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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727001 #
Numero do processo: 13984.000632/99-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1998 AUTOS DE INFRAÇÃO ORIGINAL E COMPLEMENTAR - TRAMITAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em tramitação em separado de Autos de Infração original e complementar, quando tratam dos mesmos fatos jurídico tributários. NULIDADE - Anula-se o procedimento de separação de processos que tratam de autuações correlatas, evitando-se assim o prejuízo à defesa e o risco à integridade do julgamento. Processo anulado a partir da impugnação, inclusive. Autos reunidos em um só processo. Reabertura de prazo para impugnação.
Numero da decisão: 104-23.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da impugnação, inclusive, determinar a juntada ao processo 13984.000463/2001-86 e reabrir prazo para nova impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NULIDADE - Anula-se o procedimento de separação de processos que tratam de autuações correlatas, evitando-se assim o prejuízo à defesa e o risco à integridade do julgamento. Processo anulado a partir da impugnação, inclusive. Autos reunidos em um só processo. Reabertura de prazo para impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUZÉBIO CRUZ DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da impugnação, inclusive, determinar a juntada ao processo 13984.000463/2001-86 e reabrir prazo para nova impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CA-Rttár Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: O 6 JUN 2008 . , Processo n° 13984.000632/99-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.246 Fls 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. 7.X 2 . Processo n° 13984.000632/99-39 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.246 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 27/07/1999, pela Delegacia da Receita Federal em Lages/SC, o Auto de Infração de fls. 01 a 15, no valor de R$ 64.678,90, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Oficio e Juros de Mora, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos exercício de 1995 a 1998; - omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas no exercício de 1995; - acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1995 a 1998; - multa isolada do carnê-leão nos meses de julho a novembro de 1997; e - multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 1994 a 1997. DO CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO Em 11/08/1999, o lançamento acima foi revisto de oficio e cancelado, conforme despachos de fls. 84 e 106. DO NOVO LANÇAMENTO Em 20/10/1999, foi lavrado novo Auto de Infração (fls. 87 a 105), no valor de R$ 9.688,33, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Oficio e Juros de Mora, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: - acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril de 1994, fevereiro e agosto de 1996, e julho a novembro de 1997; - multa isolada do camê-leão nos meses de julho a novembro de 1997; e - multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 1995, 1997 e 1998. DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELA DRJ Em análise preliminar levada a cabo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, foram detectadas incorreções no Auto de Infração, solicitando-se a realização de diligência (fls. 131), conforme assim resumido no relatório da decisão de primeira instância (fls. 150):r 3 . . Processo n° 13984.000632/99-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.246 Fls 4 "H verificou-se que nos demonstrativos da variação patrimonial mensal elaborados pela fiscalização (fls. 101, 103 e 104) a renda bruta informada pelo contribuinte foi considerada integralmente como recurso, porém no cálculo do imposto anual o autuante olvidou de adicionar tais recursos ao total das infrações apuradas para obter a base de cálculo do imposto devido no ajuste anual (fls. 91, 93 e 94). Em conformidade com o § 32, art. 18 do Decreto na 70.235/72, com a redação dada pelo art. 12 da Lei n2 8.748/93, detectadas incorreções que importem no agravamento da exigência inicial, deverá ser lavrado auto de infração complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no que se refere à matéria modificada. O processo foi então devolvido à DRF de origem, mediante despacho de fls. 131, para que se procedesse ao recálculo do imposto devido e, se fosse o caso, se efetuasse o lançamento complementar, referente ao período fiscalizado, exceto para o ano-calendário 1994, tendo em vista o transcurso do prazo decadencial." DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR Em 02/08/2001, tendo em vista a diligência solicitada pela DRJ, foi lavrado o Auto de Infração cuja cópia consta às fls. 135 a 143, no valor de R$ 4.792,93, correspondente a lançamento complementar, elencando as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos exercícios de 1 997 e 1998; - acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro e agosto de 1996 e julho a novembro de 1997. O lançamento complementar foi cientificado ao contribuinte em 06/08/2001 (fls. 142) e foi apartado para o processo n° 13984.000463/2001-86. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação principal em 26/10/1999 (fls. 87), o contribuinte apresentou, em 26/11/1999, a impugnação de fls. 108 a 117, accimpanhada dos documentos de fls. 118a 125. Por sua clareza e objetividade, adoto o relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de impugnação (fls. 149/150): "No item 2.1 (fls. 110 e 111), discorre sobre o conceito de renda para fins de definição do fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN, reproduzindo excertos doutrinários no sentido de que "Renda é expressão jurídico-tributária, consistente em acréscimo patrimonial de caráter pessoal e cuja tributação deve ser graduada segundo a capacitada econômica do contribuinte". Defende, ainda, que "O incremento econômico deve ser efetivo, não somente nominal, aparente; e portanto não é renda a reavaliação de um bem ou de um complexo de bens em correspondência com a desvalorização da moeda...". t..k 4 . . Processo n°13984.000632/99-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.246 FLs. 5 Às fls. 111 a 115 (item 2.2), passa a questionar os valores considerados nos demonstrativos da variação patrimonial. Inicialmente sustenta que valores dos bens, aquisições, venda e rendimentos, no período compreendido entre Janeiro e Junho de 1994 (que se apresentam em CR$) devem ser indexados pela UFIR, visto que neste período a inflação era galopante (cerca de 30% ao mês). De julho a dezembro de 1994, ante a modificação da moeda ocorrida neste período, alega que como conseqüência das diferenças constatadas nos períodos anteriores existem erros de cálculos que teriam sido herdados por efeito cascata, reproduzindo textos doutrinários sobre o assunto. Apresenta à fl. 119, tabela referente à variação patrimonial do ano- calendário 1994, tomando por base os valores considerados pela fiscalização (fi. 118), porém convertidos pela UFIR mensal. Ainda com relação ao ano-calendário 1994, requer que a venda do veículo Fusca, placa ZG 3113, no mês de Agosto, seja considerada como recursos para os meses anteriores. No ano-calendário 1995, pleiteia que os valores repassados do ano anterior sejam revistos, tendo em vista as observações anteriores. No que se refere ao ano-calendário 1996, alega que havia um saldo negativo de R$ 4.791,28, em 31.12.1996, conforme extrato anual de conta corrente do Banco do Brasil, o que torna imprescindível uma reavaliação dos valores calculados e apresentados no correspondente demonstrativo da evolução patrimonial. Para o ano-calendário 1997, requer que sejam computados como recursos no demonstrativo da evolução patrimonial os empréstimos efetuados junto ao Sr. Roberto Marcelo Manica e ao Sr. José Vilmar de Freitas, de acordo com as notas promissórias anexadas aos autos às lis 78 e 79. No item 2.3, às fis. 115 e 116, o interessado questiona a periodicidade do fato gerador, requerendo que o saldo negativo apurado num determinado mês seja repassado ao mês subseqüente, em vez de ser considerado acréscimo patrimonial a descoberto, entendendo que deve ser levado em conta a globalidade das informações de ingressos subtraídos os dispêndios ao final do período de aquisição para avaliação da capacidade contributiva. No que concerne à Multa Isolada, decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda relativo ao carnê-leão devido no ano-calendário 1997 e à Multa por Atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativa aos anos-calendário 1994 e 1997, não há qualquer questionamento por parte do interessado. Por todo o exposto, . requer o cancelamento do presente Auto de Infração. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 14/07/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 07-8.132 (fls. 147 a 157), considerando ti1/4 5 . • Processo n° 13984.000632/99-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.246 Eis. 6 procedente em parte o lançamento, com a exoneração da multa isolada do camê-leão devido no ano-calendário de 1997. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2006 (fls. 160), o contribuinte interpôs, em 30/08/2006, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 167 a 171, contendo as seguintes razões, em síntese: - o valor cobrado é exorbitante, caracterizando-se confisco, o que fere o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - o valor das multas extrapolou em muito o que determina o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, ditas multas não podem ser aplicadas sobre o débito corrigido, mas sim sobre o valor do principal; - a aplicação da taxa a Selic é ilegal, uma vez que inclui correção monetária, portanto a taxa cobrada deveria ser no percentual de 1° ao mês, prevista no art. 161, ° 1 0, do CTN; - o Auto de Infração é nulo, uma vez que dele não se extrai de forma clara a descrição da natureza e da origem do crédito tributário, bem como a evolução da dívida, eis que não acompanhado do cálculo do débito para análise dos índices cobrados; - a notificação de lançamento deve conter os elementos que possibilitem o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5 0, LV, da CF), no presente caso o Auto de Infração encontra-se irregular; - é irregular a acumulação de juros Selic com correção monetária; - a exigência por omissão de rendimentos é incabível, já que toda a renda e proventos foi declarada e tributada nos períodos referentes aos aos de 1996 e 1997, até porque a Receita Federal já lançou o respectivo imposto; - também é indevida a exigência relativa a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, uma vez que tal tributação já foi efetuada; - o contribuinte não obteve lucro nas operações efetuadas, portanto não há renda a maior a justificar a tributação; - as omissões e acréscimos devem ser considerados como dispêndios necessários à percepção da renda, pois ao final do período, na avaliação da capacidade contributiva, deve ser levada em conta a globalidade das informações de ingressos, subtraídos os dispêndios. Ao final, o contribuinte pede que seja julgado procedente o apelo, com a reavaliação dos valores devidos, a titulo de multa, juros e imposto, e a declaração de nulidade do Auto de Infração.7t- 6 • • • Processo n°13984.000632/99-39 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.246 ns. 7 O processo foi distribuído a esta Relatora, numerado até as fls. 179 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho; É o Relatório. 7-31 • 7 • • Processo n° 13984.000632/99-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.248 Fls. 8 Voto Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Tratava o processo, inicialmente, de Auto de Infração em que se exigia Imposto de Renda Pessoa Física, multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1994 a 1997, além de multa isolada do carne-leão no ano-calendário de 1997 e multas por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual, correspondentes aos anos-calendário de 1994 a 1997 (fls. 01 a 15). Em face da constatação de inúmeras irregularidades no Auto de Infração acima, este foi cancelado, lavrando-se então o Auto de Infração de fls. 86 a 105, cujas infrações são Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos anos-calendário de 1994, 1996 (sem reflexo de imposto no ajuste) e 1997, multas isoladas do carnê-leão sobre o APD de 1997 e multas por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual, relativas aos anos-calendário de 1994, 1996 (zero) e 1997. Entretanto, embora mantendo os rendimentos omitidos como origens no Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a fiscalização deixou de incluir na autuação a infração correspondente à omissão desses rendimentos. O lapso acima não passou despercebido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que, conforme os artigos 18 e 29, do Decreto n° 70.235, de 1972, determinou a realização de diligência para recalculo do imposto e lavratura de Auto de Infração Complementar, relativamente aos anos-calendário de 1996 e 1997, tendo em vista que o ano-calendário de 2004 já havia sido abarcado pela decadência (fis. 131). A DRJ manteve este lançamento, à exceção da multa isolada do camê-leão. Assim, foi lavrado o Auto de Infração Complementar cuja cópia consta às fls. 135 a 143, transferido para o processo n° 13984.000463/2001-86, autuado neste Conselho sob o n° 154.190, julgado no dia 28/05, sob a relatoria do Ilustre Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Esse lançamento incluiu os anos-calendário de 1996 e 1997. No Auto de Infração Complementar, acima citado, no que tange ao ano- calendário de 1996, a tributação em conjunto dos rendimentos (omitidos e resultantes do Acréscimo Patrimonial a Descoberto) acarretou a apuração de imposto no valor de R$ 706,74, acrescido de multa de oficio e juros de mora (fls. 138). Quanto ao ano-calendário de 1997, considerada também a globalidade dos rendimentos (omitidos e resultantes do Acréscimo Patrimonial a Descoberto), foi apurado imposto no valor de R$ 2.555,80 que, subtraído o já calculado no Auto de Infração principal (R$ 1.336,73, fls. 94), resultou no imposto complementar de R$ 1.219,15, acrescido de multa de oficio e juros de mora (fls. 139).?) • • • • Processo e 13984.000632/99-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.248 Fls. 9 Ocorre que, ao lavrar o Auto de Infração Complementar, tratando de fatos correlatos àqueles constantes do lançamento original, os procedimentos teriam de tramitar em conjunto, para que não houvesse prejuízo à defesa, bem como para que se garantisse a integridade do julgamento. Com efeito, no segundo Auto de Infração lavrado foram considerados como origens rendimentos omitidos cujo imposto não foi exigido do contribuinte. Assim, esses rendimentos omitidos foram objeto de tributação que, embora chamada de complementar, foi apartada, transferida para outro processo. No terceiro Auto de Infração, chamado de Complementar, foram tributados os rendimentos omitidos em conjunto com o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, que ainda se encontrava pendente de julgamento, em outro processo, correspondente ao lançamento anterior. No caso do segundo Auto de Infração, o fato de os rendimentos omitidos haverem constado no fluxo de caixa e não haverem sido tributados, só veio a beneficiar o contribuinte, que teve o Acréscimo Patrimonial a Descoberto mitigado por rendimentos que sequer foram objeto de tributação. Aliás, no ano-calendário de 1996, tal fato acarretou a não apuração de tributo, o que só veio a ocorrer no Auto de Infração Complementar, com a tributação dos rendimentos em conjunto (omitidos + APD). Não obstante, no que tange ao Auto de Infração Complementar, apurou-se diferença de imposto em procedimento separado (processo n° 13984.000463/2001-86), porém mediante a adição de parcela de renda que ainda se encontrava em discussão no presente processo, o que evidencia a necessidade de reunião dos dois procedimentos. Destarte, verifica-se que, uma vez que a omissão de rendimentos e o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, em um mesmo ano-calendário, constituem infrações que não podem ser analisadas em separado, a providência de apartar o processo de Auto de Infração Complementar, do Auto de Infração Original, não pode ser referendada por esse Colegiado. Diante do exposto, voto pela ANULAÇÃO do processo a partir da impugnação, inclusive, determinando a juntada dos presentes autos ao processo n° 13984.000463/2001-86, bem como a reabertura de prazo para nova impugnação. Esclareço, por oportuno, que os autos, uma vez reunidos, deverão conservar o número do processo originário (13984.000632/99-39). • Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 ntri. J/MARIA HiL= ,te OTTA CARDO 9 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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4727803 #
Numero do processo: 15165.000833/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APREENSÃO E PERDIMENTO DE CIGARROS IRREGULARMENTE INTRODUZIDOS NO PAÍS – APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. Tendo sido aplicada, em processo próprio, a pena de perdimento da mercadoria irregularmente introduzida no país (cigarros) é cabível a aplicação da multa prevista no art. 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37323
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Tendo sido aplicada, em processo próprio, a pena de perdimento da mercadoria irregularmente introduzida no pais (cigarros) é cabível a aplicação da multa prevista no art. 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N PAULO 1OB- CUCCO ANTUNES Presidente e, Exercício e Relator Formalizado em: 4 c 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 15165.000833/2001-54 Acórdão n° : 302-37.323 RELATÓRIO Adoto o Relatório de fls. 42/43, verbis: "Por meio de Auto de Infração de fls. 1 e 2, acompanhado do demonstrativo de fls. 3, exige-se da contribuinte acima identificada o valor de R$ 2.581,40, a título de multa regulamentar por infração às medidas de controle da fiscalização relativas ao fumo, chanito, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, prevista no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, cuja base legal encontra-se prescrita no Decreto-lei n°399/98, artigos 1° e 3° , § 1°. • A imposição da penalidade em comento teve origem na apreensão de 3.500 (três mil e quinhentos) maços de cigarros, ingressados no País, segundo os autos que integram este processo, de forma irregular. Em decorrência da citada apreensão, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0917700/00281/01, que deu origem ao processo 15165.000654/2001-17 (fls. 6 e 7). Em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, a autoridade fiscal aplicou a multa tipificada para o caso, qual seja, de 5% do Maior Valor de Referência por maço de cigarros, apurando, dessa forma, o crédito tributário identificado. Cientificada da exigência que lhe foi imposta, a interessada apresentou a impugnação de fls. 15 a 19, aduzindo, em síntese, que: • - há divergência no valor atribuído aos cigarros apreendidos, pois enquanto no presente lançamento consta o valor de R$ 2.581,40, no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0917700-00281/01 a mesma mercadoria figura com o valor de R$ 2.450,00; - é dona-de-casa, estudante, e fez uma viagem de ónibus ao Paraguai, onde adquiriu mercadorias em quantidades e valores compatíveis com sua estada naquele país, não tendo, jamais, adquirido cigarros; - o procedimento de fiscalização foi tumultuado, com perseguição ao ônibus, prisões e intimidações, tendo alguns passageiros alterado a identificação de volumes, misturando os cigarros com as suas mercadorias; -foi forçada a assinar um termo de lacra ção de volumes, e estando sonolenta, não viu a palavra cigarros; 2 /o Processo n° : 15165.000833/2001-54 Acórdão n° : 302-37.323 - o processo contém vícios formais que tornam o lançamento insubsistente, pois exige multa relativa a fato gerador ocorrido em 12/08/2001, com base na Unidade de Referência Fiscal — UFIR, que foi extinta pelo § 3° do art. 29 da Medida Provisória n°2.025-72, de 22 de fevereiro de 2001; - tendo sido a UFIR extinta por lei superveniente, conclui-se que a legislação que mandava aplicar a UFIR para calcular a multa pecuniária foi revogada; - configurou-se o cerceamento do direito de defesa, visto que deveria ter sido informada da matéria tributável e da correta disposição legal infringida, que fixa em 0,89 UFIR a multa por unidade; Ao final, a impugnante requer seja declarado nulo o processo, pelos fundamentos expostos na preliminar, ou, em se afastando a nulidade, requer no mérito seja cancelada a multa aplicada. No curso regular do processo, esta autoridade julgadora constatou a falta, nos autos, de documentos relativos ao encerramento que propôs a aplicação da pena de perdimento aos cigarros. Assim, determinou a realização de diligência (fls. 33), para que a autoridade preparadora anexasse aos autos cópia da decisão ou termo de revelia lavrado no referido processo. Em atendimento, foi juntada aos autos cópia do Parecer Técnico IRF-CTA/SARAT n°009/2002 e correspondente Despacho Decisório (fls. 34 a 38). Decidindo o feito a DRJ em Florianópolis — SC, proferiu o Acórdão DRJ/FNS N° 568, de 15 de março de 2002, cuja Ementa está assim redigida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/08/2001 • Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Considerando que a apuração da infração foi feita com a observância das normas legais, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/08/2001 Ementa: PERDIMENTO DE CIGARROS. MULTA FISCAL. CABIMENTO. Tendo sido decidido, em processo próprio, pela pena de perdimento de cigarros entrados irregularmente no Pais, cabível a imposição da 3 fi Processo n° : 15165.000833/2001-54 Acórdão n° : 302-37.323 multa disposta no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/08/2001 Ementa: EXTINÇÃO DA UFIR. EFEITOS. A extinção do MVR e da UFIR não implica em revogação da legislação que instituiu a multa decorrente de aplicação de pena de perdimento de cigarros, visto que houve regulamentação em Lei relativamente às conversões a serem realizadas, para apuração do valor equivalente da multa. Lançamento Procedente." Da Decisão supra a Autuada tomou ciência em 26/04/2002 (AR fls. 48) e apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2002, tempestivamente, conforme fls. 49 e segs. Argüi, em preliminar, a nulidade do processo ab initio, sob fundamento de que o Auto de Infração não contém os pressupostos estabelecidos no art. 142, da Lei n° 5.172/66 (CTN), ou seja, o de calcular o montante do tributo devido. Insiste em que na época não havia como calcular o montante do tributo devido, haja vista a inexistência de legislação que mandasse aplicar a UFIR. Assevera que o caso é grave, pois a cobrança do tributo está baseada em legislação já revogada. No mais, sua argumentação se alicerça nos fundamentos já Oapresentados na Impugnação. Para melhor entendimento, procedo a leitura, integral, dos argumentos recursórios estampados às fls. 50 a 56, como segue: (leitura ). Como garantia de instância (Dec. 70.235/72), foi realizado o depósito indicado na Guia anexada por cópia às fls. 57, no valor de RS 774,42. Vieram então os autos a esta Segunda Câmara e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 05/07/2005, como retrata o documento de fls. 62, último deste processo. É o relatório. 4 Processo n° : 15165.000833/2001-54 Acórdão n° : 302-37.323 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais condições de admissibilidade prevista no Regimento Interno, motivo pelo qual Dele conheço. Todas as questões trazidas na Apelação pela Recorrente foram correta e acertadamente enfrentadas e repelidas no Voto condutor do Acórdão recorrido, às fls. 43/45, que adoto e repriso nesta oportunidade, uma vez que os argumentos de Apelação da Recorrente, no meu entender, em nada atinge a Decisão atacada, que não merece reparos. São os seguintes os fundamentos a prevalecer: "(..) Em preliminar, alega a interessada que o presente lançamento não contém os pressupostos estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional, e que se configurou o cerceamento do direito de defesa, visto que não foi informada da matéria tributável e da disposição legal infringida. Não assiste razão à impugnante, pois o lançamento foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, pessoa competente para efetuá- lo, e houve pleno exercício do contraditório e ampla defesa. O Auto de Infração às fls. 1 e 2 identifica, por nome, endereço e CPF a autuada, descreve na sua folha de continuação a irregularidade• praticada e o seu enquadramento legal. Determina o valor da multa exigida, cujo demonstrativo de apuração encontra-se às fls. 3, apresenta intimação para recolher ou impugnar no prazo de trinta dias. Por fim, encontra-se o nome, número de matrícula e assinatura da autoridade autuante. Como se vê, foram cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CT1V, quando da constituição da presente exigência, afastando-se por completo a alegação de nulidade do feito fiscal. Por oportuno, saliente-se que o processo em apreço diz respeito ao Auto de Infração formalizado para a exigência de crédito tributário relativo à multa pecuniária, decorrente da aplicação da pena de perdimento de cigarros, prevista no art. 3°, § I°, do Decreto-Lei n` 399, de 30 de dezembro de 1968, abaixo transcrito, o qual é a base legal do art. 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985: 114,- Processo n° : 15165.000833/2001-54 Acórdão n° : 302-37.323 "Art. 3 0 - Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. § 1 0 - Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perda da respectiva mercadoria, a multa de 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade dos demais produtos apreendidos. Conforme consta do relatório, a pena de perdimento dos cigarros apreendidos foi proposta em Auto de Infração e Termo de • Apreensão e Guarda Fiscal n° 0917700/002981/01, objeto de processo administrativo próprio e específico (fls. 6 a 10). Estabelecido o contraditório, a autoridade competente da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba/PR, com base no Parecer Técnico IRF-CAT/SARAT n° 009/2002, julgou procedente o referido lançamento (fls. 34 a 38). Da leitura do Parecer Técnico constata-se que, na impugnação ao lançamento que propôs a aplicação da pena de perdimento, a interessada centrou seus argumentos no fato de que não era proprietária dos cigarros apreendidos, tendo sido forçada a assinar um termo de lacração de volumes elaborado pelo agente fiscal. Tais alegações foram exaustivamente apreciadas pela autoridade julgadora competente para decidir quanto à aplicação da pena de perdimento, no entanto, não mereceram acolhida, tendo sido aplicado o perdimento dos cigarros apreendidos, encerrando-se • assim o processo específico. A interessada aduz, ainda, que o presente lançamento deve ser anulado, pois atribuiu aos cigarros valor diferente daquele consignado no Auto de Infração que propôs a pena de perdimento. Esclareça-se, de pronto, que no lançamento ora apreciado não há qualquer menção ao valor da mercadoria, até porque tal valor não é referência para a apuração do valor da multa, e em nada determinou o seu montante. A multa aplicada através do presente lançamento possui valor fixo por maço de cigarros, sendo a quantidade de maços a sua única variável, conforme demonstrado na Descrição dos Fatos do Auto de Infração (fl. 2). 6 Processo n° : 15165.000833/2001-54 Acórdão n° : 302-37.323 A impugnante afirma, ainda, que o lançamento contém vicio formal, pois exige multa com base na Unidade Fiscal de Referência — UFIR, que foi extinta antes da ocorrência do fato gerador. A norma legal que dispõe sobre a penalidade em questão, acima transcrita (Decreto-Lei n° 399/68, artigos 1°, 2°, 3° e seu § 1°), e que permanece em plena vigência, estabelece o valor da multa em 5% do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no pais, por maço de cigarros. O MVR foi extinto através da Lei n°8.177/91, tendo a Lei n° 8.178/91, em seu art. 21, estabelecido o valor de conversão em R$ 2.266,17. A Lei n°8383/91, ao instituir a UFIR, determinou que o divisor para a conversão ao referido índice seria Cr$ 126,8621. Assim, o valor da multa, inicialmente fixado em 5% do MVR, passou a ser de 0,89 UFIR, conforme abaixo demonstrado: 111 Cr$ 2.266,17 x 5% = Cr$ 113,30 Cr$ 113,30: 126,8621 = 0,89 UFIR. Ressalte-se que a multa não foi extinta, apenas passou a ser calculada através de outro índice, conforme estabelecido em Lei. Posteriormente, o art. 30 da Lei n° 9.249/95 determinou que os valores expressos em quantidade de UFIR seriam convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em I° de janeiro de 1996, tendo sido ftxado o referido valor em 0,8287. A alteração do índice para cálculo do valor da multa, amparada na legislação, não afeta a aplicabilidade da mencionada multa. Se assim não fosse, referida penalidade já estaria a muito revogada, pois o • MVR, índice originalmente utilizado, foi extinto em 1991." Por entender que as razões acima estão de conformidade com legislação de regência e projetam também a melhor justiça, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. Sala das Sessões, em 22 de evereiro de 2006 S.A:~ PAULO Re :I" • 1 UCCO ANTUNES - Relator 7 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000152/99-05
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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(art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei cita- da refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso inter- posto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conse- lheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONI GADELHA DIAS PRESIDENTE 1\\\W\ ROGÉRIO GUSTAVO Fe, RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2005 • Processo n° :13982.000152/99-05 Acárdãon° : CSRF/02-02.005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6/2 2 Processo n° :13982.000152/99-05 Acórdãon° : CSRF/02-02.005 Recurso n° : RD/202-123184 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : CHAPÉCO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata o presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, so- bre a exclusão das aquisições feitas junto à pessoas físicas e cooperativas. O Procurador da Fazenda Nacional alega em seu recurso não haver o direito sobre os dois primeiros itens, por conta da não incidência do PIS e da COFINS na etapa de aquisição de matérias-primas feitas junto a tais fornecedores. O recurso foi admitido por despacho de fls. 401. Em suas contra-razões, a interessada pede a manutenção do acórdão recorri- do, citando jurisprudência desta Câmara Superior. Observadas as rotinas de estilo, subiram os autos à esta Egrégia Câmara. É o relatório. 3 Processo n° :13982.000152/99-05 Acórdãon° : CSRF/02-02.005 VOTO CONSELHEIRO ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Com relação ao mérito do processo, as aquisições feitas junto à pessoas físi- cas e cooperativas, perfilho-me, desde sempre, com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à qualquer tipo de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visando a sua exclusão do beneficio por ele instituído, quer fulcradas no fato de qualquer uma delas ter sido adquirida junto aos fornecedores mencionados, quer por não sofrer a incidência das duas contribuições na fase aquisitiva patrocinada pela relação imediata entre o fornecedor e o adquirente produtor e exportador. Nos votos que tenho proferido na 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro SERAFIM FER- NANDES CORRÊA, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão. O Colegia- do, até agora tem reiteradamente decidido pelo direito crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COF1NS incidente nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não somente de pessoas físicas como de cooperativas. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formali- zado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele ex- pendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores corres- pondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperati- vas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normati- va n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instru- ção Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acres- ceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II, e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de i a Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordena- ções, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal" PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferenci- almente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos 4 Processo n° 13982.000152/99-05 Acórdãon° : CSRF/02-02.005 do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declara- tórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributa- ção." INSTRUCÂO NORMATIVA N. 23/97 "Art 2° - Parágrafo 2°- O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na pro- dução de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às a- quisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUCÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embala- gem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedi- ções do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as refe- ridas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igual- mente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96. Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos ad- quiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancre- do de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque , efetivamente , a Lei n.° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2° , in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada me- diante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo va- lor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisi- ções, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões a Processo n° :13982.000152/99-05 Acordãon° : CSRF/02-02.005 n são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabele- cendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição admi- nistrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades adminis- trativas: IV— os convénios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo úlliCO - A observáncia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos , aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrati- vas são normas complementares das leis. Como normas com- plementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. So- mente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" Edi- tora Forense, 28 edição, página 207, ao comentar o art. 100, pa- rágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172166),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o con- ceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para in- gressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam "Não se confundem normas complementares com leis complementares. 'Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." 6 e . 4 Processo n° :13982.000152/99-05 Acárdãon° : CSRF/02-02.005 Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de parti- da a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplica- do o percentual decorrente da relação entre a receita de exporta- ção e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto sig- nifica dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Frente a todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. I, 71Sala das Sessões-DF 0 de julho de 2005 ROGERIO GUS AV D YER (9, ; 7 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000505/2005-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA METZLER SARAIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOSÉ RI MA- BhR OS PENHA PRESIDENTE Ià ,3_,LeSt; koz.Qc- LE OLíM O HOLAN± RELATORA FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 MHSA 4$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,.&P-i€1•?),II.; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000505/2005-15 Acórdão n° : 106-16.329 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela Recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975 J • 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000505/2005-15 Acórdão n° : 106-16.329 Recurso n° : 152.131 Recorrente : PATRICIA METZLER SARAIVA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 51 a 59 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 6.198,20, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 5.553,20, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 55, VII, 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 16/06/2005, o sujeito passivo apresentou, em 30/06/2005, a impugnação de fls. 68 a 87, acompanhada dos documentos de fls. 91 a 202. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratad .j 3/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•),p; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000505/2005-15 Acórdão n° : 106-16.329 5. Intimada em 03/05/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.000696/2006-53, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos que envolvem a demanda, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — o disposto nos incisos I e III do artigo 50 da Lei n° 4.506, de 1964, destina-se a servidores estrangeiros, já o inciso li aplica-se aos rendimentos do trabalho auferidos por servidores brasileiros, pois, caso contrário, não se justificaria a menção aos estrangeiros nos demais incisos; II — a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário, que prevalece sobre a legislação pátria, prevê a isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas, com o objetivo de isentar a percepção dos rendimentos, independentemente da categoria do servidor; III — o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica submeteu-se a processo legislativo próprio e incorporou-se ao direito pátrio como lei especial, encontrando consagração no artigo 98 do Código Tributário Nacional; IV — ignorar as disposições do Acordo Básico, quando se trata dos servidores brasileiros de Organismos Internacionais que prestam serviços no âmbito da assistência e cooperação técnica entre a ONU e o Brasil é trazer esses servidores para o campo da ilegalidade; V — o Acordo Básico determina a aplicação das normas convencionais em relação às "Facilidades, Privilégios e Imunidades" aos funcionários e peritos de assistência técnica, deixando evidenciado que não estabelece distinção entre servidores no que toca à fruição daqueles benefícios; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -•c...,-*:VIJ. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000505/2005-15 Acórdão n° : 106-16.329 VI — da interpretação integrada da legislação que disciplina a matéria, extrai-se que não são alcançados pela isenção tributária somente os salários recebidos pelos prestadores de serviços eventuais, isto é, sem vínculo empregatício, autônomos, em consonância com as disposições contidas na Resolução da ONU n° 76, de 07/12/1946; VII — as normas jurídicas internacionais especiais que disciplinam os privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas, a assistência técnica e a cooperação técnica a serem mantidas entre os países membros e a ONU foram elaboradas em panorama diverso da realidade atual, e as transformações ao longo do tempo exigem que, quando da sua aplicação, faça-se a sua conciliação com a realidade dos fatos atuais; VIII — o Artigo VI — Técnicos a Serviço das Nações Unidas — Seção 22, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estende aos técnicos os privilégios nela previstos, independentemente dos funcionários citados no artigo V; IX — a Seção 22 da mesma Convenção cita a título exemplificativo — não numerus clausus — privilégios e imunidades específicos para quando tais técnicos estão em viagem, pois não haveria razão para ser citada novamente a isenção de impostos nessa Seção, porque há a previsão em dispositivo próprio da Convenção; X — o caput da mencionada Seção 22 traz, no final, a expressão "em particular" para enumerar privilégios e imunidades, demonstrando que estes não excluem os demais previstos na Convenção; XI — o argumento da obrigatoriedade de ser prestada a informação prevista na Seção 18 é totalmente superado, pois somente se aplica aos funcionários contratados sem conhecimento do governo brasileiro, além de que, se houve, foi prestada ao governo brasileiro, cabendo à Secretaria da Receita Federal trazê-la aos autos, como suposto elemento de prova; XII — vários casos idênticos à espécie foram submetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda que, durante sete anos, reconheceram a isen -o do imposto sobre os MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .js1 t=4›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000505/2005-15 Acórdão n° : 106-16.329 rendimentos pagos pelo PNUD a servidores brasileiros pelo desempenho de função especifica naquele organismo internacional, com vinculo empregaticio; XIII — a matéria chegou ao Tribunal Regional Federal da 1° Região e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo proferidas decisões reconhecendo a isenção do imposto sobre referidos rendimentos; XIV — está tendo os rendimentos pagos pelo Organismo Internacional tributados de oficio e, ao mesmo tempo, está sendo penalizada com a multa isolada por não ter recolhido mensalmente o imposto sobre a renda (camê-leão) sobre esses mesmos rendimentos, sendo que aplicação concomitante das penalidades agride as disposições legais que regulamentam a matéria, devendo ser afastada a multa isolada. 7. Ao final, requer seja declarado insubsistente o lançamento, ou, em não sendo reconhecida a isenção, seja afastada a multa isolada. É o Relatóriio iP 6 j:M.444', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z&b-' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000505/2005-15 Acórdão n° : 106-16.329 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a titulo de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. -3 7 ..r.M 9,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -w •:::* .!? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t- ,,,&=td.1,-.4., SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000505/2005-15 Acórdão n° : 106-16.329 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional ligado à ONU, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral, Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o 8 7.? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f:41,tb.n. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000505/2005-15 Acórdão n° : 106-16.329 que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no país, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de programa de Organismo Internacional ligado à ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito á Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAJiY tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000505/2005-15 Acórdão n° : 106-16.329 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.(destaques da transcrição) to df4 :4t_, MINISTÉRIO DA FAZENDA ji:1‘r41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40411:›4› SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000505/2005-15 Acórdão n° : 106-16.329 Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário L a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 50 da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do programa do Organismo Internacional são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; •ígis-E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tLy> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000505/2005-15 Acórdão n° : 106-16.329 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de programa implementado por Organismo Internacional ligado àquela Organização, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício 12 7y _ jit:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA c." Processo n° : 14041.000505/2005-15 Acórdão n° : 106-16.329 normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. --kINTratlã OLÍMPIO, HOLANDA 13 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000354/2005-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD – ISENÇAO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.260
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁR/A — No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996),• quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. te • gçr-- 0. Processo n.° 14041.00035412005-03 Acórdão n.° 104-22.260 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kfft-La--PIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente R )3\1?a Al 497 DRO ULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: Q 4 M AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. Processo n.° 14041.000354/2005-03 ActItio n.° 104-22.260 Fls. 3 Relatório Contra HUGO DE ALMEIDA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 100/107 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 110/114 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 15.430,80, acrescido R$ 11.573,10. referente a multa de oficio, R$ 5.089,07, a titulo de juros de mora, calculados até 31/03/2005 e R$ 8.082,64 referente a multa isolada. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 0 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR — Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF/2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente auto de infração. 2) MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IR_PF DEVIDO A TITULO DE CARATÊ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificaç'áo Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora detalha a matéria tributária e esclarece que os rendimentos objeto do lançamento referem-se a valores recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, os quais foram declarados pelo Contribuinte como isentos. Concluiu a Fiscalização que os rendimentos em questão são tributáveis; que segundo o Contrato de Prestação de Serviços por prazo determinado, o Contribuinte não estaria enquadrado na categoria dos funcionários vinculados à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade, entre eles o da imunidade tributária. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 144/164 onde aduz, em síntese, - que a matéria em discussão versa sobre imunidade e não sobre isenção, e sendo assim, a interpretação dos seus preceitos devem se dar da forma mais ampla possível, inclusive presumindo-a; - que o PNUD se assemelha à própria ONU, confundindo-se com esta; Processo n.° 14041.000354/2005-03 Acórdão nY 104~22.260 Fls. 4 - que o Brasil obrigou-se a respeitar as garantias previstas em acordos internacionais, nos termos do art 5 0, §2° da Constituição Federal; - que a norma aplicável ao caso é o Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308166, mas, apesar disso, a autuação baseou-se em legislação interna, o art. 5° da Lei n° 4.506/64; - que da análise desse dispositivo, verifica-se que o mesmo se aplica apenas aos funcionários domiciliados no exterior; - que o art. 22, II do RIR199 prevê a isenção relativamente aos rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e os quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - que nesse mesmo sentido o Manual de Perguntas e Respostas do PIR/2005 prevê a não sujeição ao imposto dos rendimento do trabalho oriundo desses organismos internacionais, referindo-se, entretanto à inclusão do nome do beneficiário em uma lista a ser fornecida pelo organismos internacional; - que essa exigência na parte final não tem previsão em lei e um mero ato normativo não tem o condão de restringir o direito garantido em lei; - que o Decreto n° 52.288/63 estabelece que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenção quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários da ONU; - que o Impugnante enquadra-se na condição de funcionário e que preenche todas as condições para caracterizar a relação de emprego; - que sua relação de trabalho com o PNUD já se estende por doze anos e não há como negar que sua relação com aquele organismo internacional é de emprego; - que a própria Secretaria da Receita Federal, em resposta a consulta formulada pelo PNUD, orientou através do Parecer CST 717/79, que a isenção estende-se a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, com exceção apenas daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária; - que é indevida a exigência cumulativa da multa de oficio com a multa isolada. Decisão de Primeira Instância A DRJ/BRASILLVDF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações. - que a Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD/ONU que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser funcionária e sim uma técnica; - que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos Processo n.° 14041.000354/2005-03 Acórdão n.° 104-22.260 Fls. 5 auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pela Contribuinte, que não é servidora do PNUD/ONU e tampouco reside no exterior; - que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicílio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, revogada pela IN/SRF n° 208, de 2002, porém vigente à época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano de 2005 refere-se à necessidade da presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que o "contratado não estará isento do pagamento do imposto em virtude deste contrato" e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD"; - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; - que quanto à jurisprudência invocada pela Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de oficio são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a titulo de camê-leão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997. Recurso. fa n Processo rt.° 14041.000354/2005-03 Acenirto n.• 104-22.260 As. 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2006 (fls. 180), o Contribuinte apresentou, em 07/062006,0 Recurso de fls. 181/214 onde, em síntese, reitera as alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 14041.00035412005-03 Acórdão n.° 104-22.260 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata o presente processo de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa isolada do camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria. A Conselheira-Pesidente desta Câmara Maria Helena Cota Cardozo, em brilhante voto no Acórdão n° 104-22074, de 06/12/2006 e em outros, realiza essa análise com profundidade e precisão. Peço vênia para reproduzi-la: "O artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - R1R/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendhnentos prodnddos no país. (grifri) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os 5‘ Processo n.0 14041.000354/2005-03 Acórdão n.° 104-22.260 Fls. 8 servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte — brasileiro residente no Brasil — conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, toma-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidos'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.I.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ARTIGO 1° Definições e Extensão I Seção 3 ' Processo n.° 14041.00035412005-03 Acórdão n.° 104-22.260 Fls. 9 Nesta Convenção (.4 11-As palavras 'agências especializadas' significam: c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (-) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificarei as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidos. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; j) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e Processo 14041.000354/2005-03 Acórdão n." 104-22.260 Fls. 10 encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18* Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS çpt • Processo n.° 14041.000354/2005-03 Acórdão n.° 104-22.260 Fls. 11 (.) 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: (.) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (grifèi) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos respectivos Governos. Confira-se: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seplo 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b)será° isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. ti • Processo n.° 14041.000354/2005-03 Acórdão n.° 104-22.260 Fls. 12 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 50, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjugam esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; 5P Processo n.° 14041.000354/2005-03 Acerdilo ri.° 104-22.260 Fls. 13 d)direito de asar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e)as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; .0 no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagem pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos somente o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: ARTIGO 8° Laissez-Passer (.) 28° Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 294 Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 2s. Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30° Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos R:4" Processo n.° 14041.00035412005-03 Acórdão n.° 104-22.260 Fls. 14 funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. (grifrO Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não são alcançados por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 * edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individuabnente. (-) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os Indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) ()funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois (listo, há a nomeação a Sato permanente, que é revista após 5 anos. (-) Á situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que S'(;) Processo n.° 14041.000354/2005-03 Acórdâo n.° 104-22.260 Fls. 15 o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (-) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes d4domáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários Internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos,untos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidade& Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodkámente aos governos membros'. Os privilégios e Imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais .; b) isenção de Impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; I) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que mio sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; .1) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (grifei) Processo ri, 14041.000354/2005-03 Acórdâo ri." 104-22.260 Fls. 16 Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Fica claro, portanto, que o beneficio da não incidência do imposto sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais de modo algum é um direito subjetivo dos beneficiários dos rendimentos. Trata-se de um privilégio, entre outros, a que o Brasil se compromete a conceder a um tipo especifico de funcionários indicados pela organização internacional. Daí entendo ser indispensável a indicação dos funcionários aos quais a organização internacional deseja sejam favorecidos com os benefícios. Ora, no caso presente não só não há essa indicação como o Contrato de Serviço juntado aos autos traz cláusulas claras no sentido de que o Contribuinte é técnico a serviço da Agência, e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD" e ainda, que "o contrataoa não estará isenoa do pagamento de impostos em virtude deste contrato". Destarte, fica demonstrado que o Contribuinte não está entre os funcionários a que a organização internacional pretenda deva receber os privilégios e imunidades. Quanto aos atos normativos emanados pela Secretaria da Receita Federal, trazidos à colação pela defesa, estes, como ressaltados pelo acórdão recorrido, não são aplicáveis a este caso e, ademais, os referidos atos já foram superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1 0 Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2"A informação de que trata o § 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3°A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados • • Processo n.* 14041.000354/2005-03 Acérclao n.° 104-22.260 Fls. 17 no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da I a Região Fiscal. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: 132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - PessoaPica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA 5?" • Processo n.° 14041.000354/2005-03 Adua° n.° 104-22.260 Fls. 18 e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (.) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . Da mesma forma, a jurisprudência invocada também já se encontra superada, conforme as mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): LVAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - CTN (art. 108, §2°; e art. 111, I e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação litera1.2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula cláplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão. (Acórddo 2002.34.00.027370-4/1)1', 7* Turma do Ti?' da 1' Região, .0/de 16/06/2006, p. 46) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram • Processo n.° 14041.003354/2005-03 Acerclao n.° 104-22.260 Fls. 19 incluidos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovada, pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. • Recurso especial provido (Acórdllo CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender da contribuinte, dita responsabilidade seria do Organismo Internacional, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no Pais. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa pica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei n° 1713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): (.) III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (.) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). Assim, na situação em apreço, o Contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carrtê-leão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade do Contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as é Processo n.° 14041.000354120054)3 Acórdão ri, 104-22.260 Fls. 20 conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: I. O Ministério das Relações Exteriores — MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: 1(..) Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PIVUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. A fins de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está bento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficias da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que Já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. 5)-$ Processo n.° 14041.0003541200593 Acórdão n.° 104-22.260 Fls. 21 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (.) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões d4rlomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de Jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. ún) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados- membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto Processo n.° 14041.000354/2005-03• Acórdão n.° 104-22.260 Fls. 22 particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/N2 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. ún) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. • Processo n.° 14041.000354/2005-03 • Ac6rclAo n.° 104-22.260 Fls. 23 32 Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos Internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilaterahnente, atribuir-lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (9 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. (.) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos Internacionais, nos termos do Decreto n ii 5.15112004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo Internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Socia4 devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; (grjfei) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatária n 2 1.044/2001, que tramitou na 15' Vara do Trabalho de Brasilia/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ín,sita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem SÇ2. . • Processo n.° 14041.000354/2005-03 Acenda° n.° 104-22.260 Fls. 24 funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, II, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional. Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto n 2 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idóneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós- graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatkio ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei n2 8.745/93, pela Lei n2 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal. 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei n2 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto n2 5.151/2004, ou mesmo no PrOCCSSO n.° 14041.000354/2005-03 Acnrclito n.° 104-22.260 Fls. 25 Decreto ris 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previcienciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 22, VI, " h" da Lei n2 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei ri 2 8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, !astreadas na Lei n28.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nt 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contrafação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei n 2 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação. De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União — AGU. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do camê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do sç 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão C3'11E/01-04987, de 15/06/2004) É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. 19; ft 4 0 O' i• • • • Processo n.° 14041.000354/2005-03 • Achnlao a° 104-22.260 Fls. 26 Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (.) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1—de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: 1 — juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; 111 — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (can:é-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (-). É dizer, o § P do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a título de camê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1", inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso específico trata neste processo da falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da Processo ra.° 14041.000354/2005-03 Acórdão n.° 104-22.260 Fls. 27 antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multa, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 (PARO P AARkij2 ‘Ojcvv"_ P DA LO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001704/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: Multa de ofício - Débitos com exigibilidade suspensa. Deve ser excluída da exigência a multa de ofício relativa a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em ação cautelar. (art. 63 da Lei n° 9.430/96).
Numero da decisão: 103-23.368
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não conheceram da matéria em Função da preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tY ;,.* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.001704/2001-18 Recurso n° 152.127 Voluntário Matéria CSLL • Acórdão n° 103-23.368 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente INGERSOLL - DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: Multa de oficio - Débitos com exigibilidade suspensa. Deve ser excluída da exigência a multa de oficio relativa a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em ação cautelar. (art. 63 da Lei n° 9.430/96). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos por INGERSOLL- DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não conheceram da matéria em ção da clusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 LUCIANO DE OWVIRA VALENÇA Presidente ALEXANDRE SA JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 1 8 A R 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Márcio Machado Caldeira, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n° 15374.001704/2001-18 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.368 Fls. 2 Relatório Versam os autos acerca de Recurso Voluntário, interposto de decisão da 6* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTEREIORES RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura da ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia administrativamente o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada, salvo naquilo que tratar de matéria diversa da(s) questionada(s) na referida ação. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de apressa determinação legal. Não cabe à autoridade administrativa a análise de argüições de inconstitucionalidade, por fugir à sua competência. Lançamento Procedente" O lançamento se reporta à "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERtODOS ANTERIORES". Ou seja, a recorrente compensou o valor total dos prejuízos de períodos anteriores, não respeitando o limite de 30%, com base em decisão em Medida Cautelar ainda pendente de recurso. Ainda segundo o AI, o lançamento foi efetuado para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional para evitar decadência, considerando que o referido instrumento judicial não impede o lançamento. No Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a contestar a aplicação da multa de oficio, uma vez que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, bem assim, a ratificar as razões de Impugnar quanto à Taxa Selic. É o relatório. 2 . ...d. •, Processo n° 15374.001704/2001-18 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.368 Fls. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. A análise do Termo de Verificação Fiscal de fls. 144 e do Auto de Infração não deixam dúvidas de que o lançamento foi feito para prevenir a decadência, em face da existência de Medida Cautelar que autorizava a compensação integral da base negativa e dos prejuízos fiscais acumulados. De igual forma, verifico que o lançamento, conquanto efetuado para prevenir a decadência, foi feito com o acréscimo de multa de 75% (fl.148). Dentro de tal contexto e, embora a matéria não tenha sido argüida em impugnação, por ser tratar de imposição de penalidade, conheço da matéria. Assim, diante do emanado do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, que exclui a incidência de multa de oficio, na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, mediante a concessão de medida liminar em mandado de segurança, outra alternativa não resta que não a de prover o recurso para excluir a imposição da multa de oficio. Quanto à taxa Selic, a matéria é objeto da Súmula número 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, não havendo como dela arredar-se. "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." CONCLUSÃO Encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 ALEXANDRE B OS JAGUARIBE / 3 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4727709 #
Numero do processo: 14052.004296/92-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Anula-se a decisão proferida por autoridade que não tenha competência para a prática de determinado ato. A autoridade Julgadora não é competente para retificar lançamento. Decisão de 1ª Instância anulada.
Numero da decisão: 106-11826
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a Decisão de primeira instância para que seja elaborada nova decisão na boa e devida forma.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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A autoridade Julgadora não é competente para retificar lançamento. Decisão de 1° Instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIOMAR BRANDÃO CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que seja elaborada nova decisão na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACYZ-G/RA—RTINS MORAIS PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CA, GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ t: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente o Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.004296/92-56 Acórdão n° : 106-11.826 Recurso n°. : 15384 Recorrente : ALIOMAR BRANDÃO CARNEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração por rendimentos não declarados, em decorrência da fiscalização na empresa em que o contribuinte é sócio, uma vez que essa empresa sendo Sociedade Civil Prestadora de Serviços Profissionais Relativo ao Exercício da Profissão Legalmente Regulamentada, o lucro deve ser submetido à tributação na pessoa física dos sócios, de acordo com a efetiva participação no capital social, independentemente de ter ocorrido distribuição, conforme quadro que apresenta. Tempestivamente foi apresentada impugnação ao feito fiscal com base nos seguintes argumentos: - o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de defesa, pois não demonstra com se levantou as despesas glosadas, não demonstra o cálculo do tributo, a base de cálculo, nem a alíquota aplicada, existindo um miscelânia de valores, alegando também prejuízo pela longa retenção, pelo fisco, dos documentos pertencentes ao contribuinte; - relativamente à glosa de despesas com combustível e manutenção de veículos dos sócios, a mesma não procede pois embora a empresa não possua veículos, os sócios utilizam os seus no exercício profissional, sendo certo que estão amparados por um contrato de comodato modal, alegando também que o fisco aceitou as despesas de transporte de funcionários e não as dos sócios, sendo injustificável a glosa; t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.004296/92-56 Acórdão n° : 106-11.826 - a glosa das notas fiscais por não indicarem o tomador do serviço ou mercadoria não pode prosperar pois são despesas de consumidor e por isso pela praxe não identificam o tomador, juntando cópia de decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes; - relativamente às glosas com alimentação o contribuinte reporta-se aos mesmos fundamento jurídicos apresentados em relação às despesas com transporte dada a necessidade e a peculiaridade da atividade dos sócios; - no auto de infração não existe nenhuma indicação sobre às glosas de donativos e contribuições diversas, caracterizando assim, novamente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte; - quanto as despesas de viagem, estão plenamente justificadas pois a sociedade por ser de profissionais médicos, é comum a participação dos sócios em Congressos, Seminários, Encontros ou similares; - Contesta finalmente a correção monetária e os juros de mora. A delegacia de Julgamento em Brasília considerou a impugnação do contribuinte procedente em parte em decisão amparada pelos seguintes argumentos: - os dados necessários a habilitar a defesa eficiente constam do próprio auto de infração, e o contribuinte demonstrou isso, tanto que enfrentou com maestria cada um dos pontos essenciais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.004296/92-56 Acórdão n° : 106-11.826 - Contudo, revendo o lançamento verifica-se alguns erros de cálculo cometidos pelo autuante, sendo necessário sua retificação conforme apresentado; - as despesas com veículos de terceiros são cabíveis, se demonstrada sua necessidade e a existência de obrigação contratual de reembolsá-la ou de prover seu pagamento, sendo extemporânea a apresentação de um contrato de comodato modal sem que se desse a menor indicação da tratar-se de documento anterior aos fatos, é manifestamente insuficiente para abalar a credibilidade do auto de infração, invocando para assim considerar o artigo 370 do Código de Processo Civil; - o argumento de que as notas fiscais poderiam omitir o nome do adquirente, apesar de ainda indefinida a jurisprudência administrativa, carece no caso de relevância pela falta de comprovação do dever contratual de pagamento; - as despesas com alimentação merecem ser glosadas, dada a desproporção entre os valores pagos, a título idêntico, aos empregados e os pagos aos diretores da empresa; - a mesma linha deve ser seguida quanto as despesas feitas a título de donativos e contribuições diversas; - as viagens e estadas são fatos necessários, quando ligados aos interesses da empresa, contudo essa relação deve ser comprovada, a mera alegação é insuficiente; - refuta integralmente o questionamento da aplicação da correção monetária e dos juros.Â\ \ 4 1::\k\ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.004296/92-56 Acórdão n° : 106-11.826 - finalmente a decisão determina a retificação dos valores constantes do auto de infração, devolver ao sujeito passivo o prazo para que, se julgar conveniente, possa oferecer impugnação à exigência reformulada, declarando o contribuinte devedor à Fazenda Nacional do crédito tributário de 3.126,10 U‘ É o relatório. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.004296/92-56 Acórdão n° : 106-11.826 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O Recurso do Contribuinte preenche os pressupostos legais, devendo assim ser conhecido. Conforme relatado, permanece ainda em discussão a exigência de crédito tributário decorrente de glosas de despesas realizadas na empresa da qual o contribuinte é sócio, com a conseqüente tributação na pessoa física nos termos do Dec. Lei h.° 2.397/87. Em decisão muito bem elaborada, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, entendeu por acatar parcialmente as alegações do contribuinte. Ainda inconformado o contribuinte retoma ao processo através a interposição de Recurso Voluntário a este Colegiado, onde refuta os argumentos da decisão recorrida. Da análise de todos os elementos dos autos, verifica-se que, não obstante o brilhantismo dos argumentos da decisão recorrida, o ilustre julgador a quo acabou por cometer um equívoco, quando determinou a retificação dos valores constantes do Auto de infração. A legislação tributária pertinente, em especial o Código Tributário Nacional, ao tratar da constituição do crédito tributário, determina em seu artigo 145, 6 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.004296/92-56 Acórdão n° : 106-11.826 que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado, entre outros, em virtude da iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário. Por outro lado, da análise do citado dispositivo legal (art.149) que elenca os casos possíveis de revisão do lançamento, não se verifica nenhuma autorização para que a autoridade julgadora possa, de ofício, proceder qualquer alteração no lançamento levado a efeito contra um contribuinte. Como salientado anteriormente, constata-se que o julgador de primeira instância em sua decisão determinou a retificação dos valores constantes do auto de infração, incorrendo em flagrante nulidade conforme previsto no inciso II do artigo 59 do Decreto n.° 70.235f72. Dessa forma, conforme o acima exposto, em preliminar, entendo que deva ser declarada a nulidade da decisão de primeira instância, por não ser a autoridade julgadora competente para revisar o lançamento, a fim de que seja proferida uma nova decisão na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. nIr di '1 a OMEU BUENO DE C1A, - GO \\ 7 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000216/2004-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-48.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente a Processo n.° 14041.000216/2004-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.417 Fls. 2 ,10(A07V ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: o n m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , • Processo n.° 14041.000216/2004-35 CC01/02 Acórdão 102-48.417 Fls. 3 Relatório RAFAEL FRANCO DIAS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 a TURMA/DM-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 17.207,73 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 07/12/2004, conforme AR, fls. 48. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 45.863,64, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. I° a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão. falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 03/01/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 50/54, acompanhada dos documentos de fls. 55/66, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que a matéria a que diz respeito sua impugnação tem sido acolhida de forma quase unânime por parte do Conselho de Contribuintes, que entende que por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidade e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas, ainda mais se tratando de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para a sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU; Que apesar de seu contrato de prestação de serviços originariamente ter sido por tempo determinado, as sucessivas prorrogações ultrapassaram dois anos de continuo serviço, passando assim a ser considerado como contrato por prazo indeterminado, conforme preceituado na CLT; Que de acordo com todas as características do serviço prestado, e pela forma como foi prestado o requerente é considerado empregado do PNUD/ONU; ; • Processo n.° 14041.00021612004-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.417 Fls. 4 Que sendo empregado do PNUD goza de todos os privilégios e isenções decorrentes deste fato em vista de seu vinculo empregaticio; Que quanto ao fato de existência do vinculo trabalhista (de ser ou não funcionário do PNUD) a matéria é tão clara que muitos funcionários nas mesmas condições do requerente estão acionando o PNUD na Justiça do Trabalho, para que este cumpra a legislação pátria trabalhista, previdenciária e tributária; Que seu rendimento somente poderia ser tributável se toda a relação de trabalho estivesse subordinada à Legislação Brasileira, o que, nesta situação, obrigaria os organismos internacionais a abrir mão de suas imunidades e privilégios, e cumprir, rigorosamente, as condições previstas na CLT; Ressalta que a relação de trabalho, ou está amparada pelas Convenções de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ou está totalmente subordinada ás normas internas do Estado Membro local, devendo, nestes casos, os organismos internacionais agirem como qualquer outra pessoa jurídica no Brasil, ou seja, cumprirem com toda a legislação trabalhista, previdenciária e tributária. " A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16580, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O contribuinte fumou Contrato de Serviço com o PNUD (CONTRATO N° 2001/004453) (fls. 13/18), no qual é dito: 'Ill. DA REMUNERAÇÃO O CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação aplicáveL IV. DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agencia Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD.' (grifos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. ; Processo n.°14041.000216/2004-35 CCOI/CO2a Acórdão n.° 102-48.417 Fls. 5 Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. A ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra 'a' da Seção 7 do art. fi do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas fisicas que dela participam. Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto no 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carne-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÉNCIA do lançamento.(...) " Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. nIsta"-`77 . Processo n. 14041.000216/2004-35 CCO I /CO2 Acórdão rt.° 10248.417 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de findo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. 4 Processo n.° 14041.00021612004-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.417 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n°4.506/64. reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros paires. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308. de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito ás Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': ' Processo n.° 14041.000216/2004-35 CCOK:02 Acórdão n.• 10248.417 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; D gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. . Processo n.° 14041.00021612004-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.417 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica füncionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalaÇãO no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO Y Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o fimcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n" 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no . Processo n.° 14041.000216/2004-35 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.417 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 12. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. o no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' . Processo n.° 14041.000216/2004-35 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.417 Fls. II • Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas 'Unções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. • Processo n.° 14041.000216/2004-35 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 10248.417 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros: Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; .1) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam fracionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos • Processo n.° 14041.000216/2004-35 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.417 Fls. 13 • certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (C'IN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um • Processo n.° 14041.000216/2004-35 CCO i/CO2• Acórdão n.° 102-48.417 Fls. 14 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; IH - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a . Processo n.• 14041.000216/2004-35 CCOI/CO2• Acórdão n.° 102-48.417 Fls. 15 É. contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do I I", do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei?? 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes I Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." • •1p Processo n.• 14041.00021612004-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.417 Fls. 16 e No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. A(Aik,w`l ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000035/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 2000 PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO – inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação, hábil e idônea, coincidente em data e valor com as dos suprimentos. PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO NÃO COMPROVADO - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente da manutenção no passivo de obrigações não comprovadas. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS – ATIVIDADES DIVERSIFICADAS – PERCENTUAL – no lançamento de omissão de receitas, quanto for impossível identificar a atividade da qual derivam as receitas omitidas, a apuração do lucro presumido deve se dar com a utilização do maior percentual dentre aqueles a que se submeteu a recorrente no período autuado, por força de expressa previsão legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa a suprimentos não comprovados.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:52Z; created: 2009-07-08T13:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:52Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'-~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2 : 13925.000035/2003-10 Recurso n : 146.041 Matéria : IRPJ e outros — EX. 2001 Recorrente : PAWLOWSKI E PAWLOWSKI LTDA. Recorrida : 2 Turma de Julgamento da DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 de agosto de 2006 Acórdão n2 : 101-95.716 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 2000 PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO — inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação, hábil e idônea, coincidente em data e valor com as dos suprimentos. PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COMPROVADO - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente da manutenção no passivo de obrigações não comprovadas. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS -- ATIVIDADES DIVERSIFICADAS -- PERCENTUAL — no ,--3g lançamento de omissão de receitas, quanto for impossível identificar a atividade da qual derivam as receitas omitidas, a apuração do lucro presumido deve se dar com a utilização do maior percentual dentre aqueles a que se submeteu a recorrente no período autuado, por força de expressa previsão legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido. &AI Processo n° : 1392500003512003-10 Acórdão n° : 101-95716 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PAWLOWSKI E PAWLOWSKI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa a suprimentos não comprovados. MANOEL ANTONIO GADELHA DIA (PRESIDENTE MARCOS CANDID* RELATOR , FORMALIZADO EM: 7°) )ss1,--) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n : 13925.000035/2003-10 Acórdão nr2 : 101-95.716 Recurso • 146.041 Recorrente : PAVVLOWSKI E PAWLOVVSKI LTDA. RELATÓRIO PAWLOWSKI E PAWLOVVSKI LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Curitiba - PR n 7.975, de 24 de fevereiro de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 137/141)), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 142/145), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 146/150) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 151/155), relativos ao ano-calendário de 2000. Termo de Verificação Fiscal às fls. 131/136. O contribuinte no ano-calendário objeto dos presentes autos optou pela tributação pelo lucro presumido. Os autos de infração imputam ao sujeito passivo a infração à legislação tributária consistente em omissão de receitas da atividade caracterizada pelo suprimento de numerário por parte dos seus sócios, sem a comprovação da origem e da efetividade da entrega do recurso, bem como pela existência de passivo não comprovado. Os valores da omissão de receitas apurados pela fiscalização, com base no suprimento de numerário e no passivo não comprovado, foram somados e sobre eles foi aplicado o maior percentual de apuração do lucro presumido (32%), dentre os utilizados pelo sujeito passivo, tendo em vista a impossibilidade de identificação da atividade da qual aquelas receitas decorriam. 3 Processo n-9- : 13925.000035/2003-10 Acórdão : 101-95.716 Tendo tomado ciência dos lançamentos em 12 de fevereiro de 2003, tempestivamente, em 14 de março de 2003, a autuada apresentou impugnação ao auto de IRPJ (fls. 159/181), bem como outras impugnações para os tributos reflexos daquele l , argumentando, em síntese extraída de todas as peças impugnatórias: 1. Em relação ao suprimento de numerário sem a devida comprovação de origem, afirma que a autoridade fiscal não aceitou as justificativas que apresentou no curso da ação fiscal, tendo em vista que aquelas não coincidiam em valor e data, com os suprimentos de numerários contabilizados como sendo por suprimento dos sócios. 2. quanto ao passivo fictício alega que, em face de suas dificuldades financeiras, alguns de seus fornecedores relacionados pela fiscalização continuam até hoje sem receber, com valores pendentes de pagamento, tendo, as inadimplências, ensejado ações judiciais. 3. que a fiscalização baseou sua autuação apensa em presunções, não fazendo qualquer prova do alegado, o que não pode ser aceito, sob pena de ferir-se o Princípio da Verdade Real. 4. que os lançamentos efetuados com base em presunções devem ser "encarados com cautela", sob pena de desrespeitar os Princípios da Legalidade e da Tipicidade Fechada. 5. que por não haver presunções absolutas no direito tributário, não poderia o Fisco proceder ao lançamento em face de supostas omissões de receitas. 6. insurge-se contra a aplicação do percentual de 32%, por ter o Fisco "ignorado as diversas atividades desenvolvidas pela reclamante", posto que, em sua atividade fornece tanto material (8%) quanto mão de obra (32%), e o material participa com quase 10 vezes mais que o valor da mão de obra. Para corroborar suas afirmativas apresenta planilha de serviços prestados à 1 Impugnação do PIS às fls. 203/225, da COFINS às fls. 244/287 e da CSLL às fls. 306/328 4 Processo n2 : 13925.000035/2003-10 Acórdão n2 : 101-95116 Prefeitura Municipal de Cascavel, relativa à Carta Convite n 2 97/2001, em que constam valores que confirmariam a relação referida. 7. que o procedimento do Fisco aumentou consideravelmente o imposto a ser por ele suportado. 8. em longo arrazoado repele a aplicação da taxa SELIC como base para o cálculo dos juros moratórios. 9. afirma ser exagerada a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, o que feriria o Princípio do Não-Confisco. 10.Especificamente quanto ao lançamento do PIS, aduz que tal Contribuição foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, nos moldes da Lei Complementar n 2 7/1970, razão pela qual só por emenda constitucional poderia ter sido modificada, jamais por via das medidas provisórias ou de lei ordinária, como é o caso da lei n 2 9.715/1998. 11.que após a CF/1988, o PIS adquiriu foros de constitucionalidade, não só porque se enquadrava com os novos princípios constitucionais consagrados, mas também, e, principalmente, porque a nova Constituição, ao contrário do que fez com os outros tributos, concebeu-o pronto para ser exigido, excluindo e dispensando qualquer alteração por parte do legislador infraconstitucional. 12.Em relação ao lançamento da COFINS, argüiu que a lei n 2 9.718/1998, ) Prevogou a lei complementar n 2 70/1991 (que apesar de ser formalmente _.. complementar, é materialmente ordinária), ao criar uma contribuição totalmente nova, que passou a incidir não mais sobre o faturamento, mas - sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica e sujeita à alíquota de 3%. 13. Aduz que o artigo 195, I, da CF/1988, em sua redação original, não previa a possibilidade da incidência da contribuição sobre o total das receitas, somente o fazendo a partir da edição da Emenda Constitucional n 2 20, de 16 de dezembro de 1998, razão pela qual a matéria tributável tratada nos autos seria inconstitucional em face de estar fundada em lei editada anteriormente; que, como a lei n2 9.718/1998, era vigente (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação (28/11/1998), foi nessa data que ocorreu a revogação da LC 1,,epnn2 70/1991; que, como a lei n 2 9.718/1998, não foi recepcionada pela EC 2 5 Processo n 2 : 13925.000035/2003-10 Acórdão n2 : 101-95116 20/1998, não caberia o restabelecimento das disposições da LC n 2 70/1991, em face do fenômeno da repristinação não ser reconhecido no Direito Pátrio. 14.Argumenta, caso assim não se entenda, que há que se reconhecer o seu direito de recolher a COFINS nos moldes da LC n 2 70/1991, em face da inconstitucionalidade da modificação da aliquota introduzida pela lei n2 9.718/1998; que é manifesto, no caso, que o legislador buscou privilegiar aquele que obteve melhor lucratividade pois, para que 1/3 da COFINS paga pudesse ser toda compensada, seria necessário que a empresa tivesse obtido uma lucratividade de 12,5% no período; que aquele que auferiu menos ou nenhum lucro, pagará mais COFINS sem poder compensador 1/3 com a CSLL; que se criou uma espécie de adicional para aqueles que auferem menos lucros e uma benefício fiscal para aqueles que apuraram maior lucratividade, com evidente afronta aos princípios da capacidade econômica (art. 145, § 1 2, da C.F.) e da igualdade tributária (art. 150, II, da C.F.). Ao final requer seja julgado totalmente insubsistente as exigências fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do acórdão n 2 7.975/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA EFETUADOS POR SÓCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Restando incomprovado o alegado equivoco na contabilização, como suprimentos de caixa efetuados por sócios, dos ingressos de numerário apontados nos autos, e considerando que também não foi comprovada, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, a origem e efetiva entrega desses suprimentos, subsiste incólume a presunção de omissão de receitas prevista no art. 282 do RIR de 1999. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. 6 Processo n2 : 13925.000035/2003-10 Acórdão n2 : 101-95.716 A manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada à contribuinte a prova da improcedência da presunção. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. OMISSÃO DE RECEITAS. Tratando-se de presunção legal relativa de omissão de receitas, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do imposto de renda, cabendo à contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não existe. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. ATIVIVADES DIVERSIFICADAS. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL MAIS ELEVADO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada aquela a que corresponder o percentual mais elevado„ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano -calendário: 2000 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. DECORRÊNCIA. PIS. COFINS E CSLL Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Pis, Cofins e CSLL„ CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou conflito hierárquico de leis. Lançamento Procedente" O referido acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Em relação ao suprimento de numerários por sócios: 7 Processo ng : 13925.000035/2003-10 Acórdão : 101-95.716 1. que a impugnante procura afastar a presunção de omissão de receitas sobre praticamente totalidade dos suprimentos apontados nos autos, ao argumento de que o ingresso de R$ 1.034.260,30 decorreria de atividades da própria empresa, sem contudo, apresentar razões convincentes e lógicas para justificar a contabilização equivocada de adiantamentos recebidos da Coopervale - Cooperativa Agrícola Mista Vale do Piquiri Ltda. e empréstimo obtido junto ao Banco Pine S/A como suprimentos efetuados por sócios, mormente considerando não haver coincidência alguma de data e valor, além de não apresentar prova de que esses adiantamentos e empréstimo também teriam deixado de ser corretamente contabilizados. 2. que não restando comprovado o alegado equívoco na contabilização dos ingressos de numerário, e considerando que a impugnante também não logrou comprovar a origem e efetiva entrega dos suprimentos de caixa efetuados por sócios, subsiste incólume a presunção de omissão de receitas prevista no art. 282 do RIR de 1999. 3. que as presunções de omissão de receitas estabelecidas em lei, como o caso da de suprimento de numerário e de passivo fictício, são presunções relativas, aceitando prova em contrário, ou seja valem como verdade enquanto o sujeito passivo não apresentar prova capaz de desconstituí-las 4. No caso em análise, tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, está prevista em lei, mas admite prova em contrário, fica invertido o ônus da prova, cabendo à fiscalizada comprovar a sua improcedência, mediante prova da origem e efetiva entrega dos suprimentos de caixa apontados nos autos. 5. Cumpre ao fisco, em tais circunstâncias, tão-somente provar o indício, como de fato foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída à contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas. Em relação ao passivo não comprovado: Lo/L, 8 Processo n 2 : 13925.000035/2003-10 Acórdão n2 : 101-95.716 1. que a pessoa jurídica não apresentou qualquer prova que afastasse a acusação de que mantinha em sua contabilidade passivo sem comprovação. 2. que da mesma forma do item anterior, trata-se de presunção legal relativa, em que fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do imposto de renda. Nesse caso, caberia à irnpugnante a comprovação da sua improcedência mediante prova da existência do passivo declarado na conta fornecedores em 31/12/2000. Quanto ao percentual de apuração do lucro presumido: 1. que, provada a ocorrência das hipóteses de omissão de receitas tratadas nos autos, a autoridade tributária apurou o valor do imposto e adicional de acordo com o lucro presumido, regime de tributação a que estava submetida a pessoa jurídica no ano-calendário de 2000, na forma do artigo 24 da lei n2 9.249/1995. 2. Não sendo possível a identificação da atividade à qual se relaciona receita omitida, inobstante o inconformisrno da impugnante, deve todo o valor tributável apurado nos autos ser adicionado àquela que corresponde ao percentual mais elevado a que sujeitou o sujeito passivo no período (32%), conforme dicção literal do parágrafo 1 2 do artigo 24 da lei n2 9.249/1995. Quanto aos juros de mora: 1. que o parágrafo 1 2 do artigo 161 do CTN admite percentual diferente de 1% ao mês, a título de juros de mora, desde que com base em lei. 2. por conseguinte, exercendo a faculdade prevista no citado dispositivo, que não estabeleceu parâmetros para a forma de fixação do percentual, a lei n2 8.981/195, em seu artigo determinou que em nenhuma hipótese os juros de mora poderão ser inferiores a 1% ao mês ou fração, e a Lei n 2 9.065/1995, em seu artigo 13, dispôs que os juros moratórios seriam equivalentes à taxa 9 Processo : 13925.000035/2003-10 Acórdão n 2 : 101-95.716 referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, e de 1% no mês do pagamento do débito. 3. que, dessa forma, os juros de mora com base na taxa SELIC foram corretamente aplicados sobre o valor do imposto apurados em procedimento de ofício, em razão das infrações cometidas pela contribuinte, não havendo qualquer afronta à legislação tributária aplicável. Quanto à multa de mora aplicada no percentual de 75%: 1. que, a multa de ofício é de aplicação obrigatória para a exigência formalizada em lançamento de ofício, em conformidade com a legislação de regência. Não se trata de cobrança de multa moratória, mas sim, de multa punitiva, tendo ela sido instituída justamente para desestimular o inadimplemento das obrigações tributárias. Trata-se de medida de justiça fiscal, pois não há como dispensar à contribuinte que teve crédito apurado em procedimento de ofício o mesmo tratamento aplicável às que cumpriram espontaneamente suas obrigações. 2. que, em se tratando de penalidade e não de tributo, não tem o dito caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. A garantia constitucional prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos, que na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (art.145, I, II e III da C.F.). As multas, portanto, não são tributos. Quanto aos lançamentos decorrentes na parte em que as razões das impugnações são as mesmas, devem prevalecer os lançamentos ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. Em relação a questões relativas à argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade nos lançamentos do PIS e da COFINS, afirma que qualquer discussão em torno da constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais dos quais tenha, a fiscalização, lançado mão, deve ser analisada pelo Poder Judiciár*II, 10 Processo n 2 : 13925.000035/2003-10 Acórdão n 2 : 101-95.716 que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 e 102 da Carta Magna. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Ao final a autoridade julgadora de primeira instância manteve as exigências fiscais conforme originalmente formalizadas. Cientificado da decisão em 29 de março de 2005 ("AR" às fls. 385) a recorrente irresignada pela manutenção dos lançamentos, em 28 de abril de 2005, apresentou o recurso voluntário de fls. 389/392, em que apresenta os seguintes argumentos: 1. que a despeito de ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, teve lavrados contra si autos de infração, baseados em supostas omissões de receita. 2. que ao contrário do que afirmou o Fisco, era possível a identificação da base de cálculo da receita da interessada, por que, apesar de ter sua atividade diversificada, uma vez que nos próprios livros fiscais estão os lançamentos com seus próprios códigos. 3. que não poderia o Fisco ter "arbitrado" com a majoração do imposto com a aplicação do percentual mais elevado, ainda mais, quando "à omissão de receitas apuradas com suprimento de caixa e no passivo não comprovado, quando na verdade todos os documentos foram apresentados e esclarecidos, conforme fls. 16 e ss.". 4. que a autoridade pautou-se em meras presunções quanto à existência de omissão de receitas. 5. que os valores cobrados estão devidamente comprovados com base nos livros e na documentação anexa ao processo. 11 Processo n 2 : 13925.000035/2003-10 Acórdão n2 : 101-95.716 6. que o Fisco não pode lavrar a exigência fiscal com base em presunção, devendo o auto de infração pautar-se em fatos precisos e incontroversos. Ao final requer seja declarada a insubsistência e a improcedência da ação fiscal. ,,-Às fls. 398/399 encontra-se o arrolamento de bens para cumprimento do previsto no artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo . 32 da lei n 2 10.522/2002. É o relatório, passo ao voto. I1 # 12 Processo n2 : 13925.000035/2003-10 Acórdão n 2 : 101-95.716 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens para cumprimento do previsto no artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002, portanto, dele tomo conhecimento. São duas as matérias que deram supedâneo aos autos de infração: a omissão de receitas pelo suprimento de numerário por parte dos seus sócios, sem a comprovação da origem e da efetividade da entrega do recurso e a omissão de receitas com base na contabilização de passivo não comprovado. Em relação aos documentos apresentados, ainda no curso da ação fiscal, com o fito de comprovar os valores dos suprimentos de numerários, os mesmos não se prestam para tal desiderato, tendo em vista que não coincidem em data e valor, com os valores lançados na contabilidade da autuada e indicados pela fiscalização como causa da omissão de receita, conforme planilhas constantes do Termo de Verificação às fls. 131/132. Em relação á imputação de manutenção na contabilidade de passivo sem comprovação, o sujeito passivo comprovou parte do mesmo ainda no curso da ação fiscal, conforme se pode observar nas planilhas de fls. 134/135. A autuação se deu com base 281 e 282 do RIR/1999 2 que estabelecem as presunções legais de omissão de receitas pela não comprovação da 2 RIR/1999 — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 13 Processo ng : 13925.000035/2003-10 Acórdão n2 : 101-95.716 origem ou da efetiva entrega dos suprimentos de numerários por sócios e pela manutenção no passivo de obrigações não comprovadas. Na impugnação o sujeito passivo não produziu qualquer outra prova que desconstituísse as presunções legais, apresentando razões de direito que entendia ser suficientes para tanto, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância manteve os lançamentos. Em seu recurso, a recorrente reapresenta algumas das razões de direito apresentadas na impugnação, sem no entanto, apresentar qualquer outra prova capaz de desconstituir as presunções nas quais se embasaram os lançamentos. Quanto às matérias de direito trazidas à colação: Em relação à impossibilidade da autuação fiscal se dar com base em meras presunções. Tanto a presunção legal de omissão de receitas com base no suprimento de numerário por sócios, cuja origem e efetiva entrega,não tiverem sido comprovados, quanto àquela com base na manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, encontram-se estabelecidas em lei, respectivamente no parágrafo 32 do artigo 12 do decreto-lei n 2 1.598/1977 e no artigo 40 da lei n 2 9.430/19963. Toda presunção legal tem sua principal característica na inversão do ônus da prova. Na regra geral estatuída pelo artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do 3 Que deram supedâneo, respectivamente aos artigos 282 e 281 do RIR11999 14 Processo n 2 : 13925.000035/2003-10 Acórdão n2 : 101-95.716 direito do autor. Sob a égide de uma presunção legal inverte-se o ônus da prova, o que se dá, precisamente, no caso sob julgamento. A alegação de que o Fisco não poderia efetuar os lançamentos com base em presunções legais não encontram respaldo na legislação de regência. Sob a égide de uma presunção legal, o Fisco tem o poder/dever de efetuar o lançamento com os elementos que dispuser, ficando a cargo do sujeito passivo produzir a prova capaz de ilidir a acusação. No caso dos presentes autos tal prova não foi produzida pela recorrente. Insurge-se também a recorrente contra a utilização do percentual de 32% para a apuração do lucro presumido no caso das receitas consideradas omitidas e não na distribuição proporcional dos valores de acordo com as suas diversas atividades. Juntou, exemplificativamente, planilha de custos em certame licitatório que indica uma proporção de 10 para um em relação ao emprego de materiais e à contratação de mão de obra. `Ç-/ Outra vez não cabe razão à recorrente. A fiscalização utilizou-se do percentual de 32%, por ser este o maior percentual dentre aqueles a que se submeteu a recorrente no período autuado. E não o fez por seu livre arbítrio, conforme acusa a recorrente, o fez na aplicação restrita do parágrafo 1 2 do artigo 24 da lei n 2 9.249/1995, que expressamente assim o estabelece. Caso diverso seria se a recorrente tivesse provado que determinada parcela daquela receita omitida era decorrente desta ou daquela atividade. Neste caso, a fiscalização deveria aplicar o percentual correspondente a cada uma das atividades em que houvesse a efetividade da prova. _ $., à 15 Processo n2 : 13925.000035/2003-10 Acórdão n2 : 101-95.716 A alegação de que era possível a identificação da base de cálculo da receita da interessada, por que, apesar de ter sua atividade diversificada, nos próprios livros fiscais aquelas estariam em lançamentos com próprios códigos, não é de levar em conta posto que as receitas objeto dos lançamentos são exatamente aquelas que não constam dos livros, por que omitidas foram. Não há no recurso interposto qualquer outra matéria a ser discutida. Em relação às exigências reflexas devem ser mantidas em face da íntima relação de causa e efeito existente entre elas e o lançamento principal. Em vista do exposto, NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de ágosto de 2006. ; I CAIO MARCOS CANDIDO, 7 , Á 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13953.000077/99-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, de que trata o artigo 168, I do CTN, tem seu termo inicial na data do pagamento do imposto, e não na extinção do prazo em que as autoridades fiscais teriam para homologar o crédito. RESTITUIÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - Documentos elaborados pela fonte pagadora (banco) que atestam o recolhimento do IRRF, salvo se comprovada falsidade ou erro, deve ser considerado para efeito de suportar o pedido de restituição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12890
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para autorizar a restituição pleiteada no ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.890 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial, de que trata o artigo 168, I do CTN, tem seu termo inicial na data do pagamento do imposto, e não na extinção do prazo em que as autoridades fiscais teriam para homologar o crédito. RESTITUIÇÃO — DOCUMENTAÇÃO HÁBIL — Documentos elaborados pela fonte pagadora (banco) que atestam o recolhimento do IRRF, salvo se comprovada falsidade ou erro, deve ser considerado para efeito de suportar o pedido de restituição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para autorizar a restituição pleiteada no ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. ..- SVAPr " FURTADO • R ' 5ENTE 4dar / : S.0 N CA • LO_S_F-ER ARJSES ----e" • E-LATOR--- FORMAL I 'DOEM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13953.000077/99-94 Acórdão n°. : 106-12.890 Recurso n°. : 130.653 Recorrente : IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento administrativo de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, referente aos anos- calendários de 1991 a 1998 (fls. 01-04). O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR (fls. 404-408) deferiu parcialmente o pedido, não reconhecendo o direito creditório dos anos-calendários de 1991 a 1994, sob o fundamento de haver decorrido o prazo decadencial, e parte dos valores pleiteados referente ao ano- calendário de 1995/96, haja vista que a documentação juntada aos autos (especialmente às fls. 248-249) não dariam suporte ao direito. Inconformada, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 425-435), alegando que o prazo para pedido do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, sujeito ao lançamento por homologação, começa a fluir após cinco anos do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional — CTN. Além disso, junta o extrato consolidado do Banco Bradesco S.A. (fl. 454) para comprovar a retenção dos valores do Exercício 1997, que não foram reconhecidos pela decisão da DRF. A Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 457-464) manteve a decisão da DRF por seus próprios fundamentos. Diante disso, a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 468-480), reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13953.000077/99-94 Acórdão n°. : 106-12.890 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Presentes todos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Há duas questões pendentes nesses autos que chegam para a apreciação deste Egrégio Tribunal Administrativo: a decadência do direito creditório referente aos anos-calendários de 1991 a 1994; e a suficiente comprovação dos valores recolhidos pelo Branco Bradesco, a titulo de IRRF. Com relação à primeira questão, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à modalidade de lançamento do IRRF. Por sua sistemática, segue esse imposto o lançamento por homologação, regido pelo artigo 150, § 4° do CTN. Nesse sentido, destaco o disposto no § 1° desse artigo que assim estabelece: Art. 150. ( ) § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. De acordo com esse dispositivo, tem-se que, mesmo sob condição, o crédito tributário é extinto pelo pagamento do imposto. Se assim é, entendo, com a vênia dos que entendem de maneira diferente, que o prazo decadencial, de que trata o artigo 168, I do CTN, tem seu termo inicial na data do referido pagamento, e não na extinção do prazo em que as autoridades fiscais teriam para homologar o crédito. 3 Lt? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13953.000077/99-94 Acórdão n°. : 106-12.890 Até porque, no procedimento administrativo instaurado com o pedido de restituição, as autoridades fiscais poderão homologar o pagamento efetuado ou não, como ocorre em vários casos. Sendo assim, com relação à primeira questão, entendo que o direito creditório da Recorrente decaiu, razão pela qual mantenho a decisão anterior. Por outro lado, no tocante à documentação suficiente para demonstrar a retenção, tenho entendido, conforme manifestado em diversas oportunidades, que qualquer meio de prova deve ser considerada. No caso, o documento do Banco Bradesco juntado à fl. 454 confirma a retenção efetuada. Dessa forma, não há porque desconsiderar essa prova trazida pela Contribuinte. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, mantendo a decadência dos valores retidos a titulo de imposto de renda nos anos-calendários de 1991 a 1994, mas reconheço o direito creditório consignado nos documentos de fls. 248-249. Sala • -s SéliérenF-,--e 18 de setembro de 2002 airiv ÉtilSON CARLO FERNANDES 4 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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