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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659296 #
Numero do processo: 10630.000659/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — È nula a decisão prolatada quando a autoridade julgadora não se manifesta sobre o pedido de perícia
Numero da decisão: 107-05.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10630.001042/95-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08619
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOTHARDO AUGUSTO DE MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FAI" -.4ar 'I „DM e s'-ns e01 OLIVEIRA 01) • 1 NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DES C HAMPS MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.042/95-76 ACÓRDÃO N°. : 106-08.619 RECURSO N°. : 08.653 RECORRENTE : GOTHARDO AUGUSTO DE MELLO RELATÓRIO Contra GOTHARDO AUGUSTO DE MELLO, já qualificado às fls.01, dos presentes autos, foi emitida a Notificação de fls. 07, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no valor de 200 UFIR. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, alegando, em síntese, que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado a, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN e que a multa foi imposta com base na Ordem de Serviço 04/94, não tendo esta o condão de criar direitos, muito menos obrigações. Cita Acórdãos do 1° e 2° Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão recorrida de fls. 11/14 mantém integralmente o lançamento, afirmando : A) - Ter amparo legal no artigo 88, Inciso II, alínea "a", da Lei N° 8.981/95 e no art. 840 do RIR194, e Portaria N° MF 130/95; B)- A multa está estabelecida no artigo 113, do CTN, e decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória ; C) - Assevera que o atraso na entrega da declaração de rendimentos transforma a obrigação acessória em principal, nos termos do mencionado artigo 113. 4021 " M IN ISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301001.042195-76 ACÓRDÃO N". : 106-08.619 Cientificada da decisão, o Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 18/22, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea, aditando que entende a aplicação de tal multa configura-se um confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, TV da Constituição Federal. Cita interpretação dada pelo STF à exigência de multa decorrente de inadimplência de obrigação acessória contida no RE N° 111.003-SP, 2' T. É o Relatório. 01 arWIN MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.042/95-76 ACÓRDÃO N°. : 106-08.619 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do C1N não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o ,M IN ISTER10 DA FAL ',IS ,JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.042/95-76 ACÓRDÃO It. : 106-08.619 último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal" Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade espec(fica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: / '•— " MINISTERIO 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.042/95-76 ACÓRDÃO N°. : 106-08.619 a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "A ri. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ii - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.042/95-76 ACÓRDÃO N°. : 106-08.619 Portanto, somente a partir do exercido de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 SCS HENRIQUE ORLANDO MARCONI ittS7/ MINISTERIO DA FAZENDA ----___, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.042/95-76 ACÓRDÃO N°. : 106-08.619 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, m 15 m im 1997 D i e• ...fit l LIVE1RA ""lielgeptirr Ciente em At 1997.diip d, ROD, I ' RE1RA DE MELLO PR* f • • POR DA FAZENDA NACIONALi _ Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000062/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VINCULAÇÃO. A decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre a decisão administrativa, vinculando as partes, razão pela qual deve ser observada em todos os seus termos. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-78237
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:23:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:23:55Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:23:56Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:23:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:23:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:23:56Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:23:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:23:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:23:55Z; created: 2009-10-22T18:23:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T18:23:55Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:23:55Z | Conteúdo => 2' CC-NIF Ministério da Fazenda Sego idu Conselho de CcinInbliiniet F __ MINISTÉRIO DA FAZENDA - — l. Segundo Conselho de Contribuintes Pubhcad r.o l;ne Onz:ral da União Processo n2 : 10670.000062/2003.33 _ De 4 3 1 1 3-'---/ ° S. _ _ — Recurso n2 : 126.485 41....., Acórdão n2 : 201-78.237 VIS Tu Recorrente : PRONTOCIÁNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VINCULAÇÃO. A decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre a decisão administrativa, vinculando as partes, razão pela qual deve ser observada em todos os seus termos. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRONTOCLNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A e pela DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e .._ voluntário. Sála das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. Voa jdo1/4„ fl,sefa Maria Coelho Matsjeltr . Presidente ...... IP .• _• . r MN . A - o , • . - Custavas ra • o I ‘rio' Relat t CCI:i ; : , , R .. 1 1)- ,_0(2____ ! os- .k VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. - — 1 • . 11 • MIN hA r AZEN A - 2Q CC-MF" "r;fift: ra. Ministério da Fazenda 1,5 Fl. 1Zr•Or Segundo Conselho de Contribuintes !• 1)" ./ Processo n2_ : 10670.000062/2003,33 _ .... Recurso n2 : 126.485 VISTO Acórdão n2 : 201-78.237 Recorrentes : PRONTOCLINICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A E DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Trata-se de recursos de ofício e voluntário decorrentes do r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, o qual julgou procedente em parte o lançamento de oficio levado a efeito contra a contribuinte pela DRF em Montes Claros - MG. O auto infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi lavrado em face da constatação de que a contribuinte em questão deixou de recolher parte de Cotins em razão de compensações realizadas com créditos referentes a recolhimentos indevidos do PIS/Faturamento já reconhecidos judicialmente, De outra parte, restou afirmado pela douta Fiscalização que a contribuinte teria deixado de apresentar pedido de compensação nos termos das Instruções Normativas SRF n 2s 21 e 73, de 1997, então vigentes, limitando-se a ingressar com pedido de restituição (Processo n2 10670.000673/99-61), ignorando que a sentença prolatada, que reconheceu os créditos, autorizou apenas a compensação com o PIS vincendo. Regularmente cientificada, a contribuinte ofereceu impugnação, fls. 173/174, alegando, em apertadíssima síntese, que: (i) o fato de a decisão judicial que reconheceu os seus créditos ter se reportado expressamente à compensação com as parcelas do PIS vincendo não lhe tirava o direito de compensar os créditos do PIS com débitos da Cotins; e (ii) requereu em 1999, administrativamente, a compensação (pedido de restituição) do crédito com a Cotins, conforme restou autorizado pela Lei n2 9.430/96. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração. Conforme resta noticiado nos autos, a insigne DRJ solicitou a realização de diligência fiscal para que: (i) fosse verificado se a contribuinte não ingressou com outras ações para restituir o PIS/Faturamento recolhido antes da vigência da MP n 2 1212/95, bem como se a contribuinte não obteve a restituição pleiteada em 24/06/1999; (ii) fosse apurado o valor exato do PIS recolhido a maior, passível de compensação, conforme definido na séntença judicial; (iii) apurasse se o contribuinte realizou compensações a maior desse crédito e, se isso ocorreu, determinasse os valores compensados a maior referentes a débitos da Cotins dos períodos de apuração de dezembro de 2000 a dezembro de 2002 (meses autuados); e (iv) lavrasse termo consubstanciado acerca dos trabalhos de diligência e cientificasse a contribuinte se necessário. Ato contínuo, a diligência foi efetuada, trazendo aos autos os documentos de fls. 206 a 280, concluindo que a contribuinte não obteve a restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS/Faturamento, anterior à vigência da MP n 2 1.212/95, crédito este que foi compensado. Verificou, ainda, que a contribuinte não possui ação judicial para esse fim e atendeu as normas da SRF para compensar tais créditos com débitos de PIS. - - 4 2131X- — —2 - - CC-MF 4."-42y- Ministério da Fazenda • FI.Segundo Conselho de Contribuintes OS1- 0 f2 Processo n' :__10670.000062/2003-33 . _ . _ _ t Recurso n2 : 126.485 Acórdão n2 : 201-78.237 Na diligência restou apurado ainda o valor exato do PIS a ser compensado, segundo determinado pela sentença judicial transitada em julgado, ou seja, aplicando-se a Selic a partir de janeiro de 1996. Conforme planilha de lis 25 1 a 255, o valor atualizado até a referida data era de R$ 229.232,11. Afirmou ainda a insigne DRJ que a Fiscalização fez incidir corretamente os juros com base na taxa Selic e que o valor de R$ 407_941,46 em 15/03/1999, data da 1 1 compensação, está correto. Assevera que, consoante planilha fiscal de fl. 257, o valor total dos débitos de PIS e Cofins compensados pela contribuinte até agosto de 2002 perfaz R$ 578.656,07 e que, por sua vez, o direito creditório atualizado até maio de 2002 "cobriu" apenas o valor de R$ 499,774,77. Conclui então pela existência do crédito de PIS e Cofins, contudo, em valor bem inferior ao apurado no auto de infração (Cotins: RS 55,807,55 e PIS: R$ 23.073,55), razão pela qual julgou procedente em parte o lançamento de oficio, mantendo a exigência do valor de R$ 55,807,55 a titulo de Cofins sem prejuízo da cobrança de juros e multa de oficio de 75%. Intimada do referido Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, afirmando a integridade dos seus cálculos, posto que teria se utilizado do "mesmo índice aplicado pela Delegacia da Receita Estadual, mormente ter utilizado programa de atualização do próprio Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais"; pugnando, ao final, pela obediência ao principio da isonomia, no que tange à atualização dos seus créditos, bem como que o auto de infração seja julgado improcedente. Em face da exoneração parcial do crédito, e da interposição do recurso necessário, subiram os autos para este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação dos recursos. É o relatório. CfiCN 3 2° CC-MF --w atts:e& Ministério da Fazenda ~1•111. - - I MIN DA F AZEN^46 - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;r70,4.:Wi C-CM O • i _o» _ _ 05-Processo n2 : 10670.00006212003-33 Recurso n2 : 126.485 Acórdão n2 : 201-78.237 xits-ro VOTO 130 CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos do presente processo administrativo, entendo que o respeitável Acórdão n2 6.106, de 30 de janeiro de 2004, da lavra da douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, não merece qualquer reforma ou reparo. É certo que não subsistem dúvidas quanto à necessidade de observância da decisão judicial transitada em julgado, que autorizou a compensação dos recolhimentos efetuados a título de PIS com os débitos da Cofins, aplicando na correção dos créditos os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos especificados na sentença. De outra parte, mostrou-se igualmente induvidoso que a contribuinte atendeu aos procedimentos para a compensação definidos na legislação de regência, especificamente o disposto no artigo 71 da Lei n2 9.430/96. Cumpre observar que, em face da diligência solicitada, restou comprovado que a Fiscalização fez incidir corretamente os juros com base na taxa Selic e que o valor total dos débitos de PIS e Cofins compensados pela contribuinte até agosto de 2002 perfazem R$ 578.656,07, que, contraposto ao saldo creditório atualizado até maio de 2002, resulta em uma diferença em favor do Fisco de R$ 55,807,55, que deve ser aciescida de juros de mora e multa de oficio de 75%. Por isso, é de se manter a decisão proferida pela 13RJ, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Em face do exposto, corroborando o posicionamento da douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, nego provimento aos recursos necessário e - voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. "e4A. ELOIRAAV W IDE ELLO ONTEIRO 4

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Numero do processo: 10640.000548/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz
Numero da decisão: 107-05176
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 strimA CAMA LAM-4 Processo n° : 10640.000548/95-49 Recurso n° : 14.748 Matéria : IRPF - Exs.: 1990 a 1991 Recorrente : PAULO CESAR DA SILVA BERTELLI Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 16 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.176 LANÇAMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. • Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR DA SILVA BERTELLI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' • /, • , ir 4, FRANCISC 'E Y ES • IB RO DE UEIROZ PRESIDEN E /( MARIA DO C s irlin :dn nrRES ROR RIGUES DE CARVALHOsés RELATO n FORMALIZADO EM 25 SET 1998 I Processo n° : 10640.000548/95-49 Acórdão n° : 107-05.176 i 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU É . Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. f, ki 4 n 2 ()Ii Processo n° : 10640.000548/95-49 Acórdão n° : 107-05.176 Recurso n° :14748 Recorrente : PAULO CESAR DA SILVA BERTELLI RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes PAULO CESAR DA SILVA BERTELLI, pessoa física, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG., que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 15/16. Trata-se de tributação reflexa de outro lançamento, instaurado contra o contribuinte SUPERMERCADO SANTO ANTONIO BICAS LTDA., do qual o impugnante é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica — LUCRO ARBITRADO — períodos-base de 1990,1991 e ano calendário de 1992, protocolizado na repartição local sob ne 10640-000546/95-13. Nestes autos cogita-se a cobrança do imposto de renda pessoa física, relativo aos exercícios de 1991; 1992 e ano calendário de 1992, pela constatação da distribuição disfarçada de lucros na área do IRPJ. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 42/44. Desta decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 3 Processo n° :10640.000548/95-49 Acórdão n° : 107-05.176 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n D 10640-000546/95-13), entendido serem procedentes, em parte, as irresignações do recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso n- 116354, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica €1-- com referência ao arbitramento do lucro -R- procedia em parte e, sendo este processo decorrente do retromencio eo Li 4 rdid Processo n° :10640.000548/95-49 Acórdão n° :107-05.176 lançamento, por justas e pertinentes as considerações a este também voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao que ficou decidido no julgamento do processo principal. Sala das sessões (DF), 16 de Julho de 1998. 1/j4MARIA DO CAR • elt re • DRIG ES DE CARVALHO ...ffirdsratSn 0, • , s ft Processo n° :10640.000548/95-49 Acórdão n° :107-05.176 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 SEI 1998 4 FRANCISC• SA ES • IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E Ciente 26 011T 1998 141111111111111/4 PROCURADOR DA AZE DA NACIONAL 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000002/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-05884
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, n.º 10620.000001/93-92.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 SÉTIMA UNAM Lam-4 Processo n°. : 10620.000002/93-55 Recurso n°. : 121.055 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1988 a 1991 Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.884 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o. FRANCIS • D 1.1ALEI! R BEIRO DE QUEIROZ PRESIDE T r() PA LO - '% RTO ORTEZ RE - FORMALIZADO EM: ; 1 A t's 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n°. : 10620.000002/93-55 Acórdão n°. : 107-05.884 Recurso n°. : 121.055 Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10620.000001/93-92. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3 0 , alínea "a`, § 1° da Lei Complementar n° mo, e artigo 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a redução indevida do lucro real. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 120.959, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.879 prolatado em Sessão de 22/02/2000. 2 . . Processo n°. : 10620.000002/93-55 Acórdão n°. : 107-05.884 As fls. 51, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. 3 . . Processo n°. : 10620.000002/93-55 Acórdão n°. : 107-05.884 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10620.000001/93-92, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 120.959, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.879, em sessão de 22/02/2000. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por redução indevida do lucro tributável, toma-se também exigível a contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Assim sendo, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Ses- • 1 )F, em 23 de fevereiro de 2000. r PAULO - =' R e/ RTEZ 4 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4661699 #
Numero do processo: 10665.000910/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO: 1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA Estando devidamente comprovada nos autos, por documentos inidôneos, a existência de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, as mesmas devem ser excluídas da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA Estando devidamente comprovada nos autos, por documentos inidemeos, a existência de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, as mesmas devem ser excluídas da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2003 frer-r., • PAULO ROB • r e CUCO ANTUNES Presidente • re e cio çaa seroa- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SI/vIONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. ane MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.720 ACÓRDÃO N° : 302-35 .810 RECORRENTE : ANTÔNIO GILBERTO VALADARES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência, nos termos da Resolução N°302- 1.064, exarada em Sessão realizada aos 28 de fevereiro de 2003. Para rememorar meus I. Pares os fatos ocorridos, passo à transcrição 1111 de relatório que fiz, à época: 'Contra ANTÔNIO GILBERTO VALADARES foi lavrado, em 18/09/2000, o Auto de Infração de fls. 02/06, cuja "Descrição dos Fatos" transcrevo, a seguir: 'Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 111 Recolhimento a menor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado em decorrência da inclusão dos 20,0 hectares da área de Preservação Permanente no cálculo do imposto, bem como dos 276,8 hectares da área de Utilização Limitada. As áreas acima haviam sido excluídas da base de cálculo, mas o contribuinte somente solicitou o Ato Declaratório Ambiental em 09/11/98. Fato Gerador: 01/01/97 O valor do crédito apurado foi de R$ 4.486,02, correspondente ao valor do imposto, dos juros de mora e da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, 2°, da Lei n° 9.393/96. À folha 06 consta o Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao imóvel denominado 2 ~2d MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.810 "CAPINEIRO", localizado no município de Pompeu — MG, com área total de 1.384,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 1527395-4. Em 28/08/2000, o contribuinte havia sido intimado a apresentar na DRF/Divinópolis — MG, o Certificado do IBAMA/ órgãos ligados à Preservação Ambiental, para comprovar a existência de 20,0 hectares de área de preservação permanente e de 276,8 hectares de área de utilização limitada (fl. 07). Em atendimento, o contribuinte apresentou o documento de fl. 08, mais especificamente, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo • Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em 30/09/98, no qual consta: (a) como área total do imóvel: 1.384,0 ha; (b) como área de preservação permanente: 20,0 ha; e (c) como área de utilização limitada: 276,8 ha. Regularmente intimado da autuação, com ciência em 22/09/00 (AR à fl. 16), o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 18, apresentando o Certificado emitido pelo Órgão de Preservação Ambiental do Estado de Minas Gerais — IEF — Instituto Estadual de Florestas (fl. 19), comprovando as áreas de Preservação Permanente — Leis 4771/65 e 9393/96, e área de Reserva Legal — Leis 7808/89 e 9393/96. Considera assim demonstrado a disponibilidade e a legalidade das áreas declaradas na Declaração de ITR/1997. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão de fls. 22/26, cuja ementa transcrevo: 'Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1997 Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Se não se comprova ao menos a protocolização do requerimento do ato declaratório, no prazo estabelecido pela legislação, é legítimo o lançamento de oficio que tributa as áreas indevidamente lançadas na DIAT como de preservação permanente e de utilização limitada (art. 10, § 4°, inciso III, da IN SRF 43/97, com redação dada pela IN SRF 67/97). LANÇAMENTO PROCEDENTE.' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.810 Intimado da Decisão singular (AR à fl. 28-verso) e inconformado, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 30/31, apresentando as seguintes razões de defesa: 1) A exigência do Fisco fundamenta-se em que o contribuinte teria incluído 20,0 hectares de área de preservação permanente e 276,0 hectares de área de utilização limitada, no cálculo do imposto, e que somente solicitou o ADA em 09/11/98. 2) Acontece que o IBAMA, em 10 de novembro de 1998, através da Portaria 152, em seu art. 1°, estabeleceu que todos os formulários "Ato Declaratório Ambiental — ADA", referentes • ao ITR/97, apresentados às unidades descentralizadas do IBAMA após a data de 21/09/1998, deveriam ser recebidos pelo referido IBAMA. 3) Em razão de tal Portaria, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega do ADA relativo ao ITR de 1997 para 13/11/98. 4) Como o Ato Declaratório Ambiental do contribuinte foi entregue em 09/11/98, naturalmente foi ele protocolado no IBAMA em tempo hábil. Se houve a entrega em tempo hábil, não há como o contribuinte sujeitar-se à cobrança do imposto considerado a menor, e nem aos encargos originados desta cobrança. 5) Como se não bastasse, a certidão do registro de imóveis vem também comprovar a existência da área de preservação • permanente no imóvel denominado "Bonanza". 6) Destarte, e já em estando em poder da Secretaria da Fazenda comprovante fornecido pelo IBAMA de que a área em litígio é, de fato, de preservação permanente, não pode recair sobre a mesma a tributação pretendida. 7) Diante da documentação apresentada e das leis e portarias que regem a matéria, requer o contribuinte o cancelamento do Auto de Infração lavrado. O contribuinte juntou à peça recursal o Ato Declaratório Ambiental referente à Fazenda Bonanza (também de sua propriedade — fl. 32) e o Ato Declaratório Ambiental relativo a Fazenda Capineiro (fl. 33), objeto deste processo. Ambos apresentam protocolo de recepção do IBAMA datado de 09/11/98. friez-é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.810 À folha 36 consta cópia do comprovante do depósito legal para o seguimento do recurso. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, numerados até a folha 40, inclusive, "Encaminhamento de Processo", tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 18/09/01. É o relatório." Relatados os fatos ocorridos, passo à transcrição do voto por mim proferido, acolhido por unanimidade, que originou a Resolução N°302-1.064. • "O recurso que nos é submetido à apreciação apresenta as condições para sua admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se, na hipótese, do ITR197 referente ao imóvel denominado "CAPINEIRO", localizado no município de Pompeu — MG. No mérito, o litígio se restringe à exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA para a comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Em 12 de setembro de 2000, em atendimento à intimação da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/ MG, o Contribuinte apresentou cópia do Ato Declaratório Ambiental referente ao imóvel de sua propriedade, denominado "Capineiro", datado de 30/09/1998, • com protocolo de recepção pelo IBAMA datado de 09/11/98. Em sua defesa recursal, apresentou o original do documento. O documento apresentado indica, como área total do imóvel, 1.384,0 hectares, como área de preservação permanente, 20,0 hectares, e como área de utilização limitada, 276,8 hectares. A Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa não aceitou o documento apresentado, fundamentando-se no parágrafo 4° do artigo 10 da Instrução Normativa n° 43/97, com redação dada pela Instrução Normativa n° 67/97. Considerando aquela norma taxativa, destacou que o requerimento tempestivo do ato declaratório junto ao IBA/vIA é condição inafastável para que lídima se mostre a estatística de áreas de preservação permanente e de utilização limitada lançada nos itens 2 e 3 do Quadro 08 da DIAT. Pia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.810 A respeito do prazo para protocolização do requerimento do ato declaratório, socorreu-se da publicação "Declaração do ITR — DITE — Perguntas e Respostas 2000", segundo a qual "Exige-se que o contribuinte, no prazo de até 6 (seis) meses contado a partir do término do período da entrega da declaração, protocole requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA ...". Salientou, ainda, que "A concessão de beneficio fiscal, em função do artigo 111 do CTN, interpreta-se restritivamente. Não atendido o requisito legal da averbação no prazo legal ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, a pretensa área de reserva legal ficará sujeita à tributação ...". No que se refere ao Ato Declaratório Ambiental, transcrevo, na oportunidade, parte do Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo referente ao Recurso n° 125.038, julgado neste mesmo mês de fevereiro de 2002, por considerar irretocáveis os argumentos que o fundamentaram: 'No caso em questão, a fiscalização desconsiderou as áreas de preservação permanente/utilização limitada declaradas pela interessada, não porque esteja comprovado que tais áreas não existem, mediante vistoria efetuada pelo IBAMA, mas sim porque não fora protocolado um requerimento junto àquele órgão, em um determinado prazo. Ressalte-se que, no caso das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, o documento fornecido pelo IBAMA, além de representar tão-somente um protocolo, preenchido pelo próprio • contribuinte, tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo. Assim sendo, não há que se falar em prazo para o seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente e a utilização limitada, considera-se que estas sempre existiram, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação/ limitação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declarató rio. O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de áreas de preservação permanente/utilização limitada, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se caso o pedido de fls. contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.810 posteriormente, o IBAMA tivesse denegado o pedido de emissão de ADA, por verificar in locu a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, pela própria natureza destas, pode estar condicionada, sim, à certcação pelo MAMA, mediante vistoria, mas não a uma mera data de protocolo.' 'É certo que a exclusão, das áreas tributáveis, de áreas de preservação ambiental, constitui incentivo a que os proprietários utilizem suas terras de forma adequada. Também é certo que muitos • contribuintes podem fazer uso de tais exclusões, sem contudo atender aos comandos do Código Florestal. Não obstante, a forma de controle tem de ser mais consistente, descartando-se soluções simplistas, como a exigência de um simples protocolo junto ao IBAMA. Por outro lado, a questão não se resolve simplesmente pelo pagamento do tributo, posto que o interesse público não pode ser substituído pelo patrimonialismo. Em se tratando de meio ambiente, a finalidade precípua não é arrecadar, e sim preservar. Assim, cada vez que se autua um contribuinte por não haver protocolado o ADA (e não porque se tenha a certeza de que este não esteja cumprindo o estabelecido no Código Florestal), é como se o contribuinte adquirisse carta branca da Receita Federal para promover o desmatamento, até porque muitas vezes este pode ser mais lucrativo que a própria exclusão das respectivas áreas, do • campo de incidência do ITR. O que se quer dizer, em outras palavras, é que a cobrança de tributo sobre as áreas de preservação não garante a conservação do meio-ambiente, mas sim pode ser um incentivo à sua destruição." Ademais, na hipótese destes autos, quando da impugnação ao Auto de Infração, o Interessado juntou àquela peça de defesa, carta do Instituto Estadual de Florestas — IEF, dirigida à Secretaria da Receita Federal — Unidade de Divinópolis, assinada pelo Engenheiro Agrônomo Sr. Amarildo César Ramiro (fl. 19), nos seguintes termos: "Declaro para apresentação junto à Secretaria da Receita Federal, que a área pertencente ao Sr. Antônio Gilberto Valadares, identidade n° M-614.623, CPF: 004.114.186-53, residência na rua: Gilberto C. 7 faé MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.810 Valadares , 226, neste município, denominada Fazenda Capineiro e Barreiro Branco, com área total de 1.384,0 ha, registrada sob o número 2.577, livro 2-M, fls. 113, no Cartório de Registro de Imóveis de Pompeu, cadastrada no INCRA sob o n° 417.092.010.251, estão localizadas florestas e demais formas de vegetação das seguintes categorias: Preservação Permanente: Exploração Proibida — art. 2° da Lei n° 4.771/65 com redação alterada pela Lei n° 7.803/89 e art. 7° do decreto estadual n° 33944/92 em 20,0 hectares, esta localizada na margem do Rio Pará, córrego: Ponte do Pasto, Capineiro de Cima, Capineiro de Baixo, Pari, Mamoneira, Grotas e várzeas. • Reserva Legal — RL art. 16, alínea "a" da Lei n° 4.771/65, art. 9° da Lei Estadual n° 10.561/91 e art. 13 do decreto estadual n° 33.944/92 em 277,0 hectares, sendo divididas em duas glebas: Primeira de 133,5 ha e a segunda de 143,5 ha, com cobertura florestal cerradiriho/cerrado. Averbada sob cartório no dia 20 de setembro de 1991, n° AV.02-2.577." Esta Declaração foi emitida em 20 de outubro de 2000. Quanto a este documento, o Julgador monocrático considerou que o Instituto Estadual de Florestas — IEF não possui competência para emitir o ADA e que, portanto, a Declaração por ele fornecida e apresentada pelo contribuinte não se presta para o fim pretendido. Não compartilho desta opinião pois o objetivo principal que se deve • buscar é a prova da existência ou não das áreas de preservação permanente/utilização limitada. Assim, tal documento poderia comprovar esta situação, se apresentasse os requisitos formais de sua idoneidade. Digo isto porque, além de ter sido apresentada mera cópia xerográfica, o mesmo sequer contém um carimbo do órgão emissor. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento deste processo em diligência à repartição de origem para que o contribuinte seja intimado a juntar aos autos ou o original da referida Declaração (fl. 19), ou cópia autenticada da mesma, bem como a averbação da área de reserva legal ali indicada, no competente Cartório de Registro de Imóveis'." 1//a/Ã 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.810 Foram os autos encaminhados à Repartição de Origem, através da DRJ em Brasilia/DF, para cumprimento da diligência requerida por este Colegiado. Em 02 de maio de 2003, o Contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 30 dias, o original ou cópia autenticada da declaração emitida em 20 de outubro de 2000, pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, bem como a averbação da área de reserva legal ali indicada, no competente Cartório de Registro de Imóveis. Regularmente cientificado em 05/05/2003 (AR à fl. 53- v) e com guarda de prazo, o Inventariante do Interessado apresentou os documentos solicitados (fls. 56 a 61) (Cópia autenticada da Declaração emitida pelo Instituto Estadual de Florestas — IEF, em 20/10/2000 —fl. 56, bem como as Certidões do Cartório de • Registro de Imóveis da Comarca de Pompeu/ MG, que comprovam a averbação da área de reserva legal ali indicada). Esclareceu o Representante Legal do Contribuinte que "a reserva legal foi devidamente averbada no Cartório Imobiliário, conforme Averbação 02, da Matricula N° 2.577, às fls. 113, do Livro 2-M, e, posteriormente, tendo em vista o desmembramento da área em Duas Glebas, desmembramento este que deu origem às Matriculas N° 8.398 e 8.399, às fls. 73 e 74, respectivamente, do Livro 2-AZ, a Reserva Legal foi rigorosamente mantida e constante da Averbação 01 das mencionadas Matriculas, tudo conforme Certidões atualizadas, em anexo. Juntou a sua resposta o Termo de Compromisso de Inventariante de fls. 62, comprovando ser parte legitima no processo e a Certidão de Óbito de Antonio Gilberto Valadares (fl. 63). Cumprida a diligência, retornaram os autos a esta Câmara, para julgamento. É o relatório. ~.atatre"-- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.810 VOTO O presente processo refere-se ao Imposto Territorial Rural — Exercício de 1997. Na Declaração Original apresentada pelo Contribuinte, constante às fls. 12 dos autos, o Quadro 08 - "Distribuição da Área do Imóvel" - assim foi preenchido: DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL • Área Total do Imóvel 1.384,00 Área de Preservação 20,00 Área de Utilização Limitada 276,80 Área Tributável 1.087,20 O Auto de Infração foi lavrado porque as áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada foram desconsideradas pelo Fisco, pelo fato de o Contribuinte ter solicitado o Ato Declaratório Ambiental apenas em 09/11/1998. O valor do crédito tributário apurado correspondeu a R$ 4.486,02 (quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Em 29/03/2001, após ser proferida a Decisão de Primeira Instância administrativa, o Contribuinte protocolou na Agência da Receita Federal de Bom Despacho/MG, dirigida ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal, a petição de • fls. 30/31, através da qual apresentou ao Fisco o original do Ato Declaratório Ambiental referente ao imóvel rural denominado "Capineiro", objeto deste processo, com o carimbo de recepção do IBAMA/MG no qual consta a data de 09/11/98. Relembro meus I. Pares que, em 12 de setembro de 2000, o Contribuinte havia apresentado cópia xerográfica do mesmo Ato. O Julgador monocrático não aceitou o citado documento, fundamentando-se no § 40 do art. 10 da IN/SRF n° 67/97 e considerando que o requerimento tempestivo do Ato Declaratório Junto ao IBAMA é condição inafastável para que lídima se mostre a estatística de áreas de preservação permanente e de utilização limitada lançadas no Quadro 08 da DIAT. Destaco, ainda, que, ao impugnar o Auto de Infração, o Interessado juntou à sua defesa carta do Instituto Estadual de Florestas — IEF, dirigida à SRF e datada de 20/10/2000, atestando a existência, no imóvel rural denominado "Capineiro", de 20,0 hectares de área de Preservação Permanente e de 277,0 hectares de área de Reserva Legal. O Julgador a quo também não aceitou esse documento to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.810 por considerar que o IEF não possui competência para emitir o ADA, razão pela qual aquele documento também não alcançava o fim pretendido pelo Contribuinte. Com a diligência requerida, esta Câmara procurou a verdade material deste litígio, buscando os requisitos formais que demonstrariam a idoneidade da prova apresentada e, ainda, outra prova de grande peso, que seria a averbação da área de Reserva Legal no competente Cartório de Registro de Imóveis. O resultado obtido com esta providência foi de enorme importância para o julgamento deste processo. Não só foi juntada aos autos cópia autenticada da Declaração emitida pelo Instituto Estadual de Florestas — IEF, como também cópia autenticada da • Matrícula n° 2.577, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Capineiro e Barreiro Branco", com área total de 1.384,0 hectares. Nesta Matrícula, às fls. 113 do Livro N° 2-M do Registro de Imóveis da Comarca de Pompeu/MG, consta a averbação AV-02-2.577, datada de 20 de setembro de 1991, segundo a qual; "Em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, celebrado em 02 de maio de 1991, entre o proprietário acima, Antônio Gilberto Valadares e o IBDF., fica constando que do imóvel objeto da presente matrícula, a área de 277,0 hectares (duzentos e setenta e sete hectares) foi preservada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, sendo que dita reserva florestal ficou demarcada em duas glebas, sendo a primeira gleba com a área de 133,5 ha (cento e trinta e três hectares e cinqüenta ares) e a segunda gleba com 143,5 ha (cento e quarenta e três hectares e cinqüenta ares), tendo as confrontações conforme croqui constante do Termo". Seguem-se depois vários registros e averbações, não relevantes para o litígio em análise. As provas carreadas aos autos são claras no sentido de comprovar a existência das áreas informadas pelo Contribuinte no Quadro 08 da DIAT/1997, quais sejam, 20,0 hectares de Preservação Pemunente e 276,8 hectares de Utilização Limitada, as quais devem, efetivamente, ser excluídas da base de cálculo do Imposto Territorial Rural- Exercício de 1997. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 ~de/e-er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora li . • -44 • tel ç. 1X.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘,.,-Wn TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.720 Processo n°: 10665.000910/00-32 TERMO DE INTIMAÇÃO lav Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.810. Brasília- DF, pf/P/03 ME — °aselha do Coo Ambito rs e • a Pado dlteguto President* da Camara 110 Ciente em: yr4v/rok_jcc4 MF - 3.• Conselho de Contribuintes Qiicat o.'. 3-0 /0,3 t,70,4.3,4,72. .. #.n, ti ir Leves SEPAP _rte Pedro Vatter Leal mondo; da Fatenia Nacional ozICE 5688 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000170/91-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-00441
Decisão: PMU, DAR provimento parcial para ajustar ao decidido no processo principal . Vencidos os cons. Maximino e Rafael.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA SÁ_ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal. Vencidos os Conselheiros Maxitnino Sotero de Abreu e Rafael Garcia Calderon Barranco. ri DICLER It • SSUNÇÃO VICE-PRE ENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3U1.. 199, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXIMTNO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBNO CIRNE, MARIÂNGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DARSE A1UMATÉIA FERREIRA LIMA. 2 MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620./000.170191-98 ACÓRDÃO N° : 107-0.441 RECURSO N°. : 70.228 RECORRENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA SÁ RELATÓRIO MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA SÁ, contribuinte inscrita no CPF/MF sob n° 476.607.296/34, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 55 Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa fisica de fls. 24/27, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10620.000132/91-07. A exigência fiscal é relativa aos exercícios de 1988 e 1989, incidente sobre o lucro presumido apurado em consequência de omissão de receita, cujo valor proporcional, considera-se automaticamente distribuído aos sócios da empresa CASA SANTOS FERREIRA LTDA., de acordo com o disposto nos artigos 20,29 e 34, todos do RIRMO. Em síntese, o recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 102.049, referente ao processo principal, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107.0.417, prolatado em Sessão de 05/07/93. É o relatório. eirk 3 MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620.1000.170/91-98 ACÓRDÃO N° : 107-0.441 VOTO CONSELHEIRO ~LER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de omissão de receita na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10620.000132191-07, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 06 de julho de 1993, através do Acórdão n° 107.0.417, no qual, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, et 06 de julho de 1993. DiCL 5 • E • SSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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4662196 #
Numero do processo: 10670.000789/98-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso voluntário parcialmente provido, no que tange à aquisição de energia elétrica, e negado, no concernente à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas e no que diz respeito ao pedido de juntada do demonstrativo de crédito presumido.
Numero da decisão: 201-74.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no que diz respeito à aquisição de energia elétrica, vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire e designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão nessa parte; e ID por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no que concerne à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas e no que diz respeito ao pedido de juntada do demonstrativo de crédito presumido.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:09:40Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:09:40Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:09:40Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:09:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:09:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:09:40Z; created: 2009-10-21T12:09:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T12:09:40Z; pdf:charsPerPage: 2599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:09:40Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiei da União de 75 / O ? / • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrico • 41;ÁLA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES Wg-,9z-Af Processo : 10670.000789/98-65 Acórdão : 201-74.486 .4 Cr I DiSTi IDECISAO Sessão 18 de abril de 2001 EM ads ..(12,__S•2022) Faz Nacional Api Recurso : 116.031 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A %andu s2r. Recorrida : DIU em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — DILIGÊNCIAS — As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) — ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS — Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio, razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso voluntário parcialmente provido, no que tange à aquisição de energia elétrica, e negado, no concernente à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas e no que diz respeito ao pedido de juntada do demonstrativo de crédito presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIMA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no que diz respeito à aquisição de energia elétrica, vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire e designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão nessa parte; e ID por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no que concerne à exportação de mercadorias adquiridas de 1 ,. • ..0:: P.N.- MINISTÉRIO DA FA7_ENDA-ff -..-".,,, • },- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - , Processo : 10670.000789/98-65 Acórdão : 201-74.486 terceiros e não industrializadas e no que diz respeito ao pedido de juntada do demonstrativo de crédito presumido. Sala as Sessões, em 18 de abril de 2001 ---..d. Jorge reire S Vieira Presidente • Jo e o rto R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000789/98-65 Acórdão : 201-74.486 Recurso : 116.031 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 27.10.98, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), correspondente ao período de outubro a dezembro de 1997, acompanhado da respectiva Documentação de fls. 01 a 29. O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG, de 29.02.2000, indeferiu o ressarcimento solicitado (fls. 214 a 215); decisão da qual foi cientificada a peticionária por Aviso de Recebimento de 13.03.2000 (fls. 217). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 11.04.2000 (fls. 218 a 241). A Decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, datada de 15.09.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 275 a 289). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 27.09.2000 (fls. 291), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 26.10.2000 (fls. 292 a 320), reiterando seus argumentos, tendo a DRJ em Juiz de Fora - MG encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 07. 11.2000, a este Conselho (fls. 325). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA je:pkaer., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-4,15-2tP Processo : 10670.000789198-65 Acórdão : 20 1-74.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA VENCIDO QUANTO A ENERGIA ELÉTRICA Trata-se de "... crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", tudo nos termos da Lei n°9.363, de 13. 12.96, artigo 1°. Diversos são os procedimentos e as interpretações assumidos pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância objeto de questionamento pela recorrente, as quais passamos a considerar abaixo uma a uma. 1. Pedido de Juntada do Demonstrativo de Crédito Presumido O sujeito passivo insiste na juntada, por parte da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG, do Demonstrativo de Crédito Presumido (fls. 319 e 320), muito embora reconheça que os mapas elaborados pela fiscalização de tributos federais substituíram os referidos demonstrativos (fls. 296). Aliás, já fizera tal solicitação na oportunidade da impugnação, indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. Interessante que, conquanto sempre insistindo na juntada do demonstrativo, nunca tomou a iniciativa de juntá-lo "sponte própria", nem mesmo de apresentar provas de irregularidades e deficiências nos elementos do processo que o substituiram, de modo a justificar sua insistência na requerida juntada. Cabe lembrar que as diligências solicitadas, já na primeira instância, devem estar acompanhadas de sua competente justificativa, e com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e que, desatendidos tais requisitos, considera-se não formulado o pedido de diligências (Decreto n° 70.23 5, de 06.03.72, artigo 16, IV e § 1°). À absoluta ausência de motivos para colocar em dúvida a procedência dos mapas que substituíram o requerido demonstrativo, entendemos, tal como já se entendeu no julgamento de primeira instância, desnecessária a sua juntada. 2. Aquisição de Energia Elétrica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "'1?;.:s:5 nts, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000789198-65 Acórdão : 201-74.486 material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do parágrafo único do artigo 3° do mesmo diploma legal. Se a legislação do IPI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi Relator o Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim em parte ementado: "A utilização da legislação do IPI, para efeitos do COPWCi10 de (insumos t (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a coraceituação genérica adotada na ciência económica", e segue o relator na manifestação do seu voto: "... no que respeita ao conceito de 'in.sumo', o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica ... na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização ... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituaçâ'o de insumos é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" I. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para unia interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. É verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajuridicos, como bem o esclarece CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "... quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto significa que encampa e absorve a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 2 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão- somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo fáctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA3 . E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema aliás que, na I Acórdão n° 202-09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001 133/96-81), p. 1 e 9-10. 2 Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo, RT, n. 31, set./out. 1974, p. 36. 3 Tratado de Direito Privado — Parte Geral: Introdução — Pessoas Físicas e Jurídicas, T. 1, Rio de Janeiro, Sorsa', 1954, p. XXI. i\v) 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000789198-65 Acórdão : 201-74.486 avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, "... culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas ..." 4. Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fáctico, ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "... absoluta unanimidade" 5 . Trata-se aqui da função classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajuridicos)6 . Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, toma-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia jurídica'. Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE MELL08 e JOSE SOUTO MAIOR BORGES9. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba inevitavelmente por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos, portanto, ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada. Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do 1PI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da Segunda Câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente ... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de 4 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 175. 5 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. 6 PONTES DE MIRANDA, op. cit, p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit., p 177. 7 Op. cit., p. 4, 17 e 22. 8 Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributaria, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord.), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatsky, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico, 2.cd., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. 9 Op. cit., p. 176. 6 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA ttots • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000789198-65 Acórdão : 201-74.486 produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do beneficio fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos)I°. E acreditamos poder ainda completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no parágrafo único do artigo 30 da Lei n° 9.363/96, cujo "caput" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "... nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo I°". Parece-nos, portanto, transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-lo feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); as Leis Complementares n's 70, de 3 0.1 2.91 (instituidora da COFINS); 07, de 07.09.70 (instituidora do PIS); 08, de 03.1 2.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.2 1 2, de 28.1 1.95, ou a sua Lei de Conversão n° 9.7 1 5, de 25 .1 1.98, ou, ainda, a Lei n° 9.718, de 27.1 1.98 (atinentes ao P1S/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do IPI. E quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara, peremptoriamente, que os conceitos daqueles insumos "... são os admitidos na legislação aplicável do " (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida, enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do IPI. Eis que adequado o "nica culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS MIEN° RIBEIRO, Relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "... tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n O 94g95 que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo 'inszimo t para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está I° Acórdão n° 202.10.702, dei1.11.98 (Processo n° 10930.000589/97-69), p. 14. \\1; .) 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10670.000789/98-65 Acórdão : 201-74.486 repetida e taxativamente expresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" II. Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do IPI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade e resumidamente, a recordar. As matérias-primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário, etc.). O material de embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas, etc.). Os produtos intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira, etc.), bem como incluem "... os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores, etc.) — Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão 'consumidos' ... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o irisumo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 181/74: "... não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas ... bem como os produtos empregados na manutenção dar instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento ..." Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, uma vez que a energia elétrica, pelo que se deduz do exposto, é utilizada para possibilitar o funcionamento dos Fornos Elétricos de Redução (fls. 468 e 472), definitivamente, não se identifica com produto intermediário, e muito menos com matérias- primas ou material de embalagem, correspondendo, isso sim, às exclusões a que alude o PN CST n° 181/74. Acerta, pois, aqui, outra vez, a decisão recorrida. 3. Exportação de Mercadorias Adquiridas de Terceiros e Não Submetidas a Processo de Industrialização II Acórdão n°202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.002204/9743), p. 10. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000789/98-65 Acórdão : 20 1-74.486 A recorrente protesta contra a exclusão da receita de exportação do valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros e não submetidos a qualquer processo de industrialização. Observe-se que, nos termos do artigo 1°, "caput", faz jus ao crédito presumido do 11'1 a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Atente-se para o fato de que o texto legal utiliza, em termos lógicos, o conjuntor "e", e em termos gramaticais, a conjunção aditiva "e", consubstanciando a exigência cumulativa de ambos os requisitos. Tanto a produção sem a exportação quanto a exportação sem a anterior produção desatendem à exigência legal para a concessão do beneficio. No que tange aos produtos adquiridos de terceiros e exportados sem qualquer industrialização adicional, a empresa caracteriza-se como exportadora, mas não como produtora, fugindo ao âmbito desenhado pelo legislador como alvo do incentivo. Em tais casos, os produtos exportados mas não produzidos pelo sujeito passivo não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Razão seja dada, pois, no particular, e uma vez mais, à decisão recorrida, por isso, nego provimento ao recurso. É o nosso voto. Sala das Sessi-s, m 18 de abril de 2001 JOSÉ • O : ERTO VIEIRA 9 ; -5L; MINISTERO DA FAZENDA 4,474r ; ;;41,,... 4,7 • " ViNi: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000789/98-65 Acórdão : 201-74.486 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 30 da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI/82 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permantente.". Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casu. 1ke, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti"L> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10670.000789/98-65 Acórdão : 201-74.486 Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonótnico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n.° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cál • do crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica Sala das Sessões em a e abril de 2001 tè Niki ANTONIO MÁRI I 10 ABREU PINTO 11

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Numero do processo: 10640.001322/95-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08480
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ICIRCHMAIER LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Genésio Deschamps e Wilfrido Augusto Marques. • r " I. _ _I, inume IVEIRA p• 1 ANA litgEIR. 110S REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/001.322/95-00 ACÓRDÃO N°. :106-08.480 RECURSO N°. : 112.142 RECORRENTE : IRMÃOS KIRCHMAIER LTDA - ME RELATÓRIO IRMÃOS K1RCHMAIER LTDA - ME, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador (fls. 30), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 12.03.96 (AR de fls. 24), através de recurso protocolado em 09.04.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega na declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor de 500 UF1R. Discordando do lançamento, a contribuinte o impugna tempestivamente, alegando que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, amparada, portanto, pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. Fundamenta suas alegações citando o acórdão n° 104-9.434/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão recorrida de fls. 17/21 mantém integralmente o lançamento, fundamentando-se nas seguintes razões, que destaco: - de acordo com o art. 856 do RIR/94, as pessoas jurídicas, inclusive as rnicroempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, a declaração de rendimentos, sendo que para o exercício de 1995, a IN SRF N° 107/94 estabeleceu em 31.05.95 o prazo de entrega; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/001.322/95-00 ACÓRDÃO N'. :106-08.480 - no caso específico das pessoas jurídicas de que trata a Lei 7.256/84 (nicroempresas), a legislação consolidada no art. 154 do RIR/94 admite que tal obrigação acessória seja cumprida através da entrega tempestiva da Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - o descumprimento de tal prazo sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária, no caso, à multa do inciso II do art. 88 da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo de 500,00 UFIR ( § 1°, alínea "h" do citado artigo); - com relação à alegação de que a Lei 8.981/95 seria inaplicável ao ano- calendário de 1994, assevera que a vedação constitucional estabelecida no art. 150 da CF/88 refere-se à cobrança de tributos e não, como no caso em tela, à aplicação de penalidade, que não se confunde com aqueles, por força do art. 3° do CTN; além do que sua aplicação não se refere a fato pretérito, pois verificou-se após o decurso do prazo fixado para apresentação da declaração fixado em 31.05.95; - cita o Acórdão 102-29.231/94 para demonstrar que o art. 138 não ampara a situação sob exame, afirmando que o atraso não configurou ato desconhecido da autoridade tributária, que se pudesse amparar no instituto da denúncia espontânea; - assevera que o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos transformou-se em obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN; - lembra que, a prevalecer a tese do impugnante, apenas se aplicaria a multa no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do legislador, complementando que, vencido o prazo de entrega, a repartição não poderá receber declaração, se já iniciado qualquer procedimento fiscal; - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não ampara a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, vez que esta pressupõe confissão espontânea de fato desconhecido da legislação tributária; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/001.322/95-00 ACÓRDÃO N°. :106-08.480 - discorda do impugnante em relação à interpretação do § 2° do art. 88 da Lei 8.981/95 que se refere apenas ao agravamento da citada multa em 100% sobre o valor antes aplicado, nos casos de reincidência ou de não regularização da exigência dentro do prazo fixado na intimação. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 25/29, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea, citando acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Intimado a apresentar contra-razões ao recurso apresentado pela contribuinte, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG opina pela manutenção do lançamento e da r. decisão recorrida(fls. 33). É o Relatório. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/001.322/95-00 ACÓRDÃO N°. :106-08.480 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por microempresa. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as tnicroempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. :10640/001.322/95-00 ACÓRDÃO N°. :106-08.480 Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadimplemento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art. 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § I° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/001.322/95-00 ACÓRDÃO N°. :106-08.480 "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § P - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual. Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996. ANd '1ÍO DOS REIS Page 1 _0119600.PDF Page 1 _0119800.PDF Page 1 _0120000.PDF Page 1 _0120200.PDF Page 1 _0120400.PDF Page 1 _0120600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.015818/99-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de desligamento Voluntário - PDV , considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99). DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11389
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DANTAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. 4 DIM tal!" S DE OLIVEIRA P Ir ENTE / 4/ OtA4: . -• E BRITTO f° E • Oir• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 FORMALIZADO EM: 2 8 p130 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Recurso n°. : 121.815 Recorrente : JOSÉ CARLOS DANTAS RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DANTAS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Dá inicio aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, visando excluir da tributação o valor pertinente à indenização recebida por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instruído pelos seguintes documentos: declaração de rendimentos retificadora (fl.02); termo de rescisão do contrato de trabalho (f1.03), comprovantes de rendimento pagos e retenção na fonte (fls. 04/05); declaração da empresa atestando sua adesão ao programa (fl.07). Seu pedido , preliminarmente, foi examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Salvador (fls.14118). Cientificado dessa decisão o contribuinte, por procurador (doc. f1.28), apresentou manifestação de inconformidade de fls. 19/27, alegando, em síntese: - a não incidência de imposto de renda em rescisões de PVD já tem entendimento pacífico nas cortes de julgamento administrativo, no sentido de que a indenização paga em PVD não caracteriza acréscimo patrimonial, dado ao caráter indenizatório da renda percebida• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 - os documentos juntados ao pedido de retificação demonstram que a indenização recebida foi decorrente de adesão ao Programa de Demissão Voluntária e não de incentivo à aposentadoria; - a autoridade preparadora fundamentou sua decisão no termo de rescisão de contrato de trabalho, ignorando o esclarecimento do contribuinte de que não possuía tempo de serviço suficiente para solicitar aposentadoria plena; - o contribuinte optou pela aposentadoria proporcional recebendo em troca, a quantia paga pela empresa como incentivo; - a própria empresa atestou que a adesão tratava-se de Programa de Demissão Voluntária, de modo que é devida a restituição requerida. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, em decisão de fls. 33/35, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INCETIVO À APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de um tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário." Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes requerendo a reforma da decisão da autoridade julgadora °a quo sob os fundamentos que leio em sessão (fis.36/40) É o Relatório. 4, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com a intenção de facilitar o exame da matéria, objeto da presente discussão, desdobro-a em dois tópicos: I - Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vínculo empregando, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de 'férias e/ou licenças- prêmios não gozadas' e por _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger que, de início, esclareceu, "ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Ta/ preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (R p. n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 4300 CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Opagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciaria, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. I% e 40 • 7 e5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 1512.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). vn 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818199-65 Acórdão n°. : 106-11.389 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO AR T. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. a Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-Se Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-Se . REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 9 .Y13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. no 0156.301-SP; e REsp. n° 0155225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: 'Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c./c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante.' (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal, em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que em seu artigo 1° determinou: "Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatõrias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: "I— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFNICRJ/Al° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" to gke/Ár MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer contudo, em 12/03/99, estranhamente, editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: ao COORDENADOR .GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portada n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as vertas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato DeclaratOrio SRF n° 095 de 26/11/99- DOU de 30/1111999, pág. 2 ao SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. "(grifei) Estes fatos, por si só, demonstram que este assunto, na esfera da SRF, até o momento, não está pacificado o que, talvez tenha levado a autoridade preparadora, após fundamentar seu despacho decisório, concluir que: 'Na espécie, não se trata de indenização decorrente de demissão incentivada, onde o contribuinte recebe o incentivo e perde a partir daí o direito de receber salários e outros benefícios que a relação de emprego lhe assegurava, mas sim de aposentadoria a que faria jus, e que, embora deixe de receber salário, passa a receber em seu lugar proventos de aposentadoria, não interrompendo sua renda mensal. No presente caso, o TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO do empregado comprova que seu desligamento da empresa se deu por motivo de aposentadoria, embora incentivada, e não por motivo de demissão. Assim, forçoso é concluir que os valores recebidos pelo requerente não se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, não se enquadrando assim nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do art. 6° da Lei n° 7.713/8:s 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados dão suporte a esse entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como 'voluntários" A princípio nenhum desses atos dão margem a conclusão de que aqueles contribuintes que tiverem outro vínculo empregatício ou que requeiram a aposentadoria, estão excluídos do benefício da isenção dos rendimentos auferidos a titulo de indenização — PDV . Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória dessa espécie de rendimento tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado "voluntário" , sem realmente sé-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. .5 20 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Este posicionamento está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, guando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Nt • 14 ("S/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. - Recurso improvido. (STJ, l a Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original). 15 . . • - • - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário " , independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há ViNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também perdeu o emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÕMICO. 913 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 38. edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma e sob o amparo das orientações normativas e decisões judiciais anteriormente registradas, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário têm natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. 305 17 - — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 II — Quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de pedir a restituição do tributo considerado indevido. Nesse ponto, o primeiro exame a ser feito é a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2° da mencionada lei ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989 passaria a ser considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base.,5 18 5:17 zr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 que assim dispõe: °Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10- A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliciadas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. 19 ("( • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Assim sendo, embora haja um recolhimento antecipado de imposto, a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologá-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tenha caráter definitivo, como por exemplo, o imposto incidente sobre ganho de capital. Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial só tem início com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição —1995, pág. 292, "ipsis litteris": "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para 'constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da mação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são `contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (gigos não são do origina/,4 20 C9 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Toda esta explicação objetiva, apenas e tão somente, demonstrar os impedimentos existentes na legislação tributária vigente que impedem a aplicação da orientação contida no Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999), que embasado Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, assim preleciona: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratótia ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Considerando que, atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, a data da extinção do crédito tributário, em tese, seria aquela do momento do pagamento do imposto anual.e 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Pergunto: Se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir, em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto foi recolhido indevidamente. Pergunto: Em que momento, o imposto cuja restituição se pleiteia, tornou-se indevido? O imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões iudiciais no sentido de gue as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estas decisões, cujas ementas foram anteriormente transcritas, têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de não incidência ou isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Resumindo, ao receber os valores pertinentes a indenização paga pelo desligamento voluntário no ano de 1993 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. 22 ("( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Inaplicável, portanto, a regra inserida no inciso I do art. 168 do C.T. N. que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário, para que o contribuinte exerça seu direito de requerer a restituição do imposto. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo para o exercício de um direito uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou por ato normativo da SRF. A regra geral e aqui aplicável é a do inciso I do art. 165 Código Tributário Nacional que fixa: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;"( grifei) Aliás, foi neste sentido que o Secretário da Receita Federal ao expedir a IN-SRF n° 165/98, orientou que, "ipsis litteris" 94ed, 23 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 Art. 2° Ficam os Delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federa/ de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física- CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior" (grifei) No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, tanto na fonte como na declaração, cabe a administração por dever de oficio, devolvê-lo. A reera é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução e, no caso em pauta, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito, portanto, o termo de inicio para a contagem do prazo de decadência deve ser o dia 06/01/99 data da publicação no D.O.0 da, por diversas vezes mencionada, instrução normativa. Como o pedido foi protocolado no dia 10/07/99, não há o que se falar em decadência. Posto isso e considerando que os documentos juntados aos autos às fls. 03/04 e 20/265.935,00 foram recebidos a titulo de incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário enquadrando-se perfeitamente nas considerações e conclusão contidas no PGFN/CRJ/N° 1278/98* 24 ("( - - - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 VOTO por dar provimento ao recurso para aceitar a retificação pleiteada no sentido de excluir do rendimento tributável o montante pertinente a indenização recebida por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 /.1",/Otelfria0'7'; d : . et; , - • - , e l• 1: - I • 25 (7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015818/99-65 Acórdão n°. : 106-11.389 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 AGC 2000 Alt~m lout •E OLIVEIRA • XTA CAMARA Ciente em 3 o AG0 2000 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 26 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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