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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746557 #
Numero do processo: 14041.000803/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do sujeito passivo.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do sujeito passivo.     Fl. 275DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000803/2005­13  Acórdão n.º 9202­01.592  CSRF­T2  Fl. 279          2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (Assinado digitalmente)    Gonçalo Bonet Allage – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Edilson Simplício de Sousa foi lavrado o auto de infração de fls.  37­45, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, em razão da omissão  de rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  manteve integralmente o crédito tributário (fls. 72­83).  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  proferiu o  acórdão n° 104­22.460,  que se encontra às fls. 115­131, cuja ementa é a seguinte:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  ­  UNESCO  ­  ISENÇÃO  ­  ALCANCE  ­  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  pela  UNESCO,  Agência  Especializada  da  ONU,  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim  considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a  Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da Organização,  residentes  no Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual permanente.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DO  EXTERIOR  ­  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  ­ No caso de  rendimentos  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000803/2005­13  Acórdão n.º 9202­01.592  CSRF­T2  Fl. 280          3 recebidos  do  exterior,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  é  do  beneficiário,  inclusive  em  relação  à  antecipação  mensal.  MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO ­  Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Intimada do acórdão em 17/09/2007 (fls. 132), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 134­141, acompanhado dos documentos de fls.  142­160,  para  pleitear  o  restabelecimento  da  multa  isolada,  invocando  como  paradigma  o  acórdão n° 101­94.858.  Através do Despacho n° 104­414/2007 (fls. 162­164), a então Presidente da  Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  às  fls.  165­169,  mas  por  intermédio do Despacho n° DAG104153556_066  (fls.  173­175)  restou  confirmada a decisão  que negou seguimento ao recurso especial.  Já o contribuinte, quando cientificado do acórdão proferido pelo Conselho de  Contribuintes,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  179­196,  acompanhado  dos  documentos de fls. 197­255, no qual alegou, fundamentalmente, que os rendimentos em apreço  são isentos do imposto de renda, suscitando como paradigmas os acórdãos 106­10.563 e 102­ 43.659.  Este recurso foi admitido (fls. 264) e em sede de contrarrazões (fls. 267­277)  a Fazenda Nacional pugnou, basicamente, pela improcedência da pretensão do contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000803/2005­13  Acórdão n.º 9202­01.592  CSRF­T2  Fl. 281          4   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  em  concomitância  com a multa de ofício.  O recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  A  questão  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  profissionais a Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, a  Ciência e a Cultura – UNESCO).  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000803/2005­13  Acórdão n.º 9202­01.592  CSRF­T2  Fl. 282          5   Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.    Gonçalo Bonet Allage  (Assinado digitalmente)                                    Fl. 279DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4743764 #
Numero do processo: 11070.000630/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIAS ADMINISTRATIVAS. ANÁLISE. A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com fundamento em inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos expressamente previstos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei n. 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. RECEITA BRUTA TOTAL. SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA. As receitas financeiras não devem ser adicionadas à receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Não incide atualização monetária sobre créditos da contribuição objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 266          1 265  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000630/2007­51  Recurso nº  902.393   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.138  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  Cofins N/C  ­ Declaração de Compensação  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VIAS  ADMINISTRATIVAS.  ANÁLISE.  A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  a  não  ser  nos  casos  expressamente previstos em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  n.  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  NÃO  INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA.  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  à  receita  bruta  total  utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não  cumulativo,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  vinculados a tais receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.     Fl. 284DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 267          2 Não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  da  contribuição  objeto  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso.  O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  238  a  261)  apresentado  em  09  de  dezembro de 2009 contra o Acórdão no 18­11.497, de 30 de outubro de 2009,  da 2ª Turma da  DRJ  / STM (fls.  219 a 235),  cientificado em 26 de novembro de 2009, que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  3º  trimestre  de  2006,  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos  termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  que  se  refiram  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  ou  atos  está  deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio Texto Maior.  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 268          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIAS.  VENDA  DE  PRODUTOS  COM  SUSPENSÃO. DIREITO À  APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  No regime da não­cumulatividade, não é encontrado fundamento  legislativo para que cooperativas de produção agropecuária que  efetuem  vendas  de  produtos  com  suspensão  da  contribuição,  possam  apurar  créditos,  sejam  eles  básicos  ou  presumidos,  porquanto  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  que  prevê  a  manutenção  de  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  na  atividade  de  empresas  sujeitas  à  COFINS,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  não  revogou o art. 8º, §§ e incisos, da Lei nº 10.925, de 2004.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA.  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação de créditos de COFINS não­cumulativa, uma vez que  não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  vinculados  a  tais receitas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados,  bem  como  as  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Solicitação indeferida  A declaração de compensação foi apresentada em 27 de dezembro de 2006,  de acordo com o termo de fls. 127 a 143.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  presente  processo  foi  formalizado  para  análise,  controle  e  acompanhamento  de  PER/DCOMPs  com  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 269          4 vinculados ao Mercado Interno e à Exportação, transmitidos em  27/12/2006  (fls.  01/06),  depois  retificados  em  29/06/2007  (fls.  10/17)  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2006,  com  montante  ressarcível de R$ 297.543,86.  O processo foi encaminhado à Seção competente para conferir a  procedência do crédito pleiteado pela contribuinte e verificar as  compensações  pretendidas,  sendo  realizada  a  necessária  fiscalização, com emissão e anexação de documentos, tendo sido  produzido  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  –  Ressarcimento/compensação COFINS de  fls. 127/143, onde, em  especial, restou assentado:  Trata­se  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  com  seção  de  consumo,  tendo  como  atividade  principal  a  comercialização dos produtos entregue pelos associados em suas  unidades,  bem  como  o  fornecimento  de  insumos  utilizados  em  suas  atividades,  parte  da  produção  recebida  é  industrializada  pela  cooperativa.  Em  complemento,  atua  no  ramo  de  supermercados. (fl. 128)  Analisando as bases de cálculo do PIS e da COFINS apuradas  pela  contribuinte,  constantes  das  planilhas  apresentadas,  verificamos  que  algumas  exclusões  da  receita  bruta  não  têm  previsão  legal  e  outras  se  deram  em  duplicidade.  As  exclusões  admitidas às  sociedades  cooperativas  são as  constantes do art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.676/2003  e  do  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  Além  das  exclusões foram analisados os créditos apurados pelas regras da  não­cumulatividade,  onde  foram  verificadas  situações  de  créditos apurados em desacordo com a legislação, bem como de  apuração de créditos vedados na legislação. (fl. 129)  Em  relação  aos  créditos  que  a  contribuinte  informa  estar  mantendo com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, nos setores  da suinocultura, produtos agrícolas, fábrica de ração e leite, as  vendas  destes  setores  é  efetuada  com  suspensão  das  contribuições para o PIS e a COFINS, portanto, existe vedação  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  (básicos  e  presumidos)  expressa  nos  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  vedação  aplicada  a  partir  da  competência  agosto/2004. (fl. 130)  Como  existe  vedação ao  aproveitamento  de  créditos  (básicos  e  presumidos) nos setores em que a cooperativa vende os produtos  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  elaboramos planilhas resumo, (...). (fl. 132)  2. Fábrica de Ração ­ (...) Assim, na fábrica de ração, as vendas  de  ração  para  associados  e  terceiros,  bem  como  a  parcela  de  ração transferida para o setor da suinocultura na proporção da  venda  de  suínos  para  pessoas  físicas  (vendas  de  suínos  tributadas)  é  passível  a  apuração  de  créditos  (básicos  e  presumidos). Porém em relação à transferência de ração para o  setor da suinocultura em que as vendas de suínos são efetuadas  com  suspensão  das  citadas  contribuições  verificamos  que  há  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 270          5 vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  na  Fábrica  de  Ração,  conforme dispõem os  incisos  I e  II do § 4º do art. 8º da Lei nº  10.925/2004  em  relação  às  vendas  com  suspensão  efetuadas  pelas pessoas  jurídicas  relacionadas nos  incisos  I a  III do § 1º  do  citado  artigo,  estando  as  cooperativas  de  produção  agropecuária relacionadas no inciso III do § 1º mencionado. (fls.  133/134)  3.  Receitas  Financeiras  ­  (...)  Como  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/204,  prevê  a  manutenção  de  créditos  em  relação  às  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­ incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  verificamos  que  não  está  inserida  nesta  previsão  legal  a  manutenção  de  créditos em relação à receita financeira. Portanto, na apuração  do  percentual  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  foi  desconsiderada a receita financeira. (fls. 134/135)  4. Produtos Agrícolas – (...) Como as vendas são realizadas com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  e  as  pessoas jurídicas adquirentes têm direito à apuração de crédito  presumido, o legislador vedou o aproveitamento de créditos por  parte das pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do §  1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  (...)  Desta  forma  as  vendas  efetuadas  por  estas  pessoas  jurídicas  (vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS),  não  dão  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  presumidos  e  créditos  básicos  que  tenham  relação  com  as  vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  sendo  a  vedação  de  aproveitamento  de  créditos  expressa  nos  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  (...)  Diante  disso,  estamos  glosando  de  ofício  os  créditos  indevidamente  apurados  pela  contribuinte  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  venda  de  produtos agrícolas (soja, milho, trigo, etc...) com suspensão das  contribuições para o PIS e a COFINS. (fls. 135/137)  5.  Leite  –  (...)  a  venda  do  leite  é  efetuada  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  existindo,  quanto  à  apuração de  créditos,  vedação amplamente explicitada  (...).  (fl.  137)  6. Suinocultura (integrados – suínos próprios –UPLs/parceiros)  –  (...)  Nos  três  setores  da  cooperativa  (Integrados,  Suínos  Próprios  e  UPLs/Parceiros)  as  vendas  dos  suínos  para  os  frigoríficos são efetuadas com suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS.  Portanto,  a  cooperativa  está  vedada  de  apurar  crédito  em  relação  às  vendas  de  suínos  efetuada  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Dessa  forma  estamos  glosando  de  ofício  os  créditos  apurados  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 271          6 indevidamente pela cooperativa em relação aos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  destes  três  setores  (...).  (fls.  137/138)  Em  relação  à  PER/DCOMP  na  qual  a  contribuinte  solicita  o  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  vinculados  à  receita  de  exportação,  diga­se  sobre  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  cabe  informar  que  os  créditos  solicitados  em  relação  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro/2006,  (...)  possuem  correspondência  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização  com  base  na  escrituração  contábil,  sendo  os  valores  apurados  pela  fiscalização  demonstrados  nas  planilhas  (...).  Portanto,  o  crédito  solicitado  é  passível  de  ressarcimento  na  forma  prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003. (fl. 142)  Nas  fls. 146/148 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO  nº 113, de 22/02/2008, onde o Sr. Delegado da Receita Federal  do Brasil em Santo Ângelo (RS) decidiu reconhecer parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  na  importância  de  R$  87.584,11, correspondente aos saldos credores da COFINS do 3º  trimestre  do  ano­calendário  2006,  a  que  se  refere  o  pedido  de  ressarcimento  objeto  do  presente  processo,  nos  termos  da  fundamentação.  Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada  do  Despacho  Decisório,  das  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  e  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  assegurando  o  direito  de  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  A  seguir  foram  juntadas  informações  de  débitos,  autorizada  a  emissão  de  Ordem  Bancária  –  OB  (fls.  165/166)  e  emitido  o  Despacho  II DRF/SAO,  de  07/04/2008  (fl.  168).  A  contribuinte  foi  cientificada  em 17/04/2008  (fl.  169)  e,  não  se  conformando  com o decidido administrativamente, apresentou em 16/05/2008  –  fls.  172/193  –  sua  manifestação  contrária,  onde  assenta,  em  síntese, suas alegações:  Dos fatos  •  é  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  tendo  como atividade principal o beneficiamento através dos processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  entregues  pelos  seus  associados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Em  complemento, atua no ramo de supermercados;  • no que tange ao recolhimento do PIS e da COFINS, está sujeita  ao regime da não­cumulatividade, na totalidade de suas receitas,  de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  gerando  créditos  acumulados  decorrentes  de  vendas  no  mercado  externo  com  isenção  (imunidade) e de vendas no mercado, compreendidas operações  (vendas) com suspensão, alíquota zero e não­incidência;  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 272          7 •  ingressou  com  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  vendas  no  mercado  interno  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero e não­incidência, sendo que a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  todos  os  créditos  pleiteados, indeferindo parcialmente os pedidos;  •  a  autoridade  fazendária  indeferiu  os  créditos  sobre  insumos,  custos,  despesas  e encargos por  estarem vinculados às  receitas  das  vendas  efetuadas  com  suspensão.  Tal  entendimento  é  equivocado e está em desacordo com as normas legais vigentes e  aplicáveis à questão, motivo pelo qual é solicitada a reforma do  Despacho para reconhecer o direito pleno da Cooperativa.  Das razões de reforma: o direito aos créditos  Da base de cálculo de créditos  •  a  atividade  exercida  pela  Cooperativa  é  o  beneficiamento  através  dos  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  fornecidos  pelos  seus  cooperados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Industrializa  parte  da  produção  recebida de  cooperados. Se  sujeita,  pois,  à  incidência de PIS  e  COFINS pelo regime da não­cumulatividade (Leis nºs 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003);  • apresenta legislação normatizadora da não­cumulatividade;  • em suas vendas, efetua operações com suspensão, alíquota zero  e  não­incidência  das  contribuições,  fazendo  jus  aos  créditos  acumulados, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005;  • apurou créditos autorizados pelas leis referentes à aquisição de  insumos  de  pessoas  jurídicas  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção  de  seus  produtos,  entre  outros  custos  e  encargos  permitidos. Colaciona entendimentos administrativos;  • a Cooperativa possui amplo direito aos créditos vinculados a  vendas  efetuadas  com  suspensão  de PIS  e  COFINS,  que  foram  indeferidos  pelo  agente  fazendário.  A  Lei  nº  11.033,  de  2004  (art. 17), prevê a manutenção dos créditos.  Da não­cumulatividade do pis e cofins  •  traça  arrazoado  acerca  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  entendendo  não  restar  dúvidas  de  que  a  Cooperativa tem direito de manter em sua escrituração as bases  de  cálculo utilizadas  sem excluir na proporção, as  vendas  com  suspensão;  • solicita a reinclusão de todos os valores excluídos da base de  cálculo dos créditos e, conseqüentemente, o ajuste na apuração  dos saldos de créditos e débitos,  tendo em vista o cumprimento  da legislação vigente, além de evitar o enriquecimento ilícito da  União à custa do contribuinte.  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 273          8 Do  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos,  inclusive  referente  a  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  •  a  Cooperativa  escriturou  os  créditos  de  direito,  bem  como  apurou  os  débitos  devidos  sobre  suas  rendas.  No  confronto  de  ambos  apurou  saldo  credor,  o  qual  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento com fundamento nos arts. 17 da Lei nº 11.033, de  2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Agiu, portanto, na forma  da lei, eis que solicitou os créditos existentes após a dedução dos  débitos, ou seja, somente o valor que excedeu o montante devido  a  título  de PIS  e COFINS. Tais  créditos  foram acumulados  em  face  das  operações  da  Cooperativa  estarem  abrangidas  pela  suspensão, alíquota zero e não­incidência;  • o agente fiscal entendeu que o crédito não poderia ser apurado  devido ao  fato das vendas terem sido efetuadas com suspensão,  mas a legislação é clara ao permitir a apuração de créditos em  caso de venda com suspensão;  •  conforme o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004,  está  cristalino  que  as  vendas  com  suspensão  dão  à  Cooperativa  o  direito  de  manter os créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos,  despesas, custos e encargos vinculados a essas vendas;  •  a  autoridade  fiscal  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  não  revogou  a  vedação  de  aproveitamento  de  créditos  constantes dos incisos I e II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de  2004.  Disse  que  esta  última  trata  do  assunto  suspensão  de  forma específica,  tendo, desta forma, prevalência, eis que a Lei  nº 11.033, de 2004, trata o tema de forma genérica. Ainda, que  no mesmo sentido a IN SRF nº 635, de 2006, veda a apuração de  créditos de PIS e COFINS nas vendas com suspensão em relação  a custos, despesas e encargos;  •  tal  argumento  não  procede,  eis  que  normas  posteriores  revogam  normas  anteriores,  mormente  como  no  caso  em  tela  onde não há qualquer ressalva específica (LICC) e a última trata  especificamente  do  assunto,  de  forma  incompatível  com  a  anterior, porquanto são antagônicas;  • a lei nova, em artigo específico, tratou totalmente do tema, de  forma  diversa  da  tratada  pela  lei  anterior.  Logo,  restou  revogado  (derrogado)  o  artigo  da  lei  anterior  que  tratava  genericamente do assunto, de forma diversa;  •  também não procede o argumento de que a  lei  anterior  seria  mais específica, eis que ambas tratam do mesmo assunto. O art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  trata  especificamente  de  aproveitamento  de  créditos  relativamente  a  vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero e não­incidência de PIS e  COFINS.  Tal  é  a  sua  clareza  que  o  argumento  invocado  é  desconcertante;  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 274          9 • não há como prevalecer a lei anterior e mais genérica sobre a  posterior  e  mais  específica,  essa  com  redação  de  meridiana  clareza, merecendo reparos a decisão recorrida;  • se a intenção do legislador ao criar a nova lei fosse apenas de  manter as restrições contidas nos incisos I e II do § 4º do art. 8º  da Lei nº 10.925, de 2004, não haveria necessidade de nova lei.  Ao  criar  a  Lei  nº  11.033,  de  2004,  o  legislador,  ao  invés  de  revogar expressamente aqueles incisos, preferiu tratar o assunto  de forma genérica, donde o art. 17 desta Lei derrogou os incisos  daquela, eis que conflitantes;  • são manifestas a ilegalidade e inconstitucionalidade da IN SRF  nº  635,  de  2006  (art.  34,  §  4º),  que  restringiu  a  apuração  de  créditos decorrentes de custos, insumos e encargos utilizados em  produtos  vendidos  com  suspensão. Esta  instrução,  bem  como a  Decisão  combatida,  estão  tentando  revogar  a  legislação  e  frustrar a não­cumulatividade estabelecida em lei, valendo­se de  interpretação  que  usurpa  a  função  legislativa,  o  que  não  está  dentre as competências do Fisco. Logo, há violação do primado  da  legalidade  e  reserva  constitucional  de  competência,  que  garantem um Estado Democrático de Direito;  • a Cooperativa busca o reconhecimento de que a IN SRF nº 635,  de 2006, na parte que veda o direito aos créditos, bem como a  Decisão recorrida, apresentam manifesta ilegalidade, na medida  em que agridem matéria  reservada à  lei,  restringindo o direito  da Cooperativa estampado na legislação pertinente;  •  diante  de  tal  arbitrariedade  não  pode  prosperar  qualquer  tentativa de interpretação que restrinja o direito da Cooperativa,  consoante materializa a RFB através da IN referida. Com efeito,  interpretar não pode restringir o que o próprio  texto  legal não  restringiu, nem alterar (em sede de Direito Público) conceitos de  direito privado, donde o pedido de reforma.  Da não incidência do pis e cofins do ato cooperado  •  as  sociedades  cooperativas  possuem  tratamento  diferenciado  das  demais  empresas,  sendo  que  a  Cooperativa  realiza  operações com cooperados e, por esta razão, acumulou, também,  créditos pela não incidência, resultantes das exclusões da receita  bruta,  permitidas  às  sociedades  cooperativas,  conforme  legislação  vigente,  que  podem  ser  ressarcidos  ou  compensados  com débitos de tributos administrados pela RFB;  • as operações com cooperados antes de serem abrangidas pela  suspensão  estão  fora  do  campo  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, decorrentes das exclusões da receita bruta permitidas  às  sociedades cooperativas, de acordo com o art. 15 da MP nº  2.158­35, de 2001, e do art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003;  •  se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da  não­incidência tributária. Estas exclusões constituem operações  com cooperados, que estão fora do campo de incidência do PIS e  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 275          10 da COFINS. Assim, as vendas classificadas como não incidentes  não possuem nenhuma vedação na legislação para manutenção  dos créditos;  •  não  enquadrar  tais  operações  em  qualquer  uma  das  formas  tributárias vigentes é extrapolar todos os limites legais, desde a  CF  que  determinou  caber  à  lei  complementar  dar  tratamento  adequado  às  cooperativas,  como  também  todas  as  demais  normas  infraconstitucionais,  pois  dá  a  tais  receitas  uma  forma  de tributação (exclusão) até então inexistente;  •  a  Cooperativa  agiu  na  forma  da  lei,  estando  duplamente  autorizada  a  apurar  os  créditos  que  solicitou.  Primeiro  pelo  fatos  destas  receitas  estarem  enquadradas  como  suspensas;  segundo pelo fato de que ao mesmo tempo estas receitas serem  decorrentes  de  atos  cooperados  autorizados  a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  do PIS  a  da COFINS,  portanto  abrangidos  pela  não­incidência.  Desta  forma,  não  há  restrições  na  manutenção destes créditos, conforme o art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004.  Proporção das receitas financeiras  • a base de cálculo do PIS e COFINS de acordo com o art. 1º das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receita,  independente  de  sua  classificação  contábil.  Desta  forma,  as  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo.  A  partir  do  advento  do  Decreto  nº  5.164,  de  2004, as receitas financeiras  tiveram as alíquotas para aquelas  contribuições reduzidas a zero;  •  as  proporções  utilizadas  para  apuração  dos  créditos  obedeceram aos critérios fixados em lei (art. 3º, §§ 7º a 9º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), que consideram o  total dos créditos realizados e o total das saídas à alíquota zero  e saídas sem incidência;  • é improcedente a intenção da autoridade fazendária de excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  proporção  das  receitas  que  estão sujeitas à alíquota zero apuradas, vez que os arts. 1º das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  não  fazem  esta  distinção;  •  os  ajustes  efetuados  pelo  agente  fiscal  nas  proporções  das  receitas  financeiras devem ser anulados, se devendo considerar  as  receitas  financeiras  incidentes  pela  alíquota  zero,  na  proporção das receitas não tributadas.  Da  atualização  dos  créditos  pela  taxa  SELIC:  restrição  criada  pelo fisco e violação ao decreto 2.138/97  •  não  bastasse  a  interpretação  equivocada  da  legislação  pertinente, os valores já reconhecidos e homologados não foram  atualizados pela taxa SELIC;  •  o  ressarcimento  do  crédito,  acrescido  do  valor  da  correção  monetária, nada mais é que a reposição das perdas monetárias  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 276          11 decorrentes  dos  efeitos  inflacionários  sofridos  no  tempo.  É  direito  da  Cooperativa.  Em  termos  práticos,  significa  que  o  crédito  solicitado  deverá  ser  corrigido  a  partir  da  data  de  seu  protocolo até a data do efetivo pagamento ou compensação;  • a Cooperativa tem direito à incidência de correção monetária  pela  SELIC  tanto  sobre  os  valores  deferidos,  quanto  sobre  os  indeferidos,  já  que  quanto  a  estes  é  manifesta  a  oposição  injustificada do Fisco;  •  em  função  da  mora  da  RFB  (o  que  de  fato  ocorreu)  em  processar  os  pedidos  de  ressarcimento  e  por  sua  oposição  injustificada,  a  Cooperativa  esteve  e  está  sendo  impedida  de  acessar  o  seu  crédito  na  magnitude  e  no  quantum  legalmente  previsto e que é seu direito;  •  entre  a  data  dos  pedidos  formulados,  as  datas  em  que  os  ressarcimentos  deveriam  ter  ocorrido  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento,  bem  como  dos  ilegitimamente  indeferidos,  se  passaram diversos meses e anos, sem qualquer tipo de correção  monetária;  •  o  STF  tem  entendido  que  o  não  creditamento  ou  acesso  ao  crédito  ou  benefício  no  momento  oportuno  por  restrição  ilegítima do Fisco, que é o caso dos autos, não pode gerar novo  prejuízo para os contribuintes;  • o obstáculo posto pelo Fisco Federal, impedindo a Cooperativa  de  se  ver  ressarcida  em  valores  deferidos  pela  lei,  ocasiona  lesão  ao  patrimônio  daquela,  que,  por  justiça,  merece  vê­lo  recomposto  com  atualização  monetária  plena,  sob  pena  da  União valer­se da própria torpeza e em benefício próprio;  • cabe evidenciar os preceitos fixados pelo art. 1º do Decreto nº  2.138, de 1997, que  equipara os  institutos da restituição ao do  ressarcimento e autoriza, portanto, a aplicação da taxa SELIC.  Não corrigir ou corrigir o crédito da Cooperativa por qualquer  outro  índice,  viola  o  Decreto  nº  2.138,  de  1997.  Registra  entendimentos do Conselho de Contribuintes e do STJ.  Da SELIC com base na in 600/2005, art. 52  • a simples demora para se proceder ao ressarcimento sem culpa  da  Cooperativa  já  é  motivo  suficiente  para  que  ela  veja  seus  créditos  corrigidos,  eis  que  houve  oposição  injustificada  do  Fisco em satisfazer o direito da interessada;  •  o  direito  da  Cooperativa  se  encontra  na  IN  SRF  nº  600,  de  2005, que em seu art. 52 determina a incidência da taxa SELIC  nas hipóteses de restituição. Como o Decreto nº 2.138, de 1997,  equipara  os  institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento,  está  autorizada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  tal  qual  preceituado  no  caput daquele artigo;  •  não  se  deve  invocar  o  §  5º  do  art.  52  da  IN  SRF nº  600,  de  2005, para opor­se à pretensão da Cooperativa,  na medida em  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 277          12 que ele se refere a juros no mês de competência do pagamento.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  isso  não  poderia  ser  oposto  e  subsistir validamente ante o Decreto,  eis que  seria manifesta a  violação ao primado da hierarquia das normas;  • a decisão impugnada deve não só ser reformada, como também  deve  ser  determinada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  totalidade  dos  créditos  da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos  em  primeira  instância).  Do pedido  • ao finalizar, requer:  1.  seja  recebida  e  processada  a  sua  manifestação  de  inconformidade;  2. seja reformada a decisão proferida no processo em epígrafe,  para, ao final, ser julgado procedente o pedido de ressarcimento  de créditos de COFINS do 3º trimestre de 2006, bem como seja  reconhecido integralmente o crédito solicitado pela Cooperativa,  sem qualquer glosa ou  exclusão, eis que  lançados na  forma da  lei;  3.  sejam  mantidos  os  créditos  na  proporção  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  de  acordo  com  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004;  4.  seja  determinada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  totalidade  dos  créditos  da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos  em  primeira  instância), a partir do mês subseqüente ao período de apuração  até o efetivo pagamento.  • pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  194/215.  A  repartição  jurisdicionante  anexou  o  Termo  de  Juntada  de  Documento  (fl.  216)  e  despachou  na  fl.  217.  A DRF  de  origem  encaminhou  o  processo a esta DRJ (fl. 218).  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  fez  um  resumo  histórico  da  não  cumulatividade das contribuições, analisando os contribuintes, a base de cálculo dos créditos, o  direito ao ressarcimento nos casos de suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência (Lei no  10.925,  de  2004,  art.  9º),  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  atos  cooperativos  e  a  apuração dos créditos pela proporção das receitas financeiras.  A seguir, tratou da incidência dos juros Selic sobre o ressarcimento, alegando  ter havido óbice temporal em virtude da mora da Receita Federal em processos os pedidos de  ressarcimento e os atos normativos que limitavam o reconhecimento do direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Fl. 295DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 278          13 Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  As  questões  discutidas  nos  autos  referem­se  às  exclusões  em duplicidade  e  indevidas  da  base  de  cálculo,  a  glosa  dos  créditos  na  proporção  das  saídas  desoneradas,  a  incidência das contribuições sobre atos cooperativos e a incidência da Selic sobre os créditos  reconhecidos e não reconhecidos pela autoridade de origem.  Da mesma  forma  que  o  acórdão  de  primeira  instância,  inicia­se  o  presente  voto  destacando­se  a  impossibilidade  de  afastamento  da  legislação  em  vigor  à  vista  de  alegações  de  inconstitucionalidade,  nos  termos  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009, e da Súmula Carf no 2, abaixo reproduzidos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em relação ao aproveitamento dos créditos relativos a saídas desoneradas, a  Primeira  Instância  destacou  a  vedação  constante  do  art.  8º,  §  4º,  da Lei  no  10.925,  de  2004,  enfatizando que  tal dispositivo não fora revogado, como pretendeu a  Interessada, pela Lei no  11.033, de 2004.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 279          14 Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17 prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação da legislação, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Quanto à base de cálculo, não há ressalvas a fazer em relação ao acórdão de  primeira  instância,  uma  vez  que,  conforme  já  destacado  no  início  do  presente  voto,  cabe  à  autoridade julgadora administrativa aplicar a  lei vigente, que, no caso, determina a tributação  das receitas conforme efetuada pela Fiscalização.  Em relação às receitas financeiras, da mesma forma, não há como admitir sua  inclusão  na  apuração  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  do mercado  interno,  uma vez que não se originam de insumos passíveis de creditamento. Inexiste, de fato, relação  de causa e efeito que possa justificar tal pretensão.  Ademais, as receitas financeiras não se constituem em receita bruta de venda  de produtos  e  serviços,  que  é,  por questão de  coerência,  o  conceito de  receita bruta  adotado  pela legislação.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 280          15 Quanto  à  atualização  dos  créditos,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  introduzido  pela  Portaria  MF  no  586,  de  2010,  estabeleceu  a  observância obrigatória no âmbito do Carf da  jurisprudência pacificada do Superior Tribunal  de Justiça no julgamento de recursos repetitivos.  Em  relação  aos  créditos  de  IPI,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ser  cabível  a  incidência  da  Selic,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O entendimento foi consolidado na Súmula STJ no 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 281          16 decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  Em relação à aplicação de tal entendimento ao presente caso, não se verifica,  inicialmente,  que se  trate da mesma matéria. Ademais,  não houve,  sobre os  créditos  a que  a  Interessada tem direito, oposição do Fisco.  Ao contrário do alegado pela Interessada, não pode ser considerada “mora do  Fisco”  a  demora  na  apreciação  do  pedido,  uma  vez  que  seria  impossível  à  Administração  apreciá­los  imediatamente,  considerando­se  ainda  que  houve  necessidade  de  realização  de  diligência para apuração dos créditos.  Ademais, incide novamente a vedação de afastamento de legislação vigente,  à vista da disposição expressa do art. 13 da Lei no 10.833, de 2003.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Solicitei  vista  com  o  objetivo  de  verificar  se  seria  cabível  ou  não  a  manutenção dos créditos presumidos ou não quando das saídas de produtos sujeitos à isenção  ou à suspensão da contribuição devida ao PIS e da COFINS.  No caso concreto, a discussão cinge­se à se ao caso concreto aplicar­se­ia as  restrições do parágrafo 4o do art. 8o da Lei no. 10.925 de 23 de julho de 2004 ou o permissivo  legal do art. 17 da Lei no. 11.033 de 21 de dezembro do mesmo ano.  Não  é  possível  condenar  qualquer  das  partes,  erário  ou  contribuinte.  É  possível  condenar  nesse  caso  apenas  o  legislador,  que  não  revogou  expressamente  norma  anterior  (Lei  10.925/04)  tampouco  referiu­se  expressamente  ao  caso  concreto  quando  da  publicação da Lei no. 11.033/04.  Vejamos ambos os dispositivos:  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 282          17 “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação  dada  pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    § 3o O montante do  crédito a que se  referem o  caput  e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 50% (cinqüenta  por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 283          18  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Na seqüência:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A primeira lei é especial, trata­se especificamente de um setor de atividade e  busca  regular  a  tomada  de  créditos  dessas  atividades,  nas  quais  insere­se  o  contribuinte  recorrente. O dispositivo posterior contudo, apesar de inserir­se em lei especial, é nitidamente  um regramento geral.  Nesse  sentido,  surge  o  dilema  hermenêutico:  regra  especial  derroga  norma  geral,  porém,  na  técnica  legislativa  canhestra  adotada  pelo  nosso  legislador,  o  dispositivo  também  está  inserido  em  lei  especial,  mais  ainda,  em  lei  que  trouxe  para  o  ordenamento  jurídico uma série de benefícios aos contribuintes. Lei posterior derroga lei anterior, ainda que  tacitamente, em que pese as regras da LC no. 95/2000.  Nesse ponto, fico com a LICC e com a melhor interpretação do CTN.  “Art.  2°  ­ Não  se  destinando  à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor até que outra a modifique ou revogue.  § 1° ­ A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2° ­ A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais  a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3°  ­  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”  Nitidamente o  legislador  incluiu a possibilidade de suspensão nos casos em  que  é possível  a manutenção  dos  créditos. Esse  permissivo  vale para  todos  os  contribuintes.  Uma vez que a lei é posterior e em se tratando de um benefício fiscal, não cabe interpretação  restritiva,  mas  sim  estrita,  e  a  leitura  estrita  do  dispositivo  não  deixa  dúvidas  quanto  à  amplitude de sua aplicação.   O  legislador,  se  pretendesse  manter  a  restrição,  deveria  ter  novamente  restringido  esse  amplo  dispositivo  ou  feito  referência  às  normas  restritivas,  o  que  não  foi  o  caso.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 284          19 Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero,  isentos  ou  cuja  saída  esteja  suspensa.  Ademais,  inexiste  qualquer  vedação  legal,  prevalecendo  o  direito  subjetivo  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  ou  recuperação  dos  créditos, mediante a aplicação das alíquotas pertinentes ao regime não­cumulativo.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  fretes,  armazenagem,  aluguéis,  energia  elétrica,  dentre  outros.  Frise­se  que  dispositivos  semelhantes  haviam  sido  também  incluídos quando da edição da Medida Provisória nº 413, de 03  de  janeiro  de  2008,  tendo  sido  suprimidos  pelo  Legislativo  Federal quando de sua votação para conversão da MP na Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008.  As  alterações previstas  na MP 451  resultariam  em  injustificado  aumento  da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda  a  carga  tributária  concentrada de forma monofásica na refinaria.  A  vedação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  incidente  sobre  esses  custos  inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga  tributária,  com  impactos  nos preços, e prejuízos para os consumidores finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário quanto  a esse tópico.  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 285          20 Quanto à inserção ou não das receitas financeiras como passíveis de inserção  na base de cálculo do rateio para a tomada de créditos quando submetida a pessoa jurídica ao  regime híbrido de apuração, a legislação determinou no artigo 3o que:  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Muito embora essa redação seja idêntica desde a publicação de ambas as leis,  no. 10.637/02 e 10.833/04, é fato que a partir de agosto de 2004 foram submetidas à alíquota  zero as receitas financeiras da Pessoa Jurídica.  No caso de rateio proporcional, diz a lei que o percentual será obtido a partir  da  relação  entre  a  receita bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  total. Ora,  a  regra  geral  é  a de  que  as  receitas  financeiras  estão  sim  submetidas  à  tributação  pelo  regime  não­cumulativo. São todas as receitas, independente da sua denominação contábil.  A Lei n. 10.865/04. então, veio a dispor:  Art.  27.  O  Poder  Executivo  poderá  autorizar  o  desconto  de  crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos  no  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  relativamente às despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  inclusive  pagos  ou  creditados  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  §  1o  Poderão  ser  estabelecidos  percentuais  diferenciados  no  caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em  país com tributação favorecida ou com sigilo societário.  § 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer,  até os percentuais de que  tratam os  incisos I e II do caput do  art.  8o  desta  Lei,  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de  não­cumulatividade  das  referidas  contribuições,  nas  hipóteses que fixar.(grifamos)  Ora, claro está que  tais  receitas  estão sujeitas à não­cumulatividade, apenas  que por força do Decreto tal tributação atualmente é à alíquota zero.  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 286          21 Entendo,  logo,  que  uma vez  que  a pessoa  jurídica  opte  pela  sistemática  do  rateio,  as  receitas  financeiras  devem  sim  fazer  parte  do  cálculo,  influenciando,  no  caso  maximizando a base de créditos.  Grifei  anteriormente  a  expressão  “bruta”  ao  lado  da  “receita”,  pois  que  se  emprestássemos as expressões contábeis,  como aliás acho que seria o  correto, essas “outras”  receitas,  de  origem  financeira,  deveriam  ser  excluídas,  mas  não  foi  esse  o  objetivo  do  legislador,  e  tem  sido  esse  o  raciocínio  predominante,  muito  embora  sob  protestos  dos  contribuintes,  de que nem  todos os  ingressos  são  receitas,  e que não poder­se­ia  confundir  e  investir­se  qualquer  ingresso  ou  crédito  contábil  das  características  necessárias  para  a  imposição tributária.  Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, relativamente às  duas questões acima analisadas, acompanhando o relator quanto às demais.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4746439 #
Numero do processo: 35301.014131/2006-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, rel dos e discutidos os presentes autos. Acord embros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Elias Sampaio reire — Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 01.347, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 05/11/2008 (fls. 2389/2402), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade A. Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 2406/2422), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito a eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n° 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, DC e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, a luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 90, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei no 8212/91. Processo n°35301.014131/2006-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.463 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 2424/2430, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 2434/2440, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n°2401-155/2009 (fls. 2442/2444), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões às fls. 2454/2485. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não esta obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, ado há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros 0rgdos Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente as suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligencia fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários 6. conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela União e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF no. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 10 de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade a. lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária A. lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apeloção interposto por MI MONTREAL 1NORMATICA LTDA em ato que a sentença proferida pelo MM. Juizo da 19' Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A esp&ie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: Processo n°35301.014131/2006-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.463 Fl. 3 "MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido à fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (.) Ademais, lid de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2° , DO CIN. I— Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CIN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. Recurso provido." 5 Elias Sam Freire Pele expo Fazenda Nacional. to, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência h. determinação judicial. Neste sentido: "PREVWENCIÁRIO — CUSTEIO NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicílio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão ARF n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristins, Monteiro e Silva Vieira) 6

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Numero do processo: 12045.000063/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 30/11/1998 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – SOLIDARIEDADE – CONSTRUÇÃO CIVIL – OPÇÃO PELO PAES ELISÃO A opção da prestadora pelos parcelamentos instituídos pelas Leis nº 9.964/2000 (REFIS) e 10.684/2003 (PAES), compreendendo as competências correspondentes aos fatos geradores lançados, elide a responsabilidade solidária da tomadora Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-002.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MAIA E BORBA LTDA E OUTRO    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1996 a 30/11/1998  EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO ­ Constatada a existência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  em Acórdão  exarado  por  este  Conselho,  correto  o  manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – SOLIDARIEDADE  – CONSTRUÇÃO CIVIL – OPÇÃO PELO PAES ­ ELISÃO  A  opção  da  prestadora  pelos  parcelamentos  instituídos  pelas  Leis  nº  9.964/2000 (REFIS) e 10.684/2003 (PAES), compreendendo as competências  correspondentes  aos  fatos  geradores  lançados,  elide  a  responsabilidade  solidária da tomadora   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  opostos  para  re­ratificar  o  acórdão  embargado. No mérito,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário  Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 382DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Brasília / DF, fls. 0290 a 0304, que julgou  procedente  em parte o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal  principal, fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  039  a  042, o lançamento é substitutivo a anteriormente anulado e refere­se a contribuições destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados,  correspondentes  a  contribuição  dos  segurados,  da  empresa,  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda  segundo  o  RF,  o  lançamento  é  substituto,  devido  à  anulação  de  lançamento  original.  Os  valores  da  base  de  cálculo  foram  obtidos  em  notas  fiscais  de  prestações de serviços, devido à responsabilização solidária determinada pela legislação.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 21/08/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra  o  lançamento,  as  recorrentes  apresentaram  impugnações,  fls.  045  a  058  e  084  a  086,  acompanhadas de anexos.  Salienta­se que a prestadora de serviços informa em sua defesa que teria feito  opção  pelo  SIMPLES,  bem  como  aderiu  ao  parcelamento  especial  denominado  PAES  instituído pela Lei nº 10.684/2003  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fls. 0112 e 0113.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0115.  A  Delegacia  –  a  fim  de  respeitar  os  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório ­ encaminhou os pronunciamentos fiscais às recorrentes e reabriu seu prazo para  defesas, fl. 0150 e 0151.  A  recorrente  apresentou  novas  argumentações,  fls.  0155  a  0159,  acompanhada de anexos.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte o lançamento, fls. 0166 a 0181.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0189 a 0195, acompanhado de anexos.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12045.000063/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.168  S2­C4T2  Fl. 383          3 Os  autos  foram  enviados  ao  Conselho,  para  análise  e  decisão.  A  Sexta  Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os autos e decidiu anular a decisão  de primeira instância, fls. 0213 a 0218.  O Fisco emitiu Informação Fiscal, fls. 0232 a 0234.  As recorrentes apresentaram defesas, fls. 0264 a 0265 e 0275 a 0287.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte  o  lançamento,  para  excluir  do  lançamento  o  período  em  que  se  comprovou  que  a  prestadora de serviços seria optante pelo SIMPLES e efetuou o recolhimento da contribuição  dos segurados.  A recorrente apresentou recurso, fls. 0310 a 0327.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0329.  A Segunda Turma, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF analisou  os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de, em síntese, ser  informado  sobre o motivo da anulação do lançamento original, para futura análise a respeito dos efeitos da  decadência.  O  Fisco  anexou  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  original,  fls.  0335  em  diante,  e,  em  síntese,  em  decisão muito  bem  exarada,  decidiu  pela  nulidade  do  lançamento,  pois  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  foi  cerceado,  já  que  “o  lançamento  foi  lavrado  somente contra o devedor solidário (empresa contratante), com valores apurados por aferição  indireta, com base em notas fiscais emitidas pelos contribuintes (empresas contratadas), sem  identificar,  qualificar  e  notificar  os  devedores  principais  (contratados),  bem  como  sem  discriminar qual o valor do débito de cada um deles”.  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  do  CARF,  fls.  0358,  e  apresentou  alegações  complementares,  alegando,  em  síntese,  que  o  vício  que  motivou  a  decisão  sobre  nulidade do lançamento original é material, fls. 0359.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0362.  Pelo Acórdão nº 2402­01.395 (fls. 363/371) foi dado provimento ao recurso,  por maioria de votos, para considerar decadente o lançamento, sob o argumento de que o vício  que levou à nulidade do lançamento anterior seria de natureza material.  Contra o  acórdão  citado,  foram  apresentados Embargos  de Declaração  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 376/379).  Segundo a PFN, sendo o presente lançamento substitutivo, a própria 2º TO da  4ª Câmara solicitou, por meio da Resolução nº 2402.00.064 (fls. 330/332), que fosse anexada  aos  autos  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  original,  no  caso,  a  Decisão  Notificação  nº  08.401.4/0237/2002 (fls. 335/356).  Alega  a  PFN  que,  não  obstante  a  decisão  encimada  ter  expressamente  informado que o vício que  levou à anulação do  lançamento  teria natureza  formal,  o  acórdão  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 embargado foi omisso, na medica em que deixou de abordar a existência de decisão definitiva  quanto à natureza do vício motivador da nulidade do lançamento original.  Nesse sentido,  ignorando que se tratava de matéria sobre a qual há havia se  operado  os  efeitos  da  preclusão  e  conseqüente  coisa  julgada  administrativa,  o  acórdão  embargado  proferiu  nova  decisão  sobre  a  natureza  do  vício  motivador  da  nulidade,  desconsiderando a decisão definitiva anteriormente proferida.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12045.000063/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.168  S2­C4T2  Fl. 384          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora,  Em  razão  de  os  Embargos  de  Declaração  propostos  pela  PFN  serem  tempestivos, deles tomo conhecimento.  Dispõe o caput artigo 65 do Regimento Interno do CARF o seguinte:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Assevere­se que o  lançamento original  foi anulado em razão de  tratar­se de  lançamento com base no instituto da responsabilidade solidária do qual apenas o responsável  solidário (tomador do serviço) foi intimado.  Além disso, infere­se que na mesma notificação foram lançados, com base na  responsabilidade solidária, os valores correspondentes a vários prestadores de serviços, o que  impediria o saneamento do vício nos autos originais.  Analisando­se a decisão que anulou o lançamento original, verifica­se que a  mesma expressamente manifestou a respeito da natureza do vício apontado, conforme percebe­ se no trecho abaixo transcrito:  62.  Tendo  em  vista  que  o  débito  presente  padece  de  vícios  insanáveis,  não  se  reveste da  imprescindível  legalidade, não  se  conforma aos critérios da lei que o fundamenta, resta necessária  a declaração de sua nulidade. Uma vez que tal  juízo  se dá por  vícios meramente formais, faz­se imperioso que a administração  providencie,  com  base  no  art.  140  do  CTN,  a  recuperação  do  crédito  via  novos  lançamentos  (necessariamente  mais  de  um,  tendo  em  vista  que  contribuintes  que  executaram  obras  diferentes não são solidários entre si. (g.n.)  Salienta­se  que  a  decisão  de  nulidade  foi  devidamente  encaminhada  ao  contribuinte para conhecimento, o qual poderia ter se manifestado quanto à natureza do vício  determinado no julgamento.  Não tendo havido qualquer contestação por parte do contribuinte, a referida  decisão transitou em julgado administrativamente e, de fato, ao emitir novo julgamento sobre a  matéria, o acórdão recorrido desconsiderou a coisa julgada ao omitir que a decisão de nulidade  do lançamento anterior já havia julgado a matéria de forma definitiva.  Diante do exposto, manifesto­me pela acolhida dos Embargos de Declaração  propostos pela PFN.  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Em razão do  lançamento original  ter  sido  anulado por vício  formal,  não há  que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o  qual  dispõe  que  “o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”  Como a decisão que anulou o lançamento anterior ocorreu em 11/10/2002 e o  lançamento  substitutivo  se  deu  em  24/08/2004,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  cinco  anos  estabelecidos na lei, não ocorreu a decadência.  Quanto  ao mérito,  observa­se  que  o  prestador  de  serviços  foi  devidamente  intimado do lançamento e manifestou­se informando que além de ser optante pelo SIMPLES  também teria feito adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº º 10.684/2003­ PAES.  O  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  solidária,  a  Maia  e  Borba  Ltda,  embora  formalmente  solicitada,  não  haver  apresentado  os  documentos  que  elidiriam  a  responsabilidade solidária com a prestadora de serviços, no caso, de empreitada de construção  civil.  Os  serviços  prestados  na  área  de  construção  civil,  quer  seja  por  cessão  de  mão­de­obra,  quer  seja  por  empreitada,  ensejam  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente  se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30,  da Lei nº 8.212/91;  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem  Em  vários  lançamentos  da  espécie,  já  objeto  de  análise  por  parte  dessa  Conselheira, tem sido observado que a auditoria fiscal, não obstante o contribuinte fiscalizado  não haver apresentado folhas de pagamento e guias específicas, não tem efetuado o lançamento  por solidariedade unicamente com base nesse argumento;  A fim de se certificar de que efetivamente existe contribuição previdenciária  não recolhida por parte da prestadora, a fiscalização tem procurado elementos que formem essa  convicção, como por exemplo, a verificação do CFE – Cadastro de Fiscalização da Empresa,  para análise das ações fiscais desenvolvidas na prestadora, e se a mesma já teria sido objeto de  fiscalização com cobertura contábil no período  referente ao débito  lançado. A verificação de  adesão  por  parte  das  prestadoras  aos  parcelamentos  especiais  instituídos  pelas  Leis  nº  9.964/2000 (REFIS) e 10.684/2003 (PAES), ou mesmo existência de CND – Certidão Negativa  de Débito para finalidade de baixa da empresa.  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12045.000063/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.168  S2­C4T2  Fl. 385          7 Esses procedimentos têm por objetivo evitar a duplicidade do lançamento de  contribuições ou o lançamento de contribuições regularmente recolhidas.  O Princípio  da Verdade Material  exprime que  a Administração  deve  tomar  decisões com base nos fatos  tais como ocorrem na realidade e se configura como verdadeiro  sustentáculo do processo administrativo fiscal, que tem por finalidade garantir a legalidade da  apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário;  O que está em jogo é a legalidade da tributação, logo, torna­se necessário que  reste  cabalmente  comprovado  nos  autos  a  existência  de  obrigação  tributária  principal  não  recolhida aos cofres previdenciários.  É certo que a  elisão da  responsabilidade solidária pela  tomadora  se dá pela  apresentação  da  documentação  definida  na  legislação  para  essa  finalidade,  quais  sejam,  as  folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas.  Na  ausência  da  apresentação  dos  documentos  específicos  acima  citados  e  havendo convencimento de que realmente existem contribuições previdenciárias devidas, deve  o  órgão  efetuar  o  lançamento,  tomando  o  cuidado  de  intimar  tanto  a  tomadora  quanto  a  prestador, oferecendo­lhes os direitos à ampla defesa e ao contraditório.  A meu ver, a notificação da prestadora se dá justamente para oportunizar­lhe  a comprovação de que as contribuições lançadas já foram efetivamente recolhidas e, para isso,  entendo que a mesma pode fazer uso de todos os meios de prova disponíveis para tanto.  Após  o  lançamento  e  conseqüente  notificação  das  solidárias,  a  elisão  da  responsabilidade solidária não se dá somente pela apresentação dos documentos determinados  na  legislação, mas  também pelas provas  trazidas pelas notificadas,  desde que demonstrada  a  inexistências de contribuições previdenciárias não recolhidas.   No  presente  caso,  a  prestadora  informa  e  anexa  documentos  comprovando  que efetuou adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003 – PAES.  A  meu  ver,  nos  casos  em  que  a  prestadora  houver  feito  opção  para  os  parcelamentos  especiais  instituídos  pela  Lei  nº  9.964/2000  –  REFIS  ou  pela  Lei  nº  10.684/2003, abrangendo as competências correspondentes aos fatos geradores lançados, seria  considerada elidida a responsabilidade solidária.  Tal entendimento tem como base o fato de que nos termos daqueles diplomas  legais,  a  adesão  aos  parcelamentos  por  eles  instituídos  teria  como objetivo  proporcionar  aos  contribuintes  em  débito,  a  possibilidade  de  regularizar  sua  situação  perante  o  fisco.  Daí  se  depreende que a adesão a qualquer dos parcelamentos infere que o contribuinte teria incluído  nestes todos os débitos existentes.  O  disposto  no  §  3º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.964/2000  e  o  art.  5º  da  Lei  nº  10.684/2003, abaixo transcritos, corroboram esse entendimento:  Lei nº 9.964/2000  Art.  2º  O  ingresso  no  Refis  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica,  que  fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º. (...)  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 §  3º  A  consolidação  abrangerá  todos  os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais  relativos  a  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  a  juros  moratórios  e  demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente  à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores  Lei nº 10.684/2003  Art. 5o Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até  28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento  parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas  as  condições  fixadas  neste  artigo,  desde  que  requerido  até  o  último  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta Lei. (g.n.)  Pela  essência  dos  parcelamentos  em  tela  não  poderia  o  contribuinte  incluir  parte dos débitos existentes, até porque, a opção por esses parcelamentos especiais é razão de  impedimento para a realização de qualquer outro parcelamento.  Portanto, como no presente caso, o lançamento remanescente compreende o  período de 08/1996 a 12/1996, ou  seja,  anterior  à vigência da Lei nº 10.684/2003,  eventuais  débitos existentes já se encontrariam constituídos e incluídos no parcelamento em questão.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  PROPOSTOS E ACOLHÊ­LOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 2402­01.395  E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões apresentadas.  É como voto    Ana Maria Bandeira                                Fl. 389DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4747369 #
Numero do processo: 15374.901904/2008-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.06.2002 a 30.06.2002 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado
Numero da decisão: 3403-001.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901904/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.312  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  TELEMAR NORE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.06.2002 a 30.06.2002  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­  Relator.       Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.06.2002  a  30.06.2002 com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente,  não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901904/2008­49  Acórdão n.º 3403­001.312  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e   parcelamento ultrapassam o valor do  crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901904/2008­49  Acórdão n.º 3403­001.312  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, 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Numero do processo: 10410.007258/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. MPF ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo, do MPF emitido exclusivamente por meio eletrônico, se dará por intermédio da internet no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, com o código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.007258/2008­24  Recurso nº  916.355   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.394  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas Descontadas dos Segurados  Recorrente  PENEDO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  Ementa:  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇAO INDÉBITA.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  MPF ELETRÔNICO  A  ciência  pelo  sujeito  passivo,  do  MPF  emitido  exclusivamente  por  meio  eletrônico,  se  dará  por  intermédio  da  internet  no  endereço  eletrônico  da  Receita Federal do Brasil, com o código de acesso consignado no termo que  formalizar o início do procedimento fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova  do  fato  de  eventual  erro  nos  valores  lançados,  independe  de  conhecimento  técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer  houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.  35­A DA  LEI Nº 8.212/91.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.     Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior        Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007258/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.394  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o Auto de  Infração de Obrigações Principais,  lavrado em 22/09/2008,  com ciência pelo sujeito passivo em 23/09/2008, de contribuições previdenciárias arrecadadas  dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as suas remunerações,  nas competências de 09/2003 a 12/2005.  O  relatório  fiscal  de  fls.  49/53,  diz  que  o  contribuinte  arrecadou  a  contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme consta das suas  folhas de pagamento, documentos de fls. 63 a 156, e não a recolheu à Previdência Social.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  Acórdão  e  fls.  333/340,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que  o  lançamento  é  nulo  porque  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  irregular  por  não  observar  as  formalidades expostas na legislação;  b)  o cerceamento de defesa pela  falta de discriminação do  fato  gerador,  sendo  imprescindível  a  realização  de  perícia que foi negada na primeira instância;  c)  que  a  perícia  possibilitaria  demonstrar  que  constam  do  lançamento valores indenizatórios;  d)  que  os  fretistas  prestam  serviço  por  conta  própria,  cabendo a eles o recolhimento;  e)  que  a  Lei  n.º  10.666/2003  aplica­se  somente  às  cooperativas de trabalho;  f)  que  deve  ser  observada  a  retroatividade  benigna  da  multa.  Requer  a  anulação  ou  reforma  da  decisão  recorrida  para  anular  total,  ou  parcialmente a autuação.  É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação  exposta  pela  recorrente,  porquanto  não  há  qualquer  irregularidade  na  expedição  e  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  O Mandado de Procedimento Fiscal é ato administrativo que tem a função de  dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do fisco  competente  para  o  exercício  da  auditoria  fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório  e  indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento.  Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade  e  transparência  nos  atos  da  Administração  Pública,  na medida  em  que  dá  conhecimento  ao  sujeito passivo dos elementos objetivos que  foram priorizados pela Administração Tributária  para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo  da  ordem  transmitida  ao  servidor  subordinado,  delimitando os  quadrantes  priorizados  para  a  sua atuação.  À  época  da  autuação,  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) era disciplinada pela  Portaria  RFB  n.º  11.371,  de  12/12/2007,  que  traz  no  seu  artigo  4º,  que  o  MPF  é  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica,  sendo  que  a  ciência,  pelo  sujeito  passivo,  se  dará  pela  internet no sítio da Receita Federal do Brasil, com a utilização de código de acesso que vem  consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  Art.  42  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante  a utilização de certificado digital válido, conforme modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos termos do art. 23 do Decreto nQ 70.235. de 6 de março  de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9 9.532.  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  Portanto,  o  parágrafo  único  do  artigo  4º  da  Portaria  RFB  n.º  11.371/2007,  acima  transcrito,  é  claro  ao  estabelecer  que  a  ciência  do MPF,  emitido  exclusivamente  por  meio eletrônico, pelo sujeito passivo se dará por intermédio da internet no endereço eletrônico  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007258/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.394  S2­C3T2  Fl. 3          5 da Receita Federal do Brasil, com o código de acesso consignado no  termo que formalizar o  início do procedimento fiscal.  Assim,  o  TIAF  –  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  fls.  37/38,  do  processo  consignou  o  código  de  acesso  a  internet  e  foi  devidamente  assinado  pelo  representante  do  sujeito passivo,  formalizando o  início do procedimento  fiscal em 11/02/2008, não cabendo a  alegação de falta de cientificação como quer a recorrente.  As  sucessivas  prorrogações  do  MPF  foram  efetuadas  de  acordo  com  o  disposto na legislação vigente, artigo 9º da já citada Portaria RFB n.º 11.371/2007,:  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o MPF  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quanto  necessário,  observada  em  cada  prorrogação  o  prazo máximo  de  sessenta  dias,  conforme artigos 11 e 12 da PT RFB n.º 11.371/2007. Nota­se que no caso em tela, ocorreu a  prorrogação  e  não  a  emissão  de  um  novo MPF,  por  isso  a  dispensa  da  necessidade  de  ser  designado outro Auditor Fiscal.  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  1 ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Da mesma forma, é inócua a assertiva da recorrente de que não poderiam ser  abarcados  pelo MPF períodos  objetos  de  refiscalização,  eis  que  tal  fato  não  ocorreu,  não  há  qualquer menção nos autos que o procedimento fiscal trata de refiscalização.   Quanto ao alegado cerceamento de defesa por ausência de descrição dos fatos  geradores  no  relatório  fiscal,  entendo  que  não  restou  configurado.  O  relatório  fiscal  de  fls.  49/53,  obedeceu  aos  preceitos  contidos  no  artigo  10  do  Decreto  n.º  70.235/72,  dizendo  explicitamente  quais  os  fatos  geradores  constantes  do  levantamento,  no  caso,  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  da  remuneração  dos  contribuintes  individuais  e  as  planilhas  de  fls.  54,  55  e  56  a  62,  trazem  os  descontos  e  remunerações  dos  contribuintes  individuais,  dos  contribuintes  individuais  fretistas  e  dos  segurados  empregados,  respectivamente,  que  serviram  de  base  para  o  lançamento.  Também  constam  dos  autos  os  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 resumos das folhas de pagamento, fls. 63 a 156, planilhas de fls. 157 a 199 e 202 a 238, bem  como cópia das GFIP’s, fls.239 a 300, não se sustentando a tese de que o relatório deixou de  discriminar o fato gerador da autuação:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não  foi maculado em razão do  levantamento  ter sido efetuado através do exame dos  documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender­ se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos  oferecidos para exame.    Ainda  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo  de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:    Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  ao  Auto  de  Infração lavrado.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007258/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.394  S2­C3T2  Fl. 4          7 De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a  existência  do  fato  gerador,  com  base  nas  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  própria  recorrente.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, cujos recolhimentos não foram comprovados, referente às folhas de  pagamento  elaboradas  pela  recorrente,  sendo  assim,  tais  valores  são  incontroversos  e,  conseqüentemente, inafastável é sua cobrança.  Ademais, as diligências ou as perícias podem ser determinadas em razão de  pedido do interessado ou, por iniciativa de ofício das autoridades preparadoras ou julgadoras,  conforme contido nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 70.235/72.   Mas, somente justifica­se a formulação de pedidos de diligências ou perícias,  pelo Reclamante, quando em razão da natureza técnica do assunto, a comprovação não possa  ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela  impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da  prova, que, por exemplo, pode encontrar­se em poder de terceiros, ou em outros procedimentos  fiscais  existentes.  Logo,  revela­se  prescindível  a  diligência  ou  perícia  sobre  aspecto  que  poderia  ser  comodamente  trazido  à  colação  com  o  recurso,  ou  quando  tratar­se  de  matéria  puramente jurídica e, para que possa ser afastada a suspeita quanto à finalidade protelatória, o  requerimento deve vir acompanhado, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma  de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame.  No  caso  em  tela,  o  fisco  demonstrou  a  base  de  cálculo  e  indicou  os  documentos em que se baseou para lavrar o auto de infração de obrigações principais, enquanto  a  recorrente  sequer  apontou  onde  os  cálculos  poderiam  estar  incorretos  ou  comprovou  a  existência de valores indenizatórios como alegou.  Dessa  forma,  tendo  a  fiscalização  se  baseado  nas  folhas  de  pagamento  e  registros contábeis da própria recorrente, para proceder ao lançamento do débito, afastada está  a hipótese de necessidade de realização de perícia para a convicção no julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo  tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB Nº 10.875, de 24 de agosto de 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  Portanto, está correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de perícia, já  que  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  notificado  e  a  prova  dos  fatos  independe  de  conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente.  Do Mérito  Por  expressa  determinação  legal,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração e recolher o produto arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art.  30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no  artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que trata da contribuição dos segurados empregados.  Ainda,  se  refere  o  lançamento  à  alíquota  de  11%,  relativa  a  parte  do  segurado, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de  08/05/2003, a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  São  totalmente  inócuas  as  alegações  da  recorrente  de  que  os  contribuintes  individuais  fretistas  prestavam  “serviço  por  conta  própria”  o  que  eximiria  a  empresa  do  recolhimento  da  contribuição,  uma vez  que  a  prestação  de  serviço  se mostrou  incontroversa  com  os  documentos  acostados  pela  fiscalização,  ou  seja,  as  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  própria  recorrente  que  trazem  a  remuneração  percebida  pelos  segurados  e  o  desconto  procedido.  Da mesma forma, não merece guarida a assertiva de que o citado artigo 4º da  Lei 10.666/2003, se restringe às cooperativas de trabalho, eis que o texto legal é expresso ao se  dirigir à empresa, o que não merece maiores elocubrações.  Quanto  à  multa,  a  recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  retroatividade  benigna  exposta  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  para  fazer  incidir  alterações  introduzidas pela MP nº 449/2008.  Todavia, é de se notar que o benefício da retroatividade benigna contido na  alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado sempre que uma nova lei cominar  a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei  vigente ao tempo da prática da infração.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007258/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.394  S2­C3T2  Fl. 5          9 subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  saco  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007258/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.394  S2­C3T2  Fl. 6          11 da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16004.000633/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/05/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2302-001.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/05/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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ATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/05/2006  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência Momentânea: Vera Kempers de Moraes Abreu  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000633/2009­64  Acórdão n.º 2302­01.258  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  12/08/2009, pela falta de confecção de folha de pagamento de todas as remunerações pagas ou  creditadas  a  todos  os  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa,  nos  moldes  e  padrões  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  nas  competências  de  07/2004  a  05/2006.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  128/134,  pugnou  pela  procedência  da  autuação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso alegando a insubsistência do  auto  de  infração,  por  falta  de  respaldo  legal,  já  que  o MPF  era  inválido  e  o  afastamento  da  SELIC frente a sua manifesta inconstitucionalidade e da multa por ser confiscatória.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  128/134,  em  17/09/2010,  fls.136, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 20/09/2010, fruindo até 19/10/2010.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  20/10/2010,  conforme  protocolo de fls. 137 configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000633/2009­64  Acórdão n.º 2302­01.258  S2­C3T2  Fl. 3          5                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4747385 #
Numero do processo: 15374.904577/2008-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.09.2001 a 30.09.2001 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.09.2001 a 30.09.2001 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.

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FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.09.2001 a 30.09.2001  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.09.2001  a  30.09.200101 com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904577/2008­87  Acórdão n.º 3403­001.328  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904577/2008­87  Acórdão n.º 3403­001.328  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 35588.003826/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/09/2003 SALÁRIO INDIRETO. GRATIFICAÇÃO/PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/09/2003  SALÁRIO  INDIRETO.  GRATIFICAÇÃO/PRÊMIO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  1º,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  àqueles  recebidos  a  título  de  prêmio,  na  forma  de  gratificação  ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte.  De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do  antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               Fl. 519DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, ,  Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 520DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.003826/2007­36  Acórdão n.º 2401­02.121  S2­C4T1  Fl. 487          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls..  264/268,  teve  como  fato  e  denominado "Flexcard" da Incentive House S/A, abrangendo o período de 11/2002 a 09/2003,  totalizando um valor  de R$ 214.603,25  (  duzentos  e  quatorze mil  e  seiscentos  e  três  reais  e  vinte e cinco centavos), consolidado em 27/10/2006.  Ainda de acordo com o relatório fiscal o valor tributável, base de cálculo, foi  apurado  com  base  nas  relações  de  beneficiários  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Incentive House  S/A  ­  CNPJ:  00.416.126/0001­41.  Tendo  em  vista  que  não  foram  fornecidas pelo contribuinte as folhas de pagamento analíticas contendo a remuneração paga a  cada segurado individualmente, e as GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação â  Previdência Social), dentre outros documentos que possibilitassem o cálculo de acordo com o  salário  de  contribuição  de  cada  segurado,  foi  aplicada  a  alíquota  minima  de  8%,  conforme  estabelece o art. 599 da Instrução Normativa SRP nº. 03, de 14 de Julho de 2005.  Informa  também  que  a  empresa  não  informou  este  fato  gerador  em GFIP,  originando  o  Auto  de  Infração  n.  37.008.170­6.  Este  fato  configura,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela Lei  9.983/2000,  sendo  este  fato  objeto  de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, com comunicação ã autoridade competente para providências cabíveis.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  notificada  apresentou  defesa  tempestiva, fls. 272/313 (vols. I e II)   Preliminarmente  Requer a produção de prova pericial como meio de assegurar o seu direito a  ampla defesa, baseando suas argumentações em vasta doutrina jurídica.  No mérito  Alega  que  o  valor  pertinente  ao  principal  foi  atingido  mediante  o  entendimento errôneo da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  por  meio  do  cartão  de  premiação  denominado  Flexcard  da  Incentive  House  S/A  em  função  do  atendimento  de  metas  estabelecidas em vendas de produtos comercializados pela impugnante.  Assevera que ao contrario do sustentado pelo auditor, o pagamento do prêmio  não  era  realizado  de  forma  habitual  e  permanente,  sendo  mero  incentivo,  não  podendo  ser  caracterizado como salário.  Que a presente NFLD consigna procedimentos eivados de nulidade por parte  da autoridade fiscal, bem corno não encarta preceito legal correspondente a sanção aplicável,  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 não  havendo  tipicidade  no  comportamento  da  defendente  que  justifique  a  lavratura da presente NFLD, baseando  suas  argumentações no  art.  142 do CTN e doutrina  a  respeito.  Que certas formalidades foram deixadas de lado, eivando a NFLD em tela de  nulidade  insanável,  baseando­se  no  decreto­Lei  05/75,  alegando  faltar  elementos  comprobatórios  daquilo  que  se  encontra  materializado  na  peça  impositiva,  invocando  os  Princípios da Legalidade, da Restritividade e da Razoabilidade.  Alega  também que a  exigência  fiscal  não pode prosperar vez que a mesma  está requerendo o pagamento da multa sem o devido respaldo legal, apresentando­se a NFLD  em descompasso com a realidade factual e jurídica.  Alega que a exigência contributiva se apresenta falha e insubsistente, seja por  orientar­se em interpretação equivoca das normas e dos fatos, seja por apurar gravames sobre  valores  que  não  representam  verdadeira  base  de  cálculo  contributiva,  e,  seja  ainda  por  não  representar uma hipótese de incidência previdenciária, do que resulta contrariedade a uma série  de comandos legais constitucionais e infraconstitucionais.  Alega  também  que  no  presente  caso,  a  habitualidade  é  o  elemento  mais  importante que não foi caracterizada para fundamentar integralmente as razões da autuação.  O  pagamento  eventual  de  premiação  não  consiste  numa  parcela  salarial  propriamente dita, não devendo ser integrada à remuneração paga aos beneficiários. Não pode  subsistir  a  NFLD  no  sentido  de  que  os  pagamentos  apontados  não  se  incluiriam  dentre  as  exclusões previstas na lei 8212/91. Cita doutrina.  Faz breve histórico acerca da legislação referente ao SAT, concluindo que os  decretos que o legitimaram extrapolaram a competência legal que lhes foi outorgada, sendo que  não pode retroagir a lei 9528/97 para convalidar decretos ilegais.  Apresenta  parecer  do  Ministério  Público  Federal  opinando  acerca  da  Inconstitucionalidade  do  SAT,  assim  corno  apresenta  jurisprudência  sobre  a  inconstitucionalidade da contribuição previdenciaria de acidente de trabalho, na qual o SAT se  incluiria, argumentando também sobre o caráter complementar do SAT.  Alega que há necessidade de  lei complementar para a  instituição do SAT, •  argumentando acerca da  inconstitucionalidade da base de cálculo do SAT devido à diferença  de  abrangência  nos  termos  "folha  de  salário"  (art.  195 CF)  e  "remuneração"  (  art.  22  da  lei  8212).  Traz argumentações e jurisprudência a respeito do grau de enquadramento do  SAT das empresas pelo INSS.  Ao  final  requer  a  insubsistência  do  presente  lançamento  em decorrência  de  inexistir  a  base  de  cálculo  apontada,  protestando  também pela  produção  de provas  inclusive  perícia e juntada de novos documentos.   A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão­Notofocação nº  17.402.4/038/2007,  julgou  procedente  o  lançamento,  trazendo  a  referida  decisão  a  seguinte  ementa:  Fl. 522DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.003826/2007­36  Acórdão n.º 2401­02.121  S2­C4T1  Fl. 488          5 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  PRÊMIO  VINCULADO  À  PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL.  Cabe  a  autoridade  julgadora  determinar  a  realização  de  diligência ou perícia, quando as entender necessárias.  Entende se por salário de contribuição para o empregado a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer titulo,  inclusive sob a forma de utilidades, artigo  28,  inciso  1,  e  parágrafos  da  Lei  8212/91,  e  alterações  posteriores.  Tem  natureza  salarial,  sendo  base  de  cálculo  •  de  contribuição  previdenciária,  o  pagamento  de  verba  vinculada á produtividade dos  segurados  e, portanto, com  característica de prêmio.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  9°  do  artigo 28 da Lei n° 8212/91, e alterações posteriores, não  integram o salário de contribuição.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  fls,  348,  em  que  reproduz  as  razões  trazidas  em  sua  impugnação,  sustentando a tese de que a hipótese vertente integra o rol de exclusões previsto no art. 28, § 9º,  da Lei N 2 8212/91  Aduz que pagamento de salário pressupõe um acréscimo no patrimônio do  empregado, correspondente às parcelas que efetivamente integram tal salário; salário configura  uma  remuneração  retributiva  e comutativa por  excelência,  não  admitindo, portanto,  qualquer  conotação  funcional,  à medida  em  que  o  seu  pagamento,  pelo  empregador,  decorre  direta  e  proporcionalmente do trabalho realizado pelo empregado.  Por  essas  razões,  conclui­se,  com  absoluta  segurança,  que  o  pagamento  eventual de premiação não consiste numa parcela salarial propriamente dita, não devendo ser  integrada, para quaisquer  fins de direito  (como por exemplo, para o cálculo de contribuições  previdenciárias, de verbas indenizatórias e etc.), à remuneração paga aos beneficiados.  A  recorrente  também  manifesta  inconformismo  em  relação  à  contribuição  para o SAT, alegando que a  referida contribuição é apenas aparentemente complementar, eis  que em verdade, o SAT possui OUTRA FONTE DE CUSTEIO, visando cobrir acidentes de  trabalho, FONTE essa não referida no artigo 195, inciso I da CF. De fato, o texto constitucional  faz menção apenas a "folha de salários, o faturamento e o lucro", enquanto a Lei ordinária nº  8212/91,  indica como FONTE DE CUSTEIO o  "TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS  OU CREDITADAS”.   Na  verdade,  o SAT  instituído  pela Lei  8212/91  é  outra  contribuição  com  especificidade  de  destinação  previamente  expressa  na  legislação  infra­constitucional,  nada  tendo  de  complementar,  possui  outra  fonte  de  receitas,  diversa,  inteiramente  da  contida  no  Fl. 523DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 artigo  195,  inciso  I  da  CF.  Nessa  linha  de  raciocínio,  a  contribuição  previdenciaria  de  acidente  de  trabalho  seria  complementar  se  a  base  de  cálculo  fosse  constitucional,  o  que  data  venha, não o é.  Enfim,  não  pode  subsistir Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ora  impugnada, no sentido de que os pagamentos apontados na NFLD não se incluiriam dentre as  exclusões previstas na Lei n. 2 8.212/91.  Ao final, a Recorrente ratifica o pedido de realização de perícia, esperando e  confiando que V. Exa, após o exame da matéria focada, ante à certeza do direito apresentado  pela  empresa  notificada,  julgue  como  nulo  o  AI  presentemente  guerreado,  e  se  digne  determinar  a  extinção  do  feito  e  o  consequente  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo, como ato da mais lídima justiça.  Fl. 524DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.003826/2007­36  Acórdão n.º 2401­02.121  S2­C4T1  Fl. 489          7 Voto             Conselheiroa Cleusa Vieria de Souza Relatora   Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.  Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre  apreciar, como preliminar, o pedido de perícia apresentado.  Com  relação  à  qual,  vale  esclarecer  que,  nos  termos  da  PT/MPS/520,  a  autoridade  julgadora determinará de ofício ou a  requerimento do  interessado, a  realização de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo,  mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatáries ou impraticáveis.  Nos  termos  do  §  1°,  da  referida  Portaria,  considerar­se­á  não  formulado  o  pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do  Art. 9°, ou seja, as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas expostos  os motivos que as justifiquem com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados,  assim como no caso de perícia o nome o endereço e a qualificaçto profissional de seu perito.    Vê­se, assim, que não basta o interessado simplesmente protestar por perícia,  sendo necessário demonstrar por que  se pede  tal  verificação. A  solicitação de perícia deverá  conter os motivos que a justificam e os quesitos referentes aos exames desejados, bem assim, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. O pedido de perícia  formulado  sem esses requisitos considerar­se­á não formulado.  Por essa razão rejeito a preliminar de pedido de perícia ofertado.  Superada  a  preliminar,  passo  à  análise  das  questões  de  mérito.  Conforme  relatado,  trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls..  264/268,  teve  como  fato  e  denominado "Flexcard" da Incentive House S/A, abrangendo o período de 11/2002 a 09/2003,  totalizando um valor  de R$ 214.603,25  (  duzentos  e  quatorze mil  e  seiscentos  e  três  reais  e  vinte e cinco centavos), consolidado em 27/10/2006.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  o  valor  tributável,  base  de  cálculo,  foi  apurado  com  base  nas  relações  de  beneficiários  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Incentive House  S/A  ­  CNPJ:  00.416.126/0001­41.  Tendo  em  vista  que  não  foram  fornecidas pelo contribuinte as folhas de pagamento analíticas contendo a remuneração paga a  cada segurado individualmente, e as GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação â  Previdência Social), dentre outros documentos que possibilitassem o cálculo de acordo com o  salário  de  contribuição  de  cada  segurado,  foi  aplicada  a  alíquota  minima  de  8%,  conforme  estabelece o art. 599 da Instrução Normativa SRP nº. 03, de 14 de Julho de 2005.  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Em  suas  razões  de  recurso,  bem  como  em  sua  impugnação,  a  recorrente  sustentando a tese de que a hipótese vertente integra o rol de exclusões previsto no art. 28, § 9º,  da Lei Nº 8212/91  Aduz que pagamento de salário pressupõe um acréscimo no patrimônio do  empregado, correspondente às parcelas que efetivamente integram tal salário; salário configura  uma  remuneração  retributiva  e comutativa por  excelência,  não  admitindo, portanto,  qualquer  conotação  funcional,  à medida  em  que  o  seu  pagamento,  pelo  empregador,  decorre  direta  e  proporcionalmente do trabalho realizado pelo empregado.  Nesse sentido vale recordar que o conceito de salário de contribuição para o  empregado e sobre o qual vai haver incidência de contribuição previdenciária, está contido no  inciso I, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Vejamos o que diz:   “Art 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado (...): a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa;”   Assim,  não  é  incorreto  afirmar  que  tudo  aquilo  que  é  pago  em  caráter  retributivo ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a qual vai  incidir a  contribuição  previdenciária.  Tal  dispositivo  foi  mais  além,  prevendo  que  não  somente  os  valores  diretamente  recebidos  ou  creditados  compõem  o  salário­de­contribuição,  mas  igualmente  os  ganhos  decorrentes  de  utilidades,  desde  que  também  habituais  e  em  caráter  oneroso.   Não obstante  a  amplitude do  conceito  de  salário­de­contribuição,  o  próprio  artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento  direto  ao  empregado, não haverá  a  incidência da  contribuição previdenciária. Tais hipóteses,  vale  dizer,  que  são  várias  e  exclusivas,  na  realidade  e  por  óbvio,  se  consubstanciam  em  isenções  concedidas  àqueles  que  têm  o  dever  de  contribuir  com  a  Previdência  Social,  desonerando­os da exação.   Consoante se infere do dispositivo legal acima exposto, não resta dúvida que  os valores recebidos pelos empregados a título de “Prêmios” devem integrar a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que,  o  pagamento  único  não  tiraria  a  natureza  salarial  da  verba,  uma  vez  que  o  prêmio  faz  parte  da  remuneração  do  trabalhador,  enquadrando­se  perfeitamente  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  inscrito  no  artigo  28  inciso  I  acima  transcrito,  bem  como  no  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  assim  prescreve:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.003826/2007­36  Acórdão n.º 2401­02.121  S2­C4T1  Fl. 490          9 destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa  Por  outro  lado,  além  dessas  disposições,  e  não  obstante  a  amplitude  do  conceito de salário de contribuição trazido pelo próprio art. 28, a respeito da incidência ou não  da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente  quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 9º do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8212/91,  que  relaciona  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição, sendo que “prêmios” não se encontram dentre as referidas exclusões.  Por  sua  vez,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir  nela  situações  ou  pessoas  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal  instituidor,  em  face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei nº 5,172/66­ CTN), do contrário estaria imprimindo­lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter,  eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas.  No caso do pagamento de verbas a título de prêmio, não há que se falar em  habitualidade,  considerada  como  repetição  ou  quantidade  de  pagamentos.  Essencial  para  a  caracterização da referida verba como remuneratória ê a existência de um acordo prévio que  estabeleça  uma  condição  a  ser  cumprida  pelo  empregado,  ou  por  um  grupo  destes.  A  expectativa do empregado em receber tal pagamento configura o acordo expresso em relação à  verba.  Assim  sendo,  havendo,  como  no  caso  sob  análise,  um  acordo  expresso,  e  uma  expectativa  permanente  do  empregado  em  receber  a verba,  caracterizada  está  a  sua  natureza  remuneratória.  Além disso, não se pode negar que se a empresa não colocasse tais benefícios  à disposição do  trabalhador,  haveria um desembolso  com  tais despesas,  confirmando,  assim,  sem  sombra  de  dúvida,  que  tais  verbas,  pagas  pela  empresa,  representam  uma  vantagem  econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador.  A  recorrente  também  manifesta  inconformismo  em  relação  à  contribuição  para o SAT, alegando que a referida contribuição é apenas aparentemente complementar, eis que em  verdade, o SAT possui OUTRA FONTE DE CUSTEIO, visando cobrir acidentes de trabalho, FONTE  essa não referida no artigo 195, inciso I da CF. De fato, o texto constitucional faz menção apenas  a "folha de salários, o faturamento e o lucro", enquanto a Lei ordinária nº 8212/91, indica como  FONTE DE CUSTEIO o "TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS”.   Na  verdade,  o SAT  instituído  pela Lei  8212/91  é  outra  contribuição  com  especificidade  de  destinação  previamente  expressa  na  legislação  infra­constitucional,  nada  tendo  de  complementar,  possui  outra  fonte  de  receitas,  diversa,  inteiramente  da  contida  no  artigo  195,  inciso  I  da  CF.  Nessa  linha  de  raciocínio,  a  contribuição  previdenciaria  de  acidente de trabalho seria complementar se a base de cálculo fosse constitucional, o que data  venha, não o é.  Em  que  pese  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  8212/91,  elativamente  à  contribuição  para  o  SAT,  vale  dizer  que  tal  questionamento  acerca  de  lei  Fl. 527DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 vigente  não  é  admitido  na  esfera  administrativa,  pois  dispositivo  legal,  cuja  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade não  tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto estiver vigente e será  obrigatoriamente  cumprido  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado (CTN, art.142, parágrafo único).   Cumpre  destacar,  outrossim,  que  nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2  do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar  fiel  cumprimento à  legislação vigente, por  extrapolar os limites de sua competência.  Cabe,  ainda  ressaltar,  que  com  relação  ao  enquadramento,  cuja  forma  encontra­se  delimitada  na  lei,  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  sua  atividade  econômica  preponderante  e  será  feita  mensalmente,  cabendo  à  fiscalização  rever  o  auto­ enquadramento em qualquer tempo. Verificado erro no auto­enquadramento serão adotadas as  medidas necessárias a sua correção.   Por  fim  o  lançamento  obedeceu  aos  critérios  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  especialmente  aqueles  do  art.  37,  da  Lei  n.  º  8.212/91,  e  a  despeito  da  argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar  à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das  formalidades legais exigidas para a sua constituição.  Pelo exposto;  VOTO  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   Cleusa Vieira de Souza.                                        Fl. 528DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.016739/2003-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE FLUXO DE CAIXA MENSAL A CONFRONTAR AS ORIGENS COM OS DISPÊNDIOS DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA ORIUNDOS DE RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SWAP E OPÇÕES. RENDIMENTOS OMITIDOS. INVIABILIDADE. Para utilizar a presunção de que, quaisquer acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, são rendimentos omitidos, como prevista no art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88, necessário confrontar as origens (receitas declaradas) com os dispêndios de recursos, em bases mensais, para aí identificar os estouros de caixa. Meros resgates de aplicações financeiras e liquidações de operações de swap e opções não podem ser considerados rendimentos omitidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.016739/2003­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.703   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NECESSIDADE DE FLUXO DE CAIXA MENSAL A CONFRONTAR AS  ORIGENS  COM  OS  DISPÊNDIOS  DE  RECURSOS.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  ORIUNDOS  DE  RESGATES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  E  LIQUIDAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  DE  SWAP E OPÇÕES. RENDIMENTOS OMITIDOS. INVIABILIDADE. Para  utilizar  a  presunção  de  que,  quaisquer  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  são  rendimentos  omitidos,  como  prevista  no  art.  3º,  §  1º  (parte  final),  da  Lei  nº  7.713/88,  necessário  confrontar as origens (receitas declaradas) com os dispêndios de recursos, em  bases  mensais,  para  aí  identificar  os  estouros  de  caixa.  Meros  resgates  de  aplicações  financeiras  e  liquidações  de  operações  de  swap  e  opções  não  podem ser considerados rendimentos omitidos.    Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 02/01/2012     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário  da Silva e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte GILBERTO MOREIRA, CPF/MF nº 001.022.886­ 15,  já qualificado neste processo, foi  lavrado, em 19/11/2003, auto de infração (fls. 02 a 07),  com ciência postal em 1º/12/2003 (fl. 184), a partir de ação fiscal iniciada em 10/09/2003 (fl.  1).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$  247.208,85  MULTA DE OFÍCIO  R$ 278.109,95  Ao  contribuinte  foi  imputado  um  acréscimo  patrimonial  não  suportado  por  rendimentos declarados no ano­calendário 1998, conduta essa apenada com multa de ofício de  112,50%,  em decorrência de operação  em mercado de  capitais  (opções  e  swap)  e aplicações  financeiras,  de  acordo  com  registros  na  conta­corrente  nº  44.8801.02,  da  agência  Belo  Horizonte  do BankBoston Banco Múltiplo  S/A,  que  é  titularizada  pelos  cotistas  da  empresa  Emoreira Comercial Ltda., tendo o fiscalizado 67% do capital social da empresa, o Sr. Márcio  Mourão Moreira 20% do capital e Gilberto Mourão Moreira 13%.  Para  melhor  compreender  o  procedimento  da  autoridade  autuante,  compulsando  os  demonstrativos  de  fls.  09  a  11,  nos  quais  foi  registrada  a  materialidade  tributária, apreende­se:  §  agosto  de  1998  –  As  aplicações  financeiras  (R$  145.500,00,  R$  1.000,00 e R$ 2.242,05) e as operações de liquidação de opções (R$  714,37,  R$  15.781,97,  R$  388.825,06),  creditadas  na  conta  acima,  foram consideradas como não  tendo origem a partir de rendimentos  declarados, e, como tal, tomadas como rendimentos omitidos;  §  setembro  de  1998  –  As  operações  de  liquidação  de  opções  (R$  358.113,62,  R$  34.127,68),  de  swap  (R$  7.806,96)  e  os  resgate  de  títulos públicos  (R$ 55.887,99 e R$ 78.692,74), creditadas na conta  bancária  acima,  abatidos  de  uma  aplicação  em  títulos  públicos  (R$  134.291,40),  debitada  na  conta  referida,  foram  considerados  como  não  tendo  origem  a  partir  de  rendimentos  declarados,  e,  como  tal,  tomados (o saldo da operação descrita) como rendimentos omitidos;  §  outubro  de  1998  ­  As  operações  de  liquidação  de  opções  (R$  175.479,90,  R$  17.588,21)  e  de  swap  (R$  5.545,51),  creditadas  na  conta acima, foram consideradas como não tendo origem a partir de  rendimentos  declarados,  e,  como  tal,  tomadas  como  rendimentos  omitidos;  §  novembro  de  1998  – Uma  operação  de  swap  (R$  3.280,33)  e  duas  operações  de  liquidação  de opções  (R$ 193.782,27  e R$ 6.117,31),  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.016739/2003­36  Acórdão n.º 2102­001.703   S2­C1T2  Fl. 2          3 creditadas  na  conta  acima,  foram  consideradas  como  não  tendo  origem  a  partir  de  rendimentos  declarados,  e,  como  tal,  tomadas  como rendimentos omitidos.  Considerando que a conta bancária era  titularizada pelos  sócios da empresa  Emoreira Comercial Ltda., a fiscalização imputou as omissões acima em proporção ao capital,  em  desfavor  de  cada  cotista.  No  dizer  da  autoridade  autuante,  “Foi  considerada  esta  participação  percentual  para  arbitrar  o  valor  dos  recursos  que  cabia  ao  contribuinte  sob  fiscalização,  pois  seria  excessivo  tributar  integralmente  os  valores  sem  origem  comprovada  unicamente na sua pessoa física” (fl. 8).  Compulsando  os  autos,  extraem­se  os  seguintes  dados  e  informações  adicionais:  §  juntada cópia da DIRPF – exercício 1999 do fiscalizado (fls. 22 a 26),  na qual se vê rendimentos declarados de R$ 352.781,00 (tributáveis e  isentos/não  tributáveis),  bem como uma evolução patrimonial de R$  867.209,16 para R$ 1.128.702,33, essencialmente em decorrência do  aumento  na  participação  no  capital  social  da  empresa  Emoreira  Comercial Ltda (de R$ 650.000,00 para R$ 920.000,00);  §  esclarecimento  do  fiscalizado  no  tocante  a  um  DOC  de  R$  550.000,00,  a  débito  da  conta  auditada,  utilizado  como  sinal  de  negócio para aquisição de direito de uso de loja, incluindo instalações  e estoques de produtos de perfumaria e cosméticos, localizada no BH  Shopping Center de Belo Horizonte, transação que foi posteriormente  distratada, com devolução do valor (fls. 29, 30 e 166). Esta operação  foi identificada por equipe especial de fiscalização da COFIS (fl. 160)  e parece que foi a desencadeadora da ação fiscal no fiscalizado;  §  extratos bancários da conta nº 44.8801.02, da agência Belo Horizonte  do  BankBoston  Banco  Múltiplo  S/A,  comprovando  as  operações  financeiras antes descritas (fls. 32 a 35);  §  justificativas do contribuinte a respeito da movimentação bancária na  conta  auditada,  informando  que  os  valores  movimentados  tinham  origem em poupanças dos sócios, distribuição e antecipação de lucros  da  empresa  Emoreira  Comercial  Ltda.,  alienações  patrimoniais,  empréstimos  proveniente  de  espólio  de  ex­sócio  etc.,  juntando  documentação para comprovar o alegado (fls. 63 a 156).  Deve­se  anotar  que  a  autoridade  fiscal  considerou  insuficientes  as  explicações do contribuinte para justificar a movimentação na conta bancária com as operações  auditadas, pelos motivos abaixo transcritos (fls. 176 a  179):  O  contribuinte  trouxe  como  origem  para  R$  184.000,00  movimentados na conta corrente do BankBoston, adiantamentos  por  conta  de  lucros  futuros  feitos  pela  empresa  Emoreira  Comercial Ltda. no mês de julho de 1998 e que foram devolvidos  à  mesma  em  08/09/1998  e  09/09/1998  por  meio  de  cheques,  respectivamente, no valor de R$ 55.000,00 e R$ 79.000,00 e em  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 3/11/1998  e  4/11/1998  por  cheques  no  valor  de  R$  25.000,00  cada. Tal alegação veio desacompanhada de qualquer elemento  de  prova  e  entra  em  contradição  com  o  declarado  pelo  Sr.  Gilberto  Moreira  ao  justificar  a  ausência  dos  dados  entre  a  abertura da conta corrente e o dia 31/07/1998, "Esclarece que a  conta corrente do BankBoston foi aberta em 16 de julho de 1998,  sendo que não possuo extrato detalhado do período entre 16/07 e  31/07/1998,  uma  vez  que  o  movimento  foi  insignificante  com  (sic) comprovado pelo saldo inicial do extrato em 31/07/1998, no  valor  de  R$  68,63  (Sessenta  e  oito  reais  e  sessenta  três  (sic)  centavos),  conforme  extrato  anexo."  (Grifou­se).  Não  se  pode  considerar insignificante a movimentação em torno de 29% dos  R$  630.000,00  .  Além  disso,  embora  tenha  sido  intimado  a  apresentar os documentos hábeis e idôneos que comprovassem a  origem  dos  recursos,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  probatório  que  sustentasse  suas  alegações.  Não  apresentou o extrato da conta corrente no período de 16/07/1998  a 31/07/1998, não trouxe cópia dos livros contábeis da empresa  Emoreira Comercial Ltda que registrassem tais operações, nem  cópias  dos  cheques  ou  comprovantes  de  depósitos  que  demonstrassem os  adiantamentos  e a  devolução à  empresa  dos  valores  adiantados  de  modo  a  confirmar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Sem  estes  elementos  não  é  possível  acatar  o  esclarecimento  dado  pelo  contribuinte  em  relação  a  estes valores.  O Sr. Gilberto Moreira alega  ainda  que R$ 100.000,00  seriam  provenientes  da  poupança  anterior  ao  exercício  de  1998  do  espólio  de  Edson  Moreira,  sem  indicar  como  tal  valor  foi  transferido para a conta corrente do BankBoston nem apresentar  qualquer  comprovante  de  depósito  ou  documento  equivalente.  Não  ficou  registrado  no  extrato  fornecido  qualquer  depósito  neste valor.  Se  tal  depósito  foi  feito  entre a abertura da  conta,  16/07/1998 e 31/07/1998, a movimentação neste período estaria  em  torno  de  45%  do  total  apresentado  como  origem  dos  recursos,  o  que  estaria  em  contradição  com  o  argumento  apresentado  de  que  a  movimentação  no  período  teria  sido  insignificante.  Sem  o  extrato  do  citado  período  e  sem  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  efetiva  transferência do espólio de Edson Moreira para a conta corrente  em  questão,  não  pode  ser  aceita  a  origem  proposta  pelo  contribuinte para estes R$ 100.000,00.  Não  há  registro  no  extrato  fornecido  de  qualquer  depósito  no  valor  de  R$  31.000,00  referentes  a  venda  de  imóvel  do  Sr.  Gilberto Moreira,  nem o mesmo apresentou a  forma como este  valor  foi  trazido para a conta corrente do BankBoston. Sem os  documentos que provem a entrada deste valor na conta corrente,  não é possível aceitá­los como fonte de recursos que amparem a  movimentação financeira desta conta.  Os alegados empréstimos do espólio de Edson Moreira no valor  de R$ 20.000,00 e R$ 70.000,00 também não foram registrados  no extrato fornecido, nem vieram acompanhados de documentos  hábeis  e  idôneos  que  os  amparassem.  Portanto,  não  há  como  aceitá­los como origem de recursos a devolução dos mesmos não  foi  provada  com  cópia  dos  cheques  emitidos  ou  cópia  do  documento  que  transferiu  tais  valores  para o  espólio  de Edson  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.016739/2003­36  Acórdão n.º 2102­001.703   S2­C1T2  Fl. 3          5 Moreira.  A  ausência  destes  documentos  impede  que  sejam  aceitos  como  origem  de  recursos.  Deve­se  acrescentar  que  o  ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que o mesmo atribui  ao período anterior ao do extrato fornecido para explicar 59%  da movimentação  financeira  da  conta  corrente  do  BankBoston  (R$ 134.000,00, R$ 100.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 20.000,00),  período que declarou como de movimentação insignificante.  O  valor  R$  161.595,60  dos  lucros  recebidos  pelos  sócios  em  1998  conforme  registrado  no  livro­razão  não  encontrou  correspondência  com os  valores  depositados  na  conta  corrente  do  BankBoston.  Parte  destes  lucros  foi  distribuída  de  forma  antecipada ao longo do ano, a cada sócio com valores variando  de R$ 1.250,00 a R$ 1.750,00 para cada sócio por mês. A conta  foi  aberta  somente  em  16/07/1998  e  os  registros  indicam  que  parte  dos  lucros  teria  sido  distribuída  a  partir  de  janeiro  de  1998. O restante teria sido entregue ao final do ano, entretanto  não  há  qualquer  depósito  que  seja  compatível  com  o  valor  restante necessário para complementar a distribuição de lucros  alegada.  Sequer  a  retirada  pro  labore  Pode  ser  considerada  como  fonte  de  recursos  para  esta  conta,  pois  não  foram  registrados  depósitos  no  valor  de  R$  500,00  por  sócio  ou  R$  1.500,00 para o conjunto dos sócios.  Quanto à alegação de que R$ 65.000,00 seriam provenientes de  poupanças pessoais mantidas em espécie pelos sócios, não foram  trazidas provas neste sentido, no mínimo, o  contribuinte deveria  ter  trazido  comprovantes  de  depósito  em  dinheiro  que  justificassem à entrada destes recursos na conta corrente, só há  um  registro  de  depósito  em  dinheiro  no  valor  de  R$  400,00.  Portanto, tal alegação não se sustenta e esta possível origem não  pode  ser  aceita.  Se  tais  depósitos  forem  imputados  ao  período  anterior  ao  do  extrato  fornecido,  então  70%  das  origens  alegadas  teriam  sido  feitas  na  época  considerada  pelo  contribuinte como de movimentação insignificante.  A  resposta  dada  pelo  contribuinte  à  Equipe  de  fiscalização  da  DEFIC/SPO  e  reiterada  quando  da  apresentação  do  extrato  simplificado da conta corrente 44.8801.02 do BankBoston Banco  Múltiplo S/A. não encontra amparo neste documento. O extrato  simplificado  indica que só houve um depósito de R$ 400,00 em  dinheiro  na  conta  corrente  no  período  de  31/08/1998  a  31/12/1998  e  que  não  foram  recebidos  DOC's.  As  entradas  de  recursos  na  conta  corrente  originaram­se  da  liquidação  de  operações  em  opções  ou  do  resgate  de  aplicações  financeiras  vinculadas à conta corrente. Portanto não procede a afirmação  de  que  teria  havi'do  uma  devolução  por  parte  da  empresa  Compugraphics Ind. Com . Ltda..  Cabe  esclarecer  que  os  recursos  movimentados  na  conta  corrente  tiveram  como  origem  aplicações  financeiras  e  que  o  contribuinte, embora intimado por três vezes a apresentar saldos  mensais  ou  extratos  de  aplicações  financeiras,  não  forneceu  quaisquer  informações  sobre  as  aplicações  feitas  no  BankBoston,  além  das  registradas  no  extraio  simplificado  da  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 conta  corrente  44.8801.02  da  agência  Belo  Horizonte  do  BankBoston.  Foram  sacados  das  aplicações  financeiras  R$  1.688.599,59 e depositados apenas R$ 134.291,40 com recursos  da  conta  corrente.  Não  havendo  qualquer  registro  nesta  conta  corrente que amparasse as alegações feitas pelo contribuinte nas  repostas enviadas às intimações.  Portanto, foram considerados como sem origem comprovada os  resgates  de  aplicações  e  liquidação  de  operações  de  opções  registradas no extrato simplificado da conta corrente 44.8801.02  da agência Belo Horizonte do BankBoston Banco Múltiplo S/A,  sendo que foi imputado ao Sr. Gilberto Moreira o percentual de  67%  dos  valores  movimentados,  posto  ser  esta  a  sua  participação  na  empresa  Emoreira  Comercial  Ltda..  O  Sr.  Moreira  possuía,  à  época,  920.000  cotas  (67%  do  Capital  Social)  das  1.380.000  cotas  que  compõem  o  Capital  Social  da  empresa  e  os  demais  titulares  da  conta,  Sr.  Márcio  Mourão  Moreira  e  Sr.  Gilberto  Mourão  Moreira  possuíam,  respectivamente,  276.000  (20%  do  Capital  Social)  e  184.000  cotas (13% do Capital Social), conforme consta da 33ª alteração  contratual  de  06/04/1998,  e  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado de Minas Gerais em 14/04/1998. Seria excessivo tributar  integralmente  os  recursos  sem  origem  comprovada  unicamente  na pessoa física do Sr. Gilberto Moreira, pois a conta é conjunta  e  abrange  a  totalidade  dos  cotistas  da  empresa  Emoreira  Comercial Ltda .  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 5ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 02­15.704, de 14 de setembro  de 2007 (fls. 315 e seguintes).  A  decisão  acima  desagravou  a  multa  de  ofício  aplicada,  reduzindo­a  do  percentual de 112,50% para 75% sobre o imposto lançado.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  02/10/2007  (fl.  326).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 31/10/2007 (fl. 329).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  autuado,  pois  não  se  registrou  a  fundamentação  legal  do  auto  de  infração.  Ademais,  os  pretensos  rendimentos  omitidos  a  partir  da  conta  bancária  foram  imputados  em  proporção  ao  capital  social  detido  pelos  titulares  da  conta  bancária  auditada  na  empresa  Emoreira  Comecial  Ltda.,  sem  qualquer  autorização  legislativa  para  tanto,  sendo  mais  um  motivo  para cancelamento do lançamento;  II.  a  movimentação  bancária  na  conta  auditada  teve  origem  em  poupanças dos sócios, distribuição e antecipação de lucros da empresa  Emoreira  Comercial  Ltda.,  alienações  patrimoniais,  empréstimos  proveniente de espólio de ex­sócio etc., como já demonstrado na fase  que antecedeu a autuação, bem como na impugnação.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.016739/2003­36  Acórdão n.º 2102­001.703   S2­C1T2  Fl. 4          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  02/10/2007  (fl.  326),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  31/10/2007  (fl.  329),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  1º/11/2007,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  O  presente  lançamento  não  pode  prosperar  por  múltiplos  motivos,  com  se  explicará a seguir.  Primeiramente,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  imputou  ao  fiscalizado  uma  variação patrimonial a descoberto, com esteio nos arts. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88 (fl.  4). Ora, para imputar qualquer variação patrimonial a descoberto a um contribuinte, imperioso  estruturar um fluxo de caixa, confrontando as origens (rendimentos declarados) e dispêndios,  mês a mês (no caso de rendimentos urbanos), daí apontando os eventuais estouros de caixa, os  quais  serão  presumidos  como  rendimentos  omitidos,  com  fulcro  na  legislação  antes  citada.  Ocorre que nestes autos não há qualquer fluxo de caixa, ou seja, não se sabe se o contribuinte  não teria suporte financeiro para fazer frente aos dispêndios que a autoridade fiscal considerou  não  justificados  por  rendimentos  declarados.  E  aqui  se  observe,  como  se  viu  no  relatório,  o  contribuinte  teve  uma  movimentação  de  rendimentos  e  patrimonial  expressiva  no  ano­ calendário,  não  se  podendo  afastar  a  necessidade  de  um  fluxo  de  caixa  que  demonstrasse  a  insuficiência dos recursos declarados em face dos dispêndios.  Em  segundo  lugar, mesmo  que  se  supere  o  ponto  acima,  observa­se  que  a  autoridade  autuante  considerou  os  créditos  em  contas  bancárias,  oriundos  de  liquidações  de  operações de swap, de opções e de aplicações financeiras, como rendimentos omitidos. Ora, os  rendimentos  omitidos  não  podem  ser  os  créditos  bancários,  exceto  se  fosse  utilizada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  que  não  se  viu  nestes  autos. Ainda, mesmo  utilizando  esta  última  presunção  citada,  ela  jamais  alcançaria  às  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade  ou mesmo  meros resgates de aplicações financeiras ou liquidações de operações de opções ou swap, como  se  vê  pelo  art.  42,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  somente  poderiam  ser  rendimentos  omitidos os créditos de origem não comprovada que geraram os futuros resgates e liquidações.  Em terceiro lugar, acaso se utilizando a técnica de variação patrimonial como  fez a autoridade autuante, quando se comparam as fontes de recursos em face dos dispêndios,  jamais os créditos de aplicações financeiras poderiam ser dispêndios, a relevar os estouros de  caixa, mas, ao  revés, são receitas, que poderiam justificar dispêndios patrimoniais nos meses  em que ocorridos.  Em  quarto  lugar,  foi  completamente  arbitrária  a  opção  de  imputar  ao  contribuinte 67% das liquidações das operações de swap, de opções e de aplicações financeiras  como rendimentos omitidos, ao argumento de que essa seria a participação do contribuinte na  empresa Emoreira Comercial Ltda. e que a conta auditada seria co­titularizada pelos sócios da  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 pessoa  jurídica. Ora,  não  há  qualquer  autorização  legislativa  para  tanto  e,  caso  a  autoridade  autuante  efetivamente  quisesse  desnudar  a  origem  dos  créditos  bancários,  necessariamente  deveria  ter  intimado  todos  os  co­titulares  e,  se  não  esclarecida  a  origem,  mister  imputar  a  omissão em proporção (1/3 para cada), como se apreende pela inteligência do art. 42, caput e §  6º, da Lei nº 9.430/96.   Em  quinto  lugar,  não  sendo  utilizada  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  mas  a  regra  de  tributação  ordinária  da  Lei  nº  7.713/88,  vê­se  que  o  lançamento  estribou­se  somente  em  informações  de  extratos  bancários,  e,  assim,  esses  jamais  seriam  suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do fato tributável, encontrando óbice de  validade na vetusta Súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos (É ilegítimo o lançamento  do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários) e mesmo   na inteligência do art. 9º, VII, do Decreto­Lei nº 2.417/88 (Ficam cancelados, arquivando­se,  conforme  o  caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados  ou não, que  tenham  tido  origem na cobrança: VII ­ do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores  de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários).    Com todas as considerações acima, voto no sentido de DAR provimento ao  recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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