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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743118 #
Numero do processo: 15758.000180/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 Ementa: : CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO MENOS GRAVOSO. A multa em lançamento de ofício ficou mais gravosa com a publicação da Medida Provisória n 449. Assim, para fatos geradores anteriores há que se observar o disposto no art. 35 da Lei n 8.212 de 1991.
Numero da decisão: 2302-001.224
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para todo o período.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS SP    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  Ementa:  :  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REGIME  JURÍDICO  MENOS  GRAVOSO.  A multa  em  lançamento  de  ofício  ficou mais  gravosa  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  n  449. Assim,  para  fatos  geradores  anteriores  há  que  se  observar o disposto no art. 35 da Lei n 8.212 de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para  todo o período.       Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausente momentaneamente os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 308          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. Os fatos geradores incluem, segundo a fiscalização, parcelas integrantes do salário­ de­contribuição; conforme relatório fiscal às fls. 22 a 26.   Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte,  fls. 51 a 110.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 223 a 229.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 232 a 297. Em síntese o recorrente alega o seguinte:  •  A autuação é nula por falta da busca da verdade material;  •  Os valores pagos a contribuintes individuais não possuem natureza salarial;  •  Não houve habitualidade;  •  Há falha na motivação;  •  A autoridade que autuou não foi a mesma que solicitou os documentos;  •  O PLR foi pago de acordo com a legislação;  •  A participação nos lucros não integra o salário­de­contribuição;  •  O transporte não integra o salário­de­contribuição;  •  Não deve incidir o salário­educação sobre o vale­transporte;  •  Mesmo  quando  o  desconto  for  inferior  a  6%,  o  transporte  não  integra  a  remuneração;  •  O auxílio­combustível substitui o vale­transporte;  •  A  fiscalização  não  possui  competência  para  realizar  enquadramento  como  empregado;  •  Não houve dedução dos valores já recolhidos;  •  É indevida a aplicação da multa de ofício de 75%;  •  É ilegal e inconstitucional atribuir à recorrente a parte devida pelo segurado  empregado;  •  É muito  provável  que  alguns  segurados  já  estivessem  recolhendo  sobre  o  limite máximo do salário­de­contribuição;  •  Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  306.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  autuação  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório fiscal às fls. 22 a 26; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos  geradores  estão  devidamente  descritos  às  fls.  07  a  09;  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido, por competência, encontra­se às fls. 03 a 06. Os valores foram apurados nas folhas de  pagamento,  RPA,  notas  fiscais  e  contabilidade,  que  são  registros  elaborados  pela  própria  recorrente.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal  às  fls.  22  a  26:  a  empresa  remunerou  segurados,  e  não  recolheu  os  valores  integralmente,  pois  entendeu  que  os  mesmos  não  integrariam  o  salário­de­contribuição.  Os  fundamentos  legais  do  lançamento  estão  expressamente  previstos  às  fls.  19;  não  havendo  qualquer falha na motivação legal.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como dos recibos e notas fiscais, caberia à autuada  a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  e  por  ela  própria  registrados  nas  folhas  de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento  da recorrente de que é inexato o quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente.   Assim, a presente autuação não foi lavrada apenas com base em presunções,  a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  lançamento    não  considerou  pagamento de salários a contribuintes individuais. São fatos geradores distintos os pagamentos  a segurados empregados e os devidos a contribuintes individuais.  Para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive,  as  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 309          5 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a  responsabilidade sobre o mesmo.  Até  a publicação da Emenda Constitucional n  °  20/1998,  assim dispunha o  art. 195, I da Constituição Federal:  Art.  195.    A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­    dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  Conforme  redação  acima  transcrita,  não  estava  incluída  no  campo  de  incidência  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  que  não  se  enquadrassem  no  conceito  de  folha  de  salários.  Assim,  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  não  empregados  somente  poderia  ser  realizada  por  meio  de  Lei  Complementar  conforme  previsão  expressa  no  art.  195,  §  4º  da Constituição  Federal  nestas  palavras:  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre  a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da  Lei Complementar n ° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Com  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998,  foi  alterado  o  artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação:  Art.  195.    A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  (...)  Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de  contribuintes  individuais  passou  a  estar  prevista  no  art.  195,  I,  a  da  Constituição  Federal.  Assim, não mais  abrangida na  competência  residual da União, poderia  sua  instituição  se dar  por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9.876/1999 que alterou a contribuição das  empresas.  Os  comandos  constitucional  (art.  201,  §  11)  e  legal  (art.  28,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991)  dispõe  claramente  que  os  ganhos  sob  a  forma  de  utilidades  é  que  somente  integrarão o salário­de­contribuição caso sejam pagos de forma habitual. As presentes verbas  não  foram paga  em utilidade, mas  sim em pecúnia,  portanto  independe de  ter  sido de  forma  habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado.  Os  termos  habitual  e  eventual  estão  ligados  ao  lapso  temporal.  Como  é  cediço, o aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se  no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a  base  de  cálculo  será  o  montante  devido  ao  segurado.  Não  importa  se  durante  dez  anos  o  segurado  recebeu em um único mês um valor maior, haja vista a apuração das contribuições  não ocorrer em período anual, quinquenal, ou decenal. Caso não se adotasse tal entendimento,  poderia se chegar à construção teratológica de que o empregado que trabalhou somente um mês  para a sociedade empresária não teria que contribuir para a Previdência Social.  Não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  fiscal  pelo  fato  de  a  autoridade que autuou não ser a mesma que solicitou os documentos. Os dois servidores são  Auditores  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  portanto  possuem  competência  legal  para  realizar o procedimento fiscal, bem como para efetuar o lançamento do crédito tributário.  Ao contrário do que afirma a recorrente, a Participação nos Lucros é norma  constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS n º 547, de 03  de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 310          7 SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Normas constitucionais de eficácia  limitada são  as que dependem de outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  constituinte.   Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 311          9 (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Quanto  à  participação  nos  lucros  previstas  nas  convenções  coletivas,  as  mesmas não atendem ao comando  legal previsto no art. 2º da Lei 10.101. As  regras claras e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, quanto irão receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos  forem  cumpridos. Apesar  de  terem sido objeto de convenção coletiva, não há disciplina quanto à forma de recebimento, os  requisitos que devem ser atendidos pelos empregados.   Desse  modo,  a  parcela  tem  eminentemente  cunho  salarial,  pois  para  ter  acesso basta  ter  trabalhado na empresa,  independentemente de ter atuado ou colaborado para  geração de  lucros. Conforme previsto no  art.  3º  da Lei 10.101 a participação nos  lucros não  pode  ser  utilizada  como  substituição  ou  complemento  da  remuneração. Apenas  uma  parcela  fixa não caracteriza uma participação dos trabalhadores nos lucros, pois se a empresa obtiver  um  lucro  de  um  milhão  de  reais  ou  de  um  bilhão  de  reais,  os  trabalhadores  receberão  os  mesmos  valores.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  participaram  dos  lucros,  mas  sim  que  ganharam um abono anual.  Para ser considerada participação nos resultados, o trabalhador tem que obter  parcela de  seu  rendimento associado ao  resultado da  empresa como um  todo e não apenas  à  execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  As  regras  adjetivas  referem­se  não  somente  à  previsão  de  recursos  e  discussão pelos  empregados quanto  às  dúvidas ou divergências  relativas  ao  cumprimento do  Acordo;  mas  também  como  serão  demonstrados  os  mecanismos  de  aferição,  inclusive  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 312          11 formulários  internos de avaliações, e sobretudo as qualidades do desempenho do empregado,  como  este  será  avaliado.  No  presente  caso  não  há  fixação  para  recebimento  da  verba  de  nenhum índice ligado ao desempenho do trabalhador, basta ter o vínculo empregatício para ter  direito  à  verba.  Desse  modo,  os  instrumentos  coletivos  foram  omissos  quanto  às  regras  adjetivas para o recebimento da verba, o que afronta o disposto no parágrafo único do art. 2º da  Lei 10.101.   Se não há previsão no  instrumento de negociação,  tanto os valores,  como a  forma de avaliação dos trabalhadores serão definidos por ato unilateral do empregador, o que  vai  de  encontro  ao  objetivo  instituído  pelo  legislador.  No  instrumento  de  negociação,  por  exigência legal, o  trabalhador tem que conhecer quanto irá receber, o que terá que fazer para  receber,  como  irá  receber,  quanto  receberá.  Em  resumo,  essas  seriam  as  regras  subjetivas  e  objetivas, devendo os trabalhadores participarem da fixação dos critérios. Esse Colegiado não  pode se furtar à aplicação de lei, e não reconhecer que as regras subjetivas e adjetivas têm que  ser observadas, é tornar sem efeito uma exigência legal. As regras são fixadas justamente para  que  a participação nos  lucros  seja caracterizada,  pois  se não há  tais  regras,  não  se  tratará de  participação nos lucros, mas sim de um abono.  Toda  a  norma  jurídica  possui  um  sentido,  cabendo  ao  intérprete  retirar  o  alcance  do  ato  normativo.  O  sentido  pode  ser  procurado  nas  intenções  do  legislador  (mens  legislatoris),  bem  como  o  que  a  par  das  intenções  restou  consignado  expressamente  na  literalidade  do  texto  (mens  legis).  Como  já  analisado  tanto  no  critério  da mens  legislatoris,  quanto  na  mens  legis  deve  ser  observada  a  negociação  conjunta  entre  empregadores  e  trabalhadores  na  fixação  das  regras  subjetivas  e  adjetivas.  Afinal,  toda  a  norma  jurídica  necessita de um mínimo de eficácia, caso contrário é como se nunca tivesse entrado em vigor.  Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  as  verbas  salariais.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. O trabalhador tem que  obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas  à execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Quanto  à  rubrica  auxílio  combustível  a mesma  não  se  confunde  com  vale­ transporte, como quer entender a recorrente.  A verba relativa à auxílio­combustível não está fora do campo de incidência  das contribuições previdenciárias.   Desse modo, conforme previsto no art. 28, § 9º, “s” da Lei n ° 8.212/1991, a  parcela  não  incidente  refere­se  ao  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado.  Tal  ressarcimento  envolve  necessariamente  a  comprovação  de  despesas  pela  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 empresa,  o  que  não  foi  realizado.  Não  se  pode  confundir  os  conceitos  de  reembolso  com  auxílio, o primeiro exige comprovação de despesas, o último não.   Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Ao contrário do afirmado pela  recorrente, não foram  lançadas contribuições  sobre vale­transporte, conforme item 8.1 do relatório fiscal à fl. 23.  Também ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve enquadramento  de segurado como empregado pela fiscalização na presente autuação.  Todas as verbas lançadas foram valores não reconhecidos pela empresa como  incidente de contribuição, assim não haveria como a recorrente ter recolhido sobre valores que  ela própria entende como indevidos.  Quanto à aplicação da multa de 75% ser indevida, assiste razão à recorrente.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75%.  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 313          13 GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  é  mais  gravoso,  haja  vista  os  fatos  geradores  serem  anteriores  à  alteração  da  MP  449,  assim  deve  ser  aplicada,  quanto  à  multa,  as  disposições da legislação anterior.  A recorrente alega que é ilegal e inconstitucional atribuir à recorrente a parte  devida pelo segurado empregado. Todavia, a imputação à recorrente não ocorre na condição de  contribuinte, mas sim como responsável tributário.   Mesmo  quando  a  empresa  não  efetua  os  referidos  descontos  a  responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto  no art. 33, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000180/2010­24  Acórdão n.º 2302­01.224  S2­C3T2  Fl. 314          15 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  A recorrente alega que é muito provável que alguns segurados já estivessem  recolhendo  sobre o  limite máximo do  salário­de­contribuição. Contudo, não  faz prova de  tal  argumento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para todo o período.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16349.000413/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 58 a 78) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.301, de 18 de fevereiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  17  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de Cofins do quarto trimestre de 2007, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000413/2009­30  Acórdão n.º 3302­00.952  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 4o trimestre de 2007.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000413/2009­30  Acórdão n.º 3302­00.952  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000413/2009­30  Acórdão n.º 3302­00.952  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000413/2009­30  Acórdão n.º 3302­00.952  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 132DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000413/2009­30  Acórdão n.º 3302­00.952  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000413/2009­30  Acórdão n.º 3302­00.952  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 14485.000256/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 REINCIDÊNCIA Caracterizase reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver decisão administrativa definitiva condenatória ou homologatória referente à infração anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006  AUTO­DE­INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO.  Constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  É  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  deste auto de  infração,  a multa aplicada para a  infração cometida é única e  não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005  REINCIDÊNCIA  Caracteriza­se  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos  da  data  em  que  houver  decisão  administrativa  definitiva  condenatória  ou  homologatória referente à infração anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.  EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000256/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.106  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  em  30/07/2007,  pelo  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a confecção de folha de pagamento de todas  as  remunerações pagas ou  creditadas  a  todos os  segurados que prestaram serviço  à empresa,  nos  moldes  e  padrões  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  nas  competências de 01/1997 a 02/2006.  O  relatório  fiscal  de  aplicação  da  multa  à  fl.  22,  traz  que  a  autuada  é  reincidente  por  ter  tido  contra  si  lavrado  auto  de  infração  em  18/12/1997,  com  decisão  administrativa  definitiva  em  30/04/1998,  e  por  isso  a multa  foi  elevada  em  duas  vezes,  nos  moldes do artigo 292, incido IV, do Regulamento da Previdência Social.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Acórdão  de  fls.  57/68,  pugnou  pela  procedência da autuação.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  em  síntese:   a)  a decadência para as competências até 30/07/2002;  b)  a anulação de todo o lançamento face à decadência,  c)  que a reincidência foi apurada em período decadente;  d)  que há vícios na autuação porque não há menção ao dispositivo legal do  fato gerador da multa;  e)  que  houve  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  não  há  prova  da  reincidência, posto que o auto de infração que a originou não foi juntado  aos autos.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  e  decretar  a  improcedência do auto de infração.  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  protocolo  de  fl.72.  Assim, cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do mesmo e passo ao seu exame.  A  recorrente  não  questiona  o mérito  da  autuação, mas  alega  a  nulidade  da  autuação porque o relatório fiscal não menciona o dispositivo legal que capitula a infração.  Entretanto,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  da mesma.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000256/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.106  S2­C3T2  Fl. 3          5 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ademais, do exame do autos se pode vislumbrar às fls.21 e.22, no relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da multa,  o  dispositivo  legal  infringido  com  a  conduta  da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 autuada, artigo 32,  I, da Lei n. 8.212/91 e os dispositivos legais que suportam a aplicação da  multa pelo descumprimento da obrigação acessória de não confeccionar folhas de pagamento  com todos os valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviços, artigos 283, inciso I, e  373, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  Quanto  à  argüição  de  decadência  para  fins  de  apuração  de  reincidência  também não assiste razão à  recorrente, uma vez que por reincidência se entende a prática de  nova  infração  a dispositivo  da  legislação  por  uma mesma pessoa  ou  seu  sucessor,  dentro  de  cinco anos, da data em que se  tornar  irrecorrível administrativamente a decisão condenatória  referente  a  autuação  anterior,  conforme  disposto  pelo  parágrafo  único  do  artigo  290,  do  já  citado Regulamento da Previdência Social:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  No caso em tela, pelos dados constantes no processo, temos que a recorrente  foi  autuada  em  ação  fiscal  anterior  em  18/12/1997,  com  decisão  transitada  em  julgado  administrativamente em 30/04/1998.   Assim, resta configurada a reincidência para as competências até 03/2003, ou  seja, ao não confeccionar as folhas de pagamento nos moldes estabelecidos pela legislação até  a competência 03/2003, a autuada praticou nova infração dentro de cinco anos da data em que  se tornou irrecorrível aquela decisão administrativa.  A  reincidência  foi  genérica  já  que  a  infração  praticada  foi  diversa  da  incorrida anteriormente.  Porém, é de se atentar que o auto de infração contempla as competências de  01/1997  a  02/2006  e  foi  lavrado  em  30/07/2007,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  31/07/2007, devendo ser considerada a decadência. exposta no Código Tributário Nacional, já  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000256/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.106  S2­C3T2  Fl. 4          7 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  e  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  por  se  tratar  de  auto  de  infração,não  há  recolhimentos  parciais,  assim,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar  o  prazo  decadencial  exposto  no Código Tributário Nacional  artigo,  artigo  173,  inciso  I,  devendo  ser  excluídas da autuação as competências até 11/2001, inclusive.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda  que  restasse  apenas  uma  competência  cuja  folha  de  pagamento  não  estivesse confeccionada nos parâmetros legais, o valor da multa se manteria íntegro.  A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos a segurados, vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei n. 8.212/9, e  independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:  Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000256/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.106  S2­C3T2  Fl. 5          9 II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Pelo  exposto,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social.  Ainda a penalidade foi elevada em duas vezes frente a já citada ocorrência da  circunstância agravante de reincidência genérica, conforme disposto pelo artigo, 292, inciso IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/99,com  a  redação  vigente à época da autuação:  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)   IV ­ a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso;   Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     10                   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 11065.003721/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem pagamentos em relação aos fatos geradores lançados, o que impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. INAPLICABILIDADE DO LIMITE TEMPORAL DO ART. 614 DA CLT. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, a validade temporal do acordo não se submete ao limite previsto no art. 614 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que haja participação do representante sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei 10.101/2000 e como forma de contribuir para que a finalidade de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator(a) designado(a), nas questões referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e no SAT. Vencidos Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao recurso. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator(a) designado(a), nas questões referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e no SAT. Vencidos Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao recurso. Redator designado: Mauro José Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 829          1 828  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003721/2007­18  Recurso nº  259.279   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.077  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrentes  PAQUETÁ CALÇADOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2005  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem  pagamentos  em  relação  aos  fatos  geradores  lançados,  o  que  impõe  a  aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NEGOCIAÇÃO  POR  MEIO  DE  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  INAPLICABILIDADE  DO  LIMITE  TEMPORAL  DO  ART.  614  DA  CLT.  Quando  as  partes  optarem  pela  negociação  por  meio  de  comissão  por  elas  escolhida  como  procedimento  para  negociar  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, a validade temporal do acordo não se submete ao limite previsto  no art. 614 da CLT.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NEGOCIAÇÃO  POR  MEIO  DE  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  NECESSIDADE  DE  PRESENÇA  DE  REPRESENTANTE  SINDICAL  NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Quando  as  partes  optarem  pela  negociação  por  meio  de  comissão  por  elas  escolhida  como  procedimento  para  negociar  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  deve  ser  assegurado  que  haja  participação  do  representante  sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei  10.101/2000 e  como  forma de  contribuir  para que  a  finalidade de melhoria  das relações entre capital e trabalho seja atingida.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT.  É  legítimo  o  estabelecimento,  por  Decreto,  do  grau  de  risco,  com  base  na  atividade preponderante da empresa. Considera­se preponderante a atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 830          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  voto  de  qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir ­ devido a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do CTN  ­  as  contribuições  apuradas  até  12/2000,  anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Redator(a) designado(a).Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  para  aplicar  a  regra  expressa  no  §  4º, Art.  150  do CTN;  b)  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator(a) designado(a), nas questões referentes  à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e no SAT. Vencidos Os Conselheiros Leonardo  Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa  e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram em dar provimento parcial ao recurso. Redator designado: Mauro José Silva.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Mauro José Silva­ Redator designado.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício,  interpostos  pela  empresa  PAQUETÁ  CALÇADOS  LTDA  e  FAZENDA  NACIONAL,  respectivamente,  em  face  da  decisão da 8ª Turma da DRJ/POA que julgou parcialmente procedente o lançamento de débito  contra o contribuinte em decorrência do não  recolhimento de contribuições previdenciárias  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros  referentes  às  parcelas  pagas  a  título  de  participação nos lucros e resultados – PLR, no período de 01/1996 a 5/2005.  2. Segundo o relatório fiscal, a empresa matriz e suas filiais,  inscritas sob o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  nº  01.084.522/0001­81,  foram  notificadas  tendo em vista a ausência de repasse dos seguintes tributos:  “Previdência Social e referem­se a:  •  Contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados;  •  Contribuições  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.  Outras Entidades e Fundos (INCRA 0,2% e SEBRAE 0,6%) e referem­se a:  •  Contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.  • O Contribuinte em relação aos seus estabelecimentos industriais (fábricas) possui  convênio  com  o  SENAI,  SESI  e  FNDE,  portanto,  o  percentual  de  terceiros  é  de  0,8%.” (fl. 410/411)  3.  De  acordo  com  os  autos  “o  contribuinte  estava  inscrito  no  CNPJ  97.275.804/0001­35 sob a razão social de Paquetá Calçados Ltda, em 15/03/1999 o mesmo foi  incorporado  pelo  CNPJ  01.084.522/0001­81  sob  a  razão  social  de  Disport  do  Brasil  Ltda,  conforme  instrumento de  reti­ratificação de alteração de  contrato  social  de Disport  do Brasil  Ltda  em  anexo.”  Com  efeito,  o  fisco  procedeu  o  lançamento  conforme  artigo  132  do  CTN  relativo  aos  “fatos  geradores  constantes  da  N.F.L.D  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito nos CNPJs da Incorporadora.” (fl. 412)  4.  A  empresa  apresentou  impugnação  juntando  aos  autos  diversos  documentos (fls. 491/606), os quais foram analisados pela autoridade competente que emitiu a  seguinte informação:  “1.  Analisando  os  documentos  em  questão,  apresentados  pela  notificada  somente  agora  em  sede  de  impugnação  administrativa,  concluímos  que  o  conteúdo  dos  mesmos  permite  afirmar  tratar­se  de  instrumentos  de  negociação  coletiva.  Frisamos,  não  são  nem  acordos,  nem  convenções  no  formato  especificado  pela  legislação trabalhista.  2.  Sendo  apenas  instrumentos  de  negociação  coletiva,  mais  especificamente  atas  contendo  as  regras  do  PLR  acordadas  entre  representantes  da  empresa  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 831          5 representantes dos segurados empregados, entendemos não haver prazo de vigência  para tais instrumentos.  3. Desta  forma,  concluímos  que  a  apresentação  dos  documentos  referidos,  vem  provar, nesta  instância,  o  cumprimento da  legislação exigida para  concessão de  PLR, especificamente com relação ao presente débito.” (fl. 613)  5.  Após  os  esclarecimentos  prestados  na  diligência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou manifestação  (fls.  639/643) na qual  reiterou  a  insubsistência da notificação  fiscal  sob  a  alegação  de  que  restou  comprovada  a  existência  do  programa  de  PLR  durante  todo  o  período do lançamento.  6. A ementa do acórdão 10­16.344, ora recorrido, restou vazada nos seguintes  termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2005  NFLD n° 35.773.695­8  Não  cabe  na  instância  administrativa  discussão  sobre  a  constitucionalidade das leis.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros  aos  empregados  em  desacordo com a lei específica integra o salário­de­contribuição.  Lançamento Procedente em Parte” (fl.795)  7. O contribuinte, em suas razões recursais, trouxe, por sua vez, os seguintes  argumentos para combater a decisão vergastada:  a)  em  sede  preliminar,  alega  decadência  parcial  das  contribuições  previdenciárias conforme artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional;  b)  no  mérito,  pleiteia  o  reconhecimento  da  existência  de  instrumentos  de  negociação  com  prazo  de  vigência  indeterminado,  pois  não  há  limite  legal  estabelecendo de forma diversa;  c)  defende  a  validade  retroativa  do  instrumento  de  negociação  formalizado  em 12.12.1997;  d) por  fim,  afirma  ser desnecessário o  arquivamento do  acordo na  entidade  sindical.  8. Logo em seguida, os autos  foram encaminhados para este Conselho para  análise dos recursos de ofício e voluntário.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     6   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  uma  vez  que  atendem  aos  pressupostos de admissibilidade.  DO RECURSO DE OFÍCIO  2. Conforme relatório fiscal, o lançamento se deu em razão de o contribuinte  não ter recolhido as contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de participação  nos  lucros  nas  competências  01/1996  a  05/2005,  posto  que  efetuadas  em  desacordo  com  a  legislação vigente a época.  3.  A  seu  turno,  a  decisão  vergastada,  contrariamente  ao  procedimento  adotado pela autoridade competente, firmou posição no sentido de que a empresa cumpriu com  as exigências legais em determinados estabelecimentos, conforme transcrição abaixo:  “Assim,  entendo  que  o  sujeito  passivo  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  legais  para  os  estabelecimentos  localizados  na  base  territorial  do  Sindicato  de  Sapiranga  para  o  período  de  01  a  12/1996  e  01/1998  a  05/2005,  quando  foi  encerrado o aludido programa. Entretanto,  entendo que, por  restar descumpridas  as  exigências  legais,  ficou  descoberto  o  período  de  01  a  12/1997  para  os  estabelecimentos da  empresa da base  territorial  do Sindicato de Sapiranga, bem  como  todo  o  período  de  01/1996  a  05/2005  para  os  demais  estabelecimentos  da  empresa  situados  fora  da  base  territorial  do  referido  sindicato  (Sindicato  de  Sapiranga).  Portanto, os auditores fiscais notificantes equivocaram­se ao afirmar, no resultado  da diligência realizada, que os documentos apresentados em fase de defesa provam  o cumprimento da legislação exigida para concessão do PLR em relação ao débito.  Constato  que  estes  documentos  demonstram  o  cumprimento  das  exigências,  além  daquelas  já  reconhecidas  quando  da  lavratura  do  lançamento,  apenas  para  os  estabelecimentos  da  base  territorial  do  Sindicato  de  Sapiranga  no  período  de  01/2000 a 05/2005. Para elidir  todo o crédito, seria necessário que o PLR tivesse  sido  acordado  para  todo  o  período  do  lançamento  e  tivesse  sido  arquivado  nas  entidades  sindicais  dos  trabalhadores  de  todas  as  bases  territoriais  cujas  filiais  tiveram valores levantados, o que não ocorreu conforme explico a seguir.”  4.  Desta  forma,  conclui  o  julgador  de  primeira  instância  que  “ficou  descoberto o período de 01 a 12/1997 para os estabelecimentos da empresa da base territorial  do Sindicato  de Sapiranga,  bem como  todo  o  período  de  01/1996  a 05/2005 para os  demais  estabelecimentos da empresa situados fora da base territorial do  referido sindicato (Sindicato  de Sapiranga).”  5. Pois bem, analisando os autos, entendo que a decisão de primeira instância,  ao  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  agiu  corretamente  ao  retificar  o  débito  afastando a exigência do recolhimento do tributo no período 01 a 12/1996 e 01/1998 a 05/2005  relativo  à  base  territorial  do  Sindicato  de  Sapiranga  em  face  dos  documentos  acostados  aos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 832          7 autos que  comprovam a  instituição de programa de PLR em conformidade  com a  legislação  vigente.  6. Feitas essas breves considerações, nego provimento ao recurso de ofício da  Fazenda Nacional para manter a retificação do débito nos termos da decisão ora recorrida.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  7. No que se  refere às matérias  trazidas no bojo do  recurso voluntário pelo  contribuinte,  passo  a  apreciar,  preliminarmente,  a  questão  da  decadência  de  determinadas  parcelas lançadas, segundo exposição abaixo.  DA DECADÊNCIA  8. De acordo com a alegação da empresa recorrente, o prazo decadencial para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN, sendo assim, defende a extinção do débito constituído no período de janeiro de 1996 a  dezembro de 2000.   9. E sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade de  votos,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 10.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº  45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  11.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   12. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica ao  caso concreto.   13. Compulsando os autos, constata­se no Discriminativo Analítico de Débito  –  DAD  que  houve  o  recolhimento  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  considerada a totalidade da folha de salário da empresa,  já que o próprio relatório fiscal frisa  que o  lançamento se deu apenas em razão do pagamento equivocado a  título de PLR. Sendo  assim, há que se observar o disposto no artigo 150, §4º, do CTN.  14. Desta forma, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento fiscal em  05/06/2006  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1996  a  31/05/2005,  ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/1996 a 04/2001, restando mantidas  as competências 05/2001 a 05/2005.  15.  Em  razão  do  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  decotando  do  lançamento  as  competências  01/1996 a 12/2000, inclusive o décimo terceiro.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 833          9 16.  E  considerando  que  há  saldo  remanescente,  passo  agora  a  análise  da  questão de fundo.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  17. A controvérsia central dos autos restringe­se à incidência de contribuições  previdenciárias devidas a Seguridade Social e as destinadas a Terceiros sobre valores pagos aos  segurados empregados da ora recorrente, a título de PLR.  18.  Compulsando  os  autos,  transcrevo  trecho  do  acórdão  recorrido  que  detalha minuciosamente os fatos geradores do lançamento de forma esquemática para melhor  visualização das competências passíveis de cobrança:  “Resumidamente,  a  análise  do  cumprimento  da  legislação  da  documentação  relativa ao pagamento da participação dos empregados nos lucros da empresa pode  ser visto da seguinte forma:  a) Para os empregados da base territorial do Sindicato de Sapiranga,  a.1) De 01.01.1996 a 31.12.1996 e de 01.01.1998 a 31.12.1999 — o cumprimento  da legislação já havia sido reconhecido por ocasião do lançamento;  a.2) De 01.01.2000 a 31.05.2005 — houve o cumprimento da legislação haja vista o  reconhecimento,  na  fase  de  defesa,  da  validade  do  prazo  indeterminado  da  Convenção de 12.12.1997;  a.3) De 01.01.1997 a 31.12.1997 — não houve o cumprimento da legislação porque  a Convenção de 12.12.1997 não pode valer para o passado e por não estar coberto  por outro acordo;  b) Para os empregados das demais bases territoriais,  b.1) De  01.01.1996  a  31.05.2005 — não  houve  o  cumprimento  da  legislação  por  não haver acordo ou por não haver prova do seu arquivamento na entidade sindical  correspondente.” (fl. 802)  19.  Da  leitura  acima,  constata­se  que  apenas  discutir­se­á  as  competências  01/2001 a 05/2005 referente aos empregados  localizados fora da base territorial do Sindicato  de  Sapiranga.  Isso  porque  parte  das  competências  estão  decaídas  (1/1996  até  04/2001)  e  as  parcelas relativas à base de Sapiranga (1/1996 a 05/2005) foram retiradas na decisão recorrida,  tendo  em  vista  a  declaração  de  que  “houve  o  cumprimento  da  legislação  haja  vista  o  reconhecimento,  na  fase  de  defesa,  da  validade  do  prazo  indeterminado  da  Convenção  de  12.12.1997.”  20. E conforme consignado no relatório (fls. 410/420), o fisco desconsiderou  o programa de benefício oferecido pela recorrente a seus empregados configurando a natureza  remuneratória  das  importâncias  pagas  como  participação  nos  resultados,  pelos  seguintes  motivos:  a) Base territorial do sindicato dos trabalhadores nas indústrias de curtimento  de couros e peles de Estância Velha:  CNPJ  CNPJ  Cidade  Dt_Abertura  Dt_Encerra­ Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 incorporado  incorporadora  mento  97275804/0100­ 17  01084522/0005­ 05  Estância  Velha  01/05/1995  01/03/2003    “a) Normas para pagamento de participação nos resultados;  Analisando  o  referido  documento  verificamos  que  o  mesmo  não  possui  data  de  emissão,  não  possui  prazo  de  vigência  e  não  há  a  participação  de  comissão  constituída pelos empregados.  Concluímos  que  este  documento  apresentado  pelo  contribuinte  não  atende  a  legislação  vigente  a  época  do  fato  gerador,  pois,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante comissão escolhida pelas partes, convenção ou acordo coletivo e destes  instrumentos  de  negociação  devem  constar  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo  entre  outros,  portanto,  em  relação  a  esta  base  sindical  e  ao  período  de  01/01/1996  a  31/05/2005  constituímos  os  débitos  de  contribuição  previdenciária.  A  falta  do  instrumento  de negociação ou  sua emissão  sem conter  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo e o seu não arquivamento na entidade sindical dos  trabalhadores,  qualifica  a  parcela  distribuída  com  natureza  salarial  e  enseja  a  incidência da contribuição previdenciária.” [g.n] (fl. 416)    b) Estabelecimentos em que o contribuinte não apresentou nenhum documento:  CNPJ  incorporado  CNPJ  incorporadora  Cidade  Dt_Abertura  Dt_Encerra ­mento  97275804/0029­ 36  01084522/0060­ 31  Anta Gorda  08/12/1986  01/01/2005    01084522/0084­ 09  Anta Gorda  05/10/2000  01/01/2005    01084522/0088­ 32  Anta Gorda  03/07/2001  01/03/2003  97275804/0026­ 93  01084522/0001­ 81  Estrela  17/10/1983  12/11/1997 *  97275804/0035­ 84  01084522/0056­ 55  Guaporé  10/09/1990  11/09/2003  97275804/0014­ 50  01084522/0057­ 36  Guaporé  17/01/1977  Ativa  97275804/0066­ 80  01084522/0001­ 81  Linha Nova  08/01/1983  17/03/1997  *  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 834          11 97275804/0023­ 40  01084522/0001­ 81  Muçum  24/01/1983  12/11/1997 *  97275804/0022­ 60  01084522/0051­ 40  Nova  Petrópolis  11/02/1982  02/05/2002    01084522/0079­ 41  Novo  Hamburgo  18/01/2000  01/01/2005  97275804/0031­ 50  01084522/0001­ 81  São Jorge  19/01/1987  08/09/1998  *  97275804/0024­ 21  01084522/0004­ 24  São José do  Hortêncio  27/04/1983  Ativa  97275804/0063­ 38  01084522/0001­ 81  Serafina  Corrêa  22/04/1991  20/01/1999  *  97275804/0025­ 02  01084522/0055­ 74  Teutonia  20/07/1983  01/01/2005  “* Estas filiais por terem sido encenadas antes da incorporação, os valores da sua  base  de  cálculo,  foram  lançados  na  matriz  da  incorporadora  CNPJ  01.084.522/0001­81.  Em  relação  aos  estabelecimentos  acima  relacionados  o  contribuinte  não  apresentou nenhum documento, portanto, em relação aos mesmos e ao período de  01/01/1996 a 31/05/2005 constituímos os débitos de contribuição previdenciária.  A  falta  do  instrumento  de negociação ou  sua emissão  sem conter  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo e o seu não arquivamento na entidade sindical dos  trabalhadores,  qualifica  a  parcela  distribuída  com  natureza  salarial  e  enseja  a  incidência da contribuição previdenciária.” [g.n] (fl. 418)  21. A recorrente, por sua vez, defende a desnecessidade do arquivamento do  instrumento  de  negociação,  pois  a  ausência  de  tal  ato  não  desnatura  a  validade  do  acordo  realizado entre as partes. Além disso, acrescenta que os termos do acordo foram rigorosamente  cumpridos pelos envolvidos, sendo que o sindicato estava ciente da tratativa. (fl. 284)  22.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  o  pleito  do  contribuinte  está  parcialmente correto, conforme passarei a demonstrar abaixo.  23. A Constituição Federal de 1988, no inciso XI, do artigo 7º, incluiu entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  enfatizando  a  sua desvinculação  da  remuneração,  nos  termos  da Lei. Eis  o  teor do  dispositivo constitucional:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores urbanos  e  rurais,  além de  outros que visam à melhoria de sua condição social:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.”[g.n]  24.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  posteriormente convertida na Lei 10.101/00. (RE 393764 AgR, Relator(a): Min. Ellen Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  25. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  26.  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa,  pressupondo  a  observância  da  legislação  especial,  in  casu,  Lei  nº  10.101/2000.  E,  uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  27. Deste modo, para que uma empresa possa  efetuar pagamentos  aos  seus  funcionários do referido benefício são necessários que se preencham alguns requisitos mínimos  dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 835          13 II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  28.  Posta  a  norma  resta  saber  se  o  procedimento  adotado  pela  empresa  afrontou ou não tal regulamentação.  Base de Estância Velha – Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias de  Curtimento de Couros e Peles  29.  Quanto  ao  primeiro  argumento  da  autoridade  fiscalizadora  de  que  “as  normas de pagamento de participação nos resultados não atendem aos requisitos legais porque  a  negociação  deveria  ser  efetuada  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes,  convenção  ou  acordo e dos  instrumentos de negociação devem constar de vigência  e prazos  para  revisão”,  não merece prosperar.  30. Isso porque, conforme resultado de diligência de fl. 613, restou concluído  pelo fisco que a recorrente acostou instrumentos de negociação coletiva, “mais especificamente  atas contendo as regras do PLR acordadas entre representantes da empresa e representantes dos  segurados  empregados”  e  que  esses  documentos  não  precisam  ter  como  duração  prazos  determinados. Além disso,  ainda  conclui que o  empregador  cumpriu  com o que  a  legislação  vigente determina o que excluiria o débito em questão:  “2. Sendo apenas  instrumentos de negociação coletiva, mais  especificamente atas  contendo  as  regras  do  PLR  acordadas  entre  representantes  da  empresa  e  representantes dos segurados empregados, entendemos não haver prazo de vigência  para tais instrumentos.  3. Desta  forma,  concluímos  que  a  apresentação  dos  documentos  referidos,  vem  provar, nesta  instância,  o  cumprimento da  legislação exigida para  concessão de  PLR, especificamente com relação ao presente débito.” (fl. 613)  31. Vale  ressaltar  que  a  participação  sindical  nos  acordos  de PLR deve  ser  vista com parcimônia, vez que se trata de formalidade a ser observada para assegurar o direito  dos  trabalhadores ao recebimento dos benefícios e não para a  imposição de  tributo. Além do  mais,  os documentos  trazidos  aos  autos possuem  regras para os pagamentos  acordadas  entre  representantes da empresa e representantes dos segurados empregados, de maneira que houve  uma negociação prévia entre as partes.  32. Nesse passo, destaco que a  intervenção do sindicato na negociação  tem  por finalidade tutelar os interesses dos empregados e que o registro do acordo no ente sindical é  uma  forma  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na forma acordada.  33.  A  ausência  de  intervenção  do  sindicato  nas  negociações  e  a  falta  de  registro  do  acordo  apenas  afastam  a  vinculação  dos  empregados  aos  termos  do  acordo,  não  possuindo o condão de afetar a natureza não remuneratória dos pagamentos feitos a  título de  PLR.  34. Assim,  não  vislumbro  quaisquer  impedimentos  capazes  de  desvirtuar  a  participação  nos  lucros  até  então.  O  que  importa  é  que  o  trabalhador  esteja  protegido  e,  consequentemente  que  a  participação  nos  lucros  seja  efetivamente  assegurada.  Aliás,  neste  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 particular, cabe lembrar as palavras do Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, no julgamento  do Recurso 244.015:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios  e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade  e  o  trabalhador  é  recompensado  com  sua  participação  nos  lucros.”  (acórdão 205­00563)  35.  Desta  forma,  tenho  por  certo  que  as  competências  01/2001  a  05/2005  referentes à base sindical do sindicato dos trabalhadores nas indústrias de curtimento de couros  e peles de Estância Velha devem ser decotadas do lançamento fiscal. Por outro lado, quanto às  demais bases, passo a explanação abaixo.   Das demais bases da empresa  36.  Sobre  estas  rubricas  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  para  demonstrar a implementação do programa de PLR nos estabelecimentos relacionados no item  3.1.3.3  do  relatório  fiscal  (fl.  417),  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD (fl. 404).  37.  A  empresa  se  limitou  a  apresentação  de  alguns  termos  de  rescisão  contratual  em  que  se  destaca  o  pagamento  de  verbas  intituladas  como  “participação  nos  lucros”,  de  maneira  que  não  é  possível  concluir  favoravelmente  à  tese  levantada  pelo  contribuinte.  38. Vale ressaltara que, em face da ausência de determinados instrumentos de  negociação  que  regulem  a  PLR,  o  fisco  notificou  a  empresa  sob  a  alegação  de  que  tal  pagamento  possuía  natureza  salarial,  logo,  foram  exigidas  corretamente  contribuições  sobre  essas verbas.  39. No entanto, com relação à exigência da contribuição para o SAT, entendo  que não merece prosperar o lançamento neste ponto, tendo em vista que o auditor notificante  em  nenhum  momento  do  relatório  fiscal  descreveu  o  tipo  de  atividade  preponderante  da  empresa  e de  suas  respectivas  filiais, bem como o critério adotado para o enquadramento da  alíquota  do  SAT  para  a  matriz  e  os  estabelecimentos,  sendo  que  nos  autos  apenas  no  Discriminativo Analítico de Débito – DAD é apontada a alíquota de 2% de forma uniforme.  40. Cabe ressaltar que não houve emissão de relatório complementar e nem  mesmo informação fiscal esclarecendo esta questão. Assim, constata­se que a falha no relatório  apontada  é  suficiente  para  a  anulação  do  lançamento  neste  ponto,  pois  cerceia  a  defesa  do  contribuinte, ante a necessidade de que a autoridade fiscalizadora traga a motivação necessária  para declarar que o contribuinte desobedeceu ao regramento previdenciário e o quantum exato  do débito.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 836          15 41.  Nessa  esteira,  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  assevera  que  os  atos  administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados,  com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  (...)  §  1º  A motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  §  2º  Na  solução  de  vários  assuntos  da mesma  natureza,  pode  ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.  § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou  de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.”  42. Celso Antônio Bandeira  de Mello,  in Curso  de Direito Administrativo,  traz  argumentos  de  enorme  valia  acerca  do  princípio  da  motivação  e  sua  aplicação,  notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de  molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto:  “Princípio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático da decisão, enunciando­se, sempre que necessário, as razões  técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo,  de molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência  jurídica  e  racional  perante o  caso  concreto. Ainda aqui  se protegem os  interesses do  administrado,  seja  por  convencê­lo  do  acerto  da  providência  tomada – o que  é o mais  rudimentar dever de uma Administração  democrática  ­,  seja  por  deixar  estampadas  as  razões  do  decidido,  ensejando sua revisão judicial, se inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas.  Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração  terá  de  coibir­se  em  adotar  providências (que de outra sorte poderia tomar) incapazes de serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público  que  está  obrigada  a  buscar.”  [g.n]  (BANDEIRA  DE MELLO, 2000, p. 433)  43. Nesse sentido, destaca­se a necessidade de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra Contencioso e Processo Fiscal (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara, de  modo  a  permitir,  de  um  lado,  que  o  acusado,  conhecendo  o  fato  ilícito que lhe é imputado possa exercer o seu direito constitucional  de  ampla  defesa.  E,  de  outro,  para  que  o  julgador  nela  encontre,  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 conjugando­a  com os  demais  elementos do  processo,  o  necessário  suporte para formar sua convicção.”  44. A propósito, a citada Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que  a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  45. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142. Além do mais, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização deverá lavrar  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.” (grifos nossos)  46. De igual sorte, a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes  converge no  sentido de que  a  ausência de discriminação dos  fatos  geradores motivados gera  uma insuficiência na descrição dos fatos, o que por sua vez, impede o direito de defesa. Trata­ se, então, de vício material conforme ementa abaixo transcrita:  “(...)  A  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão  dos  mesmos, e, por consequência, das infrações correspondentes, sendo,  portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação  do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação  da  impugnação.  No  caso  em  análise,  havia  possibilidade  de  conhecimento dos  fatos descritos  e das  infrações  imputadas, posto  que complexas.”  (Recurso  n.  131.449,  Acórdão  n.  108­07556,  8ª  Câmara,  Relator  Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento  de 15/10/2003).    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não  permitindo  que  o  sujeito  passivo  pudesse  exercitar,  como  lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo  do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata­se, no caso, de nulidade  pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que  implica inocorrência da hipótese de incidência.”  (Recurso  n.  132.213,  Acórdão  n.  101­94049,  1ª  Câmara,  Relator  Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral,  sessão de  julgamento de  06/12/2002).  47.  Feitas  essas  considerações,  perfilho  o  entendimento  de  que  neste  particular (estabelecimentos listados no item 3.1.3.3 do relatório fiscal – fl. 416), em relação à  contribuição  para  o  SAT,  o  lançamento  do  débito  correspondente  deva  ser  extinto  por  vício  material.  Por  outro  lado,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  no  que  se  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 837          17 refere às contribuições destinadas a Terceiros e as devidas à Seguridade Social (quota patronal  referente aos segurados empregados) no período de 05/2001 a 05/2005.  CONCLUSÃO  48. Ante ao exposto, conheço do recurso de ofício para negar­lhe provimento  e manter a decisão recorrida para afastar as competências 01 a 12/1996 e 01/1998 a 05/2005  relativas a base territorial de Sapiranga.  49. Quanto ao recurso voluntário, dele conheço e, no mérito:  a)  dou­lhe  provimento  parcial  para  decotar  do  lançamento  as  parcelas  decaídas, qual seja 01/1996 a 04/2001;  b)  dou­lhe  provimento  para  afastar  as  competências  de  05/2001  a  05/2005  relativo  à  Base  de  Estância  Velha  –  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias de Curtimento de Couros e Peles;  c)  nego­lhe  provimento  para manter  apenas  as  competências  de  05/2001  a  05/2005 referentes aos estabelecimentos listados no item 3.1.3.3 do relatório  fiscal, tão somente no que se refere às contribuições destinadas a Terceiros e  as  devidas  à  Seguridade  Social  (quota  patronal  referente  aos  segurados  empregados).  d)  anulo  o  lançamento  fiscal  apenas  com  relação  à  parte  referente  à  incidência de contribuições para o SAT no período de 05/2001 a 05/2005 dos  estabelecimentos listados no item 3.1.3.3 do relatório fiscal.    Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     18   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Respeitosamente  divergimos  do  Conselheiro  Relator  em  algumas  questões  que trataremos a seguir.  Antes de adentrarmos ao mérito, apresentamos nossas considerações sobre a  decadência.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 838          19 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     20 Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 839          21  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     22 inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    Fl. 22DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 840          23  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     24 realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 841          25 desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  A recorrente não realizou qualquer recolhimento em relação aos pagamentos  a  título  de  PLR,  pois  entendia  estarem  protegidos  pela  imunidade,  o  que,  segundo  nosso  entendimento, conduz para a aplicação da regra de dies a quo do art. 173, inciso I. Ademais, a  própria  recorrente  requer  a  aplicação  de  tal  regra.  Logo,  estão  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  acorridos  até  31/12/2000,  o  que  inclui  tanto  a  competência  12  como  a  competência 13 do respectivo ano, em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A  do Regimento deste CARF.    Mérito    Todo o mérito do lançamento diz respeito à discussão sobre a regulamentação  do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).     Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois, como sabemos, para a  isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     26 Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes  que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 842          27 cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     28   Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Fl. 28DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 843          29 Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     30 Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que a norma imunizante e os requisitos da lei reguladora da imunidade devem contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  410/42,  a  autoridade  fiscal  motivou  o  ato  administrativo, tendo separado três situações: (i) estabelecimentos com base territorial sindical  em  Sapiranga;  (ii)  estabelecimentos  com  base  territorial  sindical  em  Estância  Velha  e  (iii)  estabelecimentos em que o fiscalizado não apresentou qualquer documento.  Para  o  primeiro  deles,  a  motivação  do  lançamento  no  período  que  nos  interessa após a aplicação da decadência foi a existência de acordo ou convenção coletiva com  prazo  indeterminado.  A  diligência  determinada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  apurou  que  não  se  tratava  de  acordo  ou  convenção  coletiva  e,  portanto,  a  validade  do  instrumento  não  se  submetia  às  limitações  temporais  do  art.  614  da  CLT.  Por  tal  razão,  a  decisão de primeira instância aceitou a validade do acordo com o sindicato de Sapiranga não  como acordo ou convenção coletiva, mas como acordo celebrado entre as partes por meio de  comissão,  o  que  levou  o  crédito  tributário  a  ser  reduzido  de  R$  7.796.850,96  para  R$  4.423.508,71. Essa é a razão da existência do Recurso de Ofício. Apesar de entendermos que o  acordo celebrado entre  a Calçados Paquetá e seus empregados não seguiu a exigência de  ter  durante  as  negociações  a  presença  de  representante  do  sindicato,  não  foi  esta  a  motivação  adotada pela autoridade fiscal. A exigência de validade temporal considerando o limite do art.  614 da CLT, de fato, não pode prevalecer, posto que não aplicável aos acordos celebrados entre  a empresa e uma comissão de empregados. Assim, concordamos com o Relator quanto ao não  provimento do Recurso de Ofício.  Em  relação  aos  pagamentos  feitos  a  trabalhadores  dos  estabelecimentos  situados  na  base  sindical  de  Estância  Velha  e  aos  demais  estabelecimentos  em  relação  aos  quais  a  recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos,  temos  o  mesmo  conjunto  de  observações a fazer.     Participação de representante dos sindicatos nas negociações que antecederam o acordo sobre a  PLR    São  dois  os  procedimentos  previstos  pela  lei  para  a  celebração  de  acordo  sobre PLR: comissão escolhida entre as partes e convenção ou acordo coletivo. Neste último, é  fora de dúvida que haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611 da CLT.   No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  será  “integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”.  A expressão  “também” não pode  ser  interpretada  aqui  como uma possibilidade,  e  sim  como  uma exigência adicional, pois somente assim estaríamos garantindo que a finalidade da norma  imunizante  e  de  sua  regulamentação  no  sentido  de  harmonizar  as  relações  capital  e  trabalho  seja atingida. As tratativas diretas entre empregados e patrão sem a intermediação do sindicato  são  permeadas  pelo  temor  pelo  emprego,  o  que  retira  do  trabalhador  a  vontade  livre  e  espontânea de suas manifestações. A repetição desses eventos pode agravar as relações capital  e  trabalho,  ao  invés  de  contribuir  para  a  sua  harmonização. A manifestação  a  posteriori  do  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.003721/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.077  S2­C3T1  Fl. 844          31 sindicato,  ou  a  o  envio  para  sua  ciência,  não  tem  o  condão  de  suprir  tal  omissão,  pois  as  tratativas  que  antecederam  a  assinatura  do  acordo  já  estão  maculadas.  Assim,  quando  o  empregador optar pela comissão escolhida entre as partes como procedimento para negociar a  PLR, deve assegurar que haja participação do representante sindical durante as tratativas.  No caso dos autos, tal participação não existiu, o que caracteriza violação da  regulamentação da imunidade, determinando a incidência da contribuição sobre tais verbas.  Ressaltamos que, mesmo em relação à base territorial de Estância Velha, não  há nos autos qualquer documento que ateste a participação do sindicato nas negociações. Até  mesmo em relação em relação à base territorial de Sapiranga tal participação inexistiu, mas a  fiscalização não utilizou tal motivação no Relatório Fiscal.   Não ignoramos o conteúdo do relatório de diligência de fls. 613, no entanto,  concordamos com a decisão a quo no sentido de a autoridade fiscal que o emitiu equivocou­se  em  suas  conclusões,  uma  vez  que  não  é  possível  concluirmos  que  houve  “cumprimento  da  legislação exigida para concessão de PLR, especificamente com relação ao presente débito”  com os documentos que há nos autos.  Por fim, em relação à Contribuição ao SAT, o Conselheiro Relator entendeu  que  o  “auditor  notificante  em  nenhum  momento  do  relatório  fiscal  descreveu  o  tipo  de  atividade preponderante da empresa e de suas respectivas filiais, bem como o critério adotado  para o enquadramento da alíquota do SAT para a matriz e os estabelecimentos, sendo que nos  autos apenas no Discriminativo Analítico de Débito – DAD é apontada a alíquota de 2% de  forma uniforme”.  Não vislumbramos nulidade dessa parte do lançamento, uma vez que se trata  de tributação reflexa, ou seja, que tem o mesmo fato gerador e base de cálculo da contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa,  sendo  que  estas  estão  exaustivamente  justificadas  nos  autos. Considerando que a recorrente não apresentou seus protestos quanto à alíquota do SAT e  que sua atividade é industrial na produção de calçados, não vemos qualquer cerceamento em  sua defesa ou mesmo excesso na exação aplicada com a alíquota mínima para estabelecimentos  industriais em geral de 2%.  Pelo  exposto,  votamos  por CONHECER  e NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício;  e  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  excluir  os  fatos  geradores  ocorridos  até  12/2000,  o  que  inclui  as  competências 12 e 13 do respectivo ano.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                    Fl. 31DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     32   Fl. 32DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10768.906834/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Se o contribuinte na sua impugnação ou recurso não contesta os fundamentos do despacho decisório ou acórdão, não há razão para rever tal ato ou decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE INICIO. O termo de início para contagem do prazo de 5 anos para homologação de declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a compensação pleiteada COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA EXAME DO DIREITO DE CRÉDITO. O prazo que o Fisco tem para examinar a existência do crédito alegado pelo contribuinte é de 5 anos contados da entrega da declaração que pleiteia restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PERÍODOS QUE PODEM SER EXAMINADOS. Se o exame do crédito alegado pelo contribuinte é feito dentro do prazo de 5 anos, contados da entrega da declaração de compensação ou restituição, ele pode alcançar o ano do alegado crédito, bem como os anos anteriores e posteriores, naquilo que afetem a questão. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS. Os débitos declarados pelo contribuinte em declarações formalizadoras de “crédito tributário” ou em declarações meramente informativas, não afetam o montante eventualmente repetível que apenas depende do valor pago e do valor efetivamente devido. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. A quantificação do pagamento indevido é feita pela comparação entre o valor recolhido e o valor devido, devendo ser tratada como errada a DCTF que informa débito menor que o apurado com base no Lalur. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS. FLUÊNCIA DO TEMPO. O único efeito que a fluência do tempo tem sobre os créditos tributários declarados é eventual prescrição. O crédito tributário informado em declarações não se torna verdadeiro pela fluência do tempo, pois é mera tentativa de explicitação da relação jurídica decorrente da incidência da regra de tributação.
Numero da decisão: 1101-000.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, que acolhiam a argüição de decadência.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Se o contribuinte na sua impugnação ou recurso não contesta os fundamentos  do despacho decisório ou acórdão, não há razão para rever tal ato ou decisão.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE INICIO.  O  termo de  início para  contagem do prazo de 5  anos para homologação de  declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a  compensação pleiteada  COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA EXAME DO  DIREITO DE CRÉDITO.  O prazo que o Fisco tem para examinar a existência do crédito alegado pelo  contribuinte  é  de  5  anos  contados  da  entrega  da  declaração  que  pleiteia  restituição ou compensação.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PERÍODOS  QUE  PODEM  SER EXAMINADOS.  Se o exame do crédito alegado pelo contribuinte é feito dentro do prazo de 5  anos, contados da entrega da declaração de compensação ou  restituição, ele  pode  alcançar  o  ano  do  alegado  crédito,  bem  como  os  anos  anteriores  e  posteriores, naquilo que afetem a questão.  COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE     2 Os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  em  declarações  formalizadoras  de  “crédito tributário” ou em declarações meramente informativas, não afetam o  montante  eventualmente  repetível  que  apenas  depende  do  valor  pago  e  do  valor efetivamente devido.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO.  A quantificação do pagamento indevido é feita pela comparação entre o valor  recolhido  e  o  valor  devido,  devendo  ser  tratada  como  errada  a  DCTF  que  informa débito menor que o apurado com base no Lalur.   COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS.  FLUÊNCIA DO TEMPO.  O  único  efeito  que  a  fluência  do  tempo  tem  sobre  os  créditos  tributários  declarados é eventual prescrição.   O crédito  tributário  informado em declarações não se  torna verdadeiro pela  fluência do  tempo, pois  é mera  tentativa de explicitação da  relação  jurídica  decorrente da incidência da regra de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Benedicto Celso Benício  Júnior e José Ricardo da Silva, que acolhiam a argüição de decadência.    (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro ­ Relator.    EDITADO EM: 12/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de  Almeida  Guerreiro,  Edeli  Pereira  Bessa,  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  e  Nara  Cristina Takeda Taga.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  considerou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  de  despacho  decisório  que  não  homologa declaração de compensação.  Em  15/09/2003,  o  contribuinte  apresenta  PER/Dcomp  pela  qual  pretende  compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, de julho de 1999,  de empresa incorporada, com débito de Cofins, de agosto de 2003 (proc. fls. 3 a 7).   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE Processo nº 10768.906834/2006­14  Acórdão n.º 1101­00.492  S1­C1T1  Fl. 221          3 Em 15/04/2008, o processo foi encaminhado para Fiscalização a fim de que  fosse feita diligência para verificar a base de cálculo e o valor a pagar de IRPJ de julho de 1999  (proc. fl. 15). Após diversas intimações e respostas (proc. fls. 17 a 30), o fiscal informa que a  base de cálculo da estimativa de IRPJ de julho de 1999 é de R$ 14.063.507,08 (proc. fls. 32 e  32)  Parecer  conclusivo  (proc.  fls.  48  a  52)  informa  que  o  DARF  de  R$  1.009.079,56  está  vinculado  à  estimativa  de  julho  de  1999, mas  que  na DCTF  ativa  não  há  qualquer  débito  para  este  período  de  apuração. Diz  que,  no  entanto,  é  preciso  verificar  se o  contribuinte  utilizou  o  valor  recolhido  no  cálculo  do  IR  anual.  Transcreve  a  DIPJ  do  contribuinte, como abaixo:              Informa  que  conforme  o  sistema  Sinal,  as  estimativas  de  IR  do  ano­ calendário de 1999 totalizam R$ 5.167.053,85. Esclarece que, conforme DCTF ativa relativa a  1999 não foi realizada qualquer compensação. Adiciona que o IR retido é de R$ 1.136.963,88.  Diz  que  o  valor máximo  que  poderia  ter  sido  informado  a  título  de  IR  pago  por  estimativa  (linha  16,  ficha  13  da  DIPJ  2000)  seria  de  R$  6.304.107,73.  Com  base  nisto,  explica  que  considerando todos os pagamentos feitos a título de estimativas em 1999, inclusive o de julho,  bem como o total de imposto retido, e considerando o montante de IRPJ informado na DIPJ, o  contribuinte, ao contrário do que apurou na DIPJ, teria imposto a pagar de R$ 914.132,85.   Conclui  que  não  existe  disponibilidade  do  pagamento  indevido  ou  a maior  relativo  a  estimativa  de  julho  de  1999,  pois  este  já  teria  sido  utilizado  na  apuração  do  IRPJ  anual. Com base no parecer, despacho decisório não homologa a compensação (proc. fl. 53).   O contribuinte  é cientificado em 11/09/2008  (proc.  fl.  54). Em 13/10/2008,  apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 57 a 66).   Explica que seu crédito decorre de erro de cálculo de empresa  incorporada,  que acabou pagando valor superior ao devido de estimativa de julho de 1999. Diz que a DCTF  ativa para o período não mostra qualquer débito de estimativa de julho de 1999. De modo que  sobra a integralidade do DARF para compensação, no montante de R$ 1.009.079,56. Informa  que a DCTF retificadora foi apresentada ao Fisco em 28/11/2003, portanto dentro do prazo de  retificação. Apresenta tabela de cálculo da estimativa de julho a setembro de 1999, onde apura  que não tinha nenhuma antecipação a recolher referente a julho de 1999.   Diz que decaiu o direito do Fisco refazer bases de 1999. Argumenta que “o  crédito  refere­se  a  período  em  que  o  Fisco  já  homologou  os  recolhimentos  geradores  do  crédito,  reconhecendo­se  a  extinção  da  obrigação,  o  que  pressupõe,  por  óbvio,  o  DIPJ 2000 ­ Ficha 13A  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL     01. À Aliquota de 15%  4.567.140,49 03. Adicional  3.020.760,33 05. (­) PAT  97.202,62 13. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  238.689,70 14. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público  33.857,92 16. (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  7.218.150,58 IMPOSTO A PAGAR  0,00 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE     4 reconhecimento  também  do  quantum  debeatur,  sem  o  que  não  se  poderia  atestar  o  cumprimento da obrigação principal”. Enfatiza que, como o Fisco já homologou o lançamento  que gerou o crédito, não pode mais revê­lo e nem fazer nova apuração, pois é proibido ao Fisco  discutir base de cálculo de tributo já decaído. Sustenta que o prazo decadencial é de 5 anos a  contar do fato gerador e, portanto, não é mais possível o Fisco recalcular a base de cálculo de  tributo  para  fins  de  quantificação  do  crédito,  devendo  ser  aceita  a  apuração  declarada  pelo  contribuinte. Expressa seu raciocínio nos seguintes termos:  Assim é que,  transcorridos mais de cinco anos do fato gerador,  tal como se verifica no caso vertente, sem que a autoridade fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  opera­se a extinção do crédito tributário. Da extinção do crédito  tributário pela homologação, infere­se a definição com certeza e  exatidão  do  valor  do  tributo  devido  em  confronto  com  os  recolhimentos  efetuados,  pois,  do  contrário,  não  se  poderia  atestar a extinção da obrigação.  De  fato,  o  contribuinte,  nos  termos  da  legislação,  apresenta  declarações  fiscais  nas  quais  informa  o  resultado  fiscal  do  período  (DCTF, DIPJ,  etc). Nestas,  são demonstradas  todas as  receitas,  exclusões  e  deduções,  que  levaram  à  apuração  do  imposto devido pela empresa.  Tais declarações são apresentadas justamente para permitir que  o Fisco tome conhecimento dos resultados da empresa, de forma  a poder avaliar se há ou não tributo em aberto. E, caso desconfie  que  há  recolhimento  a  menor,  deverá  o  Fisco  efetuar  a  fiscalização  do  contribuinte,  para  aferir  se  as  informações  apresentadas nas Declarações estão ou não corretas, e se há ou  não tributo devido.  Isto  importa  em  dizer  que,  a,  Fiscalização  somente  poderá  questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do  contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição  do crédito  tributário. Afinal,  se  já não mais  é permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser,  revista  a  declaração  fiscal do contribuinte  (que só existe para permitir a  análise de eventual tributo em aberto).  Tal  qual  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  do  crédito tributário (que se torna imutável), os resultados lançados  pelo contribuinte em sua declaração tornam­se imutáveis com o  decurso do prazo decadência! para lançamento do tributo. Para  isto, aliás, existe o instituto da decadência.  O contribuinte  também diz  que  é necessário  efetuar  prova  pericial  e  indica  quesitos.  Em 06/03/2009, a 8ª Turma da DRJ I do Rio de Janeiro indefere a solicitação  do  contribuinte  e mantém o  despacho decisório. Diz  que  não  é  necessária  perícia porque  os  documentos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  análise  da  questão.  Explica  que  a  decadência é relativa ao direito de lançar e no caso em julgamento não se trata de lançamento  mas sim de análise da pertinência da compensação. Esclarece que é preciso verificar a existênci  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  permitir  enriquecimento  sem  causa.  Defende o seguinte ponto de vista:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE Processo nº 10768.906834/2006­14  Acórdão n.º 1101­00.492  S1­C1T1  Fl. 222          5 A  interessada  se  defende  do  indeferimento  da  compensação  alegando  que  para  o  período  de  abril  de  1999,  foi  pago  um  montante  de  R$  1.009.079,56  a  título  de  IRPJ­estimativa  (cód.  2362)  que  não  foi  vinculado  a  nenhum  débito,  se  tornando  crédito do contribuinte.  Há que se esclarecer a interessada que não basta verificar se o  referido  pagamento  de  IRPJ­estimativa  foi  realmente  indevido  ou a maior, é necessário  se verificar  se o valor pago  integra o  saldo negativo informado na DIPJ do período.  Na apuração do TRPJ pela  sistemática do Lucro Real anual,  é  calculado  o  Lucro  Real  sobre  o  qual  calcula­se  o  IRPJ  e  adicionais.  Para  se  apurar  o  IRPJ  a  pagar  são  feitas  diversas  deduções do  IRPJ apurado, dentre  elas o  IRPJ pago durante o  ano a título de estimativas recolhidas mensalmente.  Portanto,  qualquer  pagamento  feito  a  título  de  estimativas  durante  o  anocalendário  será  deduzido  na  apuração  do  IRPJ  anual,  compondo, se  for o caso, o  saldo negativo de IRPJ, este  sim  pode  ser  considerado  como  crédito  do  contribuinte  a  ser  utilizado em compensações como débitos de outros anos. Tanto  isto é verdade que no caso de falta de pagamento de estimativas  a SRFB somente faz lançamento de multa isolada.  O pagamento de estimativas somente pode ser considerado como  indevido ou a maior, se for comprovado que o pagamento não foi  utilizado na apuração do IRPJ no final do período.  ...  Analisando­se  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  1999  da  Telecomunicações Piauí, CNPJ n° 06.847.875/0001­00, verifica­ se, na ficha 13 A — linha 16, que o IRPJ — estimativa utilizado  na apuração do IRPJ a pagar foi de R$ 7.218.150,58.  Como  se  vê,  o  contribuinte  declarou  um  montante  de  imposto  pago  sobre  a  forma  estimativas  mensais  bem  maior  que  o  efetivamente  recolhido  se  beneficiando  indevidamente  de  um  valor de R$ 914.132,85. Se o  contribuinte  tivesse  registrado as  estimativas  conforme  prevê  a  lei  haveria  imposto  de  renda  a  pagar para o ano­calendário de 1999, posto que, foi consignado  na DIPJ um valor de IRPJ á pagar de zero (fl. 47).  Ressalte­se que não está sendo cobrado o imposto não pago, está  sendo  verificado,  através  da  análise  da  DIPJ/2000  da  Telecomunicações Piauí, se existe ou não o crédito alegado pela  interessada,  o  que  afasta  qualquer  alegação  de  imutabilidade  dos  dados  das  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  conforme  análise  anteriormente feita.  No caso em comento, a interessada não fez pagamentos a maior  de  estimativas  como  alega,  mas  recolhimentos  a  menor,  posto  que,  deduziu  um  valor  bem  superior  do  que  deveria,  considerando a apuração anual.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE     6 O fato de ter recolhido um valor supostamente indevido relativo  a julho de 1999, não confere a esta quantia o caráter de crédito  compensável  com  outros  exercícios,  tendo  em  vista  o  caráter  anual da apuração do imposto.  Ademais, a interessada também não comprovou com documentos  que  a  apuração  do  IRPJ  estimativa  de  julho  de  1999  estava  equivocada. Não basta retificar as declarações (DCTF e DIPJ)  tem  que  comprovar materialmente  os  fatos.  Portanto,  no  caso,  não importa se a DCTF foi ou não tempestivamente retificada.  O  art.  170  do  C'FN  impõe  que  somente  é  possível  a  compensação  de  crédito  tributário  existindo  crédito  líquido  e  certo. Como no caso em comento não há crédito disponível não é  possível a homologação da compensação.  Em  27/03/2009,  o  contribuinte  foi  cientificado  (proc.  fl.  126).  Em  24/04/2009,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  repete  sua  argumentação  (proc.  fls.  177  a  188).   Voto             Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  O  contrubuinte  baseia  sua  defesa  em  dois  pontos.  Primeiro  diz  que  a  estimativa de julho de 1999 não era devida e por isso cabe repetí­la e depois argumenta que o  Fisco não poderia revisar a base de cálculo do ano de 1999, em razão da decadência.  No  que  tange  a  primeira  afirmação,  é  preciso  analisá­la  considerando  as  razões da não homologação.   Conforme consta do parecer conclusivo, que embasou o despacho decisório,  a  razão  do  não  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  (referente  ao  pagamento  de  R$  1.009.079,56 a título de estimativa de julho) foi de que este pagamento estaria aproveitado na  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário.  Já  a  defesa  apenas  sustenta  que  não  devia  nada  de  estimativa no mês de julho, em razão dos seus balanços de suspensão/redução e dos montantes  recolhido  nos meses  anteriores,  portanto  o  recolhimento  foi  indevido,  tal  como  informa  sua  DCTF.  Desta  forma,  é  preciso  notar  que  a  defesa  acaba  por  não  atacar  as  razões  da  não  homologação.   Ou  seja,  para  sustentar  a  não  homologação,  a  DRF  se  abstraiu  da  circunstância da estimativa de julho ser ou não devida e concentrou­se na demonstração  de que todo o montante que o contribuinte poderia utilizar na apuração do IR a pagar  anual,  para  justificar  a  ausência  de  recolhimento  do  IR  anual,  teria  sido  utilizado,  inclusive o montante da estimativa de julho. Já a defesa, se concentrou em argumentar  que a estimativa não era devida. Mas, este ponto não foi sequer questionado pela DRF.  Cabe notar que os fundamentos do Fisco são bem frágeis e seu ato se baseou  exclusivamente nas informações da DIPJ e na inferência de que o recolhimento correspondente  a  estimativa de  julho  foi  considerado na apuração do  IR devido. Não obstante,  a defesa não  questionou  nenhum  dos  elementos  da  DIPJ,  nem  o  IR  calculado,  nem  as  estimativas  compensadas, e nem apresentou qualquer argumento contra as alegações da DRF.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE Processo nº 10768.906834/2006­14  Acórdão n.º 1101­00.492  S1­C1T1  Fl. 223          7 Se, por hipótese,  a defesa  tivesse  simplesmente negado que o  recolhimento  correspondente  a  estimativa  tivesse  sido  usado  na  apuração  anual  ou  alegasse  que  o  IR  informado  na DIPJ  estava  errado  (retificando  a  declaração),  a  não  homologação  poderia  ser  declarada  improcedente.  No  entanto,  a  defesa  apenas  insistiu  em  demonstrar  fato  já  considerado na decisão da DRF.  Deste modo, o  ato da DRF, na verdade, não  teve sua motivação atacada  e,  assim, não há como pretender reformá­lo.  O  segundo  ponto  da  defesa  do  contribuinte  consiste  na  alegação  de  que  o  Fisco não poderia rever a apuração de 1999, por  ter decaído o direito a este exame, e que os  dados declarados devem ser aceitos como verdadeiros.   Sobre esta questão, transcrevo voto meu, de outro processo, que retrata o que  penso sobre a alegação do contribuinte:  ... penso que este argumento do contribuinte não tem cabimento,  pois  não  se  pode  confundir  (i)  o  prazo  decadencial  para  lançamento com (ii) o prazo para exame da existência do crédito  alegado  e  nem  com  (iii)  o  prazo  para  exame  do  pedido  de  compensação. Também, quanto ao direito de crédito decorrente  de pagamento a maior  (ou  indevido), não se pode confundir  (i)  pagamento  superior  ao  valor  devido  com  (ii)  pagamento  superior ao valor declarado.  Vale analisar a legislação relativa à matéria: conforme o CTN, a  compensação  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário (inciso II, do art. 156) onde o contribuinte compensa  seus  débitos  fiscais  com  créditos  líquidos  e  certos  que  tenha  contra a Fazenda Pública; no âmbito da União, o art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  prevê  a  possibilidade  de  compensação  de  débitos  do  contribuinte  com  crédito  de  tributos  passíveis  de  restituição; conforme o CTN, o pagamento indevido ou a maior  dá direito à restituição (art. 165).  Por  esses  dispositivos  fica  claro  que  na  compensação  o  contribuinte  alega  um  direito  creditório  frente  ao  Fisco  decorrente  de  um  pagamento  indevido  ou  a maior. Portanto,  é  obvio  que  o  contribuinte  precisa  estar  apto  a  comprovar  a  existência deste direito que afirma ter. De outra banda, é dever  do  Fisco  examinar  a  existência  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  para  confirmar  se  é  ou  não  líquido  e  certo,  e  resistir a pedido que considere improcedente.   De  qualquer  modo,  quer  pelo  contribuinte,  quer  pelo  Fisco,  a  comprovação do direito à repetição depende da comprovação de  dois elementos. Esses elementos são: o montante recolhido; e o  montante devido.   É  importante  ressaltar  que  o montante  devido é  aquele de  fato  devido,  em  razão  da  relação  jurídica  que  decorre  da  regra  de  tributação. O valor  declarado é mera  tentativa,  que pode  estar  certa  ou  não,  de  explicitar  o  valor  devido.  Por  isso  o  valor  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE     8 declarado é absolutamente irrelevante para fins de quantificação  de eventual direito de repetição do contribuinte.  Assim,  caso  o  contribuinte  tenha  declarado  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  isso  não  permite  que  ele  considere  esse  valor  declarado  no  cálculo  do  montante  pago  a  maior,  em  detrimento  do  valor  devido.  Do  mesmo  modo,  caso  tenha  declarado um valor maior do que o devido, isso não permite ao  Fisco  utilizar  esse  valor  declarado  na  quantificação  do  pagamento  a  maior,  em  detrimento  do  valor  devido.  A  comparação destas duas situações bem demonstra a irrelevância  do valor declarado para fins de repetição.  Ademais,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  ou  não  declarado  sua  dívida  em  nada  afeta  a  verificação  e  a  quantificação  do  pagamento indevido. Não poderia ser diferente, pois uma coisa é  a relação jurídica existente e decorrente de lei e outra coisa são  as possíveis explicitações desta relação jurídica em declarações,  que podem retratá­la corretamente ou não.   Assim, o fato de o contribuinte ter declarado a maior ou a menor  em  nada  afeta  a  quantificação  do  pagamento  indevido.  Isso  já  demonstra a irrelevância do crédito formalizado em declaração  para  fins  de  quantificação  do  pagamento  indevido.  Esta  quantificação depende exclusivamente do valor devido.  A declaração formalizadora de crédito, utilizada para os tributos  lançados  por  homologação,  é  mera  prestação  de  obrigação  acessória sem qualquer vínculo com o direito de repetição. Seu  cumprimento  ou  sua  violação  não  tem  qualquer  efeito  sobre  o  direto a pedir a restituição de pagamento indevido ou a maior.   O correr do tempo, causando eventual decadência do direito do  Fisco  rever  a  formalização  feita  pelo  contribuinte  na  sua  declaração, não afeta a questão e não tem o condão de tornar o  valor  eventualmente  declarado  em  elemento  quantificador  do  indébito. Este é um ponto que precisa ficar bastante claro: o fluir  do tempo não opera qualquer efeito sobre dados declarados. As  informações  prestadas  em  declarações  (certas  ou  erradas)  não  se  transformam em  verdadeiras,  pela  passagem do  tempo. Não  existe regra no ordenamento com tal efeito. O único efeito que a  passagem  do  tempo  tem  sobre  débitos  declarados  é  a  possibilidade de prescrição de sua cobrança judicial.   Portanto,  o  que  interessa  para  fins  de  quantificação  de  pagamento a maior é o valor recolhido e o valor devido. A razão  disso  é  que  se  trata  de  constatar  ou  não  a  existência  de  um  direito, sendo necessário verificar os elementos  fáticos que dão  azo a esse direito, e que são o montante recolhido e o montante  devido.   A dependência do valor efetivamente devido é expressa no CTN,  in verbis (grifei):  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §  4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE Processo nº 10768.906834/2006­14  Acórdão n.º 1101­00.492  S1­C1T1  Fl. 224          9 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O  fato  de  ter  ou  não  decaído  o  direito  do  Fisco  lançar  determinado  tributo  não  afeta  em  nada  a  quantificação  do  pagamento  indevido,  pois  não  afeta  em  nada  o  valor  de  fato  devido. A decadência, o pagamento antecipado e a homologação  extinguem  o  crédito  tributário  (incisos  V  e  VII  do  art.  156  do  CTN) e a obrigação  tributária  (§ 1º do art. 113 do CTN). Mas  esse fato não tem qualquer conexão com o direito de repetição.   O direito  à  restituição  depende  apenas  da  comparação  entre  o  montante  recolhido  e  a  obrigação  tributária  que  existe  ou  existiu,  como  o  art.  165  do  CTN  estabelece.  Logo,  o  fato  da  obrigação tributária estar extinta (quer por pagamento, quer por  decadência, quer por homologação) não tem qualquer efeito no  cálculo do indébito.   Do mesmo modo e como acima explicado, o fato da formalização  da  obrigação  (quer  por  declaração,  quer  por  lançamento)  ter  sido feita a menor ou a maior não tem qualquer efeito no cálculo  do  indébito. Na mesma linha, o  fato de haver decaído o direito  do Fisco  de  rever  a  formalização do  crédito  não  tem qualquer  efeito no cálculo do indébito.  Em  resumo,  o  direito  de  restituição  decorrente  de  pagamento  indevido  é  quantificado  pela  comparação  entre  o  pagamento  ocorrido e a obrigação tributária existente, e não com o crédito  tributário  eventualmente  formalizado.  Isso  porque  a  formalização do crédito tributário, por qualquer  forma, é mera  tentativa  de  explicitação  da  relação  jurídica  existente  na  obrigação tributária nascida com o fato gerador.   É na obrigação  tributária  (relação  jurídica nascida com o  fato  gerador) que está o direito do Fisco (tributo devido) e, portanto,  é pela comparação entre o valor recolhido e o valor devido que  o pagamento a maior é quantificado.  No que tange a possibilidade de exame do crédito pleiteado, os  prazos  decadenciais  previsto  no  CTN  para  a  constituição  do  crédito tributário não limitam em nada a possibilidade do Fisco  examinar  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  pedido  de  compensação. Isso porque o transcurso desses prazos extingue o  direito  de  lançar,  mas  não  afetam  a  possibilidade  do  Fisco  examinar a procedência de um direito alegado pelo contribuinte.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE     10 São  dois  assuntos  absolutamente  distintos  e  cada  um dele  está  sujeito a regras próprias e que não podem ser confundidas.   Portanto, o Fisco pode examinar a existência de direito alegado  pelo  contribuinte,  com  base  nos  elementos  que  dispuser  e  independente de ter (ou não) decaído a possibilidade de lançar o  tributo  do  ano  ao  qual  se  refira  o  alegado  direito  de  crédito.  Inclusive,  julgando  conveniente,  o  Fisco  pode  examinar  os  períodos anteriores ao ano do aventado direito,  para  examinar  todas as situações que afetariam este alegado direito.   Porém, afastado o prazo decadencial do direito de lançar como  limite  temporal  para  o  Fisco  examinar  a  pretensão  do  contribuinte,  resta  pesquisar  se  existe  algum  limite  temporal  para esses exames posto pelo direito aplicável.  Nos termos do CTN, para fins de quantificação direito de crédito  alegado pelo contribuinte, o Fisco pode examinar tanto o ano em  que  teria  surgido  o  alegado  direito,  bem  como  os  anos  anteriores,  independente  do  tempo  transcorrido  entre  os  anos  examinados  e  o  momento  deste  exame.  Não  há  qualquer  limitação  temporal  para  tal  exame  no  CTN  e  não  poderia  ser  diferente, pois se trata de examinar a procedência ou não de um  direito  alegado.  Também,  o  contribuinte  tem  o  dever  de  demonstrar  a  existência  deste  direito,  independente  do  prazo  transcorrido entre o ano que teria surgido e o exame do Fisco.   A única limitação temporal existente decorre do § 5º do art. 74,  da Lei nº 9.430, de 1996. Tal dispositivo limita o prazo de exame  das declarações de compensação em 5 anos, a contar da data de  entrega  da  declaração  de  compensação.  Em  conseqüência,  limita  da mesma  forma a possibilidade  do  exame do  direito  de  crédito pleiteado pelo contribuinte.   Assim, sob pena de homologação tácita, o exame do Fisco deve  ocorrer em 5 anos a contar da entrega da declaração. No caso  de  haver  declaração  retificadora,  o  prazo  de  5  anos  conta  a  partir  da  entrega  desta,  que  afinal  é  a  declaração  que  será  examinada.  De  outra  banda,  efetuado  o  exame  no  prazo,  ele  pode alcançar  (retroagir) quantos anos  forem necessários para  verificação da exatidão do pleito.  No  caso  concreto,  a  declaração  foi  entregue  em  15/09/2003  e  o  exame  foi  cientificado ao contribuinte em 11/09/2008. Assim, o exame foi efetuado dentro do prazo legal  e está de acordo com as regras jurídicas.   Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para não  reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada.  Sala das Sessões, 29 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro ­ Relator              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE Processo nº 10768.906834/2006­14  Acórdão n.º 1101­00.492  S1­C1T1  Fl. 225          11                   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS ED UARDO DE ALMEIDA GUERRE

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4738903 #
Numero do processo: 10880.012637/95-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IRPF. SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. No presente caso, a revisão dos cálculos efetuados pela DRF com base na legislação de regência viola o artigo 26-A do Decreto 70.235/72 e a Súmula CARF n. 2, por implicar na análise da constitueionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados na definição dos critérios de cálculo do saldo do imposto a restituir. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.935
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IRPF. SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. No presente caso, a revisão dos cálculos efetuados pela DRF com base na legislação de regência viola o artigo 26-A do Decreto 70.235/72 e a Súmula CARF n. 2, por implicar na análise da constitueionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados na definição dos critérios de cálculo do saldo do imposto a restituir. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Goraylo Bonet Allage. OP, EDITADO EM: I b ABR 20 11 tit Processo n° 10880.012637/95-51 S2-C1T1 AcOrdao n.° 2101-00.935 Fl. 145 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 135 e seguinte) interposto em 29 de junho de 2009 contra o acórdão de fls. 129/132, do qual o Recorrente teve ciência em 05 de junho de 2009 (fl. 133 verso), proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade de fls. 124/125, apresentada em face do despacho decisório de fls. 109/110, que determinou a restituição de 8.448,73 UFIRs, tal como constou da declaração de ajuste anual do contribuinte, relativa ao exercício de 1994. O relatório contido no acórdão recorrido resume os fatos e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Trata-se de Restituição IRPF/1994 no valor de R$ 23.697,15 efetuada em favor do contribuinte acima identificado conforme Autorização e emissão de Ordem Bancária de fls. 123. Não satisfeito com o valor recebido por entender que 'o valor recebido não quita integralmente a obrigação requer a revisão dos cálculos sob alegação de que há uma diferença a favor do contribuinte no valor de R$ 36.939,72 conforme planilha de fl . 127" A Recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Exercício: 1994 VALORAÇÃO DE CRÉDITOS A RESTITUIR. Porque efetuada com base na legislação de regência deve a valoração que deu respaldo a decisão da DRF de origem ser mantida. Solicitação Indeferida" (fl. 129). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 135 e seguinte, no qual reafirma, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade. 7ç( Voto o relatório. Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 2 Processo n° 10880.012637/95-51 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.935 Fl. 146 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A controvérsia gira em torno da forma de atualização do valor pleiteado pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1993 (8.448,73 UFIRs). Na realidade, a DRF e a Recorrida calcularam o saldo do imposto a restituir de acordo com os indices oficiais de correção monetária, incluindo ainda a variação da Taxa Selic, a titulo de juros de mora. A planilha apresentada pelo Recorrente não aponta os indices que deveriam ser utilizados nem infirma os cálculos realizados pela autoridade administrativa, que simplesmente agiu de acordo com a legislação de regência. Assim, qualquer decisão contrária infringiria o artigo 26-A do Decreto 70.235/72 e a Súmula CARF n. 2, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados na definição dos critérios de cálculo do saldo do imposto a restituir. Conseqüentemente, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. recurso. Eis os motivos pelos quais voto o sentido de NEGAR provimento ao bal,dy e Alexandre Naoki Nishioka 3

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4743596 #
Numero do processo: 10245.900304/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/2002 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  29957.85156.060906.1.7.04­3391,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  33,16,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  30/04/2002  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2002.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  31/03/2002.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte juntou, à sua impugnação, cópia da ficha de apuração de IRPJ  incidente sobre o Lucro Presumido, constante de sua DIPJ do ano­calendário correspondente à  apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de R$ 45.070,47,  inferior  ao  recolhimento  de  R$  47.325,84,  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  29957.85156.060906.1.7.04­3391. Nos sistemas informatizados da Receita Federal verifica­se  que  esta  informação  provém  de  declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada sob nº 1249635.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.255,37,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  03901.18015.060906.1.7.04­5801  (processo  administrativo  nº  10245.900262/2009­01), pelo valor de R$ 2.222,22, o qual, somado ao indébito aqui utilizado  (R$ 33,16), não supera o pagamento a maior verificado pela diferença entre o débito informado  na  DIPJ  Retificadora  (R$  45.070,47)  e  o  valor  principal  recolhido  (1  quota(s)  de  R$  47.325,84).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 71          8 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 72          9 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 73          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 74          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 75          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 76          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10410.004500/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não fora acolhida a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos atos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que e o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do fato. Da mesma forma, não se acolhe a referida nulidade quando o contribuinte apresentou defesa demonstrando total conhecimento dos fatos e do direito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Aquilo que o contribuinte conseguiu demonstrar por meio de provas, fora devidamente excluído da base de cálculo dos tributos em sede de decisão da Delegacia de Julgamento. Não trazendo nada de novo ao processo, a decisão recorrida deve prevalecer. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável.
Numero da decisão: 1201-000.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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ORGANIZAÇÕES AVOL LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  fora  acolhida  a  alegação  de  cerceamento  ao  legítimo direito  de  defesa  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  perfeitamente  identificadas  e  os  elementos  dos  atos  demonstrarem,  inequivocamente,  a  que  se  refere  a  autuação, dando suporte material suficiente para que e o sujeito passivo possa  conhecê­los e apresentar a defesa e também para que o julgador possa formar  livremente a sua convicção e proferir a decisão do fato. Da mesma forma, não  se  acolhe  a  referida  nulidade  quando  o  contribuinte  apresentou  defesa  demonstrando total conhecimento dos fatos e do direito.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA.   Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Aquilo que o contribuinte conseguiu demonstrar  por  meio  de  provas,  fora  devidamente  excluído  da  base  de  cálculo  dos  tributos em sede de decisão da Delegacia de Julgamento. Não trazendo nada  de novo ao processo, a decisão recorrida deve prevalecer.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Cobra­se através de  lançamento de oficio as diferenças  apuradas  relativas a  recolhimentos  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota  inferior  a  efetivamente aplicável.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10410.004500/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.553  S1­C2T1  Fl. 3          2 Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no mérito,  em  NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz,  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Bellini  Junior.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  federal,  que  cobra  diferenças  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS  sobre  omissões  de  receita  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  declarados,  junto  aos  Bancos  do  Brasil,  Bradesco  e  Rural, conforme demonstrativo apresentado pela  fiscalização, nos termos do artigo 42 da Lei  n° 9.430/94, extratos bancários esses obtidos pela Receita Federal junto aos Bancos.  A fiscalização, no trabalho de apuração dos tributos ora analisados, realizou a  imputação  das  alíquotas  dos  tributos  federais  recolhidas  pelo  regime  do  Simples  sobre  a  diferença da suposta receita presumida no valor de R$ 4.097.838,28.  O contribuinte somente veio a justificar as movimentações bancárias em sua  defesa,  apresentada  tempestivamente  em  16.11.2006,  juntando  planilhas  e  provas  que  justificassem em parte seus argumentos.  A DRJ analisou de forma precisa as provas colacionadas pelo contribuinte em  sua  defesa,  reconheceu  a  exclusão  de  parte  das  movimentações  como  receita  omitida,  refazendo de forma individualizada todas as exclusões e retificações pertinentes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10410.004500/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.553  S1­C2T1  Fl. 4          3 Vejamos a ementa do voto da DRJ:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DM,  M1CROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.   Não  é  cabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  legítimo  direito de defesa quando as , infrações apuradas estiverem  perfeitamente  identificadas  e  os  elementos  dos  atos  demonstrarem,  inequivocamente,  a  que  se  refere  a  autuação,  dando  suporte material  suficiente  para  que  e o  sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  a  defesa  e  também para que o julgador possa formar livremente a sua  convicção e proferir a decisão do fato.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA.   Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida em instituição  financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Cobra­se  através  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  a  menor  em  face  de  utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformado com a decisão parcialmente procedente da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese que:  Preliminares  ­ preliminarmente, a dificuldade de defesa, motivada:  ­  pelo  fato  de  não  terem  sido  indicados  os  números  das  folhas  dos  processos  onde  se  anexaram  as  planilhas  de  "Depósitos efetuados em Conta­Corrente";  ­  pela  ausência  da  indicação  das  rubricas  sobre  as  quais  visualizou a omissão de escrituração dos depósitos;  ­  pela  não  demonstração  dos  meses  em  que  ocorreu  a  omissão;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10410.004500/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.553  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­  pela  ausência  da  identificação  da  origem  dos  valores  constantes  do  auto  de  infração,  que  deveria  conter  informações  detalhadas,  mês  a  mês,  de  cada  rubrica  do  Plano  de  Contas  Interno  da  Instituição  Financeira,  com  uma demonstração analítica do que fora considerado como  receita não escriturada e que entendeu a autoridade fiscal  ter o contribuinte recolhido a menor;  ­ que tais falhas, segundo afirma a defendente, acarretam e  cancelamento  dos  autos,  ou,  alternativamente,  se  considerada  pela  autoridade  julgadora  a  hipótese  de  correção, a restituição do prazo de defesa.  Mérito  ­  que  foi  obstruído  o  exercício  do  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  por  não  lhe  terem  sido  entregues  as  planilhas  demonstrativas  das  receitas  consideradas omitidas;  ­ que não  foram excluídos do montante considerado como  receita  bruta  omitida  os  valores  dos  cheques  devolvidos  (R$  515.276,15),  do  aporte  de  capital  social  da  empresa  (R$  65.000,00),  de  empréstimos  por  ela  obtidos  e  de  restituição de empréstimos concedidos a funcionários;  ­  que  foi  possível  levantar,  conforme  planilhas  constantes  das fls. 299/301, os valores a título de depósitos, excluindo­ se os cheques devolvidos, e obtendo­se os seguintes valores  mensais:  ­ que por forca da Lei n° 9.430/96, artigo 42, é obrigada a  exclusão  dos  lançamentos  considerados  como  omissão  de  receita  quando  na  realidade  retratam  operações  de  transferência de conta garantida;  ­  o  conceito  de  Receita  Bruta  segundo  o  art.  186  do  RIR/99.  Considera­se  receita  bruta  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  _resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos;  ­  A  ação  fiscal  apurou  uma  receita  omitida,  considerando  que  receita para a autoridade  fiscal representa depósitos, no valor  de R$ 4.097.838,28, sem  levar em consideração que a empresa  autuada tem um capital social no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta  mil  reais),  que  diga­se  de  passagem  que  o  mesmo  fora  aumentado  em  R$  65.000,00  conforme  cópia  de  alteração  contratual  em  anexo,  chancelada  pela  JUCEAL  (cartório  competente  para  tal)  implicando  em  depósitos  bancários  no  Banco do Brasil  e Banco Rural, o que representa o seu capital  de  giro,  portanto  a  movimentação  financeira  bancária  reflete  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10410.004500/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.553  S1­C2T1  Fl. 6          5 justamente  o  giro  desse  capital  não  implicando  aumento  patrimonial,  ganho  de  capital,  isso  implicaria  tributar  várias  vezes o mesmo capital;  ­  Entretanto,  da  analise  dos  extratos  bancários mês  a mês  dos  três  bancos  constata­se  que  os  depósitos  totalizam  R$  3.046.609,28,  vale  lembrar  que  nem  todos  os  depósitos  representam  produto  da  venda  de  bens  e  sim  giro  do  capital,  existindo  ainda  valores  que  representam  empréstimos  obtidos  pela empresa, empréstimos concedidos a funcionários quando  os  mesmo  depositavam  à  titulo  de  restituição  da  quantia  obtida, aumento de capital social;  ­ Apesar de todas as peculiaridades mencionadas e que não  foram  consideradas  pelo  autuante,  é  gritante  a  diferença  existente  entre  os  valores  que  constam  nos  extratos  bancários sob a rubrica de depósito e o valor constante no  auto de infração.  ­ Em seu pedido: a) requereu a nulidade do Auto de Infração; b)  que  em  não  sendo  cancelado  o  auto  de  infração  por  nulidade  seja restituído todo o prazo de defesa ao contribuinte, permitindo  que o mesmo tenha acesso a todos os elementos que nortearam o  auditor­fiscal  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  garantindo  assim  o  devido  processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sob  pena  de  todo  procedimento  fiscal  ser  declarado  nulo  pela  esfera  judicial;  c)  que  não  sendo  este  o  entendimento,  do  Conselho  de  Contribuintes,  seja  reformulado  totalmente  o  auto  de  infração  levando  em consideração que  os  valores  encontrados  como  omissos  extrapolam  até  mesmo  os  valores que constam nos extratos bancários a título de depósitos;  d) que sejam desconsiderados os valores alegados apurados no  auto de infração, a titulo de omissão de receitas, e considerados  os  mencionados  no  corpo  desta  e  da  peça  de  impugnação  e  demonstrados  nas  planilhas  em  anexo  sejam  considerados  os  reais valores de deposito bancário e que mesmo assim não é a  totalidade  dos  mesmos  'que  constituem  receitas,  conforme  fundamentação supra; e) que sejam excluídos do valor apurado,  as  transferências  entre  as  contas  de  mesma  titularidade,  inclusive as  oriunda das  operações da Conta  garantida;  f)  que  quando da reconsideração dos valores dos depósitos, entendidos  pela ação fiscal como "receitas", sejam reapurados os valores a  recolher  aos  cofres  públicos  observando  a  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Lei  9.317/96  para  uma  correta  repartição do valor.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10410.004500/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.553  S1­C2T1  Fl. 7          6 O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto à matéria preliminar de nulidade e cerceamento do direito de defesa,  a retórica do Recorrente é a mesma da Impugnação, sendo que a fiscalização, cumpriu com os  procedimentos exigidos nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, intimando o contribuinte  dos  extratos  bancários,  mencionando  inclusive  todas  as  operações,  datas  etc.,  até  mesmo  porque  tais  extratos  foram  obtidos  pela  fiscalização  junto  aos  Bancos,  encontrando­se  devidamente juntado nos autos do processo administrativo e no procedimento de fiscalização,  com planilhas etc.  Ademais,  também  identifico  na  defesa  administrativa  trazida  pelo  contribuinte  a  total  compreensão  das movimentações  financeiras,  tanto  é  que  conseguiu  por  meio  de  sua  retórica  e  das  provas  trazidas  na  impugnação  excluir  da  base  de  cálculo  dos  tributos cobrados no Auto de Infração os cheques devolvidos, o CDC para compra de veículos,  o aumento de capital etc.  Por  isso,  não vislumbro  tanto na defesa quanto no Recurso  como acolher  a  questão  do  cerceamento  direito  de  defesa,  visto  a  compreensão  total  dos  fatos  pelo  contribuinte, que se defendeu de forma satisfatória até agora.  Diante disso, afasto as preliminares trazidas pelo Recorrente.  Quanto  ao mérito,  entendo  que  a  decisão  da DRJ  investigou  com  precisão  aquilo que  ela  tinha meios para  tanto,  utilizando­se das provas  trazidas pelo  contribuinte  em  sua defesa,  tanto é que  corrigiu os  erros de valores  trazidos no  lançamento  fiscal,  excluiu os  cheques  devolvidos  daquilo  que  fora  efetivamente  provado,  excluiu  o  valor  de R$  65 mil  a  título de integralização do capital social ocorrido em fevereiro de 2004, excluiu os empréstimos  CDC para fins da compra de veículo.  Se  é  fato  que  alguns  depósitos  bancários  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo dos tributos cobrados no presente lançamento foi porque o Recorrente não trouxe aos  autos as provas da devolução dos cheques.   Portanto, entendo como coerentes os argumentos trazidos na decisão da DRJ  abaixo transcrito:  As alegações  formuladas na  justificativa de  fl.  254, nos  itens 3  (depósitos  em  2004  de  cheques  sem  fundo  depositados  inicialmente  em  2003),  4  (recebimento  em  2004  de  vendas  realizadas a prazo em 2003) e 5  (aumento de capital), carecem  de comprovação por parte da empresa, ou seja, não podem ser  acatadas  com  o  simples  exame  dos  extratos  bancários.  Desta  maneira,  serão  desconsideradas  as  afirmações  quanto  ao  recebimento  em  2004  de  cheques  sem  fundo  e  vendas  a  prazo,  ambos relativos a receitas de 2003, e quanto ao aporte de capital  realizado pelos sócios.  Outro  ponto  a  ser  considerado  na  decisão  da  DRJ  e  que  foi  devidamente  questionado  pelo  Recorrente  é  a  grande  divergência  de  valores  entre  depósitos  na  conta  do  Banco Bradesco e aqueles considerados como receita pela fiscalização.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10410.004500/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.553  S1­C2T1  Fl. 8          7 Tal fato somente se deu porque os extratos mostram entradas de recursos na  referida  conta,  identificados  nos  extratos  como  “transferência  agência  dinheiro”  e  “transferência  agência  cheque”  que  não  correspondem  a  transferência  de  outras  contas  da  mesma empresa, sendo valores advindos de terceiros.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  para  afastar  as  preliminares  trazidas pelo contribuinte, e no mérito NEGO­LHE provimento, mantendo a decisão da DRJ,  visto que analisou todas as provas trazidas nos autos a contento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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4741539 #
Numero do processo: 10980.001985/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO. A atividade de promoção e organização de eventos culturais, presente nos atos constitutivos da pessoa jurídica, é mais ampla do que a atividade de prestação de serviços profissionais de produtor de espetáculo, cuja opção pelo Simples é legalmente vedada. Nesse sentido, caberia ao Fisco aprofundar as investigações para verificar o efetivo exercício da atividade vedada, ao invés de liminarmente negar a inclusão da empresa no sistema simplificado.
Numero da decisão: 1201-000.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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LYRA EDITORIAL LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  INCLUSÃO.  A  atividade  de  promoção  e  organização  de  eventos  culturais,  presente  nos  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica,  é  mais  ampla  do  que  a  atividade  de  prestação de serviços profissionais de produtor de espetáculo, cuja opção pelo  Simples é legalmente vedada. Nesse sentido, caberia ao Fisco aprofundar as  investigações para verificar o efetivo exercício da atividade vedada, ao invés  de liminarmente negar a inclusão da empresa no sistema simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10980.001985/2005­71  Acórdão n.º 1201­00.491  S1­C2T1  Fl. 74          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme ofício de fl. 6, a contribuinte teve seu pedido de inclusão retroativa  no Simples denegado, sob o argumento de que uma das atividades por ela exercida, qual seja, a  promoção e organização de eventos culturais, não permitia a opção pelo sistema simplificado, a  teor do disposto no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96.  Proposta manifestação  de  inconformidade  (fl.  2),  a DRJ  de  origem  decidiu  pela procedência da exclusão (fls. 55/56).  Inconformada, a autuada  interpôs recurso voluntário  (fls. 63/68) pedindo ao  final seja reformada a decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  que  efetivamente  não  exerce  e  nem  nunca  exerceu  a  atividade  de  promoção  e  organização de eventos culturais;  b)  que a referida atividade não impede a opção pelo Simples;  c)  que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002 autoriza a inclusão retroativa no  Simples desde que demonstrada, como é o caso, a intenção inequívoca de adesão a esse regime.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Atividade Exercida pela Interessada  Apesar  de  constar  da  cláusula  primeira  de  seus  atos  constitutivos  (fl.  9),  a  interessada alega nunca haver efetivamente exercido a atividade de promoção e organização de  eventos culturais.   Os  elementos  juntados  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  18/35),  apesar  de  se  constituírem em indícios da veracidade do fato alegado, são insuficientes à sua comprovação.  No caso, foram trazidas cópias de demonstrações financeiras indicando apenas receita de venda  de  produtos.  Tais  cópias  das  demonstrações  financeiras,  no  entanto,  não  foram  extraídas  do  livro  Diário,  daí  porque  não  estão  amparadas  pela  presunção  de  veracidade  própria  da  escrituração comercial da pessoa jurídica.  Seja  como  for,  deve­se  reconhecer  que  a  atividade  de  promoção  e  organização  de  eventos  culturais,  presente  nos  atos  constitutivos  da  interessada,  é bem mais  abrangente do que a atividade de prestação de serviços profissionais de produtor de espetáculo,  constante do art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96. Em outras palavras, é possível que a contribuinte  tenha promovido e organizado eventos culturais outros que não os de espetáculo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10980.001985/2005­71  Acórdão n.º 1201­00.491  S1­C2T1  Fl. 75          3 Isso posto entendo que, no caso, o contrato social é insuficiente para autorizar  a  presunção,  realizada  pela  autoridade  tributária,  de  que  a  ora  recorrente  presta  serviços  de  produção de espetáculo, razão pela qual deve­se ter como não provado o exercício de atividade  vedada.  3) Da Inclusão Retroativa  Sobre a possibilidade de inclusão retroativa no âmbito do Simples Federal o  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002 assim estabelece:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Tendo  em  vista  que  a  interessada  apresentou  declarações  simplificadas  no  período objeto de seu pedido de inclusão retroativa (fl. 53), deve­se considerar como provada  sua intenção de aderir a esse regime.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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4742243 #
Numero do processo: 12963.000536/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.883
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.

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LIONS CLUBE DE POÇOS DE CALDAS ­ URÂNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/11/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  32,  INCISO  II,  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  deixar  o  contribuinte  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de  todas  contribuições previdenciárias,  os montantes das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas  e  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão  quando  não  comprovada  a  efetiva  existência  de  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao  recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000536/2009­72  Acórdão n.º 2401­001.883  S2­C4T1  Fl. 147          3   Relatório  LIONS CLUBE DE POÇOS DE CALDAS ­ URÂNIO, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão n° 09­ 29.020/2010, às fls. 135/142, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa,  nos termos do artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS, por ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  os montantes  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  08/13,  e  demais  elementos  que  instruem  o  processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 19/11/2009, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  13.291,66 (Treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), com base no  artigo 283, inciso II, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99.  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que o Livro Diário n° 09 e o Livro Razão n° 14, relativos ao ano­base 2005, mais precisamente  a Conta 51114­5 – VERBAS RESCISÓRIAS, apresentava em uma mesma Conta Contábil, de  forma  englobada,  valores  contendo  fatos  gerados  e  fatos  não  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  não  demonstrando  clara  e  precisamente  o  valor  do  salário­de­contribuição  contido nas Rescisões de Contrato de Trabalho – RCT’s.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  142/144,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  aduzindo para tanto que a autoridade julgadora de primeira instância incorreu em preterição do  direito  de  defesa da  contribuinte,  ao  deixar de  apreciar  todas  as  alegações  suscitadas  na  sua  peça inaugural, especialmente quanto à pretensa extinção dos débitos de entidades beneficentes  sem fins lucrativos, nos termos da Medida Provisória n° 446/2008.  Ressalta que o fiscal autuante deixou bem claro no REFISC que os AI’s n°s  37.241.253­0  e 37.241.254­8  foram  lavrados  com a  finalidade  de  prevenir  a decadência,  em  razão do cancelamento do Certificado de Fins Filantrópicos da entidade, o que não representa a  realidade dos fatos, uma vez que a recorrente teve referido CEBAS renovado, com validade até  2010, estando sub judice o certificado pertinente ao período objeto da presente autuação.  Contrapõe­se  à  autuação,  por  entender  que  a  própria  documentação  colacionada  pela  fiscalização  por  ocasião  do  da  lavratura  do  AI  comprova  que  os  registros  contábeis  de  contribuinte  eram  lançados  mensalmente,  em  títulos  próprios  e  de  forma  discriminada.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  julgador  de  primeira  instância  deixou de analisar as folhas de pagamento trazidas à colação pela então impugnante, as quais  são  elaboradas  a  partir  de  programa  específico  de  computador,  pelo  sistema  “Prosoft”,  de  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  com  os  respectivos  lançamentos  em  GFIP  de  maneira individualizada.  Acrescenta  que  não  foram  exigidas  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  da  contribuinte,  demonstrando  que  o  procedimento  contábil  adotado  pela  empresa  encontra­se  em  observância  às  normas  legais,  sendo impossível lançar na contabilidade valor por valor de funcionário por funcionário, o que  é procedido na respectiva folha de pagamento.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000536/2009­72  Acórdão n.º 2401­001.883  S2­C4T1  Fl. 148          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA  Preliminarmente,  requer  a  autuada  à  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  parte  das  alegações  inseridas  em  sua  defesa  inaugural,  sobretudo  em  relação  à  pretensa  extinção  dos  débitos  de  entidades  beneficentes  sem  fins  lucrativos,  nos  termos  da  Medida  Provisória n° 446/2008, em total preterição do direito de defesa da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual a efetiva omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição  do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora  não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual  teria sido o prejuízo  decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não  dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da  decisão, mormente  quando  a  recorrente  lança  uma  infinidade  de  argumentos  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  lógico,  com  o  fito  exclusivo  de  protelar  a  demanda,  o  que  se  vislumbra no caso vertente.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou  outro  argumento  da  tese  defendida  pelas  partes  não  tem  o  condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer  outro  tipo  de  nulidade,  por  isso  que  não  o  exigem,  a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados,  mas  que  a  decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 157  do  CPP).  [...]”  (Julgamento  de  09/08/2007,  Publicado  no  DJ de 10/09/2007)  Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  as  questões  mais  importantes  suscitadas  pelo  contribuinte,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  defesa  inaugural  que  a  contribuinte  traz  à  colação  inúmeras alegações,  inclusive, a propósito de sua condição de Entidade Beneficente,  bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal ou mesmo pertinentes à  presente autuação, decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Assim, não se pode  exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a própria documentação  colacionada aos autos pela autoridade lançadora é capaz de demonstrar que a empresa promove  a  sua escrituração contábil  em conformidade com os dispositivos  legais que  regulamentam a  matéria,  de maneira  individualizada,  especificando os  salários,  férias,  vale  transporte, FGTS,  faltas e atrasos, salário família, Refeições, Vale leite, Assistência médica e verbas rescisórias.  Prova  disso,  seria  o  fato  de  não  haver  sido  exigidas  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias.  A fazer prevalecer seu entendimento, defende que não faria sentido exigir da  contribuinte  o  lançamento  contábil  de  valor  por  valor,  funcionário  por  funcionário,  o  que  é  realizado nas folhas de pagamento, elaboradas pelo Sistema “Prosoft” em consonância com as  normas tributárias.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Com  efeito,  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  se  deu  em  virtude  da  contribuinte  ter  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  durante  o  ano­ base 2005, infringindo o disposto no artigo 32, inciso II, Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso  II, do RPS, constituindo­se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo no  artigo 283, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 3.048/99, nos seguintes termos:  “      Lei n º 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;”   “    Decreto nº 3.048/99 ­ RPS  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000536/2009­72  Acórdão n.º 2401­001.883  S2­C4T1  Fl. 149          7 [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos  [...]  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  [...]  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, mais precisamente informando em uma mesma  conta contábil fatos geradores e não geradores de contribuições previdenciárias decorrentes de  Rescisões de Contratos de Trabalho.  Como se observa, a autuação em epígrafe encontra sustentáculo no fato de a  contribuinte ter procedido registros equivocados em sua contabilidade, não guardando qualquer  relação  com  a  eventual  informação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mediante documento específico – GFIP ou mesmo o recolhimento de aludidos tributos.  Em outras  palavras,  essas  duas  obrigações  tributárias  acessórias  e  principal  são independentes e autônomas, quais sejam, proceder a registros contábeis devidamente, bem  como  informar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  além  de  promover o pagamento do  tributo devido, constando de dispositivos  legais específicos,  razão  pela qual uma não suprime ou substitui a obrigação de observância de outra.  Na  esteira  desse  entendimento,  o  fato  de  a  contribuinte  eventualmente  ter  observado a obrigação de informar os fatos geradores em GFIP ou ter realizado os pagamentos  dos  tributos  devidos,  não  tem  o  condão  de  macular  a  penalidade  imposta  nestes  autos,  decorrente  de  outra  obrigação  acessória  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 recolhidos  por  estabelecimento  ­,  impondo  seja  mantida  a  exigência  fiscal  em  sua  integralidade.  Aliás,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  contribuinte,  os  documentos  colacionados aos autos não oferecem proteção aos seus argumentos, uma vez que demonstram  e comprovam a infração incorrida, que não guarda vinculação as verbas convencionais pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  mas,  sim,  àquelas  concedidas  por  ocasião  de  Rescisões de Contrato de Trabalho.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  cogita  em  improcedência  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  tributária  aplicável  à  espécie,  impondo a manutenção da decisão  recorrida  em sua  plenitude.  No  que  tange  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  cabe  aqui  tecer  maiores considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento,  eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas  na decisão de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo  incólume  a  decisão  de  primeira  instância,  pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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