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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702850 #
Numero do processo: 13016.000482/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.157
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº10264
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Fl. I - ,,t ' • é . -1 ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13016.000482/2004-11 Recurso n° 156.321 Voluntário Acórdão n° 2201-00.157 — r Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA - SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2* Câmara / 1' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO D :, JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso steve press e a.ÁJ, 1. mento a advogada da Recorrente, Dr a Denise , da Silveira de Aquin*Ã osta / OAruet , °AW f '0, e ILSO • e DO R*" NBURG FILHO Presidente , ---- ..(0400-1-41141, 001, EMA' bád :410-ilkj . II E ASSIS Relator 1 e Processo n° 13016.000482/2004-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.157 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2 Turma da DRJ, que não admitiu aplicação de juros Selic em ressarcimento da Cofins não-cumulativa, referente ao 30 trimestre de 2004. A instância recorrida reputou impossibilitada a incidência taxa Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na "correção" pela referida taxa. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à incidência (ou não) da Selic, sobre o valor cujo ressarcimento foi autorizado pelo órgão de origem. Cabe rejeitar a pretensão da Recorrente porque o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monet., 'amente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a 4ata do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela infla *IN do período. Daí ser it,e, admissivel no intervalo a correção monetária. 2 Processo n° 13016.000482/2004-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.157 Fl. 3 Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Dai a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, - :"n" .)09 4111/ (;;,i _ EMAN iMPr- ARLOS • .1\ITAS D' ASSI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4700396 #
Numero do processo: 11516.002009/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - O art. 15, do Decreto-lei n° 1.510/1976 é claro ao estabelecer que a responsabilidade pela comunicação dos referidos atos à Secretaria da Receita Federal é do serventuário da Justiça responsável por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e não do Cartório, como pessoa jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM - Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA – CAPITULAÇÃO - O artigo 10º do Decreto nº 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - LIMITE DE VALOR PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - No período relativo a 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1999, os Cartórios estavam obrigados a apresentar a DOI, somente, quando o valor de alienação do imóvel fosse superior a R$ 20.000,00 (Art. 6º da IN SRF nº. 4, de 1998). No entanto, após a edição da IN SRF n° 163/1999, tal obrigação passou a existir, independentemente do valor da operação. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as operações iguais ou inferiores a R$ 20.000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM - Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA — CAPITULAÇÃO - O artigo 100 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - LIMITE DE VALOR PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - No período relativo a 10 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1999, os Cartórios estavam obrigados a apresentar a DOI, somente, quando o valor de alienação do imóvel fosse superior a R$ 20.000,00 (Art. 6° da IN SRF n°. 4, de 1998). No entanto, após a edição da IN SRF n° 163/1999, tal obrigação passou a existir, independentemente do valor da operação. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. ecmh ;,„wN -.)k, MINISTÉRIO DA FAZENDA sw--'- .*.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:~? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002009/2002-31 Acórdão n° : 102-47.125 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORILDO PREZALINO RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as operações iguais ou inferiores a R$ 20.000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE Á ÁRGO RELATOR FORMALIZADO EM: 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w1)‘ w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.00200912002-31 Acórdão n° : 102-47.125 Recurso n° :140.197 Recorrente : DORILDO PREZALINO RAMOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que manteve parcialmente o lançamento decorrente de atraso na apresentação de Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI. Decidiu a DRJ, preliminarmente, por afastar a alegação de ilegitimidade passiva do lmpugnante, em razão da legislação atribuir aos serventuários da Justiça responsáveis pelos cartórios o dever de informar, por intermédio da DOI, as operações imobiliárias anotadas, averbadas ou registradas em seus livros. Afastou a alegação de nulidade do Auto de Infração por não considerar que este devesse ser confeccionado no estabelecimento autuado e também por entender não ter havido erro de capitulação da infração nem cerceamento do direito de defesa. No mérito, decidiu que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme o disposto no art. 136, do CTN e que a autuação obedeceu à limitação relativa ao valor do imóvel, prevista pela IN SRF n° 4/1998 até a sua revogação, pela IN SRF n° 163/1999. Por fim, decidiu a DRJ cancelar a cobrança dúplice de multa referente à DOI de n° 1.699 (fls. 59 e 60). ‘, DN, 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 51cÍ' Processo n° : 11516.002009/2002-31 Acórdão n° : 102-47.125 O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese: a) que o Recorrente não tem legitimidade passiva para o presente processo, devendo figurar no pólo passivo o estabelecimento cartorário, já que este possui personalidade jurídica própria e consta como responsável pelo preenchimento da DOI no art. 5°, § 3°, da Instrução Normativa n° 163/1999; b) que o auto de infração está eivado de ilegalidade, uma vez que a fiscalização se deu por amostragem e a autuação não resultou de fiscalização no estabelecimento autuado; c) que houve erro de capitulação da infração e, por conseqüência, vício formal ensejador de nulidade do Auto de Infração; d) que a IN SRF n° 4/1998, ainda em vigor, estabelece que os cartórios somente estarão obrigados à apresentação da DOI quando o valor de alienação do imóvel for superior a R$ 20.000,00, devendo o Auto de Infração ser mantido somente em relação às operações cujos valores excederem este limite. Às fls. 201 consta relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. 4 . ;_11, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .-1,"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002009/2002-31 Acórdão n° : 102-47.125 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator. Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de atraso na apresentação de Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI pelo serventuário da Justiça, responsável pelo Cartório de Paz do Município de Maracajá — SC. Inicialmente, deve-se analisar a legitimidade passiva do Recorrente. Vejamos o que dispõe o art. 15, do Decreto-lei n° 1.510/1976, in verbis: "Art 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2° § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato.'' Da simples leitura do dispositivo citado, verifica-se que a responsabilidade pela comunicação dos referidos atos à Secretaria da Receita Federal é do serventuários da Justiça responsável por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e não do Cartório em si. Alega o Recorrente que o Auto de Infração estaria eivado de nulidade por ter a fiscalização sido feita por amostragem e também pela autuação 5 Mf'tN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.00200912002-31 Acórdão n° : 102-47.125 ter se efetivado fora do estabelecimento autuado, além de ter havido erro de capitulação do fato. O art. 10, do Decreto 70.235/1972 estabelece que 'o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida (capitulação legal) e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (grifo e observação nossos). Aqui, faz-se necessário ressaltar que este Conselho reiteradamente tem interpretado a expressão "local da verificação da falta' como parâmetro para se definir a competência territorial do agente fiscal, sendo irrelevante o local físico onde se confecciona o auto. Senão vejamos. "LOCAL DE LAVRATURA. Para efeito de lavratura do auto de infração, o local da verificação da falta tem a ver com jurisdição, e conseqüentemente, com a competência. É irrelevante o local físico da "confecção" do auto de infração, não implicando nulidade do feito a sua lavratura fora do estabelecimento do contribuinte.' Acórdão 101-94711 — Primeira Câmara — Rel. Sandra Maria Faroni — 20/10/2004. "AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - O artigo 100 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade.' Acórdão 105-14334 — Quinta Câmara — Rel. José Carlos Passuello — 18/03/2004. ".1\ 6 41x-Y.'1.0-7, MINISTÉRIO DA FAZENDA . - A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.00200912002-31 Acórdão n° : 102-47.125 Quanto à capitulação legal, trata-se da indicação do dispositivo legal infringido e não do título que se dá à descrição dos fatos. Revendo o auto de infração de fls. 46 a 52, pode-se constatar a presença de todos os elementos citados no aludido art. 10, bem como dos requisitos de validade do art. 59, ambos do Decreto n° 70.235/1972. Portanto, verificando-se que os fatos estão correta e detalhadamente descritos no auto de infração, o equívoco quanto ao título que é dado à exigência no Termo de Encerramento não tem o condão de invalidar o auto, consistindo em mera irregularidade. Alega ainda a Recorrente que o procedimento fiscalizatório teria sido realizado por amostragem, do que decorreria a nulidade da autuação. No entanto, deve-se esclarecer que a metodologida da amostragem pode ser utilizada na fiscalização sem que isto implique em nulidade. Por fim, propugna a Recorrente pelo cancelamento da exigência de multa relativa às operações cujo valor não exceda o limite de R$ 20.000,00, alegando que o art. 6°, da IN SRF n° 4/1998 ainda está em vigor. No entanto, o disposto no art. 5°, § 1°, da IN SRF n° 163/1999 é claro ao estabelecer que "a partir de 1° de janeiro de 2000, os cartórios (..) estão obrigados a apresentar a DOI, independentemente do valor da operação imobiliária.' Contudo, da análise dos Demonstrativos de Apuração da Multa, existem alguns lançamentos em 1998 e 1999 que incidiram sobre operações de valores exatos de R$ 20.0000, precisamente relativas às DOls n°s. 898 de 15/05/98, 1898 de 29/07/98, 1699 de 04/05/99, 1899 de 21/05/99, que devem ser excluídos da exigência, pois a citada IN SRF n° 4/1998, fala em operações cujo valor não exceda o limite de R$ 20.000,00. *°-\\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . d‘'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002009/2002-31 Acórdão n° : 102-47.125 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento parcial para que seja excluído da exigência as multas referentes às DOls n°s. 898 de 15/05/98, 1898 de 29/07/98, 1699 de 04/05/99, 1899 de 21/05/99. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. ROMEU BUENO DE CAM O 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001066/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL – Exercício de 1997 – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÃO - Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativa da Contribuição Social s/ o Lucro está limitada a 30% (trinta por cento). JUROS DE MORA – SELIC – A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE: Os aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade das leis não podem ser apreciados em sede administrativa, que não dispõe de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimidade inseridas no ordenamento jurídico nacional, competência esta reservada ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93782
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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DE 1997 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A, Recorrida DRJ em Florianópolis — SC Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n°. .: 101-93,782 CSLL — Exercício de 1997 — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO - Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativa da Contribuição Social s/ o Lucro está limitada a 30% (trinta por cento) JUROS DE MORA — SELIC — A partir de 01 04.95, os juros de mora são equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, nos termos dos arts 13 e 18 da Lei nr, 9.065/95. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE . Os aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade das leis não podem ser apreciados em sede administrativa, que não dispõe de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimidade inseridas no ordenamento jurídico nacional, competência esta reservada ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A„ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral Processo n° . 11516,001065/2001-78 2 Acórdão n°. .101-93..782 - 2 ON RAyeeDRIGUES • PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS M Á DA RELATOR 17) TI FORMALIZADO EM M, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° :1151600106512001-78 3 Acórdão n° 101-93 782 Recurso n° 128 304 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A RELATÓRIO CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SIA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls 09/13, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro relativok.ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996 Motivou a autuação a compensação de bases de cálculo negativas da aludida contribuição, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a Impugnação de fls 17/35, onde alega que os prejuízos compensados foram aqueles apurados até 31 12 94, período esse que não estaria sujeito ao limite de 30% estabelecido pela Lei nr 8.981/95. As alterações determinadas pela referida lei, no concernente a limitação dos prejuízos fiscais, importaram em majoração do imposto e contribuição social< com ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. Sustenta que a Medida Provisória nr. 812/94 e respectiva lei de conversão somente poderiam dispor sobre os prejuízos fiscais apurados a partir de sua vigência e eficácia, ou seja, a partir de 1 0 de janeiro de 1995, violando o princípio da irretroatividade previsto no art 150, III, alínea "a" da Constituição Federal, suprimindo um direito já incorporado ao patrimônio da lmpugnante, eis que a legislação vigente à època em que se formaram os prejuízos acumulados até 31.12 94 lhe garante o direito de utilizar integralmente empréstimo compulsório, na medida em Processo n° 11516,001065/2001-78 4 Acórdão n° :101-93782 que a compensação seria diferida indefinidamente para exercícios posteriores. Essa limitação, na verdade, implica em uma tributação de capital, confiscatória Rebela-se com a aplicação da taxa SELIC, eis que a sua inserção na legislação tributária equiparou os contribuintes a aplicadores financeiros, o que é inadmissível no direito tributário, com violação também ao art.. 161, §1" do CTN DA DECISÃO DE 1° GRAU. O lançamento foi julgado procedente pela decisão de 1 ° grau proferia às fls 73/82, cuja "ementa" está assim redigida: "Assunto . Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício. 1997 Ementa. Compensação de Base de Cálculo Negativa Limite de 30% A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores está limitada a 30% Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa aplicável ao lançamento de ofício Juros de Mora SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente Assunto Normas de Administração Tributária Exercício 1997 Ementa. Legislação Tributária. Exame da Legal idade/Constitucional idade. Processo n° :11516.001065/2001-78 5 Acórdão n°. 101-93.782 Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário," Segue-se o recurso de fls 86/118, onde a recorrente assevera que a r decisão recorrida a) inobservou os requisitos constitucionais da relevância e urgência constantes do artigo 62 da CF/88, b) desconsiderou que decorreu-se do processo legislativo inúmeros vícios, pois tendo em vista as injunções políticas havidas operou-se ofensa ao princípio da independência dos poderes e ao princípio da moralidade administrativa; c) violou o princípio constitucional da anterioridade da lei, previsto no artigo 150, III, "h" da CF/88, pelo que a medida provisória em epígrafe, não tendo vigência para o ano de 1995, não poderia ensejar a conversão na Lei nr 8.981/95;' d) violou o princípio constitucional da irretroatividade da lei previsto no artigo 150, III, "a" da CF/88, de forma que os diplomas legais em questão, se constitucionais, somente poderiam dispor sobre os prejuízos fiscais apurados a partir da data em que as supracitadas leis entraram em vigor Logo, jamais poderiam dispor sobre os prejuízos fiscais apurados anteriormente; e) violou o direito adquirido na medida em que a Recorrente faz jus à utilização INTEGRAL E IMEDIATA dos prejuízos fiscais acumulados, exatamente segundo a legislação vigente (Decreto-Lei nr 1598/77 e Lei nr. 8.541/92) ao tempo em que os referidos prejuízos se formaram (AA Processo n° :1151600106512001-78 6 Acórdão n° :101-93.782 f) ofendeu o artigo 148 da CF/88, na medida em que a manutenção da limitação de 30% (trinta por cento) para utilização de prejuízos fiscais acumulados configura hipótese de evidente aumento da carga tributária do contribuinte, revestindo- se, na realidade, em verdadeiro empréstimo compulsório inconstitucional, porque instituído sem lei complementar; g) não observou a proibição da utilização integral dos prejuízos fiscais acumulados na apuração do imposto de renda bem como a restrição à utilização integral das bases de cálculo negativas na apuração da contribuição social sobre o lucro, instaurando confusão entre a noção de renda e capital, acarreta indevida tributação sobre o patrimônio da Recorrente; h) ignorou o previsto no artigo 150, IV, da CF/88, pois a Lei nr 8.981/95 estabeleceu regras de tributação com efeito de confisco, i) infringiu regras constitucionalmente consagradas, previstas no artigo 145, III, do Texto Maior, uma vez que a limitação de 30% (trinta por cento) para utilização dos prejuízos acumulados, implica no adiantamento da recomposição do patrimônio da Recorrente, comprometendo, em conseqüência, sua aptidão para arcar com a carga tributária, de forma que a manutenção dos artigos 42 e 58 da Lei nr. 8.981/95 (e alterações posteriores) É o Relatório.,A Processo n° 11516 001065/2001-78 7 Acórdão n° :101-93782 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e foram observados os requisitos legais de admissibilidade Dele conheço, Versam os autos sobre compensação de bases de cálculo negativa da contribuição social em montante superior a 30% o lucro ajustado Defende a Recorrente que os prejuízos compensados foram aqueles apurados até 31 12 94, período este que não estaria sujeito ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pela Lei nr 8,981/95, dizendo que a legislação aplicável é a vigente no momento da compensação Não é bem assim, tendo em vista que a Lei nr. 8.981/95 originou-se da Medida Provisória nr 812/1994, publicada em 31 12 94, tendo eficácia sobre o lucro líquido ajustado, já a partir do ano-calendário de 1995 Na verdade, conforme afirmado, a legislação atacada não excluiu a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais relativos a exercícios anteriores a 1995, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito a ela, não tendo cabimento alegar-se quebra do direito adquirido ou ofensa a ato jurídico perfeito e consumado Apenas houve a limitação Foge competência às instâncias administrativas para apreciar os aspectos de inconstitucionalidade das leis, competência esta reservada ao Poder „otJudiciário Processo n° 1151600106512001-78 8 Acórdão n° 101-93.782 Releva notar que a matéria pertinente a limitação de compensação de prejuízos fiscais, já foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça através dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nr 198403, de 08 05 99, oportunidade em que o Ministro José Delgado, ao justificar sua rendição, com ressalvas, à posição da primeira e Segunda turmas, concluiu que "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PREJUÍZO, COMPENSAÇÃO 1 Embargos acolhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas 2 Os arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O art. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redação do art. 6', do DL nr. 1.598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4 Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 01 de janeiro a 31 de dezembro 5 Embargos acolhidos Decisão mantida. (grifou-se). Após esse procedimento do STJ não seria compreensível que as instâncias administrativas decidam de maneira oposta, ao fundamento de ofensa ao direito adquirido No que se refere a cobrança dos juros de mora com aplicação da taxa SELIC, a autorização foi dada pelos arts 13 e 18 da Lei nr 9 065/95 ev,,k/k Processo n° :1151600106512001-78 9 Acórdão n° :101-93782 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso Sala das Sessões - DF, - • 1 de mrço de 2002 - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002345/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de professor ou a ela assemelhada. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002 a exclusão do SIMPLES efetuada a partir de 2002, e cuja opção indevida tenha sido realizada até 31 de dezembro de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32204
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A lei veda a . opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de professor ou a ela assemelhada. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. Produz efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 2002 a exclusão do SIMPLES efetuada a partir de 2002, e cuja opção indevida tenha sido realizada até 31 de dezembro de • 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a.\\N •OTACíLIO DA A. CARTAXO Presidente 14.4AnaM,VD• I I IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 1 O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. bf Processo n° : 11516.002345/2003-65 Acórdão n° : 301-32.204 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Por meio do Ato Declaratório Executivo n.° DRF/FNS n.° 462.051, de 7 de agosto de 2003 (fl. 6), foi a requerente excluída de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por Atividade Econômica não permitida para o Simples. • Inconformada, apresentou, em 25 de setembro de 2003, ' manifestação de inconformidade (fls. 1 a 4, e anexos), em que apenas alega a irretroatividade da exclusão, com apoio em decisões judiciais que menciona e parcialmente transcreve, argumentando que I...) se no entender da impugnada a situação excludente já ocorreu há mais de ano, por que somente agora decidiu veicular comunicação desse fato ?" (fl. 2). A final, requer sua manutenção no Simples e, subsidiariamente, caso isso não lhe seja deferido, requer que os efeitos da exclusão apenas se verifiquem após proferida a decisão definitiva confirmatória do ato de exclusão, e não desde 01/01/2002." A DRJ-Florianópolis/SC proferiu decisão (fls.14/18), indeferindo o pedido da então impugnante, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES — A regularidade da opção da pessoa jurídica pelo Simples poderá ser a qualquer tempo objeto de aferição fiscal. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS — Nas hipóteses dos incisos III a XVII, do art. 20 da Instrução Normativa SRF n.° 355, de 29 de agosto de 2003, a exclusão de oficio, efetuada a partir de 2002, de pessoa jurídica cuja opção indevida pelo Simples tiver ocorrido até 31/12/2001, produz efeitos a partir de L° de janeiro de 2002. Solicitação Indeferida" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl.19/27), alegando, em síntese: 2 Processo n° : 11516.002345/2003-65 Acórdão n° : 301-32.204 . - que não atua no ramo do fisiculturismo; - que a profissão de professor indicada pela lei como impeditiva à opção pelo Simples refere-se somente aos estabelecimentos que tem por objeto o ensino médio e superior; e - que a exclusão do Simples não pode produzir efeito retroativo à dada em que o contribuinte tomou ciência de tal exclusão. Ao final, requer sua manutenção no SIMPLES e, subsidiariamente, caso seja mantida sua exclusão, que esta não produza efeitos retroativos, mas tão somente a partir da data em que tomou ciência do Ato Declaratório. É o relatório. • • 3 Processo n° : 11516.002345/2003-65 Acórdão n° : 301-32.204 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, cuidam os autos de exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão da atividade por ela exercida (academia de artes marciais). • É certo que uma academia de arte marcial não tem por finalidade a escultura do corpo, pois não se trata de atividade em que se objetive o aumento de volume dos músculos, não se confundindo, portanto, com o fisiculturismo, conforme bem colocou a recorrente. Entretanto, a contribuinte se equivoca a não relacionar as atividades prestadas àquelas assemelhadas às de professor. Uma academia de artes marciais não é, como quer fazer crer a querelante, um centro de entretenimento e diversão, tal qual seria um parque aquático ou um centro de diversões eletrônicas. Uma academia de artes marciais é, sim, um local destinado à aprendizagem, em que professores/instrutores ensinam as artes próprias da guerra. Quem freqüenta uma academia dessa natureza não está a buscar diversão e entretenimento - pelo menos não somente isso - mas, antes de tudo, está lá para aprender técnicas de luta corporal, que lhes serão ensinadas por um professor/instrutor. Está claro, portanto, que é defesa a opção pelo SIMPLES à pessoa • jurídica que tenha como atividade a prestação de serviços de professor ou qualquer outra que lhe guarde semelhança, como, indubitavelmente, é o caso da recorrente, que se dedica ao ensino de técnicas de artes marciais. O inciso XIII do art. 90 da Lei n°. 9.317/96, ao vedar a opção pelo SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam atividade assemelhada à de professor, em nenhum momento faz distinção se a atividade é prestada em curso regulamentar ou curso livre; se a pessoa jurídica possui, em seu quadro de funcionários, professores ou instrutores; muito menos importa se, aos participantes, são conferidos diplomas ou certificados: basta a similitude da natureza da atividade profissional para que o fato se adegue à norma e à pessoa jurídica seja vedada a opção pelo SIMPLES. Quanto à questão da retroatividade dos efeitos da exclusão, também é acertada a decisão de primeira instância, quando fixa a data de 1° de janeiro de 2002 4 Processo n° : 11516.002345/2003-65 Acórdão n° : 301-32.204 para que, a partir desta, a exclusão passe a gerar os seus efeitos, pois este é o comando normativo advindo da IN/SRF n". 250, de 26/11/2002, vigente à época em que ocorreu a situação excludente. Referido diploma legal assim dispõe: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 22; • II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; • III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese prevista no § r do art. 32; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 20; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 23; VI - a partir de 1 2 de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20. Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se- • ' á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 12 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Como se vê, predita norma é bastante clara: a exclusão do Simples tem seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, vez que a situação excludente ocorreu antes de 31/12/2001 (em 01/01/2000) e a exclusão foi efetuada após 2002 (em 07/08/2003). E pronto, não mais que isso! Não há qualquer previsão legal para que os • Processo n° : 11516.002345/2003-65 •Acórdão n° : 301-32.204 efeitos da exclusão tenham por termo inicial a data da ciência do Ato Declaratório, ou qualquer outra data, como pretende a requerente. Por tudo ora posto, bem se vê que a autoridade administrativa, ao proceder a exclusão da contribuinte da sistemática do Simples, procedeu em estrita conformidade com a legislação de regência, não indo aquém nem além daquilo que determina a lei. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4702011 #
Numero do processo: 12466.000546/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadra-se no código NCM 8528.12.90 a mercadoria identificada como sendo: “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT 2014”. Descrita a mercadoria com todos os elementos necessários à sua correta classificação, são inaplicáveis tanto a multa de ofício, quanto à multa por falta de licenciamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33578
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.578 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente EXIIVIBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadra-se no código NCM 8528.12.90 a mercadoria identificada como sendo: "aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT 2014". Descrita a mercadoria com todos os elementos necessários à sua correta classificação, são inaplicáveis tanto a multa de oficio, quanto à multa por falta de licenciamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO D • CARTAXO - Presidente VAL • " SÉC DE MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Processo n° 12466.000546/2001-61 (CO3/C01 Acórdão n° 301-33.578 Fls 146 — Evangelista (Suplente). Ausente os Conselheiros Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. , e 2 • Processo n° 12466.000546/2001-61 CCO3 CO1 Acórdão n°301-33.578 Fls. 147 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O litígio de que se cuida versa sobre classificação tarifária de mercadorias descritas e identificadas como sendo "aparelhos receptores-decodificadores de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MVIDS - Modelo CF7' 2024". Referidas mercadorias foram enquadradas pelo importador no código 411, NCMTEC 8543.89.99 e pelo autuante no código NCMTEC 8528.12.90. com respectivas incidências do Imposto de Importação à razão de 19% e 22,5% e do Imposto sobre Produtos Industrializados à razão de 10% e 20%. Do reenquadramento tarifário, fundamentado no laudo técnico de fls. 12/16 resultou a exigência da diferença de tributos. II e IP1 em autos de infração distintos, acrescido o lida multa de oficio no percentual de 75% e da multa por infração ao controle administrativo das importações prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro - RÃ /1985, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 35.103,85. Referido laudo descreve a mercadoria examinada como sendo, fzíndamentalmente, um conversor de sinais de CATV modelo CFT 2024, projetados para funcionar como terminais analógicos endereçáveis na banda de 550 MHz, que possuem características que possibilitam a recepção de sinais de áudio e vídeo, além de possuírem módulos adicionais já acoplados ao equipamento, que permitem a comunicação entre o assinante e a central de distribuição para aquisição de programação via Pay Per View. Dentro das Junções e características apresentadas, os equipamentos possuem capacidade para recepção e desembaralhamento de sinais de áudio e vídeo analógicos. Entretanto, não se trata de equipamento para recepção e decodificaçâo de sinais de ciudio e vídeo dizitais codificados. Impugnação tempestivamente interposta instaurou a fase litigiosa do procedimento, para registrar protestos contra seus fundamentos técnicos e jurídicos, relacionando as razões de direito argüidas às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e à divergência entre o entendimento manifestado na autuação e o adotado pela própria administração que, em Portaria Ministerial concedente de exceção tarifária, fixou a classificação tarifária da mercadoria em causa no código NCM/TEC 8543.89.99, por ela indicado na Declaração de Importação. Relativamente aos aspectos técnicos da mercadoria, a impugnante insiste na defesa de que os aparelhos decodificadores importados constituem, receptores de sinais de TV modulados analogicamente e transmitidos via cabo, diferindo em muito dos aparelhos receptores de televisão classificáveis no código tarifário 3 • Processo no 12466.000546/200 1-61 cCO3/C01 Acórdão n°301-33.578• - Fls. 148 indicado pela fiscalização, os quais incorporam um aparelho receptor de radiodifusão, de gravação ou de reprodução de som e imagens. Conjugando os defendidos aspectos técnicos com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e se reportando a decisão proferida em processo de consulta sob o n° S'RRF/8° Região Fiscal n° 220. de 21 de julho de 1997, conclui pelo acerto da adoção do código NCM/TEC 8543.89.90 para a classificação das mercadorias importadas. Por fim, impugna a cominação da penalidade aplicada, uma vez que o mero erro no enquadramento tarifário não constitui infração punível com a multa de oficio e, tampouco, infração administrativa ao controle das importações. É o relatório.- . A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadra-se no código NCM 8528.12.90 a mercadoria identificada como sendo: "aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e audio, codificados nas formas analógica eiou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT 2014". Descrita a mercadoria com todos os elementos necessários à sua correta classificação, são inaplicáveis tanto a multa de oficio, quanto à multa por falta de licenciamento. Lançamento procedente em parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. XX, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: É o relatório. 4 Processo n° 12466.000546/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.578- • Fls. 149 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: A RECORRENTE sustenta o entendimento de que a mercadoria importada não se confunde com os monitores e projetores de vídeo, tampouco com os aparelhos receptores de televisão classificáveis na posição tarifária 8528, os quais incorporam as funções de recepção., radiodifusão, gravação e reprodução de som e imagem, cujas características técnicas e finalidade de uso os afastam, definitivamente, da identificação com os aparelhos decodificadores e receptores de sinais analógicos de TV a cabo. A respeito da identificação da mercadoria importada, cumpre-nos salientar que o mencionado laudo técnico afasta qualquer identidade da mercadoria importada — cuja principal característica é a de ser um mecanismo de conversão de sinais de CATE que tem por função principal o desembaralhamento (decodificação) dos referidos sinais, provenientes de um sistema de transmissão a cabo — com os receptores-decodificadores integrados (IDR), capazes de receber sinais de vídeo digitalizados e codificados, através de circuitos de modulação e decodificado de sinais digitais. Por tudo que do laudo consta, é de se concluir que o equipamento importado responde pela recepção (sintonia de sinais videofônicos analó icos sinais de som e vídeo e pela conversão de sinais de televisão de alta freqüência em sinais utilizáveis por aparelhos de gravação ou de reprodução videofônicos ou por monitores de vídeo. Tal descrição evidencia • ser a recepção de sinais não captáveis pelos aparelhos de televisão comuns a principal função da mercadoria objeto do presente litígio. Por outro lado, é de se assinalar que a impugnante incorre em entendimento manifestamente equivocado, quando afirma que a posição NCM 8528 abriga apenas os televisores que incorporam um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som e imagens: monitores e projetores de vídeo. Na verdade, a referida posição abriga todos os aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projetores, de vídeo), mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou imagens. Dessa forma, por exercer a função de um receptor de sinais de TV, o aparelho examinado classifica-se no códi • o 8528.12.90 afastando-se da codifica ão •retendida selo im • ortador a tual exclui as má I uinas e a•arelhos elétricos com fun ão • ró iria es ecificados ou compreendidos em outras posições do Capítulo 85. A propósito, bem ilustram esse entendimento os dizeres das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESHs) n° 3 da posição 8528, in verbis: 5 Processo n° 12466.000546/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.578- Fls. 150 "Entre os aparelhos da presente posição, podem citar-se: 3) Os receptores de sinais videofônicos que se destinam a ser utilizados com aparelhos de gravação ou de reprodução videofônicos, monitor de vídeo, por exemplo, ou incorporados a estes aparelhos. Estes receptores convertem os sinais de televisão de alta freqüência em sinais utilizáveis por aparelhos de gravação ou de reprodução videofônicos ou por monitores de vídeo. Todavia, os dispositivos que servem apenas para isolar os sinais de televisão de alta freqüência, classificam-se na posição 85.29, como partes." A isso, juntem-se os termos do Ato Declaratário Cosit n° 14, de 1997, editado em atenção ao Ditame no 01/96, decorrente de decisão de alcance internacional proferida pelo Comitê do Sistema Harmonizado. No que respeita à solução de consulta em que a impugnante busca amparo, releva observar que seu efeito vinculante alcança apenas o consulente, devendo ser submetidas à apreciação de órgão central da Receita Federal as divergências eventualmente verificadas, e que o entendimento manifestado no referido aresto foi objeto de modificação. Cumpre, ainda, assinalar que a classificação tarifária de mercadorias é atribuição privativa do fisco, prerrogativa que não é afastada pela errônea inserção, na tabela de incidência, de exceção tarifária cujo único efeito é o de modificar a aliquota do produto que especifica, independentemente de sua correta classificação merceológica. A procedência dessa assertiva é confirmada pelo fato de que ditas exceções são fruto do atendimento de pedido formulado pelos contribuintes, que se ocupam em sugerir o código tarifário do produto a ser excepcionado, o qual não necessariamente é revisto pelo órgão concedente do destaque tarifário eventualmente criado. O termo "aparelhos receptores de televisão" não pode ser entendido, somente, como os aparelhos comuns — televisões — visto que a posição 8528 contém a expressão "mesmo incorporado aparelho de reprodução de imagens" (seria absurdo imaginar um televisor incorporando outro televisor). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de ja, - ro de 2007 -41& 1n,' VALMAR FONSECA DE 1 NE ES - Relator 6

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4701692 #
Numero do processo: 11637.000526/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR. Inadmissível a correção monetária do saldo credor, pois não existe lei autorizando tal procedimento, nem previsão legal para a hipótese, no diploma de regência (art. 114 do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76671
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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"aft *i Segundo Conselho de Contribuintes 11111TO Processo ri2 : 11637.000526/97-17 Recurso n' : 109.598 Acórdão n2 : 201-76.671 Recorrente : NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR. Inadmissível a correção monetária do saldo credor, pois não existe lei autorizando tal procedimento, nem previsão legal para a hipótese, no diploma de regência (art. 114 do RIPI/82). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 — / Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. QAOULt- .- osefa afia Coelho Marqu3itiacCur Presidente eS Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. 4 2Q CC-MF -/ -c- ±..: Ministério da Fazenda.2, ;t.i. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11637.000526/97-17 Recurso n2 : 109.598 Acórdão n2 : 201-76.671 Recorrente : MIS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de PI Instância, de fls. 140/141. Acresço mais o seguinte: - em seguida, foi interposto recurso a este Conselho, reiterando as alegações anteriores; e - o recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 28 de janeiro de 2003, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado 4_para a devida formalização do a órdão, conforme despacho de fl. 174. É o relatório. 4lek 2 Ministério 2° da Fazenda 22 CC-MF -,wa Fl. ter:Ot Segundo Conselho de Contribuintes yairj>. Processo n2 : 11637.000526/97-17 Recurso n2 : 109.598 Acórdão n 201-76.671 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNADES CORRÊA Adoto como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas no julgamento de 1 ! Instância pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, Maria Aparecida Borges, cuja fundamentação vai a seguir transcrito na integra: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre créditos incidentes na aquisição de insumos (MP, PI, ME), utilizados na industrialização de bens de informática e automação, com beneficio de isenção do IPI, de acordo com a Lei n° 8.19 1/91, referentes aos períodos de apuração de 01/01/92 a 31/12/92. Reclama a interessada que de acordo com ar! 173 do CTIV, o crédito tributário extingue- se após contados cinco anos do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do lcmçamento,e que, ainda que o fato gerador tenha ocorrido em janeiro, sendo lançado por homologação, a prescrição para sua verificação dar-se-á no mês de janeiro do quinto anos posterior, e o que está solicitando é a restituição de créditos referentes ao ano de 1992, sendo que o pedido foi protocolado em dezembro de 1997, portanto dentro do prazo legal. Quanto a afirmação da interessada com relação aos cinco anos, está correta, o que está errado é a forma da contagem do prazo, pois, os lançamentos ocorreram nos períodos de apuração de 01/01/92 a 31/12/92 e o prazo começou afluir a partir de janeiro de 1993, completando os cinco anos em janeiro de 1997. Como a requerente protocolou o pedido de ressarcimento em 18/12/1997,2/1997, teria direito apenas ao ressarcimento de parte do período de apuração referente a 2° quinzena de dezembro, ou seja, de 18/12/92 a 31/12/92. Conforme demonstrativo de fls. 140, na segunda quinzena de dezembro de 1992, a contribuinte teve um crédito no valor de R$ 5,84, referente ao período de apuração de 15/12/92 a 31/12/92, como no processo não consta provas de que estes créditos são a partir de 18/02/92, não há como se considerar como tal O parecer Normativo CST N° 515/71, assim esclarece: 'Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do art. 1° do Dec. N° 20.9 10, de 06.0 1.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIP1, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva nota fiscal: no caso dos estímulos previstos no Decreto n°64.833/69, a efetiva exportação (embarque para o exterior); nos demais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito. Quando a correção monetária deste valor, cabe ressaltar que, é inadmissível, por f• a de previsão legal, uma vez que o instituto da correção monetária, aplicável ao IP está regulado no artigo 114, do RIPI/82, que elenco as hipóteses do seu cabimen n e .s 60x- 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Pr'..:,„- t Segundo Conselho de Contribuintes.1 Processo n2 : 11637.000526/97-17 Recurso n2 : 109.598 Acórdão n2 : 201-76.671 quais não se insere a do crédito, extemporâneo ou não, do imposto pago na aquisição de insumos. No mesmo sentido manifestou-se o Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n°201-62.461, que ora se transcreve: 'Crédito do Imposto • Crédito lançado extemporaneamente, em face da omissão do contribuinte: embora admissivel a sua utilização até enquanto não ocorra a prescrição, inadmissível a correção monetária do referido crédito, que implicaria em penalizar o fisco por omissão a que não deu causa.' (Grifou-se). Desta forma, é de se indeferir a reclamação da interessada por falta de amparo legal." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. SE 4110ERNANDES CORRÊA 4

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4699972 #
Numero do processo: 11131.000704/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-34.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Elizabeth Maria Violatto e Hélio Fernando Rodrigues Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO ND : 11131-000704/96-83 SESSÃO DE : 14 de setembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 RECURSO Nu : 118.548 RECORRENTE : AFONS1NA MARIA LIMA MAVIGNER MILITÃO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e • juros moratorios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Elizabeth Maria Violatto e Hélio Fernando Rodrigues Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. Brasília-DF, em 14 de setembro de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Ude% UBALDO CAMP O NETO Relator Designado 15 0E11999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I RECURSO N' : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 RECORRENTE : AFONSINA MARIA LIMA MAVIGNER MILITÃO , RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE, RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A Recorrente foi notificada a recolher crédito tributário decorrente do não pagamento de diferença do valor de imposto, em função da majoração de aliquota da mercadoria que importou (automóvel usado). A majoração foi de 20% • (utilizada na D.1) e 32A, determinada em sentença judicial. Pelo que se observa dos documentos acostados aos autos, antes de iniciada a ação fiscal aqui em exame, procurou a Interessada o Judiciário obtendo liminar expedida em Mandado de Segurança que lhe garantiu o desembaraço da mercadoria com a aliquota que lhe era mais favorecida, tendo discutido, no mérito, a legalidade de tal majoração. Na sentença de primeiro grau foi estabelecida a aliquota de 32%, contrariando os interesses da Notificada. No lançamento são exigidos, além da diferença dos tributos (LI. e I.P.I.), as multas previstas nos arts. 40,!, da Lei n° 8.218/91 e 364, II, do RIPI, bem como juros moratórios. Em sua Decisão, a Autoridade "a quo" não conheceu da • Impugnação em relação à diferença de impostos, entendendo estar tal matéria sob apreciação do judiciário com renúncia do interessado ao recurso administrativo, mas julgou o mérito das demais exigências do lançamento (multas e juros), entendendo-as procedentes. Na apelação administrativa vem a Interessada discorrer sobre a ilegalidade do lançamento com exigência de diferenças tributárias ainda não definitivamente julgadas pelo Judiciário e pleitear a exclusão dos demais acréscimos exigidos no lançamento. Como se verifica, trata-se de matéria já bastante discutida e conhecida neste Colegiado. É o reilatório. A ' , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 VOTO VENCEDOR Comungo do entendimento consubstanciado no Ac 302-33.714, Rec. 118.384, da lavra da ilustre conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, cuja transcrição procedo a seguir: "Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao 110 julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo • importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive • fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.mj., que o recurso • voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO?'? : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 Em assim sendo, não conheço do Recurso voluntário. Eis o meu voto Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 146%7E ALDO CAMPELL TO — Relator Designado • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 VOTO VENCIDO Discordo, "data vênia", parcialmente da preliminar ora levantada e acolhida por meus Ilustres Pares, pelos diversos motivos que já tive a oportunidade de aqui manifestar, em inúmeros outros julgados sobre a mesma matéria ora em exame. Concordo em que não pode, nem deve, esta Câmara conhecer do Recurso em relação, apenas e tão somente, à exigência da diferença dos tributos, matéria levada à apreciação e ainda sob tutela do judiciário. O mesmo não pode acontecer, entretanto, com as demais exigências (juros e multas), Faço minhas, no caso, as fundamentações da própria Autoridade julgadora "a quo", discorrendo sobre tais questões, conforme trechos que a seguir transcrevo: "Da caracterização da renúncia ao recurso administrativo ou concernente ao questionamento da cobrança dos tributos. No concernente às conseqüências da presente situação, qual seja, o ingresso da contribuinte em Juizo, a par da existência do processo administrativo, acolhe-se, como esclarecedor para o caso em tela, o escorreito discernimento do Procurador da Fazenda Nacional PEDRYLVIO FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA, exposto no Parecer n° 25.046 (DOU de 10/10/78), cujo trecho está transcrito • no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13/02/96, que tratou exaustivamente dessa questão: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora. Entretanto, se os objetos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere • à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da ação fiscal espalhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada a liminar e não recolhidos os valores não mais amparados por esta medida, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a contribuinte insurge-se, administrativamente, contra a cobrança das multas de oficio e dos juros de mora. Por se tratar de situação na qual a impugnante, indo adiante, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da • ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se a cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos, quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que não foram expressamente impugnados pela contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N' : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 O I. Julgador reportou-se, ainda, ao Voto do então conselheiro, Dr. Amador Outerelo Fernandez, relator do Acórdão que menciona, que transcreve: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança ou ação de conhecimento declaratória negativa, onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançador(...). Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá • o veredicto judicial." Está muito claro, no presente caso, que o sujeito passivo buscou a tutela jurisdicional do Poder Judiciário apenas para ver respeitado o direito, que entendia possuir, de pagar tributos sob aliquota que considerava correta. As demais exigências constantes do referido lançamento não foram questionadas em tal ação, até porque inexistiam ao tempo daquele procedimento. As penalidades e os juros de mora aqui discutidos só foram cobrados a partir da expedição da Notificação de fls., que já se reporta ao Mandado de Segurança impetrado pelo interessado. Corretíssimo o entendimento da Autoridade Julgadora "a quo" sobre tais questionamentos preliminares. Nenhuma reforma merece o irretocável julgamento nesse particular. • Permito-me acrescentar, "máxima concessa vênia", que a Decisão aqui adotada pela maioria de meus Dignos Pares configura flagrante preterição do sagrado direito à ampla defesa do sujeito passivo, naquelas matérias que não foram submetidas pela Contribuinte à tutela do Poder Judiciário — multas de oficio e juros de mora, objeto de exigência em lançamento posterior ao ingresso em Juízo pela mesma Recorrente. Tal Decisão está sujeita à derrocada por medida judicial similar — Mandado de Segurança, pois que afronta, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares da nossa Carta Magna, dentre os quais o da "ampla defesa" e o "due process of law". Basta que se verifiquem o que dispõem os incisos LIV e LV da Constituição Federal. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada. di MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 Em momento algum cogitou a impetrante do "Mandamus", naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque, como bem esclarece a Autoridade Julgadora "a quo", na ocasião não existiam tais exigências. O lançamento aqui em discussão não havia sido efetuado. Desta forma, a renúncia da Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência da diferença dos tributos incidentes, não se estendendo para os demais encargos exigidos posteriormente, quando do lançamento de que se trata. Assim sendo e considerando os demais argumentos que desenvolvi • em julgados anteriores sobre o assunto, acompanho meus Ilustres Pares tão somente no que concerne à cobrança dos tributos mencionados (diferença do 1.1. e do I.P.I.). De outro modo, meu voto é no sentido de conhecer do Recurso e julgá-lo em seu mérito, com relação às penalidades e os juros de mora. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999. / 9PAULO ROB RT • ' 4 0 ANTUNES - Conselheiro. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11131.000704/96-83 Recurso n" :118.548 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 302-34.065. Brasilia-DF, 15/12/99 , tez / -Henrique ?ir rodo _Alegria • President* da Cintara Ciente em: PPonuRnokià -• -• r r: Coorniniatylo-Geral t ia Nem* a. ..o Extiajunlal da Fazenda Nacional Frit wr ariana Guiei Norir pontes Procur oora ti norand

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Numero do processo: 13016.000280/92-20
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5º, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :16 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.341 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 50, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Lr-- MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - PAULO RO O UCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1? AGO 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. res Processo n.° :13016.000280/92-20 Acórdão n.° CSRF/03-04.341 Recurso n.°. :302-119121 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA Recorrida : r. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Conforme relatado às fls. 473/474, o presente feito teve origem em procedimento de auditoria em que foram examinados os documentos solicitados através do Termo de Início de Fiscalização (fl. 1 e verso), com o objetivo de verificar o cumprimento das exigências fixadas em lei para a concessão do beneficio do drawback, na modalidade suspensão de tributos, documentos estes que dizem respeito aos atos concessórios firmados nos anos de 1988, 1989 e 1990. Dentre diversos atos concessórios analisados, cinco foram tidos pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul como não cumpridos total ou parcialmente, uma vez que, muito embora tendo importado os insumos que foram-lhe autorizados importar, e havendo ocorrido o efetivo ingresso destes em seu estabelecimento, a interessada não logrou comprovar, materialmente e em termos de valores, a exportação da totalidade de produtos que estava obrigada a efetuar por força do compromisso assumido com vistas à concessão do beneficio. Por decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 434 a 444 e demonstrativos de fls. 420 a 433, onde consta a exigência do crédito tributário no valor total correspondente a 92.773,52 UFIR, referente ao Imposto de Importação, acrescido de juros e multa de mora, incidente sobre insumos importados ao amparo dos Atos Concessórios n° 181-88/003-4, 181-88/004-2, 181-88/007-7, 181-89/002-9 e 181- 89/005-3, cuja utilização em produtos exportados não foi comprovada. 2 Processo n.° :13016.000280/92-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.341 Os insumos importados tratam-se de: "garrafas tipo bordaleza, de vidro banco; rolhas de cortiça natural de l a• qualidade; cápsulas de chumbo; rolhas de cortiça; rótulos, etc. Os produtos a exportar eram "garrafas de vinhos finos". A Decisão prolatada em primeira instância pela DRJ em Porto Alegre (fls. 473/501) apresentou a seguinte Ementa, em relação à matéria em discussão: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DRAWBACK SUSPENSÃO Verificado, mediante procedimento fiscal, que aos insumos importados sob regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, não fio dada a destinação prevista em ato concessório, quer por não terem sido comprovadas exportações nas quantidades e valores compromissados, quer por terem os aludidos insumos dado entrada no estabelecimento fabricante somente após dele terem saído os produtos exportados nos quais deveriam estar embutidos, deve ser exigido o Imposto de Importação suspenso, com os acréscimos legais cabíveis. 19 Além disso, a mesma Decisão também tomou cancelado agravamento da exigência feita anteriormente, sob fundamento de haver sido o respectivo lançamento (agravamento) alcançado pela Decadência. Após providências saneadoras determinadas inicialmente, foi o Recurso Voluntário julgado pela C. Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 19/03/2003, resultando no Acórdão n° 302-35.431, cuja Ementa se transcreve, verbis: "DRAWBACK SUSPENSÃO Comprovado pelo DECEX o adimplemento do estabelecido nos respectivos atos concessórios, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o beneficio da suspensão. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." É bastante extenso o Voto condutor do Acórdão supra (fls. 544 a 549), de formas que deixo de aqui transcrevê-lo fazendo, porém, a leitura do seu inteiro teor nesta oportunidade, para perfeito entendimento de meus I. Pares: 3 fig Processo n.° :13016.000280/92-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.341 (leitura .... fls. 544 a 549) Vale deixar aqui consignada a síntese do entendimento do I. Relator do Acórdão supra e dos seus demais I. Pares, conforme exposto nos seguintes trechos que transcrevo de fls. 544, verbis : 'Consta dos autos que a recorrente obteve autorização, através de atos concessórios firmados nos anos de 1988, 1989 e 1990, para importar insumos (garrafasfolhas, cápsulas de chumbo e rótulos). Restou comprovado que houve a exportação, inclusive com a homologação do órgão responsável. Em suma, de uma forma ou de outra o Idrawback' foi realizado, apesar dos questionamentos relativamente às quantidades e itens reexportados. A tese do apelo recursal recai sobre a questão da fungibilidade dos bens importados, tese esta que encontra ressonância perante este relator.' Do referido Acórdão a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, tomou ciência no dia 19/03/2004 (fls. 550), apresentando Recurso Especial de Divergência, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno, na mesma data, ou seja, em 19/03/2004 (Recibo às fls. 551) . Não fundamentou suas razões de apelação mas apenas se reportou à divergência de entendimentos que entende existir nos Acórdãos trazidos à colação como paradigmas. Tais Acórdãos estampam as seguintes Ementas, verbis : "DRAWBACK — MODALIDADE SUSPENSÃO. No regime especial de drawback suspensão a não comprovação da efetiva exportação da mercadoria no prazo previsto obriga ao pagamento do tributo suspenso. Multa de Mora 4 cf" Processo n.° :13016.000280/92-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.341 artigos 15 e 16 do D.L. 2323/87 - exonerada por força da IN/SRF/PGFN n° 01/80, art. 5 0, § 30•" (AC. 303-28.515, de 22/10/96 -fls. 559/566). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "DRAWBACK" Comprovado que o cumprimento do "drawback" foi apenas parcial, incidem sobre a parte do "drawback" não cumprida, os impostos suspensos quando da importação. Mantidas as multas proporcionais. RECURSO DE OFICIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS." (AC 303-29.004, de 14/10/1998 - fls. 567 a 570) Admitido o Recurso Especial supra e regularmente cientificada a Interessada apresentou Contra-Razões, às fls. 580/585 (Vol. II), onde argumenta sobre a inadmissibilidade do Recurso, por não caracterizada a divergência jurisprudencial necessária e, quanto ao mérito, seja mantido o Acórdão atacado, por seus próprios fundamentos. Vieram então os autos à Câmara Superior e após ciência da Procuradoria (fls. 608) foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 21/02/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO de fls. 609, último documento do processo. É o Relatório. ide C402 Processo n.° :13016.000280/92-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.341 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Com relação aos pressupostos de admissibilidade, constata-se, inicialmente, que o Recurso é tempestivo, pois que apresentado no mesmo dia em que a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido, ou seja, 19/03/2004 (fls. 550/551). Quanto ao necessário conflito jurisprudencial, não logrou a Recorrente fazer a devida comprovação nestes autos, já que os Acórdãos trazidos à colação como paradigmas não espelham entendimento divergente em relação ao constante do Acórdão atacado. Com efeito, o entendimento da C. Câmara a quo, estampado no Acórdão 302-35.431, foi no sentido de que a empresa importadora (Autuada) cumpriu integralmente os compromissos estabelecidos nos Atos Conc.essórios indicados, ou seja, o compromisso de exportar foi totalmente adimplido, como também não ficou demonstrado o alegado desvio para o mercado intemo dos insumos importados com o beneficio da suspensão tributária. De outro modo, os Acórdãos paradigmas contemplam situações opostas, ou seja, no primeiro caso (Ac. 303-28.515), a empresa não conseguiu comprovar a efetiva exportação da mercadoria compromissada, no prazo estabelecido; no outro (Ac. 303-29.004), ficou comprovado que o cumprimento do Kdrawback" foi apenas parcial. Vejam-se as ementas às fls. 559 e 567, respectivamente. Portanto, não se tratando de situações análogas, o entendimento manifestado nos Acórdãos paradigmas não pode ser considerado conflitante (divergente) do alcançado no Acórdão recorrido. 4 . - Processo n.° :13016.000280/92-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.341 Em sendo assim, reputa-se não configurado o necessário pressuposto de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. --era...~ .../aii Aeo.007.7 "ToPinge jiPAULO RO r r O CUCCO ANTUNESC , --, - _ 7 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13048.000014/2001-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - Multa por Atraso na Entrega da Declaração - Deve ser exigida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte que durante o ano calendário de 1999, recebeu rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 10.800,00. - A declaração retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, não pode ser admitida para fins de alterar o valor dos rendimentos tributáveis anteriormente declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13612
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0:» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13048.000014/2001-18 Recurso n°. : 134.835 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : LÚCIA DELFINI VIANA Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.612 IRPF — Multa por Atraso na Entrega da Declaração — Deve ser exigida a multa por atraso na entregue da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte que durante o ano calendário de 1999, recebeu rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 10.800,00. - A declaração retificadora apresentada após o inicio do procedimento fiscal, não pode ser admitida para fins de alterar o valor dos rendimentos tributáveis anteriormente declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA DELFINI VIANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte raro presente julgado. JOSâAidAR EWRIDS PENHA PRESIDENTE ( 4' ROME II NO DE CA • "GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DE 003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA Ausente, justificadamente, os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - - - - --- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13048.000014/2001-18 Acórdão n° : 106-13.612 Recurso n° : 134.835 Recorrente : LÚCIA DELFINI VIANA RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra a contribuinte acima identificada, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1.995, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma que estava dispensada da entrega da declaração pois não teve rendimentos tributáveis que a obrigasse a cumprir tal obrigação, sendo apenas sócia de Microemepresa. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente, inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, reafirma que teve rendimentos inferiores ao limite de isenção e que houve erro nos valores declarados tendo feito declaração retificadora. É o Relatório. f 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13048.000014/2001-18 Acórdão n° : 106-13.612 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento é no sentido de que teve rendimentos inferiores ao limite de isenção e apenas era sócia de microempresa. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 136 estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto o argumento da Contribuinte relativamente à dificuldade de enviar sua declaração pela Internet não pode ser considerado pois sua responsabilidade é objetiva. Por sua vez o artigo 113 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13048.00001412001-18 Acórdão n° : 106-13.612 § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 4 _ ~-. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13048.000014/2001-18 Acórdão n° : 106-13.612 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, apesar de estar obrigada a apresenta-la, por força do disposto no II do art. 1° da Instrução Normativa 105/94. Como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003 10P ROMEU BUENO DE CA • -GO Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001164/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo o contribuinte optado por duscutir o processo perante o Poder judiciário, caracterizada ficou haver renunciado a fazê-lo perante a autoridade administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30469
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo o contribuinte optado por discutir o processo perante o Poder Judiciário, caracterizada ficou haver renunciado a fazê-lo perante a autoridade administrativa • RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 • JOÃO g . .`1 ' A COSTA Preside e Relator 8 DE7_ 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO e NILTON LUIZ BARTOLI. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.336 ACÓRDÃO N° : 303-30.469 RECORRENTE : BANDEIRANTES INDÚSTRIA GRÁFICA S.A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Bandeirantes Indústria Gráfica S.A., submeteu a despacho com a declaração de importação 98/0905064.0, de 14.09.98, sob o código NCM/SH 8422.40.90 uma máquina empacotadora, pretendendo a aplicação do "Ex" 020 (alíquota de 5%, em lugar de 20%) da Portaria MF 202/98, de máquina empacotadora • automática para agrupar, embalar pacotes múltiplos em filme de plástico termo- encolhível, com sistema contínuo e capacidade (igual ou superior a 15 pacotes por minuto) de 200 pacotes por minuto, modelo POLYMAX MTR. A fiscalização, tendo em vista o resultado da perícia técnica, concluiu que inexiste para a requerente o direito à alíquota do "EX" , e lavrou auto de infração para exigir complementação do imposto de importaçãoe bem assim juros de mora e a multa de oficio. Na impugnação, a empresa apresenta as seguintes razões: a) para o fisco há a imperiosa necessidade da presença do equipamento denominado "stacker" com a função de agrupar e embalar os pacotes produzidos pelo restante da linha, sendo o "stacke?' um agrupador e embalador, em volumes maiores. Dos pacotes de menor tamanho confeccionados pelo restante do equipamento, no sentido de que "empacotar pacotes" equivaleria à produção de pacotes múltiplos conforme o "Ex" 020; b) entretanto, a interpretação do fisco não corresponde aos conceitos insertos no Dicionário Aurélio, segundo o qual, pacotes múltiplos equivalem a pequenos embrulhos que abrangem muitas coisas" e é isto que o equipamento faz. Depois de • outras considerações, solicita o parecer do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo — IPT para dirimir a controvérsia. A empresa, em seguida, impetrou mandado de segurança pleiteando movimento jurisdicional que determine imediata liberação da máquina independentemente de qualquer pagamento relativo a diferença de tributo, na medida em que foi recolhido o imposto de importação com alíquota de 5%, incidente, no caso, porque o equipamento em tela se enquadra nas hipóteses de redução tarifária instituídas pela Portaria 202 do Ministério da Fazenda. Consta à fl. 177 que a Justiça Federal homologou, por sentença, para que opere seus jurídicos efeitos, a desistência da ação (Mandado de Segurança) formulada pela impetrante. Em consequência, foi declarado extinto o processo judicial sem julgamento do mérito, na conformidade do art. 267, VII do Código de Processo Civil. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.336 ACÓRDÃO N° : 303-30.469 A autoridade de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Declara-se a definitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da presente autuação. PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO. Dispensável a produção de provas complementares, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes feito. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na fundamentação, consta que havendo a importadora buscado a tutela do Poder Judiciário para a mesma questão objeto da ação fiscal, a autoridade ficou impedida de apreciar o mérito da questão, consoante o AD(N) 3 da COSIT, de 14/02/1996 que transcreve. Consequentemente, entendeu que se impunha a declaração da defmitividade, na esfera definitiva, do presente lançamento. Havendo o contribuinte clamado pela produção de provas em laudo pericial, Considerando, porém, com apoio no art. 18 do decreto 70235/72, que a prova a ser produzida só seria justificada se necessária para o convencimento da autoridade julgadora e tal não era o caso, denegou o pedido entendo-o desnecessária e incabível. Concluindo, declarou a defmitividade, na esfera administrativa, do lançamento. Inconformada, a empresa vem interpor recurso ao Terceiro Conselho de contribuintes para dizer: a) valeu-se de ação judicial para impugnar o imposto e os consectários legais exigidos, sendo certo que o feito foi julgado procedente para declarar nulo o lançamento, estando os autos em carga da • Procuradoria da Fazenda Nacional para eventual interposição de recurso de apelação cabível; b) há de ser rechaçada a alegação de que a propositura da ação judicial acarrete a renúncia por parte da recorrente de manejar as defesas e recursos inerentes à esfera administrativa, inexistindo respaldo legal para o entendimento da autoridade administrativa. Deste modo, o AD(N) Cosit 3/96 não se presta a sustentar a "renimcia" ao processo administrativo-fiscal; c) quanto à negativa do pedido de perícia, tão pouco se sustenta a conclusão da autoridade administrativa, sendo patente que se deveria franquear à recorrente a oportunidade de ampliar o arcabouço probatório, sobretudo em se tratando de questão de caráter eminentemente técnico em que parecer de agente habilitado na área seria de capital relevância para melhor elucidação e correção do enquadramento do maquinário no "ex" tarifário. Requer seja acatada a matéria de cerceamento de defesa. É o relatório. fk- 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.336 ACÓRDÃO N° : 303-30.469 VOTO O contribuinte, no recurso, insurge-se contra dois pontos desenvolvidos pela decisão de Primeira Instância: I - a renúncia a discutir perante a autoridade julgadora administrativa a questão do enquadramento da mercadoria no "Ex" tarifário, uma vez que a levou para a esfera judicial; H - a negativa da autoridade administrativa de admitir a produção da prova pericial requerida. Em que pese às ponderáveis razões alinhadas pela recorrente, • forçoso é reconhecer que a autoridade administrativa desenvolveu a melhor fundamentação sobre estes tópicos. Na verdade, o contribuinte quanto interpôs ação declaratória cumulada com pedido de nulidade do auto de infração, teve por objetivo ver reconhecido o seu direito de realizar a importação na forma pretendida. Neste caso, feita a opção pela tutela jurisdicional, vedado está legalmente à autoridade administrativa de tomar conhecimento e decidir da mesma matéria, a teor do art. 10 do Decreto 73.529, de 21/01/1974: "Art. 1"- É vedada a extensão administrativa dos efeitos de dicisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário." Assim tem entendido este Conselho de Contribuintes, em repetidos julgados. • Deste modo, entendo que não há como tomar conhecimento do presente recurso tendo em vista que o contribuinte optou pela via judicial com relação à mesma matéria objeto da ação fiscal. Prejudicada, fica conseqüentemente a arguição de cerceamento de defesa, pela negativa da produção de novas provas no âmbito da esfera administrativa. Por todo o exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 1 JOÃO H ANDA COSTA - Relatortt. 4 . ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA J4.TO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.001164/99-84 Recurso n.°: 124.336 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 111 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.469 , ,.. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 / João e . d: Costa Presid- te da Terceira Câmara • ) A 9 40z._ Ciente em: 3/ ---kz„ 41 1 LE:Aup ; Ecl-e- Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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