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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8044918 #
Numero do processo: 13736.001403/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 14 03 /2 00 8- 89 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001403/2008-89 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001403/2008-89 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 51DF CARF MF

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8015238 #
Numero do processo: 10880.911456/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/12/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-006.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito de PIS oriundo de pagamento efetuado em 14/12/2001. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Tratam os autos do PER/DCOMP nº 30271.22816.230206.1.7.045404, transmitido pelo interessado em 23/02//2006, através do qual declarou compensação no montante de R$13.205,38 relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição de PIS (Código de Receita 8109) do período de apuração 31/10/2001, recolhida em 14/12/2001, com débito próprio de IRPJ (Código da Receita 2362), referente ao período de apuração dezembro de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 14 56 /2 01 0- 72 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911456/2010-72 Em 05/03/2009 o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação (Nº de Rastreamento) 821426759, através do qual foi intimado a verificar se todos os dados do DARF informados no PER/DCOMP conferem com os dados do DARF objeto do crédito, vez que o DARF indicado não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com o Termo de Intimação, no caso de divergências, o contribuinte deveria transmitir PER/DCOMP retificador, ou caso contrário, comparecer à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência da intimação, apresentando o DARF original e eventual REDARF. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 10/02/2010 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 857217593, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, analisadas as informações prestadas pelo Contribuinte, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 18/02/2010, após breve relato sobre o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva alegando, em síntese, que: A respeitável avaliação do Ilustre Fiscal não deve prosperar, devendo o direito requisitado pelo Requerente ser reconhecido integralmente no montante de R$13.206,38. Do Direito: Da Tempestividade A Requerente declara ter sido cientificada no dia 18/02/2010 do presente Despacho Decisório, sendo tempestiva a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujo prazo fatal, segundo estabelece o art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96, se daria em 22/03/2010. Da Materialidade O art. 74 da Lei n° 9.430/96 garante ao contribuinte o direito de compensar seus indébitos tributários com seus tributos vencidos ou vincendos. A Lei condicionou a referida compensação à entrega, pelo contribuinte, de declaração que pormenorize o crédito utilizado para compensação. Trata-se da PER/DCOMP, documento eletrônico hoje tão conhecido entre nós, cuja previsão consta no art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 900/08. Não foi outro o caminho tomado pela Requerente. Com efeito, tendo apurado um pagamento a maior no montante de R$7.593,80, relativamente ao PIS do mês de outubro de 2001, utilizou-se do instrumento que lhe foi oferecido pelo art. 34, §1°, da IN RFB n°900/08 para compensar, após Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911456/2010-72 aplicação da SELIC de 73,91%, o IRPJ (código 236201), que à época venceria em 31/01/2006 (conforme consta na PER/DCOMP anexa). E o valor original de R$7.593,80 se comprova com facilidade. De fato, tendo apurado o valor total de R$693.293,02 devido a título de PIS (código 8109) do mês de outubro de 2001, quitou tal valor mediante compensação de créditos de meses anteriores, utilizando-se de PER/DCOMP, somando um total compensado de R$700.886,82, ou seja, maior em R$7.593,80. Ademais, a Requerente informou à Receita Federal do Brasil, em atendimento à notificação recebida, que a composição do valor de R$700.886,82 referia-se a compensações efetuadas, não se tratando de pagamentos efetuados por DARF. Além disso, todas as compensações constam declaradas na DCTF da referida competência (docs. 14 e 15). Dessa feita, em que pese a respeitável decisão plasmada no Despacho Decisório aqui combatido, resta claramente comprovado, inclusive de forma documental, ter a Requerente efetuado de maneira acertada sua compensação, não subsistindo razão para que seja negado homologação ao crédito utilizado pela Requerente mediante PER/DCOMP n° 30271.22816.230206.1.7.045404. Do Pedido Diante de tudo o que foi exposto, requer seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de homologar a compensação efetuada por meio da PER/DCOMP de n° 30271.22816.230206.1.7.045404 pelo seu valor integral, no montante de R$13.206,38, reformando-se, assim, a decisão constante do Despacho Decisório n° 857217593 e cancelando-se o débito fiscal nele informado. A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SP1 n.º 16-36.625, de 14/03/2012 (fls. 37 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/12/2001 Ementa: DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. As informações prestadas pelo contribuinte na declaração de compensação têm natureza de confissão de dívida constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO NÃO LOCALIZADO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911456/2010-72 É correto o despacho decisório que não homologa a compensação declarada pelo contribuinte devido à inexistência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento indicado como origem do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 47 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, no que interessa: Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911456/2010-72 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou e viu indeferido pedido de restituição, cumulado com a compensação de débitos próprios, de crédito de PIS oriundo de pagamento efetuado em 14/12/2001. A razão pela qual negado o pedido foi a de que o DARF indicado no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da RFB. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. A decisão, a nosso juízo, está absolutamente correta. Os motivos do nosso convencimento, não afastados no recurso voluntário, foram muito bem enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual passamos a reproduzir os seus fundamentos e adotá-los como razão de decidir: O contribuinte apresentou a DCOMP declarando compensação no montante de R$13.205,38 relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição de PIS (Código de Receita 8109) do período de apuração 31/10/2001, recolhida em 14/12/2001, com débito próprio de IRPJ (Código da Receita 2362), referente ao período de apuração dezembro de 2005. Sendo assim, por processamento eletrônico, fez-se a comparação entre o pagamento indicado no PER/DCOMP e a informação constante da DCTF entregue. Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911456/2010-72 Analisadas as informações prestadas na DCOMP não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Inicialmente, o pagamento teria ocorrido através do DARF, cujas informações estão detalhadas no PER/DCOMP transmitido pelo interessado, conforme segue: O contribuinte foi previamente alertado de que o DARF indicado no PER/DCOMP não havia sido localizado no banco de dados da RFB, e intimado a sanar possíveis irregularidades, sendo ainda informado que caso não se manifestasse, o pedido de compensação poderia ser indeferido/não homologado. Foi intimado a verificar se todos os dados do DARF informados no PER/DCOMP conferiam com os dados do DARF objeto do crédito, vez que o DARF indicado não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Foi informado também que, no caso de divergências, deveria transmitir PER/DCOMP retificador, ou caso contrário, comparecer à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência da intimação, apresentando o DARF original e eventual REDARF. Na Manifestação de Inconformidade a Requerente alega que informou, em atendimento à notificação recebida, que a composição do valor de R$700.886,82 referia-se a compensações efetuadas, não se tratando de pagamentos efetuados por DARF. Ocorre que o crédito “Pagamento Indevido ou a Maior” surge quando se efetua um pagamento em quantia superior ao valor devido ou quando o valor recolhido é referente a débito inexistente. Para esses casos deve-se transmitir um PER/DCOMP com o tipo de crédito “Pagamento Indevido ou a Maior”. No presente caso, a DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 10/02/2010 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 857217593, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte não homologando a Fl. 82DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911456/2010-72 compensação declarada, vez que não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Neste ínterim, convém destacar que o PER/DCOMP eletrônico destina-se a várias espécies de compensações, sendo que, para o caso do contribuinte, não poderia ter sido informado o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, visto que conforme por ele informado, não é este o seu caso. (grifamos) Acrescente-se que a Recorrente informou que o crédito utilizado no PER/Dcomp decorre da compensação de débito de PIS do mês de outubro de 2001, no valor de R$ 693.293,02, com créditos apurados em meses anteriores, no montante de R$ 700.886,62, valor que, a despeito de constar do pedido como pagamento mediante DARF, sequer teve a sua origem comprovada em ambas as defesas apresentadas nos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 83DF CARF MF

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7990314 #
Numero do processo: 11020.002342/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 3401-007.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se na origem de Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativos 4° trimestre de 2008. O valor do ressarcimento foi reduzido de R$ 624.322,32 para R$ 481.240,17 em razão de ter a auditoria fiscal concluído pela existência de outros débitos para o período em análise, no valor de R$ 143.082,15, decorrentes da incorreta classificação fiscal do produto “tábua de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 42 /2 01 0- 22 Fl. 461DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002342/2010-22 sujeita a alíquota zero do IPI, quando o correto seria classificá-lo na posição 9403.60.00, sujeita a alíquota de 5%. Os débitos foram formalizados no processo n° 11020.003307/2009-97. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresenta argumentação fática e de direto que confirmaria a correção da classificação das “tábuas de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, juntando documentos. Colaciona ainda jurisprudência deste Conselho, mencionando o processo n° 13016.000481/00-63, em que obteve julgamento favorável em relação ao tema, e jurisprudência de tribunais pátrios acerca da aplicação das regras de classificação fiscal. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Entenderam os julgadores de piso que não se poderia analisar o pedido de ressarcimento, com base no mérito da discussão acerca da classificação fiscal, uma vez que os créditos nele pleiteados haviam sido absorvidos por débitos resultantes da reclassificação em processos em que a contribuinte não apresentara impugnação: No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado nos processos nos 11020.003306/2009-42 e 11020.003307/2009-97, para exigência do IPI, juros de mora e multas, por erro de classificação fiscal de produtos, matéria que não pode ser discutida neste processo, ao contrário do que pretende o manifestante. Nos referidos processos, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção parcial dos créditos do IPI objeto do PER/DCOMP em causa, em prejuízo das compensações vinculadas, sendo que essas autuações não foram objeto de impugnações do sujeito passivo, encontrando-se os débitos delas decorrentes inscritos em dívida ativa da União junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (grifo nosso) Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que: - repisa a argumentação referente à correção da classificação fiscal das “tábuas de passar”; - aponta cerceamento ao seu direito de petição e de defesa caso seja mantido o entendimento da DRJ, posto que a autuação fora posterior ao protocolo do pedido de ressarcimento; Fl. 462DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002342/2010-22 - informa que a questão foi submetida ao judiciário por meio do processo judicial n° 5000347-48.2010.404.7113, o qual tramita perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, requerendo alternativamente o sobrestamento do PAF até o deslinde daquele feito, a fim de que não prescreva o direito ao ressarcimento. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de IPI relativos ao 4° trimestre de 2008 deferido parcialmente em razão de ter a auditoria fiscal concluído pela existência de outros débitos para o período em análise, decorrentes da incorreta classificação fiscal do produto “tábua de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, sujeita a alíquota zero do IPI, quando o correto seria classificá-lo na posição 9403.60.00, sujeita a alíquota de 5%. Os débitos foram formalizados no processo n° 11020.003307/2009-97. Ocorre que a peça recursal noticia o ajuizamento da ação anulatória n° 5000347- 48.2010.404.7113 perante a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifica-se que a ação transitou em julgado em desfavor da contribuinte na data de 28/04/2014 e que o seu objeto, conforme a sentença proferida em primeiro grau, é exatamente o mesmo do presente processo administrativo, senão vejamos: Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva 'seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para que sejam anulados os lançamentos oriundos dos processos administrativos de nºs 11020.003306/2009-42 e 11020.003307/2009-97 e, por conseguinte, sejam anuladas as compensações/reduções de ofício realizadas pelos mesmos com os créditos que eram objeto de pedido de ressarcimento/restituição das autoras (...); por conseqüência do deferimento do pedido anterior, sejam anulados despachos decisórios que homologaram parcialmente os pedidos de compensação realizados pelas autoras em virtude da falta parcial de créditos oriundas da redução/compensação de ofício dos mesmos quando dos lançamentos em discussão, anulando-se todos os débitos oriundos dos mesmos e sendo reaberta a análise dos pedidos de compensação com a integralidade dos créditos utilizados para tais compensações;'.(grifo nosso) A ação, repita-se, transitou em julgado em desfavor do contribuinte, a qual desistiu do Recurso Especial que tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça para aderir a Fl. 463DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002342/2010-22 programa especial de parcelamento e, assim, restou confirmada a reclassificação fiscal realizada pela autoridade tributária, conforme a prova pericial produzida no processo. Considerando que os fundamentos das autuações são os mesmos que embasaram a decisão denegatória do pedido de ressarcimento, ambos derivados da mesma ação fiscal, a propositura de ação judicial para os discutir implica renúncia à instância administrativa, a teor da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Havendo concomitância entre processo administrativo fiscal e ação judicial que versem sobre o mesmo objeto, há de se reafirmar que a cognição sobre a matéria competirá unicamente ao judiciário, subtraída qualquer possibilidade deste colegiado se pronunciar sobre o tema, sobretudo na espécie, em que já há provimento judicial definitivo, de modo que, não havendo matérias estranhas ao processo judicial a serem apreciadas, não se deve conhecer do recurso administrativo. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 464DF CARF MF

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8050874 #
Numero do processo: 10711.005255/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a) a contribuinte seja intimada a juntar aos autos novo laudo técnico, de profissional capacitado e independente, para que se possa verificar qual a natureza do produto: se é polímero acrílico em formas primárias; se é composto de função carboxiamida ou amida do ácido carbônico; se são polímeros naturais (ácido algínico, por exemplo) e polímeros naturais modificados (por exemplo, proteínas endurecidas, derivados químicos da borracha natural); se são aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; ou se são produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais); e b) a autoridade de origem verifique e comprove quais eram as posições e subposições existentes à época do registro de importação das mercadorias; c) a autoridade de origem analise as informações prestadas e apresente relatório conclusivo; e d) o contribuinte seja intimado para se manifestar sobre o relatório fiscal. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a) a contribuinte seja intimada a juntar aos autos novo laudo técnico, de profissional capacitado e independente, para que se possa verificar qual a natureza do produto: se é polímero acrílico em formas primárias; se é composto de função carboxiamida ou amida do ácido carbônico; se são polímeros naturais (ácido algínico, por exemplo) e polímeros naturais modificados (por exemplo, proteínas endurecidas, derivados químicos da borracha natural); se são aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; ou se são produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais); e b) a autoridade de origem verifique e comprove quais eram as posições e subposições existentes à época do registro de importação das mercadorias; c) a autoridade de origem analise as informações prestadas e apresente relatório conclusivo; e d) o contribuinte seja intimado para se manifestar sobre o relatório fiscal. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a) a contribuinte seja intimada a juntar aos autos novo laudo técnico, de profissional capacitado e independente, para que se possa verificar qual a natureza do produto: se é polímero acrílico em formas primárias; se é composto de função carboxiamida ou amida do ácido carbônico; se são polímeros naturais (ácido algínico, por exemplo) e polímeros naturais modificados (por exemplo, proteínas endurecidas, derivados químicos da borracha natural); se são aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; ou se são produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais); e b) a autoridade de origem verifique e comprove quais eram as posições e subposições existentes à época do registro de importação das mercadorias; c) a autoridade de origem analise as informações prestadas e apresente relatório conclusivo; e d) o contribuinte seja intimado para se manifestar sobre o relatório fiscal. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário de fls. 347, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 310 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 11 .0 05 25 5/ 20 05 -1 9 Fl. 362DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005255/2005-19 que julgou improcedente a impugnação de fls. 28, apresentada em resposta à intimação do Auto de Infração de II de fls. 2, lavrado em razão da classificação fiscal de mercadoria importada. Por bem descrever os fatos, trâmite e matérias dos autos, transcreve-se o mesmo relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 50.319,03, referente a imposto de importação, multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, multa de ofício e juros de mora, decorrentes de reclassiGcação fiscal de mercadoria importada.. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que a interessada registrou a Declaração de Importação n° 01/0575823-4, em 08/06/2001, para amparar a importação de mercadoria descrita na Adição 002, como "Controlador de filtrado D168", classificando-a no código NCM 3913.90.20. Retirada amostra e submetida a análise laboratorial sobreveio o Laudo de Análise n° 2550/01 do Laboratório Nacional de Análises do Ministério da Fazenda no qual se registrou a conclusão de que a • mercadoria se trata de unia "preparação química contendo poliacrilamida modificada, em meio aquoso, apta para uso como aditivo em perfuração de poços de petróleo". Assim, a mercadoria foí reclassificada para o código NCM 3824.90.89 e foi lavrado o auto de infração para exigência da diferença de imposto de importação e multa de oficio. Considerando que a descrição da mercadoria não foi correta, pois faltam elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, com base no que dispõe o Ato Declaratório Normativo n° 12/1997, foi lavrada a multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Regularmente cientificada por via postal (AR. Fl. 26), a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 27 a 33, com os documentos de folhas 34 a 52 anexados. A impugnante defende, em síntese, que: A classificação fiscal adotada pela fiscalização é em um código amplo e genérico. E que há na nomenclatura código mais específico, no qual deve ser classificada a mercadoria em apreço. Assim, mesmo que a classificação adotada pela impugnante esteja equivocada, também está aquela determinada pela fiscalização, pois a mercadoria deveria ser classificada no código conferido ao componente acrilamida, elemento essencial encontrado no laudo técnico, qual seja, NCM 2924.19.31 ou 2924.19.39. A alíquota de imposto de importação prevista para esse código NCM é de 2%, menor que aquela na qual a impugnante classificou a mercadoria. Portanto, nada é devido e, título desse imposto. Requer nova remessa ao Laboratório do Ministério da Fazenda para nova análise. Para o peito designa assistente técnico e apresenta quesitos. Requer a decretação de insubsistência do auto de infração. Encaminhado o processo a julgamento, a autoridade julgadora determinou diligência (fls. 54/55) da qual resultou o Parecer Técnico 030/2010 do Laboratório de Análises Falcão Bauer (lls. 172 175), Referido parecer concluiu que a mercadoria trata-se de "Preparação na forma de Solução Aquosa contendo Polímero à base de Acrilamida, Substâncias Inorgânicas à base de Cloreto, Sulfato, Amônio e Sódio." Em resposta aos quesitos formulados o parecer registra que "Não se trata de Acrilamida, uni composto orgânico de constituição química definida e isolado e nem de seus derivados'; que "preparações dessa natureza são utilizadas em fluidos de perfuração"; e que "a goma Xantana é um polissacarídeo. No entanto não foi detectado a presença de Polissacarídeos na amostra". Fl. 363DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005255/2005-19 Cientificada do resultado da diligência (11.178-v) a interessada não se manifestou (fl. 179). E o relatório.” A decisão de primeira instância deste procedimento administrativo fiscal foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/06/2001 COMPOSTO ORGÂNICO. CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA. CAPITULO 29 DO SISTEMA HARMONIZADO A Nota l do Capítulo 29 do Sistema Harmonizado determina que as posições daquele Capítulo somente compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. Não constitui a infração administrativa ao controle das importações, disposta como importação desamparada de guia de importação, licença de importação ou documento equivalente, a declaração de importação de mercadoria com classificação Fiscal errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Ao analisar os autos, não é possível chegar à conclusão se a classificação utilizada pelo contribuinte é a mais correta ou não, visto que a posição 3913.90.20 pode se referir ao produto “goma xantana”, um outro produto que não o produto objeto desta lide. Fl. 364DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005255/2005-19 Da mesma forma, não se sabe se a classificação utilizada pela fiscalização é a mais correta ou não, considerando que a posição 3824.90.89 pode ser referir à preparação química utilizada na fabricação de medicamentos, também um outro produto que não o produto objeto desta lide. A Solução de Consulta COANA n.º 117/2016 contribui para a dificuldade de enquadramento do produto autuado na correta classificação. Portanto, para atingir uma conclusão de qualidade à presente lide, é necessário identificar o produto e suas propriedades para depois realizar a sua correta classificação. Por enquanto, sabe-se que o produto tem a seguinte denominação: “controlador de filtrado d168”. O produto em questão foi analisado tecnicamente (propriedades físicas e químicas) no laudo inicial de fls. 19 e novamente no laudo da Falcão Bauer de fls. 172, que registrou as seguintes conclusões: (…) “Conclusão Os Resultados das Análises realizados na contraprova da mercadoria em epigrafe indicam que a mesma trata-se de Preparação na forma de Solução Aquosa contendo principalmente Polímero à base de Acrilamida, Substâncias Inorgânicas à base de Cloreto, Sulfato, Amônio e Sódio. De acordo com Referências Bibliográficas, mercadorias dessa natureza são utilizadas em fluidos de perfuração durante a perfuração de poços de petróleo e possuem algumas funções básicas, tais como: manter as pressões de formação sob controle, carrear cascalhos até a superfície, manter a estabilidade mecânica do poço, resfriar a broca, transmitir força hidráulica até a broca, manter os cascalhos em suspensão quando em circulação, entre outras. Estes fluidos podem conter basicamente água (industrial, água do mar e/ou salmoura), bentonita (argila ativada), controladores de pH e adesantes, Polímeros, entre outros componentes. Os fluidos poliméricos podem conter em suas formulações Polímeros Naturais como a Carboximeti Icei ulose ou Polímeros Sintéticos como os Polímeros à base de Acrilamida.” A partir das analises técnicas expostas acima, é possível perceber algumas características do produto, mas não é possível identificar completamente o produto a ponto de encaixar sua identificação e descrição em alguma das posições classificatórias. Somente após a identificação completa é que seria possível a analise das posições classificatórias. Ao pesquisar por soluções aquosas (uma das conclusões dos relatórios), por exemplo, não é possível identificar o produto pelo texto das posições, nos moldes da RG 1 do sistema harmonizado. Ao pesquisar pela base química do produto, a Acrilamida (mais uma das conclusões dos relatórios), é possível encontrar algumas posições: Fl. 365DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005255/2005-19 - 2924.19.31, Compostos de função carboxiamida; compostos de função amida do ácido carbônico. Outros. Acrilamida e seus derivados. Acrilamida. - 2924.19.39, a mesma descrição de cima com final “outros”; - 3906.90.45, Polímeros acrílicos, em formas primárias, Outros, nas formas previstas na Nota 6, b, deste Capítulo, Copolímero de poli (acrilato de potássio) e poli (acrilamida), com capacidade de absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu próprio peso. Mas pela análise cruzada das posições existentes com a parcial identificação da mercadoria constante nos laudos, fica evidente a necessidade de uma nova análise técnica física e química para que seja possível concluir à qual das posições classificatórias existentes o produto mais se assemelha. Diante de todo o exposto, na busca da verdade material, vota-se para que o julgamento seja convertido em diligência para que: a) a contribuinte seja intimada a juntar aos autos novo laudo técnico, de profissional capacitado e independente, para que se possa verificar qual a natureza do produto: se é polímero acrílico em formas primárias; se é composto de função carboxiamida ou amida do ácido carbônico; se são polímeros naturais (ácido algínico, por exemplo) e polímeros naturais modificados (por exemplo, proteínas endurecidas, derivados químicos da borracha natural); se são aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; ou se são produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais); e b) a autoridade de origem verifique e comprove quais eram as posições e subposições existentes à época do registro de importação das mercadorias; c) a autoridade de origem analise as informações prestadas e apresente relatório conclusivo; e d) o contribuinte seja intimado para se manifestar sobre o relatório fiscal. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 366DF CARF MF

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8013234 #
Numero do processo: 10140.720531/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS DE FLORESTAS PRESERVADAS. REQUISITOS DE ISENÇÃO. A concessão dc isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente -APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal -ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em ate seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. ISENÇÃO. HERMENÊUTICA. A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Assim, não atendidos os requisitos legais para a isenção, essa não deve ser concedida. EXAME DE .CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT quando o VTN for apurado de acordo com o valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel rural. ITR. CONTRIBUINTE. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Numero da decisão: 2402-007.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso, e os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial em maior extensão para reconhecer, também, a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 2.280,0 ha, conforme laudo apresentado pelo contribuinte (fls. 21 e seguintes). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.720084/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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REQUISITOS DE ISENÇÃO. A concessão dc isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente -APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal -ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em ate seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. ISENÇÃO. HERMENÊUTICA. A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Assim, não atendidos os requisitos legais para a isenção, essa não deve ser concedida. EXAME DE .CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT quando o VTN for apurado de acordo com o valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel rural. ITR. CONTRIBUINTE. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 31 /2 00 8- 37 Fl. 274DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720531/2008-37 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso, e os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial em maior extensão para reconhecer, também, a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 2.280,0 ha, conforme laudo apresentado pelo contribuinte (fls. 21 e seguintes). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.720084/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, transcrevo excertos do relatório constante do Acórdão nº 2402- 007.669, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso de voluntário, interposto contra decisão de autoridade julgadora de primeiro grau que considerou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de Imposto de Territorial Rural, em razão de o contribuinte haver apresentado Declaração do ITR com informação inexata (ref. imóvel rural denominado “Fazenda Rosana”, NIRF 0.740.323-2, localizado no município de FORTE COIMBRA/MS), tendo sido arbitrado o VTN do imóvel. Consta da decisão recorrida o seguinte resumo dos fatos verificados até aquele momento processual: [...] 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios de 2003 a 2006, especialmente a Área de Preservação Permanente - APP, Fl. 275DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720531/2008-37 Arca de Utilização Limitada/Reserva Legal - AUL/ARL, e o Valor da Terra Nua - VTN, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. [...]. Entre os mesmos constam; cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2º, da lei n° 4.771/1965 - Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3°, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; cópia da matrícula do registro imobiliário, com da averbação da ARL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta; Ato específico do órgão federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como Área dc Interesse Ecológico - AIE c; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. 3. Foi informado, inclusive, que, na falta de atendimento à intimação, poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme a legislação, sendo informado o VTN desse sistema para o município e exercício em questão. 4. A intimação foi entregue no endereço do interessado [...], e em atendimento foi apresentada a carta de fls. [...], acompanhada da documentação de fls.[...], composta por: procuração, Laudo Técnico Agronômico, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CC1R do Instituto Nacional de Colonização c Reforma Agrária - INCRA, ART, matrículas do imóvel, fotografias do Pantanal, recortes de jornais referentes a matérias relativas aos efeitos das enchentes, mapas, entre outros. 5. Na carta o interessado explicou o seguinte: 5.1. Tratou das características da região de localização do imóvel - Pantanal do Jacadigo -, da baixa altitude, da sujeição a enchente na estação chuvosa, que se oculta sob um imenso lençol d'água, da impossibilidade dc aproveitamento para a agricultura e muito pequeno para a pecuária, entre outras. 5.2. Esclareceu que, dos estudos e pesquisas sobre a região, o subscritor do laudo concluiu que o VTN da propriedade em 1° de janeiro de 2003, 2004 e 2005 foi de R$ 51,64 o hectare e em 1º de janeiro de 2006 RS 109,30. 5.3. Prosseguiu tratando das características da região, de suas limitações para dizer que, por essas razões e por retratar exatamente a realidade local, deve prevalecer o VTN atribuído pelo requerente nas DITR 2003 a 2006. 5.4. Quanto às áreas de floresta disse que, estando situado no coração do Pantanal do Mato Groso do Sul, o imóvel dispõe de APP e ARL cm percentual muito superior ao exigido pela legislação pertinente, fato que estaria comprovado pelo laudo e que poderia ser ratificado, não só pela vistoria local (através do convênio SRF/1BAMA) como também por fotografias de satélite. 5.5. Mencionou da flora e fauna local, das matrículas do imóvel que comprovam a averbação da ARL, listou as dimensões da APP, ARL e Área de Interesse Ecológico - AIE, que totalizam 6.435,0ha, e observou que, então, da ATI o interessado aproveita, aproximadamente, apenas 35,0%, e isso fora das épocas de enchentes, o que comprova, uma vez mais. a correção do VTN/ha da fazenda atribuído pelo requerente. Fl. 276DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720531/2008-37 5.6. Por todo o exposto e considerando a documentação apresentada, requereu sejam considerados comprovados os dados informados nas DITR 2003 a 2006 e que seja determinado o arquivamento do procedimento. 6. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal tratou da intimação c da análise da carta e da documentação encaminhada cm atendimento. Da APP explicou que o laudo não discriminou, caso a caso, cada tipo de preservação conforme enquadramento do Código Florestal. Da AUL/ARL observou constar de averbação na matricula, porém, tal procedimento foi efetuado, somente, em 24/01/2007, após o prazo objeto da notificação. Quanto à AIE não foi apresentado o Ato específico do órgão competente federal ou estadual, conforme previsão legal. Além disso, não foi enviado o ADA, protocolizado junto ao IBAMA no prazo legal para os exercícios fiscalizados. Relativamente ao VTN, o laudo não foi elaborado de acordo com a norma da ABNT, entre as incorreções não apresenta grau de fundamentação mínimo exigido. 7. Por estas razões as áreas isentas foram glosadas e o VTN alterado de acordo com o SIPT, bem como modificados demais dados consequentes. Apurado o crédito tributário foi lavrada a NL [...], sendo aguardada impugnação a partir de 18/05/2009, [...]. 8. Na impugnação, protocolada em [...], fls. [...], o interessado apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: 8.1. Destacando o valor apurado pelo Fisco e citando dispositivos da Constituição Federal que tratam do direito à propriedade e do não confisco (art. 5 o , XXII, 150, IV e 170, II), disse que a NL não pode subsistir por violar, frontalmente, tais dispositivos. 8.2. Comparou o VTN do laudo técnico com o do lançamento e evidenciou que o da exigência fiscal atinge, aproximadamente, o próprio valor do imóvel, para dizer que, portanto, estaria evidenciado o confisco . 8.3. Aprofundou-se na questão dos dispositivos constitucionais, mencionou da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal - STF, relativa contribuição previdenciária, entre outro, para reiterar que a NL no podem prevalecer. 8.4. Na seqüência, após outros argumentos, reiterou os apresentados na carta-resposta à intimação inicial, no que se refere às características e limitações da propriedade por estar localizada no Pantanal. 8.5. Disse que a lei não faz exigência de averbação da ARL, bem como nenhuma exigência existe quanto à APP e AUL para reconhecimento por ADA do IBAMA. Tais exigências constam, isto sim, de instruções normativas da Receita Federal e, que, instrução normativa não é lei, não pode criar obrigação e não pode exigir do particular o cumprimento de obrigação não prevista em lei, pois, não passa de ato inferior, mero ordenamento administrativo interno. 8.6. Prosseguiu na questão de averbação de ARL na matrícula tratando dos dispositivos legais atinentes. 8.7. Mencionou das áreas a serem excluídas da tributação e, entre outros assuntos, reiterou a porcentagem de utilização do imóvel, 35,0%, e fez a distribuição das áreas não aproveitáveis, que totalizam 6.435,0ha, já tratadas na carta resposta à intimação. 8.8. Finalizou repetindo o requerimento anterior e complementou requerendo que a NL seja declarada insubsistente e que seja determinado seu arquivamento. 9. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 70 a 85, composta por: cópia da procuração, de documento de identificação do interessado e do procurador, da NL impugnada e de artigos publicados m internet referentes ao Pantanal. Fl. 277DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720531/2008-37 Ao analisar o caso, a autoridade julgadora decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançando, conforme as seguintes ementas: Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão dc isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente -APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal -ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA em ate seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova dc uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Pantanal A região do Pantanal tem sua formação caracterizada por imensas várzeas, sujeitas a inundações constantes na maior parte do ano, fato já considerado na diferenciação, favoravelmente aos proprietários rurais, de índice de lotação, grau de utilização do imóvel e preço das terras. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário reafirmando os argumentos da impugnação, para pedir ao final cancelamento do auto de infração. Após o prazo regular de recurso, em razão do falecimento de sua esposa (MARINA KART JUNQUEIRA), o recorrente apresentou petição adicional, requerendo a estensão da condição de contribuintes do tributo lançado também aos seus herdeiros da falecida (vale citar: PLINIO JUNQUEIRA NETO, RAQUEL JUNQUEIRA SANTOS e DANIEL JUNQUEIRA), posto que essa era co-titular do imóvel sob exame. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720531/2008-37 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.669, paradigma desta decisão: Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Da aplicação do princípio do não-confisco O contribuinte alega inicialmente que o tributo lançado tem efeito confiscatório, pois o montante exigido aproxima do próprio valor do imóvel, fato que é constitucionalmente proibido, conforme entendimento do STF. Sobre tal alegação, nos termos da Súmula nº 2 deste Carf, não cabe ao julgador administrativo o exame de constitucionalidade de norma existente no ordenamento jurídico, devendo tal pleito ser encaminhado ao Poder Judiciário, único com competência para decidir tal matéria. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre as demais alegações do recorrente Analisados os autos e os questionamentos do contribuinte, constata-se que são meros reforços de argumentos já apresentados e superados pela autoridade de piso e, por concordar do entendimento adotado naquele julgado, com fulcro no art. 57, §3º, RICarf, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão de primeiro grau, tratando da matéria: [...] Fl. 279DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720531/2008-37 12. Ern primeiro lugar é importante esclarecer que o lançamento foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material para que possa ser anulado. 13. Antes, ainda, da analise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise da declaração. 14. É importante observar que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao Fisco quando solicitado, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. 15. Com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o interessado foi regularmente intimado a apresentar documentos comprobatórios da existência e regularidade das áreas isentas e o VTN. Da análise dos documentos apresentados foi verificada a não comprovação de existência da APP de acordo com o Código Florestal, a averbação da ARL bem após a ocorrência do fato gerador, a não apresentação de Ato especifico do Poder Público quanto a AIE, bem como a não apresentação do ADA. Em razão disso a isenção dessas áreas foi glosada. Quanto ao VTN, em virtude de o laudo apresentado não haver sido eficazmente elaborado, foi modificado com base nos valores constante do SIPT. 16. Quanto às áreas isentas, na impugnação assim como na carta-rcsposta à intimação, o principal argumento é que as florestas preservadas, existem, realmente, na propriedade, que se localizada no coração do Pantanal, inclusive em percentual muito superior ao exigido pela legislação, como consta do laudo e verificáveis com fotografias de satélite, fato que tornaria legítimo o cabimento ao desfrute da isenção. 17. Em razão disso é importante esclarecer que para este tema, na realidade, não se questiona, apenas, se as áreas isentas estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em uma dimensão mínima, Reserva Legal, ou a Preservação Permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos de morros etc, ou seja, garantir o ambiente natural, é de obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a sua fiscalização cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Com os argumentos apresentados se pretende demonstrar que as mesmas existem, independentemente das formalidades exigidas, entretanto, para obter a isenção tributária, como, mais à frente será melhor explicado, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção. 18. Para melhor entendimento a respeito da matéria, apesar de a autoridade lançadora já haver esclarecido e reproduzido a legislação pertinente a partir da intimação inicial, observaremos a seguir, com mais detalhes, o conceito e requisitos legais para que as áreas reservadas sejam isentas do ITR independentemente se de Utilização Limitada, como Área de Reserva Legal - ARL, Área de Servidão Florestal - ASF, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou declarada de Interesse Ecológico - AIE, bem como se de Preservação Permanente - APP, sendo os principais a demonstração da existência da APP, através de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a Fl. 280DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720531/2008-37 declarou; a averbação da área de Utilização Limitada na matrícula do imóvel e; a apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA informando as áreas em questão. 19. Com relação à APP existem dois tipos: a) áreas que em virtude da topografia das florestas e tipo de acidentes geográficos específicos são definidas por lei como APP e b) áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do Poder Público. 20. No artigo 2 o , do Código Florestal, se lista os locais de situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, se consideram de preservação permanente: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei as florestas e demais formos de vegetação natural situadas. a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto cm faixa marginal cuja largura mínima será (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.71989) 2 - de 50 (cinqüenta) melros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura, (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n o 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (incluído pela Lei n° 7.803 de 18. 7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras: e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 21. Para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART. atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei. 22. Conforme artigo 3º, do mesmo Código, dependendo da destinação existem outros tipos de florestas que, também, se consideram como APP. Vejamos o artigo: Fl. 281DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720531/2008-37 Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas c demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rexíovias e ferrovias; d) o auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares: e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público, (grifo nosso) 23. Entretanto, como se vê na parte grifada desse dispositivo, para que tais áreas possam ser consideradas APP necessitam de Ato do Poder Público que assim a declare. 24. Relativamente à AUL/ARL, segundo a legislação que rege a matéria, a Reserva Legal, com dimensão mínima dependendo da região do país, sendo a menor 20,0% da propriedade, deve ser averbada à margem da matrícula de registro de imóveis. Vejamos o texto do artigo 16 e seu parágrafo 2º, da lei n°4.771/1965, o Código Florestal: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2º e 3º desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: o) [...] § 2º A reserva legal, assim entendida a área de. no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (grifo nosso). 25. O artigo 1º, da Medida Provisória n° 2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao artigo J6, do Código Florestal, manteve a obrigação ora tratada, desta vez prevista no § 8º, desse artigo. 26. Para se ter direito à isenção do imposto, além da comprovação de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através de Ato específico do Poder Público, da existência e averbação da ARL, é necessário comprovar, também, a regularização dessas áreas junto ao IBAMA, com a apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o exercício fiscalizado. 27. A exigência do ADA, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: Art. 1º - Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, I7-G, 17-fl. I7-I E I7-0 da lei n° 6.918, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. J 7-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. Fl. 282DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720531/2008-37 § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifo nosso) 28. Posteriormente, Instruções Normativas da SRF disciplinaram o prazo para sua protocolização, ratificaram a exigência de averbação de ARL e de Servidão Florestal na matrícula do imóvel, inclusive para obtenção do ADA, bem como foi tratada da conseqüência tributária no caso do não requerimento desse Ato no prazo fixado. 29. Na sequência surgiu o Decreto n° 4.382/2002, que trata da matéria da mesma forma. 30. Na IN 76/2005 do IBAMA é destacada a importância desse documento para o reconhecimento das áreas preservadas para fins de isenção do ITR: Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural – ITR. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declaran imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural DITR, que tenham informado: I - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do ITR; e II - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DI AT - Documento de Informação e Apuração do ITR. conforme Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 31. Como já dito, não basta apenas a existência da reserva para ser considerada isenta, pois, a legislação tributária, cujo objetivo é o financiamento das atividades do Estado, com justiça social e proteção ambiental, estabeleceu condições (obrigações acessórias) para fruição do direito à exclusão da tributação das áreas indispensáveis à proteção ambiental, ou a ela destinada por seus proprietários, mediante a ampliação de restrições de uso, tais como: a ARL, RPPN, a Servidão Florestal e as A1E, conforme descritas no dispositivo legal mencionado. 32. Passando-se à situação concreta, como já reiteradamente dito, as áreas isentas foram glosadas pelos seguintes motivos: Quanto à APP, o laudo técnico não demonstrou os tipos de APP, em quais artigos do Código Florestal. Quanto à AUL/ARL, sua averbação foi providenciada, somente, em 24/01/2007, portanto, intempestivamente para os exercícios fiscalizados. Quanto à AIE, não foi trazido o Ato específico do Poder Público declarando a área como tal. Além disso, principalmente, não foi apresentado ADA. 33. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para tal; não estavam amparadas para essa concessão e, assim, sua informação como isenta configurou declaração incorreta. 34. Considerando que as atividades do servidor público estão vinculadas à lei, se constatado o não atendimento aos requisitos legais necessários para a isenção, as áreas declaradas como isentas devem ser glosadas, pois, em atendimento ao disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional — CTN, o dispositivo legal de concessão de benefício fiscal interpreta-se restritivamente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – [...] II - outorga de isenção; Fl. 283DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720531/2008-37 III- [...] 35. Desta forma, não atendido o requisito legal da averbação no prazo regulamentar e/ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, as pretensas áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada ficarão sujeitas à tributação, enquadradas como áreas aproveitáveis e não explorada pela atividade rural, afetando, assim, o grau de utilização e alíquota de cálculo. 36. Este entendimento, aliás, a Secretaria da Receita Federal incluiu na publicação Perguntas e Respostas do ITR/2000, constando da pergunta n° 166 o seguinte: 166. Qual o tratamento tributário dispensado à área de reserva legal não averbada no prazo legal ou cujo requerimento do Ato Declaratório não tenha sido protocolado no prazo legal? A concessão de beneficio fiscal, em função do art. 111 do CTN, interpreta-se restritivamente. Não atendido o requisito legal da averbação no prazo legal ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, a pretensa área de reserva lesai será tributável. Além disso, para efeito do ITR, será enquadrada como área aproveitável do imóvel e não explorada pela atividade rural, (grifamos) Da cálculo do VTN Não obstante as ponderações e justificativas apresentados na decisão recorrida, com as quais este juízo corrobora o entendimento, analisada a forma como se deu o arbitramento do VTN (por meio do SIPT) no caso concreto, verifica-se que não foi levado em consideração a aptidão agrícola do imóvel ao fazer tal levantamento, nos termos previstos no art. 14 da Lei 9.393, de 1996, combinado com o art. 12, § 1º, inciso II, da Lei 8.629, de 1993, com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.183- 56, de 2001. Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Fl. 284DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720531/2008-37 Conforme tem se posicionado a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste CARF, a aptidão agrícola do imóvel rural é um dos critérios que devem ser levados em consideração ao realizar o arbitramento do VTN: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. Assim, especialmente por não ter os cálculos do VTN considerado o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo em razão disso ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Da condição de contribuinte Especificamente sobre o pedido de aditamento da pessoas indicadas à condição de contribuintes da obrigação tributária lançada, nos termos do art. 4º, da Lei 9393/96, contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário apresentado, para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, mantendo-se as demais glosas realizadas pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Relator Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901297/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 12 97 /2 00 8- 17 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.625 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901297/2008-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 16ª Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro. A matéria de fundo diz respeito a pedido de compensação de suposto crédito de COFINS, período de apuração janeiro/2003. Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 39688.21502.030604.1.7.04-5524, transmitida em 03/06/2004 de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 14/02/2003 a título de Cofins, atinente ao período de apuração 01/2003, no valor de R$ 15.100,00, com débito de Cofins, referente ao período de apuração 05/2003, no valor total de R$ 982,94. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, de folha 06, o Delegado da DEINF-RJ não homologou a compensação declarada, por terem sido localizados um ou mais pagamentos, correspondentes ao DARF discriminado no PER/DCOMP, integralmente utilizadas para quitação de débitos do contribuinte, a saber, o próprio débito de COFINS do período de apuração 01/2003. Assim, não restou crédito disponível para compensação do débito informado na declaração de compensação. Cientificada da decisão, em 05.05.2008, a contribuinte apresentou em 03.06.2008 a Manifestação de Inconformidade (fls. 09/13) alegando, em síntese, que: É Entidade Fechada de Previdência Complementar e tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar e, por conseguinte, pagar aposentadorias complementares às pagas pela Previdência Social. Tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de tributos federais, apresentou, como lhe é facultado pela legislação de regência, a Declaração de Compensação de Tributos Federais n° 39688.21502.030604.1.7.04-5524. No PER/DCOMP em questão, foi utilizado um crédito de COFINS no montante histórico de R$ 797,40, relativo à competência de janeiro/2003 e compensado com um débito histórico de COFINS da competência de maio/2003 de montante original de R$ 723,87. No preenchimento da última DCTF enviada à Receita Federal, teria se equivocado quando do seu preenchimento e não demonstrou a existência do crédito de COFINS em janeiro/2003, ou seja, declarou como devido exatamente o valor recolhido. A existência deste crédito pode ser facilmente observada, bastando-se comparar os valores apresentados como devidos na base de cálculo de janeiro/2003 de COFINS, declarada na DIPJ 2004 (doc. 01), com a guia de recolhimento da mesma competência (doc. 02). Ou seja, o valor realmente devido para esta competência é de R$ 14.302,60 e não R$ 15.100,00, como erroneamente declarado na DCTF. Entende restar clara a existência de simples equívoco no preenchimento da DCTF relativa à competência de janeiro/2003. Verificado o equívoco acima demonstrado, que não desnatura o fato da existência do crédito compensado e a regular extinção do débito indevidamente imputado, a Manifestante já procedeu ao envio da DCTF retificadora, razão pela qual a presente compensação deve ser homologada (doc. 03). Fl. 226DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.625 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901297/2008-17 Cita a doutrina entendendo que os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária. Demonstrado que o fato confessado não correspondia à hipótese de incidência tributária, este não era capaz de gerar a obrigação tributária, tornando a confissão de dívida absolutamente irrelevante, o que possibilita, deste modo, a compensação pretendida. Ao final requer que a presente Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que ensejou a interposição do presente Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade. Traz em sede recursal documentos de e-fls. 126 à 221 e ao fim pugna pelo provimento do Recurso no objetivo de ter o suposto crédito reconhecido. Ainda, no prazo regimental a Recorrente ofertou memoriais ressaltando pontos que, no seu entender, fazem o Apelo merecer provimento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 227DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.625 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901297/2008-17 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório; ao contrário, apurou que o valor recolhido pela Recorrente correspondeu ao devido a título de COFINS no período de análise e não subsistiam quaisquer razões para a redução do valor conforme pleiteava a Recorrente. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam Fl. 228DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.625 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901297/2008-17 formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Fl. 229DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.625 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901297/2008-17 Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a Recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de COFINS, período de apuração de janeiro de 2003, declarado na DCTF original. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro da Unidade Preparadora mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a transmissão de DCTF retificadora ou de balancete no qual não conste o valor apurado da contribuição. No caso concreto, verifica-se que não há provas nos autos para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Observe-se, neste contexto, que o balancete juntado aos autos não serve à comprovação da apuração do tributo devido. Deveria a Recorrente ter apresentado os livros contábeis Diário e/ou Razão. Restringiu-se, todavia, a apresentar balancete sem nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Fl. 230DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.625 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901297/2008-17 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 do sempre preciso Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 231DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.625 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901297/2008-17 Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002703/2002-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/12/1992 a 28/04/1995 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. CARÁTER VINCULANTE. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3401-007.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, superada a alegação de decadência. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. CARÁTER VINCULANTE. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, superada a alegação de decadência. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. A interessada acima qualificada ingressou com Declaração de Compensação (Dcomp) à fl. 01, protocolada em 26/12/2002, e com os Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação (Per/Dcomps) às fls. 125/144, transmitidos a partir de 14/11/2003, visando à compensação de débitos fiscais de sua responsabilidade, no valor total de R$ 196.494,11 (cento e novena e seis AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 27 03 /2 00 2- 56 Fl. 274DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.153 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002703/2002-56 mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), vencidos a partir de 30/09/1999 a 15/03/2004, com créditos financeiros decorrentes de pagamentos indevidos, a título de contribuição para o PIS, efetuados mensalmente, nos termos dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, a partir de 21 de dezembro de 1992 a 28 de abril de 1994, incidentes sobre os fatos geradores dos meses de competência de novembro de 1992 a março de 1995. Por meio do Despacho Decisório às fls. 178/182, datado de 11/04/2007, de cuja ciência a interessada foi intimada em 23/04/2007, a DRF em Piracicaba, SP, não reconheceu o crédito financeiro utilizado nos Per/Dcomps e não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados por ela, sob o argumento de que, na data de protocolo deste pedido, o direito à repetição/compensação dos créditos financeiros decorrentes de recolhimentos a maior para o PIS, ora reclamados, se encontrava decaído nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165, I, e 168, I, c/c a interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 192/217, requerendo a esta DRJ a sua reforma para que seja homologada a compensação dos débitos fiscais, objeto deste processo administrativo, alegando, em síntese, a inocorrência do seu direito à repetição dos valores reclamados, tendo em vista que a extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como a contribuição para PIS, ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento; não ocorrendo a homologação expressa, a tácita ocorre depois de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição/compensação de tais indébitos, resultando um prazo total de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a extinção tácita, como no presente caso, e mais 05 (cinco) para a repetição/compensação. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/12/1992 a 28/04/1995 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 30/09/1999 a 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. Solicitação Indeferida A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação. É o Relatório. Voto Fl. 275DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.153 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002703/2002-56 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Aplica-se à matéria a inteligência da Súmula CARF n.91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101- 001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 Considerando que o único e exclusivo fundamento para a não homologação foi a decadência dos créditos, supera-se a alegação forte na Súmula CARF nº 91, de caráter vinculante, devendo ser dado provimento ao período não abarcado pelo manto decadencial. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para superar a alegação da decadência, dando provimento parcial para que seja reconhecido o período não decaído. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 276DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13851.001323/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de Imposto sobre a Renda é de cinco anos, contados da data do fato gerador, quando não houver antecipação de pagamento, o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos demais casos. Tendo sido formalizado o lançamento antes desse prazo, não há falar em decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de Imposto sobre a Renda é de cinco anos, contados da data do fato gerador, quando não houver antecipação de pagamento, o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos demais casos. Tendo sido formalizado o lançamento antes desse prazo, não há falar em decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminar rejeitada Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001323/2006­45  Recurso nº  001.001   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.350  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IVAN ROBERTO DAMETO PERONE  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo decadencial do  direito  de  a  Fazenda Nacional  proceder  ao  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda é de cinco anos, contados da data do fato gerador, quando não houver  antecipação de pagamento, o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  demais  casos.  Tendo  sido  formalizado o lançamento antes desse prazo, não há falar em decadência.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  –  PRESUNÇÃO LEGAL  – Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados em tais operações.  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade,  rejeitar a preliminar  de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator     Fl. 376DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  IVAN  ROBERTO  DAMETO  PERONE  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 320) que julgou procedente lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 03/18, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF, referente aos exercícios de 2002 e 2003, no valor de R$ 88.769,58, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  218.598,83.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas, conforme descrição dos  fatos do auto de infração.  Segundo o  relatório  fiscal,  o Contribuinte,  atendendo  intimação,  apresentou  os  extratos  bancários  das  suas  contas  e  de  posse  dos  extratos  a  Fiscalização  intimou  o  Contribuinte a comprovar as origens dos depósitos, procedendo ao  lançamento, considerando  como  base  de  cálculo  o  total  dos  depósitos  cujas  origens  considerou  que  não  foram  comprovadas.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou    que  os  rendimentos  apurados  no  auto  de  infração  não  foram  rendimentos  auferidos  pela  pessoa  física  do  impugnante, mas  sim  como  rendimentos  obtidos  pela  sociedade Mano Comunicações  S/C.  Ltda. da qual o requerente é sócio majoritário e administrador.  Diz que os valores depositados nos bancos Santander, BBV, Bandeirantes e  Unibanco  em  seu  nome,  no  importe  de  R$  191.145,75,  e  os  valores  depositados  nos  três  últimos  bancos  relacionados,  no  total  de  R$  123.564,93,  totalizando  R$  314.710,68,  e  correspondem à parte da receita do requerente no período de janeiro a dezembro de 2001, que  ao todo somaram R$ 338.730,75, uma vez que a diferença deste valor não foi depositada em  bancos. Diz  que  lançou  no  livro  caixa  e  declarou  em  sua  declaração  do  IRPJ,  recolhendo  o  imposto pela sistemática do simples, apenas sobre o valor de R$ 15.900,80, correspondentes às  notas fiscais de prestação de serviços emitidas, uma vez que aquelas prestações de serviços são  atinentes ao seu ramo de atividade.   Sustenta que a importância recebida durante o período de janeiro a dezembro  de  2001,  no  valor  total  de  R$  233.445,84,  correspondem  ao  serviço  de  "telemarketing",  prestado a Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e que suas despesas não foram declaradas  porque entendia a requerente que tais serviços não correspondiam sua à atividade econômica,  portanto,  os  rendimentos  não  deveriam  ser  declarados  na  sua  declaração  do  IRPJ,  tanto  que  sequer enviou aqueles documentos ao escritório de contabilidade para  serem  lançados e para  apurar o imposto devido.  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13851.001323/2006­45  Acórdão n.º 2201­01.350  S2­C2T1  Fl. 2          3 Insiste que a  importância  recebida durante o período de  janeiro a dezembro  de  2001,  no  valor  de R$ 89.384,11, correspondente  aos  serviços  prestados  conforme  faturas  anexas, e que por um lapso de uma funcionária da requerente, também não foram enviadas ao  escritório para apuração do imposto devido.  Por fim, requer que o lançamento ora questionado seja julgado improcedente  e que um novo auto de infração seja efetuado em nome de quem realmente deve o imposto, ou  seja, a pessoa jurídica Mano Comunicações S/C, Ltda.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre as alegadas origens dos depósitos bancários a DRJ­SÃO PAULO/SP II  observou  que  o  Contribuinte  não  apresentou  elementos  de  provas  que  as  sustente.  Discorre  sobre a fundamentação legal da exigência, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Sobre a alegação  de  que os  depósitos  referem­se  a movimentação  financeira  da  empresa  da qual  o Autuado  é  sócio,  a DRJ destaca  que  toda  a movimentação  foi  feita  em nome da  pessoa  física,  o  que  é  suficiente  para  caracterizar  a  titularidade  dos  recursos  e  para  respaldar  a  presunção  legal  de  omissão de rendimentos.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/07/2008 (fls. 328) e, em 01/08/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 329/339, que ora  se  examina,  e  no  qual  argúi  a  decadência  em  relação  aos  dois  períodos  objeto  da  autuação.  Sustenta que a contagem do prazo rege­se pelo art. 150, § 4º do CTN.  Aduz  também  o  Recorrente  que  a  exigência  tributária  tem  o  caráter  de  confisco, pois alcança período já homologado.  Insurge­se contra a multa de ofício e os juros de mora. A primeira argüindo  que se trata de exigência confiscatória, pelo seu percentual elevado. O outro, por sustentar que  não havia previsão legal para a incidência de juros calculada com base na taxa Selic.  Por fim, o Recorrente formula pedido nos seguintes termos:  Diante do exposto, requer­se seja julgada procedente a presente  Impugnação,  para  fins  de  reconhecer  a  ocorrência  de  decadência da Fazenda Pública quanto ao direito de constituir o  credito tributário relativo à IRPF, 2001 e 2002.  Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer­se a redução  da  multa  para  30%  (trinta  por  cento),  nos  termos  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  seja  adequada a taxa de juros de mora ao percentual estabelecido no  art. 59 da Lei 8.383/91 (1% a taxa esta que deverá incidir ate a  data do efetivo pagamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 378DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários com origens não comprovadas. Examino, inicialmente, a argüição de decadência. O  Recorrente  sustenta  que  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  150, § 4º do CTN e que, portanto, o lançamento teria sido efetuado após o transcurso do prazo  decadencial.  Observo, contudo, que o lançamento refere­se aos anos –calendário de 2001 e  2002 e a ciência do auto de  infração ocorreu em 13/11/2006  (fls. 306). Ora, como a data do  fato gerador, para o ano­calendário de 2001, é 31/12/2001, ainda que se considere a regra de  contagem do prazo conforme o art. 150, § 4º do CTN, o lançamento poderia ter sido efetuado  até 31/12/2006 e, como se viu, a ciência da autuação ocorreu antes dessa data.  Por outro lado, o Recorrente não explicita os critérios que defende para que,  com base no art. 15, § 4º do CTN, chegasse a concluir pela decadência.  Não  há  falar,  pois,  em  decadência  neste  caso,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar.  Deixo registrado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos  casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja  a data de ocorrência do fato gerador.  Tenho  claro  que  o  prazo  referido  no  §  4º  do  art.  150,  do CTN  refere­se  à  decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e  do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do  direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4º do art. 150 do  CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando­se ao fisco, procede à apuração  e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado.  Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que  se  refere  aos  rendimentos  omitidos. Homologação,  na  definição  do  festejado Celso Antonio  Bandeira de Mello "é  ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato  jurídico  já  praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de  sua  válida  emissão"  (Curso  de Direito Administrativo,  16ª  edição, Malheiros Editores  – São  Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado.  É dizer, não se homologa a omissão.  Com  efeito,  quando  homologado  tacitamente  o  procedimento/pagamento  feito  pelo  contribuinte,  não  haverá  lançamento,  não  porque  tenha  decaído  o  direito  de  a  Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que  a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação.  Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração  do  imposto  devido  e,  assim,  o  crédito  tributário  correspondente  poderia  ser  lançado  até  o  término do prazo previsto no art. 173, I do CTN.  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13851.001323/2006­45  Acórdão n.º 2201­01.350  S2­C2T1  Fl. 3          5 Quanto  ao mérito,  como  se  viu,  cuida­se  aqui  de  lançamento  com base  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas.  Este  procedimento  tem  previsão  em  disposição  expressa  de  lei  a  qual  prevê  como  conseqüência  para  a  verificação  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  regularmente  intimado,  o  Contribuinte  não  logre  comprovar  como  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  se  de  presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a  exigir o imposto correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Neste  caso,  embora  o  Contribuinte  tenha  afirmado  na  impugnação  que  os  depósitos  tinham origem em movimentação  financeira  de  empresa  da  qual  é  sócio,  alegação  rejeitada pela decisão de primeira  instância,  por  falta de provas,  não  reitera no Recurso  essa  mesma  alegação,  e  não  indica  nenhuma  outra  origem  para  os  depósitos.  É  forçoso  concluir,  portanto, pela não comprovação das origens dos depósitos, pairando incólume a presunção de  omissão de rendimentos.  Finalmente, o Contribuinte insurge­se contra a multa de ofício e os juros de  mora.  Quanto á multa de ofício que o Recorrente afirma ser confiscatória,  trata­se  de  exigência  baseada  em disposição  expressa  de  lei. Trata­se do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  avaliar,  subjetivamente,  o  efeito  econômico  da  multa,  tarefa que coube ao legislador ao calibrar a penalidade. Por outro  lado, qualquer  juízo  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13851.001323/2006­45  Acórdão n.º 2201­01.350  S2­C2T1  Fl. 4          7 sobre a compatibilidade da lei ao ordenamento jurídico, será um juízo de constitucionalidade,  que escapa à competência dos órgãos administrativos fazer. Portanto, quanto á multa de ofício,  nada há a rever no lançamento.  Também quanto aos juros calculados com base na taxa Selic este Conselho já  há muito firmou o entendimento a respeito da regularidade de sua aplicação, entendimento este  que está consolidado em súmula, a saber:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Não merece reparos o lançamento também quanto a este aspecto.  Sobre a prova pericial referida pelo Recorrente, a decisão sobre a realização  de diligência ou perícia compete à autoridade administrativa que deve avaliar a necessidade ou  conveniência  de  tal  procedimento  e,  neste  caso,  pela  natureza  do  lançamento,  caberia  ao  Contribuinte a apresentação dos elementos de prova.  Considero, pois, dispensável a providência.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 382DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10166.012452/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 9.316/96, “o valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo”, dispositivo este considerado legal/constitucional nos termos do acórdão em REsp nº 1.113.159/AM, representativo de controvérsia nos termos do art. 543-C do CPC, razão pela qual deve ser observado pelo CARF em seus julgados por força do disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1401-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 9.316/96, “o valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo”, dispositivo este considerado legal/constitucional nos termos do acórdão em REsp nº 1.113.159/AM, representativo de controvérsia nos termos do art. 543-C do CPC, razão pela qual deve ser observado pelo CARF em seus julgados por força do disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 24 52 /2 00 4- 37 Fl. 941DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.012452/2004-37 Relatório Trata-se de julgamento de recurso voluntário (v. e-fls. 798/810) interposto em face do acórdão nº 03-046.747 - 4ª Turma da DRJ/BSB (v. e-fls. 787/794), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente (v. e-fls. 204/206). A Interessada apresentou pedido de restituição/declaração de compensação (PER/DCOMP, v. e-fls. 06/66), na qual indicou créditos resultantes de saldo negativo de IRPJ (R$2.818.563,94) e de CSLL (R$121.839,65) do ano calendário de 2003. Ao analisar o pleito, a Delegacia da Receita Federal de Brasília – DRF/BSB editou o despacho decisório de e-fls. 182/190, através do qual reconheceu parcialmente o direito creditório da Recorrente, glosando parte do saldo negativo de IRPJ (R$443.346,39), e homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (R$2.479.057,20). A motivação para a glosa foi assentada no despacho decisório de e-fls. 182/190 nos seguintes termos: a) Parte da glosa diz respeito a valores que teriam sido suspensos indevidamente com base em sentença proferida em sede de mandado de segurança. Referida sentença teria garantido o direito de a impetrante deduzir o valor da CSLL da determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ. Segundo a Autoridade Fiscal, a sentença não teria garantido nenhum valor de crédito tributário que a impetrante pudesse compensar com débitos próprios, conforme a decisão judicial (v. e-fls. 156/168); b) O valor declarado pela interessada em sua DIPJ a título de estimativas (R$2.409.596,28) seria superior ao valor detectado pela SRF (R$2.275.287,85) nos sistemas SIEF/DIRF, DCTF e SINAL01; c) O valor de R$265.331,37 utilizado pela interessada a título de IRRF na apuração do saldo negativo de IRPJ foi glosado tendo em vista que a interessada aparece, ao mesmo tempo, na condição de beneficiária e de declarante na respectiva DIRF; além do mais, os valores constantes da DIRF não tiveram os seus recolhimentos confirmados nos sistemas da SRF. Ciente do despacho decisório de e-fls. 182/190 a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 204/206, na qual alega, em apertada síntese: a) os créditos compensados, objeto do presente processo, estão devidamente demonstrados na DIPJ e DCTF do ano calendário de 2003, conforme planilha de controle, elaborada e anexada à manifestação de inconformidade; b) o saldo negativo indicado na Ficha 12A (anexa) da DIPJ está diminuído do valor suspenso por medida liminar. O saldo compensado corresponde à soma desses valores, tendo em vista que o débito suspenso aguarda decisão judicial; Fl. 942DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.012452/2004-37 c) em relação à diferença entre o valor declarado na DIPJ e o valor detectado pela SRF, mencionado no item 9 do despacho decisório, encaminha, em anexo à manifestação de inconformidade, as informações fornecidas pela fonte pagadora que retiveram impostos referentes às aplicações financeiras, e planilha resumo que relaciona as informações prestadas na Ficha 53 da DIPJ de 2003 e os impostos recolhidos; d) na relação dos débitos apurados pela Receita Federal, anexa ao despacho decisório, constam como débitos devidos os valores referentes às suspensões, conforme transcrito na manifestação de inconformidade; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DRJ/BSB, acolheu em parte os argumentos expendidos pela Recorrente na manifestação de inconformidade, dando parcial provimento ao recurso. O acórdão nº 03-046.747 - 4ª Turma da DRJ/BSB recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2003 Compensação - Saldo negativo IRPJ. Comprovado nos autos do presente processo, mediante diligência fiscal, a existência do crédito relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2003, referente a recolhimento de IRRF, é de se reconhecer o direito creditório reclamado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Não há que se falar em direito líquido e certo na parcela do saldo negativo do IRPJ (relativa à dedução de CSLL na determinação do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ) que dependa de ação judicial não transitada em julgado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão recorrida manteve a glosa do crédito relativo à decisão judicial que dava direito à Recorrente de excluir da determinação do lucro real o valor da CSLL apurada, sob o argumento de que referida sentença não era definitiva, ou seja, não havia transitado em julgado à época da apresentação da PER/DCOMP. Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 798/810, através do qual argui o seguinte: a) Alega que a sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 1999.34.00.003084-6 foi objeto de apelação por parte da Fazenda Nacional (nº 2000.01.00.047098-4), ainda pendente de julgamento, tendo sido o recurso recebido apenas no seu efeito devolutivo; Fl. 943DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.012452/2004-37 b) Como a apelação teria sido recebida apenas em seu efeito devolutivo, o direito da Recorrente de excluir a CSLL da base de cálculo do IRPJ seria inegável, não havendo que se questionar o procedimento adotado bem como as deduções daí decorrentes; c) Ao se deferir a exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ, por corolário lógico, automaticamente teria restado autorizada indiretamente a compensação, já que o direito de dedução da CSLL teria importado, por óbvio, na formação e obtenção de saldo negativo de IRPJ. Em outras palavras, não se trataria de compensação mediante aproveitamento de tributo propriamente dito, mas sim da utilização, nos termos da lei, de saldo negativo de IRPJ apurado, decorrente da redução da apuração do lucro real, em face da exclusão da CSLL de sua formação, por força da sentença judicial; d) O mandado de segurança foi impetrado em momento anterior à alteração do CTN decorrente da edição da Lei Complementar nº 104/01 (que introduziu o art. 170-A, que impede a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão). Para fundamentar tal assertiva, cita precedente do STJ, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, cujo verbete contém a seguinte redação: Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001 (REsp nº 1164452/MG, 1ª Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascki, julgado em 25.08.2010); e) Da legal, devida e obrigatória “revisão de ofício” do lançamento tributário; f) Da violação do princípio da razoabilidade – do princípio do não confisco; Após, vieram os autos a este Conselheiro para relato e voto. É o relatório. Fl. 944DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.012452/2004-37 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Prefacialmente, é preciso dizer que dois itens constantes do recurso voluntário não serão objeto de apreciação por parte deste Relator haja vista que não foram objeto da manifestação de inconformidade, revestindo-se, portanto, de matéria preclusa. São eles: a) Da legal, devida e obrigatória “revisão de ofício” do lançamento tributário; b) Da violação do princípio da razoabilidade – do princípio do não confisco; Este segundo ponto, inclusive, não fosse alcançado pela preclusão, ainda assim seria objeto de não conhecimento por força do disposto na Súmula CARF nº 02. A controvérsia cinge-se à glosa de parcela do crédito pretendido pela Recorrente, cuja origem remonta ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2003. Tal parcela, cuja glosa foi mantida pela Autoridade Julgadora a quo, refere-se à redução da base de cálculo do IRPJ (lucro real) pela dedução do valor da CSLL devida no período. O direito à redução da base de cálculo pela dedução do valor da CSLL foi obtida pela Contribuinte através de sentença judicial em sede de mandado de segurança (MS nº 1999.34.00.003084-6). Referida sentença foi objeto de apelação ao TRF1 e recebeu o nº 2000.01.00.047098-4. Segundo a Contribuinte o recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo. Este o principal argumento da Recorrente para validar o crédito pretendido, haja vista que à data em que apresentou a respectiva PER/DCOMP vigia a sentença, não transitada em julgado, que lhe garantira o direito à redução da CSLL devida da base de cálculo do IRPJ. A fundamentar o referido argumento, cita a Recorrente o acórdão proferido no REsp nº 1.164.452/MG, 1ª Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascki, julgado em 25.08.2010, afetado ao regime posto pelo art. 543-C do CPC, onde restou assentado o seguinte: Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001 (REsp nº 1164452/MG, 1ª Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascki, julgado em 25.08.2010). Creio que o caso em tela não se adequa em todos os seus contornos à decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.164.452/MG. Primeiramente, nunca é demais lembrar que o crédito objeto das PER/DCOMPs de e-fls. 06/66, refere-se a saldo negativo de IRPJ e de CSLL. O referido acórdão é bem claro ao referir-se à hipótese de “compensação de crédito objeto de controvérsia judicial”. No presente caso, a lide submetida à apreciação do Poder Judiciário versava sobre a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ o valor apurado pela Contribuinte a título de CSLL no mesmo período de apuração. Então, o objeto da lide judicial versava sobre a base de cálculo do IRPJ, e não sobre o crédito de saldo negativo do Fl. 945DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.012452/2004-37 tributo. É certo que a Recorrente, ao aplicar o decidido em sentença, de forma reflexa, influenciou o saldo negativo de IRPJ (crédito objeto do PER/DCOMP), entretanto, isso não quer dizer que haja a necessária adequação da decisão paradigma ao caso concreto. Portanto, não vejo como obrigatória a observância do acórdão em REsp nº 1.164.452/MG, à luz do disposto no art. 62-A do Regimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Outrossim, compulsando o sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, verifiquei que a apelação nº 2000.01.00.047098-4 transitou em julgado na data de 05/12/2013. O acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. DEDUÇÃO VEDADA PELO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTS. 43 E 110, DO CTN. LEGALIDADE RECONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp “representativo da controvérsia” nº nº 1.113.159–AM, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, decidiu que “inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSLL na apuração do lucro real”. 2.Apelação e remessa oficial providas. A decisão da 8ª Turma do TRF1 que deu provimento à apelação da União foi tomada por unanimidade. Fundamentou sua decisão no acórdão em REsp nº 1.113.159/AM, cuja ementa reproduzo abaixo, na íntegra: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. DEDUÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE RECONHECIDA. 1. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 2. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelo artigo 247, do RIR/99). 3. A Lei 9.316, de 22 de novembro de 1996, vedou a dedução do valor da contribuição social sobre o lucro líquido (exação instituída pela Lei 7.689/88) para efeito de apuração do lucro real, bem como para a identificação de sua própria base de cálculo, verbis: "Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Fl. 946DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.012452/2004-37 Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo." 4. O aspecto material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade (econômica ou jurídica) de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo certo que o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (artigo 43, inciso I, do CTN). 5. A interpretação sistemática dos dispositivos legais supracitados conduz à conclusão de que inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSLL na apuração do lucro real. 6. É que o legislador ordinário, no exercício de sua competência legislativa, tão-somente estipulou limites à dedução de despesas do lucro auferido pelas pessoas jurídicas, sendo certo, outrossim, que o valor pago a título de CSLL não caracteriza despesa operacional da empresa, mas, sim, parcela do lucro destinada ao custeio da Seguridade Social, o que, certamente, encontra-se inserido no conceito de renda estabelecido no artigo 43, do CTN (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.028.133/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.333/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 05.03.2009; AgRg no REsp 883.654/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 13.03.2009; AgRg no REsp 948.040/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.05.2008; AgRg no Ag 879.174/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 20.08.2007; REsp 670.079/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 16.03.2007; e REsp 814.165/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.02.2007, DJ 02.03.2007). 7. A interpretação da lei ordinária conforme a lei complementar não importa em alteração do conteúdo do texto normativo (regra hermenêutica constitucional transposta para a esfera legal), não se confundindo com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, donde se dessume a índole infraconstitucional da controvérsia, cuja análise compete ao Superior Tribunal de Justiça. 8. Ademais, o reconhecimento da legalidade/constitucionalidade de dispositivo legal não importa em violação da cláusula de reserva de plenário, consoante se depreende da leitura da Súmula Vinculante 10/STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Vejam que tal decisão também está afeta ao regime do artigo 543-C, do CPC, e é perfeitamente aplicável ao direito tutelado na ação promovida pela Recorrente. Assim, sua observância é obrigatória no presente processo para efeito da apuração do crédito, por força do precitado art. 62-A do RICARF. Ademais, a decisão acima transitou em julgado em 10/02/2010, anteriormente, inclusive, à propositura do recurso voluntário de e-fls. 798/810, protocolado em 22/05/2012. Ou seja, quando da propositura do recurso voluntário a Recorrente já sabia, ou Fl. 947DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.012452/2004-37 deveria saber, que a tese jurídica a fundamentar o crédito requerido seria fatalmente rechaçada pelo Poder Judiciário. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 948DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909157/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 57 /2 01 2- 25 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909157/2012-25 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909157/2012-25 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909157/2012-25 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909157/2012-25 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909157/2012-25 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 161DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909157/2012-25 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 162DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909157/2012-25 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 163DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909157/2012-25 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 164DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909157/2012-25 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 165DF CARF MF

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