Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5460455 #
Numero do processo: 10580.726425/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, “A”, LEI Nº 8.212/91. De conformidade com o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, cuja obrigação principal fora lançada em Auto de Infração correlato julgado procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, “A”, LEI Nº 8.212/91. De conformidade com o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, cuja obrigação principal fora lançada em Auto de Infração correlato julgado procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.726425/2010-01

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348680

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.395

nome_arquivo_s : Decisao_10580726425201001.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580726425201001_5348680.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5460455

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595907354624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 44          1 43  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726425/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.395  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DISMEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, “A”, LEI Nº 8.212/91.  De conformidade  com o artigo 30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei nº 8.212/91,  constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  abrangidos  pelo  Regime Geral de Previdência Social.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  PROCEDENTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se  a  manutenção  da  multa  aplicada  decorrente  da  ausência  de  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, cuja  obrigação  principal  fora  lançada  em  Auto  de  Infração  correlato  julgado  procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 25 /2 01 0- 01 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726425/2010­01  Acórdão n.º 2401­003.395  S2­C4T1  Fl. 45          3   Relatório  DISMEL COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho  da decisão da 6a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­31.307/2012, às  fls. 33/36,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”,  do RPS,  por  ter  deixado  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, em relação ao período de 01/2006 a 13/2006, consoante Relatório Fiscal, às fls. 07/13.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 19/07/2010,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  de  R$  1.431,79  (Um mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  com  base  nos  artigos  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  39/41,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  repisando os argumentos suscitados nos autos do processo n° 10580.726297/2010­97 – Auto de  Infração n° 37.183.744­8, visto que ambos derivam dos mesmos fatos, por se tratar de questão  prejudicial e para evitar decisões conflitantes.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pretende  seja  determinado  o  julgamento  concomitante deste auto de infração com o processo principal, tendo em vista o nexo de causa  e efeito que os vincula, mormente em razão de ter alegado e provado todos os seus argumentos  de  defesa,  especialmente  pela  inexistência  do  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  argumentos  estes  que,  se  acolhidos  pelos  Doutos  Julgadores,  haverá  a  reforma  da  decisão  gerreada e por via de consequencia o arquivamento do processo.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4    Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Consoante se positiva da peça vestibular do feito, o presente crédito tributário  fora  lavrado  em  razão  de  a  empresa  deixar  de  arrecadar  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais a seu serviço, cujas contribuições previdenciárias (obrigação principal  –  parte  dos  segurados)  pertinentes  foram  lançadas  no  processo  n°  10580.726297/2010­97  –  Auto de Infração n° 37.183.744­8.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  artigo  30,  inciso “I”, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se crédito previdenciário decorrente da  penalidade  aplicada  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  “I”,  alínea  “g”,  do  RPS,  que  assim  prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  “Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivos  das  Leis  8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  08  de mais  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo  com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu serviço;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726425/2010­01  Acórdão n.º 2401­003.395  S2­C4T1  Fl. 46          5 supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social, como procedeu, corretamente, a fiscal autuante, não se cogitando em improcedência do  lançamento como pretende a recorrente.  Em  suas  razões  de  recurso,  pugna  a  contribuinte  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  em  síntese,  que  o  presente  feito  encontra­se  vinculado  ao  processo  principal  retromencionada,  razão  pela  qual  repisou os fundamentos de fato e de direito aduzidos naqueles autos.  A corroborar sua tese, pretende seja determinado o julgamento concomitante  deste auto de infração com o processo principal, tendo em vista o nexo de causa e efeito que os  vincula, mormente  em  razão  de  ter  alegado  e  provado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa,  especialmente  pela  inexistência  do  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  argumentos  estes que, se acolhidos pelos Doutos Julgadores, haverá a reforma da decisão gerreada e por  via de consequencia o arquivamento do processo.  Inicialmente deve­se  frisar que, de fato, o  julgamento da presente autuação,  em  seu  mérito,  encontra­se  vinculado  ao  processo  n°  10580.726297/2010­97  –  Auto  de  Infração  n°  37.183.744­8,  onde  o  Fisco  promoveu  o  lançamento  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  procedendo,  assim,  o  argumento  da  contribuinte  em  relação  a  prejudicialidade suscitada.  Neste  sentido,  cumpre  informar  que,  incluído  nesta  mesma  pauta  de  julgamento, esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  n°  10580.726297/2010­97  – Auto  de  Infração  n°  37.183.744­8, mantendo  a  tributação  sobre os  valores  pagos/remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  o  fazendo  sob  o manto  dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto no prazo contemplado na legislação de regência.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição  indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  invertendo­se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no  artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91.  Com  fulcro  no  artigo  33,  §  6º,  da  Lei  n°  8.212/91,  constatando  a  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  representa  a  movimentação  real  de  remuneração  dos  segurados,  do  faturamento  e  do  lucro,  aplicar­se­á  a  aferição  indireta  para  apuração  das  contribuições  devidas,  incumbindo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente,  por  extrapolar  os  limites  de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que as contribuições que pretensamente deixaram de  ser arrecadadas foram lançadas naquele processo principal.  Na  esteira  desse  entendimento,  no  mérito,  uma  vez  mantida  a  exigência  fiscal/contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais, não há que se falar na improcedência da autuação sob análise, como  pretende fazer crer a recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726425/2010­01  Acórdão n.º 2401­003.395  S2­C4T1  Fl. 47          7 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
5441947 #
Numero do processo: 19515.000764/2006-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - Se a decisão indicada como paradigma não trata da mesma matéria versada nos autos da decisão recorrida, resta descaracterizada a divergência, requisito essencial para a admissibilidade do Recurso Especial interposto.
Numero da decisão: 9101-000.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - Se a decisão indicada como paradigma não trata da mesma matéria versada nos autos da decisão recorrida, resta descaracterizada a divergência, requisito essencial para a admissibilidade do Recurso Especial interposto.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19515.000764/2006-27

conteudo_id_s : 5346428

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.899

nome_arquivo_s : Decisao_19515000764200627.pdf

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 19515000764200627_5346428.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011

id : 5441947

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595910500352

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T11:49:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T11:49:52Z; Last-Modified: 2011-04-06T11:49:52Z; dcterms:modified: 2011-04-06T11:49:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ca5e5d86-17b9-47df-b9ce-d366fa8a4e2f; Last-Save-Date: 2011-04-06T11:49:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T11:49:52Z; meta:save-date: 2011-04-06T11:49:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T11:49:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T11:49:52Z; created: 2011-04-06T11:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-04-06T11:49:52Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T11:49:52Z | Conteúdo => ai Marcos Cândido Presi e IOW Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator. CSRF-T1 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515.000764/2006-27 Recurso n° 157.115 Especial do Procurador Acórdão no 9101-000.899 — la Turma Sessão de 28 de março de 2011 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAP BRASIL LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NÀO CONHECIMENTO - Se a decisão indicada como paradigma não trata da mesma matéria versada nos autos da decisão recorrida, resta descaracterizada a divergência, requisito essencial para a admissibilidade do Recurso Especial interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegidakpor maioria de votos, não conhecer do recurso, vencido o enselheiro Alberto Pinto So za Junior. Editado em: 31 MAR 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Em face do Acórdão n° 108-09.531, proferido pela Egrégia Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 877/885, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Camara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 70, inciso II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente a época), e nas razões seguintes. Em 25.04.2006, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de IRPJ de fls. 171/173, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 40.347.340,15, já inclusos juros e multa de oficio de 75%. 0 lançamento tem origem na glosa de despesas correspondente à taxa de licenciamento e comercialização de software, pagas a pessoa jurídica vinculada sediada no exterior. Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 160/165, as remessas para o exterior tinha como beneficiária a quotista majoritário da contribuinte, a SAP AG, sediada na Alemanha e tinham fundamento no pagamento de taxa de licenciamento pela comercialização de programas de computador (software), conforme contrato de distribuição, em que era vedada a produção de cópias. Desse modo, em razão da natureza de royalties das despesas em questão, paga a empresa vinculada no exterior, e com fundamento do art. 353 do RIR/99, efetuou a glosa dos respectivos valores. A Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 860/872, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Em suas razões, afirmou que os pagamentos de taxa de licenciamento e comercialização de software são royalties, tal como indicado pela autoridade lançadora. Contudo, afirmou que despesa em questão não se enquadra nas hipóteses de indedutibilidade enumeradas nos incisos do artigo 353 do RIR/99. Segundo o art. 353 do RIR/99, não são dedutiveis os royalties pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 877/885. Como paradigma, indicou o Acórdão 105-16451. Em suas razões, afirmou que serão devidos royalties quando o seu devedor assume posição de intermediário na cadeia econômica, ou seja, quando a este é concedido o direito de comercializar programas de computador, cuja propriedade intelectual é detida por terceiros. Em decorrência, afirmou que os pagamentos efetuados pela contribuinte a sua controladora no exterior para ter o direito de sublicenciar, comercializar e distribuir, no mercado nacional, os programas de computador, cujo direito de propriedade intelectual é detido pela sócia majoritária (fls. 159/168), estão submetidos a regra de que trata o art. 353, inciso I, do RIR/1999. Por fim, destacou a existência de acordos internacionais que dão aos rendimentos pela exploração de direitos autorais o tratamento de royalties. A contribuinte apresentou contra-razões as fls. 898/924. Em suas razões, defendeu a natureza de direitos autorais dos pagamentos efetuados a pessoa jurídica vinculada Processo n° 19515.000764/2006-27 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.899 Fl. 2 no exterior. Destacou a diferença entre o direito autoral e royalties, sujeitando-se cada um dos institutos A legislação especifica, inclusive para fins de tributação. Afirmou que, ainda que fossem considerados como royalties os pagamentos efetuados pela contribuinte, não restou caracterizada hipótese descrita no art. 353 do RIR/99. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do Parecer Normativo n° 37/74 ao caso, já que tem por fundamento legal a legislação anterior As Leis 9.609/98 e 9.729/96, que regulam, respectivamente, propriedade intelectual de programa de computador e direitos e as obrigações atinentes a propriedade industrial. É o relatório. \\Q 3 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator 0 lançamento em questão tem origem na glosa de despesa com pagamentos de royalties. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 160/165, a contribuinte efetuou remessas para o exterior à sua quotista majoritária, sediada na Alemanhas para pagamento de taxa de licenciamento pela comercialização de programas de computador (software). A decisão recorrida, A. unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a dedutibilidade de despesas em questão, sob o seguinte fundamento: Feitas estas observações já é possível estabelecer uma primeira conclusão. A de que em se tratando de royalties a exigência fiscal é improcedente, pois o pagamento de taxa de licenciamento e comercialização de software não se inclui no rol explicitado no inciso III, que se refere a pagamento de royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, a dedutibilidade dos dispêndios a titulo de royalties referentes a software para efeitos do imposto de renda submete- se as regras definidas as despesas em geral, pelos critérios da necessidade, usualidade e normalidade ao desenvolvimento das atividades da empresa. (.) Penso que se de royalties se tratar, estamos diante de um tipo de royalties cujo pagamento não foi elencado como indedutivel nos artigos 352 e 353 do RIR199. Em suma, os pagamentos de taxa de licenciamento e comercialização de software são royalties, tal como definidos nas soluções de consultas citadas nos autos e entendimentos expressos pela autoridade lançadora, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância, no bojo dos autos, porém não se subsumem ?is hipóteses de indedutibilidade enumeradas nos incisos do artigo 353 do RIR/99. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim, embora reconheça a natureza de royalties das despesas realizadas pela contribuinte, afastou a exigência fiscal, sob o fundamento de que os dispéndios a titulo de royalties referentes a software para efeitos do imposto de renda submetem-se às regras definidas para as despesas em geral, pelos critérios da necessidade, usualidade e normalidade ao desenvolvimento das atividades da empresa. Concluiu que o pagamento realizado pela contribuinte não foi elencado como indedutivel nos artigos 352 e 353 do RIR199. Em seu recurso, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o acórdão 105 - 16451, cuja ementa transcrevo a seguir: Processo n° 19515.000764/2006-27 Acórdão n.° 9101-000.899 CSRF-T1 Fl. 3 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2002 REMUNERAÇÃO A CONTROLADORA NO EXTERIOR PELA CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E MARCAS - INDEDUTIBILIDADE - As remunerações pagas pela controlada a sua controladora no exterior pela cessão de direitos sobre programas de computador e uso de marcas constituem "royalties" e são indedutiveis para efeito de imposto de renda. No caso em julgamento, a natureza de royalties das despesas realizadas pela contribuinte não está sob questionamento. 0 que a decisão recorrida afirmou é que os pagamentos realizados pela contribuinte referem-se a um tipo de royalties cujo pagamento não foi elencado como indedutivel nos artigos 352 e 353 do RIR/99, já que seria dedutivel segundo as regras definidas para as despesas em geral, pelos critérios da necessidade, usualidade e normalidade ao desenvolvimento das atividades da empresa, previstas no art. 299 do RIR 199. Ocorre que a decisão indicada como paradigma analisa apenas a aplicação da regra geral de indedutibilidade dos royalties pagos à controladora, não adentrando na especificidade acolhida pela decisão recorrida, sobre a dedutibilidade das despesas de royalties pelos critérios da necessidade, usualidade e normalidade, com base no art. 299 do RIR/99. A decisão paradigma não indica por que a dedutibilidade dos royalties pagos à controladora não se submete aos critérios da necessidade, usualidade e normalidade. Entendo que o recurso especial não atendeu os requisitos de admissibilidade, por não restar caracterizada a divergência entre o paradigma e a decisão recorrida, razão pela qual não deve ser conhecido. Isto posto, voto nos sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 28 de março de 2011 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 5

score : 1.0
5360292 #
Numero do processo: 10730.010348/2008-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantido o lançamento tributário na hipótese de não restar comprovada a retenção do imposto de renda por parte da pessoa jurídica indicada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A omissão da fonte pagadora de retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda, pois é este quem tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantido o lançamento tributário na hipótese de não restar comprovada a retenção do imposto de renda por parte da pessoa jurídica indicada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A omissão da fonte pagadora de retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda, pois é este quem tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10730.010348/2008-80

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333081

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.445

nome_arquivo_s : Decisao_10730010348200880.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10730010348200880_5333081.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5360292

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595915743232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 199          1 198  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.010348/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.445  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DAYSE VIEIRA AMARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  tributário  na  hipótese  de  não  restar  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  por  parte  da  pessoa  jurídica  indicada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual.   RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.   A  omissão  da  fonte  pagadora  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte  que  auferiu  a  renda,  pois  é  este  quem  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  configura  o  fato  gerador da exação.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 03 48 /2 00 8- 80 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010348/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.445  S2­TE01  Fl. 200          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/RJ2/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 07/12) em nome do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão da sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF)  do  exercício  2007  (fls.  88/93),  em  que  foram  constatadas as seguintes infrações:  a) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), com glosa do imposto pago declarado de R$ 11.575,80,  referente  à  fonte  pagadora  Francisco  Xavier  Imóveis  Ltda  (CNPJ  33.651.423/0001­20);  e  b)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  600,00  da  fonte  pagadora  Monte  Serrat  Energética  S/A  (CNPJ  n.°  06.982.741/0001­00),  com  alteração  do  valor  declarado  de  R$  1.400,00 para o valor informado em Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte (Dirf) de R$ 2.000,00.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  Imposto  de  Renda  Pessoa Física suplementar (código 2904) de R$ 165,00, multa de  ofício  de  R$  123,75,  além  dos  juros  de  mora  de  R$  24,23  (calculados  até  agosto  de  2008).  Apurou­se,  ainda,  Imposto  de  Renda Pessoa  Física  (código  0211) de R$  11.575,80, multa  de  mora  de R$  2.315,16,  além dos  juros  de mora  de R$  1.700,48  (calculados até agosto de 2008).  Com a ciência da Notificação, por via postal, em 22/08/2008 (fl.  108),  a  Interessada  apresentou  impugnação  (fls.  03/05)  em  08/09/2008,  alegando,  em  síntese,  que  o  erro  pertence  à  fonte  pagadora  que,  apesar  de  ter  feito  a  retenção  nos  recibos  da  contribuinte,  não  repassou  estes  valores  à  Receita  Federal  e  tampouco  informou  os  mesmos  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (Dirf).  Com  base  no  procedimento  regulamentado  na  Instrução  Normativa RFB n.°  958,  de  15  de  julho  de  1999,  a  autoridade  lançadora  analisou  a  impugnação  apresentada  e,  através  do  Termo Circunstanciado de fl. 97 e do Despacho Decisório de fl.  98, decidiu pela manutenção integral do lançamento, em virtude  da  documentação  apresentada  não  comprovar  o  valor  retido  a  título de Imposto de Renda.  Com a ciência do Despacho Decisório em 20/07/2011 (fl. 101), a  Interessada  se  manifestou  novamente  em  11/08/2011  (fls.  102/106), alegando, em síntese, que:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010348/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.445  S2­TE01  Fl. 201          3 a)  se  os  valores  retidos  pela  fonte  pagadora  não  foram  repassados aos cofres da União, nada se pode exigir dela; e  b)  apresentou todos os documentos necessários à prova de suas  alegações  e  recibos  de  pagamento  de  todo  o  período  lançado.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 109/112,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007   COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art.17  do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/02/2012  (fl.  115),  a  Interessada interpôs recurso voluntário de fls. 119/122, em 12/03/2012. Em sua defesa, alega  que  os  rendimentos  declarados  referem­se  a  honorários  advocatícios  recebidos  e  que  a  sistemática da contratante consistia no recebimento do RPA por esta emitida em duas vias, uma  das  quais  permanecia  em  seu  poder  para  controle,  sendo  a  outra,  devidamente  assinada,  entregue  em  mãos  ao  gerente  e  principal  sócio  cotista  da  sociedade,  Sr.  Francisco  Xavier.  Afirma que, por ocasião do pagamento de cada RPA, juntamente com o valor líquido da fatura,  com a dedução  do  INSS  e o  IRF,  a Recorrente  recebia  uma cópia  xerox da  respectiva RPA  assinada  e  freqüentemente  carimbada,  comprovando  o  seu  pagamento,  que  eram  sempre  efetuados  em  moeda  corrente  nacional,  porque  a  empresa,  respondendo  por  mais  de  600  reclamações  trabalhistas  e  outras  tantas  ações  cíveis  na  Justiça,  sequer movimentava  contas  bancárias, cujos fundos já estavam bloqueados e/ou penhorados. Aduz que não foi levado em  consideração  na  decisão  recorrida,  que  a  Recorrente  atuou  imbuída  do  Princípio  da Boa­Fé  Objetiva,  reputando  válida  a  dedução  do  IRF,  porquanto  o  imposto  já  havia  sido  retido  na  fonte,  não  podendo  responder  pela  desonestidade  da  empresa  à  qual  prestou  seus  serviços.  Entende que a documentação já exibida em outras instâncias administrativas e anexada a estas  razões faz prova suficiente das alegações da Recorrente, pois ali está provada a contratação e o  seu  distrato,  as  RPA's  por  esta  emitidas  mensalmente,  com  o  desconto  do  IRF,  achando­se  firmadas pelo sócio­gerente da Francisco Xavier Imóveis Ltda., o que demonstra à saciedade  não  só  a  veracidade  dessa  documentação,  como  também  o  fato  de  terem  sido  recebidos  os  honorários com o desconto do Imposto de Renda na Fonte,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010348/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.445  S2­TE01  Fl. 202          4 A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  refere­se  às  seguintes  infrações:  compensação  indevida  de  Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 11.575,80 e omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica de R$ 600,00.  A parcela relativa à omissão de rendimentos foi considerada não impugnada  pela  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  impugnante  não  se  manifestou  sobre  a  omissão  de  rendimentos lançada, tampouco apresenta qualquer documento relativo a esta infração.  No  que  tange  à  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  não  cuidou  a  Recorrente de carrear aos autos novos elementos de prova capazes de  justificar a  reforma da  decisão recorrida.   A Contribuinte deveria trazer os elementos de prova de forma a comprovar as  retenções  e  o  recebimento  dos  valores  líquidos  representados  nos RPAs  apresentados,  como  comprovantes de que recebera o valor líquido consignado nos referidos RPAs, demonstrando,  com  isso,  a  efetiva  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora,  ou  ainda,  ter  apresentado  o  Comprovante de Rendimentos Recebidos e  Imposto Retido na Fonte, documento este hábil a  comprovar as retenções alegadas.  Os documentos apresentados pela Recorrente, às fls. 126/194, não tem força  probante  no  que  se  refere  a  efetiva  retenção  do  Imposto  de  Renda,  devendo,  portanto,  ser  mantido o lançamento de glosa da compensação do IRRF no valor de R$ 11.575,80  Acrescente­se que  a omissão da  fonte pagadora de  retenção e  recolhimento  do imposto não exclui a responsabilidade da Contribuinte que auferiu a renda, pois é esta quem  tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação.   Em  outras  palavras:  a  responsabilidade  do  adquirente  da  disponibilidade  econômica ou jurídica subsiste ao não recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora.  Constatado, após a data  fixada para a entrega da declaração, que o  imposto  informado como  retido não foi recolhido, a exação pode e deve ser exigida da Contribuinte.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010348/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.445  S2­TE01  Fl. 203          5                               Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5358299 #
Numero do processo: 10073.721724/2012-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. O lançamento em questão diz respeito a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, a cargo da empresa, incidentes sobre pagamentos feitos a contribuintes individuais relativamente às competências de 01/2008 a 12/2008. Tal como na sua impugnação, o contribuinte não se defendeu do lançamento, preferindo se manifestar sobre o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Não tendo apresentado defesa específica sobre o lançamento, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. O lançamento em questão diz respeito a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, a cargo da empresa, incidentes sobre pagamentos feitos a contribuintes individuais relativamente às competências de 01/2008 a 12/2008. Tal como na sua impugnação, o contribuinte não se defendeu do lançamento, preferindo se manifestar sobre o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Não tendo apresentado defesa específica sobre o lançamento, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.721724/2012-32

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5332709

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.115

nome_arquivo_s : Decisao_10073721724201232.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10073721724201232_5332709.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5358299

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595923083264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721724/2012­32  Recurso nº  10.073.721724201232   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.115  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIAÇÃO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72.  1.  O  lançamento  em  questão  diz  respeito  a  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos feitos a contribuintes  individuais relativamente às competências  de 01/2008 a 12/2008.  2.  Tal  como  na  sua  impugnação,  o  contribuinte  não  se  defendeu  do  lançamento, preferindo se manifestar sobre o parcelamento instituído pela Lei  nº 11.941/2009.  3.  Não tendo apresentado defesa específica sobre o lançamento, considerar­ se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 24 /2 01 2- 32 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721724/2012­32  Acórdão n.º 2803­003.115  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721724/2012­32  Acórdão n.º 2803­003.115  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente aos AI DEBCAD Nº 37.390.843­1,  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados,  apuradas  do  cotejo  entre  as  folhas  de  pagamento e os valores declarados em GFIP, e AI DEBCAD nº 37.390.844­0, contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  do  cotejo  entre  o  Livro  Diário,  folhas  de  pagamento e GFIP, nas competências de 01/2008 a 12/2008, inclusive o 13º salário.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 14 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo  é  considerada  não  impugnada,  consolidando­se  administrativamente o crédito tributário correspondente ao  valor apurado.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  05  de  dezembro  de  2012,  foi  concluída  ação  fiscal  na  empresa  impugnante,  segundo  o  TEAF.  Da  referida  ação  resultou  o  AI  37.390.842­3,  referente  à  contribuição  social  da  parte  do  segurado  incidentes  sobre  o  pagamento  referentes  a  verbas  salariais  e  o  AI  37.390.844­0,  referente  a  contribuição  social  da  parte  dos  contribuintes  individuais.      ­  Por  entender  que  o  débito  em  questão  está  maculado  por  vícios  de  legalidade  e  forma que  clamam por  suas  correções,  a Empresa vem expor  as  suas  razões de  recurso.      ­  Inexistem  diferenças  de  contribuições  (não  recolhidas),  incidentes  sobre  honorários e salários.      ­  O  débito  lançado  encontra­se  completamente  parcelado,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  devendo os  autos de  infração nº 37.390.842­3  e nº 37.390.844­0, ora  em lide serem declarados improcedentes.    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721724/2012­32  Acórdão n.º 2803­003.115  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  A  ilustre  Relatora  afirma  que  os  débitos  em  questão  também  foram  inseridos nos lançamentos 40.425.396­2 e 40.425.395­4, no que está correta, mas não são esses  lançamentos que foram parcelados na Lei nº 11.941/2009 e sim as competências originais, de  forma que o débito em questão se encontra 3 (três) vezes lançados.      ­  Ressalte­se  que  nem  a  Relatora  do  processo  ora  em  lide,  nem  o Auditor  Fiscal Notificante se preocuparam em analisar as alegações da Empresa, verificando o rol de  débitos parcelados no âmbito da Lei nº 11.941/2009.      ­  E  mais,  os  débitos  40.425.396­2  e  40.425.395­4,  que  comprovadamente  foram  lançados  em duplicidade  (item 11  do Acórdão  discutido),  se  encontram  inscritos  com  execução fiscal (CDA com mesmo nº), com embargos em execução.      ­  Por  todo  o  exposto,  requer  que  se  digne  a  declarar  a  improcedência  do  Processo Administrativo Fiscal nº 10073.721724/2012­32, bem como dos Autos de Infração nº  37.390.843­1 e AI nº 37.390.844­0.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721724/2012­32  Acórdão n.º 2803­003.115  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  questão  diz  respeito  a  contribuições  previdenciárias  devidas à Seguridade Social, relativamente aos AI DEBCAD Nº 37.390.843­1, contribuições a  cargo dos segurados empregados, apuradas do cotejo entre as folhas de pagamento e os valores  declarados  em  GFIP,  e  AI  DEBCAD  nº  37.390.844­0,  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  do  cotejo  entre  o  Livro  Diário,  folhas  de  pagamento  e  GFIP, nas competências de 01/2008 a 12/2008, inclusive o 13º salário.      Tal como na sua impugnação, o contribuinte não se defendeu do lançamento,  preferindo se manifestar sobre o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.      Não tendo apresentado defesa específica sobre o lançamento, considerar­se­á  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, a teor  do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      De outra parte, a alegada improcedência do lançamento, em virtude da opção  pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2209, também não merece acolhida.      Sobre  tal  assunto,  as  explicações  contidas  a  partir  do  item  9  da  decisão  recorrida não deixam qualquer dúvida do correto procedimento levado a efeito pela autoridade  lançadora.       A  confusão,  como  se  pode  observar,  partiu  da  apresentação  de  GFIP  retificadoras  após  o  início  da  ação  fiscal,  sendo  que,  após  consulta  ao  sistema GFIP WEB,  constatou­se que para cada competência em discussão, o contribuinte apresentou, em média, 40  GFIP retificadoras.      A retificação das GFIP após o início da ação fiscal não dá ensejo ao instituto  da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.      A  existência  de  duplicidade  de  valores  lançados,  como  se  vê,  ocorreu  por  exclusiva  responsabilidade do  contribuinte. A correção, não  caberá  aos órgãos  julgadores de  primeira e segunda instância, devendo o contribuinte seguir as orientações contidas no item 11  do acórdão recorrido, considerando que a competência para promover os devidos acertos é da  Delegacia da Receita Federal do Brasil.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       Fl. 403DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721724/2012­32  Acórdão n.º 2803­003.115  S2­TE03  Fl. 7          6   É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5376949 #
Numero do processo: 10865.003724/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO. Inexistindo pagamento de imposto até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado. (CTN, art.173, I e Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO. Inexistindo pagamento de imposto até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado. (CTN, art.173, I e Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.003724/2009-35

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5336408

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.437

nome_arquivo_s : Decisao_10865003724200935.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10865003724200935_5336408.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5376949

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595946151936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 381          1 380  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003724/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.437  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANITA MANZONI GAINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO.  Inexistindo pagamento de imposto até a data do vencimento, o prazo para que  o Fisco efetue lançamento de ofício é de cinco anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  (CTN, art.173, I e Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob o rito do art.  543­C do CPC).   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos valores depositados.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 24 /2 00 9- 35 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 382          2 Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 331/335 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  01/12/2009, o Auto de Infração de fls. 02/09, relativo ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada,  Exercícios  2005,  2006  e  2007,  correspondentes  aos Anos­Calendário 2004, 2005 e 2006, por intermédio do qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no montante  de R$  292.692,63,  dos quais R$ 132.726,23 correspondem a imposto, R$ 99.544,66  a  multa  proporcional,  e  R$  60.421,74  a  juros  de  mora,  calculados até 30/11/2009.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Termo  de  Verificação de  Infração Fiscal,  às  fls.  10/17 e nos dá  conta de  omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em  contas de depósito ou de investimentos, mantidas em Instituições  Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O enquadramento legal está previsto na seguinte legislação: art.  42, da Lei n° 9.430/96, art. 1º da Medida Provisória n° 22/2002  convertida na Lei n° 10.451/2002, art. 1º da Lei n° 11.119/2005,  art.  1º  da  Lei  n°  11.311/2006  e  art.  849,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99.  Os  valores  que  efetivamente  ingressaram  na  conta  corrente  do  contribuinte,  a  título  de  depósitos  e/ou  créditos,  mantidos  em  instituições  financeiras,  que  não  se  fez  prova  da  origem  dos  recursos,  encontram­se  especificados  no  Demonstrativo  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  e  decorrem  de  procedimento  fiscal, amparado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF n° 0811200­2008­1052­0, de 08/01/2009, em face  das divergências havidas entre os valores de receita informados  na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF dos  anos­calendário  de  2004  a  2006  e  a  sua  movimentação  financeira  informada  pelas  instituições  financeiras  à  Receita  Federal  do  Brasil  através  das  Declarações  da  Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira ­ DCPMF.  Intimado a apresentar os extratos dos bancos movimentados no  período e justificar a origem dos  recursos  ingressos através do  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 383          3 Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  às  fls.  35/40,  o  contribuinte  solicitou  que  os  mesmos  fossem  requisitados  pela  Receita  Federal  diretamente  às  instituições  financeiras,  o  que  foi  atendido.  A partir dos extratos bancários, apurou­se os recursos ingressos  em  conta  corrente,  expurgando­se  as  transferências  de  valores  entre as contas bancárias de mesma titularidade do contribuinte  com coincidências de data, valor e operação, bem como cheques  depositados  e  devolvidos,  empréstimos,  estorno  de  débito  e  outros por não representarem ingresso de novos recursos.  Concedidas  várias  prorrogações  de  prazo  com  o  atendimento  parcial,  o  contribuinte  através  da  planilha  de  fls.  305/308,  identifica  as  seguintes  pessoas  como  responsáveis  por  alguns  depósitos em suas contas bancárias: Transportadora Gaino Ltda  ­  CNPJ  47.005.699/0001­46;  Gaino  Distribuição  e  Logística  Ltda  ­  CNPJ  04.294.615/0001­29,  José  Gaino  ­  CPF  215.687.598­78,  José  Aparecido Gaino  ­  CPF  868.580.338­45,  Samuel Gaino ­ CPF 218.853.298­81 e Maria Lucimar Gaino ­  CPF  172.802.618­09.  No  entanto,  não  esclareceu  a  que  título  deveu­se tais operações.  Acrescenta a Auditoria Fiscal que, nas declarações prestadas, o  contribuinte alegou tratar­se de devolução de recursos, os quais  teriam  sido  enviados  à  transportadora  para  quitar  obrigações  junto  a  fornecedores,  pois  a  mesma  estaria  passando  por  dificuldades  financeiras.  Contudo,  tais  alegações  não  vieram  acompanhadas  de  documentação  hábil  e  idônea  que  as  comprovassem.  Quanto  aos  depósitos  recebidos  da  empresa  Gaino  Distribuição e Logística Ltda, o contribuinte assumiu como  rendimentos  tributáveis  e  quanto  aos  depósitos  efetuados  por  José  Aparecido  Gaino,  Samuel  M.  Gaino  e  Maria  Lucimar Gaino, foram entendidos como empréstimos entre  familiares.  Os  valores  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada foram consolidados nas planilhas fiscais de fls.  13/15, apurando­se os seguintes rendimentos omitidos:  ANOS  CALENDÁRIO  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS  RENDIMENTOS  OMITIDOS  2004  237.448,32  15.450,00  221.998,32  2005  178.318,76  16.570,00  161.748,76  2006  137.490,78  18.250,00  119.240,78  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  07/12/2009, às fls. 207, tendo ingressado com a impugnação de  fls.  210/234  e  documentos  de  fls.  235/258,  em  06/01/2010,  alegando, em síntese:  1)  Requer  o  cancelamento  de  parte  do  Auto  de  Infração  em  virtude da ocorrência da decadência para o período de janeiro a  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 384          4 novembro  de  2004,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação, citando art. 142 e 150,  IV do CTN c/c art. 42, §  4o,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Cita  ainda  doutrina  e  decisões  administrativas e judiciais;  2) Não configuração dos depósitos bancários  como rendimento  tributável,  não  existe  renda  presumida  a  qual  deve  ser  real,  devendo ser provado, o nexo causal entre os depósitos e a renda,  pelo  fisco  que  é  responsável  pela  apresentação  de  provas  que  ensejam o lançamento. Cita art. 849 do RIR/99, Súmula 182 do  TFR,  arts.  113,  §  1º  e  142  do  CTN,  art.  5º,  §  4º,  da  Lei  Complementar n° 105/2001, doutrina e decisões administrativas;  3)  Os  depósitos  bancários  estão  identificados  e  suas  origens  totalmente  evidenciadas,  conforme  reconhece  o  fisco  por  diversas vezes, não havendo razão para serem tratados pelo art.  42, da Lei nº 9.430/1996;  4) Afirma que grande parte dos valores que transitaram na conta  corrente  não  pertencia  ao  impugnante,  que  forneceu  elementos  de  comprovação  de  suas  operações  bancárias,  que  é  o  fisco  quem tem o poder de apurar os fatos, não podendo o fiscalizado  requisitar a terceiros tais comprovações;  5) A  impugnante  esclareceu que a Transportadora Gaino Ltda,  por  não  possuir  linhas  de  crédito  para  realizar  negociações,  utilizou­se  da  conta  corrente  do  impugnante  para  efetuar  algumas transações comerciais;  6)A  fiscalização  acatou  como  comprovados  somente  as  transferências  realizadas  entre  as  pessoas  da  família,  sob  alegação de que as operações mantidas com as pessoas jurídicas  não  foram  instruídas  satisfatoriamente,  porém  o  dinheiro  transitou  entre  as  contas,  o  crédito  na  conta  corrente  da  impugnante corresponde a um débito de  igual valor, na mesma  data da pessoa identificada como titular do crédito;  7)  Os  valores  apurados  pelo  fisco  merecem  ser  revistos,  apresenta reprodução parcial da planilha denominada “Valores  recebidos  de  transferências  entre  as  contas  fiscalizadas”,  enviada  ao  fisco  em  11/11/2009,  comprovada  através  dos  históricos bancários;  8) Em virtude do tempo transcorrido, do número de lançamento  e das pessoas  jurídicas envolvidas,  fica prejudicada a alocação  dos valores, visto que parte envolve pagamento a fornecedores,  requer  prazo  para  posterior  comprovação  e  juntada  de  novos  documentos;  9) No Auto de Infração das pessoas  jurídicas, o  fisco aceitou o  fato de que os valores das pessoas  físicas,  transferidos para as  pessoas  jurídicas,  são  rendimentos  destas  últimas,  conseqüentemente, nas pessoas físicas deverão os valores serem  excluídos da base de cálculo , sob pena de dupla tributação;  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 385          5 10) O montante dos depósitos do impugnante, deduzido do valor  declarado  e  o  do  considerado  pelo  fisco  resulta  na  base  de  cálculo  de  R$  502.987,86,  observando­se  que  trata­se  somente  de  créditos  das  pessoas  jurídicas,  totalizando  assim  R$  102.550,00, exceto de 01 a 11/2004;  11)  No  ano  de  2004  fez­se  necessário  buscar  recursos  junto  a  terceiros  os  quais  começaram  a  adentrar  nas  contas  físicas  e  jurídicas envolvidas, porém somente em 2006 é que tal dívida foi  confessada conforme instrumento particular registrado antes do  início  da  ação  fiscal  e  planilhas  elaboradas  à  época  dos  fatos  encontrando­se em desktop disponível à perícia, caso necessário,  comprovando  sua  elaboração  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Requer prazo para posterior juntada de novos documentos, pois  continua diligenciando junto a terceiros;  12) Na eventualidade de não se conhecer da decadência, há de  se  observar  os  expurgos  no  ano  de  2004:  dos  créditos  das  pessoas  jurídicas  em  R$  149.150,00  e  dos  empréstimos  em  R$  251.362,60;  13) Os empréstimos mencionados estão  líquidos dos valores da  decadência  e  se  esta não  for acatada, há de  se observar que o  valor é de R$ 267.538,36 e não R$ 84.188,02;  14  )  Deveria  o  fisco  proceder  a  circularizações  e  diligência  fiscal  nos  eventuais  beneficiários  de  valores  que  transitaram  pelas  contas  correntes  do  impugnante,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  real  e  do  poder/dever  que  dispõe  a  fiscalização. Cita doutrina;  15) Necessária conversão em diligências do presente julgamento  podendo  o  auditor  autuante  se manifestar  e  também  requisitar  novos  documentos  necessários  à  obtenção  da  inafastável  e  imprevisível verdade real;  16)  A  doutrina  pátria  declara  ilegais  e  inconstitucionais  as  multas  com  efeitos  confiscatórios,  devendo  ser  aplicadas  como  penalidade  e  não  como  meio  arrecadatório,  como  se  tributos  fossem.  A  multa  aplicada  fere  princípios  do  Direito  Administrativo:  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Requer  revisão  da  penalidade  aplicada.  Cita  doutrina,  decisões  judiciais.  17) Requer que as intimações sejam feitas em nome dos patronos  do impugnante;  18) Protesta provar o alegado por  todos os meios de prova em  direito admitidos, em especial sustentação oral, juntada de novos  documentos,  perícias  e  auditoria  contábil  e  quaisquer  outras  provas necessárias;  19)  Requer  seja  conhecida  a  impugnação  no  sentido  de  cancelar­se o Auto de Infração declarando­o o insubsistente.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 386          6 A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  260/284)  foi  julgada  improcedente, por intermédio do acórdão de fls. 329/348, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2004,2005,2006   NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no  instrumento todas as  formalidades essenciais necessárias ao  exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. A omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos  bancários  não  justificados  deve  ser  apurada  no  mês  em  que  forem considerados recebidos, sem prejuízo, do ajuste anual.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos,  sujeitando­se  então  à  apuração  por  presunção  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos  sem  origem justificada, cabendo­lhe o ônus da prova em contrário.   SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.  Não comprovado que os valores creditados na conta de depósito  ou  de  investimento  pertencem  à  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  permanecerá  em  nome do  titular  da  conta de  depósito  ou de investimento.  CONFUSÃO DE PATRIMÔNIOS.  O  patrimônio  da  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com  o  da  pessoa  física  e  a  confusão  entre  as  transações  financeiras  de  ambas  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  prova  da  efetividade do ocorrido.  BASE DE CALCULO.  Não  comprovada  a  ocorrência  de  erro  na  base  de  cálculo  apurada, é de se manter o lançamento. Os rendimentos omitidos  na  declaração  de  ajuste,  apurados  em  procedimento  de  ofício,  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  declarada  para  efeito  de  apuração do imposto devido.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 387          7 CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA.  A  apresentação  de  instrumento  particular  de  confissão  e  assunção de dívida entre o contribuinte e outros  realizado com  terceiro,  pessoa  física  ou  jurídica,  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  de  numerário,  da  especificação  das  transações  realizadas,  do  lançamento  nas  Declarações  de  Ajuste  Anuais  e  comprovação  da  origem  dos  recursos. A documentação com a qual se pretenda eximir­se de  infração  tributária  deve  ser  contemporânea  aos  fatos  e  correspondente aos anos­calendário objeto do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  ofício,  não  podendo a autoridade  lançadora furtar­se à sua aplicação. A multa de ofício é devida  em  face da  infração às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V,  do art. 150 da Constituição Federal.  PROVA  DOCUMENTAL.  DILIGÊNCIA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL. PERÍCIA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Desnecessária  diligência  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  documentos  suficientes  no  prazo  para  impugnação  constituindo­se  em  ônus  probatório  exclusivo  do mesmo,  a  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários.  Indefere­se  o  pedido  de  sustentação  oral  por falta de previsão legal, neste momento processual. Indefere­ se a solicitação de perícia quando a prova do fato não depende  de  conhecimento  especial  de  técnico  e  sua  demonstração  pode  ser efetuada pela juntada de documentos.  INTIMAÇÃO AO PROCURADOR..  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DOUTRINA.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela, objeto da decisão. A doutrina não pode  ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 388          8 tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação à legalidade.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de  legislação vigente, na esfera administrativa.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/11/2011  (fl.  352  deste  processo  digital),  a  Interessada  interpôs,  em  14/12/2011,  o  recurso  de  fls.  354/377. Na  peça  recursal aduz, em síntese, que:  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­ O cerceamento de defesa se encontra patente nos autos, inclusive o direito  ao contraditório, posto que fora demonstrado ser o procedimento fiscal  falho e ilegítimo, não  observando a fiscalização, quando da realização do lançamento, as informações e documentos  disponibilizados  pela  Recorrente,  onde  restou  comprovada  a  total  insubsistência  do  procedimento fiscal e do lançamento.  ­  A  Recorrente  cumpriu  todas  as  intimações  expedidas  pela  fiscalização  e  apresentou prova documental acerca da insubsistência da autuação fiscal.   ­  É  evidente  que  não  se  pode  intimar  uma  pessoa  física  a  apresentar  documentos que a lei não lhe obrigue a possuir.  ­  Quando  dos  cumprimentos  das  intimações  fiscais,  claramente  se  pode  observar  que  a  Recorrente  deu  cumpriu  ao  solicitado  e  comprovou  nos  autos  que  não  há  qualquer omissão de rendimentos, mas sim que os valores que adentraram nas contas bancárias  foram frutos de empréstimos, se encontrando totalmente infundada a autuação.  DECADÊNCIA  ­  A  obrigação  tributária  nasce  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  (CTN,  art.113,  parágrafo  1º).  Portanto,  com  a  ocorrência  deste,  surge  para  a  Fazenda  o  direito  de  proceder ao lançamento. Assim, é natural que o prazo para o exercício desse direito se inicie da  data da ocorrência do fato gerador, até porque o direito de a Fazenda lançar o tributo independe  da ação do sujeito passivo.  ­ Por essa razão, o parágrafo 4º do artigo 150 do Código não estabelece uma  exceção, mas sim consiste numa ficção legal decorrente da necessidade de haver o lançamento  do  tributo  a  justificar o  seu pagamento  antecipado. Como consequência,  a Fazenda  tem esse  mesmo prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  para  efetuar  o  lançamento  do  tributo  sujeito ao lançamento por homologação. Depois dele, resta configurada a decadência do direito  de lançar.  ­ Havendo ou não o pagamento antecipado, e mais, havendo ou não expressa  informação do sujeito passivo sobre o tributo devido, é a partir da ocorrência do fato gerador  que contam os cinco anos depois dos quais não mais poderá ser exigido o tributo.  ­  Extinto  está  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156, V,  do CTN  e  Súmula nº 8 do STF, em relação ao período de janeiro a novembro de 2004.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 389          9 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  A  DECISÃO RECORRIDA  ­  A  Constituição  Federal  impõe  uma  expressa  limitação  ao  legislador  ordinário: o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza há de ser cobrado sobre o  acréscimo patrimonial e jamais sobre o próprio patrimônio.  ­ O núcleo  intangível  do  conceito  de  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  na  forma como este foi construído pelo legislador constitucional e complementar, reside, ao fim e  ao  cabo,  na  idéia  de  acréscimo  patrimonial  disponível,  portanto  é  preciso  observar  que  o  imposto de renda não incide sobre depósitos bancários, mas sobre acréscimos patrimoniais.  ­ No quadro normativo constante na Constituição Federal e do CTN, meros  indícios  de  renda  (depósitos  bancários)  não  podem  legitimamente  ser  transformados  em  acréscimos  patrimoniais  suscetíveis  de  tributação,  ainda  mais  porque,  em  cumprimento  às  intimações recebidas da fiscalização, a Recorrente comprovou todas as origens de depósitos em  suas  contas  correntes  que  corroboram  para  comprovar  que  não  houve  qualquer  acréscimo  patrimonial.  ­ A própria Relatora inibe a documentação apresentada pela Recorrente, que  comprova  a  origem  dos  depósitos,  e  nega  toda  documentação  operacional,  simplesmente  porque  acredita  que  não  houve  qualquer  prova  do  repasse  desses  valores  diretamente  da  empresa à conta do impugnante com coincidência de datas, valores e operações. Na realidade,  não pode a Recorrente querer inventar então outro tipo de documentação, porque a origem dos  recursos financeiros são os realmente declarados e apontados no processo administrativo junto  com a defesa. Não há possibilidade de entender o que a Relatora quis demonstrar ou pretendeu  acusar a Recorrente.  ­  A  transição  de  certos  valores  no  período  foram  oriundos  da  empresa  familiar onde a empresa Transportadora Gaino Ltda utilizou­se da conta corrente da Recorrente  para  algumas  transações  comerciais,  que  em  momento  algum  acabaram  por  acrescer  seu  patrimônio, para fins de cômputo da base de cálculo do IR pessoa física. Nesse sentido, todos  as origens oriundas da referida empresa na conta da Recorrente não devem compor a base de  cálculo do IRPF.  ­  Não  pode  se  pautar  a  fiscalização  com  base  em  presunção,  ainda  mais  apurar imposto, em indícios não comprovados e ainda quando o próprio contribuinte afirma e  aponta todas as operações documentalmente.  ­ O documento apresentado (Instrumento Particular de Confissão e Assunção  de Dívida  e Outras Avencas)  vinculou  as  partes  e  criou  direitos  e  obrigações,  valendo,  sim,  para apuração e declaração do imposto de renda pessoa física da Recorrente, não podendo tal  documento ser invalidado, porque, pelo consta na decisão da Relatora, qualquer valor que entre  nas contas bancárias dos contribuintes, devem ser considerados para o imediato recolhimento  do Imposto de Renda, o que não pode ser aceito.  MULTA  ­ A multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada pela fiscalização detém  caráter confiscatório.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 390          10 ­  Embora  a  multa  não  seja  tributo,  tanto  a  moratória,  quanto  aquela  por  sonegação,  também  pode  ser  confiscatória  quando  extrapola  os  limites  da  razoabilidade  e  desvirtua  sua  finalidade,  uma  vez  que  nossa  Carta  Política  de  1988  veda  tanto  o  confisco  tributário, quanto o confisco de forma geral.  ­ É perfeitamente cabível a redução da multa em face do seu valor excessivo,  em nome dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  ­  O  art.  59  da  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  prescreve  que  os  tributos e contribuições que não forem pagos até a data do vencimento ficarão sujeitos à multa  de mora de vinte por cento. Analisando o CTN e os comandos expressos nos artigos 106 e 112,  claramente  verifica­se  que  a  intenção  das  referidas  normas  é  no  sentido  de  que  a  lei  mais  benéfica deve ser sempre aplicada ao contribuinte.  ­  Assim,  patente  que  a  aplicação  da multa  na  proporção  cobrada  deve  ser  reduzida  na  forma  acima  estabelecida,  sendo  esta  aplicada  no  máximo  em  20%  (vinte  por  cento) sobre qualquer pretenso tributo exigido.  PEDIDO  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  declarando­se  a  nulidade do Auto de Infração lavrado, posto que ficou comprovado que não houve omissão de  receitas, nem acréscimo patrimonial para  fins de configuração da base de cálculo do imposto  de renda, além de abranger períodos que se encontram decaídos.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  PRELIMINARES  Inexistência de nulidade do lançamento  Em  relação  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  utilizo,  como  razões  de  decidir, os seguintes excertos extraídos do acórdão recorrido:  No presente processo, todos os atos e termos foram lavrados por  Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para tal,  perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em  todos esses atos, no decorrer da fiscalização, atendendo ao art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  trata  do  Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF.  Especificamente  com  relação  ao  Auto  de  Infração,  constata­se  que todos os requisitos previstos no art. 10, do mesmo diploma  legal  também  foram  plenamente  observados  quando  de  sua  lavratura.  É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  e  os  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 391          11 documentos  que  comprovem  suas  alegações  a  fim  de  ser  proferida, apreciando­se todos os seus argumentos e provas e, à  luz  da  legislação  tributária,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  No  caso,  foi  facultado  ao  contribuinte  impugnação  na  qual  demonstra  de  forma  inequívoca  seu  pleno  conhecimento  do  processo  fiscal  e,  apresenta  seus  argumentos  de  defesa,  ora  apreciados, concedendo­lhe ampla defesa.  Portanto, o auto de infração foi lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existindo  no  instrumento todas as  formalidades essenciais necessárias ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  havendo  reparos a serem feitos.  Observo,  ainda,  que  o  fato  de  a  Autoridade  lançadora  ter  refutado  os  documentos  disponibilizados  pela  Interessada  não  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  porquanto tal matéria foi enfrentada nas razões de mérito da decisão recorrida, prevalecendo,  pelos  motivos  lá  expostos,  tese  contrária  aos  interesses  da  Recorrente.  Demais  disso,  tais  documentos serão reanalisados nesta instância administrativa.   Inexistência  de  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir  o  crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 2004  Já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Na  espécie,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  recolhimento  durante  o  ano­calendário  de  2004,  exceto de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, conforme comprova a declaração de  ajuste anual acostada aos autos em fls. 26/28. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima  indicada,  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  termo  a  quo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.   O lançamento poderia ser efetuado a partir de abril de 2005, o que significa  dizer que o primeiro dia do exercício seguinte corresponde ao dia 01/01/2006. A folha de rosto  do  Auto  de  Infração,  à  fl.  3  deste  processo  digital,  revela  que  o  mesmo  foi  lavrado  em  01/12/2009  e  a  intimação  do  lançamento  se  deu  em  07/12/2009  (comprovante  à  fl.  257).  Considerando que o termo final do prazo decadencial ocorreu em 31/12/2010, descabe falar em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2004.  MÉRITO  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 392          12 Manutenção  da  caracterização  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Como se percebe, o  legislador oportuniza, ao(s)  titular(es) da conta em que  encontrados os recursos, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e  idônea,  o  que  evidencia  tratar­se  de  presunção  legal  relativa  que  apenas  se  desfaz  com  a  justificação, pelo(s) contribuinte(s), da origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  Assim,  uma  vez  caracterizado  o  fato  jurídico  que  dá  suporte  à  presunção  legal, cumpre ao(s) contribuinte(s) demonstrar a regular procedência dos valores depositados,  mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévia operação  regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, pena de ser este reputado como  rendimento omitido.  No  curso  do  procedimento  fiscal  a  Interessada  foi  intimada,  por  diversas  vezes, a  comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Após várias  prorrogações  de  prazo,  apresentou  a  planilha  “Valores  recebidos  referentes  às  transferências  entre  as  contas  realizadas”,  na  qual  identifica  pessoas  como  responsáveis  pelos  valores  depositados,  dentre  elas,  algumas  pessoas  físicas  e  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  Transportadora Gaino e Gaino Distribuição e Logística.  Instada a apresentar prova material de que os depósitos foram efetuados pelas  pessoas indicadas, a Recorrente assim se manifestou (fl. 247 deste processo digital):  "Todas as contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas foram  utilizadas para as operações da Transportadora Gaino Ltda, que  na  ocasião  encontrava­se  com  dificuldades  financeiras  com  problemas de capital de giro.  Portanto, as  transferências entre as contas de Gaino Distrib. E  Logística,  Transportadora  Gaino,  José  Ap.  Gaino,  Samuel  M.  Gaino  e  Maria  Lucimar  Gaino,  eram  realizadas  normalmente  para  a  cobertura  de  cheques  emitidos  pelas  pessoas  acima  relacionadas  com "pré­data" para a quitação dos  fornecedores  de bens e serviços da Transportadora Gaino Ltda.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 393          13 Sendo assim,  não  há  entre  as  pessoas  envolvidas obrigação de  devolução, uma vez que as obrigações  são  todas de uma única  pessoa jurídica."   Em face da completa ausência de prova material (comprovantes de depósitos,  de  transferências  bancárias,  dentre  outros),  a  Autoridade  lançadora  considerou,  como  empréstimo entre familiares, os depósitos efetuados por pessoas físicas e depósitos com origem  não comprovada aqueloutros efetuados pelas pessoas jurídicas.  Aduz a Recorrente, nesta sede recursal, que não se pode intimar uma pessoa  física a apresentar documentos que a lei não  lhe obrigue a possuir. De fato,  tal alegação não  merece  reparo.  Observo,  no  entanto,  que  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  é  relativa,  ou  seja,  somente  é  elidida mediante  prova material  (materializada  em  documentos) em contrário.  Em outras palavras: para afastar a presunção legal iuris tantum veiculada pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  não  basta  alegações  desprovidas  de  documentação  que  lhes  dê  sustentação.  Registro, ainda, por importante, que não é crível supor que, sendo integrante  do  grupo  familiar  que  gerencia  as  empresas  que  alega  serem  as  depositantes,  alguma  dificuldade  teria  a  Interessada  em  juntar  aos  autos  os  supostos  comprovantes  de  depósitos,  mormente  porque  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  manter  e  conservar,  em  boa  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes,  os  documentos  e  papéis  relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir  a modificar sua situação patrimonial.  Com relação ao “Instrumento Particular de Confissão e Assunção de Dívida e  outras  Avenças”,  apresentado  na  impugnação,  desnecessário,  a  meu  ver,  tecer  qualquer  consideração,  haja  vista  que  a  Recorrente  nele  não  figura  nem  como  confitente,  nem  como  conficto,  de  modo  que  a  dívida  confessada  não  pode  servir  de  fundamento  aos  depósitos  realizados em suas contas de pessoa física.   Nesse contexto, entendo que a apresentação da planilha com a indicação dos  supostos depositantes, desacompanhada de qualquer documento que demonstre a veracidade da  informação,  é  insuficiente  para  descaracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  MULTA  A imposição da multa calculada com a utilização do percentual de 75% está  em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, devendo incidir, como fez a Fiscalização,  sobre a  totalidade do  tributo apurado em decorrência da  infração de omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos  bancários  com origem não comprovada,  sendo  inviável,  na  seara  administrativa,  desconsiderar norma  federal  expressa  sem ofensa à Súmula CARF nº 2,  cujo  teor é o seguinte:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Anoto, por fim, que não se pode confundir a multa de mora de 20% (vinte por  cento)  prevista  no  art.  59  da  Lei  nº  8.383/1991  com  a  multa  de  ofício  aplicada  neste  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.003724/2009­35  Acórdão n.º 2801­003.437  S2­TE01  Fl. 394          14 lançamento. Aquela  é  sanção  punitiva  aplicada  em  razão  do  não  cumprimento  da  obrigação  tributária no prazo legal. Esta é decorrente de legislação específica (Lei 9.430/1996, art. 44, I),  sendo aplicável aos casos de lançamento de ofício.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5461839 #
Numero do processo: 10980.007242/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre (hipótese dos autos), o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 2202-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) NOME DO PRESIDENTE - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre (hipótese dos autos), o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.007242/2009-38

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349184

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.605

nome_arquivo_s : Decisao_10980007242200938.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

nome_arquivo_pdf_s : 10980007242200938_5349184.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) NOME DO PRESIDENTE - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil de Araújo Nogueira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5461839

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595965026304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 17          1 16  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007242/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.605  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGERIO MUNHOZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART.  173,  INC.  I,  DO CTN.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da  Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos em que a lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão legal, o mesmo não ocorre (hipótese dos autos), o prazo decadencial  é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996.   Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.  RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  NOME DO PRESIDENTE ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 72 42 /2 00 9- 38 Fl. 945DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 18          2 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Fabio  Brun Goldschmidt, Marcela Brasil de Araújo Nogueira.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 164 a 173), constituído em razão da omissão  de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, omissão de  rendimentos da atividade rural, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada e multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo  de  carnê­leão,  relativamente  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  exercícios de 2004, 2005 e 2006 exigindo o crédito tributário na monta de R$ 1.070.721,15, já  acrescido  de  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora,  além  de  multa  isolada  pelo  não  recolhimento de carnê­leão.  Procedimento de Fiscalização  O recorrente foi intimado de “Termo de Início de Ação Fiscal”, emitido em  26/12/2007,  e  “Termo  de  Intimação  nº  01”,  emitido  em  28/01/2008,  respectivamente  em  02/01/2007  e  30/01/2008,  referente  aos  períodos  compreendidos  entre  01/01/2004  a  31/12/2005 e 01/01/2006 a 31/12/2006, para:    1)  apresentar  extratos  bancários  de  todas  as  contas  (contas  correntes,  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança),  inclusive  as  conjuntas,  mantidas  pelo  declarante e seus dependentes, no país e no exterior, onde constem os saldos no  início  e  no  fim  de  cada  mês,  os  valores  aplicados  e  resgatados,  rendimentos  obtidos e o Imposto Retido na Fonte, nos períodos de 01/01/2004 a 31/12/2005 e  01/01/2006 a 31/12/2006;    2)  informar se no período em questão constaram ou não como co­titular em contas  no país e no exterior tituladas por outras pessoas. Em caso afirmativo, informar  o  número  das  contas  correntes,  aplicação  e/ou  investimento,  bem  como  a  agência e as respectivas instituições financeiras, além de fornecer os respectivos  extratos;    3)  com  relação à movimentação  financeira  efetuada nas  instituições  financeiras  a  seguir  relacionadas  e  outras  onde  manteve  conta  corrente  nos  períodos  compreendidos  entre  01/01/2004  até  31/12/2005 e  01/01/2006  até  31/12/2006,  comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea a origem dos  recursos nelas depositados:          2004  2005  2006  Instituição Financeira  CNPJ Nº  Valor (R$)      Banco ABN AMRO Real S.A  33.066.408/0001­15  2.365,78  172.865,74  146.302,47  Banco ItauBanck S.A  60.394.079/0001­04  980.161,85  1.310.978,39  695.722,93  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 19          3 Branco Bradesco S.A.  60.746.948/0001­12  9230,47  3.156,26    Coop. de Crédito Rural do Planalto Catarinense  01.389.651/0001­88    104,20    Banco Santander Brasil S.A  61.472.676/0001­72    245.407,92  127.386,42  Banco Santander S.A  90.400.888/0001­42      29.857,67    Antes mesmo  da  notificação  do  contribuinte  do  “Termo  de  Início  de Ação  Fiscal”, a fiscalização emitiu, entre 17/12/2007 e 27/12/207, várias Solicitações de Requisição  de Movimentação  Financeira  às  instituições, Banco ABN AMRO Real  S.A,  ItauBanck  S.A,  Santander, Bradesco, Banco do Brasil, Safra, HSBC e CEF em que foram solicitados diversos  documentos,  inclusive,  os  extratos  bancários  dos  períodos  01/2006  a  12/20061  e  01/2004  a  12/20052. (fls. 516 a 520, 531 a 532/539/543/546 a 547/551 a 555/600 a 603/607 a 609/613 a  614/631 a 635/637 a 638/649 a 650/662 a 663/665/668 a 669/671 a 672).  As referidas instituições financeiras apresentaram respostas, encaminhando a  documentação solicitada pela RFB. (fls. 242 a 238; 509 a 512/522 a 530/ 534 a 538/ 541/ 545/  549/556 a 599/604 a 606/ 610 a 612/ 616 a 630/ 636/ 639 a 648/651 a 661/ 664/ 667/ 670/673).   Em  resposta  aos  termos  de  intimação  anteriormente mencionados  (fl.  30  a  42/82  a  95),  o  recorrente  alegou,  sinteticamente,  que  as  origens  dos  créditos  bancários  realizados em suas contas correntes decorreram da atividade  rural de venda de porcos, gado,  pinus,  insumos  agrícolas,  dentre  outros,  atividade  essa  exercida  em  parceria  na  propriedade  rural Monte Castelo/SC. Por essa razão, afirma que a movimentação de suas contas bancárias  não é exclusivamente sua, mas também de seus parceiros na propriedade rural.  Ademais,  assevera  que  as  entradas  derivam,  também,  de  prestação  de  serviços agrícolas com máquinas de sua propriedade, empréstimos bancários, cheques emitidos  e devolvidos, empréstimos obtidos de pessoas físicas, transferências bancárias entre contas de  mesma  titularidade,  adiantamento  de valores  da Empresa Master Agropecuária  Ltda., TED’s  referentes aos valores recebidos de Factoring pelo desconto de cheques, resgate de poupança e  estorno de débitos.  Especificamente,  quanto  à  movimentação  bancária  no  Bankboston  (atual  Banco  Itaú),  alega  o  recorrente  que  parte  dos  depósitos  pertence  a  seus  filhos  e  seu  pai,  decorrente da atividade exercida no imóvel em Monte Castelo/SC, de propriedade desses. Por  fim, relaciona os valores creditados em suas contas bancárias, justificando suas origens.  Para  confirmar  as  suas  alegações,  o  recorrente  apresentou:  contrato  de  compra de máquina (trator), cédula rural de hipoteca, contrato particular de parceria rural com  Master Agropecuária Ltda e Cecília Regina Braga Faccin, termo de venda de participação em  parceria  rural,  tabela  de  pagamentos,  recibos,  cópia  de  certidão  do  registro  de matrícula  do  terreno rural em Monte Castelo/SC, contrato de compra e venda de reflorestamento de Pinus  com a Madeireira Pschiski Ltda, cartão de registro de produtor, contratos de compra e venda de  cabeças de gados a prazo, cópia de parte de um livro de conta corrente referente aos trabalhos  efetuados com equipamentos agrícolas. (fls. 31 a 71/97 a 114/ 118 a 126).  Além  disso,  o  contribuinte  trouxe  os  extratos  bancários  dos  Bancos:  Itaú,  período  01/2004  a  12/2005  e  01/2006  a  12/2006;  ABN AMRO Real  S/A,  agência  Joaçaba,  período 08/2005 a 12/2005 e 01/2006 a 12/2006, agência Curitiba, período 01/2004, 10/2004 e                                                              1 ABN AMRO Real S.A  2 Bradesco S.A  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 20          4 12/2004  e  contratos  financeiros;  Santander,  período  06/2005  a  12/2005  e  01/2006  a  12/2006(fls.  42  e  81),  Bradesco,  período  01/2004  a  12/2005  (fls.  509  a  512),  conforme  recebimento da auditora fiscal, que encontram­se anexos, juntamente com os obtidos por meio  de RMF, no Anexo I deste processo. (fls. 242 a 512).  Após  a  conciliação  das  informações  bancárias  das  contas  correntes  do  recorrente,  em  que  foram  excluídos  os  créditos  referentes  às  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  inclusive  poupanças,  empréstimos  bancários,  cheques  de  terceiros  depositados  e  posteriormente  devolvidos  e  valores  excluídos  após  esclarecimentos  prestados  pelas  instituições  financeiras,  o  contribuinte  foi  intimado  de  “Termo  de  Intimação  n˚  2”,  08/04/2008, para:     1)  comprovar  com  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  mantidas  nos  Bancos  ABN  AMRO  Real  S/A,  Itaubank  S/A  (BankBoston),  Bradesco  S/A  e  Santander (conforme planilhas de fls. 82 a 94);    2)  com  relação  aos  esclarecimentos  prestados  em  suas  correspondências  datadas de 01/02/2008 e 19/02/2008, comprovar com documentação hábil e  idônea  as  operações  informadas  como  sendo  de  receita  rural,  empréstimos  obtidos  de  terceiros  e  descontos  de  cheques  em  Factoring,  valores  pertencentes a terceiros/parceiros rurais que transitam em suas contas.     Em atendimento à  intimação  lançada, o  recorrente manifestou­se sem trazer  qualquer  documentação  nova  que  viesse  comprovar  as  suas  alegações.  Diante  disso,  o  contribuinte  foi  intimado novamente  de  “Termo de  Intimação  n˚3  e  4” para  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  as  diversas  informações  dadas  durante  a  fase  preparatória,  todavia quedou silente.  Por  fim,  registra­se  que,  a  fiscalização  buscando  esclarecer  as  informações  prestadas  pelo  recorrente  intimou  terceiros,  os  quais,  em  sua  grande  maioria  prestaram  esclarecimentos, conforme se verifica nas fls. 678 a 919. (anexo III).  Da  análise  de  toda  documentação  trazida  pelo  recorrente,  terceiros  e  instituição  bancaria,  a  fiscalização  entendeu  por  bem  lavrar  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte, consoante descritos no termo de verificação fiscal (fls. 164 a 173/ 134 a 157).   O  detalhamento  da  autuação  vem  bem  exposto  no  “termo  de  verificação  fiscal” (fls. 134 a 156), in verbis:  “2­Da Atividade Rural    Conforme respostas do contribuinte protocoladas em 06/02/08 e 19/02/08 juntadas às  fls. 29 e 69, este afirma administrar um imóvel pertencente a seu pai e filhos e que há  um contrato verbal de parceria entre eles.    A Instrução Normativa SRF n° 83, de 11 de Outubro de 2001 assim determina:    Art.  14.  Os  arrendatários,  os  condôminos,  os  conviventes,  no  caso  de  união  estável,  e  os  parceiros,  na  exploração  da  atividade  rural,  devem  apurar  o  resultado,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos  e  despesas  que  couberem a cada um, devendo essa condição ser comprovada documentalmente.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 21          5   e    Art. 25. Nos casos de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa  física (art. 14), a escrituração deve ser efetuada em destaque, no livro Caixa de  cada  contribuinte,  abrangendo  a  sua  participação  no  resultado  da  atividade  rural,  acompanhada  da  respectiva  documentação  comprobatória,  por  meio  de  cópias, quando for o caso.    Como  afirmou  o  contribuinte  não  existe  um  contrato  escrito  de  parceria.  Também  não  foram  apresentados  livros­caixa  nem  do  contribuinte,  nem  dos  parceiros  alegados.  Assim,  esta  fiscalização  entende  que  não  ficou  comprovada  a  parceria  rural. Quanto ao rendimentos da Atividade Rural, cujas receitas são decorrentes de 2  (dois)  contratos  emitidos  exclusivamente  em nome do  contribuinte  sob  fiscalização,  estão sendo integralmente tributados como próprios e exclusivos do contribuinte.    2.1. Parceria Rural com a Master Agropecuária Ltda e Célia Regina Braga Faccin e  outros:    O contribuinte em sua resposta de 01/02/2008 (fls.29) informou que ano de 2005 fez  um contrato de parceria com a empresa Master Agropecuária Ltda e que para dar  início ao projeto teria recebido adiantamento da empresa no valor de R$ 123.849,57.     O  Contrato  apresentado  aponta  como  partes  a Master  Agropecuária  Ltda  e  Célia  Regina Braga Faccin e outros (fls.55).    Intimada,  a  Master  informou  que  a  operação  foi  efetuada  pela  parceira  Célia,  e  apresentou  planilhas  e  documentos  —  Anexo  III,  fls.02/72.  Também  foi  intimada  Célia Regina Braga Faccin para complementar a resposta (fls.73/104).    Diante das respostas obtidas e,  tendo sido comprovado um adiantamento de crédito  (empréstimo)  de  Célia  para  Rogério,  foram  excluídos  dos  depósitos  a  serem  tributados,  os  valores  identificados  como  reembolso  e  empréstimo  concedido  ao  contribuinte, a saber:    (tabela de fl. 136)    Ainda, da análise das respostas e documentos apresentados restou comprovado que o  contribuinte  recebeu  valores  referentes  à  Atividade  Rural  desta  parceria.  Alguns  valores  recebidos  pelo  contribuinte  foram  abatidos  do  saldo  devedor  do  empréstimo/adiantamento  que  este  havia  recebido  anteriormente  da  Master/Célia  Regina. Outros, foram depositados em suas contas bancárias. Os valores depositados  foram  excluídos  do  total  tributado  sob  a  rubrica  "depósitos  bancários  não  comprovados".  Considerou­se  como  sendo  de  Atividade  Rural  decorrente  deste  contrato os seguintes valores:    (tabela de fls. 136 e 137)    O  contribuinte  declara  receitas  da  Atividade  Rural  em  diversos  meses  dos  anos­ calendário  2004,  2005  e  2006.  Tendo  em  vista  os  valores  declarados,  estão  sendo  tributados  como  Receita  Rural  nos  respectivos  meses  a  diferença  entre  eles,  e  os  valores apurados/ comprovados (vide coluna “diferença a tributar”):    (tabela de fls. 137)    2.2. Reflorestamento — Madeireira Pschiski Ltda:    Em  29/05/08  o  contribuinte  apresentou  o  contrato  de  compra  e  venda  de  reflorestamento de pinus onde aparece como comprador a Madeireira Pschiski Ltda  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 22          6 (fls. 95/97). Na cláusula 3ª do referido contrato é informado que o pagamento seria  feito através de 3 (três) cheques com as seguintes características:    ­R$ 35.000,00 ­ cheque 850139 — vencimento em 23.02.04  ­R$ 30.000,00 ­ cheque 850140 — vencimento em 23.03.04  ­R$ 35.000,00 ­ cheque 850141 — vencimento em 23.04.04    Através da RMF 09.1.01.00­2008­00099­2 e 2009­00008­2 (Anexo II)  foi possível a  confirmação de que os cheques foram emitidos pela Madeireira Pschiski Ltda, sendo,  portanto, os valores considerados como de Atividade Rural e excluídos dos depósitos  sem comprovação.    Tendo  em  vista  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  2004,  estão  sendo  tributados  como  Receita  Rural  a  diferença  entre  estes,  e  os  valores  apurados/comprovados (vide coluna "diferença a tributar”):    (tabela de fls. 138)    3. Dos serviços de Trator:    Em 14/06/08 o contribuinte apresentou uma planilha (fls.112) onde diz que diversos  depósitos  ocorridos  em  sua  conta  corrente  referem­se  a  trabalhos  efetuados  com  equipamentos agrícolas de sua propriedade a diversos agricultores e anexou xerox de  um livro onde mantinha controle destas operações (fls.115/123).    Através  do  Termo  de  Intimação  nr.  03  (fls.124)  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  relação  com  nome  e  CPF  das  pessoas  que  contrataram  os  serviços  prestados com o trator e respectivos valores cobrados. O contribuinte não atendeu a  esta intimação.    Conforme  informado  no  item  5.4.2.  deste  termo,  devido  as  alegações  feitas  pelo  contribuinte,  foram  intimados  as  pessoas  que  encaminharam  TED's  para  a  conta  bancária do contribuinte. Dentre elas, foi intimado Sebastião Sobczack a respeito da  TED abaixo (Anexo III, f1s.130):    (tabela de fl.138)    Sebastião Sobczack, em sua resposta (fls. 132 ­ Anexo III), disse que a transferência  se  deu  em  razão  do  pagamento  efetuado  por  ele  por  serviços  de  preparo  de  solo  executados em sua propriedade rural com uso de  trator de propriedade de Rogério  Munhoz.    Tendo  em  vista  as  informações  de  Rogério  Munhoz  e  de  Sebastião  Sobczack  e  o  lançamento  deste  valor  com  a  mesma  data  na  planilha  apresentada  (fls.113),  este  valor  será  objeto  de  lançamento  conforme  art.45  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999.    Quanto  aos outros  valores  que Rogério alega  serem de  serviços  (sic) mas que não  tiveram as operações comprovadas não serão tributados sob esta rubrica.    4 – Multa Isolada pela falta de recolhimento do Carnê Leão.    Conforme  item 3 acima, o  contribuinte obteve  rendimentos  tributáveis  recebidos de  pessoa  física no valor de R$ 7.000,00. Como não  foram oferecidos à  tributação no  tempo devido, cabe, portanto, multa por não recolhimento do carnê­leão, de que trata  o art. 8° da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96,  com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 c/c art. 106, II, "c" da Lei n°  5.172/66.    5­ Das alegações Que não se comprovaram:  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 23          7   No  curso  da  fiscalização  o  contribuinte  fez  diversas  alegações  que  não  se  comprovaram.    Algumas eram relacionadas a créditos efetuados em suas contas bancárias e outras  não.  Todos  os  créditos  que  não  tiveram  sua  origem  comprovada  foram  tratados  conforme item 6 deste termo.    A  seguir  expusemos  em  detalhes  os  motivos  pelos  quais  as  justificativas  do  contribuinte não foram aceitas.    5.1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica:    Durante a ação  fiscal apurou­se que o contribuinte recebeu em sua conta bancária  depósitos  em  cheque  do  Escritório  Contábil  Rogério  Munhoz  (CNPJ:  01.275.504/0001­87).  Também  foi  beneficiário  de  transferência  de  créditos  através  de TED's do referido Escritório.    Observa­se que, com exceção do crédito de 10/11/05, todos os créditos relacionados  na  planilha  5.1.1.  abaixo,  com  histórico  "depósito  ch  outro  banco",  foram  identificados quando da tentativa da comprovação da operação de compra e venda  de gado (item 5.2.).    Quanto às TED's, o contribuinte alegou em suas respostas protocoladas em 06/02/08  e 19/02/08 (fls.29 e 69) ter efetuado descontos de cheques em Factoring e que recebia  estes valores desta forma. O contribuinte relacionou em suas respostas as TED's que  se  referiam  às  operações  de  Factoring.  Todas  as  TED's  creditadas  na  conta  do  contribuinte foram identificadas e algumas resultaram destas operações e outras não.  As que comprovaram ser decorrentes de operações de factoring são provenientes das  empresas  ID  ALL  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda  e  Safe  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda.  Estas  empresas,  intimadas  (fls.197  e  fls.144),  responderam  e  documentaram  que  os  créditos  de  descontos  de  cheques  foram  efetuados  para  o  Escritório Contábil Rogério Munhoz, mas que foram transferidos à pessoa física de  Rogério Munhoz, por solicitação deste, responsável pelo Escritório.    Foi  feita  uma  tentativa  de  se  intimar  o  Escritório  (sic)  mas  a  correspondência  retornou  com  a  informação  "não  procurado"  (fls.240  ­  Anexo  III).  Contatada  a  agência  dos  Correios  de  Mandirituba­Pr,  por  telefone,  foi­me  informado  pela  funcionária "Beth" que há endereços onde as correspondências não são entregues os  quais fazem parte de área não delimitada pelos Correios e neste caso, o destinatário  deve  ir  até  a  agência  para  recebê­la.  Rogério  Munhoz  foi  intimado  a  fornecer  o  endereço do escritório mas não atendeu à intimação (fls.126). Também foi tentado o  contato via telefone constante do cadastro da RFB da responsável /administradora da  empresa, Geiza Carla Alves (363­1960), inclusive acrescentando­se um 3 ao início do  número discado, mas a mensagem vinculada foi de que este número não existia. Não  conseguindo  intimar  o  contribuinte  via  postal  foi  feita  diligência  ao  endereço  constante no cadastro da RFB, mas este não foi localizado (Termo às fls.243 ­ Anexo  III).    Assim, optou­se pela intimação por meio de Edital (vide cópia às fls.245 ­ Anexo III).  A intimação não foi atendida.     Abaixo  consta  relação  de  pagamentos  do  Escritório  Contábil  Rogério  Munhoz  (CNPJ:  01.275.504/0001­87,  posteriormente  com  alteração  da  razão  social  para  Digitare  Digitação  e  Processamento  de  Dados  S/S  Ltda,  para  a  pessoa  física  de  Rogério Munhoz. Uma vez que as operações não foram comprovadas, não se sabe a  origem  e  a  que  título  se  deram  os  pagamentos,  os  valores  creditados  na  conta  do  fiscalizado foram considerados como não comprovados e serão tributados conforme  item 6.    Fl. 951DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 24          8 5.2. Dos contratos de Compra e Venda de Cabeças de Gado:    Em 14/07/08 o contribuinte apresentou 4 (quatro) contratos de Compra e Venda de  Cabeças  de  Gado  —  fls.99/111.  Em  cada  um  deles  foi  detalhada  a  forma  de  pagamento  das  operações  onde  constam  valores  de  cheques  e  respectivas  datas  de  vencimento.  Os  valores  e  datas  coincidem  com  os  valores  depositados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte.  A  fim  de  se  averiguar  as  informações  constantes  nos  contratos  solicitou­se  a  bancos  (vide  Anexo  II)  a  identificação  dos  emitentes  de  alguns  dos  cheques  listados.  Optou­se  por  verificar  os  cinco  primeiros  valores  detalhados  em  cada  contrato.  Em  resposta  às  requisições  (RMF's),  obtivemos  o  seguinte resultado:    (tabela de fl. 141)    Analisando­se  o  quadro  acima,  verifica­se  que  nenhum  dos  cheques  listados  foi  emitido  pelos  "compradores"  de gado e que a maior parte dos  cheques  foi  emitida  pelo Escritório Contábil Rogério Munhoz.    Como  não  foi  possível,  através  da  identificação  dos  emitentes  dos  cheques,  comprovar­se  as  operações,  o  contribuinte  foi  intimado  a  se  manifestar  sobre  os  cheques  e  contratos  apresentados  (Termo  04  ­  fls.126  (sic)  mas  não  apresentou  resposta.    5.3. Do contrato de Compra e Venda de um Trator:    O  contribuinte  apresentou  um  contrato  de  venda  de  um  Trator  onde  consta  como  comprador  LIMATEC  Idair  de  Lima  ME  (fls.43).  Foram  encaminhadas  duas  correspondências, uma à empresa e outra ao seu responsável, na tentativa de se obter  informação sobre esta transação, mas ambas foram devolvidas pelos Correios (Anexo  III ­  fls.125/127). O contribuinte também foi intimado a apresentar documentos que  comprovassem a operação (item 05 do Termo de Intimação nr. 03 às fls.124) e não o  fez.    5.4. Das alegações de empréstimos obtidos de pessoas físicas:    5.4.1.  O  contribuinte  alega  em  sua  resposta  protocolada  em  06/02/08  (fls.29)  que  recebeu  empréstimos  de  terceiros  (pessoa  física):  de  Danielli  Beltramelo  R$  90.000,00  em 2004  e  R$  80.000,00  em 2005;  e  de Nardino  Labres  de Oliveira  R$  50.000,00 em 2004. Em sua resposta o contribuinte coloca os empréstimos como um  subitem  da  sua movimentação  financeira  no BankBoston. Através  do  Termo nr.  03  (fls.124)  o  contribuinte  foi  intimado  a  apontar  os  depósitos  que  se  referem  aos  empréstimos e comprovar estes empréstimos com documentação hábil e idônea e não  o fez.    5.4.2. Devido a alegações de que havia valores decorrentes de operações de factoring  transferidos  para  suas  contas  bancárias  através  de  TED's,  foram  identificados,  através das informações dos bancos, os emitentes das mesmas. Dentre os que foram  intimados alguns disseram que as transferências eram decorrentes de empréstimos ao  contribuinte  e  que  não  possuíam  documentos  que  os  comprovassem.  Uma  vez  que  simples  alegações  não  fazem  prova,  os  valores  foram  tributados  conforme  item  6  deste  termo,  isto é, não  foram excluídos do montante  tributado como depósitos não  comprovados. Incluem­se neste caso:    (tabela de fl. 142)      6­Dos depósitos Bancários não comprovados:    Conforme detalhado no  item 01  deste Termo, o  contribuinte  fez diversas alegações  quanto à origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Diversos valores  são  apontados  como  sendo  da  Atividade  Rural.  Entretanto,  durante  a  ação  fiscal,  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 25          9 ficou claro que a movimentação do contribuinte não era exclusivamente da atividade  rural, que ele mesmo afirma que atividade agrícola é  sua principal atividade  ­ não  diz  que  é  a  única;  também  declara  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  e  é  sócio de empresas.    Apesar  das  várias  intimações  ao  contribuinte  e  a  terceiros,  muitas  operações  não  foram comprovadas, conforme se observa no item 05 deste Termo. Alegações somente  não são suficientes para tributar depósitos como atividade rural.    Os créditos que  foram passíveis de comprovação  foram excluídos ou  tributados  em  rubrica  específica,  conforme  o  caso.  Os  valores  creditados  em  conta  corrente  que  não tiveram sua origem comprovada foram tributados como "omissão de rendimentos  através de depósitos bancários com origem não comprovada".    O lançamento foi realizado sob o amparo do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  9.481,  de  13/08/1997e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que assim dispõe:    Art. 42 (...)    Tal  dispositivo  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.    Dos créditos não comprovados que  foram lançados nesta rubrica  foram elaboradas  duas 40 planilhas: a "Planilha 1 ­ Depósitos Bancários não comprovados" (fls. 142)  que  traz  os  valores  discriminados  por  depósito  conforme  aparecem  nos  extratos  bancários  e  a  "Planilha  2­Demonstrativo  dos  Créditos  Totais­Depósitos  Bancários  Não  Comprovados"  (fls.  154)  que  apresenta  os  valores  de  forma  sintetizada  onde  foram somados os valores por mês/banco e depois agrupados os totais mensais.    Total de depósitos não comprovados: 2004: R$ 521.244,73; 2005: R$ 721.612,96 e  2006: R$ 571.016,53.    3. Conclusão:    Com vistas a constituir o crédito tributário procedemos ao lançamento de oficio das  diferenças de imposto apuradas, mediante a lavratura de auto de infração, conforme  determina a legislação de regência à época dos fatos. Nesta data estamos encerrando  a ação  fiscal  demandada através do MPF­09.1.01.00  ­  2007­01483­3  referente aos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.    E para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em três vias de  igual forma e teor, assinado pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja  ciência  e  envio  de  cópia  ao  contribuinte  se  dará  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento (AR), considerando­se a data da ciência o dia de recebimento.    (tabelas de fls. 145 a 156)  Impugnação  Cientificado  do  lançamento  (fl.  181),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  182  a  194,  juntando  documentos  às  fls.  202  a  203  (procuração, RG e OAB). Aduziu em síntese:    a)  a decadência do crédito tributário com relação ao ano­calendário de 2004;  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 26          10   b)  a  impossibilidade  de  depósitos  bancários  autorizarem  o  lançamento  efetuado, pois não constituem fato gerador do  imposto de renda, haja vista  não caracterizarem disponibilidade de renda e proventos, não podendo, por  consequência,  caracterizarem  sinais  exteriores  de  riqueza,  tornando­se,  assim, imprescindível a comprovação da utilização dos valores depositados  como renda consumida;    c)  que o art. 60, § 3º, do RIR 99 estabelece a faculdade de apurar o resultado da  exploração rural, dispensando o livro caixa, quando não ultrapassado o valor  correspondente a R$ 56.000,00;    d)  que  comprovou  documentalmente  as  receitas  da  atividade  rural,  especialmente  as  referentes  ao  reflorestamento  de  pinus,  declaração  dos  valores a título de trabalhos realizados com equipamentos agrícolas, parceria  e  empréstimos  realizados  por  Master  Agropecuária  e  compra  e  venda  de  gados, dentre outros;    e)  a impossibilidade da Receita Federal creditar o resultado das atividade rurais  como  próprios  e  exclusivos  do  contribuinte,  exclusivamente  motivada  na  falta de apresentação de  livro caixa, em vista da  informalidade de parceria  rural entre o impugnante, seu pai e seus filhos;    f)  a  ausência  de  regular  processo  administrativo,  quebra  de  sigilo  fiscal  e  a  inconstitucionalidade da Lei Complementar 105, de 2001.       Acórdão da DRJ  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, afastou  as  preliminares  alegadas  pelo  contribuinte  e,  no mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário, pelos seguintes fundamentos (fls. 204 a 224):    a)  quanto  à  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  crédito  tributário  constituído no auto de infração, entendeu a DRJ pela aplicação do art. 173, I,  do CTN, afastando­a;    b)  em  relação  à  decadência  da  multa  isolada,  foi  aplicado  o  art.  150,  §4º,  todavia, conforme constatado pela DRJ, esta também não ocorreu;    c)  relativamente à inconstitucionalidade dos arts. 42 da Lei 9.430/96 e 6º da LC  105 de 2001, não cabe essa alegação no âmbito administrativo, pois a análise  de tal matéria é de competência do judiciário;    d)  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não comprovada, o depósito bancário é considerado omissão de  receita  ou  de  rendimento  quando  a  sua  origem  não  for  devidamente  comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.430/96;    Fl. 954DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 27          11 e)  quanto à omissão de rendimentos da atividade rural, as receitas da atividade  rural  oriundas  de  contratos  em  nome  exclusivo  do  contribuinte  não  são  atribuíveis  a  supostos  parceiros  agrícolas  quando  não  há  qualquer  prova  documental  da  existência  de  parceria  agrícola  nem  a  escrituração  dos  respectivos livros caixa pelos alegados parceiros e pelo contribuinte;    f)  pertinente  à  ofensa  do  ato  jurídico  perfeito,  no qual  o  contribuinte  alega  a  ausência  de  desconstituição  de  suas  declarações  (DAA  e  retificações),  em  vista da análise pela fiscalização das informações prestadas pelo contribuinte  dentro do prazo decadencial,  não há que  se  falar  em afronta  a  ato  jurídico  perfeito;    g)  por fim, quanto à omissão de rendimentos sujeitos a carnê­leão e aplicação  da  multa  isolada,  visto  que  o  contribuinte  não  se  manifestou,  foram  consideradas não impugnadas as matérias.    Recurso Voluntário   Intimado em 13/11/2009 (fl. 230),  irresignado com a decisão proferida pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  231  a  238.  Em  síntese  foram  repisados os argumentos trazidos em impugnação.  No  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  sujeitos a carnê­leão, e à multa  isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão, apesar do auto de infração versar sobre isso, o contribuinte não impugnou o mérito  do lançamento no ponto,  tampouco abordou a matéria em sede de recurso voluntário, motivo  pelo qual não será analisada a autuação neste tocante.    Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos da atividade rural, já  que  não  impugnada  a  matéria  atinente  à  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas  físicas  e multa  isolada por  falta de  recolhimento do  IRPF  devido a titulo de carnê­leão.  Em  seu  recurso  voluntário  o  recorrente  alega  a  quebra  do  sigilo  fiscal  por  parte da fiscalização. Verifica­se, de fato, que durante o procedimento fiscal foram expedidas  RMF  às  instituições  financeiras  para  obtenção  de  informações  bancárias  do  contribuinte,  inclusive,  para  obtenção  de  informações  a  fim  de  certificar  se  as  origens  apontadas  pelo  recorrente correspondiam com o alegado.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 28          12 Todavia,  em  que  pese  tenha  havido  a  solicitação  de  documentação  diretamente aos Bancos ABN AMRO Real S.A,  ItauBanck S.A, Santander, Bradesco, Banco  do  Brasil,  Safra,  HSBC  e  CEF,  note­se  que  o  contribuinte  trouxe  a  conhecimento  da  fiscalização,  ainda  durante  a  fase  preparatória,  toda  a  documentação  requerida  (extratos  bancários).  Portanto,  entendo  que,  devido  a  este  fato,  mesmo  sem  decisão  judicial  autorizadora  de  expedição  de  RMF,  não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  em  relação  aos  documentos  acostados  pelo  recorrente  durante  a  fase  fiscalizatória,  pois  que  ensejaria, de qualquer forma, o lançamento do crédito tributário nos mesmos termos.    Decadência  Como se sabe, o Imposto de Renda da Pessoa Física, efetivamente, é tributo  cujo lançamento se dá por homologação, conforme pressupõe o artigo 150 do CTN.    “Art.  150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.”    Sendo assim, a autoridade fiscal, nos termos do § 4º do referido artigo, goza  de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733/SC, de 12/08/2009,  recurso este representativo da controvérsia (art. 543­C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ),  que “o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento  de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre” (grifo nosso):  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 29          13 Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo sujeito a  lançamento  por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de  ofício substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  visto,  entendeu  o  STJ  que,  para  as  hipóteses  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que não houve qualquer antecipação de pagamento, aplica­se  o  art.  173,  I,  do CTN. A contrário  sensu,  nos  casos  em que houver qualquer antecipação de  pagamento,  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que, em relação ao IRPF, ocorre em 31 de  dezembro do respectivo ano­calendário.  Diante do advento da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os julgados no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devido a inclusão do art. 62­A3    Sendo  assim,  a  partir  do  julgamento  do RESP  nº  973.733/SC,  a  orientação  por  ele  dada  passou  a  ser  de  observância  obrigatória  também  por  esse  Conselho  e  apenas                                                              3 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 957DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 30          14 confirmou  o  entendimento  que  já  vinha  sendo  adotado  pela  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como se verifica no julgado abaixo:  Ementa:  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  TERMO  INICIAL  – PRAZO – No  caso  de  lançamento  por  homologação,  o  direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário extingue­se no  prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considerasse  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário.  Recurso  especial provido. Acórdão: CSRF/0400.586.  (Relatora: Maria Helena Cotta  Cardozo, Sessão de 19/06/2007, CSRF).    No  mesmo  sentido,  aplicando  a  orientação  agora  pacificada  pelo  STJ,  já  vinha asism se manifestando a 1ª Turma da 2ª Câmara:    Ementa:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º,  DO CTN. O art.  62A do RICARF obriga  a  utilização  da  regra  do REsp nº  973.733  SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nas  demais  situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  imposto  Retido  na  Fonte  e  saldo  a  restituir  apurado  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1999,  valor  compensado no auto de infração, e não houve a imputação de existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência  do  fato  gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano calendário, o que fez  com que o prazo decadencial  tenha  se  iniciado em 31/12/1999 e  terminado  em  31/12/2004.  Como  a  notificação  do  lançamento  se  deu  apenas  em  30/08/2005,  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  Acórdão 2201­001.859. (Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe, Sessão de  16/10/2012, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária).      No caso dos autos, tendo em vista que, em relação ao ano­calendário de  2004,  não  houve  qualquer  antecipação  a  título  de  imposto  de  renda  (vide  campo  “Saldo  a  pagar”,  onde  consta  “0,00”  fl.  07),  consoante  os  julgados  acima,  para  fins  de verificação  de  decadência, aplica­se a regra prevista no art. 173, I, do CTN, o qual determina que “o direito de  a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Como  o  lançamento  ocorreu  em  28/07/2009,  não  há  que  se  falar  em  decadência do exercício de 2004.  Diante disso, afasto a preliminar suscitada.      Fl. 958DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 31          15 Omissão  de  Rendimento  Decorrente  de  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Como  se  verificou  no  caso  em  questão,  diante  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte  (fls.  242  a  512),  foram  identificados  diversos  depósitos  em  montantes consideráveis (conforme totais mensais detalhados na fl. 157), os quais não tiveram  sua origem minimamente comprovada.  Em sua defesa o  recorrente  limita­se a  sustentar que os valores depositados  em  suas  contas  correntes  são  provenientes  da  atividade  rural  que  desenvolveu  em  parceria,  como serviços de trator, compra e venda de gado, compra e venda de um trator e empréstimos  que  recebeu  de pessoa  física.  (fl.  234). Outrossim,  sustenta  que  a  fiscalização  se  baseou  em  mera  presunção  de  que  tais  depósitos  referem­se  a  fatos  jurídicos  tributáveis,  não  havendo  provas suficientes para tal aferição de sua existência (fl. 235).  Todavia mesmo instado a comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte  não apresentou documentos justificáveis (contratos de empréstimo; livro caixa; notas fiscais  e etc), a fim de comprovar a origem dos créditos bancários, sendo então aplicada a presunção  de omissão de rendimentos.   É  nesse  sentido,  também,  o  entendimento  da DRJ,  que  ao  analisar o  ponto  ressaltou  o  trabalho  realizado  pela  fiscalização,  em  que  ficou  demonstrada  a  desídia  do  contribuinte em comprovar os  fatos por  ele alegado  (fl. 213 a 219). Veja­se, por  exemplo, o  trecho da conclusão da DRJ quanto à falta de comprovação das origens das entradas nas contas  correntes  do  contribuinte  (fl.  219):  “Constata­se,  por  estas  transcrições,  que  a  autoridade  fiscal pronunciou­se sobre cada uma das pretendidas justificações dos depósitos bancários e,  à  míngua  de  qualquer  nova  prova  ou  fundamentaçãõo  que  possam  invalidar  as  conclusões  fiscais,  essas  são  endossadas  por  esse  voto,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  expostas  no  arrazoado da autoridade lançadora. Assim, nos termos da legislac ão tributária aplicável à  espećie,  deve  ser  mantida  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pelo  auto  de  infração,  caracterizada pela não justificação de cred́itos da movimentaçãoo bancária.”    Ademais,  reforça­se  que  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  documento  novo  quando da impugnação, nem mesmo em recurso voluntário para rechaçar o lançamento.  Portanto,  no  caso  dos  autos,  a  aplicação  do  art.  42  da  Lei  9.430/92  é  inquestionável,  pois,  como  verificado  pelo  Auditor  Fiscal  e,  após,  confirmado  pela  DRJ,  o  contribuinte  sequer  justificou minimamente  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos  realizados na  sua conta bancária nos  anos­calendários  fiscalizados,  sendo correta  a  tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:    Fl. 959DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 32          16 Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ART.  42,  LEI  N.  9.430/96. LEGITIMIDADE.    É  legítimo o  lançamento de  imposto de  renda com base em omissão de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  tendo  como  fundamento  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que  sejam  seguidos todos os procedimentos nela presentes.    Diante disso, entendo pela manutenção da decisão da DRJ.    Parceria Rural  O  recorrente  assevera  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  creditado  os  resultados da atividade rural, exclusivamente, como próprios desse, pela simples falta de livro  caixa, vez que possui parceiros na atividade rural. Ademais, afirma que comprovou a origem  da receita proveniente da atividade rural.  Quanto  ao  derradeiro  ponto,  primeiramente,  destaca­se  que  toda  documentação carreada nos autos foi analisada pela fiscalização, sendo que esta, no momento  da  apuração  das  omissões,  se  valeu  de  todas  as  provas  encaminhadas  pelo  recorrente,  tributando,  tão somente, o  remanescente não comprovado, como muito bem exposto no TVF  (fls. 134 a 156). Note­se que, especificamente quanto à questão das  ‘parcerias’,  foi  inclusive  reconhecida, eis que comprovada, a parceria do contribuinte com Master Agropecuária Ltda e  Cecília  Regina  Braga  Faccin,  tendo  sido  “excluídos  dos  depósitos  a  serem  tributados  os  valores identificados como reembolso e empréstimo concedido ao contribuinte” relativos a tal  parceria (fl. 136).  Ocorre que, ainda que formalmente intimado, o contribuinte não acostou nos  autos,  sequer um documento que demonstrasse cabalmente  a existência das demais parcerias  rurais alegadas.  É o que se percebe dos trechos abaixo transcritos (fl. 136):    Fl. 960DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.007242/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.605  S2­C2T2  Fl. 33          17 “Como  afirmou  o  contribuinte  não  existe  um  contrato  escrito  de  parceria.  Também  não  foram  apresentados  livros­caixa  nem  do  contribuinte,  nem  dos  parceiros  alegados.  Assim,  esta  fiscalização  entende que não  ficou  comprovada a parceria  rural. Quanto ao  (sic)  rendimentos  da  Atividade  Rural  cujas  receitas  são  decorrentes  de  2  (dois) contratos emitidos exclusivamente em nome do contribuinte sob  fiscalização,  estão  sendo  integralmente  tributados  como  próprios  do  contribuinte”.      Diante disso, como o ônus da prova dos fatos alegados é exclusivamente do  alegante/contribuinte  e  este  deixou  de  demonstrar  cabalmente  suas  afirmações,  não  há  de  prosperar o seu pedido quanto ao ponto.  Conclusão  Isso  posto,  entendo  pelo  DESPROVIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                             Fl. 961DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5430926 #
Numero do processo: 10882.910017/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.910017/2011-11

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345235

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.399

nome_arquivo_s : Decisao_10882910017201111.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882910017201111_5345235.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5430926

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595973414912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910017/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.399  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BENSPAR S A (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES  S. A. CNPJ 92.660.604/000182)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  sendo  aplicável  o  prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 17 /2 01 1- 11 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de COFINS, relativo ao período de apuração novembro de 2003, no valor  de R$ 623,68.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910017/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.399  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910017/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.399  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5427480 #
Numero do processo: 12466.000659/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2003 a 13/09/2005 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PROVA. A constatação da origem de recursos de terceiros como prova da ocultação do real adquirente deve ser correlacionada com a correspondente importação por conta própria simulada. No caso do uso das provas indiciárias (indiretas), é ônus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de articulá-los de forma tal a demonstrar da conduta ilícita inequívoca do contribuinte. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3401-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, negou-se provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl que dava provimento parcial. (assinado digitalmente) JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Supente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2003 a 13/09/2005 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PROVA. A constatação da origem de recursos de terceiros como prova da ocultação do real adquirente deve ser correlacionada com a correspondente importação por conta própria simulada. No caso do uso das provas indiciárias (indiretas), é ônus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de articulá-los de forma tal a demonstrar da conduta ilícita inequívoca do contribuinte. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12466.000659/2009-14

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5344547

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.483

nome_arquivo_s : Decisao_12466000659200914.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 12466000659200914_5344547.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, negou-se provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl que dava provimento parcial. (assinado digitalmente) JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Supente), Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5427480

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595990192128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 29.260          1 29.259  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000659/2009­14  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.483  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  THALYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/2003 a 13/09/2005  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PROVA.  A constatação da origem de recursos de terceiros como prova da ocultação do  real adquirente deve ser correlacionada com a correspondente importação por  conta própria simulada.  No  caso  do  uso  das  provas  indiciárias  (indiretas),  é  ônus  do  agente  fiscal  contextualizar  os  elementos  de  prova  juntados,  tratando  de  articulá­los  de  forma tal a demonstrar da conduta ilícita inequívoca do contribuinte.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  maioria,  negou­se  provimento  ao  recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl que dava provimento parcial.  (assinado digitalmente)  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 06 59 /2 00 9- 14 Fl. 29260DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Supente), Angela Sartori.     Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto nos termos do art. 34 do Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro  de1997,  e  Portaria MF  n°  003,  de  03  de  janeiro  de  2008,  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), cuja ementa transcrevo:  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PROVA.  A constatação da origem de recursos de terceiros como prova da ocultação  do  real  adquirente  deve  ser  correlacionada  com  a  correspondente  importação por conta própria simulada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/2003 a 13/09/2005  CONTEXTUALIZAÇÃO DA PROVA INDICIARIA.  No  caso  do  uso  das  provas  indiciárias  (indiretas),  é  ônus  do  agente  fiscal  contextualizar  os  elementos  de  prova  juntados,  tratando  de  articulá­los  de  forma tal a demonstrar da conduta ilícita inequívoca do contribuinte.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  para  exigência  da  multa  capitulada no art. 23, V. § 3.° do Decreto­Lei n.° 1.455/76  (multa por conversão da pena de  perdimento) lançada contra a interessada e contra a empresa Kinsberg Comércio Importação e  Exportação de Tecidos Ltda, CNPJ 46.515.532/0001­62 como responsável solidária.  Segundo o Relatório Fiscal que acompanha o Auto de Infração, fls. 09/19, a  autuação foi originada após a constatação de que a autuada promoveu importações no período  de  2003  a  2005  na  modalidade  de  importação  por  conta  própria  quando  na  verdade  estas  importações foram por conta e ordem de terceiros.  A  fiscalização  alega  que  a  partir  da  revisão  da  habilitação  da  autuada  no  Siscomex  foi  detectado  que  a  mesma  não  possuía  capacidade  financeira  para  realizar  as  importações  registradas  e  por  esta  razão  foi  a mesma  incluída  em  procedimento  especial  de  fiscalização conforme dispõe a IN SRF n.° 206/2002.  Feita  a  análise  financeira  da  empresa  foram  verificadas  as  seguintes  ocorrências:  a)   Nas contas referentes à bancos, no Balancete de Verificação, havia uma  movimentação expressiva de recursos monetários incompatíveis com o Patrimônio Liquido da  Fl. 29261DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 12466.000659/2009­14  Acórdão n.º 3401­002.483  S3­C4T1  Fl. 29.261          3 interessada,  sendo observado que as vezes os valores  sacados  eram praticamente os mesmos  dos  depositados  e  ainda  que  a  maioria  das  contas,  em  determinados  momentos,  assumiam  saldos credores;  b)  Os empréstimos obtidos foram inexpressivos em relação as operações de  comércio  exterior  registradas.  A  fiscalização  também  estranhou  a  concessão  dos  referidos  empréstimos já que a autuada não possuía patrimônio suficiente para garanti­los;  c)  ­  A  empresa  não  distribuiu  lucros  expressivos  aos  sócios,  no  entanto  recursos  monetários  foram  obtidos  através  dos  sócios  como  os  valores  de  R$1.600.000,00  (julho/04), R$1.482.615,66 (dezembro/2004) e R$2.866.000,00 (fevereiro/2006);  d)  A conta duplicatas a  receber possuía um saldo  expressivo e a principal  devedora  era  a  empresa Kinsberg Comércio  Importação  Exportação  Ltda,  que  foi  declarada  inapta em virtude da prática de irregularidades na área de comércio exterior. Foi constatada a  existência  de  empréstimos  feitos  à  empresa  Kinsberg.  Os  Balancetes  de  Verificação  da  empresa  Thalys  e  o  Livro  Razão  da  conta  clientes  da  empresa  Kinsberg — Anexo  17  (fls.  3689/3747, vi. 19) — demonstram os saldos das contas, o não pagamento da empresa Kinsberg  à Thalys  e  lançamentos  de  recebimentos  de  adiantamentos  da Kinsberg  e  devoluções  para  a  esta empresa;  e)  ­ A conta duplicatas descontadas passou a existir a partir de março/2003  e seu saldo foi aumentando consideravelmente até o 2.° trimestre/2006 com saldo credor de R$  2.908.899,04, quando então recebeu as duplicadas, anulando a conta no 3.° trimestre/2006;  f)  ­ As fls. 10­v à 13­v, a fiscalização faz uma análise das contas bancárias,  apurando,  ao  final,  que  a  fiscalizada  recebeu  diversos  recursos  monetários  da  empresa  Kinsberg Comércio Importação e Exportação Ltda a titulo de adiantamentos para aquisição de  mercadorias.  Também  foi  verificado  que  a  Thalys  realizou  devolução  ou  transferência  dos  recursos monetários para a Kinsberg. Os sócios de ambas empresas são os mesmos.  g)  ­ Foram elaborados Demonstrativo dos Valores Excluídos (constante nos  Anexos 04/16, nas análises das contas bancárias em diversos bancos) onde são apresentados os  motivos que permitiram à  fiscalização  inferir que as  informações prestadas pela autuada não  traduziam a realidade;  h)  ­ Examinado o Livro de Empregados — Anexo 19  (fls.  4242/4265, vl.  22), foi verificado que a empresa não possuía número suficiente de empregados em relação ao  movimento de operações realizadas pela mesma;  i)  ­  Pelo  exame  do  Livro  Razão  da  conta  "Duplicatas  Descontadas"  –  Anexo  18  (fls.  3748/4241,  vls.  19/22)  foi  verificado  que  após  a  solicitação  de  inaptidão  da  empresa  Kinsberg  diminuíram  as  operações  de  obtenção  de  recursos  monetários  junto  aos  bancos  com  a  utilização  de  documentos  oriundos  de  vendas  a  prazo  e  após  a  declaração  de  inaptidão daquela empresa, cessaram de vez estas operações;  j)  ­  Através  do  Demonstrativo  Fluxo  Financeiro  ­  Anexo  20  (fls.  4267/4271,  vi.  22),  a  fiscalização  demonstra  que mesmo  obtendo  diversos  recursos  junto  as  entidades financeiras por meio de supostas vendas a prazo, a fiscalizada em diversos momentos  não  possuía  recursos  monetários  próprios  para  pagamento  das  importações  e  das  demais  despesas aduaneiras inerentes ao comércio exterior. Assim sendo fica configurada a realização  Fl. 29262DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 de importações com recursos de terceiros, presumindo­se a  importação por conta e ordem de  terceiro conforme determina o art. 27 da Lei n.° 10.637/2002;  k)  ­ Fica caracterizada a ocultação da empresa Kinsberg pois a  fiscalizada  recebeu diversos recursos desta empresa a titulo de adiantamento para realização das operações  de  importação  e  ainda  a  simulação  de  vendas  a  prazo  já  que  estas  vendas  nunca  foram  liquidadas.  Além  disto  os  recursos  provenientes  da  empresa  Kinsberg  não  possuem  comprovação de sua origem;  l)  ­  A  empresa  Thalys  simula  que  sua  matriz  está  localizada  o  Espirito  Santo para usufruir dos beneficios do FUNDAP, provocando danos ao Estado onde sua matriz  realmente está localizada (São Paulo);  m)  Em  virtude  da  interposição  detectada,  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  refere­se  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  cujo  real  adquirente  é  a  empresa  Kinsberg Comércio e  Importação e Exportação de Tecidos Ltda. conforme Demonstrativo de  Notas Fiscais de Saida para a empresa Kinsberg ­ Anexo 17 (fls. 3673/3688, vi. 19).  Devidamente ntimadas as empresas apresentaram impugnações separadas. A  Empresa  Thalys  Importação  e  Exportação  Ltda  aduziu  em  sua  impugnação  (fls.  4391/4414)  preliminarmente:   a) o procedimento fiscal que teria se estendido além do prazo previsto na IN  SRF  n.°  228/2002,  embora  a  autuada  tenha  apresentado  toda  a  documentação  exigida  pela  fiscalização  que,  de  forma  descabida  e  ilegal,  obrigou  a  fiscalizada  apresentar  planilhas  não  obrigatórias  em  formato  de  arquivo  especifico,  caracterizando  verdadeira  terceirização  das  funções  e  responsabilidades  do  auditor­fiscal. Além  disso  o  auditor  também não  observou  a  Portaria  RFB  n.°  4.006/2007,  tendo  o  MPF  se  extinguido  pelo  decurso  do  prazo  sem  que  houvesse a competente prorrogação. Ora, não se pode aceitar que o auditor­fiscal possa agir ao  arrepio  das  formalidades  legais.  A  autuada  traz  argumentos  e  jurisprudência  administrativa  quanto à nulidade da ação fiscal sem MPF válido;  b) alega que houve violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e  do  contraditório  na medida  em  que  foi  intimada  da  autuação  em  09/03/2009  e  somente  em  25/03/2009 foram disponibilizadas cópias do processo, reduzindo seu prazo de defesa. Ainda  os  anexos  não  foram  sequer  numerados.  Por  isso  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação  deve  ser  devolvido  à  impugnante  a  contar  da  efetiva  entrega  das  cópias  solicitadas  tempestivamente.  c) o principal documento que pretende provar a alegada falta de capacidade  financeira,  o  demonstrativo  denominado  Fluxo  Financeiro,  anexo  20,  é  completamente  ininteligível,  pois  não  há  qualquer  explicação  acerca  da  fonte  das  informações.  E  absolutamente  impossível  compreender  o  que  representam  os  números  lançados  no  fluxo  financeiro.  0  ato  de  acusação  deve  ser  devidamente  motivado  para  que  o  acusado  tenha  condições de apresentar defesa.  d) também foi violado o dispositivo legal que determina que todo o processo  administrativo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. E um completo  desleixo o auditor­fiscal dar ciência de um auto de infração que sequer se encontrava em ordem  seqüencial, tampouco tinha suas folhas numeradas.  e) protesta pela ocorrência da decadência da constituição do crédito tributário  nos  termos do  art. 139 do Decreto­Lei n.° 37/66 que ocorre em 05 anos a  contar da data da  Fl. 29263DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 12466.000659/2009­14  Acórdão n.º 3401­002.483  S3­C4T1  Fl. 29.262          5 infração. No presente  caso  tem­se  a  exigência de multa proporcional  ao valor  aduaneiro por  suposta infração cometida na importação das mercadorias. Como a ciência do Auto se deu em  09/03/2009,  devem  ser  excluídos  do  presente  Auto  de  Infração  todas  as  DI's  anteriores  a  09/03/2004.  No mérito alega:  a) as alegações constantes do Auto são contraditórias pois ao mesmo tempo  que o Auditor presume que houve interposição fraudulenta de terceiros a partir das alegações  de  origem  não  comprovada  de  recursos,  alega  também  que  houve  utilização  de  recursos  de  terceiros que seria o real adquirente das mercadorias. Ainda assim as presunções são relativas e  admitem prova em contrario, que no presente caso são inúmeras no sentido de que a Thalys é a  real adquirente das mercadorias.  b) A impugnante tinha uma volumosa carteira de clientes, realizando vendas  pulverizadas entre estes e a empresa Kinsberg foi compradora de aproximadamente 2% do total  das operações realizadas pela impugnante.  c)  A  impugnante  realizou  movimentações  com  2.307  clientes  durante  o  período fiscalizado. Do total de transações efetuadas no valor de R$59.213.449,52, a empresa  Kinsberg  adquiriu  o  montante  de  R$1.216.549,63,  ou  seja,  as  vendas  para  esta  empresa  representaram 2,0442% de todas as operações feitas pela impugnante. Também no que tange as  unidades (metros quadrados de  tecido), do  total de 6.386.351,35, o cliente Kinsberg adquiriu  153.612,82, representando 2,4% do total de unidades. Chega a ser absurda a afirmação de que  as  mercadorias  estavam  predestinadas  a  Kinsberg  em  vista  da  pulverização  das  vendas  a  milhares de clientes. As fls. 4451/4470, vol. 23, apresenta relatório de todos os clientes entre os  anos  de  2003  a  2006  com  as  respectivas  operações  de  venda. No  trabalho  do Auditor  onde  aponta uma série de valores e quantidades adquiridas pela Kinsberg, se verifica que daquelas  operações em que o valor  total era inferior a R$5,00 (282 operações), 52 foram da Kinsberg.  Estes valores correspondem a 148 DI's, das quais 25 foi da Kinsberg. Assim também como em  relação as unidades transacionadas (metros quadrados de tecido) a Kinsberg aparece em 18,5%  das Dl's. Este levantamento permite constatar que os pedidos da Kinsberg não coincidem com  as  mercadorias  de  DI's  especificas,  pelo  contrário,  foram  realizados  pedidos  em  diversos  períodos  diferentes  e  com  valores  e  quantidades  pequenas.  Cita  como  exemplo  a  DI  n.°  04/0697015­5, do dia 13/12/2004, que representou o montante de R$0,67. Isto representa uma  prova cabal de que as operações não foram por encomenda da Kinsberg.  e) A fiscalização trouxe inúmeros fatos que considera indícios de ausência de  capacidade  econômica  e  financeira da  impugnante  para  realizar  as  operações  de  importação,  comparando  o  capital  próprio  da  empresa  (de  acordo  com  o  Balanço)  com  a  evolução  dos  gastos  nestas  operações,  asseverando  que  em  diversos momentos  a  impugnante  não  possuía  recursos  próprios  para  pagamento  de  suas  importações.  E  de  se  observar  que  a  capacidade  financeira ou de pagamento, o volume de caixa disponível, a expectativa de geração de caixa e  outros  indices  é  que  possibilitam  e  espelham  a  condição  de  a  empresa  guitar  suas  dividas.  Apresenta demonstrativos do crescimento dos valores disponíveis da empresa e do faturamento  (fls.  4376/4377)  e  considera  diversos  indices  de  liquidez  que  entende  evidenciar  sua  capacidade  financeira.  Alega  que  o  método  utilizado  pela  fiscalização  para  auferir  sua  capacidade  financeira  foi  incompleto,  parcial  e  tendencioso.  O  Auditor  não  utilizou  as  demonstrações financeiras da empresa para comprovação das contas e saldos pagos, liquidados  e  a  vencer  (clientes)  entre  as  partes.  Para  isto  bastaria  verificar  o  razão  do  cliente,  extrato  Fl. 29264DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 bancário  e  sua  Nota  Fiscal  para  comprovação  do  recebimento  parcial  ou  total  da  mesma.  Contesta  o  argumento  da  fiscalização  de  que  as  vendas  teriam  sido  feitas  a  vista,  porém  recebidas parceladamente, apresentando um quadro As fls. 4383 onde demonstra as operações  e  os  pagamentos  recebidos  por  elas,  sendo  que  89,11%  foram  a.  vista.  O  que  ocorre  é  que  muitos  foram  recebidos  fora do prazo,  conforme comprova a análise da  "Provisão quanto  as  perdas para Devedores Duvidosos" constante na demonstração financeira da empresa.  f) Afirma que houve inadimplência e que esta registrado na contabilidade na  provisão para devedores duvidosos que totaliza no período fiscalizado o valor de R$1.8 milhão.  Além disto diversas ações  judiciais estão em andamento para ver o  interesse da empresa ern  cobrar suas dividas. Outra prova de que efetuou  tais vendas são conhecimentos de transporte  rodoviário que  indicam as notas  fiscais  emitidas pela  impugnante  (fls.  4472/8936),  além dos  representantes comerciais, conforme comprovam as notas de serviços apresentadas.  g)  A  fiscalização  alega  que  há  indícios  de  diversos  compradores  predeterminados para as mercadorias listadas no Demonstrativo das Mercadorias Consumidas e  para sustentar tal tese afirma que o estoque de mercadorias tinha um saldo expressivo antes do  período  fiscalizado  e  que  posteriormente  as  compras  realizadas  são  totalmente  ou  quase  totalmente  vendidas.  No  entanto  tal  afirmação  é  falsa  conforme  se  verifica  da  evolução  da  conta  Estoques  (fls.  4385/4386).  No  Balanço  de  2006  consta  um  estoque  no  valor  de  R$  6.148.706,81.  A  fiscalização  alega  também  que  estranha  a  obtenção  de  empréstimos  já  que  acredita  que  a  empresa  não  possua  patrimônio  suficiente  para  garanti­los.  Ora,  isto  não  diz  respeito A administração aduaneira e sim aos bancos que concederam os empréstimos. Estes  bancos analisam a solidez da empresa e da capacidade de geração de caixa e de pagamento e  exigem  fiança  pessoal  dos  sócios.  Curiosamente,  o  fiscal,  após  levantar  suspeita  sobre  tais  operações, não as inclui nos Demonstrativos de Valores Excluídos, legitimando­os como fonte  licita de recursos.  h)  Questiona  a  acusação  da  fiscalização  de  que  a  Kinsberg  financiaria  as  operações de importação à Thalys e no entanto a própria fiscalização afirma que a impugnante  teria  concedido  empréstimos  à  Kinsberg.  Como  uma  empresa  devedora  poderia  custear  as  atividades de sua própria credora? Além disto a conta duplicatas a receber foi aumentando seu  saldo  credor,  tendo em 2006 um  saldo de R$2,9 milhões  ,  o que  supostamente  significa que  uma  expressiva  quantia  não  teria  sido  recebida  pela  empresa.  Quanto  As  duplicatas  descontadas  as quais deixa de descontar a partir  de do  terceiro  trimestre de 2006 se  justifica  pela  decisão  gerencial  inteligente  de  deixar  de  descontar  duplicatas  quando  a  empresa  conseguiu obter empréstimos a taxas de juros mais baixas. Isto pode ser observado através de  uma  análise  detida  dos  livros  contábeis  (quadro As  fls.  4387).  Também  questiona  a  análise  feita pela  fiscalização exclusivamente das contas bancárias que não é  tecnicamente adequada  para  determinar  a  capacidade  financeira  de  uma  empresa.  Também  a  acusação  genérica  e  repetida de que as datas dos pagamentos feitos pelos diversos clientes não coincidem com as  datas  de  vencimento  e/ou  emissão  das  notas  fiscais.  Ora  isto  é  óbvio  na  medida  em  que  a  impugnante não é uma lojinha de tecidos que vende mercadorias no balcão e sim uma empresa  distribuidora­atacadista que possui quase três mil clientes cadastrados em todas as regiões do  pais.  Relata  o  processo  de  venda,  faturamento  e  transporte  das  mercadorias  e  o  pagamento  antecipado de clientes que estejam fazendo sua primeira compra.  i) A fiscalização trata das três hipóteses legais sem apontar de qual se trata: se  o  que  não  está  comprovado  é  a  origem,  a  disponibilidade  ou  a  efetiva  transferência  dos  recursos. Também acusa o fiscal de não recebimento de juros em casos isolados de pagamentos  com  atraso. Ora,  a  lei  faculta  ao  credor  a  co  rança  de  juros, mas  não  obriga. Assim  alguns  clientes são abonados desta cobrança. De qualquer forma a fiscalização ignorou a recebimento  de R$138.087,33 de juros de seus clientes, apesar de constar em sua contabilidade.  Fl. 29265DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 12466.000659/2009­14  Acórdão n.º 3401­002.483  S3­C4T1  Fl. 29.263          7 j)  Se  a  fiscalização  entende  que  a  impugnante  está  utilizando  recursos  de  terceiros de bancos  comerciais,  inclusive  celebrando contratos de  câmbio, deveria  exigir  dos  bancos  explicações  e  autuá­los  como  reais  adquirentes  das mercadorias  adquiridas  com  tais  recursos.  k)  Das  exclusões  indevidas  e  não  fundamentadas:  foram  excluídos  indevidamente todos os valores recebidos da empresa Kinsberg tendo em vista sua declaração  de inaptidão por não comprovação da origem de seus recursos. Esta presunção é invalida e nula  e  não  pode  ser  admitida  como  meio  de  prova.  Até  porque  qualquer  que  seja  o  motivo  da  inaptidão, ela pode ser  revertida a qualquer momento. Não se pode, portanto, afirmar que os  recursos obtidos das vendas  feitas  à  empresa Kinsberg não  tiveram  sua origem comprovada.  Não se pode punir duas empresas distintas pela não comprovação do recurso recebido por uma  delas.  Cada  uma  deve  responder  pela  origem  de  seus  recursos.  Quanto  ao  lançamento  dos  recursos recebidos da Kinsberg no Livro Razão sem motivo, esclarece que o próprio Código  Civil  admite  que  as  dividas  liquidas  e  vencidas  são  reduzidas  pelos  pagamentos  (arts.  352  a  355), sendo regulares, portanto. os lançamento contábeis que reduzem o saldo total da conta.  l) Alega a fiscalização que as vendas a. empresa Kinsberg não ocorreram em  virtude da não liquidação de supostos títulos. Estes títulos existem, legitimando as vendas e os  diversos  pagamentos  feitos  por  aquela  empresa  abatem  sua  divida,  ainda  que  não  integralmente. Não  há  nada  de  irregular  nisto  e  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  a  impugnante é quem financiou parte das vendas feitas à Kinsberg como o fez a outros clientes.  m) A fiscalização fez outra confusão ao tratar da empresa TAM, em que esta  fez um pedido de tecidos e lhe foi exigido um sinal (arras) caso a mesma desistisse da compra.  Seria  "não  comprovação  da  origem  de  recursos"  ou  "ocultação  do  real  adquirente"?  Faz  demonstração dos valores recebidos da TAM as fls. 4393.  n)  O  Demonstrativo  dos  Valores  Excluídos  contém  inúmeros  erros  como  notas fiscais em duplicidade, dando a entender que a impugnante não recebe o valor integral de  suas  vendas,  que  recebe  valores  de  empresas  diferentes  daquelas  para  as  quais  vendeu  as  mercadorias. As  notas  fiscais  supostamente  em  duplicidade  foram  pagas  em parcelas. Como  demonstra  em  anexo,  em  que  são  apresentadas  as  explicações  para  cada  um  dos  valores  listados,  evidenciando  que  os  recursos  são  legítimos,  com  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência comprovadas (fls. 4435/4449).  o) Protesta pela aplicação dos princípios da não propagação, não repetição e  personalização da pena. Alega que houve aplicação dupla da penalidade na medida em que a  impugnante está sendo penalizada pela não comprovação da origem dos recursos da empresa  Kinsberg. Caso não tenha comprovação da origem de seus recursos, a empresa Kinsberg é que  deve  ser  penalizada,  não  devendo  a  fiscalização  propagar  os  efeitos  desta  penalidade  à  impugnante. Em assim fazendo estaria a fiscalização aplicando duas vezes a mesma sanção a  duas pessoas distintas relativamente a uma só infração (principio do non bis in idem).  p) Pelo principio da irretroatividade não se pode entender que a declaração de  inaptidão aplicada a empresa Kinsberg em 2006 retroaja para considerar sem comprovação os  recursos recebidos desta empresa pela impugnante.  q)  O  tipo  infracional  contém  elemento  subjetivo  (dolo).  Nesse  sentido  não  basta que exista a culpa. É necessário a existência do dolo especifico de ocultar.  Fl. 29266DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 r) A  Lei  n.°  11.488/2007  institui  uma  penalidade mais  especifica  e menos  gravosa ao importador que cede seu nome para realização de operações de importação com a  finalidade de ocultar os  reais adquirentes. A pena de perdimento ou sua conversão em multa  aplica­se  somente ao  adquirente da mercadoria e ao  importador a multa de 10% do valor da  operação. Junta julgados administrativos sobre a matéria.  s)  A  impugnante  seguiu  a  risca  o  entendimento  oficial  da  Secretaria  da  Receita Federal constante no ADI n.° 07/2002. emitindo notas fiscais de saída e contabilizando  as entradas e saídas de mercadoria importada.  t) O fiscal sugere que as mercadorias foram importadas por conta e ordem da  Kinsberg mas apenas 2% dessas mercadorias foram vendidas à Kinsberg e não foi feita prova  em contrário.  u)  Ao  final  requereu:  nulidade  do  Auto  de  Infração  pelas  preliminares  levantadas,  seja  devolvido  o  prazo  à  impugnante,  seja  reconhecida  a  decadência  para  s DI's  anteriores a 09/03/2004, a determinação de realização de perícia nos livros contábeis indicando  o assistente técnico e formulando quesitos.  Por  seu  turno,  a  empresa Kinsberg Comércio.  Importação  e  Exportação  de  Tecidos  Ltda  apresentou  impugnação  (fls.  14187/14229)  nos mesmo moldes  da  empresa  da  empresa Thalys.  Encaminhado o processo para julgamento, a DRJ de Florianópolis entendeu  por bem em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora procedesse  aos  seguintes  feitos,  dando,  no  seguimento,  ciência  às  impugnantes  (despacho  às  fls.  14308/14312, vol. 72):  a) Relacionasse as DI's autuadas com suas respectivas datas de registro;  b) Especificasse no demonstrativo "Fluxo Financeiro" (fls. 4267/4271­vol 22)  a  que  se  referem  os  campos  "Saldo  Consolidado",  "Despesas  Consolidadas  Acumuladas",  Exclusões Consolidadas Acumuladas  ­,  "Saldo Consolidado Real"  e  "Despesas Consolidadas  Pagas".  Demonstrar  a  origem  dos  valores  ali  indicados  (empréstimos,  recebimento  de  duplicatas, etc...) e  c) Tendo em vista que a empresa Kinsberg foi considerada a real adquirente  das mercadorias importadas e por esta razão foi trazida aos autos como responsável solidária,  indicasse  de  forma  clara  as  provas  que  sustentaram  a  autuação,  já  que  as  notas  fiscais  relacionadas  pela  fiscalização  no  demonstrativo  de  fls.  3673/3688  (vol.  19)  referem­se  aquisição  de  mercadorias  importadas  através  de  DI's  registradas  em  período  distinto  da  autuação  e/ou  que  não  correspondem  a  totalidade  da  importação  feita  através  da  DI  correspondente.  Em  atendimento  à  diligência  a  autoridade  lançadora  juntou  os  seguintes  documentos:  a)  Demonstrativo  das  Mercadorias  Consumidas,  relacionando  a  DI's  que  serviram de base para autuação com a informação da data do registro às fls. 14313/14323;  b)  Demonstrativo  dos  Valores  Excluídos  por  instituição  bancária  com  os  motivos da exclusão de cada valor As fls. 14324/14336;  Fl. 29267DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 12466.000659/2009­14  Acórdão n.º 3401­002.483  S3­C4T1  Fl. 29.264          9 c) Demonstrativo de fls. 14337/14380 onde constam os saldos bancários em  diversas datas,  os valores das despesas  aduaneiras  (constantes nos  extratos de  conta­corrente  e/ou Livro razão das contas bancárias) e os valores excluídos pela fiscalização, pelos motivos  listados no Demonstrativo dos Valores Excluídos;  d)  Relação  das  notas  fiscais  de  saída  da  empresa  Thalys  para  a  empresa  Kinsberg,  ordenada  pelos  números  das  DI's,  compreendendo  o  período  da  fiscalização  (01/2003 a 10/2006), As fls. 14380/14410 (vol. 72).  Informa  também  a  que  se  referem  os  campos  existentes  no  demonstrativo  denominado "Fluxo Financeiro" As fls. 4267/4271 e esclarece que a atuação foi feita tomando  por  base  o  valor  aduaneiro  das  DI's  cujas  importações  seriam  para  empresa  Kinsberg  (fls.  06/08)  e que  a  relação de  fls.  3673/3688  relaciona várias DI's  que ultrapassam o período da  fiscalização que foi de 01/2003 a 10/2006.  Finalmente esclarece que a autuação da empresa solidária se deu diante das  seguintes  provas:  a)  adiantamentos  da Kinsberg  à  Thalys  para  aquisição  de mercadorias;  b)  emissão  de  notas  fiscais  de  saída  da  empresa  Thalys  para  a  empresa  Kinsberg  chamando  a  atenção para o fato de que para diversas DI's existem notas fiscais emitidas com data de mais  de um ano após o desembaraço destas DI's; c) dados constantes na contabilidade da empresa  Thalys  que  demonstram  a  aquisição  de  mercadorias  pela  Kinsberg  no  valor  de  R$20.785.152,77; d) falta de comprovação da origem dos recursos da empresa Kinsberg que  foi declarada inapta.  Intimadas  do  resultado  da  diligência,  a  empresa  Thalys  apresentou  aditamento à impugnação As fls. 14421/14424 alegando, em síntese o que segue:  a) O  fiscal  apesar  de  especificar  as  rubricas  do  demonstrativo  denominado  "Fluxo Financeiro" não se desincumbiu do ônus da prova. Primeiro porque o saldo inicial de  uma  conta  deve  ser  sempre  igual  do  saldo  final  da  data  imediatamente  anterior.  Há  várias  diferenças  em  desfavor  da  interessada  que  simplesmente  desapareceram.  Também  foram  excluídos  valores  fundamentais  para  comprovar  a  solvência  financeira  da  acusada.  Junta  planilhas com valores excluídos do fluxo financeiro e com saldo errados no fluxo financeiro As  fls. 14426/14428.  b) Continua obscuro o ponto referente a origem das despesas de importação  lançadas sob a  rubrica "despesas consolidadas pagas". Ele explica que se  referem a despesas  aduaneiras  mas  não  indica  a  composição  exata  de  cada  valor  lançado,  data  das  despesas,  respectiva conta bancária, não se sabendo se se  trata mesmo de despesas de importação, não  permitindo, por isso, o contraditório. Também o somatório dos saldos das contas bancárias não  refletem os valores do ­Fluxo Financeiro".  c) O  documento  que  é  a  principal  prova  que  sustenta  a  autuação  continua  imprestável  para  os  fins  pretendidos  pela  fiscalização.  Instada  a  indicar  de  forma  clara  as  provas  que  sustentaram  a  autuação  a  fiscalização  limitou­se  a  mencionar  genericamente  adiantamentos de  recursos monetários  feitos pela Kinsberg  e a  existência de notas  fiscais de  saída pela empresa Thalys sem indicar cada prova e sua localização no processo.  d) A Kinsberg  realizava pagamentos dos preços das mercadorias adquiridas  mas  não  adiantava  recursos  monetários.  0  anexo  III  (fls.  4435/4449)  apresenta  análise  detalhada  de  cada  valor  excluído  pela  fiscalização.  Atenta  para  o  fato  de  que  a  própria  Fl. 29268DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     10 fiscalização no atendimento da diligência menciona que existem notas fiscais de mercadorias  que ficaram mais de um ano no estoque da Thalys.  e) Esclarece que o único objetivo do auto de infração é punir as importações  de  mercadorias  que  foram  posteriormente  revendidas  à  Kinsberg.  Para  isto  deveria  a  fiscalização levantar a quantidade e a qualidade de cada mercadoria constante das notas fiscais  de venda para  rastrear as DI's que acobertaram as  importações, para dai então apurar o valor  aduaneiro das mesmas.  Os  autos  retornaram  à  DRJ  para  julgamento,  sendo  o  crédito  lançado  exonerado em sua totalidade, acolhendo as alegações das impugnantes, conforme ementa supra  transcrita.  Por fim, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  art.  1º  da  Portaria MF nº 03, de 03 de  janeiro de 2008, os  autos  foram  encaminhados  a  este Conselho  para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso de ofício foi respaldado pelo primeiro órgão julgador no art. 34  do Decreto 70.235/1971, no art. 366 do Regulamento da Previdência Social, combinados com  o art. 1º, I, da Portaria MPS 158/2007, abaixo colacionados:  DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  “ Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre  que a decisão:          I  ­ exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em  ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)  (Produção de efeito)      II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada à infração denunciada na formalização da exigência.      § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.      §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.”     DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 – REGULAMENTO DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Fl. 29269DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 12466.000659/2009­14  Acórdão n.º 3401­002.483  S3­C4T1  Fl. 29.265          11 “ Art. 366.  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).      I ­ declarar  indevida  contribuição  ou  outra  importância  apurada  pela  fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).      II ­ relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste  Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).      § 1o No  caso  de  decisão  de  autoridade  delegada,  o  recurso  de  ofício  será  dirigido,  por  intermédio  do  delegante,  à  autoridade  competente. (Renumerado  com  nova  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).      § 2o  O Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  poderá  estabelecer  limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício  previsto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.032, de 2007)      § 2o  O  recurso  de  que  trata  o caput será  interposto  ao  Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.224, de 2007).      § 3o O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo  do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste  artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.224, de 2007).”    Portaria 158, de 11­04­2007  “Art. 1o­ Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de  Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2o­  ,das Decisões e Despachos­Decisórios que:  I ­ declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior  a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra  importância  apurada pela fiscalização;”  A  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) sofreu modificação, conforme o  artigo. 1º da Portaria MF 03/2008:   Portaria MF 3, de 3 de janeiro de 2008  DOU de 7.1.2008  Art.  1º O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a  decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser  verificado por processo.”  Fl. 29270DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     12 A Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito Brasileiro,  artigo  6º;  a  lei  nova  (latu sensu) é aplicada aos processos ainda em curso, observando­se o ato jurídico perfeito, o  direito adquirido e a coisa julgada:  DECRETO­LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.­   Art.  6º  A  Lei  em  vigor  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados  o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada. (Redação  dada  pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente  ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  êle,  possa  exercer,  como  aquêles  cujo  comêço  do  exercício  tenha têrmo pré­fixo, ou condição pré­estabelecida inalterável, a arbítrio  de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já  não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  Verifico que valor apurado inicialmente pelo fisco foi de R$ 15.546.595,02  (quinze milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dois  centavos). Dessa forma, constato que o débito que deixou de ser exigido em sua totalidade,  portanto, dentro do escopo da legislação que regia o recurso de ofício.  Assim, conheço do recurso de ofício,  tendo em vista que o débito tributário  exonerado  à  época  que  deu  o  seu  ensejo  foi  superior  ao  limite  determinado  na  Portaria MF  158/2007.  DA INEXISTENCIA DE RAZÃO PARA REFORMA DA DECISÃO  Analisando a decisão proferida pela DRJ, não vislumbro qualquer razão para  reformá­la. Ora, o Auto de Infração em apreço foi lavrado para a exigência da multa capitulada  no  art.  art.  23,  V,  §  3.°  do  Decreto­Lei  n.°  1.455/76  (multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento) lançada contra a interessada e contra a empresa Kinsberg Comércio Importação e  Exportação de Tecidos Ltda, CNPJ 46.515.532/0001­62 como responsável solidária, por ter a  autuada promovido importações no período de 2003 a 2005 na modalidade de importação por  conta própria quando na verdade estas importações foram por conta e ordem de terceiros.  Transcrevo o dispositivo legal que fundamenta a autuação:  Decreto­Lei  n.°  1.455/1976,  C0111  as  alterações  da  Lei  n.°  10.637,  de  30.12.2002, vigente it época da autuação:  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  its  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (incluído  pela  Lei  n°10.637,  de  30.12.2002)  Fl. 29271DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 12466.000659/2009­14  Acórdão n.º 3401­002.483  S3­C4T1  Fl. 29.266          13 §  1º.  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será punido COM a pena de perdimento das mercadorias.  (Incluído  pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)  § 2º. Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)  §  3º.  A  pena  prevista  no  §  1º.  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  talo  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida. (incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)  Com o escopo de elucidar a autuação em testilha, transcrevo abaixo, trechos  do Relatório Fiscal que identificam a infração praticada:  Fls. 02: "Em virtude da interposição detectada, o valor do crédito tributário  apurado no presente Auto de Infração, conforme Demonstrativo das Notas Fiscais de Saídas  Para  a  Empresa Kinsberg  (Anexos  17),  refere­se  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  cujo  real  adquirente  é  a  empresa Kinsberg Comércio  Importação  e Exportação  de Tecidos  Lida  (CNPJ 46.515.532/0001­62), a qual passa a figurar no pólo passivo como devedor solidário,  conforme determina o art. 27 da Lei n.° 10.637 de 30 de dezembro de 2002."  Fls.16:  "Como  se  verifica  em  nossa  base  de  dados,  a  fiscalizada  registrou  todas  as  suas  importações  como  se  fossem  próprias,  assim  sendo,  .fica  caracterizada  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas.(..)  Assim,  ficou  demonstrado  que nas operações realizadas com a empresa Kinsberg houve a ocultação do real adquirente  das mercadorias, pois a fiscalizada registrou todas as operações como próprias, quando tais  operações  realizadas  corn  a  empresa  Kinsberg  deveriam  ser  registradas  como  por  conta  e  ordem de terceiros.”  Fls. 19­v: "Por tudo que foi exposto, fica caracterizado o dano ao Erário, já  que  a  Thalys  Importação  e  Exportação  Lida  não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas (..)”  A infração, portanto, praticada pela autuada e penalizada pela fiscalização foi  a  prática  da  ocultação  da  real  adquirente  das mercadorias  nas  operações  de  importação  nos  anos  de  2003  a  2005.  A  adquirente  é  a  empresa  Kinsberg  que  foi  responsabilizada  solidariamente pelo crédito tributário lançado.  O Auto de Infração composto do relatório fiscal de fls. 09/19­v e dos diversos  documentos  anexados  aos  autos  às  fls.  25  a  4.338  relata  o  procedimento  de  fiscalização  na  empresa  autuada  iniciado  a  partir  de  suspeita  de  interposição  fraudulenta  diante  dos  dados  levantados  no  Siscomex  que  indicavam  que  os  limites  concedidos  para  importação  foram  sempre ultrapassados pela importadora e ainda a constatação de sua incapacidade econômico­ financeira para a realização de tais operações.  A partir destas constatações a empresa foi incluída em procedimento especial  de fiscalização, sendo intimada várias vezes a apresentar diversos documentos para comprovar  a legalidade das operações de importação realizadas naquele período.  Fl. 29272DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     14 Basicamente,  estas  intimações  foram  no  sentido  de  a  autuada  esclarecer  a  origem dos diversos valores depositados em suas contas bancárias, acompanhados das contas  razão  e  dos  balancetes  de  verificação.  A  partir,  então,  destes  documentos  e  explicações,  a  fiscalização  excluiu  alguns  valores  que  entendeu  não  justificadas  suas  origens.  Além  disto  enumerou diversas notas  fiscais de venda da Thalys para a Kinsberg  relacionando­as com as  respectivas DI's de importação das mercadorias.  A impugnante Thalys apresentou vários argumentos alegando tanto questões  preliminares  que  ensejariam  nulidades  como  questões  de  mérito  no  que  dizem  respeito  aos  dados  levantados  pela  fiscalização  que  embasaram  suas  conclusões  quanto  à  interposição  pretensamente  praticada  pela  autuada.  A  empresa  Kinsberg,  responsável  solidária  por  ser  a  adquirente  das  mercadorias,  apresentou  impugnação  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados pela Thalys.   O  relator  da  DRJ  optou  por  expor  a  análise  que  fez  do  lançamento  em  questão,  abordando  diretamente  a  questão material  do  exame das  provas,  deixando  de  tratar  individualmente  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  já  que  a  condução  do  voto  aproveitarou todas as demais questões.  Durante  o  exame  da  autuação  a  DRJ  julgou  necessário  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização  a  fim  de  que  pudesse  proceder  ao  correto  e  justo  julgamento do feito. Isto porque algumas informações não eram suficientemente claras para a  perfeita conexão entre o fato infrator e a penalidade aplicada. A diligência se fez necessária na  medida em que não compete ao julgador buscar as provas no processo fiscal, e sim apreciá­las.  Sendo estar­se­ia incorrendo em duplo lançamento.  Outro fator importante de se destacar é quanto ao convencimento da DRJ e o  exame das provas. Ora, o resultado de urna ação fiscal deve estar consubstanciado por provas,  sob  pena  de,  em  assim  não  sendo,  restar  comprometida  a  possibilidade  concreta  (e  constitucionalmente  assegurada  pela  Constituição  Federal  no  inciso  LV  do  artigo  5.°)  de  o  contribuinte,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  contraditar  os  argumentos  e  meios  utilizados pelo  fisco para embasar o  lançamento. Sobre as provas o Decreto n.° 70.235/1972  (PAF) assim dispõe:  Art. 9.°. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em 'autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruidos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. I.' da Lei n.° 8.748/1993)   Em  atendimento  a  diligência  a  autoridade  lançadora  juntou  novo  demonstrativo  de  DJ’s,  agora  com  a  data  do  registro  das  mesmas,  e  esclareceu  a  que  se  referiam  os  campos  constantes  do  demonstrativo  denominado  "Fluxo  Financeiro",  no  qual  baseou­se  para  concluir  pela  falta  de  recursos  da  autuada  para  proceder  as  operações  de  importação.  Partindo , então, da análise de tal demonstrativo de fls. 4267/4271 constatou­ se que a fiscalização procurou relacionar os saldos bancários em determinadas datas, excluindo  aqueles  valores  que  entendeu  sem  origem  justificada,  com  as  despesas  pagas  a  titulo  de  despesas  aduaneiras.  Os  saldos  resultaram  em  negativos  ou  inferiores  as  despesas  pagas.  A  conclusão, naturalmente, foi pela falta de recursos próprios para realização das importações.  Fl. 29273DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 12466.000659/2009­14  Acórdão n.º 3401­002.483  S3­C4T1  Fl. 29.267          15 Os  valores  excluídos  de  cada  conta  bancária  estão  relacionados  em  vários  anexos  e  consolidados  no  demonstrativo  de  fls.  14324/14379.  Os  motivos  das  exclusões  basicamente são a não aceitação da justificativa da autuada de que os pagamentos se referiam a  notas  fiscais de vendas à vista emitidas em datas anteriores mas que a cliente Kinsberg  teria  pago  posteriormente,  sem  a  cobrança  de  juros  pelo  atraso.  Também  houve  casos  de  notas  fiscais de venda à prazo, também recebidas em datas diferentes dos vencimentos e ainda que o  histórico do extrato de alguns pagamentos não consta como recebimento de títulos.  Não obstante o extenso  trabalho da  fiscalização em analisar  todas as contas  bancárias da autuada,  intimando­a  a  justificar diversos depósitos.  relacionando  todos  aqueles  que  julgou  não  justificados  para  excluí­los  dos  respectivos  saldos  bancários,  ha  que  se  considerar que a referida análise, por ser exclusivamente contábil, deveria comprovar também  quais foram os respectivos lançamentos contábeis feitos pela autuada destes mesmos ingressos  de  valores  bancários.  Isto  para  se  confirmar  a  intenção  da mesma  em  ocultar  a  origem  dos  recursos de uma terceira empresa interessada na aquisição de mercadorias importadas (no caso,  a  empresa Kinsberg).  Estes  dados  não  são  apontados  objetivamente  no  auto.  A  fiscalização  somente  cita  no  auto  que  apurou  suas  conclusões  com  base  nos  balancetes  de  verificação  e  contas razão, sem fazer a devida correlação entre os dados e as conclusões.  De qualquer forma, ainda que entendesse desnecessário tal análise ou mesmo  tal demonstração, há que se considerar dentre todos os documentos juntados aos autos através  de diversos anexos, quais, de fato, comprovam a infração praticada pela autuada.  O  Demonstrativo  Fluxo  Financeiro  (fls.  4267/4270),  juntamente  corn  o  Demonstrativo  de  Valores  Excluídos  (14324/14379),  indicam  os  valores  que  a  fiscalização  entendeu que deveria excluir por não terem origem comprovada. Estes valores, no período da  autuação,  2003  a  2005,  importam  em  R$3.663.991,24.  Este  dado  revela  que  dentre  todo  o  recurso  disponível  da  empresa  para  realizar  importações,  R$3.663.991,24  não  servem  para  comprovar as importações realizadas. Por outro lado vemos que o valor das importações feitas  no período e que serviu de base para o lançamento em questão foi de R$15.546.595,02. Este  dado  isolado  poderia  revelar  que  a  empresa,  então,  possuía  recursos  próprios  com  origem  comprovada para o restante de aproximadamente R$12.000.000,00. No entanto uma análise da  contabilidade empresarial poderia demonstrar se estes recursos realmente existiam na empresa  e como estavam apropriados (duplicatas, clientes, empréstimos, etc...)  Levando­se  em  consideração  apenas  o  que  consta  no  relatório  do  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  empresa  obteve  empréstimos  bancários  num  total  de  R$  27.756.584.00 no período de 2003 a 2004. A argumentação da  fiscalização quanto a  falta de  garantia  da  empresa  para  que  os  bancos  fornecessem  referidos  empréstimos  é  totalmente  descabida,  haja  vista  que  se  constatada  a  efetividade  de  tais  empréstimos,  não  cabe  a  fiscalização questionar as condições de suas concessões por parte das instituições financeiras.  A menos,  claro,  que  este  argumento  fosse  acompanhado  da  constatação  da  simulação  e  até  inexistência  de  fato  destes  empréstimos,  o  que  não  ocorreu  nos  autos.  Alias  a  própria  fiscalização alega que após a obtenção destes empréstimos a fiscalizada procedia a liquidação  de  cambio  das  importações.  Então  se  o  pagamento  das  importações  era  feito  através  de  recursos obtidos através de empréstimos bancários, como afirmar que o mesmo era feito com  recursos de terceiros, mais especificamente, da empresa Kinsberg?  A  autoridade  lançadora  também afirma que,  conforme  consta  no Anexo 17  (fls. 3673/3747), a autuada recebeu diversos valores da empresa Kinsberg sem discriminação  Fl. 29274DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     16 do motivo e/ou como adiantamento. Este anexo traz cópia do livro razão da conta Kinsberg e  nele vemos que embora realmente existam valores sem descrição do histórico devidos e com  referências  a  adiantamentos,  ainda  assim  referidos  valores  são  da monta  de R$1.695.301,23.  Então  ainda  que  se  considerasse  todos  os  valores  como  adiantamento  não  seriam  suficientes  para pagamento das importações em causa.  Note­se  que  a  análise  feita  até  agora  é  quanto  aos  recursos  da  empresa  Thalys,  sua  origem  injustificada  e  quando  identificada  a  origem,  a  mesma  é  da  empresa  Kinsberg.  No relatório fiscal é feita uma abordagem quanto à capacidade financeira da  empresa.  tendo como base para as conclusões da fiscalização para apuração da incapacidade,  comparações  dos  recursos  obtidos  corn  o  patrimônio  liquido  e  os  vários  depósitos  bancários  feitos em favor da interessada provenientes da empresa Kinsberg que não foram devidamente  relacionados como pagamentos de títulos.  Em relação a todo este relato pode­se até deduzir que houve irregularidades  na empresa autuada e um aparente relacionamento dela com a empresa Kinsberg que desafia os  princípios  de  administração  empresarial.  Um  fator  bastante  relevante  para  esta  conclusão,  segundo exame do razão analítico da cliente Kinsberg (fls. 3734), é o fato de que esta empresa  já possuía um saldo devedor com a atuada antes do inicio período fiscalizado (2003) no valor  de R$19.494.101,85 e passados os três anos, até 2005, este saldo continuou muito alto, no valor  de  R$20.902.914,63.  Isto  é,  mesmo  devendo  muito  à  Thalys,  a  empresa  Kinsberg  ainda  conseguiu adquirir mercadorias, sem guitar a divida já contraída e inclusive a aumentando.  Estes dezenove milhões devem ter passado pela contabilidade da Thalys corn,  inclusive, a contrapartida dos recursos para que a mesma pudesse adquirir as mercadorias para  revendê­las à Kinsberg. Todavia, tendo em vista o impedimento regal de fiscalizar este período  por já encontrar­se decaído o direito do fisco em fazê­lo, fica prejudicada um análise mais real  dos fatos ocorridos e suas conseqüências legais.  No  entante,  esta  digressão  é  apenas  para  ressaltar  que  pode­se  vislumbrar  possíveis  irregularidades  existentes  com as  empresas  em questão mas que não  são da  alçada  desta  esfera  administrativa  de  julgamento  buscar  elementos  que  não  estejam  claramente  demonstrados na autuação.  Segundo  a  legislação,  a  não  comprovação  da  origem  de  recursos  cria  a  presunção de que eles  tenham sido obtidos de terceiros e, por conseguinte, que a  importação  tenha sido feita por conta e ordem de terceiros. Obviamente que se for identificada a origem do  recursos corno sendo de terceiro, ou seja, não sendo de recursos próprios, recursos adiantados  portanto, também estará descaracterizada a importação por conta própria.  No caso dos autos não restou comprovado este adiantamento de recursos por  parte  da  empresa  Kinsberg  à  Thalys  para  a  efetivação  das  importações  destacadas  pela  fiscalização. O relato da fiscalização trazendo suas conclusões não faz a correlação necessária  entre o recurso obtido e a utilização do mesmo em determinada operação de importação. Além  de que, como abordado alhueres, os valores que foram excluídos por não serem considerados  próprios  não  albergariam  todas  as  importações  alegadamente  feitas  por  conta  e  ordem  da  Kinsberg.  Também  não  ficou  demonstrado  a  utilização  destes  recursos  para  pagamento  das  despesas  aduaneiras.  Primeiro  porque  não  feita  esta  demonstração,  segundo  que mesmo  que  sendo dever da fiscalização  indicar  todas as provas nos autos,  eu buscasse estas  informações  nos diversos anexos e milhares de folhas, teria constatado, corno de fato o foi, que em alguns  extratos  bancários  constam  depósitos  de  mais  de  um  cliente,  com  valores  variados,  e  as  Fl. 29275DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 12466.000659/2009­14  Acórdão n.º 3401­002.483  S3­C4T1  Fl. 29.268          17 subseqüentes despesas não  são  facilmente  correlacionadas  somente pelos valores. Sendo que  sequer as DI's foram relacionadas com tais depósitos e/ou despesas aduaneiras.  Ainda faltaria a fiscalização comprovar a "ordem" da importação por conta e  ordem.  Não  existe  qualquer  documento  que  faça  referência  a  uma  simulação  entre  as  duas  empresas para este tipo de importação para que afastasse qualquer dúvida quanto a natureza da  operação ou para que os indícios de incapacidade financeira fossem confirmados. Toda a prova  feita  foi  em  cima dos  recursos,  demonstrados  através  dos  extratos  bancários  e balancetes  de  verificação.  A  infração  supostamente  praticada  pela  importadora  foi  a  ocultação  do  real  adquirente  na  importação  de mercadorias  e  a  fiscalização  tentou  demonstrar  através  de  suas  conclusões,  baseadas nas  contas  contábeis  e nos  extratos bancários,  que  a  empresa Kinsberg  adiantava recursos à Thalys para que esta promovesse a importação. Estes adiantamentos não  restaram  comprovados. Reconheço  a  impropriedade  na  escrita  contábil  quanto  aos  históricos  que  não  fazem  referência  à  origem  do  depósito  e  a  insuficiência  na  justificativa  da  autuada  quanto ao recebimento de pagamento por conta de notas fiscais (e não títulos) emitidas como  venda à vista.  Todavia,  ainda  que  estes  pagamentos  pudessem  ser  considerados  como  adiantamentos, e talvez até fossem realmente, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar a  que importações referiam­se estes adiantamentos e a prova de que as mercadorias importadas  foram destinadas integralmente à Kinsberg, já que a multa exigida é sobre o valor aduaneiro da  totalidade  das Drs. Ou  seja,  não  basta  a  constatação  genérica  da  incapacidade  financeira  ou  ainda  a  constatação  de  recebimento  de  recursos  de  terceiros  sem que  todos  estes  indícios  se  correlacione corn a importação propriamente.  Finalmente,  trazidas como prova não só da  infração como da  indicação das  DI's autuadas e a valoração da multa, dois demonstrativos foram anexados aos autos.  A  relação  de  fls.  3673/3688  enumera  as  notas  fiscais  de  saída  da  empresa  Thalys para a empresa Kinsberg,  relacionando as notas com as  respectivas DI's. Esta  relação  foi obtida a partir de um CD fornecido pela importadora. Deste CD foram extraídos as notas  expedidas  para  a  empresa  Kinsberg.  Através  desta  relação  visualiza­se  que  parte  das  importações  realizadas  através  das  DI's  ali  indicadas  foram  adquiridas  pela  compradora  Kinsberg. Note­se  que  o  valor  de  venda  é muito  inferior  ao  valor  aduaneiro  das  respectivas  DI's.  Como  as  DI's  não  foram  juntadas,  nem  relacionadas  para  se  saber  as  quantidades  importadas e compará­las com as das notas fiscais, sabendo­se somente os respectivos valores  (aduaneiros  e  de  venda),  pode­se  concluir  por  uma  das  duas  hipóteses:  ou  houve  subfaturamento  na  venda  ou  as  quantidades  vendidas  foram  muito  inferiores  àquelas  importadas.  Não  existindo  prova  do  subfaturamento  (aliás  sequer  aventado),  resta  a  última  hipótese,  o  que  conduz  a  ilação  de  que  a  empresa  Kinsberg  não  adquiriu  a  totalidade  das  mercadorias, não podendo, por isso, se concluir que todas aquelas importações foram por conta  e ordem da compradora.  E ainda que, num esforço para contextualizar todos os elementos trazidos aos  autos, admitindo­se que aquelas mercadorias compradas através das notas fiscais relacionadas  fossem  adquiridas  através  de  simulação  de  importação  por  conta  e  ordem,  também  não  se  poderia acatar o demonstrativo de fls. 06/08 que relaciona as DI's autuadas. Isto porque, corno  já  exposto  acima,  o  demonstrativo  relaciona  as  DI's  e  seus  respectivos  valores  aduaneiros  integralmente como se todas as mercadorias tivessem sido importadas, de fato, pela Kinsberg.  Fl. 29276DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     18 Ressalta­se neste momento que o processo  administrativo  fiscal  deve  trazer  com  clareza,  não  s6  para  os  contribuintes  mas  também  para  quem  for  apreciar  o  litígio,  a  comprovação dos fatos e a fundamentação de fato e de direito que dá sustentação A. exigência  fiscal.  Assim  sendo, não há como afastar  a  conclusão  da DRJ de Florianópolis de  que  na  descrição  dos  fatos  não  ficou  estabelecida  a  conexão  entre  as  provas  e  a  linha  de  encadeamento lógico para embasar a presente autuação.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  de  ofício  apresentado,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte­ Relator                              Fl. 29277DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
5431134 #
Numero do processo: 10783.901461/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.901461/2008-51

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345443

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.850

nome_arquivo_s : Decisao_10783901461200851.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10783901461200851_5345443.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5431134

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046596013260800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901461/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.850  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  GENERAL CABLE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 14 61 /2 00 8- 51 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório    Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  – COMP  que  visava  utilizar  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de  PIS  período  de  apuração  01/09/2003  a  30/09/2003. No  entanto,  por meio  do  despacho  de  fl.4  o  pleito  foi  negado  ao  argumento  da  inexistência  de  saldo  disponível,  visto  que,  o  DARF  indicado  no  COMP  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, e, assim sendo, não restando  crédito a ser utilizado no processo de compensação pretendida.  A recorrente alegou equivoco no preenchimento no DACON e na DCTF ao  informar que o débito seria da ordem de R$ 5.519,35 (cinco mil, quinhentos e dezenove reais e  trinta e cinco centavos), quando em verdade nada era devido. Diz também que deveria ter feito  a retificação da DACON, mas por um equívoco interno não o fez. Entende que é necessário se  faz  a  reapreciação  do  pedido  de  compensação,  visto  que  o  crédito  realmente  existe  e  é  suficiente para quitar o débito indicado.  Afirmar  ainda  que  demonstrado  o  erro  contábil  cometido,  não  há  como  se  admitir  que  o  Estado  aproprie­se  de  valores  que  não  se  referem  a  pagamento  de  tributos,  impedindo a compensação pretendida mesmo quando a empresa possui os créditos, e somente  deixou de retificar as suas declarações.  A  decisão  de  piso  rejeitou  os  argumentos  ao  fundamento  de  que,  embora  localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente  fora utilizado para  a  extinção anterior de outros  débitos. O exame das declarações prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia, por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma nova extinção de débito, à luz do art. 170 do CTN para que possa ser feito o encontro de  contas com a Fazenda Nacional se faz necessário que os créditos estejam revestidos de liquidez  e certeza, bem como, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430  Diz ainda que a simples retificação dos DACON e DCTF, mesmo que tivesse  sido efetuada antes da ciência da decisão que não homologou a compensação declarada, não  afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito.  Concluiu  que  a  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquide  de  seu  crédito,  a  Inconformada,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com documentos que respaldassem seu direito.  Concluiu que o ônus da prova é de quem alega, e, no caso não foram trazidas  aos autos cópia da escrituração contábil, demonstrações financeiras.  Na  fase  recursal  manteve­se  o  argumento  tecido  em  Manifestação  de  Inconformidade, diz que a verdade real dos  fatos prepondera sobre potenciais  irregularidades  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10783.901461/2008­51  Acórdão n.º 3403­002.850  S3­C4T3  Fl. 6          3 formais,  que  não  possuem  o  condão  de  afastar  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  assegurado pela legislação vigente. Faz juntar cópias do DACON e DCTF retificadora.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  No  caso  subexamine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  a  Administração necessita, além de identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído  ou compensado, de prova concreta de que tenha acontecido o evento alegado como equívoco.   O relato da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais informa  que o direito é oriundo de pagamento a maior visto que, ao informar o débito em DCTF teria  cometido erro, confessando débito maior do que ao efetivamente devido. Se for assim o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo da contribuição, e, aceitações do argumento  para  correção  desses  equívocos  passam  pelo  exame  dos  livros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte.  No caso concreto a receita a compor à base de cálculo é aquela consignada  nos  livros  fiscais, principalmente no  livro de apuração de  ICMS, a qual deverá ser somada a  outras de origens diversas, se existirem.   Além  dos  livros  fiscais,  a  contabilidade  se  revela  peça  fundamental  ao  deslinde  da  questão,  pois  ela  que  milita  a  favor  do  contribuinte,  configurando  prova  contundente da verdade material.   Ao  compulsar  os  autos  constata­se  cópia  da  DIPJ  anexada  junto  a  Manifestação  de  Inconformidade,  diante  do  fundamento  da  decisão  recorrida  de  que  a  contestação  do  indeferimento  do  crédito  não  se  fez  acompanhar  de  prova  mais  robusta,  mencionou os livros fiscais e escrituração contábil, a Contribuinte traz à colação de relatórios  das notas fiscais e demonstrativos bem elaborados demonstrando à base de cálculo.  Do  exame  dos  documentos  trazidos  com  Recurso  Voluntário,  a  cópia  do  DACON  e  DCTF  retificadora  transmitido  após  ciência  da  decisão  questionada  desacompanhada de documentos  fiscais e contábeis, parece­me não suficientes para aceitar a  modificação  da  base  de  cálculo  a  gerar  o  valor  da  contribuição  a  menor  do  que  declarado  anteriormente,  tenho  que  são  inábeis  a  justificar  o  alegado  sem  o  apoio  em  documentos  oriundos da escrita fiscal e contábil.    Tenho que a simples demonstração do faturamento por meio de planilhas de  cálculos  conforme  elaborada  pela  recorrente  não  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  informados  em  DCTF  são  condizentes  com  a  realidade  fática  a  concluir  que  o  pagamento  sucedido  por  meio  de  DARF  se  revela  superior  ao  efetivamente devido declarado equivocadamente.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Precisa­se, ter certeza que o pagamento a maior ou indevido ocorreu de fato,  para  tanto,  impõe a comprovação  robusta  corroborada pela  escrituração  contábil  e  fiscal. No  caso a base de cálculo trazida neste caderno administrativo deveria ter vindo acompanhada das  cópias  dos  livros  fiscais  (saída,  apuração  de  ICMS,  etc.)  cópia  dos  razões  e  do  livro  diário  referente  ao  período  que  se  alega  que  o  recolhimento  da  contribuição  foi  à maior  do  que  o  devido, esses documentos se revelam indispensáveis a lide.  Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  capaz  de  corroborar com o alegado, os demonstrativos elaborados por uma parte  interessada não pode  ser valorada como se fosse documento fiscal e contábil.   De  modo  que,  havendo  uma  afirmativa  do  contribuinte  de  que  possui  o  direito  a  restituição/compensação de um determinado crédito,  e,  do outro  lado a negativa da  Administração  Fiscal  de  que  não  teve  êxito  em  saber  a  origem  do  crédito  que  se  pretende  compensar, visto que, o pagamento realizado foi absolvido pelo débito confessado, impõe, no  caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  deixa  de  reconhecer  por  ausência de comprovação de que existiu uma situação capaz de modificar a declaração inicial e  reduzir o quanto devido, portanto, para o êxito da resistência contra o indeferimento pleito faz­ se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes, por si só, de  comprovar o direito que se pretende.  No  caso  deste  caderno,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  tão­só  desacompanhada de documentos fiscais e da contabilidade não possui o condão de modificar o  indeferimento, pois a prova da existência do direito se revela requisito indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu  convencimento. Assim,  a meu  sentir,  além  da  demonstração  da  base  de  cálculo,  fizesse  juntar  documentos  fiscais  a  permitir  averiguar  a  ocorrência  de  fato,  confirmar  o  argumento  aduzido pela  recorrente,  sem o qual,  tenho como mera presunção da existência do direito do  crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10783.901461/2008­51  Acórdão n.º 3403­002.850  S3­C4T3  Fl. 7          5 Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5405003 #
Numero do processo: 11995.001178/2009-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 01/11/2002 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. MATÉRIAS QUESTIONADAS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A ESSAS MATÉRIAS. CONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. SELIC. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 01/11/2002 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. MATÉRIAS QUESTIONADAS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A ESSAS MATÉRIAS. CONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. SELIC. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11995.001178/2009-85

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5341621

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.039

nome_arquivo_s : Decisao_11995001178200985.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11995001178200985_5341621.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5405003

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046596021649408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 301          1 300  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11995.001178/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.039  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CP: GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  INDUSTRIA DE DOCES MIRASSOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 01/11/2002  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  INCRA.  SEBRAE.  MATÉRIAS  QUESTIONADAS  JUNTO  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  EM  RELAÇÃO  A  ESSAS  MATÉRIAS.  CONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO  LEGAL.  SELIC.  APLICAÇÃO  AOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  POSSIBILIDADE  RECONHECIDA PELO STF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 99 5. 00 11 78 /2 00 9- 85 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 302          2     Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  35.601.595­5, objetiva o lançamento das contribuições devidas à previdência social, decorrente  da compensação indevida promovida pelo empresa fiscalizada, a qual foi objeto de glosa pela  fiscalização,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  de  fls.  26  a  28,  com  período  de  lançamento  de  03/2002  a  06/2003,  e  13°/2002,  exclusivamente, conforme Discriminativo Analítico de Débito ­ DD, de fls. 04 a 07.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 04/09/2003, conforme  AR, de fls. 34.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias  totais,  acostada, as  fls. 39 a 98,  recebida, em 11/09/2003, conforme protocolo  SIPPS, de fls. 038, estando acompanhada dos documentos, de fls. 100 a 105.  A Seção de Análise de Defesas e Recursos emitiu a Decisão – Notificação ­  DN, de fls. 107 a 111, na qual o lançamento foi considerado procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 17/08/2011, AR, de  fls. 116.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  117,  recebida,  data  ilegível,  com  razões  recursais,  as  fls.  118  a  188,  desacompanhada de qual documento, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.  Preliminar.  · que  os  conselhos  e  gerências  de  julgamento,  integrantes  do  Poder  executivo  devem  apreciar  e  deixar  de  aplicar  lei  com  indicativo  de  constitucionalidade, cita jurisprudência do STJ e do TJSP, exercendo  a  Administração  Pública  o  autocomando,  citando  decisões  do  STF,  bem como um rol de doutrina;  Mérito  · que a contribuição para o SALÁRIO­EDUCAÇÃO é inconstitucional  tanto  em  razão  da  CF/67  como  da  CF/88,  bem  como  em  razão  da  alíquota  ter  sido  fixada por decreto  e por não  ter  sido  criada por  lei  complementar, cita decisão do TRF3 e doutrina, bem como decisões  do STF;  · que  a  contribuição  ao  INCRA  é  inconstitucional,  pois  após  as  Leis  8.212/91 e 8.213/91,  tal  contribuição deixou de existir, cita decisões  do  STJ,  não  estando  as  empresas  vinculadas  a  previdência  urbana  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 303          3 obrigadas  a  contribuir  para  o  Incra,  volta  a  citar  o  STJ,  conclui  a  recorrente dizendo que qualquer um que olhar  a  impugnação  saberá  que  a  contribuição  não  é  devida  em  razão  de  mansa  e  pacifica  jurisprudência do STJ;   · que a contribuição para o SEBRAE  foi  instituída pela Lei 8.029/90,  mas esta entidade só beneficia micro e pequenas empresas, estando tal  conceito fixado na Lei 9.841/99 e mesmo não existindo esse a CF/88  da os seus contornos, sendo assim tal contribuição só pode ser exigida  de empresa que se beneficia dos serviços do SEBRAE, cita decisão do  STF  e  do  STJ,  sendo  inconstitucional  a  contribuição  em  razão  de  empresas de médio e grande porte, devendo tal exação ter sido criada  por lei complementar, cita doutrina, sendo esta situação semelhante a  da Contribuição Previdenciária dos Servidores Inativos instituída pela  Lei 9.873/99, voltando a citar doutrina;  · que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  é  inconstitucional  por  bitributação,  pois  tem mesma base  de  incidência  a  folha  de  salários  que  é  tributada  pela  contribuição  previdenciária,  concluindo­se  pela  sua  inconstitucionalidade  por  ferir  o  artigo  149  e  146,  III,  “a”,  da  CF/88 como vem decidindo o JFSP, decisão que transcreveu;  · que a aplicação da taxa SELIC na seara tributária é  inconstitucional,  pois não há previsão legal, bem como por gerar o tributo rentável, cita  doutrina, decisão do STF, devendo ser aplicado o artigo 161, § 1º, do  CTN  e  não  a  SELIC,  pois  vai  muito  além  das  taxas  de  correção  monetária, cita decisão do STJ, sendo esta criada por resolução do BC  e não por lei, sendo sua utilização para fins tributários autorizada por  lei, restando ilegal sua aplicação, pois exacerba o tributo;  · Pedido  e  requerimento:  a)  conhecimento  do  recurso  com  seu  provimento  com  o  cancelamento  integral  da  notificação  fiscal;  b)  exclusão  do  lançamento  das  verbas  principais  (tributos)  e  acessória  (SELIC).   O  recurso  foi  considerado  tempestivo  pela  órgão  preparador,  porém  não  houve o depósito recursal, fls. 191.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  José  do  Rio  Preto  –  DRP  considerou o recurso deserto, ante a inexistência do depósito recursal, conforme despacho, de  fls. 220.  Foi emitido o Termo de Trânsito em Julgado, de fls. 222, do qual a recorrente  tomou conhecimento pelo AR, de fls. 225.  A  recorrente  impetrou  o  MS  2004.61.06.010483­7,  tendo  sido  negada  a  segurança por sentença prolatada, em 31/05/2005, na qual se nega o direito ao seguimento da  via administrativa sem o depósito recursal.  Os autos foram remetidos e recebidos pela Procuradoria Federal para fins de  inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito, fls. 236 e 237.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 304          4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil  ­ DRF em São José do Rio Preto  informa,  as  fls.  283  e  288,  que  consta  dos  autos  decisão  proferida  no  processo  nº  2005.03.00.006557­9 do TRF3 que o  recurso  administrativo  terá  seguimento  sem o depósito  recursal.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 288.  Consta dos autos,  as  fls. 296, o Memorando nº 821/ASTEJ/PRESI/CARF –  MF, datado de 06 de novembro de 2013, que solicita seja envidados esforços para priorizar o  sorteio dos autos e o julgamento do feito, decorrente de Ofício do Tribunal de Justiça de São  Paulo  –  Comarca  de  Mirassol  no  processo  nº  0006836­75.2006.8.26.0358  –  Ordem  nº  0556/2006­2, de fls. 297.   É o Relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 305          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Inicialmente, necessário se faz discorrer sobre a questão do depósito recursal  e da matéria diferenciada, uma vez que consta dos autos a existência de diversas ações judiciais  impetradas pelo contribuinte questionando as contribuições objeto deste lançamento.  Quanto ao depósito recursal, digo o que segue, ainda, que necessário a época  da impetração, hoje este não mais vige, uma vez que revogado pela MP 413/2008, convertida  na Lei 11.727/2008. Ainda, que  se  alegue que  tal  condição deva ser averiguada  tendo  como  marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias  contados,  basta  ver  a  ADIN  1976­7,  que  exclui  do  Decreto  70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada pela Lei 10.522/2002. Neste diapasão temos, também, a Súmula Vinculante n° 21  do STF, ou seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdenciária, fatalmente  este  acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.  Não  fosse  esses  argumentos  suficientes o Regimento  Interno do CARF Portaria MF 256/2009,  em seu  artigo  62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim,  temos  no  caso  a  possibilidade do  afastamento  desta  exigência,  uma  vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade  do artigo 126, §§ 1° e 2°, da LEI 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO ADMINISTRATIVO ­ DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  (grifo nosso).  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 306          6 Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF.   Desta  forma,  e  tendo  em  vista  os  princípios  da  isonomia  e  da  segurança  jurídica admito o presente recurso.   De mais  a mais,  noticia  os  autos que a  recorrente obteve decisão  favorável  proferida  no  processo  nº  2005.03.00.006557­9,  no  TRF3,  para  que  o  recurso  administrativo  tivesse seguimento sem o depósito recursal, fls. 283 e 288.  Nos  presentes  autos,  cabe  a  fixação  da  existência  de  possível  matéria  diferenciada,  tendo  em  vista  a  notícia  de  diversas  ações  judiciais,  que  discutem  alguns  dos  temas  posto  neste  autos,  pois  só  a  matéria  diferenciada  é  passível  de  julgamento  na  esfera  administrativa.  Consta,  as  fls  192  e  193,  dos  autos  um  despacho  da  Advocacia  Geral  da  União  –  Procuradoria  Geral  Federal  –  Procuradoria  Federal  Especializada  –  INSS,  que  diz  existir  as  ações  abaixo  discriminadas  e  sua  situação  à  época  da  informação,  16/03/2005,  observe­se o quadro discriminativo a seguir exposto.  PROCESSO  TRIBUTO  SITUAÇÃO AÇÃO  OBS  AO 200261060040530  INCRA  PEDIDO  IMPROCEDENTE  AGUARDA  JULGAMENTO  APELAÇÃO  AO 20016106007544  SISTEMA “S”  PEDIDO  IMPROCEDENTE  AGUARDA  JULGAMENTO  APELAÇÃO  MS 200461060058384  N/C  EXTINÇÃO SEM  JULGAMENTO DO  MÉRITO  AGUARDA  JULGAMENTO  APELAÇÃO  MS 200461060104837  N/C  LIMINAR  INDEFERIDA –  SENTENÇA NÃO  PROLATADA.  N/C  No intuito de melhor compreender a situação promovi pesquisa junto ao site  do TRF3 e obtive os seguintes resultados, nova tabela que se segue.  PROCESSO  TRIBUTO  SITUAÇÃO AÇÃO  OBS  AO  199961060048010  SALÁRIO ­ EDUCAÇÃO  NO TRF3 ­   10/05/2001  BAIXA DEFINITIVA A  SECAO JUDICIARIA  DE ORIGEM GRPJ N.  GR.2001063166 Destino:  JUIZO FEDERAL DA 2  VARA DE S J RIO  ­  NA VARA FEDERAL  APÓS RETORNO DO  TRF3  Ciência às partes da  descida do presente feito.  Certifique a Secretaria o  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 307          7 VARA DE S J RIO  PRETO SP   10/05/2001  DECURSO DE PRAZO  PARA INTERPOSIÇÃO  DE RECURSO  CABIVEL   ­  02/04/2001  PUBLICADO NO DJU  DECISÃO/DESPACHO   ­  28/03/2001  AGUARDANDO  PUBLICACAO  ­  22/03/2001  RECEBIDO(A) COM  DESPACHO/DECISÃO  DANDO  PROVIMENTO AO  RECURSO DO INSS E  AA REMESSA  OFICIAL  ­  05/03/2001  CONCLUSOS AO  RELATOR GUIA NR.:  2001023946 DESTINO :  GAB.DES.FED. DIVA  MALERBI  ­  28/02/2001  DISTRIBUIÇÃO  AUTOMATICA  Distribuição automática  do dia 28.02.2001  17:36:30      trânsito em julgado da  r. sentença como sendo  o dia 04/05/2001, tendo  em vista a certidão de  decurso de prazo de fls.  274. Requeira(m) os  Réus o que de direito,  no prazo de 10 (dez)  dias. Nada sendo  requerido, arquivem­se os  autos. Intimem­se  Publicação D. Oficial de  despacho em 30/05/2001  ,pag 66/69    AC  200261060040530  INCRA  APELAÇÃO PARCIALMENTE  PROVIDA NO TRF3  CONTRIBUIÇÃO  CONSIDERADA  LEGAL E  CONSTITUCIONAL  TRANSITOU EM  JULGADO O  ACÓRDÃO EM 26 DE  NOVEMBRO DE 2009  *AO  20016106007544  houve  apresentação de  embargos de  declaração, citado  abaixo.  SISTEMA “S” ­  SEBRAE  APELAÇÃO IMPROVIDA NO TRF3  CONTRIBUIÇÃO  CONSIDERADA  LEGAL E  CONSTITUCIONAL E  DEVIDA POR  EMPRESA DE MÉDIO  E GRANDE PORTE  TRANSITOU EM  JULGADO O  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 308          8 ACÓRDÃO EM  24/08/2006  MS  200461060058384  EMISSÃO DE  CND OU CPD­ EN  APELAÇÃO IMPROVIDA NO TRF3    TRANSITOU EM  JULGADO O  ACORDÃO  ORIGEM ­  27/10/2005   MS  200461060104837  LIBERAÇÃO  DO DEPÓSITO  RECURSAL DE  30% NA VIA  ADMINISTRAT IVA  EXIGÊNCIA LIBERADA NA  SENTENÇA DO AI PROC:  2005.03.00.006557­9 AG 228518  APÓS A SEGURANÇA  FOI CONCEDIDA NA  MAS PROC. :  2004.61.06.010483­7  AMS 277892  Obs: (os destaque são meus).  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  I. Legalidade e constitucionalidade da cobrança da contribuição  ao  INCRA,  a  qual  não  foi  revogada  pela  extinção  do  PRORURAL  pela  Lei  7.787/89,  posto  que  de  natureza  diversa  das contribuições previdenciárias,  sendo que a contribuição ao  INCRA,  de  natureza  parafiscal,  se  destina  ao  Serviço  Social  e  promoção da reforma agrária e assentamento de trabalhadores  rurais.  II. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.  III. Apelação parcialmente provida.   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.61.06.004053­0/SP  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  EMPRESA  DE  MÉDIO  E  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  BITRIBUTAÇÃO.  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  contribuição  ao  SEBRAE  está  em  conformidade  aos  princípios  gerais  da  atividade  econômica  consagradas  na  Constituição Federal, consoante os artigos 170, IX e 179 da Lei  Maior.  2. Ao instituir a contribuição ao SEBRAE como um “adicional”  às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, o  legislador  indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no §3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  3.  Por  ser  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, a  exigibilidade da  contribuição ao SEBRAE não  se  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 309          9 vincula  a  qualquer  relação  de  benefício  dirigida  aos  contribuintes.  4.  Descabe  exigir­se  lei  complementar  como  veículo  para  a  instituição de contribuição interventiva, conforme jurisprudência  assente da Excelsa Corte.  5.  Não  configura  bitributação  ou  bis  in  idem  a  adoção  de  elementos de incidência, previstos em impostos ou contribuições  de  seguridade  social,  pela  contribuição  ao  SEBRAE  que,  disciplinada pelo artigo 149 da Carta Federal, não enseja, por  eventual  coincidência,  a  violação  ao  disposto  no  inciso  I  do  artigo  154,  e  no  §4º  do  artigo  195,  ambos  da  Constituição  de  1988.  6.  Satisfeitas  as  condições  estabelecidas  pela  Lei  nº  8.029/90,  alterada pela Lei nº 10.669/2003, há que ser exigível do sujeito  passivo da obrigação tributária o recolhimento da contribuição  ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –  SEBRAE.  7. Apelação improvida.  PROC. : 2001.61.06.007954­4 AC 900956  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  · *Cuida­se  aqui  de  Embargos  de  Declaração  apresentado  pela  recorrente, no que tange aos honorários.     E  M  E  N  T  A:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  EXISTENTE.  CARÁTER  INFRINGENTE.  POSSIBILIDADE.  VERBA  HONORÁRIA.  REDUÇÃO. ART. 20, §4º, DO CPC.  APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  1.  Existindo  no  acórdão  embargado  omissão  a  ser  sanada,  acolhem­se os embargos opostos sob tal fundamento.  2. A verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio  do  juiz,  com  base  no  artigo  20,  §4º,  do  CPC,  observado  o  princípio da eqüidade, sem se desprezarem as diretrizes traçadas  pelas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 3º do já mencionado  artigo.   3. As particularidades do caso, a  simplicidade da  causa, assim  como o  tempo  e  esforço  despendido  pelos  nobres  patronos  dos  réus justificam a condenação da parte autora ao pagamento da  verba  honorária  fixada  em  5.000,00  (cinco mil  reais),  a  serem  rateados  a  favor  dos  réus,  conforme  o  entendimento  desta  C.  Turma.  4. Ante a redução da verba honorária, conforme o exposto, é de  se dar parcial provimento à apelação da autora.  5. Embargos acolhidos.  PROC: 2001.61.06.007954­4 900956 AC­SP    Dos elementos acima descrito pode­se chegar a seguinte conclusão.  · No que  tange  ao SALÁRIO – EDUCAÇÃO o  recurso  do  INSS  e  a  remessa  oficial  foram  providos  e  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  em  04/05/2001;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 310          10 · Relativamente  ao  INCRA  a  contribuição  foi  considerada  legal  e  constitucional, transitando em julgado o acórdão em 26 de novembro  de 2009;  · Quanto  ao  SEBRAE  a  contribuição  foi  considerado  legal  e  constitucional  e  devida  por  empresa  de  médio  e  grande  porte,  transitando em julgado o acórdão em 24/08/2006.  Desta forma, as matérias SALÁRIO­EDUCAÇÃO, INCRA e SEBRAE não  são matérias afetas ao presente contencioso administrativo, ante a incidência da regra do artigo  126, § 3º, da Lei 8.213/81 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80 e súmula Nº 1 do  CARF a seguir transcrita.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial  Assim  sendo,  nos  termos  postos  no  recurso  voluntário  apenas  as  matérias  relativas a alegação de conhecimento de constitucionalidade na via administrativa e a aplicação  da SELIC podem ser objeto de conhecimento neste acórdão.  Não  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  diz  que  os  conselhos,  órgãos  decisórios e de julgamento na seara administrativa podem apreciar e deixar de aplicar lei com  indicativo,  creio  eu que  o  contribuinte quis dizer,  de  inconstitucionalidade, pois  a  recorrente  cita de “constitucionalidade”, observe­se as razões a seguir expostas.  Inicialmente, cumpre informar que as questões relativas ao conhecimento de  inconstitucionalidade na via administrativa é vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme  abaixo transcrito.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 311          11 A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República,  aquém  a  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  atribui  em  primeiro  mão  a  competência de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,  introduzir  a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Posto isto, tal matéria não será apreciado neste acórdão.  No  caso  da  aplicação  da  SELIC  as  questões  de  constitucionalidade  em  relação a esta, não serão analisadas.  Todavia,  a  taxa  SELIC  é  admitida  como  constitucional  e  legal,  sendo  sua  aplicação válida na seara tributária.  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  34,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 312          12 substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 313          13 propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  parte  das  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso, para no mérito da  parte conhecida negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                             Fl. 313DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11995.001178/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.039  S2­TE03  Fl. 314          14   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0