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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700737 #
Numero do processo: 11543.000760/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR/EXERCÍCIO DE 1997. NULIDADE. É nulo o Acórdão de Primeira Instância cujo voto vencedor não enfrenta todos os argumentos contidos na impugnação (artigo 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente ,iL XCLdLchd‘-1/4-a-RIA HELE L1/4-41LNA COTTA jâpRjlfft0.17) 7 OUT 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT"TO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.734 ACÓRDÃO N° : 302-36.252 RECORRENTE : ARACRUZ CELULOSE S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. • DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE DECLARAÇÃO Em procedimento de revisão de declaração - malhas, foi a contribuinte intimada a apresentar Ato Declaratório Ambiental referente às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como averbação na matrícula do imóvel, no caso de reserva legal (fls. 02/03). Em resposta, foram juntados os documentos de fls. 04 a 22. DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 23/02/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, o Auto de Infração de fls. 01 e 26 a 33, no valor de R$ 24.122,19, relativo a ITR (R$ 10.006,72), Juros de Mora (R$ 6.610,43) e Multa de Oficio (R$ 7.505,04- 75% - art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 14, par. 2°, da Lei n° 9.393/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: - o Ato Declaratório Ambiental foi apresentado em 21/09/98, dentro do prazo, conforme IN SRF n° 56/98 (fls. 06/07), o que comprova a área de preservação permanente de 462,7 ha; - quanto à área de reserva legal de 220,9 ha, os documentos de fls. 14 a 21 não tratam propriamente de autorização para adiamento de averbação da área de reserva legal; - além disso, não entendemos que o IDAF tenha competência para, tanto, pois não existe convênio entre aquele órgão e o IBAMA (IN SRF n° 43/97); - os documentos apresentados foram expedidos em fevereiro de 1999, sendo que a IN SRF n° 43/97 dispõe que a empresa tem o prazo de seis meses, p( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.734 ACÓRDÃO N° : 302-36.252 contados da entrega da declaração do ITR, para protocolar o requerimento do ADA junto ao IBAMA; - a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel (Lei n° 4.771/65) é pré-requisito para obtenção do ADA (art. 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/97), portanto deveria ter sido efetuada anteriormente ao preenchimento daquele ato. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 05/04/2001, a interessada apresentou, em 04/05/2001, tempestivamente, por seu procurador (instrumento de fls. 41), a • impugnação de fls. 38 a 40, contendo as seguintes razões, em síntese: - pelo Pacto Federativo de Gestão descentralizada da Política Ambiental e Florestal, celebrado em 24/02/2000 entre o IBAMA, o Estado do Espírito Santo, a Secretaria de Estado para Assuntos de Meio-Ambiente, a Secretaria de Estado da Agricultura e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo — IDAF, este último detém competência concorrente para legislar sobre atividades florestais, portanto pode, por meio de condicionantes inseridas nas Licenças de Operação, analisando caso a caso, influir no prazo de averbação de áreas excluídas da tributação do ITR; - conforme Provimento n° 019/99, do Desembargador Corregedor Geral de Justiça do Espírito Santo, e considerando que o Presidente do IDAF no Espírito Santo informou que os cartórios de registro de imóveis têm feito exigências sem amparo legal quanto à averbação, determinou-se que, para esse efeito, seriam exigidos, dentre outros, o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, • emitido pelo IDAF do Espírito Santo; - com o advento de tal Provimento, posterior à apresentação do ADA ao IBAMA, a interessada requisitará a visita desse órgão, para que a área indicada seja vistoriada e emitido o respectivo ato de reconhecimento, acionando-se o IDAF para que emita o Termo de Responsabilidade de que trata o citado Provimento, e seja processada a averbação; - embora a exigência da averbação da reserva legal esteja prevista no art. 16, § 2°, da Lei n°4.771/65, com a redação dada pela Lei n°7.803/89, não há na legislação vigente no período de 1997 qualquer prazo fixado para que seja feita a averbação; - tal prazo foi estabelecido por legislação posterior, ou seja, pela IN SRF n°73/2000, art. 17, item II, que revogou a IN SRF n°43; rk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.734 ACÓRDÃO N° : 302-36.252 - ainda consoante a IN SRF n° 73/2000, a averbação é pré-requisito para a obtenção do ADA, o que não constava na legislação vigente em 1997; - assim, impõe-se o cancelamento do Auto de Infração, porque fixa exigência não amparada na legislação vigente à época dos fatos. Ao final, a interessada pede o cancelamento da autuação, principalmente por já possuir o Ato Declaratório do IBAMA. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/07/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em O Recife/PE exarou o Acórdão DRJ/REC n° 1.893 (fls. 43 a 48), assim ementado: "RESERVA LEGAL (UTILIZAÇÃO LIMITADA). A exclusão do ITR de área de reserva legal (utilização limitada) só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado acompanhado da comprovação da averbação da área à margem da inscrição na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Caso contrário, a pretensa área é tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n°9.393, • de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurado em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente" rk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.734 ACÓRDÃO N° : 302-36.252 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 22/08/2002, a interessada apresentou, em 18/09/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumentos de fls. 59/60), o recurso de fls. 55 a 58, acompanhado dos documentos de fls. 59 a 87. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação e acrescenta o seguinte, em síntese: - o voto condutor do acórdão recorrido não faz qualquer menção quanto à existência do Pacto Federativo de Gestão Descentralizada de Política Ambiental e Florestal celebrado entre IBAMA, Estado, Secretaria de Meio Ambiente, • Secretaria de Agricultura e IDAF; - a decisão também não tece qualquer comentário quanto ao Provimento n° 019/99, da Corregedoria Geral de Justiça, que retrata as dificuldades legais para que se proceda à averbação, no âmbito do Espírito Santo; - a decisão recorrida, ao afirmar que a contribuinte apresentou o ADA, e ao alegar que a fiscalização acatou a área de 584, 4 ha (sic) como de preservação permanente, revela inegavelmente a existência de tal documento e ratifica a sua aceitação pelo fisco, daí a confirmação oficial da existência da área de reserva legal; - as afirmações sobre a inexistência de legislação vigente fixando prazo de averbação levaram em conta o texto da IN SRF n° 43/97; - no caso, houve uma inversão de procedimentos, já que o ADA foi obtido antes da averbação da reserva legal; • - no entanto, a prova da existência da reserva legal é inequívoca, conforme o ADA, embora a interessada reconheça a obrigatoriedade de sua averbação no registro de imóveis; - em que pese a morosidade e dificuldades encontradas, a recorrente tem envidado esforços junto aos órgãos florestais do Estado para que a averbação seja processada o mais breve possível (fls. 79); - como o IDAF encontra-se em greve, a empresa obteve resposta verbal de seus técnicos, no sentido de que o processo encontra-se na fase de vistoria técnica para emissão de parecer conclusivo, tal como fora respondido relativamente ao Bloco 02 — AR, processo n° 11543.004043/2001-32, cuja cópia se anexou I . '4 1 0 documento citado não se encontra nos autos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.734 ACÓRDÃO N° : 302-36.252 Ao final, a interessada se reporta aos termos da impugnação, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especificamente pela posteior juntada de documento comprobatório da averbação da reserva legal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 90 (última, à época), que tratava do trâmite dos autos, no âmbito deste Conselho de Contribuintes. Entretanto, a interessada, às fls. 55, arrolava o próprio imóvel objeto do litígio, porém não constava dos autos a confirmação da formalização da prestação da garantia, razão pela qual foi o processo encaminhado ao órgão Preparador (fls. • 91). A pendência foi regularizada mediante a juntada dos documentos de fls. 93 a 103. Em 21/06/2004, foi o processo devolvido a esta Conselheira, numerado até as fls. 104 (última). É o relatório. ,_.tk • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.734 ACÓRDÃO N° : 302-36.252 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência relativa ao ITR197, formalizada por meio de Auto de Infração, decorrente da glosa de área declarada como de utilização limitada (reserva legal). • A interessada traz em sua impugnação, no título "O Direito", 1 argumentos distribuídos em oito parágrafos (fls. 39/40). Não obstante, o voto vencedor do acórdão de primeira instância, acatado por unanimidade pelo Colegiado, não examinou os argumentos contidos nos primeiros quatro parágrafos, limitando-se a enfrentar apenas as razões expostas nos últimos quatro parágrafos, o que não passou despercebido à recorrente (fls. 57, três primeiros parágrafos). Ressalte-se que os argumentos não examinados no voto vencedor foram omitidos inclusive no relatório, como se pode verificar da leitura da peça de fis. 45. É importante que se esclareça que não se trata de aceitar os argumentos da impugnante, mas sim de, no mínimo, analisá-los e enfrentá-los, como manda o art. 31 do Decreto n°70.235/72. Assim, com base nos artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto n° • 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, para que outro seja exarado, desta vez examinando-se todas as razões de defesa apresentadas na impugnação. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 kcit-1/4:a-76.--b-Aai22ARIA HELENA COTT. ""tCtiRDL C-1)- Relatora 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4700644 #
Numero do processo: 11522.000733/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - Inexiste duplicidade de lançamento no caso de autos de infração relativos ao mesmo período de apuração quando as exigências versam sobre infrações distintas.
Numero da decisão: 103-22.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 23 de junho de 2006' Acórdão n° :103-22.521 - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Inexiste duplicidade de lançamento no caso de autos de infração relativos ao mesmo período de apuração - quando as exigências versam sobre infrações distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar--- • -00'1 Roi 'I - h EUBER ESIDEN1 il ALOYSIO JO. '1Ê 4~À SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AG, 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 140.7651ASR•14/08106 Ir: , MINISTÉRIO DA FAZENDA w»t'LL: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-=',-21N- 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11522.000733/2002-41 Acórdão n° :103-22.521 Recurso n° : 140.765 Recorrente : V. SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 82) de V. SpERorro IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO contra o Acórdão n° 1.640/2003 da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA (fls. 76). O órgão recorrido julgou procedente auto de infração de IRPJ — imposto de renda pessoa jurídica (fls. 06) lavrado em função de auditoria interna de pagamentos informados em DCTF do ano de 1998, da qual restaram incomprovadas parcelas declaradas como pagas. A decisão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: 1RPJ. DCTF. REVISÃO INTERNA. SEGUNDO EXAME. A revisão interna da DCTF não se caracteriza como um novo exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, de modo a exigir, como pressuposto de validade do lançamento tributário, a ordem escrita prevista no §3.° do art. 951 do RIR194." Cientificada da decisão em 02/02/2004 (fls. 81), a interessada interpôs recurso no dia 02/03/2004. Alega ter sido duplamente exigida em relação ao mesmo período de apuração: "A questão central, que não foi levada em consideração pelo Ilustre Delegado de Julgamento, não é a possibilidade ou não de proceder a revisão - interna de declaração de imposto, mas sim o duplo lançamento com base no mesmo fato gerador. (.-.) Neste caso, a revisão procedida detectou diferenças já apuradas e lançadas em ação fiscal anterior, as quais inclusive já foram objeto de parcelamento pela Recorrente." A citada "ação fiscal anterior" resultou no auto de infração de IRPJ e "" reflexos às fls. 17 a 53. Despacho do órgão preparador noticia existência de arrolamento, fls. 96. - É o relatório. 2140.765*MSR*14108106 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11522.000733/2002-41 Acórdão n° :103-22.521 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. A recorrente não refutou o mérito da exigência, limitou-se à alegação de - duplicidade de lançamentos. A hipótese de ocorrência de um segundo exame sem a necessária , autorização foi adequadamente enfrentada pela DRJ: "Com efeito, pelos documentos coligidos aos autos, o período de 1998 já havia sido fiscalizado, o que deu ensejo ao lançamento tributário do imposto de renda com fato tributário no quarto trimestre desse ano, conforme demonstrado às fls 25 e 55/58. Entretanto, desse fato não se pode asserir a invalidade do presente lançamento, situação essa que é própria dos lançamentos efetuados em procedimentos de reexame sem a formalidade da prévia ordem escrita a que alude o § 3.° do art. 951 do Decreto n.° 1.041, de 11.01.1994, verbis: "Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°). § 3° Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Leis n's 2.354/54, art. 70, § 2°, e 3.470/58, art. 34).". Importa notar que o que a lei veda é um segundo exame nos livros e documentos da contabilidade do contribuinte sem que tenha sido expedida ordem escrita da autoridade competente para tal (Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal). O descumprimento de tal preceito conduz, fatalmente, à invalidação do lançamento decorrente do procedimento viciado. - Entretanto, assim não se apresenta a espécie. O lançamento tributário impugnado decorreu de revisão interna da DCTF, algo bem diverso da figura do "segundo exame", que tem objeto livros e documentos do contribuinte e não declarações em poder da própria Receita Federal. Nesse sentido, o Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes n.° 105-4.621/90, DO 07/11/1990, sintetizado na seguinte ementa: "REVISÃO INTERNA (EX. 84/5) - A revisão interna de declaração, -tendo por base relações de compr obtidas pela fiscalização junto a 1 65*MSR*14/08/06 3 h' 1 • - ...... ..'f/.. n MINISTÉRIO DA FAZENDA t-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :11522.000733/2002-41 Acórdão n° :103-22.521 fornecedores, não se caracteriza como novo "exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes", a que se refere o artigo - 642 e seu § 2° do RIR/80". Como a regra proibitiva inspira-se no princípio da segurança jurídica, não há falar em violação do princípio sem que a regra tenha sido violada. Portanto, - rejeito a preliminar de nulidade argüida." Igualmente inexistiu a duplicidade de exigência do mesmo crédito tributário. Bem se vê que os autos de infração tratam de infrações distintas. O auto de infração "anterior" tratou de omissão de receitas, portanto, o imposto apurado resultou de valores omitidos da contabilidade e das declarações obrigatórias, segundo descrito às fls. 25. Por outro lado, o IRPJ exigido por meio deste processo decorreu de auditoria - de pagamentos declarados em DCTF, conforme demonstrativos às fls. 08/12, valores que em nada se confundem com os montantes de imposto do lançamento "anterior". Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das S sões I- DF em 23 de junho de 2006 , fw, I ALOYSIO O PER NIO DA SILVA , i 1 140.765*MSR94/08/06 4 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000492/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX. REGULARIDADE FISCAL. Comprovada, nos autos, a ausência de débito à época da importação. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 302-33879
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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REGULARIDADE FISCAL. Comprovada, nos autos, a ausência de débito à época da importação. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasllia-DF, em 12 de novembro de 1998 • • . •I • ''RADO MEGDA Presidente e Relator • tAtÁrA FM. carn"..".t' evs, /39_ FONTES ~mu CORIEZ d modo ~oro hazen si .0 5 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. mrms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.585 ACÓRDÃO N° : 302-33.879 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : FIAÇÃO NORDESTE DO BRASIL S/A - FINOBRASA. RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Através do Auto de Infração lavrado em 13/06/94, a Alfândega do Porto de Santos exigiu da interessada o crédito tributário constituído de H, IPI, juros de mora e multas capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 80, inciso II, da • Lei 4.502/64, alterado pelo art. 20, do Decreto-lei n° 34/66, por ter o sujeito passivo em epígrafe submetido a despacho aduaneiro as mercadorias discriminadas na DI 022.747, de 12/04/94, pleiteando isenção de tributos com fulcro no art. 18, inciso I, da Lei n° 8.032/90, amparado pelo Certificado Befiex n° 494/89, tendo, no entanto, deixado de comprovar a regularidade fiscal no tocante às contribuições sociais administradas pela SRF. Registre-se que o referido AI foi lavrado após desembaraço da mercadoria em tela por força de medida liminar concedida pela Justiça Federal em mandado de segurança impetrado pela interessada insurgindo-se contra a exigência da Certidão Negativa de Débito de Contribuições Sociais, para efeito de gozo de beneficio fiscal que, posteriormente, rejeitou o pedido, denegando a ordem em definitivo e cassando a liminar. Devidamente notificado, o contribuinte, com guarda de prazo impugnou a exigência fiscal, arguindo, preliminarmente, a nulidade da ação fiscal com • arrimo nos arts. 151 e 111 do CTN e, quanto ao mérito, afirmando não estar em débito em relação a contribuições sociais, nem mesmo à época do desembaraço, o que comprovaria se, por acaso, viesse a ter eficácia a execução do Auto de Infração. A ALF/SANTOS, com base no art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, entendeu que a interessada, optando pela discussão da matéria no âmbito do judiciário, havia renunciado ao julgamento administrativo, intimando-a a recolher o crédito lançado. O sujeito passivo contestou a exigência fiscal com nova impugnação (fls. 50 a 60) alegando que a legislação invocada para a não apreciação da impugnação apresentada não se aplica à hipótese dos autos, que as multas lançadas sequer tinham sido cogitadas por ocasião do Mandado de Segurança impetrado e que a Repartição estaria violando o direito ao contraditório e à ampla defesa ao não tomar conhecimento das razões apresentadas pela autuada. z- i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.585 ACÓRDÃO ND : 302-33.879 A seguir, ratificou a impugnação anterior, destacando que o Befiex é um regime de isenção condicionado e por prazo certo, com pressupostos onerosos não podendo ser alterado nem por lei, em sentido estrito, formal, muito menos por um ato administrativo, sublinhando que a interessada é empresa idônea, não sendo devedora de quaisquer débitos fiscais ou previdenciários, como faz prova com as certidões /anexadas à peça impugnatória, que é arrematadá.'contestando as penalidades aplicadas e arguindo a nulidade do AI, por vicio formal insanável por ter o autuante fundamentado a infração no Decreto-lei 34/66, que não guarda qualquer relação com o dispositivo legal apontado. O julgador de primeira instância, após tomar conhecimento das razões de impugnação, por entender que apenas questão anterior e incidental à constituição do crédito tributário foi apreciada pelo Poder Judiciário, determinou improcedente a ação fiscal, uma vez constatado que a interessada fazia jus ao beneficio da isenção contemplado no programa Befiex, com base na interpretação conjunta da exigência contida nas normas administrativas (AD/SRF n° 122/93 e IN/SRF 93/93), nos levantamentos realizados pela DRF, previamente à decisão, que revelaram que a interessada nada devia ao órgão autuante e, ademais, nos esclarecimentos adicionais prestados pela DRF/Fortaleza que ratificaram o levantamento efetuado tendo recorrido de oficio a este Colegiado. É o relatório. • 3 j/1 • f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.585 ACÓRDÃO N° : 302-33.879 VOTO Efetivamente, encontram-se acostados aos autos cópias de Certidão de Quitação de Tributos Federais Administradas pela SRF (fls. 62), Certidão Negativa de Débito - CND (emitida pelo Ministério da Previdência Social) (fls. 63), levantamento de informação de apoio para emissão de certidão (MF/SRF) (fls. 65 a 73) e "Memo CAC/DRF/FLA n° 052/96", acolhidos pela autoridade julgadora de primeiro grau para comprovar a inexistência, à época, de débitos contra a interessada que impossibilitassem o atendimento do pleito isencional, por força do disposto no parágrafo 3° do art. 195 da CF, art. 47, inciso I, "a", da Lei n°8.212/91, art. 84, inciso I, "a", do Decreto n° 612/92. Desta forma, uma vez reconhecido o direito à isenção questionada, não somente com as certidões trazidas aos autos pela interessada como também pelos levantamentos e esclarecimentos obtidos pelo julgador monocrático, em homenagem ao principio da verdade material, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 HENRIQUE R.DO MEGDA - Relator 4 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003062/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Antes de decorrido o prazo de decadência, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é susceptível de revisão (art. 149 e 173 do CTN). A mercadoria importada, identificada pelo laboratório de análises como uma preparação constituída de monensina sódica e composto orgânico com grupamentos hidroxilados e éster, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no código tarifário NBM/TEC 2309.90.90. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35234
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela Conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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I I • 1 4!,(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003062/99-85 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.234 RECURSO N° : 123.809 RECORRENTE : ELI LILLY DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Antes de decorrido o prazo de decadência, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é susceptível de revisão (art. 149 e 173 do CTN). A mercadoria importada, identificada pelo laboratório de análises como uma preparação constituída 111 de monensina sódica e composto orgânico com grupamentos hidroxilados e éster, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no código tarifário NBM/TEC 2309.90.90 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 HENRIQU RADO MEGDA Presidente e Relator 1 OUT 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.809 ACÓRDÃO N° : 302-35.234 RECORRENTE : ELI LILLY DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência de imposto de importação, multa do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e multa do controle administrativo das importações. por infrações apuradas em ação fiscal levada a efeito no contribuinte 111/ acima identificado, como segue: "1- DECLARAÇÃO INEXATA: O importador submeteu a despacho, através da DI n° 99/0271558-3, o produto descrito; "Monensina Sódica", classificado na posição NCM 2941.90.71, desembaraçado no canal verde de conferência aduaneira. Com base no artigo 36 IN/SRF n° 69/96, foi designado AFTN para proceder a conferência fisica e solicitação de Laudo de Análise. De acordo com o resultado da análise do produto, em atenção ao Laudo n° 0463/GAB, constatou-se que não se trata somente de Monensina Sódica, trata-se de uma "Preparação constituída de Monensina Sódica e Composto Orgânico com Grupamentos Hidroxilado e Éster", a ser utilizado pelas fábricas de rações. • Assim sendo, utilizando a 1* regra das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — SH" e "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH", o produto em questão, trata-se de "Preparação a ser utilizada pelas fábricas de rações", e sua classificação está definida na posição NCM 2309.90.90. Considerando que o produto declarado não está corretamente descrito com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento fiscal pleiteado, caracterizou-se a condição de declaração inexata (Ato Declaratório 10/97), constituindo infração punível com a multa previstas na legislação vigente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.809 ACÓRDÃO N° : 302-35.234 IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Tendo em vista que o produto não está corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento fiscal pleiteado, caracterizou-se a condição de declaração inexata, constituindo infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (Ato Declaratório n° 12/97)." A autuada foi devidamente cientificada do lançamento e, inconformada, apresentou tempestiva impugnação que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora monocrática em decisão assim ementada: • "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. O produto identificado pela análise técnica como uma preparação constituída de Monensina Sádica e Composto Orgânico com grupamentos Hidroxilado e Éster classifica-se no código 2309.90.90 aplicando-se a regra "1" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Cabível a exigência do imposto de importação e da multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96 por declaração inexata, e também cabível a multa do art. 526, II, do RA por não conter a descrição na DI de todos os elementos necessários à identificação do produto. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No prosseguimento, o contribuinte interpôs extenso recurso a este Colegiado, que leio em Sessão, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de • revisão do lançamento, por erro de direito, com esteio na doutrina e na jurisprudência, mudança no critério jurídico, erros de calculo nos lançamentos impugnados, ausência de tipificação das multas aplicadas, combatendo, a seguir, a aplicação da multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, bem como a Classificação Fiscal defendida pela autoridade aduaneira. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.809 ACÓRDÃO N° : 302-35.234 VOTO Conheço do Recurso por tempestivo e acompanhado de provas de efetivação de garantia da totalidade do crédito tributário em tela, com base na Portaria MF 389/76 (Termo de Responsabilidade 29.158/99, fls 42 do processo em apenso). Quanto à preliminar arguida, observe-se que o art. 455, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 estabelece: • "Art. 455 — Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei n° 37/66, art. 54). Por sua vez, o art. 54, do Decreto-lei n° 37/66, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 20, Decreto-lei n° 2.472/88, determina: "Art. 54 — A apuração de regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". • E a declaração à qual se refere o art. 44 mencionado, trata-se, precisamente, do Despacho Aduaneiro ou seja, à Declaração de Importação. De fato, tem-se como amplamente consabido que os tributos aduaneiros estão sujeitos ao lançamento por homologação, ou seja, seu acolhimento está sujeito a condição resolutória, implícita no próprio fato de que seu pagamento é providenciado unilateralmente pelo importador. Assim, a extinção da obrigação tributária, por força desse pagamento, somente produzirá seus efeitos quanto à irrevisibilidade após a homologação tácita, pelo decurso do prazo decadencial, ou expressa, do respectivo lançamento, entendimento este que ganha ainda mais força, em se tratando de reclassificação tarifária de mercadoria, pelo fato de que, nesses casos, o procedimento fiscal, por imprescindir, na maioria das vezes, de exames laboratoriais e/ou periciais, não pode ser adotado imediatamente. 4 / . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.809 ACÓRDÃO N° : 302-35.234 Na realidade, o desembaraço da mercadoria é efetuado a título precário, sob Termo de Responsabilidade, para atender o interesse de todos os envolvidos na agilização da liberação da mercadoria, colocando em evidência maior a condição resolutiva desse desembaraço aduaneiro e de seu correspondente lançamento tributário. Por outro lado, a ação fiscal encontra-se solidamente embasada em laudo claro e conclusivo emitido pelo LABANA, encontrando-se, também, amplamente tipificadas as penalidades aplicadas, razão pela qual deixo de acolher as preliminares arguidas pela recorrente. Passando ao mérito, na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, o capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química • definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do capítulo, que por sua vez dispõe: "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estercoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres e ésteres de açúcares e respectivos sais, da posição 29.40 e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; • d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; f) os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte; g) os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições /11 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.809 ACÓRDÃO N° : 302-35.234 não tomem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais. No presente caso, os documentos acostados aos auto demonstram de forma inequívoca que o produto objeto da lide, claramente, não exibe os atributos necessário para ser abrigado no âmbito deste Capitulo 29 da Nomenclatura. Quanto ao acerto da classificação defendida pela autoridade aduaneira, basta examinar as notas explicativas do sistema harmonizado, que, por sua vez, esclarecem: "2309 - Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais. Esta posição compreende não só as preparações forraginosas adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1. quer fornecer ao animal uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos completos); 2. quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); • 3. quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. Incluem-se nesta posição os produtos dos tipos utilizados na alimentação dos animais obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem; por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento de forma que as estruturas celulares específicas das vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. No tocante às penalidades cominadas, haja vista que a descrição apresentada está omissa e imprecisa, entendo não merecer qualquer reparo a r. decisão recorrida. 6 frld g 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.809 ACÓRDÃO N° : 302-35.234 Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 - _ e • QUE PRADO MEGDA - relator o o 7 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002173/2002-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – Ex 1998 a 2002 - LUCRO REAL – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS BASE ESTIMADA - Encerrado o ano-calendário, autoriza-se à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda a diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. CSLL - MULTA ISOLADA – A multa de ofício, incidente sobre o valor das estimativas não recolhidas ou sobre a insuficiência de recolhimentos mensais, visa dar efetividade à norma que exige antecipações mensais do IRPJ e da CSLL, quando a empresa, por sua iniciativa, adota a apuração anual do lucro. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei.
Numero da decisão: 107-07314
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos (relator) e Otávio Campos Fischer. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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SÉTIMA CÂMARA Ftnif-8 Processo n° : 11516.002173/2002-49 Recurso n° : 135.735 Matéria : CSLL – Ex.: 1998 a 2003 Recorrente : GENOVEZ VEÍCULOS LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.314 CSLL – Ex 1998 a 2002 - LUCRO REAL – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS BASE ESTIMADA - Encerrado o ano- calendário, autoriza-se à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda a diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. CSLL - MULTA ISOLADA – A multa de oficio, incidente sobre o valor das estimativas não recolhidas ou sobre a insuficiência de recolhimentos mensais, visa dar efetividade à norma que exige antecipações mensais do IRPJ e da CSLL, quando a empresa, por sua iniciativa, adota a apuração anual do lucro. PENALIDADE - A multa de lançamento de oficio tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENOVEZ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos (Relator) e Octávio Campos Fischer. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. . . . • Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 7/-07;1;-0741; / er • :: LeVIS AL , S - - E- DENTE PP UIZ M ' RTINS1 ALEFK.Re RELAT• - • SIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. ., - 2 __ , . •. . Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 Recurso n° : 135.735 Recorrente : GENOVEZ VEÍCULOS LTDA RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls.621/657 , protocolada em 09-05-2003, do Decidido pela 43 Turma do Colegiado DRJ-FNS/SC Acórdão n° 2.333 fls. 604/615 — cientificada em 10-04-2.003, que considerou procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo ao CSLL. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 673. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO /) DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - CSLL. Enquadramento Legal: Art. 77, III, D. Lei 5.844/43: 149 da Lei n° 5.172/66, art. 2° e §§ da n° 7.689/88. Art. 19 Lei 9.249/95; art. 1° Lei 9.316/96; art. 28 Lei 9.430/96. Penalidade 75%. Fatos Geradores (31-12-98) - (31-12-00) - (31-01-02) e 28-02-02). 2) MULTA ISOLADA Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago - CSLL - Estimativa. Verificações obrigatórias Enquadramento Legal: Arts. 29, 30, 43, 44, § 1 0 1 inciso IV, da Lei 9.430/96 e art. 841/RIR/99 Penalidade de 75%. TV F - Fls. 561/565 1-Após a entrega do MPF 8-4-2002 o contribuinte informou que seus livros fiscais foram extraviados, podendo inclusive, terem sido incinerados conforme declaração do procurador. 2-Em 17-04-2002 foi solicitado que o contribuinte refizesse seus livros fiscais, prazo concedido 20 dias. Em 7-5-02 foi novamente intimada a refazer os livros fiscais. Solicitou prorrogação sendo que lhe foi concedido o prazo adicional de mais 45 dias para apresentar os referentes ao ano de 1.998 a 2.000. 3-Até o inicio do mês de maio, apenas o Livro Diário e Razão do cs?ano de 1.997 haviam ido apresentados sem o necessário registro na Junta Comercial. f . 3 O Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 4-Em 05-06-2002 foi lavrado o termo de verificação e intimação quando foi constatado in loco que, decorrido 28 dias do prazo de quarenta e cinco concedidos, a fiscalizada não possuía nenhum livro fiscal. 5- Anexo fls. 562/564 - Planilha da Multa Isolada e Planilha do Imposto cobrado. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "CSLL - LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. OBRIGATORIEDADE A opção do contribuinte pelo lucro real anual torna os recolhimentos por estimativa obrigatórios ao longo do ano. A suspensão ou redução destes recolhimentos só se pode dar, sob pena de aplicação de multa isolada em procedimento de oficio, por meio de levantamento de balanços que evidenciem a sua desnecessidade. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IRPJ. INCONFUNDIBILIDADE COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IRRF RECOLHIDO POR SUBSTITUIÇÃO. Não se confundem a responsabilidade por obrigação própria relacionada com a tributação do lucro por via do IRPJ, com a responsabilidade atribuída por substituição à pessoa jurídica pela retenção do IRRF incidente sobre valores pagos a terceiros. REUNIÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM UM SÓ PROCESSO. REQUISITO. Só se impõe a reunião de vários autos de infração em um único processo, quando entre eles há relação de decorrência relativa à matéria de fato, que imponha uma decisão uniforme quanto a todos eles. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas a observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidades e ilegalidade de atos legais regularmente editados ". Lançamento Procedente. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE Preliminar 1- Argüi a nulidade da Decisão recorrida: i) no sentido que o Colegiado de primeira instância concretize a reunião deste procedimento com o de IRF para o devido julgamento; ii) pela não apreciação da inaplicabilidade de aplicação da multa de oficio de 75%. MéritocU 4 ,, . . Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 1- Faz longo arrazoado sobre a remessa de valores diretamente da conta da empresa para a conta de aplicação da Srta. Milene Capistrano Genovez - tratadas em outro procedimento como operação sem causa IRF Processo 11516.0022408/2002-01; 2- Insurge-se no sentido que cancele-se o lançamento do Imposto retido na Fonte, ou os de IRPJ e CSLL, vez que em ambas as situações esta se tributando os mesmos valores; 3- Contesta a aplicação da penalidade isolada ante a falta de balancetes de suspensão ou redução, vez que a autoridade fiscal esta em verdade impondo multa de ofício sobre uma diferença verificada entre a estimativa mensal e aquele que seria devido no próprio mês a titulo de lucro real, mesmo em tendo a contribuinte apurado prejuízo fiscal no enceramento do respectivo exercício; 4- Reedita todos os argumentos anteriormente expendidos com relação a discordância do posicionamento adotado pelo julgador de Primeira instância, quanto à exigência de valores declarados pelo próprio contribuinte como devidos através de entrega das DIRPJ(s) e DCTF - transcreve Decisão 248 de 28-03-2001 - Santa Maria, e Acórdão 202-11447 de 18-08-99; 5- Insurge-se contra os juros previstos na Lei n° 8.981/95 e da Taxa Selic; 6- Pede: a) Anulação do julgamento de primeira instância pelo desrespeito ao § 22, art. 62 da CF e do § 1° do art. 90 do Dec. 70.235/72 - julgamento uno de todos os processos do MPF 920100/00133/02; b) anulação por desrespeito aos art. 31 do Dec. 70.235 e art. 50 da Lei 9.784/99 - falta de apreciação da necessidade de correção da base de lançamento do imposto; c) não apreciação da aplicação da penalidade de 75%; 7- Pede o conhecimento e provimento do recurso. r" 11 , É o relatório IC 5 • Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 VOTO VENCIDO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento do Colegiado tem como acusação: " 1) DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO e ii) MULTA ISOLADA Falta de pagamento da CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão". Preliminarmente a apelante argüiu a nulidade da Decisão recorrida: i) pela não concretização pelo Colegiado de Primeira Instância não ter realizado a reunião deste procedimento com aquele do Imposto de Renda na Fonte. ii) pela não apreciação da inaplicabilidade de aplicação da multa de oficio de 75%. Compulsando-se a Decisão recorrida (fls. 604/614), concluo não assistir razão a recorrente. Em longo arrazoado o relator do Colegiado da DRJ/Julgamento apreciou e enfrentou o pedido de reunião dos dois processos, concluindo que a matéria objeto do Processo n° 11516.002408/2002-01 (IRRF) não é decorrente das exigências contidas no aqui em julgamento. Por outro lado observa-se que o voto condutor da Decisão recorrida apreciou a manutenção da penalidade isolada prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, e opinou pela sua manutenção. Destas apreciações, vislumbro referidas preliminares foram enfrentadas pelo Colegiado de primeira instância, conseqüentemente não houve ofensa ao art° 62, § 2° da CF, muito menos dos ares. 9°, § 1° e 31 do Decreto; I 1 6 1 Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 7.235/72, motivos estes pelos quais, rejeito a argüição de nulidade da Decisão recorrida. Nas questões de mérito insiste a contribuinte em argumentar que a matéria do IRF é derivada da exigência principal do presente procedimento que trata de "DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E PAGO" e a aplicação da "MULTA ISOLADA". Ledo engano, o processo do IRF (processo 11516.002408/2002-01) refere-se a "pagamento sem causa" pela transferência da conta bancária da empresa à filha de um dos sócios Sra. Milene Capistriano Genovez, conseqüentemente matéria estranha ao objeto do presente Auto de Infração, o que motiva a não apreciação dos argumentos dirigidos a tal matéria. Da contestação do contribuinte sobre as acusações e objetos do presente auto de infração e, dado ao fato de a contribuinte ter informado que seus livros fiscais foram extraviados lhe foi concedido prazo para a recomposição da escrituração, entretanto não o fez conforme demonstra os itens de rfs. 1, 2 e 3 do TVF folhas 561/565. A documentação carreada aos autos comprova o primeiro ilícito apontado de, "Diferenças apuradas entre os valores escriturados, e o Declaro e o efetivamente pago" - (Decl.(IRPJ) Ano calendário de 1.998 — 'Lalur fls. 02 lucro R$ 1.135.604,21 - fls. 230' - 'Exg. Fiscal fls. 569'); Decl. Ano calendário de 2.000 - Lucro 88.297,82 — 'Ialur fl. 233' - Exigência sobre 88.297,82 (fls. 569 AI). A vista dos documentos acima minudenciados, concluo que é imaculável a Decisão recorrida, vez que apreciou de forma escorreita e completa a questão, motivos pelo que entendo deve ser mantida referida exigência fiscalkk. • 7 . . Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 Como visto, o segundo ilícito apontados na exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal tratam de: Multa de Ofício Isolada - base estimativa (Lei n° 9.430/96, arts. 43, 44 § 1°, IV). No caso presente meu entendimento diverge daqueles que a acolhem. O Auto de infração foi cientificado ao contribuinte após o enceramento dos anos calendários objeto da aplicação da penalidade, ou seja, em 06-11-2002. Tem-se presente que o contribuinte não efetuou o recolhimento em bases estimadas nos anos calendários de maio de 1.997 a dezembro de 2.001, bem como não efetuou os balancetes mensais de suspensão. A multa isolada, na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, deve ser aplicada em caso de não atendimento a procedimento de conduta do contribuinte, no caso, opção pelo lucro real anual, com suspensão ou redução do imposto devido em cada mês, desde que o contribuinte demonstre através de balanços ou balancetes mensais (levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro diário), que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso - verbis: "LEI 8.981/95 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1 0 Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;ot 8 Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário." Confirmado esta que o contribuinte não elaborou os balanços ou balancetes mensais necessários para a suspensão do tributo. A multa isolada, nos termos dos artigos 43 e 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, entendo que não deve prosperar, tendo em vista falta de harmonia entre os artigos 43 e 44 com o artigo 47 do mesmo diploma Legal, notadamente porque estabelece, tratamento, flagrantemente, desiguais entre contribuintes e portanto, manifestamente ofensivo ao princípio isonómico da igualdade previsto no art° 5 0, caput, da CF/88. "LEI N°9.430/96 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de morafek. )‘6) 9 • Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo". Ora tal distinção não encontra respaldo algum no texto constitucional, e o contraria frontalmente, não guardando coerência alguma com os preceitos válidos e eficazes, e total falta de observância aos superiores princípios constitucionais, principalmente o inciso II do art. 150 da CF/88. Observe-se que no caso presente á multa de oficio aplicada sobre a contribuição social exigida é 75% sobre este, resultando no valor de R$ 55.190,69, conseqüentemente inferior que a isolada abaixo demonstrada. Entretanto, a multa isolada representa o valor de R$ 154.383,93 sobre a base estimativa não recolhida mensalmente a titulo de CSLL e que se traduziria em R$ 205.845,24 (154.383,93: 75% = 205.845,24 ). Conclusão primeira: Destes valores verificamos que se o contribuinte tivesse atendido a norma de conduta, qual seja o recolhimento das bases estimadas de R$ 205.845,24 deduzido o devido R$ 73.587,62, restaria a seu favor ainda um crédito de R$ 132.257,62, a ser compensado em exercícios futuros, acrescidos dos juros equivalentes a taxa SELIC, acréscimo este que logicamente representariam percentual bem inferior aos 75% da penalidade que lhe foi aplicada. Conclusão segunda: "Não faz sentido se cobrar multa sobre antecipações não recolhidas" quando de procedimentos de fiscalização após o encerramento do exercício base, sob pena de caracterizar-se em uma medida confiscatória. cst„, dr" 10 Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 Oportuna é a transcrição dos excertos do voto do ilustre Conselheiro "Neicyr de Almeida" no Processo n° 10380.007212/99-76, Recurso n° 130.716, Acórdão n° 107-06.866 - verbis: 'O lançamento da multa isolada após o término do período de apuração há de se apoiar no montante das estimativas não- declaradas, não-recolhidas, contabilizadas ou não. O valor de sua base não deve extravasar os limites da Provisão do IRPJ ou da CSLL, sob pena de se erigir base de cálculo ancorada em títulos que se recolhidos nas datas próprias se-los-iam indevidos, por excessivos, passíveis de restituição ou de compensação ulterior. A exigência de recolhimentos além do tributo efetivamente apurado com base na escrituração conspira contra os postulados do sistema de bases correntes enunciados pelo art. 39 da Lei n.° 8.383/91. Recolhimentos além da Provisão do IRPJ é direito restituível; dentro desses limites é tributo antecipado que se conforma ao sistema inspirador de bases correntes. Ou seja: o tributo devido antecipado será anulado com tributo da mesma natureza apropriado com fundamento na escrituração. Esse o verdadeiro sentido teleológico do sistema de bases correntes e a base, sem ressalvas, para aplicação, se for o caso, da multa isolada". Finalizando, necessário transcrever-se o entendimento da Suprema Corte sobre os percentuais exagerados de penalidade: "MULTA - DESPROPORÇÃO ENTRE O DESRESPEITO À NORMA E SUA CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA - CARÁTER CONFISCATORIO Ação Direta de Inconstitucionalidade 551-1 Rio de Janeiro Relator Min. limar Gaivão Requerente: Governador do Estado do Rio de Janeiro Advogado: Ricardo Aziz Cretton e Outro Requerido: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. §§ 2° e 3° do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Fixação de Valores Mínimos para Multas pelo Não-recolhimento e Sonegação de Tributos Estaduais. Violação ao Inciso IV do art. 150 da Carta da República. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federik, 17 Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 Ação julgada procedente. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2° e 3° do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 24 de outubro de 2002. Marco Aurélio - Presidente limar Gaivão - Relator Relatório O Senhor Ministro limar Gaivão - (Re/ator):Trata-se de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de janeiro, argüindo a inconstitucionalidade dos §§ 2° e 3° do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição fluminense, que têm o seguinte teor "Art. 57. 2° - As multas conseqüentes do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais aos cofres do Estado não poderão ser inferiores a duas vezes o seu valor. § 3° - As multas conseqüentes da sonegação dos impostos ou taxas estaduais não poderão ser inferiores a cinco vezes o seu valor". Alegou o requerente que as normas impugnadas apresentam vício formal, uma vez que, constando do ato das disposições constitucionais transitórias, foram elaboradas sem observância do regular processo legislativo, com a necessária participação do Chefe do Executivo estadual. Aduziu, ainda, que as multas em questão apresentam caráter confiscatório, infringindo, assim, o inciso IV do art. 150 da Carta da República. O eminente Ministro Marco Aurélio, no exercício da Presidência, deferiu o pedido de medida cautelar em 23.07.91, por meio de despacho ratificado pelo Plenário na assentada de 20.09.91. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em suas informações, limitou-se a defender que os §§ 2° e 3° do ADCT estadual foram editados dentro dos limites do poder constituinte decorrente, fixados pelo texto constitucional federal. O Advogado-Geral da União, Dr. Geraldo Quintão, no exercício da atribuição prevista no §3° do art. 103 da Constituição Federal, tendo em vista o decidido na Questão de Ordem na ADI 72, opinou pela constitucionalidade dos dispositivos atacados„ de- 12 Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 A Procuradoria-Geral da República, em parecer de seu ilustre titular, Prof. Geraldo Brindeiro, manifestou-se pela procedência da ação direta. É o relatório. Voto O Senhor Ministro limar Gaivão - (Relator): O eminente Ministro Marco Aurélio, ao deferir monocraticamente a medida cautelar, posteriormente referendada pelo Plenário, destacou a plausibilidade jurídica de dois argumentos esgrimidos pelo requerente, quais sejam, o caráter confiscatório das multas e a falha no processo legislativo, que teria afastado a participação do Governador do Estado na elaboração das normas impugnadas. O art. 150, IV, da Carta da república veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Ou seja, a atividade fiscal do Estado não pode ser onerada a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-a a título de tributação. Tal limitação ao poder de tributar estende-se, também. às multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas natureza de tributo. Nesse sentido, o RE 91.707, Rel. Min. Moreira Alves, cujo acórdão foi assim ementado: ICM. Redução de multa de feição confiscatória. - Tem o STF admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória. - Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.' Assim, resta analisar se os limites mínimos estabelecidos pelos §§ 2° e 3° do art. 57 do ADCT fluminense para a fixação de multas têm, de fato, efeito confiscatório. Segundo tais dispositivos, as multas conseqüentes do não- recolhimento de impostos e taxas não podem ser inferiores a duas vezes o seu valor e as decorrentes de sonegação não podem ser fixadas em menos de cinco vezes o valor do tributo. O eventual caráter de confisco de tais multas não pode ser dissociado da proporcionalidade que deve existir entre a violação da norma jurídica tributária e sua conseqüência jurídica, a própria multa. Desse modo, o valor mínimo de duas vezes o valor do tributo como conseqüência do não-recolhimento apresenta-se desproporcional, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em evidente efeito de confisco. Igual desproporção constata-se na hipótese de sonegação, na qual a multa não pode ser inferior a cinco vezes o valor da taxa ou imposto, afetando ainda mais o patrimônio do contribuinte. Configurada, assim, a contrariedade dos dispositivos impugnados com o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, o que desde logo permite a declaração de sua r 13 , . Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 inconstitucionalidade, sem a necessidade de análise de possível vício formal, tal como apontado no julgamento da cautelar. Ante o exposto, meu voto julga procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2° e 3° do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Voto OSenhor Ministro Gilmar Mendes - Sr. presidente, este caso já foi objetado de debate no Supremo Tribunal Federal, da Relatoria do Ministro Moreira Alves,questão de proporcionalidade em relação às taxas quando havia excesso, Agora, aqui, fica evidente quando se coloca que as multas, em conseqüência do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais, não poderão ser inferiores a duas vezes o seu valor, chegando a uma notória desproporção. Portanto, penso que se pode invocar o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, e, obviamente, o principio da proporcionalidade na acepção que este Tribunal tem lhe emprestado do devido processo legal no sentido substancial ou substantivo. Creio que na liminar e no parecer da procuradoria cita-se - mas acredito que por equívoco - o art. 61, § 1°, II, "b" da Constituição. Não é o caso do voto do eminente relator, porque se trata de matéria tributária dos territórios. Acompanho o eminente Relator. Voto O Senhor Ministro Sepúlveda Pertence - Sr. Presidente, esse problema da vedação de tributos confiscatórios que a jurisprudência do Tribunal estende às multas gera, às vezes, uma certa dificuldade de identificação do ponto a partir de quando passa a ser confiscatório. Recorda-me, no caso, o célebre acórdão do Ministro Aliomar Baleeiro, o primeiro no qual o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de um decreto-lei, por não de compreender no âmbito da segurança nacional. Dizia o notável Juiz desta Corte que ele não sabia o que era segurança nacional; certamente sabia o que não era: assim, batom de mulher ou, o que era o caso, locação comercial. Também não sei a que altura um tributo ou uma multa se torna confiscatório; mas uma multa de duas vezes o valor do tributo, por mero retardamento de sua satisfação, ou de cinco vezes, em caso de sonegação, certamente sei que é confiscatório e desproporcional. Voto O Senhor Ministro Marco Aurélio (Presidente) - Embora haja dificuldade, como ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principS 14 Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 No caso, quando se cogita de multa de duas vezes o valor do principal - que é o tributo não recolhido - ou de cinco vezes, na hipótese de sonegação, verifica-se o abandono dessa premissa e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por isso, acompanho o relator. Plenário. Extrato de Ata. Proced: Rio de janeiro. Relator: Min. limar Gaivão. Reqte : Governador do Estado do Rio de Janeiro. Advog. : Ricardo Aziz Cretton e Outro. Reqdo Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2° e 3° do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificados, o Sr. Min. Celso de Mello, e, neste julgamento, o Sr. Min. Nelson Jobin e a Sr° Ministra Ellen Gracie. Plenário, 24.10.2002. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda pertence, Carlos Valioso, limar Gaivão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.- Luiz Tomimatsu Coordenador". NOTAS DA DIALÉTICA - n° 91, págs. 160/163. 1) A ementa do acórdão acima reproduzido foi publicada no D.J.U. 1 de 14. 02. 2003, p. 58. Destas apreciações, entendo que no presente caso a multa isolada deve ser afastada. Entretanto a multa de lançamento de ofício é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. SELIC. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento, uma vez que o parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conformnpe artigo 13 da Lei n° 9.065/95./ Qfr (dt 15 Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 Nesta ordem de juizos, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de manter a exigência e os acréscimos de multa e juros sobre a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, e afastar a exigência da multa isolada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. EDWA 0 ,. not ' 5 S SANTOS 16 • h , • Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Designado. Nas pendências em que esta Câmara julgou a aplicação da multa isolada sobre o valor das parcelas de estimativa do IRPJ e da CSLL, não recolhidas pela pessoa jurídica optante pela apuração anual do lucro real, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, ainda que vencido, tenho votado pela sua procedência. No caso em julgamento, o ilustre relator desenvolve tese nova, bem fundamentada e ilustrada por demonstrações matemáticas, substancialmente consistentes, objetivando mostrar que a multa isolada deve ter como limite o imposto ou a contribuição social efetivamente devidos ao final do encerramento do ano-calendário, o que me levou a refletir mais sobre esse instrumento sancionatório. Em que pese a admiração que tenho pelo culto conselheiro, não acompanharei seu voto pela razões que passo a expor. Destaco, como principal empecilho ao acatamento da tese do relator, a previsão legal expressa para a aplicação da multa isolada, ainda que a pessoa jurídica apresente prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Nesta hipótese, adotada a tese, não se aplicaria a multa, e isso eqüivaleria a negar vigência ao dispositivo legal, ou, na melhor das hipóteses, utilizar a norma legal como mero balizamento do livre caminho do intérprete, característica da não muito aceita "escola da livre interpretação do direito". Por outro lado, acatar a eficácia legal da multa isolada não pode ser entendido como simples adoção da interpretação gramatical da norma jurídica, ao contrário, trata-se de interpretação que leva em conta os fins visados pelo legislador - no dizer de mestre Miguel Reale l : "...o primeiro cuidado do hermeneuta contemporâneo consiste em saber qual a finalidade social da lei, no seu todo, pois é o fim que possibilita penetrar na estrutura de suas significações particulares." I REALE, Miguel - Lições Preliminares de Direito - Saraiva, São Paulo, 2000, 25 Edição. 17 10 Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 Não é diferente o magistério de Carlos Maximiliano em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense. 13 edição, 1993, pág. 151: "O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências económicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para o qual foi regida." Pois bem, o abandono da regra de apuração do imposto de renda trimestral, a partir de 1997, é uma opção exercida pelo contribuinte que não dispõe de estrutura administrativa capaz de apurar o montante do tributo e da contribuição social devidos de forma definitiva, na periodicidade determinada pela Lei, mas a contrapartida exigida é o recolhimento de um valor mensalmente estimado, com base na receita bruta e acréscimos. A lei n° 9.430/96 vai mais longe ao permitir que o valor estimado seja reduzido ou até suspenso, a partir do momento em que o contribuinte demonstre, através de balanços ou balancetes, que o valor já recolhido no período abrangido pelos balanços ou balancetes de acompanhamento, supera ou é suficiente para cobrir o imposto ou a contribuição devidos no referido período. O fim visado pelo legislador foi coibir a fuga da periodicidade trimestral da apuração, postergando o pagamento do tributo ou da contribuição para o ano-calendário seguinte. E aquele contribuinte que ao final do ano-calendário de incidência do imposto ou da contribuição nada apurou como devido, por apresentar prejuízo fiscal? Este, como visto, teve a oportunidade de demonstrar sua situação deficitária em todos os períodos do ano-calendário, bastava elaborar os balanços de monitoramento das estimativas obrigatórias, no tempo previsto na Lei. A demonstração fora do prazo não pode produzir os mesmo efeitos exigidos /Srlegalmente. 18 4,, . ,. Processo n° : 11516.002173/2002-49 Acórdão n° : 107-07.314 Não há quem não reconheça que a multa isolada é uma penalidade por demais gravosa e que apresenta um defeito original ao tomar como base de cálculo o imposto ou contribuição que, ao final do ano-calendário, se revela indevido ou em valor devido menor que o estimado. Mas é uma regra jurídica e, como tal, tem que ter efetividade e esta só é alcançada pela coação estatal, garantida pela sanção, materializando-se o disposto no art. 75 do Código Civil vigente "todo direito corresponde a uma ação que o assegura". Por isso, voto por se negar provimento ao recurso, no tocante à aplicação da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003.y lio C LUI • : ' . VALERO : I I í s i I ; • • : • _ _ 19 1 , .1i 1 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005130/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS E MAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 1 6/0 7/1 996 NORMAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Deve ser superada a nulidade verificada em decisão de primeira instância que apreciada a incidência de "multa de mora" ao invés de "multa de oficio" que foi lançada, se for verificada a possibilidade de aplicação da norma prevista no art.59, considerando a revogação da penalidade por lei, deve NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO_ MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. EFEITOS - Corri a publicação da Medida Provisória no. 303/2006, convertida na Lei no. 11.488/2007, houve a revogação expressa da hipótese de incidência para aplicação da multa isolada nos casos de tributos pagos em atraso sem o recolhimento de multa de mora(art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei 9_430/96). Por aplicação do art. 106, alínea "a", do Código Tributário Nacional, a penalidade de oficio deve ser excluída. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.321
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi, que votaram pela nulidade da decisão recorrida, por entenderem tratar-se de matéria diversa da examinada na decisão de primeiro grau.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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ementa_s : NORMAS E MAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 1 6/0 7/1 996 NORMAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Deve ser superada a nulidade verificada em decisão de primeira instância que apreciada a incidência de "multa de mora" ao invés de "multa de oficio" que foi lançada, se for verificada a possibilidade de aplicação da norma prevista no art.59, considerando a revogação da penalidade por lei, deve NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO_ MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. EFEITOS - Corri a publicação da Medida Provisória no. 303/2006, convertida na Lei no. 11.488/2007, houve a revogação expressa da hipótese de incidência para aplicação da multa isolada nos casos de tributos pagos em atraso sem o recolhimento de multa de mora(art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei 9_430/96). Por aplicação do art. 106, alínea "a", do Código Tributário Nacional, a penalidade de oficio deve ser excluída. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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TERCEIRO CONSELHO DI CCONTRIEtUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11128.005130/00-10 Recurso n° 1 35.054 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOI-IIIVIIENT-C) Acórdão n° 301-34.321 Sessão de 29 de fevereiro de 2008 Recorrente CHEM TREND INDL-JSTR IA Sz. CIA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: NORMAS E MAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 1 6/0 7/1 996 NORMAS DE pR_ocasso ADMINISTRATIVO. Deve ser superada a nulidade verificada em decisão de primeira instância que apreciada a incidência de "multa de mora" ao invés de "multa de oficio" que foi lançada, se for verificada a possibilidade de aplicação da norma prevista no art.. 59, considerando a revogação da penalidade por lei, deve 1n10R_MAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO_ MUL:TA ISOLADA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. EFEITOS - Corri a publicação da Medida Provisória no. 303/2006, convertida na Lei no. 11.488/2007, houve a revogação expressa da hipótese de incidência para aplicação da multa isolada nos casos de tributos pagos em atraso sem o recolhimento de -ri-11-111-g. de -rrio-s-- (art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei 9_430/96). Por aplicação do art. 106, alínea "a", do Código Tributário Nacional, a penalidade de oficio deve ser excluída. RECURSO V CoL,LINT_ÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira cârnara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimen_to ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi, que votaram pela nulidade da decisão recorrida, por entenderem tratar-se de matéria diversa da examinada na decisão de primeiro grau. Processo n° 111 28.005 1 30/00- 10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.321 Fls. 414 Mit& OTACÍLIO DANTAS ART'AX Co — Presidente - 44111111.4" Orr LUIZ ROBERTO IDC31\4I1NTGC• - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, o s Conselheiros: Irerie Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausent a. Conselh_eira Susy Gomes Hoffmann. 110 • 2 Processo n° 11128.005130/00-10 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.321 F1s. 415 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento da multa isolada aplicada com base no art. 44, inciso I e § 1° e inciso II, da Lei 9.430/1996, em face do recolhimento extemporâneo dos tributos incidentes nas importações sem a penalidade de mora. A DRJ-São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação com base nos argumentos substanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 110 Data do fato gerador: 16/07/1996 Ementa: MULTA DE MORA Tendo o contribuinte promovido o pagamento dos impostos, fora do prazo previsto na legislação de regência, cabível a exigência da multa de mora, conforme legislação de regência. Lançamento Procedente. No mais, adoto o relatório da decisão recorrida por descrever os fatos objeto de apreciação. "Trata-se de Autos de Infração, fls. 02/13, relativo a Multas de Mora, lavrados em 15/09/2000, contra o contribuinte em epígrafe, formalizando o crédito tributário no valor de R$ 60.951,44, pelos motivos a seguir expostos. No exercício das atividades de auditoria fiscal realizada nos DARF 's referentes às Declarações de Importação relacionadas nos autos de infração, relativos ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, a fiscalização constatou que os respectivos valores não foram localizados no sistema Sinal-Sistema de Arrecadação Nacional de Receitas Federais (arquivamento eletrônicos dos pagamentos dos tributos). Foi constatado, posteriormente, a existência do processo n" 11128.001028/00-81, no qual o contribuinte, após apurado que as autenticações dos DARF's em seu poder foram consideradas pelo Banco do Brasil fora de seus padrões. O contribuinte diante daquela autuação relativa ao período de fevereiro a julho de 1997, segundo informa, fls.22, de posse dos DARF's requereu ao Banco do Brasil a apuração da autenticidade dos mesmos referenteS a outras operações de importação a partir dO mês de junho de 1996. 3 Processo n° 11128.005130/00-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.321 Fls. 416 Em resposta, fls.35/36, aquela instituição bancária listou os DARF cujas autenticações estavam fora de nossos padrões' e aquelas confirmadas em `nossas fitas detalhes'. Diante da resposta do Banco, o contribuinte promoveu o recolhimento dos impostos, alegando que assim procedia sob o abrigo do art. 138 do CTN - denúncia espontânea-. Entretanto, a fiscalização apurou que o contribuinte deixou de recolher a multa de mora, prevista no art. 84, inciso II, alínea 'c' da Lei n 8.981/95, combinado com o art. 61, §1° e 2' da Lei n°9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea 'c' da Lei n° 5.172/66, exceto para a DI n° 96/080797, para a qual foram recolhidos os tributos, multa de mora e juros de mora. Desse modo, a fiscalização promoveu o lançamento de oficio previsto • nos art. 43 e 44, inciso I e §1", inciso II da Lei n° 9.430/96, do que resultou este auto de infração. Cientificado, fls.154v., o contribuinte por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato de fls. 208/211) protocolizou impugnação (fls. 155/200). Alega o contribuinte, em apertada síntese que: 1)em 12/08/98 foi surpreendida com a notificação do auto de infração sobre o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados referente as mercadorias despachadas pelas DI's referidas, decorrente do fato apurado de que os pagamentos ocorreRAMm mediante os DARF's inidâneos; 2) realizou diligência junto ao Banco do Brasil S/A - agência Centro/Santos, quanto a autenticidade dos DARF's; 3) em resposta a instituição bancária informou que os referidos DARF 's eram falsos; 4) a empresa procedeu ao recolhimento dos tributos (II e IPI) relacionados com aqueles despachos de importação e os aludidos DARF 5) procedeu a imediata representação criminal por meio da Wotitia Criminis' objetivando a apuração da autoria pela Polícia Federal de Santos que também havia sido informada pela fiscalização da SR_F, estando no aguardo do resultado da apuração do inquérito para a formalização da denúncia pelo Ministério Público Federal; 6) veio a ser intimada (Intimação/GREDAD/DARF n° 210/00) para apresentar os documentos relativos às DI's referidas e surpreendentemente em outubro de 2000 recebeu o auto de infração com a exigência do pagamento da multa de mora; 7)promoveu os recolhimentos sem o pagamento da multa de mora por se tratar de denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte e que não encontra subsídio legal-doutrinário para sua exigência; 4 Processo n° 11128.005130/00-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.321 Fls. 417 8) os juros de mora se destinam a atualização monetária do valor principal, sendo indenizatórios da obrigação principal, mas a mora tem função compensatória do 'dano' causado, portanto também é indenizató ria, não cabendo a cobrança de ambos; 9) a denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento de natureza constituidora do crédito tributário elide a sua responsabilidade e isenta-o de penalidades outras que não sejam a atualização do débito; 10) abalizada jurisprudência vem decidindo que `A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratório ou multa punitiva (Agravo de Instrumento n° 96.04.064287-1/PR-2" Turma TRF 4" Região - DJU9.7.97): 11) o numerário era enviado por meio de DOC bancário para a empresa que atuava no despacho aduaneiro, o que merece uma investigação minuciosa visando esclarecer a `autoria' dos fatos. Se foi efetuado o pagamento ou não, se foi apresentada guia de recolhimento falsa', a isso não deu causa; 12) a responsabilidade tributária pelo art. 135 e 137 do CTN deslocou- se do contribuinte para terceira pessoa, podendo-se concluir que neste auto há erro de identificação do sujeito passivo, por ter havido transferência integral da responsabilidade do crédito tributário, impondo-se que o fato imponivel seja imputado somente ao representante; 13)para fins de aplicação da penalidade deverá já ter sido identificada a `autoria' e somente após o deslinde de todas as questões é que se poderia iniciar o procedimento de constituição do crédito tributário, a imputação de penalidades e suas exigências. Requer um laudo pericial dos DARF's, por órgão especializado, a fim de que fique evidenciado que efetivamente aquelas autenticações não 4111 foram efetuadas naquele estabelecimento bancário, bem como nos registros contábeis e documentos, e nomeia determinada empresa, bem como requer a juntada de novos documentos originados de inquérito policial. Intimado da decisão de primeira instância em 16/02/2006, apresenta Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o Relatório. 5 Processo n° 11128.005130/00-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.321 Fls. 418 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se, como vista de aplicação de multa isolada com base no art. 44, inciso I e § 1° e inciso II, da Lei 9.430/1996, em face do recolhimento extemporâneo dos tributos incidentes nas importações sem a penalidade de mora e não multa de mora como entendeu a decisão recorrida. • A apreciação da DRJ que julgou o lançamento da "multa de mora" ao invés de "multa de oficio" como realmente foi lançado acarretaria a nulidade da decisão. Contudo, com supedâneo do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, é de superar-se a nulidade para apreciação do Recurso. Ocorre que com o advento do art. 14 da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007), a penalidade perdeu a base legal de aplicação. De modo que, independentemente da interpretação dos fatos e de seus respectivos efeitos para verificar se era ou não cabível a penalidade à época do recolhimento espontâneo, é imprescindível a aplicação ao caso do direito superveniente. A exigência fiscal foi fundamentada no inciso II, do § 1°, do art. 44 da Lei no 9.430/96, cuja redação vigente à época dos fatos e do lançamento dispunha o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo 4111 ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; •• § 1' As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Com a publicação da Medida Provisória n°. 303/2006, convertida na Lei n°. 11.488/2007, seu art. 14 alterou por completo a redação do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, sendo i 1:::.)7Z 6 Processo n° 11128.005130/00-10 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.321 Fls. 419 que a multa isolada, para as hipóteses de recolhimento em atraso sem multa de mora, foi expressamente revogada. A nova redação do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996 é a seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que • deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. sç 1 o O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); - (revogado); III- (revogado); •IV- (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." (NR) É certo que a norma tributária incide ao tempo do fato, mas não podemos deixar de mencionar que há casos em que a retroatividade é imposta. O art. 106 do CTN indica como exceção a possibilidade de retroação da norma: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 7 - .. •- Processo n° 1! 128.005130/00-10 CCO3/C0 I .. Acórdão n.° 301-34.321 Fls. 420 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definí-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O operador do direito não pode, portanto, desprezar em sua interpretação e 411, aplicação do direito que novas leis (normas) podem ser aplicadas retroativamente, devendo fazer o cotejo da nova disposição com o art. 106 do CTN. Desta forma, a revogação do tipo legal que fundamentou o lançamento, com a nova redação ao art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, torna-se fato imponivel (hipotese legal concretizada) da norma que emana do art. 106, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir o lançamento da multa de oficio, considerandõ pre dicadas os demais argumentos aduzidos. ... .,. Sala das Sessões, - e 9 • - fev, eiro de 2008 ,adkr, .1.-- .4970r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 1110 8 _

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Numero do processo: 11618.003409/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMUNIDADE. JORNAL. Os estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, para fazerem prova da regularidade da destinação do papel imune devem remetê-lo, ainda que à ordem de terceiro, somente a destinatário detentor de registro especial mesmo que esta se trate de Órgão Público, conforme disciplinamento constante da Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, alterada pelas Instruções normativas SRF nº 101, de 21 de dezembro de 2001, e SRF nº 134, de 8 de fevereiro de 2002. Não se considera inscrito no registro especial, em caráter provisório, o estabelecimento que não formalizou pedido de inscrições até o dia 31 de janeiro de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30891
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Márcia Regina Machado Melaré e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Lence Carluci.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE IMUNIDADE. JORNAL Os estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, para fazerem prova da regularidade da destinação do papel imune devem remetê-lo, ainda que à • • ordem de terceiro, somente a destinatário detentor de registro especial mesmo que este se trate de Órgão Público, conforme disciplinamento constante da Instrução Normativa SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001, alterada pelas Instruções Normativas SRF n° 101, de 21 de dezembro de 2001, e SRF n° 134, de 8 de fevereiro de 2002. Não se considera inscrito no registro especial, em caráter provisório, o estabelecimento que não formalizou pedido de inscrição até o dia 31 de janeiro de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Márcia Regina Machado Melaré e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José lence Carluci. • Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2003 , - .. • ,- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 1 -- — / 'e SE LENCE CARLUCI , Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. 1 é . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.461 ACÓRDÃO N° . : 301-30.891 RECORRENTE : JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATOR DESIG. : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização Federal para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação (II), além de multas e acréscimos legais, em decorrência da transferência a terceiro de papel importado com imunidade, a qualquer título, sem prévia autorização da Secretaria da Receita Federal. • Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: - que a impugnante é empresa tradicional do setor jornalístico e que tem como atividade a elaboração e impressão de jornais, sendo beneficiada pela imunidade constitucional em relação ao papel importado, utilizado na impressão do jornal, artigo 150, VI, "d", da Carta Maior; - - que o papel importado foi transferido para a empresa PAPIER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., que tem por objeto social o comércio, exportação, importação e representação de papéis de imprensa com linha d'água, papéis em geral e artefatos e seus derivados, e manteve a mesma destinação para o papel, ou seja, a impressão de jornais e periódicos, conforme se pode verificar através da notas fiscais de • sua emissão, não havendo, portanto, qualquer desvio do objeto da imunidade tributária; - - que conforme texto constitucional, a proibição de instituição de imposto sobre o jornal, livro e os periódicos não deixam margem de dúvida: essa imunidade não pode sofrer restrições, circunscrições, condições ou ressalvas hermenêuticas; • - - que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5' Região é no sentido de que o art. 150, VI, "d", da CF, visa colocar ao alcance de todos a informação, a educação, a cultura, o desenvolvimento social, sem discriminações ou preconceitos, não se podendo cumprir as diretrizes constitucionais com interpretação diversa, estreita e restritiva; 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.891 - que consoante o estabelecido no artigo 179, I, do RA, poderá a pessoa fisica ou jurídica que explore a atividade da indústria, jornal ou de outra publicação periódica, que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais e semelhantes, ceder papel a gráficas para realização dos serviços de impressão para terceiros, desde que sejam destinados à livros, jornais ou periódicos; e • - - que a taxa SELIC não pode ser aplicada nas relações tributárias, tanto por alterar o sentido jurídico dos juros de mora, como por desrespeitar o limite de juros estabelecido no artigo 161, parágrafo 1, e o limite determinado pelo artigo 192, • parágrafo 3 da CF, e ainda, por consagrar o anatocismo, figura repudiada no ordenamento jurídico. Na decisão de primeira instância administrativa, o órgão julgador a quo entendeu ser procedente o lançamento, pois sujeita-se à incidência do imposto de importação a transferência de papel importado com imunidade à gráfica que não atenda os requisitos previstos nos artigos 179 e 180 do Regulamento Aduaneiro. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, no qual são novamente repisados os argumentos anteriormente expendidos na Impugnação. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.891 VOTO VENCEDOR Verifica-se que os elementos de prova acostados aos autos não confirmam as alegações do recorrente na fase impugnatória e recursal. Neste sentido, a recorrente afirma que o papel importado foi transferido para a empresa Papier Comércio e Representações Ltda. e que a mesma manteve idêntica destinação, ou seja, a impressão de jornais e periódicos, conforme se pode verificar através das notas fiscais de sua emissão, e que, portanto, não houve • qualquer desvio do objeto da imunidade tributária. As Notas Fiscais juntadas às fls. 138/155 comprovam a venda do papel imune à empresa Papier Comércio e Representações Ltda.. Por sua vez, as Notas-Fiscais juntadas às fls. 156/176 comprovam a revenda do papel jornal imune a outras empresas, União Sup. De Imprensa e Editora, Imperial Armazéns Gerais Ltda., Editora Folha de Pernambuco Ltda., U. Norte, Empresa Editora O Jornal Ltda.. Não consigo estabelecer o vinculo entre as mercadorias vendidas ou "revendidas" pela empresa Papier Comércio e Representações Ltda. e aquelas vendidas pela recorrente, objeto das Notas-Fiscais às fls. 138/155, afora o fato de que aquela empresa teria vendido o papel imune a empresa de armazéns gerais (Nota- Fiscal à fl. 159).. Fato não contestado pela recorrente é que transferiu para terceiro sem autorização prévia da Secretaria de Receita Federal o papel adquirido com imunidade tributária. Também não contesta o fato de que a empresa Papier Comércio e Representações Ltda., recebedora do papel importado pela autuada com imunidade tributária não tem registro na SRF como integrante do grupo de pessoas mencionadas no inciso I, do art 178, nem comprovou o registro como gráfica que executa serviços na forma do inciso I, do art 179, contrariando o artigo 180, do Regulamento Aduaneiro, então em vigor. A prova de destinação do papel à impressão de livros, jornais e periódicos deveria ter sido produzida pela recorrente, na forma descrita na Solução de Consulta COSIT n° 11, de 24/06/03, verbis: EMENTA: Os estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, para fazerem 4 • • . MINISTÉRIO DA'FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.891 prova da regularidade da destinação do papel imune devem remetê- lo, ainda que à ordem de terceiro, somente a destinatário detentor de registro especial mesmo que este se trate de Órgão Público, conforme disciplinamento constante da Instrução Normativa SRF n°71, de 24 de agosto de 2001, alterada pelas Instruções Normativas SRFn° 101, de 21 de dezembro de 2001, e SRF n°134, de 8 de fevereiro de 2002. Não se considera inscrito no registro especial, em caráter provisório, o estabelecimento que não formalizou pedido de inscrição até o dia 31 de janeiro de 2002. Outro fator não menos relevante, se me afigura o fato de que a empresa que adquiriu o papel imune também não prova ter vendido jornal, livro ou • periódico impressos com o papel adquirido. Simplesmente consta sua "revenda" no mesmo estado, não restando provada a destinação dada pelos novos adquirentes. A recorrente fulcrou sua impugnação e seu recurso em fundamentar juridicamente a validade dos atos praticados, para tanto estribando-se, ainda que sólidos e respeitáveis, em argumentos doutrinários e jurisprudenciais, mencionados e transcritos nas peças, processuais. Penso, não ser o bastante para se contrapor aos fatos acima expostos, bem como para invalidar o direito positivo concernente à matéria. Note-se que, com a promulgação da CF/88, o papel de imprensa, que gozava de isenção tributária passou a condição de imunidade tributária. As regras de controle fiscal a ela dirigidas previstas no Regulamento Aduaneiro, passaram a ser aplicadas à hipótese de imunidade. Neste sentido, esclarece o Ato Declaratório (Normativo) n° 46, de 10/11/88, verbis: 1111- o tratamento tributário previsto no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal e no § 2°, alínea "c", do artigo 1° do Decreto-lei n° 2434, de 19 de maio de 1988, alcança todo e qualquer tipo de papel, desde que destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos. II - À hipótese, que é de imunidade tributária, é de se aplicar, para efeito de controle fiscal, até nova regulamentação da matéria, as disposições constantes dos artigos 178 a 185 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985." Também, não procede a alegação de que as empresas jornalísticas, editoras ou gráficas estão desobrigadas de cumprir obrigações acessórias, impostas por legislação infraconstitucional porque a imunidade constitucional do papel de imprensa é objetiva. Note-se, em primeiro lugar, que tal exigência não decorre de atos • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.891 que disciplinam a venda de jornais, e sim de regulamento que instituiu controles da aquisição e destinação do papel imune. Cabe lembrar, ainda, que as medidas de controle fiscal previstas em norma tributária aplicam-se também "às pessoas naturais • ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal", segundo prescreve o artigo 194, § 1° do CIN. Neste sentido é o Parecer Normativo CST n° 18/78. Note-se também que a Constituição ao estabelecer a vedação à União de instituir ou cobrar impostos sobre o papel de imprensa refere-se a obrigação principal, conforme definido no artigo 113, § 1 0 do CTN, ou seja a imunidade se dirige ao pagamento do tributo. É como expresso no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da CF. Não defere imunidade às obrigações acessórias do contribuinte, conforme explicita em seus parágrafos do mesmo artigo para as imunidades subjetivas. No caso da alínea "d" supra mencionada a imunidade sendo objetiva, está implícita a obrigação (acessória) de ser comprovada pelo beneficiário a destinação do papel imune. . Quanto à multa aplicada, não tendo sido objeto de recurso e nem da decisão de primeira instância, deixo de me pronunciar a respeito. No que se refere a cobrança dos juros moratórios aplicando-se a taxa SELIC, instituída pela Lei n° 9.065/95 e reafirmada no parágrafo 3 0, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96, penso que esta instância administrativa a teor de precedentes jurisprudenciais, não pode se pronunciar quanto a sua inconstitucionalidade, atendo-se aos ditames da legislação acima citada. Quanto ao pedido de perícia formulado ao final de seu recurso sou pela sua rejeição, eis que não iria desconstituir os fatos descritos e confessados pela 1111 recorrente. Face ao acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 J5lt-riçz-4-g"-rLENCE CARLUCI — Relator Designado 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.891 VOTO VENCIDO O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao beneficio da imunidade do Imposto de Importação de papel destinado à impressão de jornal, haja vista a sua transferência para terceiro sem autorização prévia da Secretaria da Receita Federal. Conforme anteriormente relatado, a Recorrente, após ter promovido • a importação de papel destinado à impressão de jornal, tendo em vista a atividade exercida pela mesma, transferiu tal papel para a empresa PAPIER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., a qual tem por objeto social o comércio, exportação, importação e representação de papéis de imprensa com linha d'água, papéis em geral e artefatos e seus derivados. Segundo Edgard Neves da Silva, citado por Ives Gandra da Silva Martins no livro "Comentários à Constituição do Brasil", a imunidade "insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária e conceitua-se, na lapidar lição de Amilcar de Araújo Falcão ('Fato Gerador da Obrigação Tributária', 2 a edição, São Paulo, Revista dos Tribunais), como sendo 'uma forma qualificada ou especial de • não-incidência,- por supressão, na Constituição da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo." Com efeito, a Constituição Federal, e somente ela, é competente, tem legitimidade para proibir que certos fatos, os quais são vinculados a pessoas ou a • bens, possam ser acolhidos pela hipótese da incidência dos impostos e, em conseqüência, por essa determinação, não obstante iguais àqueles, fiquem dela excluídos, permanecendo, então, dentro do campo da não-incidência. Destarte, a imunidade possui características que lhe são próprias, quais sejam, limita a competência de tributar por determinação exclusiva da Carta Maior; atinge pessoas ou bens; e refere-se somente aos impostos, excluindo, assim, as demais espécies tributárias. Levando-se em consideração que as imunidades foram criadas em função das idéias políticas vigentes que objetivavam a preservação de determinados valores políticos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles de grande relevância para toda a sociedade brasileira, verifica-se que foi retirado das mãos do legislador ordinário a possibilidade de, por meio da exação imposta, atingi-los de qualquer forma.. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.891 Exatamente por este motivo, é de se concluir que "ao desenvolver a atividade de interpretação da norma imunizadora, a natureza e finalidades da imunidade são essenciais, de pronto, afastando a interpretação literal própria das isençães". (Walter Barbosa Corrêa, "Incidência, não-incidência e isenção", São Paulo, B3DT, Resenha Tributária, p. 137) Por oportuno, sobre imunidade tributária dos impostos aduaneiros (II e IPI), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de ser a imunidade extensiva também a tais impostos, conforme se observa em alguns acórdãos abaixo transcritos: "Imposto de Importação. Imunidade. A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do art. 14 do CIN. Precedente do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por maioria. Relator: Min. Moreira Alves.(RE. 89.173 - SP, R.T.J. 92, ps. 321/6). PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES: "Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c da Constituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em passagem transcrita no voto acima • referido, "deve abranger os impostos que, • por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, 110 desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza". Entre esses impostos está o imposto de importação, que incide sobre bem da recorrente a ser aplicado em objetivo específico da entidade, onerando-a, conseqüentemente, em razão de seu patrimônio. Não há, pois, Que aplicar critérios de classificação de impostos adotados por leis inferiores à Constituição, para restrin2ir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade. Nem se pretenda que a cláusula final - "observados os requisitos da lei"- da letra c do inciso Hl do artigo 19 da Constituição permita à legislação complementar ou ordinária estabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos abarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu âmbito. Essa cláusula diz respeito, - MINISTÉRIO DA.FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.891 não a isso, mas, apenas, aos requisitos que as instituições de educação ou de assistência social devem preencher para que mereçam o beneficio constitucional. Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN, ao se referir a tais requisitos, se limita a determiná-los em relação ao que deve observar a instituição para gozar da vantagem constitucional." (grifei e destaquei) Desse modo, tendo em vista que o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal determina expressamente que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, sendo que, no caso em tela, o papel importado foi efetivamente utilizado para tal finalidade, haja vista a sua transferência para uma 410 empresa gráfica, consoante documentação acosta aos autos, entendo que deve ser reconhecido o direito da Recorrente à imunidade constitucional, não havendo que se falar em recolhimento II incidente na importação do produto. Mas o direito da Recorrente não está somente ai amparado. De acordo com o estabelecido no artigo 179, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, o papel importado poderá ter seu uso cedido a gráficas para a impressão das publicações das pessoas fisicas ou jurídicas que explorem as atividades de livro, jornal ou outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais e semelhantes (inciso I). Assim, na esteira do disposto no artigo suso citado, não há qualquer impedimento quanto à transferência do papel importado para uma gráfica, desde que sejam devidamente atendidas as finalidades a que àfitinam a gOncessão da imunidade pela Carta Magna, o que, de fato, foi realizado na hipótese dos autos. Ademais, nem se alegue como pretende a d. Fiscalização no Auto de Infração, bem como na decisão de primeira instância, que a empresa PAPIER COMÉRCIO E. REPRESENTAÇÕES LTDA., para a qual a Recorrente transferiu o papel importado, não teria registro na Receita Federal que permitisse a realização de tal transferência. Isto porque, de acordo com o disposto no art. 180 do RA, a necessidade de comprovar o registro da Receita Federal na repartição de origem é apenas em relação às empresas que promovem o despacho aduaneiro, e exclusivamente aquelas no art. 178, inciso II, o que não é o caso empresa PAPIER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. nem tampouco da Recorrente. Pelos motivos acima expostos, creio ser inconstitucional a cobrança do crédito tributário no caso dos autos, posto que além do art. 150, inciso VI, alínea 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.891 "d", da Constituição Federal, não restringir especificamente as hipóteses para as quais são concedidas a imunidade do papel destinado a impressão, ressaltando apenas que sejam atendidas as finalidades estabelecidas no dito dispositivo, o artigo 179, inciso I, do RA, permite a realização da transferência de papel tal como realizada no caso em discussão, sendo desnecessária que a empresa para a qual foi transferida o papel tenha registro especial de importação junto à Receita Federal. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reformando in totum a decisão de 1 a instância para que seja cancelada a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração ora lavrado. • É como voto. Sala das Sessões, e •e dezem n-fõ-de-2003_ . CARLOS 1 NRIQ KLASER FILHO - Conselheiro 1. Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4700614 #
Numero do processo: 11522.000066/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL. Comprovado nos autos que o imóvel rural é, em sua totalidade, constituído de área de preservação permanente, configura-se incabível a exigência de ITR sobre a referida área. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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EXCLUSÃO DA ÁREA APROVEITÁ VEL. Comprovado nos autos que o imóvel rural é, em sua totalidade, constituído de área de preservação permanente, configura-se incabível a exigência de ITR sobre a referida área. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Brasília-DF, em 15 de abril de 2005 OTACÍLI~S CARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hf71 .< MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.773 301-31.790 JOSÉ RIBAMAR ALENCAR DE OLIVEIRA DRJ/RECIFE/PE ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO • Trata-se de Notificação do Lançamento (fi. 03), para exigência do crédito tributário no montante de R$ 2.617,21, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições CNA e SENAR, do exercício de 1995, em relação ao imóvel rural denominado "Seringal Rio Branco lI", cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob nO3072158.0, localizado no município de Cruzeiro do Sul- AC. Discordando do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando que se trata de cobrança indevida do ITR, pois a área em questão faz parte do Parque Nacional da Serra do Divisor (Decreto 97.839, de 16/06/1989) e solicita o cancelamento da notificação (fi. 02). A la Turma da DRJ/Recife por meio do Acórdão nO5.266, de 27 de junho de 2003, julgou procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: • considerando o aspecto da propriedade, domínio útil ou da posse, concluiu, com base no art. 12, da Lei n° 8.847/94, que o contribuinte, na qualidade de proprietário, é o responsável pelo ITR e contribuições exigidas; • • considerando o questionamento do contribuinte de que toda a área do imóvel é área de preservação permanente, concluiu com base na IN SRF nO043/97, alterada pela IN RSF nO67/97, que referida área não poderia ser excluída da tributação, por falta de seu reconhecimento mediante Ato Declaratório do IBAMA. Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou o recurso de fi. 46, no qual questiona a legitimidade da cobrança do ITR sobre as terras que se encontram dentro do Parque Nacional da Serra do Divisor, cujo domínio seria do IBAMA, desde 16/06/1989. Argumenta que o proprietário de fato das terras é o IBAMA, e, se não é o dono de fato e nem de direito é o invasor. Junta ao recurso cópias de Parecer do IBAMA contrário à cobrança do ITR sobre o imóvel, do ADA e da averbação em cartório e requer que seja julgada improcedente a exigência do ITR. É o relatório. 2 I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.773 301-31.790 VOTO • • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A Lei nO 8.847, de 29/01/1994, disciplinando o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, estabelece em seu artigo 4° e 5°, verbis: "Art. 4~ Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ouflorestal, excluídas as áreas: a) (...) b) de presen'ação permanente, de resen'a legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; (destacou-se) (. ..) Art. 5~ Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imôvel considerado o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas, I, 11 e lI!, constantes do anexo. " (destacou- se) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), define o que é área de preservação permanente: "Art. r (...) ~ 2~ Para os efeitos deste Côdigo, entende-se por: (...) 11- área de preservação permanente: a área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geolôgica, a biodiversidade, ofluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas." (Redação dada pela:MP nO1.956-51/2000) No seu art. 2°, cita como áreas de preservação permanente, nas condições que especifica, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas 3 I '. " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.773 301-31.790 • ao longo dos rios e de cursos de água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, dunas e mangues; nas bordas de tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. , No seu art. 3°, considera, ainda, de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, assim declarada por ato do Poder Público, desde que atendidas as finalidades que especifica, dentre elas, "proteger sítios de excepcional beleza ou valor cientifico ou histórico" e "asilar exemplares da fauna e da flora ameaçados de extinção". Conforme cópia de "Estudo sobre a incidência de ITR sobre as áreas abrangidas pelo Parque Nacional da Serra do Divisor" elaborado pelo IBAMA (fls. 47/51), o Decreto n° 97.839, de 1989, que cria o referido Parque, dispõe em seu art. 1°: "Art. 1~ Fica criado, no Estado do Acre, o Parque Nacional da Serra do Divisor, abrangendo terras dos municípios de Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, com o objetivo de proteger e preservar amostra dos ecossistemas ali existentes, assegurar a preservação de seus recursos naturais, propiciando oportunidades controladas para uso pelo público, educação e pesquisa cientifica. " Ressalte-se que o "Parque Nacional da Serra do Divisor" se enquadra perfeitamente dentro do conceito legal de Parque Nacional, conforme expresso no art. 11 da Lei nO9.985, de 08 de julho de 2000, in verbis: "Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. " A legislação retrotranscrita esclarece de forma inequívoca que as áreas integrantes do Parque Nacional da Serra do Divisor são áreas de preservação permanente assim declaradas por ato do Poder Público Federal, ou seja, pelo Decreto nO97.839, de16/06/1989. Logo, no presente caso, cabe-nos, tão-somente, verificar se, de fato, a totalidade da área do imóvel rural denominado "Seringal Rio Branco 11"encontra-se dentro do Parque Nacional da Serra do Divisor, área declarada pelo Poder Público como sendo área de preservação permanente "com o objetivo de proteger e preservar amostra dos ecossistemas ali existentes, assegurar a preservação de seus recursos 4 I .1 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.773 301-31.790 • naturais, propiciando oportunidades controladas para uso pelo público, educação e pesquisa científica. " À £1. 52 foi juntada copIa do Ato Declaratório Ambiental n° 1200000178-7 (fi. 52) no qual o mAMA reconhece como área de preservação permanente, "desde 10 de setembro de 1997, a totalidade da área do Seringal Rio Branco lI, cadastrada na SRF sob o n° 3072158-0, de propriedade do Sr. José Ribamar Alencar de Oliveira, por estar totalmente localizado dentro da área do Parque Nacional da Serra do Divisor (criado pelo Decreto Presidencial nO97.839, de 16 de junho de 1989)". . Ora, a área total do "Parque Nacional da Serra do Divisor", enquadra-se, na forma da lei, como área de preservação permanente, desde a sua criação em 16/06/1989 pelo Decreto nO 97.839, prescindindo, portanto, o seu reconhecimento de ato declaratório do mAMA. Ademais, no presente caso, não há razão que justifique ser necessário o mAMA, na qualidade de órgão do Poder Público Federal, reconhecer por meio de Ato Declaratório Ambiental área de preservação permanente que já havia sido declarada como tal por decreto federal. Não obstante sua prescindibilidade em .relação ao presente caso, o referido ADA comprova que a totalidade da área do Seringal Rio Branco lI, cadastrada na SRF sob o n° 3072158-0, de propriedade do Sr. José Ribamar Alencar de Oliveira, está localizada dentro da área do Parque Nacional da Serra do Divisor (criado pelo Decreto Presidencial n° 97.839, de 16 de junho de 1989). Assim, sendo a área total do imóvel área de preservação permanente sobre ela não incide o ITR e, em conseqüência é incabível a exigência das Contribuições CNA e SENAR . . Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2005 ~~~Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11516.000630/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado a identificar a origem de depósitos bancários, é lícito tributar os valores não justificados como omissão de receita. ARBITRAMENTO – Caracterizada omissão de receita, mas não atendidos os pressupostos necessários ao arbitramento do lucro, é improcedente o lançamento do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 103-23.374
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências relativas ao IRPJ e a CSLL , vencidos os conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Bezerra Neto e Leonardo de Andrade Couto. Os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto apresentarão declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I - -t/ s ". V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.000630/2005-11 Recurso n° 149.218 Voluntário Matéria IRPJ e Outros Acórdão n° 103-23.374 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente Ribor Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda. Recorrida 4' Turma/DRJ-Florianópolis/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado a identificar a origem de depósitos bancários, é lícito tributar os valores não justificados como omissão de receita. ARBITRAMENTO — Caracterizada omissão de receita, mas não atendidos os pressupostos necessários ao arbitramento do lucro, é improcedente o lançamento do IRPJ e da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ribor Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências relativas ao IRPJ e a CSLL , vencidos os conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Bezerra Neto e Leonardo de Andrade Couto. Os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto apresentarão declaração de voto, nos termos do relatório e voto. ue passam a integrar o presente julgado. GLA LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente 9 ,• . , Processo n° 11516.000630/2005- l I CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Fls. 2 GUILetH MEI:114AIDILF0 Of. ANTOS MENDES Relator mpt n 2008 RMALIZADO EM: 2 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo Lobo de Almeida (suplente convocado), Antonio Carlos guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 • . . Processo re 11516.000630/2005-11 CCO 1 /CO3 Acórdão n.• 103-23.374 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e COFINS relativamente ao ano- calendário de 2001, no montante total de R$ 600.061,33, onde estão incluídos a multa proporcional e juros de mora. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 572 a 588. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Mediante o Auto de Infração de fls. 527 a 531, exige-se da interessada Segundo o item 5 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 517 a 526), a autuação deu-se em virtude de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais não logrou a contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tendo em vista que, no entender dos agentes fiscais, as infrações configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, [...] foi formalizada representação fiscal para fins penais[...] a interessada apresentou 11.1 impugnação [...] fundamentada nas razões a seguir sintetizadas. I. Exórdio Inicialmente, a interessada faz um relato acerca da ação fiscal a que foi submetida. Destaca que, em atendimento ao Termo de Início de • Fiscalização (I7s. 4 e 5), apresentou os Livros Diário e Razão, referentes ao ano de 2001; em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 001 (II. 121), elaborou a planilha de fls. 132 a 142, no entanto, dentro do prazo de dez dias, foi impossível o cumprimento das exigências, como resultado não logrou vincular os depósitos às notas fiscais, nem indicar os títulos que estariam vinculados às operações de descontos; pela intimação fiscal n° 002 (fls. 163 e 164), foi instigada "a apresentar os livros auxiliares", entretanto tais livros já estavam em poder do fisco, consoante manifestação do auditor el. 518. Continua seu relato, afirmando que o auditor fundamenta a autuação em algo nada convincente: "O contribuinte foi cientificado da exigência, NÃO tendo fornecido os livros solicitados. Assim, a fiscalização, tendo em vista o disposto nos artigos acima transcritos, arbitrou os lucros do ano calendário de 2001". Diante disso, infere que haveria dois equívocos: primeiro, que não se sujeita às regras de tributação pelo lucro real, uma vez que optou pelo lucro presumido, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 258 do 3 • Processo n°11516.000630/2005-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Els, 4 RIR; segundo, por não estar caracterizada nenhuma das hipóteses de arbitramento do lucro, inaplicável também o art. 530 do RIR. Contesta a argumentação de que a contabilização pelos totais mensais impede que a fiscalização identifique a origem dos recursos, uma vez que a legislação permite esse tipo de escrituração, como faculta o § 1° do art. 258 do RIR. Segundo o agente fiscal, houve "omissão de receita" decorrente da "divergência entre os valores depositados na conta bancária e a receita bruta declarada", sendo aplicado o determinado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e o art. 24 da Lei n°9.249, de 1995; ainda sobre os valores considerados como receita omitida foram constituídos lançamentos referentes a PIS, COFINS E CSLL. 2. Dos livros e documentos apresentados Alega a interessada que, como já dito na narração dos fatos, em decorrência do Termo de Início de Fiscalização, apresentou os Livros Diário e Razão, Livro de Entrada e Saída e o Livro de Apuração do 1CMS; no entanto, houve nova intimação para que apresentasse os mesmos livros auxiliares, sob a alegação de que o Livro Diário continha "escrituração resumida por totais". Assevera que esta nova exigência é absurda, posto que os livros já se encontravam em poder da fiscalização, consoante mencionado no próprio Termo de Verificação (fl. 518 dos autos). Segundo a impugnante, o livro Diário contém algumas contas com escrituração resumida por totais e outras com escrituração detalhada e com data do último dia de cada mês; ao contrário do que sustenta a autoridade fiscal para justificar o arbitramento do lucro, o Livro Diário acompanhado dos livros auxiliares (Razão, Entrada e Saída de Mercadorias e Apuração do ICMS) apresentam condições de identificar a origem dos depósitos em conta corrente. 3. Da ilegalidade do arbitramento Diz a interessada que é incontestável o fato de que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, devendo obedecer aos estritos termos da legislação que o rege; para os atos administrativos vinculados, não interessa a vontade do agente público, mas a vontade expressa da lei. Continua em seu arrazoado, alegando que um dos princípios que norteiam o Direito Tributário é o da tipicidade, que consiste, exatamente, na estrita observância das normas legais que definem e qualificam a espécie tributária; os atributos que qualificam a espécie tributária dependem da descrição de sua hipótese de incidência em lei; assim, só se perfaz a hipótese de incidência de um tributo quando verificada a ocorrência de todos elementos previstos nessa hipóstese. Afirma que, segundo Geraldo Ataliba [...] a base de cálculo faz pane da hipótese de incidência, é um atributo desta; dessa forma, quando o fisco "arbitrou a base de cálculo, equivale a dizes que estava arbitrando o próprio fato gerador, uma vez que a base de cálculo nada mais é que a dimensão material daquele". 4 Processo n°11516.000630/2005-11 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Fls. 5 Alega que, no presente caso, o arbitramento realizado tem como fundamento o art. 148 do C77V e o art. 530 do RIR/1999. No entanto, destaca que, à luz dos dispositivos mencionados, o arbitramento é completamente ilegal, pois que, ao conhecer a movimentação bancária da contribuinte, que segundo o auditor, passava pela conta caixa, o fisco possuía elementos para determinar a base de cálculo pela sistemática do lucro presumido; utiliza-se o arbitramento da base de cálculo, quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver escrituração, a que estiver obrigado, "revelar indícios de fraude ou contiver vícios", que a torne imprestável para a determinação do lucro real ou identificação da movimentação financeira (art. 47, II). Deduz a interessada que, obedecendo ao raciocínio do fisco de que os depósitos bancários configuram omissão de receita, poder-se-ia apurar o resultado pelo lucro presumido, considerando-os como receita, afastando a necessidade de arbitrar o suposto lucro; o uso das presunções e ficções jurídicas deve ser exceção; no lançamento de oficio, a regra é a utilização de dados que representem a verdadeira base imponível, sobre a qual deve ser calculado o imposto devido. Alerta que por se tratar de um procedimento administrativo, o lançamento deve estar calcado em motivos de fato e de direito; [...] Diante disso, conclui que existe vício formal, posto que o motivo do arbitramento e da base de cálculo não se conforma com a realidade Mica. 4. Da sistemática da base de cálculo 4.1. Da divergência entre os valores declarados na DIPJ e os considerados pela auditoria Alega que os valores considerados pelo fisco como "receita bruta conhecida" (tabela à fl. 521), que serviu de base para o arbitramento, não coincidem com os valores na DIPJ; além disso, a autoridade não informa de onde tais valores se originaram. A interessada apresenta as divergências em tabela elaborada à fl. 581 [..] e pleiteia que se reconheça como receita declarada aquela que consta da DIPJ 4.2. Da base de cálculo arbitrada Neste tópico, a interessada contesta a maneira como foi calculado o valor tributável. Segundo ela, após ter totalizado, por trimestre, os depósitos em conta corrente, a fiscalização aplicou o percentual de 9,6%, em conformidade com o art. 532 do RIR199; então, somou os valores dos lucros arbitrados da receita declarada com o dos depósitos e aplicou a alíquota básica de 15%; depois, calculou o adicional a base de 10%; deduziu os valores pagos a título de IR; e, finalmente, aplicou a multa de 75% e os juros de mora. Alega que a soma dos valores declarados com o total do depósitos efetuados em conta corrente "faz com que o pseudo faturamento arbitrado eleve exponencialmente o valor tributável"; considerando que toda a movimentação financeira transitada pela conta caixa, como reconhece o próprio auditor, o valor a ser considerado como base de 5 Processo n° 11516.000630/2005-1 I CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Fls. 6 tributação deveria ser a "diferença entre a receita declarada e o total dos depósitos, deduzindo-se os cheques devolvidos"; entretanto, "o valor da suposta 'omissão de receita' foi adicionado ao valor declarado, acrescido do valor arbitrado, o que determinou uma extrema majoração do valor do imposto e do adicional"; a sistemática adotada pela fiscalização penaliza a impugnante com um arbitramento ilegal, incorrendo em violação ao art. 528 do RIR, pois que verificada a omissão, a mesma deveria ser computada na determinação da base de cálculo do imposto e do adicional. A interessada chama a atenção para o fato de que "se a receita bruta é conhecida a ponto de ser utilizada para o cálculo do arbitramento, a mesma também pode servir de base para o cálculo do lucro presumido, não havendo necessidade de arbitramento, que é medida extrema"; se os livros e documentos fiscais fossem imprestáveis para conhecer a receita bruta, o arbitramento deveria obedecer ao disposto no art. 535 do RIR/99. Ante o exposto, a interessada conclui, mais uma vez, pela ilegalidade do arbitramento realizado. 4.3. Dos depósitos bancários Afirma que, em decorrência da aplicação do art. 42 e seus parágrafos da Lei n°9.430, de 1996, todos os depósitos efetuados em suas contas correntes foram considerados provenientes de receita omitida; no entanto, não houve qualquer diligência no sentido de provar que esses depósitos eram decorrente de operações de conta própria; as contas correntes em tela eram utilizadas para recebimentos de clientes em decorrência de operações de vendas de mercadorias realizadas pela impugnante, devidamente registradas em sua contabilidade; tanto é assim, que essa contas constam do próprio Livro Diário, bem como porque toda a movimentação bancária transitada pela conta caixa; além de clientes, aportavam valore transferidos de outras contas de sua titularidade. Realizava também desconto de duplicatas e outros títulos de créditos, sobretudo cheques, muitos dos quais não eram saldados nas datas, ocasião em que reembolsava a instituição financeira; "posteriormente, quando o cliente efetuava o pagamento, os valores movimentados pareciam muito superiores ao que eram em verdade". Diante disso, conclui que tais depósitos não representam operações de venda à margem da contabilidade, mas, sim, mera movimentação fisica de valores financeiros seus. Acrescenta, ainda, que os valores depositados foram utilizados para pagamento de diversas despesas componentes de seu custo; os depósitos não podem ser considerados como provenientes da venda de produtos, considerando-se seu somatório como base de cálculo para incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Para corroborar sua argumentação, transcreve ementa de alguns acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que cabe, exclusivamente, ao fisco demonstrar que os depósitos bancários são oriundos de receitas omitidas. Assevera que a fiscalização sequer confrontou os valores lançados no Livro Diário ou declarados na DCTF e na DIPJ com os valores depositados nas contas correntes; da 6 ' . . Processo n° 11516.000630/2005-1 I CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Fls. 7 mesma forma, não houve qualquer diligência, no sentido de evidenciar que se referem a operações de venda de mercadorias não registradas, devendo ser anulado o lançamento concernente à omissão de receita decorrente dos depósitos bancários. A interessada contesta, ainda, a falta de dedução dos valores oferecidos à tributação, do somatório dos depósitos tidos como oriundos de receitas omitidas. Alega que os valores já declarados devem ser excluídos da base tributável, sob pena de ocorrer o ilegal bis in idem. Novamente, socorre-se de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Por fim, requer a anulação dos Autos de Infração lavrados contra si ou, alternativamente, seja desconsiderado o arbitramento realizado. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 595 a 609) negou provimento à defesa, conforme as razões que se seguem. Conforme pode ser verificado por meio da cópia do Livro Diário, todos os lançamentos da empresa eram efetuados no último dia de cada mês; o mesmo se diga do livro Razão. Ademais, a autuada fazia transitar toda a sua movimentação bancária por meio da conta "caixa", por meio de registros sob o histórico de "Saques e Movimentações no mês" e "Depósitos e movtos no mês". Ora, o optante pelo lucro presumido deve manter sua escrituração nos termos da legislação comercial; só são excepcionados os que mantém livro caixa escriturado, o que não é o caso do impugnante. Os livros auxiliares a que se refere a autoridade lançadora diz respeito àqueles "nos quais deveriam constar, de forma individualizada, diariamente, os registros lançados no Diário, relativamente à movimentação bancária, bem como, aos recebimentos e pagamentos da empresa" e não aos Livros de Entradas e Saídas, Apuração do ICMS e o Razão. Ademais, não foram apresentados os documentos que sustentaram a sua escrituração. "Assim, ao contrário do que afirma a interessada, não foram apresentados os livros auxiliares que individualizassem os registros das operações totalizadas no Livro Diário". Acerca da alegação de que, se a receita é conhecida, a tributação deveria ter sido promovida pelo regime do lucro presumido, asseverou a autoridade julgadora que "o arbitramento deu-se em virtude da falta de apresentação dos livros auxiliares, assim como, da documentação contábil que sustentou a escrituração, fato que levou à caracterização da hipótese prevista no inciso III do art. 530 do RIR/99. Como se sabe, para que possa ser tributado pelo lucro presumido, o contribuinte deve manter a escrituração a que estiver obrigado, em consonância com a legislação comercial, ressalvada a opção pela manutenção do livro caixa. Se a interessada não a manteve na forma da legislação de regência, uma vez que, como já demonstrado, a escrituração do Livro Diário não encontrava respaldo em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares, cabível se toma o arbitramento do lucro. Como se percebe, diferentemente do que entende a impugnante, a omissão de receitas representada pelos depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada, só poderia ser tributada pelo regime do lucro presumido, se a contribuinte satisfizesse as condições impostas para esse regime de tributação; no entanto, esse não é o caso dos autos". 7 . .. . Processo n° 11516.000630/2005-11 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Fls. 8 De fato, há divergência entre os valores adotados pela autoridade e os declarados em DIPJ pelo sujeito passivo. Todavia, isso beneficiou o impugnante, pois aqueles valores são menores que estes, o que poderia até um lançamento complementar. Com relação à forma mediante a qual foi determinada a base de cálculo do imposto, ou seja, o valor total da receita, não cabe razão à impugnante de que se deveria considerar como valor tributável apenas a diferença entre a receita declarada e os depósitos bancários. Como o impugnante não foi capaz de estabelecer qualquer vinculação entre os depósitos e seus registros contábeis. Assim, a base do lucro arbitrado deve ser o montante informado mais o omitido que se caracteriza por meio dos depósitos bancários. Em relação à determinação de receita omitida por meio de depósitos bancários, afirma a autoridade que ela se calca em presunção legal (art. 42 da Lei n° 9.430/96), a qual é relativa. Assim, para se caracterizar a omissão, basta a autoridade comprovar o fato indiciário (os depósitos). Competiria ao sujeito passivo para infirmar a presunção, comprovar a origem dos recursos. Para tal foi especificamente intimada (Termos 001 e 002, respectivamente, às fls. 121 e 163/164), mas não logrou estabelecer qualquer vinculação deles com sua escrita, bem como não apresentou qualquer documento que comprovasse a sua origem. O mesmo tratamento deve ser dado aos autos de infração decorrentes de CSLL, PIS e COFINS. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário numa peça, às fls. 615 a 639, que repete de forma praticamente ipisis literis a impugnação. Apenas acrescenta mais alguns parágrafos; aliás, sem renumerar os obtidos da primeira reclamação. Nesses únicos novos trechos (parágrafo 19 da fl. 620; parágrafos 26 a 29 da fl. 622; parágrafos 47 a 53 das fls. 628 a 629; e parágrafos 75 e 76 da fl. 637) buscou apenas reforçar argumentos já anteriormente apresentados, quais sejam: i) como o lançamento se esteou em receita conhecida, que é a base do próprio regime de lucro presumido, não faz sentido o arbitramento. No lucro presumido, só cabe o arbitramento se não for determinável a receita da atividade; ii) ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora, foram apresentados os livros auxiliares ao agente fiscal e, quanto aos documentos que lastrearam a escrituração, só não foram apresentados, porque não houve intimação para tal no curso do procedimento fiscal; iii) a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não dispensa o processo investigativo, uma vez que compete ao Estado obter provas da omissão de receita. É o Relatório. / I Processo n°11516.000630/2005-11 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Fls. 9 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator É jurisprudência predominante neste Colegiado que a base de cálculo do lucro arbitrado, mesmo para os optantes pelo lucro presumido, deve ser apurada com base na receita bruta, se conhecida, o que desabonaria por completo um dos principais pontos da defesa. Abaixo transcrevo, a título exemplificativo, acórdão desta Câmara: Número do Recurso: 135674 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10120.008945/2002-37 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: RURALCAMPO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida/Interessado:2' TURMA/DRJ-BRASiLINDF Data da Sessão: 17/06/2004 00:00:00 Relator: Márcio Machado Caldeira Decisão: Acórdão 103-21648 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" majorada a seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). Ementa: IRPJ - CSL - ARBITRAMENTO - RECEITA DECLARADA A MENOR - LUCRO PRESUMIDO - A falta de apresentação dos livros comerciais ou do livro CAIXA, autoriza o arbitramento dos lucros, com base na receita bruta apurada nos livros fiscais. Nada obstante, discordo desse entendimento. Já tive oportunidade, há alguns anos, de me debruçar sobre o tema na dissertação em que obtive o título de mestre em direito tributário pela Universidade de São Paulo, intitulada "A estrutura lógico-formal da sanção pecuniária no direito tributário". Naquele trabalho, concluí que a interpretação de se arbitrar o lucro dos optantes pelo regime presumido com base na receita conhecida configuraria uma típica regra sancionatória, o que redundaria num equívoco. Não reproduzirei, contudo, a passagem em que trato do tema, porque ela parte de premissas conceituais, as quais necessitam de extensos trechos de justificação. Aqui, sem perder de vista os pontos sobre os quais lá discorri, analisarei o tema numa linguagem mais adequada ao discurso decisório. Nas hipóteses legais que ensejam o arbitramento, está sempre presente uma conduta ilícita por parte do sujeito passivo. Um exemplo contundente pode ser aferido pela redação do inciso I, art. 530 do RIR/99, segundo a qual o arbitramento deve ser realizado sempre que: "o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, (...) deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal". 9 • . . Processo n° 11516.000630/2005-11 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Fls. 10 Ora, deixar de fazer algo que é exigido pela legislação claramente é conduta ilícita. Seu caráter antijurídico é patente. Assim, em razão de, no antecedente da norma que enseja o arbitramento, se encontrar uma conduta ilícita, parte da Doutrina afirma apresentar essa forma de apuração caráter de sanção. Isso leva alguns — como Hugo de Brito Machado — a afirmar que o regime principal de tributação deve sempre ser respeitado, independentemente do momento processual, sempre que o contribuinte for capaz de comprovar a sua base de cálculo. Dessa forma, segundo esse entendimento, até em sede de embargos a execução, caberia a modificação do montante arbitrado para o real ou presumido. Isso, contudo, foi rechaçado completamente pela jurisprudência deste Conselho sob o fundamento de não haver lançamento condicional. Outros ainda chegam até a se manifestar pela total ilegitimidade do arbitramento em face de violar o próprio conceito de tributo, segundo o qual não pode se caracterizar como sanção de ato ilícito. Essa conclusão, porém, está equivocada. O arbitramento não se caracteriza como sanção, porque não apresenta a sua forma lógica completa. Para uma norma caracterizar- se como sancionatória, não basta que seu antecedente preveja uma hipótese ilícita, é também necessário um conseqüente mais gravoso para o infrator em relação à situação em que se encontraria caso não fosse aplicada a sanção. A regra sancionatória é resultado da cópula, no plano das formulações abstratas, entre um descritor antijurídico e um prescritor necessariamente mais oneroso. Não é o que ocorre, em geral, com as hipóteses de arbitramento. Para os submetidos ao lucro real, o montante arbitrado, em concreto, pode ser maior, sem dúvida, mas também igual ou menor. Ou seja, no altiplano normativo, o conseqüente não é mais gravoso que o da tributação pelo lucro real e presumido. Em suma, o regime ora discutido não deixa de se caracterizar como sanção por causa do seu antecedente normativo, mas sim pelo conseqüente. Todavia, como esperado, não foi dessa forma que a autoridade julgadora de primeiro grau conduziu sua decisão. Sua linha de argumentação partiu do pressuposto de que a satisfação de certos requisitos de escrituração eram critérios a possibilitar a opção pelo regime do lucro presumido. Assim, o seu descumprimento não caracterizaria uma conduta antijurídica, mas apenas ensejaria a alteração do regime. Discordo por completo dessa leitura. Os critérios que definem regimes de tributação devem ter sempre caráter material — tais como limite de receita e natureza da atividade — ou formais com implicações materiais, tal como a forma de constituição da sociedade, que implica modificações, dentre outras, na responsabilidade dos participantes do seu capital. Uma vez definido o regime por tais critérios, a legislação impõe o cumprimento de exigência formais com o fito exclusivo de permitir ao Fisco aferir a correta apuração do tributo. O descumprimento das exigências formais caracteriza, assim, necessariamente um ato ilícito. Pensar o contrário é petição da causa pela conseqüência —jurídicas. Aliás, isso me lembra uma conhecida passagem. Em certa época, um Kizar constatou que o Estado Russo em que mais pessoas morriam por doenças também possuía o 9/1 ; 10 • . . Processo n° 11516.000630/2005-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Eis. 11 maior número de médicos por habitante; conclusão: mandou decapitar todos, porque julgou que a causa das doenças seria o excessivo número de médicos. Podemos constatar a partir do texto do Regulamento abaixo, que todas as hipóteses de arbitramento decorrem de condutas ilícitas, que impedem ou dificultam a apuração da base de cálculo do regime principal pela autoridade fiscal: HIPÓTESES DE ARBITRAMEIVTO Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 19: 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV- o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Ora, se a base de cálculo do regime pelo lucro presumido é determinada a partir da receita, não faz sentido arbitrá-la se a autoridade prescreve que ela é conhecida e, mais, valendo-se para tal da própria escrituração do contribuinte. Se a determinação da base de cálculo dos dois regimes parte de valores idênticos — a receita conhecida — o arbitramento necessariamente implicará tributo a maior, pois seu percentual supera, em vinte por cento, o aplicável ao presumido. Caracteriza-se, assim, uma típica regra sancionatória. Essa interpretação, portanto, não é compatível com o conceito de tributo. Em resumo, se o contribuinte atendia os requisitos (que devem ser materiais, repito) para o lucro presumido e a sua receita era conhecida, independentemente de falhas ou 11 Processo n°11516.000630/2005-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Eis. 12 omissões em sua escrituração, a apuração deveria ter sido promovida com base nesse regime. O arbitramento para os submetidos ao lucro presumido só se legitima quando não for possível a determinação da receita e, assim, deverá a autoridade arbitrar por meio de outros critérios (valor do patrimônio líquido, do ativo, etc), os quais poderão até redundar numa tributação superior a que seria determinada se porventura a receita fosse conhecida, mas não como uma conseqüência necessária. O disposto no art. 532: "O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n2 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 27, inciso I)"; ou seja, a determinação do montante arbitrado por meio de receita conhecida é evidentemente dirigida ao lucro real, jamais ao presumido. Dessa forma, considero indevidos os lançamentos do IRPJ e da CSLL. Cabe agora analisar os lançamentos do Pis e da Cofms, o que implica apreciar a questão da omissão de receita. A jurisprudência rejeitava a presunção de omissão de renda calcada exclusivamente em depósitos bancários, mas com relação a períodos anteriores a 1996. De 1997 em diante, o entendimento que deve prevalecer é outro. A edição da Lei 9.430/96 trouxe, em seu artigo 42, a presunção legal de omissão de rendimentos a partir de créditos em contas- correntes bancárias de origem não comprovada. Na dicção do texto positivo, assim se estabelece: "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Assim, não há que a autoridade provar liame causal entre os depósitos e a omissão, uma vez que se trata de presunção expressa em diploma legal. E sempre vale recordar o que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil: "Art. 334. Não dependem de prova os fatos: C.) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Em suma, a omissão de receita — fato gerador das contribuições, portanto — é presumida em face dos depósitos e, por força dela, deve ser constituído o respectivo crédito tributário. A omissão se caracteriza desde que a autoridade comprove o fato indiciário, qual seja, depósitos bancários de origem não comprovada. 12 ,. . . Processo n° 11516.000630/2005-11 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Fls. 13 Não há controvérsia acerca dos depó. sitos. Já quanto à comprovação de sua origem, o recorrente afirma que não foi intimado para apresentar os documentos que justificassem os valores creditados em sua conta-bancária. Essa alegação, porém, não procede. A fiscalização intimou o autuado duas vezes com essa finalidade: uma à fl. 121 ("Esclarecimentos, acompanhados de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores em relação aos valores depositados em conta corrente,..."), outra à fl. 164 com a mesma redação da anterior. Evidentemente, se os depósitos caracterizaram a própria omissão, o valor a ser tributado corresponde a esse total e não à diferença entre ele e a receita declarada. Correta está, portanto, a autuação de PIS e COFINS sobre a omissão de receita determinada a partir de depósitos bancários não comprovados. Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a autuação de imposto de renda pessoa jurídica e de contribuição social sobre o lucro, mantendo- se o lançamento relativamente ao PIS e à COFINS. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008 91.41 II ç6ikP- / GUILH ME ADOLFO DfrSANTOS MENDES 13 . . Processo n° 11516.000630/2005-11 CCO1 CO3 Acórdão n.° 103.23.374 As. 14 Declaração de Voto Trata o referido julgado, entre outras matérias, de hipótese de arbitramento por falta de escrituração de livros fiscais ou contábeis em relação à empresa sujeita ao regime do lucro presumido. O relator deu provimento parcial ao recurso em relação ao IRPJ e à CSLL, em apertada síntese, sob o argumento de que o lançamento se esteou em receita conhecida, que é a base do próprio regime de lucro presumido, não fazendo sentido, portanto, o arbitramento por falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais. A minha discordância se dá tão-somente em relação ao cancelamento do arbitramento do IRPJ e da CSLL e se manifesta por 2(dois) motivos: 1) por considerar que a construção hermenêutica operada pelo relator escapa à alçada do julgador administrativo em face de "lei dada" (lege lata), e adentra o campo do legislador positivo — da lei a ser criada (legi ferenda); 2) mesmo que se fosse possível aceitar tal tipo de construção hermenêutica pelo julgador administrativo, ainda, conforme se procurará demonstrar adiante, iríamos esbarrar em uma premissa falsa que conduzirá necessariamente a uma conclusão também falsa (necessidade de se cancelar o arbitramento), mesmo que o raciocínio esteja amparado por um raciocínio considerado "válido, pela lógica clássica. 1) Afastamento de dispositivo literal de lei Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): (..) III -; o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 Não se precisa gastar muita tinta para se perceber que a hipótese dos autos se subsome exatamente ao disposto no art. 530, III do RIR/99: o contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária os livros fiscais ou contábeis ou o livro caixa, na hipótese de lucro presumido. Qualquer interpretação que fuja desse entendimento, a meu ver, estar-se-ia afastando o referido dispositivo de lei, o que nos é vedado. Afinal, se é certo que toda lei é confeccionada para produzir algum efeito, não se pode dizer que se está apenas interpretando-a quando tal interpretação conduz sempre ao mesmo resultado de uma declaração de inconstitucionalidade — sua ineficácia. Esse teste é infalível. 2) Raciocínio de lege ferenda — Interpretação Sistemática — Premissa Falsa / Vamos nos permitir aceitar que a construção feita pelo relator não esteja 4afastando dispositivo literal de lei, mas tão-somente se fazendo urna interpretação sistemática. . 7:( 14 . . . Processo n° 11516.000630/2005-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Fls. 15 Inicialmente, louvo o perfeito encadeamento do raciocínio do relator e o brilhantismo de sua construção. Conforme se demonstrará o argumento possui a sua forma lógica completamente válida, ou seja, partindo-se de uma premissa verdadeira conduziria necessariamente a uma conclusão verdadeira. Porém, uma de suas premissas, a meu ver, se mostrou falha, comprometendo toda a sua conclusão Eis, em seus exatos termos, a premissa geral a partir da qual partiu o relator: "o arbitramento não se caracteriza como sanção, porque não apresenta a sua forma lógica completa. Para uma norma caracterizar-se como sancionatória, não basta que seu antecedente preveja uma hipótese ilícita, é também necessário um conseqüente mais gravoso para o infrator em relação à situação em que se encontraria caso não fosse aplicada a sanção. (...) A regra sancionató ria é resultado da cópula, no plano das formulações abstratas, entre um descritor antijurídico e um prescritor necessariamente mais oneroso." Em resumo, o relator parte da tese principal de que o regime de tributação passa a ser considerado uma sanção não pelo que se apresenta em seu antecedente normativo, mas sim pelo conseqüente. Daí ele passa a desenvolver o seu raciocínio, muito bem encadeado, no sentido de tentar demonstrar que em geral as hipóteses de arbitramento não se caracterizam como sanção por respeitar aquela tese lançada inicialmente. E ele o faz da seguinte forma: "Não é o que ocorre, em geral, com as hipóteses de arbitramento. Para os submetidos ao lucro real, o montante arbitrado, em concreto, pode ser maior, sem dúvida, mas também igual ou menor. Ou seja, no altiplano normativo, o conseqüente não é mais gravoso que o da tributação pelo lucro real e presumido." Entretanto, a hipótese dos autos (art. 530, III) seria a única situação prevista em lei como ensejadora de arbitramento que lhe causaria estranheza, por violar a sua hipótese inicial: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 19: (.) III -; o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 A estranheza do relator com a incoerência do dispositivo é ressaltada no seguinte trecho: "Ora, se a base de cálculo do regime pelo lucro presumido é determinada a partir da receita, não faz sentido arbitrar a base de cálculo se a autoridade prescreve que ela é conhecida e, mais, valendo- se para tal da própria escrituração do contribuinte. Se a determinação da base de cálculo dos dois regimes pane de valores idênticos — a receita conhecida — o arbitramento necessariamente implicará tributo 47,a maior, pois seu percentual supera, em vinte por cento, o aplicável ao 15 Processo n° 11516.000630/2005-11 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Fls. 16 presumido. Caracteriza-se, assim, uma típica regra sancionató ria. Essa interpretação, portanto, não é compatível com o conceito de tributo." (grifei) Daí ficou muito fácil fechar o silogismo e concluir que o referido dispositivo (art. 530, III) não poderia ser hipótese para arbitramento, pois transformaria o regime tributário, que a seu ver não seria sancionatório, em uma verdadeira sanção, o que seria uma incoerência com sua hipótese inicial. Data máxima vênia, é neste momento que ouso apontar uma premissa falsa em todo o seu raciocínio, que, como já ressaltado, apesar de válido, conduzirá a uma conclusão falsa: "Ora, se a base de cálculo do regime pelo lucro presumido é determinada a partir da receita." (premissa falsa) Diferentemente do que foi colocado pela premissa, a base de cálculo do regime do lucro presumido não é determinada apenas a partir da receita bruta conhecida. Existe um acréscimo na disposição final do art. 518 do RIR/99 não observado pelo relator, nem muito menos pela doutrina: "Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7" do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei n°9.249 de 1995 art, 15, e Lei n" 9 430, de 1996. arts. 1"e 25, e inciso 1)." (grifei) A percepção desse adendo omitido pelo relator em seu raciocínio é fundamental, na medida em que se dá conta de outros resultados que se agregam à base de cálculo do lucro presumido - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (rendas fixas ou variáveis), as variações monetárias ativas e outros resultados positivos. É que esses resultados, por si sós, já possuem ou são considerados como se possuíssem a natureza de lucro. Dessa forma, fica fácil agora perceber que a partir de uma simples premissa falsa, que foi contaminada por uma omissão, toda a conclusão fica prejudicada, mesmo que o raciocínio seja válido, como é o caso. Vejamos então a conclusão a que chegou o relator partindo-se da premissa que considero falsa: "Arbitrar com base em receita conhecida relativamente a optantes pelo lucro presumido é forma sempre mais onerosa de apuração do imposto de renda em face do regime adotado pelo sujeito passivo. O conseqüente é, em qualquer situação concreta possível, indesejado pelo sujeito passivo. Isso nos autoriza interpretar o antecedente corno qualificador de ato ilícito. Nesse caso, um passo atrás deve ser dado na interpretação para concluir que essa construção exegética não se sustenta, pois relação jurídica tributária nasce de ato lícito, nunca de ilícito. Em suma, esse processo gerativo de sentido culmina na conclusão da inexistência de norma de arbitramento na hipótese de receita j 16 Processo n°11516.000630/2005-11 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Fls. 17 conhecida para optantes pelo regime presumido. Conclusão diversa pela existência de tal regra é equivocada'." Dessa forma, quando se passa agora a ter em mente que a base de cálculo do lucro arbitrado comporta outras variáveis afora a receita bruta conhecida, imediatamente se entende que o percentual de 20% existente no lucro arbitrado serve tão-somente para compensar aqueles outros possíveis acréscimos não vislumbrados pelo relator, quando se tem em conta o contexto no qual estão inseridos: um contexto, ressalve-se, sem escrituração de livros que dêem guarida à descoberta de tais acréscimos pela fiscalização. Raciocinando-se assim, se dissolve imediatamente a estranheza inicial do relator e sua hipótese inicial continua incólume, afinal o conseqüente da norma se provou que não seria mais gravoso e o percentual de 20% passa a preencher um papel determinante na busca da verdade material, insita, a meu ver como também ao relator, ao contexto do lucro arbitrado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 04 de março de 2008 ANTONIgERRA NETO Como em Imposto de Renda das empresas, Hitomi Higuchi e outros, pág. 60: "O lucro sobre as vendas de imóveis, para efeito de pagamento do imposto de renda mensal estimado ou de lucro presumido é determinado mediante aplicação do coeficiente de 8% sobre a receita bruta. Com isso, para o lucro arbitrado aplica-se 9,6% (8% + 1,6%)" (nosso negrito). 17 Processo n° 11516.000630/2005-11 CCO I /CO3 Acórdão n°103-23.374 Eis. 18 Declaração de Voto A meu ver, ao manifestar-se pela existência de um suposto caráter de sanção que seria inerente à apuração do lucro por arbitramento o Ilustre Relator comete um equivoco conceituai que o levou à conclusão temerária, no sentido de que tal premissa autorizaria ignorar a literalidade do texto legal. Arbitramento não é penalidade. Trata-se de uma técnica de apuração da base tributável, prevista em norma, quando inviabilizada a obtenção por outras formas. No entendimento do Relator se o sujeito passivo está autorizado a apurar seu resultado pelo lucro presumido, conhecida a receita bruta caberia manter essa sistemática. Nem o arbitramento tem caráter sancionatório, nem o conhecimento da receita bruta elidiria a tributação pelo lucro arbitrado. No Capitulo III, Seção V da Lei n° 8.981/1995, que trata do regime de tributação com base no lucro arbitrado, o § 1°, do art. 47 (matriz legal do art. 532 do RIR) estabelece que a tributação por essa modalidade pode ser até uma opção do sujeito passivo e, além disso, quando conhecida a receita bruta: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: ( ) § I" Ouando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. ( ) (grifo acrescido) O conhecimento da receita bruta por si só não é suficiente para a apuração do lucro presumido nos termos autorizados pela norma. Tal circunstância é ainda mais nítida em casos como o presente, onde a obtenção da receita ocorreu a partir dos valores depositados em conta-corrente de titularidade da fiscalizada, com base numa presunção legal. A escrituração sem obediência às regras e, mais especificamente, a inexistência de Livro Caixa com o registro da movimentação financeira, impediu o conhecimento pela autoridade fiscalizadora da verdadeira situação contábil-fiscal do sujeito passivo. Nesses casos a legislação determina a apuração do lucro pelo critério de arbitramento, nos termos do inciso III, do art. 530 , do Regulamento do Imposto de Renda (RIR): Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário será determinado com base nos critérios de lucro arbitrado quando: ( III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo acrescido) O parágrafo único do art. 527, com matriz legal no art. 45 da Lei n° 8.981/95, trata das situações de empresas tributadas pelo lucro presumido em situação nas quais a JJ 18 1 • Processo e 11516.000630/2005-11 CCO I CO3 Acórdão n.° 103-23.374 Fls. 19 escrituração do Livro Caixa, inclusive com a movimentação financeira, supriria a ausência de escrituração nos termos da legislação comercial. Portanto, por disposição normativa literal determinando o arbitramento do lucro para empresas tributadas pelo lucro presumido nas situações mencionadas, não posso acatar o argumento do Relator no sentido de que o art. 532 do RIR que determina os percentuais a serem aplicados no arbitramento, seria dirigido exclusivamente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. O posicionamento do Relator também não encontra eco na jurisprudência deste Colegiado que é remansosa quanto à procedência do arbitramento do lucro em hipóteses como a do presente caso: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — Legítimo o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido não apresentar o Livro Caixa contendo a movimentação financeira ou a escrituração contábil regular. (Acórdão 108-08709,1° CC, Câmara, Sessão de 27/101/2006) ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. (Acórdão 101-95923, 1° CC, I° Câmara, Sessão de 08/12/2006) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO. O contribuinte que opta por apurar o imposto de renda com base no lucro presumido, se não mantiver escrituração comercial, deverá cuidar de ter Livro Caixa, no qual esteja escriturada a movimentação financeira, inclusive bancária. Se o Livro Caixa é desqualificado, cabe o arbitramento do /ucro.(Acórdão 105-16385, 1° CC, 5' Câmara, Sessão de 29/03/2007) De todo o exposto, divergindo do nobre Relator, voto pela manutenção do lançamento do IRPJ e da CSLL. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008. 4$,À Sk,,LALt LEONARDO DE ANDRADE COUTO 19 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000871/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – EX-OFFÍCIO – Sendo a decadência e a homologação tácita hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente do pedido do sujeito passivo da obrigação tributária, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – Constatada a utilização de notas fiscais inidôneas na compra de matéria-prima, com o conseqüente incremento dos custos dos produtos fabricados, procede ao lançamento para a cobrança dos tributos e contribuições de deixaram de ser recolhidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - Devido à estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, deverá ser adotado ao lançamento reflexo, a mesma decisão do lançamento principal. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Demonstrado o intuito de fraude através da utilização de notas fiscais inidôneas, procede-se ao agravamento da multa por lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração até novembro de 1996, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 4a . TURMA/DRJ — Florianópolis/SC. Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.698 DECADÊNCIA — EX-OFFÍCIO — Sendo a decadência e a homologação tácita hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente do pedido do sujeito passivo da obrigação tributária, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ — NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — Constatada a utilização de notas fiscais inidõneas na compra de matéria- prima, com o conseqüente incremento dos custos dos produtos fabricados, procede ao lançamento para a cobrança dos tributos e contribuições de deixaram de ser recolhidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL - Devido à estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, deverá ser adotado ao lançamento reflexo, a mesma decisão do lançamento principal. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. çr, (rdifi' Processo n°. : 11516.000871/2002-18 Acórdão n°. : 101-94.698 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Demonstrado o intuito de fraude através da utilização de notas fiscais inidôneas, procede-se ao agravamento da multa por lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROPLAST INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração até novembro de 1996, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE O"- I»111"nrANDRI RELATOR - FORMALIZADO EM: ? OUT 200 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 11516.000871/2002-18 Acórdão n°. : 101-94.698 Recurso n°. :135.852 Recorrente : CROPLAST INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO CROPLAST INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou procedente o lançamento relativo à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente ao ano-calendário de 1996 — exercício 1997, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento efetuado em 05.05.2002, é decorrente da constatação, em procedimento fiscalizatório, de ter havido incorreção na escrituração de devoluções de mercadorias vendidas (fls. 249, item 5.1.), bem como inidoneidade de notas fiscais de compra (fls. 249 a 254), ao qual foram aplicadas multas de ofício agravadas, bem como juros moratórios a serem calculados à época do pagamento, tudo no valor total de R$ 2.417.226,55. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntada às fls. 261/284, foram apropriadamente sintetizadas na decisão recorrida, como segue: — em preliminar, alega às fl. 263, que "(...) deve ser cancelado o auto de infração lavrado, eis que falta ao agente fiscal a habilitação para realização do lançamento efetuado.", tendo em vista que o Auditor Fiscal da Receita Federal signatário não se encontra registrado junto ao Conselho Regional de Contabilidade, conforme documento que diz anexar. Não há tal documento nos autos; - tratando do mérito, inicialmente aborda a incorreção na escrituração de devoluções de mercadorias vendidas; embora afirme que seu procedimento está correto, confessa que apenas registra as notas fiscais de saída no final do mês, e não por ocasião de sua emissão. "Assim, tendo a empresa conhecimento de que as mercadorias constantes das notas fiscais emitidas, seriam devolvidas pelos clien.ee, através de comunicação destes, não procedia ao registro das mesmas nos livros de saída, procedendo diretamente ao cancelamento destas." (fl. 263), que no podem, portanto, ser consideradas como receitas." 3 ‘--0117 Processo n°. :11516.000871/2002-18 Acórdão n°. : 101-94.698 - alega, em seguida, a existência de prejuízos fiscais acumulados, dos quais, o auditor-fiscal deveria ter abatido o valor da exigência de ofício. Declara estar a juntar cópias dos balanços e DIRPJ de 1995, 1996 e 1997 (fl. 263). Tendo em vista esta alegação e o fato de que o Sistema de Acompanhamento do Prejuízo e do Lucro Inflacionário — Sapli conservava registro de saldo de prejuízos fiscais acumulados, foi o processo baixado em diligência na origem, conforme expediente à fl. 535, para manifestação da autoridade fiscal a respeito da viabilidade e, sendo esse o caso, dos valores de prejuízos fiscais a serem objeto da compensação pleiteada; - em relação à acusação fiscal de ter utilizado inidôneas notas fiscais de compras, alega não ter obrigação de verificar junto ao fisco a regularidade ou não na entrega de declarações do Imposto de Renda de seus fornecedores, bem como a circunstância de que, nas notas que junta à impugnação, constam carimbos de postos fiscais localizados ao longo da rota de São Paulo até seu domicílio, o que provaria que a mercadoria e as notas realmente teriam circulado; diz estar, também, a juntar comprovantes de pagamento de tais compras, e demonstrativo de compras de matéria-prima, indispensáveis à produção efetivamente saída. Transcreve decisão judicial relativa ao direito de crédito fiscal do ICMS pelo comprador de boa- fé, na inexistência de dolo ou culpa (fl. 264); - da multa: neste item, argumenta que a multa de 150% é extorsiva e desproporcional, e "(...) mesmo que alguma razão assistisse à notificante, não pode a lmpugnante concordar com as multas aplicadas." (fl. 265). Cita legislação, doutrina e julgados em que se trata, basicamente, de multas moratórias, ou aplicadas em razão de relações de consumo, conforme a legislação própria. Requer, finalizando esta parte, que a multa seja reduzida a níveis razoáveis, que correspondam à atual situação do país. (fl. 268) - da impossibilidade de se utilizar a Sella como Taxa de Juros Moratórias Incidentes sobre Débitos de Natureza Fiscal (fls. 268 a 272): neste item, impugna a contribuinte a exigência de juros moratórias calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para títulos federais, sob o argumento de que se trata de juros remuneratórios de aplicações financeiras em títulos públicos. Aduz, ainda, que seu valor não pode superar a um por cento ao mês, a teor do Código Tributário Nacional (CTN), e no artigo 192 da Constituição Federal. Ilustra sua argumentação com ementa de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou ilegal e inconstitucional a referida taxa para fins tributários. A vista dos termos das impugnações, decidiu a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade, julgar procedente o lançamento (fls. 569/581), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 4 Processo n°. : 11516.000871/2002-18 Acórdão n°. : 101-94.698 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CUSTO — Constatada a utilização de notas fiscais de compras de matéria- prima inidôneas, que serviram para aumentar indevidamente o custo dos produtos fabricados, procede o lançamento para cobrança dé.., diferença de tributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL — Os Auditores- Fiscais da Receita Federal são agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presente argüições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE — É APLICÁVEL A MULTA DE OFÍCIO DE 150% naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo, consistente no cancelamento extemporâneo de notas fiscais relativas a produto efetivamente saído do estabelecimento, e o registro e utilização de numerosas notas fiscais inidôneas, para apropriação dos correspondentes CLISios, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. Lançamento Procedente. 5 ale Processo n°. 11516.000871/2002-18 Acórdão n°. :101-94.698 Como razões de decidir, foi consignado na decisão de primeira instância, não merecer guarida à argüição de nulidade do presente auto, pelo fato de o Fiscal Autuante não estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, ao argumento de que o artigo 25, alínea "c" do Decreto-lei n° 9.295/46, que dispõe sobre a atividade profissional do contador, não colide com o artigo 911 do RIR199, que veio a determinar as prerrogativas inerentes ao exercício da função pública, dentre as quais se enquadra a de fiscalização, tratando-se, pois, de diferentes competências, citando, ainda, um precedente do STJ (Resp n° 218.406), que dis;:,õa que a função do fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Igualmente refutado foi o argumento da Recorrente de que possuía prejuízos fiscais a serem compensados. Isso porque, após a conversão do processo em diligência, foi obtido o resultado de não ser cabível a apuração de prejuízos fiscais, uma vez que o lucro da Recorrente foi arbitrado de ofício no período questionado, além da mesma não realizar a escrituração no livro de apuração do lucro real (LALUR), sendo que regularmente intimada do teor dessa decisão, a Recorrente não apresentou resposta, não tendo sido conhecido, portanto, esse argumento. Com relação à idoneidade das notas fiscais, rejeitaram-se as razões expendidas pela Recorrente, primeiramente, quanto à jurisprudência por ela colacionada em sua impugnação, ao argumento de estar ausente, nesse caso, a prova de boa-fé e de comprovação da veracidade das transações por ela efetuadas. A prova de boa-fé, nesse caso, dependeria de uma série de indícios, dentre eles: os carimbos de postos fiscais rodoviários comprovadamente verdadeiros, a veracidade da compra, o efetivo pagamento aos emitentes das notas fiscais, a idoneidade formal dos documentos fiscais, a regularidade da situação de funcionamento, razão pela qual manteve-se a exigência fiscal com base na inidoneidade dos documentos fiscais acima referidos. Com relação à multa de ofício e seu caráter confiscatório, ficou consignado que a matéria de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de sua 6 Processo n°. : 11516.000871/2002-18 Acórdão n°. : 101-94.698 aplicação cabe ao Poder Judiciário, vez que essa multa foi aplicada em conformidade com a lei e que seu percentual é aplicado de acordo com a gravidade do ato que a ensejou, de modo a desestimular práticas ilícitas. Os mesmos comentários foram tecidos com relação à aplicação da taxa Selic. Por fim, determinou-se a manutenção integral do lançamento da CSLL, por ser este reflexo ao do IRPJ, cuja exigência foi mantida em sua integralidade. Em face da aludida decisão, apresentou tempestivamente a Recorrente seu Recurso Voluntário de fls. 588/606, argumentando, de plano, que as ofensas ao texto constitucional por ela levantada devem ser apreciadas administrativamente, tendo em vista que a competência do STF para o exame de constitucionalidade de lei não exclui o seu exame pela Administração, que poderá fazê-lo respeitando suas características e finalidades próprias, citando, para isso, doutrina e jurisprudência. No mérito, defende-se a Recorrente acusando a União de ser arbitrária quando a impede de utilizar-se de credito decorrente de operação regular, em decorrência de ato "imprevisível e alheio ao contribuinte". Para isso, cita o § 1 0 , alínea b, do artigo 187 da Lei n° 6.404/76, afirmando, com base neste dispositivo, que o cálculo das receitas e despesas na determinação do lucro real, decorre de "uma evolução lógica dos fatos", que podem vir a conceder condições à empresa adquirente de somar ao seu custo de produção o valor destacado na nota fiscal. Aduz, ainda, que adquiriu a mercadoria — poliestireno — de sua única fornecedora deste tipo de matéria prima, em consonância com a lei fiscal e comercial que regem a matéria, de modo que as mercadorias adquiridas entraram fisicamente em seu estabelecimento e o seu preço foi devidamente pago, tornando perfeita e regular a operação; mesmo porque, a Recorrente não tem como prever riscos, já que, de início, consultou as informações relativas ao seu fornecedor, constatando a sua regularidade. Portanto, impedi-la de se creditar do imposto que, ainda que indiretamente, foi por ela recolhido, acaba por gerar uma 'insegurança no mundo jurídico e uma conseqüência financeira injusta para o adquirente", citando, ainda 7 (2) Processo n°. : 11516.000871/2002-18 Acórdão n°. : 101-94.698 jurisprudências, para concluir que nesses julgados foram observados o conteúdo subjetivo da situação, perquirindo, em casa caso, a existência de dolo, culpa ou conluio, sendo que, in casu, ficam afastadas essas prerrogativas, por estar caracterizada a boa-fé da Recorrente, repelindo qualquer tipo de penalização. Com relação à Taxa Selic, assevera a sua natureza remuneratória, aduzindo, ainda, que não há base legal para sua criação, posto estar definida na Circular/BACEN n° 2.868/1999, comprovando, destarte, sua natureza remuneratória e sua vinculação ao mercado financeiro. Ademais, aduz que os juros moratórios devem ter a natureza punitiva e não remuneratória e que a alteração da alíquota de 1% (um por cento) aplicada aos juros moratórios para débitos tributários, só pode ser alterada por lei, conforme determinado pelo § 1°, do artigo 161 do CTN, sendo que, nesse último caso, inexiste lei que tenha criado a Selic, mas somente "instituído o seu uso". Além disso, argumentou que não pode a Lei n° 9.065/95, conceder natureza moratória a Selic, vez que está possui caráter remuneratório, acostando precedentes do STJ e do TRF — 1 a Região, como forma de amparar sua pretensão. Com relação à multa, sustenta a Recorrente que esta deve ser tratada como um tributo, por ter natureza de obrigação principal, emergindo-se o caráter confiscatório de que se reveste, ao estabelecer percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), posto que diminui consideravelmente o patrimônio do contribuinte, violando, desta feita, o direito de propriedade, insculpido no artigo 5°, inciso XXII da Constituição Federal, representando um verdadeiro desestímulo ao empresário que, por razões diversas, deixou de pagar os tributos, e agora pretende pagá-los. É o relatório. GQ7 8 Processo n°. : 11516.000871/2002-18 Acórdão n°. : 101-94.698 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente, alega a Recorrente que é dever da administração pública aplicar a lei de acordo com o preceito constitucional, pois é impossível a apreensão do sentido de regra jurídica isolada do mesmo sistema, cujo fundamento de validade primeiro é a Carta Magna. De fato, há casos em que poderá haver antinomia entre a Constituição e a lei, e o intérprete da lei, seja ele vinculado a Administração Pública ou ao Poder Judiciário, ao observar a incompatibilidade entre a lei constitucional e a lei ordinária, devera prestigiar a superioridade da norma constitucional, pois não podem no ordenamento para a mesma hipótese vigorar normas inconciliáveis com a Constituição. Neste sentido, cumpre esclarecer que deixando a AdministraçãoTributária de aplicar a lei que entende afrontar a Constituição, não significa dizer que estará declarando-a inconstitucional, competência esta exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mas, tão-somente, reconhecer-lhes, como uma das atribuições que lhes é conferida e é inerente, o poder de apreciar a validade das leis em face da Constituição, com vistas à segurança jurídica e à certeza do direito, até porque, norma inconstitucional é inconstitucional para todos os Poderes. Entretanto, no presente caso em que a decisão recorrida se absteve de apreciar as argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, cabe esclarecer que a matéria não comporta qualoner análise sob o ponto de vista constitucional, porquanto plenamente válida e eficaz, não merecendo, portanto, qualquer reparo no que ali decidido. 9 , Processo n°. : 11516.000871/2002-18 Acórdão n° : 101-94.698 No mérito, a Recorrente nada acrescentou em relação às notas fiscais inidôneas relativos a "pretensa" compras de matéria-prima, mantendo-se apenas no terreno de meras alegações, sem nada comprovar, ou seja, não carreou para os autos um único documento que vinculasse o efetivo pagamento das notas fiscais ora questionadas, a não ser transcrevendo precedentes judiciais que na verdade não se aplicam a matéria, tendo em vista que os casos ali descritos, o contribuinte comprovou ter efetivamente adquirido a mercadoria e pago por ela. O fato é que, a fiscalização adotou para as notas fiscais a presunção de fictícia, tendo em vista que a operação efetivamente não se realizou e que o referido documento não corresponde à realidade da operação retratada. Neste passo, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida, a qual peço vênia para adota-lá como se minha fosse, ante a ausência de comprovação das operações por parte da Recorrente. Quanto à taxa aplicada aos juros de mora, não se pode acolher a contrariedade da Recorrente em relação à aplicação da taxa Selic, vez que a exigência dos juros de mora com utilização deste índice tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95, e no art. 61 da lei n° 9.430/96, donde afastá-la, equivaleria a negar validade das normas legais que a estatuíram. Da mesma forma em relação ao agravamento da multa de ofício, tendo em vista que a utilização de documento inidôneo por parte da Recorrente, comporta a sanção prevista no comando normativo (art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96), como forma de atemorizar possíveis infratores, estimulando-os, destarte, a ajustarem seus comportamentos aos padrões admitidos ou ensejados pela regra do direito. Por outro lado, embora a Recorrente em nenhum momento do processo tenha argüido a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, pelo princípio da estrita legalidade e moralidade administrativa, seu 10 Processo n°. : 11516.000871/2002-18 Acórdão n°. : 101-94.698 reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente do pedido do contribuinte. No que se refere à decadência, genericamente, estabelecem os artigos 150 e 173 do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Ou seja, enquanto que, regra geral, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que for detectada a ocorrência de fraude ou simulação, desloca a contagem do prazo decadencial para a regra inserta no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. In casu, o lançamento foi constituído pela omissão de receitas tendo sido aplicada multa de ofício agravada com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, em razão da prática reiterada de subtração de recursos à tributação. Assim, nos casos de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, mesmo na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial desloca-se para o disposto no artigo 173, incisos 1, 11 3 Processo n°. : 11516.000871/2002-18 Acórdão n°. : 101-94.698 do Código Tributário Nacional, já que o § 4°, do artigo 150 do mesmo Cduigo, registra a inaplicabilidade para estes casos. Sendo assim, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram nos meses dos anos-calendário de 1996, a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 1° de janeiro de 1997, e findou-se em 1° de janeiro de 2002, enquanto que a recorrente teve ciência do lançamento somente em 15 de maio de 2002. Nesse caso, é de se concluir que transcorreu o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo aos meses de janeiro a novembro do ano- calendário de 1996, devendo, portanto, ser excluída da exigência a parcela do tributo daí correspondente. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por tratar- se de lançamento decorrente, os efeitos da decisão relativa ao lançamento principal devem ser aplicados a esta, inclusive quanto ao prazo decadencial, inobstante o disposto no art. 45, da Lei 8.212/91 que entendo inaplicável, tendo em vista que as contribuições sociais revestem a natureza tributária, conforme já definido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, não podendo, portanto, legislação previdenciária fixar prazo superior ao prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4°. e 173 do Código Tributário Nacional. Não se alegue também, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal por da autoridade julgadora administrativa, ao desconsiderar o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n. 8.212/91, de vez que, o que se aplica aqui é a norma prevista no Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, entre ela o prazo decadencial, porquanto, as hipóteses de prescrição e decadência, em matéria tributária, são da reserva absoluta de Lei Complementar, conforme disposto no art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, e art. 150, § 4°. do Código Tributário Nacional. 12 Processo n°. : 11516.000871/2002-18 Acórdão n° : 101-94.698 A vista do exposto, preliminarmente, voto no sentido de afastar as exigências apuradas com base em fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 1996, tendo em vista o instituto da decadência, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 AL n Á - SANDR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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