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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687843 #
Numero do processo: 10930.004526/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se na data do lançamento havia depósito do montante integral do valor exacionado, efetivados estes tempestivamente, descabe a cobrança da multa de ofício e juros de mora, porque inexistente a causa jurídica para sua cobrança, vale dizer a exigibilidade do crédito e a mora de seu pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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TO --e:- Processo n9- : 10930.004526/2001-19 Recurso n2 : 121.754 Acórdão n2 : 201-77.281 Recorrente : PLAENGE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. LANÇAMENTO PÁRA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se na data do lançamento havia depósito do montante integral do valor exacionado, efetivados estes tempestivamente, descabe a cobrança da multa de oficio e juros de mora, porque inexistente a causa jurídica para sua cobrança, vale dizer a exigibilidade do crédito e a mora de seu pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAENGE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. 0140.0Utt. 3,Wohoura osefa Maria Coelho Marques Presi ente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa. 1 . ....è •%, 22 CC-MF -yr, Ministério da Fazenda -:‘7; Segundo Conselho de Contribuintes Fl ..its..t. 'o. Processo n2 : 10930.004526/2001-19 Recurso n2 : 121.754 Acórdão n2 : 201-77.281 Recorrente : PLAENGE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio, tendo em vista o entendimento do Fisco de que a empresa prestou declaração inexata na DCTF, vez que informou que o crédito tributário em relação ao período lançado (janeiro a março de 1997) estaria com exigibilidade suspensa com base em processo judicial não comprovado (fl. 07). Contudo, a r. decisão reconheceu que a informação fora verídica, já que por ocasião do lançamento a contribuinte litigava na Justiça para que a União se abstivesse de lançar nos termos da MP ri 1.212/95. A liminar no mandado de segurança foi indeferida, mas foi concedida segurança para que a União não cobrasse o PIS de acordo com aquela MP até o nonagésimo dia de sua publicação. A empresa recorre desta decisão alegando que no momento da autuação o crédito estava com sua exigibilidade suspensa por haver depósito do valor sob litígio (fls. 58, 59 e 60), pedindo, em conseqüência, o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora. É o relatório. slve 45,L, 2 r CC-MF Ministério da Fazenda ter .zA ik" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a; .`%•ejj'ie ):ct: Processo n2 : 10930.004526/2001-19 Recurso n2 : 121.754 Acórdão n2 : 201-77.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Minha posição já é conhecida. Se na data do lançamento o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa, não há fundamento jurídico a ensejar a aplicação de multa de índole punitiva, justamente porque não há o que punir, vez que o crédito cobrado para prevenir a decadência não é exigível. E, no presente caso, não foi contestado pelo Fisco que o depósito foi feito em sua integralidade. Quanto à aplicação dos juros moratórios, a questão é verificar se o valor depositado é integral, o que resta inconteste nos autos, e se o mesmo foi tempestivo. Se tempestivo, vale dizer, se feito na data determinada para pagamento do tributo, não haverá mora, e em não havendo mora não haverá causa jurídica para cobrança dos juros que se fundam justamente nela. Pela petição impugnatória e cópia dos depósitos (fls. 58/60), os depósitos foram tempestivos, o que também não foi contestado pelo Fisco. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a multa de oficio e os juros de mora. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. JORGE FREIRE 3

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4688138 #
Numero do processo: 10935.000928/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquela. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Nos lançamento sde ofício, as mu.tas aplicáveis são as previstas nos incisos II e III, do art. 728 do RIR/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.218/91. Incabível a cobrança da multa de que trata o inciso I do art. 727, específica para os procedimentos espontâneos do contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “e” da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18512
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, BEM COMO REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 103-18.512 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA - DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Nos lançamentos de oficio, as multas aplicáveis são as previstas nos incisos II e III, do art. 728 do RIR/80, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.218/91. Incabível a cobrança da multa de que trata o inciso I do art. 727, especifica para os procedimentos espontâneos do contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra ""c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO GONÇALVES PALÁCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,r- .f,.r.''...°°.:,.:--;..~.:,r'"..,----C.--..':""'í.-.-":-•' ----.0" - -triiiill ROD '4 UES •'" g :ER • 11 SIDENTE - , .... .... e - ..., ...- SANDRA A DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.000928/94-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.512 FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Urja Meira e Victor Luis de Salles Freired • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.000928/94-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.512 RECURSO N°. : 06.124 RECORRENTE: MAURO GONÇALVES PALÁCIO RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por MAURO GONÇALVES PALÁCIO, pessoa fisica inscrita no CPF sob o n° 308.390309-25, com domicilio tributário na Rua Vital Brasil, 82, Cascavel/PR, em 12/05/95, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 20/04/95. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 29, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 31.534,93 UFIR, correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Física relativo ao exercício de 1992, conforme preceitua os artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b" do RIR/80, nele computados os juros de mora, multa de oficio de 100% e multa por atraso na entrega da declaração. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10935.000927/94-98. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 18/03/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (1) excluir a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica do ano-calendário de 1993, ajustando-se as exigências reflexas relativas à contribuição social sobre o lucro, ao COFINS e ao imposto de renda na fonte; (2) excluir a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS; (3) reduzir a alíquota aplicada à contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); (4) excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e (5) reduzir a multa de lançamento ex officio para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do Acórdão n° 103-18.454Y~ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.000928/94-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.512 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% )cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 20 de março de 1997. 4.472 SANDRA 01//aelà5lid;‘211/1 DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4686218 #
Numero do processo: 10920.002707/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - “Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.” IRPJ - MÚTUO CONTRATADO - OPERAÇÃO TRIANGULAR- DESNECESSIDADE - As despesas, para serem dedutíveis, devem atender a uma tríplice exigência: serem necessárias, usuais e normais na atividade da empresa. Não se tipifica como tal, o reconhecimento de variação monetária passiva, por empréstimo de empresa interligada estrangeira, quando, utilizando-se dos recursos enviados pela recorrente como adiantamento para futuro aumento de capital em outra empresa, esta, no mesmo dia, repassa igual numerário à mutuante interligada que o devolve à recorrente sob a forma de empréstimos, sujeitos à correção monetária com base no indexador nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AÇÃO JUDICIAL - FALTA DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - A propositura de ação judicial objetivando a anulação da exigência desta contribuição social, por manifesta inconstitucionalidade de seu veículo impositivo, bem assim de sua base de cálculo, importa em renúncia à via administrativa e, portanto, desistência do recurso interposto no processo administrativo fiscal. Se a sentença judicial prolatada proclama pela inexistência de relação jurídica, não há objeto. Se não há objeto não há como estabelecer diferencial no inexistente. MULTA DE OFÍCIO - Tendo em vista o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os dispostos no art. 106, II, letra “c” do CTN e Ato Declaratório (Normativo) – CGST n° 01/97, é de se reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. IR-FONTE - DECORRÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96 abarca os casos de apuração do lucro líquido por iniciativa da empresa e quando o contrato social ou alteração contratual não prevê a forma de distribuição dos recursos a este teor aos sócios da empresa. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19741
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL; EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL; EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

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Recorrida : DRJ EM FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.741 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - «Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivo!, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido? IRPJ - MÚTUO CONTRATADO - OPERAÇÃO TRIANGULAR- DESNECESSIDADE - As despesas, para serem dedutíveis, devem atender a uma tríplice exigência: serem necessárias, usuais e normais na atividade da empresa. Não se tipifica como tal, o reconhecimento de variação monetária passiva, por empréstimo de empresa interligada estrangeira, quando, utilizando-se dos recursos enviados pela recorrente como adiantamento para futuro aumento de capital em outra empresa, esta, no mesmo dia, repassa igual numerário à mutuante interligada que o devolve recorrente sob a forma de empréstimos, sujeitos à correção monetária com base no indexador nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AÇÃO JUDICIAL - FALTA DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - A propositura de ação judicial objetivando a anulação da exigência desta contribuição social, por manifesta inconstitucionalidade de seu veículo impositivo, bem assim de sua base de cálculo, importa em renúncia à via administrativa e, portanto, desistência do recurso interposto no processo administrativo fiscal. Se a sentença judicial prolatada proclama pela inexistência de relação jurídica, não há objeto. Se não há objeto não há como estabelecer diferencial no inexistente. MULTA DE OFÍCIO - Tendo em vista o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os dispostos no art. 106, II, letra °c" do CTN e Ato Declaratório (Normativo) — CGST n°01/97, é de se reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. IR-FONTE - DECORRÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96 abarca os casos de apuração do lucro líquido por iniciativa da empresa e quando o contrato social ou alteração contratual não prevê a forma de distribuição dos recursos a este teor aos sócios da empresa. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91. t. MSR*111/98 1ÍA()\ MINISTÉRIO DA FAZENDA "' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL E COMERCIAL EXITUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF/ILL; excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. U -.‘UBER : CDENTE ‘tiè NEIC ‘" 1 ALMEIDA RELA OR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE MS1293/1119E1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Recurso n° :113.903 Recorrente : INDUSTRIAL E COMERCIAL EXITUS LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIAL E COMERCIAL ÉXITUS LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 421/424. Constam do presente processo três autos de infração: IRPJ - consoante fls. 392/405 e 412, a exigência em tela no montante 2.663.957,12 UFIR origina-se de glosa de custos não comprovados e despesas operacionais e encargos não necessários, nos anos-base1990 e 1991 e anos-calendário de 1992 e 1993 (janeiro a maio), tendo em vista que a fiscalizada, nos anos-base de 1990 e 1991 consignou em sua escrita comercial, a título de custos por serviços de terceiros, valores lastreados em documentos emitidos por Construtora Ferreira Castro - pessoa jurídica que não existe de fato e de direito, inobstante formalmente constituída. Trata-se de valores apropriados como custos de serviços, consignados nas notas fiscais apensas às fls. 148/152, sob os n°s. 231,242,249,102 e 116. No ano-base de 1991 e anos-calendário de 1992 e 1993, a contribuinte deduziu, indevidamente, na apuração do resultado, valores contabilizados a titulo de variação monetária passiva sobre "pseudo" empréstimo contraído junto à empresa uruguaia. Tal operação visou deduzir despesas de variação monetária, apesar de ausentes os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade - essenciais para dedução dos pagamentos feitos. Inobservância dos artigos 157 e parágrafo 1 9, 191, 192, 197, 253, 254 — inciso II e 387 - inciso I, do RIR/80. IR-FONTE - Auto de infração, referente aos anos-base de 1990 e 1991 e anos-calendário de 1992 e 1993, constante de fls. 391 e 4131417, no montante de 250.464,67UFIR, decorre da exigência principal. Enquadramento ao abrigo do art. 35 da Lei n°7.713/88. SR*13/11 n98 3 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707195-01 Acórdão n° : 103-19.741 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Auto de Infração relativo aos anos- base de 1990 e 1991 e anos-calendários de 1992 e 1993, constante de fls. 406/411. Decorre da exigência do IRPJ, no montante de 650.590,65 UFIR, com enquadramento legal apoiado nos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e artigo 2. e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Cientificada da exigência, em 03.11.95, apresentou impugnação, em 05.12.95. Em síntese, são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: - contesta a versão do autuante, segundo a qual, a Construtora Ferreira Castro Ltda., não teria efetivamente prestado os serviços de consultoria contabilizados pela autuada, argüindo que os projetos de consultoria foram realizados e entregues, não havendo razão para dúvidas relativamente a esse fato; - quanto às suas operações com as referidas empresas uruguaia, alega que visavam atender, com seus produtos, o mercado da América Latina, todavia, em vista de prejuízos apurados nessas operações, os investimentos efetuados foram baixados em 30.06.1993. Destarte, requer o cancelamento do débito fiscal. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 1089/96, às fls.425/436, assim resumida em sua ementa constante de fls. 425: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios de 1991, 1992 e 1993, meses-calendários de janeiro a maio de 1993. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. MSR*1 3/11 A38 4 -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,fr 1 . 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços de consultoria, contratados junto a empresa que, em diligência realizada, demonstrou-se inexistente, e cujas atividades estão respaldadas em documentos eivados de inconsistências, e que, portanto, não são hábeis para comprovar a efetividade da prestação de serviços. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Comprovado, mediante provas acostadas aos autos, que as operações realizadas pela contribuinte com empresas uruguaias foram simuladas, e que tiveram o único propósito de gerar despesas de correção monetária, não se admite a dedutibilidade desses valores, posto que não constituem despesas necessárias à atividade da empresa. EXIGÊNCIAS DECORRENTES: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Face à vincula ção entre o lançamento matriz (IRPJ) e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica, as conclusões extraídas do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTOS PROCEDENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional (Ação Ordinária Declaratória), visando desobrigar-se do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, importa na renúncia dos argumentos impugnatórios relativos a essa matéria, apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo com relação à matéria levada ao Poder Judiciário (Ato Declaratório Normativo n 3, de 14/02196). IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art 17 do Decreto ne 70.235172, com redação dada pela Lei n a 8.748193)." MSR*13111 /98 5 1(1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rcity> Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 Constam, ainda, da peça decisória, as seguintes digressões: 1 - DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Realizou-se diligência fiscal no endereço que seria a empresa contratada, em Brasília - DF (fls. 110), constatando-se que, naquele endereço, funcionava outra empresa denominada Fersan Arquitetura e Engenharia Ltda., cujo sócio majoritário, Sr. Marcos Antônio Pereira Santos, figurava também como sócio da empresa contratada, da qual detinha 50% de seu capital social; 1 Intimada, às fls. 106, a prestar, pessoalmente, esclarecimentos acerca das transações da contratada com a autuada, o citado sócio não logrou comprová-las (fls. 110), tendo se omitido na apresentação de relatórios, reconhecendo que tais operações não foram cOntabilizadas; O autuante aponta, ainda, fls. 383/384, algumas inconsistências: O contrato de prestação de serviços, fls. 100/104, é datado de 28.12.90. Os serviços foram prestados desde 10/90, segundo cronograma de fls. 97. Trata-se de uma incoerência, pois se verifica que o referido contrato foi firmado somente após a apresentação de todo o projeto final, previsto para o início da Segunda quinzena de dezembro de 1990 (fls. 97); Os relatórios de visitas (fls. 89/92), não constituem provas cabais da efetiva execução dos serviços; pelo contrário. Constatou-se uma redação nada técnica, própria dos documentos produzidos sem lastro. Quanto a esta acusação, não se manifestou a impugnante; Apurou-se, igualmente, fls. 384-item "d", que o citado contrato de prestação de serviços, cujo objeto compreende projeto de cabina para telecomunicações e respectivo MSR*13/11 /98 6 1\çç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 conjunto de içamento, além de assessoria à fabricação, corresponde, na realidade, a produtos já produzidos pela autuada; A nota fiscal de demonstração de fls. 184, emitida no início de dezembro de 1990 (01.12.90), discrimina "Cabinas EB 11-SH7E, indicando tratar-se de cabinas para telecomunicações, conforme descrição contida no contrato de fls. 55; o contrato de fls. 186/195, firmado em 07.11.88 entre a autuada e o Departamento de Material Bélico do Exército, teve como objeto as mesmas cabinas EB11-SH7E, com sistema de içamento, e estabeleceu a data de 07.08.89 como prazo máximo para a entrega. Infere-se que a autuada, de longa data, produz tais cabinas, improcedendo o relatório de "consultoria técnica"(fls. 89), emitida pela contratada, em 05.10.90, reconhecendo a possibilidade de produzir um produto que já era fabricado há muito tempo. Diz o citado relatório: "Conhecemos as instalações da empresa e chegamos à conclusão de que a mesma possui todas as condições para fabricar cabinas para Telecomunicação, desde que, logicamente, se introduzam algumas alterações em sua "linha de montagem"; O autuante aponta (fls. 384) - item "e", irregularidade no registro contábil da suposta prestação de serviço de consultoria. Os valores despendidos teriam que ser ativados, através do seu registro como imobilizado ou como custos ou despesas pré- operacionais, e não registrados como custo por ocasião da realização dos pagamentos. A impugnante, em oposição (fls. 423), alega que "tinha conhecimento prévio da quantidade de produtos a serem fabricados, sendo que somente no ano de 1991 os fabricaria e concluiria o projeto de seu cliente, qual seja, o Ministério do Exército." Conclui-se que a autuada assevera que seu gasto com consultoria seria amortizado somente no ano de 1991, dispensando-se a ativação desse gasto. Entretanto, assevera a autoridade monocrática, não se justifica que gasto em consultoria, da ordem de 26% da receita anual, seja imputado somente ao referido pedido do Ministério do Exército; O agente do fisco corrobora tal assertiva, adicionando que se trata de gastos para desenvolvimento de um só produto e para um único pedido. MSR*13/11 /98 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Diante do exposto, desfecha a autoridade de primeiro grau que tais serviços não se efetivaram. 2- OPERAÇÕES COM EMPRESAS URUGUAIS: conforme revelado no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização, fls. 385/389, a partir de setembro de 1991, a fiscalizada realizou operações simuladas junto a empresas uruguaias, denominadas Wairoa Properties S/A, La Reinamora 1S/A e Brentwood Financ.Corp., cujos reflexos na determinação do resultado tributável foram excluídos; - o autuante apurou que, em 03.09.91, a contribuinte remeteu CR$ 963.504.000,00, a titulo de adiantamento para futuro aumento de capital — AFAC, para a empresa uruguaia Wairoa Properties S/A, da qual detinha a totalidade do capital; esta, por sua vez, remeteu esse numerário para a empresa La Reinamora S/A, da qual detinha 100% do capital social (fls. 178). Em 04.09.91, a fiscalizada contraiu empréstimo junto a esta última empresa, no montante de CR$ 958.686.480,00 (fls. 162/164), cifra correspondente ao valor remetido a título de AFAC, deduzido de encargos financeiros; - revela-se, ainda (fls. 386/387), que a fiscalizada realizou operações financeiras nos mesmos moldes com a empresa Brentwoods Financ.Corp., que, a exemplo das citadas empresas uruguaias, tinha como endereço: Juncai 1305, Piso 21, Montevidéo, Uruguai; - pelo ajuste decorrente da exclusão dos efeitos das citadas operações, sintetizado às fls. 380, afere-se que, no ano-base de 1991, 1° e 2° semestres de 1992 e meses de janeiro a maio de 1993, os débitos registrados em contas de resultado a título de variação monetária passiva excederam aos créditos contabilizados no resultado a titulo de correção monetária dos adiantamentos para futuro aumento de capital e dos investimentos realizados, sendo esse excedente levado à tributação como despesas financeiras não necessárias e não justificadas; MSR*13111 /98 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° : 10920.002707195-01 Acórdão n° : 103-19.741 - a recorrente alega que, no mês de agosto de 1991 foram realizados investimentos na empresa Wairoa Properties S/A, a qual distribuiria os seus produtos no mercado latino americano; no mês de setembro de 1991 contraiu empréstimo junto a outra empresa, também uruguaia, cognominando-a de parceira e com a finalidade de cobrir parte dos custos do investimento; - a fiscalização contesta a "parceria", posto que os recursos foram provenientes de uma só fonte: a autuada. Registra, similarmente, que na Declaração de rendimentos - IRPJ do exercício de 1992, fls. 264, a autuada não informou a sua participação nas empresas uruguaias; - o autuante chama a atenção para a forma como as citadas contas foram uzeradass na escrita contábil da autuada: por ocasião da conversão dos valores para cr l uzeiros reais, em julho de 1993 1 as ditas contas foram "zeradae, conforme atestam as fls. do livro diário n°s. 236/240 e quadros demonstrativos de fls. 372/375 e 378/379; às fls. 387, assevera o agente fiscal que a contribuinte tentou ocultar esses lançamentos de "zeragem" ao não apresentar livros/fichas do razão, mesmo tendo sido intimada — fato que impôs à fiscalização a necessidade de elaborar os quadros demonstrativos de composição das contas que sintetizam os valores consignados na escrita fiscal (fls. 273/375 e 378/379). A impugnante não se manifestou quanto a esse aspecto; - a impugnante ao contestar o trabalho fiscal, sustenta que este fundamento animou-se em suposições e, que, ao desconsiderar as operações realizadas, deveria, a rigor, desconsiderar as receitas de correção monetária decorrentes da atualização dos investimentos realizados. A autoridade de primeiro grau rebateu tal fundamento, esclarecendo que os créditos contabilizados no resultado a título de correção monetária dos adiantamentos para futuro aumento de capital e dos investimentos efetuados, foram deduzidos dos débitos registrados em contas de resultado a título de correção monetária passiva (fls. 372/373), resultando nos excedentes de fls. 380. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO MSR*13/11 /98 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.' P , r ,, 1., ',,I5 ' 1 Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 - quanto à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, revela o autuante (fls. 389), ter a contribuinte impetrado medida judicial, alegando a inconstitucionalidade da referida Contribuição, encontrando-se o processo em trâmite no Supremo Tribunal Federal; - conforme cópias da inicial (fls. 116/128), a contribuinte impetrou Ação Ordinária Declaratória da inexistência de relação tributária, processo n° 91.0010113-3, junto à Justiça Federal em Brasília - DF, tendo obtido, em primeira instância, sentença favorável (fls. 129/145); 1, - assim, desfecha a autoridade a quo, com supedâneo no Ato Declaratório n° 3, de 14.02.96, que transcreve: Ocorre a renúncia às instâncias administrativas, não havendo que se conhecer da impugnação apresentada pela contribuinte, tomando-se o presente lançamento decorrente definitivo na esfera administrativa, quanto à matéria discutida no judiciário.. Não obstante, fica o presente lançamento sujeito ao decidido no lançamento matriz, face à íntima relação de causa e efeito. Quanto à multa por atraso na entrega das suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ, a contribuinte não se manifestou, constituindo-se, assim, matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748/93. Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 439), em 22.10.96, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 21.11.96 (fls. 441/454), instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 455/494. Como preliminar de nulidade da decisão recorrida, debate-se a autuada pelas seguintes questões: O MSR'13/1198 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );; •tr.•:;`•Ç'i Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - é incorreta a interpretação do julgador singular, quando assevera que a peticionária renunciou aos argumentos impugnatórios na via administrativa, quando ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional. A contribuinte fulcrou a sua medida judicial, com alegações de ilegalidade e de inconstitudonalidade da referida exação. Ocorre que a matéria contida na medida judicial difere totalmente daquela matéria contida na exação administrativa; - enquanto aqui se discute a possibilidade legal de se manter nos registros contábeis e fiscais da recorrente, restritivamente, os valores objetos das prestações de serviços e das operações realizadas com empresas do Uruguai, lá se discute diretamente a legalidade e constitucionalidade de toda a contribuição social sobre o lucro apurada pela empresa; - assim, num exercício de raciocínio — a se considerar válida a argumentação do julgador singular, caso o resultado daquela ação judicial seja desfavorável à recorrente e o resultado do presente recurso lhe venha a ser favorável, estaria excluída deste último resultado, a Contribuição Social lançada no presente Auto de Infração, sujeitando, assim, a recorrente, a um pagamento absolutamente indevido. Ademais, o ADN citado no julgamento singular esclarece e até enfatiza, no seu item a , que a renúncia ou desistência compulsória em instância administrativa, ocorre apenas nos casos em que a ação judicial tenha o mesmo objeto (sublinhado) da impugnação ou recurso; - inexistindo dúvidas, portanto, de que se tratam de objetos diferentes, conclui-se claramente que a CSSL não pode ser excluída do julgamento da presente demanda; MSR•13/11 /98 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr: Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: - sem que tenha sido mencionado no auto de infração, especificamente na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - local onde deveria constar, expressamente, a infração, o agente do fisco impôs à recorrente uma multa por atraso na entrega das declarações relativas aos exercícios de 1991 a 1994, conforme se deduz de citação feita pelo julgador singular à pag. 3 do julgamento. Resulta, portanto, maculado de vívio formal o Auto de Infração. Não é outro o entendimento que se colhe do Acórdão n° 101-87.851, da 1' Câmara do 1 . Conselho de Contribuintes: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - vício FORMAL - Se, no Auto de Infração, não ficam consignados a descrição dos fatos e o enquadramento legal, a exigência fiscal não pode prosperar já que maculada de vício formal." Resta, caracterizado, ainda, um cerceamento de defesa, em que a recorrente somente tomou conhecimento deste fato agora, no julgamento de primeiro grau; - causa maior estranheza, o fato de que a recorrente não atrasou a entrega das Declarações citadas (exercício de 1991 a 1994), conforme fazem prova os recibos de entrega relativos àqueles períodos (Documentos anexos n°s. 01 a 04). QUANTO AO MÉRITO DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - a recorrente, antes da lavratura do auto de infração, justificou e provou cabalmente o contrato firmado com a empresa contratada, o objetivo de tal contratação, os serviços efetivamente prestados, e o seu pagamento mediante notas fiscais idôneas; - a existência legal da empresa Ferreira Castro evidencia-se no próprio Termo de Verificação Fiscal, onde o Auditor Fiscal cita a existência de "... documentos MSR*1 3/1 1 /9i3 12 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, . P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 emitidos por pessoa jurídica que teve sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes suspensa..."; consequentemente, tinha a empresa em comento, efetivamente tal inscrição; - se tinha inscrição não se trata de empresa "fantasma'. No presente caso houve a elaboração de contrato e, mais ainda, houve a efetiva prestação dos serviços contratados e o seu efetivo pagamento conforme fazem provas os documentoOs já apresentados e os constantes sob os números 05 a 15; - o fisco, assim, pretende inverter os ânus da prova. Não babe à recorrente zelar pela fiscalização dos atos de pessoas estabelecidas, que mantenham CGC e demais inscrições fiscais irregulares. Cita, em sua defesa (fls. 445/446) vários Acórdãos deste Conselho que, segundo a sua ótica, emprestam validade à sua tese; - saliente-se que, se houvesse efetivamente alguma operação ilegal ou quisesse a recorrente manter as "aparências', teria emitido o contrato com outra empresa em data anterior a outubro de 1990 - aí sim, fraudulentamente, pois o contrato foi emitido e assinado efetivamente pelas partes no dia 28 de dezembro daquele ano. Não há qualquer previsão legal no sentido de que seja firmado, primeiramente, o contrato; depois, a prestação de serviços; - no caso específico, a recorrente possuía uma firme intenção do Ministério do Exército em adquirir cabinas fabricadas por ela — as quais já vinha adquirindo, porém sem qualquer dispositivo incorporado de içamento (eletro-mecânico), cuja urgência requerida por aquele Ministério jogou por terra todas as hipóteses possíveis a respeito de controles administrativos; tanto é que, naquele momento, sequer com o Ministério do Exército havia sido firmado um contrato efetivo, pois havia apenas uma intenção; para a recorrente, naquele momento, era produzir as tais cabinas entro do prazo pretendido, sob o risco de vir a perder um contrato significativo. E, nesta urgência que se apresentava, o projeto das cabinas era a peça de maior importância; esta é, portanto, a razão pela qual os fatos não obedeceram a uma seqüência lógica. Além da elaboração dos projetos, a empresa contratada acabou fornecendo também assessoria na fabricação daquelas cabinas, cujos MS12'13/1188 13 (-)1 sf• MINISTÉRIO DA FAZENDA i• • :- S. 9c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707195-01 Acórdão n° : 103-19.741 honorários (de assessoria) somente foram acordados depois de concluídos todos os projetos, firmando-se então o citado contrato; tal modernidade e agilidade nos procedimentos operacionais das empresas, foram citados no Acórdão n° 101-87.851, da 14 Câmara do l e Conselho de Contribuintes, que transcreve; - os documentos acostados demonstram que os produtos, ao contrário das afirmações das autoridades fiscais, que vinham sendo fabricados pela recorrente são absolutamente distintos desses novos que foram produzidos; contratos firmados com o Ministério do Exército, em que inicialmente (1989) continham como objeto a fabricação de cabinas EB 11-SH 7 sem o sistema de içamento eletro-mecânico (Docs. Anexos n°s. 16 e 17), e que posteriormente (1990/1991) passaram a ter como objeto a fabricação de cabinas EB 11-SH 7 com aquele sistema eletro-mecânico já incorporado (doc. Anexo n° 18); portanto, o primeiro exige a presença de um guincho para a sua carga e descarga da carroçaria do caminhão, enquanto o outro (o segundo) pode ser manipulado sozinho; - errôneo o entendimento exarado de que a recorrente deveria ter apropriado em conta de ativo os valores despendidos; incabível ainda, de que °não se justifica gasto em consultoria, da ordem de 26% da receita anual": - a uma, visto que a previsão do M.E. era adquirir todas as cabinas dentro do ano de 1991, por questões de orçamento. Uma vez que o referido projeto era específico para aquele Ministério, não se justificava o lançamento dos custos em conta do ativo, pois, de qualquer forma, acabariam sendo amortizados integralmente e dentro daquele mesmo exercício; a duas, em face da elevada quantidade de cabinas pretendidas pelo Ministério do Exército (M.E.) e que não se concretizou, justificava plenamente a despesa realizada. Entende ser de competência exclusiva da contribuinte, ora recorrente, a definição do montante de gastos que pode suportar, ou que são compatíveis com determinado negócio; - por fim, a caracterizar a (expressão riscada) e absoluta falta de embasamento legal da fiscalização a amparar o auto de infração, cita o comentário do agente fiscal (pág.5 do Termo de Verificação). MS12'10/129E1 14 \\\ 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 OPERAÇÕES URUGUAI Refuta-se as afirmações das autoridades administrativas, quando assinalam, com base em meras especulações, que "a empresa Wairoa Properties S/A. detinha 100% do capital da empresa La Reinamora SÃ A recorrente faz as seguintes indagações: - existe na legislação brasileira algum impedimento legal relativo à transferência de recursos de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica a título de adiantamentos para futuro aumento de capital? algum impedimento legal relativo ao ingresso de recursos em uma pessoa jurídica, proveniente de outra pessoa jurídica, a título de empréstimo para capital de giro? algum impedimento legal no sentido de que ambas as empresas acima citadas (a tomadora do AFAC e a fornecedora do empréstimo) funcionem no mesmo endereço comercial? em relação ao caso específico, a ação fiscal levada a efeito comprovou a existência de alguma operação — remessa como adiantamento para Futuro Aumento de Capital e recebimento de empréstimo — desamparada da competente documentação comprobatória (operações bancárias)? - se as respostas às questões acima forem "não", resulta claro que as operações realizadas pela recorrente não conflitam com qualquer dispositivo de lei e encontram-se perfeitamente amparadas por documentação hábil; - o limite da elisão é a lei. Não se trata de evasão tributária, como pretendeu enquadrar o Auditor Fiscal, mas sim elisão fiscal. Incensurável a utilização dos mecanismos legais, através da técnica de planejamento tributário, com vistas à economia de impostos. A seguir cita várias ementas de Acórdãos do 1 . C.C. e que perfilham decisões acerca de simulação e fraude não configurada em casos congêneres; - com relação à baixa contábil dos valores relativos aos investimentos, AFAC e empréstimo em julho de 1993, os valores de ativo (investimentos e AFAC), já MS12• 10/12/98 13 Ifk :4 .. ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.P, i Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 deduzidos das respectivas equivalências patrimoniais negativas apuradas naquele mês de julho de 1993 naquelas empresas - WAIROA PROPERTIES S.A BRENTWOOD FINANC.CORP - foram utilizados para liquidar o empréstimo junto à empresa LA REINAMORA S.A, razão pela qual foram integralmente baixados; - por derradeiro, requer seja julgado improcedente os autos de infração, com a reforma da decisão recorrida e arquivamento do presente processo. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls.495, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. O , , ,, MSR*10/12/99 16 .,* . b. .?.. , .4 .. 9._ MINISTÉRIO DA FAZENDA l • : Ç' ”Pei.15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Como argüição prévia, debate-se a contribuinte contra a decisão recorrida acerca da Contribuição Social s/ o Lucro e da imposição da Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos. Estou convencido que a litigante labora em equívoco ao confundir questões acessórias com questões preliminares. Aquelas, se procedentes, não têm o condão de determinar o encerramento da lide processual, submissas a que estão à solução do mérito. Em sede própria apreciarei, apartadamente, os temas suscitados e objeto do presente litígio. . , QUANTO AO MÉRITO Inicialmente mister se faz superar uma questão de ordem. Às fls. 449 de sua peça recursal a recorrente caracteriza de leviandade o cometimento fiscal, máxime quando o agente do fisco se reporta ao conjunto de elementos do processo para desfechar a sua convicção acerca da procedência da ação fiscal. A teor do artigo 16 e § 2 .do Decreto n° 70.235112, introduzido pelo artigo 1 . da Lei n° 8.748/93, c/c o artigo 11, inciso X do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes, é defeso ao contribuinte ou ao seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo. Desta forma, com supedâneo nas prescrições legais, determino que a expressão inoportuna, ofensiva e injusta lavrada pela dissidente seja riscada de sua peça contestatória. 01 - Despesas de Prestação de Serviços: ‘1 MSR90/1298 17 , I - MINISTÉRIO DA FAZENDA rç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 A matéria bem caracterizada pela fiscalização, merece poucos aditivos que possam melhor clarificar a autuação e a versão da sua procedência tal como fora concebida. A contribuinte, em sua peça recursal, pouco acrescenta à irresignação vestibular que vise o término da lide, em seu benefício. Causa perplexidade a este relator o fato de a empresa autuada ter despendido 26% de toda a sua receita anual, no ano-base de 1990, com um projeto que, com todas as luzes, já fora objeto de implementação; se, não, assevero que a inovação parcial (sistema de içamento eletro-mecânico) equivale a 46% da receita bruta operacional especifica; se, não, acrescento que, ao compulsarmos a nota fiscal de fls. 185, de 01.12.1990, emitida em consonância ao contrato datado de 07.11.88 e firmado com o Ministério do Exército para fornecimento dos mesmos itens, constata-se que o sistema de içamento como elemento acessório do compartimento EB11-SH 7/E, representa 0,37 da receita haurida com a produção dos itens cabinas e sistema de içamento, a saber, como se exibe: CZ$ 32.648,88 4- 2 = CZ$ 16.324,44 Cz$ 6.000,00 = CZ$ 16.324,44 = 0,37. Infere-se que, para cada CZ$ 1,00 da receita total, o sistema de içamento representa CZ$ 0,37 desta composição; se o custo, em 1990, representa 0,46 da receita total oriunda do somatório dos mesmos itens, podemos concluir que o custo do projeto, inclusa a assessoria, é superior à receita obtida pelo fornecimento do produto ao Ministério do Exército. Estamos, pois, diante do inusitado fenómeno de que o custo da parte é maior do que o todo de sua receita. lnduvidosamente, o julgamento da gerência administrativa, se má ou boa, refoge, a sua análise, das atribuições do fisco e deste relator. Entretanto, inconcebível seja este o objetivo a que se colima qualquer que seja a empresa. Ademais, os seus outros indicadores contábeis e financeiros e operações outras implementadas de complexidade meridiana, não prestam reverência ao cometimento equívoco apreciado; se, não, agrego que o sistema de içamento constante não só da nota fiscal de fls. 185, mas também do contrato firmado em 1988, notícia a fabricação de cabinas EB11-SH 7/E, com sistema de içamento , no montante de CZ$ 11.365,12 e, especificamente, fabricação e MSR90112/98 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., è , •," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 montagem de um sistema de içamento p/ cabina EB11-SH7/E. Se, do primeiro excluirmos o valor da cabina (CZ$ 11.365,12 - CZ$10.000,00), teremos, como resultante, o valor de CZ$ 1.365,12 que, sem dúvida, poder-se-á atribuir ao sistema de elevação mecânico; de outro lado, consta, apartadamente, a fabricação desse sistema, no montante de CZ$ 6.000,00. A par, o pacto contratual - ponto nuclear da lide e de fls. 199/209, tem como objeto a cabina de referência EB 11-SH 7 /E. Às fls. 207, subitem 24.4, acha-se reproduzida a nomenclatura da cabina e, similarmente, encontra-se asseverada a existência de especificações no documento intitulado de anexo 04. Portanto, não ficou afastada a inferência lógica de que se reinventou a roda a um custo exasperador, já que, por falta de elementos contrapostos, infere-se estarmos tratando do mesmo produto e tangido pelas mesmas especificações técnicas e objeto de contrato pretérito. A prova contrária poderia ser facilmente produzida, bastando ao litigante apresentar os detalhamentos técnicos a que se aludiu e os respectivos projetos assinados pela empresa prestadora de serviços contratada. Se, não, improvável que uma empresa dedicada ao ramo de construção civil (fls. 365), reuna especificidades técnicas multifatoriais (humanas e outras) para elaboração de projetos de indústria mecânica, abarcando produtos demandados de excelência, nas palavras textuais da recorrente, para atender um "contrato significativo" e, de cuja responsabilidade e sigilo das informações dele se extraem. A probabilidade de consecução adstrita a pessoal técnico próprio ou de terceiros contratados não restou sequer concludente - demonstrada ou comprovada ao longo dos autos; se, não, acrescento que inexistem, similarmente, quaisquer relatórios técnicos finais, com desenhos do desenvolvimento do fator inovador e que enfeixem e assinalem a conclusão do projeto e da assessoria contratados. Estranho o fato de a recorrente não se importar com a inexistência física da empresa contratada, quando outra, no mesmo local se instalara, conforme diligência fiscal de 25.06.92 (fls. 105/110). Trata-se de empresa que realizara negócios com a parte autora, na ordem de USS 430.000,00, somente no ano de 1990, por conta de prestação de serviços e que, mercê de sua qualificação técnica presumível não deveria restar ignorado, pela tikdefensora, o seu paradeiro. piLk 1MSR• 13/11/98 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Não menos importante é a constatação da existência de notas fiscais de prestação de serviços (fls. 148/152), da série A-1, emitidas pela empresa Construtora Ferreira Castro, com autorização de impressão (rodapé) dos números "001 a 250", e datada de agosto de 1987 e sob o n°. 5233. Constata-se que as citadas notas fiscais de n°s. 102 (fls. 151) e 116 (fls. 152) foram emitidas posteriormente às de n°s. 231 (fls.148), 242 (fls.149) e 249 (fls.150), ferindo, pois, a cronologia comezinha a que se impõe o mínimo de controle e organização. Como envoltório, trago à colação, inteiro teor da ementa antológica, disseminada em inúmeros Acórdãos deste Conselho, sob o n° 105-3.715, que sintetiza, de forma conclusa, a melhor inteligência do artigo 191 do RIR/80: "DESPESAS INCOMPROVADAS (EX. 87) - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido? Pelo conjunto dos motivos aqui expostos e cooptado pela descrição do fisco, reconheço que o ônus da prova, a teor do artigo 157, § 1 9, recai sobre a contribuinte. As meras alegações, sem elementos probatórios robustos, ressentem de certeza e não têm o condão de derruir a decisão recorrida. Em face do exposto, nego provimento a este item recursal. 02 - Operação Uruguai: 02.1 - WAIROA PROPERTIES S/A Empresa de nacionalidade uruguaia, com capital social integralizado, em 31.12.91, no montante de CR$ 1.116.500,00 (fls. 160), c,olimado pelos aportes financeiros oriundos de: MSR*13/11 /98 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • P e E, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 a) conversão de parte do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) da lavra da litigante e a débito de sua conta Investimentos (fls. 379), ocorrido em 03.09.91 (fls. 157/158), no montante de CR$ 893.200,00; b) alienação, em dezembro de 1991 (fls. 379), por venda, por conta de obrigações a pagar (conta-correntes) de ações, no montante de CR$ 223.300,00, tendo como credor o Sr. Marcely Fahas Conceição - este detentor de 90% das cotas da recorrente. Conclusão: A empresa uruguaia, quando do AFAC feito pela recorrente, ocorrido em setembro de 1991, no montante de CR$ 963.504.000,00 (aporte irrevogável — fls. 157), já se achava constituída, presume-se, com um capital integralizado de CR$223.300,00, motivado por integralização do sócio majoritário da recorrente (detentor de 90% de suas cotas). Assinale-se que os 10% restantes do capital da autora do dissídio pertencem à sua esposa, Sra. Eva Ledvinka Conceição (fls. 263). A presunção da existência do sócio pessoa física, em comento, como sócio único, até então, da empresa estrangeira, decorre do fato de que, em não havendo nos autos prova expressa do detentor do capital, mormente porque na Declaração de bens — Pessoa Física do sócio majoritário em foco não consta qualquer registro por aquisição de ações daquela unidade, há, ao reverso, evidência do lançamento contábil, às fls. 379, frise- se, o qual registra a débito da conta investimentos e a crédito da conta do sócio a importância de CR$ 223.300,00. Pode-se concluir, presuntivamente, tratar-se de empresa interligada pelo mesmo sócio pessoa física, até o marco em que parte dos AFACs. foram convertidos em capital social na empresa uruguaia. Registre-se, por outro lado que, até 31.12.92, permaneciam na condição de AFAC, (fls. 161) a verba de CR$ 962.610.800,00 (CR$ 963.504.000,00 - 893.200,00). Curiosa a existência, neste mesmo balanço, da importância de CR$ 223.200,00 a título de Reserva legal). 02.2 - LA REINAMORA SOCIEDAD ANÔNIMA: MS1293/11,98 21 1. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.:1/4 tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e; • Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Em 04.09.91,a recorrente contraiu empréstimo junto à empresa uruguaia, denominada La Reinamora Sociedad Anônima, no montante de CR$ 958.686,480,00 (documentos de fls. 1621164),com prazo de devolução do principal mais correção monetária com base no INPC ou outro índice fixado pelo governo brasileiro, com prazo de duração de dois anos. O diferencial de CR$ 3.924.320,00, deve-se a encargos financeiros. A autoridade fiscal assevera, com base nos documentos apreendidos, às fls. 175, 178 e 179 1 tratar-se a empresa em tela controlada, integralmente, pela empresa Wairoa Properties S/A. Este fato, contradito pela parte irresignada, arrima-se no fato de que tal declaração não fora provada pelo fisco. Conclusão: Estou convencido que os documentos de fls. 176/179, embora denotadores de indícios veementes, não têm o condão de se constituírem em provas absolutas - inquestionáveis, que visem desfechar decisões, mormente por que lhes falta, principalmente, autoria. Entretanto, em sendo a empresa Wairoa Properties S/A. controlada, absolutamente, à época, pelo sócio pessoa física da recorrente e por ela mesma, a concessão do empréstimo, um dia após à sua percepção, à empresa La Reinamora, induvidosamente foi perpetrada por decisão de seus acionistas únicos, obviamente. Tem razão, ao reverso, a recorrente, por inexistir elemento probante nos autos que ratifique a participação no capital, com 100%, daquela empresa nesta e sob análise. 02.3 - BRENTVVOOD FINANC.CORP: Consta de fls. 166, instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital", celebrado, em 02.08.91, entre a empresa Brentwood Financ. Corp. e a contribuinte em apreço, no montante de CR$ 295.140.504,00. A fiscalização, conforme se extrai de fls. 387, m in fine", assevera que se trata de operações simuladas, devendo, pois, a sua correção monetária credora, por simetria, ser excluída do resultado tributável, exceção da parcela de CR$ 71.312.631,72, escriturado em janeiro de 1992 e referente aos meses de novembro e dezembro de 1991, por ter-se alojada, contabilmente, na conta lucros acumulados integrante do grupo Patrimônio Líquido. MSR*13/11 /98 22 '4. • > MINISTÉRIO DA FAZENDA•,, • •• 3: - fr , il. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;": -• 5,, > Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 Conclusão: Carecem de provas nos autos para que se possa configurar, com os apanágios de segurança e certeza, a detenção exclusiva do controle acionário desta empresa por parte da recorrente, sendo defeso ao fisco presumir correlação de existência entre os fatos apontados. Às fls. 380 dos autos do presente processo o fisco promoveu os ajustamentos, compulsando as correções monetárias credoras oriundas dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, vis-à-vis as variações monetárias passivas decorrentes, 1 1 defluindo dai a soma algébrica dos efeitos inflacionários que, segundo a sua ótica, representam despesas operacionais não necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Destarte, não procede as argumentações da contribuinte quando assenta que o fisco tipificou a infração como prática criminosa. A leitura superficial do auto de infração, acolhida, in verbis, pela autoridade de segundo grau, demonstra, com todas as 1 luzes, tratar-se de ilícito configurado pelos artigos 157 e §1 ., 191, 192, 253, 254 - inciso II e 387 - inciso I, do RIR/80. A penalidade imposta, sem qualificação, ao abrigo do artigo 728, inciso II do mesmo Regulamento. Conclusão final: 1 A recorrente, através o mesmo sócio — pessoa física, determinou que os recursos a titulo de AFAC fossem repassados à empresa La Reinamora. É inquestionável tal decisão. Esta deliberação possibilitou à empresa mutuária estrangeira liquidez para o repasse de tal valor à recorrente, de forma incólume, excluídos, entrementes, os gastos financeiros da prefalada operação. Pela configuração patrimonial da empresa Wairoa S/A, percebe-se que esta, em decorrência de decisão gerencial, tornou-se uma sociedade ilíquida, a despeito de, segundo a recorrente, tratar-se de sociedade que visava implementar \os seus produtos no mercado estrangeiro no raio de sua influência., , MSR • 13/11 /98 23 -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:•••• Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 O repasse dos numerários à empresa La Reinamora e, *moto continuo",, a sua transferência em forma de empréstimo de valor coincidente (descontados, repita-se, os encargos financeiros da operação) à litigante, após um dia do ajuste primitivo, sob a justificativa de tratar-se de necessidade de capital de giro, configura, induvidosamente, transação desnecessária, que não visou, sublinhe-se, precocemente, como exaustivamente demonstrado, os objetivos propostos, mas, tão-somente, o endividamento da parte dissidente e traslado decorrente dessa redução ao seu lucro real nos exercícios financeiros aqui contemplados. Curioso que o supedâneo da variação monetária, por força de cláusula contratual, tenha ficado adstrito aos indexadores de variação de preços nacionais, quando o usual e admissivel seria embasá-los na variação da taxa cambial. Em suma, por conta do empréstimo tomado, decretou-se o encerramento físico-financeiro da sociedade Wairoa Properties Sociedad Anonima e, por via de conseqüência, dos fins por ela propostos. Esta decisão, longe de ser usual, distante de ser necessária, de remota habitualidade é, sobretudo, de inverossímil crença. Afastar, entretanto, as demais imputações relativas às operações havidas com a empresa. Brentwood Financ.Corp. por não restar comprovada a sua interveniência nas operações, em face do método benigno empregado pelo agente fiscal, implicaria agravamento da exigência - aspecto que transcende as funções deste Colegiado. Em face do exposto, nego provimento a este item recursal e mantenho, integralmente o cálculo da exação. 03- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: Retomando o tema proposto, agora em sede própria, passemos à análise dos fatos: MSR*13/11 /98 24 -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • "itc r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Às fls. 116128, constata-se que a recorrente impetrara Ação Ordinária Declaratória da Inexistência de Relação Tributária, com pedido de depósito dos valores vincendos, na C Vara da Justiça Federal de Brasília contra a União Federal. A impetrante, nesta sede, debate-se contra a adoção da Contribuição por Medida Provisória e não por Lei Complementar e dissente, similarmente, da utilização da mesma base de cálculo que do Imposto de Renda - fato que, segundo a autora, fere o artigo 154 da CF/88. Protesta, finalmente, pelo depósito desta contribuição, mensalmente, até a decisão final da lide, requerendo, paralelamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com o que a União Federal ficará inibida de ajuizar execução fiscal contra a requerente. A sentença judicial recorrida pela Fazenda Nacional, às fls. 143/144, declara a inexistência de relação jurídica entre os autores e a União Federal: no que tange .à exigência de pagar a contribuição social. Não merece reparos a decisão monocrática. Ora, se não há relação jurídica, não há objeto. Se não há objeto não há como estabelecer diferencial no inexistente. Trago à colagem, trechos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB/n°27, de 13.09.96, que, seguramente, respondem a todas as questões alçadas pela recorrente acerca do acerto da decisão a quo: `32 Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às " stáncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. MSR1311156 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P •• :1/4. P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia, ou outra razão análoga) é que não OCOITe renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo." (Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães)? Assinala, ainda, o referido Parecer: "Ressalve-se, destarte, a possibilidade de alteração do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa do órgão onde se encontra o processo, nas situações previstas no inciso III do art.146, combinado com o artigo 149, incisos! a IX, todos do CTN. 14.1 - Sublinhe-se que a modificação da exigência produzida com amparo nos dispositivos legais supranomeados, não configura ato jutisdicional, não representa julgamento, e se justifica nos princípios que informam o processo administrativo fiscal (no caso, os princípios da legalidade e o da verdade material). 14.2 - A aplicação das disposições do artigo 149 do CTN, portanto, tem por efeito sobrestar a inscrição do débito - por respeito, inclusive, ao estabelecido no § ido art. 10 da Lei n° 6.830/80: 'A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade...." -, até o pronunciamento do judiciário, que poderá, eventualmente, contemplar as hipóteses aventadas pelas referidas prescrições do Código Tributário." (Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da SRF/MF.). Em face do exposto, decido não tomar conhecimento do recurso voluntário acerca desta matéria. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: A exigência fiscal em tela, acha-se demonstrada, cabalmente, às fls. 405, como ente integrante do auto de infração da Pessoa Jurídica. O seu enquadramento legal MSR*13/11 n98 26 iqe .1 bs -,— MINISTÉRIO DA FAZENDA , • : x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 com base no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967. Trata-se de exigência relativamente aos exercícios financeiros de 1991, 1992, 1993 e 1994. Com exceção da multa exarada no exercício financeiro de 1991, as demais exigidas exibem a sua imputação tendo, como base de cálculo, os mesmos valores das infrações aqui elencadas pelo fisco. Às fls. 459, a recorrente apresenta cópias dos recibos de entrega das declarações (1991/1994), comprovando, desta forma, a entrega tempestiva dos respectivos entes acessórios. Destarte, não há o que se apreciar, no que pertine, em face da perda do objeto. 1 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência sob este condão circunscreve-se ao anos-base de 1990 e 1991 e 1 . e 2. semestres do ano - calendário de 1992.0 enquadramento legal ao abrigo do artigo I 35 da Lei n°7.713/88. 1 i O Recurso Extraordinário sob o n° 173.490-6-PR., do Supremo Tribunal Federal e sua consequente extirpação do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, invalida a exigência tributária acerca da aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 em relação às sociedades por ações. Estende tal aplicação às demais sociedades nos casos em que o Contrato Social, na data do encerramento do período-base de apuração, não preveja a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. A ementa do Acórdão do STF assinala o período em que " O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no a . 43 do Código t Tributário Nacional." (0 destaque não consta do original). MR*13/11/98 27 • ', ''' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA %, • : 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 "In casu ", a cláusula contratual 12' (fls. 03), não determina quando será distribuído o lucro líquido do exercido. Destarte, dou provimento integral a este item. 06- MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Em relação à multa de 100% (cem por cento), aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente e aqui mantidas, a mesma deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e o disposto no artigo 106, II, letra "C do CTN e Ato Dedaratório (Normativo) — CGST n° 01/97. , TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD Face aos dispostos no artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, segundo o artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso I voluntário para: I 01 - afastar a exigência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991; 02 - reduzir a multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e i cinco por cento); MSR*13/11 /98 28 s • 1 .£, • ... . • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA3 • : 3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 03 - afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; 04 - excluir da exigência o IR/FONTE (ILL); e 05 - não tomar conhecimento do recurso voluntário acerca da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; Sala de Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 1i À* joilh NEICY- 2 ' LMEIDA MSR*10/12/98 29 1 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000799/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declina-se a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos sobre exigência de crédito tributário referente a omissão de receitas, de que decorra insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições do Simples. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-33544
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se parcialmente a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes, com retorno dos autos a este Conselho, para julgamento da parte de que lhe compete.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declina-se a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos sobre exigência de crédito tributário referente a omissão de receitas, de que decorra insuficiência de recolhimento de .impostos e contribuições do Simples. • COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência parcial em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, com posterior retomo dos autos a este Conselho, para julgamento da parte que lhe compete, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA S CARTAXO Presidente • - • JO áignpri VO • OSSARI Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique IClaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. cos Processo n° : 10909.000799/2005-87 Acórdão n° : 301-33.544 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A interessada acima identificada recorre da decisão proferida pela DRJ em Florianópolis/SC nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 6.206/2005 (fls. 165/172), que julgou procedente o lançamento relativo à exigência dos impostos e contribuições do Simples e manteve os efeitos da exclusão a partir de 1 011/2001, como estabelecido no Ato Declaratório Executivo no 22, de 24/3/2005 (fl. 13). A ação fiscal decorreu de Mandado de Procedimento Fiscal e implicou a formalização dos Autos de Infração de fls. 74/135, referentes a Imposto de • Renda Pessoa Jurídica-Simples (IRPJ), Programa de Integração Social-Simples (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-Simples (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Simples (Cofins) e Contribuição para a Seguridade Social-INSS-Simples (INSS), correspondentes ao ano-calendário de 2000, montando o crédito tributário no valor de R$ 466.000,72, nesse incluídos os juros de mora e a multa de oficio de 75%. Verifica-se das peças básicas que as infrações consistiram em omissões na declaração de rendimentos, visto que a receita bruta escriturada e declarada ao Estado de Santa Catarina atingiu R$ 2.282.381,32, enquanto que a declarada à SRF montou R$ 176.156,15, tendo ficado caracterizada a inexatidão da declaração. Em decorrência dessa irregularidade também foi constatada a insuficiência de recolhimento do Simples, por ter a autuada se utilizado de alíquotas menores do que as previstas na legislação. Entendo que, não obstante a existência de competência deste C.5 Conselho para o julgamento de processos versando sobre o Simples, as infrações apuradas - omissão de rendimentos e insuficiência de recolhimentos — constituem assuntos que não se enquadram entre aqueles cuja atribuição está afeta a este Conselho. Por isso, em processos semelhantes esta Câmara tem declinado competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. De outra parte, resta o exame dos efeitos da exclusão, matéria que a recorrente também argúi em seu recurso. Por se tratar de matéria reflexa, não há como se apreciar a mesma nesse estágio do processo, visto que a exclusão teve como fundamento a ultrapassagem do limite da receita bruta, o que já está sendo discutido na lide quanto à exigência do crédito tributário. 2 • Processo n° : 10909.000799/2005-87 Acórdão n° : 301-33.544 Diante do exposto, voto por que: a) quanto à exigência de crédito tributário, se decline da competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos pertinentes à omissão de receitas de que decorra insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições do Simples; e b) quanto aos efeitos da exclusão do Simples, por ser matéria reflexa, se aguarde o julgamento da lide quanto ao crédito tributário, a ser apreciada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, após o que deverá o processo retomar a esta Câmara para posterior apreciação. • Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2006 iek 50S*CÍSíZ NOVO ROSSARI - Relator • II 3 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4683781 #
Numero do processo: 10880.033355/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – EXERCÍCIO DE 1989 – DESCABIMENTO DE SUA COBRANÇA – Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE n° 146733-9-SP), sendo, pois, impossível exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n° 5.172/66 (CTN). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ARBITRAMENTO DO LUCRO – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDEVIDA – Incabível o lançamento a título de IRRF com base no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, quando, na realidade, o caso refere-se à exigência de imposto na fonte decorrente de arbitramento do lucro do sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-94.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que/passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – EXERCÍCIO DE 1989 – DESCABIMENTO DE SUA COBRANÇA – Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE n° 146733-9-SP), sendo, pois, impossível exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n° 5.172/66 (CTN). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ARBITRAMENTO DO LUCRO – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDEVIDA – Incabível o lançamento a título de IRRF com base no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, quando, na realidade, o caso refere-se à exigência de imposto na fonte decorrente de arbitramento do lucro do sujeito passivo.

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Interessada : BANCO SANTANDER CENTRAL HISPANO S/A (atual denominação do CENTROBANCO MADRI ESPANHA) Sessão de : 10 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.761 RECURSO "EX OFFICIO" — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCÍCIO DE 1989 — DESCABIMENTO DE SUA COBRANÇA — Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE n° 146733-9-SP), sendo, pois, impossível exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n° 5.172/66 (CTN). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ARBITRAMENTO DO LUCRO — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDEVIDA — Incabível o lançamento a título de IRRF com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, quando, na realidade, o caso refere-se à exigência de imposto na fonte decorrente de arbitramento do lucro do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela e. 5 a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ — SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que/passam a integrar o presente julgado. MANOEL AN 0-3,10N,. k lê) GADELHA DIAS PRESIDENTE i / _y PA • -OBER7 CORTEZ RELAT• R / / I PROCESSO N°. : 10880.033355/90-82 ACÓRDÃO N°. :101-94.761 FORMALIZADO EM: O 6 DEL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, -, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO,. 2 PROCESSO N°. : 10880.033355/90-82 ACÓRDÃO N°. : 101-94.761 Recurso n°. : 136.101 Recorrente : 5a TURMA - DRJ em SÃO PAULO — SP. I. RELATÓRIO A Egrégia 5a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP.I, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 1.620, de 01/10/2002, fls. 1557/1569, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, fls. 52; CSLL, fls. 418; IRRF, fls. 773; e PIS, fls. 1105. Consta no Termo de Verificação e Esclarecimentos (fls. 50/51), que o contribuinte deixou de apresentar documentos comprobatórios de despesas que haviam sido solicitadas pela fiscalização, deixando também de apresentar o livro Diário correspondente ao 2° semestre de 1987 e ao ano de 1988. Informa a autoridade autuante no mencionado termo que o contribuinte informou inicialmente, que o livro Razão e o restante da documentação contábil haviam sido remetidos para a Espanha, por solicitação do Departamento Central de Intervenção Geral do banco matriz, tendo sido, porém, extraviada quando do retorno ao Brasil. Ressalta que, embora tenha sido concedido prazo para a apresentação dos livros Diário e demais documentos solicitados, o contribuinte limitou-se a comunicar que os citados livros e demais documentos não haviam sido localizados. Em conseqüência, a fiscalização procedeu ao arbitramento dos lucros do contribuinte em relação aos exercícios de 1988 e 1989, com a lavratura dos autos de infração acima descritos. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 59/73; 424/435; 779/788; e 1111;1121, cefn a juntada dos documentos de fls. 85/406; 447/763; 800/1096; e 1133/1509. 3 PROCESSO N°. : 10880.033355/90-82 ACÓRDÃO N°. : 101-94.761 A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1988, 1989 PRELIMINAR. LUCRO ARBITRADO. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. O exame de consentaneidade relativo a lançamento de imposto de renda decorrente do arbitramento do lucro prescinde da realização de diligências com vistas a nova verificação de documentos no estabelecimento do contribuinte, porquanto ou bem o lançamento sustenta-se pela inequívoca demonstração de que o fisco, em que pesem os esforços envidados durante o procedimento, ultimou por não dispor de qualquer outro meio para apurar o lucro real do contribuinte, ou, no caso contrário, o feito alicerçado no lucro arbitrado não pode prosperar, por desatender aos requisitos excepcionais que o autorizariam. IRPJ LUCRO REAL. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. ESSENCIALIDADE. ARBITRAMENTO. Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, autorizando a substituição do livro Diário pelo livro de Balancetes Diários, devem ser compreendidas no limite da competência atribuída àquele órgão, o que não inclui dispor sobre, ou alterar, qualquer disposição legal pertinente à legislação do imposto de renda, cujas determinações obrigam o contribuinte sujeito ao regime de apuração do imposto pelo lucro real a apresentar ao fisco o livro Diário e demais livros auxiliares quando solicitados. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1988, 1989 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/DEDUÇÃO Os lançamento decorrentes sujeitam-se aos efeitos do que for decidido quanto à matéria principal. CSLL Exercício: 1989 INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPE)VSÃO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. (12 4 PROCESSO N°. : 10880.033355/90-82 ACÓRDÃO N°. : 101-94.761 É incabível a exigência de CSLL relativa ao período-base encerrado em 31/12/1988, com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF e cuja execução foi suspensa por resolução senatorial. IRRF Exercício: 1988, 1989 OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO INCOIVIPA TI VEL. Improcede a tributação na fonte alicerçada na presunção de distribuição automática de receita omitida quando, na verdade, a apuração da matéria tributável decorreu do arbitramento do lucro do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte." Nos termos da legislação em vigor, o Colegiado de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. Lr 5 PROCESSO N°. : 10880.033355/90-82 ACÓRDÃO N°. :101-94.761 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto e. 5' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, contra o Acórdão n° 1.620, de 01/10/2002, que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. A parcela excluída pela decisão recorrida, diz respeito aos lançamentos efetuados a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e também ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Com relação à CSLL, face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, descabe a exigência da mesma no exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a Lei n° 7.689, foi publicada em 16/12/88, quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 6° da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, o qual estabelecia que a contribuição social era devida a partir do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, sendo posteriormente exarada a Resolução n° 11/95, do Senado Federal suspendendo a sua exigibilidade. 6 PROCESSO N°. : 10880.033355/90-82 ACÓRDÃO N°. : 101-94.761 O auto de infração de Imposto de Renda na Fonte foi cancelado pela decisão recorrida, tendo em vista que o lançamento foi indevidamente fundamentado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, o qual estabelece a tributação na fonte à alíquota de 25% sobre a presunção legal de distribuição automática de lucros em face da omissão de receitas da pessoa jurídica, ou a qualquer outro procedimento que implique na redução do lucro líquido com a conseqüente distribuição de numerário. No caso sob exame, não se trata de omissão de receitas, mas de arbitramento dos lucros, cuja presunção de distribuição automática tem como supedâneo legal o artigo 9° do Decreto-lei n° 1.648/78 e artigo 1° do Decreto-lei n° 1.695/78, cuja tributação na fonte possui a alíquota de 30%. Como visto, o dispositivo legal acima descrito não contempla a hipótese constante no lançamento, pois não houve a ocorrência de omissão de receitas, tampouco qualquer outro procedimento por parte da pessoa jurídica que implicasse na redução dos lucros com a conseqüente distribuição de valores. Assim, o caso não comporta a presunção de distribuição de lucros por omissão de receitas na hipótese legal descrita, encontrando-se a decisão de acordo com a jurisprudência dominante deste Colegiado. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. , Sala das :: esso -s - DF, em 10 de novembro de 2004 L7 / - r, -- PA , LO r e :() TO CORTEZ , ,/` / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001950/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74755
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 114.748 Recorrente : AUTO ELÉTRICA ARAGUAIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR F1NSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66) EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratorio SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. AUTO ELÉTRICA ARAGUAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf MIINISTÉRIO DA FAZENDA '. '.".\13F->- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,t41: Processo : 10930.001950/9947 Acórdão : 201-74.755 Recurso : 114.748 Recorrente AUTO ELÉTRICA ARAGUAIA LIDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido A contribuinte recorreu à DRJ em Curitiba — PR, que manteve o indeferimento Foi, então, interpo o recurso a este Conselho É o relatório 2 MIINISTERIO DA FAZENDA - • :"1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘V:At Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n°096, de 26 11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da d. . da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisc • . jdge 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RES77TUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.69940/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex (une às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucioádade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exc eção? 4 •st, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 to) Nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis ri% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1 998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) A ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n° 2 1/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constitui o de 198 8 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucion ade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 711 ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..te";:-% Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (ineidenter tatuam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, á lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; - sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex 6 ',MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 20 1-74.755 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nane (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG AT/n°43 7/1 998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1o/99 41111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA j- ' • ,.tme kr • •-ci SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°43 7/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou atonormativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.3 46/ 1 997, os efeitos da Resolução do Senado Federal foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões defin" ivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 8 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA .5""- •" :40" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W--“X Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1 .699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MI'. que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1. 1 10/1995, art. 1 7), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (NAP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 3 1/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil . . 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, co Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, i 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 73 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito . exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes e a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento i/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:::?,...0,°"1 ft.: !)..Vir ‘,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.11011995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fimdamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, e abeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf?!<‘ • c4 Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:3? • '‘.. Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP 1.699-40/1998, art. 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição ”: n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco o Ar 14 MIINISTEFOO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.<, Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n°73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 3 a 10 e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE N1ZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal." Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 22.07.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que, e ora protocolizados mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, na de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- 4-7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jar.f. • ttrt"tv Processo : 10930.001950/99-17 Acórdão : 201-74.755 Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratário? Evidente que não Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10920.000159/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Os painéis e portas termo-isolantes, modulares, de que se trata, na forma como foram apresentados, classificam-se no âmbito da posição 7308 da NBM/SH (TIPI/TAB). A cláusula final do art. 173, "caput", do RIPI/82 é inovadora, não tendo amparo na Lei 4.502/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34250
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LI; • :71•= 11'P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10920.000159/95-59 SESSÃO DE : 09 de maio de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.250 RECURSO N° : 119.794 RECORRENTE : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANOPÓLIS/SC IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Os painéis e portas termo-isolantes, modulares, de que se trata, na forma como foram apresentados, classificam-se no âmbito da posição 7308 da NBM/SH (TIPI/TAB). A cláusula final do art. 173, "capta", do RIPI/82 é inovadora, não tendo amparo na Lei 4.502/64. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de maio de 2000 Q RADO MEGDA Presidente e Relator • kl 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELrZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COITA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR rpssin°3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.794 ACÓRDÃO N" : 302-34.250 RECORRENTE : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANOPÓLIS/SC RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ato de fiscalização e diligência fiscal "a posteriori" de ressarcimento de TI na empresa SABROE TUPlNIQUIM LTDA, relativo a mercadorias vendidas à empresa ora recorrente, constatou-se as seguintes irregularidades quanto à classificação fiscal e alíquota incorreta: "No caso das Portas Frigoríficas, classificadas pelo estabelecimento vendedor na posiçãa0W000 -de alíquota O (zero), a classificação fiscal adequada é8418.99,9,900 de alíquota 15% a partir de 01/04/90 e 8% em data anterior. As notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), aprovadas pelo Decreto 435/92, enuncia, na posição 7308, "excluem-se desta posição: ... c - os conjuntos metálicos que constituam, manifestamente, partes ou órgãos de máquinas (Seção XVI)". Como constituem partes de câmaras frigorificas, as portas 110 frigoríficas classificam-se na posição 8418.99.9900." No caso de Painéis e Acessórios Frigoloc, classificados pelo estabelecimento vendedor na posição 7308.90.9900, a classificação fiscal adequada é 8418.99.9900, com alíquota de 15%. São painéis termoisolantes modulares e seus acessórios, componentes de câmara frigorífica modular, classificáveis na posição 8418.99.9900, conforme Parecer Simples CST 807, DOU 10/07/90." Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de ils. 04 e 05 para exigir da empresa a multa capitulada no art. 364, inciso H, combinado com o art. 368, do RIPI, por ter o estabelecimento recebido/adquirido 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.794 ACÓRDÃO N° : 302-34.250 produtos sem observar as exigências contidas no art. 173 do referido Regulamento. Após devidamente notificado, o contribuinte apresentou impugnação argumentando, basicamente, que a posição 8418, defendida pelo fisco, não pode abrigar as mercadorias adquiridas pela autuada, por simples análise do texto legal e dos esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativas da referida posição tarifária, como se depreende da descrição e utilização dos produtos que a seguir se transcreve. "O Painel frigoloc por exemplo é um sistema modular que garante o perfeito isolamento de paredes e tetos, sendo preso um ao outro por sistema fecholoc e às vigas de estrutura metálica ou de concreto. Pode chegar a 12 metros de comprimento e é de fácil instalação e remodulação, em síntese, é uma parede de isolamento térmico e não um freezer, um congelador, uma geladeira ou qualquer outro aparelho que produza frio; A mesma função possuem as portas, ou seja destinam-se a isolamento térmico. A Autuada é fabricante de detergente em pó. Em uma das fases de seu processo produtivo, são produzidas enzimas que necessitam de isolamento de contaminação externa e da mesma forma, por serem na forma de um pó fino, não podem se dispersar no meio ambiente por se um produto agressivo. Então a necessidade de construir-se um compartimento, uma sala especial, para a produção dessas enzimas, sala esta que deve isolar o produto térmica e hermeticamente do contato de impurezas e com o ambiente externo. As paredes e as portas isolantes foram utilizadas pela Autuada na fabricação dessa sala, que em absoluto tem a função de produzir refrigeração de espécie alguma. Portanto os bens adquiridos pela Autuada, destinaram-se a edificação de seu parque industrial, tal qual é determinado 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO NP : 119.794 ACÓRDÃO N° : 302-34.250 pelas Notas Explicativa do Sistema Harmozinado ao tratar da classificação fiscal 73.08." Antes de requerer a insubsistência da exigência, em homenagem ao Direito e à Justiça, sublinhou que não verificou nenhuma irregularidade no procedimento adotado pelo seu fornecedor, aplicando devidamente a lei que se pretende infringida, uma vez que a classificação fiscal por ele proposta era bastante razoável e a interpretação dos dispositivos legais não apresentava nenhuma aberração com os produtos objeto da lide. A autoridade monocrática entendeu procedente o lançamento com os seguintes fundamentos de classificação fiscal: - A autuada alega que devido ao uso que deu às mercadorias adquiridas, estas estavam corretamente classificadas. - Em alguns casos, a classificação, realmente depende do emprego que é dado ao produto. Isso geralmente ocorre com peças que compõe um todo. - No caso em tela, entretanto, a própria impugnante reconhece que os materiais que adquiriu: Portas, Painéis e acessórios Frigoloc, são termo-isolantes e industrializadas por firma fabricante de equipamentos frigoríficos. 111, - Nesse caso é irrelevante a destinação dos materiais, pois, nada impede que se utilize uma porta de geladeira para outra finalidade, ou, uma geladeira sem as instalações que permitam seu funcionamento, como armário. A utilização não anula as características do produto em tais casos, e a classificação fiscal deve ater-se a elas. - A autuada aceitou sem ressalvas, a classificação dos materiais que adquiriu, nos seguintes códigos: Portas frigoríficas: 7308.30.0000 que segundo a TIPI/88 é o código de portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras. I/ I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.794 ACÓRDÃO N° : 302-34.250 Painéis e acessórios Frigoloc: 7308.90.9900 que segundo a TIPI/88 é o código de "outros - outros", dentro da posição 7308. Ambas as classificações dentro do capítulo 73, obras de ferro fundido, ferro ou aço. - A fiscalização corretamente classificou os produtos no código 8418.99.9900, dentro da posição 8418, refrigeradores, congeladores ("freezeres") e outros • materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio - A correta classificação é feita com vistas às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, segundo determinado pelo artigo 16 do RIPL - Como já vimos, é irrelevante o fato de a impugnante utilizar uma câmara frigorífica (ainda que sem as instalaçõek), como sala de manuseio de produtos químicos. A classificação continua sendo de câmaras frigoríficas. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, nos termos do art 33 do Decreto 70.235/72, reprisando, em síntese os argumentos da peça impugnatória, tendo requerido, preliminarmente, que a autuação deve ser • desconsiderada pelo fato de o art. 173 do RIPI não encontrar amparo na Lei n° 4.502/64. Tendo em vista o depósito recursal (fis. 76) e o disposto no Decreto n° 2.562/98, o processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. 11 fr/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.794 ACÓRDÃO N° : 302-34.250 VOTO Deixo de apreciar a preliminar arguida pela recorrente, que não foi examinada pelo julgador de primeira instância uma vez que não fez parte da impugnação, encontrando-se, por conseguinte, fora dos limites da lide, e, ademais, tendo em vista o disposto no parágrafo 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72 com a redação dada pela lei 8.748/93. • Passando ao mérito, do relatado, constata-se que a questão a ser decidida por esta Câmara trata da classificação na NBM/SH (TIPI/TAB), das mercadorias adquiridas pela recorrente, descritas no A.I como "portas frigorificas" e "painéis e acessórios fiigoloc"e classificadas pelo fornecedor, respectivamente, nos Códigos 7308.30.0000 e 7308.90.9900, da tarifa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, deslocadas pela autoridade fiscal para o código 8418.99.9900. De início, examinando-se os elementos constantes dos autos e catálogo do fabricante, cumpre registrar que as mercadorias objeto da lide são constituídas, basicamente, de chapas de aço (ou alumínio), estruturadas, com núcleo de PU ou EPS (painel tipo sanduíche), com propriedades termo isolantes, para uso em construção civil, tanto na posição vertical quanto na horizontal, quando se objetiva conforto térmico, economia, controle de • umidade e ambientes hermeticamente fechados, imunes às impurezas do ar. Vê-se, portanto, que atendem plenamente os dizeres da posição 7308 do Sistema Harmonizado, defendida pelo sujeito passivo, textualmente: "73.08 - Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.794 ACÓRDÃO N° : 302-34.250 Ademais, tal entendimento encontra-se, plenamente respaldado pelas Notas Explicativos referentes à posição. Por outro lado, é mister verificar se as referidas mercadorias podem, também, encontrar abrigo no âmbito da posição apontada pelo fisco e, caso isto venha a ocorrer, qual delas deverá ser a escolhida, para dassificá- las, segundo os ditames estabelecidos nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Para isto, examinemos o texto da posição 8418 ("verbis"): • "Refrigeradores, congeladores ("freezers") e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415." A decisão recorrida entendeu correta a dassificação oferecida pelo fisco, com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e no Parecer CST (DCM) 807/90, que classificou no referido código os produtos ("verbis"). "Câmaras Frigoríficas modulares, fabricadas com perfis de alumínio e chapa de fibra de vidro com isolamento térmico de poliuretano injetado: 8418.99.9900 - apresentadas separadamente (câmara • desprovida de evaporador frigorífico e de qualquer outro dispositivo permutador de calor)." No entanto, os produtos sob exame não se confundem, de forma alguma, com câmara frigorífica modular, mesmo desprovida de evaporador ou de qualquer outro dispositivo permutador de calor, tratando- se, tão somente, de painéis termo-isolantes, de uso geral em construção civil, e, quando equipados com os devidos acessórios, de porta, também com características de isolar o calor. Da mesma forma, não se pode cogitar em abrigá-los nesta posição, a titulo de partes, como bem explicitam as suas Notas Explicativos, seja por contrariar as disposições gerais relativas à classificação de partes, seja 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.794 ACÓRDÃO N° : 302-34.250 por não se tratar de móvel isotérmico concebido para receber um grupo frigorífico ou um evaporador, como esclarecem as referidas NESH. Quanto à expressão "outros materiais", contida no texto da posição, deve ser entendida no sentido de "conjunto de objetos que constituem ou formam uma obra, construção, etc; ex: material rodante (conjunto de veículos)", (dicionário Aurélio), correspondente ao termo em língua inglesa "hardware", para manter-se a coerência com as explanações contidas nas Notas Explicativos e na própria concepção da Nomenclatura, além de preservar o indispensável alinhamento dos textos originais nos idiomas inglês e francês, como segue: 84.18 - REFRIGERATORS, FREEZERS AND OTHER nele REFRIGERATING OR FREEZING EQUIPMENT, ELECTRIC OR OTHER; HEAT PUMPS OTHER THAN AIR CONDMONING MACHINES OF HEADING No. 84.15. 84.18 - REFRIGERATEURS, CONGELATEURS- CONSERVA'TEURS ET AUTRES MATERIEL, MACHINES ET APPAREILS POUR LA PRODUCTION DU FROID, A EQUIPEMENT ELECTRIQUE OU AUTRE; POMPES A CHALEUR AUTRES QUE LES MACHINES ET APPAREILS POUR LE CONDMONNEMENT DE L'AIR DU N° 84.15. Tal acepção encontra-se confirmada no Grande Dicionário Francês-Português, de Domingos de Azevedo (Ed. Livraria Bertrand, Lisboa, 1952, fls. 950) e no Dicionário Roberts, "Dictionnaire de la Langue Française (les Dictionnaires) Robert-CANADA, 1991, fls. 1.165). Ademais, o lançamento da multa prevista no art. 368 c/c o art. 364 do RIPI já foi julgado incabível, por esta Câmara (Acórdão 302-34.093, de 21/10/99, relatora Cons. Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto) à unanimidade, por não encontrar amparo na Lei 4.502/64, e no mesmo • sentido, estatui a pacífica jurisprudência firmada pelo 2° CC que detinha a competência sobre a matéria até o advento do Decreto n° 2.562/98 que a transferiu para este 3° CC. Do exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 HEN'RIQ RADO MEGDA - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA i: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA, Processo n°: 10920.000159195-59 Recurso n° : 119.794 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.250. • Brasília-DF, a-q(C6. PAF — 3.* Conse toa enrique nulo Áleacia Prost:lento r...' Câmara _ . Cie : m: 120?&Ze ' (Silvio ansé r9rer Pro curador da Fdzo.ida racnde#iOnA .5 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002799/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:26:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:26:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:26:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:26:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:26:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:26:07Z; created: 2009-08-07T01:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T01:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:26:07Z | Conteúdo => ,Z efrigoZb MINISTÉRIO DA FAZENDA%, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.002799/2004-86 Recurso n° : 131.895 Acórdão n° : 302-37.690 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : AUTO MOTO ESCOLA CHIC S/C LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é • vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3°, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • JUDITH D MARAL MARCONDES A' *• DO Presidente ~4-Se-e-E ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado• em. 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 17, para exigir o crédito tributário de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes à multa aplicada por atraso na entrega da DCTF, relativa ao primeiro trimestre do exercício de 1999. Referida DCTF foi entregue posteriormente, em 01/03/2001. O Auto de Infração foi lavrado em 18/10/2004, com data de vencimento da obrigação tributária em 09/12/2004, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6° da Instrução Normativa SRF n° • 126, de 30/10/98, combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Intimada do feito fiscal em 26/10/2004 (fl. 24), a Contribuinte protocolizou, em 25/11/2004, tempestivamente, por procurador regulamente constituído (instrumento à fl. 18), a impugnação de fls. 01/15, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1) Por ser pessoa jurídica de direito privado e por atuar no ramo de prestação de serviços, é contribuinte de diversos tributos gerenciados pela SRF. Assim, visando o fiel cumprimento de suas obrigações tributárias, procura agir em estrita consonância com a lei tributária vigente, inclusive adimplindo, tempestivamente, as obrigações acessórias. 2) Contudo, houve uma alteração na legislação tributária que • determina a forma e o prazo de entrega das Declarações de Créditos Tributários Federais — DCTF, que culminou na falta de cumprimento da obrigação acessória de entrega de tais Declarações. 3) A Impugnante sofreu ação de fiscalização que culminou na lavratura eletrônica do Auto de Infração em tela, pelo qual lhe está sendo exigido o valor de R$ 500,00, a título de multa por atraso na entrega de DCTF. 4) Ocorre, porém, que não pode prevalecer o crédito tributário exigido, uma vez que o A.I. é nulo, posto que a fiscalização desconsiderou o fato de que a administração pública é regida, dentre outros, pelo principio da busca da verdade material, sendo certo que, apenas o conhecimento das DCTF's do período de 1999, não é suficiente para a lavratura de Auto de Infração. 2 frid-6- 4 Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 5) Ainda que assim não fosse, o que se admite para argumentar, o crédito tributário não pode prevalecer nos termos em que foi lançado, tendo em vista que a Impugnante procedeu a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que a exime de qualquer responsabilidade em face da infração cometida. 6) Tal fato é comprovado pela verificação de que a entrega da DCTF ocorreu em 01/03/2001, enquanto que o Auto de Infração só foi lavrado em 18/10/2004. 7) Como prova cabal da efetiva ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, temos no item 05 a descrição dos fatos do A.I., onde a autoridade fiscal declara que "A multa cabível foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração." • 8) Transcreve ensinamento de Hugo de Brito Machado sobre a matéria, in Curso de Direito Tributário, 17' edição, Malheiros Editores, bem como de Luis Alberto Gurgel de Faria, in Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 1999 e, ainda, o entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho in Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2' edição, Editora Forense, Rio de Janeiro. 9) Transcreve, ademais, o Acórdão CSRF/02-0.766, de 09/11/98 e jurisprudência do Poder Judiciário. 10) Discorre, outrossim, sobre o princípio de vedação ao confisco (art. 150, IV, CF/88), transcrevendo lição de Eduardo Soares de Melo. Afirma que a multa aplicada é claramente confiscatória, vez que o montante informado na DCTF é menor do que a penalidade exigida, ofendendo a legislação competente, que • determinou limitação para a aplicação de multa de até 20% em relação ao tributo informado. Cita diversas decisões do Poder Judiciário. 11) Entende que as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias ou junto ao BACEN podem ser discutidas em face dos princípios antes relacionados, através de ação judicial (Mandado de Segurança). 12) Alega que a autoridade fiscal não observou a legislação competente, deixando de conceder a redução da multa, na metade, por motivo de entrega da declaração antes de qualquer procedimento de oficio, nos termos do disposto no inciso I, § 2°, do art. 7°, da Lei n° 10.426/2002. fa/-ed 3 Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 13) Ponderou, também, que a administração pública deverá obedecer ao princípio da legalidade, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos. Transcreveu ensinamento de Celso Bandeira de Melo in Curso de Direito Administrativo, 13 8 edição, Malheiros Editores. 14) A obrigação pode ser principal ou acessória, observando-se que a obrigação acessória, quando do seu não cumprimento, revestir- se-á do caráter de obrigação principal, quanto à sanção pecuniária, nos termos do art. 113 do CTN. 15) Finaliza requerendo a anulação do Auto de Infração, tendo em vista as manifestas ilegalidades demonstradas ou, se não for esse o entendimento, que o mesmo seja julgado totalmente insubsistente. • Em 04 de fevereiro de 2005, os I. Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO (simplificado) DRJ/CPS N° 8.329 (fls. 29 a 32). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 29/03/2005 (AR à fl. 35), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 37 a 42, pelas razões que expôs, restritas à "Ofensa ao Direito de Propriedade — Natureza Confiscatória da Multa". São elas, em síntese: 1) Há muito nossos tribunais têm se manifestado no sentido de excluir, ou mesmo reduzir, a multa fiscal imposta pela autoridade administrativa em determinados casos concretos, em que esta é • considerada excessiva — confiscatória, por entenderem violados os princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2) Visando a proteção aos direitos dos contribuintes, o legislador constitucional criou uma série de vedações ao direito de tributar, entre elas o Princípio da Vedação ao Confisco (art. 150, IV. CF/88). 3) Sempre que um tributo se torna oneroso, está violando os princípios acima citados e gerando o enriquecimento ilícito da Administração Pública, em detrimento do particular (contribuinte). 4) A multa aplicada é claramente confiscatória, vez que o montante informado em DCTF é menor do que a penalidade ora suportada. 4 faé6:44° Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 5) Em diversas decisões, o Poder Judiciário vem aplicando os referidos princípios, como demonstra a decisão que transcreve. 6) Requer, assim: (a) que seja decretada e extinção do crédito tributário em questão, declarando-se o cancelamento do lançamento fiscal; (b) na remota hipótese de ser mantida a exigência, requer a redução do percentual da multa aplicada, por ter nítida natureza confiscatória, conforme as razões de direito apresentadas e comprovadas. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 47). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes. • Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerados até a folha 48 (última). É o relatório. gee-e/-e 5 Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação, especificamente, argumentos referentes à "Ofensa ao Direito de Propriedade — Natureza Confiscatória da Multa". 41) No processo em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1999, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato. A despeito disso, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar, pelo fato de ser excessiva, apresentando natureza claramente confiscatória, vez que o montante informado na DCTF (R$ 430,27) é menor que a exigência tributária (R$ 500,00). Socorre-se dos princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumenta, ainda, que a multa aplicada ofendeu a legislação competente, que determinou limitação para aplicação da multa de até 20% em relação ao tributo informado, nos termos do inciso II, do art. 7°, da Lei n° 10.426/2002. OFace às razões de defesa, importante se torna a análise dos dispositivos legais que fwidamentaram o Auto de Infração, em especial daqueles que se referem especificamente sobre a matéria guerreada. • Em relação ao Código Tributário Nacional, temos os artigos 113, § 3 °, e 160, segundo os quais: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária." "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da ftae4 6 Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." • A Instrução Normativa SRF n° 73/96, em seu art. 4°, estabelece que: "A falta da entrega da DCTF, no prazo estipulado no artigo anterior, sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração." • A IN SRF n ° 126, de 30/10/98, dispõe, em seu art. 6°, que: "A falta da entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2°, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da • multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 11, §§ 2°e 3°, com as modificações do Decreto-lei ° 2.065, de 1983, art. 10; Lei n° 8.383, de 1991, art. 3°, inciso I; da Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). (..)" • O Decreto-lei n°2.124, de 13/06/84, em seu art. 5°, determina que; "O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal." "§ 1°. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito." "§ 2°. Não pago no prazo estabelecido na legislação, o • crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% e dos juros de mora devidos, poderá ser inteiramente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." ",f 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." • E, finalmente, a Lei n° 10.426, de 24/04/2002 (na qual foi convertida a MP n° 16/01), em seu art. 7°, estabelece, in verbis: édea 7 Processo n° : 10882.002799/2004-86• Acórdão n° : 302-37.690 "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte(Dirj), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos dentais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas5 1— de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3'1; II • — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos ou contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30; III — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas; 2 III — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o • prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3° deste artigo; 3 IV— de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.' § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.5 I Esta redação foi alterada pela Lei n° 11.051, de 2004, mas sua essência permaneceu a mesma. 2 Este inciso foi alterado pelo imediatamente seguinte, também identificado como inciso III. 3 Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004. 4 Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004. 5 Parágrafo também alterado pela citada Lei. Passou a ter nova redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, como identificado logo a seguir, ainda como § 1". 8 Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 110 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996;6 — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos dentais casos. (-)-" NOTA: todos os grifos são da Relatora. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente a DCTF em questão, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, existe legislação específica, como acima transcrito, que estabelece os valores mínimos da multa a ser aplicada, entre outros, no caso de atraso na entrega da DCTF. Na hipótese dos autos, este valor está fixado no item II, do § 3°, do art. 7°, da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, e corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais), como exigido pelo Auto de Infração. Quanto aos vários acórdãos acostados aos autos pela ora Recorrente, os mesmos se referem a recursos distintos, com suas características próprias, não tendo o condão de vincular este julgado. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do princípio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido j!../.4‘d 6 Trata-se do SIMPLES 9 • Processo n° : 10882.00279912004-86 Acórdão n° : 302-37.690 de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o o Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000142/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - incabível o lançamento de multa de ofíçio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; e Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71978
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000142/95-56 Acórdão : 201-71.978 Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 100.390 Recorrente : SOCIEDADE COOPERATIVA CASTROLANDA LTDA. Recorrida : DAI em Florianópolis - SC - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, cama, do RIPI182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4_502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; e Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE COOPERATIVA CASTROLANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade dé votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 #D7 , é Luiza fielCena2/nte de Moraes Presidenta e e ore . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Beijas (Suplente) /OVRS/CE/ ; MINISTER 10 DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000142/95-56 Acórdão : 201-71.978 Recurso : 100.390 Recorrente : SOCIEDADE COOPERATIVA CASTROLANDA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Sociedade Cooperativa Castrolanda Ltda, foi lavrado Auto de Inflação (fls. 04/05), para exigir o crédito tributado relativo à multa de 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em decorrência de inobservância de obrigações do adquirente, contidas no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), cujo valor da exigência é de 2.554,53 UFIR (duas mil, quinhentas e cinquenta e quatro Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e três centésimos). O lançamento teve como origem a atuação da empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA, CGC-MF 80.446.52910001-72. Exigência formalizada pelo Processo n° 10920.001936/94-74, cuja decisão, prolatada em 30/04/96, foi desfavorável àquele estabelecimento industrial. No Termo de Verificação de Créditos Tributários (fls. 01/02) estão descritas as irregularidades que deram origem à autuação do estabelecimento industrial fornecedor. classificação fiscal e aliquota dos produtos Portas Frigorificas, Styropaineis e Acessórios. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o auto de infração, alegando, em sintese- a) PRELIMINARMENTE: I) requer a avocação deste processo ao de número 10920 001936/94-74, lavrado contra a empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA , por conexidade de mérito; 2) nulidade do auto de inflação, por afronta ao Decreto n' 70.235/72, art. 10, inciso 111, que transcreve; b) NO MÉRITO: I) argumenta que a atividade do fabricante fornecedor é de fabricação de componentes destinados a edificações pré-fabricadas e sua montagem no local da obra; 2) reafirma a classificação adotada pelo remetente dos produtos adquiridos e a redução zero do [PI aplicável aos mesmos, pelo Decreto n° 551/92; 2 " t, MINISTÉRIO DA FAZENDA •r t,kotiev: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000142/95-56 Acórdão : 201-71.978 3) declara que os produtos adquiridos foram utilizados "[._.] no implemento do Parque Industrial, para a construção de unia Unidade de Beneficiamento de Batata". Menciona, ai, o art. 17 do Decreto-Lei ri' 2.433/88, como origem de isenção do IP1. Discorre sobre conceito de estabelecimento industrial e conclui: "Esse é o entendimento que deve ser considerado para fins de concessão do beneficio_ Estabelecimento Industrial é aquele inserido no processo produtivo realizador de operações de industrialização, mas que não necessariamente realize saídas tributadas de produtos". Finalmente, pede que seja o auto de inflação julgado improcedente, in lotam, arquivando-se o correspondente processo. A decisão de primeiro grau entendeu ter ocorrido, no caso, classificação incorreta, o que ocasionou a insuficiência de recolhimento do IPT, motivo da autuação no período em foco na empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA. A mesma decisão repeliu o argumento de que aos produtos adquiridos pela recorrente se aplicaria o disposto no art. 17, I, do Decreto-Lei n° 2.433/88. A isenção ai estabelecia, acentuada, refere-se a máquinas, aparelhos, instrumentos e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens. O auto de inflação se refere a partes de câmaras frigorificas, cuja classificação fiscal adequada não se confunde com máquinas, aparelhos, instrumentos e seus acessórios. Portanto, fora do alcance da isenção mencionada. Além do mais, salienta que o mencionado art. 17 do Decreto-Lei n°2.433/88 já havia sido revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.19 I, de 11/06/9 I . Não poderia, pois, alcançar fatos geradores ocorridos em 1994, como é o caso dos autos. Atribuindo, afinal, ao adquirente, responsabilidade por irregularidades quanto à correta classificação fiscal e aliquotas das mercadorias, e demais exigências e formalidades previstas no art. 173 do RIP1182, a douta autoridade julgadora julgou procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração de fis_ 04/05. Inconformado, recorre a interessada, renovando suas alegações. É o relatório. 3 ..14i y MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fp:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10920.000142/95-56 Acórdão : 201-71.978 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR GEBER MOREIRA A hipótese dos autos refere-se a Lançamento lavrado contra a recorrente, relativamente à multa de 100% do IPI, por alegada inobservância de obrigações do adquirente (art. 173 do RIP1/88), a que foi atribuida responsabilidade por irregularidades quanto à correta classificação fiscal e aliquotas de mercadorias adotadas pela recorrente. Informa o processo que o Lançamento teve origem com a autuação da empresa remetente, contra quem foi formalizada a exigência, via Processo n° 10920.001936/94-74, cuja decisão, prolatada em 30.04.96, foi desfavorável ao estabelecimento industrial fornecedor. Isto posto, o art. 173, que rege a matéria, dispõe, verbis: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento". Verifica-se da leitura deste artigo que na regulamentação do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, ao invés de a anterior exigência do documento fiscal SATISFAZER TODAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, foi introduzida a expressão "SE ESTÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FISCAL, O LANÇAMENTO DO IMPOSTO E AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DESTE REGULAMENTO". O que resta ao julgador definir, neste momento, é se a verificação da correta classificação fiscal se insere no contexto das obrigações do adquirente ao receber ou adquirir do remetente, para industrialização, comércio ou depósito, produtos tributados ou isentos. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "C..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — "inclusive quanto á exata classificação fiscal dos produtos e á correção do imposto lançado"- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62 capta, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possivel a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNE0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000142/95-56 Acórdão : 201-71.978 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § I° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir inflações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". O posicionamento da Suprema Corte é, pois, claro no sentido de que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Na verdade, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documento fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos, exame esse a ser feito a luz do disposto no art. 242 do RIP1182 (artigo 48 da Lei n°4.502164) que define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, data de emissão e de saida, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, e os dados da impressão do documento. A E.g. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão em que figura como relator o ilustrado Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, já assentou que: "assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da nota fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, c, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na Nota Fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos." (Acórdão CSRF102-0.683, in Processo n° 10680.007831/90-20). Aliás, a própria Administração Fazendaria, reconhecendo a complexidade da classificação fiscal de produtos, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade 5 MINISTÉRIO OPI FAZENDA SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000142/95-56 Acórdão : 201-71.978 aquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé, através de entendimento constante no Ato Declaratório Normativo COS1T n° 36, de 05 de outubro de 1995, verbis: "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata pata efeito da multa prevista no artigo 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991". Nestes termos, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Virei \<, GE:ER • 0' -A 6

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4688309 #
Numero do processo: 10935.001605/97-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - Procedente o lançamento de oficio quando o contribuinte suspende o recolhimento dos tributos por estimativa e não apura o resultado mensalmente. DEPRECIAÇÃO /APLICAÇÃO DE TAXA DIFERENCIADA / EXCESSO-A adoção de taxa diferenciada ou superior àquela fixada pela Secretaria da Receita Federal, para atender às condições dos bens, obriga o contribuinte fazer prova dessa adequação. (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 3°). Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente (art.57, § 6º da Lei 4.506/64). CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS COM PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante correção monetária, no momento da elaboração do balanço patrimonial, das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas. (art. 4º da Lei n 7.799/89) RESERVA OCULTA - A chamada reserva oculta somente se apresenta se a autoridade lançadora, mês a mês, ou, ano a ano, toma os valores lançados,e m um determinado período-base, como base de cálculo do imposto do período seguinte, sem considerar que o efeito da correção monetária continuada, em períodos-bases seguidos há de se levar em conta esses efeitos. Nos casos de lançamentos de infrações que não se vinculam a contas sujeitas a correção monetária, não há de se falar em reserva oculta. MULTA DE OFÍCIO - Em decorrência da atividade fiscal, a multa aplicada é a multa de ofício de 75% determinada pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/96, cujo percentual foi considerado corretamente pelo julgador singular ao observar a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 107-05733
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 14 de setembro de 1999 Acórdão n° : 107 — 05.733 IRPJ - LUCRO REAL - Procedente o lançamento de oficio quando o contribuinte suspende o recolhimento dos tributos por estimativa e não apura o resultado mensalmente. DEPRECIAÇÃO /APLICAÇÃO DE TAXA DIFERENCIADA / EXCESSO- A adoção de taxa diferenciada ou superior àquela fixada pela Secretaria da Receita Federal, para atender às condições dos bens, obriga o contribuinte fazer prova dessa adequação. (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 3°). Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente (art.57, § 6° da Lei 4.506/64). CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS COM PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante correção monetária, no momento da elaboração do balanço patrimonial, das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas. (art. 40 da Lei n° 7.799/89) RESERVA OCULTA - A chamada reserva oculta somente se apresenta se a autoridade lançadora, mês a mês, ou, ano a ano, toma os valores lançados, em um determinado período- base, como base de cálculo do - imposto do período seguinte, sem considerar que o efeito da correção monetária é nulo. Assim, nos casos de lançamento de correção monetária continuada, em períodos-bases seguidos há de se levar em conta esses efeitos. Nos casos de lançamentos de infrações que não se vinculam a contas sujeitas a correção monetária, não há de se falar em reserva oculta. MULTA DE OFÍCIO - Em decorrência da atividade fiscal, a multa aplicada é a multa de ofício de 75% determinada pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, cujo percentual foi considerado corretamente pelo julgador singular ao observar a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. -eD Recurso Negado 'Jb. e' Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107-05.733 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . por BRESOLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ERA ISCO á E SA ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRE IDENTE CAQ)031, den, Q910.s MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . , Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 Recurso n° :118.592 Recorrente : BRESOLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA RELATÓRIO BRESOLIN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC 76.061.96910001-34, apresenta a este Conselho, recurso da decisão proferida às fls. 200/ 213, pelo Delegado de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos formalizados nos autos de infração de imposto de renda de fls.140/164 e decorrentes. Na peça básica da exigência fiscal, a autoridade fiscal descreve as infrações, com base nos seguintes fundamentos, que transcrevo: "1. FALTA DE DECLARACÃO DO IRPJ E CSSL DEVIDOS O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, de 11/01/94 - RIR/94, determina: "Art. 182. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá apurar, mensalmente, os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (Lei 8.541/92, art. 3°)." "Art. 185. A pessoa jurídica que efetuar o pagamento mensal do imposto por estimativa (arts. 513 a 520), desde o inicio do ano-calendário ou de suas atividades, deverá apurar o lucro real ao final do ano-calendário (..) (Lei 8.541/92, arts. 25 e 16)." "Art. 513. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa (Lei 8.541/92, art. 23)." Embora tenha apresentado regularmente a Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica do exercício 1995, ano-calendário 1994, o Contribuinte deixou de declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro devidos. Isto porque, embora apurando resultado positivo na linha 39 do Anexo 2, para os meses de janeiro a março e de julho a outubro, deixou em branco todos os itens seguintes do Anexo 2, bem como o quadro 4 do Anexo 3, onde seria demonstrado cálculo do Imposto de Renda devido. - 3 • . Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 Da mesma forma, no quadro 5 do mesmo Anexo 3, onde deveria calcular a Contribuição Social devida, o Contribuinte preencheu apenas a linha 01, deixando todas as demais linhas do quadro em branco. Finalmente, os quadros 15 e 16 do formulário 1 também foram apresentados totalmente em branco, como se não fosse devido nenhum valor a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro. Intimado a justificar tal procedimento, através do Termo 0242/97-06, alegou que: "O ano-calendário de 1994 acusou um prejuízo de 191.950,29 UFIR. Após a entrega da Declaração de Rendimentos, ano-base 1994, em 31/05/95, iniciamos o registro dos documentos relativos ao ano-calendário de 1995 (sic; provavelmente o Contribuinte quis ser referir ao ano-calendário de 1994); somente quando de sua 1atualização é que nos foi possível constatar que durante os meses anteriores o resultado foi positivo, porém, muito aquém, se considerarmos a soma aritmética dos resultados do mês de janeiro ao mês de maio de 1994 (79.684,37 ufir de prejuízo) (ver resposta protocolada em 22/07/97 — fls. 114 do processo)." Analisando-se o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, fls. 15 - verso (cópia juntada à fl. 58 do processo), constata-se que o Contribuinte somente apurou o Lucro Real no final do ano de 1994. Portanto, o Contribuinte procedeu como se estivesse optando pelo lucro real anual, embora na verdade tenha optado pelo lucro real mensal, conforme fica evidenciado pelos seguintes fatos: • não efetuou os recolhimentos mensais com base no lucro estimado; • na Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica retificadora apresentada em 05109195, o Contribuinte manifestou sua opção pelo lucro real mensal (ver fl. 02 do processo); • Em sua contabilidade, apurou resultados mensais, registrando o lucro em cada mês em contas separadas do patrimônio líquido e corrigindo em cada mês os lucros ou prejuízos apurados até então, conforme se observa nas cópias do Razão juntadas às fls. 22 e 48 do processo. Se fosse o caso de optar pela tributação pelo lucro real anual, os resultados apurados no ano não poderiam afetar o resultado da correção monetária de balanço do próprio ano. Pelos motivos expostos, os valores apurados na linha 39 do Anexo 2, após os ajustes relacionados a seguir, estão sendo objeto de lançamento em Auto de Infração lavrado nesta data. ti ENQUADRAMENTO LEGAL : Art. 182 do Re s» 4 -mento do Imposto de Renda - RIR/94. . , Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107-05.733 VALOR APURADO : O valor apurado na DRPJ retificadora apresentada pelo Contribuinte, acrescido das demais infrações aqui relacionadas, está demonstrado nas folhas de continuação 014/015 do presente Termo. EXCESSOS DE DEPRECIAÇÃO O RIR/94, determina: "Art. 248. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período-base, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei 4.506/64, art. 57). (...) § 30 - Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente (Lei 4.506/64, art. 57, § 6°). "Art. 253.(...) § 1° - A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissivel, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem (...) (Lei 4.506/64, art. 57, § 3°). A Portaria ME 417[76 estabeleceu a taxa máxima para depreciação anual de edifícios e benfeitorias em 4%. A conferência dos valores contabilizados a título de despesas de depreciação, demonstrou a apropriação em excesso em algumas contas, seja por utilização de alíquota superior a permitida, (caso da conta 132020006-8 -Benfeitorias), seja pelo fato de alguns bens continuarem a ser depreciados após ser atingido o limite de 100% do valor corrigido, (caso das contas 132010005 -5 - Instalações, 132020003 -3 - Instalações e 132020001-7 - Maquinários). ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157, 248 e 253 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94. VALOR APURADO : O valor apurado desta infração está demonstrado nas folhas de continuação 001 a 004 do presente Termo e o seu efeito no lucro real dos respectivos períodos é apresentado nas folhas de continuação 014 e 015. 3. FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS COM COLIGADAS O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, de 11/01/94 - ps,RIR/94,- determina: \ZO 5 . , Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 "Art. 396. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial. (...) e) das contas representativas de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras ou controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas;" O Contribuinte mantinha em seu Ativo Circulante, créditos contra as empresas Timburi Agropecuária Ltda. (conta 112030001-8) e Granja Pinota Ltda. (conta 112030003-4), de cujo quadro social participam Fernando Luiz Lancini, Hylo Francisco Bresolin e Guido Bresolin, que são também sócios do Contribuinte (ver fls. 03-verso e 13 e 14 do processo fiscal). Ao se proceder à correção monetária de balanço, estas contas não foram corrigidas, contrariando assim a determinação legal e diminuindo a receita de correção monetária de balanço. Cópias das folhas de Razão com o movimento destas contas foram juntados ao processo às fls. 15, 23, 24, 25, 30, 34 e 35. Procedemos então a correção destas contas, adicionando os resultados calculados ao Lucro Real apurado pelo Contribuinte. Os valores de correção calculados em cada mês não foram incorporados ao saldo e, portanto, não geraram correção no mês seguinte. Procedemos desta forma uma vez que, se incorporássemos tais valores aos saldos credores, deveríamos também ajustar os valores do Patrimônio Líquido que serviram de base para a correção do mês seguinte. Assim, a partir do mês subsequente em relação a cada lançamento de receita de correção monetária destes créditos, a receita e a despesa adicional de correção monetária se anulariam. Desta forma, nos antecipamos a eventuais impugnações do Contribuinte baseadas no reconhecimento do efeito desta receita de correção monetária, sobre a correção monetária do Patrimônio Líquido dos períodos subseqüentes. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 396 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94. VALOR APURADO - O valor apurado desta infração está demonstrado nas folhas de continuação 005 e 006 do presente Termo e o seu efeito no lucro real dos respectivos períodos é apresentado folhas de continuação 014 e 015. 4. ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANCO 6 . . • Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 Efetuamos, por amostragem, uma conferência dos mapas de correção monetária do balanço, concentrando-nos nas contas de valores mais expressivos e constatamos os seguintes erros: 4.1. No mês de janeiro: Conta 112120017-3 - Reserva Florestal Melissa •saldo em 31/12/93, em CR$ 30.121.117,49 'saldo em 31/12/93, em ufir (ufir = 185,12) 162.711,3088 •valor corrigido em 31/01/94 (ufir = 257,05) 41.824.941,93 'valor da correção calculada pelo Fisco 11.703.824,44 'valor da correção calculada pelo Contribuinte 8.691.689,42 •receita de correção calculada a menor 3.012.135,02 4.2. No mês de março: Conta 112120015-7 - Reserva Florestal Rebelatto, 'saldo em 28/02/94, em CR$ 83.532.488,29 'saldo em 28/02/94, em ufir (ufir 358,26) 233.161,6376 •valor corrigido em 31/03/94 (ufir 524,34) 122.255.973,10 'valor da correção calculada pelo Fisco 38.723.484,81 'valor da correção calculada pelo Contribuinte 3.872.348,97 'receita de correção calculada a menor 34.851.135,84 4.3. No mês de abril: Conta 132070001-0 - Imóveis • saldo em 31/03/94, em CR$ 65.002.162,08 • saldo em 31/03/94, em ufir (ufir 524,34) 123.969,4894 • valor corrigido em 30/04/94 (ufir 740,63) 91.815.522,93 •valor da correção calculada pelo Fisco 26.813.360,85 •valor da correção calculada pelo Contribuinte 25.314,57. • receita de correção calculada a menor 26.788.046,28 Observações: - No livro Razão, esta conta tem a denominação de "Imóveis", enquanto no mapa de correção monetária a sua denominação é "Imob. Técnica - Sabiá"; - O Contribuinte utilizou, para fazer a correção do mês de abril, a ufir de 728,54, em vez da ufir correta de 740,63. Entretanto, não refizemos toda a correção do mês uma vez que o mesmo erro foi cometido nas contas credoras e devedoras, gerando no final uma diferença irrisória. E, como no mês seguinte também foi utilizada como baseet a ufir de 728,54, esta diferença foi compensada49_ 7 Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107-05.733 4.4. No mês de junho: Neste mês, os erros cometidos não se resumiram a apenas uma conta, como nos meses anteriores, motivo pelo qual a diferença apurada está demonstrada na folha de continuação 007. Estas diferenças foram as seguintes: •Na conta 132060001-5 - Imóveis, a correção calculada foi lançada como despesa, quando na verdade seria uma receita, pois se trata da correção de uma conta do Ativo Permanente; •A conta 241030012-4 - Resultado maio/94 teve a correção monetária calculada abaixo do valor correto. Esta conta, embora sendo grupo Patrimônio Líquido, tem saldo devedor, uma vez que registra o prejuízo ocorrido em maio de 1994 e, portanto, o erro implicou numa redução da receita; •Diversas contas representativas da depreciação acumulada também foram corrigidas a menor, gerando uma diminuição da despesa de correção monetária. Na folha de continuação 007, na coluna "correção calculada", consideramos apenas o saldo existente no mês anterior, ignorando a depreciação contabilizada no mês, uma vez que o Contribuinte sempre adotou o procedimento de apropriar a depreciação com base na ufir de encerramento do mês, em vez da ufir média. Portanto, a depreciação apropriada no mês já está corrigida até o encerramento do mês. Embora esteja em desacordo com a legislação, este procedimento só traria reflexos tributários caso houvesse o diferimento do lucro inflacionário, o que não ocorreu. No total, o Contribuinte apropriou, no mês de junho, uma receita de correção monetária a menor no valor de CR$ 407.689.823,02 e uma despesa de correção monetária a menor no valor de CR$ 292.000.477,89, totalizando um aumento indevido de CR$ 115.689.345,13 no resultado negativo da correção monetária de balanço contabilizada no mês. Nas fls. 50 a 56 do processo, juntamos cópias dos mapas de correção apresentados pelo Contribuinte, enquanto que nas folhas 17 a 47, foram juntadas cópias das folhas do Razão onde foram registradas as correções monetárias com valores incorretos. Portanto, mais uma vez o Contribuinte infringiu o art. 396 do RIR194, na medida em que os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base não foram adequadamente reconhecidos, um decorrência de erros de cálculo. ENQUADRAMENTO LEGAL : Art. 396 do Regu mento do Imposto de Renda - RIR/94. - • 8 . , Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 VALOR APURADO Os valores apurados estão demonstrados acima e na folha de continuação 007 do presente Termo e o seu efeito no lucro real dos respectivos períodos nas folhas de continuação 014 e 015. 5. SUB-AVALIACÃO DE ESTOQUES Por amostragem, fizemos a conferência da valorização dos estoques da filial 0002 - Serraria, através dos valores lançados no Livro de Registro de Inventário número 01. Neste aspecto, levamos em consideração o determinado no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, que estabelece: "Art. 234. Ao final de cada período-base de apuração do imposto, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos seus estoques (Lei 9.541/92, arts. 3° e 25). (...) "Art. 236. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Leis 154/47, art. 2°, § 4°e 6.404116, art. 183, III) § 1° - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-lei 1.598117, art. 14, § 1°). (-..) "Art. 238. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos §§ 1° e 2° do art. 236 os estoques deverão ser avaliados (Decreto-lei 1.598/77, art. 14, § 3°): (...) "II - as dos produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período-base. "§ 1° - Para aplicação do disposto no inciso II, o valor dos produtos acabados deverá ser determinado tomando por base o preço de venda, sem exclusão de qualquer parcela a título de ICMS. Como o contribuinte não possui contabilidade de custos, os estoques de produtos acabados deveriam ser avaliados conforme determina o art. 238, inciso II. Entretanto, comparando-se os valores lançados no Livro de Registro de Inventários e as notas fiscais de vendas, constatamos que isto não foi seguido, uma vez que, na maioria dos casos, os valores atribuídos aos estoques são inferiores a 70% do maior preço de venda praticado no período. Nas folhas de continuação 008 a 013, apresentamos as diferenças que - — 0 ,foram constatadas nas avaliações dos est ues. Nestes mapas, apresentamos os 9 n J k. \4 , • Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 valores lançados pelo Contribuinte no Registro de Inventário, as notas fiscais que foram utilizadas como parâmetro para avaliação, bem como os preços unitários consignados nestas notas, além dos valores recalculados dos estoques, tendo como base 70% do preço constante nas notas fiscais tomadas como base. Para os produtos em que não foram encontradas vendas no mês, foram mantidos os valores adotados pelo Contribuinte, mesmo nos casos em que no mês anterior já tivesse ocorrido vendas a preços superiores. Aplicamos assim, literalmente, o determinado no inciso II do art. 238 do RIR194 (setenta por cento do maior preço de venda no período-base). Finalmente, cabe destacar que foi constatada certa divergência entre a nomenclatura utilizada no livro de Registro de Inventário e nas notas fiscais. Assim, intimamos o Contribuinte a esclarecer esta divergência e através de sua resposta fica claro que os produtos listados no Registro de Inventário como "madeira de pinus extra" e "madeira de pinus bica" correspondem à "madeira serrada" das notas fiscais, enquanto que "madeira de pinus aplainada" das notas fiscais é uma espécie da "madeira de pinus beneficiada", constante do Registro de Inventário. Nas fls. 62 a 67 do processo, juntamos cópias das folhas do livro de Registro de Inventário. Nas fls. 68 a 109, juntamos cópias das notas fiscais que serviram de parâmetro para a nova avaliação dos estoques, enquanto nas fls. 110 e 112 juntamos o Termo de Intimação 0242/97-04 e a resposta apresentada pelo Contribuinte. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 234, 236 e 238 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94. VALOR APURADO : O valor apurado desta infração está demonstrado nas folhas de continuação 008 a 013 do presente Termo e o seu efeito no lucro real dos respectivos períodos é apresentado folhas de continuação 014 e 015. 6. RETIFICACÃO DO LALUR Após os acertos acima relacionados, elaboramos mapas com o resultado mensal ajustado, que serviram de base para a emissão do Auto de Infração lavrado nesta data. Tais mapas são apresentados nas folhas de continuação 014 e 015 do presente Termo. Cabe destacar que, em sua Declaração de IRPJ do exercício de 1994 - ano-calendário 1993, o contribuinte informou ter sido tributado em 1993 pelo Lucro Presumido, o que significaria que, no ano calendário de 1994, ele não poderia ter qualquer prejuízo a compensar. Entretanto, tal informação está incorreta, pois no _ exercício de 1994 o Contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ no formulário I - Lucro Real. Assim, o prejuízo do ano-calendário de 1993, registrad na folha 28 do LALUR (fl. - - 00' lo . , Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107-05.733 59 do processo), no valor de CR$ 226.243,15, foi corrigido no mês de janeiro de 1994 para CR$ 314.161,28 e compensado com o resultado apurado naquele mês. Também, informou, em resposta protocolada em 22/07/97 (fl. 114 do processo fiscal), que o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro recolhidos por estimativa no ano calendário de 1993 ainda não foram compensados, o que significaria que poderia haver a compensação destes recolhimentos com os valores apurados na presente Ação Fiscal. Entretanto, tal informação parece improcedente, uma vez que alega, na mesma resposta, que os valores compensados na DRPJ do ano-calendário de 1995 se referem a recolhimentos por estimativa efetuados no mesmo ano, mas no entanto não apresentou qualquer comprovante de tais recolhimentos, nem os mesmos constam dos controles de arrecadação da SRF, conforme demonstrativo juntado a fl. 115. Finalmente, fica intimado a retificar o LALUR para corrigir o saldo em 31/12/94 do prejuízo a compensar e da base de cálculo negativa da Contribuição Social a compensar, para o valor de R$ 53.724,93, conforme demonstrado nas folhas de continuação 16 e 17 do presente Termo. Deve ainda ficar ciente que o controle dos prejuízos a compensar devem ser feitos separadamente por ano de apuração, em função da limitação de prazo para compensação, sem transportar os saldos de um ano para outro, como faz o Contribuinte nas fls. 29 e 29-verso do LALUR. Portanto, deve ser retificado o LALUR também no que diz respeito aos prejuízos a compensar dos anos - calendários de 1995 e 1996." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 219/230, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL IMPOSTO DE RENDA - LUCRO REAL - As empresas sujeitas à tributação pelo lucro real devem apurar mensalmente o resultado e oferecê-lo à tributação. A única alternativa é o recolhimento por estimativa, na forma prevista em lei. É procedente o lançamento de oficio quando o contribuinte suspende o recolhimento dos tributos por estimativa e não apura o resultado mensalmente. IMPOSTO DE RENDA - DEPRECIAÇÃO - Nos termos do § 1° do artigo 253 do Decreto n° 1.041/94 -RIR194, somente é possível a adoção de taxas de depreciação superiores àquelas fixadas pela Secretaria da Receita Federal se o contribuinte comprovar as condições excepcionais que provocam o sgaste mais acelerado de seus bens.- . \W3 11 Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS COM PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS - Na dicção da alínea "e" do inciso I, do artigo 396 do RIR194 (art. 40 da Lei n° 7.799/89) os mútuos entre pessoas jurídicas interligadas devem sofrer a correção monetária. E, nos termos do PN 23/83, o que determina a condição de Interligadas é a circunstância de terem em comum os mesmos sócios ou acionistas controladores. IMPOSTO DE RENDA - ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Tendo sido constatado em ação fiscal que a empresa aplicou índices incorretos na correção monetária de seu balanço, para o sujeito passivo infirmar a imputação, deverá comprovar o acerto de seus cálculos. IMPOSTO DE RENDA - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Nos termos do inciso II, do artigo 238 do RIR/94, caso o contribuinte não possua contabilidade de custos integrada, os produtos acabados deverão ser avaliados à razão de 70% do maior preço de venda no período-base. E madeira serrada, para serraria que comercializa o produto nesse estágio de beneficiamento, constitui produto acabado. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos é da competência privativa do judiciário. PLANILHAS DE CÁLCULO COMPONENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO. Restando comprovados erros matemáticos em planilhas de cálculos que dão sustentação ao lançamento, devem os mesmos ser sanados, para que o lançamento se faça no exato valor devido. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES Ciente da decisão em 24 de novembro de 1998, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.219/255) em 15 de dezembro de 1998, onde apresenta os seguintes argumentos : "1 - DA FALTA DE DECLARACÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A legislação em vigor nos anos-base de 1993 e 1994 impunha aos contribuintes em geral o recolhimento mensal do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, admitindo, para tanto, duas alternativas para apuração do quantum devido: a estimativa e o lucro real. lb 12 . . Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 No ano-base de 1993, a impugnante aderiu à primeira opção - recolheu o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro nos doze meses do ano e, ao final, ao apurar o resultado real, constatou que não tivera lucros no exercício mas, sim, prejuízo. Diante da evidência de que a continuidade, em 1994, dos recolhimentos por estimativa, constituía, no mínimo, uma temeridade, posto que a empresa poderia estar operando com prejuízos, optou pela tributação pelo lucro real mensal. A recorrente se deparou com um novo problema: a apuração de resultado mensal exige estrutura contábil e de informatização adequadas, o que a impugnante não tinha. Conseqüência: em meados do ano de 1994, quando os primeiros resultados do ano foram apurados, constatou-se que a empresa tivera pequenos lucros nos três primeiros meses e prejuízos significativos nos meses seguintes. Não se pretende negar aqui que, em face, da legislação vigente e da opção pelo lucro real mensal, a empresa estava obrigada a recolher o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro nos meses em que apurara lucros. Mas, atente-se para os fatos - no ano de 1993, a empresa realizou recolhimentos por estimativa e ao final apurou prejuízo real. Vale dizer que se tornou duplamente credora da Fazenda Nacional: primeiro, porque recolheu o que não era devido; segundo; porque ficou com prejuízo a compensar. Diante de tal quadro, o bom senso recomendava que eventuais recolhimentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro somente deveriam ser realizados ao término do exercício social, se apurado lucro e, ainda, após a absorção dos Prejuízos acumulados e da compensação dos recolhimentos realizados no exercício anterior. Esse entendimento, ainda que aparentemente contrário à legislação vigente à época, não pode deixar de ser considerado, pois é princípio de direito que a tributação deve, sempre, representar uma parcela do resultado positivo da empresa. Vale dizer que se não havia lucro ou se este era inferior ao crédito (recolhimentos por estimativa em 1993 e prejuízos a compensar) que a empresa detinha junto à Fazenda Nacional, não cabia realizar nenhum recolhimento de Imposto de Renda e de Contribuição Social Sobre o Lucro. Entender diferente, importaria em ofender princípios constitucionais consagrados que garantem o direito de propriedade e vedam que o tributo leve parcela do patrimônio do contribuinte. Destaque-se que a empresa, em nenhum momento, teve a intenção de não recolher tributos, até porque, como foi relatado, compensando-se os créditos (prejuízos fiscais, recolhimentos por estimativa do ano - base de 1993 e prejuízos apurados em quase todos os meses do ano de 1994), nada era devido no final do ano de 1994. Isso é a absoluta verdade, senão vejamos no demonstrativo elaboradow pela autoridade fiscal e anexado à decisão recorrid 13 . . Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 , a)Resultado de Janeiro a junho - prejuízo de CR$ 242.183.631,00 I b)Resultado de Julho a dezembro - prejuízo de R$ 12.924,00 1 A autoridade lançadora não chegou a lucro no ano, mesmo com as pretensas infrações fiscais que diz ter apurado. A prova de que não houve resultado positivo novamente está no demonstrativo mencionado acima. Observe-se, a) Resultado de Janeiro a junho - prejuízo de CR$ 24.294.063,33 b) Resultado de Julho a dezembro - prejuízo de R$ 9.900,26 1 Contudo, se assim não for entendido, requer-se: a) sejam compensados os valores recolhidos indevidamente no ano- base de 1993, como demonstrado na relação e DARFs anexos. Os valores são os seguintes: Mês IRPJ em CSSL em UFIR UFIR Janeiro 3.375,28 2.916,37 Fevereiro 3.062,31 2.770,53 Março 3.514,79 3.742,73 Abril 3.104,51 3.562,55 Maio 4.641,91 4.762,07 Junho 5.686,31 1.122,32 Julho 996,21 3.595,22 Agosto 3.035,15 4.092,34 Setembro 3.072,071 3.490,75 Outubro 2.980,81 2.970,44 Novembro 3.063,40 3.443,02 Dezembro 3.252,67 3.603,89 Total 39.785,421 40.072,23 b) sejam compensados os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da Contribuição Social, apurados em períodos anteriores. Após estas considerações, que a recorrente tem certeza serão acolhidas, uma vez que inteiramente justas, passa-se a demonstrar que o julgador de Primeira Instância não se houve bem ao manter, em parte, as exigências fiscais. 2- EXCESSO DE DEPRECIACÃO A autuação se deu por duas razões: a primeira, porque as benfeitorias teriam sofrido depreciação maior que 4%, percV ual (*cimo ditado pela administração 14 V----' Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107-05.733 fazendária; a segunda, porque determinados bens teriam sido depreciados quando já atingido o limite de 100% de seu valor. Em ambos os casos, equivocou-se o ilustre fiscal e errou o julgador em manter o lançamento. E isso porque as benfeitorias da contribuinte, pela sua natureza e desgaste a que estão submetidas não têm vida útil de 25 anos e, portanto, não podem ser depreciadas por somente 4% ao ano, e quanto ao outro fundamento do lançamento, da mesma forma equivocaram-se um e outro, uma vez que nenhum dos bens teve encargo apropriado em mais de 100% do seu valor. No que se refere ao percentual de depreciação, cabia à fiscalização provar que os mesmos eram inadequados, senão vejamos na redação do RIR/94: Art. 253 - A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 2°). § 1° A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissivel, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei no. 4.506/64, art. 57, § 3°) (grifei) § 2° - No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei N°4.506/64, art. 57, § 40). Diz o dispositivo legal.- no caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia. Ora, a recorrente não tem nenhuma dúvida quanto ao acerto dos percentuais de depreciação que utilizou. Quem levantou dúvida foi a autoridade lançadora e, portanto, na dicção do dispositivo legal, a ela cabia pedir perícia para provar vida útil maior dos bens submetidos a exame. 3- FALTA DE CORRECÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS COM COLIGADAS Sobre coligação de empresas, rege a Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações: Art. 243 -... omissis § 1° - São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez -- por cento) ou mais, do capital de outra, sem controlá-lawD 15 Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 Ressalta aos olhos que a autuação não procede, pois a recorrente não participa do capital das empresas Timburi Agropecuária Ltda. e Granja Pinota Ltda., e assim delas não é coligada. Inexistente o fato justificador da autuação (a coligação), não pode ser mantida a decisão, pois no direito tributário vige o princípio da tipicidade cerrada segundo o qual somente é admissivel o lançamento quando o fato caracterizar infração à lei. - Ademais, não é admissivel a autoridade fiscal descrever uma situação legal (a coligação, inexistente) e o julgador manter o lançamento por outro fundamento, como ocorreu no caso em exame. 4- ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Consta na autuação que erros teriam sido cometidos nos cálculos da correção monetária do balanço, mais precisamente nas contas 112120017-3 Reserva Florestal Melissa (janeiro) 112120015-7 - Reserva Florestal Rebelatto (março) 132070001-0 -Imóveis (abril); 132060001-5 - Imóveis e 241030012 - 4 - resultado Contábil de maio/94 (junho). Os alegados erros não aconteceram e se equivocou o julgador ao manter o lançamento fiscal, como se demonstra pelos documentos juntados aos autos. 5- SUBAVALIACÃO DE ESTOQUES Recordando o que foi dito na impugnação, a fiscalização concluiu que determinados itens dos estoques inventariados ao final dos meses do ano de 1994 teriam sido subavaliados, do que resultou redução dos resultados mensais. Em seus cálculos, o fiscal considerou que todos os itens do inventário se constituíam de produtos industrializados e, com amparo no artigo 238, II, do RIR/94, os avaliou por 70% do maior preço de venda. O primeiro equívoco está em considerar todos os estoques como produtos acabados. Observa-se às fls. 130-136, que os estoques inventariados incluem toras de pinus, pinus extra, pinus bica e pinus beneficiado. Ora, estes produtos não são acabados, pois todos eles servirão, ao final, para a fabricação dos móveis também inventariados (camas, beliches e berços). Só estes últimos são produtos acabados e, portanto, sujeitos a avaliação de 70% do maior preço de venda praticado,- os outros itens do estoque - toras, pinus extra, pinus bica e pinus beneficiado - não podem ser avaliados na forma pretendida pela fiscalização. Pelo menos, os três primeiros não podem ser tipificados como produtos acabados. Isso é óbvio - a tora não foi sequer serrada, e o _pinus extra e o pinus bica (resultantes do processo de serragem da tora) estão a exigir - novos processos industriais para então se tor arem "pinus beneficiado". Portanto, ié 16 . . Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 somente camas, beliches e berços, como último estágio do processo industrial da recorrente podem ser considerados produtos acabados. Num exagero fiscalista, também poderia ser incluído o pinus beneficiado como produto acabado, mas nunca a tora, o pinus extra e o pinus bica. Outro equívoco da fiscalização, avalizado pela decisão recorrida, está em tomar, como parâmetro de avaliação, preços de vendas a prazo oneradas de encargos financeiros. O terceiro equívoco consiste em tomar, como paradigma de preço, venda isolada, excepcionalmente com preço mais alto que os da grande maioria das transações realizadas, estas sim representativas do efetivo valor de venda dos produtos. Há que se considerar ainda, admitindo-se legítimo o absurdo lançamento, que subavaliação de estoques deve merecer da fiscalização o tratamento preconizado na legislação, especialmente no previsto no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Mencionado normativo estabeleceu uma seqüência de procedimentos necessários para a correta determinação da exigência. E o que se verifica nos tópicos a seguir transcritos: "5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei.- o comando é para ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real, não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma descrita no subitem 5.2. Desta forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência, b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência, c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido, d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base de início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento do período base subsequente, até o período-base do término da postergação; • (1117 Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107-05.733 e) deduzir do lucro líquido de cada período-base subsequente, inclusive o do término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o do término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido, g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. 6. O parágrafo 5° transcrito no item 5, determina que a exatidão que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior do que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6. 1 Considera-se postergada a parcela da imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetivamente paga em período-base posterior 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício o qual, em relação as parcelas do imposto e da contribuição social que houver sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente os acréscimos relativos a juros e multas, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem • qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondente, com os acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento." Como se observa no demonstrativo anexo à decisão recorrida, o procedimento descrito não foi observado pelo autuante e, erroneamente, foi corroborado 1 pelo julgador. Em resumo, repetindo o que já dissera na impugnação, a recorrente espera do Douto Colegiado, primeiramente, a reforma, in totum, da decisão recorrida - alternativamente, a exclusão dos valores relativos a toras, pinus extra, pinus bica e pinus beneficiado, posto que não são produtos acabados uma vez que se destinam à produção de outros bens (camas, beliches e berços)• `4,s•-) 18 Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 6- RESERVA OCULTA A decisão recorrida acolheu a tese de que os valores das infrações refletem no patrimônio líquido da empresa e de conseqüência devem ser objeto de correção monetária nos períodos seguintes. O julgador, contudo, errou duplamente: corrigiu os valores agregados somente no primeiro mês seguinte e deduziu tributos não incidentes sobre as parcelas agregadas. Com efeito, no que se refere ao segundo erro, observa-se na decisão (fls. 12) que a reserva oculta corresponde ao valor das infrações apuradas deduzido da totalidade do Imposto de Renda e Contribuição Social lançados. Isto é, Imposto de Renda e Contribuição Social calculados não somente sobre o valor das infrações mas também sobre os lucros declarados pela própria contribuinte. Ora, este procedimento não é correto, pois o valor agregado ao patrimônio líquido, como fruto da autuação, é o valor desta deduzido somente dos tributos sobre ela incidente. O critério do julgador de primeira instância reduziu sobremaneira o valor da reserva oculta e por isso merece ser corrigido. O outro equívoco do julgador está em considerar efeito da correção monetária da reserva oculta somente no mês de fevereiro, quando o reflexo de determinado acréscimo ao Patrimônio Líquido reflete em todo os períodos de apuração seguintes. A distorção é evidente. No entender da recorrente, os valores corretos da reserva oculta são: a) em janeiro b) em fevereiro Cr$ 11.202.570,52 Cr$ 1.391.468,70 Estes valores resultam dos seguintes cálculos janeiro Valor das Infrações mantidas na decisão 18.256.036,7 (-)Contribuição Social 1.659.639,60 (-)IRPJ 5.393.826,60 =Reserva Oculta 11.202.570,5 fevereiro Valor das Infrações mantidas na decisão 6.451.675,66 (-) CM da reserva oculta de janeiro 4.410.855,10 =base de cálculo da CSSL 2.040.820,56 (-) Contribuição Social 185.529,00 =base de cálculo do IRPJ 1.855.291,56 (-) IRPJ 463.822,87 =Reserva Oculta de fevereiro1.391.468 69 _ 19 °Jtp,\ZO'9 • . Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107-05.733 marco Valor das Infrações mantidas na decisão 47.172.332,34 (-)CM da reserva oculta de janeiro 11.648.432,00 (-)CM da reserva oculta de fevereiro 2.039.197,10 Da exposição, conclui-se que a reserva oculta não foi corretamente apurada pelo julgador de primeira instância, impondo-se, por questão de justiça, deduzir os seguintes valores das bases de cálculo de fevereiro e março Valor considerado Valor correto Fevereiro 1.864.514,33 4.410.855,10 Março -0- 13.687.629,00 Destaque-se que o efeito da reserva oculta também reflete nos demais meses considerados pela fiscalização, todavia, como a decisão recorrida manteve bases tributáveis somente nos três primeiros meses, a recorrente entende ser perda de tempo calcular os valores relativos aos meses de abril a dezembro de 1994. 7- MULTA A SER APLICADA É DE 20%, CONFORME ART. 59, DA LEI N°8.383/91. SUPREMACIA DO ART. 106, II, C, DO CTN A decisão recorrida manteve a multa de 75% com o argumento de que a mesma é correta em face do crédito tributário ter origem em lançamento de ofício. A recorrente, contudo, não concorda com tal entendimento, fato que a leva a repetir a tese descortinada na primeira instância. A Lei n° 8.383/91, expressamente determina: Art. 59 - Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão suieitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição, corrigido monetariamente. Assim, se algo for devido pela autuada, estes valores devem estar sujeitos à multa de 20%, de acordo com o texto legal supra invocado, tanto para os fatos geradores posteriores à lei, como para fatos anteriores. Veja-se que ao contribuinte tido como faltoso, deve ser aplicada a multa mais branda, mesmo que a lei que a instituiu, no caso a 8.383/91, seja posterior ao fato gerador. Isto prepondera por determinação do Art. 106 do CTN. Ademais, a multa (num todo) exigida pelo Auto de Infração, com o devido respeito, é manifestamente ofensiva ao princípio constitucional do não confisco consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 51, XXII, que dispõe - "É garantido o direito de propriedade;". Tto Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107-05.733 1 Há muito o Egrégio Supremo Tribunal Federal vem entendendo que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não devem atingir o patrimônio do contribuinte. Senão, vejamos na seguinte ementa: 1. ICM. Cooperativa de consumo. Incidência do tributo desde o advento do Dec. Lei 406/68, consoante orientação ultimamente firmada pelo Supremo Tribunal. 2. Multa moratória de feição confiscatória. Redução a nível compatível com a utilização do instrumento da correção monetária. 3. Recurso Extraordinário conhecido e provido em parte. Do Voto do eminente Relator, Ministro Xavier Albuquerque, extrai-se: "..Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para julgar procedente o executivo fiscal, salvo quanto à multa de 100% do imposto devido, assume feicão confiscatória. Reduzo-a para 30% (trinta por cento), base que reputo razoável para a reparação da impontualidade do contribuinte.(RTJ n° 74/319) No mesmo sentido: ICMS. Redução de multa de feição confiscatóría. Tem o STF admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcional, feição confiscatória. (RTJ n° 96/1354) Ressalte-se que a redução para 30% (trinta por cento) do imposto devido se deu em época de inflação elevada, onde tal percentual não era muito significativo, porém hoje, em tempos de inflação controlada e economia mais competitiva, esta em decorrência de fatores macroeconômicos, inclusive abertura de mercados - uma multa superior a 2% (dois por cento) é - com certeza confiscatória. Em decorrência dessa nova realidade econômica, o próprio poder legislativo, vem reduzindo as multas moratória a patamares compatíveis, prova disso é o projeto de Lei aprovado pelo Senado e enviado a Câmara dos Deputados, reduzindo o limite de multas de mora à 2% (dois por cento) do valor do débito, inclusive para tarifas públicas." O Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela recorrente para o fim de determinar o seguimento do recurso administrativo interposto, independentemente do depósito de 30% do valor do crédito tributário previsto na Medida Provisória n° 1.699-42/98. \ Este o relatório -.502) 21 li . . Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Conheço do recurso porque tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. A primeira questão que se discute seria aquela relativa à falta de declaração do IRPJ e CSLL. A autoridade de primeira instância em suas razões de decidir, que acolho, afirma: "de concreto, tem-se que a impugnante preencheu sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, com incorreções em dois anexos, sendo que no "Anexo 2 - Apuração do Imposto de Renda Demonstração do Lucro Real" (fls. 07-08), ao preencher o Quadro 4, prestou informações somente até a linha "39 Lucro Real antes da compensação de prejuízos"; no "Anexo 3 - Apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social Demonstração dos cálculos (fls. 09-10)", ao preencher o "Quadro 5 - Demonstração do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro", prestou informações somente na linha "01 - Lucro Líquido antes da Contribuição Social sobre o Lucro", e omitiu o preenchimento do "Quadro 4 - Demonstração do cálculo do Imposto de Renda". Em ambos os casos, omitiu o cálculo do tributo nos meses cujos resultados foram positivos. Sua justificativa é que assim procedeu porque recolhera por estimativa os tributos no ano pretérito (1993), recolhimento este que se revelou indevido, uma vez que ao final do exercício apurou prejuízo real. Assim, em 1994 optou por sujeitar-se à tributação pelo lucro real apurado mensalmente. Todavia, por não dispor de estrutura contábil necessária à apuração de resultados em cada mês, somente em meados do ano constatou que obtivera pequenos lucros nos três primeiros meses e prejuízos nos meses seguintes. 11. 22 Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 O legislador determinou às empresas tributadas pelo lucro real apurar mensalmente os resultados contábeis. Todavia, curvando-se à realidade, concedeu àquelas que não dispusessem do necessário aparato organizacional, a faculdade de recolherem, por estimativa, o tributo e promover o "acerto" ao final do exercício. São opções alternativas, mutuamente excludentes. Não é possível, mediante "bom senso", criarem-se opções híbridas resultantes da fusão de partes de um com partes do outro instituto. Assim, convenço-me que o lançamento dos tributos, nos meses em que apurados resultados positivos, é acertado por previsto na legislação, sujeito, porém, à compensação do prejuízo, conforme efetuado pelo fiscal autor do procedimento, e à compensação dos valores recolhidos, se possível concluir que esta ainda não ocorreu, conforme se apreciará em momento oportuno, no transcorrer desta decisão. A segunda matéria diz respeito ao percentual de depreciação utilizado pela recorrente acima de 4%, determinado em Instrução Normativa, e a correção além do limite de 100%. Em sua argumentações, a recorrente diz que as benfeitorias pela sua natureza e desgaste a que estão submetidas não tem vida útil de 25 anos e, portanto não podem ser depreciadas por somente 4% ao ano; e quanto ao outro fundamento do lançamento, da mesma forma equivocaram-se um e outro, uma vez que nenhum dos bens teve encargo apropriado em mais de 100% do seu valor. Em relação ao percentual de depreciação, assegura caber à autoridade lançadora pedir perícia para provar a vida útil maior dos bens visto que foi essa autoridade que levantou a dúvida, segundo a redação do artigo 253 e parágrafos 1°e 2° do RIR194. A recorrente não teria nenhuma dúvida quanto ao acerto dos percentuais de depreciação que utilizou. Quanto ao primeiro caso, a norma prevista no artigo 253 do RIR/94 assim dispõe: 23 Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107-05.733 "Art. 253 A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 2° )." § 1° - A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissivel, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 3°). § 2° - No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo "(Lei n° 4.506/64, art. 57, § 4°). Na espécie, a hipótese de dúvida prevista no parágrafo 2° somente se concretiza quando o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens se exerce diante da prova produzida por ele (contribuinte) prevista no parágrafo 1° acima citado. Assim, ao argumento da recorrente que a dúvida é da autoridade lançadora e, portanto, caberia a ela o ônus da prova, entendo não proceder, porquanto não há prova produzida pela contribuinte prevista no parágrafo 1° para que sobre tal prova, havendo dúvida, se exerça a faculdade prevista em lei para a solicitação de perícia aos órgãos especializados, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições baseadas em laudos técnicos. A dúvida, pois, existindo, diante da prova produzida, o direito de perícia pode ser exercido pelo contribuinte e bem assim pela autoridade lançadora. No caso a contribuinte não exerceu seu direito de produzir a prova da adequação às condições dos seus bens para que a autorizasse utilizar quota de depreciação acima daquela determinada pela Secretaria da Receita Federal. 24 . . Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 São estas as argumentações da autoridade de primeira instância sobre a matéria: "Ora, conforme o Termo de Constatação Fiscal (fis. 117), a Portaria ME 417f76, estabeleceu a taxa máxima para depreciação anual de edifícios e benfeitorias em 4% ao ano. Assim, tem-se que, em principio, prevalece o percentual de 4%, porque tecnicamente é possível inferir que uma construção, em circunstâncias normais de uso, tenha uma vida útil de 25 anos. Está ressalvada, todavia, a hipótese de que circunstâncias peculiares de utilização reduzam tal prazo, facultando-se ao contribuinte a apropriação dos encargos daí resultantes. Mas a própria lei determina que tal faculdade se subordina à comprovação dessas circunstâncias particulares. Outro não pode ser o entendimento decorrente do comando legal: "ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar diferente." (...) Já com relação à imputação de haverem sido apropriados encargos de depreciação referentes a bens que não mais seriam suscetíveis de serem depreciados, em razão de já terem sofrido a depreciação em percentual de 100%, verifico que os demonstrativos de fls. 124 a 126 lhe conferem sólido respaldo. Apenas a conta"132020003-3 Instalações" ainda poderia ser depreciada no ano de 1994, até o saldo de 66,67 UFIR. Por seu turno, a impugnante sequer se defende da imputação. Diz , que o equívoco do fiscal decorre de erros de cálculo que cometeu, pois aqueles bens não estavam depreciados em 100%, de sorte que é correta a depreciação escriturada. "Promete, também, trazer aos autos, posteriormente, memória de cálculo e documentos que ratificam a transparência, a correção e a adequação dos encargos de depreciação. Todavia, nada apresentou, além de argumentos.(...)". A terceira questão - falta de correção monetária de créditos com coligadas- mais uma vez trago os fundamentos da autoridade de primeira instância: "A fiscalização apurou que o "Contribuinte mantinha em seu Ativo Circulante créditos contra as empresas Timburi Agropecuária Ltda. (conta 203000f-8) e Granja Pinota Ltda. (conta - 2030003-4), de cujo quadro social particip Fernando Luiz Lancini, Hylo Francisco \-4\tb 25 Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 Bresolin e Guido Bresolin, que são também sócios do Contribuinte (ver fls. 03, verso e fl. 3 e f1.4 do processo fiscal). Ao se proceder a correção monetária de balanço, estas contas não foram corrigidas, contrariando assim a determinação legal e diminuindo a receita de correção monetária de balanço. Cópias das folhas de Razão com o movimento destas contas foram juntados no processo às fls. 5, 23, 24, 25, 30, 34 e 35. Por legislação infringida, grafou-se o art. 396 do RIR/94 cujas disposições pertinentes são: Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos (Lei n° 7.799/89, art. 4°): 1 - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a)... e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas;" (Grifos acrescidos). Como defesa, a impugnante limitou-se a demonstrar que não possui qualquer participação nas empresas mencionadas, logo, não se encaixa na condição de empresa coligada, conforme conceituado no parágrafo 1° do artigo 243 da Lei n° 6.404R6. A leitura atenta da alínea "e" do inciso 1 do artigo 396, transcrito, não restringe a obrigatoriedade de correção de mútuo apenas a pessoas jurídicas coligadas. O procedimento é compulsório também para as interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma. Logo, a análise deve ter por foco as demais modalidades de que cuida a legislação - 26 . , Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 Em cumprimento ao principio da verdade material, que determina ao julgador sempre perseguir a realidade dos fatos, foi possível descobrir, mediante pesquisa nos arquivos magnéticos desta Secretaria (fls. 181-196), que as três empresas são controladas pelos senhores Guido Bresolin e Hylo Francisco Bresolin, os quais detêm, em conjunto, 82,64% do capital social." Considerando, por definição, que pessoas jurídicas interligadas são aquelas que tenham por controlador o mesmo sócio ou acionista, logo, as três empresas caracterizam-se como interligadas, devendo proceder a correção monetária dos mútuos efetuados entre tais empresas. Quanto a quarta matéria - erros na correção monetária do balanço — diz a recorrente que os alegados erros nas contas 11210017-3 (janeiro); 11210015-7 — Reserva Florestal Rebelatto (março); 132070001-0 — Imóveis (abril); 132 060001-5 — Imóveis e 241030012-4 resultado contábil de maio /94 (junho) não ocorreram e teria se equivocado o julgador ao manter o lançamento fiscal, como se demonstra pelos documentos juntados aos autos. Todavia, não constando do recurso tais documentos é de se manter o lançamento. A quinta matéria em discussão - subavaliação de estoques — Afirma a autoridade julgadora ... "para os estabelecimentos industriais, a questão é mais complexa. Daí o motivo pelo qual foram gizados, em lei, os critérios a serem seguidos por tais pessoas jurídicas, os quais se encontram consolidados no RIR/94 nos seguintes artigos: "Art. 234. Ao final de cada período-base de apuração do imposto, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos seus estoques (Lei n° 8.541/92, arts. 3° e 25). "Art. 235. As mercadorias, as matérias primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição (Leis n°s 154/47, art. 2°, §§ 3° e 40, e 6.404[76, -- art. 183, II. s).,W) ig27 . . Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107-05.733 Art. 236. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção(Leis n°s 154147, art. 2°, § 4°, e 6.404/76. art.. 183, 11). § 1° O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto- lei n° 1.598f77, art. 14, § 1°). § 2° - Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele: a) apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria prima, mão-de-obra direta, custos gerais de fabricação); b) que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; c) apoiado em livros auxiliares, ou fichas, ou formulados contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; d) que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período-base de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos. "Art. 237. O valor dos bens existentes no encerramento do período - base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida, ainda, a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro (Decreto-lei n°1.598/77, art. 14, § 2°, e Leis n°s 7.959/89, art. 2°, e 8.541/92, art. 55). \lá0 21; • • Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 Art. 238. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer as condições dos §§ 1° e 2° do art. 236 os estoques deverão ser avaliados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 14, § 3°): I - os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias primas adquiridas no período-base, ou em oitenta por cento do valor dos produtos acabados determinado de acordo com o inciso 11: II - os dos produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período-base. § 1° - Para aplicação do disposto no inciso II, o valor dos produtos acabados deverá ser determinado tomando por base o preço de venda, sem exclusão de qualquer titulo de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. § 2° " O disposto neste artigo deverá ser reconhecido na escrituração comercial" O primeiro aspecto a ser perquirido é se os itens "pinus extra", "pinus bica" e "pinus beneficiado", constantes do estoque, são produtos acabados, como entende a fiscalização, ou se não são, como afirma a impugnante. No caso fluente, a contribuinte é indústria. Consta de sua declaração de rendimentos, no campo 08, que sua atividade principal é "Desdobramento de Madeiras" e, por outro lado, a discussão versa sabre a produção de sua filial 002 - Serraria. Ora, como o próprio nome diz, serrar e vender a madeira já beneficiada é a essência de sua atividade. Por outro lado, as cópias de notas fiscais de vendas, acostadas às fls. 68-109, demonstram claramente que houve comercialização de madeira em todos os meses do ano. Sendo assim, não vejo como, para uma serraria, deixar de considerar a madeira serrada objeto de comercialização -- como produto acabado. As circunstâncias não autorizam crer que a madeira em estoque 29 •-b . . Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 se destinava apenas a servir como matéria-prima para a fabricação de beliches, berços e camas, como assegura a impugnante. Outra observação pertinente é que a madeira em toras não teve seu valor inventariado reavaliado pelo Fisco. Logo, agiu bem o Fisco em considerar a madeira beneficiada como produto acabado, em face das circunstâncias. Quanto à alegação de que foram tomados como paradigmas preços de vendas a prazo onerados de encargos financeiros, não representativos, portanto, dos valores comercializados, não vejo como acatá-la, até porque não foram informados os encargos financeiros supostamente embutidos, e os preços que seriam verdadeiros. Em face de tais motivos, entendo que o trabalho fiscal, sob esta ótica, não merece reparos, porque guarda estrita consonância com a legislação pertinente. 1 (...)0 argumento inicial de que a subavaliação do estoque traduz aumento do CMV/CPV no mês a que se refere, mas reduz, em igual montante o CMV/CPV do mês posterior, trata-se de assertiva verdadeira. Contudo, é falso que seu efeito cinge-se à postergação dos tributos. Aliás, até poderia ser se os tributos tivessem sido regularmente recolhidos no mês seguinte em importe que abrangesse o montante integral dos tributos de ambos os meses, quais sejam do mês respectivo e do anterior. Todavia, uma vez que nenhum valor foi recolhido, não há como configurar postergação. (...). Com relação a reserva oculta há de se considerar: a correção monetária do balanço visa ajustar o resultado do exercício considerando os índices de inflação existentes. A chamada reserva oculta somente se apresenta se a autoridade lançadora, mês a mês, ou, ano a ano, toma os valores lançados, em um determinado período- base, como base de cálculo do imposto do período seguinte, sem considerar que o efeito da , correção monetária é nulo. Não há que se falar em reserva oculta quando o fiscal autuante não utiliza de valores lançados em períodos anteriores para novos lançamentos. Somente neste caso há de se levantar a questão para que esta anule o lançamento indevidamente efetuado. Não é o o. C..) "\VP ( 30 Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107- 05.733 Assim, nos casos de lançamento de correção monetária continuada, em períodos-bases seguidos há de se levar em conta esses efeitos. Cabe também registrar que nos casos de lançamentos de infrações que não se vinculam a contas sujeitas a correção monetária, sequer há de se falar em reserva oculta. No recurso a contribuinte argumenta que a reserva oculta ocorre sobre qualquer infração. Isto não é verdadeiro. Por exemplo, a subavaliação de estoque não produz a chamada reserva oculta. Isto porque se o lançamento ocorre sobre diferenças apuradas mês a mês e sobre contas diversas não há que se falar em reserva oculta. Nas três contas de ativos, a princípio, o fiscal não utilizou bases corrigidas. O julgador partiu do total das infrações mantidas em sua decisão considerando que todo o valor lançado teria um ajuste de correção monetária. Somente as infrações que gerariam esse efeito seriam: 1) diferença da CMB e 2) correção de empréstimos a coligadas, se fosse o caso. No entanto, no demonstrativo do empréstimo sempre teve como base o valor original, nunca o autuante considerou o valor atualizado. Há reserva oculta quando no lançamento se utiliza o valor corrigido monetariamente como base da infração para lançamento subsequente, vale dizer, quando o autuante tem o valor atualizado como base de exigência em períodos posteriores. Nesta caso há de ser considerado a CM já lançada como reserva oculta em infrações relativas a correção monetária e quando ocorre isso. Em nenhuma outra hipótese poderia se falar em reserva oculta em CM. Alega a impugnante que foi aplicada indevidamente a multa prevista na Lei n° 8.218/91, quando o correto seria a multa de 20% prevista no artigo 59 da Lei n° 8.383/91. Na hipótese, em decorrência da atividade fiscal, a multa aplicada é a multa de ofício de 75% determinada pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, cujo percentual foi A- k:.n,-- • 31 Processo n° : 10935.001605/97-08 Acórdão n° : 107-05.733 considerado corretamente pelo julgador singular ao observar a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999. MARIq ,\R)Q. goZ t):0Q.911% A LCA CASTRO LEMOS DINIZ 32 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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