Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671450 #
Numero do processo: 10820.000967/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - De se acolher a retificação de erro contido na Declaração. A edição da Medida Provisória nr. 399, em 29.12.93, preservou o princípio da anterioridade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04810
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : ITR - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - De se acolher a retificação de erro contido na Declaração. A edição da Medida Provisória nr. 399, em 29.12.93, preservou o princípio da anterioridade. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10820.000967/95-53

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4461358

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04810

nome_arquivo_s : 20304810_102767_108200009679553_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108200009679553_4461358.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4671450

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569896656896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:59Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:59Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:59Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:59Z; created: 2010-01-27T15:10:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:59Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:59Z | Conteúdo => • ,. 22 PUBLICADO NO D. O. U. De 15 / / 19 93 c • c 51MÁLtituuk». Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4...;„).1t?: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000967/95-53 Acórdão : 203-04.810 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 102.767 Recorrente : MAURO DUARTE PIRES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - De se acolher a retificação de erro contido na Declaração. A edição da Medida Provisória n° 399, em 29.12.93, preservou o principio da anterioridade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAURO DUARTE PIRES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 CU, X \ Otacilio Da‘k» (Lartax r, Presidente Fran •.; • . • bitctr -qberque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/gb-cf 1 CG :)(1.104}.,,HT MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000967/95-53 Acórdão : 203-04.810 Recurso : 102.767 Recorrente : MAURO DUARTE PIRES RELATÓRIO Às fls. 08/10, Decisão n° 11.12.62.7/3775/96 de primeira instância indeferitória da Impugnação de fls. 01/03, referente ao imóvel rural denominado Sitio Santo Antônio, localizado no Município de Santo Antônio do Aracangua —SP, com área de 701,8ha, cujo crédito tributário monta 23.750,59 UFIRs de acordo com a Notificação de Lançamento de fls. 04. Diz a autoridade singular que a impugnação pretendeu a anulação do lançamento sob a alegação de que a Lei n° 8.847/94 fere princípios constitucionais previstos no artigo 150, III, "a" e "b", da CF/88. Alega que essa lei ocasionou substancial alteração da base de cálculo do ITR, comprovadamente pela IN SRF n°16/95. Afirma o julgador que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência compreendida pela Lei n° 8.847/94; Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 10 e §§; Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e IN SRF n° 16/95. Quanto à preliminar de inconstitucionalidade, considera improcedente, uma vez que a instància administrativa não é competente para o seu exame, atribuição reservada ao Poder Judiciário, na conformidade dos arts. 102, I, "a", e III, "b", da CF/88. Referentemente ao VTN que serviu de base para o ITR/94, diz ter sido apurado, efetivamente, em 31.12.93. Termina por indeferir a impugnação, mantendo o crédito tributário representado pela Notificação de Lançamento. Irresignado, o recorrente recorre volunta 'amente (fls.13/14), iniciando pela preliminar de que, por ocasião da renovação cadastral junto 4 INCRA objetivando a obtenção do CCIR em janeiro de 1996, observou que a Declaração do IT 92, base do ITR194, foi preenchida incorretamente, no campo 26 do item 04, quanto à omissão 'do imóvel que não foi considerado; campo 28 do item 05, quanto ao registro de mais uma (casa 4lecimal de 701,8 quando deveria ser 70,1, ocorrendo os mesmos fatos em diversos outros campos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - c<Lrá Processo : 10820.000967/95-53 Acórdão : 203-04.810 Quanto à área real, faz prova através de cópia autêntica da matricula do imóvel (fls. 26). Alega que tais erros, ocasionados por lapso ou ignorância do responsável técnico que preencheu a Declaração, levaram a Receita Federal a incorrer em erro quando do cálculo do ITR/94. Requer, a final, a anulação ou redução do lançamento tributário do ITR/94 e a apreciação de toda a matéria contida na impugnação. Às fls. 39/42, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece Contra-Razões ao Recurso Voluntário interposto, iniciando por dizer que a decisão guerreada não merece reformas porque fundamentada na legislação de regência e que, em 30.12.93, foi publicada a Medida Provisória n° 399 disp ndo sobre o ITR, tendo sido convertida na Lei 8.847/94. Portanto, admitindo que as MPs têm/fo ça de Lei, não ocorreu desrespeito ao principio da anterioridade. Discorre, ainda, sobre a cbbr riça das Contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais, matéria não argüida i pel fecorrente e, requer o indeferimento do Recurso. É o relatório. 3 5- g • • * MINISTÉRIO DA FAZENDA • ) ..111... , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000967/95-53 Acórdão : 203-04.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Analisando a preliminar argüida de alteração no cálculo do ITR194 por erro no preenchimento da Declaração que registrou 701,8ha quando deveria ser 70,1ha, isto devidamente comprovado pelo Documento de fls. 26, sou pelo seu integral acatamento. Quanto ao mérito, acolho o entendimento contido na decisão monocrática e nas Contra-Razões de que o I1712194 teve sua base de cálculo estabelecida através de valor apurado em 31.12.93, na vigência da Medida Provisória n° 399/93. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e 8 de agosto de 199: ( 1 FRANCISCO MAURÍCIO ' • : 1 D ALBUQUERQUE SILVA 4

score : 1.0
4668768 #
Numero do processo: 10768.012157/93-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS – PRESUNÇÃO DE LEI – ANO 1988 – Nos termos do artigo 8º do Decreto-lei n 2.065/83, considera-se automaticamente distribuída aos sócios a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, decorrente de glosa de despesas não comprovadas, sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06695
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRRF – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS – PRESUNÇÃO DE LEI – ANO 1988 – Nos termos do artigo 8º do Decreto-lei n 2.065/83, considera-se automaticamente distribuída aos sócios a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, decorrente de glosa de despesas não comprovadas, sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.012157/93-51

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4224264

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06695

nome_arquivo_s : 10806695_127667_107680121579351_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 107680121579351_4224264.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4668768

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569906094080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:50:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:50:57Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:50:57Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:50:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:50:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:50:57Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:50:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:50:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:50:57Z; created: 2009-08-31T18:50:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T18:50:57Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:50:57Z | Conteúdo => k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •icz.4 : i OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.012157/93-51 Recurso n° :127.667 Matéria : IRF Ano: 1988 Recorrente : CONSULTEV EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 21 de setembro de 2001 Acórdão n° :108-06.695 IRRF — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS — PRESUNÇÃO DE LEI — ANO 1988 — Nos termos do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, considera-se automaticamente distribuída aos sócios a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, decorrente de glosa de despesas não comprovadas, sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULTEV EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (K2 JtSEH,1NRIQLONG -ELAa. 7 2. UI 2001 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10768.012157/93-51 Acórdão n° : 108-06.695 Recurso n° : 127.667 Recorrente : CONSULTEV EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em decorrência do item 1 do auto de infração do IRPJ, lavrou-se auto de IRFonte relativo ao ano de 1988, com base no art. 8° do Decreto-lei 2065/83, em face da falta de comprovação de despesas. O Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro não acatou as argumentações apresentadas na impugnação no sentido de que não se pode tributar sem a comprovação da efetiva distribuição da renda aos sócios. A decisão recebeu a seguinte ementa: IRRF Uma vez julgada a matéria contida no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Inconformada, a recorrente interpôs, acompanhado do depósito equivalente a 30% do valor da exigência mantida, o recurso voluntário de fls. 44/50, cujos argumentos assim podem ser resumidos: a) O art. 43 do CTN determina que o IR incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo seu fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; b) Não cabe ao legislador ordinário disciplinar quando é devido o imposto; c) É ilegal a presunção de distribuição de lucros contida no art. 8° do DL 2065 para tributar a pessoa do sócio por via reflexa; d) O STF e o extinto TFR declararam a inconstitucionalidade do art. 8° do DL 2065 e deve ser adotado o entendimento pelo tribunal administrativo. A 1 IN 2 R1/44 . . ' Processo n° : 10768.012157/93-51 Acórdão n° : 108-06.695 Esclareça-se que, no processo principal com a matéria de IRPJ (n° 10768.012155/93-25), cujo recurso foi apreciado por esta Câmara na sessão do mês de agosto de 2001, o litígio manteve-se apenas em relação a item não objeto de lançamento do IRFonte, e pelo que consta houve parcelamento do débito do IRPJ relativo à glosa de despesa não comprovada. É o Relatório. 0), All ÀiiIr --. 3 ,, , -.. . Processo n° : 10768.012157/93-51 Acórdão n° : 108-06.695 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Considerando que estão presentes os pressupostos, conheço do recurso. Em primeiro lugar, importante observar que o fato de o contribuinte ter optado pelo parcelamento do lançamento de IRPJ do item cujo auto reflexo aqui se debate não lhe retira a possibilidade de discutir o lançamento de IRFonte, ainda mais quando seu argumento é de inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasa a cobrança deste tributo. Como visto, a argumentação da recorrente é no sentido de que a não comprovação de despesa, apesar de atingir o resultado tributável, não configura por si só a distribuição de lucro ao sócio. Assim estava disposto o art. 8° do Decreto-lei 2065/83: Art. 8° — A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada Oexclusivamente na fonte à alíquota de 25%. fri 1n1 k 4 /___ ._ . . '. .. . Processo n° : 10768.012157/93-51 Acórdão n° : 108-06.695 A interpretação pela jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes é mansa no sentido de que o dispositivo do art. 8° do Decreto-lei 2065/83 deve ser aplicado no caso de omissão de receita, em que se reconhece a presunção do comando legal: FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, é de se manter a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. (Acórdão CSRF/01-02.238, 717197, rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) Por outro lado, na situação que não dá ensejo de distribuição de valores a sócios, a exigência não deve ser mantida: IRF - PROCEDIMENTO REFLEXO O decidido no processo matriz, face à relação de causa e efeito existente entre as matérias sob litígio, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Ademais, nos casos de glosa de valores apropriados como despesas operacionais, quando não evidenciado que da redução do lucro líquido resultou distribuição de valores em favor de sócios ou acionista controlador da companhia, inaplicável o disposto no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065, de 1983. (Acórdão CSRF/01-1.515, 16 de abril de 1993; rel. Sebastião Rodrigues Cabral) IRF FONTE - GLOSA DE DESPESAS - ART. 8° DO DL. N° 2.065/83 - INAPLICABILIDADE - A hipótese do referido dispositivo somente se aplica às situações em que a redução do lucro líquido possa ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios acionistas ou titular da empresa individual (PN cst 20/84) (Acórdão CSRF/01-1.550) O que aponta para a incidência do IRFonte é, portanto, a redução do lucro líquido cumulada com a presunção lógica do favorecimento daquele montante O,redutor, aos sócios da empresa. AkIP . A, 5 . • . • ' Processo n° : 10768.012157/93-51 Acórdão n° : 108-06.695 Nesse sentido, o Coordenador do Sistema de Tributação, pelo PN 20/84, manifestou a interpretação de que não cabe aplicação do art. 80 do DL 2065 nos casos de redução do lucro líquido em razão de procedimento adotado pela empresa que não propicie qualquer distribuição de valores, como nos casos de diferença na correção monetária do ativo permanente, apropriação como custo ou despesa de aplicação de capital na aquisição de bens do ativo imobilizado, entre outros. Porém, tanto na omissão de receita como no caso de lançamento de despesa sem comprovação, que reduzem indevidamente o lucro líquido, é evidente e lógico o raciocínio de que os valores correspondentes são transferidos aos sócios. No PN 20/84, foi incluída expressamente a hipótese de despesa inexistente. Portanto, considerando que a glosa de despesa sem comprovação representa redução indevida de lucro líquido que enseja distribuição do numerário ao sócio, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 'de setembro de 2001 S;i t JO 6 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

score : 1.0
4671746 #
Numero do processo: 10820.001758/99-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - Desapropriar é ato de Estado, não configurando negócio jurídico de âmbito privado. A indenização do bem desapropriado é mera reposição patrimonial, não se sujeitando à incidência tributária, sob pena de diminuí-la. IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - VIGÊNCIA DA EC0 1, de 1969 - DIREITO ADQUIRIDO - Se a desapropriação ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 12, de 1978, ainda que o pagamento indenizatório respectivo tenha ocorrido na vigência da CF, de 1988, independentemente de quaisquer outras considerações o direito adquirido à isenção tributária remanesce como garantia constitucional (CF/88, art. 5, XXVI). IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS - Em matéria de desapropriação, eventuais juros componentes do montante indenizatório, sejam compensatórios, sejam moratórios, integram o ressarcimento, não podendo igualmente ser tributados. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18071
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - Desapropriar é ato de Estado, não configurando negócio jurídico de âmbito privado. A indenização do bem desapropriado é mera reposição patrimonial, não se sujeitando à incidência tributária, sob pena de diminuí-la. IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - VIGÊNCIA DA EC0 1, de 1969 - DIREITO ADQUIRIDO - Se a desapropriação ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 12, de 1978, ainda que o pagamento indenizatório respectivo tenha ocorrido na vigência da CF, de 1988, independentemente de quaisquer outras considerações o direito adquirido à isenção tributária remanesce como garantia constitucional (CF/88, art. 5, XXVI). IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS - Em matéria de desapropriação, eventuais juros componentes do montante indenizatório, sejam compensatórios, sejam moratórios, integram o ressarcimento, não podendo igualmente ser tributados. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.001758/99-32

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4167746

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18071

nome_arquivo_s : 10418071_124361_108200017589932_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 108200017589932_4167746.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4671746

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569909239808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:52:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:52:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:52:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:52:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:52:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:52:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:52:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:52:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:52:51Z; created: 2009-08-10T16:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:52:51Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:52:51Z | Conteúdo => , -• „.. anyve-tr MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001758/99-32 Recurso n°. : 124.361 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JOSÉ MARICATO FILHO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 de junho de 2201 Acórdão n°. : 104-18.071 IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - Desapropriar é ato de Estado, não configurando negócio jurídico de âmbito privado. A indenização do bem desapropriado é mera reposição patrimonial, não se sujeitando à incidência tributária, sob pena de diminuí-Ia. IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - VIGÊNCIA DA ECO 1, de 1969 - DIREITO ADQUIRIDO - Se a desapropriação ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 12, de 1978, ainda que o pagamento indenizatório respectivo tenha ocorrido na vigência da CF, de 1988, independentemente de quaisquer outras considerações o direito adquirido à isenção tributária remanesce como garantia constitucional (CF/88, art. 5, XXVI). IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS - Em matéria de desapropriação, eventuais juros componentes do montante indenizatório, sejam compensatórios, sejam moratórias, integram o ressarcimento, não podendo igualmente ser tributados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARICATO FILHO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frnera L MARIA SCHERRER LEITÃO P DENTE ,0"111Wri RO: RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR . . . -iV MINISTÉRIO DA FAZENDA •: t • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001758/99-32 Acórdão n°. : 104-18.071 FORMALIZADO EM:2 4 'O 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 • • se . srckiks. MINISTÉRIO DA FAZENDA ittp.rN it' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001758/99-32 Acórdão n°. : 104-18.071 Recurso n°. : 124.361 Recorrente : JOSÉ MARICATO FILHO (ESPÓLIO) RELATÓRIO 1 Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente a exação de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, incidente sobre o total da indenização recebida pelo espólio do contribuinte, em vista da desapropriação de imóvel rural e benfeitorias, de sua propriedade, ocorrida em julho de 1984, quando sua área fora contristada e entregue à CESP. O valor da desapropriação, correspondente à terra nua, benfeitorias, cobertura vegetal e atividade econômica, fixado no processo judicial indenizatório 00.047.3097-6, 9a• Vara Federal de São Paulo, cujos valores foram fixados em julho/84, foram vieram a ser pagos em julho/96, acrescidos de correção monetária e juros compensatórios e moratórios. O contribuinte havia declarado a totalidade dos valores recebidos como rendimentos isentos, por reposição patrimonial, conforme tempestiva declaração de rendimentos do exercício de 1997, fls. 63 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA4frj*S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!'Cikal" ‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001758/99-32 Acórdão n°. : 104-18.071i A fiscalização entendeu consumada a desapropriação apenas em julho/96 e, com base nos valores discriminados, pagos ao expropriado no processo antes mencionado, 1 fls. 28/58, processou a incidência tributária sobre o ganho de capital, correspondente à indenização da terra nua; sobre as benfeitorias, como rendimentos omitidos na atividade rural e sobre os juros, compensatórios e moratórios, como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme demonstrativos do Termo de constatação Fiscal de fls. 07/09. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que: - a desapropriação ocorreu na vigência dos arts. 153, parágrafo 22 e 161, parágrafo 5°.da CF/67, com a redação da Emenda constitucional 12/78, que isentava de , tributos federais as desapropriações; ,, - a indenização em desapropriações tem a finalidade somente de repor o património diminuído; inexiste o lucro da indenização causada pela desapropriação; apenas compensação pecuniária dos danos sofridos, sem aumentar o patrimônio anterior do gravante expropriado; - os juros compensatórios ou moratórios são acessórios do principal, compondo com este a indenização da desapropriação, conforme farte jurisprudência judicial acostada aos autos a respeito da matéria. Após tecer considerações sobre os artigos 43, 44, 116 e 177, todos do CTN, ressalta a Súmula 39 do extinto TFR e o Acórdão 102-30.175-96, deste Primeiro Conselho\de Contribuintes, acerca da não incidência do imposto de ráfida sobre a indenização recebida em decorrência de desapropriação amigável ou judicia. ‘ 4 • . • , &,,i,o‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA $.4:sjpst, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •#`'7-4;4:;-?"-a QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10820.001758/99-32 Acórdão n°. : 104-18.071, 1 A autoridade monocrática ao apreciar o feito o mantém, na íntegra, sob o , , argumento, sintetizado na ementa de seu decisório, de que a desapropriação configura uma, das formas de alienação para fins de apuração do lucro imobiliário, ocorrendo o ganho de capital no momento da perda da propriedade e do recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatóri 5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001758/99-32 Acórdão n°. : 104-18.071 VOTO, Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. O assunto já foi objeto de decisão não só da 2 8. Câmara do Primeiro,, , Conselho de Contribuintes, como mencionado peio sujeito passivo.. Também esta 41 . Câmara, através do Acórdão 104-17.127/99, voto condutor de autoria do ilustre conselheiro Remis de Almeida Estol. Na oportunidade, ancorado na Súmula 39 do extinto TFR, decidiu o Colegiado da não sujeição à tributação do resultado decorrente de desapropriação de imóvel. Porquanto o valor recebido pelo expropriado não passa de mera reposição com característica indenizatória, sendo certo, também, que a imposição do tributo, ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante, conforme ementa do Acórdão pré-falado. De fato, desapropriar é ato de Estado, de adjudicação de bem ao poder público, ou ao seu delegado beneficiário da expropriação. Portanto, não se insere como negócio jurídico no âmbito privado, visto carecer de "voluntas" do vendedor. Desapropriar é expropriar patrimônio. A indenização, daí, decorrente é, pois, mera reposição do valor patrimonial subtraído de seu roprietário por vontade unilateral do Estado. Daí, não se passível de sujeição tributária 6 - • . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA istjfr .:1,7‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001758/99-32 Acórdão n°. : 104-18.071 Nesse contexto, incabível dissociar valores de indenização desapropriatória de terra nua, de benfeitorias e exploração econômica da terra, então exercida, para efeitos de sua tributação, como ganho de capital e rendimentos da atividade rural, como perpetrado. No caso, evidentemente, a desapropriação abrangeu não só a terra, como as benfeitorias e atividade rural nela exercida. A inundação das terras pelo fechamento de barragem a tudo levou de roldão, terra e o que sobre ela existia. Daí, a desapropriação e indenização por acordo judicial, de reposição de patrimônio subtraído, a tudo abranger. Desconsiderar tais fatos, ainda que sob o argumento de deles ser exigida tributação é contraditar a realidade material, inafastável fundamento da qualquer exação de iniciativa do Estado, e, em benefício exclusivo deste. Quanto a eventuais juros, quer compensatórios, quer moratórios, que venham a integrar a indenização desapropriatória, inequivocamente compõem estes o montante daquela. Por sem dúvidas, fazem parte integrante do ressarcimento indenizatório. Daí, como tem reiterado a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acostada aos autos pelo sujeito passivo, fls. 104/141, em seu pagamento, pela mesma motivação, também não é licita a incidência do imposto de renda. Jurisprudência, aliás, do extinto TFR, AI 50.108-SP, fls. 117, reiteradamente ratificada pelo STJ, conforme exarado no RE 100-163-SP, fls. 126; RE 97.835/SP, fls. 135, RE 47.449-3/SP, fls. 139/143, dentre outros. Isto posto, no rastro dessas considerações, consonante com a jurisprudência quer dos Tribunais Superiores, quer deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a respeito da matéria, dou privimento ao recurso. - • -s Sessões - DaF - 20 de junho de 2001 !Ge R• : ERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4668540 #
Numero do processo: 10768.007574/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE OBJETO - Se o contribuinte expressamente concorda com as alterações procedidas pelo Fisco, no controle do saldo das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, admitindo o erro de informação contida na declaração de rendimentos, não se conhece do recurso voluntário interposto, por absoluta falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13615
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE OBJETO - Se o contribuinte expressamente concorda com as alterações procedidas pelo Fisco, no controle do saldo das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, admitindo o erro de informação contida na declaração de rendimentos, não se conhece do recurso voluntário interposto, por absoluta falta de objeto. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.007574/00-18

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4244133

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13615

nome_arquivo_s : 10513615_127142_107680075740018_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 107680075740018_4244133.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4668540

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569912385536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:28:19Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:28:19Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:28:19Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:28:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:28:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:28:19Z; created: 2009-08-31T17:28:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T17:28:19Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:28:19Z | Conteúdo => ) ."_;,• . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10768.007574/00-18 Recurso n.° : 127.142 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : SOL DE SEGUROS S/A (SUCEDIDA POR FEDERAL DE SEGUROS S/A) Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.615 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE OBJETO - Se o contribuinte expressamente concorda com as alterações procedidas pelo Fisco, no controle do saldo das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, admitindo o erro de informação contida na declaração , de rendimentos, não se conhece do recurso voluntário interposto, por absoluta falta de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOL DE SEGUROS S/A (SUCEDIDA POR FEDERAL DE SEGUROS S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE 4E DA SILVA - PRESIDENTE CZALUIS N7 GIQED -ar NOBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 75 SET 20011 Participaram, ainda, cio presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. .. . • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.007574/00-18 Acórdão n° : 105-13.615 Recurso n° : 127.142 Recorrente : SOL DE SEGUROS S/A (SUCEDIDA POR FEDERAL DE SEGUROS S/A) RELATÓRIO SOL DE SEGUROS S/A (SUCEDIDA POR FEDERAL DE SEGUROS S/A), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ do Rio de Janeiro — RJ, constante das fls. 59/61, da qual tomou ciência em 05/06/2001 (Aviso de Recebimento — AR de fls. 64), por meio do recurso protocolado em 25/06/2001 (fls. 65). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/04, no qual foi formalizada a alteração de valores compensáveis da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o argumento de haver sido constatada a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa aos meses de fevereiro, maio e julho do ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.68911988, e nos artigos 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. Inconformada com a exigência, a autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 51, instruída com os documentos de fls. 52 a 56, na qual procura convencer o julgador singular da improcedência da ação fiscal, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pela decisão recorrida: " - a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL não traduz a realidade, visto que no ano-calendário de 1995 a base de cálculo declarada apresentou um saldo negativo; " — as diferenças apontadas no Demonstrativo de Valores Apurados — E\CSLL de fls. 03 estão corretas." , . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.007574/00-18 Acórdão n° :105-13.615 A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente a exigência, se fundamentando nos seguintes termos: "Analisando o Demonstrativo de Valores Apurados — CSLL (fls. 03) e os valores constantes do Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI (f1s. 07/08), verifica-se que: "a) Os valores declarados nos meses de fevereiro, maio e julho, do ano-calendário de 1995, referentes ao lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões foram mantidos pela Malha Fazenda, tendo a interessada apurado Base de Cálculo Negativa da CSLL; "h) de fato, não houve base de cálculo positiva neste período que permita compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores; "c) na verdade, a divergência entre os valores declarados pela interessada e os valores alterados pela Malha Fazenda refere-se ao saldo de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores Corrigida. "Esclareça-se que, segundo informação constante à pág. 35 do Manual do SAPL1/98, a orientação do MAJUR/1996 no sentido de que o contribuinte compensasse todo o saldo de base negativa de períodos anteriores, mesmo que o lucro líquido ajustado fosse negativo, 'era uma maneira de o contribuinte fazer o seu controle na própria declaração e não em um livro auxiliar, aparecendo em cada período o saldo compensável acumulado'. "Nesse sentido, como visto no Relatório acima, a interessada não contesta as alterações referentes ao valor relativo ao saldo de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores Corrigida, constantes do Demonstrativo de Valores Apurados — CSLL (fls. 03), reconhecendo o erro de preenchimento, o que consolida administrativamente as referidas alterações." Através do recurso de fls. 65, a contribuinte vem de requerer a este Colegiada, a reforma da decisão de 1° grau, negando haver efetuado compensação a maior de base de cálculo negativa da contribuição de que se cuida, nos seguintes termos: "Descabe a decisão proferida, uma vez, a toda prova, não houve compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição s cial sobre o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.007574/00-18 Acórdão n° : 105-13.615 lucro líquido, pois a CSLL declarada no ano-base de 1995 apresentou saldo negativo de R$ 331.277,32 (trezentos trinta um mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), que até o ano-calendário de 1999 ainda não, haviam sido compensados, tudo conforme o já •demonstrado nos Autos do processo acima mencionado. "Além disto, o Sr. Auditor não considerou as bases de cálculo dos meses de fevereiro, maio e julho do ano-calendário de 1995, fato que acarretou a discrepância do saldo da base de cálculo negativa da CSLL, apuradas pela Recorrente e que via de conseqüência afetou as bases de cálculo total do ano-calendário de 1995. "Portanto, ao desconsiderar os saldos negativos dos exercícios dos meses de fevereiro, maio e julho do ano-calendário de 1995, gerou-se, indubitavelmente, a diferença apontada no demonstrativo de valores apresentada pela Receita Federal." Às fls. 66 a 76 do presentes autos, consta documentação relativa ao Mandato do Procurador da Recorrente, atestando a competência do signatário da defesa apresentada, assim como, a incorporação da autuada pela companhia Federal de Seguros S/A. Como no presente procedimento fiscal, não foi constituído crédito tributário, descabe a exigência do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/1211997, sucessivamente reeditada. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.007574/00-18 Acórdão n° : 105-13.615 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os demais pressupostos de sua admissibilidade, devendo, dessa forma, ser conhecido. Apesar de o Auto de Infração descrever o fato arrolado como "Compensação a Maior de Base de Cálculo Negativa de Períodos-base Anteriores na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Conforme Demonstrativo Anexo", o procedimento fiscal, na verdade, se limitou a retificar os valores informados pela contribuinte nos meses de fevereiro, maio e julho de 1995, a titulo de saldos acumulados das aludidas bases negativas, na Ficha 30 da DIRPJ do ano-calendário correspondente (linhas 04 e 05, fls. 26, 32 e 36), não tendo sido efetuada qualquer glosa, como leva a crer a descrição do fato. Do meu ponto de vista, a situação descrita não justificaria, a rigor, a formalização de lançamento, uma vez que, em nenhum momento, a base de cálculo da contribuição foi afetada pelo aludido fato, ainda que pudesse vir a sê-lo no futuro, por tratar- se de mero erro no controle do sujeito passivo, de suas bases de cálculo negativas da CSLL, compensáveis com bases positivas futuras. Já na Impugnação apresentada na instância inferior (fls. 51), embora demonstrando não haver entendido exatamente a acusação fiscal, diz a autuada não haver efetuado compensação a maior, admitindo os erros cometidos por ocasião do preenchimento da declaração, o que gerou a diferença apontada pelo Fisco e juntando o documento de fls. 53156, no qual demonstra a evolução histórica dos saldos da base de cálculo negativa da CSLL, cujos valores são coincidentes com o controle da Repartição Fiscal, consubstanciado no formulário denominado SAPLI, constante das fls. 05/09. 5 .. .. „ • ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.007574/00-18 Acórdão n° : 105-13.615 Segundo a defesa, o saldo existente em dezembro de 1995 (R$ 331.277,32) — idêntico ao constante do SAPLI — não foi compensado até o ano-calendário de 1999. Na decisão de 1° grau, o julgador singular, embora expressamente conclua pelo acatamento dos valores apurados, o que teria como conseqüência, o fim do processo administrativo, equivocadamente, facultou a interposição de recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, o que levou a autuada a ingressar com a petição de fls. 65. Como relatado, no Recurso, a contribuinte reafirma que não houve compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa da CSLL e, confusamente, argumenta que o autor do feito desconsiderou as bases de cálculo da contribuição nos meses de fevereiro, maio e julho de 1995, o que gerou a discrepância apontada no Auto. Tal alegação, diante do contexto dos fatos, reforça a assertiva anterior, de que o presente procedimento fiscal não foi devidamente entendido pelo autuado. Assim, considerando que as alterações levadas a efeito pelo Fisco, no controle do estoque dos saldos das bases de cálculo negativas da contribuição social, foram devidamente correspondidas pela contribuinte, conforme o demonstrativo por ela elaborado e juntado aos autos na instância inferior, impõe-se a conclusão de que não foi instaurado litígio na hipótese dos autos, carecendo, pois, de objeto, o recurso voluntário interposto. Dessa forma, voto no sentido de não conhecer do recurso, por absoluta falta de objeto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2001. . r. c(LUISQIZAGMEDEI OS NóBàEGA 6 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4669486 #
Numero do processo: 10768.030092/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS. MP Nº 1.212, DE 1995. VIGÊNCIA. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996, vigente, até o mês de fevereiro de 1996, as disposições da Lei Complementar nº 7, de 1970. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78519
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar-se a preliminar a preliminar de inconstitucionalidade ; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS. MP Nº 1.212, DE 1995. VIGÊNCIA. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996, vigente, até o mês de fevereiro de 1996, as disposições da Lei Complementar nº 7, de 1970. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.030092/98-01

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4107789

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78519

nome_arquivo_s : 20178519_128448_107680300929801_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 107680300929801_4107789.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) em rejeitar-se a preliminar a preliminar de inconstitucionalidade ; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4669486

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569922871296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:29:36Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:29:36Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:29:36Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:29:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:29:36Z; created: 2009-08-03T17:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T17:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:29:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-NIF ••• e: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contriount?s Fl.A: Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da união De ()A / oS 1 o‘ Processo n2 : 10768.030092/98-01 Cift-à Recurso n2 : 128.448 VISTO Acórdão n2 : 201-78.519 • Recorrente : GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS. MP N2 1.212, DE 1995. VIGÊNCIA. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a MP n2 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996, vigente, até o mês de fevereiro de 1996, as disposições da Lei Complementar n2 7, de 1970. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. . GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 08.00th: sefa aria Coelho Marques Presidente se~s~n. MIN. DA FAZENDA - 2° Ce1,0 ceNFER2 cem o CRIGNAL DrasIlla n2/1 4 0 /aça • JosfrMiton cisco ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4 . MIN. DA FICENDA - 24 CC . •••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O C,;13-;NAL 2 CC-MF .^,v 'S" Segundo Conselho de Contribuintes > Crasllia, a z/ / .1Q 109DoZ. Processo n2 : 10768.030092/98-01 Recurso n2 : 128.448 1;a0 Acórdão n9- : 201-78.519 Recorrente : GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 83 a 91) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 75 a 79), que deixou de conhecer da impugnação apresentada pela interessada (fls. 50 a 57), em relação ao lançamento da contribuição para o PIS, efetuado nos termos do auto de infração de fls. 34 a 49. Segundo a Fiscalização, no período de maio de 1994 a setembro de 1995, a interessada declarou valores a menor da contribuição e, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, deixou de declarar e recolher a contribuição. Esclareceu, ainda, que foi aplicada a aliquota de 0,65% sobre o faturamento, quando o correto seria a alíquota de 0,75%, tendo sido considerados os valores declarados em DCTF na apuração efetuada de oficio. Segundo o Acórdão da DRJ, os aspectos sobre a inconstitucionalidade da contribuição, únicos abordados pela interessada na impugnação, não poderiam ser apreciados em sede de processo administrativo, razão pela qual não tomou conhecimento da impugnação. No recurso, alegou a interessada que as contribuições sociais teriam a mesma natureza dos impostos e, assim, teriam de ser exigidas nos termos da lei, o que tomaria a contribuição não exigível anteriormente à edição da Lei n2 9.715, de 1998. O arrolamento de bens constou das fls. 108 a 112 e 118. É o relatório,. ok._ 2 MIN. *DA FAZ z:NDA-77217-6C: 2Q CC-MF -e, Ministério da Fazenda CONFERI: CM O O,;iGINAL Fl.ttP r .z.;," Segundo Conselho de Contribuintes OrasiNa, o2/1 J.o laces" Processo n2 : 10768.030092/98-01 Recurso n2 : 128.448 VI TO Acórdão n2 : 201-78.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO As alegações apresentadas pela interessada, de fato, apenas versaram sobre a inconstitucionalidade da exigência do PIS. Na realidade, em relação ao primeiro período da autuação (maio de 1994 a setembro de 1995), as alegações da recorrente sequer são adequadas para contestar o lançamento. Em relação a esses períodos, a MP n2 1.212, de 1995, sequer vigeu, pois foi publicada em novembro de 1995. Ademais, em relação a esses períodos, as alegações da recorrente são contraditórias, uma vez que declarou valores em DCTF, apurados pela alíquota de 0,65%. Em relação aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, deixou de declarar os valores devidos. Nesses casos, as alegações são coerentes com o procedimento adotado pela empresa. Entretanto, há que se esclarecer que, embora se trate de alegações sobre inconstitucionalidade de lei, razão pela qual o Acórdão de primeira instância não errou por ter deixado de conhecer da impugnação, a tese da recorrente está completamente superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em decisão publicada em 1 2 de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n 2 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, sç 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do STF: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, 'DJ' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney ganches; RE n° 22I.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° I:, 25.5.98. V - R.E. conhecido e provido, em parte." Conforme trecho do Ministro-Relator Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode- se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: "O RE é de ser conhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Meti Prov. n° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 -'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995'," 3 .‘*. MIN. DA Fiar:NOA - 2° CC CC-MF • '44 Ministério da Fazenda Ni AL Fl.•;,,' Segundo Conselho de Contribuintes CC,'NFERE Crasá Brunia, / Jo /aos Processo n2 : 10768.030092/98-01 Recurso at2 : 128.448 Acórdão n2 : 201-78.519 V $TO Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn ri" 1.417, conforme já esclarecido. Conforme os trechos das decisões já citadas e da ementa do acórdão pronunciado na ADIn abaixo reproduzido, a inconstitucionalidade declarada foi apenas a parte final do art. 18 da Lei ti. 9.715, de 1998: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, sç 4°, da mesma Carta Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, yç 5°, HO a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98. (Sic)" Como se vê, nas próprias decisões mencionadas o STF reconheceu claramente a aplicação da MP ri' 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n' 332.640/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N° 8.676/93 MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, XXXVI; E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rel. MM. Carlos Velloso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a Ml' 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8.880/94), não sobrou espaço para falar- se em repristinação da Lei n° 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em • aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido." (DJ de 07 de março de 2003, p. 40, Vol. 2101-03, p. 609) Portanto, restou evidenciado que até fevereiro de 1996 vigeram as disposições da Lei Complementar n' 7, de 1970, com as alterações posteriores. Entretanto, ficou claro, pela descrição dos fatos, que o lançamento baseou-se apenas, em relação aos períodos anteriores a outubro de 1995, na exigência da diferença de aliquota (0,75% - 0,65%) sobre a base de cálculo apurada. Relativamente aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, foi aplicada a aliquota de 0,75% sobre o faturamento do mês. Dessa forma, não foi respeitada a semestralidade da base de cálculo da contribuição, conforme previsão do art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar d- 7, de 1970. 4 . / -•;-.-.-i; Ministério da Fazenda MIN. DA FA:?.?'.NDA - 2t CC r CC-MF Fl. tin -::::..ie Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO::: O OráLni'4AL ..:-.. .1 Brasília, 4.9 /4v haoo S" Processo 62 : 10768.030092/98-01 Recurso n2 : 128.448 Acórdão 62 : 201-78.519 vt, A jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes é de que a referida norma refere-se à base de cálculo do PIS e não a prazo de recolhimento. Segundo essa interpretação, o prazo de seis meses insere-se como elemento temporal da hipótese de incidência, de forma que o fato gerador somente ocorre após o esgotamento do referido prazo. Essa sistemática vigorou até fevereiro de 1996, a partir de quando foi alterada pela NfP rrQ 1.212, de 1995. À vista do exposto, voto por rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade de lei e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição, em relação aos períodos abrangidos pela autuação. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. fis..a -JOS TuNIO FRANCISCO én 5 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

score : 1.0
4672538 #
Numero do processo: 10825.001527/97-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - As alterações introduzidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.541/92, no tocante à necessidade de demonstração, pela empresa optante pelo lucro presumido, de sua movimentação financeira, têm como objetivo permitir a identificação de erros que possam indicar a ocorrência de saldo credor de caixa, i.é., excesso de dispêndios frente aos recursos disponíveis. Não se presta todavia a determinar com segurança a ocorrência de omissão de receita, procedimento que identifica discrepâncias de registros e valores declarados e registrados, porém não os consolida na própria movimentação financeira em busca do excesso de dispêndios. LUCRO PRESUMIDO - OUTRAS RECEITAS - IRPJ - CSLL - A teor do artigo 17 da Lei nº 8.541/92, e artigo 32 da Lei nº 8.981/95, são tributáveis à alíquota de 25% outras receitas e ganhos de capital não inclusos na base de cálculo do lucro presumido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05596
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter tão somente as exigências do IRPJ e CSL, relativas ao subitem 2.2.3 do Termo de Verificação de fls.268/169.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - As alterações introduzidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.541/92, no tocante à necessidade de demonstração, pela empresa optante pelo lucro presumido, de sua movimentação financeira, têm como objetivo permitir a identificação de erros que possam indicar a ocorrência de saldo credor de caixa, i.é., excesso de dispêndios frente aos recursos disponíveis. Não se presta todavia a determinar com segurança a ocorrência de omissão de receita, procedimento que identifica discrepâncias de registros e valores declarados e registrados, porém não os consolida na própria movimentação financeira em busca do excesso de dispêndios. LUCRO PRESUMIDO - OUTRAS RECEITAS - IRPJ - CSLL - A teor do artigo 17 da Lei nº 8.541/92, e artigo 32 da Lei nº 8.981/95, são tributáveis à alíquota de 25% outras receitas e ganhos de capital não inclusos na base de cálculo do lucro presumido. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10825.001527/97-07

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4219485

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05596

nome_arquivo_s : 10805596_117839_108250015279707_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 108250015279707_4219485.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter tão somente as exigências do IRPJ e CSL, relativas ao subitem 2.2.3 do Termo de Verificação de fls.268/169.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999

id : 4672538

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569926017024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:47:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:47:36Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:47:36Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:47:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:47:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:47:36Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:47:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:47:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:47:36Z; created: 2009-08-31T17:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T17:47:36Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:47:36Z | Conteúdo => , - ' rt MINISTÉRIO DA FAZENDA :pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.001527/97-07 Recurso n°. : 117.839 Matéria: : IRPJ e OUTROS Exs: 1993 a 1995 Recorrente : GLOBO DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. :108-05.596 LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — As alteraçõés introduzidas pelo artigo 18 da Lei 8541/92, no tocante à necessidade de demonstração, pela empresa optante pelo lucro presumido, de sua movimentação financeira, têm como objetivo permitir a identificação de erros que possam indicar a ocorrência de saldo credor de caixa, 1.4, • excesso de dispêndios frente aos recursos disponíveis. Não se presta todavia a determinar com segurança a ocorrência de omissão de receita, procedimento que identifica discrepâncias de registros e valores declarados e registrados, porém não os consolida na própria movimentação financeira em busca do excesso de dispêndios. LUCRO PRESUMIDO — OUTRAS RECEITAS — IRPJ — CSLL - A teor do artigo 17 da Lei 8541/92, e artigo 32 da Lei 8981/95, são tributáveis à alíquota de 25% outras receitas e ganhos de capital não inclusos na base de cálculo do lucro presumido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBO DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter tão-somente as exigências do IRPJ e CSL, relativas ao subitem 2.2.3 do Termo de Verificação de fls. 268/269, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10825.001527/97-07 f./5•Acórdão n°. : 108-05. 96 &ato MÁRIO JUN U IRA F NCO JÚNIOR RELA/TOR / FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MORA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • 2 Processo n°. : 10825.001527/97-07 Acórdão n°. : 108-05.596 Recurso n°. : 117.839 Recorrente : GLOBO DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de omissão de receitas em empresa optante pelo lucro presumido, cujas alegadas infrações podem ser assim resumidas: 1 - dispêndios com distribuição de lucros, declarados pela pessoa jurídica, porém não registrados no movimento financeiro da empresa, "significando que houve saída de caixa para pagamento de rendimentos aos diretores, cujo lançamento contábil não ocorrera e ficou distorcido sob a forma de despesa inexistente"; 2 - omissão de receitas devido a recomposição do saldo de duplicatas a receber através da movimentação de caixa, concluindo-se que: a) se o saldo de duplicatas a receber informado pelo contribuinte fosse menor do que o novo saldo apurado pelo Fisco, então omissão de receitas por recebimentos sem registro, com valores utilizados para pagamento à margem; b) se o inverso, então omissão de receita por suprimento fictício de caixa; 3 - omissão de receitas apurada pela recomposição das contas de fornecedores e seu cotejo com saldos informados, importando em obrigações já pagas sem terem sido baixadas; 4 - omissão de receitas observada pelo cotejo entre o livro de registro de entradas e o valor das notas fiscais; 5 - omissão no preenchimento da declaração de rendimentos pela falta de inclusão das receitas financeiras/descontos obtidos. 3 eG4) Processo n°. : 10825.001527197-07 Acórdão n°. : 108-05.596 • A decisão recorrida está assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS — Verificada a omissão de receita por parte do contribuinte tributado com base no lucro presumido, exige-se o imposto, tendo como base de cálculo a totalidade da receita omitida. RECEITA NÃO OPERACIONAL LANÇADA, NÃO DECLARADA — Os resultados positivos de receitas não compreendidas na base de cálculo das receitas brutas mensais da atividade são tributados à alíquota de 25%. Recurso, fls. 286, no qual a recorrente não reconhece validade aos cálculos efetuados pela fiscalização, indicando que o montante lançado é muito superior à capacidade financeira da empresa. Pede perícia e o posterior provimento do recurso. Subiram os autos por força de liminar. É o Relatório. V G) ts Processo n°. : 10825.001527/97-07 Acórdão n°. : 108-05.596 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Devem ser observados os artigos 18, I, da Lei 8541/92 e 45 da Lei 8981/95 (MP 812/94), assim redigidos originalmente: Lei 8541/92 - Art. 18 — A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: I — escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Lei 8981/95 Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem 5 , Processo n°. : 10825.001527/97-07 Acórdão n°. : 108-05.596 como os documentos e demais papéis que serviram de base para •escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I desde artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Infere-se da leitura dos dispositivos acima que o legislador procurou, a partir da edição da Lei 8541/92, impor às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido parcela maior de obrigações acessórias, embora sem o preciosismo exigido daquelas optantes pelo regime do lucro real, a fim de possibilitar maior controle de suas atividades, especialmente pelo necessário registro individuado de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária. Tal fato veio ao lado da maior extensão do limite de receita bruta para a opção pelo lucro presumido, tendência que se confirmou em anos subseqüentes, e como alternativa legislativa de aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização de empresas sob o regime do lucro presumido, que a mais das vezes, circunscreviam-se a demonstrar excessos de gastos frente a recursos disponíveis, caracterizando omissão de receitas. Este o escopo das ações fiscais em empresas tibutadas pelo lucro presumido, já que a elas não se aplica, ipso jure, as presunções legais e raciocínios contábeis pertinentes àquelas que apuram pelo lucro real. Ora, com exceção do item de receitas não declaradas, todos os demais derivam de indícios de falta de registro ou registro sem suporte na movimentação financeira da pessoa jurídica, sendo certo que o movimento de caixa foi aceito como Li satisfatório pela fiscalização. 6 Processo n°. : 10825.001527/97-07 Acórdão n°. : 108-05.596 Deveria o d. auditor ter portanto excluído desta movimentação financeira as incoerências que apurou, já que todas repercutiriam em alterar os saldos de caixa. Com isso, alcançaria, provavelmente, a indicação de gastos em excesso aos recursos disponíveis, identificando portanto com maior precisão a eventual receita omitida. Não o fazendo, repousou seu trabalho em meros indícios. Restam também insubsistente as exigências de PIS e COFINS. Já no tocante às receitas não declaradas, as mesmas de acordo com o movimento de caixa compreenderiam descontos obtidos com clientes. Alega o contribuinte que são devoluções. Não obstante, seu movimento financeiro indica um ingresso de recursos, dada a natureza do próprio registro, que o contribuinte não demonstra estar afastado da incidência prevista no artigo 17 da Lei 8541192 e 32 da Lei 8981195. Permanece a exigência. Isto posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter, tão-somente a exigência do subitem 2.2.3 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 268/269, quanto ao IRPJ e a sua repercussão na CSLL. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 6214:cort)/ MÁRIO JU , QUE! FRANCO JÚNIOR / Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

score : 1.0
4668667 #
Numero do processo: 10768.009908/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ERRO DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR - Não cabe exigência de imposto fundado em erro de escrituração do LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real que induziu a autoridade lançadora a encontrar um lucro inflacionário realizado maior do que o declarado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-92715
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ERRO DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR - Não cabe exigência de imposto fundado em erro de escrituração do LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real que induziu a autoridade lançadora a encontrar um lucro inflacionário realizado maior do que o declarado pelo sujeito passivo.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10768.009908/97-67

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4150582

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92715

nome_arquivo_s : 10192715_117923_107680099089767_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 107680099089767_4150582.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4668667

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569933357056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:47:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:47:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:47:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:47:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:47:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:47:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:47:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:47:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:47:32Z; created: 2009-07-07T20:47:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:47:32Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:47:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10768.009908/97-67 RECURSO N° : 117.923— EX OFFICIO MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1993 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ). INTERESSADA : HOTÉIS OTHON S/A. SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.715 IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ERRO DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR - Não cabe exigência de imposto fundado em erro de escrituração do LAWR - Livro de Apuração do Lucro Real que induziu a autoridade lançadora a encontrar um lucro inflacionário realizado maior do que o declarado pelo sujeito passivo. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. - E • ON PE "CWODRIGUES PR . 11% ' ENTE KAZU I S 'Irrá R: LATOR FORMALIZADO EM: 19 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N° : 10768.009908/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.715 RECURSO N°. : 117.923 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ). RELATÓRIO A empresa HOTÉIS OTHON S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.200.04910001-47, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 02/05, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida está ementada nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA JPESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Logrando a contribuinte comprovar que a base tributável do lucro inflacionário lançada nos autos, correspondente ao saldo de correção monetária IPC/BTNF, foi registrada em duplicidade no seu livro LALUR, e • •regularmente oferecida à tributação não cabe a exigência ex- PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente a mesma sorte do lançamento principal. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTE" É o relatório. I 2 PROCESSO N° : 10768.009908/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.715 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto nO 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Como visto no relatório acima, o lançamento foi formalizado com base em erro de escrituração do livro LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real e que a autoridade julgadora de 1° grau examinou com perspicácia e entre outras considerações afirmou que: "Deve-se ressaltar que nesta fase impugnatória ficou provado, tão somente, a simultaneidade de parte dos valores constantes da conta revisada pelo fisco - fls. 32-verso da Parte B do livro LALUR «is. 55), com aqueles escriturados pela contribuinte as fls. 34 da Parte B do referido livro (fis. 57), e não a improcedência dos lançamentos que deram origem aos registros efetuados pela contribuinte na conta "Saldo de Correção Monetária, Diferença IPC/BTNS" que foi objeto do lançamento. Apesar de a interessada entender indevido o saldo credor de Cr$ 100.644.024.348,30 da conta revisada, ela não trouxe aos autos elementos demonstrando que o saldo credor inicial dessa conta de correção monetária - diferença IPC/BTNF seria apenas Cr$ 1.704.130.659,46, cujo valor corrigido até 31/12/92 importaria em Cr$ 120.844.360.631,51, conforme lançado as fls. 34 da Parte B do seu livro LALUR, e por quais motivos deveriam ser desprezados os demais lançamentos efetuados em seu livro Razão «is. 48) que deram origem, em 31/12/91, o saldo de Cr$ 8.186.638.653,00 registrado as fls. 32- verso da Parte B do LALUR. Não obstante este fato, impõe-se a revisão do lançamento efetuado, uma vez que foi provado que a parcela de Cr$ 1.704.130.130.659,46 que compôs o saldo da conta de Correção Monetária - Diferença IPC/137NF lançada as fls. 32 - verso do LALUR da empresa, foi registrada, também, nas fls. 34 da Parte B do livro LALUR da contribuinte, resultando, nessa última conta, num saldo credor de "Correção Monetária - diferença IPC/BTNF", em 31/12/92, no valor de Cr$ 120.844.360.631,511 saldo este superior ao da conta revisada pelo fisco, de Cr * 3 PROCESSO N° : 10788.009908/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.715 100.644.024.348,30. E pelo fato de a empresa ter passado a oferecer a tributação, a partir de janeiro/93, o referido saldo credor de Cr$ 120.844.360.631,51, através da realizado do lucro inflacionário na DIRP.I/1994 apresenta (fis. 120), no "Demonstrativo do Lucro Inflacionário Acumulado e do Saldo de Correção Monetária" elaborado as fls. 04 pelo autuante, e registros efetuados nas fls. 31-verso, 33-verso e 34 da Parte B do livro LALUR da empresa «is. 54, 56 e 57). Assim, deve ser excluída da base tributável dos autos constantes do demonstrativo fiscal de fls. 04, a parcela de Cr$ 100.644.024.348,00, coibindo-se, em conseqüência, a dupla tributação da referida importância." Estas assertivas estão consoantes com o disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 porquanto a autoridade julgadora de 1° grau, quando se trata de apreciação, está autorizada a formar livremente a convicção. Nestas condições, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer ressalva por parte deste Colegiado. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das - -ssões - DF, em 10 de junho de 1999 414 KAZU I S - R LATOR 4 PROCESSO N° : 10768.009908/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.715 INTIMAÇÃO I Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em .1 9 JUL. 1999 ISON P rià RODRIGU' S SI NTr Ciente em: 20 JUL 1999 ROD. O rj_Rr ' DE MELLO PROCU- à DOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4670877 #
Numero do processo: 10805.004248/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Recurso negado. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. Recurso provido. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição, de setembro de 1989 em diante, é de 0,5%. Recurso provido parcialmente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03818
Decisão: P.U.V, NEGAR prov. ao rec. relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição Social sobre o lucro; Em relação à contribuição para o PIS, DAR prov. ao rec. para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis nº2445 e 2449, ambos de 1988 e, no que respeita ao FINSOCIAL, DAR prov. parc. , para excluir da exig. a import. que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL nº1940/82.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Recurso negado. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. Recurso provido. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição, de setembro de 1989 em diante, é de 0,5%. Recurso provido parcialmente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10805.004248/92-39

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4180072

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03818

nome_arquivo_s : 10703818_111904_108050042489239_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108050042489239_4180072.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, NEGAR prov. ao rec. relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição Social sobre o lucro; Em relação à contribuição para o PIS, DAR prov. ao rec. para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis nº2445 e 2449, ambos de 1988 e, no que respeita ao FINSOCIAL, DAR prov. parc. , para excluir da exig. a import. que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL nº1940/82.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4670877

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569953280000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:52:47Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:52:47Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:52:47Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:52:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:52:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:52:47Z; created: 2009-08-25T17:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T17:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:52:47Z | Conteúdo => .....- -.,— rk _.. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.1 ..," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l-r?› Processo n° : 10805.004248/92-39 Recurso n°. : 111.904 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1990 Recorrente : SUPRITEC COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA COMPUTADORES LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 07 de janeiro de 1997 Acórdão n°. : 107-03.818 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Insubsiste a cobrança , da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitido pela SRF, a aliquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição, de setembro de 1989 em diante, é de 0,5%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 2v....,SUPRITEC COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA COMPUTADORES LTDA. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.004248192-39 Acórdão n°. : 107-03 .818 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro; em relação à contribuição para o PIS, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n's. 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e, no que respeita ao FTNSOCIAL, DAR provimento parcial, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .S,,,r -,,a-, \....us“ MARIA ILCA o ASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE P . .. 4 . . ! 40) PAUL !! : 013 " i O CORTEZ RELAT IR FORMALIZADO EM: ri 1 XL 190'' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Marfins, Edson Vianna de Brito, Maurilio Leopldo Schmitt e Carlos alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.004248/92-39 Acórdão n° : 107-03.818 Recurso n''. : 111.904 Recorrente : SUPRITEC COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA COMPUTADORES LTDA. RELATÓRIO SUPRITEC COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA COMPUTADORES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 158/176, da decisão prolatacla às fls. 146/149, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente, os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 19; PIS/Faturamento, fls. 46; Contribuição Social, fls. 118, e parcialmente procedente aquele relativo ao Finsocial, fls. 82. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de omissão de receitas operacionais, configurada a partir de dispêndios superiores ao ingresso de recursos, conforme demonstrativos de fls. 12/15. O enquadramento legal se deu com base no artigo 396, combinado com os artigos 389 e 676, III, todos do RIR/80. A impugnação tempestiva (fls. 22/24), traz em sua defesa, em síntese, a argumentação de que o processo utilizado pela fiscalizaçNo, para apurar a omissão de receitas, não reflete ação subsistente, pois o trabalho fiscal está inteiramente baseado em meros indícios da ocorrência de excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos, os quais, em si mesmos considerados, são insuficientes para dar-lhe adequado suporte. Informação fiscal às fls. 33/35, no qual o autuante propugna pela manutenção do feito. A autoridade de instância singular julgou o lançamento procedente em parte, em decisão de fls. 146/149, encimada pela seguinte ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri°. : 10805.004248/92-39 Acórdão no : 107-03.818 "IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO DE 1990 Omissão de receitas - verificando o fisco, através de levantamento financeiro, que os pagamentos efetuados foram superiores às receitas declaradas, legítima é a tributação da diferença não justificada como sendo proveniente de receitas não declaradas. Considera-se omitida toda a receita não oferecida à tributação, tributando- se sobre 50% dos valores omitidos, como líquido, à alíquota de 30% do IR (art. 396 do RIR/80). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Tributação Reflexa PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL, COIVTRIBUICÃO SOCIAL Lavrado o auto principal (IRP4, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem. FINSOCIAL - alíquota: a respeito da exigência do Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, o Conselho de Contribuintes já firmou sólida e indubitável posição em prol da uniformização de alíquotas para 0,5%, conforme previsto no DL 1.940/82. Ficam cancelados os lançamentos relativos ao FINSOCL4L exigido das empresas comerciais e mistas, na alíquota superior a 0,5% (art. 17, III da MP 1.110/95, reeditada sob n°1.142/95. EXIGÊNCIA FISCAL PARCLUMENTE PROCEDENTE Ciente em 17/02/96 - como faz prova o AR de fls. 157 - a contribuinte fez protocolizar seu recurso voluntário a este Conserto em 12/03/96, reprisando os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.004248/92-39 Acórdão nt : 107-03.818 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. A questão ora sob exame resulta de ação fiscal a que foi submetida a recorrente, através da qual apurou-se crédito tributário proveniente de omissão de receitas operacionais, traduzida por insuficiência de receitas em sua declaração de rendimentos no exercício de 1990, para suportar os dispêndios realizados. Conforme demonstrado no termo de verificação e de constatação fiscal (fls. 14), a fiscalização detectou que a autuada realizou pagamentos em montante superior às receitas declaradas, no valor de Ncz$ 251.446,66, no exercício de 1990. Em seu recurso voluntário, a recorrente apenas faz conjecturas, repetindo as mesmas alegações apresentadas na impugnação. A legislação do imposto de renda, ao instituir o regime de tributação com base no lucro presumido, certamente visou liberar os contribuintes dos pesados encargos que se exigem das médias e grandes empresas. Isto não quer dizer, todavia, que a recorrente, apesar de desobrigada de manter escrita regular, não deva, no mínimo, ter de justificar as receitas que aufere as despesas que consome. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.004248/92-39 Acórdão n°. : 107-03.818 Assim, na esteira da jurisprudência roança e pacífica deste Colegiado, não tendo a recorrente logrado êxito na explicação da diferença apurada pela fiscalização na movimentação de entradas e saídas de recursos, tem-se como efetivamente caracterizada a omissão de receitas. Com respeito a contribuição para o PIS/Faturamento, deve-se atentar para o fino de que nos termos das alterações introduzidas pelos Decretos-leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, foram alteradas a base de cálculo e a periodicidade do recolhimento daquela contribuição. Em todo o país foram intentadas inúmeras ações pleiteando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, até que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/1U, referente àquela contribuição, decidiu pela inconstitucionalidade dos mesmos, cuja discussão teve como ponto central a análise da competência dos decretos-leis versarem sobre normas tributárias e finanças públicas, tendo aquela Corte Suprema concluído no sentido de considerar que o PIS, após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, é uma contribuição social e não um tributo, sendo a mesma afastada do âmbito das normas tributárias. Quanto à discussão acerta de tais atos versarem sobre finanças públicas, o STF decidiu que no PIS não existe questão pública, posto que os recursos arrecadados a tal titulo são transferidos de um setor privado (empregador) para outro setor privado (empregado), os quais não ingressam no caixa do Tesouro Nacional, não constituindo receita pública. Não obstante aquele julgado não seja lei, gerando efeito somente para as partes diretamente envolvidas, além de, a teor do disposto no Decreto n° 73.529/74, não vincular as decisões administrativas, entendo que, a exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989 e da Contribuição ao FINSOCIAL - sobre o que se discute as elevações da aliquota acima de 0,5% - acerca das quais este Colegiado vem se pronunciando em favor dos contribuintes em razão dos julgados proferidos por aquela Suprema Corte, deve a questão do PIS, desde já, ser igualmente apreciada, notadamente porque é da natureza do processo fiscal a realização da justiça fiscal. Decidiu semelhante questão a Oitava Câmara deste Colegiado, segundo o voto da Eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, proferido junto ao recurso ng....._° 6 r , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.004248/92-39 Acórdão n°. : 107-03.818 81.792, em Sessão do mês de junho de 1994, no sentido de seu provimento, por entender pela aplicação do mesmo entendimento do STF, notadamente em razão da declarada inconstitucionalidade. Assim se expressou a Ilustre Relatora, ao concluir seu voto: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes', ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de signcativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os jukes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. no mesmo sentido, o entendimento do Consultor-geral da República, Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, no Parecer C-I 5, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a corrente de decisões judiciais': 'Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecido, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo.'" Pode-se afirmar, pois, com fundamento em todas as considerações antecedentes, e, mais, que, se não aplicada ao caso vertente a mesma solução que este Colegiado vem adotando em questões análogas, estar-se-á contribuindo para que o Erário sobre prejuízos consideráveis em razão do induvidoso fracasso a que estão sujeitos tod s processos de questão semelhante. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.004248/92-39 Acórdão n°. : 107-03.818 Relativamente a cobrança da contribuição para o Finsocial, a questão foi muito bem apreciada pelo julgador monocrático, que decidiu pela redução da aliquota para 0,5%. Com referência ao fato gerador da citada contribuição, trata-se de tributação decorrente do imposto de renda pessoa jurídica por omissão de receitas, e, o decidido no feito principal deverá reproduzir os mesmos efeitos no presente. No que concerne ao lançamento da Contribuição Social sobre o lucro, trata-se de tributação decorrente do imposto de renda pessoa jurídica e, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao feito principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento relativamente ao 'RN, a contribuição para o Finsocial e a Contribuição Social sobre o lucro, e declarar insubsistente a exigência relativa ao PIS/Faturamento. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. de, PAULO • o 1t RT à ORTEZ 8 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4670118 #
Numero do processo: 10783.009269/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2º.).
Numero da decisão: 107-07212
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2º.).

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10783.009269/90-11

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4184131

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07212

nome_arquivo_s : 10707212_134796_107830092699011_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 107830092699011_4184131.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4670118

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569962717184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:15:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:15:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:15:33Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:15:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:15:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:15:33Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:15:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:15:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:15:33Z; created: 2009-08-21T15:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:15:33Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:15:33Z | Conteúdo => „. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CLEO/5 Processo n° : 10783.009269/90-11 Recurso n°. : 134.796 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - Ex: 1988 Recorrente : ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS Recorrida: 1a TURMA /DRJ-RIO DE JANEIRO RJ-I Sessão de : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.212 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2°.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41(434 I 4N- ÓVIS AL S - ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER,NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n° : 10783.009269/90-11 Acórdão n° : 107-07.212 Recurso n° : 134.796 Recorrente : ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS RELATÓRIO ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS CNPJ 27.389.808/0001-69, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1' Turma da DRJ RJ-I, que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado na página 01, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 44/49, objetivando a reforma da decisão. Nos termos da folha de continuação do auto de infração de página 01/04, trata-se de lançamento de FINSOCIAL FATURAMENTO exercício de 1988 ano-base de 1987, decorrente de lançamento de IRPJ lançado através do processo n° 10.783.009268/90-58 efetuado em virtude da constatação de: 1) Lucros distribuídos — decorrentes de pagamentos efetuados em favorecimento de terceiros, constatados por cheques compensados sem identificação dos destinatários. 2) Omissão de receita operacional, caracterizada por saldo credor de caixa. 3) Glosa de despesa de manutenção, pela prestação de serviços de pintura e manutenção sem que se comprovasse sua efetiva realização e pagamento. 4) Glosa de valores contabilizados como despesas por se tratarem de bens ativáveis. Como enquadramento o auto de infração traz o seguinte: Artigo 1° § 1° do DL 1.940/82. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 17/20, argumentando em epítome, o seguinte. Boa fé das pessoas integrantes do quadro societário. 2 --E2) • Processo n° : 10783.009269/90-11 Acórdão n° : 107-07.212 Por tratar-se de posto de gasolina tem como característica precípua à inexistência de receitas. Que os pagamentos das despesas são feitos em conjunto, sem a necessária individualização. Quanto à distribuição de lucros diz que não houve mas sim aplicação de recursos no mercado aberto que retornavam ao caixa, passa a discorrer sobre os cheques. Quanto à omissão de receitas diz que o autuante cometeu duplo equivoco. Glosa de despesa de pintura afirma que realmente ocorrera e que a nota fiscal prova sua efetivação. Em relação à glosa de despesas que no entender do fiscal deveriam ser ativadas, afirma que os materiais têm vida útil inferior a um ano, por isso, foram lançados como despesa. Somente em 31 de outubro de 2.002 o processo foi julgado em primeira instância, pela DRJ — RJ I, que em acórdão de folhas 34/37, analisa os argumentos da defesa e mantém parcialmente o lançamento. Ciente da decisão em 28/11/02, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/12/02 fls. 46/51, argumentando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE Prescrição intercorrente com base no artigo 174 do CTN — Lei n° 5.172/77. MÉRITO Omissão receitas, inexiste fato gerador, uma vez que, no caso vertente, o que existe é uma mera PRESUNÇÃO, não tendo havido, ainda, arbitramento de lucro, no que resulta que a contabilidade da recorrente está correta e em dia. 3 Processo n° : 10783.009269/90-11 Acórdão n° : 107-07.212 Glosa de despesa afirma que a prova do fato é do fisco, e que ele não teria feito ocorrendo apenas a presunção, diz ainda quando a operacional que a empresa é dedutivel e por isso deve ser admitida. Não apresentou garantia recursal. É o Relatório. 41)" 4 • • Processo n° : 10783.009269/90-11 Acórdão n° : 107-07.212 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, relator O recurso é tempestivo, porém não pode ser conhecido por falta de garantia de instância. Analisando os autos verifico que a recorrente juntou ao seu recurso, a procuração dando poderes aos advogados, e o contrato social. Não encontro a garantia recursal prevista no artigo 33 § 2° do Decreto 70.235/72, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. Como se vê pela legislação o recurso sequer poderia ter seguimento, mas caso o tenha sem a garantia não pode ser conhecido." • • Processo n° : 10783.009269/90-11 Acórdão n° : 107-07.212 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA SÚPLICA por falta de garantia de instância. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. IS A —RELATOR 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4668749 #
Numero do processo: 10768.011681/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do R.E nº 150.764-I-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari. Os Conselheiros Roosevelt Baldomir Sosa, Moacyr Eloy de Medeiros e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do R.E nº 150.764-I-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10768.011681/2001-11

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4261685

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 301-30.913

nome_arquivo_s : 30130913_126386_10768011681200111_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10768011681200111_4261685.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari. Os Conselheiros Roosevelt Baldomir Sosa, Moacyr Eloy de Medeiros e José Lence Carluci votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4668749

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569964814336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:47:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:47:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:47:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:47:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:47:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:47:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:47:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:47:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:47:58Z; created: 2009-08-06T22:47:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T22:47:58Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:47:58Z | Conteúdo => . . - : A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10768.011681/2001-11 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.913 RECURSO N° : 126.386 RECORRENTE : IRB — BRASIL RESSEGUROS S/A. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, com base nas Leis 7689/88, 7787/89, 7894/89 e 8147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, 111 conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário . Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 . Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari. Os Conselheiros Roosevelt Baldomir Sosa, Moacyr Eloy de Medeiros e José Lence Carluci votaram pela conclusão. 1111 Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 _ _----- MO • . ' • • Y DE MEDEIROS • -residente % O _±....~MIT ICLASER ILHO Rel. or Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rno/ 1 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.386 ACÓRDÃO N° : 301-30.913 RECORRENTE : IRB — BRASIL RESSEGUROS S/A RECORRIDA : DRFRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) . : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 01/10/2001, correspondente aos valores calculados às afiquotas superiores a 0,5% (meio por cento) instituídas • pelas Leis re's 7.689/88, 7.787/89, 7.849/89 e 8.147/90, cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 52/56, exarado pela Delegacia de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, os seguintes fimdamentos: - que o despacho decisório indeferiu a pretensão "com base na decadência do direito de restituir", avançando contraditoriamente sobre questões de mérito que terminaram por evidenciar a inocorrência de "descuido, morosidade ou omissão por parte da impugnante, para assim querer aplicar-lhe a pena de decadência"; - que o direito da contribuinte à restituição em pauta tomou-se exercitável, nos termos do Parecer COSIT n° 058/98, com a edição da Medida Provisória n° 1. 110, de 30/08/1995, sendo que o prazo • decadencial/prescricional para a restituição do indébito é de 5 anos contados, neste caso, a partir da MP ou mesmo do ato administrativo que reconheceu a impertinência da exação, findando-se, pois, em 30/08/2000; e - que a Inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL para as empresas financeiras ou pessoas jurídicas equiparadas foi declarada pela primeira vez através do RE 201.372-SP, DJU de 13/03/98, razão pela qual, ainda que sem os efeitos erga omites, os cincos anos de eventual prazo decadencial somente ocorreria em 13/03/2003. Na decisão de Primeira Instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se em cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário respectivo, inclusive na hipótese de o pagamento tern, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.386 ACÓRDÃO N° : 301-30.913 sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário onde, além de serem novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação, sustenta que, tratando-se o caso em questão de tributo sujeito a lançamento por homologação, já que antecipa o contribuinte os pagamentos independentemente de qualquer ato anterior da Autoridade, nos termos do art. 150, caput, do CTN, a homologação do pagamento feito somente dar-se-á 5 anos após a ocorrência do fato gerador, do que se conclui, portanto, que o prazo decadencial somente ocorreria após transcorrido o total de 10 anos do fato gerador, citando inclusive jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. • Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.386 ACÓRDÃO N° : 301-30.913 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. • O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. • O prazo qüinqüenal de repetição do indébito, portanto, tem seu inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça:, o 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.386 ACÓRDÃO N°. : 301-30.913 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem inicio na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar, conta a partir da data do fato gerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.318-DF; Relator: • Ministra Eliana Calmou j. 04.12.01) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — • COMPENSAÇÃO — ART. 66 — LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 — Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 — A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da • ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 — A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5 * Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgadard 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.386 ACÓRDÃO N' : 301-30.913 4 — Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, • após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 — Agravo regimental."(AgRg/AG n° 317.687/SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado no DJ 06/11/2001). Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte • pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição tem início a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. un. da 6a T. Do TRF da 3' R. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Maia — j. 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Canaã Veículos Ltda.; Remte: Juízo Federal da l' Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) • Neste mesmo sentido são os julgados da 6a Turma do TRF — 3a Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP n° 477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei no. 8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP n°. 69.233/RN, rel. MM. César Asfor; RESP n°. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.386 ACÓRDÃO N° : 301-30.913 68.292-4/SC, Rei Min. Pádua Ribeiro, RESP n.° 75.006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro) A decisão do colendo STF, proferida no RE n.° 1487541RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-leis n as. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. — omissis (STJ- 1*.T., RESP 477.867-BA; rel.Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u.-DJU, Seção I, 14/3/2003, p.136) • • "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pois, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicado, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a prestação tributária e o momento da propositura da ação mandamental . • A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de inconstitucionafidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP — STJ 2' T, rel. Min Paulo Medina, j. 05/11/2002, v.u., DJ 12/05/2003) No caso, a primeira decisão do C.Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. Sob outro argumento, porém chegando às mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa:no 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.386 ACÓRDÃO N' : 301-30.913 "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1°. do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a • presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão • do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento".(STJ AGA 325864 — 2'. T., j. 03/09/2002 — DJ 02/12/2002, p. 293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, II, reconheceu tal tributo como indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366, Recurso 119294 — Acórdão 202-14176; Recurso 118056- Acórdão n°. 202-13148 - vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/104-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1.110, e,rio 8 • • '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.386 ACÓRDÃO N° : 301-30.913 ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido, inclusive verificando a natureza jurídica da firma requerente para fins de qualificá-la como empresa comercial ou prestadora de serviços. É COMO 1/0tO. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 200 • ---allswe—CARLer:- 4- '4 ASE • I HO - Relator • • • 9 , • - k • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10768.011681/2001-11 Recurso n°: 126.386 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.913. Brasília-DF, 10 de agosto de 2004. Atenciosamente, • Otacilio Da tas Cartaxo Presidente da • 'menu Câmara Ciente em: Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

score : 1.0