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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716131 #
Numero do processo: 13808.002062/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DE LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA – Os autos de infração decorrentes devem ser lavrados no mesmo momento que o auto de infração principal, a teor do art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com nova redação dada pela Lei nº 8.748/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE - NULIDADE NÃO-CONFIGURADA – Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento da contribuinte, que dele foi cientificada regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1º do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA – A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. IRPJ - NÃO-APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - PERTINÊNCIA - A pessoa jurídica que não apresenta os livros e documentos contábeis e fiscais obrigatórios e realiza lançamentos sintéticos sem apoio em livros e controles auxiliares deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento. MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INABLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Existindo disposição especifica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre multa de 2%. Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21225
Decisão: Por unanimidade de votos Rejeitar as preliminares suscistadas e no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: João Bellini Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDAi. • x.:4,-;;" it: 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Recurso n° : 131.362 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995, 1996, 1997 e 1998 Recorrente : ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : 58 TURMA/DRJ-SPO-I/SP Sessão de :13 de maio de 2003 Acórdão n° :103-21.225 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DE LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - Os autos de infração decorrentes devem ser lavrados no mesmo momento que o auto de infração principal, a teor do art. 9°, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE - NULIDADE NÃO-CONFIGURADA - Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento da contribuinte, que dele foi cientificada regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1° do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA - A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. IRPJ - NÃO-APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - PERTINÊNCIA - A pessoa jurídica que não apresenta os livros e documentos contábeis e fiscais obrigatórios e realiza lançamentos sintéticos sem apoio em livros e controles auxiliares deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento. MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFICIO. INABLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Existindo disposição especifica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre multa de 2%. ii Negado provimento ao recurso voluntário., 9 „el.-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA r •-• 7r7. rÊ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1/,-.•••• . CÂ'flRODRlGUE • :ER "RESIDENTE 5e0111"4” AO BELLINI J NIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, JULIO CEZAR DA FO ECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 Jon - 02106/03 . • • ...e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° : 103-21.225 Recurso n° :131.362 Recorrente : ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fl(s). 286-308), de decisão proferida pela 5° Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 1 — SP (fl(s). 265-75), que julgou procedente o lançamento, formalizado através de auto de infração cuja ciência fora em 22/08/2000 (fl(s). 165— IRPJ, 177, CSLL e 183- IRRF). São as seguintes as matérias tributadas [neste ponto do relatório reporto-me à decisão recorrida (fl(s). 267-9)1 'Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 22/08/2000 (fis. 165, 177 e 183), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos de 30 de novembro de 1995 a 31 de dezembro de 1998. O total exigido foi de R$2.241.853,60 (fls. 04 e 185). 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 165 a 168, 177 a 180, 183 e 184) e no Termo de Verificação e Constatação (fls. 94 e 95), a contribuinte teve seu lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida constante das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJs) e dos Livros Diários, já que, de acordo com a fiscalização, a determinação do lucro real está prejudicada face à impossibilidade de verificação do custo das mercadorias vendidas devido à falta de apresentação de documentos comprobatórios da escrita contábil e a existência de lançamentos sintéticos sem apoio em livros ou controles auxiliares. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o Migo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ com base no artigo 541 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR11994), no artigo 530, inciso II, alínea sb", do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR /1999), no artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 d janeiro de 1995, ..sg 3 Jou — 02106/03 • . • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA y_s_fri*,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''''‘9.4"s:fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 no artigo 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no artigo 27, inciso I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 94 e 165 a 168), constituindo um crédito tributário no valor de R$545.240,69; 3.2. CSLL com base no artigo 20 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 57 da Lei n° 8.981/1995 com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, nos artigos 19 e 20 da Lei n° 9.249/1995, e no artigo 29, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (fls. 177 a 179), constituindo um crédito tributário no valor de R$1.692.492,02; e 3.3. IRRF com base no artigo 733 do RIR/1994, no artigo 54 da Lei n° 8.981/1995 e no artigo 5° da Lei n°9.064, de 20 de junho de 1995 (fls. 183 e 184), constituindo um crédito tributário no valor de R$4.120,89. 4. A fiscalizada tomou ciência destes autos de infração em 22/0812000 (lis. 165, 177 e 183), e em 20/0912000, com o objetivo de contestá-los, protocolizou, representada por procurador (lis. 200, 223 e 247), as impugnações de lis. 187 a 199, 210 a 222 e 233 a 246, instruídas respectivamente com os documentos de lis. 200 a 209, 223 a 232 e 247 a 256, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1. que o auto de infração é nulo, pois não foi lavrado no estabelecimento comercial da empresa, o que fere o artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; 4.2. que a auditoria contábil-fiscal sob a qual está baseada a suposta infração descrita é nula de pleno direito, já que para realizar este trabalho é necessário estar habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), nos termos do Decreto-lei n° 9.295 e dos artigos 5°, inciso XII, e 22, inciso XVI, da Constituição Federal (CF), e o Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) não comprovou estar habilitado e registrado; 4.3. que estava impossibilitada de apresentar os documentos solicitados, já que estes estavam com o Fisco Estadual, que realizava fiscalização concomitantemente ao Fisco Federal, conforme comprovam documentos anexados de fls. 207 a 209, 230 a 232 e 254 a 256, o que toma o arbitramento do lucro medida precipitada e injusta; 4.4. que tudo quanto alegado são frágeis indícios incapazes de se tomarem provas cabais e ensejarem posterior execução fiscal, pois a fiscalização não realizou levantamento fiscal especifico para apurar vendas, variação do estoque e outros itens contábeis importantes; 4.5. que o Auditor Fiscal não ponderou sequer a inexistência de qualquer aspecto doloso ou prejuízo ao fisco; bus — 02/0903 _ . 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,j;:szi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 4.6. que o valor da multa superior a 20% do valor originário da dívida contraria a Lei n° 9.289 de 10 de agosto de 1996; 4.7. que a cobrança de multas e juros exorbitantes, situação esta incompatível com a atual conjuntura de estabilização da economia e queda da inflação, dá fim confiscatório ao tributo, o que contraria o artigo 150, inciso IV, da CF; 4.8. que exigir juros além do limite de 12% ao ano, estabelecido no artigo 192, § 3°, da CF, representa infringência ao princípio da isonomia; e 4.9. que, quanto aos lançamentos de IRRF e CSLL, alega carência das autuações, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 301, inciso X, e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), ou, por economia processual, aguardo do julgamento do lançamento de IRPJ, já que o julgamento do último lançamento faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, nos primeiros lançamentos, devido à íntima relação de, respectivamente, causa e efeito existente entre eles." Através do Acórdão DRJ-SPOI n° 419, de 25 de fevereiro de 2002, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do(s) Auto(s) de Infração objeto(s) do presente processo. Transcrevo a respectiva ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. REPARTIÇÃO PÚBLICA. O auto de infração deve ser lavrado na repartição pública quando a infração é verificada neste local. AUDITOR FISCAL. ESCOLARIDADE. COMPETÊNCIA. - O Auditor Fiscal da Receita Federal, habilitado em qualquer curso de nível superior ou equivalente, é a autoridade competente para lançar de oficio os tributos administrados por este órgão. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica que não apresenta os livros e documentos contábeis e fiscais obrigatórios e realiza lançamentos sintéticos sem apoio em livros e controles auxiliares deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitramento. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as çontribuições apurados em lançamento de ofício é de 75% no mínimo._i 5 ima —02/06/03 . - . . . • - . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 • Acórdão n° :103-21.225 - ..s JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos, a partir de 01/04/1995, de juros de mora equivalentes à Taxa Selic. LANÇAMENTOS DECORRENTES. IRRF. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido quanto ao principal (IRPJ). Lançamento Pmcedente" Foi a decisão encaminhada ao domicilio fiscal da autuada, conforme indicado por esta em seu CNPJ (fl(s). 283), sendo devolvida pela EBCT com a justificativa de ter a interessada mudado de endereço (fl(s). 282, verso). Foi então a decisão encaminhada para o domicílio do responsável pela empresa, o Sr. Sidnei Vito Luisi, que a recebeu em 20/03/02 (fl(s). 285). A interessada, tempestivamente (15/04/2002), recorreu voluntariamente a este Conselho de Contribuintes (fl(s). 286-308), repetindo as razões da impugnação, e asseverando, ainda: 1) ser ilegal e inconstitucional a utilização da taxa SELIC e 2) não poder o Fisco exigir o valor referente ao IRRF e ao CSLL, uma vez que estes são processos reflexos, pelo que somente podem ser julgados quando o processo principal estiver decidido. Requer seja cancelado o auto de infração. _.6 É o relatório. Passo a decidir. k. e Ima — 02/06/03 . ,. . 0.4 a1/4 t1; ii-.2,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ttit."7.11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° : 103-21.225 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessada, por tempestivo e em face do arrolamento de bens destinado ao prosseguimento deste recurso voluntário (fl(s). 312, informando sobre o processo 10980-008.33112002-25). a) PRELIMINARES a.1) DAS NULIDADES a.1.1) DA AUTUAÇÃO REFLEXA Por primeiro, a interessada argüi que o Fisco Federal não tem o direito de exigir o valor relativo à Contribuição Social, visto que, em síntese, a autuação no processo de IRPJ ainda encontra-se em discussão. Não lhe assiste razão. Como é por demais consabido, a imposição tributária decorre da incidência de urna norma (existente até então em abstrato) sobre fatos jurídicos que encontram-se nela previstos. Nada impede e, ao contrário, é por demais comum, que um mesmo fato constitua parte da hipótese de incidência de mais de um tributo. Por exemplo, ao se omitir uma receita há como conseqüência uma menor apuração do IR, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da COFINS. Neste caso, a obrigação tributária surge pelo simples auferimento da receita, a qual fora omitida. No presente caso, constatada a falta de existência de documentos comprobatórios da escuta fiscal levando à impossibilidade de determinação do lucro real, este fato também descaracteriza a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda retido na fonte, que nada mais vem a ser do que o pró, *o imposto sobre ai 7 t) J on - 02/06/03 .. o , • I • . • - -...:•;' :• .. -fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA ” 1., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 renda. A obrigação tributária consistente em recolher tais tributos surge ao mesmo tempo, e depende da comprovação do ilícito. O fato de um dos tributos ser considerado decorrente de outro apenas significa que a matéria fática a ser apreciada é a mesma (decorrem da existência do fato jurídico constatado pelo lançamento). Neste aspecto dispõe o Decreto ri Q 70.235, de 06/03/1.972: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993, DOU ia 12.1993) § 1°. Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que implique a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993)" Nesse sentido a remansosa jurisprudência deste Colegiado: "PRELIMINAR DE NULIDADE - MOMENTO DE LAVRA TURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS - Os autos de infração decorrentes devem ser lavrados no mesmo momento que o auto de infração principal, ex vi art. 9°, § /°, do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93". (1° CC - Ac. 103-20.051 - 3° C. - Rei' Lúcia Rosa Silva Santos - DJU 17.12.1999 - p. 7) "CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Por se tratar de lançamento apoiado nos mesmos pressupostos fáticos, aplicam-se à CSLL as razões de decidir que orientaram a decisão do IRPJ. (1° CC - Proc. 10580.011420/00- 92 - Rec. 129585 - (101-94.006) - 1° C. - Rei' Edison Pereira Rodrigues - Presidente - DOU 17.01.2003 - p. 24)" "PROCESSOS REFLEXOS - PIS, COFINS - e CSLL - Respeitando- se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da intima relação de causa e efeito". (103-20. 49) - 3° C. - Rei' Mary Elbe Gomes Queiroz - DOU 30.12.2002 - p. 41 " 8 1ms — 02/06/03 . . a i.';s5_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' #P• . TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 "CSLL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha .sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (1° CC - Proc. 10435000055/2001-52 - Rec. 128.864 - (105- 13.842) 5° C. - Rel. Daniel Sahagoff - DOU 25.09.2002- p. 38)" "IRRF COF1NS - CSLL E PIS - REFLEXO E DECORRÊNCIAS DO LANÇAMENTO DO IRPJ - Uma vez desenquadrada do SIMPLES, como micmempresa ou empresa de pequeno porte, a contribuinte fica sujeita a tributação deste imposto e destas contribuições. Recurso negado. (1° CC - Ac. 106-10.856 - 611 C - Rel. Thaiza Jansen Pereira - DOU 23.09.1999)" "DECORRENTES - CSLL - PIS FATURAMENTO - FINSOCIAL - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. (1° CC - Proc. 10840.003497/2001-79 - Rec. 130455- (107-06783)- Rel. Edwal Gonçalves dos Santos - DOU 23.01.2003- p. 25)" "CSLL - Aplica-se à exigência decorrente o decidido na principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. (1° CC - Ac. 108-05.765- 8° C. - Rel. Mário Junqueira Franco Júnior- DOU 12.12.2000 - p. 28)" Voto para negar nego provimento à presente alegação de nulidade. A.1.2) DO LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A autuada intenta a declaração de nulidade do auto de infração em razão de ter sido o mesmo lavrado fora de sua sede. Não lhe assiste razão. Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1° do Decreto n° 70.235/72. O art. 10, do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não signifi o local em que 43 9 Jon - 0206/03 .. ' • . I , . . , .. 41 w•4•4 r24 ' .r - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA,N, te. e trej ",:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra. _ dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal. . Neste sentido a jurisprudência deste Colegiado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1° do Decreto n° 70.235/72. (1° CC — Ac. 107-06318 — 7° C. — Rel. Paulo Roberto Cortez — DOU 26.09.2001 — p. 28)" PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — LOCAL DA LAVRATURA — O art. 10, do Decreto n' 70.235172 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto 002,7a dentro da própria repartição, presentes os elementós necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal. (1° CC — Ac. 105-13.400 — 5° C. — Rei° Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro — DOU 12.03.2001 — p. 10)" PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINARES — AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DA LAVRATURA - O art. 10° do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentara autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. (1° CC — Ac. 103-20.246 — 3° C. — Reta Lúcia Rosa Silva Santos — DOU 19.12.2000— p. 10)" 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CASOS DE NULIDADE — Não se enquadra nas hipóteses de nulidade dos procedimentos administrativos eventual equívoco na descrição do local da lavratura do auto de infração, vez 10 (i.k •km- 0206103 . . . . ".$i j: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;:ot.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 que não influencia na solução do litígio. (1° CC — Ac. 106-10.856 — 6° C— Rel. Thaiza Jansen Pereira — DOU 23.09.19997 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — Não existindo cerceamento ao direito de defesa e respeitando o lançamento todos os seus requisitos legais, inclusive capitulação legal, não há que se falar em nulidade do mesmo O /oca/ da lavratura do auto de infração não precisa, necessariamente, corresponder ao endereço da empresa autuada. (1° CC — Ac. 105-11.910— 5a C— DOU 03.04.1998 — p. 65)" "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Não dá causa à nulidade do lançamento de oficio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo, quando a falta foi verificada em local diverso, sobretudo se o mesmo tomou ciência da autuação e na sua elaboração foram observados todos os requisitos essenciais à validade jurídica do ato, em observância ao disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235172. Recurso negado. (1° CC — Ac. 107.02-991 — 7° C — DOU 10.02.1998 — p. 8)" "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO — A disposição contida no caput do art. 10, do Decreto n" 70.235/72, no sentido de que a lavratura do auto de infração deve se dar no local da verificação da falta não significa necessariamente a confecção do instrumento no domicilio do contribuinte, não se traduzindo, portanto, o fato, em vício que possa inquinar de nulidade o lançamento formalizado nessas condições. Recurso parcialmente provido. (1° CC— Ac. n° 106-09.232 — 6° C — DOU 31.12.1997 — p. 31842)" "LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO— Nada obsta que o auto do infração seja lavrado em local diverso do domicilio da Recorrente, eis que o art., 10 do Decreto n° 70.235172 determine que "o auto do infração será lavrado, por servidor competente, no local da verificação da falta..." (grifei), a não necessariamente no local onde a falta tenha sido cometida. (1° CC— Ac. 101-90.835— 1° C. — Rel. Celso Alves Feitosa — DOU 13.05.1997— p. 97377 "IRPJ — FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — Competente o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional — e somente ele — para o exame de livros, documentos e efeitos fiscais do contribuinte, para fins da fiscalização do imposto de renda. IRPJ— LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. (1° CC— Ac. 104-10.641 — 4° C. — Rel. Evandro Pedro Pinto — DOU 26.08.19967 Neste mesmo sentido a jurisprudência de nossos Ir unaisti 11 Jrns - 02/06/03 • . . ef 1/41:;•22.::_p.it: MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:iff;:j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 'EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL — LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA — AUSÊNCIA DE NULIDADE — TERMO DO INICIO AÇÃO FISCAL PRESENTE — AFTN — COMPETÊNCIA — INSCRIÇÃO NO CRC — DESPICIENDA — JUROS DE MORA — COBRANÇA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS — SELIC E TRD — APLICABILIDADE — CUMULAÇÃO DOS JUROS COM MULTA — CABIMENTO — COFINS — OMISSÃO DA SENTENÇA — INOCORRENTE — COA — LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA — APELAÇÃO IMPRO VIDA. 1. Não há nulidade do Auto de Infração, ainda que o mesmo tenha sido lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, onde se dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, pois o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, exige apenas que o mesmo seja lavrado no local da verificação da falta. (TRF 4' R. — AC 2001.04.01.057585-0 — RS — 2 T. — Rel. Juiz Alcides Vettorazzi — DJU 23.01.2002 — p. 309)' (grifou-se) A.1.3) DA ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR-FISCAL A interessada alega a falta de habilitação profissional aos Auditores- Fiscais de Receita Federal para realizar auditoria e fiscalização tributárias. Não lhe assiste razão. Ocorre que as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (antigos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional) são estabelecidas por lei. No caso, o art. 70 da Lei no 2.354/54 define a atribuição de proceder ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Esta norma foi regulamentada pelo art. 951 do Decreto no 1.041/94 (Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza vigente à época do fato gerador): 'Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão 12 Jos - 02/06/03 . . - t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ."4- 1=N > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° : 103-21.225 as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°)". A matéria é por demais conhecida por este 1° Conselho de Contribuintes, que já decidiu, neste mesmo rumo: 'NULIDADE DO LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL — A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. (1° CC — Ac. 108-06.666 — 8° C. — Rei° Ivete Mala quias Pessoa Monteiro —DOUDOU 13.11.2001 — p. 11)" "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. (1° CC — Ac. 107-06318 — 7° C. — Rel. Paulo Roberto Cortez — DOU 26.09.2001 — p. 28)" 'Tendo o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. (1° CC—Ac. 105-6242 — C— Rel. Afonso Celso Mattos Lourenço — DOU 10.10.1996)" "IRPJ — FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — Competente o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional — e somente ele — para o exame de livros, documentos e efeitos fiscais do contribuinte, para fins da fiscalização do imposto de renda. (1° CC — Ac. 104-10.641 — 4° C. — Rel. Evandro Pedro Pinto — DOU 26.08.1996)" Neste mesmo sentido, ainda, a jurisprudência de nossos tribunais: 'EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL — LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA — AUSÊNCIA DE NULIDADE — TERMO DO INÍCIO AÇÃO FISCAL PRESENTE — AFTN — COMPETÊNCIA — INSCRIÇÃO NO CRC — DESPICIENDA — JUROS DE MORA — COBRANÇA DENTRO DOS LJMITES LEGAIS — SELIC E TRD — APLICABILIDADE — CUMULAÇÃO DOS JUROS COM MULTA — CABIMENTO — COFINS — OMISSÃO DA SENTENÇA — INOCORRENTE — CDA — LIQUIDEZ E EXIGIBILIDAflÇ NÃO ELIDIDA —g APELAÇÃO IMPRO VIDA 13 - 02/06/03 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr‘r-Rter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 1. Não há nulidade do Auto de Infração, ainda que o mesmo tenha sido lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, onde se dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, pois o art. 10, do Decreto n° 70.235172, exige apenas que o mesmo seja lavrado no /oca/ da verificação da falta. O Processo Administrativo iniciou-se através do Termo de Intimação, que culminou no Auto de Infração, não havendo nulidade do procedimento administrativo, ao fundamento de que não houve Termo de Inicio de Fiscalização. 3. O Auditor fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade pare desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Precedentes do e. STJ. (TRF 41 R. — AC 2001.04.01.057585-0 — RS — 2" T. — Rel. Juiz Alcides Vettorazzi — DJU 23.012002 — p. 309)" (grifou-se) B. DO MÉRITO B.1) DA IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS A contendora alega a impossibilidade da apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização, em razão de estarem os mesmos na posse do Fisco Estadual. Conseqüentemente, não poderia prosperar o arbitramento do lucro (fi(s). 296). Não lhe assiste razão. Esta situação de fato foi exaustivamente analisada pela autoridade recorrida, da qual assumo como minhas as razões de decidir, por corretas e suficientes ao deslinde da questão: "fl. A autuada alega em sua impugnação que não pode apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, já que estes estariam com o Fisco Estadual, que realizava fiscalização concomitantemente ao Fisco Federal, conforme comprovariam as cópias de notificações de /is. 207 a 209, 230 a 232 e 254 a 256. É preciso tecer algumas consiqqrações sobre esta afirmação da contribuinte. 14 loa - 02/06/03 • . . .-54 MINISTÉRIO DA FAZENDA t; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wa.:ti TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 12. Em primeiro lugar, segundo os documentos constantes do processo, as fiscalizações não ocorreram ao mesmo tempo. As três notificações estaduais apresentadas pela impugnante (fls. 207 a 209, 230 a 232 e 254 a 256) datam de 04/05/1998 e 30/V7/1998, enquanto a fiscalização federal foi iniciada em 11/05/1999 (ft 05), ou seja, ocorreu no ano seguinte à fiscalização estadual. 13. Além disto, as cópias de notificações comprovam apenas que os documentos e livros ali relacionados foram solicitados à contribuinte, mas não comprovam que os documentos e livros tenham sido apresentados pela fiscalizada e estejam retidos até hoje pelo fisco estadual. 14. Em terceiro lugar, parte dos documentos solicitados pela fiscalização federal não foi solicitada nestas notificações estaduais, como por exemplo documentos referentes aos valores apropriados na Conta Caixa no ano- calendário de 1996 (fls. 09 e 16) e demonstrativos de desdobramentos e documentação dos lançamentos de pagamentos a fornecedores constantes dos Livros Diário e Razão de 1995 a 1998 (fls. 31 e 91). 15. Finalmente, no processo há prova de que documentos que foram solicitados pela fiscalização estadual foram devolvidos à autuada, já que constam de fls. 18 a 30, 32 a 59 e 98 a 124 cópias de seus livros Razão e Diário referentes a períodos entre 1995 e 1997, que também foram solicitados nas notificações de fls. 207 a 209, 230 a 232 e 254 a 256. Mas esta não é a única razão ensejadora de arbitramento presente neste processo. 17.De acordo com os termos de fls. 31, 91 e 94, a contribuinte foi intimada para apresentar demonstrativo de desdobramento e documentação dos lançamentos de pagamentos a fornecedores constantes dos Livros Diário e Razão dos períodos de 1995 a 1998, mas não os apresentou até o presente momento, nem contestou a afirmação de que estes lançamentos são sintéticos. Diante disto, também está caracterizada outra situação suficiente para o arbitramento do lucro, enquadrada nos incisos 1, II e VII do artigo 539 do RIR11994, que é o fato da existência de lançamentos sintéticos sem apoio em livros auxiliares, o que impede a verificação da correta apuração do lucro real. 18. Especificamente quanto aos meses de novembro e dezembro de 1995, nos quais a contribuinte optou pelo lucro presumido, conforme informam os documentos de fls. 96 e 97, para que o contribuinte optante pelo lucro presumido não ter seu lucro arbitrado, o mesmo contribuinte deve, de acordo com o que determina o inciso IV do artigo 539 do RIR/1994 acima transcrito, atender ao estabelecido no artigo 534 do mesmo nagul nto, que assim dispõe: 15 Jau - 02/06/03 • k..›, :::.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA :,;',j.:".;cir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "L3-;'-':ae> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° : 103-21.225 "Art. 534. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 18): II— escriturar, ao término do ano-calendário, o livra Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2° da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947; (-•)" 19.Conforme se observa pelos Termos de fis. 10 e 94, a contribuinte, ao não apresentar o Livro Registro de Inventário referente ao período de 1995, não comprovou o atendimento do artigo 534, inciso II, do RIR/1994, estando também quanto a este período sujeita ao arbitramento de seu lucro. 20. Desta forma, não se tratam de frágeis indícios como afirma a impugnante, mas sim de fatos perfeitamente configurados e que levam inexoravelmente ao arbitramento do lucro da interessada. Também não cabe a alegação de que a fiscalização deveria realizar levantamento específico, já que diante da não apresentação por parte da contribuinte dos documentos e livros solicitados e do fato da escrituração estar resumida, a fiscalização não teria embasamento para a realização de qualquer levantamento específico como quer a autuada. Além disto, o arbitramento também não foi medida injusta e precipitada, já que a contribuinte foi intimada diversas vezes, no período de um ano e dois meses, a apresentar os elementos que poderiam evitar o arbitramento, mas não apresentou. 21. Ainda cabe esclarecer que não é necessária a existência de dolo ou prejuízo ao fisco para que a autoridade realize o lançamento de oficio, já que a responsabilidade por infração tributária é objetiva, conforme determina o artigo 136 do CTN: • -Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato? Com base nestes fundamentos é de se negar provimento, nesta questão, ao recurso de oficio. DA MULTA DE OFICIO E DOS JUROS APLICADOS A interessada aduz que com o advento da Lei ri s? 9.289/96 ficou fixado que as multas de mora seriam de 2% quando relacionadas a cr ito e concessão dei 16 -O2/O€103 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA nife-5ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44 P'--t(57`‘ 't TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 crédito ao consumidor. Ademais, a imposição da multa no percentual lançado fere o art. 150, IV, da CF. Já os juros aplicados (taxa SELIC) feririam o art. 192, § 3 2, da CF e o art. 161, § 1 2, do CTN e o art. 51, IV, do CDC. Não lhe assiste, também quanto a estas questões, razão. Por primeiro, cumpre observar que a Lei n 2 9.289, de 4 de julho de 1996, não tece sequer uma palavra sobre multa, de ofício, mora, tributária ou relativa às relações de consumo. Dispõe o mencionado texto legal "sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências" (ementa da lei). Confira-se desta o inteiro teor "LEI N° 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996 (DOU 08.07.1996, rep. DOU 05.07.1996) Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. § 1°. Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal. § 2°. As custas previstas nas tabelas anexas não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei. Art. 2°. O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial. Art. 3°. Incumbe ao Diretor de Secretaria fiscalizar o exatqçrecolhimento das custas. Art. 4°. São isentos de custas: 17 Jau —02/06/03 • fr". 'tta, '•7" • MINISTÉRIO DA FAZENDA zeg, ',Ctik,ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 I — a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II — os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III — o Ministério Público; IV — os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigáncia de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Art. 5°. Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data. Art. 6°. Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado. Art. 7°. A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. Art. 8°. Os recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de traslado. Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso 1 do art. 4°, o pagamento das custas e dos traslados será efetuado a final pelo vencido, salvo se este também for isento. Art. 9°. Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros Órgãos jurisdicionais. Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Eco mica Federal, ou, nai 1 8 ima - 02/06/03 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. § 1°. Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. § 2°. O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz. Art. 12. A unidade utilizada para o cálculo das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia do mês. Art. 13. Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas. Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: I — o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial; II — aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção; III — não havendo recurso, e cumprindo o vencido desde logo a sentença, reembolsará ao vencedor as custas e contribuições por este adiantadas, ficando obrigado ao pagamento previsto no inciso II; IV — se o vencido, embora não recorrendo da sentença, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação. § 1°. O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento das custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição. § 2°. Somente com o pagamento de importância igual à paga até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente, § 3°. Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a i rtância a final, apurada ou resultante da condenação definitiva. 19 uns - 02/06/03 . . •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA wie::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002062W-59 Acórdão n° :103-21.225 § 4°. As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4°, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial. § 5°. Nos recursos a que se refere este artigo o pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo advogado. Art. 15. A indenização de transporte, de que trata o art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destinada ao ressarcimento de despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de ecoado com critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também o percentual correspondente. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se como serviço externo as atividades exercidas no cumprimento das diligências fora das dependências dos Tribunais Regionais Federais ou das Seções Judiciárias em que os Oficiais de Justiça estejam lotados. Art. 16. Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como divida ativa da União. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei no 6.032, de 30 de abril de 1974, alterada pelas Leis n°s 6.789, de 28 de maio de 1980, e 7.400, de 6 de novembro de 1985." — - Deve a insurgente estar se referindo à Lei n g 9.298, de 1° de agosto de 1996, a qual "Altera a redação do § 1° do artigo 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'". Este texto legislativo alterou a norma inserta no art. 52 da Lei ng 8.078, de 11 de setembro de 1990, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52 - § 1°. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por centoâo valor da prestação." ,í 20 snn- 02/06/03 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002062100-59 Acórdão n° : 103-21.225 Ocorre que a lei invocada tem aplicação restrita nas relações de consumo, o que não é o caso do direito tributário, o qual possui regramento específico. Nesse sentido já decidiu este Colegiado: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - ADMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO - É juridicamente válida a limitação legal imposta, que limita em 30% do lucro mal o montante a ser compensado dos prejuízos fiscais anteriormente formados. MULTA - Existindo disposição especifica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidialiamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre multa de 2%. Recurso voluntário conhecido e não provido. (1° CC - Ac. 105- 13.392 - 5° C. - Rel. José Carlos Passuello - DOU 12.03.2001 - p. 10)" Também a unânime jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais têm assim se manifestado: "TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEI N° 8.383/91 - MULTA - REDUÇÃO - 1. É incabível a redução da Multa de 60% (sessenta por cento ), não- relevável, previste no artigo 61 de Lei n° 8.383/91, para 10% (dez por cento), com base na Lei n° 8.078/90, que °estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. 2. Recurso de apelação e remessa oficial providos. (TRF 1° R. - AC 01000551320 - MT - 4° T. - Rel. Juiz pio Ac. Mário César Ribeiro - DJU 11.02.2000 - p. 201)(grifou-se) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - Meras alegações não ilidem a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa regularmente inscrita. Tratando-se de cobrança de crédito tributário decorrente de imposto declarado e não pago, desnecessária a notificação prévia ou a instauração de processo administrativo, vez que o débito do sujeito passivo é líquido e certo, desde o momento em que este declara o quantum devido. A UFIR é mero indexador usado na atualização do valor monetário. Sua utilização não se constitui em duplicidade de cobrança com a correção monetária. A multa moratória, no percentual cobrado, tem base legal e não se confunde com a disposição do Código de Defesa do Consumidor, por referir-se este a relação de consumo. Apelação improvida." (TRF 3° R. - AC 691589 - (2001.03.99.021895-0) - 3° T. - Ret° Des° Fed. Ceai Marcondes - DJUí 20.02.2002 - p. 956) (grifou-se) 21 Juiz - 02/06/03 . fr . ‘1; r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...1.k55 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CSSL - SUSPENSÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E CONSECTÁRIOS - MULTA DE MORA - JUROS - OFERECIMENTO DE TDP COMO CAUÇÃO - /- A aplicação da multa é automática, decorrendo do simples descumprimento da obrigação tributária principal. Recolhida esta fora do prazo, ainda que espontaneamente, torna-se obrigatório o pagamento da multa de mora. II - O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações de natureza tributária. III - Os juros de mora não consistem em sanção, mas apenas no rendimento do ativo financeiro mantido em mãos do particular, quando deveria ingressar nos cofres públicos?. (TRF 39 R. - AG 90996- (1999.03.00.042459-0) - 4° T. - Rei° Dee Fed. Therezinha Cazerta - DJ(J 15.06.2001 - p. 864) (grifou-se) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EMITIDOS EM 1926 - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- DISCRIMINATIVO DE DÉBITO -ARE 614, II, DO CPC - TR E SELIC - APLICABILIDADE - CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ...(omissis)... 7. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável as execuções fiscais. "(Súm. 168 do TFR). (TRF 41 R. - AC 2000.72.03.000549-3 - SC- 1° T. - Rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida - DJU 10.04.2002 - p. 445) (grifou-se) "MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA - SELIC - LEI N°9.065/95 - Não obstante o art. 138 do CTN refira-se expressamente a pagamento, se a legislação tributária autoriza seja o pagamento realizado de forma diferida, parece razoável concluir que se o contribuinte confessa espontaneamente que deve ao Fisco, e dispõe-se a efetivar o pagamento nas condições autorizadas pela lei, ou seja, parceladamente, deve ele receber o mesmo tratamento dispensado àquele que confessa e paga integralmente o débito. Exige-se apenas que a denúncia, em qualquer caso, não seja precedida de processo administrativo ou fiscalização tributária, porque isso retiraria do procedimento a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editara art. 138 do GEN. Todavia, no caso sub judice, embora a autora tenha efetuado a confissão da divida e obtido parcelamento do débito perante o Fisco, resta comprovado nos autos o inadimplemento da obrigação ajustada, não restando configurada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. A multa no percentual máximo de re, estabelecido no art. 52, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se às relações particulares de mercado, não se aplicando na execução das dividas fiscais dos entes públicos, a qual rege-se por leis tributárias. A Lei n° 9.065, de 20 de Julho de 1995, em seu art 13, prevê e pressamente aA, 22 Jon - 02/06/03 • _ etif MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,fr.'s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 aplicação da SELIC sobre débitos tributários em mora. (TRF 49 R. — AC 2001.71.13.002396-3 — RS — 2° T. — Rel. Juiz Vilson Dan5s — DJU 03.10.2001 — p. 771) (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — MULTA PUNITIVA — CONFISCO — NÃO-OCORRÊNCIA — CÓDIGO DO CONSUMIDOR — INAPLICABILIDADE Á EXECUÇÃO FISCAL — 1. A multa aplicada está prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91 e no art. 61 da Lei n° 8.383/91, e tem gradação objetivamente estabelecida segundo o comportamento do contribuinte, não podendo o juiz, que não é legislador positivo, pretender alterá-la. 2. O principio constitucional de vedação ao confisco diz respeito ao tributo e não às penas aplicadas pelo descumprimento da obrigação tributária. 3. Inaplicável às execuções fiscais o Código de Defesa do Consumidor. 4. Apelação improvida. (TRF 4 8 R. — AC 1998.04.01.019228-4 — RS — 2" T. — Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia — DJU 01.03.2000— p. 489) (grifou-se) Respeitante às outras alegações (afronta ao CTN e à Constituição), não podem elas ser conhecidas por esta instância por dizerem respeito ao controle repressivo de constitucionalidade, que não é atribuição de Órgãos do Poder Executivo, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, dp Poder Legislativo. Neste sentido a doutrina de Alexandre de Moraes: 1 "No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. ...(omissis)... Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Poder Legislativo. Em ambas as hipóteses, o Poder Legislativo poderá retirar normas editadas, com plena vigência e eficácia, do ordenamento jurídico, que deixarão de produzir seus efeitos, r apresentçrpm um vicio de inconstitucionalidade". (grifo no original) Alexandre de Moraes in Direito Constitucional. São Paulo, Atlas, 2000, p. 560. 23 Jona — 02/06/03 . . . .. ,. Jr.:À:ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pkier: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 Friso ser da seara do controle de constitucionalidade a negativa de eficácia de norma jurídica frente ao CTN, conforme vem se manifestando os tribunais superiores: 'TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS - LEI N° 7.713, DE 1988, ART. 35- CTN., ART. 43. I - O exame da compatibilidade entre o art. 35 da Lei n° 7.713, de 2Z12.1988, e do art. 43 do Código Tributário Nacional, envolve o princípio da hierarquia das Leis, de índole constitucional, matéria que não se inclui no âmbito do Recurso Especial. II- Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ - ERESP 90266 - CE - 1° S. - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJU 30.06.1997 - p. 30826) (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - 1. EXAME DA LEGALIDADE ARTIGO 30, § 1°, DA LEI N° 7.730, DE 1989 - ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N° 7.799, DE 1989. A legislação ordinária que até então orientava a correção monetária das demonstrações financeiras pelo princípio de que devia corresponder à inflação real ficou derrogada, em relação ao período-base de 1989, pelo artigo 30, § /°, da Lei n° 7.730, de 1989, que fez por limitá-la à OTN de NCz$ 6,92; este o efeito da norma segundo a qual a lei posterior revoga a anterior quando incompatíveis. O artigo 30, caput, da Lei n° 7.739, de 1989, manteve esse indexador. 2. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE - A eventual contrariedade do artigo 30, § /°, da Lei n° 7.730, de 1989, com o artigo 43 do Código Tributário Nacional não pode ser examinada no âmbito do recurso especial; trata-se de matéria própria de recurso extraordinário, porque, a ser demonstrado, no caso, que lei ordinária usurpou competência reservada pela Constituição Federal, Incide ela em inconstitucionalidade e não em mera ilegalidade, segundo os iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 98578 - RS - 28 T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 30.06.1997 - p. 30978)(grifou-se) Friso que para realizar controle de constitucionalidade não é necessário utilizar-se da expressão "declaro a lei X inconstitucional"; basta negar sua eficácia frente à normas Constitucionais, materiais ou formais (neste último caso sei 24 kJon - 02/06/03 - . \, . . a• , . • , :".=‘• 41r- i: ..<4 "f MINISTÉRIO DA FAZENDAItt °t ,fltr-tte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''f•:-,..447>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 1à808.002062100-59 Acórdão n° : 103-21.225 insere o controle de constitucionalidade da lei ordinária frente ao CTN) . Neste sentido, veja-se o posicíonannento do Supremo Tribunal Federal: "CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica "incidenter tontura', e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstftucionalidade de uma norma jurídica "incldenter ~fure quando o acórdão não a declara Inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. Ora, em se tratando de inconstitucionalidade de norma jurídica a ser declarada em controle difuso por Tribunal, só pode declará-la, em face do disposto no artigo 97 da Constituição, o Plenário dele ou seu Órgão Especial, onde este houver, pelo voto da maioria absoluta dos membros de um ou de outra. No caso, não se observou esse dispositivo constitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido". 2 (grifou-se) Caso se deixasse de aplicar leis regularmente emanadas do processo legislativo, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no artigo 2Q da Carta Magna3. Excepcionalmente e unicamente a titulo de racionalidade administrativa conjugada à economia processual, é autorizado à Administração Pública, através do Decreto rt2 2.346197, a negativa de vigência à lei. De acordo com esta 4 norma, "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e 2 RE-179170 / CE, Relator(a): MM. MOREIRA ALVES; Publicação: DJ DAT -30-10-98 PP-00015 EMENTVOL-01929-03 PP-00450; Julgamento: 0910511998 - Primeira Turma. 25 Mn -02/06/03 e . . -4. .- 4.1.4..X4 t *,-;: 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,1:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 definitiva interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federa direta e indireta". Inequívoca e definitiva, segundo o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98 (item 4 "c"), corresponde a: • decisão proferida em ação direta, ainda que única; • decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; • decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. A negativa de vigência à lei em outros casos afora os acima mencionados depende do controle jurisdicional — e não do administrativo, cujo contencioso tem por escopo justamente a verificação da observância da legalidade do ato. A este respeito vem se manifestando copiosa doutrina, dentre as quais a de José Afonso da Silva, que ensina4: 'Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, QUE Só SE DESFAZ QUANDO INCIDE Q MECANISMO DE CONTROLE JURISDICIONAL ESTATUÍDO NA CONST/TWCÃO. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, § 3 2, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência de Advogado- -Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado." (Grifou-se) Não se pode querer, pois, que a instância administrativa decida sobre matéria que não é de sua alçada, afrontando a Lei Maioir. 4 3 t ão Poderes da União, independentes e harmónicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.* (grifou-se) 4 José Afonso da Silva in Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, editora Revista dos Tribunais, e ed., p. 51. 26 km — 02/06/03 - r • - •41.k A ye MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 Neste mesmo sentido a jurisprudência administrativa: iNCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE JUROS SELIC — A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, cabendo- lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, sa", e III, tr, da Constituição Federal). Recurso voluntário desprovido". (3° CC — Pmc. 10314.004231/98-62 — Rec. 121462 — (302-34804) — r C. — Rel. Hélio Fernando Rodrigues Silva — DOU 26.08.2002) 'JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065195, que estabelece a aplicação de juros morató rios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei (Acórdão 107-06.478, de 09/112001 - Relator Luiz Martins Valoro]. "MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança da multa de oficio por percentual previsto em Lei, está em perfeito acordo com o que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de sua constitucionalidade. A cobrança dos jures de mora por percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe o § 1° do art. 161 do CTN, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário (Acórdão 106-12.261, de 21/0912001 - Relator Luiz Antonio de Paula). "SELIC - JUROS DE MORA - Falece competência ao Colegiado administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais têm plena vigência e validamente inseridos no mundo jurídico" (Acórdão 104-18.346, de 20/092001- Relator Remis Almeida Estog. "IRPJ — CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não cabe a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar lei em vigor se sua inconstitucionalidade não houver sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal." (1° CC — Ac. 101-93.452 —18 C. — Sandra Maria Famni — DOU 02.10.2001 — p. 13) "iRPJ — EX: 1992 — IPC/BTNF — INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o p • ipio do plenário, 27 Jma — 02/06,03 • 3* • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, III, a e b da CF). Preliminar rejeitada e recurso improvido". (1° CC - Ac. 105-13.108- 5° C. - Rel. Ivo de Lima Barboza - DOU 29.05.2000 -p. 2) iNCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS- Rejeita a preliminar de falta de apreciação da inconstftucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem- me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III a e b da CF)? (1° CC- Ac. 105-12.814 - 5° C - Rel. /vo de Lima Barboza - DOU 24.09.1999) sIRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR NÃO APRECIAR ARGUMENTO QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo os DRJs ou este Tribunal Administrativo julgara matéria, por extrapolar sua competência." (1° CC - Ac. 102-43.144 - 2° C- Rel. José Cióvis Alves- DOU 18.01.1999) 'MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCA TÓRIO - Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Recurso parcialmente provido." (1° CC - Ac. 101-92.692 - 1° C. - Rei° Sandra Maria Faroni - DOU 29.07.1999 - p. 06) "CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão-somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competência para aquilatar de inconstitucionalidade das mesmas." (1° CC- Ac. 104-12.693 - 4° C - Rel° Leila Ma Scherrer Leitão - DOU 07.10.1996) CONCLUSÃO 28 ima — 02/06/03 if i: 4, ,-::,-;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - ., Processo n° :13508.002062/00-59 Acórdão n° :103-21.225 Voto por conhecer deste recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, lhe negar provimento. Sala das Sessões — DF, em 13 de maio de 2003 ._ fylliu_A,..) & ( J AO BELLINI JÚNIOR 29 ima — 02/06/03 — Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001767/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS FORMAL E SUBSTANCIAL. É nula a notificação de lançamento suplementar que não traz a identificação da autoridade administrativa expedidora. (Decreto 70.235/72 art. 11). Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07239
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: José Clóvis Alves
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS FORMAL E SUBSTANCIAL. É nula a notificação de lançamento suplementar que não traz a identificação da autoridade administrativa expedidora. (Decreto 70.235172 art. 11). Recurso de Oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SA0 PAULO SP-I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CIP /(C J LOVIS ALVES- rESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (Procurador da Fazenda Nacional). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. • Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 Recurso n° : 135451 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO SP-I RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pelo DRJ EM SÃO PAULO SP-I, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, relativo à DECISÃO DRJ/SPO N° 001145 DE 11 de abril de 2.000, que declarou a nulidade dos lançamentos efetuados contra a pessoa jurídica KAHE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA LTDA, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —, sobre fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1992. Nos termos do verso do Demonstrativo do Itens e Valores Alterados na Declaração revisada, a notificação foi expedida em virtude de: Prejuízo fiscal indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real e/ou preenchimento irregular na compensação de prejuízos fiscais na demonstração do Lucro real." A Notificação de Lançamento Suplementar de folha 03 não traz a identificação da autoridade que expedira o referido lançamento. Inconformada a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01 onde informa que a contabilidade de 89 a 92 fora recomposta e as declarações retificadoras desses anos foram apresentadas em 31.05.94. Informa que na notificação não foram consideradas as retificações procedidas. O DRJ em São Paulo SP anulou o lançamento em virtude de não ter sido realizado conforme determinação contida no artigo 5° da IN SRF 94 de 29.12.97, ou seja não conter os requisitos indispensáveis previstos no artigo 142 do CTN. De sua decisão recorre a este Conselho. (0!" „Ir 2 = - _ Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 De sua decisão a turma recorre a este colegiado. É o Relatório. 1 , 3 .. Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Para balizar nossa decisão transcrevamos a legislação aplicável à matéria. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo 1 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade , cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o case _ - 4 - -4 . Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Analisando os autos, mais especificamente a Notificação de Lançamento Suplementar de folha 03, não encontro a identificação da autoridade expedidora, conforme determina o inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, sendo portanto nulo o lançamento. Sobre a matéria relativa ao vicio formal a doutrina já se posicionou. Buscando na doutrina, encontrei referências que se enquadram perfeitamente no tema sob estudo, no consagrado trabalho de Antonio da Silva Cabral, sobre o processo administrativo fiscal, nos tópicos relativos aos "efeitos da nulidade"' e ao "vicio formar, conforme segue: 5. Eleitos da nulidade. a lf O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se repitam os atos posteriores àquele que foi declarado nulo. Acontece, entretanto, que o efeito do ato do julgador é "ex tunc". Deste modo, o ato nulo pode, até, tornar-se ato insanável. Suponha-se que um processo chegue a julgamento no Conselho de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração que o motivou e o Conselho apure ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro sujeito passivo ver-se-ia impossibilitada (pela decadência). O texto acima nos leva a concluir que o autor considera o erro na identificação do sujeito passivo como sendo um vicio substancial, pois, se assim não fosse, estaria afastada a hipótese da caducidade do direito de a Fazenda I CABRAL, Antonio da Silva. In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 531. 2 CABRAL, ibid. p. 532-534 5 _ = Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° 107-07.239 Nacional efetuar novo lançamento, como sói acontecer quando a nulidade do ato se dá por vício de forma. Mais adiante, na mesma obra, contrapondo-se ao caso acima descrito, brinda-nos o consagrado autor e eminente ex-Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com as seguintes colocações: 4. O vicio formal. O art. 173 do CTN diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos motivos da declaração de nulidade, portanto, é o chamado vicio formal, antes mencionado. O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados etc. Acrescenta o §28 desse artigo que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita Federal. Se, após terminada a ação numa empresa, o fiscal aí reaparecer e tornar a examinar documentos sem a devida autorização, poderá ter o respectivo auto de infração, que porventura vier a lavrar, totalmente anulado por vício de forma, isto é, por não ter obedecido à formalidade necessária. aue era a autorização do superior. Esta foi a tese confirmada pela CSRF, no Ac. CSRF/01-0.538, de 23-5-1985. Tratava-se de caso em que o lançamento foi anulado, por vício formal, uma vez que a escrita do contribuinte já havia sido anteriormente examinada pela fiscalização relativamente ao mesmo exercício, e faltava, no novo lançamento, a autorização determinada pela lei. A Câmara recorrida entendeu que ocorrera a decadência, pois tendo sido anulado o lançamento, o segundo lançamento foi feito quando já ocorrera o período decadenciaL A questão estava em saber se o início da decadência deveria ter sido contado a partir da decisão que anulara o lançamento primitivo. O núcleo da questão estava em saber se houve vício formal no lançamento. O acórdão valeu-se da doutrina da Marcelo Caetano (Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I), que lecionou: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal". Mais adiante Marcela Caetano esclarece: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O acórdão também mencionou o Vocabulário jurídico (2. Ed., 1967, v. 4, p. 1651), de De Plácido e Silva: Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se 6 • Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica'. No v. 3 (p. 712/3), De Plácido e Silva assinalou: 'Formalidade — Derivado de forma (do latim Tormalitas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado'. O relator da matéria continuou na citação: 'Neste sentido, as 'formalidades' constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente pede ito. As 'formalidades' mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato. Quando as formalidades atendem à questão de 'forma material' do ato, dizem-se 'extrínsecos'. Quando se referem ao lundo', condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se 'intrínsecas' ou "...". À vista de tudo isto, finalizou o relator: 'Vejo a autorização do §2 * do art. 642 do RIR/80 como ato preliminar e indispensável à formação do lançamento como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar sua anulabilidade, mas não a nulidade. Nestas condições, merece ser reformado o acórdão recorrido. A ilustre Maioria deteve-se em questão preliminar, respeitante ao prazo decadenciat Na medida em que entendeu não ter havido vício de forma, afastou a aplicabilidade da regra do inciso II do art. 173 do CTN, e, por via de conseqüência, declarou a decadência do direito de lançar, apegada ao qüinqüênio normal. Pelo que se ensaiou de demonstrar acima, entendo caracterizado o vício formal, devendo incidir o citado inciso II do art. 173 do CTN'. Há um pormenor de suma importância no voto citado, qual seja, a distinção feita por ele entre ato 'nulo' e ato 'anulável'. Conforme se salientará mais adiante, a diferença está, entre outras muitas, no fato de que o ato anulável continua a produzir efeitos, enquanto não for anulado. Na verdade, vício de forma é ato anulável, exceto é claro, quando a forma for da essência do ato e imprescindível para a sua própria validade e não apenas para a sua eficácia. (os grifos não são do original) Embora no texto supra se esteja fazendo referência à distinção entre ato nulo ou anulável, entendo que a questão fulcral não está nessa discussão, mesmo porque a doutrina não admite tais institutos como sendo próprios do Direito Público3 pátrio, corno o são do Direito Privado, pois é consabido que o princípio da oficialidade rege o ato administrativo, que, por seu turno, é praticado visando e em função do interesse público. Nada impede, entretanto, que utilizemos essa distinção apenas para que dimensionemos os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros podem ter sobre o crédito tributário constituído. 3 XAVIER, Alberto. In: Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. 2' ed., Rio de Janeiro, 1998. Forense, p. 244. 7 .. __ Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 Trago a lume tal avaliação para corroborar a tese anteriormente posta, colocando o erro como sendo "menos ou mais gravoso" e reforçando a idéia de que, também daí, poderíamos extrair subsídios com vistas à classificação do vicio como sendo de forma ou de substância. A dita questão fulcral residiria, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro cometido, de cujas conclusões extrair-se-ia a classificação necessária para se definir a existência, ou não, do direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento, tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica e dos limites temporais dos atos administrativos. I Sem embargo, cumpre à administração tributária cercar-se dos I cuidados necessários para que o lançamento seja efetuado de acordo com os : preceitos legais, mormente quando se está a estabelecer as bases do próprio ato, de ofício, que precedem sua formalização e lhe são intrínsecos. Se é válido dizer-se que o ato administrativo defeituoso pode e deve ser declarado nulo pela autoridade competente, também é justo admitir-se que não se pode expor o administrado à incerteza da viabilidade do lançamento de ofício, diante da possibilidade de, a qualquer tempo e hora, ser submetido ao constrangimento de um novo lançamento, sem que tenha dado causa à ocorrência do erro que o inquinara de nulidade. Em suma, entendo que o vício formal pressupõe que novo lançamento, se viabilizado, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no lançamento primitivo, relativamente aos seus elementos estruturais, substanciais. *No caso presente, a falta de identificação da autoridade lançadora, desatendendo aos requisitos de forma impostos pelos preceitos em referência e, consequentemente, eivando de vício formal o lançamento em questão." Mister fazer-se referência, ainda, ao posicionamento de outros ilustres doutrinadores, citado em importante trabalho do Dr. Antonio Airton cfr4 Acórdão DILT/BEL n.° 173, de 28 - janeiro de 2002. p. 6. fls. 271 dos autos. 3 Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 Ferreira, publicado no site FISCOSoft On Line - www.fiscosoft.com.br, em acesso realizado no dia 07/11/2002, do qual, com a devida vênia, extraio e transcrevo os seguintes excertos: Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento Anulado por Vício Formal - Novo Lançamento - Alcance da Norma - CTN art. 173, Dr. Antonio Airton Ferreira 11 • 2. DEFINIÇÃO DE VICIO FORMAL NO CONTEXTO DO ARTIGO 173, II, DO CTN Luiz Henrique Barros de Arruda, com a experiência haurida nos vários anos do exercício das magnas funções de Auditor-Fiscal, de Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e de destacado Conselheiro do Egrégio Conselho de Contribuintes, à página 82 do seu Processo Administrativo Fiscal publicado pela Editora Resenha Tributária, define assim o vício formal: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10a. ed., Tomo I, 1973, Lisboa.' De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, 2a. ed., 1967, pág. 1651, detalha mais essa definição: "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc" (grifos acrescidos). As lições desses dois Mestres evidenciam a importância de se estabelecer com rigor a distinção entre formalidade extrínseca e intrínseca, sendo legítimo afirmar que há casos em que a omissão de forma, como, por exemplo, a falta de indicação do dispositivo legal infringido, desde que o fato esteja perfeitamente identificado, por não caracterizar um vício intrínseco, não prejudica a validade do procedimento fiscal, como reconhece pacificamente a nossa jurisprudência administrativa. Todavia, se a ausência de formalidade for intrínseca ou visceral - a definição do fato tributário, por hipótese - ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formal. Oportunas e insuspeitas, a esse respeito, as conclusões do 1-è 9 — Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 Mestre Luiz Henrique Barros de Arruda, grafadas nesses peremptórios termos: "o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido; nessa hipótese, não pode o Fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, aplicável apenas às faltas formais" (destaques acrescidos). Essa visão rigorosamente técnica e insuspeita, pois formada ao tempo em que o autor exercia a função de Auditor-Fiscal, encontra apoio na mais abalizada doutrina nacional. Sacha Calmon Navarro Coêlho, por sua precisão habitual, merece o primeiro destaque, verbis: "Em síntese, embora anômalo em relação à teoria geral da decadência, que não admite interrupções, pois que sua marcha é fatal e peremptória, o sistema do Código adotou uma hipótese de interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigor, já teria ocorrido um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estaria formalizado. Não há mais falar em decadência. Em real verdade, está a se falar em anulação de lançamento - por isso que inaproveitável - e sua substituição por outro, hipótese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade incompetente para fazê-lo (o SERPRO, v.g., e não o funcionário fiscal da Receita Federal" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, editora Forense, pág. 722 - grifo acrescido). Luciano da Silva Amaro tem posicionamento parecido, a saber '0 Art. 173, II [CTN], cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser 'anulado' (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vicio de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que torne definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o prazo não flui na pendência do processo em que se discute a nulidade do lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do início e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo). De outro, o dispositivo é de uma irracionalidade gritante. Quando muito, o sujeito ativo poderia ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo. Ou seja, se faltava um ano para a consumação da decadência, e é realizado um lançamento nulo, admita-se que, enquanto se discute esse lançamento, o prazo fique suspenso, mas, resolvida a pendenga io Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 formal, não faz qualquer sentido dar ao sujeito ativo um novo prazo de cinco anos, inteirinho, como 'prêmio' por ter praticado um ato nulo" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, pág. 381). Com o devido respeito ao Mestre citado, no tocante ao prazo adicional oferecido ao Fisco, é possível gravar uma interpretação que melhor se coaduna com essa regra especial, garantindo a vigência ao questionado inciso II, do artigo 173, do CTN. Com efeito, diante de um lançamento declarado nulo por vício formal, o Fisco teria o direito de repisar o lançamento no prazo original de decadência, vale dizer, no prazo original dos 5 (cinco) anos para feitura do imprescindível lançamento. Feito esse registro, lançando os olhos para o outro espectro doutrinário, impõe-se dar a palavra final ao Mestre lves Gandra da Silva Martins, 'verbis': "Entendemos que a solução do legislador não foi feliz, pois deu • para a hipótese excessiva elasticidade a beneficiar o Erário no seu próprio erro. Premiou a imperícia, a negligência ou a omissão governamental, estendendo o prazo de decadência. A nosso ver, contudo, sem criar uma interrupção (..). Devemos compreender, porém, o artigo no espírito que norteia todo o Código Tributário, que considera créditos tributários definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual pode ser modificado, constituindo um novo crédito tributário. Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária já definida no primeiro lançamento mal elaborado . Pretendeu, com um prazo suplementar, beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tributário restabelecido, eis que claramente conhecida a obrigação tributária por parte dos sujeitos ativo e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendendo a preservar para a hipótese de um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado" (citação contida no Código Tributário Nacional Comentado, obra coletiva dos Magistrados Federais, sob a coordenação do Juiz Vladimir Passos de Freitas, publicada pela Revista dos Tribunais, pág. 664 - destaques acrescidos). Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vício de forma que o torna inexeqüivel. Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN impede que a forma prevaleça sobre o fundo. É preciso, contudo, como sabiamente afirma o mestre /yes Gandra, que esse direito esteja previamente qualificado. 3. O VÍCIO FORMAL NO CONTEXTO DAS IN SRF 54/97 E 94/97 A Instrução Normativa SRF n° 54/97 não trata apenas de nulidade por vício formal, muito pelo contrário, o seu artigo 50 define os elementos que a notificação de lançamento deve conter, listando didaticamenteosre~necessários para resguardar a validade _ _ - - - Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 do lançamento, em consonância com o artigo 142 do CTN. Ora, os elementos do lançamento definidos no artigo 142 em destaque representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo, para usar a terminologia dos Mestres anteriormente citados; portanto, não tem sentido afirmar que toda nulidade do lançamento ultimado por notificação interna decorre de um vício formal. A falta de caracterização ou de determinação do fato tributário no lançamento primitivo é um bom exemplo de nulidade não vinculada a vício formal. Oportunas, neste ponto, as lições do Mestre Alberto Xavier: "O artigo 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível', acrescentando o § único que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionar (Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, pág. 23). Ora, a ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, como visto anteriormente, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Com efeito, as Instruções Normativas SRF n° 54/97 e 94/97 não estabeleceram uma regra geral determinando que em todos os casos deve haver novo lançamento, fundado no vício formal. Deveras, o § 1° do art. 6° da IN SRF n° 54/97 tem a seguinte redação: "§ 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento" (grifo acrescido). A expressão "quando for o caso" tem uma nítida função restritiva no contexto normativo da referida instrução, em pede ita harmonia, portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN em destaque. Um bom exemplo de vício formal, no contexto da Instruções Normativas SRF n° 54/97, seria a falta de indicação do número da matrícula da autoridade responsável pela notificação, posto que no rigor do artigo 11 do Decreto n° 70.235772, a notificação de lançamento só pode ter sido expedida pelo Delegado, diretamente ou por delegação, pois ele é o "chefe do órgão expedidor" da _75aludida notificação., 12 Processo n° : 13808.001767/97-81 Acórdão n° : 107-07.239 A situação não se altera quando se examina a Instrução Normativa n° 94/97, posto no início do seu artigo há uma ressalva parecida com a constante do § 1° da IN SRF 54/97, grafada nestes termos: "Sem prejuízo do disposto no artigo 1731 II, da Lei n° 5.172/66 (CTN) será declarada a nulidade do lançamento (...)° 4. O 1.4C/0 FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício I i apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. ir Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de a decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vício formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre !yes Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. Isto posto, entendo que, no caso sob análise, a nulidade se daria por vício formal e em função da ausência da identificação da autoridade expedidora da notificação de lançamento. Assim conheço o recurso de ofício e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. ,7 r- 2 O CLOVIS ALVES 13 -~n~,~e~...,,„,,___ Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4714761 #
Numero do processo: 13807.001490/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Inclusão no sistema. Prestadora de serviços de recreações e animações de festas infantis. Atividade permitida. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de recreações e animações de festas infantis no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A própria administração tributária somente impõe a vedação quando o exercício dessa atividade inclui a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32995
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Y-Wo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.001490/2003-89 Recurso n° : 131.122 Acórdão n° : 303-32.995 - Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : SÓ ALEGRIA RECREAÇÕES INFANTIS LTDA. - ME. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Simples. Inclusão no sistema. Prestadora de serviços de recreações e animações de festas infantis. Atividade permitida. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de recreações e animações de festas infantis no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A própria administração • tributária somente impõe a vedação quando o exercício dessa atividade inclui a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 4".= • a)gçi c TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 1 a M AI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 13807.001490/2003-89 Acórdão n° : 303-32.995 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ São Paulo (SP) que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa da empresa prestadora de serviços de recreações e animações de festas infantis no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Indeferido o pedido de folhas 1 e 2, a interessada manifestou sua inconformidade às folhas 55 e 56 com guarda do prazo legal. As alegações que inauguram a lide estão assim expostas nessa petição: • [...] Informamos que o objeto da empresa não consiste em trabalhos realizados por profissionais em suas festas e eventos, tais como palhaços, músicos e outros do gênero, tendo somente a prestação de serviços de locação de equipamentos utilizados nas festas e sendo designada uma funcionária da empresa para a simples tarefa de orientar para que os mesmos sejam utilizados da forma correta para a segurança e conservação dos aparelhos cedidos. Como de praxe, tendo nesta constituição, dúvidas com relação ao código de atividade a ser utilizado, nos deslocamos ao CAC de jurisprudência [sic] da empresa, onde fomos instruídos pelo plantão fiscal desse órgão [...] a utilizarmos este mesmo código ao que mais se assemelhava a atividade posteriormente desenvolvida neste estabelecimento. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES — A prestação de serviços de recreação e animação de festas infantis, por ser atividade assemelhada a de produtor de espetáculos que se encontra expressamente consignado na legislação como sendo impeditiva à opção pelo regime simplificado, faz da primeira atividade igualmente vedada à opção pelo Simples. Solicitação Indeferida 2 Processo n° : 13807.001490/2003-89 Acórdão n° : 303-32.995 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP), a empresa interpôs o obscuro recurso voluntário de folhas 69 a 71, no qual discorre sobre temas estranhos à lide e reitera que promove recreações e animações de festas infantis sem a participação de atores, cantores e dançarinos nem de profissionais assemelhados. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 111 folhas. É o relatório. • • 3 Processo n° : 13807.001490/2003-89 - Acórdão n° : 303-32.995 auditoria-fiscal para averiguar a suposta contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados pela contribuinte. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006. _ TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • • • 5 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4714234 #
Numero do processo: 13805.006101/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - a) ATIVIDADE DE "FACTORING" - INCIDÊNCIA - Estando a atividade de faturação inserta no item 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei nº 406/68 (redação da Lei Complementar nº 56/87), a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição, na forma do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91; b) DEPÓSITO JUDICIAL - IMPUTAÇÃO - Quando do lançamento é deduzido o valor dos depósitos judiciais convertidos em renda da União, afigura-se irretocável a decisão que o manteve; c) MULTA E JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - É correta a exigência de tais consectários, na medida em que estão previstos em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06850
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:08:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:08:13Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:08:13Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:08:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:08:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:08:13Z; created: 2009-10-24T15:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T15:08:13Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:08:13Z | Conteúdo => 2.9 PUBLI ADO NO D. O. U. , a De 12 24 / 01 / O? - - C Rubrica MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA j°20 • Ih. 'M'•'.. •: ; .t.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • in70!IC. ' , Processo : 13805.006101/95-97 Acórdão : 203-06.850 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 106.565 Recorrente : THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP COF1NS — a) ATIVIDADE DE "FACTORING" — INCIDÊNCIA — Estando a atividade de faturação inserta no item 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei n° 406/68 (redação da Lei Complementar n° 56/87), a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição, na forma do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; b) DEPÓSITO JUDICIAL — IMPUTAÇÃO — Quando do lançamento é deduzido o valor dos depósitos judiciais convertidos em renda da União, afigura-se irretocável a decisão que o manteve; c) MULTA E JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL — É correta a exigência de tais consectários, na medida em que estão previstos em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 401N, Otacilio Da ,s C. axo Presidente Al ii — aiii1111~111flehh, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Conta Homem de Carvalho, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. Eaal/cffmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA z7; 'ete SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.0061 01/95-97 Acórdão : 203-06.850 Recurso : 106.565 Recorrente : THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFIN1S, mantido pela DRJ em São Paulo - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma. "Factoring - Empresas que se dedicam à atividade de factoring, por serem Prestadoras de Serviços, são contribuintes da COFINS. Isenção - Para que se conceda o benefício da isenção é necessário que haja expressa previsão legal. AÇÃO FISCAL PROCEDEIVTE". A recorrente manifestou-se da seguinte forma_ faz um restrospecto dos fatos: reporta-se à conversão em renda da União de parte do crédito tributário, decorrente de depósito judicial; que, segundo a Agente Fiscal (fls. 17), foi depositado, em 20/21. 12.1992, a contribuição de setembro/92; que ambas as ações judiciais foram extintas e ocorreu a conversão dos depósitos em renda, não houve comprovação de que o valor convertido em renda tenha sido subtraído do montante supostamente devido; que a exigência no auto de infração de valores já pagos toma irregular o lançamento; discorre sobre a inexigência da COF1NS sobre as atividades defactoring; diz da inaplicabilidade de juros moratórios; e requer o cancelamento do auto de infração. Às fls. 184, consta as Contra-Razões da PGFN, no sentido de ser mantida a decisão de primeira instância. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; :CY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P-454 Processo : 13805.006101/95-97 Acórdão : 203-06.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de exigência da COFINS sobre a atividade de "factoring". Tal atividade está prevista da Lista de Serviços do Decreto-Lei n° 408/68, na redação da Lei Complementar n° 56/87 (item 48). Por outro lado, conforme a inteligência do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, a contribuição incide sobre a receita bruta, relativa aos serviços de qualquer natureza. Assim, sendo a faturação uma atividade tratada na legislação tributária como "serviço", a respectiva receita bruta está abrangida pela exação. Noutro giro, descabe a alegação recursal de que não houve no lançamento a dedução de depósito judicial convertido em renda da União, vez que na página 01 do auto de infração (fls. 06) consta a fórmula de imputação relativamente ao valor depositado, e na página 02 do auto de infração (fls. 07) consta a dedução de tal valor, que se refere ao fato gerador em 30.09.1992. No que pertine à multa e aos juros de mora, tais parcelas abrangeram apenas os débitos apontados no lançamento, sendo, pois, corretas as respectivas aplicações, posto que previstas na legislação tributária. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 • 10,? V(ASILEWSKI 3

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4716372 #
Numero do processo: 13808.004343/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL - A presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada, somente pode ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 1.997. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física, com lastro em acréscimos patrimoniais, somente pode ser aceita se for elaborado demonstrativo que contiver excesso de aplicações de recursos em confronto com recursos disponíveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un. idade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL - A presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada, somente pode ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 1.997. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física, com lastro em acréscimos patrimoniais, somente pode ser aceita se for elaborado demonstrativo que contiver excesso de aplicações de recursos em confronto com recursos disponíveis. Recurso provido.

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I .>1 -4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo»' 13808.004343/2001-99 Recurso n° 155.176 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão»' 102-49.296 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente AVNER ITSHAK MAZUZ Recorrida 3' TURMAJDRJ - SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL - A presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos • bancários sem origem comprovada, somente pode ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 1.997. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa fisica, com lastro em acréscimos patrimoniais, somente pode ser aceita se for elaborado demonstrativo que contiver excesso de aplicações de recursos em confronto com recursos disponíveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un. idade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 0.4 ,átail arr • r. rir, PESSOA MONTEIRO Pre- dente SILVANA MANCINI ICARAM Relatora FORMALIZADO EM: 11 Ui 2008 Processo n°13808.004343/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.296 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, niAlexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, V essa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 . . Processo n°13808.004343/2001-99 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.296 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (lis. 143 a 148), com valor total do crédito tributário de R$ 1.344.910,72. 2. A fiscalização alcançou o ano-calendário de 1996, no qual foi caracterizada omissão de rendimentos. Conforme se depreende das próprias peças do auto, bem como do termo de verificação fiscal de fls. 139 e 142, a omissão foi apurada com base em acréscimo patrimonial a descoberto, sinais exteriores de riqueza e créditos bancários sem comprovação de origem. 3. O sujeito passivo apresenta tempestivamente impugnação às fls. 77 a 118. Nela alega o que se segue: 3.1. A autoridade fiscal calcou-se para realizar o lançamento em elementos apresentados pelo próprio impugnante, que, na medida do possível de seus maiores esforços, sempre atendeu às intimações, o que demonstra sua boa-fé. Sendo assim, a autuação não seria aceitável. 3.2. Os saldos iniciais e finais de cada período seriam extremamente baixos em relação aos valores alcançados pelo Fisco. O agente fiscal teria se limitado a deduzir, dos créditos bancários, umas poucas despesas, mas deixou de considerar outras tantas. 3.3. A autoridade teria descaracterizado a sistemática do imposto ao considerar como renda a diferença entre depósitos bancários menos despesas ordinárias. 3.4. Os depósitos bancários, por si só, não seriam aptos a caracterizar a renda. 3.5. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 só alcança o ano-calendário de 1997 em diante, não podendo ser aplicada retroativamente. 4. Em 04/09/2002, intempestivamente, o sujeito passivo carreia aos autos nova peça de defesa (f7s. 176 a 179) em que traz jurisprudência contrária à presunção de omissão de rendimentos exclusivamente calcados em depósitos bancários. i 5. É o relatório do essencial. 3 Processo n° 13808.004343/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.296 Fls. 4 6. Inicialmente, cumpre destacar que a "colaboração" com a fiscalização, por parte do autuado, não se trata de uma faculdade, mas sim de uma obrigação, cujo descumprimento poderia agravar a imposição sancionatória, ou seja, a multa — o que não ocorreu no presentefeito. 7. A autoridade não presumiu qualquer má-fé do fiscalizado, tanto que aplicou a multa objetiva, ou seja, aquela que deixa de tomar por base qualquer elemento subjetivo da conduta; mas apenas calcou seu procedimento nos documentos apresentados — repita-se, obrigação do fiscalizado. 8. O impugnante afirma que a autoridade aferiu a renda com base na diferença entre os depósitos bancários e despesas ordinárias e calca parte de sua defesa nesse entendimento. 9. Ora, do termo de verificação (fls. 139 a 142), bem como dos quadros de evolução patrimonial (fls. 134 e 135), percebe-se claramente que não foi esse o procedimento adotado pela autoridade. Pelo contrário, as despesas "consomem" recursos que poderiam justificar o aumento de patrimônio do particular. Quanto maiores as despesas caracterizadas pelo agente fazendá rio, maior a autuação. 10. A alegação de que haveria mais despesas a serem consideradas, ao contrário de contribuir com a defesa, prejudica-a. Na verdade, poderia acarretar até mesmo o agravamento da exação, caso documentos, que as comprovassem, tivessem sido trazidos aos autos e se desconsiderássemos a decadência do período e o princípio da reformatio in pejus. 11. De outro lado, o impugnante busca afastar a autuação apenas pelo ataque à presunção estabelecida pelos depósitos bancários. Nada obstante, pelas peças que compõem o procedimento, este não é seu único fundamento. Denota-se das planilhas de fls. 134 e 135, que a evolução patrimonial serviu de base para a verificaÇãO de sinais exteriores de riqueza, a partir de patrimônio a descoberto, superiores àqueles presumidos com fulcro nos depósitos. Ora, ao se excluir os créditos bancários, a recomposição da planilha denota patrimônio a descoberto no montante de R$322.649,16, conforme discriminamos abaixo: .11N jun lev mar ahr (0 Recursos R$ 10.234,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 (10 saldo anterior nihil R$ 6.482,55 R$ 7.404,65 R$ 7.015,50 (110 - + (10 Recursos Totais R$ 10.234,75 R$ 8.269,30 R$ 9.191,40 R$ 8.802,25 (DIA ' íleo des R$ 3.752,20 R$ 864,65 R$ 2.175,90 R$ 3.105,63 (110-(01 Recursos dis °níveis R$ 6.482,55 R$ 7.404,65 R$ 7.015,50 R$ 5.696,62 (11,)- fim Patrimônio descoberto nihil nihil nihil nihil Mês mai jun jul ago (0 Recursos R$ 1.786,75 ' R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 (10 saldo anterior R$ 5.696,62 nihil nihil nihil - + oh Recursos Totais R$ 7.483,37 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 av)A dica "das R$ 18.253,76 R$ 3.058,43 R$ 7.955,06 R$ 3.732,37 010 - (119 Recursos dis ' atáveis nihil n nihil nihil nihil (111)- alo Patrimônio descoberto R$ 10.770,391 R$ 1.271,68 R$ 6.168,31 R$ 1.945,62 Mês ser met I tum dez 4 . . Processo n° 13808.00434312001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.296 Fls. 5 (0 Recursos R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 00 saldo anterior nihil nihil nihil nihil (110 - (0 +00 Recursos Totais R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 010 Aplicações R$3.699,62 R$3.215,45 R$56.196,07 R$254.977,02 (110 - 010 Recursos disponíveis nihil nihil nihil nihil (M- 0I0 Patrimônio descoberto R$ 1.912,87 RS 1.428,70 R$ 54.409,32 R$ 253.190,27 12. Segundo a def nição legal (art. 6°, §1 °, da lei 8.021/90), "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte", o que está claramente evidenciado pelos R$322.649,1 6 (soma dos valores mensais constantes na última linha das tabelas acima), ou seja, a omissão não se esteia exclusivamente nos depósitos. 13. Com efeito, a jurisprudência administrativa, na primeira e em segunda instância, é praticamente pacífica no sentido de que os depósitos, pelo menos em relação a períodos anteriores à edição da Lei 9.430/96, não são aptos, por si só, para presumir omissão de renda. Cito, apenas para exemplificar, acórdão de primeiro grau: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA No arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, é necessário caracterizar a realização de gastos incompatíveis com a renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS e aplicações financeiras, por si sós, não constituem disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos na definição dada pelo art. 43 da Lei n° 5.172/1966 (C77V). (Decisão DR.7-BHE N°02-1336 de 2000)". 14. Nada obstante, não é o que foi caracterizado no presente feito. Os sinais exteriores de riqueza foram evidenciados por meio de patrimônio a descoberto, e não só mediante depósitos não comprovados. 15. Os depósitos realizados junto a instituições financeiras, conforme claramente estabelece o art. 6°, § 5°, da Lei 8.021/90, são elementos quantificadores da omissão em face de outros aspectos presuntivos. A presunção e, por conseqüência, o fato foram edificados, não só por um (os créditos bancários não comprovados), mas sim por dois elementos. A dimensão do fato é que se calcou nos depósitos, uma vez serem de montante superior àquele que se apoiasse apenas no patrimônio a descoberto. Em suma, a caracterização da omissão não se apoiou, como alega o impugnante, exclusivamente em depósitos bancários e, por isso, não podem ser acatados os fundamentos de sua defesa fundados nessa premissa. 16. Por fim, cumpre destacar ser despicienda qualquer análise das investidas defensivas contra a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96, pois a autoridade não lançou mão da presunção ali prescrita. 17. Ante todo o exposto, deve ser mantida a autuação na sua integralidade." 1. No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, manifesta-se no sentido de que: 5 . . Processo n°13808.004343/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.298 Fls. 6 I.a fundamentação do lançamento é equivocada, pois utilizada aquela que trata de arbitramento de renda (art. 6°. da Lei 8021 de 1990 e art. 9°. da Lei 8.864 de 1994); 2. não houve constatação de acréscimo patrimonial a descoberto; 3. a presunção que trata o art.igo 42 da Lei 9430 de 1.996, somente pode ser aplicada a partir de 01.01.1997; 4. a presunção é ilegal posto que a planilha que calcula o APD não apresenta nenhum valor que possa ensejar o lançamento; 5. a taxa Selic é inaplicável e o recurso afinal deve ser provido. É o relatório.i 6 Processo n° 13808.004343/2001-99 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.296 Fls. 7 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Com efeito, examinando os autos, deparo-me com a planilha que espelha o fluxo financeiro do ano de 1996 do contribuinte, apensa às fls. 134 e 135. Constato que, no demonstrativo não existe qualquer acréscimo patrimonial a descoberto. Ao contrário, em todos os meses do ano de 1996, na coluna própria para indicação do APD, consta o valor zero. Ou seja, não se trata de APD, em que pese o auto de infração tipificar o ilícito como "Acréscimo Patrimonial a Descoberto — Sinais exteriores de riqueza". A matéria já é conhecida desta Câmara. No Acórdão 102.47.338 de 26 de janeiro de 2006, da minha relatoria, a mesma matéria foi enfrentada e o recurso foi afinal provido. Registro apenas que, naquela oportunidade eu entendia que o auto lavrado com tais características seria nulo por vício formal. Fui vencida neste último aspecto. O i. Conselheiro Jose Raimundo Tosta, designado a lavrar o voto vencedor demonstrou, por outros fundamentos, a razão de se afastar o lançamento. Revendo a matéria nesta oportunidade, constato que o i. Conselheiro e aqueles que o acompanharam tinham total razão, "in verbis": "(...) Em relação à autuação, complemento os argumentos colacionados pela L Conselheira relatora, com as seguintes observações: apesar do item 01 do lançamento em exame indicar tratar-se de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa fisica, é evidente que o conteúdo da sua exigência se refere a depósitos bancários. O enquadramento legal utilizado espanca qualquer duvida em contrário. Depósitos bancários podem referir-se ao recebimento de salários, alugueres, venda de imóvel, et. Se identificada esta causa do depósito realmente não se torna um fim em si mesmo, mas tão somente, a prova material do pagamento, pois a causa ou motivo foi identificado. Tal situação não se verifica no present caso, pois a descrição dos fatos no auto de infração não indica os fatos subjacentes aos depósitos -- a natureza dos rendimentos a que se referem. A permissão legal para a utilização da presunção mencionada no decisium a quo somente ocorreu a partir de 1°. de janeiro de 1997, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9.430 de 27/12/1996. Antes da edição da Lei 9.430, de 27/12/1996, o legislador permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos 7 Processo n* 13808.004343/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.298 Fls. 8 bancários sem origem comprovada, nas condições previstas no artigo 60. da Lei 8.021, de 1990: "Art. 60. — O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á, arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. lo. — Considera-se sinal exterior de riqueza a realiazação de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 5o. — O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,5Ç 6o. — Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se concluir que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador do imposto de renda nos termos do art. 43 do CT1V. A essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5°. não é um ordenamento jurídico isolado, mas parte integrante do artigo 6°. e a ele vinculado. É necessário, portanto, que a autoridade fiscal comprove, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim receita consumida. O parágrafo 6°. do artigo 6°. determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorece o contribuinte. O lançamento apenas com base em valores de depósitos bancários, sem comprovação efetiva da renda consumida, retorna à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos lançamentos tributários assim constituídos, conforme DL. 2471. Aliás, essa é a orientação emanada do extinto C. Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula 182. Pode-se, pois, concluir que, até a edição da Lei n. 9430/1996, depósitos bancários ou aplicações realizadas pelo contribuinte em instituição financeira podem constituir valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, sendo nulo o lançamento assim constituído, por falta de amparo legal.. A colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversas oportunidades já se manifestou a respeito, tendo firmado pacífica jurisprudência — acórdãos CSRF/01-1.898 e 01-1.911. No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto (item 02 do auto de infração), o Órgão lançador não observou as determinações do artigo 3°., parágrafo 2°. da 8 . . Processo n°13808.004343/2001-99 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.298 Fls. 9 Lei 7713 de 1988. O acréscimo patrimonial a descoberto deve resultar necessariamente, do confronto entre investimentos/dispéndios realizados e rendimentos declarados, recursos poupados ou alienações efetuadas. A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa fisica com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento da percepção dos valores correspondentes. Sobre a materialidade do fato presuntivo não poderá haver dúvida. (..) Nesse sentido é a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se constata pelos arestos a seguir colacionados: "SEGUNDA CÂMARA — Acórdão n. 102-45.853, de 05 de dezembro de 2002. IRPF.- EX. 1998 E 1999 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL — A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento da percepção dos valores correspondentes." No caso vertente, deparamo-nos com o Termo de Verificação Fiscal que à fl. 142 contém o seguinte enquadramento legal: "Depósitos Bancários não justificados / não declarados : omissão de rendimentos / sinais exteriores de riqueza. art. 6°. da Lei 8.021/90.... " O auto de infração, à fl. 144 tipifica o ilícito como "001 — Acréscimo Patrimonial a Descoberto — Sinais Exteriores de Riqueza — Omissão de rendimentos apurada a partir de créditos bancários não justificados conforme Termo de Verificação Fiscal ...." O demonstrativo do fluxo financeiro de fls.s. 134 e 135 não aponta qualquer APD. Ao contrário, o campo reservado para o APD encontra-se preenchido com número zero. Deste contexto, depreende-se que, a exemplo do processo que gerou o acórdão acima transcrito, a autoridade lançadora considerou, antes da edição da Lei 9.430 de 1.996, que os depósitos bancários poderiam gerar omissão de rendimentos, nos termos do artigo 42 da citada legislação. Conforme se demonstrou no brilhante voto vencedor acima, a presunção prevista no artigo 42 da Lei 9430 de 1.996, somente pode ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 1997. A legislação anterior não conferia o supedâneo necessário para manter o presente lançamento. Além disso, --- ainda que se tratasse de APD puro, o que se diz apenas para argumentar --- o lançamento não se sustenta porque no fluxo financeiro não há qualquer acréscimo a descoberto. Registre-se por fim que, a decisão da DRJ ao refazer a planilha, procurou de algum modo "ajustar" o lançamento. Ocorre que a autoridade julgadora não tem competência para modificar o lançamento. Ainda que assim desejasse e isso fosse possível, encontrar-se-ia a barreira da vigência da Lei 9.430 de 1996./ 9 . . . Processo n°13808.00434312001-99 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.298 Fls. 10 Em suma, sob todos os aspectos que se analise o lançamento em pauta, conclui- se pela sua improcedência . Nessas condições DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2008. SILVANA MANCINI KARAM 10 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001329/00-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Port. MF nº 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. nº 70.235/72). Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14690
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:53:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:53:44Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:53:44Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:53:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:53:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:53:44Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:53:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:53:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:53:44Z; created: 2009-10-23T11:53:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-23T11:53:44Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:53:44Z | Conteúdo => MF • Segundo Conselho de uentrIduinlas 1 Puldkajle no DUçá;Prictiii la de tkp I Sa) I 2 Ministério da Fazenda Rubrica r 2 CC-MFl I Fl. "•4' 7 < g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 Recorrente : KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. n° 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Port. SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50, Port. MF n° 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. n° 70.235/72). Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 4eTainbeiro Torres 49 Presidente `- }091 "rniakke Olimpit. Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schtnidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cliopr 2° CC-MF •y, Ministério da Fazenda Fl. t,Sit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 Recorrente : KOSTAL ELETRON1ECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração referente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1999, decorrente de ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada. A autoridade fiscal, conforme consta na Descrição dos Fatos (fls. 03/04), assim embasou as irregularidades apuradas: "O contribuinte propôs o Mandado de Segurança 96.021079-9, PA 13919.002041/96-38, com o objetivo de ver reconhecido o direito de compensar os valores indevidamente pagos a titulo de PIS com as parcelas vincendas da mesma contribuição, requerendo liminar para tal finalidade (fls. 21 a 24). A liminar foi indeferida (lls. 25 e 26). Inconformado com o indeferimento da liminar, o contribuinte interpôs Agravo de Instrumento no TRF 3° Região, que recebeu o número 96.03.064549-4 (fls. 27 a 30). Em tal agravo, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso e concedida a liminar requerida, autorizando a compensação dos créditos apontados (fls. 31 e 32). Em sentença passada em 24/09/96 e publicada em 09/10/96 foi dada decisão ao processo em 1° instância, julgando improcedente o pedido e denegando a segurança (fls. 33 e 34). A este efeito, o contribuinte interpôs apelação, que ingressou no TRF 3° Região sob o número 97.03.030721-3 (fls. 35 a 38; 50), que aguarda julgamento até o presente momento. O contribuinte ingressou também, no TRF 3" Região, com a Medida Cautelar 97.03.064329-9 (fls. 39 a 41; 51), cuja inicial foi indeferida de plano e os autos apensados à apelação do mandado de segurança, e com a Medida Cautelar 98.03.064267-7 (fl. 52). Ingressou, ainda, no TRF 30 Região. com Agravo Regimental 97.03.064329-9 que aguarda julgamento até o presente momento (lis. 42 a 47). Administrativamente, o contribuinte protocolizou o pedido de compensação acima mencionado, no qual inicialmente compensa os créditos de PIS, por ele calculados, de Jan/88 a Mar/95 (fls. 53 a 66), por ele julgados indevidos com o PIS de Set/96 a Out/97 (lls. 67 a 69)n Aff 2 2Q CC-MF ‘••-iat-,,, s.. Ministério da Fazendater e..v. Fl. tilL:74,Pr Segundo Conselho de Contribuintes 4;i4"ifikit Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 A análise dos processos foi efetivada conforme previsto nas Normas Complementares à Ordem de Serviço SR.F n° 001/97, de 02/01/97, e a obtenção e/ou verificação dos dados e parâmetros que a compõem foi efetivada utilizando-se procedimentos de amostragem. Constatamos que os débitos do PIS do contribuinte têm sido declarados com a exigibilidade suspensa de Set/96 a Dez/99 (fls. 70 a 94). Constatamos, ainda, que os recolhimentos a título de PIS efetuados no mesmo período forma meramente simbólicos de Set/96 a Abr/98 e a partir daí até Dez/99 foram nulos 01. 81). O contribuinte indagado sobre se havia procedido a posteriores compensações àquelas acima mencionadas e se assim houvesse procedido, intimado a apresentar o correspondente demonstrativo das compensações, o contribuinte nos apresentou a planilha delis. 95 a 99. O contribuinte apresentou os demonstrativos de composição das bases de cálculo do PIS do período de 1996 a 1999, constante às fls. 100 a 103, não sendo constatados indícios de irregularidade. As bases dos demais períodos já foram verificadas em trabalhos anteriores. Procedemos, então, de acordo com as normas preconizadas pela SRF, a atualização dos saldos de créditos encontrados, convertendo os valores resultantes em seus equivalentes em unidade de UFIR e reconvertendo a sua somatória para R$ em 01/01/96, conforme planilha á fl. 11. Foram considerados somente os créditos a partir de Set/91, de acordo com o art. 168 do código Tributário 1Vácionat A seguir confrontamos estes valores resultantes com os valores de PIS constantes do pedido de compensação do contribuinte, deflacionados para considerá-los também na data de 01/01/96, usando-se a taxa SELIC acumulada do período de apuração até 01/07/96, e pudemos constatar que a compensação somente era possível para o primeiro período, Set/96, e parte do segundo, Out/96. Em decorrência disto, resultou a falta de pagamento do tributo no restante dos períodos de apuração considerados, ou seja, de parte de Out/96 até Out/97, constantes no pedido do contribuinte, e de Nov/97 a Dez/99, constantes da seqüência de suas compensações, conforme sua citada planilha, urna vez que, como indicado, os recolhimentos do período ou foram simbólicos ou nulos (17. 12). Portanto, do quanto exposto, e especialmente atendendo o quanto disposto nos arts. 43, 44 e 47 da Lei 9.430/96, de 27/12/1996, resulta o seguinte+, 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -n.)t Segundo Conselho de Contribuintes 4;;Zintnn Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 a) Os valores de saldo de débito correspondentes a períodos de apuração do ano de 1996 estarão sendo informados ao Serviço de Arrecadação — SESAR desta Delegacia, para posterior cobrança ao contribuinte. h) Os valores correspondentes a períodos de apuração dos anos de 1997, 1998 e 1999 estão sendo lançados através do presente Auto de Infração." A exigência fiscal teve como suporte legal o disposto no artigo 3°, alínea "b ", da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; artigo 30 do Decreto-Lei n° 2.052/83; artigos 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98. A autuada apresentou a impugnação de fls. 1 3 9/1 5 3, acompanhada dos documentos de fls. 155/217, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: 1, a presente autuação tem fundamento no pedido deduzido pela autuada, em sede de Mandado de Segurança Preventivo n° 96.0021079-9, tramitando pela 11 Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária em São Paulo, com o objetivo de ver reconhecido o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, no período de agosto de 1988 a outubro de 1995, com parcelas subseqüentes da mesma contribuição, nos moldes da Lei n° 8.383/91, sem que houvesse as restrições prevista na Instrução Normativa SRF n° 67/92; 2. não obstante, entendeu a autoridade fiscal que os créditos da contribuição para o PIS, recolhidos com base nos citados decretos-leis, do período de agosto de 1988 a 1991, estariam prescritos, argumentando como base o artigo 168 do Código Tributário Nacional, daí resultando a falta de recolhimentos nos períodos apontados no auto de infração; 3. o Mero da questão que constitui elemento esclarecedor para o deslinde da controvérsia repousa na observação de que os recolhimentos efetuados indevidamente a título de contribuição para o PIS são subordinados ao denominado "lançamento por homologação", onde cabe ao contribuinte apurar o montante do tributo devido e antecipar o seu recolhimento, para aguardar que o Fisco homologue, no prazo de cinco anos, a sua atividade antecipatória; 4. na hipótese de a autoridade administrativa não se manifestar dentro dos cinco anos, os créditos lançados serão homologados tacitTente e dv 4 29 CC-MF Ministério da Fazendaf, Fl.,tzti.j.W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 definitivamente extinto pela decadência; somente a partir desta data - homologação — é que se inicia a contagem do prazo prescricional, estando, assim, garantido ao Fisco o prazo de mais cinco anos para a cobrança do crédito tributário, e ao contribuinte o prazo de mais cinco anos para a repetição dos indébitos; 5. assim, a aplicação do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser feita em conjugação com o regime jurídico do artigo 150, § 4°, da mesma lei, a fim de que haja uma perfeita adequação sistêmica da matéria, logo, na espécie, examinando o fato gerador mais remoto da contribuição para o PIS recolhido com base nos malsinados decretos- leis, a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário se deu em julho de 1993; já o direito de pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos com fundamento legal em tais atos legais extinguir-se-ia em julho de 1998; 6. a autuada, conforme consta dos documentos acostados aos autos, impetrou ação de mandado de segurança em 23/07/1996, havendo, outrossim, pedido de compensação compreendido nesse interregno; em razão disso, por óbvio, não ocorreu a prescrição; 7. caso os argumentos acima sejam afastados, vale consignar que, por outro argumento, a prescrição também não se operou, isto porque o prazo prescricional para restituição do valores indevidos referentes à contribuição para o PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n° 8 2.445/88 e 2.449/88, somente começou a fluir com a expedição da Resolução n° 49/95, pelo Senado Federal, em 1 0/1 0/1 995; 8. logo, o pagamento da contribuição, com base nos decretos-leis, passou a ser indevido a partir da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, independendo, no caso, do exercício em que se ocorreram os pagamentos, isto porque, exercitado o seu direito, como o foi, no prazo de cinco anos a contar do ato senatorial, não há que se falar em prescrição, o que é corroborado por pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça; 9. por outro lado, ainda que aceitável a autuação, a autoridade fiscal não poderia adicionar ao valor principal multa moratória, diante da flagrante ocorrência de denúncia espontânea, pois a exegese do artigo 138 do Código Tributário Nacional permite concluir que o sujeito passivo da obrigação tributária não pode ser apenado pelo fato de não ter promovido o pagamento de determinado tributo na data do seu respectivo vencimento, desde que tenha espontaneamente se antecipado a qualquer procedimento administrativo, como no caso o foi, com a impetração de mandado de segurança preventivo, no intuito de jrif 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 resguardar direito líquido e certo, e promova, simultaneamente, quando for o caso, o pagamento do tributo; 10.na verdade, criou o legislador uma causa excludente da responsabilidade tributária pela comunicação (via ação judicial), pelo contribuinte, de uma hipotética situação de irregularidade, ou seja, ocorrerá a exclusão da responsabilidade da infração na hipótese em que se verificar a inequívoca intenção do sujeito passivo de regularizar sua situação de inadimplência (hipotética, neste caso) perante os órgãos da administração fazendária; e 11.foi exatamente esse o objetivo da autuada, ao impetrar mandado de segurança preventivo, e ainda pedido administrativo de compensação, os quais objetivaram legitimar a conduta adotada com base na melhor interpretação da CF/88 e a legislação infraconstitucional, entretanto, em que pese demonstrada a denúncia espontânea, foi penalizada com a inclusão da multa com a autuação noticiada. Com base em tais argumentos, pugna pelo provimento da impugnação, com o fim de anular o auto de infração. Defrontando as alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP decidiu por julgar procedente o lançamento, amparando sua decisão nos seguintes argumentos: 1. não merece ser acolhida a tese da impugnante de que, para os tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento, ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado, vez que, conforme disposto no § 1° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado, sendo que a extinção não é definitiva, pois depende da ulterior homologação da autoridade, que, caso considere a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento — rompendo a relação jurídica anteriormente formada; 2. por outro lado, a impugnante alega que o prazo para que seja pleiteada a restituição de tributo pago com base em legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal tem seu início com a Resolução do Senado Federal, entretanto, não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, cabendo-lhes observar a legislação de regência, restando que a autoridade fiscal pautou-se em observância e dentro dos limites da legislação vigente; e s e f 6 CC-MF ••• =a--' - Ministério da Fazenda Fl. .tit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116379 Acórdão n° : 202-14.690 3. no tocante à figura da denúncia espontânea, tratada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tem ela um alvo específico: cobre os fatos desconhecidos do Fisco, e livremente trazidos à luz do dia pelo sujeito passivo, entretanto, a eficácia do ato praticado, no rigor do texto legal, e em se tratando de recolhimento após o vencimento da obrigação, fica condicionada ao pagamento do tributo devido, acrescido de juros e multa moratória. Irresignado o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 233/247, que veio acompanhado dos Documentos de fls. 248/254, onde, em suma, reitera os fundamentos de sua impugnação, aditando, entretanto, considerações no sentido de serem indevidos os juros de mora aplicados com base na taxa SELIC. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja anulado o auto de infração. Para dar seguimento ao recurso apresentado, a autuada impetrou o Mandado de Segurança n°2000.61.14.00.5491-2, no sentido de se eximir da exigência do depósito recursal de 30% do valor remanescente da decisão de primeira instância, cuja liminar foi concedida em 23/11/2000. Os autos vieram a este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que, em 08/08/2001, a recorrente trouxe aos autos relação de bens e direitos, para efeito de ser procedido o arrolamento, permitindo o seguimento do recurso voluntário. Distribuídos os autos a esta Segunda Câmara, a presidência enviou os autos à repartição de origem, para que a autoridade competente se manifestasse sobre o arrolamento apresentado pela empresa. Intimada pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/São Bernardo do Campo — SP, a recorrente trouxe aos autos Certidão de Objeto e Pé, referente ao Mandado de Segurança n° 2000.61.14.00.5491-2 e extrato do sistema informatizado de consulta processual. À fl. 290, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/São Bernardo do Campo — SP vem aos autos para se manifestar contra o seguimento do recurso e a cobrança do crédito tributário, tendo em vista que a segurança obtida em primeira instância fora negada pelo Tribunal Regional Federal da 3 a Região foi denegada por provimento à remessa oficial, tendo a empresa interposto Recursos Especial e Extraordinário, e que não houvera o arrolamento de bens e direitos, tais como definidos pelos artigos 2° e 3° da Instrução Normativa n°26, de 06/03/2001, dentro do prazo legal de trinta dias contados da decisão administrativa de primeira instância. Às fls. 296/301, a empresa vem aos autos para apresentar pedido de reconsideração ao despacho supra-referido, argumentado que, à época da interposição do recurso voluntário, estava amparada por medida liminar, que tinha o objetivo de reconhecer o seu direito ao seguimento do recurso sem a exigência do deposito recursal, sendo que a decisão liminar foi confirmada por sentença. Portanto, até a data da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal 41 7 2° CCMF Ministério da Fazenda Fl. )s SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 Regional Federal da V Região, esteve amparada por proteção jurisdicional que lhe garantia o direito de ver seu recurso conhecido pelo Conselho de Contribuintes sem a exigência prévia do depósito recursal. Não obstante, negada a segurança, exsurge para a recorrente o direito de sanar eventual irregularidade para admissão do seu recurso. Por outro lado, o artigo 3° do Decreto n° 70.235/72 determina que "A autoridade local fará, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação da autoridade preparadora ou julgadora", sendo que, na espécie, a autoridade competente para demandar o ato administrativo não requereu que o sujeito passivo oferecesse a garantia do depósito recursal, deixando de cumprir sua atividade fimcional. Entretanto, ciente de seu dever, requereu, no prazo de trinta dias contados após a publicação da decisão Tribunal Regional Federal da 3' Região, a juntada do competente arrolamento de bens a fim de garantir o julgamento do recurso voluntário interposto. Dessa forma, não houve desídia da recorrente, no sentido de configurar a preclusão do ato, como dá a entender o referido despacho, do qual requer a reconsideração. A recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 2002.61.14.006093-3, com o objetivo de que fosse emitida certidão negativa com relação aos débitos constantes do presente processo, bem como que fosse reconhecido o direito ao seguimento do recurso voluntário interposto. A medida liminar foi concedida para determinar o imediato recebimento do arrolamento dos bens no recurso voluntário, para que o mesmo seja processado e analisado e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Às fls. 352/356, cópia das informações prestadas pela DRF/São Bernardo do Campo — SP, no mandado de segurança referido. Após tal providência, vieram os autos a este Colegiado. É o relatório./' 8 .. i. ."4' ,h at 20 CC-MF• Ministério da Fazenda 1`) .- .... t. Segundo Conselho de Contribuintes -li'atlt Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se urna melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificaç ão de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL " (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, 3s1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p413. 9 ... 04. 05, 22 CC-MF Ministério da Fazenda *,,,•:''.1.̀;4.: f- Fl. c ) 1 .0 Segundo Conselho de Contribuintes ...;,srifk..• Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF no 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 ". São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1— julgar, em prirneira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, delimitam qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n°9.784/99. _......_ »ff 10 . . -.AL ...% 22 CC-MF Ministério da Fazenda *i. .-•::- . P. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, da DRJ/Campinas, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende ser observado que a decisão em questão foi proferida em 04/09/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub- delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica a desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringéncia de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17 8 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156.1_ ‘.7 1 11 22 CC-MF w alir. Ministério da Fazenda4L_ Fl. 1?tW 1 Segundo Conselho de Contribuintes +;':01S-> Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. "(destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 COQ-st-ear. geteands;)--if OLIM O HOLANDA 12

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4716031 #
Numero do processo: 13808.001818/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo Principal, através do Acórdão nr. 101-92.746, de 14.07.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 de julho de 1999 Acórdão n°. : 101-92.765 I.R.P.J. - FINSOCIAL FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-92.746, de 14.07.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON 1"5,';- - I ODRIGUES RESIDENTE • SEBASTIÃO14# '''%;-/S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. , , Processo n°. : 13808.001.818/98-00 Acórdão n°. : 101-92.765 , RELATÓRIO JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 57.135.758/0001-54, não se conformando com a decisão o proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 24/25, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de (Processo n° 13808/000.244/94-75, págs. 17/19): "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual fai(ram) apurada(s) infração(ções) abaixo descrita(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 269/280 (processo n° 13808.000.244/94-75), foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAL - Descaracterização da contribuinte como sociedade civil de profissão legalmente regulamentada A procedência do lançamento matriz, implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. TRD — Subtraída a aplicação da TRD acumulada, no cálculo dos juros moratórias, no período de 04/02/91 a 29/07/91 (IN 32/97). MULTA - Redução da multa naquilo que exceder a 75% (Lei 9430/96 — art. 1 44). IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA LANCAMENTO RETIFICADO DE OFICIO" i Cientificado dessa decisão em 23 de março de 1998 , o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de abril seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório.i 2 Processo n°. : 13808.001.818/98-00 Acórdão n°. : 101-92.765 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, com reflexo na exigência da Contribuição para Finsocial. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 119.306, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.746, de 14 de julho de 1999, assim ementado: "I. R. P. J. — SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. — PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. — DESCARACTERIZAÇÃO. — INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. — TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS. - "Ex vi" do disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, resultantes do exercício de profissão legalmente regulamentada, quando atendidos, ainda, as exigências de estarem tais sociedades registradas no órgão competente e serem constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. A participação da sociedade na constituição de Consórcio de empresas assumindo, solidaria e integralmente, responsabilidade por outros compromissos firmados por este, não desvirtua seu objeto social nem descaracteriza sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social e ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. ( Recurso conhecido e provido, em parte." 3 1 1i Processo n°. : 13808.001.818/98-00 Acórdão n°. : 101-92.765 Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-92.746, de 14 de julho de 1999. , 1 Sala das Sessões - DF, ,, de julho de 1999. f Si, SEBASTIÃO RO P i 'itt,'I S CABRAL - Relator. 4 Processo n°. : 13808.001.818/98-00 Acórdão n°. : 101-92.765 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). .. Brasília - DF, em 1 7 NOV 1999 E* •N PE‘ ) -; RODRIGUES F, ,- RESIDENTE ciente e /m /18 ,..1 , 19!ilfi // , ' ROD I * - D'aE - A DE MELLO PROCU DOR D 'A FAZENDA NACIONAL • 5 ', Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4717019 #
Numero do processo: 13819.000778/2001-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SENTENÇA JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A existência de sentença judicial não definitiva em relação à mesma matéria tributável, não impossibilita a regular constituição do crédito tributário pelo lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ”c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 107-09056
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER a matéria submetida ao Poder Judiciário e, na matéria diferenciada, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SENTENÇA JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A existência de sentença judicial não definitiva em relação à mesma matéria tributável, não impossibilita a regular constituição do crédito tributário pelo lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ”c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:57:37Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:57:37Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:57:37Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:57:37Z; created: 2009-07-13T14:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-13T14:57:37Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:57:37Z | Conteúdo => ‘. o. le • -"pe MINISTÉRIO DA FAZENDA-•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf-k-,•:;. 5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Recurso n° :140.242 Matéria CSLL — Ex.: 2000 Recorrente : BRASCOLA LTDA Recorrida :48 TURMA/ DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.056 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SENTENÇA JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A existência de sentença judicial não definitiva em relação à mesma matéria tributável, não impossibilita a regular constituição do crédito tributário pelo lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER a matéria submetida ao poder Judiciário e, na matéria diferenciada, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 4.z -,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,:;I:Cri> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.000778/20* 5 Acórdão n° :107-09.056 I, MAR a .. V NICIUS NEDER DE LIMA PRE: rà i ENTE JAY , ' j- 1 ZtROTTO r4-- • Te - FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS LIMA, HUGO CORREIA SOTERO; RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , ' • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 37. 1-',;w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; N.:5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 Recurso n° : 140.242 Recorrente : BRASCOLA LTDA. RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Brascola Ltda. - CNPJ n° 61.105.060/0001-63 — contra a decisão prolatada no Acórdão n° 5.286, de 06 de novembro de 2003, da 4' Turma da DRJ Campinas. Contra a referida empresa foi lavrado o auto de infração constante às fls. 25/28, que exige o recolhimento de R$ 47.516,38 de CSLL, além de multa de 75% e juros de mira. Conforme relatado no Termo de Verificação, Constatação e Encerramento de Ação Fiscal, o lançamento deveu-se a compensação indevida da CSLL do mês de janeiro de 1999. Em síntese, os motivos alegados pela Fiscalização foram os seguintes: 1) a empresa ingressou com mandado de segurança pleiteando creditar-se do IPI do período de junho/94 a dezembro/98, aumentando o saldo credor acumulado em 31/12/1998; 2) a decisão de primeiro grau permitiu o "creditamento do IPI e sua manutenção pelo valor nominal sem correção monetária, conforme fundamentação do magistrado"; 3) desse modo, a manutenção do crédito na escrita fiscal exclui a possibilidade da empresa utilizar o saldo na forma dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (com quaisquer tributos administrados pela SRF); 4) o contribuinte efetuou a compensação por sua conta e risco, portanto, indevidamente. Cientificada, a autuada apresentou tempestiva impugnação. A 43 Turma da DRJ em Campinas julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 5.286, de 06 de novembro de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção:c.. 3 1...4*.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA y "ek , :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,k:ti> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819,000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE COMPETÊNCIA DO AUDITOR -FISCAL DA RECEITA FEDERAL. Definidas em Lei, ou em ato legislativo com força de Lei, as atribuições do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal - AFRF, e inexistindo quaisquer determinações acerca de formação especifica e/ou registro em Conselho Regional para fins de regular exercício profissional, não subsiste qualquer alegação de nulidade dos lançamentos, formalizados pelos agentes fiscais, no regular exercício de sua competência funcional. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES. A compensação de créditos básicos do IPI com a CSLL, tributos de espécies diferentes, está sujeita a requerimento e procedimento próprio, disciplinado em legislação específica, e não podem ser considerados, de antemão, como líquidos e certos. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O pedido de compensação, por meio de procedimento administrativo, em processo próprio, não suspende a exigibilidade do crédito tributário formalizado em lançamento de oficio Ciente da decisão, a empresa ingressou com tempestiva impugnação a este Conselho, articulada da seguinte forma, em apertada síntese: a. diz que a interpretação sistemática dos §§ 2° e 4° do artigo 74 da Lei n 9.430, de 1996, na redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637, de 2002, dei> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 evidente que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, que, por sua vez, extinguem o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, em face de que o crédito em análise foi objeto de pedido de compensação, ele está extinto, não podendo prosseguir a exigência, já que não mais subsiste a relação jurídico tributária que possibilita a cobrança do crédito tributário; b. entende que, em face do art. 106 do CTN, não tem como se ignorar o comando contido na norma acima referida, e que um eventual indeferimento do pedido de compensação gerará, por si só, o lançamento do crédito tributário em discussão no presente processo, e, conseqüentemente, o não menos absurdo de coexistirem dois processo administrativos versando sobre os mesmos fatos geradores, configurando-se a odiosa figura do "bis in idem"; c. assevera que o auto de infração e seus anexos omitem a discussão relativa ao fato de que a recorrente pleiteou e obteve judicialmente o reconhecimento do direito de se creditar e de se compensar do saldo de IPI pleiteado, com tributos/contribuições administrados pela Receita Federal, nos ternos dos artigos 73 a 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Por isso, requer a decretação da nulidade do auto de infração; d. alega que não foi declinado no auto de infração, nem em seus anexos, qual é o fundamento legal em que a Fiscalização se baseou para se opor à compensação da CSLL com os créditos de IPI apurados no periodo de junho de 1994 a dezembro de 1998, acarretando cerceamento do direito de defesa, o que também provoca a nulidade do lançamento; e. no mérito, refere-se ao art. 153, IV, e § 3 0, II, da Constituição Federal e ao artigo 11 da MP n° 1.788, de 1998, convertida na Lei n° 9.779, de 1999, para alegar a impropriedade das disposições do art. 4° da Instrução Normativa 33, de 1999, que limitou a compensação do direito de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente das aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem 5 A4„ -"zr '; MINISTÉRIO DA FAZENDAØt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, aos insumos recebidos a partir de 0110111999; f. argui que a sentença prolatada no mandado de segurança reconheceu à recorrente o direito ao crédito e compensação de todo o saldo de IPI nos termos da Lei n° 9.779, de 19991 conforme confirmado, inclusive, nos embargos de declaração. Assim, o pedido de compensação foi postulado no mandado de segurança, e foi acatado pela sentença. Porém, esse fato nem foi sequer mencionado no Termo de Verificação; g. lembra que o saldo de IPI discutido no mandado de segurança é objeto de dois pedidos de compensação, protocolados em 14/03/2001 e 15/03/2001 1 e que não foram ainda indeferidos; h. requer a nulidade do auto de infração pela desconsideração da sentença judicial, sob a alegação de que não houve renúncia à estância administrativa, porquanto a medida judicial foi proposta anteriormente aos pedidos de compensação, e porque estes foram realizados justamente sob a orientação do Juiz Federal, na decisão proferida nos embargos de declaração. Acresce que, se mais não fosse, a recorrente formulou pedido de compensação na esfera administrativa, não havendo qualquer fundamentação para a lavratura do auto de infração. Diz, ainda, que não cabe alegar a incidência do artigo 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n° 104, de 2000, uma vez que a compensação foi efetuada antes do seu advento; I. alega que, no caso, também não seria cabível a aplicação do artigo 90 da MP 2.158-35, de 2001, que prevê o lançamento de oficio das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, uma vez que os pedidos de restituição/compensação não foram indeferidos em caráter definitivo, e porque o lançamento para previr a decadência só é possível no caso de exigibilidade suspensa por decisão judicial; j. assevera ser incontestável que o montante dos créditos de IPl os quais a recorrente foi obrigada a estornar, respeitando a legislação infraconstitucional em vigor, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 deverão ser mantidos em sua escrita fiscal, devidamente atualizados, à vista de sua não utilização com saldos devedores desse imposto, em razão de a tributação dos produtos fabricados ter sido reduzida a "zero" por ato do Poder Executivo, devendo, assim, ser restituído em espécie ou, então, compensados com prestações devidas a titulo de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 2006, Decreto n° 2.138, de 1997, e Instruções Normativas n° 21, 37, 67 e 73, todas de 1997; k. por fim, reitera o pedido de produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova pericial, com a conseqüente apresentação de quesitos suplementares, bem como a juntada de novos documentos, o que não fez, até o momento. À fl. 246, consta "Informação" em que o Conselheiro Otávio Campos Fischer propôs e o Presidente desta 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordou com que o processo fosse encaminhado à repartição de origem, para aguardar a manifestação final da Administração Pública a respeito do direito ao crédito de IPI, bem como de sua possibilidade de compensação com débitos de CSLL, a ser proferida nos processos de pedido de restituição/compensação. Às fls. 250/259 e 262/271, constam cópias de acórdãos da 2° Turma da DRJ em Ribeirão Preto, indeferindo os pedidos de restituição/compensação a que se referem os processos n° 13819.000568/200147 e 13819.000562/2001-70. Os acórdãos foram cientificados em 10/11/2005 (fls. 261 e 272), constando, à fl. 274, despacho da Seort da DRF em São Bernardo do Campo, datado de 29/0112007, dando conta de que os processos estão com despacho para encaminhamento ao Arquivo. É o Relatório. 42- 7 • St' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4L;r1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Preliminar de nulidade Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da vercação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; li - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." O mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe sobre a nulidade no processo administrativo, nos seguintes termos: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 8 •' MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 13819.00077812001-35 Acórdão n° :107-09.056 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. O art. 142 do CTN fornece a definição legal de lançamento, estabelecendo como requisitos indispensáveis à sua constituição a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do crédito a favor da Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." "(Grifei). O reproduzido parágrafo único dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. Aquela consiste na cerrada observância dos ditames legais quando da efetivação do lançamento; esta impede que o agente que constatar a ocorrência de infração à legislação fiscal, para não faltar com o dever de ofício, que lhe foi atribuído por lei, deixe de lavrar o competente auto de infração para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. 9 e. L-44 .-;•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA t 1,4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° : 107-09.056 Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que são duas as causa suficientes para invalidar o auto de infração e, • por via de conseqüência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972). No caso em exame, o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, retrotranscrito, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade. De qualquer forma, não assiste razão à impugnante quanto às alegações de cerceamento do direito de defesa. No campo "Enquadramento Legal" do Auto de Infração está devidamente consignada a capitulação da infração, os fatos que levaram à autuação estão devidamente narrados no Termo de Verificação, Constatação e Encerramento de Ação Fiscal e o valor objeto do lançamento encontra-se registrado na planilha de fl. 11, confeccionada pela empresa, além de que, como se depreende da impugnação e do recurso, a recorrente compreendeu perfeitamente os fundamento da autuação, tendo exercido na plenitude o seu direito de defesa. Também não assiste razão à recorrente quanto à alagada desconsideração da sentença Judicial. O fato de estar a matéria tributável sendo discutida em ação de mandado de segurança, não é fator impeditivo da constituição do crédito tributário, pelo lançamento, que é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN.4,4_ 10 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA wv"•,'.;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4á7::: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 O Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/1993, analisando a possibilidade de lançamento de matéria amparada por medida judicial conclui o seguinte: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c o artigo 7°, inciso 1 do Decreto n° 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (artigo 151 do C7759; c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Além do mais, tanto é possível o lançamento referente à matéria em discussão na esfera judicial, que assim dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/1996: "Art. 63. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." Como se vê, o fato de a matéria tributável estar sub judies não é fator impedimento à constituição do crédito tributário. Antes pelo contrário, verifica-se que mesmo havendo depósito do montante integral ou concessão de medida liminar erik_ 11 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESri. r• '';(7E,`LV..: ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 mandado de segurança, que no caso não ocorrem, e que são fatores de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), não é defeso ao fisco constituir o crédito, por meio do lançamento de oficio, cuja exigibilidade (cobrança), nesses casos, fica suspensa até a decisão final da justiça. Note-se que, à época do lançamento, havia sido proferida apenas decisão de primeiro grau, não definitiva, tanto que, por ocasião do Acórdão recorrido, o processo judicial encontrava-se em fase de concluso para sentença no TRF — 3° Região (fl. 139/140), sendo irrelevante, no caso, a análise da abrangência da decisão monocrática, posto que deve prevalecer a decisão final proferida na esfera judicial, como já comentado. Dessa forma, sou por não acolher a preliminar de nulidade. Mérito Como se vê, trata-se de lançamento da CSLL do mês de janeiro de 1999, que a recorrente deixou de recolher, sob o argumento de tê-la compensado com base em sentença proferida pelo Juizo da 2° vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de ter reconhecido seu direito de creditar-se do IPI incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, de corrigir esses créditos nos termos da Instrução Normativa n° 22, de 1996, e compensá-los com quaisquer tributos ou contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Administrativamente, a empresa ingressou com dois processos de pedido de restituição acompanhados de pedido de compensação, um relativo ao pagamento indevido ou a maior que o devido e o outro relativo ao saldo credor de IPI acumulado em 31/12/1998. A compensação da CSLL devida no mês de janeiro de 1999, objeto do presente lançamento, está contida neste último processo, que foi protocolado sob o n° 13819.000568/2001-47 12 44 1,4 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ••••:.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;WilltP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 A Fiscalização lavrou o Auto de infração para exigir a CSLL, por entender que a compensação foi indevida, porque "o contribuinte efetuou a compensação por sua conta e risco", portanto, por entender que a compensação não estava autorizada, nem administrativa nem judicialmente. Da leitura atenta de todas as peças do processo, depreende-se que o deslinde da questão depende de três questões fundamentais: 1) a procedência ou não dos créditos de IPI pleiteados pela empresa; 2) a possibilidade de aproveitamento desses créditos para a compensação de outros tributos ou contribuições administrados pela SRF; 3) a validade ou não do auto de infração, em face de ter sido lavrado na existência do mandado de segurança e do pedido de compensação. Quanto às duas primeiras questões, por tratarem de matéria levada pela recorrente à análise da Justiça Federal, a decisão final terá que ser a que for ali prolatada. De fato, a propositura de ação judicial pelos contribuintes, nos pontos em que haja idêntico questionamento, toma ineficaz o processo administrativo, uma vez que, em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. De fato, havendo deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter- se-ia a absurda hipótese de modificação, por autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. O assunto já está sumulado por este Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão 13 . Yr; MINISTÉRIO DA FAZENDA t ; % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ademais, observe-se que a solicitação de compensação apresentada administrativamente pela interessada (em cujo processo se coloca, administrativamente, a discussão acerca da existência ou não do crédito pleiteado) foi indeferida pelo Acórdão DRJ n° 7.729 (fls. 250/259), de 13/04/2005, da DRJ em Ribeirão Preto, conforme a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITES ESTABELECIDOS PELA COISA JULGADA. O direito de restituição ou compensação, obtido judicialmente, deve se adequar ao decidido no processo judicial, inclusive com as limitações nele estabelecidos. IPI. SALDO CREDOR EM 31/12/198. O direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, só podem ser invocados nas condições estabelecidos pelo art. 11 da Lei n° 9.779/1999 e na IN SRF n° 33/99. Solicitação Indeferida. Tal decisão transitou em julgado na instância administrativa, por não ter sido interposto recurso ao Conselho de Contribuinte, conforme se depreende do Despacho de fl. 274, do Seort da DRF em São Bernardo do Campo, dando conta de que está anexando cópia do referido acórdão e que o processo administrativo correspondente está "com despacho para encaminhamento ao Arquivo." Referido despacho do Seort é de 04/08/2006, vários meses após a recorrente ter tomado ciência do acórdão, em 10/11/2005.,,- 14 t'y MINISTÉRIO DA FAZENDA n,::.,; 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 Quanto à 38 questão - a validade ou não do auto de infração -, também não assiste razão à recorrente. O fato de estar a matéria tributável sendo discutida em ação de mandado de segurança, não é fator impeditivo da constituição do crédito tributário, mesmo que com sentença, não definitiva, favorável ao impetrante, como já comentei na análise da preliminar de nulidade. Registre-se que aqui não se está analisando se a decisão de primeira instância foi ou não favorável à impetrante em todos os questionamentos, uma vez que o que deve prevalecer é a decisão final da Justiça. A abrangência da sentença de primeira instância proferida em mandado de segurança tem efeito apenas quanto à multa de ofício, que não é cabível quando o procedimento do contribuinte está albergado pela sentença. De qualquer forma, no presente caso, a multa deverá ser cancelada, em face da retroatividade benigna de lei nova, como se verá mais adiante. Quanto à existência do pedido de compensação - que ainda não tinha sido analisado quando da lavratura do auto de infração, mesmo porque o processo foi protocolizado em 1510312001, poucos dias antes daquele evento, cientificado em 16/04/2001 -, também não é fator impeditivo do lançamento. época dos fatos, a redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dispunha que a utilização de crédito tributário para a compensação de débitos de outros tributos ou contribuições sob administração da SRF seria autorizada por ela, atendendo a requerimento do contribuinte. Não era licita, portanto, a compensação por livre iniciativa do contribuinte, antes da decisão definitiva da administração do tributo em relação ao pedido de compensação, ou que tal compensação tivesse sido determinada judicialmente, por decisão transitada em julgado. Como nenhuma dessas duas hipóteses estava presente, não era licito à empresa efetuar a compensação, e fez bem o Fisco em lavrar o auto de infração para exigir a CSLL não recolhida, até para prevenir a decadênci_ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j‘j.:4 5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° 107-09.056 Também não é válida a argumentação da recorrente de que a legislação superveniente, em especial as alterações promovidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, pelas Leis n° 10.637, de 2002, e n°10.833, de 2003, teriam alcançado o presente lançamento, motivando a sua invalidade. O caráter de confissão de divida à declaração de compensação só veio ser conferido com a edição MP 135, de 203, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, não sendo mais necessário, a partir daí, o lançamento do imposto indevidamente compensado em declaração de compensação, sob pena da ocorrência do "bis in idem" alegado pela recorrente. Justamente por isso, a mesma norma legal determinou que o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada. Veja-se, para tanto, a redação do art. 90 da MP n°2.135, de 2003 e do caput do art. 18 da MP n° 135: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de i964. „t4 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 Ora, o art. 18 trata de situações futuras - "o lançamento....limitar-se-à...” - e não tem o condão de afetar os lançamentos anteriores que, a teor do art. 144 do CTN, deveriam observar a legislação então em vigor, que não confere o caráter de confissão de divida aos pedidos de compensação. Assim, não se pode dar tratamento de confissão de dívida a débitos informados em pedido de compensação antes da publicação da MP n° 135 e não recolhidos nem confessados, como o débito aqui em análise. Logo, no caso, é procedente a constituição do crédito tributário pelo lançamento, visto se tratar de débito não confessado nem recolhido pela empresa. Igualmente não procede a alegação de que o lançamento em análise não pode prosperar, em face da nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 10.637, de 2002, determinando que pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa sejam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo (§ 4°), e que a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação (§ 2°). Veja-se que a nova redação do art. 74 deu à compensação características do lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, que só se aplica ao crédito tributário espontaneamente pago pelo contribuinte (ou, no caso, compensado), antes de qualquer atividade da administração tributária. Não pode, assim, ser-lhe dado o feito de desconstituir o lançamento regularmente realizado nos termo do art. 142 do CTN. Admitir a hipótese levantada pela recorrente levaria ao absurdo de, em caso de pedido de restituição cujo fato gerador fosse anterior, em mais de 5 anos, à data da edição da Lei 10.637, de 2002, se cancelar o lançamento que já tivesse sido efetuado pela autoridade administrativa, para prevenir a decadência, ao mesmo tempo a-- 17 • " • 4g1L' Ve; 4,1 s MINISTÉRIO DA FAZENDArt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge)' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 em que a devida constituição do crédito, reconhecida a improcedência da compensação, já não mais poderia ser realizada, pelo decurso do prazo decadencial. No entanto, em face do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, que veio determinar que, nos casos de compensação indevida, a multa de ofício se aplica unicamente nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, gere não é o caso dos autos, deve ser cancelada a multa aplicada, em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c" do CTN. Quanto ao pedido de perícia, é prescindível para a análise da matéria, além de que não veio acompanhado dos quesitos referentes aos exames desejados. Posto isto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, Não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e, na matéria diferenciada, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. ".+11111firir JAY11- GRO 18 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012729/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. A via administrativa não é o foro competente para apreciação de inconstitucionalidade de lei, extrapolando a competência da autoridade administrativa o exame de tais questões. Preliminar rejeitada. PIS - MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO - BASE DE CÁLCULO SOB A ÉGIDE DA LC Nº 7/70 - LEI Nº 9.715/98. A LC nº 7/70, que estabelecia a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento de seis meses anteriores ao fato gerador, vigorou até o advento da MP nº 1.212/95, que estabeleceu como base de cálculo o aturamento do mês. A MP nº 1.212/95, em respeito ao prazo nonagesimal estatuído no art. 195, § 6º, da CF/88, passou a ser aplicada apenas a partir de março de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76853
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ir< Segundo Conselho de Contribuintes ar»-ent.. Processo n: 13807.012729/00-13 Recurso nu : 121.948 Acórdão n2 : 201-76.853 Recorrente : VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE A via administrativa não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade de lei, extrapolando a competência da autoridade administrativa o exame de tais questões. Preliminar rejeitada. PIS - MEDIDA PROVISÓRIA — REEDIÇÃO - BASE DE CÁLCULO SOB A ÉGIDE DA LC N°7/70 - LEI N°9.715/98. A LC n° 7/70, que estabelecia a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento de seis meses anteriores ao fato gerador, vigorou até o advento da MP n° 1.212/95, que estabeleceu como base de cálculo o faturamento do mês. A MP n° 1.212/95, em respeito ao prazo nonagesimal estatuído no art. 195, § 6°, da CF/88, passou a ser aplicada apenas a partir de março de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, • 19 de março de 2003. • • áltatacer osefa Mari. o • hio ques Presidente k ,40t1 Antonio M. .4; A Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mdc 1 t›, 2° CC-MF • -•11-N•rd. Ministério da Fazenda lb : : Cl Fl. Segundo Conselho de Contribuintes \ir " Processo e : 13807.012729/00-13 Recurso n' : 121.948 Acórdão n° : 201-76.853 Recorrente : VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação realizado pela Recorrente em 29/12/2000 relativo aos valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período compreendido entre 01/10/1995 e 30/10/1998. A Recorrente, às fls. 02/04, pleiteia a aludida compensação com base na inconstitucionalidade parcial do art. 18 da Lei n° 9.715/98 declarada pelo STF na ADIN n° 1.417-0, tocante à consignação da retroatividade do fato gerador. Alega que até o momento não houve edição de nenhuma Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS. Outrossim, sustenta que, conforme a jurisprudência do STF, os valores pagos no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais constituem ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica. Ademais, afirma que o mesmo vale para os débitos oriundos de recolhimento de PIS não efetivados no referido período, visto que se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído, tampouco cobrado. Por fim, pugna pelo reconhecimento do crédito a ser restituído, pela imediata compensação com débitos vencidos, caso haja, bem como pela compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente. Destarte, requer a baixa de débitos oriundos do não recolhimento da Contribuição ao PIS, assim como a de seus acréscimos legais. A Divisão de Tributação — EQITD — da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fls 303/306, indeferiu o pedido de compensação, sob os seguintes fwidamentos: (a) os meses de outubro e novembro de 1995 foram atingidos pela decadência, cessando, neste, o direito de a Recorrente obter a devolução do alegado indébito, restando apenas apreciar o período de dezembro de 1995 a outubro de 1998; (b) a MP n° 1.212/95 foi convalidada pelas Medidas Provisórias que lhe sucederam e que culminaram na Lei n°9.715/98. Aduz, ainda, que a ADIN n° 1.417-0 excluiu do art. 18 da antedita lei tão-somente a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", permanecendo íntegra a que diz "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", de modo que as disposições da lei em comento estão em vigor desde 28.11.1995, data da publicação da Medida Provisória em apreço. Afora isso, afirma que, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, o PIS passou a ser exigido na forma prevista pela MP n° 1.212/95, somente a partir de março de 1996, ficando determinado pela IN SRF n° 06/2000 que aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na LC n° 7/70, e n° 8/70. Irresignada com a decisão retro, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 310/315, requerendo a impugnação do despacho decisório, bem como o 2 2° CC-MF -n 4-747. Ministério da Fazenda•::.—;-; .t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13807.012729/00-13 Recurso a' : 121.948 Acórdão n° : 201-76.853 reconhecimento do crédito total pleiteado a ser restituído e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros. Reitera os argumentos expendidos inicialmente, acrescendo, ademais, com fulcro em doutrina, que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser tratadas por meio de Lei Complementar, sendo descabida Medida Provisória para tal fim, uma vez que estas, consoante os arts. 59 e 69 da CF/88, têm trâmite e quorum de aprovação diferentes. Outrossim, que as sucessivas reedições da MP n° 1.212/95 revelam a inexistência de urgência e relevância para sua edição. A DRJ em São Paulo/SP em decisão n° 573/2002, às fls. 322/327, indeferiu a solicitação requestada pela Recorrente, sob o fundamento de que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da norma que previa a retroatividade da disciplina do PIS estabelecida na Lei n° 9.715/98. Devendo esta, contudo, ser aplicada, em consonância com o princípio da anterioridade nonagesimal, para os períodos de apuração iniciados a partir de 1° de março de 1996. Alega, também, que não há que se falar em reinicio da contagem do prazo nonagesimal a cada reedição de Medida Provisória, eis que, de acordo com a jurisprudência do STF, conta-se este a partir da veiculação da primeira MP. Destarte, a MP n° 1.212/95 vige desde a sua publicação (11.95), atingindo os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/96. Por outro lado, salienta o Douto Julgador, a IN SRF n° 06/2000 estabeleceu que esta não se aplica ao período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996, mas sim a LC n°7/70. Afirma, ainda, que a exação em tela não necessita de Lei Complementar para sua regulamentação, visto que o art. 239 da CF a excluiu das restrições constantes nos arts. 154, I, e 195, 4°, da mesma carta e salienta, por fim, que a Lei n°7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, razão pela qual desde então o prazo de recolhimento da contribuição foi alterado. Inconformada com tal julgamento, interpôs a Recorrente, tempestivamente, às fls. 329/331, o presente Recurso Voluntário, reiterando o pleito inserto na sua Impugnação e argüindo, em síntese, que: (a) no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, consoante decisões deste Egrégio Tribunal e jurisprudência consolidada do STJ; (b) da ADIN 1.417-0 resultou evidente que o PIS com base na nova sistemática somente pode ser exigido a partir de noventa dias da data da publicação da citada MP; (c) a MP n° 1.365/96 foi publicada fora do prazo estipulado na Constituição, qual seja, trinta dias de sua publicação, acarretando, com isso, a perda da sua eficácia. Com efeito, por ausência de lei, as contribuições neste período cuja eficácia da aplicação foi suprimida, constitui-se em crédito restituível e/ou compensável, nisto consistindo o embasamento do seu pleito; e (d) ao final, pugna também pelo direito à utilização da LC n° 7/70. É o ri itrio. L551g-, è ril 3 111L 1$1,01 0 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda• tY 7; 4., Ir- Segundo Conselho de Contribuintes n , -,=2„. S 3, Processo n° : 13807.012729/00-13 Recurso n' : 121.948 Acórdão n' : 201-76.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De proêmio, constato, da análise do presente processo, que laborou em equívoco o Douto Julgador a guo em entender terem sido os meses de outubro e novembro de 1995 alcançados pela decadência. Já é pacífico o entendimento pretoriano, bem como deste Colegiado, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, visto que, in casu, o crédito tributário se extingue com a homologação, que se dá, por sua vez, após transcorridos cinco anos da data de recolhimento da exação. Isto posto, conforme verifico à fl. 01, a Recorrente protocolou o seu pedido em 29.12.2000, solicitando a restituição dos valores pagos no período de 10/95 a 10/98 a título de Contribuição ao PIS. Desta feita, concluo este não restar, em nenhum momento, prejudicado pelo instituto da decadência. Superada esta discussão, passo a apreciar as demais controvérsias. A Recorrente enfatiza, em seu arrazoado, embasar-se o seu pleito no descumprimento da Constituição Federal, vez que, consoante disposto no art. 62, as MPs perderão eficácia caso não sejam convertidas em lei no prazo máximo de trinta dias, contados de sua publicação. Alega ter direito à restituição com lastro na reedição intempestiva da Medida Provisória n° 1.365/96, visto que, neste período, por ausência de lei, a eficácia da sua aplicação foi suprimida. Cumpre esclarecer que a via administrativa não é foro competente para apreciar matéria de constitucionalidade e legalidade de leis. As autoridades administrativas estão adstritas ao fiel cumprimento destas, extrapolando a sua competência tal análise. Cabendo, pois, exclusivamente ao Poder judiciário pronunciar-se sobre tais questões. Com efeito, não vislumbro qualquer possibilidade de restituição à ora Recorrente, eis que em momento algum do período em discussão houve supressão de lei, sem posterior e imediata regulamentação. / Após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs ri c's 2.445 e 2.449 de 1988 pelo STF, e a suspensão de sua execução em 11/1995 por Resolução do Senado Federal, voltou a se aplicar a Lei n° 7/70, e logo começaram a surgir várias interpretações criativas, que visavam, o,- 4 101, I i S 21.11;:è •r CC-MF Ministério da Fazenda • 1,j;;;Or Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 13807.012729/00-13 Recurso n : 121.948 Acórdão n2 201-76.853 na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da exação em comento. No entanto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do REsp n° 240.938/RS, decidindo que a base de cálculo da Contribuição ao PIS é de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Com o advento desta medida provisória, em 18/11/95, que pretendeu adaptar as Contribuições ao PIS à Resolução do Senado Federal então publicada, estabeleceu-se retroativamente, a partir de 1° de outubro de 1995, a incidência do PIS sobre o faturamento do próprio mês em que esta se tomava devida, e a redução da aliquota incidente sobre o faturamento dos 0,75% vigentes para 0,65%. Esta medida provisória foi reeditada inúmeras vezes até ser, em 25/11/1998, convertida na Lei n°9.715. Ocorre que, em 13/08/1999, foi publicada decisão do Eg. STF, que julgou na ADIN n° 1.407-0 a inconstitucionalidade parcial do art. 18 da sobredita lei, no tocante à consignação da retroatividade do fato gerador do PIS a 1° de outubro de 1995. Todavia, em virtude da dita inconstitucionalidade, e em respeito ao prazo nonagesimal inserto no art. 195, 2°, da CF/88, a Lei Complementar n° 7/70 novamente voltou a ser aplicada no período abrangido entre 10/95 e 02/96, sendo posteriormente tal entendimento consagrado pela IN SRF n°06/2000. A Lei n°9.715/98 passou, então, a ser aplicada a partir de março de 1996, estando hodiemamente em vigor. Diante do exposto, negi rovimento ao Recurso para manter a Decisão n°573 da DRJ — São Paulo/SP, julgando procee ent - o lançamento. Sala das Sessões - • 19 d março de 2003. /fr friúj ANTONIO " r• 1.1 O. ABREU PINTO 5

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Numero do processo: 13808.000176/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas Agências de Propaganda e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não integram a base de cálculo do PIS dessas agências. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77363
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Paulo Rogério Sehn.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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VISTO Processo n' : 13808.000176/00-37 Recurso n't : 120.728 Acórdão e : 201-77.363 Recorrente : LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas Agências de Propaganda e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não integram a base de cálculo do PIS dessas agências. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Paulo Rogério Sehn. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. QMO-eitni&k- (Sà,1014-"Crn. • osefa Maria Coelho Marques Presidente Adnana ciea.c~8.om9trov9c) Rego G lvão Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda *re ' Fl. •:?/-,:sit, Segundo Conselho de Contribuintes •- Processo n2 : 13808.000176/00-37 Recurso n9 : 120.728 Acórdão n" 201-77.363 Recorrente : LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO Leo Bumett Publicidade Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 183/217, contra a Decisão ng 64, de 26/01/2001, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 174/179, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 130/132, lavrado em 10/02/2000, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 03/1996 a 12/1998. Do Termo de Verificação e Constatação, fls. 115/117, consta que o lançamento decorreu da constatação, pela fiscalização, de que os valores declarados e contabilizados como receita não correspondiam ao faturado pela empresa. De acordo com a fiscalização, as faturas eram efetuadas por um valor total, composto de "custo interno", correspondente à comissão da agência, sobre o qual recolhia-se IRF, e pelo "custo externo", correspondente ao valor do serviço de veiculação, prestado pelos veículos de comunicação. Na contabilidade, a contribuinte procedia da seguinte forma: quando do faturamento, debitava o valor total da fatura na conta "Clientes a Receber", e em contrapartida creditava a comissão na conta de Receita, e o restante, referente às inserções contratadas junto aos veículos de comunicação, creditava na conta "Fornecedores". No recebimento da fatura, debitava "Banco c/ Movimento", creditava o total na conta "Caixa Recebimento Clientes", que em seguida era debitada, contrapartida da conta "Clientes a Receber". O efeito deste método de contabilização era que somente as comissões eram tributadas, havendo a fiscalização indagado à recorrente a respeito do embasamento legal que a autorizava a assim proceder, ao que a mesma responde com os documentos anexos às fls. 9/37. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 135/150. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento, conforme a decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. REPASSE DE VALORES EM RAZÃO DE SUBCONTRATAÇÃO. As empresas de publicidade e propaganda não podem excluir do faturamento, base de cálculo do PIS, as importâncias que, computadas como receita, tenham sido repassadas para outras pessoas jurídicas em razão da subcontratação de serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância em 13/11/2001, fl. 182, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/12/2001, onde, em síntese, argumenta: a) o auto de infração expressa equívoco ao considerar que as agências de propaganda estariam sujeitas às mesmas considerações aplicáveis às demais prestadoras det 40à 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda ) - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13808.000176/00-37 Recurso n' : 120.728 Acórdão n 201-77.363 serviços, nas quais, via de regra, o reconhecimento das receitas, para fins de apuração do PIS, coincide com os valores consignados nas notas fiscais emitidas; b) sempre recolheu a contribuição sobre as comissões relativas à prestação de seus serviços de propaganda, haja vista que estas, sim, lhe seriam receitas, ou seja, constituíam efetivos acréscimos patrimoniais; c) não se aplica ao caso, como entendeu o julgador, a previsão incerta no art. 3 9, § 22, do inciso III, da Lei n2 9.718/98, vez que os fatos geradores lançados são de março de 1996 a dezembro de 1998; d) a atuação das agências publicitárias como entes arrecadadores do montante cobrado dos anunciantes pelos veículos de divulgação não é uma opção, mas sim uma determinação legal, de acordo com o art. 14 do Código de Ética das Agências de Propaganda; e) para esclarecer o procedimento, transcreve os arts. 6 2, 82, 10, 14 e 15 do Decreto n2 57.690/66, bem assim o tópico 8 da Seção I do Código de Ética e art. 11 da Lei n2 4.680/65, além das Seções III e VII das Normas da Associação Brasileira das Agências de Propaganda — ABAP, para verificar que o valor total pago pelo anunciante para a veiculação de uma campanha publicitária é composto, tanto pela comissão da Agência de Propaganda, quanto pelo valor do serviço prestado pelos veículos, sendo que, em relação a este último montante, é emitida nota fiscal de serviço pelo Veículo de Divulgação, em nome do anunciante e aos cuidados da agência, a fim de satisfazer as normas da ABAP; O de acordo com a legislação que rege o PIS para o período em questão, a base de cálculo do PIS é o faturamento, assim entendido como a receita bruta proveniente dos serviços prestados, sendo, portanto, a receita auferida pelo sujeito passivo; g) assim, o auto de infração também denota erro na identificação do sujeito passivo, na medida em que as receitas com serviços de veiculação de mensagens de propaganda são auferidas pelos "veículos de divulgação" e, portanto, são estes os sujeitos desta relação tributária; h) a definição criteriosa de receita está consignada na Norma Internacional de Contabilidade, MC 18, cujo item 7 transcreve, para concluir que há de haver um aumento de patrimônio líquido; i) traz também doutrina para concluir que se uma pessoa jurídica tem um determinado beneficio financeiro cujo recebimento está vinculado a uma obrigação, não haverá aquisição de direito patrimonial sobre o valor recebido; j) traz ainda aos autos o art. 279, 647 e 651 do RIR/99, para demonstrar que pela legislação do imposto de renda, são expressamente excluídos da sua incidência, os repasses que a Agência de Propaganda faz para os veículos de divulgação, conforme entendeu também a 32 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, e a própria Receita Federal, por meio dos processos de consulta IN 42 e 43/2000 — SRRF 1!; k) a Lei n2 9.715/98 define o faturamento como sendo a receita bruta definida na legislação do imposto de renda; e 1) com base nos princípios do devido processo legal, é inegável que, em situações como esta, o ônus da prova é da fiscalização, como se manifestou esta Câmara, no Acórdão nS 42%* 3 2° CC-MF ty,. Ministério da Fazenda t r- Fl. n; -.;01" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ti' 13808.000176/00-37 Recurso n' : 120.728 Acórdão n : 201-77.363 201-73.943, logo caberia à autoridade fiscal comprovar que o valor arrecadado pela recorrente, por ordem do veiculo de divulgação, constitui uma receita auferida pela mesma, não se tratando de receita recebida por conta de terceiros. E por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, para anular o auto de infração objeto do presente feito. A contribuinte ingressou com mandado de segurança para interpor o presente recurso voluntário sem efetuar depósito recursal, entretanto, tendo o Tribunal Regional Federal da V Região prolatado decisão denegando-lhe o direito, apresenta a este Colegiado cópia autenticada dos seus atos societário e arrolamento de bens. É o relatóriok 4 •*, 22 CC-MF - ••• V, Ministério da Fazenda Fl. g' Segundo Conselho de Contribuintes ';;4k2.:(> Processo n' : 13808.000176/00-37 Recurso n2 : 120.728 Acórdão n : 201-77.363 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, a questão cinge-se em se verificar se as receitas repassadas pelas agências de propaganda e publicidade aos veículos de comunicação, forem faturadas em nome daquelas, são receitas destas agências ou se tratam de receitas que auferem por conta de terceiros. Neste sentido, cumpre analisar o que dispõe a legislação específica que regulamenta esta atividade, a partir da qual se conclui: 1 2) as agências de publicidade e propaganda são vinculadas aos veículos de comunicação, a estes encaminhando propaganda por conta de terceiros, como se depreende de uma leitura do art. r da Lei n2 4.680/65, verbis: "Ar: 2° Consideram-se Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a êles encaminhem propaganda por conta de terceiros." 22) se a interrnediação entre anunciante e veículo de comunicação não for feita por agência de propaganda, mas por publicitários do próprio veiculo de comunicação, a remuneração destes profissionais segue as regras da CLT, consoante o art. 7 2 da Lei n2 4.680/65: "Ar: 7° A remuneração dos Publicitários não Agenciadores será baseada nas normas que regem os contratos comuns de trabalho, assegurando-se-lhes todos os benefícios de caráter social e previdenciário outorgados pelas Leis do Trabalho." 32) as comissões e os descontos são calculados sobre os preços constantes de tabela, fixados pelo veículo de comunicação, conforme se verifica nos art. 11 da Lei n 2 4.680/65 e arts. 11 e 14 do Decreto n2 57.690/66, com as alterações do Decreto n2 2.262/97, respectivamente: "Ar: 11. A comissão, que constitui a remuneração dos Agenciadores de Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda serão fixados pelos veículos de divulgação sôbre os preços estabelecidos em tabela. Parágrafo único. Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sôbre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na classificação de Agenciador de Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na presente Lei." "Ar: II. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda. § 1° Revogado pelo Dec. n° 2.262, de 26.6.1997: Texto original: Comissão é a retribuição, pelo Veículo de Divulgação, do trabalho profissional do Agenciador de Propaganda, sendo vedada sua transferência, mesmo parcial, para o anunciante. § 2° Revogado pelo Dec. n°2.262, de 26.6.1997' o 40 • 5 CC-MF Ministério da Fazenda 2-- Fl. ;:1; < S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000176/00-37 Recurso 112 : 120.728 Acórdão n° : 201-77.363 Texto original: Desconto é o abatimento concedido pelo Veiculo de Divulgação como estímulo à Agência de Propaganda, que dêle não poderá utilizar-se para rebaixa dos preços de tabela. § 3° Revogado pelo Dec. n° 2.262, de 26-6.1997: Texto original . Nenhuma Comissão ou desconto será concedido sôbre a propaganda encaminhada diretamente ao Veiculo de Divulgação, por qualquer pessoa física ou jurídica que não se classifique como Agenciador de Propaganda ou Agência, definidos no presente Regulamento. Art 14. O preço dos serviços prestados pelo Veículo de Divulgação será por êste fixado em Tabela pública, aplicável a todos os compradores, em igualdade de condições, incumbindo ao Veículo respeitó-la e fazer com que seja respeitada por seus Representantes." 42) os veículos de divulgação não podem descontar da remuneração das agências de propaganda e publicidade, os débitos não saldados pelos anunciantes, ou seja, a agência não se responsabiliza pela inadimplência dos anunciantes, de forma que os veículos de divulgação devem cobrar o preço ajustado diretamente destes anunciantes, ao teor do art. 12 da retrocitada Lei, verbis: "Art 12. Não será permitido aos veículos de divulgação descontarem da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, no todo ou em parte, os débitos não saldados por anunciantes, desde que sua propaganda tenha sido formal e previamente aceita pela direção comercial do veiculo da divulgação." 52) os veículos de divulgação, e não as agências, se obrigam perante os anunciantes pelo conteúdo da matéria autorizada a divulgar, à luz do que afirma o art. 16 do aludido Decreto, verbis: "Art 16. O Veículo de Divulgação ficará obrigado, perante o Anunciante, a divulgar a matéria autorizada, no espaço ou no tempo contratado, de acôrdo com as especiflcações estabelecidas, não podendo o Anunciante, em qualquer caso, pretender influir na liberdade de sua opinião editorial." A partir destas considerações, entendo que dos valores que integram a fatura emitida pelas agências de propaganda, apenas as comissões são receitas próprias, e que, portanto, devem integrar a base de cálculo do PIS, ao passo que a parcela restante, correspondente à diferença entre o total faturada e a comissão, corresponde ao preço cobrado pelo veículo de comunicação, em razão dos serviços que presta de divulgação e pelo qual se responsabiliza. É oportuno acrescentar, ainda, o que dispõe o art. 651 do RIR/99, verbis: "Mediação de Negócios, Propaganda e Publicidade Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei n2 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei rz = 2.28 7, de 23 de julho de 1986, art. 8.2, e Lei n2 9.064, de 1995, art. 6s I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; 34‘k- 6 h1 ". CC-MF "" -As. Ministério da Fazenda t, Fl. tsi-::»Org Segundo Conselho de Contribuintes ';;‘4.2‘kttfr Processo n2 : 13808.000176/00-37 Recurso n' 120.728 Acórdão n2 : 201-77.363 II - por serviços de propaganda e publicidade. I° No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei n = 1450, de 1985, art. 53, parágrafo único)." (negritei) Ora, não me parece coerente admitir que a legislação do imposto de renda permita expressamente se excluir da base de cálculo deste imposto os valores repassados aos veículos de comunicação, e não se reconheça esta possibilidade, em se tratando das contribuições para o PIS ou da Cofins. Por estas razões, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. c.».40S-Ckermeeto ADRIANA GOMES REGO GALVAO 7

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