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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621643 #
Numero do processo: 10670.720022/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2202-000.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. .3.3 do Decreto if 70,235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, Nelson Mallmann - Presidente. Mar-ia Lúcia Moniz de Ar-agão Calomino Astorga - Relatara. 2 2 ouT 2010 Composição do colegiado: Participaram do presente . julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vida! (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros H.elenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. 2 1)1 . 4-25 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada .foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 1 a 3 - volume I, integrada pelos demonstrativos de fls. 4 e 5 - volume 1, pelo qual se exige a importância de R$337.450,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2003, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Buriti, cadastrado na Receita Federal sob IV 0355,938-6, localizado no município de Bonito de Minas/MG.. DA AÇÃO FISCAL Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 2 e 3 — volume I), verifica-se que foi apurada falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em virtude das seguintes alterações efetuadas pelo autuante na DITR: Área de Utilização Limitada : glosa total área declarada, uma vez que não houve a averbação da área de reserva legal, conforme requerido pela legislação. Aduz a fiscalização que na cópia do ADA apresentado consta como área de preservação permanente a área total do imóvel; Valor da Terra Nua: o valor arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal, uma vez que o valor declarado não foi comprovado por meio de laudo de avaliação do imóvel, elaborado com base nas normas da NBR 14.653 da ABNT, DO JULGAMENTO DE 1 aINSTÂNCIA Apreciando a impugnação de fls. 23 a 37 - volume 1, assim como a impugnação de fis, 97 a 101 — volume I, tendo em vista Termo de Notificação Complementar de fi. 92 — volume I, a 1" 'Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n 2 03-24.158 (fis, 121 a 136 - volume I), de 20102/2008, assim ementado: ASSUNIO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício.. 2003 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a cont1 liminie compreendido as matérias tributadas e.. exercido de firma plena o seu direito de delèsa, na° há que se filar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF DAS ÀREAS DE UTILIZAçÃo LIMITADA/ DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO NATURAL - RPPN • -1 • 4:26 S2-C2T2 F1 2 Processo 11" 10670 720022/2007-35 Acórdão n " 2202-00.742 Para exclusão dessas áreas de tributação, se fiz necessário, além da comprovação da exigência relativa ao ADA, a existência de Ato de órgão competente kderal ou estadual reconhecendo as áreas imprestáveis do imóvel como sendo de interesse ecológico, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/1 esei VC/ particular do património natural, a sua averbação à margem da matricula do imóvel, ale a data do .faio gerador do imposto DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Cabe ser excluída da tributação a área de preservação permanente cuja e yistência fbi comprovada pot meio de documento hábil, qual seja, Laudo de Vistoria emitido pelo MAMA. DO VALOR DÁ TERRA NUA Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil, demonstrando, de manei, a inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de cai acterísiicas particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão A decisão a giro reconheceu, para fins de exclusão do 1TR, a área de preservação permanente de 3..350,0ha, cuja existência foi constatada por meio do Laudo de Vistoria emitido pela representação do MAMA/MG, constante do Processo a' 10,670.000704/2005-66, que resultou no Acórdão FP 21.018, daquela Delegacia de julgamento, em 13.06_2007, do exercício de 2001, .juntado aos autos às fls. 108 a 119 — volume 1 (vide ti. 133 — volume 0. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 17/06/2008 (vide AR de fi 140 - volume 1"), a contribuinte apresentou, em 21/07/2008 (vide envelope anexado à fl. 303 — volume II), o recurso de fls. 141 a 211 - volume I, no qual expõe as razões de sua irresignação que não serão aqui minudentemente relatadas em razão daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. Às lis. .306 e .307 — volume 11, a contribuinte apresenta petição requerendo a imediata distribuição do presente recurso, DA DISTRIBUIÇÂO Processo sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão publica da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de março de 2010, veio numerado até à fl. 308 - volume 11 (última folha digitalizada) bSta'CbástittêíraV:Rettbido..apdiiáVá*iVOcligital 3 i : 1. 1. .1.:1.1•,):1: i. C AIF M.V H 427 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A análise do mérito do lançamento em pauta encontra-se prejudicada por uma questão preliminar. De acordo com art, 33 do Decreto ri 70.235, de 26 de março de 1972, o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância, em 17/06/2008 (terça-feira), conforme Aviso de Recebimento — AR de 11 140 — volume I, postando o recurso voluntário apenas em 2:1/07/2008 (segunda-feira), conforme se verifica pelo envelope acostado à fi. 303 — volume 11. Assim, considerando-se que "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato -, nos termos do art, 210 do Código Tributário Nacional, o termo inicial é o dia 18/06/2008 (quarta- feira) e o final, 17/07/2008 (quinta-feira), o que faz com que a entrega em 21/07/2008 seja considerada extemporânea, de acordo com o prazo previsto no art. 33 do Decreto n' 70,235, de 1972, Assim, não tendo sido observado o primeiro requisito de admissibilidade, que é o da tempestividade, não há que se conhecer do presente recurso. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

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4620026 #
Numero do processo: 13748.000126/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Restabelece-se a dedução do imposto de renda retido na fonte lançado pela contribuinte na sua declaração de ajuste anual, quando devidamente comprovado que ofereceu à tributação os rendimentos que originaram a retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF - EX 1999 Recorrente : CÉLIA FERREIRA DA RIN Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° 102-45 750 IRPF - GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Restabelece-se a dedução do imposto de renda retido na fonte lançado pela contribuinte na sua declaração de ajuste anual, quando devidamente comprovado que ofereceu à tributação os rendimentos que originaram a retenção Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA FERREIRA DA RIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANr3R1 RELATOR FORMALIZADO EM o 7 1OU 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t14 ;" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13748 000126/2001-81 Acórdão n° 102-45.750 Recurso n° 130.368 Recorrente CÉLIA FERREIRA DA RIN RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da Contribuinte CÉLIA FERREIRA DA RIN — CPF n° 563 468 591-53, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento suplementar, referente à glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo o exercício 1999, ano-calendário 1998 O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada, tendo sido alterado o seguinte valor imposto de renda retido na fonte de R$ 1 950,00 para R$ 0,00, por falta da DIRF, em consequência, tem-se o imposto suplementar descrito, em vez de restituição de R$ 945,78 Intimada do lançamento suplementar, tempestivamente apresenta sua Impugnação (fl 01), alegando que a fiscalização não considerou o imposto de renda retido na fonte relativo a rendimento obtido com aluguel Para comprovar sua razão de defesa, anexa documento (fls 07) emitido pela IME — IMÓVEIS E ENGENHARIA LTDA., em 14.01.1999, apontando o seu esposo, Sr Paulo Antonio Dantas da Rin, como beneficiário do citado rendimento, informando ser casada com este senhor por regime de comunhão de bens. À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, por entender que as alegações apontadas na Impugnação não estão comprovadas por documentos hábeis, citando o art 15, do Decreto n° 70.235/92. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13748.000126/2001-81 Acórdão n° 102-45.750 Inconformada com a decisão, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, visando à reforma do julgamento de primeira instância, nos termos que se passa a aduzir, em síntese Inicialmente, informa ser casada em comunhão de bens com Paulo Antonio Dantas da Rin, estando os bens do casal relacionados na declaração deste Além disso, afirma que o apartamento citado em sua declaração de bens está registrado em nome do marido, mas os rendimentos de aluguel seriam declarados na declaração da Recorrente, citando o item Declaração em Separado — Contribuinte Casado, no Programa para Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, da Receita Federal Posteriormente, ressalta que apresentou documento da IM E — imóveis e Eng. Ltda em nome do esposo, não usado por este em sua declaração Alega que a dedução na fonte foi realizada pela Construtora OAS Ltda. Deste modo, argumenta que, embora o seu marido tenha declarado o bem na sua declaração de bens, ela declarou os rendimentos auferidos por alugueres do mesmo, fazendo jus ao imposto de renda retido na fonte. Por fim, questiona os procedimentos adotados pela autoridade julgadora a quo quando do julgamento de sua impugnação, requerendo a anulação do auto de infração, com a conseqüente devolução do imposto a restituir que considera existente É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -51' 7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13748.000126/2001-81 Acórdão n°. 102-45.750 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada No mérito, o que se discute no presente processo é a procedência de lançamento suplementar referente à glosa do imposto de renda retido na fonte sobre alugueres recebidos e lançados na sua declaração de ajuste anual, relativo ao ano-calendário de 1998 — exercício 1999, e informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos em nome de seu esposo De fato, compulsando os autos, verifica-se que os informes de rendimentos, assim como a informação prestada na DIRF, consta como beneficiário do aluguel recebido seu esposo. Entretanto, analisando as Declarações de Rendimentos de seu esposo e da ora recorrente, verifica-se que não consta da Declaração de seu marido os rendimentos de alugueres, assim como, o imposto de renda retido na fonte sobre o mesmo, mas sim, da Declaração da recorrente Desta forma, inoportuna a decisão de primeira instância em manter a glosa efetuada via lançamento suplementar, pois, considerou os rendimentos de alugueres lançados, sem no entanto. Admitir o imposto de renda retido na fonte sobre os mesmos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13748.000126/2001-81 Acórdão n° : 102-45 750 Desta forma, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para restabelecer o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os rendimentos oferecidos à tributação É como voto Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. Á SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4620960 #
Numero do processo: 19404.000278/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MARCENARIA E CARPINTARIA. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1°, inciso X, os serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos, não consistem em vedação à sistemática do SIMPLES. Aplicação retroativa do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.712
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Numero do processo: 13117.000111/2005-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse a R$ 1.200.000,00, que é condição vedada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.279
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 10880.021303/89-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.093
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Nilton Pêss, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que, desde já, conheciam do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.093; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-24T17:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.093; xmpMM:DocumentID: uuid:6ad06fbb-b440-4fd3-bd1f-5b8598e1c214; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.093; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-24T17:22:30Z; created: 2016-05-24T17:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-05-24T17:22:30Z; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T17:22:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° Recurso Matéria Recorrente , Recorrida Sessão de 10880.021303/89-48 121.981 FINSOCIAL - EX.: 1986 EPCINT ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTOA. DRJ em SÃO PAULO/SP 07 DE JUNHO DE 2000 RESOLUÇÃO N°: 105-1.093... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPCINT ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Nilton Pêss, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que, desde já, conheciam do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. ~ VE~ ~ DA SILVA - PRESIDENTE ~N P~S~OR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 I~()O?OOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausente a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. I ! i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10880.021303/89-48 Resolução nO 105-1.093 Recurso n° 121.981 Recorrente EPCINTASSESSORIA TÉCNICA S/C LTOA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica EPCINT ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTOA., na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de-ofício, em processo fiscal próprio, protocolizados sob o 10880.021302/89-85. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou parcialmente procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. (43/54), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 07 de junho de 2000, quando esta Câmara decidiu por maioria de votos, através da Resolução nO 105-1.092 converter o presente julgamento em diligência. . É o relatório ~ HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10880.021303/89-48 Resolução nO 105-1.093 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo e tendo a ordem judicial para dispensa do depósito, dele conheço.... Nesta fase de conhecimento, o ilustre Conselheiro Nilton Pess, perscrutando o processo, chegou a conclusão que inexistia anexo aos autos documento comprobatório da ciência da decisão do Julgador Singular quer por Aviso de Recebimento (AR) do correio, quer por ciência pessoal, circunstância essa que o levou a levantar a preliminar de não conhecimento do presente recurso. Este relator entendeu que não cabia a preliminar porque o comparecimento espontâneo do contribuinte ao processo já interpondo do recurso, era suficiente para suprir a ausência da ciência, por três motivos: HRT a) o primeiro porque o processo teria sido saneado na origem, que encaminhara o recurso, sem alegar a intempestividade. É de praxe que quando existe a intempestividade, a origem sequer remete o recurso ao conselho. b) Segundo, entendi que tendo a Recorrente comparecido espontaneamente para interpor o recurso, mesmo antes da ciência, o recurso cabia ser conhecido tendo em vista o disposto no 9 10 do art. 214 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao presente caso, o qual determina o seguinte: "Art. 214. Para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. 9 10• O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. ( )".••• J c) inexistir qualquer rasura ou entrelinha na numeração seqüenciada dos documentos constantes do processo, o que indica que inexistia qualquer violência ao processo que pudesse gerar o presunção de inter Siçãil~'y 3 /' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10880.021303/89-48 Resolução nO 105-1.093 ainda que intempestiva, de novos documentos ou gerar suspeita de fraude. Diante dessas circunstâncias impunha-se a este relator conhecer do recurso, eis que o comparecimento do contribuinte ao processo, espontaneamente, interpondo o competente recurso, e se só o réu é beneficiado com o alongamento de prazo, estaria suprida a falta de comprovação de ciência e assim cabia conhecer do recurso em respeito ao S 10 do art. 214 do Código de Processo Civil, em vigor. E sobretudo, porque inexistTãqualquer indício de adulteração de numeração das páginas do processo. Em respeito a preliminar levantada pelo Conselheiro Nilton Pêss, o Digno Presidente desta Câmara pôs em votação, tendo a respeitada maioria votado no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a origem esclareça se a Apelante foi ou não cientificada do julgamento, indicando a respectiva data para avaliar a tempestividade do recurso. Com o devido respeito à ilustrada maioria vencedora, mantenho o meu voto no sentido de conhecer do recurso por entender que a pendência estaria suprida com o comparecimento voluntário do contribuinte interpondo o recurso. É como voto. HRT 4 ilb ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10880.021303/89-48 Resolução nO 105-1.093 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Designado Designado p~ proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, de lavra do ilustre Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, que adoto em sua integridade, passo a expor as razões que motivaram minha dissidência, especificamente quanto ao conhecimento ou não do recurso voluntário interposto. Entendendo que pelos elementos constantes no processo não se poderia concluir pela tempestividade ou não do recurso, propus fosse o julgamento convertido em diligência, para pronunciamentodo órgão de origem. Verifica-se no processo: - A decisão proferida pela DRJ de São Paulo, nO 001980/99 (fls. 200/204), esta datada de 28 de junho de 1999; - O recurso voluntário apresentado (fls. 205/215), consta como protocolado em 01 de setembro de 1999; - Não consta do processo, qualquer indicação quanto a data em que a recorrente teria tomado ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. - Entre a data constante na decisão (28/06/99) e a de protocolização do recurso (01/09/99), decorreram 65 (sessenta e cinco) dias. HRT 5 __J1£J r-7J~t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10880.021303/89-48 Resolução nO 105-1.093 No Decreto nO70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim consta: "Art.. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamen/G; a todos os autos de infração e notificação de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-Ia, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no art. 33. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Vê-se portanto que, mesmo o recurso sendo apresentado além dos prazos legais, estando perempto, o órgão preparador deverá remete-lo ao Conselho de Contribuintes, que julgará a tempestividade (art. 35). Não tendo localizado no processo qualquer anotação ou documento comprobatório da ciência do contribuinte, com referência à decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, não há como verificar se o recurso voluntário foi apresentado, ou não, dentro do prazo previsto no artigo 33. d. I HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10880.021303/89-48 Resolução nO 105-1.093 Portanto, tendo o recurso sido apresentado e juntado ao processo, faz-se necessário uma investigação, no sentido de se apurar a tempestividade ou não do mesmo. Por segurança, visto não constar no processo a ciência da decisão recorrida, terem decorridos e,,""e a data constante como proferida a mesma e a data do recurso, 65 (sessenta e cinco dias), voto por converter o julgamento em diligência, para manifestação pelo órgão de origem sobre a questão, antes de nova apreciação por este colegiado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 07 de junho de 2000 :J. ~ HRT 7 ilb 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10932.000396/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.425
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Numero do processo: 10120.006761/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
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Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:05:44Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:05:44Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:05:44Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:05:44Z; created: 2009-09-10T19:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T19:05:44Z; pdf:charsPerPage: 899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:05:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA jr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.006761/2004-02 Recurso n° 149.959 - Voluntário. Matéria IRPF - Exs.: 1999 a 2002 Resolução n° 102-02.339 Sessão de 02 de março de 2007 Recorrente JOSÉ RUBENS FERREIRA LOPES Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10120.006761/2004-02 Resolução n°: 102-02.339 Relatório JOSÉ RUBENS FERREIRA LOPES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 4.455.444,16 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por auditores-fiscais da DRF/Goiânia — GO, o Auto de Infração de fls. 532/537. O autuado foi cientificado da exigência ern 15/10/2004(..) O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes, mantidas em Instituições financeiras, em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) Antes da autuação, o contribuinte entrou com processo na Justiça Federal, solicitando liminar que impedisse o prosseguimento dos trabalhos de investigação fiscal, alegando a inaplicabilidade da Lei n.° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência e, de acordo com a defesa (11.586), a Justiça Federal ainda não havia apreciado o pedido até a data da impugnação. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 29 de novembro de 2004, impugnação ao lançamento, àsjls.581/641, mediante as alegações relatadas a seguir: PRELIMINARES. Erro na Identificação Temporal do Lançamento. Argumenta que, embora tenha descrito que os fatos geradores ocorrem mensalmente, a Fiscalização teria apurado o imposto de renda como se fosse devido anualmente, em desatenção às normas que regem a matéria, como o artigo 2°, da Lei n."7.713 e § 1°, do artigo 42, da Lei n.° 9.430/96. Transcreve trechos de jurisprudência administrativa sobre o assunto. Erro na Eleição do Sujeito Passivo. Afirma que a alegação de que a conta bancária do Sr. João Batista Lopes pertence ao impugnante não é razão suficiente para desconsiderar o titular da conta e deslocar as conseqüências da tributação para outra pessoa por mera presunção, sem provas de que os depósitos tributados eram de interesse ou titularidade do autuado, que, em nenhum momento assumiu a titularidade deles. Entende que a legislação fundamental tributária (CTIV) define o fato gerador do 2 Processo n° : 10120.006761/2004-02 Resolução rr: 102-02.339 imposto de renda como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos e, enquanto não se verificar esse fato, não nasce a obrigação tributária. Presunções, ficções e indícios não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade, fazendo com que o lançamento seja nulo por erro na identificação do sujeito passivo. Decadência. Acrescenta que a Administração não poderia efetuar o lançamento de oficio em relação ao ano-calendário de 1998 e aos meses de janeiro a setembro de 1999, em face da decadência, ocorrida nos termos do art. 150, 4°, do CTIV, combinado com o disposto no sç I", do art. 42, da Lei n.° 9.430/96 e nos artigos 2", 30 e 52, da Lei n." 7.713/88, dado que o Imposto de Renda Pessoa Física pertence à modalidade das ereções ditas por homologação. Transcreve trechos de julgados do Conselho de Contribuintes que entende abraçarem sua tese. Quebra do Sigilo Bancário sem Autorização Judicial. Questiona a legalidade e constitucionalidade do procedimento utilizado na obtenção das provas, ou seja, a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Entende ser o sigilo bancário, desdobramento da preservação da intimidade e da privacidade, e que, qualquer lei que pretenda ultrapassar as vedações referidas nos incisos X e XII, do artigo 5°, da Constituição Federal, seria inconstitucional. Transcreve trechos de doutrina e jurisprudência para embasar seus argumentos. Irretroatividade da Lei n." 10.174/2001. Argumenta que a autuação teve origem na análise de sua movimentação financeira, cuja utilização foi expressamente vedada pelo j* 3°, do artigo li, da Lei n.° 9.311, de 24/12/96, criadora da CPMF. O Fisco teria aplicado, de forma retroativa, a nova redação do artigo 11, parágrafo 3°, dada pela Lei n." 10.174/2001, que não poderia retroagir para atingir fatos já juridicizados pela redação anterior. Requer a nulidade do lançamento no período anterior à vigência da nova redação do mencionado artigo. DO MÉRITO. Sustenta que o autuante desconsiderou as receitas auferidas durante o período fiscalizado como se elas não justificassem os depósitos ocorridos. Além das receitas, teria efetuado transações imobiliárias e contraído empréstimos, que deveriam ter sido levados em consideração. Também teria sido informado que o contribuinte era representante de vários frigorificas e, em nome deles, efetuava compras de gado para abate. Os frigoríficos transferiam os recursos para suas contas, o que seria comprovado pelas declarações juntadas, bem como pelos extratos bancários, onde se verifica que a maioria dos créditos eram efetuados por meio de transferências bancárias. Nessas transações, recebia, por seus serviços, a diferença entre o valor que o frigorifico se dispunha a pagar e o montante efetivamente pago aos criadores. Aduz que não pode ser desconsiderado o fato de que seu património não teria tido alterações substanciais durante o período fiscalizado, e que depósitos bancários podem ter origens diversas, distantes do fato gerador do imposto de renda, como empréstimos entre particulares, sinais de negócios posteriormente desfeitos, transferências bancárias entre contas do mesmo contribuinte. 3 . . Processo n° : 10120.006761/2004-02 Resolução n°: 102-02.339 Entende que o auto de infração foi baseado em 'sinais exteriores de riqueza', o que, desde há muito tempo, condenado por nossos tribunais. Transcreve trechos de jurisprudência sobre o assunto, encerrando a apresentação com a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que considera ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos bancários." A DRJ proferiu em 18 de outubro de 2005 o Acórdão n° 15.302, fls. 672-683, que trás as seguintes ementas: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — QUEBRA ILEGAL DE SIGILO BANCÁRIO E IRRETROATIVIDADE DA LEI IV.° 10.174/2001. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento (ADN n°3/96). DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão em 24/11/2005 (AR de fl. 687), o contribuinte interpôs, em 23/12/2005, o recurso voluntário de fls. 689-732, no qual repisa as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 02/01/2006 (fl. 965),tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). Em 19/12/2006 o recorrente apresentou documentação probatória adicional, às fis.738 e seguintes, cuja juntada aos autos foi autorizada pela presidente da Câmara (fl.737). 4-------É o Relatório. 4 . , . Processo n° : 10120.006761/2004-02 Resolução no. 102-02.339 VOTO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido refere-se ao IRPF, ano de 1998, por presunção legal, em face da falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente no ano de 1998. Durante os trabalhos de auditoria e na peça impugnatória, o recorrente não logrou êxito em comprovar suas alegações quanto a origem dos recursos movimentos. Todavia, 19/12/2006 o recorrente apresentou documentação probatória adicional, às fls.738 e seguintes, cuja juntada aos autos foi autorizada pela presidente da Câmara (fl.737). Assim sendo, diante das veementes alegações do recorrente no sentido de que os recursos depositados na contas-corrente do Sr. João Batista Lopes e na sua seriam oriundos de atividades agropecuárias, entendo, salvo melhor juizo, que o julgamento deva ser convertido em diligência para os seguintes fins: 1)verificar a autenticidade e pertinência dos novos documentos apresentados; 2) intimar o contribuinte para que apresente demonstrativos "correlacionando" os valores das vendas dos produtos agropecuários com os depósitos bancários tributados; 3) verificar a documentação apresentada, solicitando ao recorrente novos esclarecimentos e documentos, se necessário, bem assim efetuar outras verificações, que entender pertinentes, acerca da matéria em litígio; 5) Lavrar termo fiscal consubstanciado das verificações efetuadas, cientificando o recorrente, que poderá manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias. Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a DRF Goiânia - GO, efetue os procedimentos acima solicitados. Sala das Sessões— DF, em 02 de março de 2007. ANTÔNIO J SÉ P GA DE SOUZA 5 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008943/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.467
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para sobrestar o processo na DRF de origem, para aguardar a decisão do PTA n° 10830.008942/2002-97 (IPI), nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida :38 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2007 RESOLUÇÃON°.108-00.467 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAKE - UP BRASIL S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para sobrestar o processo na DRF de origem, para aguardar a decisão do PTA n° 10830.008942/2002-97 (IPI), nos termos do voto do relator. MÁ 10 SÉRGIO RNANDES BARROSO PRESIDENTE e e MARGIL O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ouT RO7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. • . . —-t - MINISTÉRIO DA FAZENDA . "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:PC.Z5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.008943/2002-31 Resolução n°. :108-00.467 Recurso n°. : 149.976 Recorrente : MAKE - UP BRASIL S.A. RELATÓRIO MAKE UP BRASIL S.A..(atual CONTÉM 1 G S/A), recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/RPO n°. 9.254, prolatado pela 3 a Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto- SP, em 28 de setembro de 2005, doc. de fls.128, onde a autoridade julgadora "a quo", por unanimidade julgou procedente os lançamentos, expressando seu entendimento através da seguinte ementa: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito." Contra a ora recorrente, foram lavrados o Auto de Infração IRPJ e seus decorrentes CSLL, PIS e COFINS (docs. de fls.10/43), por omissão de receitas relativa ao ano calendário 2000, apurada através de auditoria de produção. Foi lavrado juntamente com os autos o Termo de Verificação Fiscal (doc.fls.07/09), onde se relatou os procedimentos pela auditoria de produção. Cientificada em 30/09/2002, a contribuinte apresentou impugnação (doc.de fls. 47/113), insurgindo-se contra a exação fiscal, argüindo a também, lavratura do Auto de Infração exigindo o pagamento do IPI sob o pressuposto acima, através do PTA n° 10830.008942/2002-97, que por estarem intimamente ligados ao presente processo, pede o seu apensamento, nos termos do parágrafo 1, do art.9, do Decreto n° 70.235/72. Argüiu, para prevenir direitos, fatos e fundamentos jurídicos contra a tributação do IPI, objeto do processo n° 10830.008942/2002-97 e protestou pela O prova pericial para comprovar as perdas efetuadas durante o processo de produção 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f> OITAVA CAMAFtA Processo n°. :10830.008943/2002-31 Resolução n°. : 108-00.467 Insurgiu-se, contra a multa agravada de 75% para 112,5%, constante do lançamento de oficio efetuado, por ausência de atendimento das intimações fiscais e atraso injustificado (fis.09- item 02 do TVF). Quanto à tributação do IPI, a 2° Turma da DRJ/RPO-SP, proferiu decisão no respectivo PTA n° 10830.008942/2002-97, em 06/09/2005, conforme Acórdão n° 9.068, mantendo o lançamento quanto ao IPI e reduzindo a multa de oficio de 112,5% para 75%, conforme cópia dos docs. às fls.118/127. Irresignada com a decisão, objeto deste processo — n° 10830.008943/2002-31, quanto às tributações reflexas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cientificada em 07/12/2005 (doc.fis.136), apresentou em 05/01/2006 o presente recurso, procedendo ao arrolamento de bens e suas considerações (fls.162/165), argüindo, em síntese, os mesmos fundamentos da impugnação. Requerendo, ao final: (i) o recebimento do presente recurso, (ii) o apensamento deste processo ao de n° 10830.008942/2002-97, nos termos do parágrafo 1, do art. 9, do Decreto n° 70.235/72, (iii) a produção de prova pericial para comprovar as perdas efetuadas durante o processo de produção, já anexado o pedido conforme o art.16, inciso IV do Dec. 70.235/72, quando da impugnação, o nome, endereço e qualificação profissional do perito e os quesitos a serem respondidos e outras provas, se necessárias e (iv) o provimento do presente recurso (fls.176/177). Foi procedido ao arrolamento de bens conforme documentos de fls.209/213 e despacho de fls.215. W. - É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::::4:1::„rf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.008943/2002-31 Resolução n°. :108-00.467 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Pos presente os pressupostos de admissibilidade conheço do presente recurso. Foi procedida à lavratura em autos de infração distintos para cada imposto e em PTA também distintos, apesar da íntima relação, de causa e efeitos, por reflexas, entre os tributos. Determina o art. 9 e o § 1 0 do Decreto n° 70.235/72,"in verbis": "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) § 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n° 11.196. de 2005)." Escorreito, portanto, o procedimento fiscal, quanto à lavratura de autos de infração distintos e a formalização em processos também distintos. A pretensão da recorrente, quanto a apensação do PTA do IPI, n° 10830.008942/2002-97, ao presente para serem apreciados conjuntamente, não 4 k ti MINISTÉRIO DA FAZENDA -efr '<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:.(1.% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.008943/2002-31 Resolução n°. :108-00.467 procede, posto que o § 1° do art. 90 do Dec. 70.235/72 autoriza que "...podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova." O presente processo é decorrente, por tributação reflexa de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, da apuração fiscal de IR, objeto do PTA n° 10830.008942/2002-97, não sendo objeto das mesmas capitulações legais e de produção de provas idênticas neste processo para a solução da lide. As normas processuais administrativas, por estrito dever ao principio da legalidade, devem ser observadas sob pena de nulidade do processo, quando da apreciação das matérias, nos termos do art. 25 e 37 do Dec. 70.235/72 e determinadas no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, que defere às respectivas Câmaras a apreciação de cada matéria, por competências. O Regimento Interno deste Conselho determina a competência legal para a apreciação do Recurso quanto do IRPJ ao Primeiro Conselho, em seu artigos 7°., e quanto ao IPI ao Segundo Conselho no artigo 8°. (1121). Assim, há de ser apreciada no presente PTA n° 10830.008943/2002-31, objeto deste recurso, a tributação do IRPJ e seus decorrentes, em conseqüência daquele lançamento do I Pl. Portanto não cabe a este Conselho apreciar a matéria objeto do PTA n° 10830.00894212002-97, o qual já tem, inclusive, decisão em primeira instância, prolatada conforme Acórdão anexado às fls. 118/119 do presente processo, mantendo parcialmente a exação fiscal quanto ao IPI. Como foi interposto recurso voluntário, quanto à decisão prolatada no PTA de n° 10830.008942/2002-97 (IPI), recurso n°. 134209, o qual encontra-se em andamento na 1 8 Câmara do 2° CC , ainda sem decisão final, pela intima relação quanto à matéria e da decisão a ser proferida no PTA, objeto da origem da tributação — IPI, há se sobrestar o presente processo até a decisão final do PTA n° 10830.008942/2002-97. . . , .0* k MINISTÉRIO DA FAZENDA tL.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::,(-4::;t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.008943/2002-31 Resolução n°. :108-00.467 Voto, portanto, pelo retomo dos autos à Delegacia jurisdicionante de origem (como órgão preparador), para aguardar a decisão quanto ao PTA n° 10830.008942/2002-97 (IPI) e após, reenvio dos presentes autos a esta Câmara para apreciação, juntamente com cópia do respectivo Acórdão. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. // ARGIL MO d RÃO GIL NUNES 6 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4621667 #
Numero do processo: 10735.000368/2005-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários,MULTA AGRAVADA.O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio de 112,5% para 75%, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei if 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, MULTA AGRAVADA, O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os memb d6olegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso pa Ntuzir o "percentual da multa de oficio de 112,5% para 75%, nos termos do voto da Re ora. Núbia Mat s °dia — Relatora EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Contra ALEXANDRE FERREIRA SILVEIRA foi lavrado Auto de Infração, fls. 195/199, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2001, exercício 2002, no valor total de R$ 695.607,46, incluindo multa de oficio agravada, no percentual de 112,5%, e juros de mora, estes últimos calculados até 31/01/2005. A inflação apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fis, 177/186, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A multa de oficio foi aplicada na sua forma agravada, no percentual de 112,5%, em razão de o contribuinte ter descumprido, sem motivos, o prazo para o atendimento dos Termos de Intimação lavrados durante o procedimento fiscal. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 207/209, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/BHE IV 02-21185, de 30/06/2009, fls.. 247/253, decidindo-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/09/2009, Aviso de Recebimento (AR), fls. 260, o contribuinte apresentou, em 09/10/2009, recurso voluntário, fls, 265/267, abaixo parcialmente transcrito: O ora Recorrente, com o intuito de não se alongar em suas considerações-, se reporta à sua Impugnação, na qual evidencia que o que se pretende tributar é renda, e não depósitos bancários De tal . forma que, pelo fato da contribuinte não dispor, nem ser obrigado ex vi legis a ter contabilidade, com precisão, a origem de cada um dos seus movimentos financeiros, cinco anos após a ocorrência do mesmo. Conforme ficou apurado, tais depósitos se originaram de diversos recebimentos e pagamentos de notas . fiscais de clientes de seu pai Gilson Tavares da Silveira, que exercia a atividade de vendedor de combustíveis, o que foi comprovado com o próprio depoimento de seu paL 2 Processo n° 10735000368/2005-50 Acórao n ° 2102-00.886 82-C1T2 Fl. 274 A fiscalização, sequer solicitou informações das empresas para informar a veracidade das alegações do contribuinte, pois conforme ficou apurado, ele, seu pai recebia os valores das notas ficais, deduzia sua comissão e repassava o saldo para as empresas A própria fiscalização, apurou que não houve qualquer acréscimo patrimonial nos períodos 2001/2002/2003, não „se configurando, portanto, omissão de rendimentos. Finalmente, cabe salientar que a multa agravada pela falta de apresentação de esclarecimentos é de todo infundada, eis que a mesma dificuldade que o contribuinte se deparava à época da fiscalização para obter as documentos que comprovam a origem dos depósitos submetidos à tributação é a mesma de hoje.. Portanto, o agravamento a falta de apresentação de esclarecimentos que ensejou o agravamento da penalidade, não parte do contribuinte, mas sim das instituições financeiras É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Cuida-se de lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Segundo o referido artigo, sempre que o titular deixar de comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Deste modo, a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Logo, o fato de a autoridade fiscal não ter apurado acréscimo patrimonial no período examinado em nada prejudica o lançamento. No que concerne à comprovação dos recursos movimentados nas contas- correntes examinadas, o contribuinte insiste na afirmação de que os depósitos se originaram de diversos recebimentos e pagamentos de notas fiscais de clientes de seu pai Gilson Tavares da Silveira, que exercia a atividade de vendedor de combustíveis, fato que teria restado comprovado com o depoimento de seu pai. De fato, durante o procedimento fiscal o genitor do contribuinte apresentou à autoridade fiscal declarações, fis, 134/135, onde esclarece que utilizou as contas-correntes de titularidade de seu filho, onde foram feitos depósitos por Trufer de Volta Redonda Comercial, •Transresende Transportador Ltda e Rafbras Produtos de Limpeza Ltda e que tais valores foram utilizados para pagamentos de produtos adquiridos na Petrobras Distribuidora S/A e Rafbras Produtos de Petróleo Ltda. Tais declarações foram acompanhadas de oito fichas de crédito do Banco Real, porém relativas ao ano-calendário 2000, que não estava sob exame. Nesse ponto, a autoridade fiscal procedeu circularização, intimando as pessoas jurídicas acima referidas, no intuito de ver comprovadas as alegações do contribuinte e seu genitor. Entretanto, a circularização mostrou-se infiutífera, já que somente duas das pessoas jurídicas atenderam às intimações. Uma delas, Ratbras Produtos de Limpeza, forneceu cópias de cinco notas fiscais relativas ao ano-calendário 2002 e a outra, Rafbras Produtos de Limpeza, forneceu cópias de 18 notas fiscais, referente ao ano-calendário 2002 e somente uma do ano-calendário 2001. Entretanto, não se verifica vinculação entre a nota fiscal do ano- calendário 2001 e os valores depositados nas contas bancárias do contribuinte, Vale destacar que em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício 2002, o contribuinte informou ser proprietário de cotas de capital da pessoa jurídica Ratbras Produtos de Petróleo Ltda, Já na impugnação e no recurso, conforme já mencionado, o contribuinte insiste em afirmar que os valores depositados em suas contas bancárias tem origem na atividade comercial de compra e venda de combustíveis exercida por seu pai, entretanto, não apresentada documentos que corroborem tal afirmação. Ora, conforme já mencionado, no caso da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9,430, de 1996, recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias. E quando alguém de fato pode, e legalmente está obrigado a provar alguma coisa, e não o faz, preferindo ficar no terreno das alegações, se sujeita à aplicação do princípio de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. É inaceitável a declaração não corroborada por qualquer elemento subsidiário. Deste modo, cabendo ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários efetivados em suas contas-correntes e não o tendo feito no curso da ação fiscal e nem na fase de impugnação, conclui-se pela manutenção da infração de omissão de rendimentos, conforme consubstanciada no presente lançamento. Por fim, deve-se apreciar as alegações trazidas pela defesa no que concerne à aplicação da multa de oficio agravada, no percentual de 112,5%, que se deu com supedâneo no artigo 44, inciso 1 e parágrafo 2° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve: Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes ',miras (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou confribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) ) nO(P 4 Processo n° 10735000368/2005-50 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.886 Fl. 275 § Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § ldeste arligo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) 1 prestar esclarecimentos, (Remunerado da alínea "a", pela Lei n" 11.488, de 2007) (-.) Da legislação acima transcrita verifica-se que o não-atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos é uma das hipóteses previstas para a incidência da multa de oficio na sua forma agravada. Contudo, este não é o caso dos autos. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi cientificado do Termo de Inicio de Fiscalização, fls. 1.3/14, em 02/08/2004 e do Termo de Reintimação Fiscal, fls. 15/16, em 17/09/2004, onde a autoridade fiscal solicita do contribuinte a apresentação de extratos bancários, relativos ao ano-calendário 2004. Em 29/09/2004 o contribuinte solicita, mediante documento, fis, 18, prorrogação do prazo para atendimento do solicitado e em 05/01/2005 apresenta os extratos bancários, fls. 19/45. Em seguida, sucederam-se os Termos de Intimação, fls. 104/106, 114/115 e 129/130, dos quais o contribuinte foi cientificado em 30/11/2004, 16/12/2004 e 31/12/2004, respectivamente, sendo intimado a justificar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, Tais Termos foram atendidos em 20/12/2004, mediante a apresentação das declarações firmadas pelo genitor do contribuinte. É bem verdade que o contribuinte não apresentou a totalidade de seus extratos bancários e também não esclareceu a contento a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias. Entretanto, ao assim proceder atuou contra si próprio. Ressalte-se que a não-apresentação de documentos que respaldassem suas justificativas para a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias não obsta a atividade fiscal, pelo contrário, a facilita, pois tal conduta tem como conseqüência direta a caracterização da infração de omissão de rendimentos por presunção legal. Nessa conformidade, deve o percentual da multa de oficio ser reduzido de 112,5% para 75%. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio de 112,5% para 75%, Núbia Matos Moura - Relatara 5

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4621481 #
Numero do processo: 10680.009697/2006-20
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLESExercício: 2004EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Deve ser excluída do Simples a pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal.EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA. OMISSÃO DE RECEITA.Para efeito de verificação do limite para enquadramento na sistemática do Simples, deve-se considerar não só a receita bruta declarada pela empresa, mas também as omissões de receitas apuradas em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:01:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:01:31Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:01:32Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:01:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2a9d646d-dc1d-484e-8bee-dd55938d2efb; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:01:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:01:32Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:01:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:01:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:01:31Z; created: 2010-11-18T19:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-18T19:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:01:31Z | Conteúdo => 1)FCARF .\,1 F f. 1 1 SI-TE03 1, 1 169 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DF JULGAMENTO Processo n" 10680.009697/2006-20 Recurso n" 50L280 Voluntário Acórdão n" 1803-00.547 — 3" Turma Especial Sessão de 5 de agosto de 2010 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente SIMONY ESTE VES JÓIAS LTDA. Recorrida DRI BELO HORIZONTE (MG) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.. Deve ser excluída do Simples a pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA. OMISSÃO DE RECEITA. Para efeito de verificação do limite para enquadramento na sistemática do Simples, deve-se considerar não só a receita bruta declarada pela empresa, mas também as omissões de receitas apuradas em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente .julgado, Selene Ferreira de Moraes - Presidente Sérgio Rodrigues Mendes - Relator 30 SET 2010 r:wi12.r. ;/1M ,1 2011../ por SER{DIC) P0.1DRIOL I ES 01:13.;),,2171:-1 por SOLENE FERPIEIRA DE Mi RAE S Autr,:rilicado digi[akriente oro 21100i20 10 por SERt".-310 KODf).1 r,.;1.1E1 MENDES Emitido or 0,,0020 10 pnlo MiniE,,ir.) da Faze:ndr:; DE CA RT fvi E H 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Berncio Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues .Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos, Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fis, 152 e 153): A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES fbi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 040, de 14 de maio de 2007, fl 98, com eleitos a partir de 01/01/2003, por ter auferido receita bruta superior ao limite legal no ano-calendário de 2002, confbrme previsto no inciso lIdo art. 9" da Lei 0' 9317, de 5 de dezembro de 1996 Cientificada em 24/05/2007, 11 98-verso, a optante em 22/06/2007 apresentou manifestação de incontbrmidade, 99/106, com as alegações abaixo sintetizadas Discorre sobre a exclusão efetuada de oficio contra a qual se insurge ao argumento de que o ato de exclusão é nulo, Suscita que a "receita bruta presumida não é receita bruta e não enseja exclusão do Simples", cujos valores constam nos lançamentos formalizados no processo n ó 10680.008947/2006- 12 referentes à omissão de receita decorrente de depósitos bancários não escriturados (art. 42 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996).. Diz que a receita bruta anual declarada é de R$ 516.810,40 e que, dessa firma, não auferiu receita bruta superior a R$ L200.000,00. Por essa razão, suscita que o ato de exclusão "não possui respaldo legal" Alega que o ato de exclusão deve ser cancelado, urna vez que os lançamentos ,formalizados no processo n° 10680. 008947/2006- 12 não são definitivos Defende a tese de que os valores ali constantes podem ser alterados, de modo que "apenas após o fim do processo administrativo n° 10680.008947/2006-12 (trânsito em julgado) é que se poderá cogitar de uma 'presunção de receitas' definitiva" Menciona ainda.. a legislação do SIMPLES não prevê a hipótese de exclusão do Programa enquanto o ato administrativo que apurou a suposta ultrapassagem do limite da receita bruta não for definitivo (suspensão da exigibilidade do crédito, com a consequente "inexistência" - ainda, que temporária - dos valores e das bases de cálculo constantes do AI). Com o objetivo de justificar seus argumentos de fato e de direito, a requerente interpreta a legislação de regência, cita entendimentos doutrinários e - jurisprúdenciais e diz que princípios constitucionais fbram violados. 2e.'(A'20 O 1)nr SERG/0 RODRIGUU; MEI-, CES 1:18M»20"10 prx SELENE FERREIRA DE ORAES cligit.WirK:rde pIN SERGIO ROU'UGUES 'vil:42ES Emitido on 301)!:1'20 c. ) p:1() da Fazenda 2 CARI . MI- H 3 Processo n" 10680 009697/2006-20 81-T E03 Acórdrio n " 1803-00.547 El 170 Conclui PEDIDO Ante o exposto, a Impugnante requer o acolhimento da presente impugnação para que se anule, se cancele ou se julgue improcedente o Ato Declaratório Executivo DRESHE n" 040/2007 e a exclusão do SIMPLES por ele promovida, com a consequente manutenção do contribuinte no programa. Requerendo, expressamente, o aditamento da presente impugnação e a juntada posterior de documento (artigo 38 da Lei if 9 784/99). O presente processo está instruído com a cópia do Acórdão DIU/BHE n" 02-22.0.36, de .23 de abril de 2009, Jis 138/149, proferido no processo n° 10680.008947/2006-12 da interessada. A decisão da instância a quo foi assim ementada (lis.. 151): ASSUNTO.' SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 Exclusão, Deve ser excluída do Simples, a pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal. Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 19/05/2009 (AR. de fls. 157-verso), a tempo, em 15/06/2009, apresenta a interessada Recurso de fis, 158 a 166, nele argumentando, em síntese: a) que, preliminarmente, cumpre ressaltar que a DIU não se manifestou sobre o argumento de que não pode ser excluída do Simples com base em receita presumida identificada a partir de "depósitos bancários não escriturados" (item 11 da impugnação), omissão que, por si só, enseja a nulidade da decisão recorrida; b) que a "receita presumida" com base em "depósitos bancários não escriturados" não pode ser considerada "receita bruta" para efeito da aplicação do limite de R$ 1,200,000,00 previsto no art. 9°, inciso 11, da Lei n° 9,317, de 1996; c) que "presunção de receita" não é "receita bruta" e não autoriza a exclusão do Simples; d) que, tomando-se por base o conceito de "receita bruta" estabelecido pela própria SRF, conclui-se que não excedeu o limite de R$ 1.200,000,00 (a dirlrdoote .2J.SrOS 2010 ror SERGIO P,ODRIGLIES MENDES 0 .',/(K-i2010 pot SELENE FE-MEIRA DE ORALS Atat(wlicw...Io digialuw:nte ein rwr SERGIO mENDEs EmitIdo 3t.k09020 k O cia Fé."12enda 3 DF (:.A.R 1 vlT H 4 sua "receita bruta" em 2002 teria sido de apenas R$ 516.810,40 - coluna "receita declarada"); e) que, consequentemente, o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 040/2007 não possui respaldo legal; f) que, demonstrado que "receita presumida" difere de "receita bruta" e que o art. 90 , inciso 11, da Lei n° 9317, de 1996, não prevê como hipótese de exclusão do Simples a caracterização da presunção legal de omissão de receita por depósitos bancários não justificados, não resta dúvida de que o ADE DRF/BH.E n° 40/2007 deve ser cancelado; que, mesmo que se considere a "receita presumida" como receita bruta para efeito de exclusão do Simples, ainda assim ela é passível de alteração, podendo ser reduzida para menos de R$ L200,000,00 a qualquer momento; h) que, diferentemente do que prevê o art, 32 da Lei n° 9,430/96 (cancelamento de isenção/imunidade e lavratura de auto de infração simultaneamente, inclusive com tramitação conjunta dos processos), a legislação do Simples não prevê a hipótese de exclusão do Programa enquanto o ato administrativo que apurou a suposta ultrapassagem do limite de receita bruta não for definitivo; e i) que a postura de excluir a Recorrente do Simples com base em algo que ainda é incerto não encontra respaldo no princípio da moralidade administrativa, nem nas disposições da Lei n° 9,784, de 1999. Em mesa para julgamento, Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa Alega a Recorrente, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, pelo fino de, supostamente, não ter apreciado o tópico em que se arguiu que não pode ser excluída do Simples com base em receita presumida identificada a partir de "depósitos bancários não escriturados".. Ao contrário do que entende a Recorrente, foi, sim, apreciado referido tópico pelo acórdão recorrido, nas seguintes partes de seu Voto (fls. 154 e 155): .A requerente discorda do procedimento de micro O tratamento diferenciado, simplificado e Ilivorecido aplicável às • Microcinpresas e às empresas de pequeno porte relativo aos joiposto e às contribuições 2 i3 n..021 ,2',..L.10 por EnGrCRC)DRIGUE2.; iviE.NDES O ffir O gi2tri O pol . SELEt,IE, FERREIR;; AÍ:LS Autentw :,:wo 2..)-n ;2U puf ;;E•(;i{:) [.]::?1(;) g) 4 Processo n" 10680 009697/2006-20 Acórdão n " 18O3-00.547 S1-TE03 Fl 171 LI Consta no Acórdão DRSIBTIF n" 02-22 036. de 23 de abri de 2009, fls. DF CARA 11.11-' 11 5 estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 1 . 19 Lia Lonstituiçao Federal de 1988 pode sei- usufrui& desde que as condições legais sejam preenchidas, Nesse sentido, a Lei n" 9,317, de 1996, com redação vigente no ano - calendário de 2003, fixava: Art. 9'.Nito poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica. 1 na condição da empreAa de 1.2equeuo porte que tenha tad -crido, no MIO- calendário imadiatam.ame alliCrit»; l'Cn.71117 hiVia Çtil7C) lar a R$ I 200 000.00 (ánt milhiio e duzentos mil voais): 138/149: '1'.(riu1atit (A membro .: da 4 niriflel de .1ifigamenta, por ttnanimidade votos, considerar procedentes og lançamentos de IRIV, CS1,1,, CW'ins e INSS, mumeudo os" et-éditos ilnaáriag avighlos latime-se para pagtanc.ihro dos. o 011to.9 mantidos . no prazo th .: 30 ditm. ehitteia, tarlvo intarposkao de reeurs.o vohattário 00 CortseM0,4chninisiraiivo dc Reeurso.s Fist...ais, em igual prazo, eotfotme fila:Podo pelo fui do Decreto a." 70. 2 S.5, de 6 de nutro? da 1972, a alteng:tias Tendo em vista á vineulação do presente processo com o pioéesso n" 106N0.00 g917)2006-12, verifica-se que em sendo considerados procedentes os lançamentos neste, também deve ser mantida a exclusão do Simples naquele, trigo, o aio de exclusão não contém incorreções Como se verifica, entendeu aquela DIU que, tendo a Recorrida sofrido autuação na qual apurou-se a existência de omissão de receita que, somada à receita declarada, superava o limite para enquadramento na sistemática do Simples, deveria ser mantida a exclusão. Em outras palavras, para aquela DR,1 "presunção de receita" é "receita bruta" e autoriza a exclusão do Simples. Rejeito a preliminar arguida de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, por incabível. Mérito Para efeito de verificação do limite de enquadramento na sistemática do Simples, deve-se considerar não só a receita bruta declarada pela empresa, mas também as omissões de receitas apuradas em procedimento fiscal. Assim, não procedem as afirmações da Recorrente, calcadas numa distinção - inexistente - entre "receita presumida" ou "presunção de receita" e "receita bruta". É: bem de se ver o que dispõe o art. 18 da Lei n° 9,317, de 5 de dezembro de (}/K19.: 2C-1 13 por SETLF1 .,1E FERRE1RA DE 11 F-2 A E-5 5Autenlicado sERGIG Erni11do r .it 30/0912010 d.a Fãzend 1'1 6 Art. 18 Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. No tocante à referência feita pela Recorrente ao art, 32 da Lei n° 9,430, de 1996, é, essa referência, impertinente. Naquela situação, com a suspensão da imunidade e da isenção tributárias por falta de observância de requisitos legais, e consequente emissão de Ato Declaratório, procede a fiscalização à lavratura de auto de infração. Nesta, com a lavratura de auto de infração, e consequente apuração de receita bruta superior ao limite legal, procede a repartição competente à emissão de Ato Declaratório de exclusão do Simples com efeitos a partir do ano-calendário subsequente.. As duas situações, como visto, são distintas entre si, não se prestando como fundamento a irrefletida comparação entre elas Se, nesta última, como reconhece a própria Recorrente, com a defesa apresentada aos autos de infração de Simples, ocorreu a "suspensão da exigibilidade do crédito" (fls.: 105), significa que esse crédito tributário existe, pois não se suspende o que não existe. Assim, não há que se falar em "inexistência" - ainda, que temporária - dos valores e das bases de cálculo constantes do AI ou em algo que ainda é incerto (fls. 105). Autos de infração de Simples No processo de n° 10680.008947/2006-12, que abrangeu autos de infração de Simples (IRPJ, CSLL, Pis, Cofins e INSS), esta turma Julgadora decidiu, por unanimidade de votos: [.,.], REJEITAR as preliminares arguidas de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa e de nulidade do lançamento, por incabiveá, e, no mérito, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, para EXCLUIR da matéria tributável do IRPJ, da CSLL, do Pis, da Cotins e do INSS os valores de R$ 30.000,00 (março), R$ 10.000,00 (abril), R$ 5.000,00 (maio), R$ 17.000,00 (junho), R$ 17.000.00 Oulho) e R$ 3.500,00 ('agosto,). Referido Acórdão restou assim ementado: Assunto.. Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE, DESCABIMENTO Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. N.'08.i20 I O pcm- SERGO RODRIGUES MENDES 0810; :f: J20 O par SELENE FERREIRA DE M ORAES uni 20 , {)0 , 20 10 por SERGIO RODRIC.WES MENDES Emjtdo 30fo g •20 15.1inirin (12 Fazç.3-413 6 Dl : (ARF ME' Processo n" 1000 009697/2006-20 81-TE03 Acórdão n." 1803-00.547 Fl . 172 CSLL, PIS COFINS INSS DECORRÊNCIA Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido lbrinalizados por mera decorrência daquele, na medida que ineXiSie111 fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício.. .2003 PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITA APLICABILIDADE Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata a Lei n" 9,317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Tendo sido ultrapassado, no período lançado, o limite para manutenção da condição de empresa de pequeno porte, somente a partir do ano subsequente submete-se a autuada às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assunto. • Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício,' 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ORDENS DE CRÉDITO Comprovam as origens de parte dos créditos em conta de depósitos bancários os valores transferidos, mediante documentos de ordem de crédito, de outra conta-corrente da própria empresa e de conta-corrente de sócio-gerente DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO DE ORIGEM SAQUES EM DINHEIRO. Não servem como justificativa de origem de depósitos fritos em espécie, saques em dinheiro anteriormente realizados, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES A MIL REAIS PESSOAS FÍSICAS A exclusão de créditos iguais ou inferiores a mil reais, para efeito de determinação da receita omitida decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, somente se aplica, na !bruta da lei, às pessoas físicas Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Asinazio cltriitalmonte em2 ,3 i00i201 1.) por SERGIO RÓDRIGUES MENDES 00000120 -10 por SELENE FERREIRA DE M ONAES AutentictE.fflet itgttat/TIRrlift: em 200)0/20 - It) por SEI 010 RODRK;;;LIES MENDES Emitido em 3W09/2010 polo Ministário do Fazendo 7 CARI 1'1 8 Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO DECORRENTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC A multa de oficio não paga no vencimento, por se enquadrar C01110 "débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB)", na forma do art. 61 da Lei n°9 430, de 1996, sujeita-se, a partir de 1° de janeiro de 1997, à incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic. Considerando que, mesmo com as exclusões da matéria tributável do IRPJ, da CSLL, do Pis, da Cofins e do INSS dos valores de R$ 30.000,00 (março), R$ 10 000,00 (abril), R$ 5,000,00 (maio), R$ 17.000,00 (junho), R$ i700000 (julho) e R$ 3,500,00 (agosto), a receita bruta permaneceu superior ao limite legal, procede a exclusão de oficio efetuada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 040, de 14 de maio de 2007 (fls. 98) Conclusão Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de REJEITAR a preliminar arguida de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, por incabível, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, É como voto. Sérgio Rodrigues Mendes :\ INsIwIdo 2;-EDW20 por 8ERGIO ROORI(LJEIF.; ME:I NIC I ES 05;20 10 prn SISLEHE FERREIRA DE IA ;..ligitiden f.,:no II) por SERGIO R(X)RIGUES MENDES alda ara pád Frio da Fa7_,:":nda 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.009697/2006-20 Interessado : SIMONY ESTEVES JÓIAS LTDA TERMO DE JUNTADA I" Seção/4a Câmara Declaro que , juntei ads, autos o Acórdão n° 1803-00.547, assinado digitalmente, às fls. ( ), por' mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se as presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis. Brasília, P/ Chefe da Secretaria

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