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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693096 #
Numero do processo: 10983.005295/98-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE AVERIGUAÇÃO FISCAL. No curso de ação fiscal, à autoridade tributária é dada competência para verificação não apenas dos documentos contábeis e fiscais do contribuinte, como também de quaisquer elementos de prova – excetuadas as provas ilegais ou ilícitas – que possam servir à comprovação da prática de infrações fiscais. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fato de o auto de infração não constar como primeiro documento do processo não cerceia a defesa do contribuinte. NULIDADE DA DECISÃO - Evidenciado que a autoridade julgadora não deixou de apreciar alegações da impugnante, não restou caracterizada a nulidade do ato decisório argüida pela Recorrente, sob alegação de cerceamento de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS- VENDAS NÃO CONTABILIZADAS -Tributam-se como omissão de receitas os valores das vendas não contabilizadas. CONTROLES INTERNOS - REGISTROS DE VENDAS- FORÇA PROBATÓRIA. Devidamente comprovada a relação entre os controles internos – mantidos pela empresa paralelamente à sua escrituração – e o movimento efetivo do estabelecimento, passíveis tornam-se aqueles de se consubstanciarem em elementos de prova hábeis a sustentar a autuação fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, as conclusões relativas àqueles devem prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93060
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10983,005295198-16 Recurso n.°. : 120,035 Matéria: : IRPJ e OUTROS Recorrente DOCES ÁUREA IND. E COM, LTDA Reconida : DIRJ em FLORIANÓPOLIS - sc Sessão de : 11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n.°. : 101-93.060 PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE AVERIGUAÇÃO FISCAL. No curso de ação fiscal, à autoridade tributária é dada competência para verificação não apenas dos documentos contábeis e fiscais do contribuinte, como também de quaisquer elementos de prova - excetuadas as provas ilegais ou ilícitas - que possam servir à comprovação da prática de infrações fiscais. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fato de o auto de infração não constar como primeiro documento do processo não cerceia a defesa do contribuinte. NULIDADE DA DECISÃO - Evidenciado que a autoridade julgadora não deixou de apreciar alegações da impugnante, não restou caracterizada a nulidade do ato decisório argüida pela Recorrente, sob alegação de cerceamento de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS- VENDAS NÃO CONTABILIZADAS - Tributam-se como omissão de receitas os valores das vendas não contabilizadas. CONTROLES INTERNOS - REGISTROS DE VENDAS- FORÇA PROBATÓRIA. Devidamente comprovada a relação entre os controles internos - mantidos pela empresa paralelamente à sua escrituração - e o movimento efetivo do estabelecimento, passíveis tornam-se aqueles de se consubstanciarem em elementos de prova hábeis a sustentar a autuação fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, as conclusões relativas àqueles devem prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. - - Recurso não provido. Processo n.°. . 10983.005295/98-16 2 Acórdão n.°, : 101-93,060 wr •N PEREI r. = RODRIGUES PRESIDEN (J.—c-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 1 2 p e ncil,u, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n.°. : 10983.005295198-16 3 Acórdão n.°. : 101-93.060 Recurso n°. : 120.035 Recorrente DOCES ÁUREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra Doces Áurea Comércio e Indústria Ltda. foram lavrados os autos de infração Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Para o Programa de Integração Social, Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o Lucro referentes a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1995, nos valores de, respectivamente, R$ 761.116,41, R$ 1.065.562,97, R$ 19.789,02, R$ 60.889,31, R$ 304.446,56, acrescidos de multa por lançamento de ofício e juros de mora. Por sua concisão e clareza, reproduzo o relatório dos fatos feito pelo Julgador singular : a autuação deu-se com base na existência de receitas que, além de mentidas à margem da escrituração fiscal não foram regularmente ofertadas à tributação. Constatou a autoridade lançadora a utilização, por parte da contribuinte, de documentos que conformar-se-iam como instrumentos de controle paralelo (juntados às fis. 25 a 117), nos quais estariam consignadas as operações efetivas da empresa. Da confrontação entre os dados/receitas constantes destes pretensos documentos paralelos e aqueles existentes nos documentos ficais formais da contribuinte é que foram apuradas as diferenças não tributadas, objeto do lançamento de ofício que consta no presente processo. A validação dos documentos internos da contribuinte como meio de prova hábil à apuração das receitas efetivas da empresa deu-se com base em aferições fiscais de variada ordem. Primeiro, tratou o autuante de evidenciar o fato de que a escrituração formal mantida pela contribuinte não registrava a integralidade das suas operações, fazendo-o a partir da demonstração de que pagamentos e recebimentos eram lançados por meio de registros contábeis que, além de não efetivados de acordo com a boa técnica contábil, inviabilizavam a individuação das operações — com tal procedimento, nem todos os pagamentos e recebimentos eram efetivamente reconhecidos contabilmente ( item "Verificações na Escrita Contábil", às folhas 719 a 724). Processo n.°. : 10983.005295/98-16 4 Acórdão n.°. : 101-93,060 A existência de operações mantidas à margem da escrituração evidenciou-se também pela aferição simplificada efetivada pelo autuante sobre os dados de produção de um dos produtos fabricados pela contribuinte ( item "Levantamento Quantitativo por Espécie", às folhas 724 a 726). A partir de dados buscados em documentos encontrados com a própria contribuinte, restou evidenciada, no dito do autuante, a existência de produção maior que a admitida formalmente nos registros contábeis, produção maior essa que se coformaria, assim, com vendas não registradas. Alega ainda o autuante, também com o fim de demonstrar a existência de operações mantidas à margem da escrituração comercial e fiscal, a resistência da contribuinte em apresentar os arquivos eletrônicos que deram origem aos documentos de controle interno que mantinha em seu estabelecimento ( e que dão base ao presente lançamento). As afirmações de que seriam tais documentos meras projeções de vendas e de que os arquivos digitais teriam sido eliminados, corroboram ainda mais, ao ver do autuante, a existência de operações omitidas na escrituração formal da contribuinte ( item "Verificações Relacionadas à Identificação das Operações Registradas no Sistema Eletrônico de Processamento", às folhas 726 e 727). Assim evidenciados os fatos, procedeu a autoridade fiscal ao lançamento, como omissão de receitas, nos termos do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, das diferenças apuradas entre os documentos de controle interno encontrados com a contribuinte e os registros constantes de sua escrituração. Além do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foram formalizados os lançamentos decorrentes, referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à Contribuição para o Programa de Integração Social, à Contribuição Social Sobre o Lucro e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Irresignada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte a impugnação constante das folhas 735 a 747, na qual expõe suas razões de contestação, como se segue. Como preliminar (item II, às folhas 736 a 738), argüi a impropriedade da apreensão de seus documentos estatísticos, posto que não estariam eles inclusos entre os documentos fiscais e comerciais indicados no artigo 951 do RIR/94. Entende que a atividade fiscal deve limitar-se à aferição de "livros e documentos de contabilidade", Defende que por não ter sido estabelecido qualquer "vinculo claro e preciso" destes documentos estatísticos com sua escrituração, não poderiam eles ser objeto de Processo n.°. : 10983.005295/98-16 Acórdão n.°, : 101-93,060 apreensão. Em razão dessas circunstâncias, entende não poder, desde já, subsistir o lançamento efetuado. No mérito, argüi a contribuinte, por meio de alegações várias, expostas entre as folhas 738 a 745 (item 111), não ter a autoridade lançadora trazido aos autos a prova concreta da omissão de receitas apurada. É como declara à folha 739 "não conseguiu a fiscalização demonstrar, de forma inequívoca, qualquer omissão de receitas por parte da autuada, sendo que os procedimentos adotados no curso do trabalho fiscal são de todo incipientes, não conseguindo, mesmo se admitindo as suas conclusões como verdadeiras, passar do campo meramente indiciário". Entende que as aferições efetuadas pelo autuante nada evidenciam. Quanto à forma de contabilização de seus pagamentos e recebimentos, consistente no trânsito destas operações pela conta "caixa" mesmo quando envolvendo transações com cheques, defende não haver "nenhum obstáculo legal e/ou contábil à sua adoção" (folha 740) — tanto assim que o autuante teria regularmente acolhido sua contabilidade (item 111.10,1, às folhas 740 a 742). No que se refere à auditoria de produção efetuada, declara, com escudo na jurisprudência administrativa, a impossibilidade de se ter um lançamento fundado em dados de levantamento de produção determinado com base no consumo de um único insumo, qual seja o material de embalagem (item 111.10.2, às folhas 742 a 744). No item 111.10.3, às folhas 744 e 745, após reafirmar o caráter estatístico dos documentos utilizados pelo autuante como base para a apuração da matéria tributável — e que referir-se-iam, como projeções, a períodos futuros -, alega a falta de clareza do demonstrativo utilizado como base para a definição das receitas omitidas (incluído no "Termo de Verificação", à folha 728), fato este que estaria a impedir "a verificação das importâncias indicadas" e a justificar, portanto, a "nulidade da peça de lançamento". Já no item IV de sua impugnação, às folhas 745 a 747, argüi a contribuinte algumas nulidades de caráter processual, expostas de forma genérica. Primeiro, aborda a necessidade do fornecimento das peças e dos demonstrativos que consubstanciam o Auto de Infração ao autuado, quando da ciência da exigência fiscal; faz a contribuinte tal argüição, no entanto, sem esclarecer quais os elementos não lhe teriam sido fornecidos. Segundo, faz referência ao ordenamento das peças processuais, sem também especificar com clareza suas razões de discordância. Apenas enfatiza a questão de que Processo n.°. : 10983.005295/98-16 6 Acórdão n.°. 101-93.060 "a inserção do auto de infração como primeira peça dos autos não contraria a ordem cronológica dos autos". Tais alegações genéricas são utilizadas pela contribuinte, no item V.15, à folha 747, para pleitear a nulidade do lançamento. Por fim, no item V, à folha 747, pede a contribuinte a extensão do decidido quanto ao lançamento principal, relativo ao 1RPJ, para os lançamentos decorrentes (PIS, COFINS, CSL e IRRF). " O julgador singular rejeitou as preliminares levantadas e. no mérito, julgou totalmente procedentes os lançamentos, em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário de 1995 PRELIMINAR DE NULIDADE, AÇÃO FISCAL DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE AVERIGUAÇÃO FISCAL. No curso de ação fiscal, à autoridade tributária é dada competência para verificação não apenas dos documentos contábeis e fiscais do contribuinte, como também quaisquer elementos de prova •-- excetuadas as provas ilegais ou ilícitas — que possam servir à comprovação da prática de infrações fiscais CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A alegação do cerceamento de defesa deve individualizar os atos conformadores da irregularidade e que impediram a impugnante de exercer seu direito de defesa PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. CONTROLES INTERNOS. REGISTROS DE VENDAS FORÇA PROBATÓRIA Devidamente comprovada a relação entre os controles internos — mantidos pela empresa paralelamente à sua escrituração — e o movimento efetivo do estabelecimento, passíveis tornam-se aqueles de se consubstanciarem em elementos de prova hábeis a sustentar a autuação fiscal LANÇAMENTO PROCEDENTE. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE —IRRF CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSJ EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àqueles prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos LANÇAMENTOS PROCEDENTES. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reeditando as razões declinadas na impugnação, a elas aduzindo, em síntese: a) Que a decisão deixou de analisar argumentos consignados na impugnação nos tópicos específicos relativos a "esclarecimentos da contribuinte", item 3."b" e "enquadramento legal da considerada infração", itens 6 a 9, configurando nulidade da decisão que, todavia, poderá ser ultrapassada através da norma contida no § 30 do art. 59 do Dec.70.235/72. \, Processo n.°. : 10983.005295/98-16 7 Acórdão n,°, 101-93,060 b) Que a autoridade entendeu como descabida a preliminar de apreensão dos documentos estatísticos com amparo no teor do art. 951 do RIR/94, porém o comando legal fornece o sentido da investigação, ou seja, primeiro o exame da documentação contábil/fiscal, a qual será comparada/verificada com eventuais ulteriores investigações, e no caso o sentido adotado pela fiscalização foi inverso. c) Que os atos conformadores do cerceamento do direito de defesa decorreram do não fornecimento de todos os elementos em que se baseou a autuação e da não organização dos autos de forma a facilitar seu entendimento (menciona doutrina de Luís Henrique Barros de Arruda). Que o fiscal concluiu que o contribuinte realiza operações comerciais à margem dos livros e documentos fiscais, e para mensurar a pretensa omissão de receitas informou que as diferenças resultaram por grupos de produtos a partir do cotejo dos valores constantes dos relatórios apreendidos com os representativos das vendas consignadas nos documentos fiscais emitidos, tendo elaborado um singelo e conciso demonstrativo, sem maiores dados sobre as consolidações efetuadas, em especial no tocante a grupos de produtos, circunstância que impede a verificação das importâncias indicadas, não tendo tido a contribuinte como contestar mensuração do pretenso crédito. d) Quanto ao mérito: 1) Em relação ao tópico" Verificação da Escrita Contábil", que trata da contabilização de pagamentos através de cheques utilizando a conta CAIXA, a própria decisão reconhece sua legalidade, apenas "estranhando" o procedimento, o que não é o bastante para amparar o pretendido ilícito. 2) Em relação ao tópico "Levantamento Quantitativo por Espécie", que a decisão reconheceu a singeleza do trabalho fiscal desenvolvido, tanto assim que se manifestou no sentido de que a auditoria de produção foi promovida com fins meramente indiciários, sem pretensões à apuração, por via do procedimento, de matéria tributável, tanto que os resultados do sumário levantamento não foram adotados como base de cálculo da tributação. 3) Em relação ao tópico "Verificações relacionadas a identificação das operações registradas no sistema eletrônico de processamento", a própria decisão considerou os documentos estatísticos como mero indício, tendo aduzido que "outro indício a considerar é o não fornecimento, dos arquivos eletrônicos. Também aqui não há uma evidência/prova conclusiva, mas apenas mais um indício." Em síntese, no tocante ao mérito do lançamento tem-se que indício 1 + indício 2 + indício 3 = zero probante. 4) Como prova definitiva, a decisão singular assentou que, ao conjunto de tais indícios soma-se outro elemento de prova, que são as planilhas de relatórios comparativos de Processo n.°. : 10983.005295/98-16 8 Acórdão n,°, : 101-93.060 vendas relativos a dois anos seguidos (1996 e 1997), que tratam de demonstrar, vendedor por vendedor, o comportamento de cada um deles, de um período para o outro, nas quais estão consignados comentários relativos à produtividade de cada vendedor, assinados por um dos sócios da empresa. Essa conclusão causa perplexidade da Recorrente, pois não podem documentos relativos aos anos de 1996 e 1997 influírem em termos probatórios sobre o lançamento de 1995, o qual está fundamentado em meros indícios. É o relatório Processo n.°. : 10983.005295198-16 9 Acórdão n.°. : 101-93.060 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando que lhe seja dado seguimento independentemente do depósito exigido pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30 e suas reedições. Dele tomo conhecimento. Destaco, inicialmente, que não tendo sido apresentadas razões específicas para os processos decorrentes, seguem eles a sorte do principal. Alega a Recorrente, de início, que a decisão deixou de analisar argumentos consignados na impugnação nos tópicos específicos relativos a "esclarecimentos da contribuinte", item 3."b" e "enquadramento legal da considerada infração", itens 6 a 9, configurando nulidade da decisão .Os argumentos considerados pela recorrente como não rebatidos consistiram, em síntese, em que os esclarecimentos prestados sobre os documentos apreendidos só poderiam ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (item 3.b) e que houve inadequação dos procedimentos adotados pela fiscalização para consecução da exigência com o enquadramento legal pretendido, tendo sido dispensada a presunção legal relativa ao considerar o ilícito de omissão de receitas, não tendo a fiscalização conseguido demonstrar, de forma inequívoca, qualquer omissão de receitas, não passando as conclusões do trabalho fiscal, ainda que admitidas como verdadeiras, do campo meramente indiciário (itens 6 a 9). Na realidade, a autoridade julgadora não deixou de apreciar tais alegações, tendo- o feito junto com o mérito. Considerou a autoridade julgadora que o trabalho, desenvolvido pelo autuante, de validação dos documentos paralelos apreendidos como elemento de prova, fazendo considerações quanto à forma de escrituração contábil, efetuando levantamento quantitativo por espécie, ressaltando a resistência do contribuinte em apresentar os arquivos eletrônicos, caracterizou indício veemente de falsidade do esclarecimento prestado a respeito dos documentos apreendidos. Depois, todas as considerações do julgador na análise do mérito se dirigiram no sentido de demonstrar que os elementos levantados pelo autuante, embora cada um isoladamente não permitisse atestar a omissão de receitas, formam, em seu conjunto, seguro elemento de prova nesse sentido. y Processo n.°. : 10983.005295198-16 io Acórdão n.°. : 101-93.060 Pretende a Recorrente que a investigação iniciada a partir de controles paralelos não tenha validade, pois o artigo 951 do RIR/94 fixa um sentido para a realização de diligências e investigações para apuração da exatidão das declarações, balanços e documentos, devendo partir do exame da escrita contábil/fiscal, e que, no caso, houve uma inversão desse sentido. Não procede a alegação da Recorrente. O poder investigatório da fiscalização é amplo, podendo, inclusive, partir de elementos colhidos junto a outras pessoas físicas ou jurídicas. Não há nenhuma limitação legal no sentido de que a investigação deva sempre se iniciar a partir da documentação contábil/fiscal do contribuinte, só sendo permitido realizar diligências e investigações fora de sua escrita contábil/fiscal se e após detectadas falhas ou desconfianças na contabilidade. Por outro lado, não se vislumbra qualquer dificuldade no entendimento do processo, que está organizado em rigorosa ordem cronológica, tal como determina a lei. E o opinamento doutrinário no sentido de que não prejudica a ordem cronológica a organização do processo a partir do auto de infração traduz apenas uma preferência do doutrinador, não um requisito legal. Não procede a alegação da Recorrente de que o demonstrativo elaborado pelo autuante impossibilita a verificação das importâncias indicadas como omissão de receitas. O Termo de Verificação, às fis 728 esclarece que "as diferenças resultaram materializadas por grupos de produtos, cotejando os valores constantes dos relatórios retidos pelo ato fiscal datado de 06/05/98 e constante às folhas 25 a 28, com os relatórios representativos das vendas consignadas nos documentos fiscais emitidos e apresentados em atendimento à intimação datada de 30/07/98 (fls. 411 a 421)" Rejeito as preliminares. Quanto ao mérito, restringe-se a Recorrente a afirmar que não há prova da omissão de receitas, mas apenas indícios. Todavia, não está correta a Recorrente. A autoridade fiscal não apresentou apenas indícios dissociados, mas uma série de indícios convergentes, que formam um robusto conjunto probatório. Paulo Celso B. Bonilha em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Dialética, 1997, assim discorre : "Assim, no julgamento, o indício que leva à presunção da ocorrência do fato gerador ocultado (fato desconhecido) será apreciado no conjunto probatório que fundamenta a pretensão fiscal. Somente com a convicção da presunção é que a — autoridade julgadora admitirá a validade e procedência do lançamento. Muitas vezes o que se dá por indício é mero princípio de prova, de todo insuficiente para fundamentar, com absoluta verossimilhança, a existência de fato gerador ocultado pelo contribuinte. É o caso, por exemplo, dos lançamentos de Processo n.°. 10983.005295/98-16 11 Acórdão n,°. 101-93,060 ofício do imposto de renda arbitrados exclusivamente com base em extratos ou depósitos bancários. A propósito, ensina Tulio Rosenbuj que a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza" No presente caso, não houve apenas um princípio de prova. A autoridade fiscal apurou indícios de prática de ocultação de operações de pagamentos e recebimentos realizados à margem dos documentos fiscais. ( O contribuinte escritura os fatos representativos de pagamentos efetuados através de cheques contabilizando-os como entrada na conta CAIXA, porém não dá a saída simultânea desses recursos da conta CAIXA no caso de entrega dos cheques aos beneficiários). Ao fazer auditoria por amostragem sobre fatos consistentes em pagamentos efetuados através de cheques, o fiscal intimou o sujeito passivo a apresentar os documentos hábeis de lastro dos pagamentos especificados, tendo o contribuinte logrado fazê-lo apenas em relação a uma operação. Além disso, outras inconsistências na escrita foram encontradas, tais como, documentos retidos e não identificados na escrituração comercial, não apresentação de documentos fiscais de lastro da origem dos recursos depositados em conta corrente, documentos de pagamentos à empresa fiscalizada contabilizados por 10% de seu valor, etc. Um segundo indício foi apurado a partir de levantamento quantitativo de produção com base no consumo de embalagens, a partir de produto de fácil evidenciação, doce de leite em latas de 10kg. Esse levantamento, feito por amostragem indicou, também, a existência de operações à margem dos livros e documentos fiscais. Além disso, a autoridade apreendeu documentos paralelos (não registrados da escrituração), consistentes em relatórios circunstanciados de vendas de produtos abrangendo o período de janeiro de 1995 a abril de 1998 ( o procedimento fiscal se iniciou em maio de 1998), os quais, comparados com os valores de vendas registrados na contabilidade, apontaram significativa diferença. Os três fatos acima convergem no sentido de evidenciar que a empresa não registra todas suas operações em sua contabilidade, fazendo-o todavia nos controles paralelos apreendidos pela fiscalização, o que caracteriza a infração consistente em omissão das receitas correspondente à diferença. v, Processo fl.°, : 10983.005295/98-16 12 Acórdão n.°. : 101-93.060 A alegação de que os relatórios apreendidos seriam apenas documentos gerenciais para digitação de projeções de vendas e estabelecimento de metas, e não registros paralelos das operações efetuadas, não resiste a uma análise crítica dos fatos. Note-se, inicialmente, que os relatórios foram emitidos em 20/01/98, e não há qualquer lógica em, para efeito gerencial de estabelecimento de metas, buscar dados de 1995 que não fossem os reais, mas sim os projetados. Depois, como bem registra a decisão recorrida, a fiscalização juntou, também, planilhas referentes às vendas efetuadas em 1996 e 1997, por vendedor e por produto, com um quadro comparativo de sua produtividade. Embora essas planilhas não consignem as vendas efetuadas em 1995 (período fiscalizado), os totais de vendas nelas registrados para 1996 e 1997 correspondem à totalização das vendas para esses dois anos constantes dos relatórios apreendidos pela fiscalização. Ora, por quê razão os relatórios apreendidos, que abrangem os anos de 1995, 1996 e 1997, registram as vendas efetivas de 1996 e 1997, e não as de 1995? Registre-se, finalmente, que não causa nenhuma perplexidade a menção a planilhas de anos diferentes do fiscalizado, pois que serviram elas apenas para demonstrar que os relatórios apreendidos são, de fato, o controle das vendas efetivas, e não simples relatórios gerenciais de projeção. Assim, considero efetivamente provada a omissão de receitas Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 (.1 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. . 10983.005295/98-16 13 Acórdão n.°. : 101-93.060 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 2 juN ,2noo, S- .((--1 PE:::>" 1"11119'0D' GU S PRESIDENTE D'5:2 Ciente em sJ d 4' n ,A RODRIG ir 1 ? ; i ai' MELLO PROCUí à DO- DA FAZENDA NACIONAL / — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.004003/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tendo sido facultado ao recorrente migração em profundidade nas razões de defesa, não há que se falar em ocorrência de cerceamento do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - REFIS - CONSULTA - De ser cobrada em procedimento fiscal a COFINS não alcançada por tutela judicial suspendendo sua exigibilidade. Não comprovado nos autos a inclusão no REFIS dos fatos geradores cobrados. O instituto da consulta inserto no art. 48 do Decreto n° 70.235/72 não se confunde com solicitação de parcelamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09217
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10950.004003/2001-26 Recurso e : 121.792 Acórdão n° : 203-09.217 Recorrente : CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Tendo sido facultado ao recorrente migração em profundidade nas razões de defesa, não há que se falar em ocorrência de cerceamento do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÕES DE INCONSTI- TUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — REFIS — CONSULTA - De ser cobrada em procedimento fiscal a COFINS não alcançado por tutela judicial suspendendo sua exigibilidade. Não comprovado nos autos a inclusão no REFIS dos fatos geradores cobrados. O instituto da consulta inserto no art. 48 do Decreto n° 70.235/72 não se confunde com solicitação de parcelamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das 5- sões, em 14 de outubro 2003 ti Otacilio D. .s artaxo Presidente Francisco-3A: a *.le si/que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmor Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lépez e Luciana Pato Peçonha Martins. Imp/cUovrs 1 ...4fr?b:"9L 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vnig' ...; ,-,r3tk ". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.004003/2001-26 Recurso n° : 121.792 Acórdão n° : 203-09.217 Recorrente : CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. RELATÓRIO Às fls. 269/274, Acórdão DRJ/CTA n° 1.518 julgando o lançamento procedente, tendo sido o lançamento fiscal originado de auditora interna de DCTF, quando ficou constatado falta de recolhimento e declaração inexata no período de apuração abrangido pelos meses de janeiro a março de 1997. Informa o Relator de Primeira Instância que não restou comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito por via de processo judicial, já que os extratos e documentos de fls. 45/55 e 246/253 evidenciam a existência da ação judicial n° 97.04.29841-2, tendo a Contribuinte ajuizado a ação ordinária n° 95.3012770-7 contra o FINSOCIAL, tendo o TRF da 4 a• Região dado provimento ao apelo da Fazenda Nacional no sentido de que é devida essa Contribuição pelas prestadoras de serviço, tendo essa decisão sido reformada por via de embargos, já que não se tratava de prestadora de serviços, exclusivamente, e sim empresa mista, tendo finalmente o Acórdão transitado em julgado em 21.07.1998 (fl. 252), e quando retomou à vara de origem foi requerido liquidação de sentença e compensação. Mesmo assim, continua o Relator, não comprovou ao apresentar a Impugnação que detivesse créditos de FINSOCIAL em montante suficiente para quitar débitos da COFINS no ano de 1997, tendo apenas argumentado que tais débitos teriam sido incluídos no Refis. Quanto a isso, constatou que a ora Recorrente apresentou Termo de Opção em 24.08.2000 e a Declaração Refis em 25.01.2001, onde não estavam incluídos débitos da COFINS e que tais débitos foram apresentados fora do prazo em petição de inclusão de débitos adicionais (fls. 41/44). Esclarece o Relator que a lavratura do Auto de Infração também se justifica para prevenir a decadência, uma vez que os valores objeto do lançamento não foram confessados como divida nas DCTF, nos termos do art. 50 , § 1°, do Decreto-Lei n° 2.124/84. Irresignada, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 278/300, onde, preliminarmente, levanta a ocorrência de vício insanável do lançamento, por não comprovar em quais documentos se baseou o agente fiscal para a referência ao dispositivo infringido na legislação, o que acarreta cerceamento ao direito de defesa. Transcreve trechos de diversos doutrinadores e jurisprudência do Judiciário e deste Conselho (fls. 279/283). No mais, intitula capítulo do Apelo, de desrespeito à reslegal a inclusão dos débitos no Refis, indicando medida judicial discutindo a constitucionali ade do FINSOCIAL, com o objetivo de compensar créditos dessa Contribuição com débitos COFINS, conforme autoriza a IN n° 21/97, o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 73 da Lei n° ej , 2 2° CC-MF ... ,.- •,,„ *c: .1-% 4-, Ministério da Fazenda a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10950.004003/2001-26 Recurso n' : 121.792 Acórdão n° : 203-09.217 Afirma que "realizou todos os atos legais necessários ao processo de compensação, inclusive com a informação de valores através da DCTF." (fl. 284). Destaca que a Fazenda Nacional reconhece que houve compensação, apenas entendendo que a maneira de informação não foi a esperada. Insiste em que a exigibilidade estava suspensa, em relação aos valores compensados, e que isto foi informado na DCTF, tudo amparado por decisão judicial transitada em julgado. Discorre a seguir sobre a constitucionalidade da DCTF como instituo de obrigação tributária, concluindo que tal exigência ofende o princípio da legalidade, hipótese em que somente a lei tem o condão de inserir no mundo jurídico obrigações acessórias. Informa que aderiu ao REFIS, confessando todos os débitos junto à Receita Federal, à Procuradoria da Receita Federal, ao INSS e à Procuradoria do INSS, conforme previu a Lei n° 9.964/00, entretanto, na posição consolidada apresentada pelo Comitê Gestor não estavam incluídos os valores decorrentes da compensação dos débitos mencionados. Destaca que apesar de haver procedido a inclusão dos débitos pelo Processo n° 11610.001574/2001-22, protocolado em 16 de maio de 2001, o mesmo se tomou inócuo pela lavratura do Auto de Infração objeto deste processo, porque aniquilou um dos principais sistemas de ligação entre o fisco e o contribuinte, qual seja, o da comunicação de um fato e sua possível espontânea denúncia. Cita o art. 48 do Decreto n° 70.235/72 para defender a impossibilidade de ser instaurado procedimento contra a espécie consultada. Discorre longamente sobre a violação a princípios constitucionais, que acarreta nulidade ao lançamento, com destaque para o REFIS. Finalmente afirma que o fiscal utilizou métodos que extrapolam os "limites aceitáveis no Estado de Direito." Arrolamerí4 à fl. 301 e à fl. 310 Oficio GAB n°407/2002 ao titular do Cartório ders. Registro de Imóveis de 'ngá. É o relatóno. __.-- ..---- ..- .--- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VYA"C'' Segundo Conselho de Contribuintes r,t, tts` Processo n° : 10950.004003/2001-26 Recurso n° : 121.792 Acórdão n° : 203-09.217 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Enfrento a preliminar de cerceamento de defesa, relativamente a argüida omissão quanto aos documentos nos quais se baseou a fiscalização para fundamentar o dispositivo legal infringido, aproveitando para nela incluir também as alegações de inconstitucionalidade insertas neste Recurso. Quanto à base documental fica claro que a Ação Fiscal lastreou-se em DCTF, concluindo, após exame, que a Recorrente incorreu na falta de recolhimento e declaração inexata, tendo como conseqüência o enquadramento legal dos arts. 1° e 4° da LC n° 70/91, relativamente à instituição da Contribuição e ao instituto da substituição tributária; art. 1° da Lei n° 9.249/95 relativamente à expressão monetária da base de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais e o art. 57 da Lei n° 9.069/95 relativamente ao prazo de recolhimento. Todo esse espectro inserto no lançamento, além da farta exposição contida no Relatório e Voto de fls. 270/274, facultou à Recorrente migração em profundidade nas razões de defesa, impedindo a ocorrência de cerceamento. Assim, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento e a de inconstitucionalidade, essa última porque a esfera administrativa falece de competência para seu exame. Quanto ao mérito, cumpre-me deslindar: a) se a compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS foi efetivada sem restar saldo devedor para com a Fazenda Nacional; e b) se a Recorrente ofereceu ao Programa do REFIS o débito objeto deste processo. A Recorrente, na fl. 284, informa que foi procedida a compensação e ao mesmo tempo, na fl. 289, diz que incluiu no REFIS os débitos da compensação, da qual se cuida neste processo, e na fl. 42 petição requerendo inclusão naquele parcelamento das competências de janeiro a dezembro de 1997, entre outras competências. Assim, entendo que a decisão recorrida, data vénia, traz solução ao presente litígio, posto que oferece verdadeira diligência sobre os fatos, senão vejamo eil I — comprova a existência de ação judicial transitada ulgado a favor da Recorrente, tutelando compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS (fl. 272), sem nela estar constando deferimento relativo à suspensão de exigibilidade da COFINS. 7. ___ 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .;.-est.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.004003/2001-26 Recurso n° : 121.792 Acórdão n° : 203-09.217 Quanto a esses aspectos incontroversos, a Recorrente deixa de apresentar provas nos autos de que efetivou a compensação dos fatos geradores objeto do lançamento com créditos do FINSOCIAL, também não se encontrando presente nos autos prova de suspensão da exigibilidade, posto que a ação judicial tutelou apenas a compensação, não abrigando em seu bojo essa questão; e II — comprova que o Termo de Opção ao REFIS foi apresentado em 24.08.2000 e a Declaração em 25.01.2001, declaração essa sem os débitos da COFINS, e que a petição de inclusão de débitos adicionais, neles incluídos a COFINS, foi apresentada em 16.05.2001, tendo o prazo expirado em 12.02.2001. Também incontroverso o fato concreto de que a Recorrente não conseguiu incluir os fatos geradores deste lançamento no Programa REFIS. Finalmente, quanto à alegação de ferimento ao disposto no art. 48, I e II, do Decreto n° 70.235/72, que trata de consulta, não enxergo sua aplicação para o caso de pactuação de parcelamento, uma vez que requerer exame de matéria tributária controvertida diferencia-se de requerimento para aprovação ou não de arcelamento de débitos. Diante de todo o expost , voto no sentido de nega provimento ao Recurso. / Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2003 FRANCISCO-MA ItTRTDE BUQUERQUE SILVA. 5

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4688731 #
Numero do processo: 10940.000294/2001-01
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ",c--£..'.c.r,i•• SEGUNDA TURMA Processo n° :10940.000294/2001-01 Recurso n° : 202-122097 Matéria : COFINS. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INPACEL — INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A Recorrida :2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.956 COFINS. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso inter- posto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENTE \Wki ROGÉRIO GUSTAVO DAV R RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 20GS Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COE- LHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIE- NE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10940.000294/2001-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.956 Recurso n° : 202-122097 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INPACEL — INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A RELATÓRIO Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão de fls. 281, através da in- terposição do presente recurso especial. A matéria sob discussão resume-se na ementa, que passo a transcrever: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo de- cadenciai para lançamento da contribuição para a COFINS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n° 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ao acatar o pedido da pre- judicial de decadência, deixa-se de apreciar o mérito, quando incompatíveis. Recurso provido. O recurso argumenta, em longo arrazoado, que a regra do inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 determina a aplicação do prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição em comento. O despacho de fls. 310, de lavra do Presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes admite o recurso nos termos regimentais. Em suas contra-razões, a interessada defende a aplicação do artigo 150, § 40 do CTN como a regra aplicável na espécie, nos termos do acórdão recorrido e suscitando a in- constitucionalidade do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91, por não se constituir em lei comple- mentar, norma de competência exclusiva para decidir sobre a decadência nos termos do artigo 146, III, 1' da Carta Constitucional. Seguindo as rotinas de estilo, subiram os autos para julgamento. É o relatório. , , , . ... i Processo n° : 10940.000294/2001-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.956 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Como deflui do relatório, a matéria cinge-se à discussão relativa ao prazo de- cadencial da COHNS, visto que o julgamento no acórdão ora recorrido deixou de apreciar as questões de mérito em vista da decadência declarada de todo o período reclamado. A decisão recorrida, por maioria de votos, decidiu que o prazo decadencial a- plicável à COFINS está cingido aos termos do artigo 150, § 4° do CTN, enquanto que a FA- ZENDA NACIONAL apregoa que o prazo decadencial é de 10 anos contados nos termos do artigo 45,1 da Lei n°8.212/91. Meu posicionamento sempre foi conhecido nesta Câmara Superior para aplicar o prazo decadencial nos termos da regra do CTN insculpida no artigo 150, § 4° do CTN, exa- tamente como pretende a interessada, na expressão de suas contra-razões. Tal posicionamento atribuía indistintamente ao PIS e a COFINS, por não ver diferença na natureza dos dois tributos. No entanto, como era notário, meus pares neste Colegiado divergiam do meu entendimento por escore esmagador. Esta situação representou mudança em minha posição, a partir das sessões de maio de 2005 para, em respeito ao entendimento de ampla maioria desta Turma, passar a votar no mesmo sentido dos que de mim vinham divergindo. Adiciono, para esclarecer, que os argumentos da recorrente não são os que de- terminavam o meu voto pelo prazo qüinqüenal na contribuição guerreada. O fundamento era não ver a aplicabilidade da Lei n° 8.212191 para determinação do prazo temporal de 10 anos para o lançamento da COFINS. Neste diapasão, a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN persistia pela falta de expressa disposição legal quanto ao referido prazo No entanto, em homenagem à firme posição desta Turma, ao seu entendimento adiro, com a reserva de possibilidade de revisão futura deste entendimento. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso especial para o fim de re- conhecer não ter decaído o direito da Fazenda Pública para efetuar o lançamento guerreado, devendo os autos retomar para a Câmara recorrida para a apreciação do mérito do processo. É como voto Sala das \Sessões-DF/, 4 de julho de 2005... ROGÉRIO GUSTAVO /* Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001178/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento, assim entendido a receita bruta mensal da atividade exercida, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, bem como sua destinação. LEI ESPECÍFICA REGULADORA DA ATIVIDADE. DESTINAÇÃO DA RECEITA. Inexiste previsão legal para exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS de parcela da receita cuja destinação é estabelecida em lei específica reguladora da atividade que a gerou. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09180
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes I .»;01>••• Processo nQ : 11007.001178/00-06 Recurso nQ : 118.859 Acórdão n: 203-09.180 Recorrente : FÊNIX PALACE BINGO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIARIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciaria, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento, assim entendido a receita bruta mensal da atividade exercida, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, bem como sua destinação. LEI ESPECÍFICA REGULADORA DA ATIVIDADE. DESTINAÇÃO DA RECEITA. Inexiste previsão legal para exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS de parcela da receita cuja destinação é estabelecida em lei especifica reguladora da atividade que a gerou. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÊNIX PALACE BINGO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 Otacílio D. N .: Cartaxo Presidente Luciana ""Pa+sernt Peçanht—Q—a Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewslci e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 11007.001178/00-06 Recurso n' : 118.859 Acórdão flQ : 203-09.180 Recorrente : FÊNIX PALACE BINGO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Santa Maria — RS: "A interessada, acima identificada, foi autuada e intimada a recolher (fls. 3 a 8) a importância de R$9.690,71, relativa ao Programa de Integração Social (PIS), acrescida da multa de oficio no percentual de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dos juros de mora, tendo em vista a falta de recolhimento dessa contribuição, nos períodos de apuração de 27/10/1999 a 24/06/2000, sobre a omissão de receita proveniente da venda de canelas do jogo de bingo. A exigência teve como enquadramento legal o art. 3 0 , alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, art. 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, arts. 2°, inciso 1, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 61, parágrafo único, da Medida Provisória n° 1.926, de 22 de outubro de 1999, convalidada pelas Medidas Provisórias números 2.002, de 14 de dezembro de 1999 e 2.011, de 30 de dezembro de 1999, e reedições posteriores, e arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Foram lavrados o auto de infração do PIS de fls. 3 a 8 e o Relatório da Atividade Fiscal de fls. 9 a 54. Conforme cópia do Contrato Social de fls. 57 a 60, a autuada é uma sociedade comercial que tem por objetivo principal a exploração por conta própria do ramo de promoções de eventos e a administração de concursos de prognósticos autorizados pela Lei n°9.615, de 24 de março de 1998. Em 01/07/1999, firmou contrato com a entidade desportiva "Guarany Futebol Clube" com a finalidade de efetuar os serviços de instalação, manutenção e administração do jogo de bingo permanente (fls. 11 a 15 do anexo 3). Mé 30/06/1999, explorou a atividade do jogo de bingo por conta própria, ou seja, sem vinculação com alguma entidade desportiva. A fiscalização considerou como base de cálculo do PIS a arrecadação do jogo de bingo, apurada da seguinte maneira: carteias adquiridas (que foram consideradas vendidas) multiplicada pelos valores pagos pelos apostadores por essas canelas. A quantidade de carteias vendidas baseou-se nas aquisições de carteias, conforme Notas Fiscais emitidas pela gráfica que as imprimia (fls. 11 a 41 do anexo 2). 2 • CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "Irf.:: k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 11007.001178/00-06 Recurso n° : 118.859 Acórdão n2 203-09.180 Cientificada do lançamento em 12/01/2001, a autuada apresentou, em 09/02/2001, por intermédio de seu procurador, a tempestiva impugnação de fls. 69 a 76, com os documentos de fls. 77 a 85, onde constam, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - Através de insignificantes amostragens realizadas nos dias 19/07, 04/08, 05/08 e 18/08/2000, a fiscalização considerou falsos os mapas de controle do jogo de bingo denominados "Demonstrativo Semanal de Rodadas". - A fiscalização registrou a falta de documentos destinados ao controle da atividade do jogo de bingo, esquecendo que não existem documentos oficiais de controle dessa atividade. - O comparecimento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e do reforço policial no seu estabelecimento trouxe diversos transtornos e desconforto aos apostadores, razão pela qual foi ordenado o encerramento do expediente na sala de jogos. - Não se conforma com o lançamento efetuado, pois a fiscalização desconheceu os objetivos sociais do empreendimento e o incentivo ao desporto, tratando essa matéria com visão extremamente fiscalista, em completo desacordo com o principio da eficiência (art. 37 da Emenda Constitucional n° 19), ou seja, de alcançar a melhor solução ao atendimento da finalidade pública. - O auto de infração poderá até ser anulado em razão da falta de autorização legal para o arbitramento da receita, requisito obrigatório determinado pelas normas internas da Receita Federal. - O fisco transgrediu a legislação vigente, pois tributou por presunção, não havendo certeza de se tratarem de valores líquidos e certos. A inutilização de carteias altera significativamente o resultado da arrecadação dada à forma de presunção utilizada pelo fisco. Esclareça-se que as carteias não utilizadas numa determinada rodada de bingo (sobras) não são reaproveitadas em rodadas seguintes, razão essa que invalida totalmente a maneira de apuração da receita. - As diferenças entre o Demonstrativo Semanal de Rodadas entregue pela autuada, considerado ideologicamente falso pelos autuantes, e o demonstrativo elaborado pela fiscalização, originam-se da distribuição de uma grande quantidade de carteias tipo cortesia e das inutilizadas. - O fisco agiu corretamente ao efetuar o lançamento na autuada (empresa comercial), porém, de forma arbitrária e fiscalista, fez incidir o PIS sobre o total da arrecadação presumida, desconsiderando que parte do valor arrecadado destina-se à entidade desportiva. - Não há registro de venda de carteias ao domingos porque a empresa não abre a sala de jogos para o público, utilizando esse dia para o treinamento de seus 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11007.001178/00-06 Recurso ri' : 118.859 Acórdão n2 : 203-09.180 funcionários, simulando situações reais com distribuição de cartelas. Assim, os demonstrativos denominados "Demonstrativo Semanal de Rodadas" não são falsos. - O PIS exigido neste processo também foi lançada no processo 11007.001176/00-72, havendo bitributação. Constata-se que o fisco lançou duas vezes o PIS sobre uma mesma base de cálculo, uma como responsável, outra como contribuinte. Finalizando, solicita que a presente impugnação seja julgada procedente, ensejando, assim, o cancelamento do auto de infração." Pela Decisão de fls. 112/133 — cuja ementa a seguir se transcreve — a autoridade singular julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/10/1999, 20/11/1999, 25/12/1999, 21/01/2000, 17/02/2000, 21/03/2000, 15/04/2000, 31/05/2000, 24/06/2000 Ementa: MEIOS DE PROVA. PRESUNÇÃO A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. O lançamento deve ser mantido quando os indícios coletados permitem firmar convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA Caracteriza-se como omissão de receita, sujeita à incidência do PIS, as receitas auferidas na venda de carteias do jogo de bingo que deixaram de ser escrituradas e informadas nas declarações de rendimentos. JOGO DE BINGO. BASE DE CÁLCULO Para a pessoa jurídica, cuja atividade seja a exploração de sorteios do jogo de bingo, o PIS incide sobre a totalidade da receita bruta auferida na atividade, entendida tal receita como o valor da venda das carteias desse jogo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 139/149), onde reflita integralmente o feito fiscal sob as seguintes alegações: 1. o total desconhecimento dos objetivos sociais e de incentivo ao desporto das Leis Zico e Pelé por parte da DRF/Santana do Livramento e do decisor de primeira instância, tratando a matéria tributária com visão extremamente fiscalista; 2. transcreve os itens 4 a 14 da peça impugnatória para reafirmar a total discordância com os meios adotados pela fiscalização para apurar o quantum devido. Ou seja, _à5L 4 4r,1 :44 CC-MF w's Ministério da Fazenda Fl. 'SP - f .2.0 Segundo Conselho de Contribuintes G;;;O.èt> Processo di : 11007.001178/00-06 Recurso n' : 118.859 Acórdão : 203-09.180 sua total inconformidade com o que chama de "insignificante amostragem realizada pelo fisco parcialmente nos dias 19/07, 04, 05 e 18/08/2000, fora dos períodos abrangidos pelos demonstrativos considerados falsos. Uma amostragem de 0,65% do período de referência da autuação; 3. reafirma a inexistência de documentação oficial para controle da atividade do bingo; a presença dos auditores fiscais em pleno horário de funcionamento, causando constrangimentos aos apostadores; os fatos geradores e as respectivas bases de cálculo da contribuição lastrearam-se em arbitramento a partir da compra e venda de carteias utilizadas no jogo de bingo; as datas de ocorrência dos fatos geradores foram "eleitas" considerando como vendidas as antepenúltimas aquisições em relação à última encomenda de carteias, com desconsideração das inutilizações, cortesias e extravios que acontecem em percentual significativo e constantemente; utilizaram, ao próprio talante, os menores valores unitários de venda de canelas; 4. insiste na afirmativa do constrangimento provocado pela auditoria junto aos apostadores, justificando o encerramento antecipado das atividades os referidos dias; 5. trata-se de surrealismo fiscal considerar ideologicamente falsos os "Demonstrativo Semanal de Rodadas", constatável pelas próprias remissões ao Relatório da Atividade Fiscal; 6. a distribuição graciosa de canelas, somadas às inutilizadas, justificam a diferença entre os valores que constam dos demonstrativos da empresa e os pagos pelas pessoas "plantadas" no salão de jogos, o que desqualifica a alegação de ilícito penal, passível de multa qualificada; 7. esclarece que, ao abordar a questão do funcionamento do bingo aos domingos, pretendeu demonstrar mais um equívoco da fiscalização quanto à falsidade ideológica dos demonstrativos apresentados, em razão de não apontarem o funcionamento dominical; 8. os modelos próprios de controle da atividade criados pela recorrente, em razão da ausência de documentação oficial parametrizadora da atividade, foram sumariamente desconsiderados pelos agentes fiscalizadores; 9. incabível a tributação por presunção, de vez que a venda de canelas aos apostadores estão eivadas de casualidades, tais como inutilizações (inclusive em razão de sobra de canelas em uma determinada rodada), cortesias (essas em quantidade significativa), extravios, etc., o que retira a liquidez e certeza dos valores apurados pela fiscalização. Cita jurisprudência administrativa referente à autuação no IRPJ efetuada a partir de auditoria de produção realizada em razão de fiscalização do IPI; 10. enfatiza o não reaproveitamento de sobras e a distribuição de cortesias para invalidar a presunção da receita que questiona, reafirmando que as séries não são integralmente comercializadas. Estranhou que as pessoas "plantadas" no recinto de jogo não tenham atentado para tal fato; 5 0114 22 CC-MF 1̀11. -c2; fs, Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 11007.001178/00-06 Recurso : 118.859 Acórdão n2 : 203-09.180 11. faltou à autoridade de primeira instância determinar diligências no sentido de apurar a veracidade ou não do alegado na impugnação, "ao invés de, simplesmente, versejar que seria da impugnante o ônus de uma prova difícil de ser conseguida, porém, fácil de, in loco ser constatada."; 12. discorda cabalmente da tributação de receitas com destinação vinculada e obrigatória, prevista em lei especifica de fomento ao desporto (Lei n°9.615/1998 - Lei Pele); 13. considerou irracional e ilógico o lançamento, para um mesmo sujeito passivo e em uma mesma base de cálculo, da contribuição duas vezes, sendo um sobre 28% da receita arbitrada e outro sobre o restante, que foi parcialmente retificado pela decisão de primeira instância; 14. cabendo à empresa administradora somente 28% do montante arrecadado, tendo o restante vinculação e destinação obrigatória estipulada por lei especifica ao fomento do desporto, não pode prosperar a alegação de que a Lei Complementar n° 70/1991 esgota as exclusões passíveis de serem efetuadas na base de cálculo da contribuição, não incluindo ai a cogitada pela recorrente; 15. entende que somente o faturamento da recorrente (28%) está sujeito à aplicação da legislação do tributo em questão; e 16. ao cabo, requer a declaração de total improcedência do feito fiscal e o provimento total ao recurso, tornando sem efeito a totalidade da exigência fiscal da contribuição, bem como da respectiva multa qualificada de 150%. A autoridade preparadora atesta o atendimento ao arrolamento de bens (fl. 157). É o relatório. 6 M.r t, 22 CC-MF Ministério da Fazenda 31/4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11007.001178/00-06 Recurso e : 118.859 Acórdão nQ : 203-09.180 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Trata-se de lançamento e recurso idênticos, diferindo apenas quanto à contribuição, aos contidos no Processo n° 11007.001180/00-40 de relatoria da eminente Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, já julgado por esta Câmara, razão pela qual adoto como minhas as razões de decidir a lide: "Dois são os pontos de controvérsia entre a recorrente e a autoridade singular: a receita presumida e a aplicacão de multa qualificada e em tomo deles giram os argumentos de defesa apresentados no recurso. Entende a recorrente serem todos dois incabíveis. A presunção de omissão de receita improcede, ao seu ver, devido à pequena amostragem adotada pela fiscalização e devido à inexistência de documentação oficial para respaldo da escrituração das operações de bingo. Nesse quesito, tem-se que a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ é aplicada subsidiariamente às contribuições, nos termos do parágrafo (mico do art. 10 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Assim, tem-se que, em relação à documentação pertinente ao bingo, como a qualquer outra atividade lícita exercida por pessoa jurídica, cabe aplicar o art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR de 1999, que determina: "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (texto original — art. 4° do Decreto-lei n° 486, de 1969)". (o grifo não é do original). A inexistência de documentação idônea provocada pela destruição diária das carteias de bingo utilizadas e/ou inutilizadas, sob alegação de ausência de documentação oficial parametrizadora da atividade, que comprove, principalmente, a receita declarada para fins de apuração dos tributos e, particularmente, da Cofins exigida no presente processo, sustenta a presunção de omissão de receita e autoriza a efetivação do lançamento pela fiscalização com utilização dos meios lícitos possíveis de apuração da receita. Em relação à presunção, aplica-se aqui, o excelente compêndio sobre a matéria elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em razão da acurada abrangência técnica da matéria, conforme abaixo se transcreve, para especar a decisão deste julgado: 7 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. tsW::.0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11007.001178/00-06 Recurso ng : 118.859 AcOrdio : 203-09.180 "Cumpre ressaltar que não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo fiscal. Todavia, predominam, substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária. [...] Cediço que a presunção, como meio de prova dos atos jurídicos, está prevista no Código Civil, conforme se verifica no art. 136, que estabelece: "Art. 136. Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: (.) V. presunção". O Regulamento do Imposto de Renda de 1980, aprovado pelo Decreto n° 8.450, de 04/12/1980, em seu art. 678, § 2° (art. 894, § 1° do RIR de 1994), também faz alusão e legitima a adoção do indício veemente: "Art. 678. Far-se-á o lançamento de ofício: 2°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." De acordo com Luiz Henrique Barros Arruda, in "Manual de Processo Administrativo Fiscal", Resenha Tributária, RJ, 1993, págs. 26 e 28, (...) "ressalvados os casos em que a lei instaure presunção a favor do Fisco, a ele incumbe o ônus da prova das infrações imputadas ao contribuinte (..) Situações outras há em que a fiscalização, ao revés, colige elementos capazes de respaldar suas afirmações, como registra o caso solucionado pelo Acórdão n° 103-12158, de 28/04/1992, assim sintetizado em ementa, no qual o julgador acolheu presunção comum, como prova a favor do Fisco". "Conservação e reparo de embarcação — presume-se a ocorrência de aumento da vida útil do bem por tempo superior a um ano quando o mesmo, decorridos muitos anos do término do prazo estimado de depreciação, é submetido a ampla reforma e permanece em uso quatro anos após a realização do serviço." Trata-se de prova indiciaria, ou indireta, que é aquela que se apoia em conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. No dizer de Manuel de Gusmão, "Prova Indireta é aquela que resulta de algum fato de tal maneira relacionado com o fato principal, que, da existência daquele fato, chega-se à certeza do fato principal". Para Moacir Amaral Santos "Na prova indireta o raciocínio reclama a formulação de hipóteses, sua apreciação, exclusão de umas, aceitação de outras; enfim, trabalhos indutivos maiores ou menores, para se atingir a verdade relativa do fato probando". Isso posto, recorre-se, à lição do eminente De Plácido e Silva, in "Vocabulário Jurídico", vol. III, 12'. Ed. Forense, 1993, RJ, págs. 441: "Presunção: (...) é o vocábulo empregado na terminologia jurídica para exprimir a dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se 8 ;1›,. CC-MF Ministério da Fazenda Ar g•-t-. Fl. tf.; :$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001178/00-06 Recurso I? : 118.859 Acórdão n : 203-09.180 admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso. A presunção, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se via como certo, pela ilação tirada de outro fato que é certo, verdadeiro e já se mostra, portanto, suficientemente provado. As presunções podem ser estabelecidos por lei ou podem ser determinadas pelos fatos ou estabelecidos pelo homem. Assim, discriminam-se em presunções jurídicas, presunções de fato e presunções do homem. As presunções de fato ou as presunções do homem, denominadas, também, de presunções comuns, na linguagem jurídica entendem-se mais propriamente indícios, que presunções Presunção Comum: Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. Entanto, podem, em certas circunstâncias, merecer fé, isto é, desde que acompanhadas de elementos subsidiários, que as tornem de valor indiscutível. As presunções comuns, pois, são meras presunções ou indícios, chamadas ainda de humanas ou naturais. Nesta razão, nada provam por si, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstancias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos, que as demonstrem." Ainda, sobre o tema, depreende-se da obra de Vitório Cassone e Maria Eugênia T. Cassone, "Processo Tributário — Teoria e Prática", Atlas, r ed., SP, 2000: "Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se prestam como ponto de partida para as presunçOes relativas. (..) Quanto aos indícios, são sinais exteriores que por si só nada representam, mas, de acordo com sua intensidade, podem conduzir aos mesmos efeitos da presunção relativa. Nesta hipótese, será considerado indicio veemente, gerando o efeito de inverter o ônus da prova. (..) Entretanto, se for caso de indício veemente, forte, documentado, aí o agente fiscal lavrará o auto de infração, deslocando a prova para o sujeito passivo autuado, que deverá defender-se impugnando o lançamento, podendo para tanto alegar matéria de fato e/ou de direito, em vista do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa." Segundo Antônio da Silva Cabral "Considera-se indício o fato conhecido do qual se retira uma presunção (.) No dizer de Pontes de Miranda 'Indicio é o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indicio valor relevante na convicção do juiz como homem". Via de regra, um único elemento indiciário pode ser insuficiente para caracterizar a infração. Entretanto, vários indícios, todos indicando para a mesma direção, 9 011; , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001178/00-06 Recurso n2 : 118.859 Acórdão n2 : 203-09.180 podem fazer prova do ilícito. Não obstante, apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência de um fato. A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental. É o resultado do processo intelectual, que, este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciarias. Segundo Alfredo Augusto Becker "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável". À vista disso, sendo indubitável que "presunção" são as conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto e que o processo administrativo fiscal admite todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive a presunção simples ou comum (que é aquela em que vários indícios devem apontar para a mesma direção, combinando características de gravidade, de precisão e de concordância entre eles), desde que, neste caso, a presunção esteja comprovada por vários indícios convergentes, não paira dúvida, pois, que a prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, a teor dos arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." Referindo-se aos meios de investigação e de produção de provas, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, in "Do Lançamento Tributário — Execução e Controle", Dialética, SP, 1999, preleciona que "O procedimento de fiscalização executado pela autoridade administrativa é dotado de certa discricionariedade na escolha dos meios (meios lícitos, pois a ordem jurídica rejeita a prova obtida por meio ilícito), colheita de provas, liberdade de indagação e investigação, com vistas à execução do ato de lançamento, haja vista a multiplicidade, variabilidade e complexidade das situações econômicas que geram fatos jurídicos tributários, as quais seria impossível o legislador prever a priori." Segundo a autora "A autoridade fiscal não está adstrita ou limitada apenas à vercação dos elementos fornecidos pelo contribuinte, nem mesmo em se tratando de registros contábeis revestidos de todos os requisitos formais e legais como prova pré-constituída, podendo estes serem utilizados, apenas, como dados informativos ou indícios, haja vista que o exercício da fiscalização pode ser estendido, inclusive, a terceiros que possam estar relacionados com o fato jurídico tributário. (.)". Assim, a questão de como comprovar a simulação reside em demonstrar que determinada situação ou fato contém todos os elementos acima. Isso é possível 10 2 CC-MF Ministério da Fazenda .m a, Fl. ir' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11007.001178/00-06 Recurso n : 118.859 Acórdão n : 203-09.180 por meio de prova indiciária, que, ao contrario do apregoado pela defesa, é aceito no direito administrativo tributário. O renomado Paulo Celso B. Bonilha, in "Da Prova no Direito Administrativo Tributário",. Editora Dialética, r ed., 1997, págs. 82 e 92, ensina que no direito administrativo tributário e permitido, em principio, todo meio de prova, uma vez que não há limitação expressa, ressaltando que predominam a prova documental, pericial e indiciaria. Pois é exatamente esta última que permite concluir a respeito da correção e validade do lançamento em análise: "Com vistas aos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, a questão que exsurge, desde logo, no estudo do tema do processo administrativo tributário, consubstancia-se na indagação sobre se todos os meios de prova são admitidos na fase contenciosa administrativa. Esclareça-se, inicialmente, com relação aos meios de prova do processo administrativo, que traço predominante é o da amplitude da utilização desses meios. Eis o magistério de Augustin A. Godillo: 'Não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo, admitir-se, em princípio, qualquer classe de prova das que se aceitam na legislação processual vigente em matéria e do trabalho...' No processo administrativo tributário também não existe limitação expressa, nem há razão para adotar-se posição discrepante: positiva, assim, a resposta à indagação inicial. É de se observar, todavia, que, no processo administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam, substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade julgadora. Limitada também é a função probatória da confissão." Prossegue o autor à página 92: Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, factum probaium que leva à percepção do fato a provar ( factum probadum 9, por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido (factum probatum) do qual se parte para o desconhecido ( factum probadum) e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: 'Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito'. 11 e; b‘H.fn2 CC-MF •pn Ministério da Fazenda A. "I'GZIr Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo 10 : 11007.001178/00-06 Recurson 118.859 Acórdão n: 203-09.180 Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato conhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma PRESUNÇÃO. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa- se na premissa menor e o conhecimento mais geral da expectativa constitui a premissa maior. A conseqüência positiva do resultado do raciocínio do julgador é a presunção." Conclui o autor à página 106: As provas indiretas — indícios e presunções — podem ser instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do conjunto probatório do processo administrativo tributário. As presunções legais ou absolutas independem de prova, assim como a ficção jurídica. As presunções relativas admitem prova em contrário. As presunções simples devem reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de tributo. Só se admite o recurso à prova indiciária, em substituição à documental preconstituida quando esta inexista e o contribuinte não possa justificar essa falta nem supri-la, ou então, por razões devidamente justificadas, a documentação não mereça fé e se afigurem de todo improcedente as declarações e informações do contribuinte." Alberto Xavier, ao tratar das presunções e da verdade material, assim se pronuncia: "A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários, aí aonde são autorizados a intervir, são, em si mesmo, compatíveis com o princípio da verdade material. Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou a prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relaciona ção normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, ""gL\ 12 CC-MF Ministério da Fazenda .1:ffjr.; .0ç Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo n2 : 11007.001178/00-06 Recurso r0 : 118.859 Acórdão ng : 203-09.180 contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade." Em razão da extensa doutrina a respeito do assunto, conclui-se que a prova, mesmo que indiciaria (como não poderia deixar de ser no caso de artificialismo) é acolhida pelo direito tributário e nela pode se fundar o lançamento. Nota-se que os juristas, ao abordarem a questão da prova indiciaria, são cautelosos em relação ao uso dela, afirmando, via de regra, que somente deve ser empregada na impossibilidade da produção de prova documental ou pericial. Nesse sentido, transcreve-se a seguir a lição de Moacyr Amaral Santos, in "Primeira Linhas de Direito Processual Civil, V volume, Editora Saraiva, 13' ed., 1990, págs. 503/504: "Condição é que o fato base, auxiliar, indiciante, o indicio, enfim, esteja provado, o que importa excluir que a sua prova resulte de outra presunção. E para ter indício como provado o juiz não é cerceado por nenhuma regra legal, mas se vale de seu livre convencimento.... a) Conquanto seja o juiz livre na formação de seu convencimento, fundado nas presunções que extrair, andará sempre com elogiável prudência se considerá-las nos seus caracteres de gravidade, precisão e concordância antes de dar-se por convencido. A delicadeza da prova por suas presunções de homem recomenda ao juiz valer-se do critério, aconselhado pela doutrina, acolhida por várias legislações e calcado em experiência milenária de estabelecer convicção quando as presunções sejam graves, precisas, concordantes: graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicção; precisas, no sentido de se não prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou seja, convergentes para o mesmo resultado." Sublinhe-se que o art. 29, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção(..)". Ora, nas circunstâncias, a fiscalização carreou aos autos consistente conjunto de evidências e indícios veementes, suficientemente revestidos dos caracteres de gravidade, precisão e concordância," convergindo na direção de que as indigitadas receitas aferidas efetivamente provêem de atividades realizadas à margem de qualquer controle documental. Não obstante, sobreleva, também, o fato de o feito versar sobre práticas que caracterizam intuito de fraude, por parte da autuada, tal como assevera a fiscalização nas pág. 14/53 do Relatório da Atividade Fiscal, sendo importante aqui reproduzi-las para mais fielmente registrar o procedimento fiscal: "4.1. A primeira visita ao estabelecimento, para fins de cumprimento do procedimento fiscal, ocorreu em 19.07.00, uma quarta-feira. Conforme Termo de Constatação de fls. 8 e 9, lavrado naquele local e data, a fiscalização apurou, dentre outros fatos, o seguinte: 3A\ 13 CC-MF - Ministério da Fazenda NI .1 n "14 ,' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11007.001178/00-06 Recurso n' : 118.859 Acórdão n: 203-09.180 a) Controle dos valores arrecadados e prêmios pagos era feito exclusivamente no dia corrente; inexistindo portanto, qualquer controle em meio fisico ou magnético dos dias anteriores (item 1 do termo). b) Na verdade, quanto a movimentos de datas anteriores, foram encontrados mapas denominados DEMONSTRATIVO SEMANAL DE RODA- DA com resumos semanais e totalizados mensalmente, relativos aos meses de out/98 a mai/00 (mapas comentados no subitem 6.4.2; constam do ANEXO IV), cujos valores serviram de base para recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte devido sobre prêmios distribuídos, bem como do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e contribuições sociais. Os mapas retratam a informação de que o bingo nunca funcionou aos domingos, ao passo que é público e notório que o estabelecimento opera sete dias por semana. Além do mais, os Srs. Adilson e Vilson admitiram à Fiscalização que o bingo opera sete dias por semana (item 3 do termo). c) Aliado à ausência de controles do movimento diário, as cartelas sorteadas e premiadas são descartadas juntamente com os demais comprovantes ou anotações do dia (item 4 do termo). d) Quanto aos valores arrecadados naquele dia, ilustramos abaixo os dados do movimento real. Tais registros foram anotados pelo Sr. Adilson, na presença da fiscalização, a partir dos dados apresentados na tela do computador conectado à rede local informatizada (vide fls. 10/11). A partir desse computador, instalado no escritório situado em área reservada, no pavimento superior do prédio, os Srs. Adilson e Vilson acompanham toda a atividade operacional do bingo, via rede. As informações foram prestadas em uma folha manuscrita, de forma rudimentar, pois o computador não possuía periférico de saída instalado. Junto à mesma folha anexamos 03 carteias sorteadas (3158, 3197 e 3212), rubricadas pelo Sr. Vilson, documentos que dão conta de que, do inicio do expediente até aquele momento, o bingo havia realizado 104 rodadas, o que significa uma média de 11,6 rodadas por hora. e) Ao comparar os números acima com os constantes dos Demonstrativos Semanais de Rodadas já citados, a Fiscalização notou uma total incoerência de valores, pois nestes últimos, o valor apontado como arrecadação semanal chega a ser inferior ao montante apurado no dia da visita, num período parcial de nove horas (13:48 às 22:49). 4.2. A segunda visita ao estabelecimento se deu em 04.08.00, oportunidade em que foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação W002/00 (fls. 28 a 31). Novamente foi constatada a ausência de controle da movimentação financeira, bem como das cartelas premiadas no dia. Da mesma forma, quanto ao movimento do dia anterior, não havia qualquer comprovante. Naquela data, a fiscalização conseguiu obter o primeiro relatório impresso, denominado CONTROLE DE JOGADAS (fls. 32 a 34) anexo ao termo fiscal. Para facilitar sua análise, juntamos uma nota explicativa e um lote de amostragem de relatórios do mesmo tipo do período de 07.08 a 31.10.00. sendo os mesmos comentados no subitem 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3;C Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11007.001178/00-06 Recurso ng : 118.859 Acórdão n 203-09.180 6.4.3 (vide ANEXO IV). Os Srs. Adilson e Vilson foram orientados a promover a impressão diária do referido relatório dali por diante, que deveriam ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização. 4.3. No dia 05.08.00 (sábado) o estabelecimento operou das 15:48 às 17:25 hs, tendo vendido 3.474 carteias, num total arrecadado de R$579,00, (vide relatório no ANEXO III, fls. 110 a 111, e comentários no subitem 6.3.7). Por volta de 17:05 horas, a fiscalização realizou sua terceira visita ao estabelecimento do contribuinte diligenciado, com o intuito de acompanhar o movimento do dia. A fim de obter esclarecimentos em forma de depoimento, foi mantido diálogo com o Sr. Vilson, que reservou-se o direito de não prestar depoimento sem a presença de seu advogado. Por volta das 17:20 hs, sob a alegação de que o movimento do bingo estava baixo, resolveu encerrar o expediente do dia. Com isso, ficou prejudicado o alcance do objetivo da visita, pois a fiscalização não pode acompanhar e conhecer o movimento total do bingo naquela data, sendo que só foi possível constatar a posição parcial, correspondente a uma hora e meia de expediente, conforme consignado no Termo de Visita W003/00 (fls. 35 a 36). Na mesma oportunidade, o Sr. Vilson comunicou à fiscalização que não iria abrir o estabelecimento no dia seguinte. Perguntado sobre o motivo para tal decisão, o mesmo informou não haver razão específica. Ao final da visita a fiscalização lavrou o Termo W004/00 (fls. 37), mediante o qual intimou o Sr. Vilson a comparecer na repartição da Inspetoria da Receita Federal em Bagé, a fim de prestar esclarecimentos. 4.4. No dia 07.08.00, na repartição, tomamos depoimento a termo dos Srs. Adilson e Vilson, assistidos por seu advogado, o Dr. Valdir Machado da Silva, OAB-RS no 22366 (vide Termos de Depoimento n.0 W005/00 e W006/00 às fls. 38 a 51. Dentre as informações constantes daqueles depoimentos, destacamos os itens 4, 6, 7 e 9 do Termo W006/00, onde o Sr. Vilson responde que não sabe o quantitativo médio de carteias vendidas diariamente, bem como sustenta que não há como estimar o tempo médio de cada rodada, e nem o número de rodadas diárias, além de afirmar que o valor mensal pago pelo aluguel do prédio onde está estabelecido o Fenix Palace Bingo é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Já no item 22 do Termo W006/00, o Sr. Vilson afirma que o bingo sempre esteve vinculado ao Guarany Futebol Clube. Naquela mesma oportunidade, foi alegado pelos Srs. Adilson e Valdir que a presença da Fiscalização no estabelecimento durante o horário de expediente causaria constrangimento aos apostadores. A Fiscalização considerou o argumento apresentado pela parte, e estipulou que a empresa deveria, então, entregar na repartição, diariamente, o relatório de controle de jogadas, possibilitando assim um acompanhamento remoto do movimento do bingo no período. 4.5. Nos dias que se seguiram, passaram a ser entregues na repartição, os primeiros relatórios, relativos aos dias 07, 08 e 09.08.00, sendo que em 10.08.00 a Fiscalização ratificou a determinação já estipulada lavrando o Termo W008/00 (fls. 53 a 55), intimando o contribuinte a apresentar diariamente na repartição da Inspetoria da Receita Federal em Bagé, o relatório denominado Controle de 15 2 2 CC-MF Ministério da Fazendat. Fl. *fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 11007.001178/00-06 Recurso n2 : 118.859 Acórdão n" : 203-09.180 Jogadas, com o movimento diário do bingo, do período de 10 a 31.08.00 (item 1 do Termo). 4.6. Também mediante o Termo W008/00 o contribuinte foi intimado a apresentar o contrato de locação do prédio onde está instalada a empresa (subitem 2.1 do Termo). Atendendo à demanda, os Srs. Adilson e Vilson declararam que "... não existe contrato de locação escrito, sendo que a locação foi ajustada verbalmente..." (fls. 58) Graças a tal assertiva a Fiscalização deu como verdadeira a informação de que o valor do aluguel do prédio seria de R$1.200,00, conforme comentado no subitem 4.4. 4.7. A Fiscalização, uma vez de posse dos dados obtidos nas visitas dos dias 19 de julho e 04 e 05 de agosto, tomou-os como parâmetro para proceder a análise dos relatórios correspondentes ao dia 07.08.00 e posteriores. Até o dia 17.08.00, o movimento diário apresentou os números descritos abaixo. Repare que os números apontados a partir de 07 de agosto são bem modestos se comparados com o dia 04; e mais insignificantes ainda se confrontados com o dia 19 de julho. Até mesmo o movimento de 05 de agosto, cujo expediente durou cerca de 01 hora e 37 minutos (lembremos que o Sr. Vilson encerrou o expediente alegando que o movimento estava fraco!) é proporcionalmente maior que o movimento de 07 de agosto em diante. 4.8. A incoerência dos números apontados a partir de 07 de agosto levaram a fiscalização a considerar a hipótese de que os relatórios apresentados pela empresa não espelhavam a realidade do movimento financeiro diário do bingo. Foi então que, em 18.08.00, objetivando conhecer o efetivo movimento financeiro do bingo, a Fiscalização decidiu realizar sua quarta visita ao estabelecimento do contribuinte diligenciado, conforme descrito a seguir e consignado no Termo de Constatação e Intimação W011/00 (fls. 60 a 63). a) A chegada ao estabelecimento se deu às 19:00 horas. Preocupados em não despertar a atenção dos apostadores presentes na casa de jogos, os Auditores- Fiscais Cesar e William abdicaram do habitual traje de serviço (temo e gravata), optando por trajar vestes de passeio (calça jeans, agasalho esportivo, ténis). A Fiscalização foi recebida pelo Sr. Vilson, sendo que, ato continuo, todos dirigiram-se à área privativa localizada no pavimento superior do prédio, sem contato visual com a sala de jogos, onde o representante da empresa, sentado à sua mesa de trabalho, tomou ciência do Termo W010/00 (fls. 59) relativo à intimação para apresentar no prazo de 05 dias, comprovantes relativos a aquisição de cartelas de bingo. b) Dando seqüência ao objetivo da visita, o Auditor-Fiscal William intimou o Sr. Vilson a extrair o relatório controle de jogadas, com a posição do movimento do dia até aquele momento. De imediato, o Sr. Vilson disse que não iria imprimir e nem fornecer a informação demandada, alegando que o combinado entre a empresa e a Fiscalização fora apresentar os relatórios diariamente na repartição. 16 2R CC-MF .ç, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';:24r.trik Processo 62 : 11007.001178/00-06 Recurso e : 118.859 Acórdão n 203-09.180 Em seguida, comunicou que iria encerrar o expediente porque a presença da Fiscalização estava causando desconforto aos apostadores, o que provocaria o esvaziamento da sala de jogos. Ato contínuo, pelo ramal telefônico fez contato com o pessoal da sala de jogos, mandando que fosse encenado o expediente da casa. c) Mais uma vez ficou prejudicado o alcance do objetivo da visita, pois além da fiscalização não poder acompanhar e conhecer o movimento total do bingo naquela data, até mesmo a posição parcial do início do expediente até aquele momento lhe estava sendo negada. d) Embaraçada, a fiscalização solicitou reforço policial (brigada), a fim de garantir o exercício de suas funções, tendo em vista que o Sr. Vilson estava irredutível quanto à negativa em fornecer o relatório. Logo chegou o Sr. Adilson, ausente até então, que ratificou veementemente a posição do Sr. Vilson. Mesmo com a presença dos brigadianos, os Srs. Vilson e Adilson persistiram com a negativa em fornecer a informação demandada. e) Posteriormente, também atendendo ao chamado da Fiscalização, compareceram no local dois agentes do Departamento de Policia Federal. Em seguida, chegou o Dr. Dagoberto Garcia de Oliveira, OAB 11713, advogado constituído no ato pelos Srs. Adilson e Vilson. 1) Por volta das 22:00 horas os Srs. Adilson e Vilson comunicaram que não tinham condições de fornecer o relatório devido a uma pane nos computadores, que não havia como acessar os dados e nem como imprimir o relatório. No entanto a fiscalização, alertada por um funcionário do bingo, conseguiu ter acesso visual aos dados relativos a número de rodadas e cartões vendidos, a partir de um computador instalado na mesa de controle da sala de jogos. O Auditor William determinou aos Srs. Adilson e Vilson que relacionassem aquelas informações, as quais foram anexadas ao Termo W011/00 e constam às (fls. 60 a 66). g) É de se ressaltar que no Termo W011/00, no item 3 de suas constatações, foi registrado que havia 77 apostadores presentes na sala de jogos, quando da chegada da Fiscalização. 4.9. A partir daqueles números relativos ao dia 18.08, a Fiscalização convenceu- se de que os Srs. Adilson e Vilson, estavam se valendo de artifícios fraudulentos para impedir que pudessem ser conhecidos os valores reais relativos aos sorteios de bingo, efetivo escopo do procedimento fiscal de diligência. Apontamos abaixo os números daquela data, extraídos da relação manuscrita anexa ao Termo W011/00 (fls. 64 a 66). A propósito, mediante aquela relação percebe-se que as carteias são vendidas seqüencialmente, em rodadas seguidas ou intercaladas, até que se esgote a série de 12.000 unidades, sendo que uma mesma série de cartelas é vendida aos vários preços unitários praticados pelo bingo . A exemplo dos dias 19 de julho e 04 e 05 de agosto, os dados em comento ratificam a incoerência dos valores relativos aos demais dias, dados como verdadeiros pelos Srs. Adilson e Vilson perante a Fiscalização. 17 22 CC-MF " Ministério da Fazenda :t ir,-27; .04 FI Segundo Conselho de Contribuintes 4?f,1;:.?, • Processo n2 : 11007.001178/00-06 Recurso n9 : 118.859 Acórdão n: 203-09.180 Data: 18/08/00 Quantidade de cartelas vendidas: 17.886 Valor arrecadado em R$: 6.426,06 N° de rodadas: 62 Tempo de expediente: 05:00 hs Média: 62 rodadas "1" 5 hs = 12,4 rodadas p/hora 4.10. Nos dias que se seguiram até 31.08.00, a empresa continuou a entregar os relatórios na repartição, sendo que: a) Nos dias 19 a 23.08, os relatórios apresentam quantidades médias de 20.000 carteias vendidas (aumentou a quantidade média) Em contrapartida, se antes os relatórios apresentavam venda de cartelas a diversas faixas de valores unitários (R$0,17, R$0,25, R$0,33 e R$0,50), naqueles cinco dias dão a entender que o bingo vendeu carteias sempre ao preço unitário de R$0,17. Com isso, os relatórios continuaram a apresentar módicos valores arrecadados. b) A partir de 24.08, os relatórios apresentam duas novas faixas de valores unitários (12$0,04 e R$0,08), que supostamente passaram a ser preferencialmente utilizadas. • 4.1. Relativamente ao mês de setembro/00, todos os relatórios apresentados pelos Srs. Adilson e Vilson sustentam a informação de que as canelas de bingo foram vendidas quase todas aos valores unitários de R$0,04 e R$0,08. Tais valores são tão insignificantes que basta examinar qualquer dos relatórios para constatar matematicamente que os "pseudo" valores apontados como arrecadados são impraticáveis; pois as parcelas que deles derivam e que se destinam ao pagamento de prêmios em cada rodada são tão medíocres, que se toma inconcebível acreditar que algum apostador nutrisse expectativas em participar dos sorteios. Contudo, a Fiscalização entendeu por bem coligir provas concretas, capazes de esclarecer em definitivo se as informações que vinham sendo prestadas correspondiam ou não à realidade. 4.12. Em 06.10.00, perante os Auditores-Fiscais encarregados do procedimento fiscal, compareceu o Sr. MARCILIO SOARES PINTO, este também Auditor-Fiscal, CPF 133.588.508-03, que prestou declaração a termo, conforme documentação que anexamos às fls. 59 a 65 do ANEXO II ao processo. O Auditor Marcílio esteve em Bagé em 04.10.00, e ao final da noite realizou algumas apostas no Fênix Palace Bingo. A partir dos fatos declarados por ele, a fiscalização pode constatar que as canelas, que possuem numeração seqüencial e de série, são vendidas sempre em múltiplos de 3 ou 6 unidades, e a diversos valores. Descrevemos abaixo as carteias compradas pelo Auditor: 4.13. Para o mesmo dia 04.10.00, o relatório assinado pelo Sr. Adilson (vide ANEXO IV, fls. 172 a 178) apresenta números bem diferentes para as rodadas que supostamente retratam o movimento em que se encaixam as carteias compradas pelo Auditor Marcílio. Veja no quadro abaixo: ao passo que o Sr. 18 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti.r* it Segundo Conselho de Contribuintes 4;ttri'? Processo n2 : 11007.001178/00-06 Recurso no : 118.859 Acórdão n't : 203-09.180 Marcilio realizou sua primeira aposta após as 22:05hs, quando adquiriu as canelas n0 5905 a 5910 a R$2,00 (ou R$0,33 cada uma), se tentarmos localizar tais cartelas no relatório do Fênix, veremos que elas se encontram na rodada n0 23, a qual supostamente teria sido realizada às 17:07hs, com cadelas vendidas ao valor unitário de R$0,04 (ou R$0,25 para um lote de 6 unidades), pagando prêmios de R$ 1,15 para Linha e R$7,64 para Bingo. 4.14. Uma vez confrontadas aquelas informações, a Fiscalização não teve mais dúvidas de que o Fênix Palace Bingo, por intermédio dos Srs. Adilson e Vilson, estavam reiteradamente prestando informações falsas quanto ao movimento diário do bingo. Os Auditores-Fiscais William Cesar Braga e Ronaldo Rodrigues Loureiro levaram aqueles fatos ao conhecimento de seus subordinantes diretos (Chefe da Seção de Fiscalização e Delegado da Receita Federal em Sant'Ana do Livramento), bem como do Sr. Chefe da Inspetoria da Receita Federal em Bagé. Com a aquiescência daquelas autoridades, os Auditores dirigiram-se à Delegacia de Policia Federal em Bagé, levando ao conhecimento do titular daquele órgão os fortes indícios de ocorrência de fraude contra a Fazenda Nacional. 4.15. Mediante o oficio n° 690/00-Cartório/DPF/BGE/RS, a Fiscalização recebeu depoimento tomado a termo do Agente de Policia Federal HÉLIO TURIAÇU ANTUNES DE FREITAS (ANEXO II, fls. 66 a 73). O Agente Hélio esteve no Fênix Palace Bingo em 08.10.00, onde realizou apostas em 10 rodadas entre 21:05 e 21:55 hs, tendo comprado ao todo 30 canelas (03 unidades em cada rodada) Os fatos declarados pelo Agente Hélio reforçam os comentários do subitem 4.12 (informações prestadas pelo Auditor Marcílio). Descrevemos abaixo as canelas adquiridas: 4.16. Para o mesmo dia 08.10.00, o relatório assinado pelo Sr. Adilson (ANEXO IV, lis 179 a 183) apresenta números bem diferentes para as rodadas que supostamente retratam o movimento em que se encaixam as carteias compradas pelo Agente Hélio. O Agente Hélio permaneceu no estabelecimento das 21:05hs até 21:55hs, e realizou apostas em 10 rodadas nesse período. No relatório apresentado pelo Sr. Adilson, no mesmo intervalo de tempo surgem somente 6 rodadas, as quais não abrangem as canelas compradas pelo Agente Hélio. Veja no quadro abaixo: ao passo que o Sr. Hélio realizou sua primeira aposta após as 21:05 hs, quando adquiriu as canelas ri° 3961 a 3963 a R$1,00 (R$0,33 cada uma), se tentarmos localizar tais canelas no relatório do Fênix, veremos que elas se encontram na rodada n° 24, a qual supostamente teria sido realizada às 19,40 hs (hora em que o Agente ainda nem tinha chegado ao local, evidenciando assim que o horário das rodadas fora adulterado nos mapas), com canelas vendidas ao valor unitário de R$0,17 (ou R$0,50 para um lote de 03 unidades), pagando prêmios de R$1,75 para Linha e R$11,65 para Bingo. Note que para as canelas de n° 5203/5205 e 5404/5406, entre outras da série 270, o relatório descreve falsamente as apostas, como se as canelas tivessem sido vendidas respectivamente aos valores unitários de R$0,17 e R$0,04 (ou R$0,50 e R$0,12 cada lote de 03 unidades). Outro detalhe a ser ressaltado é que o relatório omite -dá\ 19 4, r CC-MF • ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ng : 11007.001178/00-06 Recurso n't 118.859 Acórdão n2: 203-09.180 qualquer registro de carteias da série 1197. especialmente as de n° 09820/09822. adquiridas ao valor unitário de R50,50 (total de R$1,50 o lote de 03 unidades). 4.17. Atendendo ao Termo de Intimação GAB no 02/2000 de fls 74. o proprietário do prédio onde está instalado o bingo apresentou à Fiscalização, ao longo do mês de outubro/00, o CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL celebrado em 01.08.98 e respectivos instrumentos aditivos, um daquela mesma data, outro de 06.12.99 (ANEXO II, fls. 82 a 85). O preço da locação apresentado no contrato é de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A partir desses documentos a Fiscalização entendeu que os Srs. Adilson e Vilson, de forma livre e consciente falsificaram a ideologia de fatos decisivos para a conclusão do procedimento fiscal de diligência, pois: a) O Sr. Vilson adotou conduta dolosa quando, assistido por seu advogado, afirmou em depoimento à autoridade fiscal, que o valor do aluguel era de R$1.200,00. Considerado esse valor, ao traçar um perfil econômico-financeiro da empresa, a Fiscalização erradamente enquadraria o contribuinte em um nível de capacidade contributiva muito aquém da realidade. b) Os Srs. Adilson e Vilson adotaram conduta dolosa ao afirmarem expressamente à autoridade fiscal, que inexiste contrato e que o aluguel foi ajustado verbalmente (reveja subitem 4.6). Disfarçada e injustificadamente negaram-se a fornecer a informação demandada, apostando que a Fiscalização não ampliaria o grau de investigação, e que se valeria tão-somente das informações por eles disponibilizadas, dado que os trabalhos têm tempo certo para sua conclusão. 4.18. Mediante o oficio 752/CART/DPF/BGE, o titular da Delegacia de Polícia Federal em Bagé encaminhou à Fiscalização os termos de declarações, lavrados em 31.10.00, de WAGNER SEVERO DORADO e RICARDO RODRIGUES COSTA (ANEXO II, fls. 74 e 76). As referidas declarações foram extraídas do procedimento de investigação policial motivado por comunicação de ocorrência encaminhada àquele órgão, proveniente da Delegaci a de Policia Civil. A referida ocorrência fora efetivada pelo Sr. Wagner, relatando supostas ações ilegais dos Auditores Fiscais, quando da visita ao estabelecimento do bingo em 18.08.00. Consta que os declarantes: a) São sócios de uma empresa de propaganda que presta serviços ao Fênix Palace Bingo. b) Estiveram no bingo em 18.08.00, sendo que o Sr. Wagner realizou apostas no valor de R$1,00, enquanto que o Sr. Ricardo realizou apostas nos valores de R$ 0,50, R$1,00 e R$1,50. Esses números guardam correlação com os do mapa manuscrito de fis. 64 a 66, citado no item 4.8.f, relativo àquele dia; pois dividindo-os pela quantidade padrão de carteias vendidas a cada apostador (03 unidades), obteremos valores unitários de venda a R$O,17 (R$0,50: 3), R$0,33 (R$1,00 : 3) e R$0,50 (R$1,50: 3), respectivamente. 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11007.001178/00-06 Recurso te : 118.859 Acórdão n9 : 203-09.180 4.19. Mediante o oficio n° 759/00-CART/DPF/BGE/SR/RS, o titular da Delegacia de Policia Federal em Bagé encaminhou à Fiscalização o termo de declarações, lavrado em 17.10.00, do funcionário público federal CARLOS ENAUDE MADEIRA CORREA (ANEXO II, fls. 77 a 81). Carlos esteve no Fênix Palace Bingo em duas datas, a saber: a) No dia 12.10.00, realizou apostas em 03 rodadas a partir das 22:30 hs, tendo comprado em cada uma delas um lote ao preço de R$1,00, contendo cada lote 03 carteias (série 275: 7546 a 7548; 7747 a 7749; e 7939 a 7941). Isso significa que o preço unitário daquelas carteias é de R$0,33 (R$1,00: 3). No entanto, no relatório de fls. 184 a 188 do ANEXO IV, apresentado pelo Sr. Adilson, as referidas cadelas estão compreendidas nas rodadas n° 27, 28 e 29 realizadas supostamente às 20:03 hs, 20:13 hs e 20:23 hs, respectivamente, horários em que o Sr. Carlos ainda não tinha chegado ao estabelecimento. Quanto ao preço unitário das carteias, em vez dos R$0,33, os relatórios apontam R$0,08 para as carteias de n° 7546 a 7548 (rodada 27), e R$0,17 para as demais. Aliás, o relatório daquela data não registra sequer uma rodada com carteias vendidas ao preço unitário de R$ 0,33. b) No dia 15.10.00, realizou apostas em 02 rodadas a partir das 18:25hs, tendo comprado carteias ao mesmo preço da vez anterior (R$0,33 a unidade, ou R$ 1,00 cada lote de 3 unidades), desta vez da série n° 490, carteias n° 8164 a 8166, e 8260 a 8262. Também naquela data não há registro de qualquer rodada com carteias vendidas ao preço unitário de R$0,33. Na verdade, o relatório do dia 15.10 não registra qualquer rodada com venda de carteias pertencentes à série 490. Diferentemente das apostas realizadas em datas anteriores, acompanhadas após as 21:00hs, as apostas do dia 15 foram acompanhadas no início da noite. A ausência de tais registros mostram que os Srs. Adilson e Vilson excluiam os dados das rodadas realizadas desde o início do expediente até certa hora. Com isso, os relatórios diários registravam um menor número de rodadas, e estas por sua vez se apresentavam com um maior tempo individual de duração, de forma a preencher integralmente o horário de expediente. Conforme se vê, além de diminuírem os preços unitários de venda, os Srs. Adilson e Vilson preocuparam-se também em diminuir as quantidades de rodadas e de carteias vendidas. Qualquer estatística construída a partir daqueles números apresentaria prognósticos totalmente fora da realidade para a Fiscalização. 4.20. A partir dos elementos de prova tratados nos itens subitens 4.12, 4.15, 4.18 e 4.19, confrontados com os relatórios diários apresentados para instruir os trabalhos relativos ao cumprimento do procedimento fiscal de diligência, e baseando-se também nos demais fatos aqui narrados, a Fiscalização entendeu que os Srs. Adilson e Vilson, de forma livre e consciente: a) Valeram-se reiteradamente de artificios fraudulentos, adulterando as quantidades de rodadas realizadas, bem como as quantidades e os valores de cadelas vendidas, com o intuito de eximirem-se, total ou parcialmente, do pagamento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre a atividade do bingo. 21 ;,,MHa 3/4.• Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11007.001178/00-06 Recurso te : 118.859 Acórdão 112 : 203-09.180 b) Embaraçaram o trabalho da fiscalização, quando encerraram o expediente do estabelecimento nos dias 05 e 18.08.00. O aviso de que o estabelecimento não iria abrir no dia 06.08.00 também não pode deixar de compor o rol de condutas reprováveis aos olhos da Fiscalização, de vez que, historicamente, o bingo sempre funcionou todos os dias da semana, desde o inicio de suas atividades; a contra-senso, exatamente naquele final de semana, o Sr. Vilson resolve não abrir o bingo no domingo, preferindo abrir mão da potencial arrecadação financeira daquele dia, a mostrar ao Fisco, com transparência, a capacidade econômico-fiscal da empresa. Não se questiona o fato de terem usado o seu direito de encerrar o expediente no dia e na hora que bem entendessem. Questiona-se, sim, o método utilizado (mandando fechar a casa, mesmo com um número razoável de apostadores presentes), bem como as oportunidades em que decidiram se valer de seu direito de forma incondicional, irrestrita e em detrimento da Fazenda Nacional. Não cabe à Fiscalização outro entendimento se não o de que os representantes da empresa estavam decididos a não se submeter ao cumprimento da legislação tributária, isto que adotaram tal medida despropositadamente, e adotariam-na tantas vezes quantas fossem necessárias, com o único objetivo de impedir que a autoridade fiscal aferisse a efetiva capacidade tributária do contribuinte diligenciado. 4.21. Conforme visto, o procedimento de diligência sofreu diversos impedimentos, os quais foram considerados pela Fiscalização como fatos que configuraram em tese crimes em detrimento da Fazenda Nacional. Conseqüentemente foi formalizada, em 16.11.00, representação para fins penais (cópia às fls. 87 a 102), nos termos do artigo 919 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199 (Decreto 3.000 de 26.03.99), e da Portaria n° 503 de 17.05.99, do Sr. Secretário da Receita Federal, mediante o processo 11007.001155/00-01, encaminhada ao Ministério Público Federal em 17.11.00. Àquela representação foram juntados os originais dos elementos de prova. 4.22. Concomitante aos fatos acima relatados, foram adotadas as medidas a seguir comentadas, no intuito de traçar um histórico dos reais valores gerados pela atividade do bingo. Os dados obtidos serão tratados no subitem 6.2: a) Diligência junto ao GUARANY FUTEBOL CLUBE (GFC), entidade esportiva titular do bingo a partir de 01.07.99. b) Diligência junto à GRÁFICA MEDIANEIRA LTDA, situada em Caxias do Sul, fornecedora das canelas utilizadas no bingo desde o inicio de suas atividades. c) Levantamento de informações junto à PLANALTO TRANSPORTES LTDA.. Por intermédio dessa transportadora a Gráfica Medianeira despachava ao Fênix Palace Bingo as suas encomendas de carteias. d) Levantamento de informações junto à DIPAPEL GRÁFICA E EDITORA LTDA. Houve uma encomenda de carteias feita pelo contribuinte junto àquela gráfica. 22 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti:GísVt Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 11007.001178/00-06 Recurso e : 118.859 Acórdão : 203-09.180 [....] 7.4. QUANTO ÀS EVIDÊNCIAS DE INTUITO DE FRAUDE A fiscalização entende que as infrações apuradas foram cometidas sob circunstâncias qualificativas, que caracterizam o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502,164, conforme será a seguir descrito: 7.4.1. Os comentários do subitem 6.4 deixam claro que a robusta escrituração mantida deliberadamente em arquivo pelos Srs. Adilson e Vilson é ideologicamente falsa, visto que representam, sistematicamente, apenas uma parcela das receitas auferidas. Dai se conclui que, numa eventual necessidade de ser verificada a regularidade no cumprimento de obrigações tributárias, seriam aqueles os registros eleitos para a exibição ao fisco, que acabaria por certificar a procedência das informações, visto que aqueles documentos guardam identidade com os recolhimentos do imposto e das contribuições sociais efetuadas em nome da empresa fiscalizada. Se não fossem os fartos elementos de prova adquiridos, permaneceria o Fisco iludido, à mercê do prazo decadencial para identificação e lançamento do crédito tributário competente. E quanto à Fazenda Nacional, era certo que se tomaria a vítima do dano irreparável aos cofres públicos, causado pelo ato lesivo à ordem tributária. Portanto, a Fiscalização concluiu que os agentes adotaram conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido, e evitar o seu pagamento, caracterizando assim a ocorrência de FRAUDE, tal como tipificado no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64. 7.4.2. A fiscalização entende que os Srs. Adilson e Vilson adotaram conduta dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, das circunstâncias materiais do fato gerador, caracterizando assim a ocorrência de SONEGAÇÃO nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei 4.502/64, conforme abaixo descrito: a) Todas as carteias utilizadas nos sorteios realizados entre 30.10.98 e 30.06.00, inclusive as sorteadas, foram descartadas. Lembremos que logo na primeira visita em 19.07.00, a Fiscalização já constatara a falta desses comprovantes, até mesmo relativamente ao dia anterior, o que mostra que as carteias eram eliminadas, sistematicamente, já ao final de cada expediente. Com isso, os agentes garantiram a inacessibilidade da Fiscalização àqueles comprovantes capazes de quantificar a atividade do bingo; b) Nunca foi colhido recibo pelos prêmios pagos aos apostadores. A partir desses documentos seria plenamente possível reconstituir todo o movimento do bingo, mediante a utilização dos percentuais de rateio previsto em lei; c) O programa tecnológico de gerenciamento do jogo disponibiliza relatórios com os mínimos detalhes do movimento diário do bingo. Os Srs. Adilson e Vilson manuseiam o programa diariamente desde 30.10.98, e portanto é de se esperar que saibam se utilizar de todos os recursos do aplicativo. No entanto, alegaram 3DC 23 4.ta CC-MF. . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 11007.001178/00-06 Recurso n' : 118.859 Acórdão n 203-09.180 não ter suficiente intimidade e conhecimento de informática para imprimir o relatório diário, conforme vimos no subitem 6.1.5. Está claro que não se trata de conhecimento técnico limitado, e sim de consciente falta de atitude em detrimento da Fazenda Nacional.) Qualquer pessoa natural que goze de plena capacidade nos termos da Lei Civil, por mais simplória que seja, tem consciência de que é prudente guardar por certo tempo os comprovantes de seus negócios pessoais ou profissionais. Portanto é inadmissível aceitar a tese de que os Srs. Adilson e Vilson, administradores dos negócios de uma pessoa jurídica, desconheciam os deveres do sujeito passivo, dentro os quais está o de manter em boa ordem e guarda todos os documentos que serviram de base para a escrituração da empresa enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. O desinteresse em manter arquivados os comprovantes verídicos é evidente, haja vista os comentários dos subitens 6.1.4 e 6.1.5; pois apesar da constatação da falta de controles já na primeira visita fiscal, e da determinação formalizada pela Fiscalização para que fossem guardados os documentos de respaldo da escrituração, aqueles agentes prosseguiram eliminando os comprovantes diários, sob a alegação de que não compreenderam o teor da intimação fiscal, cujo texto é claro e objetivo. Obviamente, para que os comprovantes fictícios pudessem ser dados como verdadeiros, os agentes tratavam de eliminar todo e qualquer rastro das informações reais. 7,4.3. Ambos os agentes representantes do sujeito passivo, cada qual com a sua conduta direta ou indiretamente dolosa contribuiram para o alcance de um resultado econômico, em prejuízo da Fazenda Nacional. Fica assim, caracterizado o CONCLUIO, nos termos do artigo 73 da Lei 4.502/64. 7.5. QUANTO À MULTA LANÇADA DE OFICIO 7.5.1. Conforme visto no subitem 7.4, está caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, sendo aplicável a multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, conforme determinado no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96." Bem concluiu a autoridade singular que "pelo bem elaborado relato fiscal supratranscrito (baseado em constatações e depoimentos) e pelos demais documentos acostados no processo, que se constituem em nove anexos contendo, exemplificativamente, Termos de Constatações das atividades efetivamente executadas assinados em conjunto com os responsáveis e dos estoques de canelas existentes nas datas dos referidos Termos, cópia dos cartões de ponto dos funcionários, cópia do contrato de aluguel declarado inexistente, cópia dos depoimentos prestados isoladamente pelos responsáveis, os relatórios apresen- tados pela autuada não espelham a real movimentação financeira do jogo de bingo. Não se pode olvidar que, em prol do interesse público subjacente, há que prevalecer a essência sobre a forma. Ou seja, no presente caso, os "Demonstrativos Diários de Rodadas", se não merecem reparo quanto à forma, quanto à essência, contudo, padecem de verosimilhança. 24 e CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :?rer " Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11007.001178/00-06 Recurso n2 : 118.859 Acórdão n2 : 203-09.180 Portanto, perquirindo a legitimidade da relação de causalidade entre os indícios e as conseqüências que deles inferiu a fiscalização, cumpre considerar que, no que tange à imputação de fraude por práticas que conduzem ao "artificialismo", De Plácido e Silva, (ob. Cit)., conceitua que, dentre outras acepções, na terminologia jurídica, "artificio tem uso generalizado para indicar o processo enganoso, os meios ou manobras fraudulentas e astuciosas empregadas por alguém com o intuito de induzir outrem à prática de ato, que lhe aproveita diretamente, ou a outra pessoa que não enganado. O artificio cria a astúcia, prepara o ardil, estrutura a fraude, gera o dolo, aparenta o subterfúgio ou o disfarce e produz o engano. (...) Também mostra a soma de manejos ou de atos executados com o intuito de fugir ao cumprimento de uma obrigação (...) O artificio conduz sempre o sentido da má-fé e da intenção dolosa, e o desejo de causar prejuízo a outrem." Sobejamente circunstanciado pela fiscalização os procedimentos adotados pela recorrente em prol da ineficácia das tentativas visando a identificação da receita real auferida pelo bingo e, ao revés, a autuada cinge-se a alegar "inutilizações, cortesias, extravios, etc..." para rejeitar as receitas presumidas pela fiscalização. A presunção de omissão de receita efetuada pelo fisco foi colimada a partir de fatos que a recorrente não logrou refutar, limitando-se às alegações referidas. Preleciona, ainda Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra já citada: "...É indispensável a configuração de uma situação concreta em que haja, claramente, inexistëncia da prova documental [..] e os esclarecimentos e as informações não justifiquem ausência desses elementos ou então, por razões fundadas, não mereçam fé as declarações do contribuinte. Somente nesses casos é que se legitima, em observância à legislação aplicável ao caso, o recurso à prova indiciaria, como elemento alternativo e assim legitimado." A alegação de inexistência de documentos oficiais de controle da atividade de bingo apresenta-se insubsistente porquanto incabível a qualquer atividade licita regulada pelo direito, Não prosperam, pois, as alegações de defesa que procuram infirmar o artificialismo dos "Demonstrativos Semanal de Rodadas", porquanto tais razões em nada mudam o caráter da operação cuja natureza precipua foi a geração artificial da receita bruta mensal, que resultou em redução da base tributável da Contribuição em comento. Por fim, alega a recorrente que o "ponto fulcral da presente demanda [mi é o fisco desconsiderar a vinculação dos recursos e promover o lançamento, com base na totalidade dos recursos arrecadados na exploração do bingo [...1" Tal alegação foi suficientemente esclarecida e refutada na decisão monocrática, não merecendo reparos em seus termos. Por esse motivo, para definitivamente dissentir de tais argumentos especa-se na dicção dos 2" e 3" da Lei 9.718, de 28 de novembro de 1995, acerca da base de cálculo da Contribuição litigada: Art. - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturantento, 25 II r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VilT"; Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 11007.001178/00-06 Recurso ti' : 118.859 Acórdão n2 : 203-09.180 Art. 3 ' - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1 4 Entende-se por receita abruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contail adotada para as receitas." (grifos inseridos) Dessarte, não comporta qualquer exclusão da receita bruta para formação da base de cálculo da contribuição. A lei especifica relativa ao fomento de bingo, ou seja, a Lei n° 9.615, de 24/03/1998, não tem o condão de interferir na legislação tributária. Destina-se, exclusivamente, a regular a atividade e não sua forma de tributação." Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 LUCIANA PATO ÇANHA1—, ARTINS 26

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Numero do processo: 10980.007800/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO Rejeita-se os embargos declaratórios quando o embargante deixe de demonstrar que o acórdão vergastado contém obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou que foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 106-17.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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DESCABIMENTO Rejeita-se os embargos declaratórios quando o embargante deixe de demonstrar que o acórdão vergastado contém obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou que foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS VINÍCIUS GOBBO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAMÍ 1.20 • JEIROldS REIS Presidente MARIA LÚ A MONIZ DE ARAG O COMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente Processo n° 10980.007800/00-10 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.140 Fls. 896 convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em sessão plenária de 24/04/2008, foi julgado por esta Sexta Câmara o recurso if 141.708, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n 9 106-16.847 (fls. 848 a 869 — volume III), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO Somente podem ser considerados como origens de recursos na análise da evolução patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas se restar comprovada, mediante documentação hábil e idónea, a efetividade dos pagamentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCL4. IMPOSSIBILIDADE É indevida a acumulação da multa de lançamento de oficio com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. Processo n° 10980.007800/00-10 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.140 Fls. 897 Intimado do referido acórdão, em 12/08/2008 (vide AR de fl. 882 - volume III), o contribuinte, com fundamento no art. 57, § l do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28/06/2007), opôs, em 14/08/2008 , os Embargos de Declaração de fls. 883 a 891 - volume III, cujas razões a seguir se resume. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO OU ATO ANÁLOGO O embargante afirma tratar-se de decisão não unânime, na qual o Exmo. Conselheiro GONÇALO BONET ALAGE deu provimento ao recurso, acolhendo a tese da defesa e reconhecendo as inúmeras provas juntadas, porém foi voto vencido. Entretanto, alega que não foi transcrito o voto vencido ou, pelo menos, especificada a matéria relevada pelo conselheiro vencido para dar provimento ao recurso, conforme previsto art. 52 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Aduz que, passados meses da data do julgamento, encerrado o debate, não pode a declaração do voto vencido ser juntada ao processo, simplesmente, porque sequer foi redigida à época, sendo impossível ao Conselheiro relator emendar o voto condutor colacionando os argumentos expostos, pois não há registros fieis destes argumentos. Assim, entende que o acórdão embargado foi absolutamente omisso, uma vez que ignorou a garantia contida no art. 52 do Regimento Interno, requerendo sua nulidade e que o recurso seja levado a novo julgamento. SILÊNCIO SOBRE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS O embargante alega que (fls. 886 a 888— volume III): O acórdão embargado manteve o Lançamento Fiscal efetuado contra o autuado, com base na presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, a qual caracteriza omissão de renda valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, (titular dos valores), não comprova por documentação idônea a origem destes depósitos. Em sede de recurso voluntário, foi deduzido todo um conjunto de argumentos voltados a demonstrar que a presunção não pode ser aplicada contra o contribuinte, argumentos ancorados por farta documentação acostada ao recurso, fls. 548-628. Em apertada síntese, o recurso sustenta que o recorrente não é o responsável pela conta bancária investigada, havendo erro na eleição do sujeito passivo, mas, também e principalmente, que ainda fosse o responsável existem provas de que a origem dos recursos pertence aos depositantes, estes inclusive questionados sobre os depósitos. Juntou-se depoimentos. Tal circunstância restou demonstrada nos autos, em razão dos depoimentos destes depositantes, no sentido que a conta bancária serviu de mero instrumento de passagem dos valores destes depositantes (origem dos recursos) para crédito à uma casa de câmbio. Sistemática bastante convincente diante de todo um arcabouço At, de provas e argumentos. (11/4 Processo n° 10980.007800/00-10 CCOI/C06 Acórdão n." 108-17.140 Fk 898 Os documentos juntados em sede de recurso demonstraram a origem, destino e finalidade dos depósitos, permitindo constatar coincidência com a lógica apresentada, sendo bastante significativa a revelação dos fatos para ilidir e desconstituir a presunção tributária. As alegações e provas juntadas com o recurso foram impactantes junto à 6" Câmara, ao ponto de seus Membros aprovarem a Res. 106- 01.281, fls. 650, para baixar o julgamento em diligência, nos seguintes termos: "Assim, face aos depoimentos juntados na peça recursal e na busca da verdade material que rege o processo tributário, torna-se necessário à realização de diligência no sentido de certificar-se, de maneira abrangente, junto aos depositantes — pessoas físicas e jurídicas, a respeito de negócios realizados com o autuado, justificando a natureza dos depósitos efetuados na aludida conta- corrente, na tentativa da completa investigação da origem dos créditos". Segundo o contribuinte, as intimações efetuadas pela diligência fiscal teriam confirmado que o autuado não era o detentor dos recursos e a origem advém dos depositantes. Contudo, tanto os documentos juntados com o recurso voluntário como os resultados da diligência fiscal teriam sido absolutamente ignorados pelo acórdão embargado, que sequer fez menção a elas, limitando-se a discorrer abstratamente sobre o direito invocado. Afirma que o acórdão vergastado foi obscuro e omisso, pois deveria ter se pronunciado sobre as provas acostadas ao processo, sua validade ou invalidade, se detém ou não detém força probante ou, ainda, se as provas demonstram o quanto se afirma e se são aptas para ilidir a presunção legal em questão. Requer, assim, dada a absoluta falta de pronunciamento sobre as provas acostadas ao processo, que seja suprida a deficiência com novo julgamento e prolatação de novo acórdão. Considerando o disposto no § 3 do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os presentes autos foram encaminhados a esta Conselheira para manifestação, conforme despacho da Sra. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 10/09/2008, de fls. 893 - volume III (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora Primeiramente, constata-se a tempestividade do apelo, eis que apresentado dentro do prazo regimental de cinco dias, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão de segunda instância, em 12/08/2008 (vide AR de fl. 882 - volume III), apresentando os embargos em 14/08/2008. Em seguida, passa-se a análise de cada um dos pontos questionados nos - embargos. te Processo n° 10980.007800/00-10 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.140 Eis. 899 1 Ausência de declaração do voto vencido ou ato análogo No que se refere it omissão decorrente da falta de transcrição do voto vencido, bem como da matéria relevada pelo conselheiro vencido, importa transcrever o art. 52 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, invocado pelo embargante (grifos nossos): Art. 52. A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos conselheiros presentes e os ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. § P2 Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o Presidente designará para redigir o acórdão um dos conselheiros que adotar o voto vencedor. § 241 No caso de acórdão, serão intimados o recorrente e o Procurador da Fazenda Nacional, este quando a decisão for contrária aos interesses da Fazenda Nacional § 312 A decisão será em forma de resolução quando, obrigatoriamente, a Câmara deva pronunciar-se sobre o mesmo recurso. § 42 No caso de resolução, as questões preliminares ou prejudiciais decididas serão novamente votadas quando do julgamento do recurso, após a realização da diligência. Como se vê, nos acórdãos devem ser especificados apenas os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, não se exigindo a formalização de voto vencido ou explicitação de seus argumentos. Caso o conselho vencido deseje, poderá proferir declaração de voto, que somente integrará o acórdão se entregue na forma e no prazo previsto no §11 do art. 46 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Nota-se que a decisão embargada foi assim resumida: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso. (grifei) Verifica-se, portanto, que foi indicado o nome do conselheiro vencido, bem como a matéria em que o foi, visto que ao se afirmar que os membros da Câmara acordaram "DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração", e que o Conselheiro vencido "deu provimento ao recurso", resta claro que a matéria vencida corresponde a tudo o que foi pleiteado no recurso, exceto a multa por atraso na entrega da declaração. Como dito anteriormente, não existe a obrigatoriedade de se explicitar os argumentos vencidos, somente a matéria. Conclui-se, assim, que não assiste razão ao embargante neste ponto. f\ISX Processo n° 10980.007800/00-10 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.140 Fls. 900 2 Silêncio sobre as provas produzidas nos autos Quanto à obscuridade ou omissão em relação às provas juntadas aos autos, melhor sorte não teve o embargante. Explica-se. Inicialmente, cabe transcrever o trecho do voto condutor, no qual o relator se manifesta quanto às provas juntadas no recurso e na diligência fiscal (fls. 866 e 867 — volume III): Ainda, o Recorrente destaca que, verbis: (..) ...inúmeros fáticos e probatórios suscitados no presente recurso, foram levantados e assistidos pelo profissional responsável pela defesa técnica de Marcia Vinícius Gobbo na respectiva ação criminal tributária em trâmite na 1" Vara Federal de Curitiba. É que, na mencionada instrução criminal exsurgiram vários elementos probatórios que, supervenientes ao auto de infração, coligidos aos depoimentos que o integram demonstram que os eventos atribuídos ao autuado, mesmo fosse comprovada a sua autoria, não espelham a hipótese legal de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do C77V. Importantíssimo reiterar que, em função da superveniência destas provas, estas ao ora juntadas ao caderno processual como suporte à defesa consoante autoriza o art. 16, §40 do Decreto n" 70.235/72. Assim, em função dos documentos apresentados na peça recursal, os Membros desta Sexta Câmara acordaram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106-01.281, de 16/03/2005 - fls. 630-650), que na busca da 1 verdade material que rege o processo tributário, tomou-se necessário a certificação, de maneira abrangente, junto aos depositantes, a respeito de negócios realizados com o autuado. Às fls. 819-840 e anexos de fls. 841-842, consta um minucioso relatório, intitulado de "Informação Fiscal", onde a autoridade fiscal diligente descreveu, de forma detalhadamente, os procedimentos efetuados na realização da diligência e das conclusões após a análise dos elementos coletados dos autos da Ação Penal (1998.7000.017283-7), das cópias extraídas da Representação Criminal n° 2005.70.00.031626-0 e dos elementos contidos neste processo administrativo fiscal. Dessa diligência, o contribuinte, através de seu representante legal, foi cientificado (fls. 818 e 840), entretanto, não se manifestou no prazo legal. Da leitura inicial da "Informação Fiscal", ressalto que os procedimentos realizados na diligência fiscal abrangeram 99% (noventa e nove por cento) do valor de R$ 1.780.883,51, tributado como omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, portanto, quase a totalidade das importâncias apontadas no demonstrativo de fl. 254. Entretanto, não há dúvidas, que o autuado, no decorrer do período compreendido entre janeiro e junho de 1997, auferiu o montante de R$ 1.780.883,51 (auto de infração - fl. 256), depositados nas contas-corrente que movimentava em nome . * • Processo n°10980.007800/00-10 CCOI/COó Acórdão n.° 108.17.140 Fls. 901 de João Carlos Machado, conforme se comprova através dos extratos bancários juntados aos presentes e demonstrativo de fl. 254. Desta forma, é possível concluir que o autuado, utilizando-se de contas bancárias em nome de terceiro, omitiu rendimentos nos termos do art. 42, da Lei n° 9.4309, de 1996, portanto, é de se manter o lançamento correspondente. Como se percebe, o Ilustre Relator mencionou expressamente as provas juntadas no recurso, bem como o relatório intitulado "Informação Fiscal", no qual a autoridade fiscal descreveu, detalhadamente, os procedimentos efetuados na realização da diligência e as conclusões após a análise dos elementos coletados. Em seguida, ressaltando que o trabalho fiscal abrangeu 99% dos valores lançados, concluiu, com base no referido relatório que "não há dúvidas, que o autuado, no decorrer do período compreendido entre janeiro e junho de 1997, auferiu o montante de R$ 1.780.883,51 (auto de infração - fl. 156), depositados nas contas-corrente que movimentava em nome de João Carlos Machado". Ressalte-se que o embargante, em 14/06/2007 (fl. 818 — volume II), foi notificado do "Termo de Cientificação e Entrega de Documentos" de fls. 815 a 818 — volume II, sendo-lhe oportunizado, conforme item 3, para que se manifestasse a respeito do documento "Informação Fiscal" (fls. 819 a 840 — volume II), no prazo de trinta dias, recebendo cópia do mesmo (fl. 840 — volume II). Esgotado o prazo concedido, o contribuinte não se manifestou no momento oportuno. Concluo, assim, que o acórdão embargado não foi obscuro nem omisso quanto às provas juntadas, não podendo os embargos, como pretende a defesa, servirem para reexame de matéria já devidamente apreciada por esta Câmara. 3 Conclusão Diante de todo exposto, voto por REJEITAR os embargos do contribuinte. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. ,A • Painj Mar;ia Moniz de Aragão Calomettorga 7

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4690731 #
Numero do processo: 10980.002895/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conhecem-se os embargos quando se verifica haver ocorrido erro de fato e omissão no julgado embargado.
Numero da decisão: 101-94.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de tornar insubsistente o Acórdão n° 101-94.426, de 05.11.2003, e restabelecer o decidido no Acórdão nr. 101-93.805, de 18.04.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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OC ODNASFEAJHEON DDA E CONTRIBUINTES s: ' *** PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10980.002895/00-49 Recurso n.°. : 123273 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO—ANOS 1995 e 1996. Embargante : ELECTROLUX LTDA. Embargada 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 26 de janeiro de 2005. Acórdão n.°. : 101-94.816 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conhecem-se os embargos quando se verifica haver ocorrido erro de fato e omissão no julgado embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interpostos pela ELECTROLUX LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de tornar insubsistente o Acórdão n° 101-94.426, de 05.11.2003, e restabelecer o decidido no Acórdão nr. 101-93.805, de 18.04.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - NDRI - • * - FORMALIZADO EM: O 8 mAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.°. : 10980.002895/00-49 Acórdão n.°. : 101-94.816 Recurso n.°. : 123273 Embargante : ELECTROLUX LTDA. RELATÓRIO ELECTROLUX LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 61.076.121/001-01, apresentou os Embargos Declaratórios, visando a reforma do julgado materializado no Acórdão n° 101-101-94.496, prolatado em 05/11/2003, o qual decidiu, acolhendo os embargos declaratórios da Fazenda Nacional, limitar o provimento parcial do recurso à exclusão da multa de ofício referente ao ano-calendário de 1995, retificando a decisão constante do Aresto n° 101-93.805, datado de 17/04/2002, que havia dado provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício referente aos anos- calendário de 1995 e 1996, pelas razões que serão abaixo declinadas.. Contra a ora embargante foi lavrado Auto de Infração para a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativo aos anos-calendário de 1995 e 1996 (fls. 112 e 113), em razão de haver apurado a Fiscalização: a) redução indevida da base de cálculo da CSLL, no ano calendário de 1995, no montante de R$ 10.730.339,72, em virtude de exclusão de valores decorrentes de efeitos do chamado "Plano Verão" na correção monetária das demonstrações financeiras: e b) compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL de período- base anterior, no ano-calendário de 1996, no montante de R$ 11.232.329,08, em face da reversão de base de calculo negativa o ano- calendário de 1995, após o lançamento da infração do item precedente. Pronunciando-se especificamente sobre a exigência do ano- calendário de 1996, assentou a decisão de primeiro grau: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODO BASE ANTERIOR 2 gf;9 40.10 Processo n.°. : 10980.002895/00-49 Acórdão n.°. : 101-94.816 A exigência refere-se ao ano-calendário de 1996 e resulta de compensação indevida de base de calculo negativa da CSLL de período-base anterior, no montante de R$ 11.232.329, 08, em face da reversão de base de calculo negativa no ano-calendário de 1995, após o lançamento da infração do item precedente. Em sua impugnação, sustenta a interessada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da limitação da compensação da base negativa acumulada da CSLL (fls. 126 a 137). Ocorre que a glosa da compensação de base de calculo negativa acumulada da CSLL não teve essa motivação, mas decorreu, unicamente, do lançamento efetuado no ano calendário anterior o qual converteu a base de calculo negativa, então declarada, para positiva. Assim, nada há a ser apreciado quanto a esse ponto, sendo de se manter essa parte da autuação com a redução constante do último tópico desta decisão." Tendo em vista haver a autuada recorrido ao Poder Judiciário, a decisão singular, no mérito, não conheceu do recurso, retificando a exigência de ofício pelas razões que consignou. Inconformada com essa decisão, apelou a autuada para este Conselho de Contribuintes, tendo esta Câmara, através do Acórdão n° 101-93.805, de 17/04/2002, dado provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício nos anos-calendário de 1995 e 1996, consignando na ementa que: "PLANO VERÃO — DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL — NÃO CONHECIMENTO: A existência de ação judicial em nome da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, artigo 38, parágrafo único) DEBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA — MULTA DE OFICIO — NÃO CABIMENTO: Não é cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, no caso em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo". cj42 3 dia 40,"" Processo n.°. : 10980.002895/00-49 Acórdão n.°. : 101-94.816 Contra essa decisão apresentou a Fazenda Nacional Embargos Declaratórios, afirmando "configurar-se omissão no r. acórdão acerca do lançamento da CSLL e da multa de ofício, referente ao ano de 1996", dado que a) "não se vislumbra no r. acórdão, manifestação sobre o lançamento referente ao ano de 1996, decorrente da irregularidade do aproveitamento de prejuízos sem o respeito à "trava"; b) "o tributo referente ao ano de 1996 não estava com a exigibilidade suspensa, resultando na não incidência do benefício legal fixado no art. 63 da Lei n° 9.430/96". Acolhendo os embargos, esta Câmara em sessão de 05/11/2003, ao prolatar o Acórdão n° 101-94.426, decidiu que a trava dos 30%, também se aplicava à CSLL, em face do previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, silenciando com relação à alegação da Procuradoria da Fazenda da inexistência de suspensão referente ao ano-calendário de 1996, embora tenha concluído re-ratificar o acórdão embargado para consignar que o provimento parcial do recurso para excluir a multa de lançamento de ofício no valor de R$ 100.047,77, no ano-calendário de 1995. Cientificada da decisão do Colegiado, já com a re-ratificação do julgado, a autuada inconformada com o decido quando da apreciação dos embargos, também embargou o julgado, apontando: (i) erro de fato, eis que a exigência referente ao ano-calendário de 1996, não decorreria do descumprimento da "trava", mas sim do lançamento efetuado no ano-calendário de 1995, dos efeitos do Plano Verão na correção monetária de 1989; quer dizer a base negativa da CSLL, glosada no ano-calendário de 1996, foi originada pela exclusão no lucro real do ano-calendário de 1995 do valor de R$ 10.730.339,23, a título de efeitos do Plano Verão; (ii) como a glosa efetuada em 1996 pela Fiscalização, reduzindo a base negativa da CSLL de R$ 12.005.194,23 para R$ 2.742.211,86, existente em dezembro de 1996, se deve à glosa do diferencial do Plano Verão, amparado por medida liminar, nos autos do Proc. 960000223-3, isto é, sendo mera repercussão do lançamento efetuado no ano anterior, também a exigência referente ao ano- calendário de 1996, estaria amparada pela mesma medida judicial. É o Relatório. 4 Processo n.°. : 10980.002895/00-49 Acórdão n.°. : 101-94.816 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator. Entendo que assiste razão à embargante. Com efeito, a acusação indicada no item 002 do Auto de Infração, onde se menciona ter ocorrido "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES", se reporta ao item 1.2 do Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização. E, neste item não se cogitou de qualquer percentual de trava, mas dos ajustes decorrentes da base de cálculo negativa de períodos anteriores e da retificação do erro de digitação existente na base de dados de junho/94, onde deveria constar prejuízo de R$ 1.369.703.886,00 e foi registrado como lucro. Esse fato é confirmado pela própria decisão da DRJ/CTA n° 744, de 29/05/2002, como vimos do Relatório, quando na fundamentação daquela decisão se consigna que "a glosa da compensação de base de cálculo negativa acumulada da CSLL não se deve a essa motivação (limitação da compensação em razão da trava), mas decorreu, unicamente, do lançamento efetuado no ano- calendário anterior, o qual converteu a base de cálculo negativa, então declarada, para positiva." (negritos da transcrição). Se, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte, no ano- calendário de 1995, procedeu à exclusão de R$ 10.730.339,72 do lucro real, a título de efeitos do plano verão (despesa adicional da correção monetária de balanço de 1989, dedução dos encargos de despesas de depreciação), com reflexos na apuração do lucro real e base de cálculo da contribuição social, tendo como respaldo jurídico a ação judicial, cujo processo n° 960000222-3 da 1 a Vara Federal de São Paulo, onde obteve liminar em 25 de março de 1996, e;. 5 460' Processo n.°. : 10980.002895100-49 Acórdão n.°. : 101-94.816 Se a glosa no ano-calendário de 1996 decorreu unicamente do lançamento efetuado no ano-calendário de 1995, quando a embargante estava acobertada por liminar: Conclui-se que os benefícios legais da liminar referentes ao Plano Verão, alcançam, tanto o ano de 1995, como a glosa efetuada no ano-calendário de 1996. Ressalte-se que os embargos ora em apreciação dizem respeito exclusivamente à existência ou não de liminar para o procedimento de utilizar-se do diferencial de correção monetária do Plano Verão. Não está em cogitação, quer a trava de 30% (de que não se cogitou na autuação fiscal), quer a interpretação do art. 63 da Lei n° 9.430/96; isto porque esta matéria, tanto no acórdão decorrente dos embargos da Procuradoria, como no precedente re-ratificado, a Câmara já havia decidido que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário anteriormente ao lançamento de ofício, mesmo que posteriormente revogado no exame de mérito, implica aplicação do benefício previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Entendo que esse posicionamento, além de haver-se tornado irrecorrível, dado que a Procuradoria dele não recorreu, quando teve ciência dos autos, também é incabível a sua reforma em sede de embargos de declaração. Neste sentido é a jurisprudência, tanto deste Conselho, como do excelso Poder Judiciário, como se verifica, entre outras, na ementa dos seguintes julgados: "EMBARGOS DECLARATORIOS - LIMITES - Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado".(Acórdão n° 108-05.715) "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Embargos Declara tórios são apelos de integração — não de substituição" (RES 15.774-0-SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJU de 22.12.93). Assim, reconhecendo-se a existência de erro de fato, dado que a glosa no ano-calendário de 1996 não decorreu da ausência da aplicação da "trava", bem 6 40010 Processo n.°. : 10980.002895/00-49 Acórdão n.°. : 101-94.816 como o fato de o acórdão embargado haver deixado de analisar os efeitos da liminar concedida à glosa levada a efeito no ano-calendário de 1996, proponho o acolhimento dos embargos para dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo- se a decisão materializada no Acórdão n° 101-93.805, de 17/04/2002, visto que os efeitos da decisão judicial, tanto alcançava a ação fiscal levada a efeito no ano- calendário de 1995, como a decorrente seu reflexo no ano-calendário de 1996. Brasília DF 26 de janeiro de 2005. 'A 1 d (0"- -ANDRI G()" 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4691067 #
Numero do processo: 10980.005084/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14630
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10980.005084/00-72 Recurso Q : 121.952 Acórdão n-2 : 202-14.630 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL NERO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTI- VIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trinticlio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CAL NERO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em náo conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. enrulue Pinheiro Torres Presidente Nara Bas os Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt e Raimar da Silva Aguiar. lao/ja 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;I.er1/4?;.'‘ Processo n2 : 10980.005084100-72 Recurso n2 : 121.952 Acórdão 119 : 202-14.630 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL NERO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da primeira instância que a seguir transcrevo: ti interessada acima identificada, por meio da petição defl. 01 solicitou ressarcimento de créditos excedente do Imposto sobre Produtos industrializados - 21- no valor de RI1215,27, com base no art. 11 da Lei n° 9779, de lide janeiro de 1999, incidente sobre &sumos adquiridos no período de outubro a dezembro de /999, sem possibilia'ade de aproveitamento na escrita/Iscai 2 Ir Ils. Z.f/M, constam ia/armação fiscal e o despacho da DRic; que radele riu o pedido de ressarcimento do crédito de/PI 3. CienWicada conforme fi 2a e á-resignada com o inde/è rúmen& a interessada ingressa com a reclamação defts. 27/33, onde em síntese alega que. - sustenta a fiscalização que segundo a HPZ a fabricação e a comercialização de mercadorias 'Cal - rirgem e thdralado,' não esta sujeita a tributação OU), e por isso mio tem direito aos créditos verificados quando da aquisick das matérias primam ou seja, inrumos para o seu processo produtivo, em total afronta aoPrincóMo ConsMucional da não-cumulatividade e as próprias diretrizesfixadas pelo cri 153 da Constituição Federai' II- a Constituição Federal estabeleceu o princfr da não-cumulatividade do /131 dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da dOrença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos tributos saídos do estabelecimento e o pago relativamente a ele entrados (ar! IP CD) podendo ainda ser transferido para períodos seguintes; 11/-a legislação tributária, ao anular simplesmente os créditos relativos as matérias primas produtos intermediários e materiár de embalagem que tenham sido empregados na industrializaçáo, aina'a que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham as suas aliquotas reduzidas a zero, simplesmente do observou o princOto da ndo-cumulatividade sendo que, no caso em analise, o salda sempre positivo; IV - em 01 de março de I999 foi editada a lAr SRF n° E, que veio regulamentar a Lei ft° 9779, de 19 de janeiro de /99.9, a qual permite que o saldo credor do IP/ acumulado em cada trimestre-calendário, possa ser compensado com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; - a &ceda Federal fez incluir em seu ato administrativo regras não existentes no corpo da lei, impondo limitações que não encontram nenhum amparo legal e que visa a regulamentar o assunto em relação á: Constituição .C4s 22 CC-MF "d--w ' Ministério da Fazenda Fl. ts" t0' Segundo Conselho de Contribuintes 0,10W4,, Processo ng : 10980.005084/00-72 Recurso n2 : 121.952 Acórdão ng : 202-14.630 Federal de 1988, referindo-se ao falo de vetar o saldo credor do !P/ relativo aos iitSuMOS destinados aos produtos de posição iVT da TIPI. VI - a Constituição Federa4 de 1988 não fiz a respeito da eventual anulação desses créditos na parle do IP/ a mesma restrição para o .101.5" qual seja, a de que a isenção ou não-incidência acarretará a anulação dos créditos referente às operações anteriores; que assim, &existindo qualquer restrição nesse sentido quanto ao .IP/ o direito de crédito é inquestionável e, nessas condições, a anulação determinada pelo Decreto n° 87981, de 23 dezembro de 1982, no seu art. Ma é incabivel; - irnpossibilágar o uso pleno dos créditos de IP/ pelo ingresso de insumos é sem dúvida alguma, tornar mais onerosa a industrialização. 1 Diante das razões apresentadas e considerando a existência de um direito fiquido e certo que justifique o presente pedido, requer que seja modificada a decisão anterior fazendo com que possa utilizar os créditos de .1N decorrentes de 117SUMOS empregados em produtos não tributados." A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão (fls. 35/39): "Assunta . Imposto sobre Produtos Industrializados - Perlado de apuração: 01/01/1000 a 30/06/1000 Ementa: PED/DO DE RESSÁRCIAIENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS a fabricação de produtos não- tributados pelo fP.I 0272 caractenia a empresa como não contribuinte do Imposto sobre Produtos hidustrializaa'os e não enseja crednamento da aquisição de /unimos, não havendo portanto direito ao ressarcimento. NA-0-CUMULAT7VIDADE U.lbAS iliriO-TRIBUTÁDÁS Nos termos da prOpria Constituição a não-cama/atividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre aramos adquiridos, o que não ocorre quando o produto Anal é não-tributado, permanecendo válidas as normas constantes do art. 117: do Decreto n° 2632; de 25 a'ejanho de 1998 LNCONSTITUCIONÁLJDÁDÁYIZEGIIJDÁDE Não compete à autoridade administrativa mar/Os/ar-se quanto à inconstaucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciária SOLICYTÁPI-0 kl/DEFERIDA". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 14/09/2001, fl. 44, e, discordando da decisão de primeira instância, interpôs, em 17/10/2001, Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 45/48), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Aduzindo, ainda, que:, 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't• Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10980.005084100-72 Recurso n2 : 121.952 Acórdão n2 202-14.630 a) a restrição para o ICMS de não permitir o aproveitamento do crédito caso a operação subseqüente seja isenta ou não-tributada não se aplica ao prevalecendo para este o principio da não-cumulatividade de forma plena; e b) a Constituição Federal reconhece o direito ao aproveitamento do crédito de IPI referente a todas as operações anteriores. Para corroborar suas alegações, socorre-se de Acórdão sobre decisão proferida pelo TRFMa Região em Apelação Cível, cuja ementa transcreve à fl. 47./ É o relatório. 4 , . , C.,t, 22 CC-MF '',.:". Ministério da Fazenda Fl. ?", .., 1 Segundo Conselho de Contribuintes ---, -• Processo n2 : 10980.005084/00-72 1 Recurso n' : 121.952 Acórdão n2 : 202-14.630 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: O documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 44, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 14 de setembro de 2001 (sexta-feira). O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 17 de setembro de 2001 (segunda-feira), completando-se o interstício em 16 de outubro de 2001 (terça-feira). Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 45, somente no dia 17 de outubro de 2001 (quarta-feira). Portanto, fora do trintídio legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário./7 É como voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. Pra. Ac)r \k NAVRA STOS MANATTA , , 1 , 5

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4691317 #
Numero do processo: 10980.006492/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO - Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido.
Numero da decisão: 106-13438
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão 106-13.186 e RETIFICAR os votos vencidos, nos seguinte termos: Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento integral ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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4690029 #
Numero do processo: 10950.002664/2004-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2001. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o Art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovado habilmente mediante ADA, laudo técnico e registro na matrícula do imóvel revestidos das formalidades legais e da anotação de responsabilidade técncica (ART), a existência das áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA••'0.,, '......,S.,9! TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.. Processo n0 : 10950.002664/2004-60 Recurso n° : 134.057 Acórdão n° : 303-33.728 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : AGRO MERCANTIL VILA RICA LTDA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/2001. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o Art. 10, parágrafo 7, da Lei n.° 9.393/96. Comprovado habilmente mediante ADA, laudo técnico e registro na matricula do imóvel revestidos das formalidades legais e da anotação de responsabilidade técncica (ART), a existência das áreas de interesse III ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P ANELIS 1 • 1 PRIETO •President .)---- ns; 4, SILVIO MA! e B . • CELOS FIÚZA • Relator Formalizado em: 14 DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. Fez sustentação oral o advogado Joaquim Miró, OAB 15181 PR. DM Processo n° : 10950.002664/2004-60 Acórdão n° : 303-33.728 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls. 12 a 22, através do qual se exige, da ora recorrente, o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R$ 87.682,66, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 369,5 ha e de 1.285,3 ha, respectivamente, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2000, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Bauplatz", com área total de 2.863,6 ha, Número do Imóvel — NIRF 0.918.508-9, localizado no município de Cândido de Abreu / PR. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, 16 e • Termo de Verificação Fiscal, fls. 17 a 21, as glosas decorrem da falta de atendimento de Intimação para comprovar a extensão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 26 a 30, na qual, após qualificar-se, afirma que o auto de infração é insubsistente e deve ser cancelado, embasando-se nos argumentos sinteticamente reproduzidos a seguir: - Afirma ter apresentado os documentos e informações no prazo da intimação (junta protocolo), inclusive cópia do Ato Declaratório Ambiental, matrícula do imóvel e laudo técnico para comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. - Diz ainda que, mesmo se não apresentada a documentação, ainda assim o auto de infração não poderia ter sido lavrado, pois o § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 dispensa a prévia comprovação das áreas não tributáveis, cabendo ao Fisco provar que as declarações do contribuinte não são verdadeiras. - Na autuação combatida, além do Fisco não ter comprovado que a declaração do contribuinte não é verdadeira, a interessada comprova cabalmente, pelos documentos apresentados, a veracidade de suas declarações. Argumenta ainda que, pelo princípio constitucional da ampla defesa, pode produzir as provas em qualquer momento. - Para provar o alegado, junta: protocolo de atendimento à intimação; declaração ao Ministério da Fazenda; laudo técnico de avaliação do imóvel, assinado por engenheiro habilitado; cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica; tabela de valores de terras do SEAB/DERAL dos anos de 2090 a 2002; cópia do ADA; cópia da matrícula do imóvel, com reserva legal averbada. 2 Processo n° : 10950.002664/2004-60 ' t Acórdão n° : 303-33.728 - Para provar o alegado, no caso da prova documental ser insuficiente, requer perícia, indicando quesitos e expert. Foram juntados, à impugnação, os documentos de fls. 31 a 69, dentre os quais destacamos: a) cópia de protocolo de entrega de documentos, fl. 31; b) cópia de pedido de prorrogação, fl. 32; c) informações em resposta à intimação, fls. 33 a 37; d) laudo técnico, fls. 38 a 51; e) Anotação de Responsabilidade Técnica, fl. 52; O anexos ao laudo técnico, fls. 53 a 55; cópia do Ato Declaratório Ambiental, fl. 56; g) cópia da matrícula n° 1.233, fls. 57 e 58; h) cópia do Termo de Intimação Fiscal, fls. 59 e 60; i) cópia de alterações contratuais, fls. 61 a 69. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão de N° 6.248 de 08 de julho de 2005, julgou o lançamento como procedente em parte, conforme a seguir se transcreve do original, excluindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: lik "A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.393/96, o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto em seu art. 10, caput, e no art. 150 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN (Transcrito). O lançamento de ofício, no caso de informações inexatas, ou não comprovadas, encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/96. O qual também prevê a exigência da multa cabível: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, • incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (-.) ,f 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." lbO percentual da multa aplicada, no caso em exame, é de conforme art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, e os juros de ora em 3 Processo n° : 10950.002664/2004-60 Acórdão n° : 303-33.728 percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com os arts. 5 0, § 3 8, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 (Transcrito). Neste ponto, é conveniente analisar a alegação, apresentada pela interessada, de que atendeu à intimação fiscal, ao contrário do que é relatado no auto de infração. À fl. 31, consta cópia da primeira folha de encaminhamento de informações e de documentos em atendimento à intimação fiscal, com recibo de data anterior à da lavratura do auto de infração. Assim, sendo deve a multa ter seu percentual reduzido para aquele previsto no inc. I, do art. 44, da Lei n° 9430/96. Devemos salientar que o atendimento ou não da intimação fiscal afeta apenas a o percentual da multa aplicável no lançamento de • oficio em apreciação. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, com os documentos que o suportam, serão analisados em sede de impugnação, como poderiam ter sido apreciados durante o procedimento fiscal, e esta análise comporta decisão de mérito, conforme sejam comprovada ou não as extensões das áreas excluídas, pelo contribuinte, da tributação, bem como o cumprimento das condições estabelecidas para tanto. Argumentou a interessada da desnecessidade de prévia comprovação das áreas não tributáveis, citando o § 7°, art. 10, da Lei n° 9.393/96, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.956- 54/2000, in verbis: "a declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante". II Deve-se compreender que o dispositivo citado, ao dispensar a comprovação prévia das informações prestadas, dispensa a apresentação dos documentos comprobatórios anteriormente à apresentação da Declaração do ITR, ou juntamente com ela. Não está o contribuinte dispensado, contudo, de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. Tampouco a dispensa de comprovação prévia significa que os prazos estabelecidos para as várias obrigações, às quais estão sujeitos os contribuintes, sejam diferidos para o momento em que seja iniciado o procedimento fiscal cujo objetivo seja verificar seu cumprimento. Ao contrário, o contribuinte deve cumprir suas obrigações pontualmente, independentemente de intervenção fiscal direta, mantendo arquivados os respectivos comprovantes, para apresentá- cij‘los oportunamente, se assim solicitado. Além disso, aoao dispensar a 4 • Processo n° : 10950.002664/2004-60 Acórdão n° : 303-33.728 comprovação prévia, deduz-se que a comprovação deverá ser feita em momento posterior, não que a comprovação esteja definitivamente dispensada. Alegou ainda ser do ônus do Fisco provar ser falso o que foi informado na declaração do imposto. Sobre a matéria, é oportuno citar o que diz o Código de Processo Civil, em seu artigo 333: "O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso em exame, a ocorrência do fato gerador é incontroverso, pois a propriedade está comprovada documentalmente e subsume-se na hipótese legal. Para elidir a exigência do tributo, total ou parcialmente, cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como se depreende facilmente da • leitura da segunda parte do artigo. Além disso, o ônus probatório cabe a quem alega e se beneficia do alegado. Não se deve esquecer que as informações em exame pela autoridade fiscal, cuja glosa motivou o lançamento de oficio, foram primeiramente apresentadas, pela interessada, na declaração do ITR. Ora, se por ela foram apresentadas inicialmente, e a ela aproveitam, devem por ela ser comprovadas. Aliás, não é outra a essência do lançamento por homologação, conforme já explanado neste voto, em que cabe ao sujeito passivo apurar o tributo, independentemente de participação da autoridade administrativa nesse ato, e posteriormente, se para isso intimado, comprovar que a apuração foi feita corretamente. A interessada invoca o princípio da ampla defesa para defender que pode apresentar as provas de suas alegações a qualquer momento. O referido princípio é homenageado pela apreciação da impugnação • com as provas a ela juntadas. Não tendo sido apreciadas pela autoridade lançadora, nada impede seu conhecimento com a impugnação. É o que diz o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (Transcrito). Como visto acima, a legislação processual apresenta algumas limitações quanto ao momento de apresentação da prova documental, sem que isso represente violação ao princípio da ampla defesa. Passemos agora ao mérito. De acordo com as instruções de preenchimento da DITR/2001, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para se chegar à área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas ltimas compostas Processo n° : 10950.002664/2004-60 Acórdão n° : 303-33.728 pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. O amparo legal para essas instruções se encontra no art. 10, § 1 0, inc. II, da Lei n°9.393/96 (Transcrito). A lavratura do Auto de Infração, relativo ao exercício de 2000, foi efetuada com base nos dados informado na Declaração do ITR — DIAC/DIAT, cujos dados mais relevantes para o caso em análise encontram-se no demonstrativo de fl. 12, tendo sido glosadas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 369,5 ha e 1.285,3 ha, respectivamente, o que causou a redução do grau de utilização de 100,0% para 41,5%, e a conseqüente alteração da • aliquota aplicável do imposto, de acordo com a tabela anexa à Lei n° 9.393/96, mencionada em seu art. 11, de 0,30% para 6,00%. Em virtude do aumento da área aproveitável (pela glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada), o valor da terra nua tributável sofreu um aumento de R$ 630.146,75 para R$ 1.492.885,00. A interessada havia sido intimada, termo de fls. 02 e 03, a apresentar comprovação documental das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como comprovar a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Por ter entendido a autoridade fiscal que não houve atendimento à intimação, foram as referidas áreas glosadas. Em sede de impugnação, apresentou a matrícula n° 1.233, do cartório de registro de imóveis de Cândido de Abreu — PR, fls. 57 e 58, na qual consta a averbação n° 10, de 29/06/98, de Termo de • Responsabilidade de Conservação de Floresta, correspondente a 1.285,3 ha. Apresentou também laudo técnico de fls. 38 a 51, elaborado por profissional habilitado, discriminando áreas de preservação permanente de 369,53 ha, no imóvel. Essas áreas são coincidentes com as declaradas na DITR/2000. Porém, no tocante ao Ato Declaratório Ambiental, de acordo com a cópia de fl. 56, sua apresentação perante o IBAMA se deu em 31/03/2004, ou seja, após o prazo de seis meses contado da data final fixada para a entrega da DITR/2000, que foi, de acordo com o art. 3°, da Instrução Normativa SRF n° 75/2000, 29 de setembro de 2000. Assim, o Ato Declaratório Ambiental, para permitir a exclusão da incidência do imposto, no exer cio 2001, deveria ter sido protocolizado até 29 de março de 2001. 6 Processo n° : 10950.002664/2004-60 * " Acórdão n° : 303-33.728 Para que a interessada comprovasse que a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal foi efetuada corretamente, duas providências seriam necessárias. A primeira delas seria apresentar a matricula do imóvel com a averbação da reserva legal em data anterior à da ocorrência do fato gerador do imposto, e laudo técnico, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal e de acordo com as normas da ABNT, discriminando especificamente as áreas de acordo com seu enquadramento no Código Florestal. Ressalte-se que não é este laudo que faz com que as áreas de preservação permanente existam — sua existência, ou melhor, a obrigação de preservá-las, decorre da força da Lei. O que se objetiva, com o referido laudo, é trazer para dentro do processo fiscal a expressão numérica da parcela da área do imóvel rural que está sujeita a preservação permanente. A outra condição, indispensável para a exclusão, é comprovar, perante a autoridade tributária, que fora protocolizado tempestivamente, perante a • autoridade ambiental — IBAMA ou órgão conveniado — o Ato Declaratório Ambiental, indicando as mesmas áreas. Esta última providência foi adotada pela interessada de forma intempestiva, após o prazo estipulado para tanto. Lembramos que a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental e o prazo para isso foi expresso no art. 10 da IN/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela IN/SRF n° 67/97, de acordo com o art. 10 da Lei n° 9.393/96, que atribuiu à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer as condições e prazos relativos à apuração e pagamento do ITR. Sobre o mesmo assunto — Ato Dec I aratório Ambiental, dispôs o IBAMA através das Portarias n° 162, de 18 de Dezembro de 1997 e n° 152-N, de 10 de novembro de 1998 (Transcrito). Por fim, a exigência constou expressamente das instruções de preenchimento da Declaração do ITR do exercício de 2000, da • seguinte forma (Transcrito). Da leitura dos atos mencionados e parcialmente transcritos, extraem-se as conclusões seguintes. O Ato Declaratório Ambiental tem natureza de declaração e é preenchido pela interessada, que assume a responsabilidade pelas informações prestadas. O órgão de fiscalização ambiental, após prestada a declaração, faz as verificações e conferências consideradas cabíveis, dentre as quais certamente incluem-se verificações in loco, provavelmente seguindo critérios de amostragem, visto que o Estado, no exercício de suas funções tendentes a verificar o cumprimento da legislação, quer ..„fiscal, quer ambiental, não é onipresente. 7 Processo n° : 10950.002664/2004-60 • • Acórdão n° : 303-33.728 Dada sua natureza de declaração, é de se esperar que seja preenchido, pelo contribuinte, com dados idênticos àqueles informados na DITR, de molde que a informação é levada ao conhecimento do órgão ambiental, o qual poderá verificá-las e confirmá-las — ou não. Daí se afigura a importância do Ato Declaratório Ambiental e de sua protocolização tempestiva. A observância do prazo é essencial, primeiramente porque obrigação sem prazo definido para cumprimento não constitui exatamente uma obrigação, visto que poderia ser adiada indefinidamente, sem que pudesse ser exigido seu adimplemento. Em segundo lugar, para que o órgão ambiental pudesse verificar, em período mais próximo possível daquele de ocorrência do fato gerador do imposto, a observância da legislação ambiental. Quanto à perícia requerida, deve-se dizer que não está em questão a existência ou não da área de matas nativas no imóvel, razão pela • qual não há necessidade de sua realização. O quesito "a", apresentado pela interessada, em sua impugnação, diz respeito à existência de matas nativas no imóvel. Tal quesito se toma irrelevante para a solução do presente processo, uma vez que já foi considerada adequada a comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante o laudo técnico apresentado e matrícula do imóvel com averbação. O quesito "b" diz respeito ao percentual ocupado pelas matas, cujas áreas já foram consideradas documentalmente comprovadas, sendo desnecessária a perícia também nesse pormenor. Quanto ao quesito "c", também não demanda a participação de perito, pois, qualquer que tenha sido o montante do imposto recolhido, correto ou incorreto, seu valor é deduzido do apurado pelo Fisco a título de valor correto, após as glosas entendidas cabíveis. Assim, a confirmação ou não do quesito "c" pelo perito em nada afetaria o lançamento do imposto suplementar, já que seu mérito não seria atacado por essa resposta. Com essas considerações, e com fulcro no art. 18, caput, do Decreto n° 70.235/72, indefiro a perícia requerida, por prescindível. Por fim, deve-se notar que o laudo técnico apresentado procura avaliar o valor da terra nua do imóvel com base nos valores apurados pela SEAB/DERAL. Porém, dois aspectos essenciais devem ser notados. Primeiramente, observe-se que não houve modificação do valor total do imóvel ou da terra nua do imóvel, no lançamento de oficio. É certo que o valor tributável sofreu aumento, mas isso decorreu da alteração da área aproveitável do imóvel, em função da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização do imóvel. Os valores total do imóvel, das benfeitorias, e das culturas, pastagens e florestas, e da terra nua foram mantidos conforme declarados. O segundo ponto diz respeito à previsão legal 8 Processo n° : 10950.002664/2004-60• Acórdão n° : 303-33.728 do art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96. A avaliação da terra nua, de acordo com os valores apurados pela SEAB/DERAL, que constam do Sistema de Preços de Terras — SIPT, é prerrogativa do Fisco, no caso de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Da parte do contribuinte, a comprovação do valor declarado, ou de outro valor, caso entendido incorreto o declarado, deve ser feita mediante laudo técnico, seguindo NBR n° 8.799, norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estipula a metodologia para tanto. Em resumo, o art. 14 da Lei n° 9.393/96 não autoriza ao sujeito passivo empregar o método de avaliação reservado ao Fisco, em detrimento daqueles preconizados pela ABNT, em sua norma técnica relativa à matéria. Assim, considerando que o contribuinte não cumpriu o requisito para excluir da área tributável do imóvel as áreas previstas no inc. II, "a", art. 10 da Lei n° 9.393/96, qual seja, a protocolização, no prazo para isso fixado, do Ato Declaratório Ambiental em que declararia tais áreas, devem ser consideradas procedentes as glosas efetuadas pela fiscalização. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela rejeição do pedido de perícia e, no mérito, pela procedência parcial do lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta do auto de infração e documentos correlatos de fls. 12 a 22, inclusive com os acréscimos legais imponiveis no lançamento de oficio, quais sejam, multa, cujo percentual deverá ser modificado para o previsto no art. 44, inc. 1, da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 14, § 2° da Lei n°9.393/96; e juros, conforme art. 61, § 3° da Lei 9.430/96." Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso voluntário corroborando o alegado em 1a instância, bem como, reitera que simplesmente por ter atrasado a entrega do competente ADA e Laudo Técnico, entretanto, jamais poderia levar a conclusão da não existência dessas áreas, e colacionou jurisprudência nesse sentido. Ao final solicitou que fosse conhecido e, conseqüentemente, provido o recurso por ser de inteira justiça. 4 É o Relatório. 9 Processo n° : 10950.002664/2004-60. . - Acórdão n° : 303-33.728 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo grande — MS, Comunicado n° 072 / 2005 de 25 de julho de 2005 às fls. 82, via AR da ECT recebido dia 03 de agosto de 2005 (fls. 83), protocolou as razões de seu recurso na repartição competente de em 02 de setembro de 2005, fls. 84 à 108, acompanhado da devida "RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO" nos termos da legislação vigente (fls. 94 e 111 a 113), e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. • Como pode ser aquilatada, a querela, no momento, se prende exclusivamente ao fato de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal terem sido glosadas por meros atrasos na sua comprovação, principalmente a formalização do ADA. Em contra partida, tende a favor do recorrente, a comprovação real de que às fls. 56, repousa nos autos, cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA oficializado pela autoridade competente do IBAMA, mesmo que em data de 31/03/2004. Nesse ínterim, como se não bastasse o ADA entregue a destempo, o recorrente trouxe aos autos, junto ao seu Recurso Voluntário, cópia do Ato Declaratório Ambiental referente ao ano de 1997, às fls. 93, oficializado pela autoridade competente do IBAMA em data anterior ao lançamento objeto do presente processo. 12 É cediço que esse 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, verificada a existência de Laudo Técnico, ADA e registro na matrícula do imóvel revestidos das formalidades legais inerentes a espécie, cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, mesmo que entregues extemporaneamente. Portanto, restou comprovado no Processo ora em debate, que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis e idóneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, conforme fanteriormente declinados, que faz parte integrante e inseparável des processo, permitindo se verificar e aferir a real utilização das terras da propriedade io Processo n° : 10950.002664/2004-60 - - Acórdão n° : 303-33.728 Verifica-se em conclusão, que a legislação vigente sobre a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efectuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I • 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a protecção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; • d) as áreas sob regime de servidão florestal. .... § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/2001). Igualmente nesse sentido, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela 1 dida Provisória i i Processo n° : 10950.002664/2004-60 • • Acórdão n° : 303-33.728 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Isso posta, resta claro que se mera declaração do proprietário é capaz de elidir o lançamento do ITR, a declaração das áreas de isenção comprovadas • por documentos idóneos, mais acertadamente, o será. Com base no que foi devidamente comprovado no processo ora vergastado, e em virtude dos elementos que a seguir se detalha, é de ser considerado: - como área de preservação permanente, 369,5 ha, conforme declarado pelo contribuinte, haja vista ter sido devidamente demonstrada tal área no competente Laudo Técnico revestido das formalidades legais, às fls. 38/51, acompanhado da ART, às fis.52; - como área de utilização limitada, 1.285,3 ha, conforme Laudo Técnico supracitado e registro efetivado na matricula do imóvel em data de 29 de junho de 1998, fis. 58; Em vista disso, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso, e conseqüentemente, seja cancelado o auto de infração. Sala das Sessões, - 09 de novembro de 2006. r". SILVIO ARCO BAR E OS FILfZIC- Relator 12 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000502/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TRD (Taxa Referencial Diária), COMO JUROS DE MORA - Diante do disposto pelo art. 101 do CTN - Código Tributário Nacional -, e no parágrafo 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil a TRD - Taxa Referencial Diária -, só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218, de 01.08.91. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09490
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR A 01.08.91
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON POPULIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD em período anterior a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a ' tegrar o presente julgado. &DIMAS ' SPCl ES 40 LIVEIRA - Werr „— WIL DO 4,15 GUST MActglEtt RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000502/95-17 Acórdão n°. : 106-09.490 Recurso n°. : 11.906 Recorrente : ODILON POPULIM RELATÓRIO ODILON POPULIM, inscrito no CPF sob o n° 005.316.939-53, domiciliado na Rua Joaquina de Vedruna, 1280, Zona Cinco, Maringá - PR, em decorrência de lançamento de imposto de renda, juros de mora e multa de ofício, por omissão de rendimentos relativamente ao exercício financeiro de 1990, interpõe recurso a este E. 1° Conselho, diante de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, a qual rejeitou a impugnação ofertada e manteve o lançamento realizado, na forma da ementa abaixo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA - Mantém-se a parcela do crédito tributário não expressamente impugnada ou eu tenha a concordância do contribuinte, revelada em pedido de parcelamento. Carece de competência a autoridade julgadora administrativa para apreciar as alegações de inconstitucionalidade da exigência de encargos financeiros calculados com base na TRD. A apreciação da constitucionalidade das leis é da competência privativa do Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE? (fls. 193/199). Com efeito, a peça recursal do Contribuinte (fls. 204/206), traz em seu bojo irresignação diante da utilização pelo Fisco da Taxa Referencial Diária para cálculo dos juros de mora no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991, ao que alega que o índice correto seria de 1% ao mês, eis que consoante prescreve o art. 144 do CTN deve ser aplicada a lei vigente à época do fato gerador, qual seja a Lei 7799/89, cujo art. 74 se remetia ao Regulamento do Imposto de Renda que em seu art. 726 indicava a incidência de juros de mora no referido índice. Em suas razões, aduz ainda haver infringência ao parágrafo 3° do art. 192 da Carta Magna, o qual limita a taxa de juros a 12% ao ano. Desta forma, requer o Contribuinte, o cancelamento parcial do auto de infração. 2 SE( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000502/95-17 Acórdão n°. : 106-09.490 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em apreciação ao Recurso, posicionou-se pelo improvimento do mesmo, consoante as razões de fls. 208/209. St É o Relatório. , 3 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000502/95-17 Acórdão n°. : 106-09.490 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Verifica-se, do relatório que o Recorrente insurge-se, tão somente contra a utilização da Taxa Referencial Diária - TRD -, para cálculo dos juros de mora no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991. Este Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recurso Fiscais têm decidido, reiteradamente, no sentido da inaplicabilidade da TRD como juros de mora, no período de 04.02.91 a 01.08.91, e, por último a Instrução Normativa n° 32, do Secretário da Receita Federal, orientou a administração no mesmo sentido. Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito dou provimento, parcial ao recurso para que se considere inaplicável a TRD no período acima citado. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 WIL RIDO,/ UGUS •QUES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000502/95-17 Acórdão n°. : 106-09.490 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 AER 1998 ljEaE OLIVEIRA P 1 Ciente em 1 7 , ,... 99:a PROCU" • I OR D • ENSDANACIle •L Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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