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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680291 #
Numero do processo: 10865.001043/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso relativo a matéria que tenha sido submetida a discussão pela via judicial. EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor- IPC. Recurso provido
Numero da decisão: 101-92653
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao resíduo inflacionário do plano verão por ter optado pela via judicial. E, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, quanto a matéria IPC/BTNF. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que conhecia na totalidade.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA a ,7 "' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;ht • ., * PRIMEIRA CÂMARA ,,•".,. i, ... .t: Processo n.°. : 10865.001043/97-29 Recurso n.°. : 118.289 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXS: DE 1993 E 1995 Recorrente : USINA SANTA LÚCIA S/A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP. Sessão de : 15 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.653 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso relativo a matéria que tenha sido submetida a discussão pela via judicial. EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor- IPC. I Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA LÚCIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, quanto ao resíduo i inflacionário do plano verão, por opção pela via judicial. E DAR provimento quanto à matéria IPC/BTNF. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que conhecia na totalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 .-DfSON PEREI - .' - ODRIGUESzy PRESIDENT .t 1 i 1 C-....._,...... (,,,i‘ I. ....._ SANDRA MARIA FARONI , RELATORA FORMALIZADO EM: I 4 JUN 1999 Processo n.°. : 10865.001043/97-29 2 Acórdão n.°. : 101-92.653 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10865.001043/97-29 3 Acórdão n.°. : 101-92.653 Recurso n.°. : 118.289 Recorrente : USINA SANTA LÚCIA S/A. RELATÓRIO Contra USINA SANTA LÚCIA S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 2/7, para exigência de crédito tributário no valor de R$1.002.518,45 a título de Contribuição Social Sobre o Lucro, juros de mora e multa por lançamento de ofício. As irregularidades que deram origem ao auto de infração , de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, caracterizam-se pelo fato de o contribuinte ter excluído do lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da contribuição social: a) em 31/12/92, o valor de Cr$11.950.489.978,00 a título de "reversão de despesas IPC/BTNF, Dec. 332/91", infringindo o disposto na Lei 8.200/91; b) em 31/12/94, o valor de R$ 2.489.132,00, a título de "Apropriação do Plano Verão", infringindo o que dispõem as Leis 7.730/89 e 7.799/89 e, intimado a apresentar liminar judicial que amparasse tal procedimento, informou não haver. O contribuinte apresentou uma mesma impugnação para os lançamentos do IRPJ (Proc. 10865.001042/97-66) e da Contribuição Social (este processo), na qual levanta preliminar de erro material na apuração do "suposto" crédito tributário, por ter o fiscal considerado como base imponível os resultados acumulados, .sem compensar o imposto gerado no mês anterior à competência acumulada, de modo a tributar várias vezes o mesmo lucro dentro de um mesmo período. Argüi, ainda, inconstituconalidade do expurgo na inflação de 1990 e da supressão de parte da inflação de janeiro de 1989 para fins de correção monetária dos balanços, que teriam gerado a tributação de lucros fictícios e, especificamente quanto à CSL, ofensa à anterioridade nonagesimal na tributação decorrente do Plano Collor e ilegalidade do art. 41 e § 2 6 do Decreto 332/91. Finaliza argumentando que "muito embora a diferença de correção monetária em exame reporte-se a fato econômico de 1989 e 1990, guindado à condição de fato jurídico incontroverso em 1991, precisamente com a Lei 8.200/91, a dedução do fato econômico de 1989 em 1994, e a do fato econômico de 1990 em 1992, não podem ser Processo n.°. : 10865.001043197-29 4 Acórdão n.°. : 101-92.653 tidas como intempestiva, já que o art.6°, § 5 0 , do Decreto-lei n° 1.598/77 a autoriza em período diverso da competência, bastando que dela não resulte prejuízo para o Fisco", concluindo que "... inexiste prejuízo, como aventado, para o Erário, desde que se trata de despesas de 1989, cuja dedução se pleiteia em 1994, e dedespesas de 1990, admitidas em 1991, cuja dedução se pleiteia em 1992, consubstanciando hipótese inversa à vedada, há sim simples postergação de despesas com conseqüente antecipação pró-fisco de tributo". O julgador singular considerou que as alegações de inconstitucionalidade das leis não podem ser oponíveis na esfera administrativa. E julgou procedente a exigência, assim motivando : "Conforme definido da legislação de regência (art. 30 da Lei n°8.200/91 c/c art. 41 do Decreto n° 332/91), o resultado da correção monetária complementar com base o IPC não deve influir na apuração da contribuição social (Lei n° 7.689/88) Para garantir essa neutralidade, a legislação fiscal determinou que a contrapartida do registro contábil da correção monetária complementar relativa à diferença de variação IPC/BTN Fiscal, seria uma conta especial de correção monetária, cujo saldo final deveria ser transferido para uma conta de Patrimônio Líquido, sem passar pelo resultado do exercício (art. 33, § 1° do Decreto n° 332/91). De igual modo, inexiste previsão legal para "apropriação do Plano Verão" para efeitos de apuração da base de cálculo da mesma contribuição." Em recurso a este Colegiado, a empresa argumenta, em síntese, que: - "salutar teria sido a apreciação da constitucionalidade das leis no julgamento de primeira instância O julgador monocrático cioso do seu dever na correta aplicação das leis e em obediência ao princípio da legalidade (art. 150, inciso I, da CF), pode e deve julgar de forma coesa, ainda que isso implique, sem qualquer demérito, no expediente do recurso de ofício à hierarquia superior..." - "No mérito, a discussão em torno da insuficiência da correção de balanço (Plano Verão), objeto de parte do lançamento, oportuno que se diga, está sub jud ice conforme Processo n° 95.1102992-4 (anexo) e o fisco, sem consignar qualquer comentário nos autos, optou pela via administrativa para instaurar novamente a lide, sob pretexto do resguardo dos interesses da Administração, frente a decadência ou prescrição. Cabe aqui, no entender da recorrente, no mínimo, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado". ir , Processo n.°. : 10865.001043/97-29 5 Acórdão n.°. : 101-92.653 - no que diz respeito à discussão em tomo do Plano Collor invoca vasta jurisprudência do Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que recentemente negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda, reconhecendo o direito do contribuinte que aplicou a todas as contas sujeitas a correção, inclusive às pendências registradas na Parte B do LALUR, os índices do IPC e não o defasado BTN (Ac. CSRF 01-02.251/97). Se os contribuintes que atualizaram suas demonstrações financeiras pela inflação real do período de 1990, aferida pelo IPC tiveram seu direito reconhecido , não se justificaria tratamento adverso àqueles que em 1998 adotaram a mesma postura com a insuficiência da inflação contida no art. 3° da Lei 7.799/89 (Plano Verão). Às fls. 109/110 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões. É o relatório. Processo n.°. : 10865.001043/97-29 6 Acórdão n.°. : 101-92.653 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e de fez acompanhar de provimento judicial determinando que a autoridade se abstenha de condicionar seu seguimento à prestação do depósito previsto no art. 33 das MPs 1.621-30, -31 e —32. Atendidas, pois, as condições de admissibilidade, conheço do recurso. O deslinde da controvérsia envolve as seguintes questões, relacionadas à determinação da base de cálculo da Contribuição Social: 1-Possibilidade de considerar, na correção monetária do balanço de 31/12/89, o "resíduo inflacionário" de janeiro de 1989, correspondente ao "Plano Verão". 2- Possibilidade de deduzir, antes de 1993, a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponda à diferença IPC-BTNF. Quanto à questão relacionada ao resíduo inflacionário do chamado "Plano Verão", informa a recorrente que submeteu a matéria à instância judicial (Processo n° 95.1102992-4), encontrando-se, o assunto, sub judice, cabendo, no seu entender, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado. Não há informação quanto a estar ou não suspensa a exigibilidade em razão de depósito ou liminar em mandado de segurança. (arts. 151, inc. I e IV do CTN). De qualquer forma, esses fatos (depósito do montante integral e concessão de liminar de mandado de segurança) têm o condão de, apenas, impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibem de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato Processo n.°. : 10865.001043/97-29 7 Acórdão n.°. : 101-92.653 gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido, A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que vigorando medida suspensiva da exigibilidade do crédito, se esse não se encontra regularmente constituído , haverá a autoridade administrativa de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. A medida suspensiva, se houver, tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de formalizar a exigência através do lançamento. A cassação da liminar ou a superveniência de decisão de mérito contrária ao autor acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito. Por outro lado, a superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte passada em julgado o extingue, conforme inciso X do art. 156 do Código Tributário Nacional. Nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. Nesse mesmo sentido , a Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciou, em parecer publicado no DOU de 10/07/78, pág. 16431, com as seguintes conclusões : "31. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Processo n.°. : 10865.001043/97-29 8 Acórdão n.°. : 101-92.653 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer antes as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão processual tem por objeto o próprio processo administrativo ( )é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que : "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdidonal do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez formalizada a exigência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado. Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina : O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultdnea O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial : a propositura de processo judicial determina "ex lege"a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Quanto ao sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da lide na esfera judicial, conforme pleiteado pela recorrente, tal não é possível. O processo Processo n.°. : 10865.001043/97-29 9 Acórdão n.°. : 101-92.653 administrativo fiscal está regulado por uma série de princípios, dentre os quais o princípio da oficialidade. Conforme ensina Odete Medauar, "segundo esse princípio, sendo missão constitucional do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde" .Portanto, não pode a administração sustar o julgamento do processo, aguardando a decisão judicial. Se a matéria não é a mesma submetida à apreciação judicial, cabe ao julgador sobre ela decidir. Se a matéria é a mesma, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança , caso a exigibilidade do crédito não esteja suspensa pelo depósito do montante integral ou por liminar em mandado de segurança. Portanto, não tomo conhecimento do recurso em relação a essa matéria. A segunda questão se relaciona com a dedução, antes de 1993, da parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período- base de 1990, que corresponda à diferença IPC-BTNF. A correção monetária do balanço, revogada que fora pelo Decreto-lei n° 2287/86, foi restabelecida pelo Decreto-lei n° 2.541/87. Esse diploma legal definiu como objetivos da correção monetária, expressar, em valores reais , os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base ( art. 2°). A correção seria feita segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) que, de acordo com o parágrafo único do art. 6° do Decreto-lei n° 2.283/86, obedeceria às variação do IPC. A Medida Provisória 32/89, convertida na Lei n° 7.730, de 31/01/89, revogou as normas de correção monetária do balanço previstas no Decreto-lei n° 2.341/87, estabelecendo que no período-base de 1989 fosse efetuada a correção das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência da MP. Determinou, todavia, que o valor da OTN a ser utilizado na correção do período-base de 1989 seria NCZ$ 6,92. Processo n.°. : 10865.001043/97-29 io Acórdão n.°. : 101-92.653 A Lei 7.799/89 restabeleceu a correção, dispondo que , para efeito de determinar o lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, a correção monetária das demonstrações financeiras seria procedida com base na variação diário do BTN Fiscal, que corresponderia ao valor do BTN atualizado monetariamente ( Lei 7.799/89, art. 1 0 § 2°, art. 2°, art. 4°, I, e art. 10). Por sua vez, a Lei n° 7.777/89 determina que a atualização monetária do valor nominal dos BTN seja feita pelo IPC (Lei 7.777/89, art. 5 0 , § 2°). Assim, a correção monetária do balanço deveria refletir a inflação ocorrida no período mensurada pela variação do IPC. Com a edição da MP 189, de 30/05/90, cujo conteúdo foi reeditado pelas MPs 195, 200, 212 e 237, essa última convertida na Lei 8.088, de 31/10/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês pelo índice de Reajuste de Valores divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia a ser fixada por Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. Embora a MP 189 tenha sido editada em 30/03/90, para os meses de março e abril desse mesmo ano foram fixados, pelo Poder Executivo, índices diferentes dos representados pela variação do IPC, consolidando uma defasagem entre o índice que refletia efetivamente a inflação do período e o índice admitido para correção monetária das demonstrações financeiras. Em junho de 1991 a lei 8.200/91 veio reconhecer ser correta a correção plena das demonstrações financeiras, para expressar em valores reais os elementos patrimoniais das pessoas jurídicas. A partir da interpretação sistemática da legislação que trata da correção monetária das demonstrações financeiras .as diversas Câmaras que integram este Primeiro Conselho de Contribuintes pacificaram entendimento no sentido de que o coeficiente admitido para correção das demonstrações financeiras é aquele que, por imperativo legal, incorpora a variação verificada segundo o IPC divulgado pelo IBGE. Bem ressaltou o Ilustre Conselheiro José Carlos Passuelo, no voto condutor do Acórdão 108-00.963, de 22/03/94, verbis : Processo n.°. : 10865.001043/97-29 11 Acórdão n.°. : 101-92.653 E por entender que o coeficiente legalmente admitido incorpora a variação do IPC, a jurisprudência administrativa entende, também, que sua utilização já antes do ano 1993, embora em desacordo com o mandamento da Lei 8.200/91, não constitui infração. Assim, por exemplo, o Acórdão 101-89.169/95, no sentido de que "...se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC não refletia a realidade econômica, ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no art. 106 do C. T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie." Mencionem-se, ainda, os acórdãos 101-87.420/94, 108-00963/94, 108-01.123/94, 101-90.240/96. Este posicionamento uniforme do Conselho está de acordo com o entendimento dominante nos Tribunais Federais e no STJ, a exemplo do manifestado na decisão a seguir transcrita, do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (DJU: 15/08/96, sç. 1, PAG. 27989): Em verdade, sobre a matéria em causa, o STJ já se pronunciou no mesmo sentido do aresto recorrido, nestes termos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.JANEIRO DE 1989.BTN.IPC. I- Consoante já decidido nessa Corte, "se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só seria alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN. II- Recurso conhecido e parcialmente provido"(RESP 773751rs, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 04.3.96). Isto posto, nego provimento ao agravo." Ou, ainda, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n°93.01.17222- 4-MG - Relator Juiz Tourinho Neto: Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Pagamento a maior. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Desvinculação do Bônus do Tesouro Nacional-B1N do índice de preços ao consumidor. Lei n° 8.088, de 1990. Lucro inflacionário. Dedução da parcela de correção monetária correspondente à diferença verificada, em 1990, entre a variação do IPC e a variação do BTN- Fiscal. Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, art. 30, inc. I. Redação dada pela Lei 8.682, de 14 de julho de 1993. Inconstitucionalidade. /7 , Processo n.°. : 10865.001043/97-29 12 Acórdão n.°. : 101-92.653 1. A adoção do índice expurgado para correção das demonstrações financeiras (lei n° 8.088/90 gerou um lucro inflacionário. 2. A devolução da diferença, verificada, no ano e 1990, entre a variação do 1PC e a variação do BTN Fiscal, primeiramente em quatro parcelas, e depois em seis, a partir do ano de 1993 (Lei n° 8.200/91, art. 30, inc.. I com a redação dada pela Lei n°8.682/93) configura empréstimo compulsório, que só pode ser instituído mediante lei complementar e para fins determinados (Constituição Federal, art. 148)." Ainda do mesmo Tourinho Neto "...Ora, se o Estado reconhece que a adoção de um índice expurgado para correção das demonstrações financeiras gerou lucro inflacionário, tanto assim que, pela Lei 8.200, de 1991, determinou que as demonstrações financeiras voltassem a ser corrigidas pelo 1PC, não poderia prescrever qua a diferença verificada, no ano de 1990, entre a variação do 1PC e a variação do B'TN fiscal, fosse devolvida parceladamente e em exercícios futuros. Porque, assim, instituiu verdadeiro empréstimo compulsório. Na verdade, o Estado reteve o dinheiro do contribuinte, sem a anuência deste, e promete devolver-lhe, parceladametne, dentro de certo prazo" Assim, quer no âmbito deste Conselho, quer no âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência dominante é no sentido de que à correção monetária do balanço deve ser aplicada a variação de preços refletida pelo IPC. Uma vez que a Contribuição Social Sobre o Lucro tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício, o qual se encontra influenciado pelo resultado da correção monetária do balanço, dou provimento ao recurso.. Portanto, não conheço do recurso quanto à parcela relativa ao resíduo inflacionário do chamado "Plano Verão", por ter sido feita opção pela via judicial, e dou provimento quanto à matéria relacionada à diferença IPC/BTNF Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10865.001043/97-29 13 Acórdão n.°. : 101-92.653 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em JUN 1999 E ON PER -*- *--0DRIGUES PRESIDENTE Ciente em 18 JUN 1999 RO, - e bis" ri; IRA DE MELLO PROCU DOR D'A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002685/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ- RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM TÍTULOS DE RENDA FIXA (Exclusive FAF)- No ano de 1992, o tributação na fonte constitui antecipação do devido na declaração. Nos anos-calendário de 1993 e 1994, a tributação é exclusiva na fonte. IRPJ- RENDIMENTOS DECORRENTES DE FUNDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS-FAF – ANOS DE 1992, 1993 E 1994- A tributação na fonte sobre o rendimento bruto apropriado diariamente ao quotista constitui antecipação do devido na declaração. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS- Para determinar o valor a ser tributado devem ser deduzidas as despesas comprovadamente suportadas pelo investidor, consignadas no documento fornecido pela instituição financeira (despesas, IOF, adicional estadual do imposto de renda). VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS- Por força do artigo 18 do Decreto-lei 1.598/77, incluem-se no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO- A omissão de receitas, por si só, não justifica o abandono da escrita para arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS- INFORMAÇÕES DE TERCEIROS- As informações de terceiros, respaldadas em sua contabilidade e documentos que a lastreiam, e que indicam a falta de contabilização de receita pela fiscalizada, devem merecer desta última a prova documental em contrário, sem a qual é de ser mantida a exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92931
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.931 IRPJ- RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM TÍTULOS DE RENDA FIXA (Exclusive FAF)- No ano de 1992, o tributação na fonte constitui antecipação do devido na declaração. Nos anos-calendário de 1993 e 1994, a tributação é exclusiva na fonte. IRPJ- RENDIMENTOS DECORRENTES DE FUNDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS-FAF — ANOS DE 1992, 1993 E 1994- A tributação na fonte sobre o rendimento bruto apropriado diariamente ao quotista constitui antecipação do devido na declaração. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS- Para determinar o valor a ser tributado devem ser deduzidas as despesas comprovadamente suportadas pelo investidor, consignadas no documento fornecido pela instituição financeira (despesas, 10F, adicional estadual do imposto de renda). VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS- Por força do artigo 18 do Decreto-lei 1.598/77, incluem-se no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO- A omissão de receitas, por si só, não justifica o abandono da escrita para arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS- INFORMAÇÕES DE TERCEIROS- As informações de terceiros, respaldadas em sua contabilidade e documentos que a lastreiam, e que indicam a falta de contabilização de receita pela fiscalizada, devem merecer desta última a prova documental em contrário, sem a qual é de ser mantida a exigência. Recurso provido em parte. Processo n.°. : 10875.002685/97-81 2 Acórdão n.°. : 101-92.931 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMPADORA CALIFÓRNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON r -/Á r *DRIGUES PRESI NTE - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 FEV 2.000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. ff Processo n.°. : 10875.002685/97-81 3 Acórdão n.°. : 101-92.931 Recurso n.°. : 118.953 Recorrente : LIMPADORA CALIFÓRNIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Limpadora Califórnia Ltda. foram lavrados os autos de infração de fis 1043 a 1108, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Imposto de renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro formalizando exigências de crédito tributário que, em conjunto, totalizam R$ 8.628.981,14,00, aí compreendidos tributos, multas por lançamento de ofício e juros de mora. As irregularidades constatadas pela fiscalização consistiram em omissão de rendimentos de aplicações financeiras e omissão de variações monetárias ativas auferidas em razão de correções monetárias de valores recebidos pela prestação de serviços a clientes. O procedimento para apuração dos valores omitidos estão descritos o Termo de Constatação e Verificação de Irregularidades de tis 1039/1040 e demonstrativos de fis 1020/1038, que fazem parte integrante do auto de infração. Esclarece o Termo retro referido que : a) as receitas financeiras omitidas foram constatadas comparando-se os informes de rendimentos das instituições financeiras com a contabilidade do contribuinte; b) as variações monetárias ativas omitidas são representadas pela diferença entre a contabilidade da empresa e documentos obtidos junto a uma tomadora de serviços (DERSA); c) a empresa prestava continuamente serviços e emitia uma nota fiscal de prestação de serviços; d) o pagamento era realizado em data posterior, pelo valor atualizado monetariamente, mas a atualização monetária não foi incluída na apuração de resultados da prestadora de serviços sob nenhuma rubrica; e) os pagamentos e respectivas atualizações estão demonstrados no processo, constando de lançamentos efetuados no livro diário da tomadora de serviços; f) cada pagamento é comprovado com cópia do "comprovante de caixa", documento em que são controlados os pagamentos, em relação a cada contrato, e onde são • Processo n.°. : 10875.002685/97-81 4 Acórdão n.°. : 101-92.931 discriminadas as medições pagas, cópias das ordens de pagamento ou dos depósitos bancários efetuados pela DERSA na conta corrente da Limpadora Califórnia e cópias dos lançamentos do livro diário com contabilização dos pagamentos. A empresa apresentou impugnação na qual alega afronta aos princípios da tipicidade, da legalidade, da não utilização do tributo com efeito de confisco. Quanto à omissão de receitas financeiras, diz que não nos autos há qualquer documento referente às informações obtidas nas instituições financeiras, o fiscal autuante juntou apenas os "razões" da empresa, não havendo sequer como verificar se os valores referentes ao imposto retido na fonte foram considerados no cálculo do crédito formalizado de ofício, caracterizando cerceamento de defesa. Quanto às variações monetárias ativas, alega que o art. 154, inciso I, parágrafo único do RIR/80 e 320 do RIR/94 referem-se apenas a operações com moeda estrangeira, que correção monetária não é renda, não podendo ser tributada, que não foram obedecidas as regras do MAJUR/92, que o fiscall errou, pois só deveria considerar 50% dos valores omitidos, de acordo com o disposto no art. 400, § 6° do RIR/80, que a omissão foi caracterizada apenas com apoio em documentos fornecidos por outra empresa, que para encontrar o valor correto da diferença a pagar bastaria que se verificasse o valor das notas fiscais emitidas pela empresa, comparando-a com os depósitos bancários, que o levantamento fiscal não espelha a realidade, havendo depósitos em nome de outras empresas depósitos em duplicidade e comprovantes sem identificação ou com autenticação ilegível. Requer realização de diligência, formulando os seguintes quesitos : "1- Há no procedimento administrativo pagamentos considerados efetuados pela DERSA, sem o respectivo comprovante de depósito bancário? 2- Há depósitos considerados em duplicidade no levantamento fiscal? 3- Considerando-se os depósitos bancários efetivamente efetuados e o valor das notas fiscais de serviços emitidas, mês a mês, ano, qual o valor da diferença em UF1R?(demonstrar ano a ano) 4- Esse valor fica bem aquém do que serviu de base de cálculo para essa exigência tributária? 5- Os valores retidos de Imposto Sobre a Renda na fonte pela DERSA foram considerados na elaboração do levantamento? Processo n.°. : 10875.002685/97-81 5 Acórdão n.°. : 101-92.931 6- As cópias dos depósitos bancários, não autênticas e por vezes completamente ilegíveis, podem ser consideradas como elemento seguro de prova contra o contribuinte autuado? 7- O Imposto Sobre a Renda retido na fonte pelas instituições financeiras foram abatidos (sic) dos rendimentos de receitas financeiras consideradas omitidas ?" O julgador de primeira instância rejeitou as alegações de cerceamento de defesa, por entender que todos os elementos materiais que fundamentaram as exigências se encontram presentes. Rejeitou, também, o pedido de diligência, por considerá-la desnecessária e meramente protelatória. No mérito, manteve integralmente as exigência. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado sem proceder ao depósito no valor de 30% da exigência fiscal, por estar autorizado judicialmente por medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado. Como razões de recurso alega, em síntese, o seguinte: a- Que o julgador de primeiro grau alega que a legislação aplicável reza que os rendimentos de aplicações financeiras, para o ano calendário de 1992, integram a base de cálculo do imposto de renda e que o imposto retido na fonte constitui antecipação. Todavia, não citou a legislação aplicável, para os exercícios subseqüentes a tributação na fonte é definitiva e em separado da tributação referente ao lucro operacional. b-Quanto aos valores declarados como retidos na fonte, alega a decisão que a fiscalização, face à sua não comprovação, poderia tê-los glosado e agravado a situação, porém a efetivação do recolhimento dos valores retidos é obrigação da fonte pagadora. Se o auditor, a partir de consulta ao Sistema IRF, constatou não constar nenhum pagamento ou retenção declarados pela DERSA, deveria autuar e cobrar daquela empresa, e não da Recorrente. c-Reitera suas contestações no que respeita às provas trazidas pelo autuante, quanto à duplicidade, ilegibilidade, existência de depósitos em nome de Processo n.°. : 10875.002685/97-81 6 Acórdão n.°. : 101-92.931 outras empresas diz que no procedimento administrativo há fls faltantes, como é o caso da fl, 877, da qual necessita cópia. Insisti em que a fórmula para apurar eventuais inexatidões seria a apresentada na impugnação e considerada simplista pela decisão recorrida. Diz que além das falhas já apontadas, na apuração da base de cálculo, há outra que a distorce sobremaneira. É que em virtude da Resolução Conjunta SFDGA de 05/10/95, houve várias alterações de valores de contratos e notas fiscais emitidas, com retificação de valores e débitos na conta-corrente, conforme comprovam os avisos de débito referentes aos contratos 2353/93 e 2235/93 e as cartas enviadas pela DERSA referentes aos contratos 2237/92 e 2235/92. d-Dada a importância da base de cálculo, que deve ser exata, é que foi pleiteada a realização de diligência, e a negativa constitui cerceamento de defesa, pois a verificação foi feita exclusivamente na contabilidade da DERSA, sem investigação dos fatos concretos e a verificação nos documentos e registros contábeis da recorrente. e-Se houve omissão de receitas, a escrita contábil da empresa não se presta a bem demonstrar o lucro real, devendo o fisco arbitrar o lucro. f-Conforme significação dada pelo Dicionário Caldas Aulete à palavra parágrafo usada nas leis, o parágrafo único do art. 254 do RIR/80 exemplifica ou modifica o conteúdo do caput, porquanto somente se refere a variações monetárias em operações cambiais, jamais podendo lastrear outras operações. g-A decisão alega não caber à Administração questionar acerca da natureza da variação monetária, se pode ou não ser considerada rendimento, porém os Tribunais Administrativos, como decorrência do devido processo legal, do controle da legalidade por eles exercido e do dever de persecução da vontade funcional do Estado têm até o dever de analisar matéria constitucional e deixar de aplicar dispositivo legal ou normativo que consideram inconstitucional. Requer, afinal, sejam canceladas as exigências ou, se assim não for entendido, seja anulada a decisão de primeiro grau, baixados os autos em diligência com a finalidade de retificar os valores que serviram de base de cálculo para a Processo n.°. : 10875.002685/97-81 7 Acórdão n.°. : 101-92.931 pretensão fazendãria e verificação do demonstrativo (doc. 3) juntado aos autos na ocasião da impugnação. É o relatório. Processo n.°. : 10875.002685/97-81 8 Acórdão n.°. : 101-92.931 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se fez acompanhar de medida judicial determinando seu recebimento independentemente do depósito de que trata o § 2° do art. 33 do Decreto 70.235/72, acrescentado pelo art. 32 da MP 1.621/97. Dele tomo conhecimento. Duas são as matérias tributáveis apuradas pela fiscalização e que são objeto deste recurso, a saber, omissão de rendimentos de aplicações financeiras e omissão de variações monetárias ativas. Passo a analisá-las. 1-Omissão de receitas de aplicações financeiras- () lançamento se refere aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994. A legislação de regência, para o ano calendário de 1992, é a Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e para os anos-calendário de 1993 e 1994, a Lei 8.541/92, que dispõem: LEI 8.383/91 "Art. 20- O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa iniciada a partir de 1° de janeiro de 1992, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte às alíquotas seguintes: I- operação iniciada e encerrada no mesmo dia (day trade) : quarenta por cento; II-demais operações : trinta por cento. § 3° — A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários — IOF (art. 18 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990) e o valor da aplicação financeira de renda fixa, atualizado com base na variação acumulada da UFIR diária, desde a data inicial da operação até a da alienação. Processo n.°. : 10875.002685197-81 9 Acórdão n.°. : 101-92.931 Art. 21- Nas aplicações em fundos de renda fixa, resgatadas a partir de 1 0 de janeiro de 1992, a base de cálculo do imposto de renda na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de 10F, e o custo de aquisição da quota, atualizado com base na variação acumulada da UFIR diária, desde a data da conversão da aplicação em quotas até a data da reversão das quotas em cruzeiros. § 4°- Excluem-se do disposto neste artigo as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira-FAF, que continuam sujeitas à tributação pelo imposto de renda na fonte à alíquota de cinco por cento sobre o rendimento bruto apropriado diariamente ao quotista. Art. 22- São isentos do imposto de renda na fonte: I- os rendimentos creditados ao quotista pelo Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Aplicação, correspondente aos créditos apropriados por FAF; II- os rendimentos auferidos por FAF, tributados quando da apropriação ao quotista. Art. 36- O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras ou pago sobre ganhos líquidos mensais de que trata o art. 26 será considerado: 1- se o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real : antecipação do devido na declaração;" LEI 8.541/92 "Art. 36- Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. § 1 0 O valor que servir de base de cálculo do imposto de que trata este artigo será excluído do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. § 7 °- Fica mantida a tributação sobre aplicações em Fundo de Aplicações Financeiras-FAF (Lei 8.383 de 30 de dezembro de 1991, art. 21, § 4°), nos termos da referida lei" Processo n.°. : 10875.002685/97-81 io Acórdão n.°. : 101-92.931 Conforme documentos juntados às fis 06, 07, 08, 10, 11, 12, 26, 27 e 28, os rendimentos de aplicações financeiras objeto do presente auto de infração decorreram de aplicações em FAF (1992, 1993 e 1994), depósitos a prazo fixo (1992) e CDB/RDB (1994). Para todos os períodos, o autuante tributou a diferença entre o valor do rendimento bruto constante dos documentos fornecidos pelas instituições financeiras e o valor contabilizado pela empresa. Sobre o valor assim apurado cabem as seguintes considerações: -O autuante tomou o valor bruto do rendimento, sem considerar as despesas necessárias e comprovadas, suportadas pelo beneficiário dos rendimentos (I0F, despesas descontadas e imposto de renda estadual, consignados nos documentos fornecidos pelas instituições financeiras) . -Para os rendimentos de CDB/RDB, no ano calendário de 1994, a tributação na fonte é exclusiva. -Para todos os rendimentos, no ano calendário de 1992, e para os rendimentos decorrentes de aplicações no FAF, nos anos-calendário de 1993 e 1994, o imposto retido na fonte é antecipação do devido na declaração. Para desconsiderar as despesas comprovadamente suportadas pelo investidor e o imposto antecipado, necessitaria o autuante comprovar que os mesmos já teriam sido considerados na apuração do imposto feita pela empresa através de sua declaração. Quanto às despesas, não há qualquer referência, quer no auto de infração, quer na decisão. Quanto ao imposto retido na fonte, nenhuma referência expressa no auto de infração. Já a decisão singular entendeu descabida a pretensão da empresa de compensa-lo, por ter concluído que a fiscalização já teria considerado tais valores quando do cálculo do IRPJ devido nos períodos autuados. Diz que a soma dos valores Processo n.°. : 10875.002685/97-81 11 Acórdão n.°. : 101-92.931 retidos a título de imposto de renda na fonte, considerados inclusive aqueles retidos pela DERSA, discriminados no Anexo 3 da declaração de ajuste anual (tis 9731981), é bem menor do que o valor deduzido quando do cálculo do IR a pagar, podendo esta constatação ser feita mês a mês. Ocorre que essa assertiva da decisão recorrida não encontra respaldo nos elementos dos autos. Tomando como exemplo o mês de maio de 1992 (primeiro mês para o qual a fiscalização detectou omissão de receitas de aplicações financeiras), tem- se que : a) conforme consta do Anexo 3 da declaração (fis 973/981)„ foram efetuadas retenções de imposto nos valores de 34.696, 127.284, 449.892, 98.966, 81.597, 462.184, 62.890, 51,215, 14.716, 50.490, 101.252, 82.966, 364.612, 139.516, 55.685, 1.884.525, 192.204, 44.459, 69.275, 160.680, 101.110, 17.465, 8.991, 43.000, 700.742, 4.814.893, 153.542, 307.568, 90.981, 567.093, 35.699, 46.412, 46.412, 306.076, 306.076, 14.486, 4.905, 23.439, 1.425.070, 30.659, totalizando 13.629.974; b) nesses valores não se encontram as retenções efetuadas pela DERSA que, conforme documento de fis 45, no mês de maio de 92 totalizaram 4.814.893,88; c) a declaração de ajuste consigna, para o mês de maio de 1992, como imposto de renda retido na fonte compensado, 12.367,23 UFIR, que multiplicado pelo valor da UFIR do mês (1.382,79) dá um valor de imposto compensado de Cr$ 17.101.281, valor esse inferior ao somatório das retenções de maio consignadas no Anexo 3 ( 13.629.974) e imposto retido pela DERSA (4.814.893), que resulta em 18.444.867; d) mesmo que não se considerasse o imposto retido pela DERSA, a diferença entre o imposto compensado na declaração (17.101.281) e imposto retido registrado no Anexo 3 (13.629.974), que resulta em 3.471.307, não seria suficiente para absorver o imposto retido sobre as aplicações financeiras no mês de maio de 1992 , que importa em 5.116.047,29 (4.129.873,95 + 986.163,34) . Portanto, a presunção de que o imposto de renda retido na fonte já teria sido considerado pelo autuante na apuração do IRPJ devido não apresenta condições para que possa prosperar. Sendo o imposto retido, por lei, compensável com o apurado na declaração, o autuante só poderia deixar de fazer a compensação baseado em presunção que, conforme lição de Mio Rosenbuj, reunisse os requisitos de seriedade Processo n.°. : 10875.002685/97-81 12 Acórdão n.°. : 101-92.931 (quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência), precisão (quanto à idoneidade do fato conhecido) e concordância (a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar), cercada de absoluta certeza. Em conseqüência, quanto aos valores tributados a título de omissão de rendimentos de aplicações financeiras : a) devem ser excluídos da matéria tributável os rendimentos dos CDB/RDB referentes ao ano-calendário de 1994 (fis 28 do processo, mês de junho, 32.266.801,32), tributáveis exclusivamente na fonte. b) quanto aos demais rendimentos, para apuração do valor tributável devem ser excluídos da base de cálculo as despesas suportadas pelo beneficiário dos rendimentos (10F, despesas descontadas e imposto de renda estadual), consignados nos documentos fornecidos pelas instituições financeiras. Do valor do tributo apurado deve ser deduzido o valor do imposto de renda retido na fonte, também consignado nos documentos das fontes. Omissão de receitas - variações monetárias ativas. Quanto a essa matéria, antes de mais nada é preciso ressaltar que a recorrente, em momento algum, nega que os valores dos serviços prestados eram recebidos com correção monetária, limitando-se a discutir, em grau de recurso, se essas correções monetárias são tributáveis, a exatidão da apuração da base de cálculo e a prestabilidade da escrita para apuração do lucro real. O fundamento legal para tributação das variações monetárias ativas encontra-se no artigo 18 do Decreto-lei 1.598/77 (reproduzido no art. 254, inc. I, do RIR/80 e no art. 320 do RIR/94), que dispõe : "Art. 18— Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de Processo n.°. : 10875.002685/97-81 13 Acórdão n.°. : 101-92.931 crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações." A argumentação da Recorrente no sentido de que o Parágrafo único do art. 254 do RIR/80 restringiu o conteúdo do caput às variações monetárias em operações cambiais não tem qualquer suporte jurídico ou mesmo lógico. Primeiro, porque o parágrafo mencionado é dispositivo regulamentar, que não pode modificar a lei. Depois, porque nem mesmo a redação do parágrafo permite essa conclusão, eis que diz, expressamente que "compreendem-se nas disposições deste artigo", ou seja, as disposições do artigo abrangem também (e não exclusivamente) as variações monetárias decorrentes de operações com moeda estrangeira . Sobre a alegação de que correção monetária não é renda, e que é dever dos Tribunais Administrativos deixar de aplicar dispositivo legal inconstitucional, releva notar que não pode órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação dispositivo legal em vigor. Este Conselho tem deixado de aplicar dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recursos Extraordinários e que, portanto, não têm efeito erga omnes. Mas assim o faz apenas quando o dispositivo legal já tenha sido considerado inconstitucional, pelo órgão encarregado de zelar pela aplicação da Constituição, em atendimento ao princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos previsto no art. 70 da Constituição e ainda, à própria orientação da Administração Federal, através de sucessivos pronunciamentos da Consultoria Geral da República, como, por exemplo: Parecer 261-T, de 01.09.53, Carlos Medeiros Silva, Parecer L-018, de 1.08.74, Luiz Rafael Mayer, Parecer P-3, de 14.04.83, Paulo Cesar Cataldo, Parecer C-15, de 13.12.60, L.C. de Miranda Lima. Esse procedimento do Conselho, inclusive, foi objeto de apreciação e aprovação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme Pareceres PGFN/CRE/n° 948/98 e 439/96. A omissão de receitas não determina o abandono da escrita para apuração do imposto mediante arbitramento do lucro, como pleiteia a Recorrente. Essa forma de apuração (arbitramento) é medida extrema, só justificável em caso de inexistência ou imprestabilidade da escrita. Se a receita omitida está quantificada, não Processo n.°. : 10875.002685/97-81 14 Acórdão n.°. : 101-92.931 há porque arbitrar o lucro, devendo ser computada a receita omitida no lucro real ou tributada em separado de forma definitiva, conforme a legislação vigente à época do fato. Resta apreciar os aspectos do recurso relacionados com a determinação da base de cálculo da matéria tributável. Quanto a esse aspecto, diga-se, inicialmente, que o indeferimento do pedido de diligência não caracteriza cerceamento de defesa. No processo, o destinatário da prova é o julgador, e sua finalidade é a formação da convicção quanto à existência dos fatos da causa. E é bem por isso que a lei processual faculta ao julgador indeferir a perícia ou diligência requerida. Assim, se no espírito do julgador não se formaram dúvidas a respeito do fato, não se justifica a realização da diligência. O parecer conclusivo resultante de diligência não é meio de prova, porém um meio de percepção, isto é, uma forma de a autoridade aplicadora da lei tomar conhecimento, ou ter uma percepção, da realidade. Conseqüentemente, deve o contribuinte apresentar, desde o início, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento, e não aguardar para que elas sejam produzidas através de diligência pleiteada, a cuja realização, não possui ele direito subjetivo. No presente caso, os quesitos formulados não justificam a diligência. Os quesito 6 (validade das cópias dos depósitos como elemento seguro de prova) é matéria de convicção livre e exclusiva do julgador. Os demais quesitos são respondíveis a partir dos elementos dos autos. Entendo não haver qualquer motivo para rejeitar as cópias dos depósitos anexados como um dos elementos que, em conjunto com os demais formam o conjunto probatório dos fatos. A prova não está representada pelas cópias dos depósitos, mas por documentos cuidadosamente relacionados entre si pelo autuante, formando um seguro elemento de convicção. \%"/ Processo n.°. : 10875.002685/97-81 15 Acórdão n.°. : 101-92.931 Numa extrema simplificação dos fatos, tem-se que as variações monetárias omitidas foram obtidas a partir da diferença entre os valores apropriados pela recorrente como receita de prestação de serviços à DERSA e os valores por esta pagos. Os pagamentos das prestações de serviços foram levantados em diligência feita na DERSA, e estão comprovados com cópia do "comprovante de caixa", documento em que são controlados os pagamentos, em relação a cada contrato, e no qual são discriminadas as medições pagas, cópias das ordens de pagamento ou dos depósitos bancários efetuados pela DERSA na conta corrente do contribuinte e cópias dos lançamentos no livro Diário com a contabilização dos pagamentos. Todo esse conjunto permite concluir pela seriedade dos valores informados pela DERSA como pagos à Recorrente, e a eventual falta de um ou outro comprovante de depósito ou ordem de pagamento não compromete a prova. Assim, sobre as falhas apontadas na impugnação quanto ao levantamento fiscal, tem-se que; a) Comprovante de fls 919, de depósito efetuado em nome de outra empresa. Esse comprovante, embora juntado aos autos, não foi considerado na apuração da receita omitida. Sua anexação aos autos deve-se ao fato de se referir a pagamento relacionado em borderô de pagamento de 14/10/94 (fls. 922), compreendendo dois pagamentos de R$100.000,00, um à Prolim Produtos de Limpeza Ltda (doc. fls. 919) e o outro à Recorrente (doc. fls.921). Porém apenas o segundo foi computado no levantamento das receitas omitidas (fls. 464, contratos 2.237, med. 16- RJ-PT, R$ 1.318,44, 2.235, med. 16-RJ-SD, R$ 77.090,79 e 2.237, med. 15-RJ, R$21.590,77). b) Depósitos em duplicidade A juntada de duas cópias de um mesmo documento não tem relevância, uma vez que os pagamentos não foram computados em duplicidade. Assim por exemplo, os documentos de fls 516 e 518 (ordem de pagamento no valor de Processo n.°. : 10875.002685/97-81 16 Acórdão n.°. : 101-92.931 10.000.000.000,00, de 29/06/93), computados na apuração das receitas omitidas no demonstrativo de fis 1.030, correspondem aos contratos 2.237, med. 04-RJ, 2,237, med. 03-RJ, 2.237, med. 04-MP, 2.235, med. 05-MP-SD, 2.237, med. 05-MP e 2.237, med. 05-RJ-PT, nos valores de, respectivamente, 3.230.123.085,51, 2.325.696.477,62, 2.140.571.958,72, 381.134.613,46, 1.682.948.433,44 e 239.525.431,24, totalizando 10.000.000.000,00. c) Documentos sem identificação do depositante e autenticação ilegível. A falta de identificação do depositante não tem qualquer relevância, eis que os comprovantes foram obtidos junto ao depositante, DERSA, que os contabilizou e arquivou. Além disso, estando perfeitamente identificado o beneficiário (a Recorrente) e sua conta corrente, para negar que os depósitos foram feitos pela DERSA, deveria a Recorrente provar a verdadeira origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente. Também quanto à autenticação considerada pela Recorrente como ilegível em alguns comprovantes (fis 584 a 605), não merece acolhida a pretensão de invalidade dos documentos. Além disso, para negar que o valor depositado seja o mesmo manuscrito, deveria a Recorrente apresentar extratos de sua conta corrente correspondente a período que abrangesse a data dos depósitos ( 30/09/1993), a fim de provar o valor depositado que entende ser o verdadeiro. d) Pagamentos efetuados para os quais não há os respectivos comprovantes de depósitos (30.000.000,00 em 21/12/93, 40.000.000,00 em 29/12/93, 120.000.000,00 em 10/03/94 e 120.000.000,00 em 16/03/94). A ausência dos comprovantes de depósitos não é suficiente para invalidar levantamento, eis que não constituem, os depósitos, o único elemento de prova (observe-se que num conjunto de cerca de 700 documentos a Recorrente aponta a falta de comprovação de quatro recibos de depósitos), mas fazem parte de um conjunto de documentos que se relacionam entre si e provam as operações. Assim, tomando como exemplo o pagamento de 30.000.000,00 em 21/12/93, temos que o mesmo corresponde aos contratos 2.012. med. MP, no valor de Processo n.°. : 10875.002685/97-81 17 Acórdão n.°. : 101-92.931 92.271,43, 2.012, med. 28-RJ-PT, no valor de 15.276.701,30 e 2.335, med. 10-RJ-SD, no valor de 14.631.027,27, totalizando 30.000.000,00. Esses valores estão contabilizados no Diário da DERSA (fls 849). O borderô de pagamentos com os valores de 30.000.000,00 a ser pago à Limpadora Califórnia e 15.000.000,00 a ser pago à PROLIM, com vencimento em 21/12/93, encontra-se às fls 850. Às fls 851 consta documento emitido pelo Banco Nossa Caixa, comunicando à DERSA ter debitado em sua conta, no dia 21/12/93, o valor de 45.000.000,00, referente a pagamentos diversos. Às fls 852, 854 e 855, cópias das correspondências da DERSA à recorrente, comunicando o crédito das três parcelas que totalizam os 30.000.000,00 questionados. Portanto, os diversos documentos trazidos pelo autuante não deixam dúvidas quanto aos pagamentos efetuados. Mais uma vez, diante da robustez do conjunto probatório, a Recorrente só lograria afastar aqueles pagamentos mediante apresentação do extrato de sua conta bancária provando que os mesmos não foram feitos. Finalmente, o registro de que a fls. 877 está faltando nos autos não contamina o processo. Embora a recorrente diga que dela necessitava cópia, não restou caracterizado qualquer cerceamento de defesa, podendo mesmo ter ocorrido falha na numeração, e não folha faltante. Em momento algum do levantamento fiscal há qualquer referência a documento que pudesse estar contido na folha supostamente faltante. Finalmente, as alterações resultantes da Resolução Conjunta SFDGE, de 05/10/95, da qual decorreram retificações de valores e débitos na conta-corrente da recorrente, também não têm influência no presente litígio, eis que : a) os avisos de débitos de fls 1210 a 1.213 dizem respeito a medições que não integraram a base de cálculo ; b) as correspondências de fls 1214/1222 fazem referência a diferenças negativas relativas ao expurgo inflacionário referidos a 22105/97, 13/06/97 e 28/05/97, datas essas fora do período abrangido pela ação fiscal. Não há qualquer elemento nos autos que indique ter havido alteração das variações monetárias computadas nos exercícios anteriores. \.&) Processo n.°. : 10875.002685/97-81 18 Acórdão n.°. : 101-92.931 Quanto aos autos de infração lavrados por decorrência, não tendo sido apresentadas razões de recurso específicas, a eles se aplicam as conclusões supra. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para : I- Quanto ao IRPJ: a) excluir da matéria tributável correspondente à omissão de rendimentos de aplicações financeiras os rendimentos dos CDB/RDB referentes ao ano-calendário de 1994 (fis 28 do processo, mês de junho, 32.266.801,32), tributáveis exclusivamente na fonte. b) quanto aos demais rendimentos de aplicações financeiras, para apuração do valor tributável devem ser excluídos da base de cálculo as despesas suportadas pelo beneficiário dos rendimentos (I0F, despesas descontadas e imposto de renda estadual), consignados nos documentos fornecidos pelas instituições financeiras . Do valor do tributo apurado deve ser deduzido o valor do imposto de renda retido na fonte, também consignado no documento das fontes. II- Quanto ao PIS, adequar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 SANDRA MARIA FARONI 1 Processo n.°. : 10875.002685/97-81 19 Acórdão n.°. : 101-92.931 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão ;supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). 1 1 i Brasília-DF, em 2 4 FEV 2000 11 i _ , -,--- ---.------,--------- 7,,EDISON PIEIRA RODRIGUES PRESIDENTE I 1 „ 1 1 1, Ciente em oE-,,,mAR ao): , / I, , / , / / /4/ '/ / . ppi I IS) ‘I'Ã, o ' EREIRA DE MELLO 1 PR7 d- A poR DA FAZENDA NACIONAL 1 i I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4681988 #
Numero do processo: 10880.006633/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APURAÇÃO DE PREJUÍZO COM TÍTULO DE RENDA FIXA - Improcede a glosa do prejuízo assinado em conta de negociação de títulos de renda fixa, no seu valor integral, vez que contabilizada segundo as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, mormente se não ficou comprovada irregularidade na sua movimentação contábil com força suficiente para justificar o abandono dos valores nela consignados. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92257
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.257 APURAÇÃO DE PREJUÍZO COM TÍTULO DE RENDA FIXA — lmprocede a glosa do prejuízo assinado em conta de negociação de títulos de renda fixa, no seu valor integral, vez que contabilizada segundo as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, mormente se não ficou comprovada irregularidade na sua movimentação contábil com força suficiente para justificar o abandono dos valores nela consignados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ING — GUILDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON EIRA RODRIGUES PRESIDENTE orew 40010. " /11111.111.11111.1"" -1,2A—'""""h ENTEL RELATOR LADS Processo n.°. : 10880.006633/90-19 2 Acórdão n.°. : 101-92.257 FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ : : , i i , 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10890-006.633/90-19 Acórdão n o 101-92.257 RELATORIO [ ING - GUILDER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A. com sede em São Paulo-SP, recorre E de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento [1 naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento 111 do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 e 1996, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de infração de • fls. 02/08, e Auto de Apresentação de fls. 09/15, pelo fato í de que a retrocitada empresa deixou de apresentar ao fisco -1 1 demonstrativo comprovando prejuízos com títulos de renda r.._ 1 fixa dos períodos-base de 1994 a 1987, com fundamento nos I ! artigos 387, inciso I, c/c artigos 623 S 5 0 676 inciso II; L 1 687 inciso II; 191 e seus 5S; 192 c/c artigo 44, todos do L , RIR/80, baixado com o Decreto nQ 85.450/80, e multa prevista -1 1 r no artigo 729, §19, do mesmo regulamento, compensados os 1 i prejuízos apresentados nos períodos fiscalizados. li L. i i O lançamento foi impugnado as fls. 19/71, 1tendo a interessada alegado, em resumo, que realizara no II período de 1984 a 1987 cerca de 200 operaçbes diárias, ou 200.000 no período fiscalizado, operaçbes estas L representadas por notas de negociação devidamente registradas no livro "Mapa de Produção" e que o lastro i 1 Processon9 10880.006633/90-19 4 Acórdão n9 101-92.257 dessas operações está devidamente refletido em extrato de posição de custódia emitido diariamente pelo Banco Central do Brasil; que essas notas de negociação encontram-se escrituradas seu livro Diário de forma resumida pelo total das operaOes diárias, desmembradas em negociaçbes com lucro E e com prejuízo,. de acordo com o disposto no artigo 160, § 12, do RIR/80, à disposição do fisco durante o período de fiscalização; que foram apresentadas cópias do "Razão" das contas "Prejuízos em Operaçbes Financeiras", sendo lavrado o H Auto de Infração pelo fato de que não fora elaborado mapas Pcom indicação dos prejuízos apurados em todas as negociaçbes n íl com títulos de renda fixa, por tipo de papel e com indicação „ [t do comitente; que tal exiçOncia deixou de ser cumprida . .. „ li devido à falta de tempo para elaboração dos mapas até a data da autuação; que conseguira nesse prazo preparar cerca de i I 30% dos demonstrativos, complementado por ocasião da li 1 I 11 impugnação ao lançamento; sendo comunicado ao fisco a fl [ necessidade de maior prazo através de pedido de prorrogação, il datado de 08-11/89; que jamais deixou de atender o fisco nas 1' 1 suas intima0es, não se justificando, portanto, o _ ,....., enquadramento por recusa na prestação de esCiarecimento, até . , -. mesmo porque tratava-se de elaborar algo novo em prazo unilateralmente considerado como factível, requerendo, por fim, realização de diligncia. , informação fiscal ás fls. 75/1314 em •Ç cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n2 I' 1 1 1 Processo n9 10880.006633/90-19 5 Acórdão n9 101-92.257 70.235/72, manifestando-se o autuante pela mantença do feito nos termos de sua instauração. 1 1 A exigncia foi mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da Decisão de fls. 1 133/139, assim fundamentada I 1 1'Como já Vimos, pelo resumo apresentado, centra-se, i i,o processo em tela, nos valores contabilizados como l' prejuízos com títulos de renda fixa. : ASSiM COMO as despesas operacionais, os mencionados 1prejuízos necessitam de suporte documental hábil e idaneo, de forma a ficar indubitavelmente comprovado que tais prejuízos realmente existiram e foram 1, registrados corretamente na contabilidade do f: contribuinte. ., O que podemos observar ao longo da documentação que instrui o presente processo, é que o fiscal autuante, desde o início dos procedimentos, intimou 1, o contribuinte a apresentar a documentação i 1 comprobatória dos prejuízos em teia. não conseguindo obter resposta satisfatória. r 1 Na impugnação, a interessada declarou ter concluído a 1 elaboração do mapa demonstrativo requisitado pelo fiscal, e pediu uma perícia "in loco" para ! a p 1' e C j. i::\ C'ã O do r (2f E.Z. F"' i. d O documento. [ Esta perícia foi efetivada e documentada na 'informação fiscal. :1 I i O que podemos constatar COM O estudo dos documentos l' anexados ao processo, é que, apesar que comprovar I Ihaver solicitado ao Banco Central os extratos das operaçbes junto ao SELIC, a impudnante não os rapresentou até o presente momento, mais de 4 anos depois. I Quanto os mapas demonstrativos, o fiscal autuante i anexa, a partir da fl. de número 96, as iirregularidades encontradas em teste por amostragem, entre elas, diferença na soma das operaOes e na quantidade de CDBs. Desta forma, conclui-se por fraco o controle interno da interessada, não sendo possível a comprovação dos citados ç prejuízos COM base nestes documentos. Processo n9 10880.006633/90-19 6 Acórdão n9 101-92.257 Assim, por tudo O que foi demonstrado, torna-se insubsistente a defesa da interessada, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização e, conseqüentemente, a exig'Pncia tributária." Seque-se às fls. 144/167 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razbes são lidas integralmente em Plenário, COM as Contra-razbes apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, à5-, fls. 253. 1 É o Relatório [ 111 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 1088O-006.633/90-19 Acórdão nQ 101-92.257 VOTO [ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator2 [ [ i i r [ Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. y [ 1 nComo vimos do Relato, exigiu o fisco que a interessada comprovasse o prejuízo gerado nas negociaçbes de [títulos no mercado financeiro, registrado na conta contábil "Prejuízo com Títulos de Renda Fixa". H Como bem salientou o fiscal autuante em sua ilinformação, não há nenhum absurdo na exiTÊncia de provas do prejuízo, porém, para a solução da presente lide há de ser L observado o seguinte 11 l' Nas suas justificativas a fiscalização n considerou, na fase de diligncia, que a documentação . apresentada pela empresa não seria consistente e que alguns L mapas de produção seriam imprestáveis, mas não destacou 1 aqueles que poderiam comprovar a perda mesmo de forma I 1 parcial, h 1Ao contrário, foi glosado praticamente todo o débito da conta que registrava negociaçbes com títulos de , ç renda fixa como se observa abaixoN , ......,_, 1 i ,, , Processo n9 10880.006633/90-19 8 Acórdão n9 101-92.257 .. , 1 Exercício Declarado Glosado , 1984 11.583.229 4.576.694 .„: 1985 8.956.418 8.951.887 1986 4.078.445 3.564.:WS 1987 3.084 3.120 , Traz a luz a interessada, que de acordo com a •i 1 rotina recomendada pelo Piano Contábil das Sociedades 1 Distribuidoras - CODIS (Circular n2 426/79 do BACEN), a 1 •1 conta "Prejuízos com Operaçbes Financeiras" registrava em realidade não prejuízo na extensão da palavra, mas todas as despesas nas negociaçbes de títulos com compromisso de recompra, lastro para realização de operaces financeiras, rotina modificada somente pelo novo Plano de Contas aprovado pela Circular BACEN nP 1.273/87, que determinou que as , despesas em operaOes financeiras, anteriormente registradas como prejuízos em operacbes financeiras, passassem a ser 1 registrada como Despesas de Operaçbes Compromissadas. • ,„ A questão é abordada no laudo de auditoria interna (fls. 213/249), através do qual foi examinada a .i performance das demonstraOes financeiras da interessada dos anos de 1984 a 1987, passado por tradicional empresa de . 1 : auditoria, dando conta de que, de acordo com o Plano , . ,, Contábil das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários . (CODIS), editado pelo Banco Central do Brasil, a conta "Lucros/Prejuízos com Operaçbes Financeiras", tinha por utilidade, até o exercício de 1996, o registro da diferença - verificada na compra original ou recompra compromissada, J--- , I _ Processo n9 10880.006633/90-19 9 Acórdão n9 101-92.257 entre o valor recebido do cliente (aplicação por ele efetuada) e o custo médio dos títulos em carteira, sendo que a partir de 1987, pela Circular n2 1.273/87 - Plano Contábil das Instituiçbes do Sistema Financeiro Nacional (COCIF). o registro passou a ser feito na rubrica "Lucros/Prejulzos com Títulos de Renda Fixa". Salienta, por outro lado, que ao final de cada rOYis, a instituição deve atualizar o valor da carteira, nela incorporando os rendimentos produzidos pelos títulos até a data, com o conseqüente ajuste do preço médio, para mais ou para menos, consoante a posição da carteira frente a cotação de referJincia divulgada pelo Banco Central do Brasil através da Resolução n2 550, e que a contrapartida dessa atualização deve ser levada as contas de resultado, mediante utili_zação das rubricas de "Lucro" ou "Prejuízo". Aduz, ainda, que o resultado efetivo das operaçbes em questão é o resultado da soma algébrica das contas "Lucros" ou "Prejuízos" e não simplesmente o saldo isoladamente apurado na conta de prejuízo, destacando, ainda que as vendas com compromisso de recompra constituem operaçbes de captação de fundos, onde a remuneração para pela instituição corresponde a diferença entre o valor de venda e o da recompra. Tenho, portanto, que a conta selecionada pelo 1 fisco apresenta um grau de complexidade, envolvendo custo 1 .. 1 , ,,, Processo n9 10880.006633/90-19 10 Acórdão n9 101-92.257 dos próprios títulos negociados com terceiros, além da avaliação sistemática da carteira efetuada contabilmente pelo custo media informada pelo Banco Central, não podendo Hser despresada sem exame aprofundado de seus lançamentos. Mesmo não se considerando tais observações, i [ ypassadas ao largo pela fiscalização, seria admitir que a • instituição operou no mercado, em quatro exercício, sem . 1 . , iiqualquer custo. 1., Alem disso, tenho que a imputação fiscal não passou de mera presunção, valendo assinalar algumas • iipassagens da autuação2 Termo de Constatação de 14-10-91 (fls. 127) . "Os valores das operaçbes e seus respectivos resultados O foram POSSIVLLMENTE manipulados pois, conforme está ,, 1configurado nos mapas apresentados (docs. n2 ) ocorreram • , I repetidas operaçbes de lucro e posterior prejuízo, ou vice versa, resultados estes criados artificialmente pela • i i' manipulação da valorização dos papeis negociados. Daí i l• SUPOMOS, a intencional dificuldade do contribuinte 1 [-.. demonstrar o resultado da suas operaçbes e a precariedade de li U seus registros, controles e arquivo de documentos. . 1 . ,.. i i Termo de Verificação n2 2, as fls. 932 :1 "...verificamos que tais Mapas de Produção são irregulares quanto a forma e quanto ao conteúdo, pois; a) foram <.... \ if , Processo n9 10880.006633/90-19 11 Acórdão n9 101-92.257 , 1 , manuscritos e sujeitos a adulteraçbes, não servindo, i 1 , portanto, como registros auxiliares à escrituração; b) não está arquivados de modo ordenado, numerados, encadernados e 1 1 1 registrados, de modo a fazer parte adicional e auxiliar da escrituração oficial da empresa; c) em testes por amostragem, constatamos a inexist@ncia de diversos Mapas de i,Produção, a saber ....... ,. 1 ., Informação Fiscal de fls. 75/84: .1 "A conclusão a que chegamos... nos levam a crer na POSSIBILIDADE de manipulação de tais prejuízos." Tenho, portanto, pelas razbes expostas, que i, improcede a glosa do prejuízo assinalado na conta de , negociação de títulos de renda fixa, no seu valor integral, i' _ vez que contabilizada segundo as normas do Banco Central do i , Brasil, mormente se não ficou comprovada irregularidade na ' sua movimentação contabil com força suficiente para 1 • justificar o abandono dos valores nela consignados. 1 1 Ante o exposto, dou provimento ao recurso í iI I1, v•••I L Brasília-DF, 19 de -•- -. ..., ''':''-' L 1 Age . qe:› i , RA,... "IMENTEL., Relator 1 • 1 1 , , 1 1 2 Processo n° : 10880.006633/90-19 Acórdão n° : 101-92.257 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em ie EJS3N PE- ".• RODRIGUES PR !DENTE Ciente em 23 OUT 1998'4 . e 1. D " 1' a. IRA DE MELLO PRO URADO -IDA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001747/90-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se o decidido no processo matriz às exigências dele decorrentes.
Numero da decisão: 107-06235
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Numero do processo: 10880.005792/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12936
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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O. U. 2.2 og , a® 1., a c it.--44 _ Iffi '- ,r. MINISTÉRIO DA FAZENDA C - rulaica kriC3/41.0 .., -{étkart SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005792/99-17 Acórdão : 202-12.936 Sessão • 19 de abril de 2001. Recurso : 115.871 Recorrente : CONSERVATÓRIO MUSICAL MORUMBI S/C LTDA. ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 90 da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSERVATÓRIO MUSICAL MORUMBI S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 19 de abril de 2001 / ..40" Marco nicius Neder de Lima111 fr resi i te \.A 6-X \tfdr Ma—g o ta s Alves Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/ovrs 1 -1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005792/99-17 Acórdão : 202-12.936 Recurso : 115.871 Recorrente : CONSERVATÓRIO MUSICAL MORUMBI S/C LTDA. ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 159.875, fls. 12, da DRF em São Paulo - SP, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 01 a 11, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, solicitando a revisão, aduzindo em síntese, que: - a Lei n° 9.317/96 estaria eivada de inconstitucionalidade ao estabelecer critérios qualitatitvos e não quantitativos para o alcance da eficácia do texto legal; - a Lei n° 9.317/96 fere o princípio isonômico da igualdade tributária insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988; e - a atividade de escola não se equipara à atividade de escola, uma vez que são necessários vários outros profissionais para a consecução do objetivo social de um estabelecimento de ensino. - Pede, por fim, a revisão a exclusão, tornando sem efeito o Ato Declaratório que ensejou a exclusão da requerente. A DRF em São Paulo - SP manteve a exclusão, fls. 19 a 20, argumentando que a atividade econômica desenvolvida pela empresa encontra-se no rol das vedações para efetuar a opção pelo SIMPLES, de acordo com o art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/1996, cuja decisão foi desta forma fundamentada: "Secretaria da Receita Federal explica (Boletim Central n.° 55, de 24.03.1997, pergunta 19, página 04) que estão impedidas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que "prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos" no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, "tendo em vista que, 2 welf- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-n). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005792/99-17 Acórdão : 202-12.936 naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal" Notificada da decisão acima, através do AR de fls. 22, a interessada apresentou inconformismo/impugnação perante a Delegacia Regional da Receita Federal em São Paulo - SP, fls. 24 a 34, aduzindo os mesmos argumentos de sua peça de impugnação, motivo pelo qual deixo de relatá-los. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, analisando o inconformismo/impugnação da interessada, decidiu pela manutenção da exclusão da mesma, cuja decisão foi desta feita ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não Podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 11.09.2000 (AR à fl. 50), inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 05/10/2000, fls. 52 a 64, no qual, em apertada síntese, aduz que: - os julgadores administrativos podem analisar questões de ordem constitucionais na seara administrativa; - a Lei n° 9.317/96 estaria eivada de inconstitucionalidade ao estabelecer critérios qualitativos e não quantitativos para o alcance da eficácia do texto legal; - que a Lei n° 9.317/96 fere o princípio isonômico da igualdade tributária insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988; e 3 dik MINISTÉRIO DA FAZENDA ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005792/99-17 Acórdão : 202-12.936 - que a atividade de escola não se equipara à atividade de escola, uma vez que são necessários vários outros profissionais para a consecução do objetivo social de um estabelecimento de ensino. Pede, por fim, a revisão da exclusão, tomando sem efeito o Ato Declaratório que ensejou a exclusão da requerente. É o relatório. 4 btç 1,4L ..fr A MINISTÉRIO DA FAZENDA frr . to1/41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14L-: c 41 Processo : 10880.005792/99-17 Acórdão : 202-12.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente, não obstante não constar na alteração do contrato social juntado aos autos o seu objeto social, pela sua denominação, infere-se que desempenha atividades relativas ao ensino de teoria musical. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Cumpre observar, preliminarmente, os argumentos dedicados à argüição de inconstitucionalidade de princípios garantidos pela Constituição Federal, bem como à suposta inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamento dos Tributos e Contribuições — SIMPLES. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da consti tucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (13.1 de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação, qual seja: "Art.9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..."` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005792/99-17 Acórdão : 202-12.936 XII!- que preste serviços profissionais de ..., professor,..., ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (Wn). Desta maneira, com tal entendimento, e do ponto de vista teleológico, não houve qualquer afronta ao princípio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF). A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador corno excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Por outro lado, como bem destacou o ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, no Processo n° 13842.0003 15/99-73, Acórdão n° 202-1 2.238. "A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque a que visa a norma não é à profissão em si, mas à atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES. Por outro turno, como bem asseverou a ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez Lopes, em voto que instruiu o Acórdão n. 202-12.059, de 12 de abril de 2000, "resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente de concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte económico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das atividades do dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico excludente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividades econômicas eleitas pela norma". 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4t#C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.00579219947 Acórdão : 202-12.936 Arremata a Douta Conselheira : " não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9° da Lei n. 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, adoto o mesmo entendimento manifestado pelo Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que conduziu o acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000. "O referencial para exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestem serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não coloca a salvo do dispositivo em comento". Portanto, como a atividade desenvolvida pela recorrente foi elegida pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, não importando que seja exercida por empregados, NEGO PROVIMENTO ao recurso. la das Sessões, em 19 de abril de 2001 A 'E DR AtN0 RIGUES ALVES 7

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4680551 #
Numero do processo: 10865.002052/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4º, CTN, isto é, o prazo para este efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, I, do CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e não compreende a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS incidente sobre as receitas das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15603
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), e Raimar da Silva Aguiar, quanto a decadencia. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Mktie." SeU::n 7,0 Conr,,:: -"" • AZENDA Processo n" : 10865.002052/97-55 De........ o it. 1 . , .. ,.. ,,c;al d2 União Recurso n' : 121.739 Acórdão n" : 202-15.603 ...,.,_ --------v-Tãf"0"----42-4. Recorrente : GAZETA DE LIMEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 42, CTN, isto é, o prazo para este efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do MINISTÉRIO DA FAZENDA tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM O ORIGINAL o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a Brasitia-DF, em 4 tt / // / linn— constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, I, do CTN. Ceif4/11-Ékafuji IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Secretária da Segunda Camara A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e não compreende a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre as receitas das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZETA DE LIMEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) e Raimar da Silva Aguiar, quanto à decadência. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. 2--e i'-ieb'"-''Henrique Pinheiro To Presidente o'llyr- Al en c arf\q)5 ReIror-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. 1 • 4, ‘,;:.• CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . •• MSCB :01 agNusNlni iFS7E-1:E. Rn se Cl FAZ ENDA EiGbi Lutn9Aell Processo n : 10865.002052/97-55 Álj; Recurso n" : 121.739 COÁrNdle.afuJi Secretári a da Segunda CâmaraAcórdão : 202-15.603 Recorrente : GAZETA DE LIMEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual a contribuinte fora intimada em 10/11/97, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS concernente aos fatos geradores compreendidos entre 31/08/92 e 31/08/97, no valor histórico total de R$ 84.358,05. Em sua impugnação (fls. 45/63), aduz a contribuinte, em apertada síntese, não ter recolhido o mencionado tributo por estar acobertada pela imunidade tributária a que se refere a alínea "d" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, chegando a afirmar que "seria até cinismo do agente do fisco alegar que não sabia que o tributo ou contribuição social seriam indevidos." Às fls. 93/100, acórdão lavrado pela LP- Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: dl( Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE. Exclui-se do lançamento os valores exigidos com fundamento em dispositivo legal com aplicação retroativa. IMUNIDADE. Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal. Lançamento Procedente em Parte". Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 115/147, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o Relatório. >\ r 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM_O ORIGINAL .40,4 Brasília-DF, em I / ~-) Processo n" : 10865.002052/97-55 Recurso : 121.739 le u ukitafuji Secretaria da Segunda Camara Acórdão : 202-15.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com arrolamento de bens de fl. 151, do mesmo conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração do qual a recorrente fora intimada em 10/11/97, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS concernente aos fatos geradores compreendidos entre 31/08/92 e 31/08/97. Entendo ter-se operado a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 10/11/92, que ora suscito de oficio, independentemente de requerimento da recorrente, com base no principio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição Federal — mesmo porque, operada a decadência, é esta insanável. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: "Art. 150. (..) áç 4 0 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 C C - N1 F - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • • .'1,~4, Brasília-DF, em 2 ,x 11 Processo n : 10865.002052/97-55 leuzdkaafujiRecurso n" • 121.739 Sectetána da Segunda Camara Acórdão n" : 202-15.603 A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-separa a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CT1V. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que o lançamento por homologação opera-se pêlo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria *ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (..)" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 8 Câmara, Ac. n 2 108-4.393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n2 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Fernandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, de 23.09.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões: 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF F,:., Ministério da Fazenda Segundo RCoEnsceolhomdoe CQoRntirGibuiN inAteLs Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia-DF, em /1 iloos• 4kProcesso n' : 10865.002052/97-55 C/eafuji Secretária da Segunda Camara Recurso n" : 121.739 Acórdão n" : 202-15.603 c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado,. d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologaçã o ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro,. e) as conclusões de 'c' e `d' acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. .0 em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada". (Ac. CSRF n2 01-01.036/90, Relator - -- - Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) Por essas razões, declaro a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento da referida contribuição relativamente aos fatos geradores anteriores a 10/11/92. Quanto ao mérito propriamente dito, aduz a recorrente não estar obrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS por estar protegida pela imunidade tributária insculpida na alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) VI — instituir impostos sobre: , (..) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." (grifos nossos) Não compartilho de seu entendimento. Da leitura do retrocitado dispositivo constitucional, facilmente se depreende que a imunidade tributária, como muito bem lançado na r. decisão recorrida, cinge-se tão-somente aos impostos — categoria na qual não estão incluídas as contribuições sociais, dentre elas a Contribuição ao PIS a que se refere o art. 239 da Carta Magna. Da mesma forma, a norma constitucional — que deverá ser interpretada literalmente, à luz do comando inserto no art. 111, I, do Código Tributário Nacional — abarca apenas os impostos incidentes sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, nada mencionando quanto às incidências tributárias re :acionadas à percepção de 5 Cons e lho de Contribtentes CC-MF -- Ministério da Fazenda - _ e0 DA FAZENDA Fl Segundo Conselho de Contribuintes . MSc e01 gNuNni FSd Eo. r CÉoERn sci Omp • • ekt2:: Brasília-DF. Processo n' : 10865.002052/97-55 4euza4ifuji Recurso n' : 121.739 Secretária da Segunda Camara Acórdão n : 202-15.603 renda, realização de faturamento, detenção de propriedade imóvel ou móvel etc. Entenda-se: a imunidade, in casu, é do jornal, e não da empresa jornalística que o produz, razão pela qual devida é a Contribuição para o PIS, por parte da recorrente, não alcançada pela decadência. Entretanto, ainda merece reforma a r. decisão recorrida no que diz respeito à base de cálculo da referida contribuição. Com efeito, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. 1 a SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg. 1° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, r Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial nC 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Pecanha Martins, unânime, DJU de 26/05/03, p. 254). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, r Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12/05/03, p. 207) "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da ME 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n" 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 22 Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, julgado em 17/09/02 — no mesmo sentido, Acórdãos CSRF/02- 01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169 e CSRF/02-01.198). Observa-se que essa orientação não foi seguida pela r. decisão recorrida, ensejando, portanto, sua reforma também quanto a este tópico, que da mesma forma suscito de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF CONFERE CO241 O ORIGINAL_ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • ,11;zak, firasitia-DF, 4 /Ale Processo d : 10865.002052/97-55 e uza dkafuji Recurso n' : 121.739 Secretária da Segunda Câmara Acórdão : 202-15.603 oficio com base no princípio da moralidade administrativa insculpido no já citado art. 37 da Carta Magna. Por estas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. /MARC LO MARCONDES MEYER-K• O SKI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO ORIGINAL_ Fl. • '1--a:t Brasilia-DF, em 4 -1 / / 200 Processo n : 10865.002052/97-55 CaMI fuj Recurso n" : 121.739 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n : 202-15.603 VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) Passo a prolatar o voto vencedor nas matérias em que o Ilmo. Relator foi vencido. DA DECADÊNCIA. Tendo em vista que a contribuinte alega ser imune às contribuições sociais, por óbvio não efetua pagamentos a nenhum título, o que, ao ver deste Relator, afasta a incidência do art. 150 do CTN. Assim, há que se aplicar o art. 173 do mesmo diploma legal, considerando como dies a quo do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. Assim dispõe a jurisprudência: "TRIBUTA' RIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (AR T. 150 § 4°E 173 DO CTN). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4' CTN) 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no artigo 173, Ido CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido." (REsp 183.603/SP, ac. unânime, Segunda Turma STJ, Rel. Min. Eliana Calmon. DJU 13/08/2001) "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, §4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido." (REsp 169.246/SP, Segunda Tun-na STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 29/06/1998) O Código Tributário Nacional concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no art. 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no art. 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. \ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 2 C C- M F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0 QRIG g IVAL._ Fl. Brasilia-DF, ern_£_• /l4' Processo d- : 10865.002052/97-55 leuza akafuji Recurso d- : 121.739 Secretária da Segunda Camara Acórdão n 202-15.603 Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o art. 150, § 4-2, do CTN, esgota o tema: "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do Ato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do §4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, 1, do CTN". Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio, da Contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, como não houve pagamento antecipado, aplica-se o disposto no art. 173, I — considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa a fatos geradores pretéritos ao primeiro dia do quinto ano anterior ao da lavratura do auto de infração. Pelo exposto, vê-se que nenhum período foi atacado pela decadência, passando-se então ao mérito. Entendo incabível a modificação do lançamento quanto ao aspecto da semestralidade do PIS, vez que a recorrente em nenhum momento insurgiu-se quanto ao mesmo. Em casos como os de restituição ou compensação, este Colegiado concede de oficio a semestralidade. Outrossim, no caso, trata-se de lançamento, e matéria não impugnada, sequer mencionada, ultrapassa os limites da lide, razão pela qual voto no sentido de não conceder a semestralidade de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. GUSTAVO KEJILY ALENCAR 9

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Numero do processo: 10855.000983/97-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13783
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar relativa ao pedido de diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDO BENEDITO LOCHTER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar relativa ao pedido de diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu assam a i tegrar o presente julgado. (Í JOSÉ RI fkAR B RR 'S PENHA PRESIDENT / 1.) NIk DES DE BRITTO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000983/97-10 Acórdão n° : 106-13.783 Recurso n° : 136.814 Recorrente : BERNARDO BENEDITO LOCHTER RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 48/50, exige-se do contribuinte, já identificado, o crédito tributário no valor de R$ 31.180,79, pertinente a acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de novembro e dezembro de 1992. A infração apurada pela fiscalização está registrada na Descrição dos Fatos fl. 49, e no Demonstrativo da Análise da Variação Patrimonial, fls. 44/45. Dentro do prazo legal, por procurador (doc. de fl. 58) o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 55/57, instruída pelos documentos juntados às fls. 59/86. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, manteve parte do lançamento, em decisão de fls. 90/96, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Mantém-se o lançamento, quando o contribuinte não justifica os acréscimos apurados pelo Fisco, com rendimentos já tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ONUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar a origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. CÁLCULO DO IMPOSTO. A Instrução Normativa SRF n° 46/97, determina que os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal auferidos até 31/12/1996 e não declarados passem a compor a base de cálculo do ajuste anual, com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000983/97-10 Acórdão n° : 106-13.783 os acréscimos legais incidindo a partir do vencimento da primeira ou única cota. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA UFIR. A partir de 1° de janeiro de 1992 é correto converter para unidades fiscais de referência qualquer crédito tributário, ainda que constituído anteriormente. Cientificado dessa decisão (AR fl. 106), o contribuinte, tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 107/116, acompanhado do Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de f1.119. Em sua defesa, relata os fatos, amparado no princípio da verdade material argúi nulidade do lançamento, sob a justificativa de que está baseado em presunção, e alega, em síntese: • Desde o início o contribuinte vem afirmando que os valores que deram origem ao pagamento dos bens adquiridos deu-se com recursos declarados (quotas de consórcio), o que não foi considerado pelo ilustre Auditor Fiscal e Ratificado pelo Juizo ad que.; • O juízo de primeira instância partindo da premissa de que como consta dos registros do consórcio que o bem fora entregue anteriormente, é de concluir-se que os recursos não foram havidos da referida quota de consórcio. • É notório que as empresas de consórcio fazem uma entrega simbólica do bem por meio de uma carta de crédito, de posse dessa carta o beneficiário pode transferir a terceiros no intuito de adquirir um bem, que fica sujeito a aprovação da empresa, tendo em vista que servirá de garantia da quota de consórcio ainda não quitada integralmente. • Cabia a autoridade fiscal realizar diligências no sentido de verificar se na declaração referente ao ano de 1993 a quota de consórcio teria sido substituída pelos bens que foram questionados. wir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000983/97-10 Acórdão n° : 106-13.783 • A falta de prova do acréscimo patrimonial só pode ser resolvida de três formas, declaração de nulidade do lançamento, ou os autos baixam em diligência para que seja carreado aos autos a declaração do contribuinte referente ao ano de 1993, ou o provimento do recurso por existir dúvida quanto ao fato gerador do imposto. Finaliza seu recurso com o pedido de prazo para a juntada das cópias da declaração de rendimentos pertinente ao ano de 1993. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000983/97-10 Acórdão n° : 106-13.783 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A tributação do rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial não justificado pela soma dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, está prevista em lei, portanto, é uma presunção legal. Essa presunção é a denominada condicional ou relativa, e admite prova em contrário (juris tantum). Isso significa: provada a existência do acréscimo patrimonial a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o acréscimo patrimonial apurado tem justificativa na soma dos rendimentos auferidos no período examinado. O acréscimo patrimonial é fato gerador de imposto como se depreende do art. 43 da Lei n° 5.172/66 Código tributário Nacional que determina: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (original não contém grifos) No artigo seguinte o legislador autoriza que a base de cálculo do imposto seja presumida: Art. 44- A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém grifos), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000983/97-10 Acórdão n° : 106-13.783 Essa autorização legal já constava no art. 52 da Lei n°4.609 de 11/6/62 e no art. 9° da Lei n° 4.729 de 14/7/65 07 que, respectivamente, determinavam a inclusão na cédula "H" com a finalidade de tributação: a)as quantias correspondentes aos acréscimos do património da pessoa física, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte; b)os rendimentos arbitrados com base em renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidencia a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Essas normas foram, posteriormente, mantidas e aperfeiçoadas pela Lei n° 7.713/88, art. 3° § 1°, e art. 4° e a Lei 8.021/90, art. 6° e seus parágrafos, que foram inseridos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 no inciso XIII do artigo 58 e art. 59, e no RIR aprovado pelo Decreto 3.000/99 no inciso XIII do artigo art.55 e no art. 846 e seus parágrafos nos seguintes termos: Art. 55. São também tributáveis (Lei n 9 4.506, de 1964, art. 26, Lei n9 a 7.713, de 1988, art. 32, § 42, e Lei n9 9.430, de 1996, arts. 24, § 29, = inciso IV, e70, §32, inciso!): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Art. 846. O lançamento de oficio, além dos casos especificados neste Capitulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n9 8.021, de 1990, art. 69) O art. 142 do CTN, assim preceitua: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000983197-10 Acórdão n° : 106-13.783 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal provou que o recorrente no ano calendário de 1992, adquiriu os veículos VW GOL ano 1992 e VW QUANTUM CL ano 1992 (fis.14 e 16), e não apresentou a declaração de rendimentos relativa ao citado ano — calendário. O recorrente afirma que os valores que deram origem ao pagamento dos bens adquiridos foram recursos declarados (quotas de consórcio), e solicita diligência no sentido de verificar se na declaração referente ao ano de 1993 a quota de consórcio teria sido substituída pelos bens que foram questionados pelo auditor fiscal. Para comprovar o alegado, cabia ao recorrente trazer toda a documentação necessária, inclusive a cópia da declaração de rendimentos, e não o fez. Considerando, que o recorrente foi por diversas vezes intimado (fls. 4, 7, 9,11,33, 42) e não trouxe documentos hábeis e idôneos para justificar a origem dos recursos que utilizou para a compra do veículos, e que a declaração de rendimentos do ano — calendário de 1993, considerada isoladamente, não modifica o presente lançamento, entendo que a realização da diligência é prescindível. Examinados os documentos juntados durante o procedimento fiscal e aqueles que instruíram a impugnação, sob o amparo do princípio da livre convicção (art. 29 do decreto n° 70.235/1972), e pelos mesmos fundamentos do órgão julgador de primeira instância, os quais adoto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessies - DF, em 29 de janeiro de 2004. hl fr LI f IIA D DE BRITTO 7 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4681429 #
Numero do processo: 10880.001136/90-99
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – PROCESSO DECORRENTE - INEXISTÊNCIA – Não conhecido o apelo extremo por ausência de decisão paradigmática no âmbito do lançamento de IRPJ, ao qual o vertente se atrela, também não é de se conhecer do recurso especial no âmbito do lançamento decorrente. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Acórdão n° : CSRF/01-05.295 RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — PROCESSO DECORRENTE - INEXISTÊNCIA — Não conhecido o apelo extremo por ausência de decisão paradigmática no âmbito do lançamento de IRPJ, ao qual o vertente se atrela, também não é de se conhecer do recurso especial no âmbito do lançamento decorrente. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGA SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -•"-1-- MAN,OEL ANTONIO GADELHA DIAS P E IfE§ s j, • O* VICTOR L S DE SALLES FRE-IRE RELATO FORMALIZADO EM: 1 it DE/ •tiijo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rcs Processo n°. : 10880.001136/90-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.295 , Recurso n° : 108-120563 Recorrente : AGA SOCIEDADE ANÓNIMA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O vertente recurso especial foi interposto e recebido pelo princípio da decorrência na medida em que, versando lançamento de PIS/Dedução, atrela-se ao lançamento de IRPJ objeto do processo 10880.001135/90-26. Ao exame deste último, procedi ao seguinte relatório e voto: i "Irresignado com o V.Acórdão que, por unanimidade de votos, entendeu de rejeitar o recurso voluntário do sujeito passivo na esteira do voto condutor do Conselheiro Nelson Losso Filho no seio da Colenda Oitava Câmara, acompanhado por seus Pares, interpõe o sujeito passivo o seu recurso especial. No particular o acórdão guerreado está assim redigido: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto, denominada de auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco." Para sustentar o seu recurso especial, a troco de suposto dissídio jurisprudencial traz o sujeito passivo à colação os seguintes acórdãos abaixo reportados: "A tributação com base em presunções somente é cabível quando expressamente prevista em lei. Diante de eventuais indícios de omissão de receita a fiscalização deve aprofundar os trabalhos fiscais de modo a comprovar ou não a ocorrência de irregularidades" (Ac. 101-78.997 — DOU 12/04/1990 — Rel. , Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber). IRPJ — DESVIO DE RECEITAS — A caracterização da infração deve ser efetuada de forma concreta, sendo impossível qualquer generalização, a qual, inclusive, se fundamente em meros indícios, os quais não são bastante para configurar uma presunção não prevista em lei". (Ac. 105-04.851 — DOU 03/12/90 — Rel. Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço). ,a 1 Processo n°. :10880.001136/90-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.295 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO —O lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretende caracterizar, levando-se em conta diferença de estoque de matéria prima representada por um único insumo utilizado na fabricação do produto acabado, abandonando- se os demais." (Ac. 107-05.768 — Rel. Conselheiro Francisco de Salles Ribeiro de Queiroz). IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO —Não subsiste a presunção de omissão de receita operacional apurada por meio de auditoria de produção quando não apoiada em elementos seguros de prova" (Ac. 107-05.369 — Relator não identificado). E assim insiste em que a omissão de receitas "em decorrência de auditoria de produção", detectado por meio de levantamento quantitativo da produção industrial do período, carece das condições de admissibilidade das presunções", não tendo sido observados "princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contrihutiva, ra7oahilidade, proporcionalidade e ampla defesa". O despacho da Presidência, confrontando os acórdãos 107-05.768 e 107-05.369, reconheceu a divergência e determinou o processamento do apelo. A Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso se do despacho que o admitiu. É o relatório. VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso foi oferecido no prazo legal. Antes de examinar o pressuposto de admissibilidade reporta a esta Câmara que este procedimento é decorrente de um procedimento principal consubstanciando lançamento de IPI (processo 10880.001757/90-36), apensado a estes autos por Resolução da 8a Câmara antes do enfrentamento do recurso voluntário e no qual o sujeito passivo, no âmbito da matéria de mérito, não logrou êxito, apenas fruindo de certa diminuição na penalidade, tudo em face da decisão então monocrática, que prevaleceu na medida em que o Egrégio Segundo Conselho, ao exame do Voluntário, não vislumbrou interesse processual em recorrer, ali deixando assente que "as questões levantadas no recurso Processo n°. : 10880.001136/90-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.295 voluntário, como a perícia solicitada só teriam influência nas exigências relativas ao IRPJ e Contribuições, posto que giram em torno dos reais índices de rendimentos das matérias-primas utilizadas na produção dos gases, que são todos tributados com alíquota zero". No v. acórdão vergastado o I. Conselheiro Nelson Losso, para desprover o apelo, não o fundamentou em presunções e nem admitiu "que a autuação se lastreou em presunção não prevista em lei, porque só com o advento da Lei 9.430/96 o procedimento de auditoria de produção foi reconhecido como uma presunção legal. Ao contrário, a partir do acesso a todas as matérias adquiridas pelo sujeito passivo e em face dos esclarecimentos por ele prestados, deixou claro que "por meio de cálculos aritméticos a fiscalização provou, com base nos elementos oriundos da própria escrituração fiscal e nos controles da autuada a ocorrência de diferenças nas quantidades produzidas pela empresa". Por isso é que, na sua ementa, ressaltou que mantinha a omissão decorrente da chamada auditoria de produção "mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco". A partir de tudo isso, enriquecido o tema também pelo decidido no processo matriz, que confirmou inteiramente a acusação de mérito, com a devida vênia devo divergir do I. Conselheiro Presidente da 8a Câmara porque não posso vislumbrar divergência de critério de julgamento à luz de uma prova especificamente produzida pela fiscalização, sem o apelo a qualquer presunção, que confirmou a omissão. De mais a mais, nos dois acórdãos enfrentados, vejo que o primeiro afasta a omissão fundamentada em "meros indícios" e o segundo fala do cotejo na auditoria de produção de "um único insumo". Ora, a tributação nem se fez por indícios, e pelo visto abarcou todos os insumos. Em face da orientação do voto condutor, principalmente pelo exame da prova, reconhecer-se a admissibilidade do apelo seria, no fundo, tornar esta Corte uma terceira instância para reapreciar prova vastamente examinada neste decorrente e no matriz. Assim, embora observado o prazo para a interposição, por qualquer dos acórdãos, até os não confrontados no despacho que examinou a suposta divergência, não conheço do apelo." É o relatório. 0, f2) Processo n°. :10880.001136/90-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.295 1 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Embora oferecido o apelo no devido prazo legal, na medida em que não admitida a divergência do lançamento ao qual o vertente se atrela, dentro do princípio da causa e efeito que preside o julgamento de um e outro, também aqui não conheço do apelo. É como voto. Sa a d s Sessões - DF, m 21 de setembro de 2005. 1, —, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (0,i) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4680127 #
Numero do processo: 10865.000343/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992 - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente. Recurso provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18637
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) QUE PROVIAM A MENOR APENAS PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR A 30 DE JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:17:10Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:17:10Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:17:10Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:17:10Z; created: 2009-08-11T11:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T11:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:17:10Z | Conteúdo => e' 411-' ..' MINISTÉRIO DA FAZENDA 's • :. -i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp .,, g;.f.t,tp TERCEIRA CAMARA Processo n°. : 10865.000343/93-01 Recurso n°. : 006.206 Matéria: : FINSOCIAUFATURAMENTO - EXERCÍCIOS 1991/1992 Recorrente : CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 15 DE MAIO DE 1997. Acórdão n°. : 103-18.637 RI .S03.0-15 1 LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS 1991/92 - "Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente" Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Cândido Rodrigues Neuber e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), que deram provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. U RO,i- IFZIrirtí - IGU - 1 UBER - ESIDE TE VICTOR LUIS (SALLES FREIRE RELATOR - Processo n°. : 10865.000343/93-01 Acórdão n°. : 103-18.637 FORMALIZADO EM: o 2, juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes as Conselheiras RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e justificadamente MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA. (1\ _ 2 ---'rocesso n°. : 10865.000343/93-01 Acórdão n°. : 103-18.637 Recurso n°. : 006.206 Recorrente : CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de imposto de renda na área do IRPJ. Na espécie o decorrente se reporta ao Finsocial dos exercícios de 1991/92. A decisão monocrática confirmou o lançamento em função da confirmação maior do lançamento matriz. No seu apelo a parte recursante se volta para as razões ofertadas contra o lançamento maior, repisando os argumentos ali vazados e firmando certos conceitos de ordem jurídica apropriados ao lançamento decorrente. É o Relatório. i (1. 3 • " Processo n°. : 10865.000343/93-01 Acórdão n°. : 103-18.637 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. Em face do V.Acórdão n° 103-18.604 que, no âmbito do lançamento maior, rejeitou as acusações versando ora omissões de receita da pessoa jurídica ora indedutibilidade de certas despesas, é de se rejeitar esta exigência decorrente pelos mesmos e iguais fundamentos, prejudicada no mais toda e qualquer discussão periférica. É •mo voo, provendo o apelo Stla das - 1.sões - DF, em 15 de maio de 1997. VICTOR UIS D: SALLES FREIRE i 4 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000560/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13988
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Publigadp no Diessiolificial 4turt r CC-MF '4 Ministério da Fazenda de 02 I .-U) Fl. Rubrica c7Segundo Conselho de Contribuintes f22) Processo n° : 10855.000560/00-11 Recurso n° : 116.164 Acórdão n° : 202-13.988 Recorrente : CERÂMICA SICLAU MATIELI LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA SICLAU MATICELI L.TDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. tte:-. 'te ér ti*" """ 4egru'itue Pinheiro rrét Presidente (d2. Raimar da Silva A . .47 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs • . " ., zi . --:>, 22 CC-MF ...et- , • • '45 ' -1-•-4 Ministério da Fazenda a.eik.,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000560/00-11 Recurso n° : 116.164 Acórdão n° : 202-13.988 Recorrente : CERÂMICA SICLAU 1MATIELI LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP pedido de compensação referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FII•1SOCIAL„ recolhidas à aliquota superior a 0,5% (meio por cento), no período de março/90 a julho/91. Pela Despacho Decisório n.° 587/2000, a autoridade monocrática, acima epigrafada, indeferiu o pleito da contribuinte (fl. 27), com base no que determina o artigos 168, I, da Lei n.° 5.162, de 25/10/66 (CTN). Em tempo hábil, a contribuinte oferece impugnação (fls. 30/42), contestando o indeferimento do seu pleito, alegando, em síntese: a) o prazo para pleitear a Restituição/Compensação é de 10 (dez) anos, contados da data das ocorrências do fato gerador; b) afirma, ainda, não ter decorrido o prazo decadencial para pleitear a Restituição/Compensação com débitos referentes à COFINS, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação; e e) a inconstitucionalidade da majoração de aliquota gerou o direito ao pedido de Restituição/Compensação. Pela Decisão n." 002362, a autoridade julgadora de Primeira Instância mantém o indeferimento do pleito (fls. 44/49), nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/07/199 1 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada iinconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação er 7l tória ou em 2 - " 22 CC-MF •,.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000560/00-11 Recurso n° : 116.164 Acórdão n° : 202-13.988 recurso extraordinário, extingui-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 51/64), alegando, em síntese, que: a) a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei; b) neste sentido, o STJ uniformizou jurisprudência estabelecendo que é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior, em se tratando de tributos sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), baseando-se na correta exegese do artigo 168 do CTN. Cita acórdãos do TRF e do STJ que adotam esse entendimento; c) a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, sendo, neste momento, o início da contagem do prazo prescricional de 05 anos; d) no caso em questão, não houve homologação expressa, mas sim a tácita, consoante o § 4° do artigo 150. Ou seja, o prazo prescricional somente começou a contar após cinco anos do efetivo pagamento; e) alega que dois princípios constitucionais, segurança jurídica e moralidade, não foram respeitados pela decisão ora impugnada; f) tendo o STF declarado inconstitucional as majorações de alíquotas da Contribuição ao FINSOCIAL (elevadas de 0,5 para 2%) e tendo a interessada comprovadamente efetuado o recolhimento do referido tributo (F1NSOCIAL), com todos os aumentos promovidos, pretende ver reconhecido seu direito líquido e certo de poder compensá-lo livremente com os tributos vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal; e g) a interessada aduziu, também, razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito a compensação. Requer, ainda, a suspensão e igibilidade do crédito tributário em razão do artigo 151, LH, do CTN. 3 LJ c., • • trniJÁ.," 29 CC—MF• • Ministério da Fazenda Fl. 1; 49 * Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10855. 000560/00-11 Recurso n° : 116.164 Acórdão n° : 202-13.988 Em anexo, constam processos, onde figuram como partes a empresa (nos autos qualificadas) e terceiros, devido à impossibilidade de controle, em um único processo, de créditos e débitos de pessoas distintas, conforme alterações estabelecidas nas 1N SRF °s 14, 15 e 16/2000. É o relatório. 4 e 4'e 22 CC-NIF • fal Ministério da Fazenda Fl. 7-::ni; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000560/00-11 Recurso ta° : 116.164 Acórdão n° : 202-13.988 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR, CERÂMICA SICLAU MATEELI LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP pedido de restituição/compensação, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento) — no período de março de 1990 a julho de 1991. Ao examinar a matéria, busquei subsídios jurídicos em processos julgados anteriormente de matéria correlata, extraindo fundamento para este voto, sustentado por voto do douto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Processo n." 10860.002619/97-14, adoto como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, assim ementado e a seguir reproduzido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO FM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Inicialmente, é importante ser examinado a competência, por delegação: "Do ex-ame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferizM manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. 5 - • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zCP-r•Ot , •9'fr.r.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000560/00-11 Recurso n° : 116.164 Acórdão n° : 202-13.988 Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei it 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF te 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o corttraclitário, inclusive os referentes à manifestação de incotiformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" A Manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a restituição pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 50 da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1- julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; 11- baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) ft 6 - •e th..% 22 CC-NIF • • Ministério da Fazenda Fl. zi:kr5011 .;:af.A.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000560100-11 Recurso n° : 116.164 Acórdão n° : 202-13.988 Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar- lhe delegar competência definições inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão ti° 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou cwocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela leÉ' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7842 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II— a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/R1 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Direito Administrativo, 32 ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235172. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competênci . Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 7 lo 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000560100-11 Recurso n° : 116.164 Acórdão n° : 202-13.988 Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9. 784/99. Dessa forma, por não ter a decisão numocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de lembrar-se que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Ifely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. E explicita quando a lei a C0771i77C7, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da ihfringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário C...), mas essa declaração opera CX tune isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva cabra?, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quanturn appellatzem, impondo-se a averiguação, de ofi 'o, da validade dos atos até então praticados. 1 3 Direito Administrativo Brasileiro, ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. ' Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 8 22 CC-ME . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000560/00-11 Recurso n° : 116.164 Acórdão n° : 202-13.988 Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira inSitit?Cia, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. " É assim que voto. Sala das S- sões, em 10 de lho de 2002. ter, 4fri RAIMAR DA S1 A AGUIAR 9

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