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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632626 #
Numero do processo: 10830.000179/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA : Amoldando-se ao lançamento dito por homologação, por ser o imposto de renda tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no artigo 173 do CTN para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, onde os cinco anos têm como "termo -iniCial ã data da - -ocorrência do fato gerador. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS" FISCAIS: Não comprovado que a pessoa jurídica procedeu a correção monetária de suas demonstrações financeiras, no períodobase de 1.990, com base no IPC, não cabe admitir a atualização monetária de prejuízos fiscais com base neste índice.
Numero da decisão: 108-03697
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1.988, vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (relator) e Luiz Alberto Cava Maceira e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao exercício de 1.989, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o.Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS" FISCAIS: Não comprovado que a pessoa jurídica procedeu a correção monetária de suas demonstrações financeiras, no período- base de 1.990, com base no IPC, não cabe admitir a atualização monetária de prejuízos fiscais com base neste índice. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ITALO BERALDO & FILHOS LTDA, ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1.988, vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (relator) e Luiz Alberto Cava Maceira e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao exercício de 1.989, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o.Conselheiro José Antonio Minatel. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente 1 I h iitiJ I : . • NT • NIO MIN .. TEL . to designad e FORMALIZADO EM: 18 AOR 1997 9 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.107 • Ministério da Fazenda 2 . Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara PROCESSO N° 10830.000179/9341 RECURSO N° 109.942 Acórdão n9 1 08-0 3 . 6 9 7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOAITES RODRIGUES - DE CARVALH0,-PAULO IRVIN DE-CARVALHO _ VIANNA, e RENATA GONÇALVES PANTOJA.(j PROCESSO N°. : 10830-000.179/93-11 RECURSO W. : 109.942 RECORRENTE : ÚTALO BERALDO & FILHOS LTDA ACÓRDÃO Isr. : 108-03.697 RELATÓRIO ITALO BERALDO & FILHOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o no. 46.429.601/0001-15, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em Campinas (SP), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração de fls. 02/6A, tendo deferido parcialmente o pleito de compensação/absorção com saldos de prejuízos fiscais, conforme demonstrativo, e (fé:terminado o prosseguimentet na cobrança do crédito tributário remanescente. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara diz respeito às seguintes matérias: a) omissão de receita operacional caracterizada pelo saldo credor da conta caixa verificado no ano-base de 1987, exercício de 1988, no valor de Cz$ 411.063,00, proveniente de cheques emitidos para movimento de caixa que, após as verificações, constatou-se serem cheques que foram compensados por outros bancos, evidenciando a utilização dos mesmos para pagamentos, porém sem identificação dos beneficiários e a baixa da conta caixa; b) reconhecimento a menor da variação monetárit.,ativa proveniente de empréstimo da autuada a sua coligada Indústria e Comércio de Barbantes São João I...tda„ nos anos-base de 1987 e 1988, e nos montantes trbutáveis de Cz$ 3.10:243;33 e Cz$ 49.641.3 '90,48, respectivamente. Cientificada da exigência em 22/01/93, a autuada ingressoue i4) -62/. çpm a imilugnação de fls. 22/34, acompanhada dos documentos de fls. $5/45, Rêlákqual9 pleiteia o ./g\f‘r PROCESSO N°. : 10830-000.179/93-11 RECURSO N°. : 109.942 Acórdão n9 108-03.697 cancelamento da exigência, relativamente ao exercício de 1988, período-base de 1987, valendo-se da preliminar de decadência, citando em seu abono o disposto nos artigos 150 da Lei no. 5.172/66 (CTN) e 711 do Decreto no. 85.450/80 (R1R/80), assim como ensinamentos de professores que nomeia, Paulo de Barros Carvalho e Ruy Barbosa Nogueira. Deixa de oferecer contestação quanto ao mérito da exigência em apreço, argumentando, tãO-somente, que nos exercícios financeiros fiscalizados apresentou prejuízos fiscais, suficientes para suportar os referidos lançamentos, improcedendo totalmente, por conseqUência, a exigência consubstanciada no auto de infração lavrado. Por fim, requer a exclusão do lançamento relativo ao exercício de 198k por ter ocorrido a decadência, e, caso esta não seja reconhecida, o julgamento pela improcedência da totalidade da exigência (exercícios de 1988 e 1989), face à apuração de prejuízos fiscais nesses mesmos exercícios. Às fls. 69/110, foram juntadas cópias da declaração IRPJ/93 e LALUR partes A e 33 dos exercícios de 1990 a 1993, apresentadas pela contribuinte em atendimentos át solicitação de fls. 68. Em manifestação às fls. 49/51, o autor do feito propugnou pela manutenção do feito. Às fls. 111/114, a decisão da autoridade monocrática que manteve integralmente o lançamento tributário, e que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE 1988 E 1989 DECADÊNCIA ( inocorrência ) - O período de ocorrência da decadência, nos casos de pessoajtufett, Conta-a a' Parta' daa entrega da declaração de rendimentos, quando efet4a Tantes do inicio do primeiro dia do exercício 'seguinte àquele eminqUe o lançamento poderia ser efetuado. Se Stite a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura7 do auto de r intraçãOr>.r, 4 • PROCESSO N°. : 10830-0001'79/93-11 Acórdão n9 108-03.697 RECURSO N°. : 109.942 medeia menos de 5 (cinco) anos, não há que se falar em decadência. (Art. 173, I, do CTN) Havendo saldo de prejuízo declarado pelo contribuinte, pode seu valor ser levado em conta para absorver parte dO montante acrescido ao lucro real eitt decorrência de ação fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE, PARCIALMENTE ABSORVIDA COM SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS" Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 20/10/94 (AR, às fls. 120) e, ainda irresignada, interpôs, em 21/11/94, o recurso de . flá. 121/129, acompanhado dos documentos de fls. 130/134, requerendo a sua reforma e conseqüente cancelamento da _exigência fiscal, apoiando-se nos argumentos impugnálórios, que reedita em seu apelo, acrescentando aos argumentos quanto ao mérito, que: - a decisão recorrida ao recompor o Prejuízo Fiscal não considerou.o.IPC de março, abril e maio de 1990; a correção monetária do Prejuízo Fiscal deveria ser feita.6m- a aplicação do índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional - Fiscal (BTNF), sendo o seu valor correspondente, no primeiro dia de cada mês, ao valor do BTN atualizado mensalmente-pela variação do 1PC; - reconhecida na decisão recorrida a legalidade da composição do valor levantado com os prejuízos existentes, faltou a mesma considerar o índice de inflação relativo ao 1PC de 1990, o qual resultaria num valor superior, suficiente para suportar os referidos lançamentos, conforme as condições exigidas pela legislação do imposto de renda. É o relatório. n • 5 _ • ' sagOCESSO N°. : 10830-000.179/93-11 6. ACÓRDÃO N° 108-03.697 VOTO VENCIDO • • CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e observados demais pressupostos deve ser conhecida. _ _ ConfOrnfe- corisiderado no relatório, a contribuinte não se insurge quanto à matéria tributável apurada pelo Fisco. Sustenta porém, a recorrente, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1988. Tenh6 defendido que, em se tratando de tributo(IRPJ) sujeito a lançamento na modalidade por decHaração, como mais adiante se demonstrará, a norma aplicável é a do art. 173, parágrafo *Mico do C1N . Esse o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01-0-040, DE 14/01/80, cuja ementa se transcreve: "DECADÊNCIA. A Fazenda Nacional decaído direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro ConSilho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173, parágrafo único, do CTN e art. 517, parágrafo 2°, do RIR/75:" • -ROCESSO N°. : 10830-000.179/93-11 • ACÓRDÃO N° 108-03.697 No caso sob exame, o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1988 em 29/04/88 (fis.53) e o auto de infração foi lavrado em 22/01;93 (fis.03), portanto dentro do prazo qüinqüenal. Neste ponto, transcrevo parte do voto que proferi no Acórdão n°108-03.609, de 16/10/96, no qual sustento que o imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício em tela é tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração: "O tema, que tinha entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, homologado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão retrocitado, vem atualmente merecendo caloniias discüãsões a-cerca do tipo de lançamento a que está sujeito — o imposto de renda da pessoa jurídica, notadamente a partir do Decreto-lei n°1.967/82. Defendem alguns Conselheiros, dentre os quais a maioria dos integrantes desta Câmara, que apesar de o formulário de Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do referido decreto-lei, o imposto anual devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à modalidade de lançamento por -homologação. Esta conclusão se prende ao fato até a vigência do mencionado diploma legal, a legislação tributária não fixava prazo para o pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado à notificação do lançamento, a qual ocorria no momento da recepção da declaração pela repartição fiscal. Com a publicação do Decreto-lei n° 1.967/82, modificou-se esta sistemática, à vista da fixação de prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, por conseguinte, do prévio exame da autoridade administrativa. Não obstante os sólidos e consistente argumentos expendidos por esta corrente, ainda me filio à corrente atualmente dominante neste Conselho, que continua entendendo que os pagamentos antecipados •( anteriores à data da entrega da declaração de rendimentos) não dispensam a apresentação de rendimentos, ctija finalidade é permitir à administração proceder ao lançamento. Essa também é a posição da E. Câmara Superior de Recurso Fiscais em recentejulgado (Ac CSRF/01-01.945, de 18/03/96). ' • • 8 . -4111111111"skOCESSO N°. : 10830-000.179/93-11 ACÓRDÃO N° 108-03.697 É que, se é certo que as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN se encontram em desarmonia com a legislação vigente, preocupada com a necessidade de manter o fluxo de caixa do Governo, não se pode pretender concluir, data vertia, que a simples antecipação do pagamento do imposto ( devido ou não), em relação à data de entrega da declaração de rendimentos tenha o condão de transmudar a natureza do lançamento, quando permanecer, na — essência, o fim especifico da declaração de rendimentos, qual seja,- o — de prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento; pelo menos para o caso dos autos em que a apuração do imposto de renda ainda era anual (sistemática anterior à Lei n° 8.383/91). Também não descaracteriza o lançamento por declaração o fato de a administração fazendária, preocupada em facilitar o cumprimento da obrigação tributária pelo _ contribuinte, autorizar a rede baricária_a _ _ recepcionar as declarações de rendimentos, sob pena de se chegar ao absurdo, premissa venia, de se identificar a modalidade do lançamento em função do local onde for entregue a declaração, e de se concluir que, para os contribuintes que optaram por fazê-lo em banco, o lançamento, para esses passaria a ser por homologação, em razão da incompetêcia daqueles estabelecidos para notificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nessa ordem de juízos, e considerando que a segurança jAdica é fundamental para que não ocorram injustiças, a Egrégia Câmara superior de Recursos Fiscais vem confirmando estes entendimento, normalmente quando os próprios defensores da tese de que o lançamento do IRPJ seria por homologação reconhecem que , em verdade, o referido tributo não se subsume á forma pura do lançamento por homologação idealizada pelo legislador (art 150 do CTN). Assim, em se tratando o IRPJ de tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Rejeito, pois, a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1988. O mérito do presente recurso consiste em examinar se pr,océde'a.alégação da recorrente de que o julgador monocrático„ao admitir a compensação da matéria tributável apurada nos exercícios de 1988 e 1989 com os saldos remanescentes dos prejuízos fiscais declarados , 9 . --xOCESSO Na. : 10830-000.179/93-11 ‘CORDÃO N° 108-03.697 e' nos mesmos exercícios, o teria feito apenas parcialmente, em razão de não ter considerado a variação do 1PC no ano de 1990. De fato o julgador singular, ao calcular os saldos de prejuízos fiscais compensáveis nos exercícios de 1988 e 1989,—deflacionou_os saldos de prejuízos fiscais, ainda compensáveis, existentes em dez/92, dez/91, dez/90 e dez/89, utilizou-se para -tan-to da-variação do — BTNF e não do EPC pleno. - - _ Contudo, o pleito da recorrente não merece ser deferido, porque não comprova ter-se utilizado da variação do- IPC, em vei da variação do BTNF, quando da correção monetária de suas demonstrações financeiras do exercício de 1991, ano-base de-1990._ _ - - À vista dessas considerações, rejeito a preliminar de decadência argüida e, no mérito, négó-provimento.ao recurso._ _ . MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR ; r 10 Á ;ia Fazenda Prinçeiro Conselho de Contribuintes Oitavq. Câmara PROCESSO N° 10830.000179/93-11 RECURSO N° 109.942 RECORRENTE ÍTALO BERALDO & FILHOS LTDA RECORRIDA DRJ EM CAMPINAS (SP) ACÓRDÃO N° 108-03.697 _ VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator designado: Com o respeito que tenho pelo ilustre relator e presidente desta Casa, peço licença para discordar do seu entendimento acerca do instituto da decadência. Reconheço que não é pacifico, até hoje, o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, titubeando, a doutrina e a jurisprudência, no agasalhamento de diferentes teses, para declarar o exato tempo reservado ao sujeito ativo, para que possa exercitar a atividade administrativa de constituição do crédito tributário. O problema se alarga, na medida em que se intenta classificar os diferentes tipos de lançamento contemplados pelo Código Tributário Nacional (CTN), atribuindo-se, a cada um deles, efeitos distintos. A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras estampadas no art. .173, com _ aquelas .previstas . no artigo 150 _do _ mesmo_ Código, _ especialmente o estatuído no seu parágrafo 4°. Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. (cijiz 1 1 . da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 1 08 - 03 . 697 Oitava Câmara Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CIN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se áério da Fazenda i 2 . Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.697 Oitava Câmara homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não tenho dúvidas de que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui ás pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, elas não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, de qualquer obrigação tributária; esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo, inclusive, o dever de cálculo e apuração, daí a denominação de "auto-lançamento." Para aqueles que enxergam o contrário, ou seja, modalidade de lançamento por declaração, no imposto de renda das pessoas jurídicas, acabam de perder um grande ponto de sustentação para essa tese. Cedendo ás evidências, o formulário da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas não mais contempla a chamada "notificação de lançamento", junto ao seu recibo de entrega. Veja-se, a propósito, o modelo aprovado pela —IN:SRF-107/94,—cujo campo 29, dõ-formulano I, contém a seguinte expressão: "A presente declaração constitui confissão de divida, nos termos do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, correspondendo à expressão da verdade". E o formulário reservado para comprovante de entrega e aposição do carimbo de recepção, onde antes constava a expressão "notificação", hoje é intitulado, simplesmente, de "Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos". Registro que, a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque tenho presente que não é este conjunto de papéis que pode dar natureza, ou desnaturar qualquer instituto jurídico. É a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Tranqüiliza-me ler no festejado mestre, PAULO DE BARROS CARVALHO, conclusão na mesma direção que, pela clareza, peço vênia para transcrevê-la: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, O ICIvIS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993 - pag. 280/281- grifei). À essa relação não titubearia em acrescer, pelos fundamentos já expostos, o IPVA, o Imposto de Importação, o ISS, a Contribuição Social sobre o Lucro, a contribuição do PIS-Faturamento, o ex-F1NSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COF1NS), o que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade - dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. Não é o fato da existência de uma obrigação acessória, de prestar declaração, que dá natureza ao lançamento. No ICMS e no 1PI essa declaração também existe, e há consenso que esses dois impostos se engajam na sistemática da homologação. k . , . 13 . . . 4 :,ftuistério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108.03.697 Oitava Câmara . É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No caso concreto, vejo que não zelou a União para exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no período-base de 1.987. Sabendo que o marco temporal _do fato gerador, do imposto de renda das empresas, se_ consumara, naquele ano, no dia 31.12.87, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 31.12.92 para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada. Vejo dos autos que a fiscalização foi iniciada a tempo. Todavia, o lançamento só foi consumado com a ciência do auto de infração à autuada no dia 22.01.93, quando já decaíra do direito dessa atividade. Das razões expostas, VOTO no sentido de CONHECER DA PRELIMINAR, para declarar ocornda a decadência relativamente ao período-base de 1.987, o que inibe o exame de mérito da matéria em litígio no exercício de 1.988. Sala das Sessões (DF), 11 de novembro de 1.996 I ill 1 h • • TOMO A sATEL r- ator designado e> _ , Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000258/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; CONVERTER, o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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I RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho \ de Contribuintes, por unanimidade de votos; CONVERTER, o julgámento em díligência, r,lOS termos do voto do relator. VE~INALDa H~E DA SILVA P SIDENTE ' , ROSNÓ~EGA FORMALIZADO EM: 17 MAl19 , " Participaram, ainda, do ptesente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ~OSA MARIA DE ,JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, jU$tific~damente, o Conselheiro / . . . ' . , ,,:\FONSO CELSO MA1TOS LOURENÇO. ' _ ••. ~ __ itl _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 'N° 13657.000258/96-59 RESOLUÇÃO N° 105-1.047 RECURSO N° RECORRIDA : 119.030 : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. RELATÓRIO ! •• CAMELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada. nós autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Juiz de Fora- MG, constante das fls. 46/49, da qual foi cientificada em 0~/01/1999 (fls. 53), po~ meio do recurso protocolado em 03/02/1999 (fls. 54). Contra a cOhtribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/25, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes ao ano-calendário de 1993, em função do arbitramento, de seús lucros. Foi ainda exigido, como I~nçamento reflexo, o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Arbitrado (Auto de Infração às fls. 25/32). } . Segundo a descrição dos fatos, o procedimento adotado se , justifiêa em função de a fiscalizada não haver escriturado o livro Caixa referente ao aludido ano-calendário, cóntrariando o disposto no artigo 18 e incisos, da Lei n° 8.541/1992; informa Q autuante, que a. ~mpresa foi intimada, em duas oportunidades, a apresentar o referido livro, deixando de fazê-lo, conforme se verifica da correspondência por ela apresentada, constante das fls. 35/36. . A exigência foi fundamentada no artigo 21 'e seu inciso IV, da Lei n°. 8.541/1992, combinado com o artigo 400 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, ,de04/12/1980 (RIR/89) 2 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657.000258/96-59 RESOLUÇÃO N° 105-1.047 Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 39/42), a autuada, por intermédio de seu procurador (mandato às fls. 43), se insurgiu contra o lançamento, trazendo os argumentos a seguir sintetizados~ 1. sob a alegação de que o livro Caixa mantido pela fiscalizada, continha irregularidades, vícios e erros, foi esta aconselhada pelo autor do feito, . a inutilizá-lo totalmente, su~tituindo-o por outro; 2. o contador contratado pela empresa para escriturar o novo livro Caixa, o fez tempestivamente, no prazo da impugnação, conforme faz prova a juntada ora procedida do aludido livro, o que cessa a motivação do arbitramento efetuado; 3. a impugnante não tem' culpa pelos erro~ de escrituração cometidos pelo contador relapso, o qual foi pago para executar o trabalho que estaria habilitado; não possuindo (os sócios -da empresa) formação té~nica contábil, deixou-se de tomar ciência de que a escrituração do livro Caixa não atendia as exigências da legislação, não sendo justo se pagar por erros dos - outros. / A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, reduzindo, de ofício, o percentual da multa aplicada (artigo 44 da Lei nO9.430/1996, cic artigo 106, inciso 11, alínea "c" da Lei n° 5.172/1966 - CTN, e AD(N) COSIT n° 01/1997), conforme Decisão de fls. 46/49. No mérito, considerou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que 8e acha caracterizada a irre9UI:ridadedetectada no procedim?ma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657.000258/96-59 RESOLUÇÃO N° 105-1.047 vez que a fiscalizada aquiesceu quanto à irregularidade constatada na escrituração de um livro apresentado como "C~ixa", e, intimada em mais de uma oportunidade a apresentar o aludido livro, com os requisitos impostos pelo artigo 18, inciso I, da Lei n° 8.541/1992, não logrou fazê-lo nos prazos concedidos pela autoridade fiscal, sujeitando-se, portanto, à hipótese de arbitramento de seus lucros, contidano inciso IV do artigo 21, daquele diploma legal. Quanto ao não acatamento do livro juntado por ocasião da impugnação, vale-se o julgador singular, da jurisprudência administrativa, segundo o qual, aponta no sentido de que, comprovada a falta elou recusa de apresentação de livros e documéntos fiscais no prazo da intimação, não cabe sua exibição na fase recursal. Através do recurso de fls. 55/69, a contribuinte. vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de, 10 grau, ratificando as razões e os fundamentos contidos na peça impugnatória, acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. se o fato real que motivou o arbitramento dos lucros, foi a escrituração lacunosa ou irregular, porém oportunamente suprida, mediante a colocação à disposição da autoridade fiscal, de todos os elemento~ indispensáveis à determinação da receita bruta e do lucro tributável, deixou de existir o fato típico previsto na lei, qual seja, a ausência de escrituração e o descumprimento do artigo 18 da Lei n° 8.541/1992, uma vez que não foi contrariada" qualquer das demais exigências nele contidas; 2. a escrituração errônea do livro Caixa não equivale à sua ausência, ou recusa de sua apresentação, ou ainda, ir:lObservância do dispost no .4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DECONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657.000258/96-59 RESOLUÇÃO N° 105-1.047 inciso I do' artigo 18 supra, uma vez que somente a inexistência de sua escrituração, daria o direito à fiscalização, de arbitrar o lucro da recorrente, nos termos do artigo 21, daquele diploma legal; 3. a previsão constante do inciso 11 do artigo 21 da Lei n° 8.541/1992, autorizando o arbitramentO da pessoa jurídica cuja escrituração contiver vícios, erros ou defJ.çiências que a tornem imprestável para determinação do lucro real, ou, ainda, revelar evidentes intuitos de fraude, não se aplica aos optantes pelo lucro presumido; 4. ao contrário do que afirmou a autoridade jl,llgadora de primeira instância, não foi dada sequer uma oportunidade à recorrente para apresentar o livro Caixa iml\ne de irregularidades, pois o agente autuante simplesmente recusou-se a examinar o livro apresentado e orientou a fiscalizada para que providenciasse a escrituração de um novo livro e o apresentasse juntamente com a impugnação; ressalta ainda a recorrente, que tais irregularidades se devem a enganos cometidos pelo contador, na passagem do padrão monetário de cruzeiro para cruzeiro real, a partir de. agosto de 1993; 5. os vícios apontados no aludido livro não impediriam a fiscalização de verificar a correta base de cálculo do imposto devido; caso tivesse a autoridade fiscal o interesse de fazer justiça, o seu exame deveria ser efetuado juntamente com os documentos que lastreiam a escrituração, exigindo-se os tributos decorrentes de eventuais irregularidades constatadas, ao invés de impor à recorrente um pesado e indevido ônus tributário resultante do arbitramento de seus lucros; mais: possui a empresa os livros registro de entradas e saídas de mercadorias, para lançamento do ICMS, que substituíam, até o advento da Lei n° 8.541/1992, a escrituração do livro Caixa, segundo o próprio RIR/80, \. '---., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657.000258/96-59 RESOLUÇÃO N° 105-1.047' comprovação da receita bruta das empresas desobrigadas à escrituração contábil completa; 6. a autuada teve 'cerceado o seu direito de defesa, ao ser recusado, pelo julgador singular, o exame do livro Caixa reconstituído, assim como, dos documentos em que ele se apoia, postos a sua disposição na peça, ~ . , . impugnatória. ••• Para encerrar, a contribuinte invoca. a jurisprudência administrativa e judicial, acerca do arbitramento dos lucros e, em particular, sobre o princípio d? tipicidade, pedindo que, se dúvidas ainda houver para a solução do litígio, seja aplicado o disposto no,artigo 112, do CTN. Alega, por fim, que a . ' ' manutenção da presente exigência fere a Moral do Direito, com flagrante violação do conceito constitucional de renda, expresso no artigo 153, 111, da 'Constituição . - ~ Federal de 1988, além de contrariar o disposto no artigo 43, do CTN. À recorrente foi concedida medida liminar em Mandado de , , Segurança, em que buscou'o direito de recorrer da decisão' de 10 grau, sem a , prova do d~pósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621-30, de , . 12/1~/1997, conforme docUménto de fls. 71. , À~ 'fls. . 73/74, consta contra-razões do representante. da. , . Procuradoria da Fazenda Nacional ao recurso interposto, pugnando pela integral manutenção da decisão recorrida. É b relatório. m\~.• _ I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. I PROCESSO N° 13657.000258/96-59 RESOLUÇÃO N° 105-1.047 . V O T O . . , CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR.. - O recurso é tempestivo e, tendo em vista -que o sujeito passivo se acha amparado por medida judici~I, dispensando-o de comprovar a efetivação do depósito instituído pelo artigo 32 da MedidáProvisória n° 1.621-30, publicada no O.O.U. de 15/12/1997, atende todos os requisitos de admissibilidade, devendo, - desta forma, ser conhecido. Inicialmente, 'constato a necessidade de se aclarar um,a questão que sobressai dos autos, a qual, do meu ponto de vista, impede a solu9ão do litígio, na forma em que este se apresenta. Trata-se do argumento da defesa, argüido desde a fase impugnatória, de que a' fiscalizada dispunha de um livro Caixa por ocasião da .ação fiscal, que não teria sido acatado pela autoridade autuante, por cO(lter vícios . em sua escrituração. Analisando-se os termos da descrição dos fatos, contida no aL!to de infração, e os demais documentos que instruem a acusação fiscal, não se vê, em nenhum momento, qualquer alusão ao fato alegado pela defesa; com efeito, o arbitramento foi procedido com fundamento na informação de que a empresa não, apr~s~ntou o aludido livro, mesmo tendo sido intimada em duas' opor1unidad s i / , . af:;d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DECONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657.000258/96-59 RESOLUÇÃO N° 105-1.047 para tal mister. Na própria termo.de fls. 33, na qual a fiscalizada é reintimada a exibir a livro, sem estipulação. de prazo., a autar da feita esclarece que tal salicitaçãa já havia sido.feita anteriórmente, não.tenda sido.atendida. Repausa ainda nas autas, a carrespandência de fls. 35/36, recebida na repartição. fiscal, na dia seguinte ~ reintimaçãa supra, na qual a fiscalizada, já naticianda que a livra apresentada não.se encantrava segunda as.. ' narmas de feitura exigidas em lei, pede isenção. da arbitramento. (sic), assim cama, que lhe seja cancedida um prazo.de um mês~au, na mínima, quinze dias, para feitura da livra Caixa da ana-calendário.de .1993.Verifica-se não.haver sido. juntada ao.pracessa, pravas de apreciação.da pedida em tela. A questão. levantada tem relevância, na medida em que a própria contribuinte, par acasiãa da recurso. interpasto, inaugurau a tese de que a manutenção. da livra Caixa, cantenda irregularidades em sua escrituração., não. equivale à sua ausência, au à recusa de sua exibição., fato. a justificar a arbitramento.das lucros, na hipótese prevista na.parte final da incisa IV da artigo. I 21 da Lei n° 8.541/1992, coma canstau da procedimento.. Entende a recarrente que não.deixau de cumprir qualquer das requisitos cantidas na artigo.18, daquele diplama legal, a que determina que a hipótese das' autas não.se acha cantida na narma autarizadara da arbitramento.. A adaçãa de tal extensão. cantraria a princípio.da tipicidade da tribu~açãa. Em função.da expasta, vata na sentida de canverter em diligência, a julgamento. da presente litígio., devendo.a processa ser devalvida à repartição. de arigem, cam a finalidade de se esclarecer, junta aas autares da feita, as questões pastas a seguir: 8 L __ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13657.000258/96-59 RESOLUÇÃO N° ' 105-1.047 - 1. por ocasião do. procedimento fiscal, a autuada. possuía \ .. .efetiyamente, livro Caixa, conforme determinado pelo inciso I do Artigo 18 da Lei n°.8.541/1992,.mesmo escriturado de forma irregular? 1.1. caso positivo, descrever as irregularidades constatadas pela fiscalização, as quais determinaram o não acatamento do aludido livro; •• 1.2. caso, não reste confirmada a al~gação da defesa, intimar a ., ora recorrente a comprovar a exibição do correspondente livro Caixa, o qual teria , . . ~ido rejeitado pelo Fisco, assim como, a apresentá-lo, p~ra que se proceda. a sua juntada aos presentes autos, para fins de.apreciação.por este Colegiado; \ 2. informár se foi, apreCiado o pedido de concessão qe prazo feito pela contribuinte, contido na correspondência de fls. 35/36, junta~do-se cópia de comprovante da ciência do sujeito. passivo, se for o caso. É o meu voto s Sessões ~ DF, em 15 de at>ril de 1999 NZA\;.ME)EI~OSN~REGA . 1 ,i \ . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000006 00000005 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10830.009169/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18824
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assumro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício. 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. v, Afastam-se as preliminares argüidas quando se constata a licitude ti \\,/ Ori ro procedimento. 1 I ça, .7- ,.. VALORES INCLUÍDOS NO REFIS. t-,I 5 ... tf 1 ,----Li (5 73 Não devem ser lançados via auto de infração valores ct: J R Qi á V, comprovadamente incluídos no Refis. 5,2 g -1 j :.,`i s " in 12 MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. s F.-.1 •i 6'11 A multa de oficio deve ser aplicada aos crédi. tos tributários objeto2 0 .j .---- n o.1. CU C 0 n, e de auto de infração, por expressa previsão legal. Lá "• 03 rn 0 > I C3 — Recurso provido em parte. .5 CO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provibiento parcial ao i , , P.li: - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBlaiES CONFERE COM O ORIGINAL i Processo n° 10830.009169/00-80CCOVCO2Etrasilia,j_L/ O U / OY Acórdão n.° 202-18.824 Fls. 302 . lvana Cláudia Silva Casti-o .‘" WItt. Siape C2136 recurso para excluir do auto de infração os valores do incluídos no Refis, conforme diligência efetuada. ,... C_ ANTO<7i410 C4A LOS/ AT IM Presidente 35, \J GU VO KE3INCARN Relatt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 2 Processo n° 1 0830.0091 69/00-80 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.824 Fls. 303 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaiiiiiES CONPERE COM O ORIGINAL Brasília 11- 1 04 1 oY lvana Cláudia Silva Castro ..., Mat. Siape 9213S Relatório Retomam os autos ao Coleg-iado após a realização de diligência destinada a verificar se os valores objeto do auto de infração foram incluídos no Refis. A informação fiscal de fl. 277 esclarece que os valores relativos ao ano de 1997 não foram incluídos no Refis, mas os valores de 1998 foram, sendo sugerida a exclusão dos mesmos do autos de infração. Intimada, quedou-se silente a contribuinte. É o Relatório. \‘ \-\\ 3 a Processo n°10830.009169/00-80 CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-18.824 Fls. 304 MF — SECUNCO CONSELHO DE CONTRIBuiNSES CONFERE CO:á O ORIGINAL Brasilia, _1LI. i O t4 / Oii lvana Cláudia Silva Castro t..-- Nlct. Slue. 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Inicialmente, afasto as preliminares de nulidade, porque o procedimento foi pautado pela estrita observância aos princípios processuais aplicáveis. No mérito, a questão da classificação fiscal resta decidida, inexistindo isenção do IPI para os produtos fabricados pela recorrente. Quanto ao seu processo produtivo, segundo a qual de cada 200g de aço 150g são perdidos, inexistem elementos de prova de tal fato, e, ademais, tal alegação é, no mínimo, inverossímel. Logo, nada há que se reformar neste aspecto. Resta apenas a questão do Refis. Como informado pela diligência, que restou incontroversa, os valores relativos ao ano de 1997 não foram incluídos no Refis, devendo portanto ser mantidos no auto de infração. Quanto aos valores de 1998, os mesmos foram incluídos no referido programa, não podendo, portanto ser cobrados aqui. Relativamente à multa, o percentual de 75% tem previsão legal, nada havendo de confiscatório. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso tão-somente para excluir do auto de infração as parcelas comprovadamente incluídas no Refis. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. kAfr '()G IL,ILENCAR • \ 4 -1 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002002/2005-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002002/2005-50 Recurso n°. : 152.765 Matéria : IRPJ - EX.: 2002 Recorrente : RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA. Recorrida : 3TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.974 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • / IS AL ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.002002/2005-50 Acórdão n°. :105-15.974 Recurso n°. : 152.765 Recorrente : RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Salvador/BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 06, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. 1 Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativas ao exercício de 2002, ano calendário de 2001, com prazo final de entrega em 28/06/2002, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 28/07/2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70• 1 1 1 Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação argumentando, em epítome, que entregara a declaração antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, estando portanto ao abrigo da denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN. Cita decisão judicial relativa à multa de mora devida pelo recolhimento de tributo a destempo. , A 3a Turma da DRJ em Salvador BA analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva. Cita decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que não se aplica a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN nos casos de entrega extemporânea de declarações.g 2 4..',A... MINISTÉRIO DA FAZENDA -N7z7.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,.'50)> QUINTA CÂMARA---,--.. Processo n° :10510.002002/2005-50 Acórdão n°. : 105-15.974 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando doutrina dos Tributaristas Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo de Brito Machado. É o relatório./ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :r:Ox QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.002002/2005-50 Acórdão n°. : 105-15.974 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 207 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.002002/2005-50 Acórdão n°. : 105-15.974 Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 70 . icaputs , com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.7.4} 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. V> QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.002002/2005-50 Acórdão n°. : 105-15.974 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3 0 , as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 30 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 1.644,20 (hum mil, seiscentos e quarenta quatro reais e vinte centavos), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. 6 e C.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.002002/2005-50 Acórdão n°. :105-15.974 § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3 0 . Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Ses :es - DF, em 20 de setembro de 2006. • / CL(s/vis AL 7 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4631056 #
Numero do processo: 10480.009616/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, considerando inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:38:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:38:17Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:38:17Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:38:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:38:17Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:38:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:38:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:38:17Z; created: 2009-09-09T11:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T11:38:17Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:38:17Z | Conteúdo => • 1 • , -'' • CCOI/C04 Fls. I 4)51.-:44 --; "• V MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.4 •:." ,i 1 i •Or, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-'n,>' QUARTA CÂMARA Processo n° 10480.009616/2002-14 Recurso n° 159.646 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.497 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA. Recorrida V TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, considerando inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte. A rk _Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto. i Processo n°10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497 Fls. 2 jtka -'MARIA HELENA COTTA CAltár Presidente RO PAÃJIRA" OSA Relator FORMALIZADO EM: 07 JA N 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n°10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497• ps. 3 Relatório RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA., acima qualificada, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3' Turma/DRJ- RECIFE/PE que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 13/15. Trata-se de exigência de Imposto de Renda na Fonte - IRRF e não recolhido, no valor de R$ 81,97, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 212,98. A Contribuinte impugnou o lançamento, nos termos da petição de fls. 01/06, •argüindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento por ter se processado sem prévia emissão de termo de início de ação fiscal. Argumenta que essa omissão a privou de exercer a opção oferecida pelo art. 47 da Lei n°9.430, de 1996, a saber, efetuar o pagamento do tributo com a multa de mora. Quanto ao mérito, aduz que ingressou no REFIS em 31/03/2000 e, segundo a Lei n° 9.964, de 10/04/2000, os débitos seriam automaticamente consolidados, não sendo necessário o lançamento, salvo no caso de declaração a menor. Menciona jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Afirma que a sua contabilidade não foi considerada e nem questionada pela Fiscalização e, portanto, os dados nela contidos devem ser acatados como prova idônea. Questiona a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. A DRJ-RECIFE/PR julgou procedente o lançamento. Rejeitou a preliminar de nulidade sob o fundamento, em síntese, de que o lançamento decorre de revisão da DCTF, em procedimento de malha, e que a legislação autoriza o lançamento no caso de infração apurada nessa revisão; que a alegação de que foi privado do direito ao contraditório, não procede, pois esse direito poderia ter sido exercido, no prazo de vinte dias da ciência da autuação, como prescreve a Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 29/09/2006 (fls. 64) e, em 26/10/2006, interpôs o recurso de fls. 41/46, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Processo n° 10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê trata-se da exigência de imposto retido e não recolhido, apurado em revisão de DCTF, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. O ceme dessa questão é se, como o crédito tributário exigido foi declarado em DCTF e não pago, é devida ou não a formalização da exigência do tributo por meio de auto de infração. É cediço que o débito declarado em DCTF constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nela declarado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Entendeu a I. Conselheira que se aplica ao caso a legislação vigente à época da autuação que determinava a lavratura do auto de infração. Divido desse entendimento. Penso não ser passível de exigência, por meio de auto de infração, tributo informado em DCTF, se este tiver sido lavrado no período em que a legislação determinava a formalização da exigência por meio de auto de infração. Somente por um curto período, na vigência do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, houve previsão legal para que se procedesse ao lançamento para formalizar a exigência de débito confessado em DCTF. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, introduziu profundas nos dispositivos da referida Medida Provisória que tratavam desse tema. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal Lei n°10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei Processo n° 10480.00961612002-14 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.497• Fls. 5 n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004). § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Resta cristalino, portanto, que só é cabível o lançamento de oficio, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, apenas para a aplicação da multa isolada. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deverão ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. § 2 0 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, in verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. XL) Processo n° 10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497 Fls. 6• Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratários devidos. Resta claro, portanto, que os créditos tributários informados pela Recorrente na DCTF deverão ser encaminhados para inscrição na Divida Ativa da União, se não pagos. Mas, em nenhuma hipótese, é cabível a lavratura de Auto de Infração. Sobre a afirmação de que, apesar de confessado o débito em DCTF, tendo sido lavrado o auto de infração quando a lei previa esse procedimento, este deve ser preservado posto que aplicável a legislação vigente à época da sua lavratura, com a devida vênia, penso que a norma que determina a necessidade da lavratura ou não do auto de infração tem índole procedimental e, portanto, aplica-se em relação aos fatos pretéritos. Note-se que, o auto de infração nesses casos é um ato absolutamente inútil, quando não prejudicial ao Processo Administrativo Fiscal, já que, mantendo-o, ter-se-ia dois instrumentos formalizando a exigência do mesmo crédito tributário, portanto, a rápida supressão da norma que determinava a lavratura do auto de infração teve o evidente propósito de corrigir distorção introduzida pelo art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35. Assim, em conclusão, penso que deve ser cancelada a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, preservando-se a DCTF como instrumento hábil e suficiente à formalização da exigência e eventual inscrição do débito em Divida Ativa da União. De qualquer forma, com relação à multa de oficio, esta não mais subsistiria, pela aplicação retroativa da norma superveniente que deixou de definir o fato apurado como sujeito à penalidade. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 R2150 \ fUo?COvi° ?P RO PA LO PEREIRA BA OSA 6 Processo n° 10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497 j, Declaração de Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Com todo o respeito à posição do nobre Relator e à conclusão tomada por maioria de votos desta Colenda Câmara, divirjo do entendimento que prevaleceu. E, para que o contribuinte melhor possa compreender meu ponto de vista sobre a matéria, decidi fazer esta declaração de voto. Com efeito. A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs do ano-calendário de 1997. Há uma discussão nessa Colenda Câmara quanto à validade de tal lançamento, em razão da superveniência do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Entende a corrente majoritária que essa legislação superveniente aplica-se aos lançamentos passados, relativamente aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter procedimental que teria, assim, efeito retroativo, devendo esses autos de infração serem cancelados com o encaminhamento dos débitos para inscrição em divida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderá. Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. Esse, contudo, com todo respeito aos que têm posição diferente, não é o meu entendimento. Tenho para mim que o novo disciplinamento do artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em curso. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 16 de junho de 2.003, em plena vigência do artigo 90, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "An. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5°, § 1°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984: 94P3 • 7 Processo n°10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.497 Fls. 8• "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,§ 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. É fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90, da MP 2158-35, retro- transcrito, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas à falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado. Vale, aqui, lembrar do princípio jurídico de que "TEMPUS REGIT ACTUM", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição. Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/2001 - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). 1. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, Quinta Turma, ReL Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Quinta Turma Turma., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fia, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, ReL MM. Teori Albino Zavascki, DJ 08/11/2004) 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 729.5141MG, Rel. Min. Eliana Calmou, DJU 20/06/05 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação e 8 Processo n° 10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497 F. 9 • ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/1tS , 50 T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP , 5 0 T, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL , I° T, desta relatoria, DJ 22/03/2004. 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 605352/SP, Rel. Min. Luiz Fim, DJU 13/12/2004 — grifou-se) Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações ("Os Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3 3 ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso. A regra, porém, é equívoca, podendo ter vários significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fixe o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantíssimo observar-se o seguinte: à expressão "aplicação imediata" podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos. Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada. Este é o único ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cumpre, então, interpretá-la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema político em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da 14 fenômeno incompatível com os valores SEGURANÇA e PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a nossa receptividade à noção de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal vá fr 9 Processo n°10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497 Fls. 10• Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro . prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábiL Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especcamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-k interposto. Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique integralmente às situações processuais, decorre de princípio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social. Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas", pela nova lei." (grifou-se) Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova — no caso o artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003 — não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior — no caso, o artigo 90, da Medida Provisória n° 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-lhe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente. Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da nóvel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para dívida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestígio ao procedimento administrativo-fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial ern tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se constituírem em confissões de dívida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei n° 10.833, de 29.12.2003. Trata-se da Solução de Consulta Interna, da Coordenação Geral de çdr) 10 Processo n° 10480.009616/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.497• Fls. 11 .., Tributação, n° 3, de 08.01.2004, cujos principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: "11. Quanto ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18— O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por apressa disposição legal, de o crédito ser de . natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. 5°. § 1°, do Decreto-lei n" 2.124. de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n" 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 50 do Decreto-lei n" 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n 3 2.158-35, de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não ..psignifica dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, II Processo n° 10480.009616/2002-14 CO31 /CO4 • Acórdão n.° 104-23.497 Fls. 12 havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo, discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto te 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da M19 n° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art.I 8 derrogou o art. 90 da MI' n° 2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF. DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do Decreto-lei n°2.124. de 1984, até a edição da MP 2.158-35. de 2001. 21. Muito embora a MP n 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n 6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." (grifou-se) Dessa forma, então, vencido esse aspecto preliminar, essa Conselheira entraria no mérito da autuação, examinando todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte, e, sendo o caso, cancelando ou mantendo a autuação, mas pelos seus elementos de mérito, repita-se. E, nos termos desse pronunciamento supra-transcrito, pelo principio da retroatividade benigna, a multa de lançamento de oficio deveria ser exonerada. Contudo, como esse posicionamento é vencido, ficando-se na questão preliminar do não cabimento do lançamento em si, deixo de entrar no mérito da autuação. É como voto. 12 . • • Processo e 10480.00961612002-14 CC01/034 • Acórdão n.• 104-23.497 Fls. 13 Brasília - DF, 08 de outubro de 2008. *ISA G RITA a Z A 13 Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000058/00-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.169
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 13558000058/00-36 : 128.783 . : CSL - Ano: 1995 : TYNES EMPREENDIMENTO LTOA : DRJ - SALVADOR /BA : 21 de março de 2002 R E S O L U ç Ã O N°. 108-00.169 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TYNES EMPREENDIMENTOS LTOA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ~L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR IDENTE UIAS PESSOA MONTEIRO •• FORMALIZADO EM: 2 ~MAR:)nl"..• ~ :.J .•• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUMQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA. LORIA MEIRA , .' .' Processo n°. : 13558.000058/00-36 Resolução n°. : 108-00.169 Recurso nO. Recorrente : 128,783 : TYNES EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência de Contribuição Social Sobre o • Lucro, constituída através do lançamento de fls.01/06 formalizado em R$ 36,460,11 referente a diferenças na apuração dos resultados dos meses de abril, maio, junho e agosto de 1995. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1996, onde foi apurada; a) compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido; b) compensação de base de cálculo negativa de períodos-base • . anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado inobservado os preceitos dos artigos 2° da Lei 7689/1988, 58 da Lei 8981/1995 ; 12 e 16 da Lei 9065/95. Impugnação é apresentada às fls. 10/15 onde, em breve síntese, reclama por ter sido o auto lavrado fora do seu domicílio fiscal, inobservando o Código Tributário Nacional e o Decreto 70235/1972. A forma da autuação cerceara seu direito de defesa. A cobrança não se respaldara em nenhum fato gerador, por estar com sua atividade comercial estagnada. Possíveis omissões de receitas deveriam ser detectadas através de auditoria. A base legal do lançamento seria inconstitucional e as multas, confiscatórias. ., A decisão, fls. 25/37, julga procedente o lançamento. À preliminar de nulidade por local de lavratura, opõe a INSRF 94/1997, artigos 1",2°, 3° e 4°. Destaca as ~ 2 ,. Processo nO. : 13558.000058/00-36 Resolução nO. : 108-00.169 intimações realizadas e o acesso do sujeito passivo a todas peças processuais, além da concessão do prazo legal para defesa. A compensação de bases de cálculo negativa de exercícios anteriores, em valor superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, estaria proibida pelo artigo 58 da Lei 8981/1991. Não podia negar vigência a diploma legal validamente editado. Competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de Lei, é o STF. Em declaração de inconstitucionalidade, os procedimentos administrativos são disciplinados no artigo 4°do Decreto 2346 de 10/10/1997. Transcreve decisões judiciais de Turmas do Tribunal Regional Federal da 1a Região que admitem a limitação imposta nas Lei 8981 e 9065/1995, por inexistência de violação a princípios constitucionais em seu texto. Em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, decidiu pela constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da MP 812/1994, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.o250521/SP e 232084/SP, dos quais transcreve: EMENTA: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n.o 812, de 31/12/94, convertida na Lei 8981/95. Artigos 42 e 58. Princípio da anterioridade e da irretroatividade. Medida provisória que foi publicada em 31/12/94, apesar de esse dia ser Sábado e o Diário Oficial Ter sido posto à venda à noite. Não ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, parágrafo 6° do C.P.C., o qual não foi observado. Recurso Extraordinário conhecido em parte e nela provido.(RE 250521/SP) EMENTA: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei 8981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida do lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos Princípio da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em-31712/94, a tempo portanto de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social sujeita que está a anterioridade nonagesimal do artigo 195, parágrafo 6° da CF que não foi observado. Recurso conhecido em parte e nela provido.(RE 232084/SP) 3 •• . " Processo n°. : 13558.000058/00-36 Resolução nO. : 108-00.169 No mesmo sentido, reproduz várias Ementas de Acórdãos do 1 0 Conselho de Contribuintes e do STJ, o 188.885/GO de 04/02/1999. Justifica a multa aplicada. Ciência da decisão em 03 de julho de 2001, recurso interposto em 27 seguinte (fls.41/44). Pede a inclusão do lançamento no REFIS, no valor líquido original. O artigo i , parágrafos 10 ,i e 30 da Lei 9964 de 10/04/2000 assim determinaria, por ser anterior ao último dia útil do mês de abril de 2000. Como estava no programa, pagando em dia suas parcelas, a revisão do lançamento seria imperiosa, senão representaria 'bitributação'. Multas elevados sobre auto de infração e juros aplicados com taxa SELlC impediriam o pagamento, por terem características confiscatórias repercutindo em penalidade excessiva. A luz do ordenamento jurídico vigente, estaria eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade. Publicar o nome de devedores no CADIN, não seria admitido pela jurisprudência do STJ (fTurma RMS 800-GO). Representaria 'a Fazenda Pública com saudade do famigerado decreto-lei 5/37' Pede, com base na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e no Processo Administrativo Fiscal que este Colegiado cancele a multa, inclua o débito no REFIS, . impedindo a inscrição do débito em dívida ativa e a conseqüente execução fiscal. Arrolamento de bens às fls. 58. Apresenta razões complementares em 20/03/2002 acrescentando que a aplicação da multa só seria admitida com alíquota_de_mora._Distribui Memorial onde afirma que o valor do lançamento já estaria incluído no Refis - programa de Recuperação Fiscal, conta nO.430.000.053.684 É o RelatÓriO~ 4 • •• Processo nO. : 13558.000058/00-36 Resolução nO. : 108-00.169 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora No recurso estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A matéria de mérito, a trava de 30% na compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro é questionada, por suposta duplicidade na cobrança. Já se encontraria incluída no Programa de Recuperação Fiscal, conforme relatado e sustentação oral do Patrono da Recorrente, Sr. Manoel Correia de Oliveira Filho. Perguntado pelo Conselheiro Mário se teria a Declaração do Refis onde conteria a prova das alegações, desculpou-se informando que estivera doente e não pudera preparar todo material para deslinde da questão . Como no procedimento fiscal não é possível confirmar essas alegações e frente ao princípio da verdade material, entendo necessária diligência para que se confirme se, de fato, o débito deste lançamento está incluso no. REFIS concedido à recorrente. Concluída a diligência, relatório conclusivo deve ser elaborado, cientificando-se a interessada para dele se manifestar. Após, os autos devem retornar a este Conselho para prosseguimento. É o meu voto. Sessões - DF, em 19 de março.de.2002- --- s Pessoa MonteirGa 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10730.000847/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - Procede o lançamento da Contribuição não recolhida Incabível a alegação de Inconstitucionalidade quando o Supremo já se pronunciou pela legalidade da cobrança, porém à aliquota de 0,5%.
Numero da decisão: 101-89360
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Dele conheço. Conforme descrito no relatório, o procedimento decorre de lançamento relativo ao FINSOCIAL não recolhido no período de janeiro de 1989 a março de 1992. As alegações de inconstitucionalidade já expendida na impugnação são agora repetidas no recurso voluntário de forma sintética. É preciso que se esclareça, de início, que a matéria já é vencida neste Conselho, haja vista as reiteradas decisões do colegiado admitido como constitucional apenas 0,5%, sobre o faturamento, na esteira das decisões do próprio Supremo Tribunal Federal. Recentemente com a edição da Medida Provisória n° 1110 de 30/08/95, seu art. 17, veio o próprio poder executivo a consolidar a posição já adotada por este Conselho em considerar como legítima a cobrança do FINSOCIAL, porém com a incidência do percentual de tão somente 0,5%. Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial excluindo-se da exigência a importância que exceder 0,5% definido pelo Decreto-lei n° 1.940/92. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996 ISON PE' ,oi • • OD "ue S 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000480/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.255
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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RESOLUÇÃO N° 102-02.255 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ITALVAR COSME MARQUES DE OLIVEIRA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. ) w LEILA l • RIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE • NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 03 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 ,$ MINISTÉRIO DA FAZENDA• = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13502.000480/00-19 Resolução n° : 102-02.255 Recurso n° : 142.956 Recorrente : JOSÉ ITALVAR COSME MARQUES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/SDR n° 5.512, de 28/7/2004, fls. 25 a 28, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração - AI, de 23/8/2000, fl. 8, para o exercício de 1998, com crédito tributário de R$ 5.302,77, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. A conduta infratora consistiu em deixar o sujeito passivo de incluir na Declaração de Ajuste Anual — DAA rendimentos tributáveis percebidos da Fundação Petrobrás de Securidade Social — Petros, em valor de R$ 32.977,20, conforme DIRF, O. 24. Em primeira instância, o feito foi mantido com entendimento no sentido de que o artigo 6.°, XIV, da lei n° 7.713, de 1988, fundamento ao artigo 39, XXXIII do RIR199, determina isenção para os portadores das moléstias nele identificadas, mas não contém estabelecimento de vinculo entre essas doenças e eventual invalidez a motivar a aposentadoria. A conclusão, então, foi no sentido de que a referida isenção não decorre da invalidez ao trabalho, mas em função da presença do mal relacionado, e que como a invalidez pode ter resultado de doença distinta destas, a isenção não se aplicaria. Protesta o sujeito passivo contra a decisão a quo com afirmativa de que se encontra aposentado por invalidez desde 1°/1/1990, e obteve isenção do Imposto de Renda desde 1993. Argumenta que a exigência contida no artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995 passou a viger, apenas, a partir de 1°/1/1996, enquanto a isenção obtida é válida desde 1993. tf ..4.44: • 44 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tif-147), SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13502.000480/00-19 Resolução n° : 102-02.255 Um outro argumento é dirigido à inexistência de relação entre a União (sujeito ativo) e os aposentados que recebem complementação de aposentadoria de fundações de previdências privadas. Afirmativa no sentido de que há declarações de ilegalidade da cobrança do imposto e determinação de sua restituição no período de 10 (dez) anos. Essa argumentação foi acompanhada de artigo publicado no jornal da AMBEP, agosto de 2004, no qual decisões de julgados do TRF r Região, processos 2002.5101014933-3 e 2002.5101011708-3, fl. 38. Esses os argumentos e fundamentos que integraram o recurso. O recurso é tempestivo pois interposto em 26 de agosto de 2004, fl. 33, enquanto a ciência da decisão a quo, ocorreu em 11 desse mês e ano, fl. 32. Declaração do sujeito passivo sobre a inexistência de bens no seu patrimônio, fl. 40. É o relatório. 3 (1 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA n:W.."..irí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •• Processo n.° : 13502.000480/00-19 Resolução n° : 102-02.255 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, conheço do recurso e profiro voto. A lide tem por objeto a identificação do campo de incidência da norma contida no artigo 6°, XIV, da lei n° 7.713, de 1988 e se este alberga os proventos de aposentadoria por invalidez, isenção independente da doença causadora da incapacidade ao trabalho. O referido texto legal() contém autorização para que fiquem isentos do Imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: "Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,(...)". Assim, presente duas orações com sentido completo, ou seja, coordenadas, sindéticas, ligadas pela conjunção "e", ou seja : "Ficam isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço." e a outra, "Ficam isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia profissional, (...)". Logo, duas são as hipóteses de isenção: a primeira dirigida àqueles que se aposentaram em virtude de um acidente em serviço, que os levou à ' Lei n° 7.713, de 1988 - Artigo 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deforrnante), síndrome de imunodeficiència adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 4A1 ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fit= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Srr Processo n.° : 13502.000480/00-19 Resolução n° : 102-02.255 incapacidade ao trabalho, sendo requisitos para subsunção à norma, a forma de aposentadoria que deve ser do tipo "invalidez permanente" e resultar de acidente em serviço; e a comprovação de que os valores percebidos são da espécie proventos de aposentadoria ou reforma. A outra hipótese, mais conhecida e usada, é aquela dirigida àqueles que se aposentaram e são portadores de pelo menos uma das moléstias graves listadas. Os requisitos para subsunção a esta última, são: os proventos decorrerem de aposentadoria ou reforma, e prova da presença da moléstia grave listada no referido artigo, com as atualizações até a data do pedido de isenção, dada por laudo pericial do serviço médico público dos Estados, municípios, Distrito Federal ou da União. Nesta situação, o sujeito passivo alega que se encontra aposentado por invalidez desde 1° de janeiro de 1990, e junta certidão emitida pelo INSS na qual informado sobre o requerimento desse benefício na data citada, fl. 7, e comunicado do mesmo órgão sobre sua concessão a partir da mesma data, fl. 8. Os valores pagos e tidos como rendimentos tributáveis pela autoridade fiscal, de R$ 32.977,20, foram provenientes da Fundação Petrobras de Seguridade Social — Petros, CNPJ 34.053.94210001-50, fls. 9 e 24. A situação contém apenas um dos requisitos necessários ao beneficio, ou seja, de que o sujeito passivo é aposentado por invalidez. Faltam provas a respeito da incapacidade ao trabalho ser decorrente de acidente em serviço e de que os proventos são da espécie "aposentadoria". Como o processo não contém documentos a respeito do motivo da invalidez, deve o julgamento ser convertido em diligência para que funcionário competente da unidade de origem solicite ao sujeito passivo ou ao INSS a comprovação do mal que serviu para justificar a aposentadoria e se foi decorrente de acidente em serviço. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "te-PÁ, SEGUNDA CÂMARA.;:, ,,A / .,t or Processo n.° : 13502.000480100-19 Resolução n° : 102-02.255 Após, dar ciência ao sujeito passivo desta Resolução, dos documentos vindos ao processo em decorrência da verificação efetuada, conceder prazo para manifestação, e, uma vez extinto este, devolver os autos a esta Câmara para julgamento. É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 9 de dezembro de 2005. /---) NAURY FRAGOSO TA AKA 6 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012415/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09458
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOMINAS REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. t i " " IGU S DE OLIVEIRA aff -- t 417: O AL ERTINO NU RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 Recurso n°. : 113.908 Recorrente : TECNOMINAS REFRIGERAÇÃO LTDA RELATÓRIO TECNOMINAS REFRIGERAÇÃO LTDA, já qualificada, por seu representante (fls. 29) recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 25.11.96 (fls. 24v.), através de recurso protocolado em 27.11.96 (fls. 25). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 05/06), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Falta de Entrega de Declaração IRPJ do exercício, no montante de R$ 414,35. 2A. A contribuinte, preliminarmente, apresentara a declaração em causa, conforme se infere de sua solicitação às fls. 1. 3. inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 10 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que teria agido com espontaneidade, não podendo ser apenada. Argüi, outrossim, quanto ao aspecto da anterioridade da lei tributária, não podendo ser exigido, no ano-calendário de 1994, o que só veio a ser estabelecido em lei publicada em 1995. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 18 e segs.), mantém integralmente o feito, relatando os atos legais e regulamentares que determinam a apresentação da Declaração IRPJ, mesmo por parte de microempresas, bem como os dispositivos que estabelecem a punição imposta e rebatendo a tese da espontaneidade, que só 2 ç''ÓV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 se referiria a exclusão em caso de responsabilidade por infração. Como a multa não decorre de infração, mas de mora no cumprimento da obrigação, fica obstada a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Quanto à questão da anterioridade, rebate com a afirmação de que o principio constitucional sé se refere a tributos e multa não é tributo e que, ademais, a própria lei estabeleceu sua vigência a partir de 1° de janeiro de 1995. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 25 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, aditando citações de jurisprudência, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 31 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. il?É o Relatório. 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 3. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 4. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de falta ou atraso na entrega da declaração. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 7. Além da questão da anterioridade da lei, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 8. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: °A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: s / t---77' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 6 IÇP'77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento? 9. Concordando com as razões do brilhante voto que reproduzi, entendo não poderem prevalecer as teses da defesa, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 7 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012415/95-49 Acórdão n°. : 106-09.458 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Se sões - DF, em 15 de outubro de 1997 ---- 10 ALBER O NUNES ,"/ Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000528/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA.- A escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos no Livro Diário em partidas mensais, sem contudo efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação,fere o disposto no art.160 § 1° do RIFU80, acarretando sua desclassificação e o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS- A falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial art.12, cem", e a Lei n02.354/54, art.2° ( base legal do art.157, § 1°), instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, tomando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros com base nesses depósitos.. TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. FINSOCIAL/FATURAMENTO-É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989 PIS/ RECEITA OPERACIONAL- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro, são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N° 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
Numero da decisão: 103-17568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da base de cálculo do lucro arbitrado, as importâncias de Cr$ 42.889.488,00 e Cr$ 220.008.471,00 nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, e determinar que o arbitramento do lua-o sobre receitas de venda de mercadorias ocorra ao percentual a partir de 15%; 2) ajustar as exigências da Contribuição Social e do FINSOCIAL ao decidido em relação ao IRPJ; 3) reduzir a alíquota aplicável ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 4) excluir a exigência da contribuição PIS/FATURAMENTO; e 5) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, inscrição OAB-DF n° 2.462.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA-EXC.1991 e 1992. RECORRENTE: RITZ PLAZA HOTEL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA/ MG. SESSÃO DE :09 DE JULHO DE 1996, ACÓRDÃO N° : 103-17.568. IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA.- A escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos no Livro Diário em partidas mensais, sem contudo efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação,fere o disposto no art.160 § 1° do RIFU80, acarretando sua desclassificação e o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS- A falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial art.12, cem", e a Lei n02.354/54, art.2° ( base legal do art.157, § 1°), instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, tomando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros com base nesses depósitos.. TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. FINSOCIAL/FATURAMENTO-É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989 PIS/ RECEITA OPERACIONAL- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem ,(1? MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro, são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N° 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITZ PLAZA HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da base de cálculo do lucro arbitrado, as importâncias de Cr$ 42.889.488,00 e Cr$ 220.008.471,00 nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, e determinar que o arbitramento do lua-o sobre receitas de venda de mercadorias ocorra ao percentual a partir de 15%; 2) ajustar as exigências da Contribuição Social e do FINSOCIAL ao decidido em relação ao IRPJ; 3) reduzir a alíquota aplicável ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 4) excluir a exigência da contribuição PIS/FATURAMENTO; e 5) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, inscrição OAB-DF n° 2.462. ' nflS ROD EUBER - PRESIDENTE 9Yt.e~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 20 tico 1996 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes,Márcio Machado Caldeira,Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 RECURSO N°: 111.669. RECORRENTE: RITZ PLAZA HOTEL LTDA. RELATÓRIO A empresa Ritz Plaza Hotel LTDA, sediada em Juiz de Fora-MG, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela cidade, que confirmou o arbitramento do lucro, nos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991. O arbitramento levado a efeito originou-se de ação fiscal procedida no estabelecimento da epigrafada, pela qual o Auditor- Fiscal detectou irregularidades em sua escrituração contábil- fiscal, que a tornam imprestável para determinação do resultado tributável com base no lucro real. Aludidas irregularidades estão assim descritas no Auto de Infração de fls. 165/171 e Termo de Verificação e Conclusão de Fiscalização de Os. 164: 1-receita de prestação de Serviços Gerais lançada, em razão do Livro Diário ser escriturado em partidas mensais e o contribuinte não possuir o Livro Caixa diário, nem demais livros auxiliares escriturados diariamente, nos valores de Cr$42.889.488,00 e Cr$220.008.471,00,referentes aos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente; 2- receita omitida de Prestação de Serviços, apurada através do somatório dos depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, conforme demonstrativos anexos (Os. 151/163), nos valores de Cr$66.925.938,82 e C4404.1113.459,81, relativos aos exercidos de 1991 e 1992, respectivamente. f ox MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 Contestando a exigência,a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.193/208, através do seu bastante procurador, fls 209, alegando em síntese: a) devido a forma truculenta pela qual o fiscal colocou a questão dos depósitos bancários, não ficou clara a resposta da contribuinte.. Confusamente, informou que, por lapso, deixou de enviar para o escritório de contabilidade os extratos (fls.07), quando deveria esclarecer que devido à forma adotada na escrituração não optara pelos lançamentos de bancos, incluindo as receitas dentro de seu caixa, o que é perfeitamente verificável pela análise do Livro Diário; b) quanto à solicitação de esclarecimentos sobre a origem e o destino dos valores que circularam pelas contas bancária mantidas pela contabilidade, fls.08, alega que os extratos foram obtidos de forma ilegal e configuram uma prova ilícita a ser desconsiderada no âmbito do processo administrativo fiscal; c) que a omissão de tais extratos deve-se ao fato de que dessas movimentações a contribuinte não mais recordava, tratando-se de contas correntes utilizadas para mera recepção de pagamentos e ordens de crédito diversas, de conteúdo operacional, que tão logo eram visadas a empresa sacava para o seu caixa,; d) anexa ao presente processo o movimento diário da conta Caixa, fls.210/354; e) solicita a rejeição do arbitramento pela desclassificação da escrita por possuir escrita regular, f) afirma que o art.160 e § 1° do RI R/80, autoriza o pr dimento contábil de escrituração da conta Caixa em partidas mensais; Of0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 g) salienta que a maior parte dos depósitos arbitrados como Omissão de Receita apenas transitaram nas respectivas contas correntes. Ao mesmo tempo em que depositava, sacava quantia equivalente ; h) afirma que o AFTN considerou como receita operacional omitida a receita bruta apurada e declarada pela própria contribuinte e sobre a qual pagou imposto, entrando em contradição ao rejeitar a contabilidade para proceder ao arbitramento, ferindo o princípio do "devido processo legar(CF/88,art.5°LIV); i) da forma que o Auto de Infração foi lavrado a Receita Federal perceberá duas vezes o imposto oriundo do mesmo fato gerador, ferindo o princípio constitucional que veda a bitributação; j) finalmente, solicita a anulação dos créditos tributários constantes do auto de infração impugnado, com respectivas anulações de suas repercussões. Na decisão n°1.346/95, de 07.11.95, prolatada às fls.356/368, a autoridade singular retrucou todos os argumentos da impugnante, julgando procedente em parte o lançamento do crédito tributário decorrente dos Autos de Infração de fls.169, 174,179e 183, para: a) "eximir do pagamento da multa de ofício não passível de redução, constante do Auto de Infração do IRPJ, fls.169, no valor correspondente a 332,61 UFIR; b) exigir de RITZ PLAZA HOTEL LTDA, CGC N°21.580.105/0001-37, o pagamento das parcelas remanescentes nos valores correspondentes a:201.446,29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528/95-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com multa de ofício passível de redução de 187.137,53 UFIR; 5.193,35 UFIR de PIS/RECEITA OPERACIONAL, com multa de ofício passível de redução de 4.755,43 UFIR; 14.901,59 UFIR de FINSOCIAL/FATURANIENTO, com multa de ofício passível de redução de 14.093,11 UFIR; e 8.442,38 UFIR de Contribuição Social, com multa de ofício passível de redução de 8.442,38 UFIR, além dos juros de mora devidos no ato do efetivo pagamento". Irresignada com a decisão de primeira instância , a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls.372/385), em 21.12.95, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Na oportunidade, anexa às fls.387/474 xerox das fichas do Razão. É o relatório. fi; 0(4\1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIFtA RELATORA O recurso é tempestivo e dele conheço. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão em tomo do arbitramento do lucro com base na receita conhecida e na omissão de receita apurada através do somatório dos depósitos bancários. A legislação tributária estabelece três sistemas de apuração do montante tributável: lucro real, apurado com base na escrituração contábil- fiscal; lucro presumido, para as empresas autorizadas a exercer essa opção e que tiverem receita bruta anual até determinado limite, estabelecido em lei e, finalmente, a tributação com base no lucro arbitrado, que se aplica quando a empresa não se enquadra entre as legalmente autorizadas a optar pelo lucro presumido e não possui escrituração contábil completa. Verifica-se que apesar da contribuinte ter optado pela tributação com base no lucro real não possue escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o que autoriza o arbitramento do lucro. Assim, no caso, a empresa escriturava o Livro Diário em partidas mensais, sem contudo, efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação, ferindo o disposto no art.160 § 1° do RIR/80. Sobre escrituração, o Parecer Normativo CST n°127/75 esclarece no seu item 3, que se admite a escrituração resumida do livro Diário por totais mensais, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 desde que a empresa possua livros auxiliares, em que se encontrem individualizadas tais operações, como entre outros: os livros Caixa; Registros de Entrada e Saída de Mercadorias; Registro de Duplicatas; etc., fazendo-se referência das páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. O artigo 399,inciso I ,do RIR/80,dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras. Quanto ao percentual aplicável, como a atividade econômica da empresa é a prestação de serviços , o lucro arbitrado será determinado mediante aplicação do percentual de 30% sobre a receita bruta, devendo as receitas oriundas da revenda de mercadorias ser arbitrada ao percentual de 15%. Como a contribuinte teve seu lucro arbitrado em mais de um exercício, esse percentual de arbitramento será aumentado em 20% sobre o último adotado, ou seja, 36% para prestação de serviços e 18% referente a revenda de mercadorias. Por outro lado, convém salientar que a contabilização do livro Caixa, após a lavratura do auto de infração, com arbitramento do lucro, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído, uma vez que não existe arbitramento condicional do lucro. Portanto, não assiste razão à recorrente, razão pela qual deve ser, mantida a decisão recorrida, neste item. Com relação ao arbitramento com base em depósitos bancários, o ç\iique se verifica da análise dos autos é que efetivamente a co \ibuinte não e MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 contabilizava o movimento bancário. As fichas do Razão, anexadas ao processo, fls.387/474, sequer contempla a conta Bancos. Também, a regularização do livro Caixa, através de escrituração individualizada das operações, apresentado por ocasião da impugnação, fls.2831354, só demonstra que, efetivamente, a movimentação bancária ficava à margem da contabilidade da empresa. Para isso, basta transformar a nova Conta Caixa analítica apresentada, em sintética e comparar os seus registros, mês a mês, com a conta Caixa apresentada à fiscalização,fls.35/39, ou a mesma conta apresentada no recurso voluntário, fls.441/442. Resulta claro que se trata de lançamentos totalmente divergentes. Não há nenhuma coincidência entre os valores lançados a débito ou a crédito, nem mesmo o saldo, mês a mês, nos dois exercícios apresentam alguma semelhança. A falta de escrituração das contas bancárias mantidas pela empresa denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende os princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, tomando correto o procedimento fiscal de arbitrar o lucro com base em depósitos bancários. O art.400 § 6° do RIR/80 dispõe que verificada a ocorrência de omissão de receita será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Vale ressaltar que o autor do procedimento fiscal tentou, insistentemente, buscar elementos que permitissem a conciliação bancária da autuada.Através dos Termos de Intimação de fls.06/09, verifica-se que a empresa foi intimada a demonstrar a origem e destino dos valores que transitaram nas contas correntes bancárias, sem contudo, MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 prestar qualquer informação sobre o assunto, limitando-se apenas em afirmar que os extratos bancários foram obtidos de forma ilegal. Outrossim, convêm esclarecer pela transcrição do art.38 da Lei n°4.595/64, às fls.204, que considerados imprescindíveis pela autoridade competente e havendo processo fiscal instaurado, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas e depósitos. Por conseguinte, não assiste razão à recorrente. Contudo, para evitar a bitributação, uma vez que a maioria dos clientes de um hotel paga suas contas em cheque ou cartão de crédito e, esses valores circulam, obrigatoriamente, na conta Bancos, entendo que devam ser excluídos do total dos depósitos bancários as importâncias declaradas pela contribuinte e já tributadas com base no lucro arbitrado. despeito de não se constituir em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do valor que serviu de base de cálculo para arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, as importâncias de Cr$42.889.488,00 e Cr$220.008.471,00, referentes aos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, determinar que o arbitramento sobre as receitas de revenda de mercadorias ocorra aos percentuais de 15% e 18%, bem assim excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Cumprindo a determinação contida na Portaria Ministerial MF n° 531/93, a autoridade julgadora de primeira instância anexou a este pro sso os Autos MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528/95-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 de Infração da Contribuição Social, FINSOCIAU Faturamento e PIS/ Receita Operacional. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com estes tributos e contribuições. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que tange à tributação da Contribuição Social, como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por todo exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência como decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, excluir a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 Fl NSOCIALJFATU RAM EN TO A presente exigência da Contribuição para o FINSOCIAL. decorre da que foi instaurada para cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, relativa aos exercícios de 1991 e 1992. A matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, e em sessão 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 plenária do dia 16.12.92, julgando o Recurso Extraordinário N°.150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, declarou a inconstitucionalidade do art.9°., da Lei N°.7.689, de 15.12.88, art.7° da Lei 7.787, de 30.07.89, do art.1 da Lei N°.7,894,de 24.11.89 e do art. 1 da Lei 8.147, de 28.12.90, que alteravam à alíquota do FINSOCIAL. Contudo, as Medidas Provisórias N°.1.142/95, 1.175/95 e 1.281/96 determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência como decidido quanto ao imposto de renda da pessoa jurídica, reduzir a alíquota aplicável para 0,5% e excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. PIS/FATURAMENTO O presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88 e com base na Lei Complementar N°.07170., referentes aos exercícios de 1991 e 1992. Vale ressaltar que os Decretos-lei que fundamentaram a exigência fiscal,tiveram sua execução suspensa por força da Resolução SF n 49, de 09.10.95, In verbis": `O Senado Federal resolve: MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.528195-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.568 Art.1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N°. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°. 148.754-21210/Rio de Janeiro? Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de 1°. instância administrativa. Assim, a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°.07/70, como determina o inciso VIII do art.17, da Medida Provisória N°.1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso quanto à contribuição para o PIS. Brasília (DF) em, 09 de julho de 1996 1201»^~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

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