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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722376 #
Numero do processo: 13881.000064/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA-DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78867
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes--, • Iro Unia°Processo n2 : 13881.00006412003-35 Publicado no Diário Orical da De 3 / 6 Recurso n2 : 130.596 Acórdão na : 201-78.867 É VIST Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIP NTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PRO,CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos,• quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. _ IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROV,SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 4 6iu ir ir r . - - CCJosefa aria Coei ie Marques MIN. DA FAZENDA 2° Presidente CONFERE COM O ORIGINAL BraiAliza, /-200 dr Jose.- 'o •- e or R> Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 - .:'-írW Ministério da Fazenda !AN. DA FALsre§7j; 75, cc 2 cc_MF M .P,iC.',4NittSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O C Fl. z "0,5 11242t2.4. Processo ni : 13881.000064/2003-35 Recurso n2 : 130.596 VISTO Acórdão : 201-78.867 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 28 a 40) contra despacho decisório denegatório (fl. 25), relativo a declaração de compensação, de 14 de março de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedidos de ressarcimento apresentado no Processo n 2 13881.000213/2002-85 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das '0‘)/ 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 22cc_MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. Bras:5a, / Dá Pvt-G Processo n2 : 13881.000064/2003-35 Recurso n2 : 130.596 Acórdão n2 : 201-78.867 vío disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CIN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 139 e 1:40. É o relatório. 3 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEND-A- '2° CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG4NAL Fl. SraPia, / Processo Q : 13881.000064/2003-35 Recurso nI 130.596 Acórdão n2 : 201-78.867 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar aposição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a -recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análãe da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4,0 4 , MIN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 / t b ̂ .n Processo wq : 13881.000064/2003-35 25—Recurso n2 : 130.596 VISTO Acórdão : 201-78.867 sç 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órg'ão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (RedãO'ão dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do .,si4jeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) • § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 5 MIN. DA FAZENDA - r CC 2CMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 Fl. à CÃ_ /-200 G Processo n2 : 13881.000064/2003-35 Recurso n2 : 130.596 [ VISTO MOIMIWIM~Wit Acórdão n2 : 201-78.867 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há,que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de" pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. , . nQuanto à compensação, conforme esclarecido no relatoo, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do'"crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "ss' 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no .55. 12: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) (.) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. +14,/ 6 s MIN. DA FAZ- ENDA - 2° CC 22 CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiC,INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bregia,3 / Oã Processo n2 : 13881.000064/2003-35 Recurso n2 : 130.596 VISTO Acórdão n2 : 201-78.867 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguif, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como . prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria W . 412 176, de 12 de setembro de_ 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leiS'Aue delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 3 2, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1 0 do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a 7 MIN. DA FAZÉNDA - CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Fl. '•ç' .'r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 1 cu /-9(70-c Processo n9- : 13881.000064/2003-35 Recurso n2 : 130396 Acórdão n2 : 201-78.867 integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n(2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. - A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tributial federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado à:instou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente 8 MIN DA FAZENDA - 20 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGMAL Fl. K Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -31 / /-21:215-C Processo n' : 13881.000064/2003-35 Recurso n2 : 130.596 vi o Acórdão n2 : 201-78.867 com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem eãráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GAT7, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. I° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 3-9 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Deèreto-lei n° 491, de 4 4r/ 9 • , 2 Ministério da Fazenda AE R A CC CC-MF2DA FAZENDAEMN OD Segundo Conselho de Contribuintes MN OA -Ri"GMAL Fl. BrasUla,-.3.1 / Ç /..-)t)(>6 Processo n2 : 13881.000064/2003-35 - Recurso n2 : 130.596 Acórdão n2 : 201-78.867 VISTO 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado, e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer. fiovo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, ,de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal- de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www. stj . gov. br/webstj/noti cias/detalhes noticiaà asp?seq_noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85: A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, sÇ 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fwc, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua Pk-1 10 CC Ministério da Fazenda MN. DA FAiENDA 22 CC-MF CONFERE COMO ORi.:::.2AL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes F.innç3L-.A. 31 I 0-5- Processo n2 : 13881.000064/2003-35 1 Recurso n2 : 130.596 St-ro Acórdão n : 201-78.867 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. - Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n 2 2.346, de 1997. 11 MIN. DA F NDA CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG4NALSegundo Conselho de Contribuintes40, Braz1ia,3-1 /03 1-200-e > _ Processo n2 : 13881.000064/2003-35 Recurso n2 : 130.596 ar.Acórdão n2 : 201-78.867 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSÉ A o' ,0' dOÇÃ<CISCO 12 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000595/96-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 URFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42563
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA (RELATOR). DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FERREIRA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE r, ;tí. , à NSEN REL ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: , 11 ivi A I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000595/96-92 Acórdão n°. : 102-42.563 Recurso n°. : 12.117 Recorrente : OSWALDO FERREIRA DE LIMA RELATÓRIO Processo tem início com impugnação do Contribuinte à Notificação de Lançamento de fls. 02, que apurou crédito tributário de 165,74 Ufir a título de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda do ano de 1995, exercício 1996, nos termos do art. 88, II, § 1° da Lei n° 8.981/95. O Contribuinte alega em sua defesa que se encontrava isento do recolhimento do imposto naquele exercício e que a penalidade imposta pela fiscalização fere o preceito do art. 138 do CTN, que estabelece que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade se feita antes da iniciativa fiscal. Em decisão monocrática de fls. 09/10, a DRJ em Campinas/SP considerou procedente a exigência, alegando em síntese que: a) a multa é uma "obrigação acessória" como o próprio CTN prevê em seu art. 113, nos § 1° e 2° que transcreve e que é o meio da administração exigir do particular o cumprimento de suas obrigações; b) a obrigação acessória é não só o cumprimento do ato da entrega da declaração como também o de fazê-lo dentro do prazo estipulado; c) cita ainda a ementa do Acórdão do 1° CC n° 102-40.098 de 16.05.96. Em recurso voluntário e tempestivo de fls. 14, o Contribuinte alega que, os Acórdãos de n° 102-40.542 e 102-40.567, proferidos nas seções de 16 de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHG D CONTRLBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000595/96-92 Acórdão n°. : 102-42.563 maio, 21 e 22 de agosto de 1996, invocando o preceito constitucional contido no art. 5°, inciso XXXIX da CF de 1988, decidiram inaplicável a multa contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94, utilizada pela fiscalização para penalizar o Recorrente. Em suas contra-razões de recurso de fls. 17/19 a PFN opina pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que não se respeitou o prazo para a obrigação tributária sujeitando assim o Contribuinte a penalidade prevista em lei. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *; - • PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES 1- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000595/96-92 Acórdão n°. : 102-42.563 VOTO VENCIDO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito tem inteira razão o Contribuinte uma vez que a multa lançada tem por fundamento legal o art. 88, II, § 1°, "a" da Lei n° 8.981/95, que estipula multa de 200 Ufir quando a declaração for entregue fora do prazo estipulado pela Fazenda. Além do mais, o CTN, hierarquicamente predominante sobre a lei ordinária, dispõe em seu art. 138 que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade e, "in cast t", o Contribuinte apresentou A rfpriaraOn ciP imposto renda comprovadamente antes de qualquer iniciativa fiscal. O Contribuinte antecipou-se ao procedimento da autoridade fiscal impedindo a cobrança da multa. A lei é bem clara no artigo 138 do CTN quando reza que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração" e não abre qualquer exceção, nem mesmo a multa de natureza moratória. Não pode a autoridade fiscal contrariar o preceito contido no CTN com base em argumentos desprovidos de fundamento legal, inclusive, o de que a denúncia espontânea conduziria a tratamento desigual entre os que cumprem e os que não cumprem suas obrigações dentro do prazo. Não cabe a autoridade fiscal manifestar-se acerca de supostos tratamentos desiguais mas sim aplicar a lei. No caso, a lei maior é o CTN que enseja ao Contribuinte regularizar sua situação junto ao fisco beneficiando-se do referido instituto. Ademais o artigo não faz qualquer restrição a sua aplicação como pretende a fiscalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9)-,k , n o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.(41NU''' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000595/96-92 Acórdão n°. : 102-42.563 Têm-se discutido nesta Câmara que a exclusão de responsabilidade prevista no CTN atinge somente as infrações substanciais, todavia, entendo que se o legislador quisesse fazer a distinção alegada teria mudado simplesmente a redação, adjetivando a palavra infração ou esclarecendo que a denúncia espontânea ilidiria somente a responsabilidade pela obrigação principal ou acessória. E tem mais: a redação da lei não deixa qualquer dúvida em ser este o melhor entendimento porque expressamente, exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo se for o caso. Se for o caso quer dizer que também exclui a responsabilidade quando não for o caso, que seria a não existência de tributo. Por tais razões dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. JÚLIO CÉSAR GjeS----DA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000595/96-92 Acórdão n°. : 102-42.563 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacio 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000595/96-92 Acórdão n°. : 102-42.563 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 Ho eTN qP, refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infraçã ( _ff MINISTÉRIO DA FAZENDA --=;' n "--,--n‘x PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000595/96-92 Acórdão n°. : 102-42.563 A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, g? assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. . . . . Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualq - . ( 8 g„C:z4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000595/96-92 Acórdão n°. : 102-42.563 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes riPstn Câmara vem sonrin sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102- 27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. 1(1/RS NSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000128/2002-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13575
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLELIO TINTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. , JOS É RIBAMAR A ROS PENHA PRESIDENTE e "ELATOR FORMALIZADO EM: 30 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13848.000128/2002-23 Acórdão n° : 106-13.575 Recurso n° : 136.028 Recorrente : CLELIO TINTI RELATÓRIO Clélio Tinti, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fls. 16/18), na importância de R$ 165,74 a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 2.902, de 23.04.2003 (fls. 31/36), os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto do relator, que verificou estar o contribuinte obrigado a apresentar declaração em face da previsão no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa da SRF n° 123, de 28.12.2002, isto é, titular de firma Individual (fl. 25/26). Em face dos argumentos apresentados, transcreveu e interpretou o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, bem como julgados do STJ e deste Conselho de Contribuintes, para concluir ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, visando a exoneração da multa lançada. No recurso voluntário posto, o recorrente deixa assentado, desde logo, que a tese defendida é que "HAVENDO DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUI-SE A MULTA DE MORA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO, até mesmo porque o valor devido é igual a zero". Para justificar a premissa, reapresenta os mesmos argumentos da peça impugnatória, fundados em citações de Hugo de Brito Machado, quanto àia, 2 g _ • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13848.000128/2002-23 Acórdão n° : 106-13.575 inteligência do disposto no art. 138 do CTN, de Norberto Bobbio, quanto ao direito como um sistema hierarquizado e, de Hely Lopes Meirelles no que respeita à garantia constitucional do acusado em processo judicial ou administrativo oferecer contestação e provas. Por fim, transcreve textos jurisprudênciais. É o Relatório. 3 , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13848.000128/2002-23 Acórdão n° : 106-13.575 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 16.06.2003, observada a trintena da ciência o Acórdão atacado. Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Tomo conhecimento, portanto. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, apresentada já no correr do ano de 2002, fora do prazo legal. Verifica-se que embora conste na declaração apresentada rendimentos inferiores ao limite de R$ 10.800,00, o recorrente integrou o quadro societário de empresa no ano-calendário de 2000, o que o torna obrigado quanto à declaração do imposto de renda (fl. 20). A aplicação da penalidade decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas/ 4 - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13848.000128/2002-23 Acórdão n° : 106-13.575 O valor em Ufir, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, passou a corresponder R$ 165,74, como é exigido na autuação fiscal. O recorrente, contudo, aduz, ser aplicável ao seu caso o instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. A respeito, o órgão de origem já foi o suficiente claro quanto a inaplicação na situação em tela. Os acórdãos transcritos correspondem à situação pacificada nos tribunais judiciais e neste Conselho de Contribuinte. Nesse sentido, é exemplar o julgado do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, em 03.12.1998, publicado no DJ de 22.03.1999, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. JOSÉ RIBAMAR BAR O PENHA Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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4720345 #
Numero do processo: 13842.000360/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4) específico para a data de refêrencia, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04682
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4) específico para a data de refêrencia, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.

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O. U. 1 De .1-‘1 Q..9 / 19.99.. C StOLorutme C Rutanca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000360/96-85 Acórdão : 203-04.682 Sessão : 28 de julho de 1998 Recurso : 104.406 Recorrente : FERNANDO FIGUEIREDO CUNAL1 Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1TR — LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°) especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERNANDO FIGUEIREDO CUNALI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio artaxo Presidente • Pelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000360/96-85 Acórdão : 203-04.682 Recurso : 104.406 Recorrente : FERNANDO FIGUEIREDO CUNALI RELATÓRIO FERNANDO FIGUEIREDO CUNALI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", de sua propriedade, localizado no Município de Mococa - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 3217184.6. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerá-lo reajustado em valor superior à atualização monetária do período e por ter sido este valor fixado por ato executivo sem sustentação em lei específica. Pediu revisão do VTN tributado, de acordo com o Laudo Técnico anexado. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão de fls. 18/21, julgou procedente o lançamento, cuja base de cálculo foi estabelecida obedecendo o disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Não aceitou o pedido de revisão do valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, por intermédio de seu procurador (fls. 29), interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 25/28, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando as contestações iniciais, entendendo ser o Laudo apresentado suficiente para comprovar o uso da propriedade, bem como os valores a ela atribuídos pelo profissional que o elaborou. Alega, ainda, que, comparando-se os VTNm atribuídos pela Secretaria da Receita Federal para os imóveis da região nos exercícios de 1995 e 1996, conforme quadro comparativo que junta ao recurso (fls. 30), evidencia-se o lapso ocorriçlo na valoração para o primeiro exercício, haja vista que no segundo_exercícia os. valores são menores e mais condizentes com a realidade dos imóveis do município. É o relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ).;••-.1-11Vt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-Z Processo : 13842.000360/96-85 Acórdão : 203-04.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Inicialmenter cabe esclarecer que a IN SRF n° 42/96, que fixou os VTNm para o lançamento do ITR e demais contribuições vinculadas, para o exercício de 1995, foi elaborada com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o vrN declarado, quando inferior ao VTNm nela fixado, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Também o fato de o VTNni, em exercício posterior, ser inferior àquele do exercício impugnado não evidencia erro de avaliação por parte da Secretaria da Receita Federal, uma vez que o levantamento de preços, com vistas à fixação dos VTNm, é realizado em 31 de dezembro de cada exercício, e estes preços são passíveis de variações positivas ou negativas, de acordo com as peculiaridades e situações de cada região. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4 0, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo, ou engenheiro florestal) com os 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jilf9";73, SEGUNDO CONSELHO 4E CONTRIBUINTES Processo : 13842.000360/96-85 Acórdão : 203-04.682 requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85, dentre os quais: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - homogeneização , dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3 - pesquisa, de valores, abrangendo a,valiações e/ou estimativas, .anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas; 4 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); tnelhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fimdiária, praticabilidade do sistema viário, vocação . econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra; classificação da região; e 5 - caracterização do imóvel, abrangendo cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentaçã,o fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; denominação, localização, destinação do imóvel; situação do mapeamento do uso atual, identificação pedologica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, com detalhamento compatível com o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção. Pelo acima exposto, o Laudo anexado à petição (docs. fls. 04/06), apesar de estar acompanhado da respectiva ART (doc. fls. 03), é insuficiente para promover a revisão pretendida, pois não apresenta o método avaliatório nem a pesquisa de valores utilizados para o cálculo do VTN. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 keik OTACILIO DANT C • 'TAXO 4

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4721349 #
Numero do processo: 13855.000497/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 107-06370
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo
Nome do relator: José Clóvis Alves
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SÉTIMA CÂMARA Lani-5 Processo n°. : 13855.000497/00-11 Recurso n°. : 126.991 Matéria : IRPJ — Exs.: 1996 e 1997 Recorrente : MARCO AURÉLIO ARTEFATOS DE COURO LTDA Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 de agosto de 2001. Acórdão n°. : 107-06.370 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO ARTEFATOS DE COURO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J { LÓVIS A - P ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 30 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 13855.000497/00-11 Acórdão n°. : 107-06.370 Recurso n°. : 126.991 Recorrente : MARCO AURÉLIO ARTEFATOS DE COURO LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no valor de R$ 160.296,35 relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e acréscimos legais em virtude da compensação indevida de prejuízos fiscais, acima do limite estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95. A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em síntese, a decadência do direito de lançar, impossibilidade da limitação de 30% (trinta por cento) do prejuízo referente ao IRPJ anteriormente ao exercício de 1996, violação do art. 110 do CTN. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 156/178, onde repete as argumentações da inicial e pede ainda a nulidade do auto de infração. É o relatório. 1 2 Processo n°. : 13855.000497100-11 Acórdão n°. : 107-06.370 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR — PEREMPÇÃO. A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 07 de dezembro de 2.000 , conforme Aviso de Recebimento constante da página n° 155. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 15 de janeiro de 2.001 , conforme carimbo de recepção constante da página n° 156. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.' O prazo para interposição de recurso venceu no dia 08 de janeiro de 2.001 , sendo portanto o recurso apresentado em 15 de janeiro mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. 3 . . Processo n°. : 13855.000497/00-11 Acórdão n°. : 107-06.370 Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala datess• -s-DF, 21 de agosto de 2001. ) i air JO UNIS - VES 4 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4720868 #
Numero do processo: 13851.000513/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) PERCENTUAL CORRESPONDENTE à RELAçãO ENTRE A RECEITA DE EXPORTAçãO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA - No cálculo desse percentual devem ser consideradas as receitas de exportação e a operacional bruta auferidas ao longo de todo o ano de 1995 . II. COMERCIAL EXPORTADORA COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo da receita de exportação as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras no exercício de 1995.III. BASE DE CÁLCULO - Devida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de insumos de não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, na base de cálculo do crédito presumido. ENERGIA ELÉTRICA - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IV). TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. TAXA SELIC - devida sua incidência a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, quanto ao percentual da relação entre a receita de exportação e receita operacional e as exportações realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora; e 13) em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica. II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto as aquisições de não-contribuintes (pessoas físicas e cooperativas de produtores) e quanto a Taxa Sales Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Marmita. Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o acórdão.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda MIN ISTÉRt O DA FAZENDA CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes PubUc3 1: rui Diá r io Oficiai da União Processo n2 : 13851.000513/96-85 De_J-8 I j / oS I Recurso n2 : 119.218 Acórdão n2 : 202-14.555 I Recorrente : COINBRA - FRUTESP S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) PERCENTUAL CORRESPONDENTE À RELAÇÃO ENTRE A RECEITA DE DA FAZENOA - 2 EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA - NoMIN. " CC cálculo desse percentual devem ser consideradas as receitas de CONFIREG521 O O IGINAL exportação e a operacional bruta auferidas ao longo de todo o BRASILIA / 0- 05- ano de 1995 . II. COMERCIAL EXPORTADORA - 'qb COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo da visTo receita de exportação as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras no exercício de 1995.111. BASE DE CÁLCULO - Devida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de insunnos de não contribuintes do PIS/PASEP e COF1NS, na base de cálculo do crédito presumido. ENERGIA ELÉTRICA - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IV). TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar ria concessão de um "pior, sem expressa previsão legal. TAXA SEL,IC - devida sua incidência a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. IRecurso Voluntário ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COINIBRA - FRUTESP S/A.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, quanto ao percentual da relação entre a receita de exportação e receita operacional e as exportações realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora; e 13) em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica. II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto as aquisições de não-contribuintes (pessoas físicas e cooperativas de 1 , 22 CC-ME _ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENCt • - C C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..:7",Gffet CONFERE eçkivt O qt1IGIN4L Processo n9 : 13851.000513/96-85 BRASÍLIA t 0.5 I 05-- Recurso n! : 119.218 Acórdão n2 202-14.555 vis-v-o produtores) e quanto a Taxa Sales Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Marmita. Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 261.-z ennqbe Pinheiro i orres Presidente Eduardo da Rodia Schrnidt Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Gustavo Kelly Alencar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Eaal/opr 2 ," 2° CC-MF 4; Minr MIN. CA FAZENDA - r CC - istéio da Fazenda F Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;C‘1•2". CONFERE A0(541 0,9RIGINAL BRASILIA dra i i 06- Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso na : 119.218 Acórdão ri2 : 202-14.555 Recorrente : COINBRA — FRUTESP S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fl. 239 que compõe a decisão recorrida: I. O interessado acima identificado pleiteou o ressarcimento do crédito presumido do IPI, referente ao período de 01/04/95 a 31/12/95, com base na Portaria MEN° 129/95. 2. A DRF/RIBEIRÃO PRETO, com base no relatório de fls. 111/113 da fiscalização, indeferiu parte do pedido, conforme o despacho decisório de fls.: 124/126, em razão dos motivos que, resumidamente, se seguem: 2.1. Nas apurações do crédito presumido devem ser excluídas as aquisições advindas de pessoas fisicas por não sofrerem a incidências da COFINS e do PIS/PASEP. 2.2. Quanto aos insumos, a energia elétrica não é abrangida pela legislação do IP', aplicável ao cálculo do crédito presumido. 3. Cientificado em 10/06/99, apresentou, em 12/07/99, a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls.: 137/145, alegando. em síntese, o seguinte: 3.1 Preliminarmente entende que a fiscalização cometeu equívoco na apuração da Receita Operacional Bruta, pois considerou a do ano inteiro e não somente aquela correspondente ao período de 01/04/95 a 31/12/95, nos termos do art. 8° da Portaria n°129/95. 3.2 Argüi que o exame da legislação de regência não deixa dúvidas: a natureza jurídica do beneficio previsto na MP No 948 é de um crédito presumido de IPI, nem mesmo importando se houve alguma incidência de PIS e de COFINS nas operações anteriores, pois presume-se que houve duas incidências de PIS e de COFINS nas operações anteriores, independentemente de quantas tenham ocorrido, assim está errado o raciocínio da fiscalização ao excluir do crédito presumido o valor das matérias primas adquiridas de pessoas fisicas. 3.3 Afirma que a energia elétrica é insumo de produção, assim como a energia nuclear. termoeléctrica, eólica e tantas mais, que poderiam ser empregadas no processo produtivo. Desconsiderar do cálculo do crédito presumido do IPI o valor das aquisições de energia elétrica, implica restrição ilegal á fruição do beneficio fiscal pelo produtor-exportador. 3.4 Os ajustes efetuados pela fiscalização excluíram da Receita de Exportação, o valor das venda, com o fim especifico de exportação, que a impugnante realizou com empresas comerciais exportadoras. Tal não se 3 ( • Ministério da Fazenda WiN. DA FAZENDA - 2" CC- 22 cc-NIF ymt . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,„.ço nn o -5 c.;gri; 'NAL Fl. ak..r,";* BRASILIA--- 0 I Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 STO Acórdão ri2 : 202- 14.555 justifica, principalmente se _for considerado que a MI' n° 1.48427 veio apenas regular, deixar extreme de dúvidas, a inclusão, na receita de exportação, do valor das vendas, com fim específico de exportação, para empresas comerciais exportadoras. 3.5 Por fim requer que se conceda o ressarcimento, conforme originalmente pleiteado, protestando provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e juntada de documentos." A decisão proferida em primeira instância administrativa indeferiu totalmente o ressarcimento pleiteado, nos termos da ementa de fl. 237 que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IR! Período de apuração: 01/04/1995 a 31112/1995 Ementa: Ementa: CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido. a legislação tributária de regência não contempla a inclusão das receitas de mercadorias adquiridas de pessoas não sujeitas ao PIS/COFIIVS. bem como da energia elétrica consumida pelo estabelecimento industrial CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA "TRADING COMPANY". As vendas para as companhias comerciais exportadoras, "Trading Company", no ano de 1995, não eram consideradas como receita de exportação na apuração do crédito presumido. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, recorre a interessada ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 249/271), reiterando as alegações expendidas na defesa inicial, no sentido de que houve equívoco por parte da fiscalização nas diligências referentes à apuração da receita operacional bruta. Neste sentido, tece considerações a respeito da legislação de regência da matéria, fazendo um exame histórico de como o ressarcimento era inicialmente disciplinado pelas primeiras normas e corno o é pelas regras ora vigentes. Atenta para a interpretação das alterações visadas pelo legislador (fls. 253/256), argumentando que a manutenção da decisão recorrida, além de frustrar a concessão dos incentivos à exportação, ainda transgride a legislação aprovada para viabilizar a competitividade do produto nacional, reduzindo o custo, mediante a exclusão da carga tributária referente à COFINS e ao PIS que a lei presume incidir sobre os produtos nacionais exportados. Conclui, portanto, carecer de amparo legal a exclusão do valor dos Sumos adquiridos de pessoas físicas e suas cooperativas (não contribuintes da COFINS e do PIS), eis que a Lei rr2 9.363/96 não exige - para gozo do incentivo - que haja a incidência das questionadas contribuições na aquisição feita pelo produtor exportador. Prossegue, aduzindo restar evidenciado que a exclusão dos referidos Sumos da base de cálculo do incentivo fundamentou-se tão-somente no disposto nas IN-SRF e 23 e 103/97, quando, na realidade, tais dispositivos não têm base na Lei na 9.363/96 conforme entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes. Para amparar suas alegações, de que os /1. 4 ffil I MIN r F24-a-...;:-kar Ministério da Fazenda . t'AZ.E.torirt P OrARIG %NAL CC-M CONFERE - CC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BR ASiL I A __I Processo n2 : 13851.000513/96-85 STORecurso n 2 : 119.218 Acórdão n2 : 202-14.555 insumos (inclusive os adquiridos de pessoas fisicas ou de suas cooperativas) integram a base de cálculo do incentivo em causa, reporta-se a recorrente ao Acórdão ne 202-09.744 (fls. 261/262). No tocante à parcela relativa à exportação efetivada mediante vendas a empresas exportadoras, proclama que o Decreto-Lei n2 1.248/72 já assegurava ao produtor-exportador os incentivos concedidos às operações de exportação, como se pode verificar do entendimento esposado no Acórdão n' 201-72.754 cuja ementa transcreve à 11. 263. Argúi que, se a norma instituidora do incentivo .fala em receita bruta operacional de exportação sem determinar que ela seja resultante de operações de exportação efetuadas diretamente pelo produtor, há que se concluir que a expressão abrange a sorna dos valores dessas exportações sejam elas efetuadas diretamente pelo produtor ou através de operações no mercado interno equiparadas a exportação, como é o caso das vendas às empresas comerciais exportadoras. Insurge-se, ainda, a recorrente contra a exclusão da base de cálculo do incentivo de parte dos irisamos empregados por ela no processo de industrialização dos produtos, ao argumento de que tanto a energia elétrica quanto os combustíveis (derivados de petróleo) se incluem na definição de produtos intermediários junto à legislação de I PI. Por fim, requer que o ressarcimento pleiteado seja acrescido de juros SELIC, eis que, na condição de direito subjetivo de crédito do contribuinte, o procedimento de ressarcimento se enquadra nas normas que regem a restituição dos indébitos. Neste sentido, transcreve - em seu favor - as ementas dos Acórdãos n91 CSRF/02-0.720 e 201-73.147, entre outros (fl. 267). É o relatório. 5 _ Ministério da Fazenda MIN. DA FA7tivri A - r CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes coayske.'%;• M ostmot:81 Fl. _anANsFiLEIRAE,4,9- __ ,toia. 1 Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 Acórdão n2 : 202-14.555 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A primeira questão posta em debate refere-se à metodologia de cálculo da receita operacional bruta e, também, da receita de exportação. Segundo alega a reclamante, o Fisco, ao determinar o valor do percentual correspondente à relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta, teria considerado para esta os valores correspondentes a todo o ano calendário de 1995, e não somente à receita correspondente aos meses de abril a dezembro desse ano, enquanto que no cálculo da receita de exportação foram computados apenas os valores relativos aos meses de abril a dezembro de 1995. No entender da recorrente o correto seria considerar tanto para a receita de exportação quanto para a operacional bruta o período compreendido entre 1° de abril de 1995 e 31 de dezembro de 1995, corno previsto no artigo 80 da Portaria MF n° 129/1995. A seu turno, o Julgador o quo entendeu improcedente essa pretensão da contribuinte porquanto, no caso em tela, não haver ocorrido o aproveitamento antecipado do crédito presumido, o que afastaria, de plano, a aplicação do citado artigo 8 0 . Razão tem o órgão julgador recorrido quando diz que a sistemática estabelecida no retrocitado artigo 8° da Portaria MF n°129/1995 aplica-se exclusivamente aos casos em que houve aproveitamento antecipado do crédito presumido. T'odavia, não parece ser razoável utili7ir a receita bruta auferida em todo o ano de 1995 e a receita de exportação relativa apenas ao período compreendido entre abril e dezembro de 1995. A proceder-se assim estar-se-ia utilizando-se de dois pesos e duas medidas e criando-se distorção no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições. O mais lógico, a meu sentir, seria utilizar o período compreendido entre abril e dezembro de 1995 tanto para a receita bruta quanto a para a de exportação, mas essa regra, corno explicitado nesse artigo 8°, aplica-se apenas aos casos de aproveitamento antecipado do crédito presumido; para os demais casos deve-se utilizar as receitas auferidas no "ano cheio", isto é, entre 10 de janeiro e 31 de dezembro de 1995. Desta forma, o valor percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta deve ser determinado considerando, para ambas, o ano inteiro de 1995 (de 1° de janeiro a 31 de dezembro). Em relação à exclusão do cálculo presumido de insumos adquiridos, no mercado interno pelo produtor exportador, de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas), matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insurnos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do capta do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 6 , MIN. DA FAZENOA - 2' CC ,,C 0 M O ORIGINA • CONFERE 22 CC-MF-4 1::- . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes eti.4.4:-Mt BRAU _IA (22) Processo nR : 13851.000513/96-85 ---1-....2 :- Recurso na : 119.218 .....„... ...4 Acórdão n2 : 202-14.555 o A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor-exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa questão: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em fiinção do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da AI? n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e I Henneneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16* ed, p. 333 le 7 , , é fv.01J. DA FAZEA,I )A - 2" CC 22- CC-MF•-• a .1; - Ministério da Fazenda tft-Att&it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S9,1 00_RIGINAL Fl. .-fr, 8RASiLIA ,42i/ ( 1/4_ 1°5_ O ___ Processo n2 : 13851.000513196-85 Recurso n2 : 119.218 o Acórdão 11 2 : 202-14.555 material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente. produtor e exportador. Vejamos o que disse o refèrido artigo: -Art. I: A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais _fará jus a crédito presumido cio Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que trotam as Leis Complementares n al' 7, de 07 de setembro de 1970, 8. de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, coma devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás. tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para _facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° li 4/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente. o crédito 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; la produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2'" ed. p. 1462. 8 :.1-.0t . 29- CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZEND A - 2%! CC 13:1fr :::;it. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 5 X,24-1!*,. I e CONFEREffiM O 61 RiGINA RASILIA , Processo na : 13851.000513/96-85 Recurso n a : 119.218 e- .----- Acórdão na : 202-14555 ViSTO presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturczmento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho5, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo. ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Beck-er6: "(C..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela sigrzifica incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador ), juriclicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação: coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao RIS e de COPINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento espec ifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. 4 o termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 3 Paulo de Banos Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6 ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 .. , Ed_ Lajuis, São Paulo, 1998, p. 83/84.7// / 9 ;R. r CC-ME Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes tilÁr. CONFERE eç qr.4 o ORIGINAL BRASiLIA / Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 Acórdão n2 : 202-14_555 VIS TO O contra-senso aparente dessa afirmação. se cotejada com a .fina/idade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em junção da opção do legislador pela facilidade de controle e pra ticidcrde do incentiva Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difici I controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. o escopo da lei, partindo de tais premissas. foi o de instituir, a titulo de estimulo .fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às- exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas económicos de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, serre inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe. em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e 10 •vrN. VA F A ZEI"" - 2' Ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda ...--...—. - • . __, ',-;-4-jok• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CANA O ORIGINAL Fl. •••4;itit 40- BRASÍLIA In,„bi 0 ., /0.5- Processo n2 : 13851.000513/96-85 -=C Recurso n2 : 119.218 visto Acórdão ri2 : 202-14.555 da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, 'na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) ifi7 1n Teoria Geral do Direito Tributário, 3.', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 11 _ __ 110-- Ministério da Fazenda MIN. GA FAZEP:.CA - 2' . CC.: 22 CC-MF :t:.;;;$1: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Agp O ORIGINAL Fl. .•;s7.4.""ki.tki 8RASILIA 2. ) 1 03 Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 VISTO Acórdão n2 : 202-14.555 Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassa-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a urna decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipóteses de interpretação é o sentido possível da letra".8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° .1 20. de 23 de março de 1995. que acompanha a Medida Provisória n°948/95. que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que freio _fruir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, I80 mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) flo exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizczr o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de itZSIMIOS de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COF7IVS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não, há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado.". 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 f 12 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEIn10A - 2" CC. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -i'SÁ:ft";" CONFERErge A RRIGINAL BRASILIA (2Í_ Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 6weil Acórdão n2 : 202-14.555 No tocante ao indeferimento da pretensão da interessada de incluir na base de cálculo do ressarcimento as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras (trading companies), porque, no período abrangido pelo pedido de ressarcimento, as normas reguladoras do beneficio não abrigavam as operações de exportação por meio de comercial exportadora, entendo ser merecedora de reforma a decisão recorrida pelas razões seguintes: O direito ao crédito em foco foi estabelecido pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/95, cujo artigo 1° trazia a determinação do beneficiário do favor fiscal, in casu, o produtor- exportador de mercadorias nacionais. Todavia, em 22/11/96, o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.484-27, em reedição à Medida Provisória original, acrescentando ao artigo primeiro desta o parágrafo único, estendendo o beneficio veiculado por aquela norma legal aos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior, sendo que tal redação permaneceu na Lei n° 9.363/96, in litteris: "Art. I. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 07 de setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (grifamos) Em razão de o beneficio pleiteado pela recorrente abranger períodos anteriores à inclusão do parágrafo único ao artigo 1° supra-referido, resta saber se a norma incluída é aplicável a tais períodos. Como bem ressaltou o Conselheiro Eduardo Schmidt no voto condutor do acórdão n° 202.13.651, é inegável que a mens legis da Lei n°9.363/96, como nas medidas provisórias que a antecederam, foi a de incrementar a balança de divisas com o estímulo às exportações e a norma veiculada pelo parágrafo único, objetivou apenas explicitar que a operacionalização de exportações, por meio de empresas comerciais exportadoras não desvirtua o beneficio concedido, vez que o objetivo primordial da lei não restaria prejudicado, e não amplia o beneficio concedido, apenas explicita sua aplicação. Desse modo, conclui o insigne conselheiro, "pode-se dizer que o dispositivo adicionado limita-se a esclarecer o texto anterior, enquadrando-se na espécie de normas que se propõem a determinar o sentido daquela contida em lei precedente, e, portanto, ditas interpretativas, vez que se envolvem na chamada interpretação autêntica, eis que empreendida pelos próprios órgãos que elaboraram o emblema legal precedente.". Arrimando seu voto, o Ilustre Conselheiro assevera que "a aplicação intertemporal das normas expressamente interpretativas está veiculado pelo inciso Ido artigo 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 11 13 , „ . .r...rre,i;lir_ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENUA - 2" Ce 22 CC-MF Fl. Y./04-.±1k..t!: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE:ç R/9 O ORIGINAI BRASÍLIA Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 VISTO Acórdão ri 2 : 202-14.555 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados." A norma interpretativa, apesar das criticas acerbas por parte de alguns doutrinadores, teve aplicação reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento da ADIn no 605-3/DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, onde fica demarcado que a interpretação do legislador não usurpa nem exclui a interpretação do Poder Judiciário, quando da aplicação da norma ao caso concreto, sendo tecidas consistentes considerações acerca da sua retroatividade, como se depreende do excerto da ementa a seguir transcrita: "EMENTA: (..) É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instmmento juridicamente idóneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema jurídico positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. (..) O principio da irretroatividacle somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expresscrmente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder público eventualmente configuraclora da restrição gravosa: (a) ao sinais libertatis da pessoa (CF, art. 5°, XL), (tr) ao status stibjectionis do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150. III, ci) e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5°, Ma7). Na medida em que a retroprojeção normativa normativa da lei não gere nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativa As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o faturo. O sistema Jurídico- Constitucional Brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o principio da irretroatividacle (...)." (Decisão: 23/10/91. DJ de 05/03/93, p. 2.897).". E assim sendo, entendo ser licita a inclusão na base de cálculo do crédito presumido, referente ao exercício de 1995, da receita de exportações efetuadas por meio de empresas comerciais exportadoras (trading companies). Nesse sentido, não vemos porque não reconhecer a aplicação do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 9.363/96 à espécie. Em relação á inclusão das despesas com energia elétrica no cálculo do crédito presumido de IPI, este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra essa inclusão, por entender que, para efeito da legislação fiscal, a energia elétrica não se caracteriza como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem Essa questão foi muito bem enfrentada pela Conselheira Ana Neyle Olympic Holanda, no voto condutor do Acórdão n° 202.14.056, que transcrevo excerto para fundamentar minha decisão: "Insurge-se também a recorrente contra a exclusão de energia elétrica e lenha no cômputo do valor total dos insumos adquiridos. Argumenta que tais initens, mesmo não integrando o produto final, são consumidos o processo de industrialização e incluem-se no custo do produto exportado. 14 22- CC-MF—• isj_ Ministério da Fazenda NflJ 014 FAZENDA - 2" ec -,:ttk-4-24 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ....ÇOIN4 O ORIGINAI. A. BRASILIA - Processo n2 : 13851.000513196-85 Recurso n2 : 119.218 -- •Acórdão n2 : 202-14.555 Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o já citado artigo I° da Lei n° 9_363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matéricrs-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Como bem fez o julgador a quo, de pronto devemos abstrair a energia elétrica e a lenha da classificação como material de embalagem, prendendo-se o litígio à sua caracterização como matéria-prima ou produto intermediário. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - JPJ para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129. de 05/04/95, em seu artigo 2°, 35" 3". Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87_981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as ma térias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se In teg-rando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. '' (grifamos) O Parecer Normativo CST n° 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida ". A energia elétrica e os combustíveis, produtos utilizados como força motriz no processo produtivo, vez que não incidem diretamente sobre o produto, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do berzeficio tratado. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa Selic sobre o crédito a ressarcir, Sobre essa matéria o Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste meu voto: 15 , ., . •- t*.i C:-.}, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2" CL:......,.._,______. • Fl.yt.:-4-M" . Segundo Conselho de Contribuintes ,fe--el• e CONFEREe9QAM OORIGINAL--- -:. EIRA SíLIA CL,-41_/C: Processo na : 13851.000513/96-85 Recurso na : 119.218 Acórdão na : 202-14.555 ro "A propósito da aplicação da denominada Taxa SE'L1C sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Sebe), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9-250, de 26121995 (DOU 27112. 1995)_9 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituido, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n°8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IP!. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus 'a exigir expressa previsão legal Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. "9 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo arz.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuado com o recolhimento de importcincia correspondente a imposto, tara, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 5 I° (VETADO). 52° (VETADO). 53° (VETADO). 5 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, ez compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até to mês anterior ao da compensação I(7ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 16 Ministério da Fazenda 21 12 A7E»TI Segundo Conselho de Contribuinte 2--a--.— "-- CC-MF CONFEREFAG/ANZ9A--in"G01.1: H. 6)r;r Processo n2 :13851.000513/9645 BRASILIA I Recurso n2 : 119.218 xosto Acórdão n2 : 202-14.555 De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possivel por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz," Agora passo afazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstituciorzalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 1131 Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n as 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR. só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros. a saber: 17 Ministério da Fazenda mini. DA F A ZEMOA - 2- Cr: CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,Çqt.1 O ORIGINAI. Fl. I .7.1 8BASILIA Processo ng. : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 Acórdão n 202-14.555 "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SEI.,1C é eme indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa rnéa'ia diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negrita:). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex- post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preces". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos. tem-se verificado urna relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si neto está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizai:lora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 1 64) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. 18 r CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - a- . rr. I wiftic. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -• CONFERE AQUI O 0.4IGIN AL i 1 05- Processo nn : 13851.000513/96-85 BRASÍLIA Recurso nn : 119.218 Acórdão nn : 202-14.555 VISTO Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés l°, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura c oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez adequada para assegurar a meta de inflaç ão perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos. aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação. já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalio de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493- DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7'1) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações ao custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SE'LIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desiridexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como „forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário ,1(2 i ° Circulares Bacen n's 2.868 e 2.900 de 1999. 19 , , ;if•Z•...•_...- . .. .. r CC-MF -•!, • .l. _ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 cc ,k _.., . vp - -,-,,, Segundo Conselho de Contribuintes -Ii7l7k '.^ CONFERE COM O O'IGINAL Fl. •S.Z3/4.-r., -. ERASILIA O.)Á2L_P- 06 Processo n9 : 13851.000513/96-85 Recurso dl : 119.218 4•110"-- • Acórdão dl : 202-14.555 Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento; neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio. muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723. no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido. não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importáncia a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou. forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do !PI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GO — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal." (negrita) a, 20 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENO A - 2- C' n. tfr;E:4, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE „ÇRM Ct_pRIGINAL BRASILIA Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119-218 eAcórdão n2 : 202-14.555 vr ro A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro. logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial n. passando a economia a apresentar níveis de inflação sigrzificativamen te inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout coturt justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos ta is como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor— 1NPC, no período de 1996 a 2001 12, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X I1VPC 1996/2001 AN011IV-DICE SELIC 1N-PC TAXA tavIrÁruo TAXA UNITÁRIO SELICINPC AIVUAL. A1VUAL 1996 24,91 1.249100 9.12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1.138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 I , 166908 11.630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3.128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3.724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE 11 Irdlacio inania'. Econ. I. A que se oraini de repctição doi ~entoo ~adoida preços, pele selo dca maceniartios de indexação_ (Dicionário Aurélio — Século )CI) 12 até 31.10.2001. 21 , • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MiN. DA FAZEINIOA - 2" C.0 I Fl. 'titt,.4.e• '' '--- - • CONFERE piA O OIGINAL I Processo n2 : 13851.000513196-85 BRASILIA oist-j.1....22.2:_/ 0.6.- Recurso n2 : 119.218 Acórdão n2 : 202-14.555 aCVISTO Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "plus'), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. ". Com essas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que, no cálculo do percentual da relação entre a receita de exportação e receita operacional bruta, ambas sejam consideradas ao longo do ano de 1995 (de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 1995), e, também, sejam incluídas no cômputo do crédito presumido as receitas provenientes das exportações efetuadas por meio de comerciais exportadoras (trading companies). Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 /S PHE "CEIR.(3All 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. 0à FAZENDA- 2 . ' C-C Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -4; Ijr,-..n• CONFERE e.ç.çnn:.,,cpk Processo ng : 13851.000513/96-85 BRASILIA.ti.m.P O. Recurso n2 : 119.218 Acórdão ng : 202-14.555 visto VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, RELATOR-DESIGNADO Ouso divergir do ilustre Conselheiro Relator, no que diz respeito à inclusão dos valores referentes à aquisição de insumos de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, bem como quanto à não incidência de juros calculados com base na Taxa SELIC, em que pese os sólidos fundamentos de seu bem articulado voto. Antes, com efeito, de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeirissima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o Pais menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". ./ r‘: ) 23 „. MIN. DA FAZENDA - CC 29 CC-IvIFMinistério da Fazenda li)-43t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERES Fl. BRASiLIA Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 o Acórdão n2 : 202-14.555 No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Produtos adquiridos de não contribuintes: O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: "... verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como _foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do 24.7v / • • Ministério da Fazenda é• Fix?:_EN04 _ Cc CC-MF Fl. --n;35' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇQM O ORIGINAL___ ;i'lft:ft?, 8R4SILIA • ?.? / C-4°) Processo n2 : 13851.0005 13/96-85 Recurso n2 : 119.218 v o --- Acórdão n2 : 202-14.555 produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticiclade do incentivo. O escopo da lei partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal. um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de instemos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. E certa que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de vercação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de politica econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica. não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração dct Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de reeência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é eme devem ser consideradas. A negação 25 CC-MF -t ;Lay Ministério da Fazenda ata.e. DA FAZF.N04 - 2'' cc Fl. ni-à-sft Segundo Conselho de Contribuintes CONFERErptA O OWIGINAL Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 Acórdão n2 : 202-14.555 STO dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal. contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, Quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de reátituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a sittplificaçâo dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficia ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. /17n 26 • MIN. DA FAZEI•10A - 2° CC r CC-MF Ministério da Fazenda Yfr---.4.-tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREerrqP.1 O CRIOU/Se Fl. BRASILI ..../ 03 PUO Processo na : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 VISTO Acórdão na : 202-14.555 Do exposto, conclui-se que. mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. J. bem assim • a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar todavia, não parece fruto do acaso encontrando ao revés fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estomo somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico tampouco razoável 27 CC-I4.4F . Ministério da Fazenda iti./N. Ir FAZEN9.1 - Cr. Fl. xtki-4;z3k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERErOV.1 O IG11)1,03,. ‘;;; • •• Processo n2 : 13851.000513196-85 Recurso n2 : 119.218 VISTO Acórdão n2 : 202-14.555 Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espirito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prentizo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n°9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas — no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente as possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos Sumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado" de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo I° da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecido na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam 28 /1( • 2-L) ".‘ 2 CC-NIF Ministério da Fazenda ov.IN. DA f AlEtarD. - 2" CC 2 tfr‘-íz.....f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇAI O ORIGINAI FI BRASILIA Og. Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 vi o Acórdão n2 : 202-14.555 necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos .fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espirito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espirito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPINOLA e o Des ESPINOLA FILHO. isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise critica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido. As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento.' Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para 'fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19° ed., Forense, p. 25): 29 • CC-MF:c .ta; Ministerio da Fazenda MIN. CIA Fa7Fi on f, - 7s? CG 21»:- 2.-4z. FI. á-$3.! Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREJS1 o Cc. i.go;N 1;ruir BRASILIA 14 Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 - TO Acórdão n2 : 202-14.555 "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autónoma. independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e. sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os Sumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. 2. Incidência da Taxa SELIC: Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n°8.383191. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida venia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, d. m. v., de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria l3, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão 13 1n, Da Inconstaucionalidade da Tara Selic para fins tribladrios,RT 33-59. /-/:—) 30 , 7 CC-MF - Ministério da Fazenda •4. Á. tiA FéllE10/:).^. - Cr; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fti CONFERE SARAI 0(0RIGINAL BRASILIA Processo n2 : 13851.000513/96-85 Recurso n2 : 119.218 Acórdão n 202-14.555 disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflaçao. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, unia vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual nao se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete. basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada er post, embora a sua fórmula de cálculo nao contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlaçao entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SEL1C para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressarnente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/9 1, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste 7; /1 31 2 e CC-MF 4 :áfa; Ministério da Fazenda 39:4-7M, Segundo Conselho de Contribuintes 4• i)11 FA ZE1004 . 2 1, CC Fl CONFERE2 O ORIGINAL Processo n2 : 13851.000513/96-85 8RASiLIA / Recurso n2 : 119.218 Acórdão n2 : 202-14.555 VISTO particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. 3. Conclusão: Assim, por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido de trata a Lei n° 9.363/96 sejam consideradas as aquisições realizadas de não contribuintes, e, ainda, que a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, sobre o crédito a que faz jus a Recorrente incidam juros calculados com base na Taxa SELIC. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 •R'/' - I —CL— 11EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 32

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Numero do processo: 13831.000123/97-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Irreparável a exigência do tributo lançado ex officio, em decorrência da glosa de créditos básicos, com cominação da pena capitulada no artigo 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64 - redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96 -, bem como a imposição da multa prevista no artigo 365, caput e inciso II, do RIPI/82, quando devidamente comprovada a utilização, recebimento e registro de Notas Fiscais emitidas por quem não deu saída aos produtos nelas discriminados. MULTA PUNITIVA (RIPI/82, art. 365, II) - A atualização monetária da base de cálculo da multa desde a data da infração até a sua constatação pela Fazenda Nacional somente tem amparo na legislação tributária para os fatos geradores ocorridos a partir de 09.05.94 (MP nº 492/94, arts. 4º e 7º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11834
Decisão: Por unanimidade de votos: I) - rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento e II) - quanto ao merito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O° PU BLICADO NO D. g.00• St-• c.i.-s - ' UJViCll Processo : 13831.000 1 23/97-33 Acórdão : 202-11.834 Sessão ' . 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.577 Recorrente : CANINHA ONCINHA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP !PI - NOTAS FISCAIS IN1DÔNEAS - Irreparável a exigência do tributo lançado ex officio, em decorrência da glosa de créditos básicos, com cominação da pena capitulada no artigo 80, inciso II, da Lei n" 4.502/64 - redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96-, bem corno a imposição da multa prevista no artigo 365, capta e inciso II, do RI P1182, quando devidamente comprovada a utilização, recebimento e registro de Notas Fiscais emitidas por quem não deu saída aos produtos nelas discriminados. MULTA PUNITIVA (RIPI/82, art. 365, II) - A atualização monetária da base de cálculo da multa desde a data da infração até a sua constatação pela Fazenda Nacional somente tem amparo na legislação tributária para os fatos geradores ocorridos a partir de 09.05.94 (MP n°492/94, arts. 4" e 79). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANINHA ONCINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões i 22 de fevereiro de 2000 st-214/ec_ , &..- micius Neder de Limad CP 'cliente ".• Taras'. Campe o :: orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 I I I 111111~1.11 1 II 1 ••• , 0299 MINISTÉRIO DA FAZENDA itztrAr 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 Recurso : 106.577 Recorrente : CANINHA ONCINHA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI atinente a períodos de apuração do terceiro decêndio de março/94 ao primeiro decêndio de agosto/95, com cominação da pena capitulada no artigo 80, inciso II, da Lei n 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n' 9.430/96 — infração qualificada —, bem como da imposição de multa regulamentar, pela utilização, recebimento e registro, em proveito próprio e alheio, de Notas Fiscais tidas como inidôneas, emitidas no período de fevereiro/93 a agosto/95. Segundo a Denúncia Fiscal — Descrição dos Fatos de fls. 03/06 e Relatório Fiscal de fls. 27/47 —, o lançamento ex officio é decorrente de: a) glosa de créditos básicos indevidamente utilizados mediante a escrituração de "notas fiscais que representam operações simuladas de aquisição de aguardente junto a (sic) empresa MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA."; e b) multa prevista no artigo 365, capta e inciso II, do RIM/82, pela utilização, recebimento e registro, em proveito próprio e alheio, de Notas Fiscais emitidas por MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. que não correspondem às saídas efetivas das mercadorias nelas descritas Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório com as Razões de fls. 2.237/2.248, assim sintetizadas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 2.251/2.265: "Preliminarmente, argüiu a nulidade da peça impositiva, sob o argumento de violação do principio da legalidade ou da tipicidade cerrada, eis que a Lei n' 8.383, de 30/12/91, em momento algum previu a conversão para UFIR, no dia do faturamento, de preços de mercadorias atribuídos em notas fiscais para a imposição da multa regulamentar, acrescentando que os auditores não lograram indicar no auto o fundamento legal dessa espúria conversão. 2 o2-,53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 No mérito, alegou que foi a MAX-ÁLCOOL quem realmente forneceu toda a aguardente de cana-de-açúcar e que o pretenso conluio é produto da fértil imaginação dos AFTN's, que teriam recorrido a esse engodo para, na falta de argumentos válidos, tentar sustentar as inverdadeiras acusações postas no auto de infração. Disse que os fiscais admitiram a entrada de toda mercadoria, bem como o pagamento integral da mesma, que para tentar justificar a glosa e a imposição da multa regulamentar, tiveram que inventar que o produto não saiu da MAX-ÁLCOOL, mas da Usina Santa Herminia e que esta embolsara os valores declarados nas notas fiscais da MA.X-ÁLCOOL. Passando a atacar diretamente o relatório fiscal de fls. 27/47, alegou o seguinte: a) que no seu parágrafo 50 está dito que o fisco estadual expediu autorização para impressão de pelo menos 5.000 notas fiscais, quando, ao mesmo tempo, no parágrafo 18, destacou que as compras da impugnante foram acobertadas por 953 notas fiscais. A partir disso, concluiu que a empresa MAX-ÁLCOOL era ativa, pois mais de 4.000 de seus faturamentos não foram endereçados à autuada; b) que as compras efetuadas junto à MAX-ÁLCOOL não têm nada a ver com a Usina Santa Herminia e que esta é completamente desvinculada da impugnante, tanto financeira como administrativamente; c) que nunca comprou uma gota de aguardente da Usina Santa Hermínia sem a respectiva documentação fiscal, acusação sem apoio em elementos seguros de convicção, criando um sofisma apenas para procurar disfarçar a incoerência da intentona fiscal; d) que o relatório fiscal é absurdo e procurou inutilmente encobrir sua falta de eficiência apegando-se a conclusões unilaterais extraídas unicamente de alguns dos documentos obtidos através de quebra de sigilo bancário, o qual somente agora foi dado a conhecer à impugnante; e) que em nenhum momento antes da lavratura os fiscais lhe apresentaram algum documento obtido através da quebra de sigilo, cobrando-lhe algum esclarecimento a respeito. Muito pelo contrário, ainda em 12/05/97, dissimulavam, insistindo em pedir os extratos bancários que a impugnante não conseguira localizar; f) que apenas pequena parte dos documentos apresentados pelo Ministério Público foi juntada aos autos e que o correto seria que tudo que . 5.1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000 1 23/97-33 Acórdão : 202-11.834 compõe o procedimento judicial fosse aqui anexado para propiciar-lhe o exercício do amplo direito de defesa; g) que não é possível admitir a quebra do sigilo bancário às escondidas, sem ofertar em nenhum momento àquele que sofre a devassa a oportunidade de se defender, de contrariar os documentos e de exercer o contraditório e a ampla defesa à vista da integralidade das informações; h) que é afrontoso ao art. 5, incisos L1V e LV da Constituição, o enxerto de cópias de alguns cheques no procedimento desacompanhadas de qualquer outra informação bancária, para ir-se produzindo uma série de deduções temerárias baseadas em inferências superficiais que não provieram dos bancos, mas sim dos agentes fiscais, ao sabor dos seus espíritos sugestionados; i) que na verdade não só o cheque TI 278.634, citado no item 7 do relatório, corno também os demais 25 mencionados no item 74, de emissão da impugnante, foram realmente utilizados pela autuada para pagamento da MAX-ÁLCOOL e não para pagamento da Usina Santa Herminia. O fato do banco não conseguir encontrar os microfilmes de alguns cheques não significa que não foram cobrados ou que se trata de cheque não localizado na conta da Oncinha. A informação da funcionária do banco só pode ser tomada no sentido de que a bancária não conseguiu localizar alguns cheques no arquivo de microfilmes do banco, e nada mais além disso. j) as ilações fiscais são sempre parciais e tendenciosas, sendo disparatada a asseveração de que a impugnante recebeu em depósito na sua conta bancária do Banco Noroeste tf 113-603.354-56, os cheques da MAX-ÁLCOOL citados às fls. 2.207/2.208, no valor total de R$ 398.200,66, afirmação esta colocada no item 13 do relatório, que não faz nenhum sentido, posto que mesmo com a quebra do sigilo bancário, o relatório fiscal não confronta os cheques com o movimento bancário da autuada, contentando-se apenas com as inferências através de anotações constantes no verso do cheque, k) que não comprou dólares no mercado paralelo com nenhum dos cheques entregues à MAX-ÁLCOOL, não podendo ser responsabilizada pela atitude dos outros; 1) que diante da quebra do sigilo bancário, o extravio dos extratos bancários para simples conferência referentes à autuada, que não são documentos contábeis, não representou nenhum embaraço à fiscalização, pois 4 ,SZ • MINISTÉRIO DA FAZENDAjA Jr1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 certamente a eles também se teve acesso dentro do procedimento judicial de quebra de sigilo; m) que a contabilidade da impugnante foi sumariamente ignorada, mesmo sabendo-se que os pretensos depósitos não poderiam deixar de refletir nos registros contábeis da empresa, que não são omissos nem desmerecedores de fé. A ação fiscal nunca se interessou por elementos concretos, sempre esforçando-se muito para distorcer todos os dados, valendo- se apenas de exercícios mentais sustentados em premissas erradas. Qualquer informação real que não aproveita ao fisco é sempre tratada com diversionismo, numa tentativa vã de esconder a realidade. Exemplificou com os depoimentos dos Srs. Antonio Doriguelo e Serjo Rodrigues Cardoso, bem como com as informações colhidas junto à Eletropaulo, dando conta do funcionamento da empresa em face do consumo de energia elétrica no período; n) que não existem nos autos indicadores reais e seguros de que a Caninha Oncinha não recebeu da MAX-ÁLCOOL as mercadorias compradas, ou de que as aquisições não foram pagas pela autuada à própria MAX-ÁLCOOL; o) que a movimentação das contas bancárias da MAX-ÁLCOOL, feita por seus sócios identificados no procedimento administrativo, não pode ser cobrada da impugnante, ainda mais quando a ação fiscal apurou que os pagamentos efetuados foram efetivamente recebidos pela MAX-ALCOOL; p) que a convicção íntima dos auditores-fiscais não é suficiente para embasar a acusação de que o dinheiro pago retomou à impugnante, indo parar na Usina Santa Herminia, e que o produto deu entrada realmente, mas provindo da Usina e não da MAX-ÁLCOOL; q) que o fisco legalmente não pode e moralmente não deve procurar compensar sua incapacidade de exercer o poder de polícia, espoliando outras empresas sérias e inocentes, transferindo-lhes ilidimamente as responsabilidades tributarias de outrem; Prosseguindo com seu arrazoado, requereu diligência com fundamento no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da lei (sic) ri' 8.748/93, afim (sic) de que fosse providenciada a oitiva de testemunhas, cujo rol seria apresentado quando deferido o pedido; bem como a fim de que o fisco providenciasse, junto à 2' Vara da Justiça Federal de Manha, a cópia integral do processo n' 95.1005574-3, abrindo-se vista para a 5 . 2,55 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScid rfr- Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 impugnante manifestar-se sobre todo o processado na Justiça Federal, visando com isso propiciar-lhe o exercício da ampla defesa ante a devassa bancária, utilizada como único fardamento da ação fiscal contra a impugnante. Finalizando sua defesa, requereu que o auto de infração fosse decretado totalmente insubsistente, reconhecendo-se a legitimidade do crédito glosado de IPI, em face do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto, bem como afastando-se a exigência das impertinentes multas proporcional e regulamentar." Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada, sob o argumento de que o caput do artigo 365 do RIPI/82 estabelece que a multa regulamentar deve ser igual ao valor da mercadoria atribuído em nota fiscal e não igual ao seu preço. Autorização para indexação pela UFIR extraída pelos Exatores por interpretação sistemática das normas que regem a matéria. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DLLIGÊNCIA. Indefere-se a solicitação de diligencia, quando nos autos estejam reunidos todos os elementos concretos de prova, necessários à formação de convicção e o pedido tenha o intuito meramente protelatõrio. NOTAS FISCAIS INLDÕNEAS. AQUISIÇÕES SIMULADAS DE AGUARDENTE. Demonstrado nos autos, mediante quebra do sigilo bancário dos envolvidos, a existência de conluio para a prática de operações simuladas de compra e venda de aguardente, reputam-se inidôneas as notas fiscais que materializam aquelas operações, por não corresponderem à efetiva salda do produto nelas descrito do estabelecimento emitente. 6 nasct• %. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'49-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n - Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. CUM ULACAO DE PENALIDADES. A utilização de notas fiscais inidõneas que não correspondem à efetiva saída dos produtos nelas descritos, autoriza a glosa dos créditos do IPI eventualmente aproveitados, cumulando-se, neste caso, as penalidades pela insuficiência de recolhimento (art. 364) e pelo aproveitamento das notas naquelas condições (art. 365). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No Recurso Voluntário interposto em 31.10.97, às fls. 2.274/2.295, afora protestar pela admissão das razões de impugnação como integrantes das razões recursais, preliminarmente, requer a nulidade da Decisão proferida pela autoridade a quo, por cerceamento do direito de defesa, que a ora Recorrente entende configurado no indeferimento da produção de prova testemunhal. No mérito, contesta a atualização monetária da base de cálculo da multa capitulada no cama e inciso Il do artigo 365 do RIPI182, apontando, também, franca contrariedade ao artigo 10, inciso IV, do Decreto tf 70.235/72, por não conter, no auto de infração, a citação do fundamento legal da referida atualização monetária. Discorda das conclusões acerca dos dados consolidados na Tabela de fls. 1.966 a 1.969, que relaciona os cheques emitidos pela empresa CANINHA ONCINHA LTDA., contra os Bancos Noroeste e Bradesco, indicados como sendo utilizados para pagamentos à MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., com inferências a partir de anotações constantes no verso de parte dos referidos cheques. Aduz que a quebra dos sigilos bancários promovida pelo Ministério Público não tem a amplitude nem o significado pretendido pela Fazenda Nacional, pois o "fisco não cuidou de trazer a confronto os dados da conta bancária da recorrente, certamente porque sabe de antemão que a verdade não condiz com a acusação". Ressalta, ainda, que os pagamentos por cheques significam muito pouco em face do montante global das negociações da recorrente com a MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Nega o depósito de cheques emitidos pela ora Recorrente, nominais à pretensa fornecedora, na própria conta da Recorrente, argumentando inexistir a necessária assinatura de algum representante legal desta no verso de tais cheques. O mesmo é dito para os cheques do Banco do Brasil emitidos pela MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. em favor dela própria. Rejeita, também, a denunciada existência de cheques não cobrados, inferida a partir 7 - • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 do Memorando Interno do Banco Noroeste, acostado aos autos, por cópia, às fls. 196, onde consta: "alguns cheques não foram localizados na conta do cliente". Protesta pela ulterior juntada de documento com a resposta a expediente encaminhado ao Banco Noroeste, no qual solicita esclarecimentos "a respeito dos cheques supostamente 'não cobrados' e também quanto aos pretensamente 'depositados na conta da Oncinha' (...), cuja resposta (...) por certo revelará que as alegações fiscais não procedem". Assevera estar nos autos a prova material da entrada das mercadorias no estabelecimento da recorrente, representada pelas Notas Fiscais de fls. 640/1.593, bem como a prova material dos pagamentos realizados em prol da MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., às fls. 1.605/1.883. A prova material que não está no processo, segundo a ora Recorrente, é a necessária para respaldar a apontada salda de 21.915.910 litros de aguardente de cana-de-açúcar da USINA SANTA HERMINIA S.A. Cita o procedimento de quebra de sigilo bancário como um "apego temerário a anotações apócrifas no verso de alguns cheques, as quais efetivamente não provam a 'produção marginal' da Usina Santa Herminia, nem a transferência 'clandestina' dessa suposta produção (...) ao longo dos anos de 1.993 a 1.995". Aduz ser inegável que a ação fiscal está toda calcada apenas em indícios e presunções, fundamentados em anotações extra-oficiais colhidas nas "cópias de alguns microfilmes e em memorando interno do banco não endereçado à Receita Federal, subscrito por bancários subalternos desconhecidos, que, por si só, não têm o condão de servir como prova inconcussa de fato algum" e reafirma ser a MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., atacadista equiparada nos termos da Lei n2 7.798/89, a verdadeira fornecedora das mercadorias indicadas nas notas fiscais por ela emitidas, sem que estejam presentes aos autos a prova da denunciada inexistência de pagamentos relativos às aquisições de aguardente por parte da emitente dos documentos fiscais. Às fls. 2.307, um dos Autuantes prestou a informação que transcrevo: "Tendo em vista que a verdade real é princípio noneador do Processo Administrativo Fiscal, protesto pela juntada da presente informação ao Processo em epígrafe. Às fls. 28, parágrafo 8; fls. 41, no quadro demonstrativo do parágrafo 74; e fls. 42, parágrafo 75, a Fiscalização afirmou a existência de cheques emitidos pela Caninha Oncinha, mas não apresentados ao Banco para sua cobrança, com base na informação bancária de fls. 1906 a 1908, que 8 2 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ate," ef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 informou que 'alguns cheques solicitados não foram localizados na conta do cliente'. Compulsando-se o dossiê daquela autuação, constatei que a informação da existência de cheques não cobrados pode não corresponder a realidade. Isso porque o extrato bancário de fls. 149 indica que os cheques números 278.622, 278.623, 278.624, 278.625, 278.626 e 278.627 foram apresentados ao Banco, bem assim, o extrato de fls. 152, quanto ao cheque 930.747. Todos esses cheques foram tidos como não apresentados ao Banco, conforme relação de fls. 1966 a 1969. Quanto aos demais cheques tidos como não apresentados ao Banco, os extratos bancários de fls. 148 a 159, porque descontínuos (não contêm toda a movimentação bancária) não permitem afirmar se houve ou não suas apresentações para cobrança. Todavia, a presente constatação em nada altera as conclusões que embasaram a autuação. Tanto que, conforme pode-se observar às fls. 44 os 'cheques não cobrados' sequer foram mencionados como fato relevante para as conclusões." Cumprindo o disposto no art. 1" da Portaria M.E n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria NIF 119 189, de 11.08.97, então vigentes, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso, onde requer a mamença do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório 9 „Is+ krib,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :frcnwie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESttry Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente Recurso Voluntário é discutida a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1H lançado ex officio em decorrência da glosa de créditos básicos, com cominação da pena capitulada no artigo 80, inciso II, da Lei n' 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei ri2 9.430/96 — infração qualificada —, bem como a imposição da multa prevista no artigo 365, capta e inciso II, do mesmo regulamento. Ambas as infrações estão relacionadas com a utilização, recebimento e registro de Notas Fiscais fidas como inidõneas, emitidas por MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Preliminarmente, entendo descabida a alegada nulidade do lançamento, motivado em violação do princípio da legalidade ou da tipicidade cerrada. Segundo a ora Recorrente, inexiste, na Lei if 8.383/91, previsão para a conversão em UFIR dos valores utilizados como base de cálculo da multa regulamentar, extraídos das notas fiscais emitidas por MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Todavia, a nulidade do lançamento não estaria configurada nem na hipótese de omissão, na capitulação legal do lançamento, da previsão legal para a atualização monetária da base de cálculo da multa prevista no artigo 365, capta e inciso II, do RIPI182, sequer na hipótese de inexistência da contestada previsão legal. Com efeito. O auto de infração foi lavrado por servidor competente, com meticulosa descrição dos fatos, citação das disposições legais infringidas, citação das penalidades aplicáveis, determinação da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. A omissão de disposição legal infringida, se não suprida pela descrição dos fatos, seria uma das possibilidades de se declarar nulo o lançamento, o que não é o caso, pois o que a ora Recorrente contesta é a inexistência, no ordenamento jurídico vigente, de disposição legal que permita a atualização monetária da base de cálculo da multa, hipótese que, se confirmada, no mérito, é de se dar provimento ao recurso, neste particular. Por outro lado, como a atualização monetária da base de cálculo da multa não se confunde com a disposição legal infringida, a inocorrência da citação do fundamento jurídico daquela, caso ele exista, em nada prejudica o procedimento fiscal, porquanto o artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) é notório: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. 10 .2 S' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 Também entendo não configurado cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, que a Autoridade Monocrática reputou com o intuito meramente protelatório, enquanto considerou estarem reunidos nos autos os elementos concretos de prova necessários à formação da convicção do julgador. Em face da inexistência de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas no rito do Processo Administrativo Fiscal, se o contribuinte era possuidor de prova testemunhal em seu favor, cabia a sua apresentação, sob a forma de declaração escrita, na inauguração do litígio. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa No mérito, no que respeita à base de cálculo da multa capitulada no artigo 365, caput e inciso II, do RIPI/82, entendo que o seu valor é aquele atribuído na Nota Fiscal, atualizado monetariamente até a data da lavratura do auto de infração, por força da determinação contida no artigo 4' da Medida Provisória n' 492, publicada em 06.05.94, convalidada sucessivamente até a Medida Provisória ns? 1.003195, afinal convertida na Lei n 9.064, de 21.06.95 - Projeto de Lei de Conversão ri' 11/95 —, somente para os fatos geradores ocorridos a partir da data fixada no artigo 7' da já citada Medida Provisória n' 492/94, qual seja, 09.05.94. Com efeito. Em outras oportunidades, seguindo a jurisprudência deste Colegiada considerei a constatação fática da inobservância do preceito legal o fato gerador da obrigação tributária ora examinada. Desta feita, modifico o meu entendimento, a partir da observância dos artigos 105, 106, 1 13 e 1 14 do Código Tributário Nacional, dos quais extrai-se que: a legislação tributária aplica-se somente aos fatos geradores futuros e aos pendentes; a penalidade é uma obrigação tributária principal; e o fato gerador da obrigação tributária principal "é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". No caso presente, a despeito da lavratura do Auto de Infração ter se efetivado em 19.06.97, a ocorrência dos fatos geradores se deram com as emissões, fora dos casos permitidos no regulamento, de notas fiscais não correspondentes a saídas efetivas dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente e respectivas utilizações, recebimentos e registros dessas notas, em proveito próprio. Por conseguinte, para as notas fiscais escrituradas pela ora Recorrente, em seu Livro Registro de Entrada de Mercadorias, em data anterior a 09.05.94, a base de cálculo da multa, na data do lançamento objeto do recurso, deve ser apenas o valor atribuído na nota fiscal, nos termos do disposto no Regulamento do IPI, sem qualquer atualização monetária até a data da lavratura do Auto de Infração, por carência de previsão legal. 11 2 5 g• -A4- MINISTÉRIO DA FAZENDA " -'7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m' Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 Quanto à exigência do IPI, faz-se mister verificar se nos autos está comprovada a utilização de créditos básicos provenientes de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída do estabelecimento emitente dos produtos nelas descritos. No que respeita à pena capitulada no artigo 80, inciso II, da Lei n 2 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n' 9.430/96 — infração qualificada —, é forçoso que se demonstre, também, o conluio entre CANINHA ONCINHA LTDA., MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e USINA SANTA HERMINIA S.A. Do trabalho fiscal circunstanciado no Relatório de fls. 27/47 combinado com os fundamentos da Decisão Recorrida e tudo isso confrontado com as razões de impugnação e de recurso e demais elementos constantes dos autos, extrai-se os seguintes fatos e conclusões: 1) o Ministério Público Federal quebrou o sigilo bancário da CANINHA ONCINHA LTDA. e da MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., fornecendo para a Fazenda Nacional, por cópias, cheques emitidos pela primeira e extratos bancários e cheques emitidos pela segunda; 2) CANINHA ONCINHA LTDA. e USINA SANTA HERMINIA S.A. são interdependentes, pois os três acionistas que constituem e dirigem a segunda são titulares de parte das quotas de capital e dirigentes da primeira (fls. 27 e 48/66); 3) os três sócios que constituíram a MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. — SÉRGIO MOURÃO MARTINS, CLEBER VITOR DOS SANTOS e ROBERTO GIMENES —, mediante o registro e arquivamento do Contrato Social na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 15.02.1990, com indicação da sede social à Estrada do Rufino n' 111 — Diadema — SP, são signatários do Aditivo de Alteração de Contrato Social, datado de 15.05.1993, no qual está assentada a transferência de 100% das cotas de capital, com plena, geral e irrevogável quitação, para duas outras pessoas fisicas: SERJO RODRIGUES CARDOSO e ROSIMEIRE MACHADO DE SOUZA CARDOSO (fls. 28 e 227/234); 4) CLEBER VITOR DOS SANTOS e SÉRGIO MOURAO MARTINS, que asseveram, por procurador qualificado nos autos, que "a empresa foi transacionada com terceiros" em 15.05.1993 (fls. 229/234), são os únicos signatários, até 2810.1993, dos endossos identificados no verso de inúmeros cheques emitidos pela CANINHA ONCINHA LTDA., nominais à MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (fls. 1.966 a 1.969 e 1.970/2.164), além de serem beneficiários de cheques emitidos por MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. em novembro/I994 e abril/1995, respectivamente (fls. 2.174, 2.176 e 2.185); 12 cac o • - MINISTÉRIO DA FAZENDA t9f 4 ithè SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 5) as três linhas telefônicas, cujos números estão presentes nas notas fiscais emitidas pela MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. nos anos de 1993 a 1995, foram para ela transferidas nos anos de 1991 e 1992, e posteriormente transferidas para SÉRGIO MOURÃO MARTINS e CLEBER VITOR DOS SANTOS em outubro e dezembro de 1994, permanecendo, porém, instaladas à Estrada do Rufino n2 111 até 16.03.1995 (fls. 36 e 245/246); 6) a USINA SANTA HERMINIA S.A. registrou em seus assentamentos fiscais produção anual de aguardente com redução de volume, nos anos de 1993 a 1995, compativel com os volumes indicados nas notas fiscais emitidas por MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., a saber: 31.645.000 litros em 1991, 31.516.000 litros em 1992, 20.394.000 litros em 1993, 24.971.000 litros em 1994 e 18.516.000 litros em 1995 (fls. 38 e 295/296); 7) os tanques de armazenagem de aguardente da USINA SANTA HERMINIA S.A. eram dotados de artificios fraudulentos para possibilitar a manipulação da aferição do quantitativo neles armazenado, em conformidade com Laudo de Vistoria elaborado pelo Instituto de Criminalistica da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (fls. 39 e 258/293); 8) no período de fevereiro/1993 a outubro/1993, não havia destaque do IPI nas notas fiscais emitidas pela MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. para a CANINHA ONCINHA LTDA.; a partir de março/1994, as notas fiscais foram emitidas com lançamento do IPI; 9) intimada a apresentar os Conhecimentos de Transporte relativos às notas fiscais emitidas pela MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., a CANINHA ONCINHA LTDA. declarou não possuir tais documentos, afirmando que "o transporte se dava por conta do fornecedor" (fls. 31, 139 e 146); 10)como prova do pagamento dos valores referentes às notas fiscais emitidas no ano de 1993 pela MAX-ALCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., a CANINHA ONCINHA LTDA. apresenta duplicatas com quitações lançadas no verso por representantes da emitente; além das quitações, também consta, em algumas delas, o numero do cheque que a ora Recorrente teria emitido com tal intuito; 11)parte dos cheques emitidos por CANINHA ONCINHA LTDA para o pagamento de duplicatas da MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. foi depositado em contas-correntes da USINA SANTA HERMINIA S.A. e da própria CANINHA ONCINHA LTDA., conforme denunciam as anotações no verso dos cheques acostados aos autos, por cópias dos microfilmes, às fls. 1.970/2.164, consignadas na Tabela de fls. 1.966 a 1.969; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etk Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 12)anotações identificando a conta-corrente da MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ou de seus sócios constam apenas no verso de cheques que representam 4,25% do valor total que a CANINHA ONCINHA LTDA. diz ter emitido em favor daquela para o pagamento de notas fiscais emitidas no ano de 1993 (fls. 41, 1.966/1.969 e 1.970/2.164); 13)por outro lado, para a grande maioria das notas fiscais emitidas nos anos de 1994 e 1995, foi adotada a sistemática de cobrança bancária: primeiro, por intermédio do Banco do Brasil e, em seguida, pelo Unibanco; além da cobrança bancária, também constam quitações de duplicatas e depósitos bancários no Banco do Brasil, Bradesco e Unibanco (fls. 1.877/1.883), 14)de 49 (quarenta e nove) cheques emitidos pela MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. contra o Banco do Brasil, no período de maio/1994 a dezembro/1995, todos nominais à própria emitente, correspondendo a 91,53% dos valores recebidos da CANINHA ONCINHA LTDA. na referida conta-corrente, no verso de 32 (trinta e dois) deles, endossados pela emitente, representando 45,36% do valor dos 49 (quarenta e nove) cheques, constam anotações do número da conta-corrente da CANINHA ONCINHA LTDA. no Banco Noroeste; 8 (oito) deles, representando 44,20% do valor dos 49 (quarenta e nove) cheques, foram endossados pela emitente e sacados no caixa do banco (fls. 43 e 2.206/2.232); ou seja, 89,56% do valor dos 49 (quarenta e nove) cheques foram diretamente depositados em conta- corrente da CANINHA ONCINHA LTDA. ou foram sacados diretamente na agência bancária; 15)de 61 (sessenta e um) cheques emitidos pela MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. contra o Unibanco, no período de novembro/1994 a julho/1995, correspondendo a 98,06% dos valores recebidos da CANINHA ONCINHA LTDA. na referida conta-corrente, 17 (dezessete) deles, representando 74,12% do valor dos 61 (sessenta e um) cheques, foram sacados no caixa do banco (fls. 43 e 2.169/2.205); 16)todos os valores depositados no Bradesco foram sacados no caixa com "recibos de retiradas" (fls. 43 e 1.901/1.902) para impossibilitar o rastreamento dos recursos; 17)nenhuma nota fiscal emitida pela MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. foi escriturada pela CANINHA ONCINHA LTDA. após a lavratura do Termo de Início de Fiscalização de fls. 139, em 09.08.95. Do exame desses fatos, fica patente o conluio caracterizado pela operação simulada entre CANINHA ONCINHA LTDA., MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e USINA SANTA HERMINIA S.A.: no primeiro momento, o objetivo era a sonegação de receitas da USINA SANTA HERMINIA S.A., sem prejuízo para o controle da produção e do estoque da ora Recorrente; num segundo momento, os parceiros aproveitaram a simulação para 14 _ . . ."&.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .*:11.111V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 também reduzir o saldo devedor do IPI da ora Recorrente com o destaque do tributo nas notas fiscais emitidas pela MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. A ora Recorrente rechaça as inferências quanto aos depósitos de cheques por ela emitidos em favor da MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ou por esta emitidos em seu próprio nome, todos endossados pela suposta beneficiária do pagamento, em contas de titularidade daquela e da USINA SANTA HERMINIA S .A., a partir de anotações de números de contas-correntes no verso de tais documentos Ora, anotar no verso dos cheques o número da conta beneficiária do depósito é uma prática corriqueira e habitual no sistema financeiro nacional; e se nem a ora Recorrente nem a sua interdependente USINA SANTA ILERMINIA S.A. tivessem sido favorecidas com referidos depósitos, a produção da contraprova para tal denúncia seria por demais singela, efetivando-se com a apresentação dos extratos bancários das referidas contas, nos quais não estariam lançados os citados valores. Mas os fatos demonstram exatamente o contrário: no decorrer da ação fiscal, tanto a CANINHA ONCINHA LTDA. quanto a USINA SANTA HERIV1INIA S.A. revelam o intuito de não facilitar o procedimento de circularização dos cheques emitidos pela primeira e endereçados à MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. para comprovar a real destinação dos valores neles grafados, o que somente foi possível com a quebra do sigilo bancário da CANINHA ONCINHA LTDA. e da MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. pelo Ministério Público Federal. Quanto ao protesto pela ulterior juntada de resposta a expediente encaminhado ao Banco Noroeste, onde solicita esclarecimentos sobre cheques que a Denúncia Fiscal aponta como não apresentados ao banco, bem como quanto àqueles que teriam sido depositados em conta da própria emitente, entendo precluso esse direito, por força da determinação contida no § 4' do artigo 16 do Decreto n' 70.235/72, pois a matéria não tem qualquer relação com fato ou direito superveniente, não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente aduzidas nos autos, nem resta demonstrada a impossibilidade da sua apresentação oportuna, por motivo de força maior — os fatos que tal expediente tenta esclarecer foram objeto da denúncia fiscal e somente na fase de recurso teria a ora Recorrente encaminhado ao banco o Expediente de fl s. 2.296/2.299. Demais disso, a denúncia de ocorrência de cheques emitidos e não apresentados ao banco está sendo desconsiderada, em face da Informação Fiscal de fls. 2.307, que demonstra a fragilidade dessa acusação. Impertinente, também, a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei n' 9.430/96, pois, não obstante restar comprovada nos autos a simulação para a produção da prova material da efetivação do pagamento do preço respectivo, a infração denunciada não 15 .J-G3 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "47 rá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-1 1.834 guarda conformidade com aquela prevista no capuz do referido artigo: efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, de documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido declarada inapta. h: casu, discute-se os efeitos fiscais, em favor de terceiros interessados, de documentos emitidos por quem não forneceu efetivamente os produtos neles discriminados. Também entendo irrelevante a prova material da entrada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, quando há. nos autos elementos de prova suficientes para a convicção do julgador quanto à origem da mercadoria ser diversa daquela indicada nos documentos fiscais inidôneos. Por outro lado, em respeito ao principio da verdade material, é forçoso que se registre que os autos de infrações lavrados contra a USINA SANTA I-LERIVEINIA S.A , referentes exigência do 1RPJ, PIS, COFINS, IR-Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, calculados com base nos valores indicados nas notas fiscais emitidas por IMAX-ALCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., todos com multa agravada, sob a acusação de ser aquela a real fornecedora dos produtos discriminados nas notas fiscais emitidas por esta, já foram objeto de Recurso Voluntário julgado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em Sessão de 15 de setembro de 1999, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso, em conformidade com o voto condutor do Acórdão if 101-92.814, da lavra da ilustre Conselheira Sandra Faroni. Relativamente à multa agravada, a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito. De Plácido e Silva' define o conluio como o "conchavo ou combinação maliciosa ajustada entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de fraudarem ou iludirem uma terceira pessoa, ou de se flanarem ao cumprimento da lei. O conluio, dá, assim, a idéia do que é simulado. Tem o sentido de simulação " No caso presente, há nos autos prova suficiente da simulação produzida por CANINHA ONCINHA LTDA , MAX-ALCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e USINA SANTA HERMINIA S.A , com o objetivo de fraudarem a Fazenda Nacional, o que justifica a imposição da multa agravada por circunstância qualificativa. Na simulação, onde a ora Recorrente adquiria aguardente de cana produzida pela USINA SANTA HERMINIA S.A. — interdependente daquela —, mas as notas fiscais eram emitidas como se a real fornecedora fosse a 1VLAX-ALCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., o planejamento era dotado de requintes, assim como o pagamento de duplicadas com 'Vocabulário Jurídico. 16 2G Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA :4twi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000123/97-33 Acórdão : 202-11.834 cheques ou mediante boleto bancário, mas nem os cheques, nem os recursos creditados nas contas-correntes da MAX-ÁLCOOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. resistiram à circularização promovida pelos Auditores da Receita Federal Para outras eventuais razões de impugnação, reiteradas de forma genérica no Recurso Voluntário, sem contestação direta na fase recursal, adoto a Decisão Recorrida, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a atualização monetária da base de cálculo da multa lançada com base no artigo 365, II, do RIPI/82, desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco Federal, para as notas fiscais escrituradas pela ora Recorrente, em seu Livro Registro de Entrada de Mercadorias, em data anterior a 09.05.94. Sal4 das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 Ú. TARÁSIO CAMPELO BORGES 17

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4720198 #
Numero do processo: 13841.000097/2001-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12781
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO ROMAGNOLE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. 74/ - .1( "RESID. TE Yd/Ma. 1 A 1 D S BRITTO FORMALIZADO EM: 06 SET 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000097/2001-90 Acórdão n°. : 106-12.781 Recurso n°. : 127.486 Recorrente : GILBERTO ROMAGNOLE RELATÓRIO GILBERTO ROMAGNOLE, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fl. 5, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, no valor de R$ 165.74. Inconformado com a exigência apresentou a impugnação de fls.1/3. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.16/19, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. Cientificado (AR de fl.22), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado à fls. 22/26, onde, sob o amparo do art. 138 do Código Tributário Nacional, requer o cancelamento da multa sob os argumentos que leio em sessão. Foram juntados às fls. 27/52 cópias da liminar concedida em Mandado de Segurança e da decisão proferida em Agravo de Instrumento, e ás fls.53/62 documentos pertinentes ao arrolamento de bens. É o Relatório. gue) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000097/2001-90 Acórdão n°. : 106-12.781 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, ano - calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. • O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: n ;jib .10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000097/2001-90 Acórdão n°. : 106-12.781 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UHR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que, de forma clara e precisa, analisa a aplicação do mencionado instituto: "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações" , como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: °A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta "Np 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000097/2001-90 Acórdão n°. : 106-12.781 ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5° , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). 41( NIIP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000097/2001-90 Acórdão n°. : 106-12.781 Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." Argumenta, ainda, o recorrente, que a jurisprudência administrativa é numerosa no sentido de admitir a denúncia espontânea para excluir a multa por atraso na entrega da declaração. Além dessas decisões não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), atualmente a realidade é outra, o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea para a hipótese tratada nos autos. Nesse sentido, também, é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito. vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3136 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000097/2001-90 Acórdão n°. : 106-12.781 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 2002 " "" DE BRITTO 7 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000328/92-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXTINÇÃO DE INVESTIMENTO PELA INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE CONTROLADA - A substituição de investimento anterior, pelo acervo líquido da sociedade incorporada, avaliado a valor de mercado, não caracteriza a reavaliação espontânea de bens disciplinada no art. 326 do RIR/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05077
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAÇÃO FIDES S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a É tsl ONIO MINAT L R- • Tri AD HOC FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MARCIA MARIA LORIA MERA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA (Relatora Original). (-9 Processo n°. : 13839.000328192-15 Acórdão n°. : 108-05.077 Recurso n°. : 109.560 Recorrente : FIAÇÃO F IDES S/A RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 57/64, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em virtude de ter constatado a fiscalização a seguinte irregularidade: "DESPESA/CUSTO INDEDUTÍVEL RESERVA DE REAVALIAÇÃO REALIZADA Falta de adição ao lucro real do exercício, no montante da reserva de reavaliação realizada mediante a depreciação efetuada nos anos bases de 1.988 a 1.990, reserva essa oriunda da avaliação a preço de mercado de bens do ativo imobilizado da empresa Fiação Fides S/A, quando incorporada pela controladora Toscana Tecidos Ltda., sendo que o "plus" da avaliação não foi revelado pela contabilidade, a título de reserva de reavaliação, face a sistemática da contabilização adotada na transferência e recepção do acervo vertido"(fl. 57). A adição efetuada pelo Fisco implicou na tributação das seguintes parcelas: Ano-base de 1.988 — exerc. 1.989 Cz$ 467.342.110,00 Ano-base de 1.989 — exerc. 1.990 Ncz$ 3.103.543,61 Ano-base de 1.990 — exerc. 1.991 Cr$ 100.104.206,48 O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 15.05.92, onde alegou a autuada, em breve resumo: 2 Processo n°. : 13839.000328/92-15 Acórdão n°. : 108-05.077 a) que, em 01 de dezembro de 1.987, os acionistas Fernando Rappa e Renato Rappa, através de instrumento particular de compra e venda de ações, alienaram à empresa Toscana Tecidos Ltda. parte das ações que detinham na empresa denominada Fiação Fides S/A (24.919.250 ações), cujo preço foi determinado com base em laudo de avaliação elaborado em 30.11.87, pela empresa Consult Engenharia de Avaliações Ltda., em função das demonstrações contábeis não refletirem o real valor do patrimônio da investida.. Assim, a Toscana passou a deter 99,97% do capital da Fiação Fides S/A, e obrigada a avaliar esse investimento pelo método da equivalência patrimonial, por tratar-se de sua controlada; b)por força do art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, o custo de aquisição do investimento foi desdobrado para registrar o ágio de Cz$ 783.823.090,00, sendo que as pessoas físicas alienantes incluíram o ganho de capital nas respectivas declarações de rendimentos do ano da alienação; c) em 30.12.87, a controladora Toscana incorporou a sociedade controlada Fiação Fides S/A, oportunidade em que o investimento foi substituído pelo acervo vertido a valor de mercado, com amortização do ágio anteriormente registrado, nos estritos termos da legislação comercial e art. 323 do RIR/80, resultando na inexistência de lucro ou prejuízo na referida incorporação. A denominação social da incorporadora Toscana foi alterada para Fiação Fides S.A d) que é improcedente a exigência fiscal, uma vez que inexiste a alagada reavaliação espontânea dos bens, que foram registrados pelos seus valores atualizados por representarem o efetivo custo de aquisição, e não como reavaliação, já que o ágio não decorreu da incorporação realizada, e sim da aquisição anterior do investimento; e)por último, alegou ser impróprio falar em realização de reserva de reavaliação via depreciação, já que não houve reavaliação dos bens na sociedade incorporada e pleiteou o cancelamento da exigência. 3 Processo n°. : 13839.000328/92-15 Acórdão n°. : 108-05.077 Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 96/99, que manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na sus ementa, do seguinte teor: "INCORPORAÇÃO — Quando o acervo liquido vertido supera o valor contábil da participação extinta, a diferença deve ser computada no lucro líquido do exercício." Cientificada da decisão em 30.09.94, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 27.10.94, alegando no arrazoado de fls. 106/116 os mesmos fundamentos de contrariedade já expendidos na peça impugnatória, aditando que está equivocado o entendimento da autoridade julgadora que confunde a simples avaliação com o instituto da reavaliação espontânea, além de estar sendo desconsiderada a forma de aquisição do investimento e registro do ágio, originado pela negociação firmada em instrumento particular de compra e venda de ações, e não pela incorporação. É o Relatório. O, 1Ç\CS-(1\. 4 Processo n°. : 13839.000328/92-15 Acórdão n°. : 108-05.077 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Relator ad hoc — Portaria n° 108-0.005/98 Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Penso que não assiste razão ao Fisco, uma vez que as operações entabuladas pela Recorrente, noticiadas nos autos e descritas no relatório, não deixam subjacente a pretendida reavaliação espontânea de bens, como pretendeu caracterizar a fiscalização. Dos documentos juntados aos autos é possível extrair que o ágio registrado na empresa autuada tinha origem na negociação pactuada com os acionistas Fernando Rappa e Renato Rappa, através do instrumento particular de compra e venda de Ações de fls. 78/83, firmado em 01.12.87. O investimento adquirido naquela oportunidade *é que teve desmembrado o seu valor, registrando- se o ágio pela diferença entre o valor contratado e o valor patrimonial das ações então adquiridas, com base em laudo de avaliação. Na posterior incorporação da controlada pela controladora, o que houve foi a substituição do investimento pelo acervo líquido vertido, o que implicou na amortização do questionado ágio, sem apuração de ganho ou perda de capital, uma vez que os bens foram avaliados a preço de mercado e o valor contábil do investimento era representado pelo valor patrimonial das ações, mais o ágio contabilizado quando da sua aquisição, nos termos do art. 323 do RIR/80. Tivesse os bens sido vertidos pelo valor contábil que constava na empresa incorporada, experimentaria a incorporadora significativo prejuízo na incorporação, que não seria dc e (- 5 Processo n°. : 13839.000328/92-15 • Ac,Ordão n°. : 108-05.077 dedutível por não estar avaliado a preço de mercado, nos exatos termos do art. 325 do RIR/80. Neste ponto está centrado, a meu ver, todo o equívoco da decisão recorrida, que vislumbrou a existência de "acervo líquido vertido que supera o valor contábil da participação extinta". Isso efetivamente não ocorreu, pelo contrário, o valor do acervo líquido _vertido foi exatamente igual ao valor contábil da participação extinta,. por isso inaplicável o entendimento contido no item 8.1 do Parecer Normativo n° 51/79, ato que serviu de sustentação para todo o decisum monocrático. Por último, é de ser registrado que se a fiscalização estava à procura do ganho materializado nas operações noticiadas nos autos, deveria dirigir a investigação para os Procedimentos adotados pelas pessoas físicas alienantes das ações que, inquestionavelmente, foram beneficiadas com a mais valia traduzida na nova avaliação do patrimônio da empresa a valor de mercado. De todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1.998 0. 00 ei I ..5 :. AN ONIO MINAT L-RELATOR "AD HOC" 6 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000035/2001-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INÊS PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. 410" REMIS ALMEIDA EST*L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000035/2001-88 Acórdão n°. : 104-19.294 "fe da 'Nj1T E FORMALIZiDO EM: 15 bod 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000035/2001-88 Acórdão n°. : 104-19.294 Recurso n°. : 131.335 Recorrente : INÊS PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO INÊS PEREIRA DA SILVA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 255.124.838-89, residente e domiciliada no município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, à Rua José Donizetti Colbano, n° 61 — Bairro Jardim Nova República II, jurisdicionada a ARF de São João da Boa Vista - SP, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 14/17, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/24. Contra a contribuinte foi lavrado, em 15/12/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994. Em sua peça impugnatória de fls. 02/04, instruída pelo documento de fls. 04 apresentada, tempestivamente, em 25/01/01, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base no entendimento que está isenta da entrega de declaração de ajuste anual, já que sua empresa foi constituída em 09/12/94 e não apresentou movimento algum, não exercendo nenhuma atividade mercantil. 3 • bei 47' - 4.••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000035/2001-88 Acórdão n°. : 104-19.294 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a DRJ em Foz do Iguaçu — PR conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnação foi interposta tempestivamente e atendendo ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pelas Leis n° 8.748, de 1993, e 9.532, de 1997, que disciplina o processo administrativo fiscal, deve ser apreciada; - que analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que a contribuinte apresentou em 04/11/99 a declaração de ajuste anual do exercício de 1995, ou seja, após o prazo fixado na legislação; - que, por outro lado, constata-se da mesma declaração que a contribuinte enquadra-se em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 10 (inciso III) da Instrução Normativa SRF n° 69/95 e seguintes, por constar no sistema CNPJ como titular da firma individual "INÊS PEREIRA DA SILVA MERCEARIA — ME" , CNPJ n° 00.346.883/0001-96, conforme extrato anexado à fls. 12; - que ressalte-se que a alegada inatividade não é relevante para fins da cobrança da multa, perante a Secretaria da Receita Federal, a empresa encontra-se na condição de ativa. O fato da firma não ter entrado em atividade, como alega a contribuinte, não excepciona a referida obrigação, em face de previsão legal nesse sentido. A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em Foz do Iguaçu — PR é a seguinte: 4 „• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000035/2001-88 Acórdão n°. : 104-19.294 "Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1995 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPF FORA DO PRAZO. CABIMENTO DE MULTA. A entrega da declaração de ajuste anual entregue fora do prazo, sujeita a contribuinte ao recolhimento de multa, uma vez constatada a sua obrigatoriedade. Lançamento Procedente? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/09/01, conforme Termo constante às folhas 18/20 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (04/10/01), o recurso voluntário de fls. 23/24, instruído pelos documentos de fls. 25/26, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 25 cópia do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente no valor de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000035/2001-88 Acórdão n°. : 104-19.294 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, relativo ao ano-calendário de 1994. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1995, relativo ao ano-calendário de 1994: 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`-f411-2;:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000035/2001-88 Acórdão n°. : 104-19.294 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a 12.000 UFIR, tais como rendimentos do trabalho assalariado, não- assalariado, proventos de aposentadoria, pensão, aluguéis; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a 80.000 UFIR; 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A; 4. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 1994, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, cujo valor global patrimonial foi superior a 500.000 UFIR; 5. apurou ganho de capital na alienação de bens ou direitos em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto; 6. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1994; 7.teve a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, mil ha; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a 60.000 UFIR; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1994 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000035/2001-88 Acórdão n°. : 104-19.294 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 10 do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1 0 As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000035/2001-88 Acórdão n°. : 104-19.294 § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 40 Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000035/2001-88 Acórdão n°. : 104-19.294 Da análise dos autos, constata-se que a contribuinte enquadra-se em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 10 (inciso III) da Instrução Normativa SRF n° 69/95 e seguintes, por constar no sistema CNPJ como titular da firma individual "INÊS PEREIRA DA SILVA MERCEARIA — ME" , CNPJ n° 00.346.883/0001-96, conforme extrato anexado à fls. 12. É de se frisar, que neste exercício, a alegada inatividade não é relevante para fins da cobrança da multa, perante a Secretaria da Receita Federal, a empresa encontra-se na condição de ativa. O fato da firma não ter entrado em atividade, como alega a contribuinte, não excepciona a referida obrigação, em face da falta de previsão legal nesse sentido. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos o •• fr MINISTÉRIO DA FAZENDA kï PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000035/2001-88 Acórdão n°. : 104-19.294 espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. _/""•7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000035/2001-88 Acórdão n°. : 104-19.294 Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »k=-;'--=1:-n'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000035/2001-88 Acórdão n°. : 104-19.294 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003 acSi/7(700( 13 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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