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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693409 #
Numero do processo: 11020.000342/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstaciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06890
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 D .À .J_2.?_J 100 ke ," • C MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Por C Rubrica :k1íZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S!2.--;• • Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Sessão : 07 de novembro de 2000 Recurso : 114.888 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 r`, Otacílio D‘A`è artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/mas 1 Cit o V.a MINISTÉRIO DA FAZENDA • • )1! fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Recurso : 114.888 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Pública com débitos de Pis relativos aos períodos de apuração acima mencionados. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo cópia de Apólice de Dívida Pública, asseverando que em vista do elevado valor do título optou por retê-lo, comprometendo-se a exibi-lo ou custodiá-lo de imediato caso o pleito seja deferido. Assegura que a autenticidade da apólice encontra-se atestada por relatório pericial, sendo a avaliação de seu valor atual realizada por intermédio de laudo da Fundação Getúlio Vargas Em defesa da compensação pretendida, argumenta que o título — emitido pelo Governo Federal estribado em Decreto do início do século — ainda não foi resgatado, motivo pelo qual a dívida da União Federal perante o seu portador permanece incólume. Assinala que estão presentes os requisitos para a compensação pretendida, eis que as obrigações são recíprocas e exigíveis, os débitos fungíveis e as dívidas líquidas. Salienta que a compensação tem previsão no CTN, não se aplicando as "regras restritivas" da lei 8383/91. Ao final, pede que seja reconhecido o direito compensatório, "ressalvado à requerente o direito ao recebimento em espécie da quantia que exceder àquela correspondente ao montante tributário" objeto da compensação. Anexa cópia do parecer econômico assinado por dois membros da Fundação Getúlio Vargas e laudo técnico pericial, atestando a autenticidade das apólices. A repartição de origem, através da decisão 33/99 desconheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o 2 ,SC2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 3;1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta também, o Sr. Delegado, que o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 859/98 conclui que tais títulos estão prescritos, conforme o disposto nos Decretos-Leis 263/67 e 396/68 e Resolução 65/67 do Banco Central do Brasil. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 94/97, onde ratifica que a autenticidade do título encontrava-se comprovada por parecer pericial e seu valor atualizado por laudo da Fundação Getúlio Vargas. Reitera que, inexistente o resgate do título em questão, sua exigibilidade persiste, asseverando que o resgate pode ser feito por diversas formas, inclusive a compensação. Ratifica os pressupostos legais para que a compensação se opere e reitera sua previsão no CTN, salientando que a apólice foi emitida sob a garantia de futuro resgate em dinheiro. Conclui requerendo a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN e que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, reconhecendo-se, por ato declaratório, a compensação pretendida e recebendo-se o TDP oferecido, excluída a incidência de eventual multa moratória." O julgador singular assim ementou sua decisão: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrirnoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDP's). Ordinariamente, o presente recurso administrativo possui apenas o efeito devolutivo. Cabe à DRF de origem proceder a cobrança imediata de valores eventualmente confessados em DCTF, ou na impossibilidade desta hipótese, efetuar o lançamento de oficio do crédito tributário não pago. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 r1/22.3• o b ers - MINISTÉRIO DA FAZENDA )k 444, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Inconformada, a interessada apresenta recurso voluntário tempestivo, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 Ito MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.;‘r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de Apólices da Dívida Pública com tributos federais, já foi demasiadamente discutida nesta Terceira Câmara, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra da ilustre Conselheira Lina Maria Vieira, proferido no Acórdão n° 203-06.639: "Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso, do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de suspensão de pagamento da contribuição, cuja exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do MI, não havendo que se falar em denúncia espontânea em casos de pedido de compensação. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente, é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo Relator o Min. GARCIA VIEIRA, e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferida pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram, respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade de tais Apólices da Dívida Pública do começo do século em juízo; e 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dívidas tributárias. Importante, também, a leitura da decisão TRF-3a Região, AI n° 98.03.05982-5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1 - [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fisca4 indeferiu a nomeação à penhora de 5 Ns.) ,J3?)) MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Apólice da Dívida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fundamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da dívida pública que, desarte, não têm valor econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no início do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263/67, alterado pelo Decreto-lei n°396/68. II — Despicienda a requisição de informações ao 11.1M. Juiz "a quo" ante a clareza da decisão arrostada. III - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (...) V - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explícito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não está obrigado a admitir a nomeação de título da dívida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual (...) Muito embora a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o título não possui liquidez comprovada, não estará seguro juízo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial n° 221.578-MG, o Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: 6 °:3\ Qd 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA AI, • fio • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da dívida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. No. 17.499124 no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que, não tendo a lei complementar sido regulamentada, deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava, em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fung,ibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." 7 jo0 MINISTÉRIO DA FAZENDAyr. 8‘.. • ,:( P rïl1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II, contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário: "Arte 156. Extinguem o crédito tributário: II - a compensação:" "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa, estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu "caput", da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." 8 é ktit MINISTÉRIO DA FAZENDA t. • ;re (f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). As Instruções Normativos SRF n°s 21/97, 32/97 e 73/97, e a Norma de Execução Conj unta SRF/COSIT/COSAR n° 08 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição? 9 \ 2 'tc k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ok SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso : 11020.000342/99-30 córdão : 203-06.890 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 3) a Lei n° 8.383191, e as que lhe seguiram, criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; e 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo "ex lege", está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada_ Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Dívida Pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. 10 * 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA /4•J. • I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Fundamentais na caracterização da liquidez do título os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfic,a do título, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente, a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis IN 263/67 e 396/68. Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis n's 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3), TRF da 5' Região, 23 Turma, unânime, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP, TRF da 3a Região, 6a Turma, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO (DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo n°98.11.04608-5) Juiz Federal LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(...) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da dívida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. 11 .29 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) dívida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, tomador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (112% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de dívida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. 11, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de dívida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma, à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava 12 c,2 'is t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (112% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União, reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 112 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminacão das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho nú, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de OTNs pelo valor de Ncr$ 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização 13 C13\ • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 material, operacioruzlização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CIVIN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalizaçã o através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595164: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Art.11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução tz° 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da dívida, por meio de OTNs, dar-se-ia de r de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para 1° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 2° édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse creditício, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dorrnientibus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos 14 ks MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ocesso : 11020.000342/99-30 Cordão : 203-06.890 referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso is/acional. Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei equivalem a "lei nova"). Se o tal § 3° do art. 1° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3- não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o princípio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tunc porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fls. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que reão há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Comércio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos "praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "•-• Yr% k • ;!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital FederaL Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getuüsta, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices - feita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n° 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Dívida Pública também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juizo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fumus boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (...)" Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso." CKS\ 16 c)Lis • MIN/STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Voto, pois, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 eittN Xj\ OTACÍLIO DANTA ARTAXO 17

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4690327 #
Numero do processo: 10980.000254/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição, não declarada. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminares rejeitadas. COFINS - SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - Incidem juros de mora sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08817
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito e defesa e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição, não declarada. NORMAS PROCESSUAIS - DECADENCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminares rejeitadas. COFINS — SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. MULTA DE OFICIO — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA — Incidem juros de mora sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, de acordo com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXIM ALIMENTOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das • ssões, em 15 de abril de 2003 ‘S‘ Otacílio D.r .s Cartaxo Presidente Luciana Pa Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonsêca de Menezes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ‘.;,t):.‘e' Segundo Conselho de Contribuintes 4; Processo n2 : 10980.000254/99 -16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 Recorrente : EXIM ALIMENTOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba — PR: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 03/16, que exige o recolhimento de R$28.030,77 de Cofins e R$21.023,10 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de outubro de 1991, c/c o art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; e art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 13/01/1999, ocorreu devido à falta de recolhimento da Cotins, relativa aos períodos de apuração de 01/07/1993 a 31/10/1993, 01/02/1994 a 28/02/1994, 01/05/1994 a 30/04/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/11/1996 a 30/11/1996 e de 01/09/1997 a 30/09/1997, conforme demonstrativos de imputação à fl. 3, de apuração às fls. 04/08 e de multa e juros de mora às fls. 09/13, tendo como fundamento legal os arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 1991. 3. Tempestivamente, em 12/02/1999, a interessada, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procuração à fl. 126), interpôs a impugnação de fls. 34/45, instruída com os documentos de fls. 46/250, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Preliminarmente, alega a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pugnando pela nulidade do auto de infração, argumentando que dele recebeu cópia contendo apenas a formalização da exigência, sem qualquer demonstração dos valores tributáveis apurados, e que a descrição dos fatos, tal como apresentada, não traz conteúdo fálico que lhe permita aquilatar a conduta na qual teria incorrido, de modo a viabilizar o pleno exercício de seu direito de ampla defesa. Sustenta que são elementos essenciais do auto de infração, conforme o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, a descrição dos fatos e disposição legal infringida e a penalidade aplicável, sendo que a essencialidade dos elementos formais da peça de lançamento é decorrente do princípio da ampla defesa e do contraditório, insculpido no art. 5° da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Argumenta que o único conteúdo fático que lhe foi antecipado refere-se à diferença de recolhimento da contribuição do período de apuração de fevereiro de 1994, porém a origem da suposta diferença e a forma como foi apurada não foram informadas. Aduz que a simples menção a diversas disposições legais não satisfaz a exigência 2 CC-MF Ministerio da Fazenda Fl. z. tt Segundo Conselho de Contribuintes j;itfg?, ;̀'? Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso trg : 117.583 Acórdão ng : 203-08.817 do art 10 do Decreto n o 70.235, de 1972, devendo ser demonstrada a conduta identificada como infração, vinculando-a à disposição infringida A respeito do assunto, cita e transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes, bem como texto de Samuel Monteiro (Tributos e Contribuições, Tomo III, 1° edição, 1990). 5. Quanto ao mérito, argúi que, tendo o auto de infração sido lavrado em 30/12/1998, não mais poderiam ser exigidos, em face da decadência, os créditos relativos a períodos de apuração até dezembro de 1993. Fundamenta- se nos arts. 173, 150, if 4°, e 156, V, do C7'N e em doutrina de Hugo de Brito Machado (Decadência e Prescrição Relativamente às Contribuições de Seguridade Social, Repertório 10B de Jurisprudência n° 14, de 1998, e Curso de Direito Tributário, 7° edição, Malheiros Editores). Acrescenta que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, II, atribui à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais, especialmente sobre a decadência. 6. Por fim, requer o acolhimento dos argumentos de impugnação, cancelando-se o lançamento da contribuição, da multa e dos juros de mora 7. Vindo o processo a julgamento, esta delegacia, mediante o despacho de fl. 252, em face da inexistência no processo de documentos hábeis à comprovação da base de cálculo, determinou que fosse procedida a instrução necessária e a reabertura do prazo de impugnação. 8. Como resultado da instrução relativa à base de cálculo, consta, às fls. 257/260, auto de infração complementar em que são exigidos, adiciona- lmente aos já constituídos, R$ 433,96 de Cofins e R$ 325,46 de multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais, relativos aos periodos de apuração 07 e 12/1994, tendo como fundamento legal: para a contribuição, os arts. 1° a 50 da Lei Complementar n° 70, de 1991; e, para a multa de oficio, o art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de outubro de 1991,dc o art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 1991; art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996; e art. 106, II, "c", do C77V. 9. Às fls. 268/276, consta o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, no qual a autoridade autuante esclarece, em atendimento ao despacho de fl. 252, o procedimento adotado para confirmação das bases de cálculo, os documentos em que se fundam e a constatação da necessidade do lançamento complementar. Para instruir o processo, foram anexados os documentos de fls. 277/504 (volume II), 505/754 (volume HO e 801/817 (volume BO. 10. Cientificada, em 19/09/2000, do lançamento complementar de fls. 257/260 e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 268/276, a interessada apresentou, em 17/10/2000, a tempestiva impugnação de fl. 818, ratificando os argumentos antes apresentados, concluindo que LI\ 3 CC-MF • Ministério da Fazenda it'47 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';".ng Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso n9 : 117.583 Acórdão 1:0 : 203-08.817 restou cabalmente demonstrada a nulidade e insubsistência do auto de infração e requerendo o cancelamento da exigência. 11. O presente processo encontra-se compostodos volumes I, II, III e IV." Pela Decisão de fls. 821/829 — cuja ementa, a seguir se transcreve — a autoridade singular julgou procedente em parte a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1993 a 31/10/1993, 01/02/1994 a 28/02/1994, 01/05/1994 a 30/04/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/11/1996 a 30/11/1996, 01/09/1997 a 30/09/1997 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCL4. A falta de instrução do processo com documentos hábeis à comprovação da base de cálculo é passível de ser sanada não importando em nulidade do lançamento. REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO. Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição, não declarada. DECADÊNCIA. PRAZO. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de Cofins. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 833/861), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que é direito do contribuinte recorrer das decisões administrativo- tributárias. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de depósito recursal (fl. 863). É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Vfr .0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n2 203-08.817 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Improcedente a argumentação de cerceamento do direito de defesa, pois a delegacia de julgamento, em obediência ao art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, determinou que o processo fosse instruido com documentos hábeis a comprovar a base de cálculo da contribuição, e com isso fossem sanadas as irregularidades apontadas na peça impugnatória, além de abrir novo prazo para manifestação da contribuinte. Trazidos novos elementos ao processo, inclusive Termo de verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 268/276), com descrição dos procedimentos adotados na apuração do montante devido, e efetuado o lançamento complementar de fls. 257/260, a interessada, ao apresentar nova impugnação, limitou-se a reiterar os argumentos de nulidade e insubsistência do auto de infração, sem expender razões especificas adicionais. Em sede de recurso, repisou os mesmos argumentos. Instruido o processo com elementos suficientes a comprovar a base de cálculo da contribuição e dada nova oportunidade de defesa à interessada, foi superada a irregularidade existente, não havendo que se falar em nulidade. Por outro lado, todos os requisitos do auto de infração, dispostos no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, estão presentes no lançamento em comento. A reclamante insurge-se especificamente contra a ausência da descrição do fato e da disposição legal infringida e a penalidade aplicável. A autuação ocorreu em razão da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social nos períodos de apuração relacionados, conforme determinam os artigos 1°, 2°, 3 0 , 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 1991. Assim, o fato gerador e seu correspondente enquadramento legal encontram-se devidamente citados no auto de infração e retratam, de forma inequívoca, as disposições infringidas, dando fundamento ao lançamento impugnado. No tocante à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que 5 r CC-MF• - Ministério da Fazenda Fl. '544 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10980.000254/99-16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homolozacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei) O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.)". 6 .541\ 22 CC-MF "w...:•-,J*4 Ministério da Fazenda Fl. .."; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.000254/99-16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n9 : 203-08.817 Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. "Art. 3 0 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, dejlacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 95. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '')Z:1J3t0 Processo 112 : 10980.000254/99-16 Recurso n9 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temeri: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (..) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." (destaquei) Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rel. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 8 22 CC-MF . ,; Ministério da Fazenda N. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';»Irnrrit Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso n9 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (..) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributária" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Daí por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies', nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declarató ria. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" adi que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. 9 :k„ 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.4C1Citete 4 Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.000254/99-16 Recurso n : 117.583 Acórdão n 203-08.817 gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária á em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, 11 , r CC-MF Ministério da Fazenda W i • z: Fl. g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Batera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96)" (negritei) Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributário. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 12 CC-MF ••• tr, . Ministério da Fazenda tt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n : 203-08.817 Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195 da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições I sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a2) outras de seguridade social e a. 3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições I previdenciárias, as contribuições do FINSOCL4L, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art 239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a 13 CC-MF "•;4-.;-,.: Ministério da Fazenda Fl. ‘,*-- Segundo Conselho de Contribuintes •;;‘,!,-J;^ Processo n9 : 10980.000254/99-16 Recurso n9 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n°8.212/91. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, que alterou o inciso I do art. 4° da Lei n°8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre- se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Da mesma forma, incidem juros de mora sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento de acordo com a legislação vigente. Os dispositivos legais que determinaram os índices dos referidos juros estão corretamente descritos no Demonstrativo de multas e juros de mora do Auto de Infração, à fl. 13. Com essas considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 LUCIANA PA O PEÇANHA MARTINS 14

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Numero do processo: 10980.000996/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS Nº 7.787, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP nº 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (5) anos, estendeu-se até 01/08/2000 (dies ad quem). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro e e 2005 411ã / ANELISE- T P Presidente SÉR 'O DE CAST O NEVES Relator Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.841 RECORRENTE : ULTRALAB COMÉRCIO IMP. PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITB3A/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a aliquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de l a. instância, com base na interpretação estabelecida pelo 110 prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em s peça impugnatória. É o relatór.o. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.841 VOTO A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2'• Câmara deste Conselho, no Acórdão n°. 302-36.531, de 11/11/2004, em que se julgou caso idêntico ao presente. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. 11, De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de r stituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíqu a do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclu i e. A perda do direito do contribuinte de requerer a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.841 restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, • veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalid de, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de entã — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a portunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir • ébito), ou mesmo compensação, dos valores 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.841 indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o • posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de a2osto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de a2osto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos au is, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela d cadência apontada na Decisão recorrida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.684 ACÓRDÃO : 303-31.841 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco Ant nes a devida vênia para adotá-lo como meu. Sala das Sessões, m 27 de janeiro de 2005 SÉRGIO DE CASTRO S - Relator 6 co 6o Z O w sAfF-S MINISTÉRIO DA FAZENDAAis r ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'1!n:1;* Processo n°: 10980.000996/99-70 Recurso n°: 125684 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31841. Brasília, 16/03/2005 ise Daudt Prieto Presi nte da Terceira Câmara Ciente em

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Numero do processo: 11020.000580/2005-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive aquelas que cominam penalidades (Súmula nº. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3º, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº. 9.481, de 1997). TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as bases de cálculo do imposto aos valores de R$ 24.500,00 e R$ 13.000,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente, e excluir da exigência o valor relativo ao ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive aquelas que cominam penalidades (Súmula nº. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3º, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº. 9.481, de 1997). TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000580/2005-36 Recurso n°. : 148.193 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : PAULO FERNANDO THUMÉ Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. : 104-22.384 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive aquelas que cominam penalidades (Súmula n°. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e Idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3 0, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997). TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n°. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO THUMÉ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo fk • MINISTÉ,R10 DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000580/2005-36 Acórdão n°. : 104-22.384 Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as bases de cálculo do imposto aos valores de R$ 24.500,00 e R$ 13.000,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente, e excluir da exigência o valor relativo ao ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. inOTTA CattágÁt PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: e 7 fri Ai 20n7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEDA ESTOL. • 2 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000580/2005-36 Acórdão n°. : 104-22.384 Recurso n°. : 148.193 Recorrente : PAULO FERNANDO THUMÉ RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 25/02/2005, pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, o Auto de Infração de fls. 303 a 322 - Volume II, no valor de R$ 150.093,81, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nos anos-calendário de 2000 a 2003. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 02/03/2005 (fls. 325 - Volume II), o contribuinte apresentou, em 1°/04/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 326 a 384 - Volume II, acompanhada dos documentos de fls. 385/386 - Volume II e 389 a 517 - Volume III. A impugnação contém os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão recorrido (fls. 522/523 - Volume III): "O contribuinte em sua defesa, fls. 326/384, argüi, como preliminar, a nulidade do Auto de Infração por afronta ao princípio da legalidade tributária. Transcreve dispositivos legais da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Civil a respeito de nulidade do ato jurídico e a opinião de doutrinadores sobre os limites dos atos administrativos, bem como súmulas e decisões judiciais. 3 • 4M t ÉR I O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.00058012005-36 Acórdão n°. : 104-22.384 Após, faz um resumo dos fatos ocorridos e alega que a Fiscal autuante desconsiderou parte dos documentos apresentados por inidôneos baseada unicamente em presunções particulares e sem apresentar qualquer prova da ocorrência da alegada omissão de receitas nos períodos fiscalizados. Argumenta que a fiscalização não diligenciou junto aos canais competentes preferindo exigir do impugnante a produção de provas que lhe eram impossíveis. Dia que inexiste no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 3.000/1999 previsão legal que autorize a presunção de omissão de receita baseada em depósitos bancários quando a pessoa física comprove a origem dos depósitos como é o caso dos autos. Afirma que a documentação por ele apresentada comprovam a origem dos depósitos e que os documentos eventualmente não apresentados são aqueles que não estavam em seu poder e que a fiscalização tinha meios para obtê-los. Especificamente, quanto aos relatórios de viagem da Enxuta Industrial informa que não estavam em seu poder, pois os mesmos serviam de base para os lançamentos na pessoa jurídica. Alega que I ntral S/A reconheceu e declarou que o ressarcimento/adiantamento de despesas viagem eram efetuados através de depósitos em conta corrente e que tal procedimento era o mesmo adotado pela massa falida Enxuta Industrial. Entende que não tendo a fiscalização diligenciado junto a massa falida Enxuta Industrial não pode desconsiderar os relatórios de viagem na autuação fiscal. Prossegue discorrendo sobre o ônus da prova e das presunções transcrevendo diversos dispositivos legais e doutrina para reforçar o seu entendimento de que não foram produzidas provas para desqualificar a documentação apresentada pelo contribuinte. Rebatendo uma das motivação do lançamento de que 'simples alegações desprovidas de lastro não servem como base para comprovação da origem de depósitos' diz que tal assertiva vale também para o fisco, pois a Fiscal autuante deveria comprovar que a prova por ele apresentada era inidônea. r 4 . , • • IMIIVISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000580/2005-36 Acórdão n°. : 104-22.384 Seguindo a ordem dos itens constantes do Termo de Verificação Fiscal, fls. 312/318, o contribuinte apresenta suas alegações que serão analisadas individualmente como questões de mérito. Discorda da multa de ofício invocando artigos da Constituição Federal e jurisprudência descrita em fls. 379/381, requerendo o seu cancelamento e, se entendido de modo diverso, seja reduzida até um patamar mais razoável se constituir um verdadeiro confisco. Insurge-se quanto a aplicação da taxa SELIC com base no artigo 161, § 1° e 167, § único do Código Tributário Nacional e os artigos 5° caput, 150 e 192, § 3° da Constituição Federal, transcrevendo diversas ementas de decisões judiciais às fls. 362/377." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/08/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS proferiu o Acórdão DRJ/POA n°. 6.234, assim ementado: "PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estreita observância das normas de regência, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O lançamento foi efetuado com base na legislação vigente na data dos fatos e não se verificou prejuízo a defesa, logo não se cogita de nulidade processual. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não foi observado no processo qualquer ofensa aos princípios constitucionais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 5 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11020.00058012005-36 Acórdão n°. : 104-22.384 ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/09/2005 (fls. 535 - Volume III), o contribuinte apresentou, em 10/10/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 536 a 603 - Volume III, reiterando as razões contidas na impugnação. As fls. 607 - Volume III, a Autoridade Preparadora atesta que foi cumprida a formalidade da prestação de garantia recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 607 - Volume III, que também trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ofiL 6 "MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000580/2005-36 Acórdão n°. : 104-22.384 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende ao requisito da prestação da garantia recursal, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos, nos anos-calendário de 2000 a 2003, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 cia Lei n°. 9.430, de 1996. Preliminarmente, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em síntese: a) as autoridades julgadoras administrativas devem examinar matéria constitucional; b) o lançamento deve ser declarado nulo, pois não teria respeitado o princípio da legalidade, uma vez que inexiste previsão legal que autorize a presunção de omissão de receitas quando se comprova a origem dos depósitos bancários. Quanto ao item "a" - as autoridades julgadoras administrativas devem examinar matéria constitucional — importa salientar que não compete à instância administrativa apreciar alegação de eventual inconstitucionalidade de lei, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. A matéria já foi inclusive sumulada por este f_ Conselho de Contribuintes, a saber: 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000580/2005-36 Acórdão n°. : 104-22.384 "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária? (Súmula n°. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes) Relativamente ao item "b", o contribuinte argumenta que o lançamento deveria ser declarado nulo, pois não teria respeitado o princípio da legalidade, uma vez que inexiste previsão legal que autorize a presunção de omissão de receitas quando se comprova a origem dos depósitos bancários. Com efeito, a legislação de regência não admite que se aplique a presunção em tela, no caso de depósitos de origem comprovada. Não obstante, o que se verifica no presente processo é a aplicação da presunção pela falta de comprovação da origem dos recursos, cuja documentação apresentada pelo contribuinte não foi aceita pela fiscalização. Evidentemente que essa é uma discussão de mérito que, no máximo, poderia levar à reforma da decisão recorrida, caso este Colegiado considerasse hábil o conjunto probatório constante dos autos. Entretanto, não seria o caso de declaração de nulidade do lançamento, já que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, uma vez que a recusa das provas foi fundamentada tanto pela fiscalização como pelo Julgador de primeira instância. Destarte, rejeitam-se as preliminares argüidas pelo contribuinte. No mérito, o contribuinte argumenta, em síntese, o seguinte: c) a autuação teria sido baseada em presunção simples, o que estaria a contrariar o princípio da legalidade; • d) teria sido desconsiderada a origem de depósito no valor de R$ 10.000,00, correspondente a empréstimo recebido de Éder Antonio Todero em 12/12/2001, conforme recibo de fls. 150; f- 8 • *MíNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000580/2005-36 Acórdão n°. : 104-22.384 e) teria sido desconsiderada a origem de depósito no valor total de R$ 12.537,50, correspondente a empréstimos recebidos de Jairo Laser Procianoy em julho de 2002 (R$ 4.342,50), agosto de 2002 (R$ 4.342, 50) e setembro de 2002 (R$ 3.842,50), conforme recibo de fls. 209; f) teria sido desconsiderada a origem de depósitos que corresponderiam a empréstimos recebidos de seu irmão Moacir Rodolfo Thumé (fls. 257/258); g) teria sido desconsiderada a origem de depósitos nos valores de R$ 21.351,12 (ano-calendário de 2002) e R$ 34.963,07 (ano-calendário de 2003), correspondentes a adiantamento/reembolso de despesas de viagens a serviço recebidos de Infra! S/A (fls. 229 a 253); h) teria sido desconsiderada a origem de depósitos nos valores de R$ 81.187,21 (ano-calendário de 2000), R$ 66.166,60 (ano-calendário de 2001) e R$ 52.027,17 (ano-calendário de 2002), correspondentes a adiantamento/ressarcimento de despesas de viagem recebidos de Enxuta Industrial Ltda., cuja documentação comprobatória não foi solicitada do síndico da respectiva massa falida; i) impossibilidade de aplicação da taxa de juros Selic; j) a multa aplicada é confiscatória, contrariando os artigos 5°, inciso LIV, e 150, inciso IV, da Constituição Federal. No que tange ao item "c" - a autuação teria sido baseada em presunção simples, o que estaria a contrariar o princípio da legalidade - convém observar que os fatos geradores, no caso do presente processo, ocorreram de 2000 a 2003, já à luz do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim dispõe, verbis: f- 9 . , '• . iMlisilStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000580/2005-36 Acórdão n°. : 104-22.384 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Destarte, a legislação estabeleceu uma presunção relativa (juris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos. No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir exemplificam: "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 102-45.930, do 2610212003) "IRPF - EX: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de oficio, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 102-46.375, do 16/06/2004) Destarte, caberia efetivamente ao contribuinte o ónus da prova da origem dos depósitos, sem que isso caracterize qualquer contrariedade à lei. Relativamente aos itens "d" a "g" - desconsideração de provas da origem -de depósitos - tais argumentos serão ultrapassados, tendo em vista que, a despeito das 199 10 . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000580/2005-36 Acórdão n°. : 104-22.384 extensas e combativas peças de defesa, o contribuinte deixou de alegar aquilo que salta aos olhos, quando do exame dos demonstrativos dos depósitos objeto da autuação (fls. 288 a 295 - Volume II): a fiscalização não observou os limites fixados em lei, conforme a seguir será explicitado. A Lei n°. 9.430, de 1996, que serviu de base para a autuação, assim estabelecia: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A Lei n°. 9.481, de 1997, por sua vez, veio alterar os valores acima, assim dispondo: • "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80,000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Compulsando-se os autos, verifica-se que: 99k,_ 11 • rZ/1 INISTÉR 10 DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000580/2005-36 Acórdão n°. : 104-22.384 - relativamente ao ano-calendário de 2001, o objeto da autuação é um conjunto de depósitos no valor total de R$ 75.964,16, sendo que os únicos superiores a R$ 12.000,00 somam R$ 24.500,00 (fls. 289 - Volume II), o que de forma alguma se coaduna com o dispositivo legal acima transcrito, no que tange ao limite anual; - quanto ao ano-calendário de 2002, o objeto da autuação é um conjunto de depósitos no valor total de R$ 85.372,36, sendo que o único superior a R$ 12.000,00 foi efetuado em maio, no valor de R$ 13.000,00 (fls. 290 - Volume II); assim, o total de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 é de R$ 72.372,36, o que de forma alguma se coaduna com o dispositivo legal acima transcrito, no que tange ao limite anual; - no que tange ao ano-calendário de 2003, o objeto da autuação é um conjunto de depósitos no valor total de R$ 34.963,07, sendo que o maior deles é de R$ 10.000,00 (fls. 291 - Volume II), o que de forma alguma se coaduna com o dispositivo legal acima transcrito, seja com relação ao limite individual, seja quanto ao limite anual. Assim, as bases de cálculo do imposto devem ser reduzidas aos valores de R$ 24.500,00 (R$ 12.250,00 + R$ 12.250,00) e R$ 13.000,00, nos ano-calendário de 2001 e 2002, respectivamente. Quanto ao ano-calendário de 2003, este deve ser excluído da autuação. Destarte, apenas pela aplicação dos limites legais, restaram como não comprovados todos os depósitos referentes ao ano-calendário de 2000; dois depósitos no valor de R$ 12.250,00 cada um, efetuados em abril de 2001; e um depósito no valor de R$ 13.000,00, efetuado em maio de 2002. Relativamente a estes depósitos, a despeito das alegações do contribuinte, no sentido de que corresponderiam a ressarcimento de despesas de viagem por conta das empresas Enxuta Industrial Ltda. e Intral S/A, não constam do processo documentos que permitam a necessária correlação com os valores depositados. Aliás, quanto ao ano- r 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " P. RIMEJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000580/2005-36 Acórdão n°. : 104-22.384 calendário de 2000, além de não ter sido apresentado nenhum documento relativo a essas empresas, não consta da respectiva Declaração de Ajuste Anual que o contribuinte tenha delas recebido algum rendimento, mas sim da empresa Suele Eletrodomésticos S/A (fls. 005). No que tange ao item "1" - impossibilidade de aplicação da taxa de juros Selic - cabe aqui trazer à colação a Súmula n°. 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Finalmente, quanto ao item "j" - a multa aplicada seria confiscatória, contrariando os artigos 5°, inciso LIV, e 150, inciso IV, da Constituição Federal - reitera-se a súmula já colacionada quando da análise das preliminares, a saber: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n°. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes) Diante do exposto, REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir as bases de cálculo do imposto aos valores de R$ 24.500,00 e R$ 13.000,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente, e excluir da exigência o valor relativo ao ano-calendário de 2003. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 .9x.a.&-La CL.• ,mARIA HELENA COTTA Ct66>Q4ár 13 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006560/2001-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, ou seja, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MAIS BENIGNA - Uma vez que os valores das multas autuadas são de valores individuais inferiores ao limite mínimo de R$ 500,00, previsto inciso III do § 2º da Lei nº 10.426/2002 não há benefício algum em favor do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA , Processo n° : 10980.006560/2001-24 Recurso n° : 132.350 Matéria . IRPF Ex(s):1998 e 1999 Recorrente : LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO COSTA Recorrida : 2 TURMA/DRJ — CURITIBA - PR Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.189 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, ou seja, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MAIS BENIGNA — Uma vez que os valores das multas autuadas são de valores individuais inferiores ao limite mínimo de R$ 500,00, previsto inciso III do § 2° da Lei n° 10.426/2002 não há benefício algum em favor do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. , ZUE ÚRTADO PR .113' NTE Zazda- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 FORMALIZADO EM: n U 0 tillAn Luva Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAÍSA JANSEN PEREIRA. .10 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 Recurso n°. : 132.350 Recorrente : LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO COSTA RELATÓRIO Luiz Fernando de Araújo Costa, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 110/118, prolatada pelos Membros da 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 122/145. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 40/41, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário apurado no valor total de R$ 16.063,97 de multa regulamentar prevista nos arts. 976 e 1.010, do RIR/94; arts. 940 e 976 do RIR/99, correspondentes aos períodos de 1997 e 1998 O lançamento foi motivado pela constatação da seguinte irregularidade: 1 - DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO - PESSOA FÍSICA - FALTA/ATRASO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI (SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA) Falta e/ou apresentação em atraso da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI, pelo REGISTRO DE IMÓVEIS — PIRAQUARA, situado no Estado do Paraná relativas aos períodos de 1997e 1998. Infração capitulada nos art. 15 § 1° e § 2° do Decreto-lei n° 1.510 de 27/12/1976, (arts. 976 e 1010, do RIR/94; arts. 940 e 976 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999). Cientificado da autuação em 27/09/2001 ("AR" - fl. 41), o contribuinte apresentou impugnação em 26/10/2001 (fls. 45/64), acompanhada dos documentos 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 de fls. 65/108, alegando em sua defesa os argumentos que estão assim relatados à fl. 112: - cita Celso Antonio Bandeira de Meio para demonstrar os efeitos das leis e dos regulamentos no regramento jurídico pátrio e, para discorrer sobre o ilícito administrativo, recorre-se dos autos Damásio Evangelista de Jesus, abordando os princípios da anterioridade e da retroatividade, bem como o instituto da denúncia espontânea. - quanto ao mérito, ataca a questão da revogação do § 1 0 do art. 15 do Decreto-lei 1.510/76, situação em que teria sido suprimido o prazo para a entrega da DOI, a partir de 01/01/1998, e que o período anterior, em face da retroatividade benigna, também deveria ser considerada sem prazo para a entrega. - apresenta ainda, documentação para provar que, mesmo não sendo considerado o seu argumento legal, teria sido entregues várias DOI dentro do prazo. - por fim, questiona a base de cálculo das multas, que segundo o seu entender deveriam ser calculadas sobre as custas cobradas pelo cartório e, não sobre o valor da operação de compra e venda do imóvel." Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente em parte o lançamento da multa regulamentar por atraso na entrega da DOI, mantendo-se a importância de R$ 13.547,97 e exonerando a exigência de R$ 2.516,00, nos termos do Acórdão DRJ/CTA N° 1.698, de 01/08/2002, fls. 110/118. As ementas do referido acórdão que resumidamente consubstanciam os fundamentos da ação fiscal são as seguintes: "Assunto:Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIA.- DOI. ENTREGA TEMPESTIVA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 Exonera-se a multa aplicada, quando comprovado que a interessada entregou tempestivamente a declaração de operações imobiliárias. Assunto: Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA POR ATRASO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da DOI é o valor da transação imobiliária correspondente, e não os valores cobrados à titulo de custas pelo notário público. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DOI. As responsabilidades acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Eventual discordância com relação à legalidade da legislação dever ser descortinada perante o Poder Judiciário, constitucionalmente competente para aprecia-Ia. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2002 ("AR" — fl. 121), o recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 122/145, no qual reprisa todos os fatos apresentados e articulados em sua defesa de primeira instância, onde demonstrou sua irresignação contra o Acórdão supra ementado. Às fls. 146/150 constam procedimentos administrativos pertinentes ao arrolamento de bens, constante no processo n° 10980.008329/02-56 É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos, tão somente a exigência da multa de R$ 13.547,97, aplicada em razão do não cumprimento do prazo de entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, uma vez que a autoridade "a quo" já exonerou o valor de R$ 2.516,00 correspondentes as multas incorretamente aplicadas nas DOI justificadas. A função notarial é uma função pública que o notário exerce de maneira independente, sem estar hierarquicamente compreendida entre os funcionários à serviço da administração do Estado ou de outros órgãos públicos. Agentes delegados, são os particulares que desempenham atividades, realizam obra ou executam determinado serviço público, em nome próprio, por sua conta e risco. Para regulamentar às atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, foi prevista pelo Constituinte de 1988 a elaboração de uma lei, consoante art. 236 da Constituição Federal, que assim dispõe: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 "Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § /°. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2°.A Lei Federal estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3°. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de seis meses." A Lei n°8.935, de 18 de novembro de 1.994, regulamentou o citado artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro. Essa lei trouxe uma certa desvinculação estrutural das serventias em relação ao poder público e aparentemente criou um novo estatuto para o notário e o registrador, com total liberdade no gerenciamento financeiro e administrativo dos serviços. Quanto à penalidade aplicada, responde por ela o Tabelião a quem a lei atribuiu a incumbência da lavratura dos atos sujeitos à comunicação, o qual está obrigado a informar à Secretaria da Receita Federal, em meio próprio padronizado e no prazo fixado, sobre os atos lavrados ou registrados em cartório e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis. Os fundamentos legais para aplicação da multa são os artigos 940 e 976, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, que assim dispõem: "Art. 940. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei n 1.510, de 1976, art. 15 e § 1°). 7 )'2° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n e 9.532, de 1997, art. 72) § 2°. O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisição de imóveis por pessoas jurídicas" (Lei n° 9.532, de 1997, art. 71) "Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, art. 15, e § 2°)." Estes dispositivos legais demonstram a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo multa específica para o seu descumprimento. O recorrente se defende argumentando-se na denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, que assim prevê: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração!' No caso em tela, não é aplicável tal artigo posto que, se trata de multa de caráter moratório, ou seja, pelo descumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração (DOI). Este tipo de multa não se confunde com as punitivas, que decorrem de ação fiscal e às quais se aplicam o art. 138, do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea não socorre o ato formal da entrega da declaração em atraso, que é uma obrigação acessória autônoma, pois o ato não tem 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 vínculo direto com o fato gerador do tributo ao qual se relacionam as obrigações tributárias principais e acessórias vinculadas. A administração tributária necessita das informações no tempo certo, sob pena de ver reduzido a sua eficácia e eficiência. Para garantir seu trabalho com qualidade, é prevista a multa por atraso na entrega das informações, como forma de inibir as práticas protelatórias dos responsáveis pelo fornecimento dos dados. A multa prevista na legislação pertinente serve como meio para que a exigência disponha de força coercitiva, pois caso contrário, a norma não teria eficácia jurídica. Não há conflito entre as leis ordinária e complementar, visto que o art. 138, do Código Tributário Nacional, não se refere às multas de caráter moratório, mas sim às punitivas relacionadas com a obrigação tributária principal e acessória vinculada. Assim, também é o entendimento no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa transcrita a seguir: "RECURSO ESPECIAL PRESSUPOSTOS PREQUESTIONAMENTO - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em face de inequívoco prequestionamento da matéria, é de se admitir o recurso interposto pelo sujeito passivo. 1RPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de operação imobiliária -DOI, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN".(Acórdão CSRF/01.03.461, em 23.07.2001) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 Assim, não há como prevalecer a tese da denúncia espontânea. Também o contribuinte se socorreu em sua defesa a respeito da base de cálculo da multa. Em relação ao caso em contenda, não há dúvida alguma, trata-se do valor do ato, conforme estabelece o Decreto-lei n° 1.510, de 1976, art. 15, e § 2°. "Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos Documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme no art. 2°, § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23/12/74. § 1° - A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° - O não cumprimento do disposto neste art. sujeitará o infrator a multa correspondente a 1° % (um por cento) do valor do ato.(grifo meu). Aqui, não resta dúvida alguma que o legislador quis expressar "o valor da operação imobiliária", e não "valor das custas", como entendeu o recorrente. A Constituição Federal assegura que a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. E, aqui, discute-se a inclusão das multas fiscais no conceito de tributo para esse efeito. Para o renomado tributarista Hugo de Brito Machado a resposta é negativa, e assim se manifesta: 1, " • "O próprio DENARI (Zelmo Denari) aponta a distinção essencial entre o tributo e a multa, ao dizer que "as multas fiscais são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aquelas decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas.2 io 5(? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 administrativas legalmente previstas" (Zelmo Denari, Curso de Direito Tributário, 6a edição, Forense, rido de Janeiro, 1988, p. 63). Por outro lado, Denari também afirma não ser aplicável às multas o princípio da anterioridade, porque ao enuncia-lo art. 150, inciso III, da Constituição Federal somente faz menção aos tributos." E, continua: "A prevalecer o argumento fundado no elemento literal, tem-se de concluir que o princípio do não confisco não se aplica também às multas, porque o art. 150 da Constituição Federal, também no inciso IV, ao enunciar esse princípio, somente faz menção ao tributos. O regime jurídico do tributo não pode ser aplicado à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido restrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Às multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatórias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos." Nessa linha, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicação como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do atig. 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42.741, sessão de 20/0211998) Assim, não há como prevalecer a tese de defesa referente ao confisco. As alegações recursais acerca da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que...2 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Neste sentido é que têm se inclinado tanto a doutrina quanto a jurisprudência judicial e administrativa, aos destacarem a incompetência das instâncias administrativas para a apreciação de questões que versem sobre insconstitucionalidade e ilegalidade da legislação fiscal. O outro argumento de defesa refere-se à lacuna administrativa. Cinge-se à aplicação do art. 15, do Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, posteriormente, por intermédio da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu art. 72, assim dispôs: 'Art. 72. O § 1 0 do art. 15. do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita FederaL" O Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 50, de 30/10/95, tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, onde alterou o modelo de Declaração sobre Operações Imobiliárias, aprovou formulário, definindo regras para sua apresentação, e em especial no art. 8°, estabeleceu prazo de entrega, como se segue: "Art. 8° A entrega da DOI deve ser efetuada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação ou registro do ato (operação imobiliária). Art. 90 A DOI deve ser entregue na Unidade Local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o Cartório declarante. Parágrafo único. Quando a DOI for preenchida em formulário plano, esta poderá, opcionalmente, ser entregue por remessa postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), correndo as despesas por conta do expedidor." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 O Decreto-lei n° 1.510/76 em seu art. 15 atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal para estabelecer prazo de entrega da DOI, com fundamento neste dispositivo legal foi editada a Instrução Normativa SRF n° 50/95(art. 8°). Posteriormente, foi publicada a Lei n° 9.532/97 que deu nova redação ao § 1° do citado artigo do Decreto-lei n° 1.510/76, porém foi omissa no sentido de estabelecer ou ratificar a competência para o estabelecimento de prazos para a entrega da declaração (DOI). A mencionada Instrução Normativa estava em vigor, e, como não houve outra manifestação de qualquer outro órgão para exercer tal competência e na necessidade de manter o disciplinamento das relações fisco/contribuintes, implicitamente interpreta-se que o citado ato administrativo mantém-se em vigor. Assim, não vejo que houve lacuna legislativa como entendeu o recorrente. As Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) relacionadas às fis.33/34, realmente, não foram apresentadas dentro do prazo. Exceto as de n°s 6/97; 20/97; 24/97; 26/97; 28/97; 31/97 e 121/98, inclusive já consideradas pela autoridade de primeira instância. Não há controvérsia sobre esse fato. Consumada assim a infração ao artigo 976 e 1010 do RIR/94; assim como o art. 940 e 976 do RIR/99, que reproduziram a matriz legal do Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15, e § 1° e 2° e alterações posteriores — Lei n° 9.532, de 1997, art. 72. Acerca desta matéria, se manifestou o ilustre Conselheiro-relator Adelmo Martins Silva, no Acórdão n°106-04.851, de 08/09/92: "Não há na legislação vigente dispositivo algum que, de qualquer forma, privilegie os serventuários da Justiça no que concerne às obrigações tributárias, principais ou acessórias. Ao contrário, a infração aqui discutida pode ser chamada çJe infração especial ou própria, pois só eles podem cometê-la', 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 Contudo, um fato importante a ser considerado é a publicação no Diário Oficial da União, em 27/12/2001, da Medida Provisória n° 16/2001, da qual consta o seguinte trecho, de interesse para este processo: "Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita FederaL § 1°. A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso 111 do § 2°. § 2°. A multa de que trata o § 1°: 1 — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração: II— será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." Os arts. 70 e 8° da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei N° 10.426/2002, padronizaram as multas a serem lançadas de ofício pela Receita Federal, quando o contribuinte ou o obrigado a prestar informações em Declarações, não o faz ou apresenta referidas Declarações após o prazo fixado para sua entrega.5 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Acórdão n°. : 106-13.189 O art. 106, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifo meu) O Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal n° 10/2002 manifesta o entendimento de que as novas penalidades serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo. Entretanto, o recorrente não poderia ser beneficiado pelo dispositivo constante da Lei n° 10.426/2002, uma vez as multas individuais aplicadas no presente caso são inferiores a R$ 500,00, conforme se denota no demonstrativo de fls. 33/34, que representa a aplicação do percentual de 1% sobre o valor do ato, enquanto que, o valor mínimo estabelecido pelo ato legal mencionado é de R$ 500,00, nos termos do inciso III do § 2° do art. 8°. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003. -tate-go...- LUIZ ANTONIO DE PAULA 15 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002735/99-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Normas Processuais – Ação Judicial Prévia – Lançamento de Ofício – Concomitância com Processo Administrativo - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir os efeitos decadenciais. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. DECADÊNCIA – É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.229 Recurso de Divergência n° RD/108-0.375 NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA com PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir os efeitos decadenciais. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. DECADÊNCIA — É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a c-- - Cc- NIA KOETZ M REllã RELATORA , Processo n° : 10980.002735199-67 Acórdão n° : 108-06.229 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. gje 2 Processo n° : 10980.002735/99-67 Acórdão n° :108-06.229 Recurso n° : 122.372 Recorrente : BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 30.03.99, referente à Contribuição Social sobre o Lucro, dos meses de março a dezembro de 1994, lavrado pelo fisco por ter a contribuinte compensado, nesses períodos, as bases de cálculo negativas apuradas em 31.12.90 e 31.12.91 . Conforme descrito na peça fiscal, a autuada impetrou Mandado de Segurança objetivando a compensação integral, na base de cálculo da contribuição social apurada nos períodos-base de 1994, dos resultados negativos anteriores a 1992. Ainda consoante descrição contida no auto de infração, a empresa obteve liminar em 07.11.94, sendo a segurança concedida por sentença de 10.07.96. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso de Apelação, estando o processo aguardando decisão no Tribunal Regional Federal da 4 . Região. Não foi aplicada a multa de lançamento de ofício, uma vez que o crédito tributado está com sua exigibilidade suspensa. Tempestiva Impugnação contesta a lavratura do auto de infração durante a vigência de medida judicial determinante da suspensão da cobrança, o que contraria o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. Enfatiza que já tem sentença concessiva no mandado de segurança impetrado, no qual o recurso da União tem efeito apenas devolutivo. Levanta também a preliminar de decadência, afirmando que, por se tratar de lançamento por homologação, a contagem do prazo de cinco anos inicia-se na ocorrência do fato gerador. Portanto, na data de lavratura do auto de infração, 30.03.99, já estava decaído o direito de lançar em relação ao fato gerador ocorrido em março de 1994. g), 3 „ Processo n° : 10980.002735/99-67 Acórdão n° : 108-06.229 Por fim, insurge-se contra a exigência dos juros equivalentes à taxa SELIC porque, além da ilegalidade de sua cobrança em face da lei maior, trata-se, no caso, de fatos geradores ocorridos antes de sua instituição, quando outra era a legislação de regência dos juros de mora. Decisão singular às fls. 77/84 rejeita as preliminares, deixa de apreciar o mérito em vista da propositura de ação judicial, e julga procedente a exigência dos juros moratórios. Ciência da decisão em 02.03.2000. Recurso Voluntário protocolizado em 3 de abril seguinte, reiterando a preliminar da insubsistência do lançamento efetuado, uma vez que a matéria autuada é objeto de ação judicial, já com sentença concessiva da segurança, em vigor. Reitera igualmente a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em março de 1994, afirmando que a Lei n° 8.212/91, invocada pela autoridade singular, contraria o preceito constitucional que atribui à lei complementar a competência para tratar da matéria. No mérito, requer lhe seja aberta a discussão administrativa, haja vista que a ação judicial foi proposta antes da lavratura do auto de infração, não podendo implicar a perda de seu direito de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Volta a atacar a cobrança dos juros de mora pela taxa SELIC, acrescentando, aos argumentos já trazidos na instância singular, a argüição de que, estando os juros inseridos na disciplina do crédito tributário e não tendo caráter penalizante, somente lei complementar pode dispor sobre sua incidência. Afirma ainda que a taxa SELIC tem natureza remuneratória, não se enquadrando na hipótese referida no artigo 161 do Código Tributário Nacional, e que, ainda que se admitisse a fixação de índices por instrumento infralegal, somente a lei poderia definir sua forma de cálculo, enquanto que, no caso da taxa SELIC, a fórmula de apuração é desconhecida do contribuinte, sendo estipulada unilateralmente pelo Banco Central do Brasil. Sobem os autos acompanhados do depósito recursal Este o Relatório. 4 . , Processo n° : 10980.002735/99-67 Acórdão n° :108-06.229 VOTO Conselheira: Tania Koetz Moreira, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Há duas preliminares a analisar o impedimento de lançar em vista do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 e a decadência. O impedimento de efetuar o lançamento Em preliminar, alega a Recorrente que a autoridade administrativa não poderia ter efetuado o lançamento, em vista do que determina o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, que transcrevo: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Par. Único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." Tal dispositivo só pode ser entendido se analisado em conjunto com as normas do Código Tributário Nacional, em especial as do artigo 142. Consoante o artigo 142 do CTN, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, o que significa que não pode a autoridade administrativa abster-se de praticá-la, quando verificados seus pressupostos legais. De outro lado, o crédito só pode ser exigido quando e após regularmente constituído, ou seja, após a autoridade administrativa ter cumprido sua competência e sua obrigação de constitui-lo. C\ül g4) 5 _ _ , . Processo n° : 10980.002735/99-67 Acórdão n° : 108-06.229 É o lançamento, portanto, que constitui o título de cobrança, o título executável. Diz ainda o Código Tributário Nacional, agora em seu artigo 151, que a concessão de medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ora, se só com o lançamento começa o período no qual pode ser exigido o crédito tributário, qualquer medida judicial que implicasse a suspensão dessa exigibilidade ou, como referido no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, a "suspensão da cobrança", seria inócua se entendida como impeditiva do próprio lançamento. Em outras palavras, se impedida a própria atividade de lançamento, não haveria crédito do qual se cogitasse a suspensão da exigibilidade ou cobrança. Resulta daí que não há impedimento a que a autoridade administrativa exerça seu papel, ou melhor, sua obrigação, de efetuar o lançamento. Há, sim, em estrita observância ao mandamento regulamentar, e enquanto perdurar a ordem judicial, que abster-se de qualquer exigência com vistas ao pagamento do débito apurado. Rejeito por isso a preliminar. A decadência A Recorrente invoca a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido no mês de março de 1994, uma vez que o lançamento se deu em 30.03.99. Rejeito igualmente esta segunda preliminar. A Contribuição Social sobre o Lucro integra o rol dos tributos cujo lançamento amolda-se à sistemática de homologação. Rege-se, portanto, pela regra do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, que transcrevo: 6 . . Processo n° : 10980.002735/99-67 Acórdão n° :108-06.229 "§ 4 ° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " (negritei) Portanto, o CTN abre a possibilidade de a lei fixar outro prazo que não o de cinco anos. Em relação às contribuições para a seguridade social, como a de que aqui se trata, a Lei n° 8.212/91, que teve sua publicação consolidada no DOU de 14.08.98, fixa em 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição dos créditos. Este o prazo que deve prevalecer. Questionar a constitucionalidade da fixação de prazo decadencial por lei ordinária é matéria que extrapola os limites da instância administrativa. A apreciação do mérito Pretende a Recorrente que, se vencida nas preliminares, seja reconhecido o cabimento da apreciação do mérito, uma vez que a ação judicial foi proposta antes do início do procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração. O artigo 38 da Lei n° 6.830/80, com seu artigo 1°, estipula que a propositura, pelo contribuinte, de "mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida", importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Já o Decreto-lei n° 1.737/79 continha a mesma regra, dirigindo-se no entanto apenas à "ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda". Pela simples leitura de tais dispositivos, poder-se-ia endossar o argumento de que a renúncia necessária somente alcançaria a hipótese de ação proposta após constituído o crédito da Fazenda, pois que teria o objetivo de declará-lo nulo. Em se tratando de ação impetrada antes da constituição do crédito, como no caso presente, caberia a apreciação na via administrativa, porque não expressamente vedada. Mas entendo que não é esse o enfoque adequado. (3) 7 Processo n° : 10980.002735/99-67 Acórdão n° :108-06.229 Em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, transcrevo parte do parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, seja, elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. E---1 34. Inadmissível [.A, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Essa questão vem sendo examinada nesta Oitava Câmara em várias oportunidades, e com a devida vênia valho-me aqui do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: "Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT n° 03/97), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação 8 5-1/ . . Processo n° : 10980.002735/99-67 Acórdão n° :108-06.229 jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza". No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juizo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É insito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Nessa linha, já manifestada em inúmeros arestos desta Oitava Câmara, e pelo princípio da prevalência da decisão judicial sobre o que venha a ser decidido no âmbito administrativo, não há que se apreciar, nesta esfera, o mérito do assunto aqui tratado, qual seja, o direito de compensar base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, apurada em período encerrado anteriormente vigência da Lei n°8.383/91. Os juros SELIC Resta a questão da cobrança de juros moratórios pela taxa SELIC. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que é defeso na esfera administrativa. (9) Gli), 9 Processo n° :10980.002735/99-67 Acórdão n° :108-06.229 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2000 nn„ TANIA KOETZ M EIRA o Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005349/00-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStu . - a.f.!.-'5"»? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.005349/00-13 Recurso n°. :129.241 Matéria: : IRPJ - Ex.: 1997 Recorrente : SIEMENS METERING LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n°. :108-07.017 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIEMENS METERING LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CO JÚNIORNitÁ jii/Q‘urEi FRAN RE To - FORMALIZADO EM: 2 cl) J UN 2 002- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada). Processo n°. : 10980.005349/00-13 Acórdão n°. : 108-07.017 Recurso n°. : 129.241 Recorrente : SIEMENS METERING LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio cuja matéria decorre da utilização de índices para a correção monetária de balanço nos meses de julho e agosto de 1994, gerando exclusão no LALUR em outubro de 1996. Para a adoção do procedimento citado impetrou a autuada mandado de segurança, julgado a seu desfavor e pendente de apelação. Concluiu a autoridade julgadora recorrida que, proposta ação judicial, ainda que previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade administrativa para manifestar-se quanto à matéria submetida ao crivo judicial, restando definitiva nesta instância a exigência fiscal que lhe for respectiva.Manteve integralmente o lançamento. No recurso voluntário interposto apresentou a recorrente as seguintes razões de apelo: 1- preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração pela incompetência da autoridade autuante, já que as auditorias contábeis fiscais são privativas dos contadores; 2-contesta o não conhecimento do mérito pelo julgador monocrático, haja vista entender não ter ocorrido renúncia à esfera administrativas; 2 , . Processo n°. : 10980.005349/00-13 Acórdão n°. : 108-07.017 3- propugna, em alentado arrazoado, pela consideração da correção plena, sem expurgos, nos períodos-base de 1994; 4- contesta a aplicação da Selic como juros de mora. Há arrolamento. É o relatório,/ 3 . . Processo n°. : 10980.005349/00-13 Acórdão n°. : 108-07.017 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Inicio por citar que reiterada jurisprudência deste Colegiado já pacificou o entendimento de que, havendo concomitância de ações, na via judicial e administrativa, princípio maior de direito impossibilita a apreciação da matéria na esfera administrativa. A coexistência de processos, com a mesma causa de pedir, a provocar a possibilidade de decisões divergentes, impede a apreciação da questão no âmbito administrativo, pois sempre prevalecerá o decidido no seio do Poder Judiciário. Assim o julgado 108-06.822/02: "MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Recurso negado." A motivação maior da impossibilidade de apreciação reside na identidade da causa de pedir, possibilitando divergentes pronunciamentos, fato que ao Direito é danoso. Aprecio, portanto, tão-somente a preliminar de incompetência dos auditores e a aplicação da taxa Selic como encargo moratória 4 Processo n°. : 10980.005349/00-13 Acórdão n°. : 108-07.017 Quanto à preliminar, creio não poder haver dúvidas da regular atividade dos auditores fiscais em fiscalizar e autuar. Os artigos 142 e 149 do Código Tributário Nacional dispõem que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, e foi justamente isto que ocorreu no presente caso. , o que de resto ocorre em todos os casos de lançamento de ofício. Os argumentos expendidos pela autoridade singular devem também ser amplamente reconhecidos, e os integro ao voto na forma como constantes da decisão singular, com a devida vênia. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência dos auditores autuantes. Para a questão dos juros moratórios, deflui de mera obediência à lei de regência (Lei 9.430/96), a cobrança de juros com base na taxa Selic. Qualquer decisão em contrário importaria em negar vigência a uma norma constitucionalmente editada, o que é vedado a este Conselho, salvo nos casos de reiterada jurisprudência de Tribunais superiores ou de decisão plenária do STF com ânimo definitivo. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. MARIO UN,EIRA , NCO JÚNIOR / 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005827/2005-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Exercício: 2005 e 2006 - IRPJ/CSLL – ESTIMATIVAS – DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO –Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a título de multa isolada sobre os valores apurados. IRPJ – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO – Nos casos de lançamento de ofício será aplicada à multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. PAF – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tendo em vista a edição da MP 351/2007, que alterou o inciso II parágrafo 1º,do artigo 44 da Lei 9430, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no inciso II do artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007. JUROS DE MORA E TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1ºCC nº 4) Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.373
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa a 50%. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno e José Henrique Longo, que também limitavam a multa ao tributo devido no final do Ano-Calendário. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:36:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:36:24Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:36:25Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:36:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:36:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:36:25Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:36:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:36:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:36:24Z; created: 2009-07-13T15:36:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T15:36:24Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:36:24Z | Conteúdo => . . Fls. 1 kyr: MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n• 10980.005827/2005-90 Recurso n° 148.763 Voluntário Matéria CSLL- EX.: 2005 Acérdio as 108-09.373 Sessão de 14 DE JUNHO DE 2007 Recorrente GONVARRI BRASIL - PRODUTOS SIDERÚRGICO S.A. Recorrida 1 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Exercício: 2005 e 2006 - IRPJ/CSLL — ESTIMATIVAS — DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFICIO —Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a título de multa isolada sobre os valores apurados. IRPJ — MULTA DE OFICIO — CABIMENTO — Nos casos de lançamento de oficio será aplicada à multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. PAF — RETROATIVIDADE BENIGNA — Tendo em vista a edição da MP 351/2007, que alterou o inciso II parágrafo 1°,do artigo 44 da Lei 9430, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no inciso lido artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007. JUROS DE MORA E TAXA SELIC — "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial &I, Processo n.°10980.005827/2005-90 Acórdão n.• 108-09.373 Fls. 2 de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula I°CC n°4) Recuso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONVARRI BRASIL - PRODUTOS SIDERÚRGICO S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa a 50%. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno e José Henrique Longo, que também limitavam a multa ao tributo devido no final do Ano-Calendário. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor. ita, ' 1 Á • O SÉRGIO ERNANDES BARROSO Presidente )1 At áfr, • - :UlAS PESSOA MONTEIRO Red . tora Designada • FORMALIZADO EM: 1 '3 460 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n." 10980.005827/2005-90 Acórdão n.° 108-09.373 Fls. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado em 09.06.2005 (fl. 57 e 59) contra a empresa Gonvarri Brasil — Produtos Siderúrgicos S.A., com a conseqüente formalização de crédito tributário relativo à Imposição de Multa Isolada. A autuação baseia-se na constatação de recolhimento a menor ou ausência de recolhimento de valores devidos a título de CSLL, calculados com base nos balancetes de suspensão e redução, em alguns meses dos anos-calendário de 2004 e 2005, conforme constante do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 60 a 61). O lançamento está fulcrado nos artigos 29, 30, 43 e 44, § 1°, inciso IV, todos da Lei n°9.430/96 e artigo 841 do RIR/99. O contribuinte tomou conhecimento da autuação em 21.06.2005 (fl. 57), relativo aos períodos de junho, agosto, setembro e outubro de 2004, além de fevereiro e março de 2005, apresentando Impugnação ao Auto de Infração (fl. 67 90), em 21.07.2005, alegando resumidamente que: I) Os valores lançados para o ano-base de 2005 foram R$ 207.352,79 (com vencimento em 28.02.2005) e R$ 330.319,58 (com vencimento em 31.03.2005). Verificado o equivoco, a então Impugnante, em 18.07.2005, efetuou o pagamento da multa relativa a esse período com redução de 50% do valor lançado, conforme documentos anexos às fls. 106 e 107, estando, portanto, devidamente extinto o crédito tributário em fimção do seu pagamento. II) Em relação ao ano-base de 2004, demonstra que a aplicação da multa isolada deveria tomar por base o valor do tributo ou contribuição não recolhida, conforme disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. III) No caso em tela, a autoridade fiscal simplesmente apontou como base de cálculo para a aplicação da multa o valor das estimativas não recolhidas, sem observar o valor do tributo ou contribuição que já tinha sido apurado e devidamente recolhido, com o encerramento do ano-calendário. IV) Dessa forma, conforme determina a legislação pátria, o fato gerador da CSLL é 31 de dezembro de cada ano, sendo o resultado deste período o considerado para fins de tributação e, conseqüentemente, para imposição de multa. V) No presente caso, a contribuinte constatou a diferença de R$ 459.328,47 entre o valor devido e o efetivamente pago, devendo ser este o valor considerado como base de cálculo para a imposição de multa. VI) Dessa forma, resta inconteste a desproporcionalidade entre o valor do imposto a pagar (R$ 459.328,47) e o valor da multa imposta (R$ 1.593.641,18), quando esta poderia ser, no máximo, R$ 344.496,35(75% do valor do tributo). Processo n.° 10980.005827/2005-90 Acórdao n.° 108-09.373 F. 4 VII) Ademais, a sanção deve ser proporcional à infração, sob pena de contrariar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, constantes da Carta Magna. VIII) Assim, em 18.07.2005, efetuou o pagamento da integralidade da multa isolada referente ao ano-calendário de 2004, no valor de R$ 172.248,18, visto que beneficiado pela redução de 50%, conforme autoriza a legislação pátria. IX) A aplicação da taxa SELIC é ilegítima, vez que contraria os princípios constitucionais da estrita legalidade e da indelegabilidade de competência. Por fim, requereu a improcedência do auto de infração e seu conseqüente arquivamento. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fl. 354 a 358): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. Constitui infração a falta de recolhimento da estimativa mensal, punível com multa isolada, incidente sobre o valor de cada estimativa não recolhida e não sobre o saldo de ajuste anual de CSLL. Lançamento Procedente." O contribuinte foi intimado do Acórdão em 20.10.2005 (fl. 368). Ato contínuo apresentou Recurso Voluntário (fi. 371) em 21.11.2005, reiterando a Impugnação em todos os seus termos. Arrolamento de bens às fls. 524 a 526. É o Relatório. . , Processo n.° 10980.005827/2005-90 Acórdão n.° 108-09.373 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado contra a empresa Gonvarri Brasil — Produtos Siderúrgicos S.A., com a conseqüente formalização de crédito tributário relativo à Imposição de Multa Isolada, nos termos do art. 44, § 1°, inciso IV da Lei 9.430/96. Alega a Recorrente que, conforme determina a legislação pátria, o fato gerador da CSLL é 31 de dezembro de cada ano, sendo o resultado deste período o considerado para fins de tributação e, conseqüentemente, para a imposição de multa. Apesar do entendimento que tenho adotado em votos anteriores, no sentido de que não cabe a imposição de multa isolada após o encerramento do respectivo ano-calendário, curvo-me às razões de decidir já de forma constante adotadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende de trechos do Acórdão CSRF/01-04-915, a seguir transcritos: "A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 20 da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balanceies, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1 0 diz que os balanços ou balanceies somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência •do balanço anual. (.) De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração do resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? . . s PIOCCSSO n.° 10980.005827/2005-90 Acórdão n.° 108-09.373 Fls. 6 Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balanceies que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anuaL Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 19 hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balanceies que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em penados anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do capuz do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do capta do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balanceies de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributáveL" Ademais, traz ainda o referido Acórdão que: "Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro (5iiíefetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa." . , . . Processo n.°10980.005827/2005-90 Acórdão n.° 108-09.373 Fls. 7 Adotando as razões de decidir do referido acórdão, esclareço que: (i) considerando a particularidade do caso concreto, no qual se verifica diferença entre o valor devido, apurado ao final do ano-calendário, e aquele antecipado; e, (ii) considerando que o lançamento foi efetuado após o encerramento do ano-calendário, entendo que a multa isolada deve ser aplicada sobre a diferença entre a CSLL apurada ao final do ano-calendário e as antecipações recolhidas. Assim, conforme DIPJ 2005, constante dos autos deste processo, seria devido a título de CSLL, o valor de R$ 1.398.577,96 (hum milhão, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), sendo verificado, ainda, que o contribuinte já recolheu a título de antecipação no ano-calendário de 2004, o montante de R$ 939.249,49, restando um saldo a pagar de R$ 459.328,47. Esclareço, ainda, que na data do julgamento - 14 de junho de 2007 — a Recorrente protocolou petição alegando a existência de fato superveniente, o que se consubstancia, basicamente, no seguinte: (i) O fundamento legal do lançamento foi revogado, em 29 de junho de 2006, pela Medida Provisória n. 303. (ii) Embora a referida Medida Provisória não tenha sido convertida em lei, para todos os efeitos, as relações jurídicas dela decorrentes continuam vigentes no mundo jurídico. Neste sentido é o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional CDA/CAT N. 2237/2006. (iii) O inciso IV do parágrafo primeiro da Lei n. 9430/96 não foi reincorporado ao ordenamento jurídico brasileiro que não prevê o instituto da repristinação. (iv) Deve ser aplicada a retroatividade benigna, conforme pacifica jurisprudência deste conselho. (v) Como se não bastasse, ainda que se superasse a questão da repristinação não seria admissivel a aplicação da multa constante do auto de infração, sob pena de se admitir a aplicação de duas penalidades distintas para a mesma situação jurídica. Todavia, ao tempo deste julgamento não mais vigora a MP 303,que não foi convertida em lei e cujos efeitos permaneceram mas, obviamente, para os processos já julgados. Neste passo, a retroatividade benigna a ser aplicada é a da redução da multa para o percentual de 50%. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para limitar a multa isolada cobrada para os meses de junho, agosto, setembro e outubro de 2004 ao montante de R$ 459.328,47, devendo a autoridade competente fazer as imputações referentes aos pagamentos já efetuados, após a lavratura do Auto de Infração, com a redução de multa, a qual ainda deve ter o seu percentual reduzido para 50%. Sala das Sessões-DF, em 14 de junho de 2007. REM JURE4 . , . • Processo n.° 10980.005827/2005-90 Acórdão n." 108-09.373 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Redatora Designada Tratou-se de lançamento de multa de oficio isolada sobre a base estimada da relativa aos meses de junho, agosto, setembro e outubro de 2004. Em que pese o brilhantismo das razões expendidas pela I. Relatora do Voto Vencido, que limitava a multa isolada cobrada para os meses de junho, agosto, setembro e outubro de 2004 ao montante de R$ 459.328,47 na linha da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, discordo da conclusão ali expendida, em respeito ao princípio da legalidade estrita, um dos pilares do PAF. Ofereceu a Recorrente o argumento de que a multa imposta seria excessiva. Para compatibilizar sua aplicação, frente ao valor do imposto a pagar (R$ 459.328,47) e o valor objeto da ação fiscal (R$1.593.641,18), estar deveria representar, no máximo R$ 344.496,35 (75% do valor do tributo). A sanção deveria ser proporcional à infração, sob pena de contrariar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, constantes da Carta Magna. Contudo, não procedem esses argumentos. A Lei n°9.430, de 1996, determinou que a partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas se daria com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encenados em março, junho, setembro e dezembro de cada ano-calendário. Nos termos do RIR199, art. 251 (DL 1598/77, art. 7°) e parágrafo único (Lei 2354/1954, art. 2°; Lei 9249/1995, art.25), na apuração do lucro real - base de cálculo para determinar o imposto de renda pessoa jurídica devido — partiria do lucro líquido do período ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas na legislação. A determinação do lucro real se precederia da apuração do lucro líquido de cada período, segundo as leis comerciais, abrangendo todas as operações e resultados apurados em suas atividades. Nesta sistemática a pessoa jurídica realizaria 04 balanços anuais. Entretanto, a Lei n° 9.430, de 1996, permitiu a essa mesma pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, realizar apenas uma apuração de resultado ao final do período, em 31 de dezembro, desde que realizasse o pagamento do imposto, mensalmente, sobre base de cálculo estimada, nos termos do art. 2°, e seu parágrafo 3° desta Lei. Ou seja, como opção deveria seguir as regras ali inseridas porque, ao determinar tal procedimento, também cominou sanções no caso de inobservância, conforme consigna seu artigo 43: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo f do artigo 5* a partir do I . dia do mês • ,';! . . • Processo C10980.005827/2005-90 Acórdflo n.• 108-09.373 Fls. 9 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ()- Par. í - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo nezativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: Art. 16— Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I — multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;" Assim, não caberia qualquer outro procedimento diverso deste verificado nos autos. Reclamam as razões de recurso, igualmente, do excesso na aplicação dos juros com base na taxa SELIC, pedindo sua exclusão. Contudo, a matéria está superada nesta instância como se vê na transcrição seguinte: "A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4)". O lançamento observou, também, o Princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, MI/11101.1 Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional?" BALEEIR - O, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro igt Processo n.° 10980.005827/2005-90 Acérdilo n.° 108-09.373 Fls. 10 Todavia há questão especifica que necessita ser analisada tendo em vista edição da MP 35112007, que alterou o inciso II parágrafo ltdo artigo 44 da Lei 9430, no. termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no inciso lido artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007. Assim, Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa aplicada para 50%, devendo a autoridade competente fazer as imputações referentes aos pagamentos já efetuados, após a lavratttra do Auto de Infração, com a redução de multa, conforme consignado no voto vencido. Sala das Sessões-DF, em 14 de junho de 2007. " ItértI 4 .12: s, » • ti IAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001699/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Verificando o fisco a falta de mercadorias em estoque, pelo levantamento de estoque físico, no curso do período-base, configurada está a omissão de vendas. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Mantida a autuação do lançamento principal, procedente as exigências decorrentes, considerando a inexistência de fatos ou argumentos outros a ensejar conclusão diversa. Negado provimento. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19271
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. BRAZ JANUÁRIO PINTO, INSCRIÇÃO OAB/DF Nº 9.819.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:58Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:58Z; created: 2009-08-04T15:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:58Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:58Z | Conteúdo => 4. 1 • 4* 1" • MINISTÉRIO DA FAZENDA -v? f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.001699/97-42 Recurso n° :114.480 Matéria : IRPJ - EX: 1994 Recorrente : EXPORTADORA DE ARMARINHOS TUPI LTDA Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :18 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.271 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Verificando o fisco a falta de mercadorias em estoque, pelo levantamento de estoque físico, no curso do período-base, configurada está a omissão de vendas. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Mantida a autuação do lançamento principal, procedente as exigências decorrentes, considerando a inexistência de fatos ou argumentos outros a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por •EXPORTADORA DE ARMARINHOS TUPI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Braz Januário Pinto, inscrição OAB/DF n°9.819. • II e RO G U UBER " ESIDENTE "CIO MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR WIS DE SALLES FREIRE. MS121912'5 , • t' t e ''' • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • 2 ". : 7 - n , ?..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.001699/97-42 Acórdão n° :103-19.271 Recurso n° : 114.480 Recorrente : EXPORTADORA DE ARMARINHOS TUPI LTDA. RELATÓRIO EXPORTADORA DE ARMARINHOS TUPI LTDA., com sede em Foz do Iguaçu/PR, recorre a este colegiado da decisão monocrática de fls. 213/224, na parte que indeferiu sua impugnação ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como aos lançamentos reflexos de Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social. A matéria remanescente da decisão singular, e relativa à exigência principal, foi identificada na autuação como omissão de receita, decorrente da sadia de - mercadorias sem emissão de notas fiscais, verificada através de levantamento quantitativo de estoque, por de contagem física, na data de 28/07/94. • Em tempestiva impugnação o sujeito passivo alega, em preliminar, inépcia da autuação, por ter sido apurada em período-base em curso (28/07/94), quando na sistemática do lucro real, a ocorrência do fato gerador dar-se-ia em 31/07/94, havendo o prazo de até o último dia de agosto para apurar e recolher o imposto. No mérito, alega da inexistência da omissão questionada, por inexistir qualquer base probatória, carecendo de elementos concretos e objetivos. A diferença apontada pelo fisco pode decorrer não só da contagem física efetuada em 28/07/94, como também na apuração das quantidades vendidas. 4 MSR*19/03/95 • . gr.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.001699/97-42 Acórdão n° :103-19.271 Pelo anexo de fls. 81/210, tenda demonstrar a inexistência das diferenças apontadas no auto de infração. Ao deferir parcialmente a impugnação do sujeito passivo, a autoridade monocrática manteve integralmente a exigência ora questionada, determinando o seu agravamento, pela DRF em Foz do Iguaçu/PR, para que lhe seja exigida a multa de ofício, da Lei n° 9.430/96, considerando que esta decisão excluiu a multa de 300%, pela falta de emissão de notas fiscais, prevista na Lei n° 8.846/94. Irresignado com a manutenção desta exigência, interpôs o sujeito passivo o recurso de fls. 229/233, reafirmando sua preliminar quanto ao lançamento no curso do período-base, ou seja antes de completado o fato gerador. Aduz, neste particular, que a omissão de receita está atrelada à escrituração contábil e que a verificação da existência de omissão de receita dependia do registro contábil da receita ou de sua falta. Qualquer falha poderia ser corrigida espontaneamente, no prazo de escrituração e, antes de findo este prazo, não se poderia efetuar tributação por omissão de receita. Conclui esta afirmativa colocando, como condição essencial para configurar omissão de receita, a falta do correspondente registro contábil, verificada depois de encerrado o prazo legal para cumprimento desta obrigação, mencionando os artigos 194 e 1015 do RIR/94. Discorda, também, da eficácia e metodologia utilizada pelo fisco para caracterizar a omissão de receita, pela contagem física no curso do período-base, quando não existia, nem era obrigado a existir, naquela data, o registro do estoque no livro de inventário. MSR*19$23n98 L'. 1: a -n' • ..f.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ';::::,-:: • . Processo n° :10945.001699/97-42 Acórdão n° :103-19.271 Acrescenta que, além do levantamento quantitativo ser meramente indiciário e presuntivo para se apurar omissão de receita, é passível de ser aceito se procedido adequadamente. Tal levantamento envolve estoque anterior, compras do período, vendas e estoque atual (término do período). No caso, a ação fiscal não considerou o estoque atual, tendo em vista que este não existia e, sua falta não podia ser suprida por um levantamento paralelo, extra-contábil, feito em data anterior a 31/julho/1994. A presunção de omissão de receita, hoje incorporada no texto da Lei n° 9.430/96, exige que o levantamento leve em consideração o estoque final do período de apuração, constante do livro de inventário. Conclui a peça recursal, aduzindo que seus registros não corroboram as diferenças verificadas, neles não havendo mercadorias faltantes no período, pelo cotejo de compras, vendas e estoque e que, é possível erros ocorridos no levantamento fiscal. #.„2 C71,..----- ol E o relatório. MSR*19A33/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :• 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.001699/97-42 Acórdão n° : 103-19.271 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a matéria sob exame restringe-se a omissão de receita, imputada pela fiscalização, após levantamento de estoque, por contagem física, em 28/07/94, antes do término do período de apuração, este encerrado em 31 deste mesmo mês. A discordância do sujeito passivo centra-se na autuação antes de encerrado o período de apuração e feita sem verificação dos registros contábeis, condição essencial do lançamento, porquanto entende que a lei refere-se, de modo expresso, à omissão nos registros contábeis. A preliminar suscitada pelo sujeito passivo, quanto à autuação antes de encerrado o período de apuração não pode prevalecer, frente às disposições contidas no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, base da imposição fiscal. Estabelece este artigo e seus parágrafos que: MS1299.03/93 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.001699/97-42 Acórdão n° :103-19.271 "Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1°. O valor apurado, nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto sobre a omissão será definitivo? Com a edição da MP n° 544, de 01/07/94, o parágrafo segundo foi alterado e acrescentado os parágrafos terceiro e quarto, conforme explicitado na decisão recorrida. Estes têm a seguinte redação: "§ 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3°. A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR pelo valor desta no dia da omissão. § 4°. Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão? Pela leitura deste artigo e parágrafos, vemos que qualquer deles coloca como ponto de partida, para verificação de omissão de receita, a escrituração do contribuinte. Ao contrário, especifica o caput do artigo e seu parágrafo segundo, que a base de cálculo é a receita omitida e que esta não comporá a determinação do lucro real. O artigo 1015 do RI R/94, mencionado pela recorrente, refere-se a imposição de multa durante o período-base de apuração, quando as omissões de receita MSR•1903/93 24. • MINISTÉRIO DA FAZENDA•:• +.• 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10945.001699/97-42 Acórdão n° :103-19.271 dependiam da apuração do lucro real para se efetivar a tributação. Entretanto, com a Lei n° 8.541/92, a tributação das omissões de receita passaram a ser definitivas e independem da apuração do lucro real, motivo de sua dissociação com o mencionado artigo 1015, reprodução dos dispositivos do Decreto-lei n° 1.598/77 (art. 7 0 , § 3°) e artigo 38 da Lei n° 7.450/85. Observe-se, por oportuno, que o art. 1015 do RIR/94, não coloca como condição para apurar omissão de receita, somente a omissão no registro contábil, este artigo também determina a aplicação da multa que menciona, quando o contribuinte pratica qualquer ato tendente a reduzir o imposto correspondente, ai incluída a omissão de receita, apurada por qualquer outro procedimento, que não nos registrados da contabilidade. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia do lançamento efetuado • antes do término do período de apuração. No mérito, igualmente não prospera os argumentos do sujeito passivo. A metodologia empregada pela fiscalização se coaduna com os procedimentos de auditoria e as falhas apontadas não prosperam. Em primeiro lugar o erro material apontado no levantamento fiscal foi demonstrado como inexistente pela autoridade singular, motivo talvez de sua não reiteração em sede de recurso, uma vez que aquela autoridade deixou claro o acerto do levantamento fiscal, demonstrando a improcedência dos erros indicados. MS12990398 a 2h. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 "''n ... c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10945.001699/97-42 Acórdão n° :103-19.271 Quanto à metodologia, o levantamento fiscal apurou a falta de mercadorias no estoque levando em consideração o estoque inicial, as compras, as vendas e o estoque no final do período de apuração, este em 28/07/94, data da contagem física do estoque dos produtos verificados. Não há qualquer incorreção neste procedimento que se coaduna com o defendido pela recorrente. Esta discorda da contagem física, alegando que possa haver erro neste procedimento. Entretanto, conforme dá conta o Termo de Verificação Fiscal de fls. 34 e o Termo de Contagem Física de Estoque (fls. 03), a verificação do quantitativo de mercadorias foi procedida acompanhada de funcionário da empresa. Quanto 'a necessidade de se apurar o estoque final apenas pelo livro de inventário, tal argumento não encontra respaldo nos critérios de auditoria, nem proibição em leis fiscais. O método previsto na mencionada Lei n° 9.430/96, é apenas um critério de apuração e meramente escriturai, cujo levantamento é feito somente com base nos valores escriturados e nas notas fiscais de entrada e saída. No caso dos autos, verificou-se os valores escriturados no início do período de apuração, as notas fiscais de entrada e saída e o estoque no final do período auditado. As mercadorias faltantes no estoque não tiveram urna explicação de sua destinação que então, caracteriza-se como prova de venda sem documento fiscal. Assim, estando correto o procedimento de levantamento quantitativo de mercadorias e, verificando a inexistência física de determinadas mercadorias, das quais a recorrente não logrou demonstrar que não deram saída sem emissão de notas f is, correta a apuração de receitas omitidas. 77 MS1299.103/913 . e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.001699197-42 Acórdão n° :103-19.271 Tratando-se os lançamentos decorrentes da mesma matéria fática e, não havendo argumentos outros a ensejar conclusão diversa, mantém-se igualmente a decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 nSa-- M -CIO MACHADO CALDEIRA MSR•1913393 Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.006593/91-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUJEITO PASSIVO - É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade. No caso de negócio realizado em nome de pessoa jurídica, esta será o sujeito passivo das obrigações tributárias surgidas. OMISSÃO DE RECEITA - Tributa-se os valores dispendidos na aquisição de imóvel, bem como de material de construção, quando tais valores não se encontram escriturados e nem teve esclarecida a origem dos recursos envolvidos. Por unanimidade de votos, DAR provimento Parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-05534
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° :10983.006593/91-93 Recurso n° :111.929 Matéria :IRPJ - Exs: 1987,1988 e 1991 Recorrente :HOTUIL - HOTÉIS DE TURISMO INTERNACIONAL S/A Recorrida :DRJ em Florianópolis/SC Sessão de :23 de fevereiro de 1999 Acórdão n° :107-05.534 SUJEITO PASSIVO - É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade. No caso de negócio realizado em nome de pessoa jurídica, esta será o sujeito passivo das obrigações tributárias surgidas. OMISSÃO DE RECEITA - Tributa-se os valores dispendidos na aquisição de imóvel, bem como de material de construção, quando tais valores não se encontram escriturados e nem teve esclarecida a origem dos recursos envolvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTUIL HOTÉIS DE TURISMO INTERNACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento Parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A MANCISCO S 'SR :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT FRANCIS O DE A SIS VAZ GUIM RÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Processo n° :10983.006593/91-93 Acórdão n° :107-05.534 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES NUNES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 , Processo n° :10983.006593/91-93 Acórdão n° :107-05.534 Recurso n° :111.929 Recorrente :HOTUIL HOTÉIS DE TURISMO INTERNACIONAL S/A _ ., • i i RELATÓRIO I IHOTUIL - HOTÉIS DE TURISMO INTERNACIONAL S/A, foi autuada através do auto de infração de fls. 161, por ter sido constatado que a mesma infrigiu a ; legislação do imposto de renda, conforme demonstrado na "descrição de fatos enquadramento legal" de fls. 162 a167. Por decorrência, foram também lavrados ao autos de infração referentes ao PIS Dedução, IR Fonte, PIS Faturamento, Finsocial Faturamento e Contribuição Social. As exigências fiscais em tela referem-se dos exercícios de 1987 e 1988, estendida ao exercício de 1991, no que se refere à omissão de receita operacional e glosa de parcela di gerível do lucro inflacionário. Não conformada com as autuações a contribuintes apresenta a impugnação de fls. 172 a 196 que, resumidamente, diz o seguinte: Em 24.07.91 o fiscal autuante portando diversos documentos (cópia de escritura pública de contrato de compra e venda de imóvel, de recibos e notas promissórias) cuja origem não está esclarecida nos autos, intimou a empresa a prestar esclarecimentos referentes à aquisição e posterior alienação de terreno localizado na Rua Padre Roma, correspondente a incorporação de Edifício Barramares. A empresa foi organizada em 12.07.84, sob a forma de sociedade limitada, com o objetivo específico de exploração da atividade turística e de serviÇiço . 3 Processo n° :10983.006593/91-93 Acórdão n° :107-05.534 de hotelaria, sendo transformada em sociedade anónima em 02.01.85, sob a atual denominação e com as mesmas finalidades. Nos anos de 1984 e 1985 construiu, com recursos próprios, o edifício onde funciona, desde 16.10.85 o Hotel Diplomata, que é a única atividade desenvolvida pela sociedade. De 1984 até 16.12.88 foi seu principal administrador, inicialmente como sócio-gerente e depois como Diretor Superintendente, o Sr. Nelson Alexandrino, que, nesta última data, desligou-se totalmente da sociedade, renunciando aos cargos que ocupava e transferindo para outros sua participação societária. Os dois Diretores que ocupam, desde então, os cargos de administração da S.A. residem no Rio de Janeiro e a gestão cotidiana dos negócios é exercida por procuradores. As informações requeridas pelo fisco foram atendidas, como se vê nos autos. Nenhum registro contábil ou documento relativo a mencionada compra e venda do Edifício Barramares foi localizados nos acervos desta S/A. Foi consultado, então o Diretor Superintendente que administrava a empresa à época, Dr. Nelson Alexandrino, há três anos afastado da S/A. Todas as informações e todos os documentos apresentados ao fisco foram fornecidos pelo mesmo, a instância desta Sociedade, e eram, repita-se, estranhos a seus arquivos e seus registros contábeis ou quaisquer outros. Após tecer tais considerações preliminares entra no mérito da questão para alegar que houve erro na identificação do sujeito passivo e ausência de responsabilidade da S/A, nas operações relacionados pelo fiscoi 1( 4 Processo n° :10983.006593/91-93 Acórdão n° :107-05.534 Diz que o sr. Nelson Alexandrino pretendeu ampliar suas atividades e que constituiu a empresa CID - Construtora e lncorporadora Diplomata Ltda., cujo contrato social foi elaborado, mas não chegou a ser levado a registro oficial na Junta Comercial do Estado. Repete o que disse nas considerações preliminares para dizer, também, que a utilização da pessoa jurídica do Hotel foi irregular e ilegal e que todas as atas da Assembléia Geral, do Conselho de Administração, da Diretoria ou do Conselho Fiscal, faz qualquer menção à operação imobiliária levantada pelo fisco, por tais razões, não aceita a responsabilidade tributária que lhe imputa o auto de infração. Discorre sobre a Lei das Sociedades Anônimas, transcrevendo vários artigos, transcreve o artigo 135 do CTN e discorre, sobre a jusrispruclência e a doutrina com relação a matéria. Alega haver inexatidões no valor tributável apurado pelo fisco seguinte: OMISSÃO DE RECEITA - Cz$ 2.500.000,00 Pretende o fisco que a falta de contabilização da descrita compra do imóvel Barramares caracterize omissão de receita do Hotel. Repita-se que o estabelecimento hoteleiro estava ainda em fase de implantação, com modestas receitas mensais. Os recursos pessoais utilizados para a aquisição imobiliária foram supridos de fora, por via bancária. A defendente está enviando esforços para localizar os comprovantes de tais remessas que afastariam de todo a fantasiosa presunção de omissão de receita. A aquisição não se efetuou por Cz$ 2.500.000,00 mas pela quantia exata de Cz$ 3.180.000,00, como se comprova com o anexo Contrato particular de Compra e Venda datado de 28.05.86. O valor de Cz$ 2.500.000,00, constante d, Processo n° :10983.006593/91-93 Acórdão n° :107-05.534 Compra e Venda datado de 28.05.86. O valor de Cz$ 2.500.000,00, constante de escritura pública, foi atribuído ao imóvel; o demais, refere-se ao projeto arquitetônico e projetos específicos completos e demais documentação autorizatória do empreendimento. OMISSÃO DE COMPRAS - Cz$ 4.104.249,09 Os recursos advinheram de fora, das pessoas físicas. E, pelos documentos supridos a empresa, verifica-se que foi maior o volume de recursos dispendidos. Anexa documentos. OMISSÃO DE COMPRAS - Cz$ 1.745.750,91 O esdrúxulo critério do fisco nada tem a ver com a realidade dos fatos. Os valores - da venda ou lucro - não ingressaram nos cofres da S/A. E não seria correto o cálculo de apuração do lucro, ante os diversos valores de custos real da construção e despesas de corretagem. Anexa documentos. OMISSÃO DE RECEITA - NP - Cz$ 750.000,00 Não se justifica a inclusão que fiz o fisco, de seu valor, acrescido de juros e correção monetária quando de seu pagamento em 26 06.90 posto que o recibo juntado pelo fisco demonstra que o pagamento foi feito ao principal corretor da transação. Anexa documentos. OMISSÃO DE RECEITA - NP 04/94 - Cz$ 500.000,00 Do valor citado, cobrados judicialmente pelo total corrigido de Cz$ 1.945.603,43, a parcela de Cr$ 1.143.875,89 foi paga ao advogado incumbido da ação judicial. Descreve o procedimento adotado. 6 , Processo n° :10983.006593/91-93 Acórdão n° :107-05.534 OMISSÃO DE VENDAS - Cz$ 1.000.000,00 Ante a documentação constante dos autos, nada há que justifique a inclusão e o composto deste titulo de crédito como receita proveniente da venda do imóvel por não ter nenhuma caracterização que a identifique como operação imobiliária. Alegando a não aplicação da TRD teve suas considerações finais para concluir requerendo a improcedência do feito. O processo retorna para o fiscal autuante que se manifesta conforme determina a legislação de regência (195.222 a 225). A autoridade julgadora singular de então, delegado da DRF/Florianópolis julga o lançamento procedente. Não conformada com a decisão da autoridade monocrática de primeira instância a agora recorrente interpõe o recurso voluntário de fls. 235 a 275 que além de se reportar ao que disse na peça impugnatória diz também que a decisão monocrática ignorou por inteiro tudo quanto fora exposto, argumentando e comprovado na impugnação, também, não tomou conhecimento dos documentos anexados aos autos. Em data de 16.06.93 a recorrente da entrada a uma petição aditiva requerendo a anexação ao recurso de documento fornecido pelo Banco Nacional S/A, endereçado do Sr. Ferruccio Del Bene. Este Colegiado em sessão realizada no dia 18.12.93, através de Acórdão n° 107-0.779, declara nula a decisão da autoridade de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma. çl , 7 Processo n° :10983.006593/91-93 Acórdão n° :107-05.534 A autoridade julgadora singular, agora o Delegado da DRJ/Florianépolis julga o lançamento procedente (fls. 298). Novamente é interposto recurso voluntário (fls. 319 a 351) em que a recorrente, mais uma vez, se reporta nos mesmos termos da peça impugnatória do recurso apresentado anteriormente. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 06.01.97 resolve converter o julgamento em diligência. O fiscal autuante cumpre o determinado por este Colegiado conforme se observa nos termos de diligência de fls. 372 e 373. Para que não houvesse cerceamento do direito de defesa, mais uma vez, este Colegiado converte o julgamento em diligência para que o contribuinte fosse intimado a se manifestar sobre a diligência de fls. 372 e 373, especialmente quanto ao dito pelo diligenciante *pela declaração do contribuinte a empresa mantinha contas correntes bancárias em nome da sociedade à margem da escrituração." Intimado, o ora recorrente silencia, conforme se comprova com os documentos de fls. 386 e 387. \É o relatório. /' ‘ -1 , , 8 )11 Processo n° :10983.006593/91-93 Acórdão n° :107-05.534 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, Relator Nenhum reparo merece a decisão recorrida, salvo com relação à Taxa Referencial Diária. Com efeito, conforme esclarece o art. 121 do CTN, "o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária'. Por outro lado, o parágrafo único e os incisos do artigo supra mencionado esclarecem que se diz sujeito passivo da obrigação principal, o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsável, quanto, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No presente caso, como bem diz a autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa, o fato que deu origem à exigência do imposto, fora a aquisição de um terreno mediante escritura pública, e posterior aquisição de materiais, para aplicação na construção de um edifício no local, sem que estas operações constassem nos registros fiscais da ora corrente. Quanto ao uso indevido da razão social, tese abraçada pela recorrente, também nenhum reparo merece a decisão recorrida, principalmente pelo que está expresso nos Estatutos Sociais da Sociedade. ç( , 9 lá Processo n° :10983.006593/91-93 Acórdão n° :107-05.534 Desta forma, não há que se cogitar de transferir ao seu administrador, a responsabilidade pelo pagamento do tributo marcado da transação de compra do terreno e materiais para construção, por ser tal responsabilidade da autuada. No tocante às omissões de receita, a recorrente, em momento algum, demonstra que os valores nas transações indicadas no auto de infração, tiveram outra origem que não sejam receitas omitidas na escrituração comercial. Igualmente, também, em momento algum, demonstra a inexatidão dos valores tributáveis. Insta observar, que este Colegiado em sessão realizada em 22 de junho de 1988, através da Resolução n° 107-0.207, da a recorrente uma nova oportunidade para que a mesma se manifestasse a respeito e, recebe, como resposta, o seu silêncio. Finalmente, no que se refere à Taxa Referencial Diária - TRD, assiste razão a recorrente uma vez que, por força do parágrafo 4° art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro a mesma só pode ser utilizada, como taxa de juros, a contar de apartir de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, sendo vedada a sua utilização como coeficiente de correção monetária dos débitos fiscais face à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Pretérito Excelso4. io 14 Processo n° :10983.006593/91-93 Acórdão n° :107-05.534 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo que lhe dou provimento parcial para excluir a TRD anterior a agosto de 1991. É como voto Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999. -„,iFitrAyu,„,(\ F NCISCO DE ASSI AZ G RAES \ \ 11 b\ik Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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