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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636503 #
Numero do processo: 13821.000093/94-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, recurso apresentado após o prazo estabelecido, quando o recursante não ataca a intempestividade, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva (Dec N° 70.235/72 arts 33 e 42-1) - Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-41968
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° 102-41 968 IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, recurso apresentado após o prazo estabelecido, quando o recursante não ataca a intempestividade, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva (Dec N° 70.235/72 arts 33 e 42-1) - Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERUSO MATSUTANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7PRESIDENTE 0_n :CE:OVIS ALVE RELATOR //1 FORMALIZADO EM 22 &-: I- 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e CLAUDIA BRITO LEAL IVO Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MNS ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13821 000093/94-22 Acórdão n° 102-41 968 Recurso n°: 300 Recorrente . TERUSO MATSUTANI RELATÓRIO TERUSO MATSUTANI, inscrito no CPF sob o n° 311,682.998-53 residente na Rua Joaquim Carlos de Matos n° 500, fundos, município de Andradina - SP, inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no valor equivalente a 97,50 UFIR constante da notificação de folha 003, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença Trata-se da exigência de multa por não cumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que a declaração não apresentou imposto a pagar, ancorada nos artigos 984 e 999 inciso II letra "a" do RIR/94. Inconformado com a penalidade o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01 a 06, argumentando em sua inicial, em resumo, o seguinte 1) Denúncia espontânea com base no artigo 138 do CTN, por ter cumprido a obrigação acessória independentemente de qualquer iniciativa da administração. 2) Principio da anterioridade pois sendo o RIR editado em janeiro de 1994 não poderia ser aplicado ao ano de 1993. 3) Ilegalidade da cobrança da multa por falta de previsão legal. 4) A multa não poderia ser aplicada uma vez que o artigo 984 determina a exigência da multa quando não houver penalidade : específica para a infração, e que se infração tivesse sido cometida haveria a multa proporcional prevista no artigo 999-1 "a", de 1% ao - mês 2 s , .- MINISTÉRIO DA FAZENDA,.,..-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....•---, 5 Processo n°. :13821000093/94-22 Acórdão n° 102-41 968 O julgador monocrático manteve o lançamento baseando-se, em epítome nos seguinte arrazoado ., Inicia citando a legislação que obriga o sócio ou titular de empresa individual a apresentar a declaração de rendimentos, Dá como apoio à manutenção da exigência o artigo 984 combinado com o artigo 999-11 do RIR/94, uma vez que não se apurou imposto devido. Conclui dizendo que o art. 999-1 "a", mencionado pela defesa somente se aplica nos casos em que se apura imposto devido, Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresenta o recurso de folhas 18/23, argumentando em sua súplica em epítome o seguinte. Preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não ter enfrentado os argumentos apresentados na impugnaçãQ, cita como exemplos a não apreciação da questão da espontaneidade, da anterioridade e da legalidade do ato utilizado como fundamento para a exigência da multa No mérito repete a argumentação de espontaneidade e os demais itens apresentados na inicial, A Procuradoria da Fazenda Nacional em arrazoado de folhas 28/30 analisa o recurso, solicitando preliminarmente o não conhecimento da súplica por ter sido apresentada fora do prazo, a manutenção da decisão por ter sido prolatada com base nos artigos 984 e 999 do RIR/;94 que têm como base legal o artigo 22 do Decreto-lei 401/68. É o Re apic. .., 7' 7- ,i' ... , i .—, — , i 7 / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n°,: 13821 000093/94-22 Acórdão n° 102-41 968 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 29 de dezembro de 1995, sexta feira, conforme anotação no verso do Aviso de Recebimento constante da página 17 A Suplicante interpôs recurso contra a decisão monocrática em 21 de fevereiro 1996 conforme carimbo de recepção constante da página 18. Diz o artigo 33 do Decreto 70235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal "Art 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos.trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art 42 - São definitivas as decisões. I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu em 31 de janeiro de 1996, tornado definitiva, a partir do dia seguinte a essa data, a decisão de primeira instância." Assim em 21 de fevereiro quando o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, a decisão de primeiro grau já era definitiva, nos termos da legislação supra citada 4 • . -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,h- 3."If-ivi'• ,,,. Processo n° 13821 000093/94-22 Acórdão n° 102-41 968 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida Deixo de conhecer o recurso, por peremPlo. Sala das S SS/ es - DF, em 19 de Agosto de 1997. J CLO IS ALVES' --)) / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4634488 #
Numero do processo: 10980.012593/92-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15519
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012593/92-24 Recurso n°. : 11.348 - E< OFF/C/O Matéria : IRPF - Ex: 1991 Recorrente : DRJ em CURITIBA - PR Interessado : MARCOS ANTÓNIO ISIDORO Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.519 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXCLUSÃO DE VALORES APROPRIADOS COMO BASE DE CÁLCULO DO MESMO TRIBUTO EM OUTRO LANÇAMENTO - A não exclusão de valores que sirvam de base para outro lançamento do mesmo tributo, traduz 'bis in idem" e inadmissível enriquecimento ilícito do Estado. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA - PR ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,, -11 -( \;),•I ' IN. . 1.7i( SCHER- RER LEITÃO • - E' NTE r . Pia." --, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .;0 :* 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012593/92-24 Acórdão n°. : 104-15.519 Recurso n°. : 11.348 Recorrente : DRJ em CURITIBA - PR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, recorre de seu decisório n° 1-052/96, fls. 108/113, que exonerou, parcialmente o contribuinte Marco Antônio Isidoro de crédito tributário em montante superior ao limite de alçada. Trata-se do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercício de 1991, período base de 1990, exigido de ofício, fundado em aumentos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, conforme demonstrativos de fls. 49/50. O fundamento fático da exigência foram os saldos negativos do confronto bens e direitos adquiridos e depósitos bancários no curso do período base, com a disponibilidade de renda mensal do contribuinte, considerados rendimentos omitidos. No levantamento não foram consideradas as dividas e ônus reais declaradas, Cr$ 4.834.500,00 sob o argumento da fiscalização de que os credores não apresentam declaração de rendimentos que comprovem condições para os valores consignados, nem o contribuinte apresentou qualquer documentação que comprovasse referida dívida (SIC!). Igualmente, rejeitados os rendimentos isentos ou não tributáveis, por falta de comprovação. Em relação a estes, o sujeito passivo, em resposta à intimação de fls. 13, esclarecera tratarem-se de doação em adiantamento de legítima, em moeda corrente (Cr$ 3.750.000,00), sendo o restante (Cr$ 185.500,00) pr veniente de desconto obtido na aquisição de veículo e venda de jóias da família, fls. 31. 2 ccs , fil, h.,,t, '`'..• . :4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘=,:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-1.<-•,;12 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012593/92-24 Acórdão n°. : 104-15.519 Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega: a) haver incidido em erro ao colocar seu progenitor como dependente. Este possui bens e rendimentos próprios sendo o contribuinte apenas seu procurador; b) as dívidas e ónus reais constam inclusive de confissão unilateral de dívida, na forma do artigo 585, II, do Código do Processo Civil ( doc. fls. 37); c) a doação patema foi utilizada à aquisição de veículo e imóvel, conforme cheques discriminados às fls. 63. Ao se manifestar sobre o litígio a autoridade monocrática mantém parcialmente o lançamento, sob os seguintes argumentos: - o não dependente do contribuinte não foi objeto do lançamento; - não foram apresentados documentos c,omprobatórios da doação, e, mesmo que recebidos valores a tal título no curso do ano de 1991, não poderiam justificar aumentos patrimoniais ocorridos em 1990; - a não declaração de dívida pelos credores deixa de comprova-Ia. Entretanto, exclui da base imponível da exigência os valores atinentes a depósitos bancários dado comporem o lançamento de pessoa jurídica equiparada, conforme processo n° 10980/005920/95-61, fls. 72/75 e 93. Ã É o Relatório. 3 ccs . i ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA Xe:4( ...: te ist "4. ...j)'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012593/92-24 Acórdão n°. : 104-15.519 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Limitado tão somente ao recurso de ofício, isto é, aos valores objeto da exclusão da base imponível do crédito tributário, correto o entendimento recorrido. Porquanto, mantido, na íntegra, o lançamento, com valores que fundamentaram outro lançamento, em processo distinto, de pessoa jurídica, inclusive com decorrência e reflexividade, traduziria um "bis in idem" e conseqüente enriquecimento ilícito do Estado. Nesse sentido, nego provimento ao recurso de ofício. S ia d- S, ssões - DF, em 22 de outubro de 1997 ROBE -TO WILLIAM GONÇALVES II , i I 4 ccs Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4633266 #
Numero do processo: 10855.000369/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE ANTERIOR DE JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO PELA DRJ - COMPETÊNCIA DE JULGAR DECLINADA POR DESPACHO DE CHEFE DO DISOP/DRJ EM DESPACHO - O Conselho de Contribuintes não pode conhecer de recurso voluntário encaminhado contra despacho firmado por Chefe do DISOP/DRJ que declina da competência para proceder a julgamento de divergência quanto à aplicação dos benefícios de remissão parcial trazida no art. 11 da MP n° 38/02. O não conhecimento, que não decorre de falta de competência, se deve à necessidade de que a impugnação ou recurso contra decisão da DRF seja anteriormente apreciada pela DRJ, por decisão de uma de suas Turmas, preliminar necessária ao conhecimento do recurso voluntário, assegurando-se assim o duplo grau de jurisdição administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:57:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:57:04Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:57:05Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:57:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:57:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:57:05Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:57:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:57:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:57:04Z; created: 2009-07-15T13:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-15T13:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:57:04Z | Conteúdo => , --• .. , n • . . ••• ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA , "'? j .. . ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES^? '4:4::!1> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Recurso n.°. : 118.779 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 Recorrente : ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-14.971 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE ANTERIOR DE JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO PELA DRJ - COMPETÊNCIA DE JULGAR DECLINADA POR DESPACHO DE CHEFE DO DISOP/DRJ EM DESPACHO - O Conselho de Contribuintes não pode conhecer de recurso voluntário encaminhado contra despacho firmado por Chefe do DISOP/DRJ que declina da competência para proceder a julgamento de divergência quanto à aplicação dos benefícios de remissão parcial trazida no art. 11 da MP n° 38/02. O não conhecimento, que não decorre de falta de competência, se deve à necessidade de que a impugnação ou recurso contra decisão da DRF seja anteriormente apreciada pela DRJ, por decisão de uma de suas Turmas, preliminar necessária ao conhecimento do recurso voluntário, assegurando-se assim o duplo grau de jurisdição administrativa. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passa a i egrar o presente julgado. o 1. ArliS 5 J- - SI w ' 4, - i • JOSÉ ARLISlit-SetJEff RE • OR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 Jf MINISTÉRIO DA FAZENDA ..cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff.:)% QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369198-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO D RDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI" ir"? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 Recurso n.°. : 118.779 Recorrente : ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO O processo foi encaminhado a este Colegiado em procedimento processual que merece detalhamento. O processo originou-se de auto de infração que foi impugnado, tendo o processo tramitado regularmente até decisão anterior desta 5° Câmara, consubstanciada no julgamento prolatado na sessão de 12 de maio de 1999, que ficou assim ementada (fls. 214): "ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL - A matéria oferecida antecipadamente ao Judiciário, pelo contribuinte, não pode ser apreciada em procedimento administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O fisco tem competência legal para lançar tributo não declarado nem pago, sob anterior discussão judicial, visando exclusivamente evitar os efeitos decadenciais. Não estando o crédito tributário, na data da exigência fiscal, protegido por efeito suspensivo de exigibilidade o procedimento fiscal pode cumular multa de ofício e juros moratórias. MATÉRIA SUB JUDICE - Estando a matéria sub judice, o procedimento administrativo deve ser sobrestado até transito em julgado no Judiciário. Recurso não conhecido nos limites da discussão no judiciário e não provido na matéria discutida apenas na via administrativa." Seguiu-se longa tramitação processual, com inscrição do débito em divida ativa, seu cancelamento, com petição, em 28.06.2002 (fls. 291 a 293), dirigida ao Senhor Delegado Da Receita Federal em Sorocaba, SP, de "extinção do medito tributário em razão do pagamento efetuado, utilizando-se dos benefícios previstos no artigo 11 da Medida Provisória 38/2002.", tendo efetuado a 'desistência/renúncia ao direito das respectivas ações judiciais 93.0029403-2 e 95.0900197-0, conforme p ir- • o pelo artigo 11 §2° da 3 ?:.2m MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369198-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 Medida Provisória 38/02"(fls. 292). A renúncia foi homologada na forma do despacho de fls. 299, do TRF da 3° Região. A empresa foi intimada (fls. 303) a comprovar a situação processual que alegava lhe favorecer, tendo fornecido farta documentação, inclusive copia do DARF de pagamento (fls. 383). Segue-se (fls. 393 a 397) o Despacho Decisório SACT/DRF SOROCABA N° 475/2003 que conclui propondo o indeferimento do pedido formulado, tendo como fundamentos principais os seguintes excertos: "ANÁLISE QUANTO AO ENQUADRAMENTO NAS CONDIÇÕES E REQUISITOS LEGAIS A requerente não se enquadra em todas as condições previstas na legislação para usufruir o beneficio, uma vez que já foram proferidas decisões judiciais definitivas de improcedência nos autos das ações n°s 93.0029403-2 e 95.0900197-0, situação não prevista expressamente na legislação que disciplina a concessão do benefício fiscal. Em relação à legislação que verse sobre a anistia, a sua interpretação não pode fugir do estritamente escrito, por se tratar de concessão fiscal e, em se tratando de ações judiciais em que já foram proferidas decisões de mérito (definitivas), não mais sendo possível a desistência da ação, a legislação específica prevê o beneficio apenas para os casos de procedência do pedido. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (grifei, sublinhei e destaquei): MEDIDA PROVISÓRIA N°38, DE 14 DE MAIO DE 2002 Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art 17 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, E no art. 11 da Medida Provisória n° 2.15845, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. O caput é bem claro no sentido de que as co • • - para usufruir o benefício são as previstas pelos artigos 17 da s e* n° • .779/99 e 11 da 7 4 , .. • je ..% MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,. fr ..„,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';':P.r,:% QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 Medida Provisória n°2.158-35. A expressão 'relativamente a ações ajuizadas até esta data" trata-se de um limitador temporal, em relação à data de ajuizamento da ação judicial. Não significa dizer que o benefício se aplicava relativamente a toda e qualquer ação, independentemente da fase processual ou do decisório proferido nos autos. Delimitado o universo temporal, partimos para a análise das demais condições legais, o que nos permite concluir que não era em relação a toda e qualquer ação ajuizada até 30/04/2002 que se poderia aplicar o benefício. Em se tratando de processos em que já foram proferidas decisões de mérito (definitivas), a legislação faz previsão apenas aos casos em que houve procedência do pedido, como será visto (grifei e sublinhei): Artigo 17 da Lei n° 9.779, de 19/01/99: Fica concedido ao contribuinte ou responsável EXONERADO do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstituclonalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcancada pela decisão declara tória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. Artigo 10 da MP 2.158-35 de 24/08/01: § 1 0 0 disposto neste artigo estende-se: I — aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II — a contribuinte ou responsável FAVORECIDO por decisão Judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III — aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. Artigo 11 da MP 2.158-35 de 24/08/01: Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata di,o art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, com a redação dada • • :.. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de ..40 iro de r,r / 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V: • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procurado ria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. A expressão "ações ajuizadas", constantes no art. 11 Medida Provisória n°38/2002 refere-se às situações previstas no art. 17, caput e § 1°, da Lei n°9.779/1999, alterado pelo art. 11 da Medida Provisória n°2.158-35/2001. O mesmo se aplica ao termo 'qualquer processo judicial", que foi empregado com a finalidade de não fazer distinção em relação aos tipos de processos judiciais instaurados: de conhecimento, execução ou cautelar. Também veio estender o benefício aos processos cujo pedido abrangia a exoneração do débito sob qualquer fundamento (originalmente, a decisão deveria ter como fundamento a inconstitucionalidade da lei). Outrossim, a expressão "qualquer processo judicial" não significa que o benefício seja aplicável em relação a qualquer fase processual ou a qualquer tipo de solução dada à lide. Vale dizer, o benefício em questão alcança o contribuinte que vinha contestando judicialmente a exigência do tributo ou contribuição administrado pela S.R.F., tendo obtido uma decisão judicial favorável, motivo pelo qual vinha deixando de efetuar o recolhimento normalmente. Se para usufruir o benefício bastasse que o contribuinte tivesse ajuizado qualquer ação judicial até o dia 30/04/02, independentemente do decisório proferido nos autos (improcedência ou procedência, com ou sem julgamento do mérito), esta possibilidade deveria estar expressamente prevista na Medida Provisória c° 38/02, a qual, ao contrário, manteve as condições previstas no artigo 17 da Lei n° 9.779/99 e no artigo 11 da Medida Provisória n°2.158-35. O pagamento com o beneficio não se aplica a todo e qualquer fato gerador. O artigo 17 da Lei c° 9779/99, por exemplo, dispõe que o contribuinte exonerado do pagamento do tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, com fundamento em inconstituci• -de de lei, que houvesse sido declarada constitucional pelo • F nderia 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA """ -c: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')St,f1 1 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 efetuar o recolhimento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão, cujo fato gerador tivesse oco ffido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do STF. Transcrevo o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900, de 19 de Julho de 2002, que disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o artigo 11 da MP 38/02, onde fica mais clara esta questão: Art. 2° O disposto nesta Portaria aplica-se aos casos em que: 1 — o contribuinte ou responsável tenha sido exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade relativamente aos fatos geradores que tenham ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal; II — A declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, relativamente a tributo ou contribuição cuio fato gerador tenha ocorrido a partir da data da publica cão do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal: III — o contribuinte ou responsável tenha sido favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial; 1V—os processos judiciais de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, referentes a fatos geradores alcançados pelo pedido, tenham sido ajuizados até 30 de abril de 2002. (grifei e sublinhei). Nota-se que inexiste previsão sobre quais fatos geradores o benefício poderia ser aplicado em caso de improcedência do pedido judicial. O contribuinte que tenha sido favorecido ou exonerado do pagamento do tributo por decisão judicial, não poderá aplicar o beneficio a qualquer fato gerador, mas apena - -os atos geradores ocorridos após a publicação do respectivo 0. 2,8 • - o ou frir 7 . , .. • ...' " MINISTÉRIO DA FAZENDA ';• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369198-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 decisão de procedência. Não será justo ou lógico que o contribuinte que tivesse o pedido julgado improcedente pudesse aplicar o beneficio a todo e qualquer fato gerador. Isto cambota o entendimento da falta de previsão legal para os casos de improcedência do pedido através de sentença definitiva. Como visto anteriormente, originalmente o acesso ao beneficio estava restrito àqueles contribuintes que foram exonerados do pagamento de tributos ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houvesse sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Essa condição de ter sido favorecido foi mantida quando o beneficio foi estendido à decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição. Este não é o caso da requerente que teve seu pedido julgado Improcedente." Resumido tudo na proposta de decisão, afinal confirmada pelo Sr. Delegado Substituto (fls. 397) no seguinte despacho: 'CONCLUSÃO Pela análise dos elementos apresentados, conclui-se que a requerente não faz jus ao beneficio pleiteado, visto que não preenche todas as condições estabelecidas na legislação de vigência. A legitimidade do pedido prende-se ao estado do processo judicial no momento da protocoliza* do pleito administrativo. Contava a interessada, quando da protocolização da petição administrativa, com sentenças definitivas (o mérito) que lhe foram desfavoráveis, não havendo previsão legal para a concessão da anistia da multa de dos juras nesta situação. Pelo exposto, proponho o INDEFERIMENTO do pedido formulado nos autos e o encaminhamento deste processo ao grupo PROFISC desta SACAT, para prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, cientificando a requerente do teor deste despacho decisório.' Intimada de tal decisão, a recorrente formalizou impugna - frè, (fi . P1 01 a 408) ft, pleiteando, ao final:1 _..... #. , 8 . . . • ' ::""..1.•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp,I.:,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer à V.Sas. o CANCELAMENTO da exigência estabelecida no despacho decisório n° 475/2003, dando a competente baixa do processo administrativo 10.855.00369/98-01 em face do pagamento realizado dentro dos parâmetros com os benefícios estabelecidos na Medida Provisória n°38/02." A Chefe Substituta do DISOP/DRJ/Ribeirão Preto acolheu a conclusão contida no Despacho DISOP n° 2619/03 (fls. 431) de que não tem a DRJ nem o Conselho de Contribuintes competência para seu julgamento, sendo, portanto, definitiva a decisão da DRF, com seguinte conteúdo: "A Competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento está contida nos processos em que tenha sido instaurado litígio, ou seja, há necessidade da existência do lançamento do tributo (notificação/auto de infração), o comprovante da ciência do contribuinte e o ato impugnatório. Nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisões dos Delegados da Receita Federal, a competência se restringe aos que se referem a indeferimento de solicitação de reconhecimento de direito creditório, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção ou redução de tributos e contribuições. Considerando que o presente processo trata de impugnação a um auto de infração de CSL já julgado pela Delegacia de Julgamento de Campinas e pelo Conselho de Contribuintes, e posterior manifestação do contribuinte contrária ao despacho decisório que indeferiu o pedido formulado para obtenção do benefício previsto no art. 11 da MP n° 38/02 (anistia), o seu julgamento não está na competência das Delegacias de Julgamento, tampouco está na competência dos Conselhos de Contribuintes, determinada na Portaria n° 55 de 16/03/1998, Seção II, sendo, portanto, definitiva a decisão da DRF. Em face do exposto, proponho o retomo deste processo à DRF/Sorocaba para providências cabíveis." Intimada, a recorrente protocolizou (fls. 435 a 447) recurso voluntário endereçado ao Conselho de contribuintes, pedindo novamente o cancelamen • : - exigência e inconformada pela supressão de instância que lhe tolhe o direito de defe , , - • • panhado ''. do depósito recursal (fls. 448).y i• 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f1T--;:'• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 Nova intimação para que a recorrente (fls. 449) efetuasse o recolhimento integral do débito, que seguiu de outra (fls. 462), seguiu-se de proposta de encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa (fls. 471). Nova petição da recorrente, pelo encaminhamento do recurso, segue-se, agora apoiada em Medida Liminar, juntada por cópia (fls. 477), cuja conclusão é esclarecedora, estando assim formalizada: "Ante o exposto, excluo o pedido de expedição da certidão positiva de débito com efeito de negativa, ante a ilegitimidade da autoridade coatora, ficando deferida em parte a liminar requerida para determinar o encaminhamento dos recursos administrativos ao Conselho de Contribuintes, referentes aos processos n°s 10.855.001216/95-84, 10.855002763/97-94, 10.855001291/96-81 e 10855.000369/98-01." O despacho que encaminhou o recurso está formalizado a fls. 482. Assim se aprese • • t. esso para julgamento. É o relatório. / f 10 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;"...•,;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário teve seguimento apoiado em decisão judicial e deve ser apreciado. A primeira questão a ser apreciada diz respeito à competência da DRJ e do Conselho de Contribuintes para apreciar o pleito do contribuinte. O processo administrativo fiscal tem sua tramitação regulada pelo Decreto n°70.235112, que estabelece em seu artigo 1°, que: "Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal." Que o presente processo trata da exigência de crédito tributário não pode pairar qualquer dúvida, portanto, está sob a égide do regulamento. A competência de julgamento, está igualmente regulada, ela no art. 25 do Dec. 70.235112: "Art. 25. O julgamento do processo compete: (Vide Medida Provisória n°2.158-35. de 28.4.2001) 1- em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concementes a ' ento de processos, quanto aos tributos e contribuiçõ, • / ad, inistradosf os. 11 -Y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369198-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. 11 - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso Ill do § 1°. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: O inciso II define ser competência deste Conselho a decisão em segunda instância administrativa, da qual este Colegiado nunca se furtou. O processo, que originalmente tratava da constituição do crédito tributário, após o pagamento da parcela entendida devida pela recorrente, passou a versar sobre a aplicação ou não da remissão parcial do crédito tributário, que alcançaria multa e juros. Não me parece que a apreciação da remissão parcial foge do conceito de exigência de crédito tributário, uma vez que corresponde ao cancelamento parcial do crédito tributário, composto ele pelo tributo, multa e juros. É deveras estranha a posição adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, porquanto, se não tiver ela competência para apreciar a aplicação da remissão parcial, nem tiver (se não tivesse) competência este Conselho de Contribuintes sobre a mesma matéria, tendo ela sido apreciada apenas no âmbito da DRF, implicaria em instância única para apreciar o conflito • - - •ecorrente, o que contraria o princípio fundamental inserto no processo administra '; is - de duplo grau "4 12 •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 de jurisdição administrativa. • Ora, o direito de petição é assegurado a qualquer cidadão e tal direito não pode ficar sem resposta. Não vejo, portanto, qualquer motivação adequada a não apreciar o mérito da questão, uma vez que no seu exame entendo assistir razão à recorrente. Porém, a competência da DRJ é regularmente exercida no procedimento de julgamento das impugnações ou recursos, na forma preconizada pelo Decreto n° 70.235/72. No presente caso, o processo teve o julgamento na DRJ frustrado por despacho interlocutório firmado pela Chefe Substituta do DISOP/DRJ/Ribeirão Preto, que concluiu pela falta de competência regimental. Em não tendo ocorrido a manifestação regulamentar da DRJ em procedimento formal de julgamento consubstanciado em Acórdão, o processo não podia ter sido alçado com o recurso voluntário, porquanto pende de julgamento local. Assim, não pode este Colegiado apreciar recurso esgrimido contra despacho interlocutório no âmbito da DRJ, sendo que deverá ser procedida a confirmação ou negativa de competência para julgar a impugnação ou recurso mediante apreciação colegiada no âmbito da DRJ. Então sim, e somente então, terá o Conselho de Contribuintes a necessária oportunidade para apreciar o recurso voluntário. O que aconselha a não conhecer do recurso voluntário in - • • presente processo não é a falta de competência para apreciar a matéria por-5,, - • -giado, mas 13 : . • MINISTÉRIO DA FAZENDA-, e• ,,, tt,• 3i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 apenas porque não se cumpriu a tramitação regular anterior à fase recursal. Assim, este Colegiado somente poderá se manifestar sobre o recurso especial interposto depois de esgotada a fase processual anterior marcada pelo julgamento regular procedido pela DRJ, por uma de suas Turmas de Julgamento. Somente assim se atenderá ao requisito de exame em duplo grau de jurisdição administrativa. Assim, diante do que consta do processo, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das - sões - e • , em 25 de fevereiro de 2005. frés ii riii-‘41. p JOSÉ C RLO PASSUELLO 14 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000048/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPERVINIÊNCIA ATIVA - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de considerar os valores de tais cheques, como omissão de receitas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 10.182.000,00 e CZ$ 294.400,46 nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (Relator) e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL que proviam apenas as parcelas de CZ$2.236.000,00 e NCZ$ 25.200,46 nos exercícios de 1989 e 1990 respectivamente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA - SUPERVINIÊNCIA ATIVA - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de considerar os valores de tais cheques, como omissão de receitas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 10.182.000,00 e CZ$ 294.400,46 nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (Relator) e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL que proviam apenas as parcelas de CZ$2.236.000,00 e NCZ$ 25.200,46 nos exercícios de 1989 e 1990 respectivamente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES

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RECORRIDA DRF EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE • 20 de setembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.308 OMISSÃO DE RECEITA - SUPERVINIÊNCIA ATIVA - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de considerar os valores de tais cheques, como omissão de receitas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMARINHO SÃO MANOEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 10.182.000,00 e CZ$ 294.400,46 nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (Relator) e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL que proviam apenas as parcelas de CZ$2.236.000,00 e NCZ$ 25.200,46 nos exercícios de 1989 e 1990 respectivamente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MANOEL ANTONIO GADEL A DIAS PRESIDENTE SANDRA ÁRIA DIAS NUNES RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: . 14 JUN 1996 RP/108-0.072 ACÓRDÃO N°. : 108-02.308 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. . Serviço Público Federal ,• ,• • Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13640/000.048/92-16 Acórdão n° 108-02.308 Recurso n° 104988 Recorrente: Armarinho São Manuel Ltda. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, com base nas alegadas infrações assim resumidas em consonância com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 72: 1- Passivo Fictício, infrações aos arta. 179, 180 e 387, II, todos do RIR/80: a) Falta de comprovação do saldo da conta "fornecedores"; b) Pagamento a menor de um título sem comprovação da devolução das mercadorias recebidas por conta da diferença não quitada; c) Falta de comprovação do saldo da conta "financiamento a curto prazo". 2- Superveniência Ativa, infrações aos arts. 154, 156, 157, .§ 1 0 , 167, 179, 387, inciso II, todos do RIR/80: "Caracterizada a omissão pela diferença a maior entre os saldos contábeis da conta "Caixa" constantes dos Balanços Patrimoniais levantados em 31.12.88 e 31.12.89, e os saldos efetivos apurados, em virtude do procedimento adotado pela empresa onde todos os cheques são lançados no final de cada mês em contrapartida da conta "Caixa". Pelo critério de amostragem . intimamos o contribuinte acima qualificado a apresentar os comprovantes de "utilização/destinação" dos cheques relacionados na intimação de fls. a . Uma vez não comprovada a "utilização/destinação" dos cheques, consideramos que os recursos "ditos como entregues ao Caixa", advindos dos cheques compensados abaixo listados, foram utilizados para outras operações mantidas à margem da contabilidade." . Tempestiva impugnação foi apresentada, fls. 81, cujas razões ( podem ser assim consideradas: 4.- da - -Serviço 'tronco redera:. -. . . . . • • Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13640/000.048/92-16 Acórdão n° 108-02.308 Recurso n° 104988 Recorrente: Armarinho São Manuel Ltda. a) A metodologia adotada para a apuração do passivo fictício seria equivocada, uma vez que os documentos foram apresentados e não aceitos sem qualquer justificativas. b) Com relação à devolução de mercadorias, não pode a Impugnante comprovar seu pagamento pois as mesmas foram devolvidas. c) No tocante aos cheques compensados, a Impugnante solicitou ao Banco Bradesco fotocópias dos mesmos e protesta pela juntada oportuna. Decisão monocrática às fls.110, com provimento parcial em matéria já não mais por mim tratada neste relatório, encontra-se assim ementada: "PASSIVO FICTÍCIO: A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. SUPERVENIÊNCIA ATIVA: Constitui omissão de receita a diferença entre o saldo contábil da conta Caixa, ajustado pelas exclusões de cheques compensados, cuja destinação não foi comprovada, e aquele declarado pela contribuinte." Recurso tempestivamente apresentado e no mesmo diapasão da peça inicial de defesa. Contudo, anexou nesta oportunidade, o contribuinte, nova documentação, o que motivou o retorno dos autos à instância monocrática para a emissão de parecer conclusivo sobre a mesma, tudo conforme Resolução desta Câmara de n° 108-00.056/93. Parecer às fls. 135 no sentido de reduzir o lançamento pela documentação apresentada, fato que será tratado no voto. É o relatório. -, Serviço PáD-1C0 Federa:. • , • Ministério da Fazenda 5Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13640/000.048/92-16 Acórdão n° 108-02.308 Recurso n° 104988 Recorrente: Armarinho São Manuel Ltda. \iaNe1.119 VOTO VENCIDO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O passivo fictício está perfeitamente descrito no art. 180 do RIR/80. A falta de comprovação de valores lá constantes gera a presunção relativa impondo o ônus de provar ao contribuinte, presunção que se fundamente na íntima relação desta prática com a ocorrência de saldo credor de caixa, mascarado pela manutenção indevida de valores a pagar. A recorrente teve ao longo do processo oportunidades de trazer aos autos os comprovantes correspondentes, porém, não o fez. O procedimento fiscal está correto. No tocante à denominada "superveniência ativa", a base da autuação são cheques lançados a debito da conta caixa, como ingresso de recursos, porém compensados por via bancária. A escrituração comercial e fiscal tem como finalidade o registro de todas as operações do ente empresa. Rege-se pela legislação comercial, em especial a Lei 6.404/76 e os princípios, métodos e critérios estampados no Regulamento do Imposto de Renda, tributo em que a contabilidade possui maior relevância. Vale ressaltar todo o Capitulo I do Subtítulo II do RIR/80. É bem verdade que mecanismos tradicionais de registros contábeis, embora contaminados mais pelo vicio do que pela técnica, possam ser aceitos no dia a dia dos trabalhos de uma empresa. Considero entre os mesmos a prática comum de fazer com que todos os cheques emitidos transitem pelo caixa, como se do banco fossem sacados para posterior pagamento de obrigações da empresa. Nada poderia derivar de ruim deste procedimento, não fosse o fato de que, ausente o acompanhamento da destinação dos cheques, a conta caixa ficaria inchada de valores que como se sabe de fato lá não transitaram, como sói acontecer com cheques compensados. A adoção deste tipo de procedimento, muito comum, importa, a meu ver, em obrigação concomitante de comprovar todos os caminhos percorridos pelos lançamentos contábeis, entre eles os cheques lançados a debito de caixa e os pagamentos a crédito, sob pena de não se poder considerar como ingressos de caixa os seus valores, haja vista nada mais restar ao Auditor autuante senão a intimação para esclarecimentos. É uma ficção um cheque compenrdo passaF Serviço Yu'Lico YecieraL -'- - - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6 Processo n° 13640/000.048/92-16 Acórdão n° 108-02.308 Recurso n° 104988 Recorrente: Amarinho São Manuel Ltda. pelo caixa, e pode ser compensada por outra ficção do pagamento por caixa, basta que se comprove. Entendo que neste item, resta também razão ao Fisco. Por todo o exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento parcial para excluir da tributação, como já entendeu a própria Auditora autuante, parecer de fls. 135, os valores de Ncz$ 12.000,46, relativo às mercadoria devolvidas, exercício de 1990 e os cheques cujas somas por exercícios são de Cz$ 2.236.000,00 e Ncz$ 13.200,00, para os exercícios de 1989 e 1990, respectivamente. É o meu voto. Brasília, 20 de stembro de 1995 79 /r/ aia°Mário "tea2 " "1/1 ira anco Júnior, Relator Ministério da Fazenda 7 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.308 Processo n2 13640.000048/92-16 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: 'SANDRA MARIA DIAS NUNES Trata-se de analisar, tão-somente, a tributação a título de omissão de receita caracterizada por "Superviniência Ativa". No que pesem os argumentos tecidos pelo ilustre Conselheiro Dr. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR acerca da matéria, peço vênia para dele discordar. A recorrente utilizada, como muitas empresas, o sistema de debi- tar e creditar a conta Caixa como contrapartida dos lançamentos a Bancos C/Movimento. Afirma a digna autoridade "a quo" que os cheques compensados normalnente estão lançados no Caixa como ingresso de numerário e que ao expugar os falsos ingressos, apurou-se uma superviniência ativa, devidamente tributada. Sustenta o argumento de "falsos ingressos" pelo fato da recorrente não ter comprovado a destinação de vários cheques. Ora, os suprimentos de caixa feitos através de lançamentos contábeis de cheques compensados, caracteriza, a meu ver, indícios veementes de omissão de receita. A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromis- sos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de expurgar tais valores do Caixa para apurar uma "Superviniência Ativa" e tributá-la como omissão de receita. Admitir-se-ia a exclusão de tais cheques caso tivesse ficado comprovado, de forma inequívoca, de que o numerário fora utilizado para outros pagamentos e/ou destinos como alega a fiscalização. Por esta razão, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma lei para, no mérito, dar-lhe <ia 61/ Ministério da Fazenda 8 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.308 Processo n2 13640.000048/92-16 provimento parcial para excluir da matéria tributável as impor- tâncias de Cz$ 10.182.000,00 e NCz$ 282.400,46, dos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente. Brasília (DF), 20 de setembro de 1995. (.4.2Z6 ''' .4( t) ' RK//SANO MARIA DIAS NUNES Conselheira Designada 0 • Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4634923 #
Numero do processo: 11075.002078/00-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Nos termos do que prescreve os artigo 150 e 173 do CTN, a decadência diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário. Não há, todavia, impedimento para que o fisco exija comprovação relativamente a ano anterior se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade. PAF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - EFEITOS - Afastada a preliminar relativa à decadência , para evitar a supressão de instâncias e dar cumprimento ao devido processo legal, os autos retornam a Câmara Recorrida para análise do mérito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.154
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos à Câmara de Origem para análise das demais questões de mérito, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I e. MINISTÉRIO DA FAZENDA tw/-!,..-.S CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a::~itre;5' - QUARTA TURMA Processo n° 11075.002078/00-76 Recurso n° 102-133.279 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.154 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WERNER ARNS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Nos termos do que prescreve os artigo 150 e 173 do CTN, a decadência diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário. Não há, todavia, impedimento para que o fisco exija comprovação relativamente a ano anterior se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade. PAF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - EFEITOS - Afastada a preliminar relativa à decadência , para evitar a supressão de instâncias e dar cumprimento ao devido processo legal, os autos retornam a Câmara Recorrida para análise do mérito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos à Câmara de Origem para análise das demais questões de mérito, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negaram provimento ao recurso. T 10 1,0 Presidente n 3 • Processo n° 11075.002078/00-76 CSRF/104 Acórdão n 04-01.154 Fls. 2ii ÉS.4 ZNIJ• IAS PESSOA MONTEIRO R atora FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Gustavo Lian Haddad. 2 • Processo n° 11075.002078/00-76 CSRRT04 Acórdão n.° 04-01.154 Eis. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-46.674, fls.342/350, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos acolheu a preliminar de decadência, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 353/359, negado seguimento nos termos do despacho de fls.366/369. Inconformada a Recorrente interpôs o agravo de fls.370/374, que foi acolhido através do despacho n 104-A-305/2007, dado seguimento ao especial que pretende ver reformado o acórdão proferido, assim ementado: IRPF - ATIVIDADE AGRÍCOLA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZOS E DO EXCESSO DE REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - A Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos para o exame dos livros e documentos do contribuinte, com o fito de revisar o saldo de prejuízos e de excesso de redução por investimento, apurados nos exercícios de 1989 e 1990 e devidamente declarados. Incabível a glosa da correção monetária do saldo de prejuízos e do excesso de redução por investimento, constante da Declaração de Ajuste Anual. Preliminar acolhida. A Recorrente confronta esta decisão com aquela proferida no acórdão 104-6777, que, diante dos mesmos fatos concluíra de forma oposta, apontando que a própria ementa, (a seguir reproduzida) já sinaliza neste sentido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Nos termos do que prescreve o artigo 173 do CTIV, a decadência diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário. Não há, todavia, impedimento para que o fisco exija comprovação relativamente a ano anterior se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade. IRPF - CÉDULA H -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL- Comprovado mediante elementos colhidos nos autos que o contribuinte possuía recursos para justificar o aumento de seu patrimônio, entende-se não caracterizado o ilícito fiscal definido no inciso III do artigo 39 do R1R/80.Preliminar rejeitada. Recurso Provido. E, enquanto o acórdão recorrido acolheu a tese de que a decadência atinge, também, a possibilidade de a Fazenda Pública analisar dados e documentos do contribuinte, necessários à apuração da base tributável do imposto de renda devido, o acórdão oferecido ao confronto não acolhe esta tese. Ao contrário, afirma que a decadência apenas atinge o direito de constituição do crédito tributário e não a possibilidade da utilização dos dados financeiros e contábeis relacionados ao contribuinte, no reflexo desses fatos, para exercícios passíveis de lançamento. Pw• ir 3 • Processo n° 11075.002078/00-76 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.154 Fls. 4 Contra-razões oferecidas às fls. 385/399, onde em vasto arrazoado pede a Fazenda Nacional a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n° 11075.002078/00-76 CSFtFiT04 Acórdão n.° 04-01.154 Fls 5 Voto Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A causa do litígio é a possibilidade de o fisco se utilizar de informações referentes a fatos já alcançadas pela decadência, em seu reflexo nos exercícios ainda passíveis de lançamento. O lançamento se faz em 06 de novembro de 2000, por glosa no saldo de prejuízos da atividade rural e excesso de redução por investimento, apurados nos anos- calendário de 1995 a 1999, em decorrência da atualização monetária com base na diferença entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTNF no ano de 1990, bem como, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC no ano de • 1991. O fisco desconsiderou o saldo de prejuízos da atividade rural remanescente de 1994, no valor de 2.475.980,35 UFIR, porque, segundo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 21, nenhum valor sobrara para tanto, quando assim informou: Do prejuízo lançado na Declaração de Ajuste Anual de 1995 no valor de 2.475.980,35 UFIR, que guarda correlação com a escrituração do contribuinte e devidamente comprovado,passível de compensação de acordo com as determinações legais, cifra-se o montante de 30671,01 UFIR, constante do registro do quadro 5, linha 11 — prejuízo a compensar do anexo da atividade rura da Declaração de Ajuste Anual de 1994 01.35). Este prejuízo passível de compensação na declaração do exercício de 1995, é totalmente absorvido pelo resultado positivo da atividade rural do respectivo exercício, não havendo mais prejuízos a serem compensados nos períodos seguintes." A partir desta conclusão arbitrou os resultados, com base na receita bruta, em 20%, porque desconsiderou o saldo de prejuízos passíveis de compensação, atribuindo como base de cálculo os seguintes valores: em 1995, R$ 165.888,83; em 1996, R$ 79.143,67; em 1997 R$ 175.791,82 e em 1998 R$ 92.091,92, ou seja, desconsiderou a escrita fiscal e a forma utilizada pelo Contribuinte para oferecer os seus rendimentos a tributação. No termo de verificação fiscal de fls. 14/22, informa o autuante que a diferença se dá em face da utilização pelo Contribuinte dos índices do IPC/BTNF no ano de 1990 e 1991, no ano de 1994, sem previsão legal (fls.18), o que distorceu o saldo passível de compensação. A decisão combatida sequer adentrou no mérito do litígio por concluir que o fisco não poderia rever o lançamento usando valores diferentes daqueles oferecidos na declaração de 1995, como resultado de períodos anteriores. Todavia, em se tratando de valores diferidos que dizem respeito a mais de um período, devem ser conservados os documentos que provem o acerto no procedimento e na origem da base de cálculo que serviu de ajuste nos resultados dos períodos subseqüentes. r(3.0 4 5 • Processo n° 11075.002078/00-76 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.154 Fls. 6 No caso dos autos a Contribuinte oferece todos os cálculos que realizou referentes a ajustes de períodos anteriores, decorrentes da correção do IPC/BTNF, que, sequer foi analisado pela Câmara recorrida, ante o acolhimento da preliminar de decadência do direito de lançar do fisco. Discordo da tese apresentada no acórdão recorrido de que a decadência atinge, também, a possibilidade de a Fazenda Pública analisar dados e documentos do contribuinte, necessários à apuração da base tributável do imposto de renda devido. Ao contrário, entendo que a decadência apenas atinge o direito de constituição do crédito tributário e não a possibilidade da utilização dos dados financeiros e contábeis relacionados ao contribuinte, no reflexo desses fatos, para exercícios passíveis de lançamento. Diante de todo exposto voto no sentido de DAR Provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para AFASTAR a preliminar de decadência do lançamento em face da utilização de documentos oriundos de períodos já alcançados pela decadência, mas com reflexos em períodos ainda passíveis de lançamento.E, nesta conformidade, para evitar a supressão de instâncias, os autos retornam a Câmara Recorrida para análise do mérito. S Ii Sala d. •. sões-DF, em 04 de novembro de 2008. hi i; . ,. "ir - E MAL 591" ESSOA MONTEIRO oãz.....„ 6 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13103.000242/94-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04023
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DRJ EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 27 de FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04 . 023 1RPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECUSA DE ENTRETA DOS LIVROS E DA DOCUMENTAÇÃO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando comprovado pela fiscalização que as alegações de furto dos livros e documentos da empresa não procedem, conforme constata-se nos registros da S.S.P., onde inexiste boletim de ocorrência registrando os fatos aludidos. MULTAS - APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFICIO E DA MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Admite-se para o lançamento de oficio a multa prevista no artigo 728 do RIR/80, descabendo a aplicação concomitante da multa por falta de entrega de declaraçao. rRPJ - JUROS DE MORA - TRD. Descabe a incidência da TRD como juros de mora no período que medeia 01.02.91 a 01.08.91, devido a imprestabilidade da mesma como incide de atualização monetária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROCEDIMENTO REFLEXO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente procedente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACE - ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., ‘411 iro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13103/000.242/94-69 ACÓRDÃO N°. : 108-04.023 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. adt MANOEL ANTONI/JIA DIASj sidente MARIA D0141 e- • HO - Relatora arrieIram-- - • FORMALIZADO EM: 1NA A R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. 2 ir! ;rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13103.000242/94-69 ACÓRDÃO N'. : 108- 04.023 RECURSO N°. : 110252 RECORRENTE : ACE - ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes ACE - Assessoria e Representações Ltda., da decisão proferida pelo Sra Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasfiia - DF, que julgou improcedente a impugnação de fls. 131/136. Refere-se aos lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, exercícios 1990 e 1991 - que teviram como base de cálculo o lucro arbitrado em decorrência da falta de apresentação do livro Diário e demais documentos solicitados no termo de fls. 02, reiterados através dos documentos de fis. 16/ 17. Em atenção ao termo de solicitação a empresa informa que toda a documentação relativa ao período de 1987 a 1991 teria sido furtada, e cita a ocorrência policial n° 6396/91, de 25/03/92, documento de lis. 87/93, como instrumento de prova, informando que todos os itens constantes do—flaráiraf6 pritiretro do arng•5165 do RI12/80 foram cumpridos Apreciando os termos dos documentos expedidos pela Secretaria de Segurança Pública - GDF/DF, a fiscalização propõe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base na omissão de receita e na receita declarada, nos períodos-base de 1989 e 1990. Cientificado da autuação, o contribuinte apresenta impugnação explicando, de início, os acontecimentos de fato e, posteriormente, os direitos, sintetizando os seguintes argumentos: - Que as empresas do denominado Grupo APS, sediadas todas no 50 andar do Edificio Presidente - SCS-Q 06, BI. A, embora cada uma de pequeníssimo porte, encontravam-se em salas distintas, não fazendo juz às atribuições de qualidade emitidas pela autoridade fiscal em alguns dos termos de encerramento de Fiscalização. Que sendo a impugnante uma empresa de pequeníssimo porte, não era possuidora de movimento de vulto que demandasse grande utilização de papéis e documentos, não sendo numerosos os registros escriturais e que o termo de inicio de fiscalização foi lavrado após 25.03.9 , ;I, ta em que já havia sido feita a comunicação de furto de livros e documentos na a la. DP. g)<dl/ 4 4 3. - 'zt ••n:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13101000242/94-69 ACÓRDÃO N°. : 108-04.023 Tece argumentos sobre os efeitos de caso fortuito ou de força maior para justificar o furto ocorrido na empresa, citando a decisão contida no Acórdão da CSRF n° 01-01.178, de • 25.11.81. Apresenta razões contra a cobrança da TRD como juros de mora e conclui arguindo que não deve prevalecer o arbitramento do lucro ora impugnado, posto não haver evidência de eventual impossibilidadse de revisão do lançamento primitivo, mantendo-se a tributação pelo Lucro reaL Com respeito à Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei n° 7.689/88, argumenta que a contribuição incide sobre o lucro das pessoas jurídicas - e de acordo com o artigo 2° da referida lei a base de cálculo para a contribuição será o valor do resultado do exercício, ajustado com as adições e exclusões que enumera. Que a impugnante não estava desobrigada de efetuar a escrituração contábil e desta feita, teve seu lucro arbitrado. Mediante este fato, argumenta que a base de cálculo da Contribuição Social seria o Lucro arbitrado e não a receita declarada. Finaliza pugnando pelo deferimento do pleito, em homenagem à justiça fiscal. A autoridade "a quo" mantém integralmente o lançamento. Irresignada com os fundamentos de decidir, apresenta recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, arguindo que a decisão proferida em primeira instância passou ao largo das razões impugnativas, razão pela qual persevera-as. E mais, argumenta que se o arbitramento prevalecer, reitera as justificativas contra a aplicação da TRD como juros de mora e pleiteia o cancelamento da multa de mora. Entende que seria absurda a exigência dessa multa em lançamento de oficio que já contempla a multa percentual : - o tributo lançado. É o Relatório. Gv't 4. r.-41..k?...z...\ ,. ..."Z"..?•,.• '',"9; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13103.000242/94-69. ACÓRDÃO N°. : 108-04 . O 23 VOTO Recurso assente em lei. Dele conheço. No artigo 399 do RIR/80, encontra-se inserido. no. Subtítulo IV - Lucro Arbitrado - Capítulo I - Hipóteses de Arbitramento — as hipóteses em que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto e, uma delas, é a recusa, por parte do contribuinte, da apresentação dos livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária. As alegações da contribuinte, tanto. na fase impugnativa quanto. na recursal, de que os livros e documentos haviam sido roubados,. não foram suficientes para a plena convicção de que referido fato realmente ocorrera. Necessário seria que houvessem provas cabíveis para o caso, o que não ocorreu. -A fis-óáliração, no Termo de Encerramento-de Ação- Fiscal, inforin. ou- que -c — ação fiscal. no Grupo APS -e . respectivos sócios teve origem quando deixaram de apresentar os livros Diário, Razão e documentos fiscais, invocando como justificativa a alegação do furto dos livros e documentos fiscais. Que a contribuinte comunicou a ocorrência na Delegacia de Polícia e Jornal, somente após as solicitações fiscais, demonstrando. assim a inconsistência da justificativa, pela falta de espontaneidade, evidenciado-se a recusa da apresentação dos referidos documentos. Por questão de pertinência aos fatos, a acurada análise dos documentos que compõem as fls. 88/93 dos autos, revela que em nenhum dos Boletins de Ocorrências consta o nome da contribuinte - ACE - ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., como vítima do finto, mas sim o nome da empresa APS TURISMO, que embora alegam constituir um grupo - fl. 64 - não existe documento formal que caracterize esta a situação, não obstante funcionem no mesmo endereço, porém em salas distintas. Constatado que em nenhum desses boletins expedidos. pela Secretaria de Segurança Pública discriminam o furto. dos. livros e documentos fiscais da empresa ACE ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, o # mesmo da APS,. a conclusão que se reveste para o caso é que houve, em verdade, a e usa, por parte do contribuinte, em apresentar os livros e documentos fiscais da empresa. 1 4dd 64 -44 .5. • .1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13103.000242194-69 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.023 Entendendo que a empresa recusou-se a apresentar os livros e documentos fiscais, está caracterizado a subsunção do fato ao enquadramento legal contido no auto de infração. Estão presentes, neste caso, a legalidade e a segurança jurídica que embasou o enquadramento sob a modalidade arbitramento do lucro. Contudo, verifica-se que a fiscalização ao lavrar o auto de infração cobrou a multa de oficio e a multa por atraso na entrega da declaração concomitantemente, bem como a TRD como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991. A TRD foi instituída pela Medida Provisória n° 294, de 31/12/91. Esta mesma Medida Provisória extinguiu o BTN e o BTN fiscal, a partir de 1° de fevereiro de 1991. O artigo 7°, por sua vez, determinou que os impostos, as multas e as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extrajudicial, falêria em idministração espWal temporária, seriam atualizados,-a-partir de - fevereiro-de -1991; — — pela TR ou pela TRD, que substituiriam o BTN e o HIN fiscal, respectivamente. Este dispositivo fiscal entrou em vigor na data da sua publicação. Verificou-se entretanto que os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da 11W como índice de atualização monetária foram desfavoráveis à sua aplicabilidade. A Lei n° 8.218/91, de 20 de agosto de 1991 reconheceu a impossibilidade da cobrança de juros sobre as prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária. Essa lei teve vigência, na data do início da MP n° 297 e 298/91 - ou seja 01.08.91. Assim sendo, em re ção ao período que medeou fevereiro a agosto de 1991, toma-se imperioso admitir a aus" c" de indexação de valores fiscais, reconhecida pela própria Exposição de Motivos n° 205. 61911 6. .r. '-;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. : 13103.000242/94-69 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.023 Concluindo, verifico que os juros equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional somente podem incidir a partir de agosto de 1991. Quanto à multa de mora, vejo incabível esta cobrança posto. que já está cobrado, no auto de infração a multa de oficio, aplicada sobre um percentual do imposto devido. TRIBUTACÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Quanto à tributação da Contribuição Social sobre o lucro, não merece reparo a decisão de primeira instância uma vez que a base de cálculo da referida contribuição corresponde a 10% (dez por cento) da receita bruta declarada. Este foi o critério adotado pelo fisco para fazer o lançamento impugnado e reconido. Diante das argumentações acima expendidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a muita de mora, bem como os efeitos da TRD -- —como juros-de mora,-em período anterior a agosto-de-1991r Sala das sessões (DF), 2 de feveninale 1997. ,woonisfern-Wq.~~11-Qr - *9- 'Urà - RELATORA arn 7. Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.010088/96-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05176
Decisão: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
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AGRO PECUÁRIA - Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.176 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n° 333/97. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -7e/ (---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE OP ii ii4JOSÉ • 001/4 O MINAT r L-RELATOR FORMALIZADO EM: fl 7 JUL._ 199P Processo n°. : 13805.010088/96-15 Acórdão n°. : 108-05.176 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. <\Cri-r ec4fr 2 Processo n°. 13805.010088/96-15 Acórdão n°. : 108-05.176 Recurso n°. : 116.059 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância da DRJ em São Paulo (SP), na decisão de fls. 62/64, em que se deliberou pelo cancelamento das Notificações de Lançamento acostadas às fls. 12/13 (IRPJ), 26 (CSSL) e 39 (ILL), sob o fundamento de que, por não preencherem os requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, os lançamentos por elas formalizados estão viciados de nulidade. As questionadas notificações de lançamento são resultantes de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano calendário de 1.992, e foram expedidas para exigir imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL), Imposto de Renda incidente na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), além de multa de ofício e demais acréscimos legais, sob o fundamento de que foram detectados vários erros no preenchimento da referida declaração, que resultaram na redução indevida daquelas bases tributáveis. O julgamento da autoridade monocrática está consubstanciado na decisão de fls. 62/64, sintetizado na ementa a seguir transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN - SRF n° 54/97). É o relatório. Osc 3 Processo n°. : 13805.010088/96-15 Acórdão n°. : 108-05.176 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO M I NATEL - Relator A declaração de nulidade dos lançamentos, decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora Recorrente, implicou na exoneração total dos créditos tributários consubstanciados nas questionadas Notificações de Lançamentos Suplementares, créditos estes que, somados os tributos e multas aplicadas, perfazem o montante equivalente a 331.755,52 UFIR, que é inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF N° 333, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1.997. Assim, não presentes os pressupostos estampados no art. 34, 1, do Decreto 70.235/72, com a sua nova redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, declino meu VOTO no sentido de NÃO CONHECER da matéria submetida ao reexame necessário, tornando definitiva a decisão da autoridade monocrática. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 CÁ__ JOSÉ kl MINA EL-RELATOR 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004399/97-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.868
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Disciplina. Vício de Forma e IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provlinento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. •N " "ODRIGUES PRESIDE"-- _ OTACk10 DANT á CA TAXO RELATOR DESIGN á DO FORMALIZADO EM: 1 NOV 2000 Processo n° :11080.004399/97-31 Acórdão n° CSRF/02-0.868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTiNEZ LOPEZ. 2 Processo n° :11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF102-0.868 Recurso n° : RP/202-0,245 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n° 202-10.238 de 03 de junho de 1998, (fls. 94/106), por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa SERVIÇO SOCIAL DA Indústria - SESI. Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada para exigência da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais referente ao período de abril de 1992 a setembro de 1996. Impugnando o feito, às fls. 29/36, a interessada alegou, em síntese, que a) sendo o SESI uma entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; b) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea -c- da Carta Magna e artigo 90 inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo e c) é isenta da COFINS, consoante o artigo 69, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei nr. 8.212/91. A autoridade de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 39/52, julgou procedente a ação fiscal. Processo n° :11080.004399/97-31 Acórdão n° :-CSRF/02-0.4368 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 57/66) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão ri° 202-10.238, de 03 de junho de 1998, decidido, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso 1 do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98. Através do Despacho n°. 202-0.122 (fls.116), o Presidente da 2 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7°, § 1°) e tempestividade (artigo 70). Encaminhando-se os autos à DRF em Porto Alegre/RS, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, alegando em síntese que a imunidade é assegurada pelo § 70 do art. 195 da Constituição Federal e a isenção assegurada pelo art. 6° da LC 70/91. Transcreve jurisprudência dominante acerca da imunidade das entidades de Assistência Social. Aduz que a inexistência do Certificado de Filantropia a que se refere o art. 55 da Lei nr. 8.212/91, não tem o condão de afastar as normas constitucionais e infra-constitucionais que asseguram ao SESI a imunidade ou isenção da COFINS. É o relatório, Processo n° : 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 VOTO VENCIDO Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, Relatora O Sr. Procurador intentou o recurso com fundamento no art. 32, inciso 1 da Portaria MF no 55 de 16 de março de 1998. Ou seja o recurso do Sr. Procurador foi remanejado como Recurso Especial para fins de reformar o Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que contraria a legislação tributária aplicada é matéria e por estar em desacordo com as provas dos autos. A ementa do acórdão afrontado está assim estampada: "Cofins - A imunidade de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Ar. 195, § 7 A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a lei Complementar n° 70191, com base pa norma constitucional reitera a imunidade dessas entidades (art. 6 , inciso lii, lei 70191). Recurso Provido„" O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional é interposto ao argumento que o entendimento da maioria da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar a matéria á vista do art. 195, § 7°, da CF, que subordina sua aplicação ao cumprimento" das exigências legais," afirma que a imunidade da interessada - SESI, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Egrégio Colegiada O representante da Fazenda Nacional cita a lei n° 8212/91, e incisos I, li, lii, IV, V do seu art. 55, afirmando que a simples existência da lei de criação e regulamento da empresa não supre o termo" exigências legais previstas em lei". Afirma que requisitos dos incisos do art. 55 da lei n° 8 212/91, é que suprem o termo: exigências legais. 3 Processo n° 11080.004399/97-31 Acórdão n° CSRF/02-0.868 Assume o Sr Procurador da Fazenda Nacional a tese esposada pelos votos vencidos, ou seja a necessidade de requisito do inciso 11 da lei 8. 212/91, para que a empresa seja imune, rebate assim, a imunidade da recorrida, por não se enquadrar no art. 195, § 7° da Constituição de 1988. Passo a análise da controvérsia: A empresa autuada com fundamento no arts 1°, 2°' 3 0 , 4° e 5° da Lei n°. 70/91, vem aos autos dizer que desde a sua criação lei n° 9.403146, lhe foi conferida o caráter de instituição de educação e de assistência social pela Confederação Nacional do Comércio. E uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas essenciais e objetivos constantes do seu regulamento. Afirma ser isenta pelo dispositivo do art. 6° da lei Comp. n°. 70/91, e imune pelos arts. 9° e 14 do CTN, e pelo art.,, 197, §7° da CF Propugna pela imunidade constitucional face ao seu regulamento. A Informação Fiscal de fis„ 06 registra que as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos. Informam que as farmácias EMITEM CUPONS fiscais em máquinas registradoras com autorização do ICMS. A empresa se defende dizendo que é entidade de assistência social e educacional e é isenta do pagamento da COfirtS, conforme art. 60 da lei Compl. n° 70/91 e imune conforme art. 195 §70 da CF. A controvérsia se limita, ao meu ver, à imunidade da Cofins, face ao princípio constitucional do art. 195, §7°, e à isenção tendo em vista o dispositivo do art. 6° da lei complementar n° 70/91. Assim, vislumbro no presente recurso duas matérias autônomas. Nesta fase do processo é de se registrar que o auto de infração foi efetuado tendo em vista as disposições dos arts. 1° a 5° da Lei Compl. n° 70/91. O 4 Processo n° :11080004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 voto vencedor argumenta o art 195, §7° da CF e arts. 14 e 90 do CTN e o Sr. Procurador embasa o seu recurso pela incidência da Cofins face às alterações da lei n° 8.212, pela lei n° 9152/98, afirmando que a imunidade da empresa estaria comprometida pelo não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso II do art. 55 da lei 8.212/91, não bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195. §70 da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria como imune. Assim o recurso do Sr„ Procurador comporta duas matérias autônomas, a saber: l a) A incidência da Cofins, com auto de infração fundamentado nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 50 da Lei Complementar n° 70 191, pela não aplicação dos art. 6°, inciso III do mesmo diploma legal, e arts 14 e 9° do CTN. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a extensão do art. 195 §7° da CF de 1988. Os arts. 90 e 14 do CTN não bastam para a aplicação da imunidade da recorrida (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). 2a) A não aplicação do art. 195, §7° da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os requisitos da lei n° 8.212/91, com as alterações do art. 55 e incisos, principalmente o inciso II do art. 55 do referido diploma legal. Os art. 9° e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exigências estabelecidas na parte final do §7° do art. 195 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante da Fazenda Nacional assume os argumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estabelecidas pelo §7° do art. 195 da CF, e desta forma a empresa não é imune ao Cofins. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). 5 Processo n° : 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0,868 Da conclusão do Art. 70, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria MF n° 55198, ou seja havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. Assim de conformidade com o Regimento Interno, o Recurso do Sr. Procurador, esposando a parte relativa aos votos ~dos, matéria não uni§nime, constitui o objeto do Recurso Especial, e não deve ser conhecido e não merece ser provido. Registre-se que a lei n° 8.212/91 não foi objeto de prequestionarnento na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n° 8„212/91. Até porque o auto de infração não tem como embasamento legal a lei n°8.212/91. Frise- se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus dispositivos foram objeto de contr~ia. É a própria fiscalização e o digno Procurador da Fazenda Nacional que afirmam ser a empresa entidade de assistência social e educacional. Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga. Registre-se ainda, que não está em julgamento nestes autos o pagamento do ICMS ou outro imposto, o que tal-vez seria plausível. Até porque não cabe à Secretaria da Receita Federal, a lavratura de autos de infração referente a imposto de competência estadual. E mesmo porque, o art. 155 da CF não foi ventilado nestes autos (imunidade do ICMS). Registre-se ainda, que a fiscalização ao formular o auto de Cofins, alega provas contra a empresa pelo pagamento do ICMS. O auto de infração se refere à Contribuição Social e as provas carreadas nos autos dizem respeito ao imposto estadual ICMS. Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto de infração, na leitura dos argumentos do Recurso do Sr. Procurador, no entendimento do voto vencedor e vencidos da Câmara Recorrida, onde destaco 6 Processo n° : 11080004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 como vencidos os Srs. Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lópes, e Marcos Vinícius Neder, de todo o exame do processo, proclama- se a controvérsia aprisionada à incidência da Cofins ou não, face aos artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei Complementar n° 70/91, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art. 195. § 70 da Carta Maior, e pela não aplicação dos arts„ 90 e 14 do CTN, e pelo não cumprimento pela interessada das exigências contidas no art. 55, incisos I, II, III, IV e V da lei n°8 212/91. É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores: O Superior Tribunal de Justiça na fala do Ministro Reinaldo Demócrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF: "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei n° 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF". Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977 O Sr. Ministro limar Gaivão, do STF, respaldado no julgamento da Primeira Turma do STF, assim esposa seu entendimento n° RMS 22360/DF, de 26.02.96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistência social reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à edição do DL n° 1.572/77, a recorrente teve a sua situação isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria. Aplicação da tese atribuída pela Primeira Turma do STF no RMS n° 22192.9, Relator Ministro Celso Melo." Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) O auto de infração trata da incidência da Cofins, não considerando a aplicação do art. 6 ° da Lei Complementar n° 70/91, do art. 195, § 7° da CF de 1988, e da aplicação dos arts 90 e 14 do CTN„ 7 Processo n° : 11080 004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 2) O Recurso do Sr. Procurador propugna pela não aplicação do art. 195, § 7°, da CF, argumentando que a lei 8 212/9, no seu art. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais" contidas no parágrafo 7° do art. 195 da Carta Maior. Não concorda que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". Argumenta que os arts„ 9° e 14 do CTN não suprem também o termo de exigências legais. 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §7° da Carta Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 7° do art. 195 da CF. Aplica também as disposições do art. 9° e 14 do CTN. Desta forma, o recurso do Sr. Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e incisos da lei 8.212191, a complementação do termo : "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente. O recurso do Sr. Procurador carece de objeto. A lei n° 8212/91 não embasou o auto de infra "çáo, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da Cofins. A matéria, o art. 195, $ 7 CF, já foi objeto de julgamento, em liminar, pelo STF. Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alves, na ADI 20361DF, STF, que perante o tribunal pleno, à unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio". 8 Processo n° : 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0,868 Neste diapasão, o Recurso do Sr. Procurador trata de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parle não unânime, ou seja os argumentos dos votos vencidos. Não merece provimento o apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida. O julgamento do recurso especial deve esteiar —se nas premissas do acórdão recorrido. E desta forma, não havendo tgloiação ao art. 195, § 7°'de CF e aos arts 14 e 90 do CTN, que devem ser aplicados, o Acórdão recorrido deve prevalecer. Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de pronunciamento pela Suprema Cofie deste Pais, em liminar deferida em junho de 1999 e referendada pelo plenário em novembro de 1999. Portanto antes da data do presente julgamento: 5 de junho de 2000. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando o processo ainda se erforAtra em julgamento, mesmo que a denúncia ou auto de infração se calcaram em legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF. Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8.212191, e sim na Lei Complementar n° 70191. O dispositivo legal questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional„ torna a peça recursal vazia, e sem objeto. O Recurso carece de fundamentação pertinente. E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr. Procurador não consta na peça que consigna o auto de infração. Tal ato legal não é vislumbrado no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por ocasião dos fetos geradores e do auto de ~ção, constitue nas disposições do aits. 10, 2°, 30, 9 Processo n° :11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 4°, e 5° da Lei Compl n° 70/91. A digna autoridade lançadora não questionou a lei n° 8.212191, que só veio a ser questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, constante no voto de declaração vencido. A matéria autuada, está entrelaçada ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nunca é demais lembrar a jurisprudência do STJ — RESP 178802/SP, Ministro Luiz Vicente Cemicchiaro, 13.10.98, a respeito do processo como instrumento de elucidação do direito. "A lei deve, quando possível, ensejar o acesso ao judiciário. Daí cada vez mais, o processo ser visto como instrumento. Sempre que possível , cumpre interpretar a norma de modo a possibilitar análise do "meritum causae." Assim exposto, antes de adentrar à preliminar ao mérito, permito-me afirmar que a atuação do Representante da Fazenda Nacional, corno custus iegis, é a bem da sociedade, do interesse público que é a defesa do sistema legal. Além disso o representante da Fazenda Nacional não está jungido ao princípio da proibição da reformatio "in pejus", pois não existe interesse próprio a ser protegido. Peço vênia aos meus pares para infirmar que o relator do tribunal ad quem não está vinculado ao juízo de admissibilidade do órgão a quo Os requisitos de admissibilidade do recurso, denominados requisitos genéricos de admissibilidade são denominados intrínsecos e extrínsecos. Os pressupostos intrínsecos dizem respeito ao poder de recorrer. Designamó- los corno cabimento, legitimidade, interesse, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Os requisitos extrínsecos são aqueles que dizem com o modo de exercer o direito de recorrer. Aqui, o sistema processual, ou o regulamento deve 10 Processo n° 11080.004399197-31 Acórdão n° CSRF/02-0.868 indicar o modo como esse direito é exercido validamente: o prazo para interpor o recurso, a forma de que deve ser revestido o ato de impugnação. A regularidade formal exige petição fundamentada, e são válidos para todos os recursos, a que se pode adicionar os específicos, próprios de cada modalidade recursal. Assim constitui requisito específico de regularidade formal: a cópia das peças obrigatórias e úteis, a juntada de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou a indicação da fonte de publicação, oficial ou autorizada. O juízo de admissibilidade no tribunal ad quem trata de verificar o conhecimento do recurso, enquanto no órgão a quo, o juízo de admissibilidade verifica o recebimento. Alerte-se que o mérito do recurso nem sempre coincide com o mérito da causa, de forma que para identificar o mérito do recurso, há de se verificar o conteúdo da decisão impugnada, È o caso, em exame. Mas veja-se que, quando se chega ao tribunal, a recorribilidade das decisões começa a sofrer um estreitamento. Por exemplo, somente o acórdão não unânime, que julgue ação rescisória ou apelação poderá ser impugnado por embargos infringentes, fundados estes no voto vencido e limitados à questão discordantes; somente decisão isolada de relator, presidente de colegiado ou do tribunal é que poderá ser impugnada por agravo regimental; apenas quando houver o acórdão decidido com base na lei federal, ou em face dela, e for unânime, de única ou última decisão, é que será possível impugna-lo através do recurso especial; só quando houver divergência entre as turmas, ou entre estas e a seção ou corte especial, ou entre estas últimas, em recurso especial é que poderá ser viável a impugnação por embargos de divergência; quando a decisão de única ou última instância for fundamentada na constituição, ou em face dela, é que será possível impugná-la por recurso extraordinário. Além do próprio conteúdo da decisão, o mérito do recurso será tal qual o vício de que padeça a decisão impugnada. Estes vícios podem ser: 11 Processo n° :11080.004399/97-31 Acórdão n° CSRF/02-0.868 1°) tanto a má apreciação da prova dos autos; a interpretação equivocada da lei; ou a injustiça do julgamento, denominados errores in judic-ando. 2°) omissão da decisão quanto a um dos pedidos do autor, concessão além do pedido que fonliulou, ou mesmo algo que não pediu; a ausência de parte essencial da decisão ou relatório, fundamentação ou conclusão, denominados errores in procedendo. Nos recursos especiais e extraordinários, às partes é defeso submeter a reexame simples questão de fato. Somente questão de direito, mais propriamente de direito objetivo é que pode ser julgada pelos tribunais, que compõem a instância especial ou extraordinária. É a Constituição Federal que abriu esta instância. Assim não poderia deixar de ser, eis que tratam- se de recursos que corroboram a inteireza do direito federal e da Constituição Federal. Assim exposto, dentro do regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, podemos identificar os recursos específicos a este Tribunal Administrativo. Estamos, poís, diante de um Recurso Especial, intentado pelo Sr. Procurador da Fazenda, calcado no inciso 1 do art. 32 da Portaria MF no. 55198, que entretanto carrega duas matérias autônomas. Estamos diante de um recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, cujos argumentos são esposados nos votos vencidos da Câmara Recorrida. À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete o julgamento das decisões das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que envolvam a aplicação da 12 Processo n° : 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 legislação tributária. Esta competência de julgamento, envolve questões decidas, e pode dar-se tanto em sede de mérito, como de prelimin-ar ou de prejudicial, de direito material, corno de direito processual. No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada. Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, 1, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até ai tudo seria pertinente, se os Conselheiros prolatores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remanejar o instituto da substituição regimental. A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou-se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., Sebastião Taquati e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido das Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antonio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr. Procurador, foi alçado à CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida. A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tributária. Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo n° 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a reconibilidade ordinária. Desta forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O prequestionamento é requisito que deriva prima facie do próprio efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido. Claro que há recurso, que excepciona esta regra. A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ 1°, do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta, a defesa é feita e aí está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa dinâmica, sem perder de vista a questão central , o bem da vida que o objeto da ação. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Especial. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento , a matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1° e 2°ç graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento, que determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional 14 Processo n° : 11080004399/97-31 Acórdão n° CSRF/02-0.868 pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a quo. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art. de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido. O STJ tem acatado o prequestionamento implícito somente nos casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ministro Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP e publicada no jornal Estado de São Paulo): No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad quem no trato do prequestionarnento , com suprimento de eventuais omissões do tribunal a quo. "Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão". Resp. no. 45955- 9 MG, rel. Min.Eduardo Ribeiro, 13.06.94. O reexame de prova que toma incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre, quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo. Há casos em que a prova de determinado ato jurídico se faz apenas da forma que a lei estabelece. O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão. È de se dizer, ainda, que sã com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou a legislação. 15 Processo n° : 11080.004399/97-31 Acórdão n° CSRF/02-0.868 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do õrgão ad quem. O Tribunal a quo não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. No Recurso Especial, na demonstração da divergência jurisprudendal não basta simplesmente citar o acórdão e sua fonte, transcrever as ementas, etc. E para que não se caia no subjetivismo de exame, que ora poderia admitir um recurso mais singelo, outro não, compete-me, em nome da uniformização da jurisprudência e da instrumentalidade processual célere, no objetivo de se fazer uma prestação jurisdicional digna, e da competência nobre desta corte, ressaltar o seguinte: 10) que a comprovação da divergência será feita por certidões ou cópias autenticadas dos acórdão apontados, discordantes da interpretação da legislação tributária. 2°) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem pubticados. Registre-se, que em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdão que configurem o dissídio mencionado, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta, portanto somente a transcrição da ementa do acórdão. É preciso selecionar os trechos do julgado paradigma, que melhor identifiquem a divergência de julgamento para situações jurídicas que se assemelhem. Veja-se que não é necessária a absoluta identidade fática dos casos, mas a identidade das questões jurídicas, apostas no acórdão impugnado pelo Recurso Especial e a do julgado paradigma. Esta identidade é aferível no relatório 16 Processo n° : 11080„004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 dos acórdão confrontados, onde estão consolidados os fatos da causa. Ou às vezes, diretamente pela própria aplicação do direito, eis que deve ser uniforme a todos os casos. Neste sentido, cito o exemplo trazido no livro de Leônidas Cabral de Albuquerque, "Admissibilidade do Recurso Especial', pag. 107, que assim ensina: "- uma decisão determina aplicar a correção monetária somente a determinados débitos , excluindo-as de outros , e a outra paradigma, manda aplicar a todos indistintamente. Neste caso, não é necessário que tenhamos como paradigma um acórdão que determine aplicar a correção monetária nos mesmos tipos de débitos que se discutem na causa, podendo ser utilizada como paradigma a decisão que reconheça a devida atualização em qualquer débito, pois estando o valor da moeda , face os efeitos da inflação, incorporados ao sistema econômico do País, sua aplicação deve ser uniforme a todos os débitos, independente da forma de título ou da espécie de demanda que se utilizou." Colocadas estas premissas, quero aqui registrar que o cumprimento das formalidades exercido no juízo de admissibilidade não proíbe a coleta dos acórdãos apontados, cuja citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado foram identificados na peça recursal. Esta coleta ajuda a comprovação do dissídio jurisprudencial, e não inibe o juízo que deva ser feito com todos os requisitos, de maneira uniforme a todos os recursos. Peço licença aos meus pares , para ler em sessão a ADIN 2028-5, deferida provisoriamente, em 14 de julho de 1998 pelo Sr Ministro Vice Presidente do STF Marco Aurélio referendada pelo Pleno do STF. relator Sr, Ministro Moreira Alves, em 11.11 99, que trata da imunidade do art. 195, $7 0 da CF. Referida ADIN foi interposta pela Confederação de Saúde, Hospitais, Farmácias e Serviços. Aplica-se de maneira ímpar a este processo. A decisão contida na Ação referida trata da aplicação do art. 195 , $ 7° da CF, esclarecendo a elasticidade destes dispositivos constitucionais e a aplicação da lei 8212/91 em sua redação original, com suspensão dos incisos acrescentados ao seu art. 55. Atente-se que neste processo fala-se em farmácias e serviços. 17 Processo n° : 11080.004399197-31 Acórdão n° CSRF/02-0.868 O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11 11 99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica). O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de inconstitucionalidade n2 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços; que representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n 2 9.732/98, que impôs restrições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também favorece as demais entidades atingidas pela lei. Os fundamentos da confirmação da liminar da ADIN n 2 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os seguintes dispositivos: art. 52, XXXVI; § 72 do art. 195; art. 197; art. 199, caput e § 1 2; art. 203, I, II e IV e art. 204, inciso II da Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso III, § 32, 42 e 52 da Lei n2 8.212/91 e art. 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732/98. Peço vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na ADIN n2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA. VICIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRIO." Dois vícios são argüidos na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz respeito à forma. A Lei n 2 9.732/98 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei n2 8.212/91, acrescentando-lhe os §§ 32, 42 e 52 , e dispondo sobre a matéria também nos artigos 4 2 , 52 e 72 . Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Cada e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional. A cláusula inserta na parte final do § 7 2 do artigo 195 — 18 Processo n° : 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 "... que atendam às exigências estabelecidas em lei" — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 92 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem: "Art. 92 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: (---) IV — cobrar imposto sobre: (- c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capítulo; Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 92 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do beneficio. O legislador, ao editar a Lei n2 8.212/91, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do Texto Constitucional: "Art. 55 — Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: I — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 19 Processo n° 11080.004399197-31 Acórdão n° CSRF/02-0.868 II — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes, IV — não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades." Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, pelo legislador da Lei n2 8,212/91, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a forma da exclusividade ou, então, no mínimo de que sessenta por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único de Saúde. Eis como ficaram os preceitos da Lei n2 8.212/91, com o advento da Lei n2 9.732/98; "Art. 55 — Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: ,-) III — promova, gratuitamente, e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência. (.-.) § 32 — Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar § 42 — O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. 20 Processo n° 11080„004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 § 52 — Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.." Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732/98, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, dispõem: "Art. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão de isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos I, II, IV e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento. Art. 52_ O disposto no art. 55 da Lei n 2 8.212 de 1991, na sua nova redação, e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (..-) Art. 72 — Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o artigo 55 da Lei n2 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso li do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar: Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 7 2 do artigo 195 da Constituição Federal: 21 Processo n° :11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionalidade versa sobre o vício de procedimento, o defeito de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: "Art. 195 — (,..) § 72 — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou- se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso II do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar- se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de foillia onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, 22 Processo n° :11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n 2 9.732/98, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando — repita-se uma vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei n 2 8.212/91, na redação primitiva." A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a eficácia do art. 12, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8.212 de 24,07.91, e acrescentou-lhe os §§ 32, 42 e 52, bem como dos arts. 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732, de 11.12.98. A decisão do Plenário foi em 11.11.99. A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS ri (2 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 72 do Texto Constitucional de 1988„ As exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n 2 8„212, de 1991, trazidas pela Lei n2 9.732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de adin, neste caso, torna-se vinculante, a partir de julho de 1999. 23 Processo n° :11080004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 " Ad argumentadum" , mesmo que o recurso do Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiado, é de se ressalvar a data da preliminar do STF, cujo efeito ex nunc, a partir de julho de 1999, tornaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la. E não se diga , que à época dos fatos geradores, por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legal. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citado no recurso como impertinente. O Recurso do Sr, Procurador é carecedor de objeto. Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso II do art. 55 da Lei n2 8,212, de 1991, objeto de ação declaratória de inconstitucionalida, com liminar com efeito " ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração. Refogem à discussão do processo„ Até porque a legislação comum não pode macular o art. 146, II da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, temperá-lo. Só a lei complementar poderá regular tal dispositivo. Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE n2 115510/RJ, de 18.10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens 24 Processo n° 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 conferidas pela lei retroagem à data do requerimento. Recurso conhecido e provido." Para não delogar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da ADIN n2 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VÍCIO DE FORMA. E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da CF deverá ser obedecido sob o ângulo da forma, em lei complementar. O art. 195, § 7 2 da CF/88 dita a imunidade das entidades beneficentes que não possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há uma liminar em adin , com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica. - Que a Lei no. 8212/91 não foi o objeto do auto de infração. Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr. Procurador, ao argumento que o auto de infração tratava da incidência da Cofins e que não se aplicava o entendimento da ADIN 2028- 5, que apenas portava liminar. 25 Processo n° :11080.004399/97-31 Acórdão n° CSRF/02-0.868 Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 veio suspender, em liminar,as alterações da lei no. 8 212/91, e isto se deu em julho de 1999 , referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212/91 deve prevalecer. E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 7° da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a Cofins, Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador torna-se inócuo. Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria, por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no. 1976 de 16,10,99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância r sem o depósito recursal de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito" erga omnes,", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 05 de junho de 2000 LUIZA HELEN • é - N DE MORAES 26 Processo n° 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federai/88 cic art. 90, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 70, da Carta Magna, e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI—instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." Sâ1 27 Processo n° : 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, e renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capitulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 90: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os ob'etivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 68 ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em teia visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 78 ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, 'In verbis": - 411k 28 Processo n° : 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 "Não devemos nos esquecer que 'as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 40, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 70 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CSTISIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita 29 Processo n° : 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." 30 Processo n° : 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8°- para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; 31 Processo n° : 11080.004399197-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. 32 Processo n° : 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, corno venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.°, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em gerai, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Corno ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. 33 Processo n° : 11080.004399/97-31 Acórdão n° CSRF/02-0.868 Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 05 de junho de 2000. Cebn OTACÍLIO DANTA ' A-,TAX0 34 Processo n° . 11080.004399/97-31 Acórdão n° : CSRF/02-0.868 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 5° da Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 1 7 NOV 2000 ._----- ,.-------- _-_.....- ------ -,=-4*'----11 • e 10RIGUES PRESIDEN E i t in Ciente em 1 , 'N ,, „ot tu ROI/ -' /11 - / ul/iiá DE ME1.11/0 Pi-4CURArJOR DA FAZENDAi 35 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000970/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05183
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:15:30Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:15:30Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:15:30Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:15:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:15:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:15:30Z; created: 2009-09-03T12:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:15:30Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:15:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA kl . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950-000970/96-36 RECURSO ND . : 116.516- "EX OFFICIO" MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE: DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR INTERESSADA: DISMAR - DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. SESSÃO DE : 02 DE JUNHO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.183 ocs/ RECURSO DE OFICIO - CONHECIMENTO -Não se conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM FOZ DO IGUAÇU-PR. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM ""'" 8 JUN 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LORIA MERA E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. PROCESSO N°. : 10950-000970/96-36 ACÓRDÃO N°. : 108-05.183 RECURSO N° :116.516 RECORRENTE :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU-PR. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em Foz do Iguaçu(PR) recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 166/172, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - (Ex. 1992 e 1993) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS FINSOCIAL/FATURAMENTO OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - As obrigações com fornecedores, escrituradas no passivo da empresa, efetivamente comprovadas na impugnação, devem ser excluídas da tributação por presunção legal de omissão de receitas. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão quanto ao mérito proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Trata-se, pois, de exigência de IRPJ, IRF e de contribuições sociais (PIS, FINSOCIAL, COFINS E CSL), referentes aos anos de 1992 e 1993, efetuada por meio de autos de infração, cuja impugnação foi parcialmente acolhida pelo julgador singular, face a documentação probatória apresentada pelo contribuinte. É o relatório. 2 PROCESSO : 10950-000970/96-36 ACÓRDÃO N'. : 108-05.183 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso não merece ser conhecido, uma vez que não atende a um dos requisitos de admisibilidade, qual seja, a decisão ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total superior a RS$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estabelecido no art. 1°, "caput", da Portaria MF n° 333, de 11/12/97, publicada no D.O.U. de 12/12/97. Com efeito, de acordo com o demonstrativo de fls. 175, as parcelas de tributos e multas canceladas pelo julgador monocrático montam a importância de R$ 192.260,28, abaixo portanto do mencionado limite de alçada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Brasília-DF, em 02 de junho de 1998. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 3 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4633167 #
Numero do processo: 10850.000302/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 103-16380
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Concelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Ac6rdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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