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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723301 #
Numero do processo: 13886.000845/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. São legitimamente dedutíveis do lucro tributável as despesas que encontram a devida prova da efetividade e pagamento. Publicado no D.O.U de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21480
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO VERBA CORRESPONDENTE ÀS IMPORTÂNCIAS ESPECÍFICAS NOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS DE FLS. 550/551, A TÍTULO DE IRPJ, CSSL E PIS/REPIQUE.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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L..14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13886.000845/99-04 Recurso n.° :130.678 e EX OFF/C/O Matéria : IRPJ,e OUTROS — Ex(s): 1996 Recorrentes : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n.° :103-21.480 DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE. São legitimamente dedutiveis do lucro tributável as despesas que encontram a devida prova da efetividade e pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP e VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação verba correspondente às importâncias especificadas nos demonstrativos fiscais de fls. 550/551, a título de IRPJ, CSSL e PIS/REPIQUE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • IDO RODRIGU rr : R ENTE • • VI n OR1UI9DE SALLES FREIRE RELATOR FORMAIZADO EM: 20 FEV ?nu Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULR JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PESS. Acas-28/01/04 lk 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "5. ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13886.000845/99-04 Acórdão n.° :103-21.480 Recurso n.° :130.678 e EX OFFICIO Recorrentes : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retornam os autos a esta instância recursal em seqüência ao termos da Resolução votada em sessão de 29 de janeiro de 2003, que determinara a conversão do julgamento em diligência para o aprofundamento das questões ventiladas na parte remanescida do crédito tributário nestes autos, isto em decorrência de certa documentação anexada ao apelo recursal. A diligência culminou na elaboração de parecer conclusivo pela eliminação parcial de valores objeto de confirmação na decisão singular, sendo certo que o sujeito passivo, instado a se manifestar sobre o mesmo parecer, quedou-se no silêncio. É o relatório complementar. c-t? Acas-28/01104 2 .4" :" • • c MINISTÉRIO DA FAZENDA - n ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:7Z . TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13886.000845199-04 Acórdão n.° :103-21.480 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Os recursos, de oficio e voluntário, já foram conhecidos anteriormente na existência dos respectivos pressupostos de admissibilidade: aquele pelo cancelamento de débito em valor superior ao limite de alçada e este pelo oferta no trintídio e arrolamento pertinente de bens. Volvendo de inicio para o recurso de oficio se vê que o mesmo, calcado em diligências complementares, caminhou pela exclusão de valores que, em fase diligencional posterior à oferta da impugnação, opinou pela improcedência parcial da acusação. Assim, nenhum reparo merece o veredicto pluricrático, calcado em manifestação que desqualifica certa glosa, de sorte que impõe-se a rejeição do apelo de oficio. Volvendo a seguir para o recurso voluntário se vê que a diligência comprovou a validade de certos documentos acostados ao apelo, assim opinando fundamentadamente pela diminuição do crédito tributário remanescido a partir da decisão pluricrática. E neste sentido, calcado no parecer da autoridade lançadora, ao qual o sujeito passivo não opôs qualquer contrariedade, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário de IRPJ, CSSL e PIS/Repique aos valores originários reportados às fls. 550/551, ficando ainda ressaltada a oportuna observação no sentido de que o contribuinte deverá "promover os estornos em seu Lalur n° 3, páginas 64 e 65, que foram objeto das Intimações registradas na fl. 27 deste processo". É mo vo o. Sa das *. eis& s- ., em 28 de janeiro de 2004 , VICTOR LUIS 10 SALLES FREIRE Acas-28/01/04 3 Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000343/91-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - VASILHAMES - Os vasilhames de propriedade da pessoa jurídica, quando destinados à exploração do seu objeto social ou à manutenção de suas atividades, devem integrar o ativo imobilizado e, portanto, sofrer a incidência da correção monetária de balanço. Porém, a autuação sem aprofundamento na investigação fiscal, levada a efeito por meio de simples levantamento aleatório baseado em suposta média anual de comercialização para apurar a quantidade de bens sujeitos a ativação, não deve prosperar. IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - Não resta caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços entre coligadas, procedidas de repasse de recursos a título de adiantamentos. IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - É procedente a exigência do imposto de renda sobre valores de mercadorias comprovadamente adquiridas e não contibilizadas, configurando omissão de receitas. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não provado nos autos a descaracterização da operação de “leasing”, improcede a glosa das despesas correspondentes. Incabível a dedutibilidade, na apuração do lucro real, de prejuízo apurado na alienação de bens integrantes de contrato de arrendamento mercantil, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.099/74. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3o, inciso I, da Medida Provisória no 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei no 8.218, de 29.08.91 Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03856
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PROCESSO N". : 13836.000343/91-95 RECURSO N°. : 110.930 MATÉRIA : IRPJ - Exs.: 1988 a 1991 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 MPJ - VASILHAMES - Os vasilhames de propriedade da pessoa jurídica, quando destinados à exploração do seu objeto social ou à manutenção de suas atividades, devem integrar o ativo imobilizado e, portanto, sofrer a incidência da correção monetária de balanço. Porém, a autuação sem aprofundamento na investigação fiscal, levada a efeito por meio de simples levantamento aleatório baseado em suposta média anual de comercialização para apurar a quantidade de bens sujeitos a ativação, não deve prosperar. IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - Não resta caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços entre coligadas, procedidas de repasse de recursos a título de adiantamentos. IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - É procedente a exigência do imposto de renda sobre valores de mercadorias comprovadamente adquiridas e não contabilimia% configurando omissão de receitas. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não provado nos autos a descaracterização da operação de "leasing", irnprocede a glosa das despesas correspondentes. Incabível a dedutibilidade, na apuração do lucro real, de prejuízo apurado na alienação de bens integrantes de contrato de arrendamento mercantil, nos termos do artigo 9° da Lei n° 6.099/74. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 7 (110. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. tlas- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000343/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C—ttAiCA CAS O IIS MOS Qj PRESIDI, PAUL lo •j; /• /ORTEZ RELAT • FORMALIZADO EM: ri 3 -JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13836.000.343/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 RECURSO N°. : 110.930 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. RELATÓRIO • DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 493/499, da decisão prolatada às fls. 463/479, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 233, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades: 1) omissão de receita de correção monetária de balanço sobre bens do ativo .• permanente, tendo por capitulação legal os artigos 347, 348, 349, 352, 353, 356 e 387, inciso III do RIR/80; 2) falta de oferecimento à tributação, da correção monetária relativa a operações de mútuo com empresas coligadas, com fundamento nos artigos 254 inciso I e 387, inciso Il do RIR/80; 3) omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração de compras, com infração aos artigos 154, 157 § 1°, 172 e § único, 174 e § 1°, 175, 177, 179 e 387, inciso II do RIR./80; 4) descaracterização de contrato de arrendamento mercantil, tendo em vista que a arrendatária era a própria proprietária dos bens pretendidos no negócio (vasilhames de vidro). Referidos bens foram inicialmente vendidos com prejuízo para empresa arrendante, para, posteriormente, serem incluídos no referido contrato. As irregularidades fiscais apuradas foram: a) glosa da perda na venda dos bens incluídos no contrato de "Ieasing"; b) omissão de receita de. correção monetária de balanço sobre os bens indevidamente considerados como alienados; c) iglosa dos pagamentos relativos à amortização do principal nas parcelas do conttrat 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000.343/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 supramencionado.Enquadramento legal com base nos artigos 289, 317, 347, 348, 349, 352, 353, 356 e 387, incisos I e II do RIR/80. A empresa impugnou a exigência (fls. 53/57), alegando, em síntese, o seguinte: a) com respeito à correção monetária de balanço sobre bens do ativo permanente (vasilhames), alega que o levantamento procedido pelo fisco é nulo e arbitrário, marcadamente subjetivo e pessoal, destoante da realidade dos fatos com defeitos insanáveis e incorrigíveis. Que não foi verificado o valor das vendas realizadas no período analisado, elemento fundamental para levantamento desse tipo. Que o autuante fixou valor aleatório de to 60.000 unidades para mercadorias, sem justificar e comprovar sua adoção, da mesma forma que poderia ter arbitrado 30.000 ou 100.000 vasilhames. Que admitiu perdas no manuseio dos vasilhames, afirmando sua ocorrência, mas não incluindo estes valores no levantamento Ainda que os valores quantitativos de vasilhames fossem admitidos, não haveria causa direta obrigatória para inclusão no ativo imobilizado da empresa; b) relativamente à correção monetária em operações de mútuo com empresa coligada, afirma que as transações reali7adas não configuram empréstimo ou mútuo e não são atingidas pelos efeitos do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Na realidade ocorreu operações comerciais entre a impugmante que opera no ramo de comercialização de bebidas e a sua coligada que explora o ramo de transportes. Enquanto a autuada comercializa as mercadorias, a sua coligada realiza o transporte. Há na espécie, verdadeira gestão de negócios, de forma especial em que, no período, a hnpugnante pagou débitos de sua coligada, deduzindo esses valores dos créditos que a mesma possuía; c) no que se refere às compras não registradas, na realidade as diferenças apuradas pelo fisco inexistem, pois o levantamento foi procedido de forma incorreta, principalmente nas quantidades adquiridas, ou seja, no ano-base de 1987, o fisco consignou no levantamento a compra de garrafas no montante de 24.000 unidades, enquanto que na escrit, fiscal da empresa consta a aquisição de 129.168 unidades. Nos anos-base de 1988 e 1989 9 mesmo erro se repete, tornando o trabalho fiscal nulo por erro insanável; d) a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil não tem fundamento legal, pois o sistema de leasing" é regulado pela Lei n° 6.099/74, que disciplina 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000.343191-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 operações, suas condições e eficácia. O sistema está alicerçado no principio da desativação do ativo permanente das empresas, para que operacionalmente tenham mais recursos, suprindo suas necessidades de bens ativáveis em operações de arrendamento, com a possibilidade de deduzir o custo como despesa operacional. A lei não determina expressamente que o valor residual corresponda ao preço de mercado do bem, e, inexistindo fixação legal do preço final, este poderá ser qualquer um, maior ou menor que o preço de mercado. Dessa forma, não se vê irregularidade capaz de desnaturar o contrato, como foi feito no presente processo. Finaliza solicitando o cancelamento da exigência fiscal. Em detalhada informação fiscal, às fls. 454/461, o Sr. fiscal autuante sugere, de forma muito bem demonstrada, item por item da autuação, a manutenção parcial da exigência, do que restou reduzida a matéria tributável referente a omissão de compras de vasilhames. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIOS: 1988/1989/1990/1991. VASILHAMES / IMOBILIZADOS NÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE - A constatação de que a empresa mantinha estoque de vasilhames a título de "mercadorias", quando, na verdade, fazia parte do "Ativo Permanente", implica o reconhecimento da correção monetária do balanço, do montante daquele estoque. EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - O registro na conta "CAIXA", de cheques destinados a pagamentos de despesas de empresa coligada, ainda que não se haja efetuado a contrapartida do lançamento a débito de "Empréstimos a Coligadas", caracteriza a efetivação do reconhecimento da "Receita de Variação Monetária Ativa" correspondente, com reflexos na apuração do lucro líquido e determinação do lucro reaL ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASE BACK" DE VASILHAMES - Serão adicionados ao lucro líquido, na determinação do lucro real os valores deste deduzidos ou neste não incluídos, conforme abaixo relacionados, decorrentes de operação de arrendamento mercantil, uma vez constatado que tal operação não preencheu os pressupostos legais para o seu implemento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000.343/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 implicando a sua descaracterização. a saber: a) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VASILHAMES/LEASING - correspondente aos valores indevidamente baixados do "imobilizado"; b) PERDAS NAS VENDAS DE VASILHAMES/LEASING - !I correspondente a glosa da perda contabilizada; c) PAGAMENTO DE LEASING SOBRE VASILHAMES - correspondente à glosa dos pagamentos (2 parcelas) relativas à amortização do principal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância em 27/07/95 (AR fls. 500), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 493/499, protocolo de 22/08/95, onde desenvolve a mesma argumentação da fase • &matéria, insurgindo-se também contra a cobrança dos juros de mora com base na TRD. É o Relatório. 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000.343/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto adota a mesma ordem de matérias constantes do relatório. - omissão de receita de correção monetária de balanço sobre bens do ativo permanente O presente item da autuação trata da correção monetária de balanço sobre vasilhames adquiridos pela fiscalizaria O assunto não é novo, e já foi tratado pela administração tributária, através da 114- SRF n° 71/78, que determina, em seu item 4.2.3.2 que: "No ativo imobilizado serão classificados os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou os exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial". Também o Parecer Normativo CST n° 90/76, tratou do assunto, abrangendo especificamente a classificação contábil no ativo permanente - imobilizado, a ser dada para os vasilhames e embalagens. Porém, esta não foi a premissa maior assumida pela autoridade lançadora que, em face do "Termo de Verificação, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 219, deixou assente apenas que "seria totalmente irracional imobilizar todos e na medida das vendas apurar as perdas/ganhos de capital". Inclusive se admitiu a partir deste raciocínio que, em tese, estava a autuada ora habilitada a registrar certas aquisições de vasilhames, ora no ativo permanente, ora no circulante. O litígio surgiu apenas a respeito da quantidade que efetivamente deveria ser ativada, neste sentido se impugnando o procedimento do contribuinte a respeito das quantidades assim escrituradas, como ponderado no veredicto recorrido: ?..._"Tudo isso nos trabalhos de fiscalização foi reconhecido, ta 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13836.000.343/91-95 ACÓRDÃO 114°. : 107-03.856 que separou-se os Vasilhames/Imobilizados e Vasilhames/Mercadorias, só não se aceitando a paralisação do crescimento dos Vasilhames/Imobilizados, a par do real crescimento das atividades fins, que obrigatoriamente ensejaria o seu crescimento paralelo, situação que não se evidenciou, haja vista o aumento cada vez maior do estoque final dos Vasilhames/Mercadorias". Dessa forma, não é admissivel assumir que se traslade para o campo do direito tributário, matéria que é precisamente negociai, como seja a questionada possibilidade de o contribuinte, ao invés de ativar certos bens necessários à sua atividade fim, lançá-los à conta de mercadorias, até porque demonstradamente vendia garrafas juntamente com as bebidas. Assim é incipiente buscar sujeitar-se o crescimento da atividade da empresa ao necessário crescimento das garrafas sujeitas a ativação e, assim, se concluir que o autuado insuficientemente não ativou certos bens. No mínimo se estaria criando uma presunção de omissão de receitas não admitida em qalquer texto legal, para assim se pré-determinar o conceito de bens ativáveis em empresas que comercializam bebidas. Ainda dentro de tal diapasão, volvendo para uma acusação subsequente, que teria pendido para certa omissão de receitas em base de alegada escrituração de compras, tem razão a parte recursante quando diz que, refutada parcialmente a acusação e reconhecida a procedência de certas compras de garrafas inicialmente dadas como não escrituradas, tal circunstância necessariamente já determinaria o ajuste do vertente lançamento dentro do âmago da questão aqui versada porque o contribuinte logrou provar que uma quantidade maior de garrafas deveria existir no estabelecimento, no mínimo a título de ativo imobilizado e que assim não foram consideradas na apuração do falho quantitativo. Mais do que isto, ainda, deixou-se de computar entre o volume de garrafas utili7arlas no estabelecimento, aquela que, em princípio de propriedade da empresa, a seguir passou a ter a posse usufruída por decorrência da operação de "leasing-back" com a entidade arrendadora para se avaliar no mínimo a respeito do real movimento de garrafas no estabelecimento em face de suas necessidades comerciais por decorrência de uma suposta omissão de bens dados como de ativação necessária. E este montante de garrafas é su M3 unidades). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000343/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 No fundo, ao se assumir certa aleatória quantidade de bens sujeitos à ativação, em face da extensão de uma suposta média do ano de 1987, sem verificação, para anos subsequentes (1988 e 1989), tudo "no sentido de se eliminar possíveis injustiças tributárias com base nas médias das vendas mensais", embora o Termo de Verificação lance segura dúvida sobre o exato quantitativo de vendas em face da não computação de um "grande número de notas fiscais de saídas", acabou o lançamento por se mostrar inteiramente inseguro e não suscetível de credibilidade. Em face do exposto, ainda que entenda que o Fisco teria direito de questionar a ausência de certas ativações em face de o contribuinte ora possuir Vasilhames/Imobilizados, ora Vasilhames/Mercadorias, a verdade é que faltou na espécie o devido aprofundamento da matéria, erigindo-se a premissa acusatória apenas em requisitos subjetivos e sem a necessária sustentação ao lançamento. Neste particular fica provido o apelo. - falta de oferecimento à tributado, da correção monetária relativa a operações de mútuo com empresas colizadas De acordo com os documentos às fls 284/358, efetivamente, a empresa coligada "Transportadora Munique Ltda.," durante o período abrangido pela fiscalização, prestava serviços de transportes das mercadorias comercialinlas pela autuada. Porém, inobstante as alegações da recorrente, durante a execução dos trabalhos de fiscalização, a empresa foi intimada às fl.s.24, item n° 3, a comprovar a escrituração das saídas da conta caixa, relativamente a contabilização a débito desta conta, pela emissão de 76 cheques, sendo que estes, conforme cópias anexas, tiveram destinações específicas para pagamentos dos fatos que neles menciona, e que tais saídas, numa primeira análise, não foram registradas na conta caixa. Em atendimento (11s.66), a contribuinte informou que: "os cheques relacionados no referido termo, referem-se a pagamentos realizados pela Distribuidora Munique, referente despesa da Transportadora Munique (empresa pertencente ao grupo), valores estes que permaneciam no caixa e em seguida eram imediatamente reembolsados dinheiro pela Transportadora Munique." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000.343/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 Porém, no que pertine ao reconhecimento do mútuo nos pagamentos efetuados por ordem e conta de consorciada, também entendo que a operação de empréstimo de dinheiro não ficou bem configurada de sorte a gerar a obrigatoriedade do reconhecimento da receita de correção monetária em face das disposições do Decreto-lei n° 2.065/83. É de se destacar, no particular, que existiam comprovadamente relações de natureza comercial entre a autuada e a consorciada, haja vista que esta se encarregava do transporte de mercadorias de fabricação daquela aos seus clientes e por isso mesmo se habilitava ao devido frete para remuneração de sua prestação de serviços. Logo se haveria de admitir no mínimo a existência de um conta-corrente entre as duas empresas para acerto entre créditos e débitos, suscetível do devido aprofundamento, para a apuração do pertinente saldo credor/devedor entre uma e outra, tudo na conformidade do magistério citado em impugnação: "Adiantamento a Empresa Interligada - Não resta caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz elementos ao Processo que comprovam concretamente a existência de operações normais de fornecimento entre interligadas, procedidas de repasse de recursos a título de adiantamento, por fornecimentos efetivados com suporte em documentação idônea" (Ac. 105-3.201/89). Por sinal, indo-se à prova coletada, a verdade é que a r. decisão recorrida não se mostrou infensa ao argumento defensório, tanto que proclamou pesar à autuada "os argumentos de relacionamento comercial, conforme fazem prova os documentos de es 15 a 71, de fls. 284/340, bem como a jurisprudência administrativa mencionada na impugnação" e, mais, que efetivamente no balanço do exercício a transportadora era credora e não devedora (fls. 345/358), como a subsumir a predominância dos créditos por fornecimento de serviço, ao invés de eventuais adiantamentos da distribuidora para pagamento por ordem e conta da transportadora. De resto quedou-se o veredicto no silêncio relativamente a certos pagamentos dados como não feitos em favor da transportadora, mas incluídos no lançamento (fls. 30/42, 34/35, 45/48, 51/52 e 55/57), o que gera a presunção da imperfeição pelo menos parcial ;o lançamento ou até sua nulificação 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000.343/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 Além disso, o conta-corrente também não mereceu o devido aprofundamento, inclusive pela perquirição da escrita da transportadora, à qual o Fisco não se volveu no curso do Processo investigatório para a busca das devidas informações complementares. Dessa forma, dou provimento ao apelo no presente item. - omissão de receitas, caracterizada nela falta de escrituração de compras Quando do encerramento da fiscalização, a recorrente foi autuada, por omissão de compra de vasilhames, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990. Por ocasião da impugnação, a empresa compareceu aos autos e juntou cópias de notas fiscais referente a aquisição daqueles bens. Na própria informação fiscal (115.458/461), o autuante concordou com a exclusão dos valores comprovados, deixando de aceitar apenas uma nota fiscal, a qual já havia sido considerada nos levantamentos efetuados quando dos trabalhos da fiscalização. Dos valores tributados no presente item, foram excluídos da exigência fiscal, em sua totalidade, os exercícios de 1989 e 1990, e, parcialmente o exercício de 1988. Dessa forma, entendo que não merece acolhida as ponderações da recorrente, pelo motivo de falta de comprovação das compras que restaram tributadas relativas ao exercício de 1988. - descaracterização de contrato de arrendamento mercantil A recorrente teve descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil pelo motivo de que ela mesma era a proprietária dos bens integrantes da operação de "leasing" (vasilhames de vidro e garrafeiras). Referidos bens foram inicialmente, alienados à arrendante, tendo sido estabelecido um valor de transação inferior aos valor contábil, resultando em conseqüência, em prejuízo para a arrendatária. A autuação resultou na glosa do resultado negativo apurado na venda dos bens objetos do "leasing", na correção monetária de balanço dos referidos bens e na glosa dos pagamentos relativos à amortização do contrato de arrendamento. 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000.343/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 A fiscalização justificou o lançamento nas seguintes premissas: a) o contrato foi firmado em 28/11/88, enquanto que a empresa emitiu as notas fiscais de venda dos bens objetos do arrendamento, tão somente em 30/11/88; b) a alienação dos referidos bens para a arrendante gerou prejuízo para a fiscalizada; c) a empresa não necessitava dos bens, pois já os possuía; d) o contrato não discrimina o modelo, tipo, marca, quantidades, custo unitário etc., citando apenas "garrafeiras plásticas" - impresso por sistema eletrônico - e, posteriormente, foi incluído através de máquina datilográfica: "e garrafas de vidro", o que poderia supor uma simulação, pela inclusão de bens não constantes originariamente. Dessa forma, o fisco considerou a operação de leasing, como sendo um empréstimo cuja garantia seria através dos bens ali relacionados. A Lei n° 6.099/74, ao dispor sobre as operações de "leasing", não estabeleceu regras no sentido de que os bens objetos de arrendamento não pudessem ser os da própria empresa - operação chamada "leaseback" - tampouco estabeleceu nottnas para fixação do valor residual do bem, de forma que, legalmente, não há qualquer impedimento para que as partes contratantes fixem livremente qual o tipo de bem a ser arrendado, se novo ou usado, ou o valor residual do objeto do arrendamento. Quanto ao fato de as datas constantes no contrato e nas notas fiscais de venda dos referidos bens não coincidirem, não vejo qualquer motivo para que a operação possa ser considerada irregular. Tampouco o simples fato de que uma parte dos bens relacionada no contrato de arrendamento ter sido impressa por meio eletrônico, enquanto que a outra parte foi incluída através de máquina datilográfica. Para fundamentar a imputação de simulação, necessário seria um maior aprofundamento na ação fiscal, no sentido de que fosse confirmado que na via do contrato de posse da arrendante, não constassem relacionados os mesmos bens. Relativamente ao prejuízo gerado na alienação dos bens objetos do contrato, a Lei n° 6.099/74, em seu artigo 9°, estabelece que: "Art. 9° - As operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas, mediante qualquer das 2....,relações previstas no artigo 2° desta Lei, pode 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000.343/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 enquadrar-se no tratamento tributário previsto nesta Lei. § I° - romissis' § 2°- 'omissis' § 3° - nos casos deste artigo, não se admitirá a dedução do prejuízo decorrente da venda dos bens, quando da apuração do lucro tributável pelo imposto de renda." Também o PN CST n° 22/82 (publicado no DOU de 01/10/82 e republicado no DOU de 06/10/82), aprecia a matéria aqui discutida, orientando no sentido de que: "Nas operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas, não se admitirá a dedução do prejuízo da venda, quando da apuração do lucro real pelo alienante." No caso vertente, não cabe razão a fiscalização ao descaracterizar o contrato de "leaseback", pois, pela falta de provas que justifiquem a acusação, a situação original deve ser restabelecida, ou seja, prevalece o arrendamento mercantil na forma estabelecida em seu contrato. Assim, no presente item somente deve prevalecer a glosa do prejuízo apurado na alienação dos bens para a arrendante. - Juros de mora equivalentes a TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos 11 e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, de ser observado pela lei ordinária. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000.343/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II- "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o faturo e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o valor correspondente à correção monetária sobre os vasilhames e garrafeiras, a correção monetária sobre o suposto contrato de mútuo e 14 ? . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13836.000343/91-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.856 coligadas, a correção monetária de balanço sobre os bens objetos do arrendamento, a glosa dos pagamentos relativos à amortização do contrato de leasing", além da parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, 25 de fevereiro de 1997. 19C191PAUL T ORTEZ - RELATOR 15 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4719431 #
Numero do processo: 13837.000334/00-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO ALESSANDRI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. PiXeLk `to LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _egeat" ri ', n( ARIA CL LIA PEREIRA AN D ' RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. z•- -fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.. 'isgtà..t:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000334100-75 Acórdão n°. : 104-18.986 Recurso n°. : 127.198 Recorrente : RENATO ALESSANDRI RELATÓRIO RENATO ALESSANDRI, jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: - apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, por motivo alheio à sua vontade; - não conseguiu enviar sua DIRPF no prazo estipulado, 28/04/2000, em virtude do congestionamento da linha telefônica - via Internet, não obstante insistentes tentativas até às 22 horas, motivo pelo qual impugna referida multa. Às fls. 17/20, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento cita a legislação de regência e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e o prazo para a respectiva entrega via Internet e, finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. 2 _At 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000334/00-75 Acórdão n°. : 104-18.986 Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 27/30, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). É o Relatório. 3 4.'t ;4, — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ofrit..4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a`f',..rAti9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000334/00-75 Acórdão n°. : 104-18.986 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 23, em 31/05/01 e recorreu a este Colegiado aos 27/06/01 (fls. 24). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 «Pe." prs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;--!*;4at'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000334/00-75 Acórdão n°. : 104-18.986 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retorno ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos anteriores, dos quais fui relatora, relativos à dispensa da multa em face do disposto no art. 138 do CTN, nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que me submetia ao entendimento da CSRF. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, pois havia um prazo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'IP • nkir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000334/00-75 Acórdão n°. : 104-18.986 estabelecido, não o exime do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplência. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o exime da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, a alegação de congestionamento na "Internet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, por si só, não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2002 "ti% MARIA CLÉLIA P-EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4720315 #
Numero do processo: 13842.000325/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - Laudo incapaz de ensejar revisão de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05933
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.2 g .À.J 0.3 / 200(2 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA bit3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000325/96-84 Acórdão : 203-05.933 Sessão : • 16 de setembro de 1999 Recurso : 109.052 Recorrente : ANTONIO CANDIDO DE LIMA SILVEIRA Recorrida : DR! em Campinas - SP 1TR — VTN — Laudo incapaz de ensejar revisão de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO CÂNDIDO DE LIMA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 (kW, ‘)\) Otacilio Da •\ s artaxo Presidente Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 (s2.00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000325/96-84 Acórdão : 203-05.933 Recurso : 109.052 Recorrente : ANTONIO CÀNDIDO DE LIMA SILVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR195, do imóvel denominado Sítio Montanhão, localizado no Município de São José do Rio Pardo - SP. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que houve um aumento indiscriminado do imposto e da contribuição confederativa, e que não foi levada em consideração a taxa de inflação de 34%. Que não ocorreu no imóvel nenhuma alteração fisica que justificasse este aumento abusivo, visto que o valor das terras na região até baixou, o que não foi levado em consideração. Junta Laudo Técnico às fls. 03/04. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 15/20, esclarece que o VTNm e a CNA estão de acordo com as leis vigentes. E não existe dispositivo legal que vincule a fixação do VTNm a qualquer índice de inflação do exercício anterior. Que a avaliação juntada não atende aos requisitos definidos pela ABNT. Assim, mantém o lançamento do crédito tributário. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 24/26, alegando, em síntese, que em seu município há grande diversidade de qualidade de terra, não podendo, assim, ser fixado um único valor, sem dar atenção às peculiaridades como fertilidade, localização, topografia e incidência de pedras. Contesta a rejeição do Laudo que foi subscrito por engenheiro agrônomo capaz e membro de equipe da Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Guaxupé, a maior cooperativa de café do mundo e a mais conceituada das cooperativas do Brasil. Que sua propriedade é um pequeno sitio, dentro do município onde se situa o núcleo da cooperativa onde tal engenheiro agrônomo presta seus serviços, e que conhece todos os recônditos do município, palmo a palmo, tendo, assim, autoridade bastante para dizer o valor de 2 J.O MINISTÉRIO DA FAZENDA n6: gil ,"-# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000325/96-84 Acórdão : 203-05.933 todas as terras nele situadas, tendo levado em consideração todos os critérios necessários para chegar a uma correta avaliação. Assim, requer seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório. 3 CS)302/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sirn. • Processo : 13842.000325/96-84 Acórdão : 203-05.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Conheço do recurso, por tempestivo. Não assiste, no presente caso, razão ao recorrente, pois o Laudo Técnico apresentado às fls. 03/04 é, por si só, suficiente para ensejar a revisão do lançamento. É certo que o Valor da Terra Nua - VTN poderá ser revisto, por força do art. 30 , § 40, da Lei n° 8.847/94, que assim dispõe: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Desta forma, é fundamental que o Laudo Técnico de Avaliação indique, de forma especifica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada, no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercicio anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do Valor da Terra Nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITA", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ora, o Laudo em questão foi subscrito por engenheiro agrônomo e encontra-se devidamente acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica. Porém, o referido Laudo não demonstra o cálculo do Valor da Terra Nua, não analisando a topografia e a utilização de cada área da propriedade, calculando o Valor da Terra Nua em consonância com os valores correntes na região de São José do Rio Pardo em 4 c.2O3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Plefr .1%- •„,1,,à1 o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c1Ft: Processo : 13842.000325/96-84 Acórdão : 203-05.933 dezembro/94 e sob os quais foram feitas as transações comerciais, não usando os métodos exigidos em lei Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntária Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 / - --e DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 5

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4718780 #
Numero do processo: 13830.001402/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de decadência e, por maioria de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente relatório. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de decadência e, por maioria de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente relatório. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 111 JOÃO .0 • PA COSTA Preside e ON L elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, 1RINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 RECORRENTE : PEDRO BROCCO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, proposto pelo contribuinte em 19/10/99. • O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Marília, pelo Despacho Decisório juntado às fls. 20/24, como denota-se do trecho citado abaixo: "Analisando o presente processo, verificamos que o Pedido de Restituição, protocolizado em 19/10/99, corresponde aos pagamentos efetuados no período de 07/90 a 04/92, conforme DARF de fls. 04 a 10, tendo, assim, decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do Pedido de Restituição. Posto isso, tendo decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, PROPONHO o indeferimento do presente pedido de restituição." Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação alegando, em síntese, que: Baseou seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, que entendeu inconstitucionais as majorações de alíquota daquela Contribuição perpetradas pelas Leis n° 7.787/89; n° 7.894/89 e Lei 8.147/90, bem como no reconhecimento expresso da União Federal, inserto no texto do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.110/95; o reconhecimento expresso da inconstitucionalidade das majorações de alíquota de Finsocial deu-se apenas em 30 de agosto de 1.995, com a edição da Medida Provisória n° 1.110, de forma que apenas a partir desta data é que os contribuintes passaram a ter o direito de perceber aquilo que indevidamente recolheram a título de Finsocial. Antes disso, até mesmo em atendimento ao princípio da legalidade administrativa inserto no 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 artigo 37 da Carta Magna, a administração tributária não poderia repetir o indébito tributário do Finsocial; A Medida Provisória 1.110/95 fez as vezes da Resolução do Senado Federal, reconhecendo, indiretamente, o indébito tributário dos contribuintes que recolheram o Finsocial a alíquotas superiores a 0,5% e somente a partir de sua edição é que se pode iniciar a contagem do prazo decadencial para a restituição do indébito de Finsocial. No mesmo sentido, jurisprudência do Conselho de Contribuintes; Por fim, conclui que fica claro que o prazo decadencial para a Recorrente pleitear a restituição do Finsocial teve início em 30/08/95, sendo portanto, totalmente tempestivo o feito. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXT1NTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O entendimento do julgador de Primeira Instância é de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e que a partir da sua data é que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça impugnatória. Aduz ainda que mesmo que se admita que o Ato Declaratório 96/99 tenha aplicabilidade a todas as espécies de pedidos de restituição, não se aplicaria ao caso, uma vez ter ingressado no mundo jurídico em 30 de novembro de 1999, quando o presente pedido foi formalizado em 19 de outubro de 1999, época em que a Receita Federal se fundava no Parecer Cosit 58/98 acerca do tema, tendo o entendimento de que o início do prazo decadencial para o pedido de restituição, se dá na data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear o indébito, como demonstra decisão do Conselho de Contribuintes: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 "PARECER COSIT n° 58/98 — Os pedidos de restituição de F1NSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30/11/99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento." (Ac n° 201-74582 — Rel. Cons. Serafim Femandes Corrêa— Sessão de 19/04/2001). • Requer sejam-lhe restituídas as parcelas indevidamente recolhidas a título de Finsocial com a devida atualização monetária, calculada com base na Taxa de Liquidação e Custódia do Banco Central do Brasil. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões indiciais110 favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. • Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões *udiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo • Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 110 O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 7 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capa/ remete unicamente às "sitmapfes juri,Wcas concretas decorrentes de deekges i'mãCids transkadas em julgado, favoráveis à Unido (Fazenda Nacional)'.• Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. • A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. 4 Idem. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 Assim dispõe o seu artigo 20, verbis-. Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 010 pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra oJJ não-reconhecimento de seu direito creditório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 § I Q Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capa/ e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capta' não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, 010 introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciaçáo de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) ó Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. io MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario senso, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 10 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do F1NSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. • De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o alies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. • Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido • propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o • cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 Á Restituiçãa dos Tributos fficowillueionais, o Novo Códiko Civi I e a Jurisprudéfiera do STF e do SIZ I» Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." , Na seara tributária, o termo a guo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. , De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 111 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 111 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, á; caju, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que ..têm o condão de tornar, a posteriori; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga amnes; (ii) declaração &ride/dal de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga mimes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex lune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex Male. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na • uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao ENSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga anules. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO E 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (--) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 010 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 e SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição coata-se sempre da data em que se percou a lesie, pois, na verdade, só com esta surge a denominada "acho natd' , que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo' posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara • Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei istributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 7 Programa de Direüo Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 16 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o I contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação,S afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfimção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 110 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 8 inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 17 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que • melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num • contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionaliclade das leis não permite • que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de 1 combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. , Além disso, na data em que concluido o julgamento em destaque, nato havia sido editada qualquer resolução senatorial. • Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. 1110 Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 1 iPelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de • repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência lik indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 21 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omites) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de • inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucional idade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já • declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omites às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou • atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razdes demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de F1NSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaraçáo de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do 110 FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga onmes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 10 Direita rFundamenteris e Controle de Constitucionalia'ade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não 110 extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem • hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente " Leiklerpretativa e Prescrição do Direito de Repetir.. Novo Prazo para a Contribuição ao MS, kt Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: >I restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distá/tos.- 2, um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então lega4 e que pode ser proferido em açá-o • jua'icial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio juria'ico,. declaração de inconstitucionalia'ade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo ST0', em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (-) Na declaração de inconstilucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF profiria'a em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STA": Áté aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito a:r regras do CTM como vimos no Titulo .14 inconfundível com o que decorre de uma decretação de • incoustitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hOótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverájustificativa para revirá:gr*, o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento(legal e devido), pois serviria de estánulo à multOlicação de repetitórias dirigidas, concomfrantemente, contra a constitucionalidade da lei O mesmo argumento e a mesmiSsima conclusão se impõe para os casos de lei inteipretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em lextoformal; osjulgados '". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superio de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESITTUIÇÁO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÁO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece • inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-l a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: Dal-JUIZ DE FORA/MG • Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: 4111 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 5! Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.027 ACÓRDÃO N° : 303-31.118 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. • Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 • #ON IZ BARLI - Relator 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13830.001402/99-96 Recurso n.° 126.027 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.118 Brasília - DF 13 abril de 2004 AI Joã Ji• olanda Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em: J si o ‘4 °kik C) A tm.G- ‘-k Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4720070 #
Numero do processo: 13839.004233/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1ºCC nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido.
Numero da decisão: 101-96.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida :2' TURMA — DRJ — CAMPINAS — SP Sessão de :15 de junho de 2007 Acórdão n° :101-96.226 IRPJ - DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por COMERCIAL VULCABRÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aid----- MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS „PRESIDE P • - s r n ::- O CORTEZ RELArá R - PROCESSO N°. :13839.004233/2002-41 ACÓRDÃO N°. :101-95.226 FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 211/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). 2 PROCESSO N°. :13839.004233/2002-41 ACÓRDÃO N°. :101-95.226 Recurso n°. :152070 Recorrente : COMERCIAL VULCABRÁS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL VULCABRÁS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 202/230), contra o Acórdão n° 11.510, de 25/11/2005 (fls. 181/186), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, 120. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação (fls. 124): 01 —ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 34.890,00, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 125/144. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Não se acata a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando a informação utilizada pela fiscalização para a constituição do crédito tributário foi ofertada pela própria contribuinte em declaração apresentada, e foi reaberto o prazow 3 , PROCESSO N°. :13839.004233/2002-41 ACÓRDÃO N°. :101-95.226 de defesa para que a Impugnante se manifestasse especificamente sobre o erro porventura ocorrido. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Saldo Credor de Correção Monetária Complementar. Diferença IPC/BTNf. Prova. Declaração. É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando não comprovada a ocorrência de erro, mediante a apresentação de provas hábeis. Lucro Inflacionário Acumulado. Realização. Prazo de Decadência. No caso da tributação incidente sobre o lucro inflacionário, o termo inicial da contagem do prazo decadencial não é o momento do diferimento do lucro inflacionário apurado, mas a data em que se configuram exigíveis as realizações obrigatórias. Tratando-se de saldo credor de correção monetária complementar relativa à diferença IPC/BTNf, as realizações obrigatórias tomaram-se exigíveis a partir do ano- calendário de 1993. Lucro Inflacionário Acumulado. Realizações Obrigatórias em Períodos Anteriores. Devem ser excluídos da base tributável, os valores das realizações exigíveis nos anos-calendário anteriores. Lucro Inflacionário Acumulado. Realizações Obrigatórias. Nos termos da legislação vigente, a partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no caso de apuração anual, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995. Lançamento Procedente em parte Ciente da decisão de primeira Instância em 05/04/2006 (fls. 199) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 05/05/2006 (fls. 202), alegando, em síntese, o seguinte: a) que é nulo o auto de infração, pois por ocasião do termo de intimação, afirmou não mais possuir a declaração apontada pela fiscalização, devido ao lapso de tempo, cerca de 13 anos. Apresentou cópia do LALUR do mesmo período que atesta a inexistência do saldo credor de correção monetária complementar IPC/BTNF; b) que o lançamento se refere à suposta existência de lucro inflacionário não declarado e não oferecido à tributação pela recorrente em 1997. Contudo, a origem deste lucro deveria ter 4 PROCESSO N°. : 13839.004233/2002-41 . ACÓRDÃO N°. : 101-95.226 sido apurado no ano-calendário de 1991. Assim, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo; c) que é ilegal a exigência dos juros moratórios com base na taxa SELIC. As fls. 238, o despacho da DRF em Jundiai — SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para aadmissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. C.) 5 PROCESSO N°. :13839.004233/2002-41 - ACÓRDÃO N°. :101-95.226 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente insurge-se contra a exigência do crédito tributário argüindo preliminar de decadência, tendo em vista que o fato gerador ensejado teria ocorrido no ano-calendário de 1991, portanto, há mais de dez anos, daí, ilegal seria a constituição do crédito somente em 18/12/2002. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período- base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de início do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. Nesse contexto, conclui-se que a exigência ora questionada foi constituída dentro do prazo decadencial. 6 PROCESSO N°. :13539.004233/2002-41 • ACÓRDÃO N°. : 101-95.226 Com efeito, até o encerramento do período-base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n° 2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização. Se a Fazenda Nacional não tem como exigir o recolhimento do tributo antes da realização do valor diferido, não pode efetuar lançamento cujo objetivo seja imputar à contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher. E, não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não há sentido em fluir em seu desfavor o prazo decadencial. Somente a partir da determinação legal de realização do lucro inflacionário as parcelas não realizadas podem ser exigidas em procedimento fiscal. Logo, é facultado ao Fisco manter o controle do saldo a realizar para fins de exercer seu direito de exigir o tributo sobre a parcela diferida. Caso a fiscalização apurar lucro inflacionário realizado a menor que o de realização obrigatória, não pode lançar essa diferença se já atingida pela decadência. Entretanto, desde que o Fisco considere como realizado o valor obrigatório a ser adicionado ao Lucro Real, com todos os efeitos decorrentes sobre os períodos posteriores, deve constituir o crédito tributário não decaído. Concluindo, referida matéria encontra sumulada por este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a Súmula n° 10, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, conforme abaixo: 10- DECADÊNCIA— LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do ,crédito tributário relativo ao lucro inflacionário 'idoklo é contad 7 PROCESSO N°. :13839.004233/2002-41 • ACÓRDÃO N°. :101-95.226 do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Com respeito a suscitada nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, deve-se ressaltar que informações obtidas pelo SAPLI — Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa, são oriundas exclusivamente das declarações de rendimentos apresentadas pelas pessoas jurídicas, sendo que, os valores ali constantes são acolhidos como verdadeiros, até prova em contrário. Como bem mencionado pela decisão recorrida, a fim de sanar qualquer dificuldade probatória da contribuinte, os autos foram devolvidos em diligência fiscalI para que a interessada fosse especificamente cientificada da origem do valor do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNf constante do SAPLI, qual seja: a DIRPJ 1992 (período-base 1991), retificadora apresentada em 11/12/1992, na qual, no Anexo A, Quadro 4, Linha 28, sob a rubrica "Saldo da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNf (Lei n° 8.200/91, art. 3°), consta o valor de Cr$ 310.308.342,00 (vide extrato da declaração de fis. 167/168). Como acima mencionado, as informações constantes de DIRPJ apresentadas pelos contribuintes para serem desconstituídas imprescindem da comprovação do erro de fato porventura ocorrido. Para que fossem acolhidos os argumentos da recorrente, seria indispensável que a mesma apresentasse os documentos da escrituração comercial e fiscal comprobatórios do resultado da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNf, reconhecida pela Lei n°8.200, de 1991,0 que, no caso, não foi feito, ou melhor, conforme suas próprias palavras, não mais dispõe de tais elementos. 4/1 8 PROCESSO N°. :13839.00423312002-41 • ' ACÓRDÃO N°. :101-95.226. • Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, melhor sorte não favorece a recorrente, eis que o Fisco apurou a existência de saldo credor de lucro inflacionário, o qual não havia sido oferecido à tributação e, corretamente, exigiu-lhe o percentual de realização mínima de 10% no período-base em questão, não sendo cabível qualquer reforma no auto de infração lavrado, eis que a decisão recorrida já procedeu aos ajustes necessários em decorrência da decadência ocorrida nos períodos-base anteriores. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), • de junho de 2007 PAUL, • : I RT ORTEZ 9

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4722468 #
Numero do processo: 13882.000618/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente e exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12484
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:12:00Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:12:00Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:12:00Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:12:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:12:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:12:00Z; created: 2009-10-24T01:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T01:12:00Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:12:00Z | Conteúdo => 3c), fl UBLACADO NO D, Ofl 4. 200 o r:/"Y• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7303, . . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ananç. - Processo : 13882.000618/99-00 Acórdão : 202-12.484 Sessão 13 de setembro de 2000 Recurso : 113.183 Recorrente : BRASIL IDIOMAS COMÉRCIO & SERVIÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item X111 do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASIL IDIOMAS COMÉRCIO 8c SERVIÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses ie-, m 13 de setembro de 2000 L.9 Mar s. s Neder de Lima Pres. e te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaallovrs 1 es2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -W-S4r.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zirkf_ Processo : 13882.0006 18/99-00 Acórdão : 202-12.484 Recurso : 113.183 Recorrente : BRASIL IDIOMAS COMÉRCIO & SERVIÇO LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n9 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei ri.' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n' 9.317/96 e ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "SIMPLES. Opção - As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 .29 <,./ MINISTÉRIO DA FAZENDA w/g4i; '4;••?'"aa: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000618/99-00 Acórdão : 202-12.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIN1CIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n° 202- 12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 90 ao 16 da Lei n°9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 90 da Lei n° 9.3 17/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 1643-1 (CN PL.), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIIVIRLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Ari 9° Não poderá optar pelo SIMPI.E.S; a pessoa jurídica: 3 „sias MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000618/99-00 Acórdão : 202-12.484 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial. despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico. administrador, programador. analista de sistema. advogado. psicólogo, professor. jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços” e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 60 da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da indole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente 4 eln "-1 •,141‘t• MINISTÉRIO DA FAZENDA :7i46.3Pri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000618/99-00 Acórdão : 202-12.484 constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de setembro de 2000 1ÁAQ MARCO I IUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 13830.001432/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - O direito de defesa do contribuinte foi amplamente respeitado. A alegação de que seu direito de apresentar provas e obter a revisão administrativa do VTNm tributado foi cerceado é infundada, pois, tanto na fase inicial como na recursal, foram apresentados laudos de avaliação. Preliminar rejeitada. ITR - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado, fixado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis situados no mesmo município. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR (CNA) - Para efeito de cálculo da contribuição sindical máxima, devida pelos empregadores, deverá ser obedecido o limite de capital (VTN tributado) de 800.000,0 (oitocentos mil vezes) o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06127
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. 2.2 42.(24 C SectOadiassa- "C I MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001432/96-12 Acórdão : 203-06.127 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 108.198 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR Recorrida : DRI em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — O direito de defesa do contribuinte foi amplamente respeitado. A alegação de que seu direito de apresentar provas e obter a revisão administrativa do VINm tributado foi cerceado é infinidade, pois, tanto na fase inicial como na recursal, foram apresentados laudos de avaliação. Preliminar rejeitada. ITR - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado, fixado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis situados no mesmo município - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR (CNA) — Para efeito de cálculo da contribuição sindical máxima, devida pelos empregadores, deverá ser obedecido o limite de capital (VTN tributado) de 800.000,0 (oitocentos mil vezes) o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item RI do art. 580 da CLT. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 Otacilio D. HA Cartaxo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Line Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Daniel C,orrea Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cgf(lao) 1s02, MINISTÉRIO DA FAZENDA :t(ikftr]. .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kA11%,.% Processo : 13830.001432/96-12 Acórdão : 203-06.127 Recurso : 108.198 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as contribuições sindicais rurais, do exercício de 1996, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Boa Esperança", localizado no Município de Brasilândia, MS, com área total de 8.829,3ha, e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o ri°. 0742694.1. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/25), visando a redução do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tributado, a exclusão da contribuição sindical do empregador e o • reconhecimento da isenção do ITR sobre às áreas de pastagens formadas ou melhoradas e sobre as áreas destinadas à reserva legal, formadas com florestas, e reserva permanente. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.710264/1998, às fis. 38/43, assim fundamentada: - Contribuição Sindical do Empregador: lançada e exigida com base no Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 40, § 1°, e, art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n°7.047/82, e que o art. 24 da Lei n° 8847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96; e quanto à inconstitucionalidade de sua cobrança,' argüida tia petição, não prospera, porque a contribuição sindical, ora exigida, se distingue das contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação a que se refere o art. 80, IV, da CF/88. Assim se Manifestou o Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n.° 198092-3 São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U, 1 de 11/10/1996, p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da • Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art 8°, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória A segunda, entretanto, é compulsória apenas para o filiados de sindical° 2 SN"") • MINISTÉRIO DA FAZENDA c-‘4grtél, 4:V-ct9_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001432/96-12 Acórdão : 203-06.127 No próprio inclV do art 8° da Constituição Federal, está nítida a distinç8o:1 "a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria\ profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuiclioi prevista em lei". (gnfei). - Valor da Terra Nua (VTN) tributado: na aplicação do disposto no art. 3°, § 20, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tributado, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo I, Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, 31/12/95, elaborado de acordo com a NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. Em sua petição o impugnante demonstrou conhecer os requisitos exigidos para a revisão do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, contudo consta dos autos o Documento de fls 29, insuficiente para promover a revisão pretendida. Ainda, de acordo com a decisão singular, o levantamento de valores de terra nua para efeito de fixação dos VTNm levou em consideração as exclusões previstas no § 1° da Lei n° 8.847/94, e as áreas isentas de tributação foram consideradas tal como declaradas pelo contribuinte, conforme mostra o extrato do lançamento, às fls. 36, onde consta a tributação de 1, 7,063,51m, de urna área total do imóvel de 8.82934ha. Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs, I, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 48/70, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: • a) — preliminarmente: a.1) — argúi a nulidade da decisão recorrida, uma vez que não foi respeitado o princípio constitucional de ampla defesa, devendo o processo, após cumprimento de todas as • formalidades legais e processuais, ser devolvido à primeira instância, deferindo o pedido de • produção de provas e, por conseqüência, proferir novo julgamento com motivação; a.2) — o recorrente, quando da impugnação da cobrança do ITR e da Contribuição Sindical, questionou sua exigência por ser indevida e por entendê-la facultativa, e questionou, ainda, o valor excessivo exigido a titulo de imposto; a decisão recorrida, sem que fossem respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, conheceu da impugnação e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o lançamento; 3 )3"C Í •..",!`;,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA rcdt•n ;:r11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001432/96-12 • Acórdão : 203-06.127 a.3) — houve desrespeito a esses princípios porque no direito administrativo é direito constitucional à ampla defesa, aqui, a de apresentar Laudo Técnico e de obter a revisão para saber se o Valor da Terra Nua está correto ou não e, ainda, porque a decisão recorrida não ." foi motivada, ou seja não tem fundamentação tal como exigência constitucional; b) — no mérito, se vencida a preliminar argüida, temos que ao Fisco não cabe qualquer razão conforme demonstra a seguir: • b.1) — quanto ao VITIm tributado: b.1.1) — em outros processos anteriores do requerente foi oferecida ao interessado a oportunidade de produzir suas provas e, no presente caso, não lhe foi dado esse direito, embora em fase recursal, requer que se aceite como prova emprestada o Laudo Técnico juntado nos demais processos; - b.1.2) — a própria Receita Federal baixou ato normativo autorizando os contribuintes que não estiverem de acordo com o VTNm tributado questionarem os valores, administrativamente, mediante Laudo Técnico de Avaliação; quando o próprio Estado reconhece que o tributo exigido é exagerado, via de conseqüência ilegal, deve ele, de oficio, suspender, de imediato, qualquer medida que possa causar constrangimento ao contribuinte, mesmo porque a • sua exigência só pode existir com amparo em lei constitucional; b.1.3) — vênia concessa, não há a menor dúvida de que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (1TR) é ilegal, pois a medida tomada pelo Estado, por meio da Receita Federal, deixa claro que vem ele agindo acima da Lei e do Estado de Direito, já que• , estabeleceu, sem cumprimento aos princípio constitucionais, seus próprios limites; b.1.4) — o ITR no exercício de 1994 teve um aumento de aproximadamente 3.000,0%; no exercício de 1995 de apenas 300,0%, contra uma inflação de pouco menos de 20,0%; é certo que o valor do imóvel cai a cada dia que passa. b.1.5) — o ato administrativo que fixou o VTNm é ilegal, pois utilizou metodologia diferente da prevista em lei, b.1.6) — analogamente a outros tributos territoriais, o ITR não poderia crescer além da correção monetária do período; b.1.7) — não teve eqüidade de tratamento em relação a regiões com a mesma qualidade de terras e infra-estrutura, criando distorções, tomando o tributo dissociado da • realidade e, ainda, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro; 4 • J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13830.001432/96-12 Acórdão : 203-06.127 b.1.8) — é preciso deixar claro que o Valor da Terra Nua, depois da exclusão das incorporações previstas no § 1° do art. 3° da Lei ri° 8.847/94, só será possível a partir do momento em que haja uma classificação e localização dos recursos naturais de cada propriedade; às fis. 58/61 dos autos, descreveu os itens a serem observados num Laudo de Avaliação, destacando os diversos tipos de solos e suas características, os recursos naturais, as Ihnitações de uso, os investimentos necessários à exploração agropecuária, etc.; b.2) - quanto à Contribuição Sindical do Empregador b.2.1) — a argumentação do Fisco, aqui recorrida, de que é vedada a discussão da constitucionalidade da obrigatoriedade da Contribuição Sindical do Empregador . (CNA), porque reside em legislação especifica, concessa vênia, não tem qualquer sentido jurídico, mesmo porque a sua cobrança, no mínimo, está viciada, já que cobrada acima do que permite o artigo 580, inciso III, e'parágrafo, da CLT; b.2.2) — o recorrente tem várias propriedades agrícolas, se constitucional a exigência do tributo, a mesma não pode ultrapassar (somados os valores de todas as propriedades agrícolas) a importância de R$4.168,00 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais), já que há um teto máximo previsto pela própria CLT; b.2.3) — o art. 149 da Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, dentre as quais a chamada "contribuição sindical". Dessa forma, as entidades sindicais não têm o poder de tributar. O STF, em julgamento recente, entendeu que a contribuição federativa, no art. 8°, IV, da CF, não tem caráter compulsório para os trabalhadores não filiados a sindicatos (RREE 1980921SP, 170439/MG, 193972/SP, Rel. Isfin. Carlos Valioso, 27/0896). Como se verifica, a contribuição federativa revista, no art. 8°, inciso IV, da CF/88, distingue-se da contribuição sindical por não possuir natureza tributária, portanto, não tem caráter compulsório para os não filiados a sindicatos. b.2.4) — nossa posição, concessa vênia, é contrária parcialmente às decisões acima, uma vez que entendemos que a contribuição sindical não é compulsória, pois a União tem apenas competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Por isso' não pode ser considerada tributo, embora esteja no capítulo de tributos e, por conseqüência, não pode ter força compulsória, mesmo porque tributo tem um fim social e assistencial de aplicação difusa; 12.2.5) — entretanto, essa não é a pedra de toque do objeto do pedido neste processo; vamos, então, a contra gosto, aceitar como correta a exação da contribuição sindical, 5 /56 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001432/96-12 Acórdão : 203-06.127 mas, por outro lado, não podemos aceitar a base de cálculo encontrada pela União, por meio do órgão arrecadador, a Secretaria da Receita Federal; b.2.6) -- antes, porém, é preciso esclarecer que o § 2° do art. 10 do ADCT da CF/88 estabeleceu que "até ulterior disposição legal, a cobrança das Contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador". À época da sua edição, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural era arrecadado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que, em observância a este comando constitucional, continuou arrecadando a chamada contribuição sindical. Com o advento da Lei n° 8.022/92 foi atribuída à Secretaria da Receita Federal a competência para o lançamento e cobrança das receitas até então arrecadadas pelo INCRA Ocorre que, em 28 de janeiro de 1994, foi sancionada a Lei n° 8.847/94 que fixou em 31/12/96 o prazo em que cessaria a competência do Estado para arrecadar e administrar, dentre outras receitas, a contribuição sindical devida à CNA (art. 24, 1). No entanto, posteriormente, não sobreveio nenhuma norma jurídica definindo quem tem competência para arrecadar a contribuição sindical, não podendo nem a Receita Federal, nem a CNA, por exemplo, investir na função de órgão arrecadante, na medida em que tal competência depende de lei; b.2.7) — entretanto, antes de 31/12/96, a Receita Federal, como já explicitado acima, era, por lei, quem tinha competência para arrecadar a contribuição sindical e administrá-la. Ocorre, porém, que foi atribuído valor superior ao permitido pelo disposto no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho que fixou um teto máximo para a sua exigência, não podendo ultrapassar R$4.168,0 (quatro mil cento e sessenta e oito reais), mesmo que o contribuinte tenha várias propriedades agrícolas, já que prevalece o capital da empresa rural, ou seja, a soma de todos os valores (em Reais) das propriedades rurais para se encontrar a base de cálculo, não podendo o seu valor ultrapassar aquele limite previsto; b.2.8) — o certo é que a base de cálculo, para o fim de aplicação da alíquota de 0,02% , é igual a 800.000,0 vezes o valor de referência, conforme consta do inciso III, artigo 580, da CLT. O recorrente está sendo compelido ao pagamento de uma contribuição bem acima do devido, já que a Secretaria da Receita Federal aplica a aliquota sobre a base de cálculo de cada propriedade agrícola; b.2.9) — é de se ressaltar que, a partir de 1997, a contribuição sindical passou a ser cobrada diretamente pela CNA e que, após cobrar do recorrente valor acima de R$20.000,00 (vinte mil reais), referente ao exercício de 1997, impugnou-os em juízo, diante do que a própria CNA acabou por reconhecer que o teto máximo a ser exigido, de acordo com os dispositivos legais (art. 580 da CLT), é R$4.168,00; e (1131 6 •. \ 45- 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^VS 4,8•11. 4'1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001432/96-12 Acórdão : 203-06.127 b 2.10) — o Fisco, exigindo valor superior ao previsto pela norma que rege a contribuição sindical, ofendeu direta e frontalmente os princípios constitucionais, inclusive o da proibição do confisco, já que exigir mais do que é devido é confiscar o patrimônio do contribuinte. ç, Ao final, requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe provimento. É o relatório. \jsi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-2111W:" Processo : 13830.001432/96-12 Acórdão : 203-06.127 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, em face do desrespeito ao principio constitucional de ampla defesa, é totalmente improcedente e carece rn , de provas. O contribuinte foi r̀egularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que apresentou o .• Documento de fls. 30, denominado Laudo de Avaliação. Aliás, no próprio Recurso Voluntário, o requerente demonstra que tinha pleno conhecimento da revisão administrativa do V'TNm tributado ao afirmar, às fis. 52/53, que apresentou Laudos Técnicos de Avaliação de seus imóveis referentes a outros processos de imóveis rurais de sua propriedade, cujos VTNm foram também contestados, anexando, inclusive, ao recurso voluntário, às fls. 93/1.17, a cópia do Laudo de Avaliação, elaborado para subsidiar outros processos do mesmo imóvel, referentes aos ITR de 1994 e 1995, que foram também impugnados pelo requerente, conforme informa na impugnação, às fls. 08 dos autos. A decisão de primeira instância, conforme se verifica, foi motivada e fundamentada na Lei n° 8.847/94, art. 3°, §§ 2° e 4°, art. 5 0, e art. 11, quanto ao lançamento do TIR; e, quanto às contribuições sindicais, no Decreto-Lei nP 1.166/71, CLT, art. 580, Lei n° 8.847/94, art. 24, e CF/88, art. 8°, inciso IV. Vencida a preliminar, passo a apreciação do mérito. Quanto ao lançamento do 1TR, temos, primeiramente, que a sua base de cálculo foi estabelecido com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ter sido inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 58196, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n°84.685/80, art. 3 0, §§ 2° e 3°, e na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo m) 'fixado 8 JSe ç',41:Ce MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001432/96-12 Acórdão : 203-06.127 segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio art. 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto (31 de deLcutbro do exercício imediatamente anterior), em face de características peculiares e especificas, era inferior ao mínimo fixado para o seu municipio Segundo o § 4° do citado artigo: • "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou • profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - PIN" que vier a ser questionado pelo contribuinte." • Assim, o contribuinte que discordar do VTNm, fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do 1TR do seu imóvel, pode solicitar, administrativamente, sua revisão, mediante à apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Contudo, na fase inicial do processo, mesmo ciente da possibilidade de revisão do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, o interessado não o apresentou, preferindo fundamentar sua impugnação numa possível ilegalidade da base de cálculo do imposto, por não ter sido obedecido ao,disposto na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, na fixação dos 'VTNm, numa fictícia correção monetária do imposto e na descrição dos pontos a serem levados em conta para a avaliação da terra nua de imóveis rurais. Agora, na fase de recurso, o requerente trouxe aos autos, às fls. 93/117, a cópia xerografada do Laudo de Avaliação utilizado para contestação dos VTNm referentes aos exercícios de 1994 e 1995, avaliando o imóvel apreços vigentes em março de 1998. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, precluiu o direito de o itnpugnante apresentar provas na fase recursal, assim dispondo: "5 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, pre_cluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; 9 J.612 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001432/96-12 Acórdão : 203-06.127 19) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." Embora, no presente caso, não se aplique nenhuma das exceções elencadas acima, visando garantir o princípio da verdade material, há que se analisar o Laudo apresentado na fase recursal. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART, avaliar o imóvel a preços vigentes à data de apuração da base de cálculo do ITR contestado e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), demonstrando as características especificas do imóvel rural que tomam o valor de sua terra nua inferior ao preço médio das demais propriedades do mesmo município. A cópia xerografada trazida aos autos na fase recursal, às fls. 93/117, é de um Laudo emitido em 07 de abril de 1998 e não se refere à data de apuração da base de cálculo do 1TR de 1996,31 de dezembro de 1995, mas sim a 30 de março de 1998. A Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo, às fls. 119 dos autos, comprova, claramente, que o Laudo se referiu a preços de março de 1998. Uma avaliação de um imóvel rural, feita a preços de 30 de tnarç,o de 1998, não é a mesma de 02 (dois) anos atrás, ou seja, de 31 de dezembro de 1995. De acordo com a NBR n° 8.799, da ABNT: 'Avaliação consiste na determinação técnica do valor pecuniário de um bem, de um fruto ou de um direito num dado momento." Também, da leitura do Laudo apresentado pelo requerente, observa-se que o referido documento não prova, de forma inequívoca, guias terras avaliadas sejam no seu todo inferiores às demais terras do município. Ao contrário, o Laudo demonstra, às fls. 98/99, que o imóvel possui terras próprias para cultura com pequenos problemas de conservação, exigindo práticas simples para manutenção de sua fertilidade. As cópias das fotos, às fls. 120/129, destacam as benfeitorias do imóvel e o excelente estado das culturas exploradas e das pastagens plantadas, demonstrando que a propriedade possui características específicas que tornam o preços de suas terras nuas superiores à média dos preços do município e não inferiores como quer o requerente. A revisão administrativa do VINm é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. 10 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 13830.001432/96-12 Acórdão : 203-06.127 No entanto, o Laudo apresentado, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do 1TR195, não destacou nenhum característica que deprecie o VTN do imóvel, ao contrário, demonstrou características que tomam seu VTN superior à média do município. As demais alegações de aumento do ITR acima da correção monetária do período e de ilegalidade do ato administrativo que fixou os VTNm carecem de provas e não têm fundamentação legal. Ao contrário da alegação do requerente, o VTI4m fixado para o lançamento do ITR/96 teve uma redução nominal de 31,69% em relação ao VTNm fixado para o lançamento do ITR/95, reduzindo-se de R$393,07 por hectare para R$268,52 e, conseqüentemente, o valor do imposto reduziu no mesmo percentual. Enquanto os VTINIm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1995, para o lançamento do ITR/1996, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas (F'GV), exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre ' municípios limítrofes e de um exercício para o outro, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituo Nacional de Colonização e Reforma • Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, conforme disposto na Lei n° 8.847/94, art. 30, § 20 . Já com relação à Contribuição Sindical do Empregador, o mérito se resume à base de cálculo utilizada e ao valor máximo exigido, uma vez que o requerente aceitou como correta sua exação (fls. 64) e reconheceu a competência da Secretaria da Receita Federal para o seu lançamento e arrecadação (fis. 65) até 31/12/96. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, ora contestado, teve como fundamento o Decreto-Lei n° 1.166/71, que assim dispõe: "Art. 4'. Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei eti 11 /63. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' n:`^=n `.7: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001432/96-12 Acórdão : 203-06.127 § 1°. Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital sociaL e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado parta o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas no artigo 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalha Art 5°. A contribuição sindical de que trata este Decreto-Lei, será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir." Já a Consolidação da Leis do Trabalho, art. 580, dispõe: Ari. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez anualmente, e consistirá: I - II - M —para os empregadores, uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgão equivalentes, mediante a aplicação de aliquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: Classes de Capital Aliquota 1.até 150 vezes o maior valor de referência 0,8% 2. acima de 150, até 1.500 vezes o maior valor-de-referência 0,2% 3. acima de L500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência . . 0,1% 4. acima de 150.000, até 800.000 vezes o maior valor-de-referência 0,2 % (Redação dada pela Lei n°7.047, de 1 de julho de 1982) 12 5 • .../Cylh MINISTÉRIO DA FAZENDA e? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.0{11432/96-12 Acórdão : 203-06.127 § P. A contribuição sindical prevista na tabela constante do item M deste 1 artigo corresponde à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do 1 capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limita. I §2° Para efeito do cálculo do que trata a tabela progressiva inserta no item 1 HI deste artigo, considerar-se-á o valor-de-referência fixado pelo Poder it Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente (O - arredondamento mencionado se faz hoje em dia para um reaL). , §. 3°. É fixado em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência a que alude o parágrafo anterior a contribuição mínima devida pelos 1 empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social superior a 800.000 (oitocentos mil) vezes o valor-de-refer&teia, pari do cálculo da 1 contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item (Redação dada pela Lei n° 7.047. de 1 de julho de 1982.)." Do exposto acima, conclui-se que a base de cálculo da Contribuição Sindical do Empregador é o Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o cálculo do ITR e que ha um limite mínimo e um limite máximo para o cálculo do valor a ser exigido dos empregadores. Portanto, independentemente, do número de imóveis rurais do contribuinte, a base de cálculo da Contribuição Sindical do Empregador (VTN tributado) está limitada a 800.000.0 (oitocentos mil) vezes o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT, trzinscrito anteriormente. A título de esclarecimento, cabe destacar que a Confederação Nacional da Agricultura, beneficiária direta da contribuição, ora contestada, para o exercício de 1997, quando • se tomou responsável pelo seu lançamento e arrecadação, lançou e exigiu do requerente a contribuição máxima de R$4.179,52 (quatro mil, cento e setenta reais e cinqüenta e dois • centavos), calculada sobre o teto de 800.000,0 (oitocentos mil) vezes o valor de referência, para os 10 (dez) imóveis rurais do contribuinte, localizados nos Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná, conforme provam o Oficio/DS/CNA/N° 449/98 e a Guia de Recolhimento — Exercício de 1997, às fls. 72 e 73, respectivamente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, determinando a autoridade administrativa cOmpetente que retifique o lançamento, recalculando a Contribuição Sindical do Empregador de conformidade com o disposto na Consolidação das Leis 13 16 Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA t02) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,-24- Processo : 13830.001432/96-12 Acórdão : 203-06.127 do Trabalho, art. 580, III, §§ r ao 3°, e Decreto-Lei n° 1 166/71, art. 4 0, § 1°, mantendo-se inalterados os demais valores constantes da Notificação de lis. 27 Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 • tka OTAOLIO DANT S CARTAXO 1 14

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Numero do processo: 13887.000068/00-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ – A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais, adicionados ao saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pela Lei 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06830
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:28:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:28:35Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:28:36Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:28:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:28:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:28:36Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:28:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:28:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:28:35Z; created: 2009-08-28T18:28:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T18:28:35Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:28:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 444 '•-=:.1)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13887.000068/00-59 Recurso n°. :128.040 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1995 e 1998 Recorrente : INDÚSTRIA MANCINI S.A. Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 108-06.830 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ — A partir de 01101/95, os prejuízos fiscais, adicionados ao saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pela Lei 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MANCINI S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE7TE/ MÁRI J UE FRANCO JÚNIOR RE TO Processo n°. : 13887.000068/00-59 Acórdão n°. :108-06.830 FORMALIZADO EM: 2 c:, JAN no? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA. 6)1' 2 Processo n°. : 13887.000068/00-59 -Acórdão n°. : 108-06.830 Recurso n°. : 128.040 Recorrente : INDÚSTRIA MANCINI S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão singular do nobre Delegado de Julgamento em Ribeirão Preto, que deixou de conhecer da impugnação na parte em que com idêntico objeto ao mandado de segurança impetrado, e julgou procedente o lançamento quanto a juros e multas. A matéria subjacente diz respeito à compensações indevidas, por inobservância da limitação de 30% do lucro líquido ajustado, tanto para prejuízos fiscais quanto para IRPJ, bem como multa de ofício isolada, com base nos artigo 43 e 44 da Lei 9.430/96. Consta dos autos que a recorrente impetrou mandado de segurança com relação aos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, processo este que se encontra em sede de Recurso Extraordinário no STF. Foram lavrados autos de IRPJ para prejuízos gerados até 31.12.94, que se encontram em outro processo. No recurso, já amparado por liminar para seguimento sem o depósito de 30%, alega a recorrente que a limitação fere princípios constitucionais, tais como o da irretroatividade, do direito adquirido e da anterioridade, citando decisões e doutrina a seu favor, bem como contrariedade ao disposto no artigo 195, §6° da Carta Magna. 3 (11 64) Processo n°. : 13887.000068/00-59 Acórdão n°. : 108-06.830 A recorrente não se insurge, entretanto, quanto a penalidades e os juros moratórios, nem tampouco com relação à imposição de multa isolada. Outrossim, não contesta a falta de conhecimento do mérito por parte do julgador monocrático. u..1É o Relatório. Gã'‘ 4 Processo n°. : 13887.000068/00-59 Acórdão n°. :108-06.830 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Tanto no tocante à concomitância de matérias, quanto com relação ao mérito da demanda, não há como se conceder provimento ao recurso voluntário. Para a CSLL, realmente há concomitância. E nesta matéria firmo meu entendimento na impossibilidade de apreciação. A verdadeira questão diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária ou também mandado de segurança preventivo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência ou da 5 64) Processo n°. :13887.000068/00-59 Acórdão n°. : 108-06.830 litispendência, que deve inclusive ser alagada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Ensina Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1998, p. 92, que: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (art. 104)". Ainda o mesmo autor, pp. 90/91 do mesmo repertório doutrinário: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa perimi& Conforme ensina Liebman, a causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações. ...A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos." Assim, o que se tem na concomitância de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, normalmente precedida de cautelar, ou mandado de segurança preventivo, não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir- se-ia, portanto, a mesma relação jurídico-tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal, ainda que possamos identificar causa de demanda administrativa no lançamento de oficio posterior à propositura ou impetração da ação ou do writ. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, prosseguindo o processo administrativo, possibilitar antagonismo de decisões entre Poderes distintos, 6 Processo n°. :13887.000068/00-59 Acórdão n°. :108-06.830 bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Assim, correto o não conhecimento do mérito quando da decisão singular. Já para o IRPJ, prejuízos gerados em 1995, melhor sorte não colhe a recorrente. A matéria não é nova a esta Colenda Câmara. Diversos julgados, na ausência de qualquer alegação e comprovação de efeitos postergatórios pela apuração de lucros em períodos-base posteriores ao da infração, mas anteriores ao da autuação, têm mantido o lançamento. Dentre eles os seguintes arestos: 108-06783; 108-06783; 108-06760 e 108-06547. Na verdade, o artigo 64 do decreto-Lei 1.598/77 e o artigo 44 da Lei 8.383/91 não têm o condão de perenizar a possibilidade de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas sem as limitações impostas pelas Leis 8.981 e 9.065, ambas de 1995. A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiado de negar vigência a leis editadas de acordo com as prescrições formais constitucionais. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que se poderia vislumbrar hipótese na qual este Colegiado administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. 6)? 7 Processo n°. :13887.000068100-59 Acórdão n°. : 108-06.830 Os argumentos da recorrente contemplam razões que se acolhidas, importariam em negativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065/95. Vale também argumentar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão, totalmente contrária à pretensão da recorrente: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981195. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vicio da MP 812 quanto ao principio da anterioridade. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 MÁRIO U El RANCO JÚNIOR a Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000045/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de recursos “de ofício” ou voluntários, relativos a matéria referente à auditoria interna em DCTF, na qual foi apurada o “recolhimento de tributos a destempo, desacompanhado de acréscimos moratórios”, sendo o tributo em questão IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado, código 0561 (art. 160, Lei nº 5.172/66; art. 1º, Lei nº 9.249/95; arts. 43 e 44, incisos I e II, e § 1º, inciso II, e § 2º, Lei nº 9.430/1996; art. 7º, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - Portaria nº 55/1998 com a redação dada pela Portaria MF nº 1.132/2002). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38304
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso, em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de recursos "de oficio" ou voluntários, relativos a matéria referente à auditoria interna em DCTF, na qual foi apurada o "recolhimento de tributos a destempo, desacompanhado de acréscimos moratórios", sendo o tributo em questão IRRF — Rendimento do Trabalho Assalariado, código 0561 (art. 160, Lei n° 5.172/66; art. 1°, Lei n° 9.249/95; arts. 43 e 44, incisos I e II, e § 1°, inciso II, e § 2°, Lei n° 9.430/1996; art. 7°, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de • Contribuintes - Portaria n° 55/1998 com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002). DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso, em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. • • . Processo n.° 13847.000045/2002-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.304 . Fls. 93 C7LA__ • 41,Á JUDITH D o • • ' • MARCONDES • ' • lo O - Presidented ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano • Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. I, • 1 _ , . , Processo n.° 13847.000045/2002-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.304 Fls. 94 Relatório A empresa "Distribuidora de Alimentos Francisco Ilceda" recorre ao Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto, inicialmente, o relato de fls 58/59, que transcrevo: "A empresa qualificada foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 2.408,10, conforme auto de infração de fls. 04/05, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1997. • A infração apurada decorreu de recolhimentos efetuados a destempo desacompanhados de acréscimos moratórios, referentes aos débitos: código 0561, período de apuração 02-04/1997, vencimento 16/04/1997, valor de R$ 1.625,43; e 0561, 03-05/1997, 21/05/1997, R$ 1.585,37, conforme planilhas anexas ao auto de infração (fls. 06/07). O não recolhimento da multa de mora determinou a exigência de ofício da multa isolada, conforme demonstrado à jl. 08. O AR correspondente à ciência do auto de infração não foi localizado, entretanto foi anexada cópia de consulta ao sistema de controle, na qual consta a emissão do aviso de postagem em 25/03/2002 e da coleta em 07/11/2002 (fl. 52). A interessada impugnou o lançamento, em 25/03/2002 (fl. 01), alegando, em síntese, que ocorreu erro no preenchimento do período de apuração nos Datfs. Anexou para comprovação cópias de Darfs e DCTFs correspondentes aos eventos. • Ao final, requer seja cancelado o auto de infração. A autoridade preparadora analisou previamente a impugnação e intimou a interessada a apresentar provas para comprovação do erro alegado (fls. 35 e 39). A interessada, em resposta, apresentou cópias de documentos de jls. 42/50". DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10 de fevereiro de 2006, os I. Membros da 5' Turma da Delegacia da Recita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, conheceram da impugnação e julgaram procedente o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 10.663 (fls. 58 a 61), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 • • • Processo n.° 13847.000045/2002-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.304 Fls. 95 Ementa: DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. O recolhimento do tributo a destempo desacompanhado do acréscimo denominado multa de mora enseja a imposição da penalidade prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996. Lançamento Procedente." Para conhecimento de meus Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão prolatado. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado, com ciência em 20/03/2004 (AR à fl. 64), Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda protocolizou, em 18/04/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 65/66, instruído com os documentos de fls. 67/84, reiterando o argumento apresentado em sua impugnação, especificamente que: • Nas DCTFs do 2° trimestre de 1997, entregues em seus respectivos prazos, houve, de fato, erro no preenchimento do período de apuração de dois DARFs, quais sejam: (a) no 1° DARF, código 0561, valor correspondente a R$ 1.625,43, fato gerador dia 18/04/1997 (conforme comprovante em anexo), com vencimento em 24/04/1997 e recolhido no mesmo dia (24/04/1997), foi informado erroneamente o período de apuração, na DCTF, 18/04/1997, sendo que o correto seria informar 03/04/1997 (terceira semana de abril); (b) no 2° DARF, código 0561, valor de R$ 1.585,37, fato gerador dia 21/05/1997 (conforme comprovante em anexo), com vencimento em 28/05/1997 e recolhido no dia 27/05/1997 (portanto, no prazo legal), foi informado erroneamente o período de apuração, na DCTF, 21/05/1997, sendo que o correto seria informar 04/05/1997 (quarta semana de maio). • O sistema da Receita Federal entendeu o período de apuração dos dois DARFs informados errados na DCTF como sendo, • respectivamente, 02/04/1997 e 03/05/1997. Assim sendo, os recolhimentos que foram efetivados nos vencimentos corretos foram considerados como quitados com uma semana de atraso. • Tendo em vista que tais recolhimentos foram realizados dentro do prazo e que ocorreu, apenas, erro no preenchimento do período de apuração, nas DCTFs, a Recorrente considera a multa indevida e improcedente. • Ademais, no estágio em que se encontra o processo, a Interessada não tem mais como retificar referidas DCTFs, razão pela qual anexa ao presente as cópias dos DARFs, DCTFs, livro diário re razão, para a comprovação de suas alegações, em especial, que os recolhimentos foram concretizados no prazo legal, tendo ocorrido, simplesmente, um erro de fato. • Requer, finalizando, o acolhimento de seu recurso, para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Processo n.° 13847.000045/2002-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.304 Fls. 96 À fls. 85 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento e, à fl. 86, a Nota Fiscal referente ao bem arrolado. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, em prosseguimento (fl. 89) e, em seqüência, re-encaminhados a este Terceiro Conselho, por força do disposto no art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Em sessão realizada aos 17 de outubro de 2006, o processo foi distribuído a esta Conselheira, na forma regimentar, numerado até a fl. 91 (última). É o Relatório. • • . • Processo n.° 13847.000045/2002-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.304 Fls. 97 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Como relatado, trata o presente processo de lançamento tributário referente à multa isolada — multa de oficio - exigida da empresa Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda., pelo fato de a mesma ter efetuado recolhimentos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - Rendimento do Trabalho Assalariado, código 0561, a destempo, desacompanhados de acréscimos moratórios. Na Descrição dos Fatos do Auto de Infração (fl. 05) consta: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF(s) discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN SRF 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF(s), conforme indicada(s) no • Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF (Anexos Ia ou lb), e/ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos Ha ou 11b), e/ou no "Demonstrativo de Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo HO. (.)." Na hipótese, o crédito tributário apurado foi resultante, como relatado, da "Falta ou Insuficiência de Acréscimos Legais", conforme "Anexo IV — Demonstrativo de Multas e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor". O art. 25 do Decreto n° 70.235/72 determina que, in verbis: "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da • Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n°2.158-35/2001) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. " Neste diapasão compete efetivamente aos Conselhos de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio e voluntários, relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, em seu Anexo II, art.90, determinava que, in verbis: "Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1— impostos sobre a importação e a exportação; II — imposto sobre produtos industrializados no caso de importação; 1 tf . - Processo n.° 13847.000045/2002-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.304 Fls. 98 III — apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no artigo 87 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964; IV — contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V— classificação tarifária de mercadorias estrangeiras; VI — isenção, suspensão e redução de impostos de importação e exportação; VII — vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; VIII — omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; IX— infração relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na importação quanto na exportação; X — trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do artigo 105, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966; XI — remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do artigo 105, do Decreto-Lei n°37/66; XII — valor aduaneiro; XIII — bagagem; XIV — todos os demais controles e matérias aduaneiras não especificadas como de competência privativa de outros órgãos, ou de atribuição do Ministro de Estado. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se • os recursos voluntários pertinentes a: I — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas neste artigo; e — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." (NOTA DA RELATORA: O Decreto n° 3.440, de 25 de abril de 2000, transferiu do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntários cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR). O artigo 90 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II, da Portaria n° 55/1998) teve sua última redação dada pela Portaria MF n° 1.132, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 01/10/2002), passando a assim dispor: - • • Processo n.0 13847.000045/2002-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.304 Fls. 99 "Art. 90 XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação fiscal de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; XVII — contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda; XVIII — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico; XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou outros órgãos da Administração Federal. 01, Parágrafo único I — apreciação de direito creditó rio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e Partindo-se do pressuposto de que a DCTF representa "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", concluir-se-ia, num primeiro momento, que o Terceiro Conselho de Contribuintes seria, efetivamente, o órgão competente em relação ao julgamento desta matéria. Esta competência, contudo, deve ser analisada de maneira mais sistemática, sem perder de vista a DCTF como obrigação acessória, ou seja, documento pelo qual o sujeito passivo declara seus débitos e créditos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em outras palavras, a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes 411 restringe-se ao julgamento da penalidade aplicada pelo não cumprimento da obrigação acessória, que é a apresentação da DCTF. Quanto à constituição e exigência de créditos tributários declarados através de DCTF, mas que tenham relação com a obrigação principal (como, na hipótese destes autos, com IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado, código 0561), a competência para sua apreciação é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do disposto no art. 7°, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n° 55/1998 com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002). Pelo exposto, voto em declinar da competência do julgamento do litígio objeto deste processo em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006 Miif ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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