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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722825 #
Numero do processo: 13884.001871/00-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR - FONTE - A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha que negava provimento.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO KIYOSHI ODAQUIRI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. ZUE re 0 r - -TAD() NTE IP I ROMEU BUENO DE C • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001871/00-31 Acórdão n° : 106-12.878 Recurso n° : 129.375 Recorrente : ROBERTO KIYOSHI ODAQUIRI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, rendimento de trabalho com vínculo empregatício, que a fiscalização entendeu que referidos rendimentos foram incluídos indevidamente, na declaração de ajuste do contribuinte, com isentos e não tributáveis. Através de impugnação tempestiva, o contribuinte contesta o lançamento fiscal com base nos seguintes argumentos: que é funcionário do Centro Técnico Aero Espacial CTA — Órgão do Ministério da Aeronáutica, e que em 1989, por ocasião da edição da Lei n° 7.923, ocorreu a somatória e a unificação de todas as gratificações percebidas pelos funcionário, e ao adotar esse procedimento o CTA utilizou-se do salário defasado do mês de outubro daquele ano; passados alguns anos e após a contestação judicial, por parte de funcionários, o CTA reconheceu o direito dos empregados e providenciou o pagamento das quantias que entendia devida, sem a retenção do imposto de renda na fonte, conforme deliberação dos órgãos competentes; posteriormente constatou-se que o referido pagamento tratava de verba sujeita tributação do imposto de renda; que é indiscutível a responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento do imposto não retido na fonte, juntando cópias da posição de renomados tributaristasLik fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001871/00-31 Acórdão n° : 106-12.878 questiona também, a natureza das verbas pagas e que a fiscalização pretende tributar que deve ser excluída a multa e os juros com base no artigo 111, III do CTN. A delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR , julgou o lançamento procedente sob o argumento de que o contribuinte admite a incidência tributária pretendida pela Fazenda tem por objeto o seu ajuste anual, e que a obrigação do contribuinte é recolher o imposto incidente sobre seus rendimentos, juntando cópia de decisão judicial que admite responsabilidade pelo pagamento do imposto ao contribuinte exonerando a fonte pagadora. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação, requerendo a nulidade da decisão de primeira instância que não apreciou as preliminares argüidas na impugnaçtto Ê o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001871/00-31 Acórdão n° : 106-12.878 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão da responsabilidade tributária tem sido freqüentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário dos rendimentos deveria ser o responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre verbas tributáveis e não recolhido antecipadamente para os casos em que a lei assim determinava. Contudo, em razão de muita reflexão e estudo sobre essa matéria, tive a possibilidade de reavaliar os fundamentos que embasavam as correntes divergentes, acabando por reconsiderar meu entendimento anterior, passando a compartilhar da corrente que atribui a responsabilidade para a fonte pagadora, conforme tratado no presentes casos. Dessa forma, peço permissão ao Ilustre Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, para adotar o brilhante voto proferido em caso semelhante ao aqui analisado, o qual transcrevo abaixo. Conquanto sejam várias as alegações trazidas pelo Recorrente para fundamentar o cancelamento do auto de infração ora em debate, sendo todas elas pertinentes, tendo em vista as posições por mim apresentadas em situações anteriores, creio que a discussão da responsabilidade tributária no caso em tela fr -41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001871/00-31 Acórdão n° : 106-12.878 seja suficiente para resolver a questão levantada por meio do lançamento de ofício da autoridade administrativa. Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 11 — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. /- 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001871/00-31 Acórdão n° : 106-12.878 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. Assim determina o artigo 46 da Lei n°8.541, de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário. Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vinculação do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Imposto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do imposto para o beneficiário do rendimento, se a 4 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001871/00-31 Acórdão n° : 106-12.878 fonte pagadora deixa de proceder à retenção. O imposto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário. Diante do exposto, considero que o Recorrente não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Sendo assim, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando o auto de infração. Dessa forma, pelas relevantes razões abordadas no voto acima transcrito, e considerando minha reavaliação da matéria, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento.,- Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. IP d, ir ROMEU BUENO DE C s' ,40ARGO 7 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4721154 #
Numero do processo: 13852.000279/95-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO RECEBIDAS EM PECÚNIA - Inexistindo previsão legal classificando como isentas ou não tributáveis as importâncias recebidas a título de "Indenização" por férias ou licença-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês de sua percepção. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42977
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEYTON FANTONI JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE _ f/9 U dANSEN 0: TO RA FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFF0/7 MNS k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000279/95-87 Acórdão n°. : 102-42.977 Recurso n°. : 12.946 Recorrente : NEYTON FANTONI JÚNIOR RELATÓRIO NEYTON FANTONI JÚNIOR, inscrito no CPF/MF sob o n°. 100.222.248-66 jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Barretos, SP, após processamento eletrônico de sua Declaração de Rendimentos, foi notificado do lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1995, ano calendário 1994, em valor correspondente a 7.051,87 UFIR (ao invés de 2.955,16 UFIR a pagar) e respectivos acréscimos legais, face à alteração dos valores recebidos de pessoas jurídicas de 103.832,18 UFIR para 119.233,35 UFIR e dos Isentos e Não tributáveis de 16.034,61 UFIR para 633,44 UFIR. Em sua impugnação de fls. 01/04, instruída com os anexos de fls. 05/12, o contribuinte alega, em síntese, ser funcionário público estadual tendo recebido, nesta condição, importância a título de licença prêmio não gozada, e que estaria isenta de imposto de renda, sob argumento de não se tratar de rendimentos do trabalho, e sim, de uma verba indenizatória. Acrescenta ser este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade singular, após demonstrar ser competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, devendo as isenções constar expressamente de lei, e não constando as receitas citadas entre as hipóteses de exclusão da tributação, mantém o lançamento. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 27/31, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Reafirmando tratar-se de verb s 2 ,„,- b• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000279/95-87 Acórdão n°. : 102-42.977 indenizatórias recebidas em função de indeferimento de licença-prêmio, configurando ressarcimento, e que, tanto a jurisprudência administrativa como judicial entende que as indenizações não são tributadas, requer o cancelamento do lançamento e a restauração do constante de sua Declaração de Rendimentos. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, juntadas às fls. 35/36, demonstrando que não cabe nenhuma ressalva à decisão singular, devendo o recurso apresentado ser indeferido, por não trazer nenhum elemento hábil a afastar a regularidade do lançamento. 5É o Relatór/i . i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000279/95-87 Acórdão n°. : 102-42.977 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Os argumentos trazidos pelo ora Recorrente já foram analisados com muita propriedade pela autoridade prolatora da decisão recorrida. Nos termos da Constituição Federal (Artigo 153, III) e Código Tributário Nacional (Artigo 43) é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelecendo o respectivo fato gerador e, por conseqüência, só a União tem o poder de conceder isenções. Por outro lado, o CTN, em seu artigo 111, determina que interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. A hipótese em apreciação - dispensa de tributação de remuneração percebida a título de "indenização" de licença-prêmio não gozada - não está prevista no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80 ou em qualquer outra lei. A isenção prevista no inciso V do citado artigo, assim como nos incisos IV e V do artigo 6° da Lei n. 7.713/88 dizem respeito, expressamente, a indenizações recebidas por despedida ou quando da rescisão de contrato de trabalho, e por acidentes de trabalho, não se aplicando ao pagamento de férias ou licenças na vigência do vínculo empregatício, ainda que não gozadas por necessidade de servi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000279/95-87 Acórdão n°. : 102-42.977 A partir da vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, independendo da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O pagamento de assalariado a título de indenização por Férias/Licença Prêmio não gozadas configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei 5.172/66, art. 43, 1 e 11, Lei 4.506/64, art. 16, Lei 7.713/88. art. 30., parágrafo 4o., RIR/94, art. 45, 11, 111). Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz na realidade aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da lei. Como bem destacou a autoridade monocrática, às fls. 22: • • •• Esses os dispositivos à luz dos quais se resolverá a questão em litígio. Deles resulta, cristalinamente, que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, sua natureza ou qualquer outras circunstância, consubstancia fato gerador para a exação em apreciação, salvo os expressamente excepcionados pela lei, de que são exemplos as isenções tratadas pela Lei n° 7.713/88. No caso específico, é certo que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo na apuração do "quantum" do imposto de renda, quer seja pago como abono se 5 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000279/95-87 Acórdão n°. : 102-42.977 férias a que alude o artigo 143 da CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.535/77 e o artigo 7°, XVII, da Constituição federal de 1988; ou como férias, propriamente ditas, pagas durante a vigência do contrato de trabalho, ou por ocasião da sua rescisão, quer tenham sido gozadas regularmente, pagas em dobro ou remuneradas, inclusive as férias proporcionais para em decorrência ai disposto no artigo 26 da Lei n° 5.107/66, regulamentada pelo Decreto n° 59.820/66. Não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio ou férias não gozadas como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu, visto que não usados os meios normais para conseguir seu uso, ...." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, em especial o Acórdão n°. 102-30.431/95, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. .1JÀ , 'w'f-kNSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4720249 #
Numero do processo: 13841.000303/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16297
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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Ministério da Fazenda sehigulNndoISTcÉRimiLORI D0 de ontri 9. -.1,1V-klr, Segundo Conselho de Contribuintes r Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 13841.000303/2001-61 /dia Recurso n° : 124.591 VISTO — Acórdão n° : 202-16.297 Recorrente : DEPÓSITO DE PRODUTOS DE BELEZA ALVORADA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução no 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO DE PRODUTOS DE BELEZA ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo _Conselho de Contribuintes, por un . • midade votos, em negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 1 4 de abril de 2005 c.44 Afito o arlos Atu Pre idente 11,N, o a lie• la r MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Q..8lOWAL Brasília-DF. em ,en: / /e6v5– egritte4viafuji Secretária de Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília-DF em lz / /2005- CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • euz Takafuj t Secretária da Segunda Câmera Processo n° : 13841.000303/2001-61 Recurso n° : 124.591 Acórdão n° : 202-16.297 Recorrente : DEPÓSITO DE PRODUTOS DE BELEZA ALVORADA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalida.de desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior do que o devido com base na LC n° 7/70. Ó pleito foi formulado em 15 de agosto de 2001 e refere-se a recolhimentos efetuados entre fevereiro de 1993 e novembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação decaiu com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 150, § 1°, 165, I e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratário SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. li-resignada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é de 5 anos, contados da publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária, ou seja, da publicação da Instrução Normativa n°31/97. Alega, ainda, que complementando os próprios termos da IN SRF n°31/97, a SRF elaborou o Parecer Cosit n° 58, unificando e consolidando o seu entendimento acerca da decadência do direito de pleitear a restituição Em reforço de sua tese, transcreve inúmeras ementas dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que teria sido contemplada a hipótese de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A Quinta Turma da DRJ em Campinas - SP manteve o indeferimento do pedido, em decisão muito bem sintetizada na ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1993 a 30/11/1995 Ementa: Pis. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de incorzstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda a CONFERE COM O OBIGINAL 22 CC-NIFBrasnia-DF. em Segundo Conselho de Contribuintes CSÁ L.rdiiczfuji Processo n° : 13841.00030312901-61 Secretária da Segunda Câmara Recurso n° : 124.591 Acórdão n° : 202-16.297 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário, em que reedita seus argumentos de defesa, acrescentando que, nos termos do Parecer Cosit n° 58/98, para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável. Neste pormenor, defende que os pagamentos só se tornaram indevidos, no caso do PIS, com a edição da Instrução Normativa n° 31, em 08 de abril de 1997, quando esta dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a tributos fundados em dispositivos legais declarados inconstitucionais, inclusive os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, bem como autorizou a revisão dos lançamentos já. efetuados, para expurgar a exigência findada nos mesmos atos legais. Requer, por fim, a reforma da decisão recorrida, para, afastando-se a decadência, reconhecer integralmente o crédito de PIS apresentado à compensação. -. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O Q_RIGLNAL Fl. .1...4s:W. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DE em /2 i i /.?F i • a',.'14",t);;;„r Processo n° : 13841.000303/2001-61 arcafuji Sweline da Segunda Cima'. Recurso no : 124.591 Acórdão n° : 202-16.297 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Alega a recorrente que é detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuou pagamentos referentes à contribuição para o PIS, correspondentes ao período de fevereiro de 1993 a novembro de 1995, com base nos Decretos-Leis n° s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ditos indevidos. A DRJ em Campinas — SP indeferiu o pleito, por entender que o prazo é de 5 (cinco) anos, a contar da data em que foram declarados inconstitucionais os dispositivos legais em que se findou a exação. A recorrente considera o prazo como sendo de 5 (cinco) anos, porém pretende que o início da contagem seja a partir da data de publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido da exação tributária, o que, segundo ela, teria acontecido com a publicação da Instrução Normativa n°31/97. Não tem razão a recorrente. A Instrução Normativa n° 31, de 08 de abril de 1997, não reconheceu o caráter indevido da contribuição para o PIS ou de qualquer outra imposição tributária. Na verdade, este ato normativo apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a tributos fundados em dispositivos legais declarados inconstitucionais, inclusive os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, bem como autorizou a revisão dos lançamentos já efetuados, para expurgar a exigência fundada nos mesmos atos inconstitucionais. Alega a recorrente que o Parecer Normativo Cosit 112 58/1998 ratificou sua tese de que os 5 (cinco) anos devem ser contados da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido da exação tributária. Mais uma vez, o argumento carece de qualquer fundamento jurídico. A retirada dos dispositivos legais que fundamentavam a exigência do PIS do mundo jurídico foi efetuada pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, e não pela Instrução Normativa n° 31/97 ou pelo Parecer Normativo Cosit n° 58/98. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes, no caso específico desses autos, em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, a jurisprudência mais recente caminha no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinto) anos, variando apenas o dia de início de sua contagem. Assim, considerando que a natureza jurídica do indébito é a própria declaração de inconstitucionalidade, pois antes dela o pagamento era perfeitamente válido, sedimentou-se o entendimento de que a contagem do prazo decadencial só começa a partir da data em que o pagamento se tomou indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem a qu tão no Acórdão n° CSRF/01 -03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘ , / 4 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CCMF " -n tr- Ministério da Fazenda CONFERE COM O OSIGINAL Bresllia-DF. em 1.2 / -7 /2.005- Fl.zttp;i2:4 Segundo Conselho de Contribuintes 46 z• Processo n° : 13841.000303/2001-61 ,-6ictfuji Secretaria da Segunda Carnaça Recurso n° : 124.591 Acórdão n° : 202-16.297 Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n° 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: PIS - PEDIDO DE RECONPLECIMEN7'0 DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no IW n° 141.331-0, ReL Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(...) Como se vê, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que o direito à repetição do indébito surge para o contribuinte no momento em que a norma instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. Como a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o cites a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/1012000. ln casu, como o pleito só veio a ser formulado em 15 de agosto de 2001, quando já se havia esgotado o prazo legal para sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos objeto do presente processo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso Sala r Sessões, em 14 de abril de 2005 40.n I I I' • •" R 5

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4719799 #
Numero do processo: 13839.001437/2001-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA ANTECIPADA – TERMO DE CONTAGEM DO PRAZO INICIAL – A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado em cota única, na forma do art. 31, V e parágrafo 3º da Lei nº 8.541/92 constitui lançamento sujeito a homologação em face de sua localização específica no tempo e seu tratamento fiscal separado, somente podendo ser revisto pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. IRRF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - AÇÃO FISCAL JÁ INICIADA - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o contribuinte apresentou declaração retificadora, depois do início da ação fiscal, alterando os valores compensados a título de IRRF, há que ser mantido o lançamento. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 107-08.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência em relação a realização incentivada do lucro inflacionário no ano de 1994, nos termos do voto do relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA ANTECIPADA – TERMO DE CONTAGEM DO PRAZO INICIAL – A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado em cota única, na forma do art. 31, V e parágrafo 3º da Lei nº 8.541/92 constitui lançamento sujeito a homologação em face de sua localização específica no tempo e seu tratamento fiscal separado, somente podendo ser revisto pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. IRRF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - AÇÃO FISCAL JÁ INICIADA - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o contribuinte apresentou declaração retificadora, depois do início da ação fiscal, alterando os valores compensados a título de IRRF, há que ser mantido o lançamento. Recurso Parcialmente Provido.

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Mfaa-7 Processo n° : 13839.001437/2001-49 Recurso n° : 145160 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : ADBOARD S/A Recorrida : 4a TU RMA/DRJ-CAM P I NAS/SP Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.629 DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA ANTECIPADA — TERMO DE CONTAGEM DO PRAZO INICIAL — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado em cota única, na forma do art. 31, V e parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92 constitui lançamento sujeito a homologação em face de sua localização especifica no tempo e seu tratamento fiscal separado, somente podendo ser revisto pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. IRRF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA — APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - AÇÃO FISCAL JÁ INICIADA - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o contribuinte apresentou declaração retificadora, depois do início da ação fiscal, alterando os valores compensados a titulo de IRRF, há que ser mantido o lançamento. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ADBOARD S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência em relação a realização incentivada do lucro inflacionário no ano de 1994, nos termos do voto do relator e, no mérito, NEGAR provi - a ao recurso.#4, liff t9 MARC • •: r NICIUS NEDER DE LIMA PRE" I i ENTE HU • CO' R 1' .0TERO " e I T • e FORMALIZADO EM: 9 ri -, t- C Au re L006 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4110 ftáSTIMA CÂMARA Processo n° :13839.001437/2001-49 Acórdão n° :107-08.629 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 40, pr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAdet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA- Processo n° : 13839.001437/2001-49 Acórdão n° : 107-08.629 Recurso n° :145160 Recorrente : ADBOARD S/A RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por insuficiente realização do lucro inflacionário acumulado, inclusive a diferença de correção monetária IPC/BTNF, no ano-calendário de 1996, assim como por apropriação (compensação) indevida de parcelas recolhidas a título de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). O lançamento de ofício importou em constituição de crédito tributário no valor de R$ 716.631,12, sendo impugnado pela Recorrente (fls. 42-54), argüindo, em escorço: (i) a decadência do direito de lançar, posto que, para apuração do lucro inflacionário, foram analisados períodos atingidos pela decadência; (ii) ser beneficiária do Programa BEFIEX, tendo direito a compensar a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados; (iii) que a autuação redundou de equívocos na apresentação da declaração de rendimentos, equívocos já ajustados através de declaração retificadora; e (iv) que a atuação por insuficiente realização do lucro inflacionário deveu-se a incorreta interpretação da legislação por parte dos agentes de fiscalização. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP) por decisão assim ementada: "DECADÊNCIA. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA — No caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. ART. 31 DA LEI N°. 8.541/92. REALIZAÇÃO INCENTIVADA — Mesmo sem haver a contribuinte cumprido as exigências legais para fazer uso do incentivo fiscal, tendo em conta o transcurso do prazo decadencial, é de se manter o incentivo sobre a base de 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n o : 13839.001437/2001-49 Acórdão n° : 107-08.629 cálculo levada à tributação, em face do recolhimento antecipado em novembro de 1994, de natureza exclusiva na fonte. Sobre a base de cálculo remanescente incide a tributação normal, nos termos da legislação vigente, considerando-se as parcelas da realização mínima obriptória, devidas em cada período de apuração. RETIFICAÇAO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO FISCAL EM CURSO. Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração de rendimentos retificadora que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada. Lançamento Procedente em Parte." Houve divergência no julgamento, manifestando o eminente relator o entendimento de que, em relação à realização insuficiente do lucro inflacionário, teria se materializado a decadência, nestes termos: "Dessa forma, o fato jurídico tributário que fundamenta a autuação ocorreu em novembro de 1994, tendo em vista a utilização pela contribuinte de beneficio fiscal que exigia a realização integral do lucro inflacionário acumulado até dezembro de 1992, corrigido monetariamente, inclusive da diferença IPC/BTNF incidente o lucro inflacionário existente em 31/12/1989 e do Saldo Credor de Correção Monetária — IPC/BTNF. É esta a data sobre a qual se fará a apreciação da decadência e não para fatos ocorridos desde 1977. Ocorrido o pagamento relativo à opção realizada pela contribuinte, ainda que inferior ao efetivamente devido, e a homologação tácita nos termos do parágrafo 4°, artigo 150, do CTN, o crédito tributário encontra-se extinto, a teor do art. 156, inciso VII, do CTN." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 290-305, fundamentando a pretensão de reforma do acórdão na decadência do direito de lançar (reproduzindo o voto vencido) e, quanto ao abatimento indevido de parcelas do IRRF não comprovadas, a ilegitimidade do lançamento porquanto retificada a declaração de rendimentos, sendo informados os valores corretos. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kg.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-w t', jj SÉTIMA CÂMARA '1/4,ii;;JT> Processo n° : 13839.001437/2001-49 Acórdão n° : 107-08.629 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne condições de ser conhecido. A análise da decisão objurgada deve ser segregada em duas partes: (a) a imputação de insuficiente realização do lucro inflacionário, em relação à qual defende o contribuinte a materialização da decadência e, no mérito, a incorreção do lançamento por errônea interpretação da legislação aplicável; e (b) a inexistência de impropriedade no que concerne à compensação dos valores do IRRF, posto que objeto de declaração retificadora apresentada. Em relação à apropriação de valores de IRRF superiores aos comprovados pelos documentos de arrecadação constantes da contabilidade, infração defendida pela Recorrente sob o argumento de que foi apresentada declaração retificadora, adoto o entendimento consolidado neste Colendo Conselho de que a retificação das declarações do contribuinte somente são eficazes quando formalizadas antes do inicio do procedimento fiscal. Neste sentido: "AÇÃO FISCAL. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins de reduzir ou excluir tributo, quando solicitada 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .24.c.Hk.it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*"tr--?•<;:g: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.001437/2001-49 Acórdão n° : 107-08.629 antes de notificado o lançamento ou de iniciado o processo de lançamento de ofício". Tendo a Recorrente recebido a primeira notificação do procedimento de fiscalização em 30/05/2001 e entregue a declaração retificadora em 12/06/2001 (fl. 130), quando já se encontrava sob ação fiscal, ineficaz a declaração. No que concerne à imputação de insuficiente realização do lucro inflacionário, tenho por procedente o argumento de decadência do direito de lançar. Como se depreende dos termos da autuação, procedeu a Recorrente, em novembro de 1994, a realização incentivada do saldo do lucro inflacionário, nos termos do que dispôs o artigo 31 da Lei Federal n°. 8.541/92. A autoridade lançadora relata que, em novembro de 1994, a autuada dispunha de um saldo de lucro inflacionário de R$ 10.353.560,88, equivalente a 15.644.564,44 UFIR, e que teria optado pela realização incentivada do saldo integral. No entanto, segundo indica a autoridade lançadora, a operação de realização incentivada do saldo do lucro não abarcou a totalidade do saldo acumulado, restando a realizar uma importância de 10.563.906,02 UFIR, cuja realização era obrigatória no ano-calendário de 1996. Em escorço, a fiscalização refez a apuração do saldo do lucro inflacionário existente, declarando incorreta a operação de realização incentivada do mesmo em novembro de 1994, apurando a existência de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tird SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.00143712001-49 Acórdão n° : 107-08.629 importâncias remanescentes e, como corolário, considerou obrigatória a realização no ano de 1996. Como bem asseriu o voto divergente, o fato jurídico tributário em lide ocorreu em novembro de 1994 — data da realização incentivada do saldo do lucro inflacionário pela Recorrente —, posto que a autuação pressupôs a revisão da operação de realização, o que se afigurava impossível, posto que transcorrido prazo superior a cinco (5) anos. Formalizado o lançamento de ofício em 13/01/2001, não poderia a Receita Federal, validamente, constituir o crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido em 28/11/1994. Aplica-se à hipótese a regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, assim vertido: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorréncia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Transcorrido o prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária sem que a Receita Federal 7 Éjt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001437/2001-49 Acórdão n° : 107-08.629 tivesse procedido o lançamento de ofício, quedou tacitamente homologado o auto-lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Não procede o argumento de que a autoridade lançadora simplesmente retificou o procedimento de realização incentivada do saldo do lucro inflacionário para, identificando valor remanescente, transportá-lo aos exercícios subseqüentes e, então, identificar realização obrigatória no ano- calendário de 1996 — fato gerador independente, não atingido pela decadência. Nos termos do que dispôs o art. 31 da Lei n°. 8.541/92, a opção de realização incentivada do saldo do lucro inflacionário determinava a realização integral dos valores acumulados, inclusive com as diferenças de correção monetária; efetuada a operação de realização incentivada, dispunha a Administração Tributária de cinco (5) anos, contados da data do pagamento, para aferir se da operação decorreu o pagamento integral do tributo devido e, em contrário, lançar o imposto devido. Transcorrido o prazo qüinqüenal de decadência (art. 150, § 4°, do CTN) extinguiu-se definitivamente o crédito tributário e, como corolário, sendo zerado o saldo do lucro inflacionário, sendo impossível, após a extinção do prazo de cinco (5) anos, pretender a Administração Tributária rever o lançamento por homologação, identificando valor remanescente e imposto a pagar em exercícios seguintes. Nessa linha a manifestação deste Conselho: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tftk..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.00143712001-49 Acórdão n° :107-08.629 "IRPJ — DECADÊNCIA — REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI N°. 8.200/1991. Ante as normas fixadas no artigo 31, V e parágrafo 3° da Lei n°. 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive a correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF de que trata a Lei n°. 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Portanto, tendo essa realização ocorrido em 12/03/93, com recolhimento do imposto nos termos da referida norma, em 20/02/2000 não mais poderia ser exigida qualquer diferença de tributo." (Acórdão n°. 101-93439) "IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA. A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 5% (cinco) por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n°. 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador" (Acórdão n°. 101-93377). Posto isto, acolho a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, declarando a inexistência do crédito tributário no que pertinente à realização insuficiente do lucro inflacionário, vez que zerado quando da realização incentivada no exercício de 1994. Nestes termos, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, acolhendo a decadência em relação à realização incentivada do lucro inflacionário no ano de 1994 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 22 de junho de 2006 HU O C RE SOTERO 9 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001172/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear repetição de indébito tributário relativo à Contribuição para o PIS, considerada inconstitucional pelo STF, é a data da publicação da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes: Publicado no Diário Oficial da União De 15:41 / 06 /22.iWa_ 22 CC-MF..-kiil..•-,--;,";»,,, Ministério da Fazenda I Fi. \I!/».‘“;"4”- ( Segundo Conselho de Contribuintes .tfrVibk vi LbA Processo n° : 13839.001172/2001-89 Recurso n° : 122.461 Acórdão n° : 202-15.060 , Recorrente : EXPRESSO ITATIBA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear repetição de indébito tributário relativo à Contribuição para o PIS, considerada inconstitucional pelo STF, é a data da publicação da Resolução n°49, de 10/10/1995, do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPRESSO ITATIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 fektue Pfinke4i706rer Presidente Gu a o4‘ic si Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , 1 i 1 , bt 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . 1457;rje:$ Segundo Conselho de Contribuintes rtrett,>”'té.,i4,0tn910- Processo n° : 13839.001172/2001-89 Recurso n° : 122.461 Acórdão n° : 202-15.060 Recorrente : EXPRESSO ITATIBA LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 16/07/2001, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, relativo aos períodos de 07/1991 a 10/1995, com base declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, pelo STF. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP, foi o mesmo indeferido sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Irresignado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 99/129, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que pela legislação aplicável e sua melhor interpretação não se esgotou seu prazo. Contudo, a decisão proferida pela DRJ em Campinas/SP mantém o indeferimento, alegando que pelos precedentes do STF, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 148.754. Por não concordar com tal entendimento, interpõe o Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatório. 2 -r. . . 22 CC-MF --,`,}, Ministério da Fazenda j-t*p-..-. P .4.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13839.001172/2001-89 Recurso n° : 122.461 Acórdão n° : 202-15.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A questão em discussão neste processo pertine ao prazo para se pleitear a repetição do indébito tributário relativo à exação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, Vejamos. O indébito aqui tratado, como já dito, decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A decisão da DRJ considera que o prazo prescricional para tal pleito inicia-se com a publicação da decisão que considera o tributo inconstitucional, in casu, o dia 04/03/1994. Assim, pedidos posteriores a 03/03/1999 encontram-se invariavelmente prescritos. Entretanto, ousamos divergir. Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "()Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. i f 1 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda €. Segundo Conselho de Contribuintes A. 44iret' Processo n° : 13839.001172/2001-89 Recurso n° : 122.461 Acórdão n° 202-15.060 O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal (-r2 E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- i°, no caso concreto, a partir da Resolução n° I I, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se; a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omites' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição, inclusive, é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma)/ 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 4 CC-MF Ministério da Fazenda •'•tet FI Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13839.001172/2001-89 Recurso n° : 122.461 Acórdão n° : 202-15.060 "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, tendo em vista que há efetivamente Resolução do Senado Federal relativa ao caso em tela, temos que, acompanhando posicionamento iteradamente repetido por este colegiado, o inicio da contagem do prazo é a data da publicação da referida Resolução n° 49/95. Outrossim, ainda que o dies a quo se reporte efetivamente a esta data, como admitimos, o pedido do contribuinte ocorreu posteriormente ao transcurso de tal prazo, pois o mesmo reporta-se a 16/07/2001. Assim, consideramos decaído o direito de o Contribuinte pleitear a repetição de seu indébito, razão pela qual negamos provimento ao Recurso Voluntário. S. la S ssões em 09 de setembro de 2003f n ' G Ir AVO Y LENCAR 5

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Numero do processo: 13884.002314/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DRAWBACK-ISENÇÃO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO DRAWBACK-ISENÇÃO. RELATÓRIO NÃO OBRIGATÓRIO. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo, nem mesmo demonstrou que havia possibilidade de o beneficiário refazer para o período de interesse da fiscalização o Relatório de Consumidos e Fabricados, que, diga-se, não representa obrigação acessória, e também não demonstrou haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta de comprovação dos requisitos para o drawback-isenção, meramente pela não apresentação do documento interno da empresa, para o período fiscalizado, não obrigatório em face da legislação regente. Improcedentes os lançamentos. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 303-33.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/43c,i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4Z.,1:tr r>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002314/2004-22 Recurso n° : 134.544 Acórdão n° : 303-33.709 Sessão de : 08 de novembro de 2006 Recorrente : KODAK BRASILEIRA COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE RECURSO DE OFÍCIO. DRAWBACK-ISENÇÃO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO DRAWBACK-ISENÇÃO. RELATÓRIO NÃO OBRIGATÓRIO. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas • operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo, nem mesmo demonstrou que havia possibilidade de o beneficiário refazer para o período de interesse da fiscalização o Relatório de Consumidos e Fabricados, que, diga-se, não representa obrigação acessória, e também não demonstrou haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta de comprovação dos requisitos para o drawback-isenção, meramente pela não apresentação do documento interno da empresa, para o período fiscalizado, não obrigatório em face da legislação regente. Improcedentes os lançamentos. Recurso de oficio negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r"NN> DM Processo n° : 13884.002314/2004-22 • Acórdão n° : 303-33.709 I ra ANELIS r. DAUDT PRI • • Presidente \‘‘ if id I k 11 • RCIE Relator 1 Formalizado em: • 14 DEZ 206 Participaram, ainda, do presente julganp lto, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Sérgio de Castro Neves. OD 2 .•• Processo n° : 13884.002314/2004-22 Acórdão n° : 303-33.709 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- FORTALEZA/CE, o qual passo a transcrevê-lo: "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo interessado, a fiscalização constatou o descumprimento das obrigações necessárias ao regime aduaneiro especial de drawback, conforme consignado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 393-439. Foram lavrados autos de infração (lis. 440-645) para a constituição de oficio de créditos tributários relativos ao imposto sobre a • importação, ao imposto sobre produtos industrializados e respectivos juros de mora e multa de oficio. O lançamento se refere às declarações de importação listadas em fls. 309-316, relativas ao ato concessório n° 0175-99/000025-5, de 13/05/99. O lançamento se baseia no Termo de Constatação Fiscal (fls. 393- 439) e documentos juntados às fls. 1-392. Em síntese, a fiscalização apresenta no referido termo os seguintes fatos e conclusões: I.A ação fiscal alcançou as importações realizadas ao amparo de atos concessários de drawback isenção, emitidos no período de 01/01/95 a 31/12/00. 2. O encerramento do procedimento fiscal foi feito parcialmente, com a lavratura de autos de infração e o protocolo de processos administrativos individualizados para cada ato concessório.• 3. A auditoria foi desenvolvida com base nos documentos apresentados pelo interessado, tomados como autênticos e legítimos. 4. Discorre sobre o regime aduaneiro especial de drawback. Destaca que no drawback isenção o beneficiário pode dispor livremente das mercadorias importadas com beneficio. Por outro lado, sublinha o princípio da vincula ção física - os insumos importados (mediante as declarações de imporrt• • e aplicação), devem ter sido empregados na fabricação dos produtos aortados. Tanto as declarações de importação de aplicação que elo os registros de exportação são informa por ocasião da sou i • tweio de ato concessário. 3 Processo n° : 13884.002314/2004-22 Acórdão n° : 303-33.709 A empresa beneficiária do regime deve comprovar o atendimento ao princípio da vincula ção fisica, mantendo "controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados através das DI's de aplicação, bem como manter controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados com estes insumos importados" (p. 13 do Termo de. Constatação Fiscal). A fiscalização aduz, ainda, que "a manutenção de documentos e registros aptos a comprovar a vincula ção física é obrigação acessória atribuída à beneficiária, e que a sua inobserváncia tem como conseqüência lógica a descaracterização do Regime" (o. 13 do termo). Cita os art. 134, 314, H, 31.5, 11, e 328, todos do Regulamento Aduaneiro/85 (Decreto n°91.030/85). 6. Conclui a fiscalização que há inversão do ónus da prova. Argumenta que a legislação do drawback atribui ao beneficiário o dever de (1) demonstrar a efetividade das importações e exportações vinculadas ao pedido de concessão do regime de drawback isenção e (2) comprovar que preenchia, na data da concessão, todos os requisitos necessários à fruição do incentivo. Cita acórdãos n° 301- 27745 e 302-33261 do Conselho de Contribuintes. 7. Não comprovado o efetivo cumprimento das condições, limites e valores pactuados no ato concessório, deve o despacho que concede a isenção ser revogado de oficio (art. 179 do Código Tributário Nacional), sujeitando a empresa ao lançamento dos tributos, acrescidos de multa de oficio. 8. Discorre sobre a decadência (o. 19-21 do termo). 9. O contribuinte tem obrigação legal de guardar livros e documentos julgados necessários à apuração da regularidade de operações por este praticadas, que possam resultar na formalização 111 de crédito tributário, enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública. 10. Relaciona alguns dos documentos necessários a uma fiscalização de drawback isenção: a) Declarações de importação de aplicação, refere s aos insumos importados com recolhimento integral; b) Notas fiscais de entrada; c) Laudo técnico que permita aferir o v lor elação i -umo produto; 4 .. Processo n° : 13884.002314/2004-22. . • Acórdão n° : 303-33.709 d) Registros de exportação referentes às exportações de produtos industrializados que contêm os insumos importados (item "a '9; e) Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modo 03; J) Livro Registro de Entradas; g) Livro Registro de Inventário; h) Declarações de importação de utilização, referentes aos insumos importados com isenção. 11. O Livro Registro de Controle de Produção, modo 03, exigido pela legislação do imposto sobre produtos industrializados, não se presta à auditoria de drcnvback pois, não fornece informações necessárias à verificação da vincula ção fisica entre os insumos 411 importados pelas declarações de importação de aplicação e os produtos exportados. 12. O fiscalizado apresentou à fiscalização, no ano de 2002, um relatório interno - Relatório de Consumidos e Fabricados -, que contém informação relevante para a análise de seu processo produtivo. Segundo os resultados da auditoria executada em 2002, dito relatório fez prova a favor da empresa em muitos casos, tendo sido comprovada a vinculação física. 13. O procedimento fiscal foi orientado para a verificação dos documentos apresentados pelo fiscalizado quanto às condições: (a) declarações de importação de aplicação registradas menos de dois anos antes da data do pedido de ato concessório; (b) registros de exportação averbados e utilizados em apenas um ato concessório; (c) vincula ção fisica entre insumos importados (declarações de • importação de aplicação) e os produtos consignados nos registros de exportação; (d) data de embarque nas declarações de importação de utilização dentro da vigência do ato concessório. 14.Discorre sobre o processo produtivo do interessado. 15. Tratando da auditoria de produção, a • g lização busca comprovar o respeito ao princípio da vinculaçã • Isic. mediante o questionamento: "partindo de uma declaração s: impo • ção de aplicação, será possível determinar a data em que o t umo importado através desta DI foi efeth mente incorporado o processo produtivo?". A resposta a ess .\ p ergunta é nega • .. partindo-se do exame dos livros de Entrada, Saída o - - de Produção (p. 32 do Termo de Constatação Fiscal). s Processo n° : 13884.002314/2004-22 • Acórdão n° : 303-33.709 16. O Relatório de Consumidos e Fabricados, que fornece mensalmente as quantidades de insumos e produtos intermediários aplicados à produção, bem como as quantidades efetivamente produzidas nas duas etapas (sensibilização e corte - item 8.2.1 do termo), documento interno do fiscalizado, possui importância singular para a ação fiscal, por ser elemento de prova acerca da efetiva industrialização dos insumos importados mediante as declarações de importação de aplicação. 17. Foram solicitados ao interessado os Relatórios de Consumidos e Fabricados relativos aos períodos mensais de julho/97 a dezembro/98. Em resposta, foi informado que dito relatório deixou de existir a partir de janeiro/98. A fiscalização apurou que o relatório continua a ser elaborado, porém, inutilizado no prazo máximo de seis meses. Nenhum outro documento foi elaborado para substituir o relatório. • 18. Foi concedida ao interessado a faculdade de comprovar, com base em qualquer meio idóneo, o cumprimento da vinculação física. Todavia, nenhum dos documentos ou informações solicitados foi apresentado. 19. Solicitado a recompor o Relatório de Consumidos e Fabricados, o fiscalizado informou que tais documentos não são passíveis de serem refeitos. 20. Conclui a fiscalização que: a) "A falta da apresentação dos Relatórios de Consumidos e Fabricados em período situado entre as importações e as exportações, destarte, quebra a continuidade da análise fiscal. o que resulta, em face do artigo 328 do Antigo Regulamento Aduaneiro, na descaracterização do Regime e conseqüente tributação de todas as operações favorecidas com o incentivo" (p. 37 do Termo); b) "(.) a empresa não dispõe de nenhum sistema de controle de seu processo produtivo apto a comprovar o requisito da vinculação física, necessário à demonstração da regularidade das operações de Drawback objeto da presente Auditoria, conhreferência aos processos de industrialização ocorridos no período de-ju ho/1997 a dezembro/2000" (p.40) 21. Finalmente, a fiscalização conclui que o período de julho/97 dezembro/00 o interessado não tem como prova que aten eu ao requisito da vincula* física 03. 46). 6 Processo n° : 13884.002314/2004-22 Acórdão n° : 303-33.709 Intimado em 26/08/04, o interessado apresentou impugnação em 24/09/04, juntada às fls. 674-702, na qual alega, em síntese, que: I. Preliminarmente: a) Extinção do crédito por decadência. Prazo decadencial deve ser contado a partir do registro da declaração de importação. b) Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Argumenta que o impugnante foi intimado, recebendo apenas cópia do Termo de Constatação e cálculos das exigências fiscais, não sendo disponibilizada cópia dos demais documentos. Cita a Constituição Federal, art. 5°, L V, o Decreto n_ 70.235/72, art. 9° e 59, doutrina e acórdãos do Conselho de Contribuintes. c) Questiona a inversão do ónus da prova. Aduz que: (i) a 1111 fiscalização inicialmente reconhece ser seu o ônus da prova do ilícito tributário; (ii) todos os livros e documentos exigidos pela legislação foram apresentados; (iii) a fiscalização não analisou a documentação apresentada e não questionou o laudo técnico que acompanhou o pedido de ato concessório; e (iv) concluiu pela inversão do ônus da prova e que o interessado falhou em demonstrar o atendimento ao princípio da vinculação física em razão da não apresentação de documento não obrigatório e não mais disponível. d) Conclui que a fiscalização nada provou e tentou inverter ó ônus da prova com base em presunções desprovidas de amparo legal. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. 2. No mérito, falta previsão legal que ampare o entendimento da fiscalização a respeito da aplicação do "princípio da vincula ção • física". O Auditor-Fiscal emprega critérios pessoais e sem amparo legal para aferir o ciclo de produção de uma indústria e questionar o ato concessório e'mitido pela Secex. 3. A manutenção da autuação significará o desmantelamento do regime de drawback isenção, pois mesmo cumprindo a legislação aplicável as empresas estarão sujeitas a interpretações pessoais da fiscalização, acarretando insegurança jurídiceeDeve ser declarada a nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 4.No drawback isenção o principio d 'nculação física não az qualquer sentido. Se o beneficiário co rov ue importou ertas quantidades de determinados insunios e uti na 7 Processo n° : 13884.002314/2004-22 Acórdão n° : 303-33.709 industrialização de produtos compro vadamente exportados, adquire o direito a importar insumos com isenção, para repor seus estoques. No que se refere especificamente a produtos químicos, a única possibilidade de controle físico da utilização do estoque seria mediante manutenção de estoques segregados, o que tomaria economicamente inviável o regime de drawback 5. O art. 328 do Regulamento Aduaneiro/85 não implica que o interessado tenha que possuir documentos não exigidos pela legislação para prova do cumprimento dos requisitos do regime. O dispositivo apenas assegura à fiscalização o acesso aos documentos contábeis da empresa e ao processo produtivo. 6. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e conclui que no regime de drawback vigora o princípio da fungibilidade dos bens importados, não o da vincula ção física. Cita, ainda, jurisprudência • judicial. 7. O interessado cumpriu com o requisito da vinculaçcio física. Na legislação a vincula ção física deve ser comprovada por período de dois anos, não por ciclo de produção. A fiscalização entende que a vinculação física não deve guardar relação com o prazo legal, devendo ser individualizada em cada um dos inúmeros processos produtivos, segundo critérios pessoais. 8. Argumenta o impugnante que comprovou os requisitos para a isenção mediante a comprovação de importações e exportações e sua vincula ção por laudo técnico. A fiscalização não provou que os produtos importados pelo interessado teriam sido revendidos ou utilizados na industrialização de produtos comercializados no mercado interno, nem provou que os produtos exportados não conteriam em sua composição os importados. • 9. As importações realizadas ao amparo do drawback isenção foram desembaraçadas pela Receita Federal. O lançamento evidencia alteração de critérios jurídicos na aplicação de normas tributárias, segundo o art. 146 do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência e doutrina. 10.Requer o cancelamento do auto de infração" A DRJ/São Paulo, por sua 2' Turma de Julgam to, por unanimidade, julgou improcedentes os lançamentos, c9aforme consta em acór 'o de n° 13.650 de 31 de Outubro de 2005, fls.746/776, p lo que, em face do va o crédito tributário exonerado, houve o recurso de oficio àç Terceiro Cbnlho parte do Presidente da Turma. a Processo n° : 13884.002314/2004-22 Acórdão n° : 303-33.709 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls.815, última. É o relatório. • o 9 Processo n° : 13884.002314/2004-22, Acórdão n° : 303-33.709 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e se trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro ZENALDO LOIBMANN quanto à ilegalidade da exigência fiscal apontada no auto de Infração de fls. 440/645, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 134.528 e 134.529, decorrente de Recurso Oficio promovido pela DRJ/São Paulo/SP, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir. "A DRJ julgou improcedente o lançamento pelas razões destacadas • no relatório. Neste caso se trata de drawback-isenção. Basicamente o objetivo a ser atendido pelo regime especial em foco neste processo é a reposição do estoque de insumos mediante a importação incentivada pela isenção tributária de mercadorias em quantidade e qualidade equivalentes aos dos insumos utilizados em mercadorias já exportadas, mas que foram tributados na oportunidade de suas importações. É claro que sendo este regime especial mais uma modalidade de incentivo ao esforço de exportação para obtenção de saldo positivo de divisas, em regra geral, haverá também a possibilidade de haver no ato concessório correspondente a fixação de um prazo para a realização de novas exportações com utilização dos insumos beneficiados pela isenção condicional. Lembra-se que esta modalidade comporta, ainda, as hipóteses delineadas nos §§ 1° e 2° do art.315 do RA185, referentes à possibilidade de concessão de isenção para matéria-prima e outros produtos que mesmo não integrando o produto a ser exportado, seja utilizado na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão, ou ainda, poderá ser concedida a isenção em caráter especial, a setores definidos pela autoridade competente com a finalidade de repor a matéria-prima • nacional utilizada na exportação, com o propósito de beneficiar a indústria exportadora, ou o fornecedor nacional, e para atender a peculiaridades do mercado. A SECEX que sucedeu à extinta Comissão de Política Aduaneira referida no RA/85 assim dispôs na Portaria SECEX 4/97 acerca do drawback-isenção: 44 4r1.23. Na modalidade isenção, a couces o egime de Drawback é condicionada à comprovação de exportaçães, já r izadas, de produtos em cujo processo de industrutização tenham sido utih das mercadorias importadas equivalentes à elas para as quais esteja s o pleiteada a isenção. io Processo n° : 13884.002314/2004-22 • Acórdão n° : 303-33.709 4r1.24. O prazo para pleitear a concessão do Regime de Drawback modalidade isenção, será de até 2 (dois) anos, contados a partir da data do registro da primeira Declaração de Importação consignada no respectivo pedido. Art.31. Na modalidade isenção, a empresa deverá comprovar as Importações e exportações lá realizadas, quando solicitar a concessão do Regime de Drawback. Art.35. São documentos hábeis para a comprovação de operações vinculadas ao Regime de Drawback: • I - Declaração de Importação (Dl); - Comprovante de Importação devidamente autenticado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado do extrato da Declaração de Importação e Adições. — Comprovante de Exportação, devidamente autenticado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado do Registro de Exportação (RE) contendo as informações referentes à averbação do embarque. 1V—Nota Fiscal de venda, nos casos previstos nos artigos 27,29, 30 e 34 desta Portaria, acompanhada da cópia do Comprovante de Exportação, previsto no inciso III deste artigo, fornecida pela empresa exportadora, quando couber. A Portaria SECEX 4/97 é complementada pela Consolidação das 411 Normas de Drawback (CND). É exigível do beneficiário, nos termos da Portaria supracitada, na oportunidade de requerimento do AC, comprovar as exportações nas quais tenham sido aplicados os insumos importados com a incidência dos tributos. Devem ser apresentadas as DI's e RE's que vinculem os insumos tributados com o produto final exportado. Assiste total razão à decisão recorrida quando afirma que não se pode exigir do beneficiário a manutenção de contres excepcionais de estoques de insumos e de produtos acabados, não previstos na le lação. A documentação que serve para tal comprovação está perfeitamente delineada n gislação e permite um trabalho conseqüente de auditoria Processo n° : 13884.002314/2004-22 Acórdão n° : 303-33.709 Já a CND impõe que o RE não pode ser utilizado em mais de um pedido de drawback, nem pode, obviamente, servir para a comprovação de mais de um AC, nem se vincular a outros regimes aduaneiros ou incentivos à exportação simultaneamente. Nos termos do art.113, §2°, do CTN, controles internos da empresa, não previstos na legislação de regência, não constituem obrigação acessória, e, portanto o chamado Relatório de Consumidos e Fabricados, de iniciativa da empresa, existente para certos períodos e não para outros, não poderia ser exigido pela fiscalização para fins de comprovação dos requisitos essenciais ao drawback-isenção. Ademais, conforme já ficou claro pelo acima exposto, este regime específico nem mesmo impõe uma vinculação fisica entre o insumo importado (com equivalência de quantidade e qualidade com outro insumo tributado e utilizado em exportação já realizada) e o produto final a ser exportado. O contribuinte beneficiário pretendeu, por meio dos documentos de • fls. 207/212, em resposta à intimação fiscal, explicar como realiza o controle de suas importações e exportações relacionadas ao drawback-isenção explicando que: 1. Utiliza apenas insumos importados para a produção de papel fotográfico e filme de Raio X; 2. A reposição de seus estoques de insumos é feita no regime de drawback-isenção; 3. Vende parte de sua produção no mercado interno; 4. Concluído o processo produtivo, realiza controle da quantidade de insumos que poderá ser objeto de drawback-isenção, que identifica por meio de laudo técnico a quantidade de insumos que foi utilizada na fabricação de cada produto. 1111 5. Na solicitação de AC são cumpridos os requisitos da legislação, ou seja, a demonstração dos insumos antes importados com pagamento de tributos, e que foram, no prazo de até dois anos, utilizados na fabricação de produtos exportados. 6. O controle das quantidades de insumo utilizadas, por técnico competente, com emissão de laudo, é suficiente para identificar a quantidade de estoque que pode ser reposta pelo drawback. A decisão recorrida concluiu ue e face dessa informação eram esperadas da fiscalização as seguintes verificaçõe a) se houve a realiza(i efetiva das impo ções e exportações informadas. 12 N> .., Processo n° : 13884.002314/2004-22.. . • Acórdão n° : 303-33.709 b) análise dos laudos técnicos apresentados para estabelecer vinculação entre insumo importado e produto exportado. Os laudos permitiam segundo o beneficiário conhecer o processo produtivo e estabelecer a relação entre produto fabricado e seus insumos. c) identificar a eventual ocorrência de exportação de produtos finais que não utilizaram os insumos importados (tributados), cuja reposição de estoque via drawback-isenção pretendia a empresa. d) identificar a fabricação, e exportação, de produtos que tivessem utilizado insumos nacionais ao invés de insumos importados. e) identificar eventual desvio de insumos importados para o mercado interno. • O se houve adequada escrituração dos livros fiscais e contábeis. g) identificar a eventual ocorrência de operações fictícias ou fraudulentas. O que se observa no caso concreto é que a fiscalização confirmou serem autênticos e legítimos os documentos apresentados pela empresa, que recebeu colaboração por parte do interessado, e que seus livros fiscais foram elaborados com todas as formalidades legais. Por outro lado, nos procedimentos efetuados não se produziu qualquer prova de irregularidade na importação ou exportação, não se registrou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, nem muito menos houve sonegação de livros ou documentos obrigatórios, nenhuma recusa de acesso ao ambiente ou ao conhecimento do processo produtivo, nem mesmo se demonstrou que o beneficiário do regime especial poderia ter condição de refazer o seu Relatório de Consumidos e Fabricados para o período de interesse da fiscalização (conquanto nem sequer fosse obrigação acessória), e por fim, não se indicou qualquer indício de fraude. • Ao final das contas o que se percebe é que a fiscalização pareceu se escudar em frágil e indevida presunção de falta de requisitos do drawback-isenção pela simples falta do famigerado Relatório de Consumidos e Fabricados, cuja existência para outros períodos decorreu de iniciativa e interesse interno da empresa, e que de nenhuma forma seria exigível como prova documental essencial, posto que não prevista na legislação que disciplina a matéria. E uma exigiu o que não podia e não fez as verificações que eram pertinentes. Mais uma ez a fiscalização da SRF deixou a desejar em matéria de auditoria de drawback. Restou claro que no mérito é improcedente autuação fiscal e, portanto, há de se confirmar a decisão recorri(------. 13 .‘ Processo n° : 13884.002314/2004-22 Acórdão n° : 303-33.709 Pelo ex sto, voto po egar provimento ao recurso de oficio. Sala da. sess.- Oa ' novembro de 2006. mil I a Ir d 4 4 • I DI.1, N-iator • • 14 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4718702 #
Numero do processo: 13830.001121/98-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.494 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. .., ,..../"'. „ .A, -- ...,.----- E e ON PERE-"O Re 5 • GUES / 1 RESIDENÍEÁ ROGÉRIO GUSO., O REYER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente justificadamente o conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. _ Processo n° : 13830.001121/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.494 Recurso n° : RP/203-117238 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 155, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3' Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. O contribuinte não apresentou contra-razões. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° : 13830.001121/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.494 VOTO Conselheiro Relator ROGERIO GUSTAVO DREYER: De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 4 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência perde a importância na medida em que, no presente processo, a questão torna- se irrelevante, visto, como já dito, ter havido o adimplemento do pressuposto do pagamento. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. 3 Processo n° : 13830.001121/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.494 iSala das Sessões-l' , em 10 de novembro de 2003. j\N\J\T ROGERIO GUSTA ..__RE ER RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4722128 #
Numero do processo: 13873.000164/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30741
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo. Ausente o conselheiro Francisco Martins.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N`' : 13873.000164/99-03 SESSÃO DE : 14 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.741 RECURSO N° : 124.599 RECORRENTE : ELITE COMÉRCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E CURSOS DE IDIOMAS LTDA. RECORRIDA : DRWRIBEIRÃO PRETO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72. • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 JOÃJHUNDA COSTA Presidente • ,/ 16 OUT PA O E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.741 RECORRENTE : ELITE COMÉRCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E CURSOS DE IDIOMAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A Recorrente foi excluída do SIMPLES, por intermédio do Ato Declaratório 110.690, de 09/01/1999, da DRF/IRF em Bauru, por "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN"; e por "Atividade Econômica não permitida pelo • SIMPLES". O contribuinte solicitou revisão do ato de exclusão e comprovou a inexistência de inscrições na PGFN. A matéria foi analisada na DRJ em Ribeirão Preto/SP, que manteve a vedação, resumindo sua decisão na seguinte ementa (fl. 44): ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade de ensino ou treinamento, tais como escola de idiomas, cursos livres, auto-escola, por assemelhar- se a de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Inconformado, o Contribuinte recorre a este Conselho com as razões de página 54 e seguintes, em que alega as mesmas questões levantadas em Primeira Instância: a) a Inconstitucionalidade da Lei 9.317/96, que ultrapassou os critérios ditados pelo artigo 179 da Constituição, para a dispensa de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de • pequeno porte, que se restringiam tão-somente ao porte da empresa e não ao tipo de atividade; b) que a Receita Federal há muito tempo admitiu e cadastrou a ora recorrente no SIMPLES; c) que ratifica os mesmos argumentos já apresentados na impugnação, que são, resumidamente, os seguintes (fl. 01 a 06): d.1- que professor é aquele que professa ou ensina uma ciência ou disciplina, com capacidade técnica e devidamente registrado e habilitado para tanto, no dizer de Aurélio Buarque de Holanda; d.2- que a recorrente possui personalidade jurídica, desenvolvendo suas atividades de prestadora de serviços e comerciante de bens; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.741 d.3- que a área da empresa que atua no ensino, trabalha com professores ou não professores, desde que estes dominem a língua, por prática, estudo e vivência; d.4-não há como uma pessoa jurídica ser professor; d.5- que a recorrente não necessita de profissional legalmente habilitado, com registro no MEC ou outra exigência para o exercício da profissão; d.6- que não há como assemelhar a atividade da empresa com a de professor (profissão), cujo exercício depende de habilitação • profissional legalmente exigida; Diante da argumentação apresentada, roga apela procedência do recurso voluntário, com a reforma da decisão de Primeira Instância, para que a empresa seja mantida no SIMPLES. É o relatório. • 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.741 VOTO A recorrente é uma empresa que comercializa materiais didáticos e ministra cursos de idiomas. Sua exclusão do SIMPLES deu-se por razão de ter o Fisco considerado que a mesma exerce atividade semelhante à de professor. A intimação de folha 51 foi recebida pelo Contribuinte em 10/12/01, conforme consta do AR de folha 42. O prazo para apresentação do recurso voluntário encerrou-se em 09/01/2002, portanto, ao apresentá-lo em 10/01/2002, incorreu o • contribuinte em intempestividade. Diante dos fatos, VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 PAULO E ASSIS - Relator • 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :11f1%".4 TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13873.000164/99-03 Recurso n.° :124.599 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar41 ciência do Acórdão n° 303.30.741 Brasília - DF 14 de outubro 2003 João irolanda Costa Presidente da Terceira Câmara • Ciente em: I 1, Z'ÇP ttlt ittt AV -0"kt Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4720818 #
Numero do processo: 13851.000249/95-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - INCENTIVO A CULTURA - Só pode ser deduzido do montante de imposto devido o valor doado a projetos culturais aprovados na forma da Regulamentação do programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). MULTA - Em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97, reduz-se o percentual aplicado de 100% para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42626
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : IRPF - DEDUÇÃO - INCENTIVO A CULTURA - Só pode ser deduzido do montante de imposto devido o valor doado a projetos culturais aprovados na forma da Regulamentação do programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). MULTA - Em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97, reduz-se o percentual aplicado de 100% para 75%. Recurso parcialmente provido.

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IRPF - EX.: 1994 Recorrente . NICOLINO LIA JÚNIOR Recorrida . DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. 102-42.626 IRPF - DEDUÇÃO - INCENTIVO A CULTURA só pode ser deduzido do montante de imposto devido o valor doado a projetos culturais aprovados na forma da Regulamentação do programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) MULTA - Em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97, reduz-se o percentual aplicado de 100% para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICOLINO LIA JÚNIOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /3 ' --Lr, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,, 3.fo,y,;,, ., ,, ); ,,,,,,,,,,,. li L'4.10(0','-P/A - - í ...)- o - DE BRITTO a' ELATO - id 0, FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO — ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS - .254 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000249/95-16 Acórdão n°. 102-42626 Recurso n°. : 12.335 Recorrente : NICOLINO LIA JÚNIOR RELATÓRIO NICOLINO LIA JÚNIOR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas MF sob n° 549.504.228-04, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte o equivalente a 3.275,82 UFIR, a título de suplemento de Imposto de Renda Pessoa Física pertinente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, face a glosa de 3.275,82 UFIR pleiteado a título de incentivo à cultura Inconformado, tempestivamente, impugnou o lançamento (doc. de fls. 01), anexando o documento de fls. 06. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 27/29, assim ementada. "ABATIMENTOS - INCENTIVO A CULTURA - Mantém-se a glosa, quando constatado que a empresa beneficiária não atende os pressupostos do artigo 26 da Lei n° 8.313/91, consolidado no artigo 98 do RIR/94" Cientificado em 14/01/97 (AR de fls. 31) na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 33/36, alegando, em síntese. - o valor pleiteado a título de incentivo à cultura refere-se ao pagamento efetuado ao "Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda", entidade devidamente inscrita no C.G.0 ME n° 52.997.459/0001-05, para divulgação da obra "História da Imigração 2 .Ps - Kv MINISTÉRIO DA FAZENDA•, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000249/95-16 Acórdão n°. : 102-42.626 no Brasil" 8a. Edição, Editora Nacional, em data de 20 de dezembro de 1993; - ficou provado pelo contribuinte através do recibo juntado, que a doação feita foi anterior a vigência do Decreto n° 1 041/94, o qual estabeleceu em seu art. 1034, que o mencionado Regulamento do Imposto de renda entraria em vigor na data da sua publicação; - no Manual de Instrução dos anos anteriores, constou expressamente a permissividade para as mencionadas doações, - o contribuinte agiu de boa-fé, acreditando que a mencionada doação estava devidamente dentro dos critérios e exigências do PRONAC; - o Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda. informou que estava devidamente regularizado em relação ao Ministério da Cultura, tinha endereço conhecido, inscrição no C.G.0 do Ministério da Fazenda, inscrição Estadual e que a doação poderia ser abatida do imposto de renda; - o contribuinte não encontrou junto ao Manual de Instrução para preenchimento da Declaração de Ajuste qualquer menção à necessidade de aprovação do projeto, a única exigência que consta é de a entidade receptora da doação deveria estar legalmente constituída no Brasil e funcionando regularmente com observância dos estatutos aprovados, - o contribuinte não pode ser prejudicado por um Decreto que só —entrou em vigor em janeiro de 1994; ,fr 40I 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA `Ir 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000249/95-16 Acórdão n° 102-42626 - a fiscalização da entidade recebedora da doação cabe ao Ministério da fazenda e não ao contribuinte, que não poderia saber que o SNDCB não apresentava suas declarações desde o ano de 1989. Finaliza solicitando o cancelamento da cobrança do imposto, multa e juros e, sendo seu pedido negado, reconsideração da multa aplicada tendo em vista que agiu de boa-fé. Às fls. 40/41 foi anexada contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório '40 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO nv CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13851 000249/95-16 Acórdão n° . 102-42.626 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo tomo conhecimento. A matéria aqui discutida encontra-se disciplinada pela Lei n° 8.313/91 em seu artigo 26, que assim determina: "Art. 26, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido, na declaração de rendimentos, as contribuições efetivamente realizadas no ano anterior em favor de projetos culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)" Incabível, portanto, o argumento do recorrente que está sendo prejudicado por legislação que começou a vigorar posteriormente ao fato gerador. Pois o Regulamento do Imposto de Renda apenas consolida os dispositivos existentes nos mais diversos diplomas legais. Assim sendo o valor doado só poderá ser dedutível do imposto de renda se o projeto estiver regulamentado de acordo com as normas do Programa nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), como a empresa recebedora desse valor não consta da relação de beneficiários de projetos culturais aprovados no ano-calendário de 1993, consignada na Portaria do Ministério da cultura n° 030/94 de 24/02/94 (D.O.0 de 02/03/94) ratifico a glosa efetuada. Inaceitável o argumento de que desconhecia o fato de que a pessoa jurídica beneficiada não se enquadrava nos parâmetros exigidos, pois a data de publicação da, já referida, lista no DOU é bem anterior a data de entrega de sua declaração (fls. 08). 9b 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000249/95-16 Acórdão n° 102-42626 Assim, mesmo admitindo-se que o texto inserido no manual para preenchimento da declaração pertinente ao exercício de 1994, não tenha sido suficientemente claro sobre a matéria aqui discutida, não modifica a aplicação do comando legal pré-existente, pois a ninguém é dado escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece (Art. 30 da Lei de introdução ao Código Civil). Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial, reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada para 75%. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. /41,//' fe' ,L)hip - o - G rp, - BRITTO tJ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001509/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO: Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12710
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Pubtfrado no Dic:rip Oficial da_Urorito de 10 I 0 ti I ••03 , Mk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrka A" r-Aps. Processo : 13839.001509/99-63 Acórdão : 202-12.710 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 114.147 Recorrente : ARCHANGELO & FIORINI S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO: Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARCHANGELO & FIORINI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , 24 de janeiro de 2001 / 1 Marco"cius Neder de Lima Presis . te jv Ant o - rbs"-ag laítÍr- en., /--- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martínez López. climas 1 3 cp_ MINISTÉRIO DA FAZENDA :47:3 • f '311k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001509/99-63 Acórdão : 202-12.710 Recurso : 114.147 Recorrente : ARCHANGELO & FIORINI S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 123.744, relativo à. comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIIV1PL.ES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias. 2- que, a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da Igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz ainda que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educaci6C-C. não precisam possuir qualquer habilitação profissional. 2 /33 - MINISTÉRIO DA FAZENDA cht . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001509/99-63 Acórdão : 202-12.710 A autoridade singular através da Decisão ri° 1 1 1 75/01/GD/02440/99 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "SIMPLES Educação Infantil. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino infantil, pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES." Inconformada a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por oc-üião de sua impugnação. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAttir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001509/99-63 Acórdão : 202-12.710 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada ao ramo de recreação infantil, de maternal e de jardim de infância (inscrita no Registro Civil respectivo), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Tendo em vista que o art. 1° da Lei n° 10.034/2000 excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental e que a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3° de seu art. 1° assegurou a permanência no sistema das mencionadas pessoas jurídicas, cujos efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/2000, como é o caso da recorrente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 t2it' „:„:—.......„ - - - -: 054eg eN O BEIROAffl..12" C 4,7 4

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