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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698630 #
Numero do processo: 11080.010743/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK. REGIME DE SUSPENSÃO. FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade igualmente importados e não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime de Drawback. Não observados os requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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REGIME DE "SUSPENSÃO. FUNGIBILIDADE . A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua tbstituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade igualmen e importados e não descaracteriza a exportação objeto do compromf,o do importador, no regime de Drawback. Não observados os requisito do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia. a. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 11 de novembro de 1998 PROCURADORIA-G:AM DA FAUNDA 1 ' C.• • Odadddedeo-Cdrol ireprondn • c;do Exfrojuckie Em 4(LN:ri:Vinte,. J A HOLANDA COSTA FtESIDENTE LUCIANA CORTEZ ROftlZ i.CATES enlatou/go da Fazenda NeclOdel 4". 224))/ • OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA MES O 5 JA N 1999RELA • t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, TERESA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e ANELISE DAUDT PRIETO. imo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA . - RECURSO N' : 119.465 ACÓRDÃO N° : 303-29.026 RECORRENTE : DRJ — PORTO ALEGRE/RS INTERESSADA : COEMSA ANSALDO S/A RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo tem por objeto crédito tributário apurado em decorrência de auditoria realizada pela Inspetoria da Receita Federal em porto Alegre, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos e exigências fixados em lei relativamente ao adimplemento de compromissos de drawback, na modalidade de le suspensão de tributos. No curso da auditoria, foram examinados documentos relacionados com 12 Atos Concessórios, expedidos entre 22/03/89 e 01/01/93. À vista desses documentos, a fiscalização solicitou os esclarecimentos considerados necessários, através dos Termos de fls. 51 a 55, 56 a 57, 76 a 83 e 109 a 110. A ação fiscal concluiu que somente os compromissos de exportação relativos a 02 Atos Concessórios examinados foram totalmente adimplidos ( no. 0185-90/0029-0, de • 11/04/90 e 0185-92/00071-7, de 30/07/92). Quanto aos demais, a fiscalização constatou a ocorrência das seguintes situações: a) entrada de insumos importados no estabelecimento da interessada em data posterior ao embarque de mercadorias exportadas nas quais os mesmos deveriam estar embutidos; b) não apropriação, ao processo produtivo das mercadorias cuja exportação serviu à comprovação dos compromissos firmados através desses Atos Concessórios, da totalidade ou parte dos insumos importados com suspensão de tributos. Firmado o entendimento de que, relativamente aos Atos Concessórios de drawback supramencionados, não foram observadas as normas de regência, que determinam que os insumos importados com suspensão de tributos sejam empregados na fabricação, complementação ou a acondicionamento de mercadorias a serem exportadas, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 04, acompanhado do Termo de Encerramento de Fiscalização, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05 a 11, e dos Demonstrativos de fls. 12 a 46 e 114 a 159. Tal Auto de Infração contém a exigência do valor total correspondente a 2.339.259, 40 UFIR's referente ao Imposto de Importação em suspenso, Imposto sobre Produtos Industrializados, com os respectivos juros de mora e multa, assim como a cominação da multa do artigo 526, inc.IX do RA/85. A interessada contestou a exigência, através da Impugnação de fls. 1741 a 1756, acompanhada das cópias dos DARF's referentes aos recolhimentos efetuados (fls.1757), que não especificam as Declarações de Importação a que se referem. A peça impugnatória apresenta as seguintes alegações: 4r6 2 ,.MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 • ACÓRDÃO N° : 303-29.026 1- a interesse da fabrica, equipamentos destinados à geração e distribuição de energia elétrica, como transformadores de potência, geradores, turbinas e equipamentos hidromecânicos. Concorre no mercado externo com indústrias detentoras da mais alta tecnologia, utilizando em seus produtos insumos adquiridos no exterior, e cujo fornecimento, por sua vez, é altamente =Cifrado, em função da especialidade e tecnologia necessárias à sua produção. Além disso, esses insumos são fornecidos em prazo relativamente longo, enquanto os prazos para industrialização dos produtos exportados são exíguos; 2- os documentos constantes no processo comprovariam o cumprimentos das obrigações assumidas para a concessão de drenvback Com relação à utilização de insumos importados em encomenda relacionada à COPEL, cumpre mencionar que consiste em venda • equiparada à exportação, por tratar-se de concorrência internacional, para a qual foi formalizado ato concessório específico; 3- restou comprovado que na fabricação dos produtos exportados foram utilizados insumos importados nas quantidades e qualidades mencionadas no ato concessório e nas declarações de importação, tendo sido cumpridas as obrigações assumidas pelo beneficiário do ato; 4- a autuação não teria respeitado as regras de interpretação e integração da legislação tributária, artigos 109 e 110 do CTN, tampouco • o conceito de fungibilidade do artigo 50 do Código Civil Brasileiro; 5- considerando a fungibilidade dos estoques, a sua movimentação temporal não teria validade, pois não existiria no mundo jurídico, não sendo, desse modo, capaz de gerar efeitos jurídicos; 6- é inadmissível a utilização da Taxa Referencial Diária para indexação de tributos, visto tratar-se de um índice financeiro, que não se • destina a medir a variação monetária, mas sim a taxa de juros flutuante praticada no mercado financeiro. Tampouco seria possível aplicar a referida taxa a título de juros, uma vez que a taxa legal de juros corresponde a 12% ao ano; 7- finalizando, requer a desconstituição do crédito tributário e a produção de prova pericial. Em 19/09/97, o Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre julgou a ação fiscal parcialmente procedente, mantendo a exigência do 1.1 e do I.P.I, suas respectivas multas proporcionais, calculadas, todavia, mediante a aplicação do percentual de 75%, assim como a multa de mora sobre a parcela do 1.1, e cancelando as multas proporcionais do LI e I.P.I correspondentes à diferença entre o valor lançado e o valor ora mantido, a multa do art. 526, IX do RA/85, e também a exigência de juros de mora, equivalentes à TRD acumulada no período de 4/2 e 29/7/91, com a seguinte ementa: 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - b- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 • ACÓRDÃO N° : 303-29.026 "DRAWBACK SUSPENSÃO INADIWLEMENTO DO COMPROMISSO Não sendo comprovada a utilização, nos produtos exportados, do insumo estrangeiro admitido no regime aduaneiro especial de drawback — modalidade suspensão — devem ser exigidos o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados suspensos, com os acréscimos legais cabíveis. Sobre os valores dos referidos tributos são exigíveis também as multas de oficio previstas na legislação pertinente, nos percentuais a que se referem os artigos 44 e 45 da Lei n°9.430/96, respectivamente, os quais aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, de acordo com os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT no. 1 e 9/97. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Incabível a aplicação da penalidade de que trata o art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro tendo por fundamento unicamente o descumprimento de compromisso vinculado a Ato Concessário de drawback JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA• A resolução de controvérsia a respeito da legalidade das normas em vigor não é de competência das autoridades administrativas, vez que a estas incumbe tão-somente aplicar as referidas normas, a menos que haja determinação judicial em sentido contrário, ou que esteja suspensa, por ato do Senado Federal, a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva de Supremo Tribunal Federal. Por força da IN SRF no. 32/97, deve ser subtraída, no período compreendido entre 4/2 e 29/7/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91, referente à exigência de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no aludido período. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Fundamenta o Sr. Delegado que: 1- a legislação pertinente não autoriza, de forma alguma, que os aludidos insumos sejam tratados como se fossem bens fungíveis; 2- a documentação apresentada comprovam o acerto das conclusões da fiscalização, já que indicam qual a destinação realmente dada àqueles Sumos relativamente aos quais havia sido constatado o não emprego nas mercadorias exportadas para as quais se destinavam, • 4 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 ACÓRDÃO N° : 303-29.026 3- em relação ao Ato Concessório n° 0185-92/0010-5, de 24/01/92, constatou- se que, além do insumo ter sido empregado em mercadoria diversa da que serviu à comprovação de tal ato, a sua utilização ocorreu após a saída desta mercadoria do estabelecimento; 4- em relação ao Ato Concessório n° 0185-92/0011-3, de 24/01/92, observou- se que a maior parte dos insumos foi utilizada após a salda das mercadorias exportadas nas quais deveriam ter sido empregados; 5- em relação ao Ato Concessório n° 1960-93/0050-8, de 26/02/93, observou- se que a matéria prima deu entrada no estabelecimento da interessada em data posterior à salda da mercadoria exportada; 6- em relação ao Ato Concessório n° 1960-93/0113-0, de 01/04/93, verificou- • se a saída da mercadoria a ser exportada do estabelecimento em data anterior à entrada da matéria-prima; 7- em relação ao Ato Concessório n° 1960-93/0063-0, de 12/03/93, observou- se que dois dos insumos importados ao abrigo desse ato concessório ingressaram no estabelecimento da interessada após a saída do produto exportado no qual deveriam estar embutidos, sendo utilizados • posteriormente na industrialização de mercadoria diversa; 8- em relação aos Atos Concessórios n° 0185-90/0066-5, de 10/07/90, e n° 0185-91/0053-6, de 29/05/91, mais uma vez verificou-se que foi dada destinação diversa aos insumos importados da prevista em tal ato; 9- em relação aos Atos Concessórios n° 0185-89/0071-4, de 18/07/89, n° 0185-89/0026-9, de 22/03/89, e n°0185-90/0006-1, de 19/02/90, constatou- se, em todos os casos, que somente parte dos insumos importados foram utilizados nas mercadorias exportadas; • 10- correta a exigência do IPI vinculado à Importação, vez que o fato gerador deste tributo, de acordo com o artigo 29, inc.I do RIPI182, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 11- quanto à multa sobre o valor do 1.1, agiu com acerto a fiscalização, haja vista ter ocorrido a efetiva falta de recolhimento do tributo no prazo de 30 dias previsto na legislação pertinente; 12- incumbe, porém, reparar o lançamento impugnado tão somente para adequar o percentual da multa de oficio exigida (80% e 100%) ao previsto para a espécie segundo o art. 44, inc.I da Lei n° 9.430/96, e à vista da orientação emanada do Ato Declaratório (Normativo) n° 1 de 07/01/97; 13- também está correta a exigência da multa sobre o valor do I.P.I, com fundamento no art. 364, inc.11 do RIPI182; • • À I.' ' •MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 ACÓRDÃO 140 : 303-29.026 14- cabe, entretanto, reparação o valor da referida exigência, haja vista a alteração do percentual aplicável, promovida pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, e segundo orientação firmada através do Ato Declaratório (Normativo) n° 9 de 16/01/97; 15- quanto à exigência da multa do artigo 526, inc. IX do RA/85, a mesma é descabida já que as normas de regência não caracterizam o descumprimento de compromisso vinculado a Ato Concessório de drawback como infração administrativa ao controle das importações; 16- com respeito à exigência de juros de mora equivalentes à TRD — Taxa Referencial Diária acumulada, cumpre observar a determinação contida na Instrução Normativa n°32, de 06/04/97; 17- quanto ao pedido de produção de prova pericial, trata-se de medida totalmente inócua, já que a autuação baseou-se inteiramente nos documentos fornecidos pela própria interessada. Ademais, em face do art. 16, parágrafo 1° do Decreto n° 70235/72, o referido pedido há que considerar-se como não formulado, já que não atende aos requisitos previstos. Com fundamento no art. 34, I, do Decreto n° 70235/72, o Sr. Delegado recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário de valor total superior a 150.000 UFIR's. Tempestivamente, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, onde requer a anulação da decisão recorrida, por não ter a mesma permitido a produção de prova pericial, e no mérito, requer a desconstituição do lançamento tributário em questão, em face das alegações já apresentadas na competente impugnação. • É o relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 ACÓRDÃO N° : 303-29.026 VOTO Preliminarmente quanto ao pedido de realização de perícia, além desta ser desnecessária em razão das provas e argumentos amplamente esclarecedores do recorrente e também graças ao minucioso e competente trabalho da DRJ de Porto Alegre, é preciso observar que, ao fazer o pedido de perícia, o recorrente não observou as exigências do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70235/72, ou seja, indicar o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo primeiro do referido diploma legal avisa que na ausência de tais requisitos, considerar-se-á como não formulado o pedido de diligência. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. • O regime aduaneiro especial de drawback caracteriza-se como um incentivo à exportação, pois visa beneficiar o exportador em seus esforços destinados a ampliar, ou mesmo agilizar, seu mercado fora do Pais e, em conseqüência, gerar resultados que possam beneficiar a balança comercial. Esse instituto vem sendo utilizado desde os primórdios do liberalismo. ADAM SMITH dedicou ao drawback algumas páginas de sua obra clássica "Án Inquiry to lhe Nature and Causes of lhe Wealth of Nations", evidenciando sua existência desde o inicio do século XVII.• Segundo a definição de Plácido e Silva, drenvback é uma palavra, derivada do inglês, composta de to draw (tirar) e back (outra vez), que designa o sistema tributário admitido nas importações para criação de direitos de compensação aos produtores, com a reversão ou restituição dos impostos pagos pela matéria-prima, uma vez transformada em produtos ou mercadorias, que se destinem à exportação. E seu sentido, assim, mostra ser urna verdadeira restituição de impostos cobrados sobre a matéria-prima, quando importada, desde que, transformada em outro produto, se destine à exportação. O drawback visa assegurar melhores condições de competitividade para as exportações no mercado internacional, razão por que é um incentivo às exportações ao invés de um beneficio fiscal. Atualmente, conceitua-se o drawback como sendo um regime aduaneiro especial, que permite a importação, livre de pagamento de impostos e taxas, de bens destinados a integrar por transformação, beneficiamento ou composição, um produto final para a exportação. Esse regime é, hoje, disciplinado pelo artigo 78 do Decreto-lei 37/66, e regulamentado pelos arts. 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro. Ao longo de sua existência, porém, a concepção de drawback sofreu modificações, que se refletiram nas sucessivas alterações da legislação. Uma rápida análise de tal legislação permite identificar, de forma simplificada, a existência de quatro períodos: o primeiro bastante liberal, prolonga-se de sua criação até 1982; o ' segundo marcado pela crise cambial de 1982-83; o terceiro a partir de 1983, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • - RECURSO N° : 119.465 • ACÓRDÃO Nts : 303-29.026 Ao longo de sua existência, porém, a concepção de drawback sofreu modificações, que se refletiram nas sucessivas alterações da legislação. Uma rápida análise de tal legislação permite identificar, de forma simplificada, a existência de quatro períodos: o primeiro bastante liberal, prolonga-se de sua criação até 1982; o segundo marcado pela crise cambial de 1982-83; o terceiro a partir de 1983, caracterizado por um retomo à flexibilização, mas sujeito a restrições; e o último, onde a flexibilização das importações faz ressurgir com força a figura do drawback no cenário da economia nacional. A regulamentação do drawback, no Brasil, estabelece três modalidades sob as quais uma operação pode ser realizada: suspensão, isenção e restituição. 111 Na modalidade de suspensão, a do caso em questão, os bens admitidos destinam-se a serem absorvidos no aparelho produtivo nacional, onde são agregados a outros fatores de produção, para obtenção de produto final a ser exportado. Permite ao beneficiário importar, com isenção de tributos, matérias-primas, insumos, partes e componentes, para aplicação em produtos que deverão ser exportados. A suspensão é concedida antes da exportação, uma vez que o produto • será incluído naquele a ser exportado. Fica o beneficiário obrigado a comprovar, posteriormente, a exportação junto aos órgãos competentes. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto ressurge integralmente a exigência do crédito fiscal. O deslinde da presente questão é saber: a) se o contribuinte cumpriu com as obrigações referentes aos Atos Concessórios de no. 0185-89/0026-9, 0185-89/0071-4, 0185-90/0006-1, 11 0185-90/0066-5, 0185-91/0053-6, 0185-92/0010-5, 0185-92/0011-3, 1960-93/0050-8, 1960-93/0063-0, 1960-93/0113-0. As importações, reali7arinc sob o regime aduaneiro especial de drcnvback, na modalidade de suspensão, atingiram um valor total de US$ 3.327.442,81 (três milhões trezentos e vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e dois dólares americanos e oitenta e um cents). As exportações realizarias pelo contribuinte, dento do prazo de validade dos atos concessórios, foram de US$ 10.518.201,83 (dez milhões quinhentos e dezoito mil duzentos e um dólares e oitenta e três cents), tendo sido cumpridas todas as obrigações dos itens 19 a 29 (quadro 01), correspondentes aos Termos de Responsabilidade, não se configurando, dessa forma, as hipóteses de descumprimento do ato concessório previstas no artigo 319 do RA185; b) ou se o contribuinte deve ser penalizado pelos impostos incidentes sobre a importação: Imposto de Importação, IFI e multa, por diferenças temporais em função da movimentação do estoque. 8 •. • .. • t, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 • ACÓRDÃO N° : 303-29.026 "DRAWBACK SUSPENSÃO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO Não sendo comprovada a utilização, nos produtos exportados, do insumo estrangeiro admitido no regime aduaneiro especial de drawback — modalidade suspensão — devem ser exigidos o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados suspensos, com os acréscimos legais cabíveis. Sobre os valores dos referidos tributos são exigíveis também as multas de oficio previstas na legislação pertinente, nos percentuais a que se referem os artigos 44 e 45 da Lei no. 9.430/96, respectivamente, os quais aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos ainda não • definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, de acordo com os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT no. 1 e 9/97. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Incabível a aplicação da penalidade de que trata o art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro tendo por fundamento unicamente o descumprimento de compromisso vinculado a• Ato Concessório de drawback. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA A resolução de controvérsia a respeito da legalidade das normas em vigor não é de competência das autoridades administrativas, vez que a estas incumbe tão-somente aplicar as referidas normas, a menos que haja determinação judicial em sentido contrário, ou que esteja suspensa, por ato do Senado Federal, a execução, no todo ou em parte, de lei 41110 declarada inconstitucional por decisão definitiva de Supremo Tribunal Federal Por força da IN SRF no. 32/97, deve ser subtraída, no período compreendido entre 4/2 e 29/7/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91, referente à exigência de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no aludido período. AÇÃO FISCAL PARCL4LMENTE PROCEDENTE" Inicialmente, gostaria de parabenizar o minucioso e fundamentado trabalho da DRJ de Porto Alegre, que recolheu todos os dados necessários à compreensão do problema. Foi com base neles que eu pude chegar às seguintes conclusões: 9 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-, • . RECURSO 14° : 119.465 ACÓRDÃO N° : 303-29.026 ATO DATA SUSPENSÃO (USS) EXPORTAÇÃO (USS) CONCESSÓRIO N2 0185-89/0026-9 22/03/89 (fls.759) 9.834,15 (fls.759) 305.578,00 0185-89/0071-4 18/07/89 (fls.714) 34.368,00 (fls.714) 482.562,85 0185-90/0006-1 19/02/90 (fls.808) 13.840,93 (fls810) 526.886,42 0185-90/0066-5 10/07/90 (fls.418) 1.347.444,84 (fls.413) 2.550.000,00 0185-91/0053-6 29/05/91 (fls.611) 949.949,29 (fls.611) 2.618.939,29 0185-92/0010-5 24/01/92 (fls.168) 295.599,00 (fls.170) 1.061.409,00 0185-92/0011-3 24/01/92 (fls.238) 563.619,06 (fls.238) 1.884.505,90 1960-93/0050-8 26/02/93 (fls.292) 78.250,00 (fls.292) 441.843,00 1960-93/0063-0 12/03/93 (fls.366) 22.643,19 (fls.366) 217.163,37 1960-93/0113-0 01/04/93 (fls.335) 11.894,35 (fls.336) 429.314,00 TOTAL 3.327442,81 10.518.201,83 • 1) Ato Concessério 0185-92/0010-5, de 24.01.92 • Exportação: 02 reatores trifásicos de 50 MVAr • Guia: 1960-92/6817-7, de 06.12.92 • Nota fiscal: 02.10.92 • Embarque: 05.11.92 • Relatório de comprovação: 16.03.93 • Importações beneficiadas: DI's de 04.03.92, 24.07.92, 29.07.92, 19.06.92, 09.07.92, 02.04.92, 26.03.92. • Divergência constatada: o material importado na industrialização da exportação (fls.14, 15 e 16), conforme declaração do contribuinte (fls. 63,64 e 65). 2) Ato Coneessório 0185-92/0011-3, de 24.01.92 *Exportação: 02 transformadores trifásicos de 140 MVA •Guia: 1960-92/12134-5, de 03.12.92; 1960-92/11811-5, de 01.12.92 *Nota fiscal: 23.11.92 *Embarque: 05.12.92 e 06.12.92 •Importações beneficiadas: DI's de 29.07.92, 15.04.92, 24.07.92, 28.05.92, 21.07.92, 09.06.92, 29.10.92. •Divergência constatada (fls.17): saída anterior à entrada de 02 (dois) Relé Buchholz P 14 104 foram anteriores à entrada da mercadoria importada por esta DI (03.11.92), segundo declaração do próprio contribuinte. (fls. 66,67 e 68). • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA g TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 ACÓRDÃO N° : 303-29.026 3) Ato Coneessório 1960-93/0050-8, de 26.02.93 • Exportação: 01 transformador trifásico de 120 MVA • Despacho de exportação: 1930512513.4, embarcada em 08.10.93 • Nota fiscal: 23.03.93 • Embarque: 20.05.93 • Relatório de comprovação de 26.08.93 • Importações beneficiadas: DI 000661 de 24.03.93 • Aditivo de Ato de Concessório de 26.08.93 • Importação parcial de 50 toneladas (fls.21) • Nota fiscal de entrada de 31.03.93 • Entrada efetiva: 19.04.93 • (Fls.22) O desvio da mercadoria é ratificado por declaração do próprio 1110 contribuinte (Fls.70). 4) Ato Coneessário 1960-93/0113-0, de 01.04.93 (83.22) • Exportação: 01 transformador trifásico 120.000 KVA • Despacho de exportação: 1930 536 425/0, desembaraçada em 07.07.93 • Nota fiscal: 28.06.93 • Embarque: 20.07.93 • Relatório de comprovação do drawback • Importações beneficiadas: DI's de 01.07.93, 24.05.93, 31.05.93. • material importado (fls.23), papelão não foi utilizado segundo declaração do próprio contribuinte (fls.71). 5) Ato Coneessário 1960-93/0063-0, de 12.03.93 (fl5.24) • Exportação: 01 reator Shunt trifásico 40.000 KVAr ler • Despacho de exportação: 1930534501/8, desembaraçada em 06.07.93 • Nota fiscal: 02.07.93 • Embarque: 09.07.93 • DI's de 24.06.93, 02.07.93, 18.06.93, 25.05.93. • Relatório de comprovação de drawback de 11.10.93 • material importado, papel ICRAFT (fls.25) não foi utilizado, segundo declaração do contribuinte (fls.73) • material importado, chapa laminada de madeira, não foi utilizado segundo declaração do próprio contribuinte (fls.74) /03? II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 ACÓRDÃO 14° : 303-29.026• 6) Ato Concessério 018590/0066-5 de 10.07.90 (fls.26) • Exportação: 14 transformadores trifásicos 30/36 MVA — 66/11 XV • Guia de exportação: 0185-91/1809-5, 0185-91/5151-3, 0185-91/3431-7 • Notas Fiscais: 12.08.91, 10.12.91, 11.12.91, 13.12.91. • Embarques: 04 transformadores em 19.05.91; 02 transformadores em 29.08.91; 08 transformadores em 21.12.91. • Relatório de comprovação de 10.04.92 • DI's: 03.09.90, 07.11.90, 23.11.90, 10.01.91, 12.04.91, 12.04.91, 14.04.91, 12.07.91, 27.08.91, 03.09.91, 11.09.91, 30.09.91, 31.10.91, 12.12.91. • Divergência constatada: o desvio para outras finalidades é comprovado pelo próprio contribuinte (fls.85 a 99). • • (Fls.33) divergência constatada pelo contribuinte (fls.100). 7) Ato Concessério 018591/0053-6, de 29.05.91 • Exportação: 02 transformadores de força trifásica de 100 MVA/175 MVA • e 01 transformador de força trifásica de 175 MVA • Nota fiscal: 18.03.92 • Embarque: 03.04.92 • Relatório de comprovação de 12.11.92 • DI's: 08.11.91, 18.12.91, 12.12.91, 31.01.92, 10.02.92, 07.11.91, 10.09.91, 25.09.91, 06.02.92, 21.02.92, 18.10.91, 28.11.91. • Divergência constatada (fls.40): não houve utilização do aço silício segundo resposta da empresa (fls.101) • Divergência constatada (fls.42): conforme declaração do contribuinte (fls.102), ou é anterior ou posterior. 411 • Divergência constatada (fls.43): conforme declaração do contribuinte (fls.I03). 8) Ato Concessério 0185-89/00714, de 18.07.89 • Exportação: 06 comportas para usinas hidrelétricas • Embarque: 04 comportas em 06.07.90; 02 comportas em 04.10.90. • Relatório de comprovação de 26.02.91 • Importações beneficiadas: DI's de 15.12.89 • Divergência constatada (fls.44): conforme declaração do contribuinte (fls.103), verifica-se que 12 buchas foram utilizadas na encomenda 00150003, do ato concessório em exame. 2/? 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.465 • ACÓRDÃO N° : 303-29.026 9) Ato Coneessério 0185-89/0026-9 de 22.03.89 • Exportação: condutas forçadas para hidrelétrica • Embarque: 301.235,400 Kg em 27.08.89; 100.872,000 Kg em 31.10.89. • Relatório de comprovação de 23.02.90 • Importações beneficiadas: DI's de 18.05.89 e 15.06.89 • Divergência constatada (fls.46): conforme declaração do contribuinte (fls.104), verificamos que 797,30 Kg não foram utilizados na encomenda. 10) Ato Coneessério 0185-9010006-1, de 19.02.90 • Exportação: 03 comportas de segmento para hidrelétrica, 02 válvulas como parte das comportas, 01 conjunto de partes de comporta. • Notas fiscais: de 21.12.90 e 08.01.91 • Ato Concessório: • 02 comportas em 04.10.90 • 01 conjunto em 21.01.91 • 01 válvula em 18.03.91 • Relatório de comprovação de 21.05.91 • Importação beneficiada: DI de 20.07.90 • Divergência constatada (fls.47): conforme declaração do contribuinte (fls. 104 a 106), apenas 91.20 Kg foram utilizados nas encomendas que não têm qualquer relação com a questão. Não se pode exigir identidade física entre os insumos importados com suspensão de tributos e aqueles igualmente importados anteriormente e disponíveis no estoque da empresa. Segundo informações constantes nos autos, trazidas pelo contribuinte e não contestadas pela DRJ-PA, os insumos podem levar até 06 (seis) ner meses para ingressarem no País (quadro 02). Os insumos efetivamente empregados nos produtos cuja exportação serviu para comprovar o cumprimento do compromisso vinculado ao ato concessório de drawback, foram importados e não de produção nacional. A identidade fisica entre os insumos só foi possível graças às declarações do próprio contribuinte, pois todas as DI's a eles relativas foram registradas antes das exportações, reali7Arlas todas dentro do prazo concedido pelos atos concessórios, sem sequer ter havido qualquer prorrogação. No caso em questão, o insumo importado caracteriza-se por ser de natureza fungível, que segundo o nosso Código Civil Brasileiro, artigo 50, significa que: 13 IA MINISTÉRIO DA FAZENDA • • t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.465 • ACÓRDÃO N° : 303-29.026 "Art.50. São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade." (Grifo nosso) Antes de se interpretar literalmente a lei, como o fez o Sr. Delegado, deve-se buscar sempre a mens legis, ou seja, o espírito, a inteligência, a razão da lei, dela diretamente extraído com intento social. Inclusive, a respeito da interpretação literal, Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 14° edição, editora Forense, 1994, pg.121, entende que: "O processo gramatical, sobre ser o menos compatível com o progresso, é o mais antigo (único outrora). "o apego às palavras é Isk um desses fenômenos que, no Direito como em tudo o mais, caracterizam a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual. Ainda a respeito da interpretação literal, Ricardo Lobo Torres, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", 28 edição, editora Renovar, 1995, pg.123, nos ensina que: "O método literal, gramatical ou lógico-gramatical é apenas o inicio do processo interpretativo, que deve partir do texto. Tem por objetivo compatibilizar a letra com o espírito da lei. (.) A interpretação literal, em outro sentido, significa um limite para a atividade do intérprete. Tendo por início o texto da norma, encontra o seu limite no sentido possível daquela expressão lingüística. É a fórmula brilhante de K. Larenz, antes referida, para quem a interpretação literal é a compreensão do sentido possível das palavras (mõgliche Wortsinn), servindo este sentido de limite da 11I própria interpretação, eis que além dele é que se iniciam a integração e a complementaç'ão do direito." Como já vimos, o espírito do regime do drawback é, acima de tudo, incentivar a exportação, facilitar a saída da mercadoria do país, assegurando-lhe melhores condições de competitividade no mercado internacional. Para beneficiar-se de tal regime, o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importado nos produtos exportados. O ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, quantidade e qualidade, aos insumos importados, não resultando dessa fimgibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo para Receita. Pelo contrário, conseguiu, dessa forma, evitar o descumprimento do compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado. O artigo 16, inciso 1, da Portaria MEFP 594/92, ao tratar da "Liquidação do Compromisso de Exportação ", dispõe que: 14 • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 119.465 • ACÓRDÃO N° : 303-29.026 "Art. 16. O compromisso de exportação será baixado pela SNE, mediante comprovação: 1— da exportação efetiva dos produtos previstos no ato concessário, nas quantidades, valores e prazos nele fixados;" Tal compromisso de exportação foi devidamente cumprido. A qualidade de fungibilidade dos insumos importados não descaracteriza a exportação. Como bem lembrou o recorrente, em Direito Civil, no empréstimo de coisas fungíveis — mútuo — o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art.1.256 CCB). Por que o legislador permitiu ao mutuante entregar coisa idêntica à emprestada, e não lhe exigiu a restituição da coisa em si ? A resposta é simples, tal exigência é desnecessária pois, em tratando-se de coisas fungíveis, o resultado será sempre o mesmo, desde que respeitados o gênero, a qualidade e a quantidade. Cabe lembrar new que a fungibilidade é característica de coisa que se gasta ou se consome. A grande vantagem da ftmgibilidade é exatamente a possibilidade da substituição da coisa sem que isso resulte em qualquer tipo de alteração no resultado a ser atingido, e, portanto, sem resultar em qualquer tipo de prejuízo. Por outro lado, se enveredarmos para outro raciocínio, e entendermos que o contribuinte não faz jus ao beneficio de suspensão de tributos, devemos entender que ele ao menos fazia jus, à época da exportação, ao beneficio de restituição, previsto no RA185 em seus artigos 322 e 323, e que consiste em uma modalidade de drawback, onde há a devolução total ou parcial dos tributos de LI e I.P.I, que tenham incidido sobre a importação de mercadorias exportadas após o beneficiamento ou utilizadas na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. A restituição se operaria mediante crédito fiscal a ser utilizado em importações futuras. Portanto, seja por uma modalidade, seja por outra, o contribuinte, indiscutivelmente, tem direito ao beneficio pleiteado já que atingiu a principal finalidade do regime de drawback, que é a exportação de mercadorias nacionais. Corroborando tal entendimento, o Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Tributação no. 20, de 17 de maio de 1996, dispõe que: "Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio de "drcnvback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constituir desvio de finalidade, para fins tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." 15 ..Á MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.465 • ACÓRDÃO : 303-29.026 Se todas as DI's, referentes aos insumos importados, foram registradas antes das exportações e o fato gerador é o registro da DI, então, o contribuinte atendeu plenamente aos atos concessórios. Como já vimos, o contribuinte importou, sob regime de drawback suspensão, um valor total de US$ 3.327.448,81 e exportou um total de US$ 10.518.201,83, beneficiando o Pais com um "superávit" de divisas para o Pais de US$ 7.190.759,02. Não temos que penalizá-lo, sob pena de estarmos confrontando a própria Cacex que baixou os atos concessórios. Portanto, em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de novembro 1998. OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA GOME.?t/LATOR 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000655/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.CARBOFURAN. As definições legais embasam a conclusão de que o produto CARBOFURAN é um produto técnico destinado a obtenção de formulados. A mercadoria importada é composta em maior percentual de produto de alta concentração de ingrediente agrotóxico, portanto,necessita ser díluido, ou seja, que seja adicionado de ingrediente inerte que, por definição legal é considerado inerte por não agir na formulação com o intuito de aumentar ou diminuir a eficácia do agrótoxico, tornando-o apropriado ao uso. Assim, o produto CARBOFURAN atende às características pertinentes ao Capítulo 29. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:34:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:34:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:34:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:34:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:34:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:34:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:34:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:34:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:34:12Z; created: 2009-08-10T12:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:34:12Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:34:12Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° • : 11128.000655/99-81 Recurso n° : 132.444 Acórdão n° : 301-33.354 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL.CARBOFURAN. As definições legais embasam a conclusão de que o produto CARBOFURAN é um produto técnico destinado a obtenção de formulados. A mercadoria importada é composta em maior percentual de produto de alta concentração de ingrediente agrotóxico, portanto,necessita ser O díluido, ou seja, que seja adicionado de ingrediente inerte que, por definição legal é considerado inerte por não agir na formulação com o intuito de aumentar ou diminuir a eficácia do agrótoxico, tornando-o apropriado ao uso. Assim, o produto CARBOFURAN atende às características pertinentes ao Capítulo 29. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA '5 CARTAXO Presidente o • • VALMAR F SECA DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A interessada submeteu a despacho, através da Declaração de Importação n° 98/0420898-9 (fl.9/11) o produto descrito como CARBOFURAN, mercadoria destinada à preparação de inseticidas para uso exclusivo na agricultura, classificando-o no código 2932.99.14, relativo a Outros compostos heterociclicos exclusivamente de heteroatomo(s) de oxigênio. Retirada amostra da mercadoria quando do despacho aduaneiro, foi elaborado o Laudo Técnico do LABANA de n° 0860/98, fls. 23, que concluiu que o produto tratava-se de preparação inseticida à base de Metil Carbamato de 2,3-Di-Hidro-2,2-Dimetil-7-Benzofuralina (Carbofuran) e Lignossulfonato, na forma de pó. Com base no Laudo acima citado, a fiscalização desconsiderou a classificação utilizada pelo importador, enquadrando a mercadoria no código 3808.10.29 (Inseticidas apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas). Em razão dessa divergência, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do crédito tributário relativo ao II, • acrescido dos juros de mora, multa de oficio de 75% sobre o imposto devido, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e multa por estar a mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. Inconformada com a autuação, a interessada impugnou às fls. 26/35, alegando, em síntese: 1) o laudo do LABANA é falho ou, ao menos, incompleto, pois o produto importado não se trata de uma "preparação" à base do ingrediente ativo definido, mas de um produto técnico que deverá ser ainda processado de modo a permitir sua utilização como inseticida propriamente dito, posto que, na concentração em que se encontra, não pode ser usado diretamente na agricultura. É da adição a esse produto técnico de ingredientes inertes, com ou sem adjuvante, é que resultam as "preparações" (formulações) de aplicação direta na agricultura; 2 Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 2) o Laudo do LABANA limitou-se a definir a sua composição, não sendo conclusivo quanto a sua classificação, nem mesmo fazendo •menção ao grau de pureza da amostra, que é justamente o elemento diferenciador entre "preparação" e "produto técnico"; 3) a mercadoria já foi objeto de análise e classificação realizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, que constatou que o produto Carbofuran a 85% , constituído pelo princípio ativo na concentração de 83,6%, deve ser enquadrado na posição 2935, subposição 99.00 (Consulta Técnica sobre Furadan Técnico e em formulações protocolo INT — 01344/81); 4) o Parecer Normativo CST n° 70/86 é categórico ao classificar o produto Carbofuran na concentração de 85% (presença de 13 a 15% de impurezas) no código 2935.99.00 da TIPUTAB; 1111 5) não há a possibilidade da classificação da mercadoria no Capítulo 38, porque a TAB dispõe que devem ser classificados nesse Capítulo, entre outros, os inseticidas apresentados nas formas e embalagens previstas na posição 3811; 6) o laudo ora juntado, INT-01344/81, fls. 40/49 corrobora com o procedimento da impugnante e tem a prerrogativa de ser adotado nos aspectos técnicos, segundo dispõe o art. 30 do Decreto n° 70.235/72; além disso, o Egrégio Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 301.27-593, por unanimidade de votos, em caso idêntico, determinou a anulação do auto de infração, como em outras ocasiões também manifestou-se pela nulidade destas autuações; 7) requer a realização de perícia que poderá ser realizada no • Instituto Nacional e Tecnologia — INT, indicando o assistente técnico e endereço; 8) requer a improcedência do auto de infração, o cancelamento da obrigação tributária e das multas. Encaminhado os autos para julgamento de P instância, a autoridade monocrática decidiu baixar o processo em diligência, Resolução n° 0135/00, de fls. 86/89, para que o LABANA se pronunciasse sobre os requisitos por ela formulados, com o intuito de complementar as informações técnicas constantes dos autos, que julgou insuficientes , para o correto enquadramento tarifário da mercadoria. Em decorrência, o LABANA emitiu a Informação Técnica n° 095/2000 (de fls. 92/97), tecendo considerações sobre a mercadoria em tela e respondendo os quesitos elaborados pela autoridade julgadora, da qual transcrevo apenas as informações mais relevantes para o deslinde do presente litígio: 3 • Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 "Na LISTA DE INGREDIENTES INERTES USADOS NAS FORMULAÇÕES DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, do Ministério da Agricultura (ANEXO», e na Referência Bibliográfica (ANEXO II), os derivados de Lignina como os LIGNOSSULFONATOS (SURFACTANTE ANIÓNICO) são considerados agentes dispersantes, um aditivo, que são adicionados nas preparações de produtos agroquímicos para facilitar a dispersão ou suspensão dos ingredientes ativos em formulações dos tipos: pó molhável, concentrado emulsionável, etc. Nos processo de obtenção do Carbofuran encontrados nas Referências Bibliográficas, não é citado a necessidade da presença de dispersantes. Desse modo, em função das considerações até aqui escritas, • resultados das análises, concluímos que o Surfactante Aniênico é um aditivo que se encontra agregado ao ingrediente ativo, com a finalidade de facilitar o processo de formulação do inseticida pronto para uso, e não uma impureza, pois ele altera as características fisico-químicas, facilitando a dispersão em meio aquoso. Segundo as definições constantes nas NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO, página 790 e 791, parágrafo 2, a . mercadoria é uma PREPARAÇÃO que necessita somente de adição de adjuvantes e diluentes, para obtenção do produto final, por exemplo, uma preparação inseticida tipo SUSPENSAO CONCENTERADA, PRONTA PARA O USO, na agricultura". Regularmente notificada da diligência, a interessada manifestou-se (fls. 122/126) alegando, em síntese, que: • - em resposta à pergunta "c", fls.95, o laudo esclarece tratar-se o CARBOFURAN em questão de produto destinado à formulação de inseticida sendo portanto fundamental adicionar outros produtos e manipulá-lo para obter-se um INSETICIDA ou uma preparação final para venda a varejo; - o LIGNOSSULFONATO, conforme demonstrou o próprio laudo, não é ingrediente ativo do produto e não detém características químicas de inseticida. Ressalte-se também que a adição de LIGNOSSULFONATO não altera em nada a características química do CARBOFURAN, que permanece sendo um produto técnico destinado à formulação de inseticida. • - o laudo não permite enquadrar a mercadoria no Código 3808.10.29-INSETICIDAS ou PREPARAÇÕES, para venda como pretende a fiscalização, eis que trata-se de apenas CARBOFURAN, 4 Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 e o aditivo inerte LIGNOSSULFONATO objetivo apenas facilitar sua dispersão." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 05/05/1998 Ementa: Classificação Fiscal. O produto identificado pelo LABANA como preparação inseticida intermediária à base de Carbofuran e Lignossulfonato, de uso exclusivo na indústria, destinada a formulação de inseticida pronto para uso na agricultura, deve ser • classificada no código 3808.10.29, como adotado pela fiscalização. Cabíveis os juros de mora, aplicados em função de falta de recolhimento de tributo pela alíquota correta. Cabível a multa de oficio capitulada no art.44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por declaração inexata, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. • Acordam os membros da r Turma de Julgamento desta DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, em declarar PROCEDENTE O LANÇAMENTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 162/179, inclusive repisando argumentos. É o relatório. Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A classificação do produto em questão foi apreciada em outras • oportunidades por esta Câmara, motivo pelo qual, por economia processual, adoto obrilhante voto proferido pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento recurso de no. , para decidir a questão proposta, que se resume unicamente na apreciação de tal aspecto. Assim se pronunciou o douto Conselheiro: "O ponto controvertido da lide é a divergência na classificação tarifária de produto químico denominado comercialmente e descrito como: CARBOFURAN — 95% - nome químico: 2,3 DIHYDRO 2,2 DIMETHYL — 7— BE1VZOFURAIVYL — CARBAMATE importado e registrado sob D.I n° 97/913950-9. A fiscalização sob o argumento da mercadoria tratar-se a de uma preparação intermediária, tendo em vista a presença do principio ativo inseticida, adicionado de dispersante (Lignossulfonatos swfactante aniánico — tensoativo) e reclassificou a mercadoria importada na posição 3808.10.29. A Recorrente afirma que a mercadoria é um produto técnico que servirá como matéria-prima de natureza ativa (insumo-ingrediente ativo), destinada ao desenvolvimento de formulações (ingrediente ativo + ingrediente inerte) na produção de agrotóxicos). E não pode ser utilizado isoladamente, pois, não atende aos fins aos quais é destinado, como formulação, quais sejam: tratar sementes antes do plantio, ser aplicada diretamente no solo ou utilizado na pulverização de plantas. Trata-se de insumo na produção de formulação e não de preparação intermediária, desta forma classifica-se na posição 29.32.90.01.00 equivalente a posição 2932.99.14. A aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado exige do hermeneuta a compreensão das características intrínsecas 6 • Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 e extrínsecas das mercadorias objeto da análise, com o fim de corretamente classificá-las nas respectivas posições. Desta forma devemos buscar na legislação específica, quais são as definições e terminologias empregadas com intuito de, por este caminho, traçar as premissas para balizar a averiguação das características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria e assim classificá-la. No caso em tela são aplicáveis definições enunciadas no Decreto 98.916/90 que regulamenta a lei 7.802/89, vejamos: "Art. 12 Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: I -aditivo - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, 411 durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo ' de produção; (.) IV - agrotóxicos e afins - produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolh antes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; c.) VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na ' fabricação de agrotóxicos e afins; (.) XVIII - ingrediente inerte ou outro ingrediente - substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado apenas como veículo, diluente ou para conferir características próprias às formulacões; (.) 7 • • Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 ' XXIV - matéria-prima - substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo químico, fisico ou biológico; XXXVII - produto técnico - produto obtido diretamente de matérias-primas por processo químico, físico ou biológico, destinado à obtencão de produtos formulados ou de pré-misturas e cuja composição contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros." (grifo nosso) Diante das definições legais apresentadas podemos concluir que o produto CARBOFURAN é um produto técnico destinado a obtenção de formulados. A mercadoria importada é composta em maior percentual de produto de alta concetração de ingrediente agrotóxico,portanto,necessita ser diluido, ou seja, que seja adicionado de ingrediente inerte que, por definição legal é ' considerado inerte por não agir na formulação com o intuito de aumentar ou diminuir a eficácia do agrótoxico, tornando-o apropriado ao uso. Á mercadoria em questão é adicionada de um dispersante, trata-se de espécie de tensoativo, que segundo definição da Enciclopédia • Tecnológica Planetarium i "é uma substância que, em solução abaixa a tensão superficial do solvente" , que altera as características físicas de uma possível solução mas não exerce influência sobre a função agro tóxica do CARBOFURAN, é ingrediente inerte em relação a função agrotóxica desejada, exerce, em paticular, a função dispersante O lignossulfonato é um dispersante2 (que adicionado a agroquímicos, geram dispersões estáveis a qualquer tipo de inseticida, herbicida, fungicida, incluído na fórmula como pó molhável ou concentrado). A adição do dispersante não torna a mercadoria apta para uso específico de preferência a sua aplicação geral, bem como confere vantagem, somente no momento da • preparação da formulação. O capítulo 29 compreende as soluções não aquosas bem como os compostos, mesmo que adicionados de um estabilizante. Enciclopédia Tecnológica Panetarium, V.01,1976, Editora Planetariurn Ltda, Pág. 343. Revista Química e Derivados.Melbar Expande Fábrica e Barra Importações.Edição 404. Maio de 2002. ( obtido via internei: http://www.quimica.combr/revista41404/ernpresa2.htm) E Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 De outro lado, o laudo apresentado, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 120/126), é categórico ao afirmar que as demais "impurezas provenientes do processo de fabricação". Desta forma, conclui-se que o produto CARBOFURAN atende às características pertinentes ao Capitulo 29." Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 VALMAR EC DE MENEZES - Relator • • 9 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4700185 #
Numero do processo: 11516.000581/99-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - É de se manter o lançamento quando o contribuinte não comprovar o dispêndio correspondente a despesas médicas. IRPF - DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Deve-se considerar como dedução na apuração do imposto de renda, o valor correspondente às contribuições previdenciárias retidas pela fonte pagadora quando comprovada tal retenção através dos comprovantes de pagamentos mensais e informada pela fonte pagadora. MULTA DE MORA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO - Não são exigidas multas de mora pelo atraso ou falta de entrega da declaração de rendimentos, quando calculadas sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11545
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e excluir da base de cálculo do ano-calendário de 1995, os descontos relativos à previdência social.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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IRPF — DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — Deve-se considerar como dedução na apuração do imposto de renda, o valor correspondente às contribuições previdenciárias retidas pela fonte pagadora quando comprovada tal retenção através Os comprovantes de pagamentos mensais e informada pela fonte pagadora. MULTA DE MORA — CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. Não são exigidas multas de mora pelo atraso ou falta de entrega da declaração de rendimentos, quando calculadas sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR SOUZA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% e excluir da base de cálculo do ano-calendário de 1995, os descontos relativos à previdência social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM ssidip RI - OLIVEIRA PRE% ¡ENTE or Lr t" °- 19di, Mt' P- ruo ORA " HOC" FORMALIZADO EM: 09 MAR 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONISUINTES Processo n°. : 11516.000581/99-91 Acórdão n°. : 106-11.545 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (RELATOR ORIGINÁRIO) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .5101 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.000581/99-91 Acórdão n°. : 106-11.545 Recurso n°. : 122.320 Recorrente : WALDEMAR SOUZA JÚNIOR RELATÓRIO WALDEMAR SOUZA JÚNIOR, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 06/04/00, recorre da decisão da DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC, da qual tomou ciência em 08/03/00 conforme documento f1.168. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fl. 59, para exigência de imposto da renda da pessoa física em face de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica, no ano calendário de 1995, com e sem vinculo empregatício, por glosa de deduções relativas a despesas médicas e multa por falta de entrega da declaração do exercício de 1996, ano calendário de 1995, tudo conforme termo de descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 60 a 62. As despesas médicas foram glosadas pelas seguintes razões: Os médicos prestadores dos serviços não apresentaram declaração e não foram localizados, quando intimados, para esclarecer sobre os referidos serviços prestados; Nos extratos bancários apresentados pelo contribuinte não há cheques compensados ou resgates de valores semelhantes aos dos recibos apresentados; O contribuinte, em resposta à intimação, recusa-se a fornecer informações relativas ao tratamento médico, nem mesmo o local onde teria sido efetuado o tratamento, alegando sigilo médico. 3 â1F7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.000581/99-91 Acórdão n°. : 106-11.545 Inconformado, apresenta sua impugnação, fls. 66 a 72, onde pleiteia o seguinte: Inicialmente, que sejam deduzidos dos rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício, o valor correspondente ao desconto simplificado de 20% (vinte por cento) a que faziam jus os contribuintes que perceberam no ano até R$21.458,00 ou, no mínimo, os valores descontados para a previdência. Afirma que as próprias fontes pagadoras declararam o desconto da previdência às fls.11 e 12. Quanto às despesas médicas, alega que apresentou todos os comprovantes de pagamentos, tendo cumprido as normas do artigo 85 do RIR194 e do manual de orientação para preenchimento da declaração de rendimentos para o imposto de renda das pessoas físicas. Cita o Código de Ética Médica para justificar o não atendimento às intimações para informar sobre os serviços médicos correspondentes às despesas glosadas. Prossegue alegando que a multa por falta de entrega da declaração não pode coexistir com a multa de ex oficio, citando ementas de acórdãos deste Conselho de Contribuintes. A autoridade de primeiro grau, à fl. 89, solicitou diligências para verificar a efetividade das despesas médicas. Em decorrência da diligência foram anexados os documentos de fls. 91 a 138. Às fls. 122 consta correspondência do médico Estevão Júnior Casara Soares, em atendimento à intimação, onde informa que em relação ao tratamento feito no recorrente, não tem mais o recibo em função do tempo 4 9( 115 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.000581/99-91 Acórdão n°. : 106-11.545 decorrido, encontra-se impedido de revelar o tipo de tratamento devido ao sigilo e o código de ética médica, o pagamento foi feito em dinheiro e seus ganhos no período ode 1997 não ultrapassaram a cota para declaração do imposto de renda. Anexa cópia dos contra cheques referentes ao ano calendário de 1997. As fls. 135 consta correspondência do Sergio Emani Sucupira Corrêa, em atendimento à intimação, informando que em 1997, os únicos rendimentos foram os recibos emitidos para o recorrente, os quais foram recebidos em dinheiro. Lamenta não poder dar maiores informações em face do código de ética médica. No relatório de diligência fiscal, de fls. 140 a 142, o fiscal concluiu que os recibos das despesas pleiteadas foram emitidos de forma gratuita, pelas seguintes razões: No recibo de Estevão Júnior Casara Soares, fl. 41, no valor de R$5.000,00, onde consta o CRM/SC 7817, foi emitido em data anterior àquela da inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina, conforme informações do próprio Conselho através do ofício 82/99 de fl. 92; Os recibos emitidos por Sergio Emani Sucupira Corrêa Neto não são numerados e foram emitidos no mesmo tipo de bloco que os de Estevão Júnior Casara Soares; No ano de 1997, nenhum tratamento foi solicitado pelo contribuinte junto a seguro saúde. A empresa seguradora informou que o seguro do contribuinte dá direito a atendimento pela rede credenciada e reembolso não tendo sido solicitado qualquer reembolso e o único atendimento através da rede credenciada ocorreu em 04/06/98; I 5 •;1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.000581/99-91 Acórdão n°. : 106-11.545 Tanto o contribuinte como o médico não comprovam o efetivo tratamento nem mesmo o local do tratamento; Os valores envolvidos somente são compatíveis com cirurgias, não tendo sido utilizado o seguro saúde nem sido apresentado qualquer nota fiscal de pagamento a clínicas ou hospital; Não há nas contas correntes, cujos extratos foram fornecidos pelo próprio contribuinte, resgates de valores ou cheques compensados de valores compatíveis com os recibos apresentados. Ao final da diligência procedeu-se ao agravamento da multa de ofício referente à glosa das respectivas despesas, em auto de infração complementar a fl. 139. Às fls. 149 a 151, o contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração complementar alegando preliminarmente nulidade por não ter havido autorização para um segundo exame em relação ao mesmo exercício. No mérito, transcreve o artigo 72 da Lei 4.502/64, que define a fraude, argumentando que a fraude fiscal depende do dolo e portanto não se pode presumir, deve sempre ser provada material e documentalmente. Continua afirmando que há necessidade de se distinguir simples infração tributária daquela caracterizada como sonegação, equivocando-se o agente fiscal ao entender que só pode ser considerado médico o profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina. A DRJ em Florianópolis/SC, em decisão às fls.155 a 164, manteve o lançamento sob a seguinte ementa: ^, 6 09( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.000581/99-91 Acórdão n°. : 106-11.545 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL Desconto Simplificado. A opção pelo desconto simplificado é exercida não entrega da declaração. No lançamento de ofício por falta de declaração, a não apresentação de esclarecimentos solicitados acarreta a perda do direito às deduções. MULTA POOR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA Dl RPF CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa decorrente do lançamento de ofício não impede a aplicação da multa pela falta de entrega da declaração de rendimentos a qual se encontrava obrigado o contribuinte. Uma, de ofício, pelo não pagamento de tributo devido, a outra, moratória, pela inexecução de obrigação acessória. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICAS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes. Rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração complementar argumentando que não houve nova fiscalização sobre o mesmo período, mas agravamento da multa por ter concluído que os recibos apresentados foram emitidos de forma gratuita com evidente intuito de fraude. Mantém a glosa, observando que no recibo datado de 10/05/97, consta o número de inscrição do CRM, que o profissional obteve somente em 15/08/97 o que ratifica tratar-se de documento inverídico e a conseqüente impossibilidade de se reconhecer a respectiva dedução. Em seu recurso às fls. 169 a 176, repete os mesmos argumentos apresentados na impugnação. À fls. 177 a 179, constam DARF's em valor superior a 30% do crédito tributário lançado. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.000581/99-91 Acórdão n°. : 106-11.545 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora "ad hoc" O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235T72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de auto de infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, glosa de despesa médica e por exigência de multa por falta de entrega de declaração. Quanto a omissão de rendimentos, tanto na impugnação como no recurso, o recorrente solicita apenas que sejam deduzidos o correspondente ao desconto padrão ou as contribuições para a previdência. Em relação ao desconto padrão, como bem argumentou a autoridade julgadora de primeira instância, a utilização do chamado desconto padrão, é uma faculdade do contribuinte, a ser exercida na declaração de rendimentos, por se tratar de uma presunção legal de despesa. Não tendo o contribuinte apresentado a referida declaração, na condição de obrigado a tal, não cabe a referida dedução. De acordo com as telas do sistema do IR Fonte, fls. 11 e 13, o comprovante de rendimento e de retenção do imposto de renda na fonte de fl.83 e dos comprovantes de pagamentos mensais fls. 74 a 81, os valores, ali considerados como dedução, referem-se à contribuição previdenciária efetivamente descontados do funcionário, e como tal devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.000581/99-91 Acórdão n°. : 106-11.545 Em relação à glosa de despesas médicas, observe-se que o fisco analisou a documentação apresentada, inclusive os extratos bancários, constatando a ausência de cheques emitidos nos valores dos referidos recibos. A partir daí, intimou diversas vezes o recorrente para comprovar a efetividade do serviço médico prestado, assim como o pagamento da despesa, sem haver obtido qualquer esclarecimento. A legislação específica, consolidada no artigo 85 do RIR/94, estabelece que a dedução de despesas médicas está condicionada a que os pagamentos correspondentes sejam comprovados. Os indícios detectados pelo fisco em relação aos recibos apresentados, não foram esclarecidos pelo recorrente que alegou sigilo médico. Os prestadores do serviço médico, em segunda intimação alegaram sigilo e o código de ética médica para justificar a recusa em prestar os esclarecimentos sobre o referidos serviços. Inicialmente esclareça-se que não faz sentido o recorrente alegar sigilo médico de seu próprio tratamento, na condição de paciente. Por outro lado, não há quebra de sigilo, em relação a informações prestadas ao fisco, em vista do sigilo fiscal, que impede aos agentes do fisco divulgar qualquer informação de que tenham conhecimento em função de suas atividades. As informações solicitadas tem como objetivo fazer prova, perante o fisco, de que houve efetivamente gastos com despesas médicas, cujo pagamento o recorrente pretende utilizar como dedução na apuração do imposto de renda. 9 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.000581/99-91 Acórdão n°. : 106-11.545 Os artigos 841 do RIR199, aprovado pelo Decreto 3.000 de março de 1999, que reproduz o artigo 889 do RIR/94, estabelece que o lançamento de ofício será efetuado quando o sujeito passivo, dentre outras condições, deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente. Por sua vez, o artigo 845 do RIR/99, reproduzindo o artigo 894 do RIR194, dispõe que far-se-á o lançamento de ofício, inclusive, abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. Saliente-se que sequer ficou comprovado o desembolso do valores pagos a título de despesas médicas, além da não comprovação dos serviços médicos propriamente dito. Diante dos indícios apurados pelo fisco, os recibos apresentados deixam dúvidas quanto a efetividade dos serviços médicos a que se referem os recibos, o que autoriza o fisco a rejeitá-los como comprovantes de despesas objeto de dedução na apuração do imposto, especialmente porque o contribuinte, intimado diversas vezes à esclarecer as referidas despesas médicas, não trouxe aos autos elementos que provassem as referidas despesas médicas. Deste modo entendo que deva ser mantido a glosa das despesas. Quanto ao agravamento da multa decorrente de evidente intuito de fraude, deve-se observar o seguinte: Através da diligência, ficou constatado que o recibo de fl. 41, no valor de R$5.000,00, foi emitido por Estevão Júnior Casara Soares com um número de registo no Conselho Regional de Medicina (CRM), em data anterior à sua inscrição no referido órgão, indicando que o referido recibo foi feito em data posterior. to law - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.000581/99-91 Acórdão n°. : 106-11.545 O único elemento de falsidade comprovado, refere-se à data no recibo de fls. 41, emitido pelo médico Estevão Júnior Casara Soares. Quanto aos demais recibos, não foram constatados elementos indiciários de fraude. A falsidade constatada refere-se a um único elemento do recibo de fl. 41, a data. O que está provado é que naquela data o médico não possuía o seu registro médico, nada impedindo que ele prestasse serviços médicos, mesmo não habilitado legalmente. Portanto a falsidade em relação à data não é prova suficiente da gratuidade do recibo em relação ao serviço prestado, para que seja caracterizada a fraude. De acordo com o artigo 72 da Lei 4.502/64, citada na decisão e no recurso, a fraude compreende toda ação ou omissão dolosa, e precisa estar comprovada. A dúvida da efetividade da prestação dos serviços médicos não garante que os serviços não foram prestados. Admite a possibilidade. Em que pese a total falta de comprovação da efetividade quer dos serviços médicos quer dos respectivos pagamentos, entendo que não há nos autos elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude. Quanto à alegação de concomitância da exigência da multa por falta de entrega da declaração e da multa de ofício A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência após considerar o valor pago anteriormente, exigindo apenas a diferença O bem se expressou a autoridade de primeira instância ao observar que trata-se de duas infrações de naturezas distintas. Além disso as multas tem base de cálculo distintas. A multa pela falta de entrega da declaração, é uma multa fixa, enquanto que a multa de ofício pelo não pagamento do tributo tem como base de cálculo, o próprio tributo NI (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.000581/99-91 Acórdão n°. : 106-11.545 A jurisprudência administrativa, citada pelo recorrente tanto na impugnação como no recurso, é neste sentido, de que não cabe a exigência concomitante de multas com a mesma base de cálculo. Diante do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar como dedutíveis no exercício de 1995 o valor de R$ 1.153 1 73 (649,84 + 503,89) referente à contribuição previdenciária,. Sala das Sessões - DF, em 12 de outubro de 2000 it 4. ‘ I ' I . D :- : - I O 12 is. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.000581/99-91 Acórdão n°. : 106-11.545 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em (AMAR 2001 IACY P4000EIRÁ MÁkTINS MORAIS PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 30 MAR 2001 'ré JOR DAFAZENDANACIONAL 13 - Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013332/96-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por refletirem rendimentos omitidos, sujeitam-se à incidência do imposto os acréscimos patrimoniais sem lastro em rendimentos já tributados na declaração, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou submetidos à tributação definitiva. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE RECURSOS - DEMONSTRATIVOS DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os valores da espécie apurados no mês-base (saldos), consoante tem entendido a jurisprudência administrativa, são aproveitáveis para justificar acréscimo patrimonial de meses vindouros dentro do ano-calendário. Todavia, em se tratando da correção monetária desses valores, por se destinarem a justificar omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, mister se faz a prova da origem da atualização, sobretudo se no interregno entre o mês da sobra e o do aproveitamento tenha transcorrido mais de um período de apuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11547
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — SALDOS DE RECURSOS — DEMONSTRATIVOS DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Os valores da espécie apurados no mês-base (saldos), consoante tem entendido a jurisprudência administrativa, são aproveitáveis para justificar acréscimo patrimonial de meses vindouros dentro do ano-calendário. Todavia, em se tratando da correção monetária desses valores, por se destinarem a justificar omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, mister se faz a prova da origem da atualização, sobretudo se no interregno entre o mês da sobra e o do aproveitamento tenha transcorrido mais de um período de apuração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL PATRICIO DUARTE MANZUR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu- passam a integrar o presente julgado. 04:DIMAS,W0,- - • IVEIRA PREtv Dr E e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2001 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013332/96-71 Acórdão n°. : 106-11.547 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013332/96-71 Acórdão n°. : 106-11.547 Recurso n°. : 15.240 Recorrente : MIGUEL PATRICIO DUARTE MANZUR RELATÓRIO MIGUEL PATRICIO DUARTE MANZUR, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 153, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 194 a 201, da qual teve ciência em 01/12/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal de fls. 203 a 217, em 19/12/97. 2. Contra o contribuinte, em 17/12/96, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 135, de que teve ciência na mesma data, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física dos exercícios de 1993 e 1994, no valor correspondente a 132.740,86 UFIR, inclusos juros de mora e multa de oficio.A exigência fiscal, de que teve ciência em 02/01/97, foi motivada, conforme expõe a autoridade lançadora às fls. 123 e 124, pela constatação da ocorrência das irregularidades apontadas como omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto evidenciado pela existência de renda mensalmente auferida e não declarada, verificada mediante análise de fluxo de caixa do contribuinte, tendo a capitulação legal recaído sobre os artigos 1° a 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 5°, da Lei n° 8.383/91, combinados com o artigo 6° e parágrafos, da Lei n° 8.021/90 (fls. 124). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013332/96-71 Acórdão n°. : 106-11.547 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 31/01/97, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 139 a 150, que veio instruída com os documentos de fls. 154 a 192, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a) que intimado pela fiscalização a preencher planilhas discriminando mensalmente as origens e aplicações de recursos nos dois anos- calendário revisados, o impugnante prontamente atendeu. Ao elaborar tais planilhas, relativamente às origens, relacionou mês a mês, fonte por fonte, todos os rendimentos declarados nas respectivas declarações de ajuste, inclusive aqueles provenientes da atividade rural e os de sua cônjuge, recursos estes, que foram informados em UFIR, conforme exigido pelo agente fiscal, promovendo o rateio daqueles cujas informações mensais eram indisponíveis. Como aplicações, também em UFIR, informou investimentos, despesas de várias espécies, gastos diversos, inclusive com médicos, instrução, imposto de renda pago no ano, contribuições previdenciárias, doações, manutenção de veículos e de imóveis, custo da atividade rural e amortizações a ela inerentes; b)que o lançamento se baseou nas informações prestadas nas declarações de rendimentos apresentadas, conforme afirmado no Termo de "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" de fls. 123, onde está dito que "Todos os valores foram extraídos das Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, referentes aos anos-calendário de 1992 e 1993, e dos documentos e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013332/96-71 Acórdão n°. : 106-11.547 informações prestados pelo contribuinte em resposta a intimação n° 197/96."; c) que a autoridade lançadora, a partir dos dados insertos nas planilhas elaboradas pelo impugnante confeccionou suas próprias planilhas, uma das quais destinada a demonstrar em separado o custo da atividade rural, aí considerados valores relativos a liberações de empréstimos agrícolas, a amortizações da espécie e os custos efetivos, declarados, da atividade rural. Para esse fim, tomou as quantidades em UFIR informadas mensalmente pelo Impugnante, convertendo-as para cruzeiros, passando a trabalhar com moeda corrente e desmensuradamente inflacionária e, ao final, promoveu a reconversão desses valores para UFIR; d)que o fiscal se utilizou de medidas e grandezas diversas para apurar, matematicamente, o valor do suposto acréscimo patrimonial, ora se valendo da UFIR, ora de cruzeiros. Não bastasse isso, quando lhe convinha, utilizava a UFIR do próprio mês investigado, quando não, tomava a do mês seguinte; e)no mês de janeiro de 1993, o Impugnante informou, em sua planilha o valor total de 180.307,70 UFIR a título de aplicações de recursos, aí considerado o custo de atividade rural de 176.487,62 UFIR, incluso o valor equivalente a 140.834,38 UFIR, correspondente à aquisição de uma colheitadeira automotriz SLC S.A., parte mediante financiamento do Banco do Brasil S.A., no valor equivalente a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013332/96-71 Acórdão n°. : 106-11.547 76.144,32 UFIR, valor este, que, por equívoco, não foi considerado na mencionada planilha, conforme comprovado pelos documentos anexos; f) em relação ao acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco no mês de maio de 1993, no valor equivalente a 34.746,92 UFIR, informa que nesse mês havia recebido adiantamento por conta de venda de arroz feita à Supraroz S.A. Ind. e Com., conforme avisos de crédito em conta-corrente bancária de fls. 190, no valor correspondente a 253.761,44 UFIR e Nota Fiscal de Produtor de fls. 192; g)que tem natureza confiscatória a multa de 100% imposta na espécie, sendo, portanto violadora da Constituição Federal que veda o confisco, não devendo, portanto, subsistir. No entanto, para o caso de não acolhida a tese, em face do disposto no artigo 106 do CTN, o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 deve ser aplicado retroativamente para reduzir tal penalidade a 75%. 4. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, entendeu por bem o julgador singular por considerar procedente em parte a ação fiscal. Eis a seguir, em síntese, as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) que o fato de o Auditor-Fiscal ter aceito como verdadeiros os valores informados pelo contribuinte não pressupõe a inexistência de omissão de rendimentos; 6 Sk?( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013332/96-71 Acórdão n°. : 106-11.547 b) no que concerne ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em 1992 nos meses de maio (Cr$ 89.150.189,42), junho (48.563.934,41) e dezembro (Cr$ 234.528.551,60), lembra que com o advento da Lei n° 7.713/88, a tributação dos rendimentos passou a ser mensal, admitindo, porém, legislação posterior, a apresentação de declaração anual, abrindo a possibilidade de aproveitamento, dentro do ano-calendário, das sobras de recursos num determinado mês obviamente expressos na moeda corrente à época do fato gerador para justificar dispèndios ocorridos nos meses subseqüentes; c) que nesses termos, está correto o aproveitamento em cruzeiros, das •ditas sobras, sendo totalmente incabível a pretensão do defendente em compensa-Ias em UFIR, ou seja, corrigindo-as a partir do mês em que foram geradas, posto que os rendimentos, bem assim, os gastos efetuados à época, não foram auferidos e realizados em UFIR. Ademais, a apuração da variação patrimonial é feita à semelhança do fluxo de caixa, onde os valores considerados são em moeda corrente; d) quanto ao exercício de 1993, o reclamante fica no terreno das alegações, pois não oferece qualquer prova que possa sustentar sua defesa; e) O Demonstrativo do Custo da Atividade Rural — Ex. 1993 (fls. 127), nada mais fez do que computar as receitas e custos da atividade 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013332/96-71 Acórdão n°. : 106-11.547 rural, informados pelo próprio impugnante, computando-se as liberações de financiamentos agrícolas e respectivas amortizações, com aproveitamento dos saldos positivos de meses anteriores, mensurado em moeda corrente à época do fato gerador; f) mesmo sendo o imposto devido mensalmente, aplica-se à espécie, o disposto na IN-SRF n° 46/97, computando-se os rendimentos na base de cálculo anual. Cabe também, a redução da multa de ofício ao percentual de 75%, pela aplicabilidade retroativa do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; g) quanto aos acréscimos patrimoniais apurados no ano-calendário de 1993, é afastado pelos documentos de fls. 179/192, trazidos aos autos com a impugnação; 5.. No recurso, o seu autor reedita as razões expostas na impugnação, reforçando seus argumentos no concernente à matéria mantida pela decisão recorrida, deduzindo raciocínio conducente a demonstrar que o instituto da correção monetária constitui princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e que visa exclusivamente manter no tempo o valor real das obrigações e direitos, não representando acréscimo patrimonial. Aduz ao final que a correção monetária da base de cálculo do tributo prescinde de lei, a teor do artigo 97, inciso II, § 1°, do Código Tributário Nacional. É o Relatório. 8 »s( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013332/96-71 Acórdão n°. : 106-11.547 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Consoante relatado, a matéria que remanesce em discussão nos autos se resume à questão da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto mediante o cômputo das origens e aplicações de recursos em valores nominais, mais especificamente, na espécie dos autos, sem atualização monetária dos saldos de recursos que podem ser aproveitados nos meses seguintes, dentro do mesmo ano-calendário. 3. As discrepâncias que resultaram no acréscimo patrimonial tido como injustificado relativamente ao ano-calandário de 1992, se deveram aos diferentes critérios utilizados pelo Fisco e Pelo Contribuinte, no trato dos valores relacionados com as liberações de financiamentos agrícolas, com suas amortizações e com os custos da atividade rural. Do confronto dos valores sob essas rubricas, conforme se vê da planilha de fls. 127, foi extraído o que foi entitulado de "Custo Rural (em cruzeiros) Com Utilização do Saldo de Financiamentos do Mês Anterior", que nada mais é do que um saldo de custos da atividade rural mais amortizações de financiamentos, não coberto pelos financiamentos liberados, saldo este que foi transportado para o demonstrativo das aplicações de recursos (fls. 126), influenciando direta e negativamente na variação patrimonial. A diferença de 9 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013332/96-71 Acórdão n°. : 106-11.547 critérios está no fato de ter Contribuinte considerado esses saldos remanescentes em UFIR, enquanto que a autoridade lançadora os considerou pelos valores em moeda corrente, ou seja, pelo valor nominal, sem atualização. 4. A questão toda, portanto, está em saber se é cabível ou não a atualização monetária de saldos de recursos de determinado mês, com vistas ao seu aproveitamento para justificar acréscimo patrimonial em mês posterior. 5. Argüi o recorrente às fls. 213, que, no entender do Fisco, tais saldos, para serem aproveitados, deveriam ficar congelados até a oportunidade desse aproveitamento, ou seja, para efeitos de justificar acréscimo patrimonial, mesmo diante de inflação, que no ano de 1992, chegou 1.141,51%. 6. Labora em equívoco o Recorrente. Não se trata, na verdade, do congelamento dos valores. Na sistemática utilizada para apuração dos acréscimos patrimoniais para efeitos fiscais, são considerados os valores constantes da documentação trazida aos autos, na espécie, mês a mês. 6.1 É inconcebível que em período de inflação aguda, alguém mantenha altas somas de recursos sem que sejam aplicados de forma a gerar, além da atualização monetária, os juros pagos pelo mercado financeiro. Assim, haveria que ser trazida aos autos documentação que atestasse essa movimentação, movimentação esta, frize-se, admitida pelo próprio recorrente como realizada, conforme se vê de suas palavras grafadas às fls. 214 "as sobras dos rendimentos totais de cada mês de 1992 foram sucessivamente, aplicadas, resgatadas e io (4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013332/96-71 Acórdão n°. : 106-11.547 reaplicadas, em operações financeiras pelas quais o Recorrente buscou, sempre, obter a menor [sic] remuneração em termos de taxas de mercado." 6.2 Nesses termos, tivesse tal documentação sido carreada aos autos, necessariamente haveria que ser alterado o fluxo de recursos que acusou o acréscimo patrimonial a descoberto, podendo daí resultar até mesmo o cancelamento da acusação fiscal formalizada nestes autos. É tudo, portanto, questão de prova, posto que na ausência dessa documentação não há como se aceitar até mesmo a existência desses recursos no dia seguinte ao encerramento do período de apuração que gerou a sobra, muito menos meses depois. 6.3 Como se vê, a jurisprudência dominante neste colegiado, mesmo diante dessa possibilidade, ou seja, de que os recursos de fato não mais sejam disponíveis para justificar acréscimo patrimonial futuro, consagrou o princípio do aproveitamento desses saldos para esse fim. Por óbvio, a modificação desse saldo para além do valor original do saldo, haverá que se fundar em provas que complementem o fluxo, atestando a ocorrência de algum agregado a ele vinculado, a exemplo da correção monetária e dos juros pagos pelo mercado financeiro, espécies de rendimentos que vêm minuciosamente discriminados nos simples extratos de contas de poupança e de outras aplicações financeiras. 6.4 A propósito, às fls. 214, o Recorrente demonstra preocupação com essas provas, argüindo que se não as trouxe aos autos foi porque para isso não foi intimado. Forçoso é reconhecer que o Recorrente, mesmo consciente da importância da constituição dessa prova, ressalte-se, elemento fundamental ao II (5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013332/96-71 Acórdão n°. : 106-11.547 deslinde da questão de forma a lhe favorecer, não envidou esforços no sentido de produzi-Ias. 6.5 Impende lembrar por fim que dita correção monetária, na espécie dos autos, destinada a justificar omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, para que seja admitida, mister se faz a prova da sua origem, sobretudo se no interregno entre o mês da sobra e o do aproveitamento tenha transcorrido mais de um período de apuração. 7. Por essas razões é meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 DIMAS digfIGUE • IVEIRA 12 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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4698961 #
Numero do processo: 11080.017416/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASEP - AUTARQUIA MUNICIPAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA - A propositura de ação judicial implica a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando se tratar da mesma matéria. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-75335
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Rubrica rir • dl*. ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.017416/99-53 Acórdão : 201-75.335 Recurso : 115.462 Sessão • 18 de setembro de 2001. Recorrente : PORTO ALEGRE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PASEP - AUTARQUIA MUNICIPAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA - A propositura de ação judicial implica a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando se tratar da mesma matéria. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PORTO ALEGRE — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 i:f Jorge Freir Pres id ent / • Sérg tomes 'Venoso Relu o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Femandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/cesa 1 -*At- MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1M, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.017416/99-53 Acórdão : 201-75.335 Recurso : 115.462 Recorrente : PORTO ALEGRE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, cujo fundamento é a falta de recolhimento do PASEP, referente aos períodos de março de 1996 a agosto de 1999. Em Impugnação de fls. 91/100, o contribuinte alega que: 1) não está obrigada a recolher qualquer valor a titulo de PASEP a partir da edição da Lei Municipal n° 8.102/97, haja vista que esta a teria desvinculado do programa; 2) concorda com os valores lançados no período de março de 1996 a dezembro de 1997, o qual tem origem no aumento da alíquota de 0,65% para 1%; e 3) pleiteia a compensação desses débitos com os créditos que acredita possuir pelo recolhimento de valores a titulo de PASEP nos períodos de apuração de janeiro/98 a agosto/98. A autoridade monocrática, às fls. 152/158, julgou procedente a ação fiscal e, conseqüentemente, devido o crédito tributário lançado no auto de infração, nos seguintes termos: "Ementa: PIS/PASEP - Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de PIS/PASEP é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. COMPENSAÇÃO - Indispensável a comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados contra o fisco para homologação do encontro de contas pretendido" O contribuinte, inconformado com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário de fls. 163/170, repisando o já alegado e requerendo a reforma da decisão de primeiro grau. É o relatório. 2 . v ..1k-4 ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.017416/99-53 Acórdão : 201-75.335 Recurso : 115.462 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O Recurso é tempestivo Como antes exposto, o recorrente fundamenta a improcedência do auto de infração na inexistência de fato gerador, posto que a Lei Municipal n° 8.102/97 teria desvinculado-o do Programa, o que é objeto de debate perante a Justiça Federal de Porto Alegre em Mandado de Segurança. Desta forma, existe, claramente, um óbice ao conhecimento do presente Recurso Voluntário, pois, em razão da existência de ação judicial com o mesmo objeto, entendo não poder ser apreciado o mérito do apelo, tomando definitiva a exigência tributária nesta esfera. É o que se depreende do artigo 38 da Lei n° 6.380/80, combinado com o artigo 1°, § 2°, do Decreto n° 1.737/79, e nas reiteradas decisões deste Eg. Conselho de Contribuintes Ademais, não há como a autoridade julgadora analisar a constitucionalidade ou legalidade de tais dispositivos, posto que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 102). Destaque-se que a matéria diferenciada — possibilidade de compensação dos débitos com supostos créditos do PASEP — não foi objeto do recurso, não podendo ser, assim, analisada pelo julgador. Desta forma, não conheço do recurso, por opção pela via judicial. É COMO yOba. Sala das Sessõ s, em 18 de setembro de 2001 , IÇO / SÉRGI4, MES VELLOSO 3

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4703496 #
Numero do processo: 13116.000098/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nr. 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-11526
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:39:44Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:39:44Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:39:44Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:39:44Z; created: 2010-01-29T22:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T22:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:39:44Z | Conteúdo => ..r. , . • PUBLICADO NO D. O. U.,.,.• .. . , 2.Q Den .4' / (12, / ‘2Q90 C *-C Rubrica tt ‘ - i:itiitibii; MINISTÉRIO DA FAZENDA . .' ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRR3UINTES Processo : 13116.000098/95-39 Acórdão : 202-11.526 Sessão : 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.799 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS RESENDE Recorrida : DRI em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Não se toma conhecimento do recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO CARLOS RESENDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessõe4 15 de setembro de 1999 e% , A , / i . #Mar- .4 icius Neder de Lima t e ((ente "IPA,Maria Te Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs .. 1 .17-g , MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;15::»; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13116.000098/95-39 Acórdão : 202-11.526 Recurso : 109.799 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS RESENDE RELATÓRIO O contribuinte, nos autos qualificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Lavrinha de São Sebastião", localizado no Município de Itapaci - GO, cadastrado na SRF sob o n° 2973766-4, foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário no valor correspondente a 1.967,90 UFIR (ITR e Contribuições) referente ao ITR do exercício de 1994. Às fls. 01/02, o contribuinte apresenta impugnação dentro do prazo legal, por força do Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 030, de 1°.06.95, ao lançamento do 1TR194 e respectivas Contribuições, no que se refere ao VTN mínimo, alegando em síntese que: - o valor venal do imóvel, incluindo todas as benfeitorias nele existentes, não ultrapassa a R$ 619,84, por hectare, correspondente a 877,84UFIR/ha; - O valor venal do imóvel rural não corresponde aos próprios gastos realizados com as respectivas benfeitorias, conforme pode ser comprovado através de setores técnicos da agricultura e pecuária. Considerando que a base de cálculo do 1TR é o Valor da Terra Nua e não o valor venal do imóvel, esse valor - VTN fica irrisório para efeito de tributação do ITR, até que se mude a base de cálculo do ITR para o valor venal do imóvel; • - O VTN utilizado para lançamento do ITR/94 foi fixado através da IN SRF/016, de 27.03.93, ou seja, com efeito retroativo, o que não têm amparo legal, de acordo com a Cons.tituição Federal, a não ser que fosse para beneficiar o contribuinte, mas nunca prejudicá-lo, , coMo é o caso, pois o Valor da Terra Nua, informado na correspondente DITR/94, foi de 17.935,45 UFIRs, enquanto o valor lançado pela SRF foi de 354.551,10 UFIR. O contribuinte solicita a revisão do referido VTN tributado, para ser considerado o valor informado naquela declaração, de acordo com a "Lei e Justiça". 2 J • . .)MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000098/95-39 Acórdão : 202-11.526 A autoridade singular, através da Decisão DRUBSB/DIPUP n° 476/98, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN O Valor da Terra Nua - 1/77V, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela &RE como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTIVm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da LN./SRF n° 016/95, art. 2°. DA REVISÃO DO VTN Mínimo A possibilidade de revisão do VTNmínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art 3 0 § 4°. DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IN/SRF N°016, de 27.03.95. Apesar da LN./SRF n° 016/95, que fixou os V7Nm/ha para o lançamento do 17'R/94, ter sido publicada no D.O.0 de 29.03.95, os valores apurados se referem a 31.12.93, nos termos do art. 3 0 (caput), da Lei n° 8.847/94. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis, e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza, matéria reservada ao poder judiciário, nos termos dos art. 97 e 102, da C.F./88. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, a autoridade fiscal aduz que: "07. Da análise das peças do presente processo verifica-se que a Notificação de Lançamento do ITR, do exercício de 1994, foi emitida com base nos dados constantes da correspondente D1TR/94, então apresentada pelo contribuinte interessado, em 11.10.94, cópia de fls. 16, mas desconsiderando o, VTN informado no valor correspondente a 17.935,45 UFIR, e utilizando, como base de cálculo, o VTN tributado no valor de 354.551,10 UF1R, equivalente ao 3 f 48o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13116.000098/95-39 Acórdão : 202-11.526 VTNm/ha fixado para aquele município multiplicado pela área do referido imóvel, ou seja: (222,68 UFIR x 1.592,2 ha), com base no art. 2°, da IN/SRF n° 016/95. 8. O art. 2°, da Instrução Normativa SRE/n° 016/95, diz que: "O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor". 9. A Secretaria da Receita Federal, através da referida Instrução Normativa, fixou o VTNni/ha para os imóveis rurais situados no Município de ltapaci - GO, para o exercício de 1994, o valor de 222,68 UFIR por hectare (fls. 24), conforme previsto nos §§ 2° e 3° do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. 10. É oportuno informar que o VTNm/ha, de cada município, foi fixado pela SRF, através da referida Instrução Normativa, com base em levantamento de preços de terras nuas realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, sendo consultadas, na oportunidade, todas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Posteriormente, esses valores foram normalizados, com base em comparações estatísticas, em termos de índices de crescimento e médias regionais de valores, equalizando-os entre si, em nível de micro-região geográfica, e tomando-os únicos a nível municipal, sendo consideradas, por ocasião desse levantamento, as condições adversas de cada região. 11. Além disso, cabe dizer que também foi observado nesse levantamento de preços o conceito legal de Valor da Terra Nua, estabelecido através da Lei n° 8.847/94, art. 3°, parágrafo 1°, incisos I a IV, ao contrário do que diz o impugnante, sendo considerados, nessa oportunidade, os valores dos diversos tipos de terras nuas fornecidos pelos órgãos citados anteriormente. 12. A própria Lei n° 8.847/94 prevê a possibilidade de se rever o VTN mínimo, utilizado como base de cálculo do referido imposto, conforme disposto no seu art. 3°, § 4°. Entretanto a possibilidade dessa revisão está condicionada à apresentação de "laudo técnico de avaliação", emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que deverá estar acompanhado de cópia da necessária ART, devidamente registrada no CREA. Esse documento deve, ainda, atender as exigências das Normas da ABNT (NBR 8799), nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 02/96. 4 21 48: n34i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rz-j- Processo : 13116.000098/95-39 Acórdão : 202-11.526 13. Portanto, o "laudo de avaliação", de fls. 10, emitido em papel impresso da Imobiliária Brasil, e assinado por pessoa sem identificação profissional, não é hábil para o fim a que se propõe - revisão do VTN mínimo, nos termos da citada Lei n° 8.847/94, art. 3° § 4°, c/c o disposto na Lei n° 5.194/66, art. 13, e Parecer n°0236/95, do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, que dispõe sobre Normas do exercício das atividades de elaboração de laudos e pendas técnicas. 14. Além disso, nesse documento, a pessoa responsável não informa os critérios, as fontes, e a metodologia utilizada para fixação do valor fiduciário atribuído ao imóvel rural avaliado, cujo valor da terra nua foi fixado em 77,94 UFIR, por hectare, correspondendo a uma redução de 65,0% em relação ao VTNm/ha então fixado para o município de Itapaci - GO. 15. Desta forma, é de se manter o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento do ITR194 e Contribuições, de fls. 03, por estar de acordo com a legislação então em vigor." Conforme AR, juntado aos autos do processo (fls. 33) o contribuinte tomou ciência da Decisão n° 476/98, em 18 de maio/98, vindo interpor recurso somente em 13 de outubro/98, sob a alegação de que: 1 - (sic) "O prazo lhe dado, para apresentar o recurso com documentos (laudo de avaliação fornecido por engenheiro agrônomo com respectivo A.R.T., não foi suficiente para que se conseguisse referido documento, tendo em vista tratar-se de profissional autônomo independente na região, não disponível quando se precisa dele, só tendo atendido ao requerente com o respectivo laudo e A.R.T. em 16.07.98, conforme cópias em anexo, razão pela qual foi objeto de solicitação de dilatação do prazo, ora reinterado, requerendo a validade do presente, mesmo fora do prazo original." 2 - Que, (sic) "do indeferimento da solicitação de redução inicial, não levaram em consideração a avaliação da Imobiliária Brasil de Ferreira e Caetano Ltda, devidamente credenciado pelo CRECI sob o n° 4371, devendo portanto referida avaliação ser considerada como verdadeira e legal, pois esta revertida de direitos e apto ao exercício da profissão." 3 - Que, (sic) "além da avaliação da Imobiliária Brasil, apresente em anexo, também, avaliação do engenheiro agrônomo Dr. Francisco de Pina CREA 3628/D, com respectivo A.R.T.: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000098/95-39 Acórdão : 202-11.526 4 - Que, (sic) " ratifica todas as demais alegações da defesa inicial e acrescenta os documentos complementares, para que seja Julgado pela redução pleiteada, por ser de justiça." É o relatório 6 1, 3 = MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000098/95-39 Acórdão : 202-11.526 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Como foi relatado anteriormente, o contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia Federal de Julgamento, em 18 de maio de 199, conforme AR anexo aos autos (fls. 33). No entanto, verifica-se que o recurso elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolado, na competente repartição pública, em 13 de outubro de 1998. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que da decisão de primeirá instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão Segundo o artigo 151, item III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, no caso, o Decreto n° 70.235/72. O recurso foi apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual, o que impede ao julgador, de conhecer as razões da defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 - MARIA TE ..c.; MARTINEZ LÓPEZ 7

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Numero do processo: 11128.002730/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. Mercadoria identificada como "cartela de cores suvenil selfcolor" ("colors cart self"), em que constam códigos corespondentes às diversas cores que o comprador pode selecionar, suscetíveis de obter com equipamento próprio. Não se trata de catálogo de informações sobre o funcionamento dos mecanismos da máquina nem contém orientação para seu reparo, utilização, etc. Código 4911.10.90 da NCM. Não conhecida a arguição de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 303-30527
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. Mercadoria identificada como "carteia de cores suvinil selfcolor" - ("colors cart self'), em que constam códigos correspondentes às diversas cores que o comprador pode selecionar, suscetíveis de obter com o equipamento próprio. Não se trata de catálogo de informações sobre o funcionamento dos mecanismos da máquina nem contém orientação para seu reparo, utilização, etc. Código 4911.10.90 da NCM. Não conhecida a argüição de inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2002 1111 J07 4 0 A BA COSTA P-sidente e Relator * (31 .Zeta3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRAONDO. nunnvi .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ; 124.572 ACÓRDÃO N° : 303-30.527 RECORRENTE : BASF S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra BASF S. foi lavrado Auto de Infração (fl. 01/07) por haver classificado no código 4911.10.10 a mercadoria descrita como sendo catálogos "suvenil selfcolor"/cartelas de cores SUVENIL, entendendo a fiscalização da Receita Federal que a classificação correta era no Código 4911.10.90. Calculadas diferenças 410 de impostos, foram exigidas com o acréscimo da multa proporcional, do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e juros de mora. Na impugnação, o contribuinte defende o código que adotou dizendo que o mesmo abriga todos os impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes que contenham informações sobre o funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias ao passo que a posição defendida pela fiscalização é apenas residual, abrangendo apenas os catálogos não abrigados pela 4911.10.10. Acrescenta que o catálogo importado é uma cartela de cores que possibilita a utilização da máquina especialmente criada com a finalidade de dar ao cliente a cor de tinta na tonalidade desejada. A utilização da carteia de cores é indispensável ao sistema, fazendo ela parte do sistema e viabilizando sua utilização. Ele traz informações relevantes para o funcionamento do dosador volumétrico de tintas à medida que dela se extraem os códigos referentes a cada cor, ou seja, é ela que possibilita a tradução, para a linguagem da máquina, da cor pretendida pelo consumidor final. Da mesma sorte, a cartela traz informações para a utilização do • sistema porque é através dela que se pode ter conhecimento das diferentes cores disponíveis e optar por qualquer uma delas, bem como cotejar a tinta obtida com a cor trazida no catálogo, de tal forma a comprovar o perfeito funcionamento do mecanismo. O julgamento de Primeira Instância foi para considerar procedente em parte o lançamento com a exclusão da multa de oficio. Quanto à classificação, diz que (1) para caber em 4911.10.10, o produto deve atender às condições ali previstas como conter informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos, etc, e o produto não trata dessas informações; (2) o próprio nome o identifica como "catálogo selfcolor", um catálogo de cores das diferentes tintas que podem resultar de misturas diversas, onde o comprador visualizando a cor, indica o código apropriado. Essa é a única função do catálogo. (3) acrescenta que o importador confunde catálogo de sistema com uma simples carteia de cores que não atende aos requisitos para se enquadrar no código pretendido pelo contribuinte. Quanto aos juros de mora, mantém sua exigência em 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.572 ACÓRDÃO N° : 303-30.527 vista do atraso no pagamento de parte do tributo, sendo cabível como indenização à Fazenda Nacional pelo mesmo atraso. É o que dispõe a IN-SRF 98/97, artigo 10 e o art. 161 do CTN. No recurso, o contribuinte reproduz resumidamente suas alegações de impugnação. Quanto aos juros de mora, invoca o voto proferido pelo Conselheiro Luis Antônio Flora, no julgamento do Processo 10845.0005479/93-74, para dizer que não são devidos. Insurge-se, ademais, contra a aplicação da taxa SELIC no pagamento do tributo que diz ser inconstitucional porque tem natureza remuneratória que não condiz com o caráter moratório que deve ter a taxa de juros neste caso. Em seguida, o contribuinte impetrou mandado de segurança contra a exigência do depósito recursal, havendo sido deferida medida liminar que assegurou o encaminhamento do recurso 110 voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 11/ çjr-- 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.572 ACÓRDÃO N° : 303-30.527 VOTO Este recurso está sendo objeto de julgamento, mesmo sem que o contribuinte tenha feito o depósito recursal, porque lhe foi concedida medida liminar em mandado de segurança como consta do relatório. Tomo, por conseguinte, conhecimento do apelo e passo ao voto. Trata-se da classificação dentro da NCM do produto denominado SULFENIL SELFCOLOR, se no Código 4911.10.10 como quer a importadora, ou no • Código 4911.10.90, segundo a fiscalização. A posição 4911 é própria para "impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes"; por sua vez, o item 4911.10.10 compreende tais mercadorias "contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extra- zona". E o item 90, em 4011.10.90, engloba os demais da subposição, sob a chamada "OUTROS". Ora, os impressos objeto desta importação não contêm este tipo de dados do item 4911.10.10. O próprio nome do material já indica catálogo das diferentes cores de tinta que podem resultar das misturas diversas à escolha do comprador na casa revendedora. Eis a função do catálogo. É uma carteia de cores com códigos a aplicar para que a máquina forneça a tinta solicitada pelo comprador. O sistema tintométrico permite que se obtenha uma tinta selecionada • pelo cliente à vista da carteia de cores. Já o catálogo relativo ao funcionamento do mecanismo em que se opera a mistura de cores não se resume evidentemente nesta carteia de cores: o catálogo do mecanismo deve indicar o funcionamento do aparelho, seus componentes técnicos, como opera internamente o mecanismo operativo, o que deve ser feito para o reparo, que tipos de falhas pode apresentar e como consertar o defeito e coisas semelhantes, como se dá com este tipo de prospecto para qualquer aparelho. Deste modo, é fácil concluir que o importador deu enquadramento indevido ao seu produto, estando, por outro lado, correto o reenquadramento para o item 4911.10.90, por não caber noutro código anterior a este. A multa do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 foi excluída do crédito tributário lançado e foi mantida a exigência dos juros de mora. 4 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.572 ACÓRDÃO N° : 303-30.527 Entendo devam ser mantidos os juros de mora incidentes sobre a diferença apurada de imposto de importação, dado que o tributo devia ter sido integralmente pago no momento do seu recolhimento e o CTN, art. 161 determina a cobrança de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta. Sobreleva acrescentar a regra prevista no art. 61, § 3° da Lei 9.430/96, no mesmo sentido. Quanto à alegação de ser inconstitucional a forma de calcular os juros de mora com base na taxa SELIC, adoto o mesmo esclarecimento constante da decisão recorrida: (1) a Lei 9.065/95, ratificada pela Lei 9.430/96, determinou a aplicação da taxa SELIC; (2) à instância administrativa não é dada a atribuição de apreciar a inconstitucionalidade de lei, pois tal apreciação compete privativamente aos órgãos do Poder Judiciário. 011 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2002 / JOÃO 1 N I • COSTA — Relator • 5 a a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-- Processo n°: 11128.002730/21-14 Recurso n.": 124.572 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do qh Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.527 Brasília- DF, 23,de janeiro de 2003 Jo:. ir olanda Costa Presis nte da Terceira Câmara • 10 lejDri P323 Ciente em: d'k (-C4.1‘n)Cev..) r-R,ipc. e, 2N^) ef-N) i D

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Numero do processo: 13027.000216/00-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GLOSA DE DOAÇÃO – Comprovado através de documentação que a entidade que recebera doação é filantrópica e detém reconhecimento de utilidade pública, cabe a dedução das doações nos limites previstos em lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Celso Alves Feitosa, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, José Ribamar Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Celso Alves Feitosa, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, José Ribamar Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. •N P I r, a BRIGUES - PRESIDENTE /i / ÉMARIA lir Ta(TI Drt&BU7Lit";;HOEScC4-1\4-ARc/AL(Hkz)0 REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: O 2 ;-`., 20f:j5 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros:, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES,JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VíNÍCIUS NADER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. MNS Processo n° : 13027.000216100-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.773 Recurso n° : 128.529 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROQUE AFONSO EICK RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre da decisão prolatada no Acórdão n° 104-18.891 de 21/08/2.002 (fls. 56/64) objetivando a reforma do mesmo. O Sr. Procurador baseou seu recurso no artigo 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria M.F. n° 55 de 16/03/98. A matéria objeto do recurso especial que foi dado seguimento pela Presidente da Câmara recorrida está assim ementada: "IRPF — DOAÇÃO — DEDUÇÃO DO IMPOSTO — LEI N°. 9.250/95 — A aplicação do direito não pode desconsiderar a realidade social. Deste modo, as formalidades previstas na legislação deverão ser observadas, desde que não conflitem com situações de fato que tornem impossível seu cumprimento. Tratando-se de doação realizada ao único órgão local de amparo à criança e ao adolescente, é irrelevante o fato do recibo da contribuição não ter sido emitido pelo Conselho de Proteção à Criança e ao Adolescente. Recurso parcialmente provido." O Sr. Procurador em sua peça recursal em síntese assim manifestou-se: "III — DA AFRONTA À LEI TRIBUTÁRIA Consoante as disposições regimentais que regulam esta espécie recursal, a Fazenda procurará demonstrar que o acórdão recorrido ofendeu o art. 12, I da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja dicção é a seguinte, com destaques dados pela Fazenda Recurso n° : 128.529 "Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: 2 Processo n° : 13027.000216/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.773 I — as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente". Na verdade, a questão é muito simples. Como todos sabemos, os conselhos da infância e da juventude são órgão destinados a dar proteção e assistência em todos os sentidos aos menores carentes e, para cumprir com tal alto mister, a lei (não apenas tributária, mas também a previdenciária e o ECA) prevê que os particulares podem efetuar doações para esses Conselhos terem condições de funcionarem. Mas não basta ao particular simplesmente fazer a doação e dizer que a fez, juntando uma declaração mais tarde da entidade. É preciso que siga rigorosamente os ditames da lei, que não se trata, ao contrário do que deixa transparecer o acórdão recorrido, de "burocracia", mas sim, de formalidade fundamental para dar efetividade a um direito público, qual seja, proteção ao menor carente. Ora, no caso destes autos, as formalidades legais não foram seguidas e, mesmo não tendo sido seguidas, o acórdão recorrido considerou as informações do contribuinte. Com a máxima vênia, tal atitude se mostra no mínimo perigosa, eis que pode dar azo a inúmeros casos de irregularidades. Por isso andou muito bem a decisão de primeira instância ao não deferir a dedução pleiteada." Às fls. 70/71 Despacho n° 104-0.306/02 dando admissibilidade ao recurso especial. O contribuinte devidamente cientificado não apresentou contra- razões. É o Relatório. 3 Processo n° : 13027.000216/00-10 Acórdão n° : CS RF/01-04.773 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório a matéria trazida a julgamento trata de glosa de doação. O Relator do Acórdão recorrido amparado em considerações doutrinárias conclui em seu voto que: Portanto, certo que a aplicação do direito não pode desconsiderar a realidade social e diante de circunstância que torne impossível o cumprimento de formalidade prevista na lei, considero irrelevante o fato do recibo da doação não ter sido emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Todavia neste caso a razão pende para o Fisco Senão vejamos. Com a edição da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, as normas para dedução do imposto de renda, passaram a vigorar de conformidade com o que determina o artigo 12 do referido diploma legal. Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I — as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Pela leitura do dispositivo retro transcrito, depreende-se que a contribuição deve ser feita diretamente aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e os pagamentos devem ser comprovados através do recibo emitido pelos referidos conselhos. Corrobora tal entendimento o disposto no art. 6. Da IN SRF n 86, de 26 de outubro de 1994, in verbis: 4 Processo n° : 13027.000216/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.773 Art. 6. Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direito da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, deverão emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome, o CGC ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro. Verifica-se, portanto, que, a partir do ano-calendário 1996, foram alteradas as normas para que o contribuinte possa fazer uso da dedução das doações na declaração. É necessário que as doações tenham sido efetuadas aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os recibos, para que possam ser aceitos, devem ter sido emitidos pelos Conselhos controladores dos fundos, obedecendo os requisitos elencados no artigo 6. Da IN SRF n° 86, de 1994, e não pelas entidades assistenciais. Portanto, não tendo sido cumpridas as formalidades legais voto por DAR provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2.003 ANTONIO D4REITAS DUTRA 5 Processo n° : 13027.000216/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.773 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora designada, Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como bem explicitou a decisão "a quo", a realidade narrada e comprovada nos autos, é a seguinte: "a) A doação feita para a Associação Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense- SEAM, está devidamente comprovada. (fls. 08 — recibo) b) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marcelino Ramos, controla a Sociedade Associação Educativa e Assistencial ao menor Marcelinense — SEAM (fls. 33 — Declaração) c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marcelino Ramos, foi criado pela Lei Municipal n ° 013/94 de 03 de junho de 1994 (fls. 47 — certidão/4.Iinha) d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marcelino Ramos, foi regulamentado pela Resolução de 13 de Setembro de 2001. (fls. 47 — certidão/ 7. linha) e) A única entidade, no município de Marcelino Ramos, que atende crianças e adolescentes, é a Associação Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense — SEAM (fls. 47 — certidão / 9. linha) f) A associação Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense — SEAM, está devidamente registrada no RCPJ, no CNPJ e na Secretaria do Trabalho e Ação Social. ( fls. 47— Certidão /12. linha e fls. 08 — recibo). Temos, portanto, que a doação está comprovada, que a Entidade Beneficiária existe legalmente, que é controlada pelo Conselho, que é a única no município e que o Conselho Municipal existe, de fato e de forma atuante, desde 1994 e, finalmente, que o Conselho somente foi regulamentado em 2001." yre- 6 Processo n° : 13027.000216/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.773 Considerando o relato minucioso do I. Relator no acórdão recorrido e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão proferido no acórdão n O 104-18.891. Sal das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. C‘7,4A-=-,4A MARIA GOR TTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4698973 #
Numero do processo: 11080.018388/99-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 -IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - O valor do imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração do ano-calendário de 1992. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93403
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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'-'40' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11080,018388/99-55 Recurso n.° 124 418 - EX OFFICIO Matéria IRPJ - EX DE 1993 Recorrente DRJ - PORTO ALEGRE - RS Interessado BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S A Sessão 22 de março de 2001 Acórdão : 101-93.403 IRPJ - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 - IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - O valor do imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração do ano- calendário de 1992 Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON 13 ----..-: -7-R-ÉrR-----A-"-- GUES e7PRESIDENTE,7 ,,,--------- iii...A„-- ,47(7)----- - LINA RIA VIEIRA RELATORA , FORMALIZADO EM 25 M AI 20M ) Processo n° 11080018388/99-55 2 Acórdão n,° 101-93 403 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n° 11080018388/99-55 3 Acórdão n.° 101-93.403 Recurso n.° 124.418 Recorrente DRJ — PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, em razão da exoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500 000,00, consoante limite de alçada estabelecido na Portaria MF no 333, de 11 12 97 O lançamento em apreço, consubstanciado na Notificação de fls 11, originou-se de processamento sumário da Declaração de Ajuste Anual — IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1992 e decorreu da falta de recolhimento do IRPJ declarado Referida Notificação de Lançamento foi declarada nula pelos membros da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes, por descumprimento dos requisitos essenciais previstos no art 11 do Decreto no 70 235/72, sendo negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Acórdão 103-17500, sessão de 12 de junho de 1996 (doc. fls 12/13) Às fls.. 01 e seguintes, auto de infração lavrado, em decorrência da insuficiência de recolhimento do IRPJ, vez que os valores recolhidos por estimativa, no primeiro semestre de 1992 foram inferiores ao apurado no mencionado semestre, resultando num imposto a pagar de 1 677 512,92 UFIR, com enquadramento legal nos arts 592, 676, I do RIR/80 e arts, 38, 39 e 43 da Lei no 8 383/91 Inconformada, a autuada ingressou com impugnação, tempestivamente apresentada, às fls 18 a 31, aduzindo, em preliminar, a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pois, sendo o lançamento por homologação, perece o direito do Fisco de revisar o procedimento levado a efeito prelo contribuinte, ao cabo de cinco anos, contados a partir do fato gerador, reproduzindo ementas de diversos acórdãos exarados por este Conselho de Contribuintes sobre a matéria - Processo n.° 11080.018388/99-55 4 Acórdão n.° 101-93.403 No mérito, pugna pelo cancelamento da exigência, vez que durante o ano efetuou, por estimativa, recolhimentos em valores superiores ao imposto efetivamente devido e apurado na declaração de ajuste anual, fazendo jus, inclusive, à repetição ou compensação do que recolheu a maior, tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal ao final do período-base.. Respaldando seu entendimento, evoca julgados deste Tribunal Administrativo, insurge-se contra a validade da imposição fiscal em confronto com o disposto nos arts 145, § 1°, e 150 IV da Constituição Federal e alberga a compensação por ela realizada na Lei no 8.383/91. Diligência requerida pela DRJ Porto Alegre — RS para esclarecer qual o tratamento dispensado ao saldo negativo de imposto apurado no segundo semestre obteve como resposta a informação de que referido saldo, depois de descontado o imposto a pagar apurado no primeiro semestre, foi compensado na declaração do ano seguinte, conforme doc fls. 52 Julgando o feito, às fls 62 a 66, a autoridade singular declarou o lançamento improcedente, respaldando sua decisão no Ato Declaratório Normativo no 58/94, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementando sua decisão "Imposto de Tenda Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício 1993 IRPJ, Conforme orientação expressa do ADN no, 58/1994, o IRPJ devido no exercício de 1993 é computado com base no somatório dos valores devidos em cada período de apuração do ano-calendário de 1992, deduzido os valores calculados por estimativa LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" É o Relatório. Processo n..° 11080 018388/99-55 5 Acórdão n..° 101-93,403 VOTO Conselheira LINA MARIA VIEIRA, Relatora Recurso ex-offício admissivel, em face do que prescrevem os arts 34, inciso I do Decreto no 70235/72 e 67 da Lei no.9,.532/97, c/c a Portaria ME no 333, de 11 12.97 A decisão recorrida cancelou o lançamento, respaldando-se no Ato Declaratório Normativo no 58, de 07 10 94 e na diligência realizada às fls 61, que dá conta da regularidade do procedimento de compensação efetuado pela empresa Da análise dos autos constato que a decisão recorrida não merece qualquer reparo Com efeito, a apuração de resultados do exercício de 1993 foi atípica, em virtude da introdução de nova sistemática de apuração do imposto, em bases correntes mensais Através da Lei no 8.383/91 ficou estabelecido que a partir de janeiro de 1992, à medida que os lucros fossem sendo auferidos, o imposto passou a ser devido, mensalmente Pela da Portaria MEFP no 441/92, ficou facultada a consolidação de resultados semestrais para as pessoas jurídicas que pudessem optar pelo recolhimento por estimativa, e, por meio do Ato Declaratório Normativo no 58, de 07 10 94 foi determinado às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativamente à declaração de ajuste anual correspondente ao exercício financeiro de 1993, ano- calendário de 1992, que o valor do imposto calculado por estimativa deveria ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada(,,-- período de apuração daquele ano calendário Processo n.° 11080.018388199-55 6 Acórdão n..° 101-93.403 Respaldando o entendimento expresso pela autoridade singular estão os §§ 2° e 5° do art 39 da Lei no 8383/91 dispõem' Art. 39. . § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso § 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (Art.. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva, b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente No caso em apreço, o contribuinte procedeu ao recolhimento mensal por estimativa, apurando, ao fim do primeiro semestre um saldo de imposto a pagar, de 1 677 512,92 UFIR No segundo semestre prosseguiu com os recolhimentos por estimativa, durante os meses de julho a dezembro de 1992, tendo recolhido 8 705.634,10 UFIR de IRPJ, 4 479 766,91 UFIR de Contribuição Social e 192 652,98 UFIR de ILL (doc. fls 15). Como apurou prejuízo na declaração de ajuste, compensou o imposto devido apurado em junho/92, com o pagamento efetuado a maior, referente ao imposto estimado de julho a dezembro/92, exatamente como determina o § 5°, letra "h" da Lei no 8.383/91, acima transcrito Estando, pois escorreita a decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao recurso S- - da Se sõ s, em 22 de março de 2001 ------61n1A IRtiklER' A -..Al) -------- , Processo n° 11080.018388/99-55 7 Acórdão n.° 101-93.403 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) •• Brasília-DF, em •2 5 MAI nef EDI ON PEREIR,RODRIGUES PRES16ENTE Ciente em 7/ 6 /o PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000092/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Revelando-se acertada a decisão a quo, na parte em que excluiu da tributação determinadas verbas, nega-se provimento ao recurso ex officio. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - A inobservância do regime de competência quanto ao reconhecimento de receita de aluguéis, conquanto caracterize irregularidade contábil, não justifica lançamento complementar do imposto, uma vez comprovado nos autos que as receitas omitidas no exercício social anterior foram integralmente apropriadas no exercício social seguinte, devidamente atualizadas monetariamente e reconhecidos, também, os respectivos encargos moratórios, face a ausência de prejuízo ao fisco. IRPJ - DEPRECIAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - Os encargos a título de depreciação somente são dedutíveis se, comprovadamente, os correspondentes bens estivessem em operação, contribuindo assim, para a obtenção das receitas do período-base. IRPJ - PROVISÕES - DEDUTIBILIDADE - Para efeitos fiscais, as provisões dedutíveis são aquelas expressamente autorizadas pela legislação tributária. Comprovado que os encargos apropriados em conta intitulada de “Provisão...”, na verdade correspondem a gastos incorridos no período-base, revela-se improcedente a glosa fiscal. IRPJ - COMISSÕES SOBRE EXPORTAÇÕES - DEDUTIBILIDADE - Deve ser reconhecida a dedutibilidade das comissões quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provado a capacidade da exportadora em promover suas próprias vendas no exterior. IRPJ - ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO COMPLEMENTAR - DIFERENÇA IPC x BTNF - A dedutibilidade de quotas de depreciação e respectiva correção monetária é disciplinada pela legislação vigente na data em que apropriados os encargos. A Lei nº. 8.200/91 limitou sua dedutibilidade determinando que parcelas de depreciações dos bens, referente à atualização dos seus custos pela aplicação da diferença de correção monetária IPC x BTNF, não seriam dedutíveis no período-base encerrado em 1991. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO OU INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Após o advento da Lei nº. 8.748, de 09/12/93, que aperfeiçoou as normas processuais contidas no Decreto nº. 70.235/72, o agravamento ou inovação do lançamento, efetuado pela autoridade julgadora a quo deverá ser formalizado mediante a lavratura de auto de infração complementar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A exigência da contribuição é ajustada em função do decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando ambas as exigências, ditas principal e decorrente, têm a instruí-las suporte fático comum. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Negado provimento ao recurso ex officio. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-18.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para: 1) IRPJ - excluir da tributação as importâncias de Cr$ 314.437.550,95 (Cr$ 238.084.000,00 + Cr$ 51.782.363,95 + Cr$ 24.571.187,00) e de Cr$ 258.277.780,35 (Cr$ á12.564.4491,39 + Cr$ 55.713.288,96), nos exercícios financeiros de 1991 e de 1992, respectivamente, bem como excluir a exigência a titulo de postergação do imposto, correspondente ao item despesas de entressafra e de assistência agrícola", vencidos , nesta parte, os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Sandra Maria Dias Nunes, que proviam a maior para admitir a dedutibilidade dos encargos de correção monetária das quotas de depreciação complementar (IPC x BTNF) e o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que negou provimento em relação ao item *comissões s/ exportações'; 2) Contribuição Social - ajustar a exigência em função do decidido em relação ao IRPJ e excluir o valor da contribuição da sua própria base de cálculo; 3) Multa de lançamento ex officio - reduzir de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. David Roberto Ressia S. da Silva, inscrição OAB/SP n°. 126.336
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Revelando-se acertada a decisão a quo, na parte em que excluiu da tributação determinadas verbas, nega-se provimento ao recurso ex officio. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - A inobservância do regime de competência quanto ao reconhecimento de receita de aluguéis, conquanto caracterize irregularidade contábil, não justifica lançamento complementar do imposto, uma vez comprovado nos autos que as receitas omitidas no exercício social anterior foram integralmente apropriadas no exercício social seguinte, devidamente atualizadas monetariamente e reconhecidos, também, os respectivos encargos moratórios, face a ausência de prejuízo ao fisco. IRPJ - DEPRECIAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - Os encargos a título de depreciação somente são dedutíveis se, comprovadamente, os correspondentes bens estivessem em operação, contribuindo assim, para a obtenção das receitas do período-base. IRPJ - PROVISÕES - DEDUTIBILIDADE - Para efeitos fiscais, as provisões dedutíveis são aquelas expressamente autorizadas pela legislação tributária. Comprovado que os encargos apropriados em conta intitulada de “Provisão...”, na verdade correspondem a gastos incorridos no período-base, revela-se improcedente a glosa fiscal. IRPJ - COMISSÕES SOBRE EXPORTAÇÕES - DEDUTIBILIDADE - Deve ser reconhecida a dedutibilidade das comissões quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provado a capacidade da exportadora em promover suas próprias vendas no exterior. IRPJ - ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO COMPLEMENTAR - DIFERENÇA IPC x BTNF - A dedutibilidade de quotas de depreciação e respectiva correção monetária é disciplinada pela legislação vigente na data em que apropriados os encargos. A Lei nº. 8.200/91 limitou sua dedutibilidade determinando que parcelas de depreciações dos bens, referente à atualização dos seus custos pela aplicação da diferença de correção monetária IPC x BTNF, não seriam dedutíveis no período-base encerrado em 1991. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO OU INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Após o advento da Lei nº. 8.748, de 09/12/93, que aperfeiçoou as normas processuais contidas no Decreto nº. 70.235/72, o agravamento ou inovação do lançamento, efetuado pela autoridade julgadora a quo deverá ser formalizado mediante a lavratura de auto de infração complementar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A exigência da contribuição é ajustada em função do decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando ambas as exigências, ditas principal e decorrente, têm a instruí-las suporte fático comum. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Negado provimento ao recurso ex officio. Recurso voluntário provido parcialmente.

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(SUCESSORA DE DOBRA TABACOS LTDA.) Recorrida : DRF em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 103-18.937 g..1? 303 :b PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO IEX OFF/C/O - Revelando-se acertada a decisão a quo, na parte em que excluiu da tributação determinadas verbas, nega-se provimento ao recurso ex officio. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - A inobservância do regime de competência quanto ao reconhecimento de receita de aluguéis, conquanto caracterize irregularidade contábil, não justifica lançamento complementar do imposto, uma vez comprovado nos autos que as receitas omitidas no exercício social anterior foram integralmente apropriadas no exercício social seguinte, devidamente atualizadas monetariamente e reconhecidos, também, os respectivos encargos moratórios, face a ausência de prejuízo ao fisco. IRPJ - DEPRECIAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - Os encargos a título de depredação somente são dedutiveis se, comprovadamente, os correspondentes bens estivessem em operação, contribuindo assim, para a obtenção das receitas do período-base. IRPJ - PROVISÕES - DEDUTIBILIDADE - Para efeitos fiscais, as provisões dedutiVeis são aquelas expressamente autorizadas pela legislação tributária. Comprovado que os encargos apropriados em conta intitulada de sProvisão...", na verdade correspondem a gastos incorridos no período-base, revela-se improcedente a glosa fiscal. IRPJ - COMISSÕES SOBRE EXPORTAÇÕES - DEDUTIBILIDADE - Deve ser reconhecida a dedutibilidade das comissões quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provado a capacidade da exportadora em promover suas próprias vendas no exterior. IRPJ - ENCARGOS DE CORREÇÃO, MONETÁRIA DAS QUOTAS DE _DEPRECIAÇÃO COMPLEMENTAR - DIFERENÇA 1PC x BTNF - A dedutibilidade de quotas de depreciação e respectiva correção Monetária disciplinada pela legislação. vigente na data em que apropriados os encargos. A Lei n°. 8.200/91 limitou sua dedutitfirdade determinando que parcelas de depreciações dos bens, referente à atualização dos seus custos pela aplicação da diferença de correção monetária IPC x BTNF, não seriam dedutíveis no período-base encerrado em 1991. , • -; --e- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4". -9,;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092193-93 Acórdão n° : 103-18.937 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO OU INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Após o advento da Lei n°. 8.748, de 09112/93, que aperfeiçoou as normas processuais contidas no Decreto n°. 70.235172, o agravamento ou inovação do lançamento, efetuado pela autoridade julgadora a quo deverá ser formalizado mediante a lavratura de auto de infração complementar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A exigência da contribuição é ajustada em função do decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando ambas as exigências, ditas principal e decorrente, têm a instrui-Ias suporte tático comum. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFF/C10 - A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Negado provimento ao recurso ex officio. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em PORTO ALEGRE - RS e de recurso voluntário interposto por DBI - TABACOS LTDA. (SUCESSORA DE DOBRA TABACOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para: 1) IRPJ - excluir da tributação as importâncias de Cr$ 314.437.550,95 (Cr$ 238.084.000,00 + Cr$ 51.782.363,95 + Cr$ 24.571.187,00) e de Cr$ 258.277.780,35 (Cr$ á12.56‘4491,39 + Cr$ 55.713.288,96), nos exercícios financeiros de 1991 e de 1992, rqspectivar mente, bem como excluir a exigência a titulo de postergação do imposto, correspondente ao item • 2 e'. 1." • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 'despesas de entressafra e de assistência agrícola", vencidos , nesta parte, os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Sandra Maria Dias Nunes, que proviam a maior para admitir a dedutibilidade dos 'encargos de correção monetária das quotas de depreciação complementar' (IPC x BTNF) e o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que negou provimento em relação ao item *comissões s/ exportações'; 2) Contribuição Social - ajustar a exigência em função do decidido em relação ao IRPJ e excluir o valor da contribuição da sua própria base de cálculo; 3) Multa de lançamento ex officio - reduzir de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. David Roberto Ressia S. da Silva, inscrição OAB/SP n°. 126.336. C R DR UE-8- UBER PRESIDENTE E RELATOR •FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 3 .••••• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a„:: •••P Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 Recurso n° : 108.740 e EX OFF/C/O Recorrentes : DRF em PORTO ALEGRE - RS e D.B.I. - TABACOS LTDA. (SUCES- SORA DE DOBRA TABACOS LTDA.) RELATÓRIO Trata o presente processo de exigências tributárias referentes ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e exigência reflexa da Contribuição Social Sobre o Lucro, porque constatada pela fiscalização as irregularidades a seguir descritas: a) Receita de aluguel não tributada, face à constatação de que a receita de aluguel referente ao período-base de 1990, somente foi contabilizada em 1991, destacando-se, ainda, que tais receitas decorreram de contrato de locação entre a autuada e a Philip Morris Marketing S/A., que vigorou apenas de abril a dezembro de 1990, não tendo havido renovação do mesmo para o ano de 1991. b) Depreciações 5/Bens Não Depreciáveis, não alugados em 1991 e não utilizados pela autuada em suas atividades operacionais. c) Provisões Indedutíveis, a débito do resultado encerrado em 1991, para fazer frente a dissídio coletivo, não compreendidas entre aquelas expressamente autorizadas e admitidas pela legislação do Imposto Sobre a Renda. d) Comissões Sobre Exportações (despesas desnecessárias) porque as exportações foram na sua totalidade efetuadas e faturadas para a Tabacco Export & Import Company Inc. (TEIC) e esta é que vendeu os produtos adquiridos para os diversos clientes no exterior, a qual deveria arcar com as respectivas despesas com comissões que, se efetivamente ocorreram, seriam de sua responsabilidade e não da fiscalizada. e) Encargos de Correção Monetária das Quotas de Depreciação Complementar, não adicionada ao lucro real conforme preceitua o art. 40 da Lei n°. 8.200/91. f) Despesas de Entressafra e de Assistência Agrícola, registrada como despesas do período, que no entender da fiscalização ocasionou uma redução indevida do lucro tributável do exercício pois, pelo menos 4 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; 2y ,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf, .;• Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 parte desses dispêndios, na realidade são custos e, como tal, devem integrar o estoque final, na proporção resultante da relação entre os estoques e a produção do período. g) Glosa de Prejuízo Fiscal Compensado Indevidamente, no período- base encerrado em 1991, apurado no exercício encerrado em 1990, alterado face às exigências fiscais referentes a este período, apuradas pela fiscalização. Todas as irregularidades acima apontadas e descritas quando da exigência do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, foram igualmente arroladas por ocasião da lavratura do auto de infração reflexo referente à Contribuição Social sobre o Lucro inclusive no que se refere ao ajuste da base de cálculo negativa referente ao período-base de 1990, exercício financeiro de 1991. A exigência foi impugnada, em todos os seus itens tendo sido argüido o que segue: a) no que se refere às receitas de aluguel registradas em 1991 a simples leitura do contrato de locação comercial, fls. 410 a 418 dos autos, e o conhecimento das normas que regem a locação de bens autoriza a conclusão de que a locação é prorrogada por tempo indeterminado sempre que o locador continuar na posse do imóvel. Isto é que diz o art. 1.195 do Código Civil e art. 56 parágrafo único da Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991, que atualmente dispõe sobre a locação predial urbana. Sem fundamento portanto a afirmativa da autuante de que a locação teria vigorado apenas até 31 de dezembro de 1990. A impugnante esclareceu, às fls. 366 a 369 dos autos, que contabilizou a receita de aluguéis no período-base de 1991, porque somente em 27 de dezembro do mesmo ano é que pode conhecer o valor exato do crédito a receber, tendo sido quitada nesta mesma data pela Philip Morris a obrigação decorrente dos contratos de locação. Também improcedente a argüição por parte da autuante de que os juros e outros encargos contratuais assumidos pela Philip Morris não poderiam ser contabilizados como aluguel, vez que os valores acessórios devem ter o mesmo tratamento do principal. Ainda que se admitisse, por argumentação, que a receita fora contabilizada em período-base incorreto, necessariamente teria que se concluir que a incorreção não gerou falta de recolhimento de imposto, nem trouxe qualquer prejuízo aos cofre públicos. Além disso a autuante incidiu em . . t s 1/4 4. '15 • . p•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 erro ao calcular a receita de aluguel em moeda estrangeira e ao alocar ao período-base de 1990 juros que não se encontravam pactuados como devidos caso não houvesse atraso no pagamento. b) No período-base de 1991 a Impugnante contabilizou quotas de depreciação de bens alugados. Como já ficou esclarecido no item anterior as locações não se encerraram em 1990, mas prorrogou-se por tempo indeterminado a partir de 01 de janeiro de 1991. Estando os bens locados legítima foi a depreciação registrada. c) As provisões questionadas pela autuante, referente a contencioso trabalhista, sob o argumento de que a legislação do imposto de renda não as considera dedutíveis, deve ser revista vez que os valores provisionados foram efetivamente pagos no decorrer do período-base. A provisão foi efetuada com base na decisão do Tribunal Regional do Trabalho, compensando-se os reajustes espontâneos feitos entre fevereiro a setembro de 1991, como se verifica da tabela anexa. (fis. 609 dos autos). Por ocasião do julgamento do dissídio, em 30 de setembro de 1991, data em que a provisão foi feita, já se conhecia efetivamente o quanto era devidos aos funcionários. Na verdade o nome "provisão para contencioso" confundiu a fiscalização. Referida provisão não compreendia obrigações trabalhistas genéricas, mas verbas já devidas em virtude de decisão do TRT e relativas a 130 salário e férias, entre outras. d) A controvérsia relativa ao item comissões sobre exportações limita-se a determinar se os serviços dos agentes no exterior foram prestados. Não se questiona a efetiva prestação dos serviços, senão os beneficiários destes. Não há nenhuma dúvida no relatório fiscal sobre o efetivo e correto pagamento das comissões que foram aprovadas pela extinta Carteira de Comercio Exterior ("CACEX"), hoje Secretaria de Comércio Exterior ("SECEX") e pelo Banco Central do Brasil. Por outro lado não resta a menor dúvida de que o fumo foi efetivamente exportado e que foi embarcado diretamente aos clientes finais. Nenhum embarque foi feito diretamente à TEIC. Por último não se discute se o nível de comissões estava dentro dos limites usuais e normais das operações em tela. Em seguida a então impugnante fez alongado relato acerca das práticas de comércio exterior, seu modo de operação e o papel desempenhado pela TEIC nas operações de exportações de fumo. Por fim citou o Acórdão n° 103-09.026, de 10 de abril de 1989, desta Câmara, que reconhecia a dedutibilidade das comissões pagas na exportação, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação ou a 6 . , t" • . -Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.; ; ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •st Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 • causa que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário. e) A exigência da adição ao Lucro Líquido, para fins de apuração do Lucro Real, da quota de depreciação complementar, no auto de infração datado de 22 de abril de 1993, com base na lei 8.200/91 e Decreto 332 de 04 de outubro de 1991, não poderia prosperar porque, por força da Medida Provisória n° 316, de 15 de abril de 1993, a Lei 8.200/91 estava expressamente revogada. Diante deste fato requereu a então impugnante que fosse considerada nula a exigência e que na hipótese de regularização do procedimento administrativo em questão fosse lhe devolvido o prazo para nova impugnação, sem prejuízo da apresentação de novas razões, bem como, fosse permitido o recolhimento dos valores consignados na nova autuação na forma que lhe faculta o art. 60 da Lei n°8.218/91. f) No que se refere às despesas de entressafra registradas no ano de 1991, mesmo que não fosse aceito o procedimento da impugnante nada teria de reclamar o Tesouro porque a apropriação de custo ou despesas num período acaba sendo compensada no período subsequente de forma que o imposto finalmente pago acaba sendo o mesmo. Arrolou a impugnante uma série de pronunciamento deste Conselho acerca da postergação de imposto, onde as conclusões são no sentido da legitimidade apenas da cobrança da correção monetária, sendo descabida a aplicação da multa de oficio. Citou, ainda, o entendimento exarado no Parecer Normativo CST n° 57, de 16 de outubro de 1979, a respeito, no sentido de reconhecer descabida a exigência de imposto com cominação de penalidades, nestes casos. g) Por fim se insurgiu contra a glosa dos seus prejuízos fiscais visto que decorrentes, exclusivamente das exigências impugnadas, e contra a aplicação da TRD. A exigência reflexa da Contribuição Social sobre o lucro foi impugnada com base nas mesmas razões da impugnação do auto matriz. Em seguida foi proferida a decisão de primeira instância 'cujas conclusões foram as que segue: 7 . , e I, 4. " . tr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• • : . 1 :,c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 a) O procedimento da autuada foi equivocado. Irrelevante, em relação à contabilização da receita, ter sido o contrato de locação prorrogado ou não. Não foi cumprido o regime de competência. Destarte, ainda que afirme a prorrogação do referido contrato de locação, o certo é que ele existia em 1990 e que dele deveria advir receitas de aluguel durante o período em que vigeu em 1990. Como não foi calculada a receita mensal de aluguel como contratado, a autuada deve sofrer a imposição fiscal. Entendeu, ainda, a decisão assistir razão à autuada quando argüiu que a receita de juros decorreu da inadimplência da locatária devendo, portanto ser excluído do valor do lançamento o montante de Cr$ 14.089.300,90. Tal valor no entanto deve ser adicionado no exercício seguinte, porque subtraída pela autuante em 1991 todo o valor registrado como receita de aluguel naquele ano. (fls. 503 dos autos). b) Em relação à glosa de despesa de depreciação do discutido imóvel é de se registrar que a interessada não comprovou que o mesmo continuou locado depois de dezembro de 1990 à Philip Morris. Além disso foi a própria autuada que trouxe aos autos a alegação de que o registro de alugueis efetivado em 1991 se referia ao período de locação de noves meses referente ao ano de 1990. c) Somente são dedutíveis as provisões previstas na legislação do imposto de renda. Não cabe a dedutibilidade da provisão no período- base de 1990, porque a decisão judicial que respaldaria a dedutibilidade de tais indenizações (fls. 540 dos autos) é de julho de 1991. d) Em relação às comissões sobre exportações a interessada nada trouxe que pudesse alterar o lançamento. A alegada relação entre ela e a TECI, beneficiária apenas formalmente, segundo a autuada, da prestação de serviços que gerou o pagamento das comissões não tem o condão de invalidar a glosa fiscal efetivada na despesa com comissões. O fato da CACEX ter autorizado a exportação e o pagamento da respectiva comissão em nada invalida a glosa, já que a autorização dada por aquele órgão diz respeito à cobertura cambial necessária ao negócio feito em moeda estrangeira. Nada a ver com as regras de dedutibilidade de despesas para os efeitos de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. e) A tributação incidente sobre os encargos da depreciação complementar, prevista na lei n° 8.200/91, está correta porque a Lei estava em vigor à data da ocorrência do fato gerador. O Código Tributário em seu art. 144 observa que o lançamento reporta-se à data da 8 (tf) k. 2.; ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. f) Com relação aos gastos com assistência agrícola e entressafra a decisão concluiu que a autuação estava equivocada e alterou o lançamento para postergação exigindo o equivalente ao juros de mora e correção monetária, incidente sobre o imposto postergado. A autuação foi tida como alterada e refeitos os cálculos tanto para efeito de incidência do Imposto Sobre a Renda, quanto para efeito da exigência relativa a Contribuição Social sobre o lucro. g) A decisão não apreciou as argüições de inconstitucionalidade da TRD por se tratar de matéria estranha ao conhecimento administrativo. A autoridade julgadora a quo recorreu de oficio quanto às matérias que decidiu favoravelmente ao sujeito passivo. Intimada da decisão a autuada interpôs recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes alegando basicamente o que segue: a) que houve erro na soma feita pela autoridade julgadora de primeira instância ao calcular a base tributável no exercício de 1992; b) ainda preliminarmente ressaltou que a autuação não reduziu a Contribuição Social sobre o Lucro ao recompor os resultados da Recorrente; c) os aluguéis não foram registrados em 1990 porque a recorrente não poderia prever quando receberia da Philip Morris os valores contratados. Não havia portanto disponibilidade jurídica ou econômica de renda suficiente para dar nascimento ao fato gerador do Imposto. Pelos mesmos motivos não depreciou em 1990 os bens dados em locação. Insistiu ainda a recorrente que mesmo tendo havido inexatidão quanto ao período-base competente há de se concluir que esta não gerou falta de recolhimento de imposto, nem trouxe qualquer prejuízo para o fisco, vez que em 1990 a recorrente apurou prejuízo fiscal; d) insistiu a recorrente que os bens continuaram alugados à Philip Morris e anexou ao recurso declaração daquela empresa como prova de que a mesma permaneceu na posse do imóvel e instalações da autuada 9 b. • .ty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 no período de janeiro a dezembro de 1991. De qualquer sorte, ainda alegou que no mínimo a exigência deveria ser compensada com a depreciação de 1990, que comprovadamente não foi contabilizada pela Recorrente; e) alegou a recorrente que as conclusões da decisão mereciam reparo; esta não deduziu nenhum valor em 1990. Os documentos juntados pela fiscalização também provam este fato, portanto a autuação é descabida; i) no que se refere às comissões incidente sobre exportações a recorrente reproduziu os argumentos de sua peça impugnatória insistindo que as comissões efetivamente pagas são de fato necessárias à sua atividade; g) no mais, a recorrente insistiu nas mesmas razões já arroladas quando de sua peça impugnatória, esclarecendo que, se por um lado, no que se refere às despesas de entressafra, passou a ter harmonia com a lei e interpretação de órgãos administrativos a respeito, por outro lado, no caso concreto, tendo havido imposto de renda a pagar nos exercícios financeiros arrolados não se poderia exigir sequer a correção monetárias e os juros de mora como exigido pela decisão recorrida. Às fls. 633 dos autos a Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul, reconhecendo que houve lapso no demonstrativo de apuração do lucro real, refez os cálculos retificando o equívoco como apontado pelo recurso interposto pela autuada. Quando o processo já se encontrava distribuído para esta Câmara a recorrente requereu a juntada de documentos e razões adicionais aos recursos voluntários referentes às exigências do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, já protocolizados em 09 de junho de 1994, requerendo fosse os documentos anexados parte integrante e indissociável dos demais elementos de defesa constantes do processo. É o relatório • 1/2 e .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .P : i.:n? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Imposto de renda Pessoa Jurídica. Tendo constatado o autuante o registro de aluguéis no período-base de 1991 quando, em princípio, tais aluguéis se referiam ao período-base de 1990, visto informações prestadas pela própria autuada, decidiu mesmo reconhecendo que no período base de 1990 a autuada apurara prejuízo, pela imputação da exigência para efeito de retificar o prejuízo apurado naquele período-base. Os valores considerados na autuação decorreu do pagamento em atraso de aluguéis devidos pela Phillip Morris, indexados à taxa de variação cambial acrescidos de juros. O fato é que os valores oferecidos à tributação no período-base de 1991, decorrentes de negociação entre as partes, agregavam parcelas correspondentes a atualização monetária e juros. O autuante não decidiu pela exigência dos acréscimos decorrentes da postergação da receita porque no período de 1990 não foi apurado nenhum imposto devido. Na hipótese de postergação de receita, sem pagamento de imposto, que autoriza a exigência de correção monetária acrescida de juros de mora, incidente sobre o imposto postergado, a contabilização da receita postergada se dá como ajuste de exercícios anteriores. Neste caso debita-se o Ativo e credita-se o Patrimônio Líquido pelo valor originário das receitas postergadas. Posteriormente, registra-se a atualização do Ativo e corrige-se monetariamente, a débito da Conta Transitória de Correção Monetária, a parcela registrada no Patrimônio Líquido referente ao ajuste de exercícios anteriores. t \/ 4 te • x'm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092193-93 Acórdão n° : 103-18.937 Como este procedimento em nada altera o resultado do período-base subsequente é que as orientações da Secretaria da Receita Federal sempre foram expedidas no sentido de adicionar ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real o valor da receita postergada de período-base anterior. Esta adição seria assinalada na Declaração de Rendimentos de 1992, no quadro 14, item 14/11 1 aprovada pela Secretaria da Receita Federal. É evidente que a adição indicada naquele item se justificava porque o correto procedimento contábil nestes casos é o de ajustes de exercícios anteriores, pelo valor do principal, posteriormente atualizado tanto no Ativo, quanto no Patrimônio Líquido. De se notar que o próprio manual de orientação expedido pela Secretaria da Receita Federal, "MAJUR/92", em sua página 28, expressamente determina que a adição se fará pelo valor do lucro postergado em decorrência da inexatidão quando ao período- base de escrituração de receitas ou rendimentos. A expressão "lucro" não está contida na orientação por equívoco. O cálculo do imposto postergado somente se dará se da inexatidão de registro da receita decorrer postergação do imposto. Caso contrário, o ajuste se daria com o registro na parte "B" do LALUR da receita registrada na contabilidade como ajuste de exercícios anteriores pelo seu valor originário, para efeito de redução do prejuízo a compensar. De uma forma ou de outra o pressuposto desses procedimentos é o de que o registro contábil se faça como ajuste de exercícios anteriores sem trânsito pelo resultado do exercício subsequente da receita que deixou de ser registrada em períodos- bases anteriores. Caso o procedimento contábil adotado pelo contribuinte seja o de transitar pelo resultado com a receita pertencente a período-base anterior duas hipóteses devem ser consideradas. A primeira: o contribuinte transitou pelo resultado do período- base subsequente com a receita registrada pelo seu valor originário. A segunda: o 12 . • rh• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 trânsito pelo resultado do período-base subsequente se deu com base no valor atualizado da receita pertencente a períodos-base anteriores. Como em ambas as hipóteses a receita pertencia a períodos-bases anteriores, que se corretamente registrada como ajuste de exercícios anteriores legitimaria a correção monetária da parcela do Patrimônio Líquido constituído com este ajuste, têm-se que se na primeira hipótese de registro, pelo valor originário, o contribuinte suporta a tributação deste valor e de sua correção decorrente da não correção a débito da parcela que deveria ter composto seu Patrimônio Líquido em períodos-bases anteriores; na segunda hipótese de registro, pelo valor corrigido, o contribuinte suporta duplamente os efeitos da correção monetária, porque oferece à tributação como receita a correção monetária do valor originário da receita e também perde a correção devedora do Patrimônio Líquido porque não procedeu o ajuste de exercícios anteriores que legitimaria a correção devedora da parcela do Patrimônio Líquido constituída pelo ajuste. De qualquer sorte em ambas as situações, no caso de lucro postergado, o registro pelo resultado da receita de exercícios anteriores não autorizam a cobrança de correção monetária ou porque já oferecida à tributação, no caso do registro pelo valor originário, ou porque duplamente oferecida no caso de registro da receita ter se efetivado pelo seu valor corrigido. A adição prevista no MAJUR para efeito de apuração do lucro real, pressupõe, necessariamente, que o procedimento contábil tenha sido de ajuste de exercícios anteriores. Como no caso sob exame a postergação da receita foi detectada na superveniéncia de lançamento de oficio o autuante alterou o prejuízo fiscal da autuada e em seguida excluiu das receitas do período-base subsequente o mesmo valor (fls. 503 dos autos).-Pretendeu com este procedimento ajustar a parte "B" do LALUR sem atentar para o fato que este ajuste somente se justifica da forma como praticado caso o contribuinte houvesse registrado suas receitas de aluguéis como ajuste de exercícios 13 • e: b. • MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 anteriores em sua contabilidade, pelo valor originário, caso em que também o ajuste do prejuízo acumulado referente a 1990 deveria ser efetivado com base no valor originário da receita que deixou de ser apropriada no período competente. Ocorre que a recorrente não somente transitou no período-base subsequente com a receita de aluguéis como o fez com base no seu valor atualizado, não procedendo neste caso nenhum ajuste na parte "B" do LALUR. Mesmo que a recorrente houvesse apurado lucro em 1990, também não caberia nenhum ajuste do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real. Neste caso, somente seria devido os juros de mora porque a receita postergada teria sido oferecida à tributação atualizada monetariamente. A própria Secretaria da Receita Federal orientava no MAJUR/92 que para cálculo do imposto postergado sua base de cálculo deveria ser convertida para BTN pelo valor desta no dia do encerramento do período-base da postergação. Esta orientação pressupõe necessariamente que o valor da receita tenha sido adicionada ao lucro líquido do período-base subsequente, para efeito de apuração do lucro real, pelo seu valor originário, e que a referida adição tenha decorrido de ajuste de exercícios anteriores na contabilidade, razão pela qual se determinava a atualização da base de cálculo. Entendo, portanto, que assiste razão à recorrente quando afirma que do seu procedimento não resultou nenhum prejuízo para o fisco. Como a decisão recorrida já houvera excluído da retificação do prejuízo de 1990 a parcela de Cr$ 14. 089.300,90, nego provimento ao recurso de oficio, no que se refere a esta parcela, e dou provimento ao recurso voluntário, no que se refere à parcela remanescente. No que se refere às depreciações do imóvel no período-base de 1991 afirma a decisão recorrida que a autuada não logrou provar que o referido imóvel permaneceu alugado à Philip Morris em 1991, até porque a receita de aluguel se referia aos nove meses de contrato entre esta e a recorrente no ano de 1990. Não comentou a 14 e k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• :Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 decisão recorrida a argüição da autuada de que em 1990 não registrou a depreciação do imóvel porque pendente o acordo de pagamento do aluguel, fato que deveria ser considerado para efeito de compensação da depredação que deixou de ser registrada. Apesar de não comentada pela decisão recorrida a questão foi alvo de apreciação na informação fiscal que concluiu que a depreciação é um direito do contribuinte a ser exercido pelo seu registro no período-base competente. Portanto, descabida a alegação, uma vez que não registrada em 1990 quando os bens estavam efetivamente alugados. Em seu recurso a autuada junta declaração da Philip Morris informando que ocupou na qualidade de locatária os imóveis e instalações que eram de propriedade da autuada durante o período de janeiro a dezembro de 1991, além do período anterior nos termos do contrato de locação comercial. Esta declaração não foi objeto de apreciação por parte da autoridade recorrida, mas a alegação de que a Philip Morris utilizou o imóvel durante o ano de 1991 sempre foi feita pela recorrente. Por outro lado, o autuante afirmou categoricamente que a depreciação dos imóveis estava sendo glosada porque os mesmo não estavam alugados e nem ao mesmo utilizados pela autuada em suas atividades operacionais. A certeza de que os imóveis não estavam alugados decorreu inicialmente, do fato de que o contrato de locação fora celebrado pelo período de nove meses compreendido entre abril a dezembro de 1990. Argüiu a autuada, quando se defendeu o item precedente, que por força da legislação civil que arrolou, findo o prazo estipulado no contrato e permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. A decisão recorrida argüiu, comentando o item precedente, que era irrelevante em relação à receita de alugueis ter sido o contrato de locação prokogado ou não. Argüiu, ainda, que a autuada não comprovou que o mesmo continuou locado 15 ti e*..À -,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA -.r . : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 depois de dezembro de 1990, não porque fosse exigida a apresentação de novo contrato ou adendo ao original, já que, como a própria interessada argumenta, a permanência do locatário no imóvel, sem oposição do locador, faz presumir prorrogada a locação, mas em virtude de não ter logrado comprovar a permanência do locatário no imóvel. Estou convencido que a afirmativa de que os imóveis não haviam sido alugados em 1990, decorreu precisamente da análise dos contratos de locação. Por outro lado, nenhum elemento de prova material sustenta a alegação do autuante de que os imóveis não foram utilizados pela autuada em suas atividades operacionais. Se por um lado é fato que, até a decisão de primeira instância, não ficou comprovada a permanência da locatária no imóvel, por outro lado também não ficou comprovado que o mesmo estava desocupado. Se não serviu para as atividades da autuada e não esteve • locado é porque estava desocupado. De qualquer sorte, o único documento anexo aos autos que tenta resolver a questão sem que as afirmativas decorram de conclusões extraídas da análise do contrato de locação e da legislação que rege a matéria, somente foi anexado aos autos após o oferecimento do recurso perante este Conselho, onde a Philip Morris informa ter permanecido no imóvel na qualidade de locatária durante o ano de 1991. A argüição da recorrente se esvazia porque não logrou comprsvar que parte dos aluguéis se referiam ao período de 1991, quando o imóvel estaria à disposição da Philip Morris, segundo sua declaração. Este aspecto resolve a questão. Como a recorrente tratou toda a receita de aluguéis como referentes ao período de 1990, não poderá deixar de acatar a conclusão de que mesmo que o imóvel tenha permanecido na posse da Philip Morris, durante o ano de 1991 a permanência no imóvel se deu a título gratuito. Neste caso, a despesa com depreciação igualmente não seria dedutível porque não serviu para obtenção de receita. 16 1)) ••;. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; •“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 Anexou a recorrente ao processo perícia efetuada por perito judicial por ela contratado que respondeu afirmativamente a pergunta onde se solicitou fosse informado se os bens cujas depreciações foram glosadas foram vendidos e baixados no curso do período-base. Como prova do alegado a perícia contratada faz referência, às fls. 299 e seguinte dos autos, como prova da baixa, sem anexar nenhum documento relativo à alienação do imóvel em questão. Além disso a afirmativa conflito com o documento da Philip Morris que informa ter permanecido no imóvel na qualidade de locatária da autuada durante todo o período de 1991. Resulta patente que as provas anexadas não foram suficientes para alterar o entendimento deste relator a respeito, até porque, temerária a aceitação da baixa contábil, confirmada pelo perito contratado, se ' desacompanhado dos instrumentos de alienação que deveria ter suportado aqueles registros. A vista do exposto voto no sentido de manter a autuação como concebida, vez que o imóvel não serviu à recorrente no ano de 1991, não foi contraditada esta argüição com a comprovação de que houvera servido para obtenção de outras receita operacionais, nem comprovada através de documentação adequada a legitimidade da baixa dos bens objeto da autuação. Aceito os documento acostados aos autos e nego provimento ao recuso voluntário, a respeito. No que se refere às provisões para obrigações trabalhistas, no 'Relatório de Auditoria Fiscal", fls. 498/499, o autuante descreveu que a provisão glosada referia- se ao período-base de 1991, porém, às fls. 499, no "Valor Tributável", escreveu "Exercício de 1991 (Período-Base de 1990)". Já no auto de infração, fls. 505/506 e 510, a importância discutida foi inclusa no montante tributável no período-base de 991, exercício financeiro de 1992, imprecisão que, acredito, induziu a autoridade julgadora de 17 M b. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :*' J PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 primeira instância em erro, ao fundamentar a manutenção da exigência, fls. 623, sob o argumento de a despesa ter sido apropriada, indevidamente, no período-base de 1990, ao passo em que o deveria ser no de 1991, 'exercício social em que se efetiva o ato indenizatório.", segundo descrito no item 35 da decisão a quo. Estou convencido, apesar de não anexado aos autos os registros contábeis referentes a setembro de 1991, que as referidas provisões não foram constituídas no período-base de 1990. Com efeito às fls. 365 dos autos foi intimada a recorrente a informar os fatores que a levaram a constituir provisão para contencioso trabalhista em 1991. As fls. 498 no 'Relatório de Auditoria Fiscal', foi informado pelo próprio autuante que a provisão foi constituída, a débito do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 1991. Na declaração de rendimentos, correspondente ao período-base encerrado em 1990, consta como despesa com a constituição de provisões apenas o valor de Cr$ 35.555.734,00 enquanto que o valor questionado no auto de infração corresponde a Cr$ 202.564.491,39. Estou convencido, com base nos elementos acima, apesar de não ter tido acesso ao registro contábil da provisão porque não anexado ao processo, que a referida provisão de fato foi constituída em 1991 o que invalida todas as razões da exigência, ademais, por entender dedutíveis no período-base de 1991, as despesas com os encargos trabalhistas, ainda que, impropriamente, as contas fossem intituladas de "provisão'. Face ao exposto entendo deva ser excluída da tributação a importância de Cr$ 202.564.491,39, referente ao período-base encerrado em 1991. No que se refere às comissões pagas pelo agenciamento das exportações, a matéria tem sido objeto de decisões por parte desta Câmara no sentido de reconhecer a dedutibilidade das comissões quando não restem dúvidas acerca dokseu 18 4 • ' - rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provado a capacidade da exportadora em promover suas próprias vendas no exterior. Como as comissões foram pagas e as exportações realizadas, com conseqüente ingresso de receita, não pode .o fisco simplesmente argüir que tendo sido os produtos exportados para subsidiária do mesmo grupo econômico que os revendeu para diversos clientes no exterior, as despesas com as comissões seriam da responsabilidade da subsidiária e não da fiscalizada. Como o fisco não comprova que as operações foram diretamente contratadas e que a autuada possuía estrutura administrativa para operar diretamente no exterior, a forma como as comissões são pagas pertencem à economia doméstica dos negócios internacionais da recorrente, restando para efeito da dedutibilidade da despesa a certeza de que sem intermediação comercial de terceiros os negócios não seriam celebrados e as receitas de venda não ocorreriam. Pouco importa quem seja o beneficiário das comissões. Como não foi questionado nenhum outro aspecto relacionado com o pagamento das comissões, inclusive no que diz respeito ao seu percentual em função do valor das exportações, nem comprovado que os desttnatários finais das mercadorias negociaram diretamente com a autuada, entendo que não me resta outra alternativa que acatar as despesas como dedutíveis, caso contrário estaria concluindo que as vendas internacionais se realizariam sem o pagamento de comissões. Face o exposto, entendo deva ser excluída da tributação as verbas-de- Cr$ 51.782.363,95 e Cr$ 24.571.187,00 referentes ao período-base de 1990, exercício financeiro de 1991 e a verba de Cr$ 55.713.288,96 referente ao período-base de 1991, exercício financeiro de 1992. 19 • • . p!, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P . ,; n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 A matéria relacionada com a aplicação da Lei n° 8.200/91 vem sendo pacificada no âmbito deste Conselho no sentido de reconhecer a legitimidade da apropriação integral, como despesa, dos efeitos da correção monetária complementar referente a diferença de correção IPC/BTNF, caso resulte devedor o seu saldo. Argüiu a então impugnante que por ocasião da lavratura do auto de infração a Lei n° 8.200/91 estava revogada pela Medida Provisória n° 316, de 15 de abril de 1993. Com muita propriedade a autoridade recorrida, contraditando a então impugnante, esclareceu que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Pois bem, a Lei n° 8.200/91 pretende regular a diferença de correção monetária IPC/BTNF no ano de 1990, portanto, quando ainda vigia a legislação anterior. Com efeito, devesse aplicar, por força do Art. 144 do Código Tributário Nacional, a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador do tributo. No que se refere à apropriação integral da diferença do IPC/BTNF este Conselho vem consagrando o entendimento de que as demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990 deveriam ser corrigidas utilizando-se o BTN fiscal, atualizado na forma do § 2°, do Art. 5°, da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Assim as demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 1990 deveriam ser corrigidas pelo valor da BTNF atualizado com base na variação do IPC. A correção monetária tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Como a correção monetária seria procedida com base na variação diária do valor do BTN fiscal que por força do § 2°, do Art. 5°, da Lei n° 7.777/89 seria atualizado mensalmente pelo IPC a adoção desse critério pelos Contribuintes não poderia ser penalizada. 20 h. 44'4 ":r • 9' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 Ademais, a correção monetária por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estaria sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre quando a empresa possui Patrimônio Líquido maior que o Ativo Permanente e demais contas do Ativo sujeitas à correção. Nestes casos, se a inflação não é reconhecida plenamente, será apurado menor resultado devedor de correção monetária, dedutiva' para fins de apuração da base imponível, e, por via de conseqüência, majorado o tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina, afronta a garantia constitucional, contida no art. 150, III, letra "a", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. É certo que modificação de índices, com o objetivo de refletir a efetiva perda de poder aquisitivo da moeda, quando obrigatória a correção monetária das demonstrações financeiras, não deve se subjugar ao princípio da anterioridade porque, como visto, o comando normativo que prevalece é aquele que determina a correção monetária de forma a expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto. Como a alteração sob análise fez desaparecer da apuração da base imponível parte expressiva da inflação real, majorando a tributação, as novas regras teriam, necessariamente, que se conformar ao princípio constitucional da anterioridade. A respeito a ilustre Conselheira, Sandra Maria Dias Nunes, em voto proferido neste Conselho assim se pronunciou: "Ao se utilizar índices de correção inferiores aos outros indicativos representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir um dos seus objetivos, qual seja, possibilitar a atualização da expressão 21 (fF ti l. 4n - • . n!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 monetária dos bens do ativo sujeitos à correção e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa, face a diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária.' A questão objeto da presente demanda se refere à possibilidade de se proceder depreciação do bem, inclusive da parcela referente à correção monetária complementar relativa à diferença IPC/BTNF reconhecendo-se integralmente sua dedutibilidade. Ocorre que a Lei n° 8.200/91 limitou sua dedutibilidade determinando que parcelas de depreciações dos bens, referente à atualização dos seus custos pela aplicação da diferença de correção monetária IPC/BTNF, não seriam dedutíveis no período-base encerrado em 1991. Diferentemente do resultado da conta transitória de correção monetária, cuja dedutibilidade deveria seguir as regras dos comandos normativos vigentes à data da ocorrência do fato gerador, período-base encerrado em 1990 as depreciações são despesas apropriadas em períodos bases subsequentes. No que se refere à dedutibilidade da atualização monetária das despesas de depreciação, bem como da depreciação acumulada registradas no período encerrado em 1990, a questão já se encontra pacificada porque consagrado o entendimento de que o resultado da diferença da correção monetária do balanço em 1990 deveria obedecer a legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador. Como a Lei n° 8.200/91 é de 1991 não poderia regular situações pretéritas, por força do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 Entendo que a limitação imposta pela Lei n° 8.200/91 é questionável, porque altera a apuração da base de cálculos dos tributos incidentes sobre o lucro. O lucro deve ser apurado de forma a refletir o efetivo acréscimo patrimonial no período de apuração. Este Conselho, entretanto, somente tem negado aplicação da lei quando esta já tenha sido o entendimento consagrado pelo poder judiciário. Quando negada a aplicação de determinada norma jurídica de forma interativa pelo judiciário, este Colegiado tem se antecipado na solução das demandas de forma a proteger o erário público das verbas de sucumbência que suportaria caso as questões tivessem que ser solucionadas no âmbito daquele poder. Somente quando a aplicação de determinado dispositivo legal confronta-se, flagrantemente, com o sistema jurídico no qual está inserido é que este colegiado tem conformado a aplicação da norma ao sistema, como no caso da TRD cobrada como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, porque a lei n°8.218/91 somente passou a viger em agosto do mesmo ano. Concluo portanto a análise deste item admitindo como legitima a autuação como concebida. No que se refere às despesas de entressafra, textualmente, foi alterada a autuação pela decisão recorrida, que reconheceu tratar-se de matéria referente a postergação do imposto. Com isto a autoridade julgadora a quo promoveu substancial inovação nos fundamentos da exigência, nesta parte, que passou de glosa de custos/despesas de entressafra para "postergação do imposto s, aperfeiçoando o feito, o que caracteriza novo lançamento e, como tal, deveria ser efetuado com observância das regras pertinentes, inseridas no Decreto n° 70.235/72 pela Lei n° 8.748, de 09/12/93. 1 n 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> `?".n Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 Como nestes casos a questão somente poderia ser resolvida pela lavratura de auto de infração complementar, nego provimento ao recuso "ex officio" e dou provimento ao recurso voluntário, para excluir da exigência a alteração do lançamento efetivada pela autoridade recorrida. Contribuição Social. A exigência da Contribuição Social sobre o Lucro tem por suporte fático as mesmas irregularidades apontadas em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tratando-se de mera decorrência. Assim, o decidido em relação ao IRPJ, em princípio, aplica-se à exigência da Contribuição Social, face à íntima relação existente entre causa e efeito. No particular, a decisão recorrida deve ser revista, também, para se excluir o valor da Contribuição Social da sua própria base de cálculo, conformando-se a sua exigência aos termos definidos na Instrução Normativa - SRF n°. 198/88 e no ADN n°. 01, de 13.01.89. 4., Portanto, em relação à Contribuição Social, nego provimento ao recurso ex officio e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, bem como excluir o valor da contribuição da sua própria base de cálculo. Taxa Referencial Diária - TRD. A recorrente insistiu na exclusão da TRD sob a alegação de que nos demonstrativos de apuração, anexos ao auto de infração, foi aplicado sobre o débito 24 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 acréscimo correspondente à variação da TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991. A reclamação é improcedente, pois dos demonstrativos de apuração anexos ao auto de infração não consta nenhum acréscimo calculado com base na TRD. Como o auto de infração foi lavrado em 22 de abril de 1993 (posterior à edição da Lei n°. 8.218/91), a TRD somente poderia ter sido exigida como juros moratórios, com fulcro nas disposições dos artigos 3°., I; e 30, da Lei n°. 8.218191, capitulação legal que foi mencionada no enquadramento legal do auto de infração, "juros de mora", fls. 509 dos autos, mas apenas mencionada, pois que, no presente caso, não -- foram exigidos juros moratórios calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária. A exigência de juros moratórios, com base na TRD, vigorou apenas no ano de 1991, até 31/12/91. No caso dos auto não houve crédito tributário exigido no exercício financeiro de 1991, visto que a matéria tributável apurada foi integralmente absorvida pelo prejuízo fiscal apurado pela própria recorrente na sua declaração de rendimentos do exercício e ainda restou prejuízo fiscal a ser compensado no exercício seguinte, tendo o procedimento fiscal se limitado a glosar parcela do referido prejuízo fiscal em função das irregularidades detectadas. Portanto, não houve lançamento de crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1991 e nada foi exigido a título de juros moratórios, muito menos com base na TRD. 25 - -e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092/93-93 Acórdão n° : 103-18.937 O crédito tributário lançado, remanescente em grau de recurso, é referente ao exercício financeiro de 1992, quando já não mais vigorava os juros moratórios calculados com base na TRD, os quais foram calculados ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativos de fls. 511 (IRPJ) e 575 (Contribuição Social). Multa de lançamento ex officio. Segundo demonstrativos do cálculo dos acréscimos legais, fls. 511 e 575, foi cominada a multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4°. da Lei n°. 8.218/91. A lei n°. 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44, inciso I, fixou a multa de lançamento de ofício em 75% (setenta e cinco por cento). Tendo em vista as disposições do artigo 106 do Código Tributário Nacional, no sentido de que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, a multa de lançamento ex officio deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento). Prejuízos fiscais compensáveis. Os prejuízos fiscais deveram ser recompostos e ajustados para efeitos de compensação, em função do decidido neste voto, a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão. 26 (1 (.t • :ts 4 • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA t: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000092193-93 Acórdão n° : 103-18.937 Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: 1) IRPJ - excluir da tributação as importâncias de Cr$ 314.437.550,95 (Cr$ 238.084.000,00 + Cr$ 51.782.363,95 + Cr$ 24.571.187,00) e de Cr$ 258.277.780,35 (Cr$ 202.564.491,39 + Cr$ 55.713.288,96), nos exercícios financeiros de 1991 e de 1992, respectivamente, bem como excluir a exigência a título de postergação do imposto, correspondente ao item custos/despesas de entressafra; 2) Contribuição Social - ajustar a exigência em função do decidido em relação ao IRPJ e excluir o valor da contribuição da sua própria base de cálculo; 3) Multa de lançamento ex officb - reduzir de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 RO RI BER • 3 27 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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