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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8869155 #
Numero do processo: 10925.002168/2010-61
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-011.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 68 /2 01 0- 61 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002168/2010-61 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.083, de 22/01/2019 (fls. 188/199), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP O processo trata de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP), referente à COFINS, apurado no regime não-cumulativo, relativo ao 1º trimestre de 2009. Os créditos são decorrentes de operações com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. A DRF em Joaçaba (SC), proferiu o Despacho Decisório de fl. 13/24, em que foram identificadas as inconsistências que alteraram o valor a ser restituído, através de, (i) glosas dos valores com “aquisições de embalagens destinada ao transporte dos produtos industrializados”, não caracterizadas como embalagem de apresentação, e, (ii) despesas com fretes nas operações de vendas dos produtos industrializados, não apresentou a relação das NF de venda vinculadas aos Conhecimentos Transporte, assim, as despesas não restaram comprovadas. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 44/54, onde alega, em resumo, que o Fisco pretende aplicar o conceito do IPI para definição de insumos, e que: (i) a Lei prevê os créditos com as despesas com frete, acondicionamento e armazenagem (caixas de papelão, cintas, cantoneiras, selos de aço, bandejas, os fundos e os tampos, que são utilizados para o acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas - (maçãs), sendo estes “gastos com os materiais de embalagem” necessários para o acondicionamento, garantindo a integridade desta até a chegada ao cliente, deve ser considerados como insumos para fins de créditos; e (ii) insiste que há previsão legal para o creditamento das despesas com frete, acondicionamento e armazenagem dos produtos. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-31.947, de 12/07/2013 (fls. 72/77), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o credito pleiteado. Nessa decisão define o conceito de insumos e que, “as embalagens de apresentação” geram direito a creditamento relativo às suas aquisições e, são consideradas embalagens de apresentação, para fins de crédito da não-cumulatividade, àquelas que tem como finalidade a apresentação do produto ao consumidor final, contêm o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo e, apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover o produto. Não há nos autos comprovação quanto aos gastos com os Fretes, cabendo ao Contribuinte o ônus da comprovação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 81/91), onde reitera que o Fisco aplicou o conceito de insumos previsto na legislação do IPI, e assegura que: (i) com relação à glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens, se deram em virtude de ser aplicado o conceito do IPI para definição de insumos, para fins da não cumulatividade e por essa razão as embalagens terem sido consideradas embalagens de transporte. Reforça que “os gastos com materiais de embalagem são necessários para o acondicionamento e integridade do produto”. Que tais materiais de embalagem (caixas de Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002168/2010-61 papelão, etiquetas, pallets, etc.) não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que o produto chegue em ótimas condições no ponto de venda, e (ii) quanto à glosa das despesas com fretes, afirma que a glosa de parte dessas despesas se deu pela ausência de comprovação, no entanto, sustenta que possui sim direito a esses créditos, pois as mercadorias foram adquiridas com a incidência de PIS/COFINS. Decisão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.083, de 22/01/2019 (fls. 188/199), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre às aquisições dos materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade, no transporte de seus produtos. Conforme ementa dessa decisão, o Colegiado assentou que: (i) o conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte, (ii) as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno, e (iii) no âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3003-000.083, de 22/01/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 201/209), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados”. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdão 9303- 007.845, alegando que no Acórdão recorrido, entendeu que as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não- cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno. Lado outro, no paradigma apresentado, entendeu que quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, portanto não geram direito ao crédito.” Do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. Ambos os arestos tratam de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Portanto, restou configurada a divergência jurisprudencial, a reclamar solução. Com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 4ª Câmara, de 28/05/2019, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 212/215, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3003-000.083, do Recurso Especial da Fazenda Nacional - com seguimento, o Sujeito Passivo não se manifestou, conforme Despacho de fl. 219. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002168/2010-61 O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento às fls. 212/215, com os quais corroboro e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: “Concessão de Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre “aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados”. No caso, trata-se de produtos hortifrutigranjeiros (frutas frescas). O Acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e no entendimento do STJ, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições. No entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Importa salientar que os referidos gastos, conforme verifica-se nos autos, trata-se de aquisição de: caixa de papelão ondulado, etiquetas, cinta, cantoneira, selo, bandeja para maçã, rótulo, fundos e tampos de papelão ondulado, etc, que, conforme declaração do Contribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas” (maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção do produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira- se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002168/2010-61 “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Ressalte-se que, no presente caso, o Objeto Social da RBR Trading, conforme a cláusula 5, do Estatuto Social da empresa, é a importação/exportação e o comercio atacadista no mercado interno de Hortifrutigranjeiros. Especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das “embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando-se em Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002168/2010-61 consideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303- 010.011, 9303-010.012 e 9303-010.021, de 22/01/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de PIS e COFINS, calculado sobre às “aquisições de embalagens” utilizadas no transporte de produtos (hortifrutigranjeiros), que serão utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Conclusão Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723938/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 15/05/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T22:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T22:51:49Z; Last-Modified: 2021-06-09T22:51:49Z; dcterms:modified: 2021-06-09T22:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T22:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T22:51:49Z; meta:save-date: 2021-06-09T22:51:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T22:51:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T22:51:49Z; created: 2021-06-09T22:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-09T22:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T22:51:49Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.723938/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.802 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 15/05/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 38 /2 01 1- 71 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723938/2011-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723938/2011-71 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723938/2011-71 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723938/2011-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.901277/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 15-45.131 da 5ª Turma da DRJ/SDR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.15), que homologou parcialmente as compensações declaradas através de PER/DCOMP, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), consoante o relatório da DRJ, a ora recorrente alegou: a) nas operações relativas a prestação serviços profissionais entre pessoas jurídicas a qualidade de responsável tributário recai na fonte pagadora, que se torna sujeito passivo na relação jurídico-tributária e, caso não ocorra a retenção e recolhimento do respectivo tributo, a fonte pagadora fica obrigada ao pagamento; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 01 27 7/ 20 10 -1 1 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.503 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901277/2010-11 b) os valores de CSLL retida na fonte são antecipações da CSLL devida ao final do período de apuração pelo titular dos rendimentos, compondo, dessa forma, a base de apuração anual; c) na hipótese dos autos, prestou serviços a diversas pessoas jurídicas, emitiu as notas fiscais com o respectivo destaque e recebeu os pagamentos com o desconto da CSLL retida, apurando anualmente saldo negativo advindo das antecipações, proporcionando a compensação da totalidade solicitada por meio de PER/DCOMP; d) os valores retidos durante o ano calendário de 2006 por seus clientes pessoas jurídicas foram utilizados na dedução da CSLL, apurada ao final do ano, resultando, então, no saldo negativo total de R$ 120.700,63, como declarado; e e) os serviços prestados encontravam-se sujeitos a retenção na fonte, sendo responsabilidade da fonte pagadora tanto a retenção quanto o recolhimento. Comprovadas as retenções, tem-se por legítimo o saldo negativo de CSLL. Anexou relatório contendo todos os recebimentos líquidos das retenções, referentes ao período analisado. A DRJ, argumentou que a dedução dos valores retidos na fonte, na apuração do IRPJ, devido ao final do período de apuração, subordina-se ao que dispõem os artigos 942 e 943, do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99, ou seja, a pessoa jurídica deve possuir o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e conclui: Com efeito, na medida em que, analisadas as informações prestadas pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação, diversos valores não foram identificados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir das informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf (fls. 19/20), bem como não tendo sido apresentados os respectivos comprovantes anuais de retenção a permitir a utilização dos valores informados a título de CSLL retida na fonte, não há como reformar o Despacho Decisório. A recorrente foi cientificada em 14/12/2018 (fl.158) e apresentou o seu recurso voluntário em 14/01/2019 (fl.161). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, em síntese, reafirma o seu direito ao crédito, cita decisões deste CARF no sentido de serem aceitas outras provas documentais e requer o provimento ao seu recurso. Afirma que nas operações relativas a serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras, o responsável tributário é a fonte pagadora, tornando-se sujeito passivo dessa relação jurídico-tributária. Caso não ocorra a retenção e recolhimento da respectiva contribuição, é a fonte pagadora que ficará obrigada a pagar o respectivo tributo e se as fontes pagadoras não apresentaram suas obrigações acessórias perante o Fisco (DIRF) e tendo a Recorrente comprovado que recebeu apenas o valor “líquido”, com o desconto da contribuição retida, não é possível admitir a negativa por parte da Administração, como se verifica no acórdão recorrido, sob pena de violação ao princípio da verdade material e punição da Recorrente por omissão de terceiros. Requer: Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente no sentido de reformar o acórdão proferido pela DRJ, para reconhecer a legitimidade dos créditos de saldo negativo de CSLL, Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.503 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901277/2010-11 oriundos da CSLL retida na fonte, sendo totalmente homologada a compensação efetuada, por ser medida de mais lídima justiça. E, na remota hipótese do presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5º, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. A recorrente afirma ter comprovado o recebimento do valor das faturas pelo valor líquido e que isto comprovaria as retenções e, consequentemente, o seu direito ao crédito. Ocorre que, de fato, a comprovação das retenções não se dá apenas com base no comprovante de retenção. Consoante a Súmula CARF 143, esta pode ser realizada por outros meios: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Ainda assim, somente isto não basta. A Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. A documentação anexada pela recorrente, em sede de MI, no entanto, não me parece ser suficiente para fazer a prova tal como requerido pelo art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.503 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901277/2010-11 A jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar (ou não) a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730209/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, ultrapassado o prazo regimental, a declaração não foi encaminhada, devendo ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CREDITAMENTO. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, ultrapassado o prazo regimental, a declaração não foi encaminhada, devendo ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 09 /2 01 1- 36 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730209/2011-36 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-88.290 proferido pela 11ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da Cofins não-cumulativa, relativo ao período acima, no montante correspondente a R$7.610.767,07. Em análise ao pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre / RS, procedeu à fiscalização do período em comento, constatando irregularidades e apontando glosas, nos seguintes termos: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte solicitou, indevidamente, o ressarcimento de créditos presumidos vinculados às vendas no mercado interno de farelo de soja, anteriores à 1º de janeiro de 2011, e de créditos presumidos vinculados a outras vendas no mercado interno além de farelo de soja. De acordo com o parágrafo único do art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, somente a partir de 1º de janeiro de 2011 (data a partir da qual produz efeitos o art. 9º da MP nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que incluiu o art. 56- B na Lei nº 12.350/2010), o saldo de créditos presumidos, apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculados á receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, poderá ser ressarcido. Durante o período fiscalizado, a interessada aplicou alíquota incorreta sobre o frete de compras das aquisições de soja em grãos que geram crédito presumido. Ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos. Os créditos presumidos foram novamente calculados. Além disso, não são admitidos créditos sobre o frete de compras dos insumos que não geram créditos. Assim, não geram créditos os fretes de compra das aquisições de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte, que posteriormente serão revendidas. III. CONCLUSÃO Em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas, após efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilha anexa, que obedeceram ao disposto na legislação da Cofins não-cumulativa, verifiquei que as irregularidades fiscais constatadas reduziram os créditos passíveis de ressarcimento. Diante do contido no Relatório Fiscal elaborado pelo Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, foi exarado o Despacho Decisório deferindo parcialmente o valor solicitado, nos seguintes termos: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730209/2011-36 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: 1. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório da Manifestante por entender que houve aplicação de alíquota incorreta sobre os fretes das compras de soja em grão que geram crédito presumido. Entendeu o Despacho que por se tratar de crédito presumido, a alíquota aplicada aos fretes tinha que ser igual à alíquota aplicada no cálculo dos insumos. (...) 2. O entendimento do Despacho de que a alíquota sobre os fretes deve ser idêntica à alíquota dos insumos, não tem sustentação legal. Argumento de conveniência , em matéria perfeitamente regrada, não pode ser aceito. O Manifestante entende que não há previsão legal ou regulamentar para a dedução de 50% do valor dos fretes pagos para a apuração da base de cálculo do crédito presumido, visto o valor dos fretes, insumo ou custo necessário para a indústria, está legalmente previsto no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/03, como gerando crédito presumido. Pelo fato de o crédito presumido na aquisição de soja propiciar um crédito presumido pelo emprego da alíquota de 50%, não significa que o crédito presumido do frete nessa aquisição tenha que seguir a mesma regra, eis que ambas as situações tem previsão legal diversa. A Interessada entende que seus produtos seriam alcançados pelo crédito presumido de 50% e não 35%. E onde a lei é clara, não cabe ao intérprete estabelecer restrição, visto que não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis (Min.Benedito Gonçalves, no REsp 1.109.034-PR in RDDT 166/190). 3. Cabe lembrar que em fiscalização realizada no período do 2.° Trimestre/06 ao 3° trimestre/08, o valor dos fretes desse período foram aceitos sem nenhuma restrição, como consta da intimação 3671/2009 de 12.11.09 conforme, processo 111080.004565/2009-86. Isso porque as disposições legais que permitem os créditos da COFINS sobre os fretes (§ 10, art. 3°, Lei 10.837/02, com redação da Lei 10.384/03 e art. 8° da Lei 10.925/04,) referem-se, clara e expressamente, ao inciso II, do art. 3°, da Lei 10.833/03, sem qualquer restrição. (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730209/2011-36 4. Sob outro aspecto, por ter havido revenda de soja (...), o crédito presumido foi calculado apenas sobre o valor líquido, compra menos revenda de soja. Porém, além da glosa acima referida, pelo emprego da alíquota de 35%, ao invés de 50% se fosse o caso, sobre os fretes, o Despacho Decisório (...) aplicou também o percentual de redução (revenda de soja/compras de soja) sobre os créditos presumidos dos fretes. Valem aqui os mesmos argumentos acima apresentados, no sentido de que o crédito presumido sobre os fretes é sobre o valor dos fretes, tudo nos termos da lei. E quando a lei é clara , não cabe ao intérprete restringir sua aplicação. Caberia , ainda lembrar, que os transportadores pagaram a COFINS, seja pelo sistema não-cumulativo seja pelo cumulativo, de modo que o crédito não teria nada de extraordinário. Submetida à a julgamento, a manifestação de inconformidade foi improvida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730209/2011-36 Do percentual do crédito presumido Em que pese o inconformismo da Recorrente, ela não apresenta fundamentos, tampouco provas, o suficiente para alterar o resultado do julgamento proferido pela r. DRJ, motivo pelo qual proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Para tanto, transcrevo o excerto do voto que entendo relevante para demonstrar as razões de julgamento: A Interessada argumenta que o percentual correto seria 50% e não 35%. Contudo, deixou de trazer demonstrativos dos cálculos que entende pertinentes e, ainda, os produtos que foram contemplados em obter o percentual de 50% são aqueles contidos nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI, os quais não existe prova nos autos. Confira-se o contido na norma: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730209/2011-36 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730209/2011-36 II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Como se verifica do contido na norma, para as atividades da Interessada, a regra geral seria 35%. A aplicação de outro percentual maior, deve, necessariamente ser comprovada de forma inequívoca, demonstrando com cálculos, documentos e argumentos que relacionem tais situações, além de comprovar, conforme já se disse, que os produtos são classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI e, ainda, que, de forma definitiva que os cálculos do Auditor-fiscal não contemplam o percentual indicado. Ademais, insta esclarecer que as argumentações apresentadas sem as provas não são contundentes, cabais, claras, conforme se exige no procedimento que ora se aprecia. Tal situação exige considerações sobre o ônus da prova, como material subjacente e explicativo deste julgamento. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730209/2011-36 documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 18/07/2017) que rege os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, físico ou eletrônico, não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito, ou entendendo que o crédito Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730209/2011-36 inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Particularmente acerca da restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (negrejou-se) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se limita ao fornecimento de informações e documentos, quando requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Assim, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Nesta esteira, trazer um exemplo como suporte para obter o benefício pleiteado, não se coaduna com o complexo de normas e deveres para se obter a decisão a seu favor. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730209/2011-36 Conforme se disse, compete à interessada apresentar listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Entretanto, a interessada apresentou, neste aspecto, somente um exemplo, que, ainda, não foi alcançado pela aplicação da norma por ela mesma citada. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da alegação, isto é, a imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Referido julgamento, inclusive, está em linha com precedentes desta e. Turma em casos semelhantes, conforme, por exemplo, acórdão n. 3401-007.410, de lavra do i. conselheiro Carlos Henrique Pantarolli: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por tal razão, nego provimento em relação a esta matéria. Do frete na aquisição Apesar de também não ter inovado em relação a esta matéria, verifica-se que a r. DRJ adotou como premissa de fundamento que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ocorre que este não é o melhor entendimento. Em estudo da jurisprudência realizado pelo ex-comselheiro Diego Diniz, verificou-se que: Segundo o entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. Diversas operações empresariais com diferentes reflexos tributários já foram objeto de análise pelas Turmas ordinárias do CARF. Uma dessas Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730209/2011-36 operações se deu na hipótese do transporte de leite in natura, mercadoria esta que está sujeita ao crédito presumido prescrito no art. 8º da lei n. 10.925/04. Segundo entendimento consagrado no Acórdão CARF n. 3402003.968, por maioria de votos, o colegiado concluiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Logo, o entendimento vaticinado no sobredito acórdão foi no sentido que, incidindo PIS/COFINS na operação de frete (i.e., nas receitas do prestador desse serviço), tal operação configura um particular custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento. Tratando desta operação de frete para mercadorias sujeitas ao mesmo crédito presumido e concluindo em idêntico sentido destacam-se os Acórdãos CARF n.s 3402-005.596, 3401-005.170 e 3401-006.941. Outro caso analisado ocorreu na hipótese de transporte de grãos adquiridos de pessoas físicas. Segundo prescrito no Acórdão CARF n. 3301-005.614, o disposto no art. 3º, §2o, inciso I da lei n. 10.833/03 seria o impedimento legal para a tomada de crédito dos grãos em si considerados, mas não para o correlato frete, uma vez que tal serviço integraria o custo de aquisição de bens para revenda ou aplicação no processo industrial (art. 289 do RIR/99), concluindo então que o direito ao crédito sobre o frete tem como fundamento os mesmos dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto, quais sejam, os incisos I e II do art. 3 da Lei n° 10.833/03. Não obstante, em recente julgado, o Tribunal analisou a tomada de crédito de frete na hipótese de transporte de combustíveis para revenda, ou seja, de bem sujeito a incidência monofásica de PIS/COFINS. Nesta oportunidade, por meio do Acórdão CARF n. 3402-006.469[7], o colegiado, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade da tomada do crédito, também ao fundamento que o custo do contribuinte com o frete é distinto do custo com o bem em si transportado. Nestes termos, conclui a Relatora do caso que tais dispêndios (...) são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Em se tratando de operações distintas, merecem o tratamento próprio para cada uma delas. Embora a questão seja julgada em favor do contribuinte por maioria de votos, é possível afirmar que, pelo menos no âmbito das Turmas ordinárias, há uma posição consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer ao frete um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, sendo possível, por conseguinte, que o contribuinte aproveite tal crédito, ainda que o bem transportado seja desonerado fiscalmente ou sujeito à monofasia. Segundo tal posicionamento, nesta situação o crédito tem natureza de custo de aquisição. Como se vê, não há a estreita relação entre o direito ao decorrente do custo de aquisição com o frete e o produto transportado, assim o posicionamento reiterado desta turma: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-nov-27/direto-carf-creditos-pis-cofins-frete-produtos-desonerados#_ftn7 Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730209/2011-36 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. (Ac. 3401-005.170, r. Leonardo Ogassawara Branco) Nesse sentido, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto. Ante o exposto, voto por conhecer, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000020/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido
Numero da decisão: 2202-008.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 20 /2 01 0- 42 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000020/2010-42 Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em razão de ter sido exonerado crédito tributário relativo a ganho de capital na alienação de participação societária e multa, em valor superior, à época da decisão da DRJ, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente, de forma que em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a DRJ apresentou o presente recurso de ofício. Cientificado do Acórdão, o contribuinte dele não recorreu. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que assim estabelece: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Conforme decisão da DRJ, foi exonerado crédito tributário relativo à obrigação principal e à multa em valor superior, à época do julgamento, ao limite de alçada vigente à época. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Tal limite encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017, ou seja: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000020/2010-42 Considerando que o valor exonerado pela decisão de piso é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15211.720111/2018-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 04.05.2015 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de novembro do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 22.01.2014, e-fl. 07: Descrição dos Fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 01 11 /2 01 8- 65 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720111/2018-65 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Arts. 115 e 160 da Lei 5.172, de 25/10/1966; Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.662, de 17.06.2019, e-fls. 19-20: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo os créditos tributários exigidos. Recurso Voluntário Intimada em 06.11.2019, e-fl. 33, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.11.2019, e-fl. 35-40, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. É contribuinte compulsório do PASEP, isto por força do que dispõe a Lei Complementar n° 08/71, portanto, tratando-se de obrigação principal a este ente da federação [...]. 2. Em face de dita contribuição compulsória, necessário se faz a realização do ato declaratório de débito, utilizando-se para tanto do instrumento digital denominado DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 3. Em relação as competências que teria prazo de entrega em datas posteriores fora dita obrigação acessória sido cumprida tão somente no dia dias após o fixado no calendário tributário, mas contudo sem que tivesse ocorrido a situação disposta no artigo 7° da Lei Federal 10.426/02, com a redação que lhe fora dada pela Lei Federal 11.051/04 [...]. 4. No caso presente, embora as obrigações acessórias tenham sido feita de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para apresentação da declaração original, não tendo sido contra o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse. 5. A entrega ainda que intempestiva, mas antecedendo a lavratura do Auto de Infração não se afigura como denuncia espontânea, consoante dispõe o artigo 138 do CTN, figura que se sabe não se aplicar as obrigações acessórias tributárias. 6. Nota-se que a regra, ainda que da denuncia espontânea, é a de que não se pode haver o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração e que no caso presente o auto de infração fora lavrado em data muito posterior ao efetivo cumprimento da obrigação acessória. 7. As alegações contidas nos acórdãos referenciados de que Súmula CARF 49 deve ser aplicado aos casos dispostos não pode prosperar isto porque nestes casos aqui presentes não houve qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, sendo que dita súmula é omissão quanto a esta situação; Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720111/2018-65 dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a Súmula 360, tratando da impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea [...]. No que concerne ao pedido conclui que: 8. Feitas tais considerações, temos que não se encontra presente os pressupostos legais validos que permitam o prosseguimento do Auto de Infração ora lastreado, bem como o julgamento de primeiro instância, consubstanciado nos acórdãos que ora se combate, motivo pelo qual postula o contribuinte: a. Pelo recebimento e processamento desta peça processual e os documentos que o carreiam, por ser tempestiva e atender aos ditames contido no Decreto 70.235/72; b. Pelo acatamento das razões aqui esposadas, por serem de fato e direito consistentes e probantes no sentido de se desconstituir o contido no auto de Infração, bem como o contido no julgado de primeira instância, substanciado em seus acórdãos supra mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Denúncia Espontânea A Recorrente alega que não se aplica o enunciado da Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138 do Código Tributário Nacional). O enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº 360 assim determina: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) Ocorre que este entendimento trata a matéria no contexto da obrigação tributária principal identificada no art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN). Consta na decisão Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720111/2018-65 definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP (2009/0134142-4), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.08.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Diversamente é o entendimento próprio na esteira da obrigação tributária acessória prescrita no mesmo art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), como bem distingue a Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, que esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita Tendo em vista a vinculação dos membros do CARF ao enunciado de súmula institucional, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, tem-se que: Súmula CARF nº 49 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720111/2018-65 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 49. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720111/2018-65 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [...] II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que vigorava à época, prevê: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar: I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, restou comprovado que o lançamento de ofício fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 04.05.2015 DCTF do mês de novembro do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 22.01.2014, e-fl. 07. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erros de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Boa-fé Objetiva Em relação ao argumento da Recorrente sobre a boa-fé objetiva tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto- Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.662, de 17.06.2019, e-fls. 19-20, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720111/2018-65 a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Desta forma, rejeito a alegação da contribuinte de que não caberia a aplicação da multa por ter entregue espontaneamente [...]. Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação, para MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723932/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 07/04/2006 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 32 /2 01 1- 02 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723932/2011-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723932/2011-02 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723932/2011-02 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723932/2011-02 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720035/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento às fls. 04/08, onde está o fisco a exigir do recorrente, Sr. Alberto Jesus Afonso (CPF n° 005.204.030-53), o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 16.193,87, sendo o valor de R$ 9.513,50 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, além de R$ 1.902,70 de multa de mora, e R$ 4.777,67 de juros de mora, estes calculados até 30 de janeiro de 2009. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, por meio da qual foi constatado que o contribuinte efetuou compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 9.513,50. Fl. 79DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720035/2009-76 Resolução n.º 2801-000.040 S2-TE01 Fl. 80 2 Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou sua impugnação em 16/03/2009, fls. 02/03, argumentando que o Imposto de Renda Retido na Fonte declarado, e que foi glosado pelo fisco, refere-se à ação trabalhista que ajuizou contra a Caixa Econômica Federal, sendo que a decisão final lhe foi favorável. Sustenta ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte é da CEF e o contribuinte não pode responder por qualquer omissão por parte da referida empresa. Ao apreciar a lide, a 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília (DF) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA nº 03-30.715, de 30/04/2009, às fls. 34/38, cujas ementas encontram-se a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RETENÇÃO DE IR. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte possui o encargo probatório de demonstrar a efetiva retenção de imposto de renda, nos termos dos artigos 15 e 16, inciso III e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCESSO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Em caso de rendimentos recebidos em processo trabalhista, o contribuinte deve comprovar a efetiva retenção por meio do DARF em que se recolheu o IRRF, mais o demonstrativo de cálculo a ele relativo constante dos autos judiciais. IRRF. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO. Após o encerramento do prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte beneficiário é responsável pelo IRRF que não tiver sido retido pela fonte pagadora, sem prejuízo das penalidades legais a esta imposta. Lançamento Procedente Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 07/08/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 69, o contribuinte, interpôs, em 08/09/2009, o Recurso Voluntário às fls. 70/71, alegando, em síntese, que o valor referente a esta retenção (R$ 9.513,50, com acréscimos à partir de 26/03/2004) foi liberado diretamente ao autor em 20/05/2009, conforme despacho nos autos da ação trabalhista, uma vez que o mesmo comprovou, perante aquele Juízo, ser isento do imposto, nos termos do inciso XXXIII, art. 39, do Decreto nº 3.000/99. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. Argumenta o contribuinte em seu apelo recursal o seguinte: fls. 70/71 Fl. 80DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720035/2009-76 Resolução n.º 2801-000.040 S2-TE01 Fl. 81 3 02. (...) independente daquilo que foi arguido na decisão guerreada, a certidão anexa, documento elaborado pela justiça do trabalho, com fé pública, referente ao processo trabalhista n° 01409.029/99-9, do TRT da 4a Região, que teria dado origem ao suposto crédito tributário de R$ 9.513,50 (nove mil e quinhentos e treze reais e cinqüenta centavos) determina o seguinte: “Que o valor referente a esta retenção (R$ 9.513,50, com acréscimos à partir de 26/03/2004) foi liberado diretamente ao autor em 20/05/2009, conforme despacho de fls. 678, tendo em vista que o mesmo comprovou isenção reconhecida no inciso XXXIII, art. 39 do Decreto 3.000/99, conforme documentos das fls. 622/623.” 03. Ou seja, de acordo com o referido documento o Contribuinte é isento da cobrança desse valor que deveria ter sido retido, logo o lançamento consubstanciado pela notificação de lançamento deve ser cancelado, assim como o débito fiscal dele decorrente. (...)” Noutra documentação anexada ao presente processo, às fls. 40/42, o contribuinte relata que: (...) A origem de tudo está na reclamatória trabalhista n° RT 01409.029/1999-9 que tramitou perante a 29a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, proposta por vários funcionários contra a Caixa Econômica Federal, entre os quais o impugnante e declarante. (...) A informação recebida de seus advogados foi de que a decisão judicial definitiva favorável ao impugnante e demais reclamantes foi liquidada na execução de sentença realizada no ano de 2004, que teria previsto a retenção na fonte da parcela correspondente ao imposto de renda, no valor de R$ 9.513,50. (...) A declaração de renda de 2005, ano base de 2004, do declarante foi feita dessa forma determinada pelo Juiz da causa, no seu primeiro pronunciamento judicial. No entanto, posteriormente, sem que o declarante tivesse sido notificado, o magistrado alterou DE OFÍCIO a sua decisão para determinar que a referida quantia fosse paga ao declarante e ora impugnante em razão de ser titular de imunidade tributária. Contra essa decisão houve a interposição de recursos processuais pela CAIXA, mas o declarante, residente em Brasília, ficou totalmente alheio a essas discussões legais. Para o declarante prevalecia a retenção na fonte em favor da Receita Federal e dessa forma fez a declaração de 2005, ano base 2004. Ante a insistência dessa fiscalização de cobrar do declarante valores que não recebeu, o declarante obteve esclarecimentos da própria Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul. Fl. 81DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720035/2009-76 Resolução n.º 2801-000.040 S2-TE01 Fl. 82 4 A documentação anexa revela que o valor de R$ 9.513,50, "retido na fonte", não foi recolhido ao IR porque o Exmo. Juiz do Trabalho resolveu reconsiderar a sua decisão anterior em razão de nova decisão proferida no processo de execução, isso tudo de oficio, ou seja, sem requerimento de parte do declarante. (...) Em sendo assim, o que está provado pela decisão judicial anexa, é que a quantia de R$ 9.513,50 não ficou retida na fonte em favor da Receita, nem foi paga ao declarante em 2004; não houve esse recolhimento por que o Juiz do Trabalho reconsiderou a ordem de retenção, de oficio; o Juiz da execução decidiu que esse valor teria de ser pago ao reclamante por causa de suas isenções fiscais; a CAIXA, sem sucesso, interpôs recursos processuais para defender a retenção em favor do FISCO; não houve nenhum pagamento ou liberação do valor "retido" ao reclamante até o presente momento, como faz prova a documentação anexa. (...) Mais adiante o contribuinte apresenta documentação (alvarás judiciais às fls. 73/74) comprovando ter recebido da Caixa Econômica Federal, em 26/05/2009, o valor de R$ 14.409,98 (documento à fl. 75), que se refere às quantias de R$ 9.513,50 e R$ 281,07, e respectivos acréscimos legais devidos. Ocorre que, a não tributação dos proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de moléstia grave encontra-se expresso no artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, a seguir transcrito juntamente com seus parágrafos 4º e 5º, que definem critérios a serem devidamente observados para o reconhecimento da isenção: Decreto nº 3.000/1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ........................................ XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei n.º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); ....................................... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico Fl. 82DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720035/2009-76 Resolução n.º 2801-000.040 S2-TE01 Fl. 83 5 oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle; § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifos nossos) Verifica-se claramente que, para a aplicação da isenção veiculada no referido dispositivo, é necessário que sejam atendidas cumulativamente as seguintes condições: i) os proventos percebidos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão; e ii) o beneficiário seja portador de moléstia grave tipificada no texto legal. Deveras, a documentação anexada pelo contribuinte às fls. 13/18 dos autos (Resumo Clínico de Alta emitido em 17/01/2009 pelo INCOR em Brasília-DF, e Receituário), não se revela hábil a comprovar o atendimento às condições para fruição da referida isenção, nos termos da legislação de regência. Face ao exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que o contribuinte seja intimado a apresentar a seguinte documentação: a) laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a comprovar ser o contribuinte, à época do recebimento dos rendimentos em questão, portador de moléstia grave prevista na norma isentiva (artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/1999); b) documentação que comprove que os valores pagos pela Caixa Econômica Federal, no ano-calendário 2004, referentes a reclamatória trabalhista n° RT 01409-1999-029- 4-01-0 (29 a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS), seriam decorrentes de rendimentos de aposentadoria. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 83DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13502.721206/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em Diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Apresente as pesquisas a serem efetuadas nos sistemas da Receita Federal que permitam verificar se a Contribuinte era ou não optante do DTE na data em que foi feita sua intimação eletrônica; b) Informe sobre a existência de histórico que retrate a opção/exclusão ao DTE; e c) Caso procedente a alegação da Contribuinte, quanto à não adesão ao DTE à época da intimação, informe a razão pela qual a ciência do acórdão recorrido se deu por meio Domicílio Tributário Eletrônico. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em Diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Apresente as pesquisas a serem efetuadas nos sistemas da Receita Federal que permitam verificar se a Contribuinte era ou não optante do DTE na data em que foi feita sua intimação eletrônica; b) Informe sobre a existência de histórico que retrate a opção/exclusão ao DTE; e c) Caso procedente a alegação da Contribuinte, quanto à não adesão ao DTE à época da intimação, informe a razão pela qual a ciência do acórdão recorrido se deu por meio Domicílio Tributário Eletrônico. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-52.027 - 2ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração PIS – Não Cumulativo e Cofins – Não Cumulativa, lavrados em 24/11/2014, relativos a fatos geradores do ano-calendário 2010, em razão das seguintes infrações: 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO FALTA DE DECLARAÇÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS - SUBVENÇÃO PROVENIENTE DO PROGRAMA "DESENVOLVE" 0002 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO EXCLUSÃO INDEVIDA DE RECEITA DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS 0003 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO FALTA DE DECLARAÇÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS - SUBVENÇÃO PROVENIENTE DA REDUÇÃO DE 75% DO IRPJ CALCULADO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO 0004 CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 21 20 6/ 20 14 -7 1 Fl. 10929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO (OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO) Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração – Cofins – Não Cumulativa Contribuição: 2.988.098,62 Juros de Mora (até 11/2014): 1.197.013,97 Multa Proporcional (75%): 2.241.073,97 Total: 6.426.186,56 Auto de Infração – PIS – Não Cumulativo Contribuição: 648.731,92 Juros de Mora (até 11/2014): 259.878,06 Multa Proporcional (75%): 486.548,99 Total: 1.395.158,97 Por bem descrever os fatos, em complemento ao meu relatório, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Impugnação contra os Autos de Infração da Cofins e do PIS não cumulativos de fls. 3/24, cujos valores foram lançados com juros de mora e multa de ofício de 75%. Os montantes lançados são os seguintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Contribuição 2.988.098,62 Juros 1.197.013,97 Multa 2.241.073,97 Valor do Crédito Apurado 6.426.186,56 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Contribuição 648.731,92 Juros 259.878,06 Multa 486.548,99 Valor do Crédito Apurado 1.395.158,97 TOTAL Crédito tributário do processo em R$ 7.821.345,53 Os dois lançamentos devem-se a quatro infrações, segundo a fiscalização (adoto a numeração do Auto de Infração do PIS, observando que no da Cofins os itens 1 e 2 do PIS, abaixo, correspondem aos itens 2 e 1, respectivamente): 1 - exclusão indevida de base de cálculo, apurada pela fiscalização a partir do confronto entre os valores escriturados no Livro Razão (que totalizam R$ 263.119.868,26, montante do qual é excluído R$ 131.568,85, este em decorrência do benefício REIDI-Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra- Estrutura) e os verificados com base nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) obtidas no Fl. 10930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), conforme explicado nos tópico II.3 do Termo de Verificação Fiscal (TVF). A soma das diferenças mês a mês, discriminadas nas fls. 5 e 17, é igual a R$ 8.185.232,20, tal como informado no item 44 do TVF; 2 - falta de declaração (ou inclusão na base de cálculo das duas Contribuições) do valor da subvenção proveniente do programa "DESENVOLVE" (incentivo do Estado da Bahia, consistente na dilação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS ou em desconto de até 90% na liquidação antecipada). Segundo a fiscalização (ver tópico II.4 do TVF), no período autuado (anterior a 2015) "não há sequer a necessidade de verificar se a receita auferida com o DESENVOLVE é proveniente de uma subvenção para custeio ou para investimento, ou se foi concedida por ente federal ou estadual", já que os art. 54 e 55 da Lei nº 12.973, de 2014, só entraram em vigor em 01/01/2015 (estes dois artigos alteraram o art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (Cofins) para excluir da base de cálculo das duas Contribuições as subvenções para investimento); 3 - falta de declaração do valor da subvenção proveniente da redução de 75% do IRPJ calculado sobre o Lucro da Exploração, escriturado na conta 4.3.1.01.00003 (OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS), que segundo a fiscalização também deve ser tributada, à semelhança da subvenção Estadual (ver item II.V do TVF); 4 - créditos da não cumulatividade descontados indevidamente na apuração das duas Contribuições, referentes "à aquisição e despesas com combustíveis e lubrificantes, consumidos por veículos de uso interno." (ver item II.VI do TVF). No Termo de Verificação Fiscal que integra os lançamentos o autuante informa o seguinte: II - DAS INFRAÇÕES APURADAS II.1 SUPERESTIMAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO 9 – A partir da documentação apresentada foi possível identificar que o contribuinte não excluiu da apuração do lucro da exploração, na Ficha 08 da DIPJ, o valor referente aos recursos auferidos com: 1) a venda de sucatas; 2) a recuperação de créditos; e 3) o incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Integração Econômica do Estado da Bahia — Desenvolve, do qual é beneficiária. 10 – O referido incentivo fiscal foi definido na Lei Estadual nº 7.980, de 12/12/2001. Seguem, abaixo, seus dispositivos normativos de maior interesse para a presente análise: 'Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, com o objetivo de fomentar e diversificar a matriz industrial e agroindustrial, com formação de adensamentos industriais nas regiões econômicas e integração das cadeias produtivas essenciais ao desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego e renda no Estado. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em função do potencial de contribuição do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado, os seguintes incentivos: I - dilação do prazo de pagamento, de até 90% (noventa por cento) do saldo devedor mensal do ICMS normal, limitada a 72 (setenta e dois) meses; II - diferimento do lançamento e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido. Parágrafo único – Para efeito de cálculo do valor a ser incentivado com a dilação do prazo de pagamento, deverá ser excluída a parcela do imposto resultante da adição de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, prevista no art. 16A da Lei nº 7.014/96 para constituir o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Fl. 10931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 (...) Art. 7º A liquidação antecipada de cada uma das parcelas ensejará desconto de até 90% (noventa por cento).' 11 – O Regulamento do Programa em questão foi aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.205, de 03/04/2002. Seguem, abaixo, seus dispositivos normativos de maior interesse para a presente análise: (...) 'Art. 3º O Conselho Deliberativo do DESENVOLVE poderá conceder dilação de prazo de até 72 (setenta e dois) meses para o pagamento de até 90% (noventa por cento) do saldo devedor mensal do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos constantes dos projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo. [...] § 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado, incidirão encargos financeiros correspondentes à taxa anual de juros de longo prazo, estabelecida na Resolução do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE que conceder o incentivo, de acordo com a gradação constante da Tabela II anexa a este Regulamento, apurados pela seguinte fórmula: [...] Art. 6º A liquidação antecipada da parcela do imposto cujo prazo tenha sido dilatado ensejará desconto de até 90% (noventa por cento), de acordo com a Tabela I, anexa.' (...) 14 – Da análise da legislação transcrita nos itens 10 e 11 verifica-se que o contribuinte se beneficiou duplamente, tanto com a dilação do prazo para pagamento do ICMS (diferimento), quanto com a possibilidade de obter desconto em caso de liquidação antecipada do ICMS diferido. A receita auferida com esta subvenção foi escriturada pelo fiscalizado na conta contábil / rubrica nº 4.2.1.01.00007, com a descrição “ICMS INCENTIVO DESENVOLVE”, conforme consta nos Balancetes mensais e no Livro Razão. 15 – A rubrica contábil mencionada acima está no grupo contábil 4.2, “DEDUÇÕES DE VENDAS”, de natureza devedora. Possui, no entanto, natureza credora, funcionando como conta redutora de despesas. No caso, ela reduz a conta 4.2.1.01.00004, “ICMS NORMAL”. Nesta conta são escriturados os valores integrais dos débitos de ICMS. Na DIPJ, entretanto, o valor que é transportado da contabilidade para a Ficha 06A (Demonstração do Resultado), linha 11 (ICMS) é o valor líquido de ICMS, ou seja, o resultado da conta “ICMS NORMAL” reduzida da conta “ICMS INCENTIVO DESENVOLVE”. 16 – Como exemplo, o valor informado na DIPJ, Ficha 06A, linha 11, para o 1º trimestre de 2010, foi de R$ 2.916.382,21. Este valor foi obtido da conta “ICMS NORMAL”, cujo saldo no Balancete referente ao 1º trimestre era de R$ 7.173.618,00 (Devedor), subtraído do saldo da conta “ICMS INCENTIVO DESENVOLVE”, que era de R$4.257.235,79 (Credor). 17 – Deve ser observado que este procedimento torna maior o valor do Lucro Líquido do Período de Apuração, uma vez que foi reduzida a despesa com ICMS. Ao final, significa que os valores auferidos com a subvenção foram oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL, não pelo seu acréscimo às receitas, mas pela redução da dedução com o ICMS. Assim, os valores apurados na Ficha 06 A da DIPJ, linha 71 (LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ), foram os seguintes: (...) 21 – Deve ser ressaltado que o Lucro da Exploração é a base de cálculo dos incentivos fiscais de isenção e de redução de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, Fl. 10932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 de 24/08/2001, cujo texto vigente à época (2010) era o seguinte (atualmente alterado pela Lei nº 12.715, de 2012): 'Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano- calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)' (...) 28 – Entretanto, a despeito de tudo quanto já discorrido neste tópico, ao analisar a Ficha 08 da DIPJ verifica-se que as únicas exclusões que o contribuinte efetuou foram na linha 34, referente aos valores escriturados na conta contábil 4.3.1.01.00003 (DOAÇÕES E SUBVENÇÕES), adicionados ao lucro líquido na Ficha 06 A, linha 32, provenientes da própria redução de 75% do IRPJ, e na linha 27, referente aos valores escriturados na conta contábil 4.4.1.01 (RECEITAS NÃO OPERACIONAIS), adicionados ao lucro líquido na Ficha 06 A, linhas 58 e 60. 29 – O correto seria excluir, na linha 27, também os valores escriturados nas contas contábeis 4.3.1.01.00002 (VENDAS DE SUCATAS) e 4.3.1.01.00004 (RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS). Os valores escriturados na conta contábil 4.2.1.01.00007 (ICMS INCENTIVO DESENVOLVE) também deveriam ser excluídos, na linha 27 ou na 34, conforme sejam subvenções para custeio ou para investimento, respectivamente. (...) 31 – A forma correta de apurar o lucro da exploração seria ajustando o lucro líquido do período-base com a exclusão dos valores da subvenção do DESENVOLVE, da venda de sucatas e da recuperação de crédito. A DIPJ, inclusive, já possui campo apropriado para essas exclusões, na Ficha 08, linha 27, com a discriminação “Outras Receitas (Lei nº 6.404/1976, art. 187, IV)”. Segue, em anexo, a planilha “APURAÇÃO DA SUPERESTIMAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO”, com a apuração correta do lucro da exploração e da redução de 75% do IRPJ. (...) II.3 EXCLUSÃO INDEVIDA DE RECEITA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS 40 – Em procedimento de análise dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) mensais, verificou-se que a receita informada pelo contribuinte nas Fichas 07 A e 17 A, linha 01, foi de R$ 264.578.377,35, enquanto que a base de cálculo das contribuições (2ª coluna) informada nesta mesma linha foi de R$254.803.067,24. 41 – Nesse contexto, foi solicitado ao contribuinte, no Termo de Início de Procedimento Fiscal, esclarecimentos sobre quais os valores de sua receita bruta que não compunham a base de cálculo do PIS e da COFINS. 42 – Em sua resposta entregue em 21/10/2014 ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, o contribuinte informou qual o valor da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base em suas receitas escrituradas no Livro Razão, que totalizam R$ 263.119.868,26. Deste valor foram excluídas receitas em um total de R$ 131.568,85, em decorrência destas gozarem do benefício introduzido pela Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura). 43 - Estes valores foram verificados nesta ação fiscal com base nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) obtidas através do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Com isto, o valor informado pelo próprio contribuinte como sendo a base de cálculo correta do PIS e da COFINS foi R$ 262.988.299,44. Fl. 10933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 44 – Dessa forma, constata-se que o contribuinte excluiu indevidamente o montante de R$ 8.185.232,20 (R$ 262.988.299,44 - R$ 254.803.067,24) da base de cálculo do PIS e da COFINS. II.4 FALTA DE DECLARAÇÃO DE RECEITA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS – SUBVENÇÃO PROVENIENTE DO PROGRAMA “DESENVOLVE” 45 – Da leitura do tópico anterior observa-se que em nenhum momento o valor referente à receita auferida com a subvenção concedida no âmbito do programa DESENVOLVE (escriturada na conta 4.2.1.01.00007) foi acrescida à base de cálculo das contribuições. O contribuinte, portanto, incorre na infração de falta de declaração de receita tributável pelo PIS/PASEP e pela COFINS. 46 – No caso destas contribuições, não há sequer a necessidade de verificar se a receita auferida com o DESENVOLVE é proveniente de uma subvenção para custeio ou para investimento, ou se foi concedida por ente federal ou estadual. Isto porque a Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e a Lei nº 10.833/2003 (COFINS), ambas no art. 1º, § 2º, definem a base de cálculo das contribuições da seguinte forma: (...) 47 – Como se verifica nestes dispositivos, qualquer receita auferida pelo contribuinte, no regime não-cumulativo, integra a base de cálculo das contribuições, exceto aquelas expressamente previstas no § 3º. As normas preveem que as contribuições têm como base de cálculo o faturamento, definido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, e que estas compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 48 – Trata-se de conceito diverso daquele estabelecido na Lei nº 9.718, de 1998, que trata do PIS e da COFINS cumulativos. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º desta Lei, que ampliava a base de cálculo destas contribuições no regime cumulativo. Para o regime não-cumulativo, entretanto, são válidas as normas acima transcritas. 49 – A Lei nº 12.973, de 13/05/2014, em seus artigos 54 e 55, alterou o art. 1º, § 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, acrescentando a seguinte hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições: - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; 50 – Os artigos citados só entrarão em vigor a partir de 01/01/2015, segundo o artigo 119 da própria Lei. Desta mudança legislativa conclui-se que as subvenções para investimento, até 31/12/2014, deverão compor a base de cálculo das contribuições, só havendo amparo legal para sua exclusão a partir desta data, com a introdução de norma expressa nesse sentido. 51 – Já foram apresentadas, no item 35 deste Termo, decisões do CARF no sentido de que os recursos auferidos com subvenções devem ser caracterizados como receitas do subvencionado e, portanto, são tributáveis pelo PIS e pela COFINS, não ensejando maiores discussões. II.5 FALTA DE DECLARAÇÃO DE RECEITA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS – SUBVENÇÃO PROVENIENTE DA REDUÇÃO DE 75% DO IRPJ CALCULADO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO 52 – Da mesma forma descrita no item anterior procedeu o contribuinte com as receitas da subvenção proveniente da redução de 75% do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração (escrituradas na conta 4.3.1.01.00003, do subgrupo 4.3.1.01 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS). Analisando os DACON’s, verifica-se que em nenhum momento o valor referente à receita auferida com a redução do imposto foi acrescida à Fl. 10934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 base de cálculo das contribuições. O contribuinte, portanto, incorre mais uma vez na infração de falta de declaração de receita tributável pelo PIS/PASEP e pela COFINS. 53 – Vale relembrar que a alteração produzida pela Lei nº 12.973/2014 nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, já comentada no item 49 deste Termo, só entrará em vigor a partir de 01/01/2015. O texto cita literalmente as subvenções concedidas através da redução de impostos: '- de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público;' II.6 CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO (OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO) 54 – Dando continuidade ao procedimento de análise dos DACON’s mensais, verificou- se que o contribuinte informou, nas Fichas 06A e 16A, linha 13, valores referentes a “Outras Operações com Direito a Crédito”. 55 – Nesse contexto, foi solicitado ao contribuinte, no Termo de Início de Procedimento Fiscal, que informasse a que se referem tais valores e qual a fundamentação legal para o creditamento. 56 – Em sua resposta final, entregue em 21/10/2014, o contribuinte informou que tais valores se referem à aquisição e despesas com combustíveis e lubrificantes, consumidos por veículos de uso interno. Fundamentou o creditamento com base na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II: (...) 57 – Tal despesa, entretanto, não encontra guarida na legislação para autorizar o cálculo de créditos da não-cumulatividade sobre este valor. Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima transcrito, não é toda e qualquer despesa com combustíveis e lubrificantes que pode gerar créditos, mas apenas aquelas nas quais estes produtos sejam considerados bens utilizados como insumos. 58 – As Instruções Normativas nº 247, de 2002 (referente ao PIS/PASEP), e nº 404, de 2004 (referente à COFINS), trazem as seguintes definições para o conceito de “insumo”: (...) 59 – Da análise da legislação acima transcrita, verifica-se que os combustíveis e lubrificantes apenas são insumos quando utilizados em equipamentos diretamente vinculados à produção, ou seja, sendo necessários para fazer funcionar os equipamentos inseridos no processo produtivo, como bombas, extrusoras, misturadores, sistema de transporte de material, fornos, estação de resfriamento, dentre outros. É o caso, por exemplo, do gás natural (tipo de combustível), registrado na conta contábil 3.1.1.01.00004, cujo custo foi aceito como passível de gerar créditos da não-cumulatividade. 60 – Ou seja, um determinado produto pode ser insumo para uma empresa, mas ser apenas uma despesa, mesmo que necessária, para outra, a depender do tipo de atividade econômica que elas desenvolvam. O que irá caracterizar sua natureza jurídica vai ser a definição dada para o conceito de insumo, que está estabelecida nas Instruções Normativas acima transcritas. 61 – Ora, os “combustíveis e lubrificantes usado em veículos de uso interno” não exercem nenhuma ação diretamente sobre o produto em fabricação nem são utilizados nos equipamentos inseridos no processo produtivo, como exige a legislação. Embora a utilização destes “veículos de uso interno” possa ser necessária, a essencialidade não foi o critério eleito pelo legislador para definir o conceito de insumo. Assim fosse, se estaria igualando o desconto de créditos da não-cumulatividade à dedutibilidade de custos e despesas na apuração do IRPJ, institutos completamente diversos e com diferentes fundamentações legais. Fl. 10935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 62 – Nesse sentido, trago à colação decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.020.991, sendo relator o Ministro Sérgio Kukina, publicada no DJe em 14/05/2013: (...) 63 – Ainda nesse sentido, trazendo uma clara explanação sobre o assunto, as seguintes decisões judiciais: (...) 64 – Reproduzo em separado o teor da Ementa da APELAÇÃO CÍVEL nº 200538100031218 - 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator Desembargador Federal Grigório Carlos dos Santos – Publicado no e-DJF1 em 16/11/2012, a qual, pela riqueza de exposição, merece destaque em separado: (...) 65 – Como se vê, as conclusões sobre um produto ou serviço se caracterizar ou não como insumo sempre ocorrerão caso a caso. Para uma empresa de transporte de cargas ou de pessoas, por exemplo, gastos com combustíveis e lubrificantes estão diretamente associados à prestação do serviço, sendo caracterizado como insumo. Entretanto, este não é o caso da empresa fiscalizada. Na Impugnação de fls. 10092/10109, única para os dois lançamentos e tempestiva, o contribuinte contesta integralmente a autuação, tratando separadamente de cada uma das quatro infrações na mesma ordem numerada no início deste relatório. Aponta, em relação à infração 1, que a fiscalização deixou de deduzir da receita bruta três parcelas: - 1.054.312,67, correspondente às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, reduzidas a zero pelo art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004; - 5.933.288,13, contabilizado na rubrica 4.2.1.01.00002-IPI (menciona, ao tratar deste e do próximo valor, o art. 24, incisos III e IV, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2004, além do art. 1º da Leis nºs 10.637, e 2002, e 10.833); e - 1.200.527,32, contabilizado na rubrica 4.2.1.01.00003-ICMSSubstituição Tributária. Reduzido os três valores acima, além do da Receita Vinculada ao REIDI (131.568,85), e partindo do mesmo valor das receitas escrituradas durante o ano de 2010 tomado pela fiscalização, que é 263.119.868,26, chega a uma base de cálculo igual a 254.800.171,32, menor em relação à informada no Dacon (254.803.067,24) em apenas 2.895.92 (em vez da diferença de 8.185.232,20, esta calculada pela fiscalização), tudo conforme demonstrado na fl. 10095. Quanto à subvenção DESENVOLVE, depois de transcrever o art. 2º da Lei nº 7.980, de 2001, do Estado da Bahia, afirma: Destarte, resta claro que a natureza do incentivo em comento trata apenas da dilatação do prazo para pagamento do imposto, bem como diferimento do lançamento e pagamento deste. Não se configura, na operação, qualquer recebimento de renda, receita, ou acréscimo patrimonial, caracterizando-se apenas como redução de despesa de ICMS nas operações incentivadas. Isto porque não é todo e qualquer ingresso que a empresa tenha que poderá ser conceituado como receita, sobretudo para o PIS e a COFINS. Sobre o conceito de receita, menciona: Fl. 10936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 - o Acórdão do CARF nºs 9303-002.618, de 12/11/2013, segundo o qual "não é qualquer ingresso que constitui uma receita"; - doutrina de José Minatel, para quem "as subvenções governamentais não se qualificam no conceito isolado de receita, porque não decorrem de esforço ou do exercício da atividade empresarial", e de Ives Gandra da Silva Martins, para quem ""eventos que reduzam despesas, embora repercutam patrimonialmente, não configuram receitas e, portanto, não integram a respectiva base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS"; - art. 1º ADI nº 22, de 2003, interpretando que "Os incentivos de que trata o caput configuram reduções de custos ou despesas, não se aplicando o disposto no artigo 443 do RIR de 1999";ver se este AI é de 2003 ou 2013 - a Solução de Consulta n° 22, da SRRF/5ª RF/Disit, de 21 de julho de 2009, cuja consulente indagou à Receita Federal se "Os lançamentos a crédito no resultado operacional, como dedução da despesa de ICMS, decorrentes de fruição do beneficio fiscal no âmbito do DESENVOLVE são passíveis de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS de acordo com a legislação vigente?", e obteve como resposta que "os incentivos fiscais acima referidos não configuram ingresso de receitas representando em verdade uma redução de custo ou de despesa tributária relativa ao ICMS, e, em sendo dessa forma, não afeta no cálculo da apuração não cumulativa da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS nem da contribuição para COFINS";CONFERIR ESTA SC E A PRÓXIMA, POIS DEVO TER ERRADO NOS NR DE UMA OU OUTRA (sic) - a Solução de Consulta n° 22, de 21 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União n° 166, de 31 de agosto de 2009, sobre a Cofins, segundo a qual "Incentivos dados por Estados-membros a empresas instaladas na região, consistentes em dilação de prazo ou diferimento do lançamento do pagamento do ICMS, sob condição suspensiva, não configuram subvenções para investimento ou para custeio, já que as vantagens advindas não têm natureza de receitas ou de resultados", sendo que "Tais vantagens configuram reduções de custos ou de despesas e, em sendo dessa forma, não compõem a base de cálculo" Cofins e PIS não cumulativos; - Acórdão do AgRg no REsp 1363902/RS, da Primeira Turma do STJ, interpretando que incentivo fiscal do ICMS "configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS". Em seguida, e ainda tratando da infração 2, argúi: Em adição aos fatos perlustrados, cumpre observar que esta classificação dos benefícios fiscais, como redutores de custos ou despesas, é a aplicada pela Sociedade em seus registros contábeis. E esta classificação foi, inclusive, validada pelo ilustre limo. Auditor Fiscal durante o procedimento fiscal, cujo reporte encontra-se no parágrafo 15 do item “II. 1 - SUPERESTIMAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO”, página 07 do Termo de Verificação Fiscal, conforme segue: A rubrica contábil (4.2.1.01.00007 — ICMS INCENTIVO DESENVOLVE) mencionada acima está no grupo contábil 4.2, "DEDUÇÕES DE VENDAS”, de natureza devedora. Possui, no entanto, natureza credora, funcionando como conta redutora de despesa. No caso, ela reduz a conta 4.2.1.01.00004, “ICMS NORMAL." Neste panorama, nota-se que a Requerente conduz os seus entendimentos e procedimentos internos, quanto ao benefício fiscal do ICMS, em acordo as determinações do ADI n° 22 de 2013 proferido pela RFB. Neste esteio, resta evidente Fl. 10937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 que os incentivos fiscais estaduais, conferidos à Impugnante por meio do programa DESENVOLVE, configuram redução de despesas e não o aferimento de receitas. Por tais razões, não cabe, portanto, a tributação dos valores em questão para a contribuição do PIS e da COFINS apresentados no Auto de Infração, tendo em vista que, diante das considerações apresentadas, os valores do incentivo fomento não são configurados como fato gerador dos tributos em tela. Em seguida o contribuinte refuta a tributação da subvenção proveniente da redução de 75% do IRPJ calculado sobre o Lucro da Exploração, reportando-se às considerações anteriores sobre receita e tratando dos conceitos relacionados às subvenções. Refere-se à doutrina de Modesto Carvalhosa, ao PN CST nº 112, de 1978, e ao art. 1º da MP nº 2.199-14, de 24 agosto de 2014 (este tratando da redução do IRPJ em questão), ao Acórdão nº 101-94.676, de 15/09/2004, do Primeiro Conselho de Contribuições, considera que o incentivo em questão enquadra-se como subvenção para investimentos e argúi: Assim, considerando que as subvenções para investimento não se ajustam ao conceito de receita, não há o que se falar em base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, que têm o faturamento ou receita bruta como base imponível, conforme disposto no artigo 1º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Refere-se ao Regime Tributário de Transição-RTT, citando as Leis n°s 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009, afirmando que "a mera mudança de contabilização das subvenções não alterou sua natureza jurídica, mantendo-se a não tributação pelo PIS e pela COFINS", e que "para fins tributários, firmou-se o entendimento de que permanece o critério anterior, o qual determina que as transferências a título de subvenção para investimento não configuram receita ou ganho de qualquer natureza, ao passo que nem devem ser registradas no resultado, mas sim diretamente em reserva de capital, no patrimônio líquido", como previsto no art. 182, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976. Considera, então, a própria Lei n° 11.941, de 2009, "antecipando os entendimentos conflitantes, previu situação de exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, quando registrados em conta de resultado", como consta do seu art. 21 (este dispositivo exclui da base de cálculo do PIS e da Cofins as "subvenções e doações feitas pelo poder público" de que trata o art. 18 da mesma, mas apenas "para fins de aplicação do RTT"). Ultimando a contestação à infração 3, afirma: Resta claro que as subvenções provenientes da redução de 75% do IRPJ calculado sobre o Lucro da Exploração classificam-se como subvenções para investimento, face aos motivos já explicitados alhures. E, assim sendo, como resta evidente que as subvenções para investimento não caracterizam receitas e por sua vez, base de cálculo para PIS e COFINS, entendemos que a infração em comento não tem razão de ser. Portanto, não há que se falar em tributação pelo PIS e pela COFINS dos valores de incentivo fiscal aqui analisados, haja vista que os mesmos possuem previsão legal de exclusão da base de cálculo dessas contribuições. Por último, o Impugnante defende o direito aos créditos sobre aquisição e despesas com combustíveis e lubrificantes, consumidos por veículos de uso interno. Entende que diante do art. 3º, inc. II e §º 3º, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, "todos os itens que compuserem o custo das mercadorias, bem como que se revelem em despesas assumidas pela pessoa jurídica para este fim, devem ensejar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS, não podendo ser traçadas quaisquer restrições ao direito assim conferido pelas mencionadas legislações." Na linha do que argumenta cita doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira sobre o conceito de insumo para fins do PIS e Cofins não cumulativos, jurisprudência do TRF 4ª Fl. 10938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 Região (Apelação Cível n. 00290040-40.2008.404.7100/RS) e do CARF (Acórdãos nºs 3403002.508, de 26/09/2013, e 9303-01.741, de 09 /11/2011), e em seguida arremata: Cumpre esclarecer que os custos e despesas concernentes ao transporte de produtos e mercadorias com frota própria, muito se assemelham àqueles dispendidos pelo contribuinte que o faz valendo- se de transporte terceirizado. Isto pode ser claramente verificado, quando da equivalência de ambas as situações. Posto que, nestes termos, não se mostra razoável que custos e despesas da mesma natureza tenham tratamentos tributários díspares e desencontrados. Tal distinção é injurídica e por isso, injustificável. É uma injuridicidade que chega ao plano constitucional ante ao mandamento do artigo 150, II da Carta Política, segundo a qual não deve haver tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Nestes termos, os dispositivos legais acima mencionados assistem razão ao inconformismo da Impugnante face à glosa dos créditos de que se apropriou sobre o custo de aquisição de combustíveis e lubrificantes, aos olhos da fiscalização destinadas apenas ao consumo por veículos de uso interno. Deve-se considerar que as despesas mencionadas acima são utilizadas em frota própria e destinadas aos veículos aplicados nas operações de venda (transporte dos produtos finais), não envolvendo veículos ligados a outros departamentos que não os de produção. Adicionalmente ao exposto, faz-se importante esclarecer que tais despesas utilizadas com os veículos de frota própria exercem função extremamente relevante ao fluxo de produção da empresa, posto que (i) colaboram com as etapas de venda dos itens produzidos, (ii) facilitam a logística de armazenagem nas dependências da empresa, (iii) permitem a gerência de toda a cadeia logística dos itens produzidos e (iv) geram ganhos em tempestividade/oportunidade à entrega final dos produtos. Noutras palavras, pode-se dizer que os dispêndios aplicados nos veículos de frota própria contribuem fundamentalmente para colocar os itens produzidos em condições de venda e, face à sua importância, cabe até mesmo inferir que, sem a correspondente aplicação nas atividades da Recorrente, poderia ocorrer diminuição ou até mesmo a descontinuidade de sua produção. Ao final, requer o seguinte: a) Seja acolhida a presente Impugnação, para o fim de que seja anulado o Auto de Infração para cobrança do PIS e da COFINS relativo ao período em voga, sobre saldos em aberto oriundos de receitas supostamente excluídas ou omitidas indevidamente da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS; b) Seja julgado infundado o lançamento de ofício do valor total do crédito tributário cobrado, tendo em vista que o tributo devido foi pago, através de PER/DCOMP e/ou DARF, e não há que se falar em receitas excluídas ou omitidas indevidamente da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS; c) Caso entenda o julgador pela impossibilidade da anulação, o que não se acredita, porquanto irrefutável, conceda e leve a efeito a redução da multa de 75%, haja vista seu caráter confiscatório; d) Em virtude das firmas razões expendidas, roga a Impugnante para que sejam acolhidas as sólidas razões fincadas na presente Impugnação de Auto de Infração, reconhecendo-se a integridade do direito creditório relativo às despesas com combustíveis e lubrificantes, homologando-se, por conseguinte, as compensações realizadas na apuração das Contribuições Sociais; e e) Protesta pela juntada posterior de documentos, em face do princípio da verdade material. Que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 10939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 2ª Turma da DRJ/REC, por maioria de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada. Vencido o Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis em relação à exclusão da redução do IRPJ sobre o lucro da exploração da base de cálculo das contribuições autuadas, tendo sido designado o julgador Claudio Losse para redigir o Voto Vencedor neste aspecto. Decisão unânime quanto aos demais itens. Julgado consubstanciado no Acórdão nº 11-52.027, datado de 24/02/2016, às fls. 10.129- 10.163, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe alegação genérica, desacompanhada de provas, de que teriam sido desprezadas na autuação deduções na base de cálculo da Contribuição, relativas a vendas com alíquota zero, ao IPI e ao ICMS substituição tributária. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA "DESENVOLVE" DO ESTADO DA BAHIA. DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR DO ICMS. TRIBUTAÇÃO PELO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Integram a base de cálculo do PIS e Cofins não cumulativos, por constituírem receita, os valores de descontos sobre o saldo devedor do ICMS pago antecipadamente, concedidos a empresa beneficiária de incentivo estadual. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REDUÇÃO DE 75 % DO IRPJ SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Até a vigência do art. 55 da Lei nº 12.973/2014, que incluiu o inciso IX no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, integram a base de cálculo da contribuição - por constituírem receita, independentemente de sua denominação ou classificação contábil - as subvenções para investimento concedidas na forma de redução de 75 % do IRPJ calculado sobre o Lucro da Exploração. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO EM VEÍCULOS DE USO INTERNO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO NÃO ADMITIDO. Os combustíveis consumidos em veículos de uso interno não geram créditos na não- cumulatividade do PIS e Cofins, por constituírem despesas gerais em vez de insumos dos bens industrializados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe alegação genérica, desacompanhada de provas, de que teriam sido desprezadas na autuação deduções na base de cálculo da Contribuição, relativas a vendas com alíquota zero, ao IPI e ao ICMS substituição tributária. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA "DESENVOLVE" DO ESTADO DA BAHIA. DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR DO ICMS. TRIBUTAÇÃO PELO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Integram a base de cálculo do PIS e Cofins não cumulativos, por constituírem receita, os valores de descontos sobre o saldo devedor do ICMS pago antecipadamente, concedidos a empresa beneficiária de incentivo estadual. Fl. 10940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REDUÇÃO DE 75 % DO IRPJ SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Até a vigência do art. 54 da Lei nº 12.973/2014, que incluiu o inciso X no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, integram a base de cálculo da contribuição - por constituírem receita, independentemente de sua denominação ou classificação contábil - as subvenções para investimento concedidas na forma de redução de 75 % do IRPJ calculado sobre o Lucro da Exploração. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO EM VEÍCULOS DE USO INTERNO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO NÃO ADMITIDO. Os combustíveis consumidos em veículos de uso interno não geram créditos na não- cumulatividade do PIS e Cofins, por constituírem despesas gerais em vez de insumos dos bens industrializados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. Nos lançamentos de ofício a multa de ofício aplicada é de 75%, nos termos da legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Colegiado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às fls. 10.172-10.226, objetivando a reforma da decisão de piso, com a estrutura a seguir: I DA TEMPESTIVIDADE. II DOS FATOS III DO DIREITO III.1 Exclusão Indevida de Receita da Base de Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS III.2 Falta de Declaração da Receita Sujeita à Tributação da Contribuição para o PIS e a COFINS - Subvenção Proveniente do Programa "DESENVOLVE" III.3 Falta de Declaração de Receita Sujeita à Tributação do PIS e da COFINS - Subvenção Proveniente da Redução de 75% do IRPJ Calculado sobre o Lucro da Exploração III.4 Créditos Descontados Indevidamente na Apuração das Contribuições para o PIS e a COFINS IV DOS PEDIDOS O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: IV - DOS PEDIDOS À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência das autuações decorrentes da Ação Fiscal, espera e requer a Recorrente que: Fl. 10941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 a) Seja acolhido o presente recurso voluntário, com o fim de desconstituir o crédito tributário constituído, referente ao ano-calendário em voga, uma vez que os pontos aqui rebatidos encontram total repouso na legislação e jurisprudência vigente, sobretudo a desta Corte; b) Sobre a autuação indicada no tópico III.1, caso o julgador entenda pela impossibilidade de se acolher as alegações consubstanciadas, o que não se acredita, porquanto irrefutável, requer a Contribuinte que os valores envolvidos no ponto sejam reduzidos para o montante da divergência não justificada, o qual já consta referendado e avaliado neste recurso; c) Caso entenda o julgador pela impossibilidade do cancelamento e acolhimento de todas as argumentações aduzidas, o que não se acredita, porquanto irrefutável, conceda e leve a efeito a redução da multa de 75%, haja vista seu caráter confiscatório; e d) Protestar pela juntada posterior de documentos em face do princípio da verdade material. E, por derradeiro, que seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a decisão de Primeira Instância, julgando-se improcedente o Auto de Infração em objeto, e determinando-se o seu arquivamento. Ainda, requer ajuntada dos documentos a este RECURSO VOLUNTÁRIO, seguindo:  Anexo I - Relatório Situação Fiscal;  Anexo II — DACON 2010 Nordeste  Anexo III — Balancete Contábil — Nordeste 2010  Anexo IV — Escrituração Contábil Digital 2011 —Nordeste Ac. 2010  Anexo V — Razão Contábil 2010 — Combustíveis e Lubrificantes  Anexo VI —Notas Fiscais Combustíveis e Lubrificantes;  Anexo VII — LAICMS Nordeste 2010;  Cópia integral do Auto de Infração;  Cópia integral da decisão proferida pela 2a Turma da DRJ/REC (Acórdão n° 11-52.027);  Última Alteração e Consolidação do Contrato Social;  Procuração e Documentos de Identificação do representante legal; Termos em que Pede e espera deferimento. Na apreciação do Recurso Voluntário, em 24/07/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF decidiu declinar a competência para o julgamento do presente feito para a Primeira Seção, por intermédio da Resolução nº 3301- 000.756, às fls. 10.733-10.749, sob o entendimento de que o decidido no Processo Administrativo nº 13502.721207/2014-16, que tratou da questão relativa à natureza das subvenções concedidas pelo estado da Bahia, por meio do programa DESENVOLVE, no que tange ao IRPJ e CSLL, importaria reflexos no cálculo da contribuição para a Cofins e PIS discutidos nos presentes autos. O Presidente da Primeira Seção, por intermédio do Despacho de Análise de Competência datado de 08/02/2019, às fls. 10.751-10.754, entendeu que as infrações de PIS e Fl. 10942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 Cofins no presente processo são autônomas e específicas à legislação que trata da incidência das contribuições definidas nas Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003, sem relação com o Processo nº 13502.721207/2014-16, que tratou do IRPJ e CSLL. Para dirimir o conflito negativo do competência entre a Primeira e Terceira Seções, a Presidente do CARF, em 11/04/2019, decidiu por Despacho, às fls. 10.755-10.758, que o pleito deve ser julgado pela Terceira Seção de Julgamento, com a devida movimentação do processo para esta Turma, por esta estar preventa em face do litígio. Retornados os autos ao Relator original, Conselheiro Valcir Gassen, este Colegiado converteu o feito em Diligência, por meio da Resolução nº 3301-001.293, data de 22/10/2019, às fls. 10.760-10.777, para que a Unidade de Origem procedesse à análise da documentação apresentada pela Recorrente no Recurso Voluntário, elaborando relatório sobre a comprovação das operações realizadas, relacionadas à infração “Exclusão Indevida de Receita da Base de Cálculo do PIS/Cofins”. Realizada a Diligência, foi elaborado pela Unidade de Origem o Relatório de Diligência Fiscal, às fls. 10.874-10.892, em que verificou-se a parcial procedência das alegações da empresa no que se refere à comprovação das referidas operações, tendo sido verificadas “pequenas divergências” apontadas nos resultados decorrentes da “REVISÃO” realizada a partir dos dados extraídos dos livros fiscais da Diligenciada, resultado este recomendado de aplicação pela Fiscalização. Cientificada do Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente apresentou sua Manifestação, às fls. 10.899-10.905. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE I.1 Preliminar de Tempestividade De início, ressalto que até o presente momento não houve nos autos manifestação quanto à preliminar de tempestividade arguida pela Contribuinte em seu Recurso Voluntário. Embora a Resolução nº 3301-001.293, que converteu anteriormente o feito em Diligência, contenha parágrafo no início do voto do Relator dando conta da tempestividade do recurso, considero indevida essa informação, uma vez que, convertido o feito em Diligência, não há que se falar em julgamento de quaisquer pontos em litígio nos autos, sequer aqueles relativos a questões preliminares a admissibilidade do recurso, consoante estipulado no art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF: CAPÍTULO III DAS DECISÕES COLEGIADAS Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos Fl. 10943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. [...] § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar- se sobre o mesmo recurso, em momento posterior. § 5º No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. [...] Pois bem. A ciência da decisão de primeira instância foi realizada de forma eletrônica, por meio de registro de mensagem na Caixa Postal da Contribuinte na data 09/09/2016, conforme Termo à fl. 10.168, no qual consta a informação de que a data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de seu registro. No caso, a ciência ocorreu por decurso do prazo de 15 (quinze), ocorrida em 26/09/2016, conforme provado por meio do Termo à fl. 10.169. O Recurso Voluntário somente foi interposto em 13/01/2017, como atesta o Termo de Solicitação de Juntada à fl. 10.171, após o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o que, a rigor, caracteriza a sua intempestividade e, consequentemente, o não conhecimento por parte deste Colegiado. No entanto, no Recurso Voluntário, a Contribuinte apresenta preliminar de tempestividade, em que alega não haver feito adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal, que possibilitaria sua intimação pela via eletrônica, nos termos preconizados pelo art. 23, III, “a”, do Decreto nº 70.235, de 1972. Diante desse fato, a Contribuinte considerou como sua ciência a data 14/12/2016, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, de acordo com o Termo de Abertura de Documento à fl. 10.170, data a partir da qual foi respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para interposição tempestiva do Recurso Voluntário, em 13/01/2007. Vejamos essas argumentações nas palavras da própria Contribuinte: I – DA TEMPESTIVIDADE A Contribuinte apresentou defesa ao Auto de Infração vinculado ao processo n° 13502-721.206/2014-71, a qual foi atacada por Informação Fiscal. Após a ocorrência do julgamento, a Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 14/12/2016, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados pela RFB desde 09/09/2016. Sucede que a NORDESTE não possui Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e assim sendo, resta evidente que a data de ciência do julgamento de P instância efetuado pela DRJ/REC, é o dia 14/12/2016, data da leitura e conhecimento do julgamento em apreço, haja vista as disposições apresentadas no Decreto n° 70.235/1972. Fl. 10944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 Tanto é verdade que a Recorrente não possui Domicilio Tributário Eletrônico que, como pode se observar abaixo, o recebimento do Auto de Infração referente ao recurso em epígrafe fora entregue via postal e teve sua ciência, à época, dada pessoalmente pela Nordeste. Vejamos a seguir: [...] Nestes termos, sabendo-se que a Sociedade já recebia as intimações da RFB via postal, não mais estranho lhe pareceu o julgamento de sua impugnação não ter sido disponibilizado da mesma forma que outrora, haja vista não ter ocorrido qualquer opção de sua parte pelo DTE. À título de demonstração, apresentamos abaixo a tela da situação fiscal da Sociedade no dia 21/12/2016, a qual está também acostada no "Anexo I - Relatório Situação Fiscal", a qual demonstra claramente que o status correspondente àquele processo era "Aguardando Ciência", senão vejamos: [...] Assim sendo, considerando que a própria RFB cientificava em seus relatórios oficiais que ainda não havia ocorrido a ciência por parte do Contribuinte, não mais claro nos parece que, efetivamente, a ciência deste processo deve corresponder a data da leitura efetuada pela NORDESTE. Ante ao exposto, dar-se-á seguimento aos ritos processuais administrativos estabelecidos na legislação, conforme o descrito no art. 33 do Decreto n° 70.235/19721. Neste passo, sabendo-se que a Recorrente fora intimada quanto às alegações da Autoridade Fazendária dispostas no Acórdão n° 11-52.027 em 14/12/2016, e que o prazo para o propalado Recurso Voluntário é de 30 dias, aduz-se que o procedimento, apresentado na data de hoje, dia 13/01/2017, é tempestivo. Embora bem delineadas as argumentações da Contribuinte, esta não carreou aos autos prova destas alegações, notadamente a relacionada à não adesão ao DTE, que permita descaracterizar a ciência realizada de forma eletrônica em 26/09/2016. A Contribuinte poderia ter carreado aos autos a tela de consulta ao histórico das opções pelo DTE, obtida por intermédio do e-CAC, e não o fez. Aliado a isso, a Unidade de Origem, mesmo diante de um Recurso Voluntário contendo preliminar de tempestividade por irregularidade na intimação da decisão recorrida, não teceu quaisquer considerações pertinentes às correspondentes alegações na fase de preparo dos autos para encaminhamento a este CARF. II CONCLUSÃO Diante do exposto, para a devida instrução processual dos autos e para que seja possibilitada a averiguação das alegações da Contribuinte constantes da preliminar de tempestividade de seu Recurso Voluntário, ainda não apreciada no âmbito deste Colegiado, voto por converter o feito em Diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Apresente as pesquisas a serem efetuadas nos sistemas da Receita Federal que permitam verificar se a Contribuinte era ou não optante do DTE na data em que foi feita sua intimação eletrônica; b) Informe sobre a existência de histórico que retrate a opção/exclusão ao DTE; e Fl. 10945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 c) Caso procedente a alegação da Contribuinte, quanto à não adesão ao DTE à época da intimação, informe a razão pela qual a ciência do acórdão recorrido se deu por meio Domicílio Tributário Eletrônico. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 10946DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.001674/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral e depósitos, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-010.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral e depósitos, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 16 74 /2 00 8- 10 Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral e depósitos, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento PER/DCOMP, com posterior vinculação de declaração de compensação transmitida para a declarar a compensação de créditos de PIS/COFINS não cumulativa vinculada às receitas de exportação, para pagamento de débitos administrados pela RFB na data da compensação. Conforme despacho decisório, a análise dos créditos recebeu tratamento manual, com intimação para apresentação de documentos contábeis, livros fiscais, registro de apuração do ICMS, notas fiscais, demonstrativos e registros de exportação, demonstrativos de apuração do crédito, além de laudo com a descrição detalhada do processo produtivo, com a identificação de cada um dos produtos industrializados pela contribuinte, descrevendo quais são os insumos utilizados ou consumidos em cada fase de produção. Como consta do despacho decisório, todas as intimações foram plenamente atendidas. Ainda de acordo com o despacho decisório que a fiscalização concluiu pela glosa de diversos créditos apurados sobre bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, fretes entre estabelecimentos ou armazéns antes da operação de venda, ativo imobilizado, crédito presumido da agroindústria e crédito presumido sobre o estoque de abertura. Importante notar que o fundamento de diversas glosas, inclusive sobre os bens do ativo imobilizado, teve como premissa o conceito de insumos restrito, inspirado no IPI, conforme Instrução Normativa n. 404/2004 (ou 247/2002 no caso do PIS). As análise dos créditos foi realizada com base em toda documentação apresentada, descrevendo a atividade de fiscalização por cada linha do DACON. Com isso, as glosas, manutenção ou ajuste nos créditos foram realizados na seguinte ordem: - Linha 01 – Bens para revenda: houve glosa na aquisição de bens com suspensão da contribuição, como calcário, fertilizante e herbicidas; Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 - Linha 02 – Bens utilizados como insumos: houve glosa sobre diversas despesas consideradas como insumo pela contribuinte, tais como combustíveis e lubrificantes, EPI, laboratório, partes e peças para manutenção de equipamentos, insumos utilizados na fase agrícola, dentre muitos outros analisados com mais detalhes no voto. As glosas são fundamentadas no conceito de insumos, sendo excluídas da base de cálculo os gastos que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos; - Linha 03 – Serviços utilizados como insumos: houve glosa sobre diversas serviços consideradas como insumo pela contribuinte, tais como transporte, assessoria mercantil, manutenção de máquinas e equipamentos, serviços da fase agrícola (como terraplanagem e levantamento topográfico), transporte de trabalhadores, transporte de mudas de cana, dentre muitos outros analisados com mais detalhes no voto. As glosas são fundamentadas no conceito de insumos, sendo excluídas da base de cálculo as atividades que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos; - Linha 04 – Despesas com energia elétrica: não houve glosa neste ponto, apenas ajuste no critério de rateio, o que, diga-se, até aumentou a base de cálculo dos créditos; - Linha 06 – Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos: não houve glosa neste ponto, apenas ajuste no critério de rateio, o que, diga-se, gerou uma diferença ínfima na base de cálculo dos créditos; - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: a fiscalização glosou despesas de fretes entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros, desconectados de operações de venda; - Linha 10 - Bens do ativo imobilizado: a fiscalização glosou créditos sobre despesas de depreciação de ativos que não eram utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizando o critério de insumos da IN SRF n. 404/2004. Com isso sustentou não ser possível créditos sobre os bens integrantes do ativo imobilizado que não foram empregados na fabricação (produção) de produtos destinados à venda, excluindo os ativos utilizados na fase agrícola. Também realizou glosa em relação aos ativos do departamento administrativo, bem como os utilizados na fase industrial, mas desvinculados da industrialização em si; - Linha 18 – Crédito presumido – atividades agroindustriais: a fiscalização excluiu dos cálculos de crédito presumido a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física, mas utilizada para a produção de álcool hidratado, utilizando-se do critério de rateio para os cálculos. Também excluiu algumas notas fiscais presentes nos demonstrativos de cálculo, mas não localizadas no livro de registro de entradas; - Linha 19 – Crédito presumido relativo ao estoque de abertura: a fiscalização excluiu da base de cálculo do referido crédito presumido os valores gastos com compra de insumos de pessoas físicas, bem como ajustes de insumos em razão do critério de insumos Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 utilizados na Linha 02. Portanto, além das compras de pessoas físicas, também foram excluídos do cálculo o estoque de insumos não considerados insumos de acordo com a IN SRF n. 404/2004. Importante salientar que a fiscalização realizou ajustes no critério de rateio para apuração da base de cálculo dos créditos pleiteados. A contribuinte produz açúcar de cana e álcool anidro carburante. O álcool anidro carburante está sujeito à tributação pelo regime cumulativo, enquanto o açúcar de cana está sujeito à apuração da contribuição ao PIS na sistemática da não cumulatividade. Ambos os produtos são exportados ou vendidos no mercado interno. Com isso, houve ajuste no critério de rateio para a apuração da base de cálculo dos créditos dos dispêndios vinculados às receitas sujeitas ao regime não cumulativo, bem como para apuração da base de cálculo dos dispêndios vinculados à receita de exportação. Devidamente cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade para contestar as glosas realizadas, principalmente no que diz respeito ao conceito de insumos adotado pela fiscalização. A 3ª Turma da DRJ/CTA proferiu acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo todas as glosas e, em relação aos insumos, adotou o mesmo conceito de insumos da fiscalização, sustentando que somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente no seu processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso voluntário para repisar os argumentos de sua manifestação inicial, conforme síntese abaixo: - Trata do conceito jurídico de insumos dispôs no art. 3º, II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que a lei não definiu o que é insumo, deixando aberto, pois é preciso verificar a especificidade de cada empresa; - Afirma, com base em doutrina, que insumos devem ser entendidos com tudo aquilo que entra na elaboração de certos produtos e serviços; - Cita jurisprudência para afirmar que insumos são os gastos, que ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento, desde que seja imprescindível para o fator de produção; - São todos os gastos necessários para a obtenção do produto, no caso, açúcar de cana, e não apenas os gastos incidentes na industrialização da cana-de-açúcar; - Sustenta que as INs SRF 247/2002 e 404/2004, inspiradas no IPI, não se aplicam aos créditos de PIS e COFINS, pois estas contribuições têm sua não cumulatividade guiada pelo método base sobre base, devendo-se aplicar a regra da essencialidade e necessidade do gasto para o processo produtivo; Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 - Questiona as glosas efetuadas pela fiscalização, como as glosas de óleo combustível e lubrificantes, utilizados no processo produtivo, partes e peças utilizadas na manutenção da frota de veículos; - Afirma que a fiscalização se equivoca ao dar um tratamento mais restritivo ao insumo para glosar, equivocadamente, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos destinados às áreas agrícolas e administrativa da Recorrente, sob o argumento de que não se incorporam ao produto, tampouco sofrem dano ou desgaste na produção do açúcar, pois aplicados em fase anterior à industrialização do açúcar; - Sustenta que o regime da não cumulatividade da COFINS deve incidir sobre gastos destinados a combustíveis e lubrificantes destinados ao processo produtivo e, não tão- somente, relacionados ao processo de industrialização; - Os créditos apurados sobre os gastos efetuados com as aquisições de partes e peças para a manutenção da frota de veículo foram parcialmente glosados, admitindo-se o crédito apenas para os veículos que estão inseridos no processo industrial, efetuando as glosas de veículos utilizados na área administrativa e agrícola, tendo em vista esse mesmo conceito equivocado de insumos, inspirado na IN. 404/2004; - Afirma que utiliza os veículos da frota para o transporte de insumos na produção da cana de açúcar e bem assim a própria Cana de Açúcar até a usina de Beneficiamento e industrialização; - Quanto aos veículos pequenos são utilizados por técnicos e administradores, para o acompanhamento e gerenciamento da Produção rural de sua Matéria Prima (cana de açúcar), estando eminentemente vinculados a Produção Agroindustrial; - Quanto aos demais insumos com bens e serviços utilizados como insumos, como equipamentos de indústria, insumos para o campo, insumos para fábrica, material de limpeza, serviços de reparos, sustenta o mesmo equívoco da fiscalização, que adotou um sentido restrito para insumos, glosando indevidamente os créditos de insumos relacionados com a área agrícola e industrial, mas não diretamente envolvida na industrialização propriamente dita; - Sustenta que a cana-de-açúcar é de produção própria, matéria-prima fundamental para produção do açúcar. Com isso, todos os gastos incorridos em todo esse percurso do processo produtivo são essenciais e necessários para obter o produto final; - Quanto aos demais insumos, como fretes para aquisição de insumos, bens utilizados no corte da cana, materiais de segurança (como EPI), bioinseticida, ferramentas, frete de retorno de bens enviados para reparo, material para uso no laboratório e partes e peças consumidas na industrial, a Recorrente sustentou os mesmos argumentos, afirmando o equívoco da fiscalização em adotar um conceito restrito de insumos, guiado pela IN 404/2004, considerando que a industrialização da Recorrente começa apenas a partir da lavagem da cana- de-açúcar até a obtenção do açúcar; - Quanto aos serviços utilizados como insumos, a glosa também teve como fundamento o argumento de que tais serviços não foram consumidos diretamente na fabricação dos bens produzidos para venda, conceito equivocado; Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 - Sustenta novamente que o conceito de insumo é mais amplo, devendo-se considerar todos os gastos ligados e imprescindíveis ao fator de produção, seja antes ou depois da industrialização; - Reitera que a produção do açúcar tem início no manejo agrícola da cana-de- açúcar, já que é a própria Recorrente realiza o plantio e colheita dessas matéria-prima; - Quanto às despesas com energia elétrica, não houve glosas. No entanto, a Recorrente sustenta equívoco no critério de rateio utilizado; - Quanto às despesas com armazenagem e frete, sustentando a essencialidade do serviço em todo o processo produtivo e não apenas na venda ao consumidor final. Com isso, contesta a glosa efetuada, já que a fiscalização argumentou que apenas são admitidos créditos sobre os fretes nas vendas do produto; - Afirma que os fretes foram contratados e pagos pela Recorrente para pessoas jurídicas, assim como os dispêndios com armazenagem, fazendo jus aos créditos por integrarem e serem essenciais ao processo produtivo; - Quanto aos créditos apurados sobre os bens do ativo imobilizado, o fundamento das glosas possui o mesmo equívoco, qual seja, considerar apenas os ativos envolvidos na industrialização do açúcar e desprezando os ativos relacionados com o processo produtivo, como da fase agrícola; - Devem ser considerados os ativos envolvidos em todo o processo produtivo da Recorrente; - Quanto ao crédito presumido do estoque de abertura, para considerar os créditos apurados sobre as compras cana-de-açúcar efetuadas de pessoas físicas; Não traz argumentos sobre o crédito presumido da agroindústria, bens adquiridos para revenda e despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, restando incontroverso. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. A controvérsia reside na apuração dos créditos da não cumulatividade das contribuições, levada a efeito em procedimento de fiscalização no bojo de um processo compensação de créditos. Percebe-se do despacho decisório que a fiscalização foi bem precisa, clara e detalhista, descendo em cada fase do processo produtivo e analisando a qualificação de cada bem ou serviço utilizado no processo produtivo a fim de concluir se se trata ou não de um insumo. Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e relação dos bens e serviços utilizados como insumos, demonstrativo de crédito presumido, memórias de cálculo, livros fiscais, demonstrativos de crédito, laudo descritivo do processo produtivo, dentre outros. Toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II da Lei n. 10.833/2003 e Lei n. 10.637/2002, reconhecendo a legitimidade de diversas rubricas escrituradas como crédito de PIS e COFINS, mas glosando outras. Assim, a discussão do caso não é de provas ou de analisar os fatos a fim de saber onde determinado bem ou serviço foi aplicado no processo produtivo. Tudo isso foi muito bem explorado pela fiscalização, elaborando um detalhado e completo despacho decisório. Portanto, a discussão é puramente de direito, residindo na análise do que se deve entender por insumo para fins de crédito das contribuições, bem como a análise da possibilidade de créditos sobre fretes nas operações desvinculadas de uma operação de venda, ativo imobilizado e créditos presumido do estoque de abertura. Tudo sendo realizado em análise puramente de direito. Quanto ao critério de rateio utilizado, a fim de alocar as despesas e custos entre as receitas submetida ao regime não cumulativo (açúcar) e cumulativo (álcool), bem as passíveis de ressarcimento/compensação por estarem vinculadas às receitas de exportação, a autoridade fiscal confrontou as informações prestadas pela contribuinte no Dacon com as planilhas demonstrativas dos créditos e os balancetes de verificação, afirmando ser necessário se fazer ajustes na receita de exportação e na receita de revenda de mercadorias. O exame foi detalhado e a descrição farta em quadros demonstrativos, não havendo reparos a se fazer. Assim, antes de analisar as glosas em seus detalhes, convém traçar o conceito de insumos atualmente adotado para fins de apuração dos créditos não cumulativos das contribuições. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização estava alinhado com a IN SRF nº 404/2004 e 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Deve-se acrescentar que o documento apresentado com o recurso voluntário com uma suposta explicação do processo produtivo com a indicação dos materiais utilizados não tem utilidade para a prova da essencialidade, pois nada prova e nada explica, permanecendo ausente a demonstração da essencialidade nos casos em que isso era necessário. Saliente-se, mais uma vez, que o caso se trata de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. Isso foi realizado durante todo o procedimento de fiscalização e o agente fiscal conferiu cada etapa do processo produtivo, com apoio no laudo descritivo, a fim de apurar os créditos de insumos. A fiscalização analisou o laudo do processo produtivo apresentado pela contribuinte e realizou as considerações a seguir: 45. Conforme laudo técnico apresentado pelo contribuinte, folhas 367/418, seu processo produtivo do açúcar e do álcool é composto das seguintes etapas, nas quais são aplicados insumos comuns aos dois produtos fabricados: 1) PESAGEM, RECEPÇÃO E LAVAGEM DA CANA-DE-AÇÚCAR: nesta fase a cana (matéria-prima do açúcar e do álcool) é pesada, podendo, depois, ser armazenada em barracão ou descarregada diretamente na mesa alimentadora na qual será lavada; 2) MOAGEM DA CANA E EMBEBIÇÃO DO CALDO: nesta fase a cana é moída (esmagada) para a extração da sacarose, separando-se a parte sólida da líquida. A embebição consiste na adição de água ao bagaço para aumentar a extração de caldo; 3) TRATAMENTO DO CALDO: nesta fase procede-se à caleação (adição de cal), pré- aquecimento, aquecimento, resfriamento, decantação, filtração (separar o lodo do caldo filtrado) e envio do caldo para o tanque clarificado (processo de produção do açúcar e do álcool); 4) PRODUÇÃO DO AÇÚCAR: nesta fase procede-se à evaporação (eliminar a maior parte da água existente no caldo, fornecendo, para o cozimento, o xarope para a produção do açúcar); depósito do xarope em tanque; cozimento, por batelada (obtenção de massa cozida de boa fluidez, com cristais de boa qualidade); centrifugação (processo de separação do açúcar do mel rico); secagem do açúcar (reduzir a umidade do açúcar); e acondicionamento do açúcar em BAG's para ser transportados aos locais de armazenagem ou até mesmo ser descarregado em caminhões; 5) PRODUÇÃO DO ÁLCOOL: nesta fase procede-se à diluição do melaço no tanque clarificado para álcool (mistura do melaço proveniente da fábrica de açúcar, a sobra de caldo, água e/ou condensado de 2º, 3º e 4º efeito); resfriamento do caldo decantado (melaço, caldo e água); tanque de mistura (mosto e levedo); processo de fermentação contínuo (ação de leveduras sobre açúcares fermentáveis contidos em uma solução); centrifugação (separar o levedo do vinho); diluição do levedo com a adição de água; tratamento do levedo (adição de ácido para baixar o Ph do fermento); retorno do levedo para o processo do álcool; destilação (separação dos componentes voláteis — álcool e água-, por evaporação); resfriamento (diminuição da temperatura do álcool hidratado); armazenamento do álcool em tanques. 46. Pois bem! Confrontado os dispositivos legais acima colacionados com o descritivo do processo produtivo do contribuinte, chegamos à conclusão que se enquadram como insumos produtivos geradores de créditos a serem descontados da COFINS a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem, e quaisquer outros bens, adquiridos de pessoas jurídicas, efetivamente aplicados ou consumidos na produção do açúcar de cana (bem destinado à venda), que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 47. Assim, no caso sob análise, podem ser considerados como bens (insumos produtivos) geradores de créditos a COFINS todos os materiais utilizados na manutenção dos equipamentos industriais, a partir da lavagem da cana-de-açúcar, bem como os produtos empregados na fabricação do açúcar de cana. (grifei) Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 Com isso, todo o processo produtivo anterior à fase PESAGEM, RECEPÇÃO E LAVAGEM DA CANA-DE-AÇÚCAR, foi considerada pela fiscalização como fora do processo produtivo, a exemplo da produção agrícola da cana. A ordem de análise das glosas será de acordo com a disposição realizada no Despacho Decisório. DAS GLOSAS LINHA 01 – BENS PARA REVENDA A fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, com suspensão da contribuição, como calcário, fertilizante e herbicidas. A suspensão das contribuições está prevista na Lei n. 10.925/2004. A Recorrente não apresentou defesa para este ponto. As glosas devem ser mantidas. LINHA 02 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização realizou diversas glosas sobre diversas despesas consideradas como insumo pela contribuinte, sob o fundamento de que não se encaixam no conceito de insumos previstos na IN n. 404/2004, sendo excluídas da base de cálculo os gastos que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos. Também foram realizadas as glosas sobre os créditos apurados sobre gastos vinculados ao departamento administrativo. Passo à análise: Combustível e Óleo Lubrificante Ao analisar o processo produtivo da Recorrente, a fiscalização detectou e admitiu uma parte dos créditos apurados sobre compras de combustíveis utilizados em veículos e equipamentos utilizados na industrialização do açúcar (a partir da lavagem da cana). Por outro lado, o combustível e lubrificante utilizado em todos os veículos e equipamentos vinculados às etapas anteriores da industrialização foram glosados: 49. Conforme planilha fornecida pelo contribuinte, que juntamos às folhas [...], os veículos integrantes da sua frota são utilizados nas áreas agrícola, administrativa e industrial. Os veículos da área industrial são utilizados nos setores de utilidades, produção de açúcar, caldeira e descarga, e desempenham diversas funções, consoante informações prestadas pelo contribuinte na planilha de folhas [...], que resumimos abaixo. [...] 53. O combustível consumido pelos veículos utilizados pelo contribuinte nas áreas administrativa, agrícola e industrial não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Temos, então, que verificar se ele se enquadra como "qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 [...] 55. Sem sombra de dúvida, o combustível consumido pelos veículos utilizados nas áreas administrativa, agrícola e industrial tem sua composição química alterada com o uso, haja vista que, com a reação da combustão novas substâncias são geradas (gás carbônico e vapor d'água). Assim, o combustível consumido pelos veículos utilizados nas três áreas da empresa atenderia à primeira condição exigida para considerarmo-lo como insumo para a fabricação. No entanto, isso não é suficiente, temos que verificar, ainda, se ele atende à segunda condição. 56. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que a perda das propriedades físicas e químicas do combustível consumido pelos veículos utilizados nas áreas agrícola e administrativa não ocorre em função da ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pelo contribuinte (açúcar e álcool), pois não é consumido na elaboração dos produtos finais. Diante disso, o combustível consumido por estes veículos não pode ser considerado como insumo utilizado na produção ou fabricação de bens destinados á venda. 57. Desse modo, o contribuinte não pode calcular créditos para descontar da COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de combustíveis aplicados nos veículos utilizados nas áreas agrícola e administrativa, uma vez que estes combustíveis não são considerados insumos para a produção ou fabricação de bens destinados à venda, pois não se enquadram como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e nem como qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 58. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições de combustíveis consumidos pelos veículos CAVALO MECÂNICO (038-8132) e PÁ CASE (MAP-3), pertencentes à frota da área industrial, em razão de que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos, de peças, e gerentes da fábrica; e movimentação de equipamentos pesados) não se deu diretamente sobre o produto em fabricação. [...] 65. Assim, considera-se insumo, para efeito de cálculo de créditos relativos a COFINS, o óleo lubrificante adquirido de pessoas jurídicas domiciliadas no país e aplicado na manutenção de veículos utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. 66. O óleo lubrificante aplicado na manutenção dos veículos utilizados nas áreas administrativa e agrícola não é considerado insumo consumido (ou aplicado) na produção ou fabricação de bens destinados à venda, gerador de crédito a COFINS, haja vista que estes veículos não são utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. 67. Dessa forma, o contribuinte não pode calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições de óleo lubrificante consumido pelos veículos das áreas administrativa e agrícola para descontá-los da COFINS apurada. 68. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios com as aquisições de óleo lubrificante consumidos na manutenção dos veículos CAVALO MECÂNICO (Placa/número 038-8132), SAVEIRO (Placa ACT-5329), GOL (Placa ALG-5722), e PÁ CASE (MAP-3) pertencentes à frota da área industrial, em razão de que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos e peças para manutenção, e movimentação de equipamentos pesados) não se dá diretamente sobre o produto em fabricação. Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 (grifei) Penso que algumas glosas merecem ser revertidas. Isso porque as máquinas e veículos utilizadas na fase agrícola, bem como aquelas do setor industrial para o manuseio de insumos e movimentação interna de partes, peças e equipamentos pesados como a PÁ CASE e o CAVALO MECÂNICO, integram o processo produtivo da Recorrente. A fiscalização pautou as glosas tendo como sustentação o conceito de insumo mais restrito, admitindo o crédito apenas para os equipamentos que fizessem parte da industrialização do açúcar, como a MOTOCANA e a EMPILHADEIRA CLARK. No entanto, como visto no tópico sobre o conceito de insumos, referido entendimento resta superado, devendo-se adotar os critérios da relevância e essencialidade para o processo produtivo, incluindo-se, com isso, todo o processo produtivo da Recorrente, inclusive a fase agrícola, momento em que a contribuinte incorre em diversos gastos para a produção da própria cana-de-açúcar para a produção do açúcar de cana. Sem a cana-de-açúcar não há açúcar. Reverto, portanto, referidas glosas da área agrícola, bem como da área industrial, mas que foram excluídas do cálculo por não terem contato direto com a industrialização. No entanto, deve-se manter as glosas sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes que foram utilizados em veículos e equipamentos da área administrativa, aí incluído o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente. Frise-se, reverte-se as glosas, apenas e tão-somente, para os combustíveis e lubrificantes utilizados na área industrial e agrícola. Equipamentos de Proteção Individual – EPI A fiscalização argumentou que o EPI não é considerado insumo por não ser matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, tampouco sofrendo desgaste ou dano decorrente de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação: 77. Os Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos trabalhadores das áreas agrícola e industrial não se enquadram como insumo consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pois, no processo produtivo do contribuinte, não são considerados matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, ou quaisquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 78. Os Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos trabalhadores da área agrícola (luvas de couro e calças para o corte de cana-de-açúcar) são consumidos numa etapa anterior ao processo produtivo (corte, carregamento e transporte da cana-de-açúcar na lavoura), que inicia com a recepção da cana-de- açúcar na indústria e se encerra com a produção do açúcar e do álcool. Portanto, esses bens não se enquadram como insumos consumidos durante o processo produtivo. Ainda que fossem consumidos durante o processo produtivo (o que não é o caso, apenas para argumentar), o contribuinte não poderia calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições desses bens, haja vista que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 79. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições dos EPI's utilizados pelos trabalhadores da área industrial (luvas de couro, máscara semifacial e bota de borracha), em razão de que a ação por eles exercida não se dá diretamente sobre os produtos em fabricação. 80. Assim, nos termos do dispositivo legal que permite ao contribuinte calcular créditos da COFINS sobre as aquisições de bens e serviços, chega-se à conclusão que os dispêndios efetuados com as aquisições destes bens (EPI's) não geram direito à constituição de créditos para a COFINS, haja vista que não se enquadram como insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Reverto as glosas efetuadas sobre os gastos com EPI. Pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal – EPI. Manutenção da frota de veículos (Partes e peças) Neste ponto, mais uma vez, a fiscalização realizou as glosas tão somente em razão do conceito de insumos previsto na IN. 404/2004, realizando a glosa dos créditos apurados sobre compras de partes e peças utilizadas na manutenção de veículos utilizados na área agrícola e administrativa. Também realizou glosas sobre esses mesmos gastos quando utilizados para Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 manutenção de veículos da área industrial, mas não utilizados diretamente na industrialização do açúcar. 85. Pois bem. Para que as partes e peças de reposição empregadas na manutenção dos veículos integrantes da frota da empresa se enquadrem como "bens que sofrem transformações em função de ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação", elas têm que ser aplicadas em veículos que atuem diretamente na produção dos bens produzidos pelo contribuinte. 86. Assim, são considerados insumos, para efeito de cálculo de créditos a COFLNS, as partes e peças adquiridas de pessoas jurídicas domiciliadas no país e aplicadas na manutenção de veículos utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que estas partes e peças não estejam obrigadas a ser incluídas no ativo imobilizado. 87. As partes e peças de reposição aplicadas na manutenção dos veículos das áreas administrativa e agrícola não sofrem alterações (desgaste, dano, ou perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação, haja vista que esses veículos não atuam diretamente na produção ou fabricação dos bens elaborados pelo contribuinte. 88. Em razão disso, o contribuinte não pode calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições das partes e peças aplicadas nos veículos dessas áreas (administrativa e agrícola) para descontá-los da COFINS apurada. 89. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios com as aquisições de partes e peças de reposição aplicadas na manutenção dos veículos CAVALO MECÂNICO (038-8132), SAVEIRO (Placa ACT-5329), PÁ CASE (MAP-3) e GOL (Placa ALG-5722), pertencentes à frota da área industrial, em razão de que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos, peças e gerentes, e movimentação de equipamentos pesados) não se dá diretamente sobre o produto em fabricação. No entanto, como visto no tópico sobre o conceito de insumos, referido entendimento resta superado, devendo-se adotar os critérios da relevância e essencialidade para o processo produtivo, incluindo-se, com isso, todo o processo produtivo da Recorrente, inclusive a fase agrícola, momento em que a contribuinte incorre em diversos gastos para a produção da própria cana-de-açúcar para a produção do açúcar de cana. Sem a cana-de-açúcar não há açúcar. Reverto, portanto, referidas glosas da área agrícola, bem como da área industrial, mas que foram excluídas do cálculo por não terem contato direto com a industrialização. No entanto, deve-se manter as glosas sobre os gastos partes e peças que foram utilizados em veículos e equipamentos da área administrativa, aí incluído o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente. Frise-se, reverte-se as glosas, apenas e tão-somente, para os combustíveis e lubrificantes utilizados na área industrial e agrícola. Equipamentos de indústria Durante a fiscalização, detectou-se que a Recorrente classificou como "equipamentos de indústria" as aquisições de: conjunto aplicação herbicida; válvulas de pressão jacto; extintores; e balança analítica, equipamentos que, conforme conclusão fiscal, não são Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, tampouco sofrem desgaste ou dano em razão de ação diretamente exercida sobre o produto fabricado, efetuando as glosas: 94 . Os bens classificados pelo contribuinte como "equipamentos de indústria" não se enquadram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Diante disso, temos então que verificar se eles se enquadram como quaisquer outros bens que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 95. Pois bem. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que conjunto para aplicação de herbicida e válvula de pressão jacto (utilizados na lavoura- área agrícola), extintores (utilizados nos veículos e em seções da indústria), e balança analítica (usada no laboratório) são utilizados em atividades estranhas ao circuito produtivo. Diante disso, tais bens não se enquadram como insumos produtivos, vez que não sofrem transformações em função da ação diretamente exercida sobre os produtos em elaboração. Em relação aos extintores, penso não se enquadrarem no conceito de insumos para o processo produtivo da Recorrente, mantendo essa glosa em específico. No entanto, pelos mesmos motivos já expostos nos itens anteriores, os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola), representam dispêndios vinculados ao processo produtivo, sendo possível apurar os créditos. Penso que o mesmo deve ser aplicado à balança analítica utilizado no laboratório onde a Recorrente executa testes laboratoriais dos insumos e dos produtos por ela produzidos. Reverto as glosas. Partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos A fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos sobre partes e peças para manutenção de equipamentos. Intimada para prestar explicações, a Recorrente apresentou demonstrativo informando que referidas partes e peças foram utilizadas para manutenção de veículos das áreas agrícolas e administrativas. Com essas informações, a fiscalização concluiu que a Recorrente não poderia tomar créditos com a rubrica “manutenção de equipamentos” se já apurou os créditos na rubrica “manutenção de veículos”. 101. Desse modo, como os valores sobre os quais se pode calcular (apurar) créditos a COFINS relativamente aos dispêndios com aquisições de partes e peças de reposição consumidas na manutenção de veículos integrantes da frota já foram determinados, o contribuinte não poderá calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios por ele classificados como manutenção de equipamentos. 102. Ante o exposto, para efeito de apuração do crédito a COFINS a ser descontado da contribuição apurada, há que se excluir do valor informado pelo contribuinte a título de dispêndios com manutenção de equipamentos os valores de R$ 3.232,83 (julho/2005), RS 11.007,78 (agosto/2005) e de R$ 4.168,42 (setembro/2005). Não há reparos a se fazer nesse ponto, pois se esses créditos também já foram apurados como partes e peças para manutenção de veículos, mantê-los também em outra rubrica para “manutenção de equipamentos” pode representar créditos em duplicidade. Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 Como as despesas com partes e peças para manutenção de veículos já foram analisadas, deve-se considerar aquela análise. Insumos campo/meio ambiente A fiscalização realizou glosas de créditos apurados sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de “bioinseticida” utilizado para o controle de mosquitos nas lagoas de vinhaça. O motivo da glosa foi o conceito de insumos, por não ser matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, tampouco sofrendo desgaste ou dano decorrente de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 105. No processo produtivo do contribuinte, "bioinseticida aplicado para controle de mosquitos" não é considerado insumo, pois não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e nem como qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação exercida sobre o produto em fabricação. 106. Dessa forma, nos termos do dispositivo legal que permite ao contribuinte calcular créditos da contribuição a COFINS sobre as aquisições de bens e serviços, chega-se à conclusão que os dispêndios efetuados com as aquisições deste bem não geram direito à constituição de créditos para a COFINS, haja vista que não se enquadra como insumo utilizado na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Se for apenas esse o motivo da glosa, deve ser revertida, considerando-se que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente, devendo-se enquadrar referido bioinseticida como insumo da produção. No entanto, é preciso verificar, a partir de sua classificação fiscal, se esse defensivo agrícola não está com suspensão das contribuições, nos termos da Lei n. 10.925/2004, caso em que não haveria possibilidade de crédito. Não há informações nos autos sobre esse ponto e nada foi argumentado pela fiscalização sobre esse aspecto. Assim, como a única motivação da glosa foi o conceito de insumo, reverto a glosa. Limpeza indústria/material de limpeza Nesse ponto, a fiscalização manteve todos os créditos apurados sobre as compras de produtos químicos aplicados na limpeza da indústria, argumentando que foram consumidos durante a produção de bens destinados à venda, nas fases (etapas) de fermentação, destilaria e tratamento de água. Entretanto, realizou a glosa de apenas um item, denominado “intercap para lataria” utilizado na limpeza de veículos da frota: 114. O contribuinte pleiteia, com suporte no artigo 3º da Lei 10.833/2003, desconto de créditos da COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de produtos químicos e materiais de limpeza de uso geral por ele classificados como "limpeza indústria/material de limpeza'", nos valores constantes da tabela abaixo. 115. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que o produto "intercap para lataria" utilizado na limpeza de veículos da frota não foi consumido na produção ou fabricação dos bens produzidos pelo contribuinte, razão pela qual há Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 que se excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os dispêndios efetuados com as aquisições deste bem. 116. Os demais bens (produtos químicos aplicados na limpeza da indústria) foram consumidos durante a produção de bens destinados à venda, nas fases (etapas) de fermentação, destilaria e tratamento de água. Assim, como esses bens (produtos químicos) sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o contribuinte pode, nos termos do inciso II do artigo 3 o da Lei 10.637/2002, calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados nas aquisições desses bens para descontar da COFINS apurada. 117. Ante o exposto, para efeito de apuração do crédito da COFLNS a ser descontado da contribuição apurada, há que se excluir do valor informado pelo contribuinte a título de dispêndios com limpeza indústria/material de limpeza o valor de R$ 217,40 (julho/2005), referente às aquisições do produto "intercap para lataria". (grifei). Creio que os gastos incorridos com produtos para a limpeza da lataria de veículo não podem ser enquadrados como insumos, pois, a meu ver, não são utilizados no processo produtivo. Não representa um gasto essencial ou relevante para a produção do açúcar. Mantenho essa glosa. Fretes utilizados como insumos A fiscalização detectou que a Recorrente contratou fretes para transporte de compras de diversos bens e equipamentos ou para remessas de alguns itens, conforme lista abaixo: 1 – frete decorrente da compra de partes e peças para manutenção da frota de veículos; 2 – frete decorrente da compra de partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; 3 – frete decorrente da compra de bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; 4 – frete decorrente da compra de materiais de segurança (EPI's); 5 – frete decorrente da compra de bioinseticida para controle de mosquito; 6 – frete para remessa de amostra grátis; 7 – frete decorrente da compra de ferramentas e imobilizado; 8 – frete para o retorno de bens enviados para conserto; 9 – frete decorrente da compra de material para uso no laboratório; 10 – frete para remessa de bens em empréstimo; 11 – frete para remessa de partes e peças utilizadas na indústria. Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 Neste ponto, a fiscalização sustenta que não existe previsão legal para o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, de forma isolada, sobre serviços de fretes nas aquisições de quaisquer bens, ainda que utilizados no processo produtivo. Sustenta, ainda, que as despesas de frete incorridas na compra de bens devem ser contabilizadas como custo de aquisição do bem. Durante a fiscalização, a Recorrente foi intimada para justificar e explicar a razão de tais fretes não terem sido contabilizados como custo de aquisição dos bens. Em resposta, a Recorrente afirmou que contratou referidos fretes, conforme se vê abaixo: 122. Em resposta, o contribuinte apresentou planilha na qual vinculou estes gastos de "fretes sobre compras" às aquisições de calcário, de partes e peças para a frota de veículos, lacres de polipropileno, bens utilizados no corte de cana-de-açúcar, material de segurança (EPLs), bioinseticida para controle de mosquito, bens recebidos como amostra grátis, vestuário para uso na área agrícola, retorno de bens enviados para conserto, material para uso no laboratório, remessa de bens para conserto, cordões para crachá, e bens diversos utilizados na indústria, os quais, no seu entendimento, trata-se de insumos consumidos durante o seu processo produtivo geradores de créditos a COFINS. Assim, a fiscalização realizou as glosas, tendo como fundamento, em grande parte, o argumento de que o frete integra o custo de aquisição de dos produtos adquiridos. Com isso, por exemplo, o frete para o transporte do calcário adquirido, deve integrar o custo de aquisição. Como o calcário está sujeito à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.925/2004, não é possível apurar o crédito sobre o frete. Ademais, o calcário não é insumo, segundo a fiscalização, pois é utilizado na fase agrícola. Pelo mesmo critério, glosando o crédito sobre o frete em razão de o produto transportado não ser insumo, como bioinseticida, EPI, partes e peças para manutenção de veículos, bens utilizados no corte da cana-de-açúcar, lacres para carregamento de álcool, partes e peças diversas para uso na indústria, o frete foi glosado porque o produto transportado não era insumo. Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que foi tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301- 006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 Portanto, se o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições, estará também sujeita à apuração dos créditos, revertendo-se as glosas se os produtos transportados foram considerados insumos por esta decisão. Assim, devem ser revertidas as glosas sobre os fretes para o transporte das compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. No entanto, por não se enquadrar no conceito de insumo, devem ser mantidas as glosas sobre os fretes para remessas de amostra grátis, compra de material para área administrativa (como o crachá), bem como para remessa de bens em empréstimo. Herbicida Glifosato A fiscalização realizou a glosa do Herbicida Glifosato em razão de sua utilização na área agrícola, portanto, não poderia ser considerada insumos nos termos da IN n. 404/2004. 137. No processo produtivo do contribuinte, herbicida glifosato não é considerado insumo, pois não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e nem como quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 138. Esse bem foi utilizado (aplicado), provavelmente, na cultura de cana-de-açúcar (área agrícola). 139. Dessa forma, como a cultura da cana-de-açúcar não faz parte do processo produtivo do contribuinte, o qual inicia com a recepção da cana-de-açúcar na indústria e encerra-se com a produção do açúcar de cana e do álcool hidratado, o contribuinte não pode calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições de herbicida glifosato aplicado na lavoura, haja vista que este bem não se enquadra como insumo consumido ou aplicado na produção ou fabricação de bens destinados à venda (açúcar de cana). (grifei) Se for apenas esse o motivo da glosa, deve ser revertida, considerando-se que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente, devendo-se enquadrar referido Herbicida como insumo da produção. No entanto, é preciso verificar, a partir de sua classificação fiscal, se esse defensivo agrícola não está com suspensão das contribuições, nos termos da Lei n. 10.925/2004, caso em que não haveria possibilidade de crédito. Não há informações nos autos sobre esse ponto e nada foi argumentado pela fiscalização sobre esse aspecto. Assim, como a única motivação da glosa foi o conceito de insumo, reverto a glosa. Manutenção da Indústria Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 A Recorrente classificou em seus demonstrativos as despesas denominadas como “manutenção da indústria”. Segundo a fiscalização, trata-se de compra de bens como anéis, baterias, cabos velocímetro, chapas de aço, correias, eletrodos, engrenagens, ferros diversos, filtros de óleo, jogo de reparo e contato, Julieta paraiólica, mangueiras, oxigênio, parafusos, rolamentos, roseta, e válvulas, etc., foram utilizados na manutenção da frota de veículos, na manutenção predial, em obras civis, no carregamento de álcool, no departamento agrícola (lavoura), e nas seções de: geração de energia, laboratório industrial, moenda, caldeiraria, tratamento de caldo, tratamento de água, produção de açúcar e de álcool. A fiscalização permitiu a apuração dos créditos sobre as manutenções na seção de moenda, seção de caldeira e caldeiraria, seção de produção de álcool e açúcar e manutenção em moenda, caldeira, geração de energia, casa de força, tratamento de agua e fermentação, afirmando enquadrarem-se como insumos produtivos (bens ou aplicados em bens que sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação), razão pela qual o contribuinte pode calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com suas aquisições. No entanto, realizou diversas glosas de créditos sobre diversos dispêndios em razão do conceito de insumo adotado pela fiscalização, afirmando que não se tratam de matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem, tampouco sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme abaixo: 148. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que nem todos os bens relacionados pelo contribuinte como "manutenção de indústria" sofrem desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 149. Os bens consumidos na manutenção da frota de veículos (partes e peças), na manutenção predial geral (chapa indicativa de acrílico, lâmpada, prancha de cedro, granito amarelo, vidros, etc...), em obras civis (areia lavada, pó de pedra utilizado no pátio da usina, arame galvanizado, carrinho, lajotas, etc...), no departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), no carregamento de álcool (lacres de polipropileno), na seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos) , ferramentas, abrasivos, equipamentos e peças de uso geral (pastilha intercambiável, porta ferramentas, brocas, disco desbaste, etc.), e materiais de uso geral (buchas, brocas, barbante, braçadeiras, correias, cabos, cera grand prix, esquadro, ferros diversos, jogo de contato, mangueiras, martelo, lanterna, lâmpadas, luminárias, parafusos, rolamentos, serras, arruelas, grafite, limas, cadeados, tarugos, chaves, alicates, plug's, tomadas, soquetes, grampos, cabos de aço, colas -araldite, loctite, durepox, super bonder, SM-, passa fio, porcas, verniz, tintas, pincel, selador p/ pinturas, catracas para arame, tocha carbografite, trenas, reatores, tarugos, macaco jacaré, estopas de pano e comum, etc... ) não sofrem transformações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 150. Diante disso, como esses bens não são considerados insumos produtivos, vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, o contribuinte não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios efetuados com suas aquisições para descontar da contribuição apurada. 151. O contribuinte também não pode apurar créditos a COFINS sobre o valor de bens recebidos em retorno de conserto, haja vista que essas operações não se referem a compras de bens utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 A Recorrente foi um tanto quanto lacônica em seu recurso sobre esse gastos, não sendo possível aferir, com precisão, em qual etapa do processo produtivo foi utilizado, a exemplo das ferramentas e equipamentos de uso geral, ou materiais de uso geral. O termo “uso geral” já denota que a Recorrente pode ter utilizado tais materiais em qualquer setor da empresa, inclusive no administrativo. O mesmo raciocínio é aplicado para manutenção predial e obras civis, já que não há especificação sobre qual prédio ou onde foi realizada a obra. Os bens consumidos na manutenção de veículos também já foram analisados em outro tópico, por isso, deixo de analisar nesse momento. O presente processo foi instaurando em razão de um pedido de ressarcimento com declaração de compensação. Desta forma, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que não se desincumbiu de tal tarefa. Mantenho as glosas nestes pontos. Diferentemente, e pelo conceito de insumos já firmado neste voto, deve ser outro o raciocínio em relação aos gastos vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas – equipamentos). Nota-se que nestes pontos há uma especificação, sendo possível afirmar que estão relacionados com o processo produtivo. Assim, reverto apenas as glosas de créditos sobre os gastos destinados para na manutenção do departamento agrícola e do laboratório. LINHA 03 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Muitos dos serviços estão relacionados com os bens utilizados como insumos, tais como os serviços com reparos e manutenção de veículos utilizados no processo produtivo, devendo receber o mesmo tratamento e revertendo as glosas. A fiscalização realizou glosa sobre diversos serviços considerados como insumo pela contribuinte, tais como transporte, assessoria mercantil, manutenção de máquinas e equipamentos, serviços da fase agrícola (como terraplanagem e levantamento topográfico), transporte de trabalhadores, transporte de mudas de cana, dentre muitos outros analisados com mais detalhes no voto. As glosas são fundamentadas no conceito de insumos, sendo excluídas da base de cálculo as atividades que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos. Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar 163. Os serviços voltados para o "desenvolvimento de novas variedades de cana-de- açúcar e seu manejo " não se enquadram como insumos produtivos, pois não são consumidos direta ou indiretamente durante o processo produtivo do contribuinte. Reverto as glosas, na medida em que o desenvolvimento de novas variedades de cana, bem como o seu manejo, integram o processo produtivo da Recorrente, que visa obter melhores insumos para sua produção de açúcar e álcool. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 Compra de bens utilizados na fabricação de álcool 164. O contribuinte classificou como serviços utilizados como insumos geradores de créditos a COFINS a compra de bens (roseta) utilizados na fabricação de álcool, no valor de R$ 1.290,00. Tais compras não se referem a aquisições de serviços, mas sim a compra de bens, razão pela qual se deve excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS sobre os serviços utilizados como insumos os dispêndios efetuados com as aquisições desses bens. A Recorrente não apresentou argumentos sobre esse ponto. Deixo de analisar. Serviços de agromecanização (executados na lavoura e na balança instalada na entrada da usina) O serviços analisados nesse ponto foram classificados pela Recorrente como agromecanização e referem-se à: a) manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais; b) serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina; c) compra de materiais de construção; e, d) serviços de pá carregadeira na fábrica de açúcar e na seção de caldeira. Os créditos apurados sobre os serviços de pá carregadeira na fábrica de açúcar e na seção de caldeira foram mantidos pela fiscalização (d), guardando coerência com a aplicação da IN n. 404/2004. Os demais serviços foram glosados. O critério utilizado para a glosa foi o de que tais serviços não podem ser considerados insumos, pois consumidos ou aplicados em fases anteriores à industrialização do açúcar, representando serviços relacionados com o cultivo da cana-de-açúcar e pesagem dos caminhões na estrada interna da indústria. 166. Os serviços relativos à manutenção de carreadores e curvas de níveis (com pá carregadeira), terraplenagem em áreas rurais (lavoura), e os serviços de pá carregadeira executados na balança localizada na entrada da usina não se enquadram como insumos produtivos, vez que não foram consumidos direta ou indiretamente durante a fabricação (ou produção) de bens destinados à venda. Tais serviços foram consumidos ou aplicados em fases (etapas) anteriores à produção ou fabricação dos bens produzidos pelo contribuinte (e desta dissociados), pois se referem, na realidade, a despesas com serviços relativos à cultura da cana-de-açúcar e à pesagem de caminhões na balança instalada na entrada da usina, fases estas que antecedem a etapa industrial, cujo início se dá com a lavagem da cana-de-açúcar na mesa alimentadora da indústria. Dessa forma, deve-se excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os dispêndios efetuados com as aquisições desses serviços. 167. As compras de "materiais de construção" não se referem a aquisições de serviços consumidos na produção de bens destinados à venda, mas sim a compras de diversos bens totalmente estranhos ao processo produtivo do contribuinte, razão pela qual não se pode calcular créditos sobre os dispêndios efetuados com as compras desses bens. Quanto aos itens a) manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e b) serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina, a fiscalização expressamente afirmou se tratar de atividades desenvolvidas no setor agrícola, realizando a glosa apenas porque foram prestados em etapas anteriores à industrialização propriamente dita. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 Como dito, a fase agrícola integra o processo produtivo, devendo-se reverter tais glosas. Quanto à glosa do item c) compra de materiais de construção, estas devem ser mantidas, já que não se trata de serviços. Ademais, a Recorrente nada argumentou sobre este ponto. Serviços referentes à assessoria mercantil (comercial) A fiscalização realizou a glosa sobre serviços relativos à assessoria e consultoria mercantil para acompanhamento de índices monetários e bolsa de valores para cotação dos preços de exportação de álcool e açúcar, sob o argumento de que não são consumidos na fabricação dos produtos elaborados pela Recorrente. Assiste razão à fiscalização e as glosas devem ser mantidas. Trata-se de serviços relacionados com a área comercial da indústria, desvinculados do processo produtivo, não sendo enquadrado como insumos. Serviços relativos a levantamento topográficos em áreas rurais A fiscalização assim argumentou: 172. Os serviços topográficos executados em áreas rurais (levantamento de áreas por hectare, averbação de áreas rurais, etc.) não se caracterizam como insumos produtivos, vez que não foram consumidos direta ou indiretamente durante a fabricação (ou produção) de bens destinados à venda. O consumo deste serviço está totalmente dissociado do processo produtivo do contribuinte, razão pela qual deve-se excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os dispêndios efetuados coma as aquisições desses serviços. A Recorrente, em seu recurso, trouxe argumentos genéricos sobre o conceito de insumos aplicados aos serviços, não sendo possível aferir a relação de tais serviços topográficos com seu processo produtivo. Pela descrição da fiscalização “averbação de áreas rurais” e “levantamento de áreas por hectare” representam atividades dissociadas do processo produtivo, não apresentando relevância ou essencialidade para a produção e açúcar. Análise de álcool (cromatografia) A Recorrente apurou crédito sobre os gastos com análise de álcool, destinada a avaliar a qualidade do produto após a produção. A fiscalização realizou a glosa por entender que não se trata de insumo. Também não há uma defesa específica para esse ponto. No entanto, trata-se de um serviço específico para o álcool, produto sujeito ao regime cumulativo. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 Não se trata de uma despesa comum incorrida para a obtenção de receita com venda de álcool (regime cumulativo) e açúcar (regime não cumulativo), não sendo possível, inclusive, ingressar no critério de rateio. Lei n. 10.833/2003. Art. 3º. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: [...] II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifei) Mantenho a glosa. Serviços de Transporte de trabalhadores rurais A fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre o serviço de transporte de trabalhadores rurais para o corte da cana-de-açúcar, por não se enquadrar no conceito de insumos, já que não consumido na industrialização do açúcar. Nem mesmo no conceito de insumos fundado na essencialidade ou relevância, estampado no REsp nº 1.221.170/PR, referido dispêndio pode ser tratado como insumo, representando mera liberalidade do industrial. Mantenho a glosa. Serviços de automação indústria Neste ponto, a fiscalização detectou que o serviço classificado como automação da indústria representam dispêndios efetuados com assistência técnica prestada no painel de controle da fábrica de açúcar (automação). Assim, não foi realizada a glosa. No entanto, foi incluída nesta mesma rubrica, como serviços, as aquisições de partes e peças (LNVER ABB ACS 143 4kl-30) substituídas (aplicadas) nesse equipamentos utilizados na automação da indústria. Com isso, a fiscalização excluiu da base de cálculo dos serviços, argumentando não se tratar de serviços, mas sim partes e peças de reposição. Está correta a conclusão fiscal, não se trata de serviço. No entanto, se o serviço é insumo, as partes e peças utilizadas para a realização do serviço deveriam ser alocadas na base de cálculo dos bens utilizados como insumos. Na análise dos demonstrativos da fiscalização, não pude encontrar esse valor excluído da base dos serviços e alocado na base de cálculo dos bens. E se não o fez, deve-se proceder dessa forma., reverto esta glosa. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 Serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar A fiscalização realizou a glosa de acordo com o conceito de insumo aplicado em sua premissa, tendo em vista que o transporte de mudas de cana-de-açúcar se trata de serviço consumido em etapa anterior à industrialização 179. O transporte de mudas de cana-de-açúcar não se enquadra como insumos produtivos, haja vista que esse serviço não foi consumido ou aplicado na produção dos bens elaborados pelo contribuinte (tal serviço não guarda relação com o processo produtivo). Dessa forma, o contribuinte não pode apropriar-se de créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições desses serviços. Por tudo o quanto já exposto sobre o conceito de insumos e da inclusão da fase agrícola no processo produtivo, reverto esta glosa. Serviços relativos à manutenção de sistema telefônico A fiscalização glosou os créditos sobe os dispêndios relativos aos serviços de manutenção do sistema telefônico por não estarem relacionados com o processo de produção do açúcar. Concordo com a fiscalização, apesar de serem necessários às atividades da empresa (administrativas), não se consideram relevantes ou essenciais para processo produtivo do contribuinte. Mantenho a glosa. Taxa de seguro e embarque de álcool (despesa de comercialização) Os serviços classificados pela Recorrente como taxa de seguro e embarque de álcool referem-se à contratação de seguro (taxa de seguro) e ao embarque de álcool em navios (bombeamento de álcool depositado em tanques do terminal para os navios). Analisando notas fiscais específicas, detectou que o único produto transportado e segurado era o álcool. A fiscalização realizou a glosa por entender que estas despesas não estão relacionadas com o processo produtivo. Além disso, são serviços incorridos exclusivamente para a exportação de álcool, sujeito ao regime cumulativo. Mantenho a glosa. Serviços relativos à manutenção de equipamentos Neste ponto a fiscalização realizou a glosa de serviços de solda, usinagem de caminhão, recuperação de caixa de transmissão de tratores, dentre outros, utilizados na fase agrícola, por entender que não são aplicados para o processo produtivo, sem haver contato com o produto fabricado. 182. Conforme informações complementares prestadas pelo contribuinte, as aquisições de serviços classificados como manutenção de equipamentos referem-se a serviços de solda, usinagem, e carcaça em caminhão MB; manutenção, usinagem e recuperação da Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 caixa de transmissão de tratores; solda, usinagem e recuperação de caixa de transmissão de motocanas, aplicados nos veículos utilizados na área agrícola, e a serviços de limpeza em máquinas de calcular, utilizada no escritório administrativo, que não se enquadram como insumos produtivos, vez que não foram aplicados em bens que atuaram no processo produtivo, exercendo ação sobre o produto em fabricação. Entendo que todos os serviços relacionados com manutenção de equipamentos da área agrícola ou industrial, como caminhões, tratores, motocanas representam gastos que devem ser tratados como insumos, devendo-se reverter tais glosas. Mantenho as glosas relacionadas com o setor administrativo. Serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos Neste ponto, a fiscalização analisou diversos serviços classificados pela Recorrente como manutenção da indústria: 1 – MANUTENÇÃO DE FROTA UTILIZADA NA ÁREA AGRÍCOLA E ADMINISTRATIVA; 2 – DEPARTAMENTO AGRÍCOLA (serviço em motossera, conserto em coletor de dados, isolamento motores); 3 – RECARGA DE EXTINTORES; 4 – CONSERTO EM MAÇARICO DE CORTE (utilizado na moenda e caldeira); 5 – RETORNO DE BEM ENVIADO PARA CONSERTO (Máquina de solda); 6 – SEÇÃO DE CALDEIRA; 7 – SEÇÃO DE MOENDA; 8 – SEÇÃO DE PRODUÇÃO DE ÁLCOOL; 9 – CALDEIRA/ CALDEIRARIA/ TRAT. CALDO/ MOENDA/ EVAPORAÇÃO/ FÁBRICA AÇÚCAR/ ÁLCOOL A partir do conceito de insumo utilizado pela fiscalização, a fiscalização admitiu o aproveitamento de crédito para os itens 06 a 09, por entender que estão relacionados com a industrialização da Recorrente. No entanto, realizou a glosa para os demais itens, por entender que não foram consumidos no processo produtivo: 183. Conforme informações complementares prestadas pelo contribuinte os serviços classificados como manutenção indústria (manutenção executada nas seções de produção de açúcar e álcool; conserto e manutenção de moenda; conserto, reparo e manutenção de bens utilizados na área agrícola; isolamento de motores, retifica e balanceamento, conserto e manutenção executados nas seções de caldeira, tratamento de caldo, moenda, evaporação e fábrica de açúcar e álcool; manutenção, reparo, substituição de peças e retifica em veículos integrantes da frota; recarga de extintores; Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 conserto em maçarico de corte; e t c . ) foram consumidos na manutenção da frota de veículos, na área agrícola, e nas seções de: caldeira/caldeiraria, moenda, tratamento de caldo, evaporação, produção de açúcar, e de álcool. [...] 185. Os serviços relativos à manutenção de veículos utilizados nas áreas agrícolas e administrativas, ao conserto, reparo e à manutenção de bens utilizados na área agrícola (serviço em motossera, conserto e reparo em coletor de dados, isolamento de motor para bomba), à recarga de extintores, e ao conserto de maçarico de corte, não foram consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pois foram aplicados em bens, veículos, e em Seções (setores) da empresa que não respondem diretamente pela produção de bens, razão pela qual não são considerados insumos produtivos. 186. Diversamente, os serviços aplicados nas seções de caldeira, caldeira/caldeiraria, tratamento de caldo, evaporação, produção de açúcar e álcool, e moenda enquadram-se como insumos produtivos, pois foram consumidos diretamente na fabricação dos bens produzidos pelo contribuinte. 187. O contribuinte considerou como aquisição de serviço o retorno de máquinas de solda enviadas para conserto (CFOP 5.916), incluindo na base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os valores relativos a esses bens consignados nas respectivas notas fiscais de "retorno de conserto" (agosto, R$ 2.200,00; setembro, R$ 500,00). Esses valores não se referem à aquisição de serviços, mas sim ao valor dos próprios bens remetidos, razão pela qual não podem integrar a base de cálculo relativa à aquisição de serviços na apuração de créditos a COFINS. [...] 191. Os veículos utilizados nas áreas administrativa e agrícola não são utilizados diretamente no processo produtivo do contribuinte. Diante disso, os serviços consumidos na manutenção destes veículos não se enquadram como insumos produtivos, pois não foram aplicados na manutenção de bens que fizeram parte do processo produtivo e/ou exerceram ação diretamente sobre os produtos fabricados pelo contribuinte. 192. Também não se enquadram como insumos produtivos os serviços aplicados na manutenção dos veículos CAVALO MECÂNICO (038-8132), SAVEIRO (Placa ACT- 5329), GOL (Placa ALG-5722), e PÁ CASE (MAP-3), pertencentes à frota da área industrial, haja vista que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos, peças e gerentes; e auxílio no descarregamento da cana) não se deu diretamente sobre o produto em fabricação. (grifei) Quanto aos serviços para manutenção de veículos, deve-se aplicar o mesmo entendimento adotado quando da análise dos bens (partes e peças) utilizados na manutenção. Com isso, como visto no tópico sobre o conceito de insumos, deve-se adotar os critérios da relevância e essencialidade para o processo produtivo, incluindo-se, com isso, todo o processo produtivo da Recorrente, inclusive a fase agrícola, momento em que a contribuinte incorre em diversos gastos para a produção da própria cana-de-açúcar para a produção do açúcar de cana. Sem a cana-de-açúcar não há açúcar. Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 Reverto, portanto, referidas glosas com manutenção da frota utilizada na área agrícola, bem como da área industrial, mas que foram excluídas do cálculo por não terem contato direto com a industrialização. No entanto, deve-se manter as glosas sobre os gastos com serviços que foram utilizados em veículos e equipamentos da área administrativa, aí incluído o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente. Com isso, incluindo-se a fase agrícola no processo produtivo, também se aplica o critério da essencialidade e relevância para os serviços consumidos na manutenção de equipamentos agrícolas e demais equipamentos industriais, em que pese não sejam utilizados diretamente na industrialização do açúcar, mas integram o processo produtivo. Desta forma, devem ser revertidas as glosas sobre os serviços contratados para o conserto, reparo e à manutenção de bens utilizados na área agrícola (serviço em motossera, conserto e reparo em coletor de dados, isolamento de motor para bomba), e ao conserto de maçarico de corte. Mantenho a glosa para a recarga de extintores. Quanto ao retorno de máquinas de solda enviadas para o conserto, a análise deste mérito já foi realizada quando do tratamento dos fretes como insumos. No entanto, neste ponto, a fiscalização excluiu tal despesa da base de cálculo, tendo em vista que a Recorrente escriturou o valor do próprio produto, e não do serviço de frete. Mantenho a glosa. Com isso, deve-se reverter as glosas de crédito sobre os serviços de manutenção da frota de veículos utilizados na área agrícola e industrial (exceto o veículo GOL – Placa ALG- 5722), bem como sobre os serviços contratados para o conserto, reparo e à manutenção de bens utilizados na área agrícola (serviço em motossera, conserto e reparo em coletor de dados, isolamento de motor para bomba), e ao conserto de maçarico de corte. LINHA 04 – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto não houve glosa, apenas ajuste no critério de rateio, o que, diga-se, até aumentou a base de cálculo dos créditos. A Recorrente contesta o critério de rateio, mas não apresenta cálculos para tanto. Veja, o critério de rateio utilizado até aumentou a base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento, não merecendo reparos para os cálculos da fiscalização. LINHA 07 - DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA A fiscalização glosou despesas de fretes de produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros, sob o argumento de que estão desconectados de operações de venda, aceitando apenas as despesas com armazéns. Com isso, apenas os fretes nas operações de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 são passíveis de apuração do crédito. 207. O contribuinte apresentou planilha auxiliar na qual relaciona as notas fiscais relativas às aquisições desses serviços e o respectivo consumo. Examinando essas notas Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 fiscais, verificamos que se trata de gastos relativos a: a) frete sobre remessa de açúcar para depósito no terminal PASA S/A; b) frete sobre remessa de açúcar para depósito na Usina Santa Terezinha Ltda.; c) frete sobre remessa de álcool para depósito no terminal PASA S/A; d) frete sobre remessa de álcool para depósito na Usina Santa Terezinha Ltda; e) transbordo de açúcar na Usina Santa Terezinha Ltda.; f) transbordo de álcool na Usina Santa Terezinha Ltda.; g) armazenagem de açúcar na Usina Santa Terezinha Ltda.; h) serviços de embarque; e i) valor informado a maior a título de frete sobre remessa de açúcar para depósito no PASA S/A. Na tabela abaixo, segregamos esses gastos de acordo com suas aquisições (consumo). [...] 211. O valor do frete contratado para o transporte de produtos acabados (no caso, açúcar de cana e álcool hidratado) entre a indústria e estabelecimentos depositários (remessa para depósito na Usina Sta. Terezinha Ltda e no Terminal PASA S.A.) não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, ainda que no corpo das notas fiscais conste que as mercadorias destinam-se à formação de lote para exportação (nas notas fiscais de saída o contribuinte utilizou o CFOP 5.905 - remessa para depósito fechado ou armazém geral -). Tais gastos constituem despesas operacionais que não geram créditos para dedução da contribuição apurada. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, geram direito a créditos a COFINS. Dessa forma, o contribuinte não pode calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com o frete (remessa) de mercadorias entre a indústria e os depósitos do PASA S/A e da Usina Santa Terezinha Ltda.. 212. O contribuinte também não pode calcular créditos COFINS em relação aos dispêndios efetuados com o transbordo de açúcar e álcool (na Usina Santa Terezinha Ltda.) e com os serviços de embarque executados no porto pela PASA S/A (notas fiscais 02251 e 02199, fls. 646/647), em razão de que esses gastos não se referem a despesas de armazenagem de mercadorias e nem a fretes utilizados em operações de venda. Ademais, não há previsão legal para o aproveitamento de créditos a COFINS sobre essas espécies de gastos (dispêndio sobre transbordo de bens produzidos e sobre serviços de embarque). 213. Ante o exposto, chegamos à conclusão que o contribuinte pode apurar créditos a COFINS somente sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de serviços de armazenagem de mercadorias. (grifei) Neste ponto, penso que as glosas devem ser revertidas. Trata-se de fretes de produtos acabados para outra usina localizada no porto ou para armazém/depósito. A meu ver, são despesas que devem ser tratadas como insumos, pois ainda vinculadas ao processo produtivo. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Ainda, informo a existência de um entendimento diverso neste E. CARF, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Em relação às despesas com transbordo de açúcar na Usina Santa Terezinha Ltda., transbordo de álcool na Usina Santa Terezinha Ltda e serviços de embarque executado no porto, trata-se de despesas que não representam frete, nem mesmo insumos, já que ocorridas fora do estabelecimento e do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento, usina, armazém ou depósito. LINHA 10 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização glosou créditos sobre despesas de depreciação de ativos que não eram utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizando o critério de insumos da IN SRF n. 404/2004. Com isso sustentou não ser possível créditos sobre os bens integrantes do ativo imobilizado que não foram empregados na fabricação (produção) de produtos destinados à venda, excluindo os ativos utilizados na fase agrícola. Também realizou glosa em relação aos ativos do departamento administrativo, bem como os utilizados na fase industrial, mas desvinculados da industrialização em si. São diversos ativos utilizados na área agrícola, administrativa e industrial, admitindo a apuração de crédito apenas sobre os ativos envolvidos na industrialização. 224. Pois bem. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que ele consiste, basicamente, na lavagem da cana-de-açúcar, moagem e embebição do caldo, tratamento do caldo e produção de açúcar e álcool. Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 225. Confrontando o processo produtivo do contribuinte com a utilização dos bens mencionados no item 217 acima, verificamos que veículos, tratores, ônibus, caminhões, coletores de dados e máquinas utilizados pelo departamento agrícola e assistência social (Fiat Strada, reboque canavieira, máquinas de irrigação, Fiorino- ambulância, carregadoras de cana, tratores Valtra e Jhon Deere, Pulverizador Herbiplus, caminhões, carrocerias para caminhão e ônibus); computadores e periféricos de informática utilizados pelos departamentos agrícola, administrativo, e gerência industrial (computadores, placa de vídeo, processador e coletores de dados); bens de uso geral na indústria (caixa norton para torno e equipamentos para central telefônica); móveis, máquinas e equipamentos de informática utilizados pelo departamento administrativo (armários, arquivo com gavetas, mesa para computador, gaveteiro, cadeiras, balcões, mesa de reunião, mesa, mesa de centro, balcão baixo, suporte cpu, paredes divisórias, balcão sob medida, máquina de calcular, periféricos de informática, impressora, computadores, e disco rígido); móveis para uso no refeitório (tampo com cubas, bandejas, tampo lixo, prateleira, coifa, fogão, mesa lisa e módulo de aquecimento); betoneira para uso em obras civis; densímetro e balança para uso no laboratório; móveis e utensílios utilizados na indústria (mesa para computador, gaveteiro, prateleiras e divisórias); compressor utilizado na fábrica de açúcar; ferramentas de uso geral (lixadeira vertical, martelo rompedor, maxiprensa eletro hidráulica, macaco hidráulico); veículo de uso na indústria (Ford Pampa); condicionador de ar Split instalado no laboratório; e, balanças instaladas na entrada da usina (Balança rodoviária capacidade 50 TON e balança duplo display capacidade 100 Kg) não foram utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, razão pela qual o contribuinte não pode apropriar-se de créditos a COFINS sobre os valores de aquisição desses bens. 226. Diferentemente, os demais bens foram utilizados na produção dos bens elaborados pelo contribuinte (açúcar e álcool), razão pela qual ele pode calcular créditos a COFINS sobre os seus valores de aquisição. Como já assentado, adotando-se o conceito de insumos estampado no REsp nº 1.221.170/PR, todos os ativos envolvidos no processo produtivo, não apenas na industrialização em si, integram a produção de bens destinados à venda, sendo passível de apuração de crédito sobre as despesas de depreciação. Assim, é certo que móveis e armários de escritório e demais ativos utilizados na área administrativa, refeitórios, betoneira para construção civil, veículos para assistência social, para transporte de gerentes e trabalhadores, bem como ambulância, não devem ser considerados ativos utilizados no processo produtivo. Porém, todos os ativos utilizados na área industrial, como torno, compressores, veículos, computadores e periféricos, ferramentas de uso geral na indústria e etc., bem como os ativos utilizados na área agrícola, como tratores, caminhões, computadores, balança para pesagem na usina, inclusive equipamentos utilizados no laboratório, são passíveis de creditamento por integrar o processo produtivo. LINHA 19 – CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO ESTOQUE DE ABERTURA A fiscalização excluiu da base de cálculo do referido crédito presumido os valores gastos com compra de insumos de pessoas físicas. Neste ponto, não há reparos, tendo em vista que a lei é clara ao prever que o estoque de abertura deve ser apurado sobre os itens adquiridos de pessoa jurídica: Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 Lei 10.833/2003 Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3 o , terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. [...] § 2 o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1 o , 9 o e 10 deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. No entanto, a partir das diversas glosas efetuadas pela fiscalização, retirando diversos gastos da base de cálculo dos bens adquiridos como insumos, também realizou ajustes de insumos em razão do critério de insumos utilizados na Linha 02. Portanto, além das compras de pessoas físicas, também foram excluídos do cálculo o estoque de insumos não considerados insumos de acordo com a IN SRF n. 404/2004. Com isso, os cálculos dos créditos presumidos apurados sobre o estoque de abertura dos insumos devem ser refeitos a partir das reversões das glosas dos bens adquiridos como insumos que porventura se consolidarem nestes autos. CONCLUSÃO Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo- se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório; Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001674/2008-10 - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas – equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. Enfim, é como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital

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