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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678490 #
Numero do processo: 10850.002626/91-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando comprovar os recursos para o incremento do patrimônio mantém-se a exigência da parcela incomprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42491
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO DIAS DO VALE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOIWS----',-DATT-S-ILN RELATOR '— FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA — oTgz MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002626/91-87 Acórdão n°. : 102-42.491 Recurso n°. : 78.907 Recorrente : JOSÉ ANTONIO DIAS DO VALE RELATÓRIO JOSÉ ANTONIO DIAS DO VALE, CPF n° 784.863.788-34 recebeu a notificação de fl. 16 onde é cobrado o imposto de renda pessoa física - IRPF do exercício de 1987 no valor de Cr$ 1.016.802,27 do imposto, além da multa de ofício e acréscimos legais. A notificação originou-se da constatação de Acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado pela aquisição de seis automóveis como demonstrado na fl. 11, sem que o contribuinte tivesse comprovado qualquer renda para aquisição dos mesmos no ano-base de 1986. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 20, tendo ainda acostado ao processo os documentos de fls. 21/24 que são comprovantes de venda de dois automóveis. Solicita ao final de sua impugnação a juntada a "posteriori" dos documentos não localizados até aquele momento. Posteriormente, o contribuinte ingressou com "Aditamento à impugnação" de fl. 27, tendo juntado ainda os documentos de fls. 28/30, e, solicitado diligência junto ao CIRETRAN de Ribeirão Preto - SP objetivando a obtenção dos documentos de dois dos veículos que o contribuinte não logrou comprovar a venda. Às fls. 36/37 decisão da autoridade de primeiro grau, mantendo o lançamento na parte não comprovada e indeferindo o pedido de diligência. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 41/44 reiterando o pedido de diligência junto ao CIRETRAN de Ribeirão Preto - SP, para obtenção dos documentos que o ecorrente não conseguiu obter. 2 e G-g MINISTÉRIO DA FAZENDApro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002626/91-87 Acórdão n°. : 102-42.491 Esta Segunda Câmara pela Resolução n° 102-1.722, de 15.09.94 em busca da verdade material baixou o processo em diligência objetivando atender o pleito do recorrente, ou seja, a obtenção dos documentos que o recorrente alegou não ter conseguido obtê-los junto ao Departamento de Trânsito de Ribeirão Preto-SP. O resultado da diligência de fl. 65 não logrou obter êxito quando então o processo retornou a esta Segunda Câmara para julgamento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>kjtkr-i. SEGUNDA CÂMARA ProrPssr_,. ne : 10850 002625'91-87 Acórdão n". : 102-42.491 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a "Acréscimo patrimonial a descoberto" em que o recorrente não comprova os recursos para aquisição de bens (veículos) no ano-base de 1986. Tal como já mencionado no Relatório o recorrente não comprovou a totalidade dos recursos e como tal a autoridade de primeiro grau manteve o lançamento na parte incomprovada. Este Colegiado mantendo a tradição da busca da verdade material, transformou o julgamento em diligência pela Resolução n c) 102- 1.722, de 15.09.94 embora tenha convicção de que cabe ao contribuinte, por determinação legal, a guarda dos documentos em boa ordem, para serem exibidos ao Fisco quando solicitado. Todavia esta não foi o caso. Por tanto, não tendo o recorrente carreado aos autos provas suficientes que contrariem o acerto da decisão de primeiro grau, voto por NEGAR provimento ao recurso e adotar a decisão da autoridade de primeiro grau, sintetizada na fl. 37. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. JÚLIO CÉSAR-G01571S1L-_ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4673956 #
Numero do processo: 10830.004050/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Ausência das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Legitimidade do lançamento. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - Lançamento da contribuição e multa procedido nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06821
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. ; 2.13 De.P. ....... 29._az). c - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rot:rica , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) Processo : 10830.004050/96-71 Acórdão : 203-06.821 Sessão : 14 de setembro de 2000 Recurso : 106.723 Recorrente : EMPG — COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — Ausência das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Legitimidade do lançamento. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - Lançamento da contribuição e multa procedido nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPG — COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 el„ Otacilio LW ant . s Cartaxo Preside e L • 1- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). EaRl/cflovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004050/96-71 Acórdão : 203-06.821 Recurso : 106.723 Recorrente : EMPG — COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração onde é exigida a Contribuição para o FINSOCIAL no período compreendido entre agosto de 1991 e março de 1992. Foram dados por infringidos os artigos I°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82; 16, 80 e 83 do Decreto n°92.698/86; e 28 da Lei n° 7.738/89. A Recorrente alega, em sua Impugnação de fls. 16/19, que: 1) o auto de infração é nulo, uma vez que lavrado fora da repartição pública competente; e 2) a penalidade imposta é extremamente elevada, podendo ser considerada confisco. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 35/37, julgou procedente o lançamento, afirmando: 1) não ser nulo o auto de infração lavrado fora da repartição competente; 2) quanto à exigência do tributo, o auto de infração observou as disposições legais; e 3) relativamente à multa de oficio, o procedimento adotado pelo auditor está correto, pois aplicou a penalidade prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91. No entanto, em relação à penalidade imposta, com fulcro no artigo 106 do CTN, determinou a autoridade singular a sua redução para o percentual de 75%, por força do previsto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 42/45, aduzindo as mesmas razões da peça impugnatória. É o relatório. 2 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10830.004050/96-71 Acórdão : 203-06.821 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Não é nulo o auto de infração lavrado fora da repartição fiscal de jurisdição do contribuinte. Segundo o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o auto de infração somente é nulo se lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Portanto, não incorrendo o auto de infração, objeto destes autos, em uma das hipóteses estabelecidas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não se pode declarar a sua nulidade. No que tange à exigência fiscal propriamente dita, é devida a Contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5%, como consignado no auto de infração. Está correta a decisão que, aplicando o artigo 106 do CTN, reduz o percentual de multa previsto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não se tratando de confisco. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 L 71 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4676981 #
Numero do processo: 10840.002867/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não constitui cerceamento do direito de defesa a utilização, pela Secretaria da Receita Federal, de Valor da Terra Nua mínimo, fixado em Instrução Normativa, nos termos do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, para lançar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1995. Também não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida com observância dos requisitos estabelecidos no art 31 do Decreto nº 70.235/72, embora desfavorável ao impugnante. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do valor da terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidade que legitimem a alteração pretendida. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35364
Decisão: : Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares, argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Walber José da Silva
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NULIDADE. Não constitui cerceamento do direito de defesa a utilização, pela Secretaria da Receita Federal, de Valor da Tetra Nua mínimo, fixado em Instrução Normativa, nos termos do § 20, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, para lançar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1995. • Também não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, embora desfavorável ao impugnante. VALOR DA TERRA NUA — VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 HENRIQUE ' DO MEGDA Presidente • .,„WA BE ' JOSE e,- SILVA 0 6 DE?. 2002 Relat r Participaram, ainda, do oresente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. 1:11IC MINISTÉRIO DA FAZENDA s. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.703 ACÓRDÃO N° : 302-35.364 RECORRENTE : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte CAMILO JORGE CURY, CPF n° 290.472.428-1, foi emitido pelo Delegado da DRF/Ribeirão a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa a ITR e contribuições de 1995, da Fazenda Santa Frutuosa, inscrita na SRF sob o n° 4350546-5, com 7.919,0 ha, localizada no município de Nova Roma, no valor total de R$ 4.726,38 (quatro mil, setecentos e • vinte e seis reais e trinta e oito centavos). Não concordando com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde alega em sua defesa o seguinte: a)- O VTN declarado foi de R$ 11.912,40 e a autoridade lançadora considera, para fins tributários, o VTN de R$ 1.042.145,28, majorando em aproximadamente 88 vezes o valor declarado; b)- O V1N utilizado pela Secretaria da Receita Federal configura cerceamento do direito de defesa, pois o contribuinte apresentou declaração na qual foi consignado o real valor da terra nua e, no caso de discordância, deveria a SRF ter intimado o declarante ou exigir documentação idônea; c)- Ad cautela, o impugnante anexa Laudo Técnico de avaliação, elaborado por profissional legalmente habilitado e "contém os requisitos da ABNT — • NBR 8799", bem como da competente ART — Anotação de Responsabilidade Técnica —fls. 04/33; e d)- requer o cancelamento da Notificação de Lançamento, bem como seja utilizado, em nova notificação, o VTN constante do Laudo de Avaliação, no valor de R$ 104.689,18. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, cujo Acórdão DRJ/BSA n°618 (fls. 51/55) leva a seguinte ementa: REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não cabe aceitar laudo técnico de avaliação que, embora emitido por profissional habilitado, tenha se referenciado em preços de mercado vigentes em período diverso de dezembro do exercício anterior. 2 _ k^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.703 ACÓRDÃO N° : 302-35.364 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, comprovada a legalidade do lançamento efetuado e cumpridas as formalidades legais para a sua efetivação, afasta-se, por improcedente, a argüição suscitada. Fundamentando o voto, o Julgador Relator concluiu que nos autos não existem elementos que levem à conclusão de que houve cerceamento do direito de defesa do notificado, tanto é que ele pode juntar aos autos as provas que entendeu apropriada. Quanto ao VTN mínimo por hectare, a Secretaria da Receita Federal fixou-o, através da Instrução Normativa SRF n° 42/1996, em atendimento aos • preceitos contidos no § 2°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°01.275/91. Ao analisar o Laudo Técnico trazido como prova do VTN, o Julgador Relator constatou que o mesmo não servia para os fins que se propôs, especialmente porque o valor da terra nua nele consignado refere-se a agosto de 1999, quando, pelo art. 30 da Lei, n° 8.847/94, deveria referir-se a 31 de dezembro de 1994. O interessado tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 02/04/02 e, no dia 26/04/02, ingressou com recurso a este Colegiado, conforme petição de fls. 62/66, reprisando, em sua defesa, os argumentos da impugnação e ainda: a)- Em sede de preliminar argumenta que a DRJ, além de não conhecer a preliminar de cerceamento do direito de defesa, efetuara, novamente, um cerceamento do direito de defesa do recorrente, • posto que: a.1)- o Relator do Acórdão alega equivoco do Laudo, ou seja, que o mesmo foi confeccionado em agosto de 1999 e deveria ter sido elaborado no dia 31 de dezembro do ano anterior; a.2)- como poderia o recorrente obter um laudo, datado de 31 de dezembro de 1995, se tomou conhecimento da alteração do Valor da Terra Nua —VTN somente em 01 de julho de 1999; a.3)-poderia o colegiado de primeira instância transformar o julgado em diligência para exigir um laudo "deflacionado" para a época do fato gerador; a.4)- embora transcrito, no voto, o art. 5°, LV, da Constituição Federal, em nenhum momento foi dado conhecimento ao recorrente da forma de apuração do VTN apurado pela autoridade lançadora e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.703 ACÓRDÃO N° : 302-35.364 tampouco, foi solicitado novo laudo que informasse o valor na data de 31 de dezembro do ano anterior; a.5)- em nenhum momento a autoridade tributária apresentou contestação sobre os valores consignados no laudo apresentado, tendo sido tão somente, na notificação, retificado o valor para um absurdo; a.6)- não existe no processo qualquer documento que comprove a origem da apuração do VTN "absurdo" inserido na notificação; a.7)- requer que seja transformado "o processo em diligência afim 110 de que possa ser confeccionado um laudo deflacionado, previsto em todos os contenciosos que necessitem prova de valores anteriores, para demonstrar que o VTN, de fato, era de 11.912,40" b)- não há equívoco no laudo pelo fato do mesmo ter sido confeccionado após o recebimento da notificação, ou seja, em agosto de 1999, tendo em vista que o recorrente desconhecia a retificação do VTN pela autoridade lançadora; c)- o VTN utilizado pela autoridade lançadora, também foi apurado e ou arbitrado no ano calendário de 1999; d)- no caso de dúvida da variação do preço entre o fato gerador (1995) e o laudo (1999) dever-se-ia, para pleno convencimento do Colegiado ser solicitado a comprovação da oscilação dos valores no período; • e)- a decisão de primeira instância não analisou todos os argumentos técnicos e os fatos citados na impugnação, que são reiterados; O- a D. Autoridade Julgadora limitou-se a alegar que o "Laudo Técnico" foi confeccionado no ano de 1999, entretanto, não encontra-se comprovado no processo a forma de apuração do VTN utilizado pela autoridade lançadora; g)- no fim, solicita o cancelamento da exigência e o cálculo do ITR com base no VTN constante do Laudo de Avaliação, ou, no mínimo, que seja declarado a nulidade do Acórdão de Primeira Instância, com fundamento no art. 31 do Decreto n°70.235/72, pela ocorrência do cerceamento do direito de defesa. Feito o arrolamento de bens, conforme processo n° 10840.001677/2002-05 — fls. 67/74. 4 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.703 ACÓRDÃO N° : 302-35.364 Procedido o arrolamento de bens (processo n° 10840.001677/2002- 05 —fls. 67/74), subiram os autos a este Colegiado e, na sessão do dia 17/09/02, o processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, conforme despacho de fls. 78, por mim numerada e rubricada. É o relatório. o o Ç3/4_,}71 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.703 ACÓRDÃO N° : 302-35.364 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN do imóvel rural denominado Fazenda Santa Frutuosa, localizada no município de Nova Roma — GO. A preliminar levantada pelo recorrente de nulidade da notificação de 11, lançamento e, na fase recursal, da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, não merece prosperar. A Notificação de Lançamento objeto desta lide foi emitida por autoridade competente e contém todos os elementos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Não ocorreu, portanto, as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. A utilização, em Notificação de Lançamento, do Valor da Terra Nua mínimo, estabelecido para cada município, em substituição ao Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte, nem de longe é motivo de alegação de cerceamento do direito de defesa, posto que se funda em Lei (§ 2°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94) e o Valor da Terra Nua mínimo para o exercício de 1995 foi aprovado através da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 42, de 1996, publicada no Diário Oficial da União, portanto, de conhecimento de toda a sociedade. • Ademais, não concordando o contribuinte com o valor fixado pela Secretaria da Receita Federal, é-lhe facultado provar que seu imóvel encontra-se em desvantagem em relação aos demais imóveis do município, nos termos do § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94. O recorrente utilizou-se dessa faculdade quando da impugnação do feito, exercendo plenamente seu direito de defesa. Quanto à solicitação de nulidade da Decisão de primeira instância, o recorrente alega que houve omissão no Acórdão sem, no entanto, demonstrar qual foi, efetivamente, o "argumento técnico ou o fato" que deixou de ser apreciado no julgamento de primeira instância. Analisando a decisão de primeira instância, constata-se que a mesma atende a todos os requisitos estabelecidos no citado art. 31 do Decreto n° 70.235/72 e que todos os argumentos relevantes da recorrente foram apreciados pelo Colegiado de Primeira Instância. 6 Ia - MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.703 ACÓRDÃO N° : 302-35.364 O fato de não aceitar a prova trazida pelo recorrente não representa, em hipóteses alguma, cerceamento do direito de defesa. Discordando da decisão de primeira instância, é possível o reexame da matéria em segunda instância, faculdade esta exercida livremente pelo recorrente. Isto posto, rejeito as preliminares de nulidade da Notificação de Lançamento e do Acórdão da Primeira Instância, suscitadas pela recorrente. Vencido as preliminares, adentremos no mérito. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o VTN consignado na declaração do ITR apresentada pelo contribuinte, por ser inferior ao mínimo fixado, O por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, através da Instrução Normativa n° 42, de 1996, em cumprimento aos preceitos contidos no § 2°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 01.275, de 1991. O VTNm de cada município foi estabelecido com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte. A revisão administrativa do VTNm é possível e tem previsão no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Tal permissão legal para revisão do VTNm poderá ser instrumentalizada através de laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito devidamente habilitado Ocom os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, à data da ocorrência do fato gerador do ITR. Um laudo de avaliação que visa reduzir o VTN mínimo, estabelecido por ato normativo para cada Município, deve apresentar elementos capazes de promover o convencimento do julgador, no sentido de que o imóvel em tela, na data da ocorrência do fato gerador, encontra-se efetivamente em desvantagem, em relação aos demais imóveis do município. Equivoca-se o recorrente ao afirmar que o Colegiado de Primeira Instância não aceitou o laudo apresentado porque "o mesmo fora confeccionado em1 data posterior". Na realidade, o Julgador Relator, em seu voto, diz textualmente que o laudo não serve aos fins que se propõe porque a pesquisa de preço refere-se a agosto de 1999, quando deveria referir-se a dezembro de 1994. 7 O. a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.703 ACÓRDÃO N° : 302-35.364 "Tratando-se de lançamento referente ao exercício de 1.995, a pesquisa de preços deveria ter-se situado, portanto, em dezembro de 1994, e não em agosto de 1.999". Estão prejudicados todos os argumentos do recorrente baseados no seu equivocado entendimento de que o laudo não foi aceito como elemento de prova do VTN do imóvel, relativamente ao exercício de 1995, porque o mesmo fora confeccionado em agosto de 1999 e não em dezembro de 1994. Não concordo com o entendimento do recorrente de que o Colegiado de primeira instância poderia "transformar o julgado em diligência para exigir um laudo deflacionado para a época do fato gerador". • Primeiro porque o julgador é livre para apreciar as prova e formar sua convicção, podendo solicitar as diligências que entender necessárias (art. 29 do Decreto n° 70.235/72). Se não solicitou diligência, é porque achou desnecessário. Segundo, não é "deflacionando" o valor de avaliação constante do Laudo Técnico que se encontra o VIN do imóvel na data do fato gerador. As oscilações nos preços dos imóveis rurais do município de Nova Roma - GO, entre dezembro de 1994 e agosto de 1999, são, certamente, diferentes das oscilações de qualquer índice de preço nacional. O Laudo Técnico trazido aos autos faz uma avaliação do imóvel a preços de agosto de 1999, quando o objeto desta lide é o valor da terra nua na data da ocorrência do fato gerador do ITR do exercício de 1995, ou seja, 31 de dezembro de 1994. Nos termos do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua • mínimo estabelecido pela SRF para o exercício de 1995 refere-se, efetivamente, à data da ocorrência do fato gerador e não à data da edição da competente Instrução Normativa, como sugere o recorrente, ou à data de sua publicação no Diário Oficial da União. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em i: de novembro de 2002 WALBER J • SÉ DA Si; VA - Relator 8 • . g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10840.002867/99-10 Recurso n.°: 124.703 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento S Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda e Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.364. Brasília- DF, 00.2-702- MP — 3! Gim** -do—Contribelnte* Mn, 112 ;lado satirtula Premunis d : .` Câmara • Ciente em:(3 /-72 ‘" 7--- 4; Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001634/99-27
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO -É cabível a aplicação de multa de ofício, conforme o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO -É cabível a aplicação de multa de ofício, conforme o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA RODRIGUES CASELLI, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA HELENA COTTA CARDOS RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2006 Ri Processo n° :10850.001634/99-27 Acórdão : CSRF/04-00.113 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEITA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. -02 2 Processo n° : 10850.001634/99-27 Acórdão : CSRF/04-00.113 Recurso n° : 106-129828 Recorrente : SÔNIA MARIA RODRIGUES CASELLI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 21/08/2002, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 12.807 (fls. 129 a 146), acatada pelo voto de qualidade. O julgado foi assim ementado: "PRELIMINAR - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. DECADÊNCIA - O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. IRPF - LEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DECISÃO JUDICIAL - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL. Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, — verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobran a do 0))1, 3 Processo n° :10850.001634/99-27 Acórdão : CSRF/04-00.113 imposto devido, com os acréscimos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte, com fundamento nos artigos 7° e 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs o Recurso Especial de fls. 155 a 170, alegando que a decisão recorrida estaria a contrariar decisões de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativamente às seguintes questões: a) inocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, já que à época do recebimento dos rendimentos a contribuinte não sabia se teria de devolvê-los; b) responsabilidade da fonte pagadora pelo Imposto de Renda incidente sobre verbas pagas por força de decisão judicial; c) aplicação de multa de ofício, quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro. O Recurso Especial traz os seguintes argumentos, em síntese: Relativamente ao item "a" - conforme arts. 43 e 116 do CTN, a preocupação do legislador está centrada na determinação do momento exato da ocorrência do fato gerador; - existe uma situação jurídica pendente por uma condição suspensiva - o trânsito em julgado de sentença - e enquanto este não se verificar, não se adquire o direito, portanto não há que se falar em auferirnento de rendimentos nem em fato 1.&, 4 Processo n° :10850.001634/99-27 Acórdão : CSRF/04-00.113 gerador (cita ementa do Acórdão 102-29.385, bem como trecho do Manual de Perguntas e Respostas publicado em dezembro de 1988) ; - o fato gerador e seus efeitos só ocorrem quando, tratando-se de situação jurídica, esta esteja definitivamente constituída, o que não ocorreu no presente caso, em que, na época do lançamento, havia risco de que as verbas pudessem ser exigidas de volta, como de fato ocorreu (cita trecho do Manual de Perguntas e Respostas do ano-calendário de 1995); - o contribuinte nada mais fez que observar a antiga e reiterada interpretação desse dispositivo legal, e quem assim procede encontra amparo no art. 100 do CTN; - não pode a mesma pessoa (União) cobrar imposto sobre rendimento que está a exigir de volta, por meio de cobrança executiva. Relativamente ao item "h" - o art. 45, par. único, do Código Tributário Nacional, autorizou expressamente a atribuição, à fonte pagadora da renda ou provento, a condição de responsável pelo imposto, a título de substituto tributário; - já o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determinou que o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos por força de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, ressaltando a responsabilidade da fonte pagadora; - a esse respeito, a jurisprudência administrativa está pacificada e a Justiça também vem decidindo reiteradamente no mesmo sentido; r4, 5 Processo n° : 10850.001634/99-27 Acórdão : CSRF/04-00.113 - assim, uma vez não havendo a retenção na fonte, o recorrente não pode ser chamado a responder pelo erro, já que o responsável principal é o substituto legal tributário; - apreciando a mesma matéria, envolvendo colegas que trabalham juntos e litigaram em conjunto na Justiça do Trabalho, autuados pela Receita Federal, a Sexta Câmara deu provimento aos respectivos recursos; Relativamente ao item "c" - quanto à multa aplicada, no percentual de 75%, esta tem caráter confiscatório, quando deveria ser moratória, no percentual de 20%; - considerando-se que o contribuinte informou, na época própria, o valor recebido, e só não o tributou por não ser este tributável, e que no informe de rendimentos do ano, a fonte pagadora não informou esse pagamento, entende não ter incorrido em nenhuma penalidade que justifique a aplicação desta multa confiscatória Ao final, a contribuinte pede a reforma do acórdão recorrido. Às fls. 207 a 212, a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, apresenta contra-razões, conforme os seguintes argumentos, em resumo: Preliminarmente Relativamente ao item "a" - a discussão no acórdão paradigma referia-se ao exercício em que o crédito poderia ser considerado efetivamente recebido, já que, embora creditado em 31/12/1974, não pôde ser levantado pelo beneficiário, o que somente ocorreu no ano seguinte; Git/1 6 Processo n° : 10850.001634/99-27 Acórdão : CSRF/04-00.113 - o caso dos autos é inteiramente diverso, já que o crédito foi recebido pela contribuinte, tendo entrado em sua esfera de disponibilidade, tanto jurídica quanto econômica; - a recorrente recebeu os valores em execução de sentença transitada em julgado; - a execução igualmente já foi extinta pelo pagamento; - eventual discussão acerca de valores recebidos a maior, a se devolver em outra ação, não tem o condão de afastar a definitividade dos pagamentos efetuados no processo anterior; - assim, tratando o acórdão indicado como paradigma de assunto inteiramente diverso, não merece seguimento o recurso com relação a essa alegação; Relativamente ao item "h" - embora os acórdãos recorrido e paradigma tratem da mesma questão, é vedado ao recorrente inovar por ocasião do Recurso Especial, - em nenhum momento do processo foi discutida pelo contribuinte a questão da responsabilidade tributária; - ao contrário, em seu Recurso Voluntário, às fls. 103, a contribuinte afirma que não pretende transferir a responsabilidade tributária do beneficiário do rendimento para a fonte pagadora; - contraditoriamente, no Recurso Especial, às fls. 163 a 166, requer o reconhecimento da responsabilidade tributária da fonte pagadora, inovando no pedido 7 Processo n° : 10850.001634/99-27 Acórdão : CSRF/04-00.113 e, às fls. 169, repete a alegação em que reconhece que a lei não determina tal responsabilidade, porém a ausência de retenção a teria induzido a erro; - assim, considerando-se que a questão da responsabilidade tributária não havia sido anteriormente alegada, o recurso não merece seguimento, relativamente a esse tópico; Relativamente ao item "c" - no caso em apreço, a contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos recebidos por força de decisão judicial (fls. 08 a 14), enquanto que, no acórdão paradigma, trata-se de outra hipótese, em que houve retenção na fonte, embora em valor menor que o devido; - no caso do paradigma, o contribuinte, ao apresentar a declaração de rendimentos, louvou-se dos cálculos efetuados pela Justiça Trabalhista para a apuração do imposto retido na fonte, portanto não há semelhança com o caso dos autos, em que a contribuinte não teve quaisquer valores retidos na fonte e tampouco declarou o recebimento desses valores; - assim, não merece seguimento o presente Recurso Especial, por ausência de pressupostos de recorribilidade. No mérito - o processo que determinou o pagamento das diferenças salariais transitou em julgado, tanto assim que os valores foram pagos em decorrência de execução trabalhista, extinta pelo pagamento, sendo certo que os valores entraram na esfera jurídica e econômica do contribuinte; 8 Processo n° : 10850.001634/99-27 Acórdão : CSRF/04-00.113 - eventual discussão de valores porventura recebidos a maior, a serem devolvidos em outra ação judicial, não retiram a situação de definitividade dos valores pagos em decorrência de reclamação trabalhista; - quanto à responsabilidade tributária da fonte pagadora, a Fazenda Nacional requer que a decisão recorrida seja mantida por seus próprios fundamentos. Ao final, a Fazenda Nacional pede que o presente Recurso Especial não seja conhecido, tendo em vista a falta de configuração de divergência e, caso seja conhecido, que se lhe negue provimento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 216. É o relatório. 15, a)2 9 Processo n° : 10850.001634/99-27 Acórdão : CSRF/04-00.113 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente recurso especial, interposto pelo sujeito passivo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, no contexto de ação trabalhista, no ano-calendário de 1995. O apelo aborda três matérias, a saber: a) inocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, já que à época do recebimento dos rendimentos a contribuinte não sabia se teria de devolvê-los, b) responsabilidade da fonte pagadora pelo Imposto de Renda incidente sobre verbas pagas por força de decisão judicial; c) aplicação de multa de ofício, quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro. Embora os três temas tenham merecido seguimento quando do exame de admissibilidade, esta Conselheira entende não haver sido demonstrada a divergência relativamente aos itens "a" e "c", como a seguir será demonstrado. Primeiramente, cabe esclarecer que se trata de recurso especial de divergência, cujo permissivo é o art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998, a seguir transcrito "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1 O Processo n° . 10850.001634/99-27 Acórdão : CS RF/04-00.113 II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo." Assim, a divergência só se caracteriza quando, tratando os acórdãos recorrido e paradigma de situações idênticas, sejam adotadas soluções divergentes, evidenciando-se o dissídio jurisprudencial pela diversidade na interpretação da norma. Assim, importa verificar qual a exata situação retratada no acórdão recorrido, comparando-a com a do acórdão paradigma, o que será feito na seqüência. Relativamente ao item "a", a contribuinte questiona a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, já que à época do recebimento dos rendimentos não haveria certeza quanto à necessidade de sua posterior devolução. O acórdão recorrido retrata situação em que a contribuinte recebeu, em 09/06/1995 (fls. 35), no contexto de ação judicial cuja sentença transitou em julgado (fls. 55/56), um valor que foi omitido na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 (fls. 08 a 14). Tal importância foi objeto de autuação no exercício correspondente ao ano-calendário do recebimento do rendimento, o que foi mantido pelo voto condutor do aresto. Já o acórdão trazido à guisa de divergência (CSRF/01-0,820, fls. 171 a 176) retrata situação de crédito de rendimentos, efetuado em 31/12/1984, no contexto de rescisão de contrato de trabalho, pendente de homologação por parte do Sindicato, o que só veio a ocorrer em 11/01/1985, ocasião em que foi efetivamente recebido o respectivo valor. O voto condutor, então, da mesma forma que no acórdão recorrido, considera que a tributação deve ser procedida no exercício correspondente ao ano- ok 11 Processo n° : 10850.001634/99-27 Acórdão : CSRF/04-00.113 calendário do efetivo recebimento do rendimento (1986, ano-calendário de 1985), e não ao do seu crédito (1985, ano-calendário de 1984). Destarte, não se consegue vislumbrar a alegada divergência, uma vez que as situações dos dois julgados (recorrido e paradigma) são diversas, e em ambos foi mantido o entendimento de que a tributação deve ser efetuada no exercício correspondente ao ano-calendário do recebimento dos rendimentos. Relativamente ao item "c", a contribuinte questiona a aplicação de multa de ofício, uma vez que a fonte pagadora a teria induzido a erro. No acórdão recorrido, como já foi dito, trata-se de rendimentos que representam quase o dobro do total recebido naquele ano-calendário, levantados diretamente no bojo de ação trabalhista, sem desconto de IRRF e omitidos na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Quanto ao acórdão indicado como divergência (102-45.250, fls. 139 a 197), este retrata situação totalmente diversa, em que o contribuinte sofreu retenção na fonte e declarou os rendimentos recebidos, tudo de acordo com planilha elaborada pela Justiça do Trabalho. Confira-se trecho desse julgado, às fls. 195: "Não se pode, porém, vislumbrar ilícito no fato de o Recorrente louvar- se, para elaborar sua declaração de ajuste, em números retirados da ação trabalhista, a saber, planilha de cálculo elaborada por perito judicial com chancela do Juiz do Trabalho. A própria insegurança da Justiça do Trabalho quanto à correção de seus cálculos, espelhada no expediente encaminhado ao órgão da SRF, milita a favor do Recorrente, pois revela a dificuldade de quem não é versado em matéria tributária de lidar com ela." Assim, também relativamente a este item, não foi demonstrada a alegada divergência. vk 2 12 Processo n° : 10850.001634/99-27 Acórdão : CSRF/04-00.113 Resta, portanto, a este Colegiado, o reexame da matéria contida no item "h" — responsabilidade da fonte pagadora pelo Imposto de Renda incidente sobre verbas pagas por força de decisão judicial — sobre a qual efetivamente foi comprovado o dissídio jurisprudencial. Quanto a esse tema, a Lei n°8.134, de 1990, assim estabeleceu. "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (---) Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. (...) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir." (grifei) Destarte, não há dúvida de que a retenção na fonte, no caso em apreço, constitui tão-somente a antecipação do total de imposto efetivamente devido pelo contribuinte, cujo montante só será conhecido após o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, na qual deverão ser incluídos todos os rendimentos sujeitos à tributação. Nessa sistemática, a responsabilidade da fonte pagadora cessa com a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo beneficiário do rendimento. A partir daí, a responsabilidade passa a ser do contribuinte, a quem compete efetuar o ajuste com vistas à apuração do resultado - se imposto a pagar ou a restituir. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, conforme a seguir se exemplifica: u& 13 Processo n° : 10850.001634/99-27 Acórdão : CSRF/04-00.113 "RENDIMENTOS — TRIBUTAÇÃO NA FONTE — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF /01-05.047, de 10/08/2004, Relator Remis Almeida Estol) No caso em tela, repita-se que a contribuinte recebeu, no bojo de ação judicial, valor equivalente a quase o dobro do total dos rendimentos recebidos no ano- calendário objeto da autuação, sem retenção de imposto de renda na fonte e sem a respectiva inclusão na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual considera-se correta a autuação mantida pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, não conheço do recurso quanto às matérias relacionadas nos itens "a" e "c" do presente voto, por falta de demonstração de divergência e, quanto ao item "b", NEGO-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões — DF, em 22 de setembro de 2005 jrV e./4-,.\ ARIA HELENA COTTA CARD= gi 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001828/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício (punitiva). Mas, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos, não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. 3 - Os recursos administrativos, na forma da lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário ( CTN, art. 151, III), mas não postergam o vencimento estabelecido em sua legislação de regência. Assim, caracterizada a mora, devem ser cobrados os juros que dela decorrem. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72392
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - 1 — A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 — Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício (puntiva). Mas, com o advento da Lei n2 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75 % (art. 44, I), devem as multas em lançamentos, não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. 3 — Os recursos administrativos, na forma da lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), mas não postergam o vencimento estabelecido em sua legislação de regência. Assim, caracterizada a mora, devem ser cobrados os juros que dela decorrem. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DIPROFAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 ãdfé Luiza Helena Ga antz de Moraes Presi nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/Fclb-/Mas 1 L-d -- o/%81 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001828/95-91 Acórdão : 201-72.392 Recurso : 101.618 Recorrente : DIPROFAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre da decisão a quo, que manteve na íntegra o Lançamento de ofício de fls. 1/25, que teve por objeto a constituição de crédito tributário referente à COFINS, relativa aos períodos de abril de 1992 a março de 1995, face a falta de recolhimento da mencionada contribuição. Em seu recurso, a autuada alega, em síntese, que a cobrança da COFINS afronta a Constituição Federal, por não considerar a não-cumulatividade, restringir a livre iniciativa e desconsiderar a livre iniciativa. Averba, ainda, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição, que a multa a ser aplicada deveria ser a dos arts. 59 e 60 da Lei n2 8.383/91, e que são indevidos os juros de mora, uma vez que o vencimento do tributo fica suspenso com os recursos administrativos. De fls. 42/44, Contra-Razões da Fazenda Nacional pugnando, pela manutenção na íntegra da decisão recorrida. É o relatório. 2 ^„Ml‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA *CO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001828/95-91 Acórdão : 201-72.392 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Já remanso o entendimento dos Conselhos de Contribuintes de que lhes falece competência para incidentalmente declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Contudo, examino exclusivamente a questão da não-cumulativadade, posto que já definida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade, a qual tem efeito vinculante para o Poder Executivo (Constituição Federal, artigo 102, § 2°, in fine). Na Ação Declaratória de Constitucionalidade 01-1/DF estão bem resumidos no voto do Ministro-relator Moreira Alves, onde encontramos: "Examinando-se a documentação comprobatória da controvérsia judicial existente sobre a COFINS, verifica-se que as decisões a favor de sua constitucionalidade...., e a elas contrárias versam, total ou parcialmente, os aspectos constitucionais que, a respeito dessa contribuição social, assim foram resumidos na incial (fls. 13): a).... b) fere o princípio da não-cumulativadade dos impostos da Uniãd'. Assim, resta demonstrado que a questão da não-cumulatividade foi objeto da referida ADC, cujo entendimento da Corte Suprema se encontra manifestado do voto do relator, nos seguintes termos: "De outra parte, sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o princípio da não-cumulatividade dos imposto da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se aplicaria o disposto no § 4° desse mesmo artigo 195 ("a Lei poderá instituir outras fontes destinadas a mannutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"), que determina a observância do inciso I do artigo 154 que estabelece que a União poderá instituir "I — mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham como fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição". 3 en MINISTÉRIO DA FAZENDA '=**‘JAV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001828/95-91 Acórdão : 201-72.392 Definido está, pois, que a COFINS já estava prevista na Constituição em seu art. 195, inciso I, e somente seria aplicável o art. 154, inc. I, caso a contribuição tivesse sido criada com fulcro no art. 195, § 4 0 , da CF/88, o que inocorreu. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, aplica-se o enunciado da Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS'. Eos julgados abaixo relacionados foram, dentre outros, a fonte de tal súmula. REsp 16.841-DF (1T 17.02.92 - DJ 06.04.92) REsp 19.455-DF (1T 17.06.92- DJ 17.08.92) REsp 14.471-MG (2T 18.12.91 - DJ 17.02.92) REsp 8.601-SP (22 T 06.04.92 - DJ 18.05.92) REsp 21.497-RJ (22 T 10.06.92 - DJ 10.08.92) Ora, se a base de cálculo da COFINS, a semelhança do PIS é o faturamento, não vejo como não se possa aplicar por analogia o enunciado da citada Súmula, em relação àquela contribuição social, até porque o ICMS é cobrado por dentro, fazendo parte do preço da mercadoria. Demais disso, o art. 2°, parágrafo único da Lei Complementar n 2 70/91 é textual ao excluir o IPI da base de cálculo da COFINS, quando aquele tributo é destacado em separado, no documento fiscal. Aqui aplica-se a máxima "onde o legislador não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo". E já há entendimento jurisprudencial não admitindo a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Por oportuno, transcrevo o escólio do TRF da 4 - Região: "TRIBUTÁRIO — COFINS — 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da Contribuição para financiamento da Seguridade Social. 2. Base de Cálculo. ICMS. Tudo o que entra na empresa a título de preço de venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Conseqüentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para o financimanto da Seguridade Social (MAS 93.04.17453-8/RS." No concernente à multa aplicada, também não há reparos a fazer, uma vez que esta não se trata de multa de mora (a qual refere-se o art. 59 da Lei n 2 8.383/91) e sim 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j1g;WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001828/95-91 Acórdão : 201-72.392 multa de ofício (de natureza punitiva), cuja base legal, conforme enquadramento no lançamento, foi o inciso I, da Lei n 2 8.218/91. Sendo as naturezas jurídicas das multas distintas, não há que falar em aplicação do art. 106, II, "c", do CTN. E, se, eventualmente, a multa tem natureza confiscatória, não cabe, de igual sorte, a este órgão administrativo atestá-la, de vez que sua função resume-se ao controle da legalidade e não, como dito, da constitucionalidade. Se há lei nesse sentido, presume-se sua legalidade. No entanto, embora a multa de ofício aplicada (de 100 %) tenha sido correta, no momento da autuação, pois havia previsão legal, expressa nesse sentido, posteriormente foi reduzida para 75%, pelo art. 44, I, da Lei n 2 9.430/96. Dessa forma, com fulcro no instituto da retroatividade benigna, estatuído no art. 106, II, c, do CTN, que por ser matéria de ordem pública deve ser conhecida de ofício, a multa é de ser reduzida para 75 % (setenta e cinco por cento), de acordo com o previsto no art. 44, I, da citada Lei, não estando o processo definitivamente julgado. Por derradeiro, declaro a correção dos juros de mora, uma vez que a mora está caracterizada pelo fato do não adimplemento da prestação, objeto da obrigação tributária, o pagamento do tributo. Inconteste que a contribuinte não recolheu a contribuição litigada no prazo de seu vencimento, fluindo a partir daí os juros moratórios. Não há, portanto, qualquer conexão entre a cobrança dos juros decorrentes da mora, no pagamento de tributos, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, escudado no art. 151, III, do CTN. Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito constituído, mas não postergam o vencimento do mesmo, conforme legislação que definem seu prazo de recolhimento. Diante do exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para o fim de reduzir a multa de oficio para o percentual de setenta e cinco por cento. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 10830.006566/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - PAGAMENTO DE PRÊMIO - PRODUTIVIDADE -INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE CADÊNCIA. O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.158
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '' - .t . ).%! CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..:-..( SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.006566/2007-19 Recurso n° 153.087 Voluntário Acórdão n° 2401 -00.158 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - PAGAMENTO DE PRÊMIO - PRODUTIVIDADE -INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO- DECADÊNCIA. O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. 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Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. ' \ Ç9.- O "') 1 Processo n° 10830.006566/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.158 Fl. 547 (1\17 \_ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente s> BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n°10830.006566/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.158 Fl. 548 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório da NFLD (fls. 116/130), o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados por meio de cartões de premiação, considerados salário indireto pela fiscalização. Consta que notificada fornece, a seus empregados, bônus de premiação que poderão ser trocados por produtos ou serviços nas redes de fornecedores das empresas administradoras do programa, relacionadas no item 3 do Relatório, ou mesmo o saque em dinheiro em caixas eletrônicos. A autoridade notificante esclarece que, apesar de intimada por meio do TIAD, a empresa não forneceu os contratos de prestação de serviços com as empresas de marketing, as relações com os nomes dos beneficiários dos cartões, bem como todas as notas fiscais solicitadas, o que ensejou a lavratura do AI competente. Informa que a empresa também efetuou o pagamento de prêmios na folha de pagamento, registrados na contabilidade, mas que não se confundem com os prêmios referentes às notas fiscais das empresas de cartões de premiação. Ratifica que a empresa utiliza-se dos cartões para pagamento de comissões, prêmios e gratificações aos seus funcionários, constando da contabilidade históricos como "programa de estimulo ao aumento da produtividade", "campanha para aumento de perfonnance e produtividade", "expert card campanha de incentivo", "premiação sobre vendas", "ação de mkt ref. Premiação de funcionários", entre outros. Relaciona reclamatórias trabalhistas nas quais se observa que o pagamento da premiação era decorrente do cumprimento de metas, possuindo, portanto, natureza salarial e informa que o débito foi aferido indiretamente, discorrendo sobre o procedimento adotado na apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 410 a 455 e, de sua análise, o processo foi baixado em diligência, resultando na Informação Fiscal de fl. 460, no qual a autoridade lançadora ratifica o item 6 do Relatório Fiscal, reiterando que o débito foi aferido com amparo no 3°, do art. 33, da Lei 8.212/91, por ter a empresa se recusado a fornecer os contratos de prestação de serviços com as empresas fornecedoras dos cartões de premiação e a relação dos beneficiários dos cartões, o que ensejou a lavratura de Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.424.4/311/2007 (fls. 462 a 473), julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, recorreu tempestivamente (fls. 477 a 506), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na defesa. 3 • Processo n° 10830.006566/200749 S2-C4T1 Acórdão a° 2401-00.158 Fl. 549 Preliminarmente, reitera que parte do débito foi alcançado pela decadência, nos termos do § 4°, do art. 150, ou art. 173, ambos do CTN. No mérito, em apertada síntese, insiste na natureza não salarial do prêmio concedido e na impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo de Contribuições Previdenciárias. Defende que os termos "salário" e "remuneração" não são próprios de direito tributário e traz conceitos de salário pelo trabalho tentando demonstrar a diversa natureza jurídica dos prêmios de incentivo e a impossibilidade de utilizá-los como base de cálculo das Contribuições Sociais em voga. Argumenta que, ao contrário dos conceitos de remuneração e do salário, nos prêmios concedidos não se vislumbra nenhum ajuste de vontades e muito menos retribuitividade a serviço prestado ou habitualidade, pois se trata de mero ato unilateral de declaração de vontade, configurando como promessa de recompensa. Traz a doutrina e a jurisprudência para reforçar a alegação de que os prêmios de incentivo em função de campanhas motivacionais não apresentam natureza salarial, até porque não apresentam caráter remuneratório do trabalho, não podendo, portanto, se cogitar em incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores. Destaca que inúmeras notas fiscais constantes do relatório lançado pela autoridade fiscal referem-se a valores pagos a empresas de marketing que prestaram serviços à recorrente e sustenta que não é possível a tributação por contribuições previdenciárias dos prêmios pagos a pessoas jurídicas. Insiste no entendimento de que não se aplica a responsabilidade solidária aos administradores da recorrente, já que não restou comprovada, nos autos, a realização de atos excessivos, ilegais ou de controle, administração e gerência efetiva da recorrente. Insurge-se contra os valores apurados da contribuição dos segurados, citando o art. 20 da Lei 8.212/91 e reproduzindo a tabela com as faixas de salário e suas respectivas alíquotas, na tentativa de demonstrar o equívoco cometido pela fiscalização na apuração da contribuição devida. Acusa a autoridade fiscal de burlar a Lei ao valer-se de dispositivo de uma Instrução Normativa para efetuar o lançamento sem observância dos limites legais do salário que serve de base de cálculo à contribuição do INSS, pois entende que o referido dispositivo vai de encontro à inexorável observância do limite do salário-de-contribuição estabelecida no art. 20 mencionado acima. É o relatório. 4 Processo n° 10830.006566/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.158 Fl. 550 Voto Vencido Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência de parte do débito nos termos do art. 150, § 4°, ou art. 173, do CTN. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula VInculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. Processo n° 10830.006566/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.158 Fl. 551 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: ^Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. • § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-13. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de verbas que a empresa entendia como não integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, no caso em comento, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: 6 • Processo n• 10830.0436566/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.158 Fl. 552 ArtI73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A NFLD foi consolidada em 19/12/2006, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu na mesma data, conforme assinatura do procurador legal da empresa, à fl. 01 do processo. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas entre 09/1996 a 11/2000. Para a competência 12/2000, o crédito poderia ter sido lançado em 01/2001, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências 12/2000 a 12/2005. Assim, acato a preliminar de decadência. No mérito, a recorrente não nega que concedeu a seus empregados bônus de premiação concedido por meio de empresas contratadas, administradoras do programa de premiação, relacionadas no item 3 do Relatório Fiscal. Ela apenas entende que tais valores não se subsumem à definição de remuneração e, portanto, não integram o salário de contribuição. Contudo, o conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laborai. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de- contribuição não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei. (grifei) 7 Processo n° 10830.006566/2007-19 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.158 Fl. 553 Restou claro, nos autos, que a concessão de prêmio aos empregados em função de desempenho, como incentivo para as vendas não é eventual e esporádica, e sim habitual. Tais verbas, como a própria recorrente insiste em afirmar em sua defesa, possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar- se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicionaL Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (ln "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prêmio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" TST pleno E-R1? 1943/82 - DJU 06/12185 - pág. 22644". A fiscalização constatou, o que não foi negado pela recorrente em sua peça recursal, que tais prêmios poderão ser trocados por produtos ou serviços nas redes de fornecedores das empresas administradoras, ou mesmo que poderia ser efetuado o saque em dinheiro em caixas eletrônicos. Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio das empresas prestadoras listadas no Relatório Fiscal, não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9 0, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de programa de incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim urna vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. A recorrente alega, ainda, que não incide contribuição previdenciária sobre notas fiscais pagas relativas a serviços prestados pelas empresas de marketing de premiação, ressaltando que as empresas citadas, ainda que prestadora de serviço, não recebe do tomador 8 Processo n° 10830.006566/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.158 Fl. 554 salário ou remuneração sendo, por conseguinte, impossível tributar tais valores, pois nesse caso não há que se cogitar em existência do fato gerador dos tributos cobrados pelo agente fiscal. No entanto, em nenhum momento a fiscalização afirmou que as prestadoras de serviço recebem salário do tomador, ou tentou enquadrar tais empresas de marketing no conceito de trabalhador constante do art. 195 da Constituição Federal, como entendeu de forma equivocada a recorrente. A autoridade notificante deixou muito claro, no Relatório Fiscal, que o fato gerador da contribuição lançada é a concessão, pela empresa recorrente, a seus empregados, de prêmios por intermédio das empresas administradoras ali discriminadas, por ela contratadas. Portanto, ao contrário do que afirma a notificada, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação (FLD e REFISC), os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e, junto com o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. - Com relação ao entendimento de que não se pode imputar responsabilidade solidária aos sócios pelo pagamento das obrigações tributárias sem a comprovação de que ocorreram as hipóteses previstas nos arts. 134, 135 e 137 do CTN, cumpre esclarecer que a inclusão do nome dos co-responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito, e visa principalmente o sucesso de futura execução fiscal, nos termos do art. 40 da lei 6830/80. Vale ressaltar que os diretores e/ou sócios não estão sendo penalizados com a lavratura da NFLD em tela, já que o mesmo foi lavrado contra a NATURE'S PLUS, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NFLD e no Relatório Fiscal, o contribuinte sob ação fiscal é a NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA, e não os seus sócios. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, o agente notificante lançou corretamente o débito em nome dos contribuintes inadimplentes, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios da NFLD, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Quanto ao questionamento da alíquota aplicada para apurar a contribuição do segurado empregado, é oportuno esclarecer que, como a empresa deixou de apresentar a relação dos empregados beneficiados com a concessão do prêmio, a autoridade notificante não teve outra alternativa senão aferir o débito, consoante determinação legal, e aplicar o disposto no art. 599, da IN 03/2005. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta, 9 Processo n0 10830.006566/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.158 Fl. 555 Voto no sentido de CONHECER do recurso, acolher parcialmente a preliminar de decadência para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 09/96 a 11/2000 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. •Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 10 Processo n° 10830.006566/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.158 Fl. 556 Voto Vencedor Conselheira Cleusa Vieira de Souza — Redatora Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com fidcro no artigo 173 inciso Ido CTN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1' dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C7'N, ART. 150, ,sç 49.PRECEDE1VT'ES DA 1' SEÇÃO. I. omissis •2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do C7N, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7N, 'ocorre quanto )011 Processo e 10830.00656612007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.158 Fl. 557 aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4' do art. 150 do CIN. Precedentes da 1° Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.4731SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais unia vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CIN, ART. 150, ,f 4'). PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTIV, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". Processo n° 10830.006566/2007-19 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.158 Fl. 558 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7N, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, do CIN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geraL Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, á° ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CIN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 450 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele 4)13 Processo tf 10830.006566/2007-19 52-C4TI Acórdão n.• 240140.158 Fl. 559 consignada" (Misabel A. Machado Demi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 19/12/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/09/1996 a 30/11/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sess. , em 6 de maio de 2009 CLEUSA V IRA D • SOUZA — Redatora Designada Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002989/2004-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33494
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. • A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. k\•-,w OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator Processo n.° 10840.002989/2004-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.494 Fls. 21 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10840.002989/2004-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.494 Fls. 22 Relatório Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado auto de infração (fl. 03), com fulcro nos arts. 6° e 9° da Lei n° 9.393/96, para a exigência de multa no valor de R$ 176,40, por atraso na entrega da declaração da DITR/2002, referente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda Frutal II, área de 330,4 ha., localizado no Município de Sertãozinho-SP, NIRF n° 0.770.691-0, por entender a fiscalização que tal fato se deu após o dia 30/09/02, data em que se expirou o prazo estabelecido pela IN/SRF n° 187/02. Impugnando o feito (fl. 01) a contribuinte argüiu pela existência de equívoco da parte da autoridade administrativa quanto a entrega da referida declaração, eis que adimpliu com sua obrigação acessória em 26 de setembro de 2002, portanto antes do término do prazo assinalado nessa IN, conforme comprovante de protocolo em anexo (fl. 02). • A decisão DRJ/CGE n° 8476/06 (fls. 09/12), desconsiderando o elemento de comprovação da entrega da DITR/02 em tempo hábil pela contribuinte, posto que entendido como imprestável, julgou o lançamento procedente, consoante a ementa adiante transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Justifica-se a imposição da multa por, quando restar provado que a entrega da declaração se deu fora do prazo determinado na legislação." Informa o voto condutor que o protocolo apresentado (fl. 02) pela impugnante com o fim de comprovar as suas alegações refere-se a processo de pagamento do ITR/02 por meio de TDA's, ou seja, a entrega além de ser feita a destempo, se deu por meio de formulário quando deveria sê-lo mediante disquete ou por mídia eletrônica de acordo com o disposto no art. 5°-II da IN/SRF n" 187/02. Ciente da decisão de primeira instância em 12/05/06 (AR, fl. 13-v), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 09/06/06 (fls. 14/15), portanto, tempestivamente, sendo dispensada da apresentação do arrolamento de bens em razão do pequeno valor da exação ser inferior a R$ 2.500,00, ocasião em que reitera os termos exarados na exordial. É o relatório. • Processo n.° 10840.002989/2004-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.494 Fls. 23 • Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigação acessória pela contribuinte, qual seja, a entrega da DITR/2002, após o prazo estabelecido no art. 3°-III da IN/SRF n° 187/02, compreendido entre 19/08 a 30/09/02, implicando esta suposta irregularidade na lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 176,40. A decisão hostilizada argüiu que a ora recorrente não apresentou em tempo hábil à repartição preparadora a sua DITR/02, seja por meio magnético ou eletrônico, de acordo com o art. 5°-II da IN/SRF n° 187/02, nem o respectivo recibo pelos mesmos meios já citados — exigência para a pessoa jurídica; entretanto reconhece que foi entregue um rascunho da • DITR/02 e que a contribuinte o pagamento do imposto devido mediante a apresentação de DTA's., concluindo o seu histórico com a informação de que a cópia de protocolo apresentada pela recorrente não se presta como meio de prova. De antemão, registre-se a ausência nos autos dos elementos de prova material municiadores da apreciação desta demanda litigiosa, quais sejam: documentos que comprovem que a entrega da DITR/02 em 26/09/02, conforme alegado pela recorrente; documento que registre a ocorrência de pagamento do imposto devido em 26//09/02, ainda que por meio de DTA, consoante informação de que tal fato se deu mediante o processo administrativo n° 10840.003529/2002-17, formalizado pelo SENAPRO em 26/09/02, data em que a ora recorrente alega que protocolou a entrega da sua DITR/02 na repartição preparadora, além de outros elementos de prova que atestem sobre a data da efetiva apresentação da DITR/02, pela contribuinte. Ocorre que a recorrente limitou-se a abordagem da matéria sem apresentar a devida comprovação do alegado (ausência de prova), caracterizando com isso a falta de interesse processual de agir (necessidade-adequação), pressuposto este essencial à apreciação da lide, nos termos do art. 283 do CPC, in verbis: "Art. 283 — A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse passo vai o art. 282-VI do mesmo diploma legal (Lei n° 5.869/73), o qual dispõe que "a petição inicial indicará: IV — as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatós alegados". (original sem destaque). A ausência de prova consubstanciada nos autos impede satisfação da pretensão no âmbito do direito material, ou mesmo no processual, eis que não provoca repercussão no mundo fenomênico. Daí, concluir-se pela ausência de interesse de agir. A simples cópia de um recibo de protocolo que não permite que se chegue a uma conclusão nada indica em termos de elemento conclusivo, por não autorizar que dela se extraia nenhuma observação prática, possibilita, outrossim, pela admissibilidade da hipótese pela conclusão de que a inexistência de provas em contrário leva à presunção de restar e\- . „ Processo n.° 10840.002989/2004-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.494 Fls. 24 incontroversa a informação da repartição preparadora, posto que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ante o exposto, conheço do recurso eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade 'para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 OTACÍLIO DANTA • ARTAXO - Relator 110 • •

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4677548 #
Numero do processo: 10845.001017/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO "AB INITIO".
Numero da decisão: 301-32379
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 10845.001017/2001-95 Recurso n° : 130.583 Acórdão n° : 301-32.379 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : COMERCIAL PINHO E ARAÚJO LTDA. Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ANULADO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DANT CARTAXO 010 Presidente • ,01.1n. • ah.• C - • NI ki-D I '1 • • LHO Rel. or Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. ccs Processo n° : 10845.001017/2001-95 • Acórdão n° : 301-32.376 • RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório de fls. 16/17, pela existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS protocolada pela contribuinte (fls. 20/24) foi considerada improcedente. Dessa forma, inconformada com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese o seguinte: • - que a PGFN fica impossibilitada de emitir as certidões negativas exigidas pela fiscalização em razão do processo que se encontra na "Séc. Tributação" da Receita Federal para análise que, quando julgado e cancelado, possibilitará a emissão das certidões, provando a sua regularidade fiscal (fls. 01). • Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu • que deve ser mantida a exclusão do SIMPLES, sob o fundamento de que a existência de pendências junto à PGFN é motivo para tanto e, ainda, por ser verificado a existência de débitos de Cofins e PIS inscritos na PGFN (processos n.'s 10845.208814/99-43 e 10845.208813/99-81) constando do presente processo a cópia do despacho exarado pela SACAT/DRF SANTOS (fls. 10) em 2003, propondo o prosseguimento na cobrança dos débitos. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 32/49), onde são ratificados os argumentos expendidos na • • Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. (r.\ • 2 Processo n° : 10845.001017/2001-95 • Acórdão n° : 301-32.376 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n.° 354.509, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos ainda referir que do documento juntado às fls. 10, contata-se que os montantes declarados a título do PIS e • COFINS, apurados a partir da receita bruta constante da própria retificadora estão incorretos, vide demonstrativo de fls. 46 (grifo nosso). Diz respeito a outro processo do qual desconhecemos o conteúdo. A decisão a quo refere à legislação como um todo "que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Presente o Recurso Voluntário de fls. onde afirma o contribuinte • "que não tem débito fiscal junto à Fazenda Nacional, juntando cópias de DARFs de pagamento. • Presente, ainda, tudo que dos autos consta, mister se faz, • preliminarmente, examinar a validade do referido ato. • Para tanto, utilizo o voto do ilustríssimo Conselheiro Luiz Roberto Domingos no Recurso Voluntário n.° 125.012 que, de forma brilhante, expõe a solução e o caminho desejado. O termo "pendências" não significa direta e infalivelmente que haja débitos inscritos em dívida ativa, tanto que é utilizada pela própria Secretaria da Receita Federal na negativa de certidão negativa via internet com o seguinte texto: "Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais Resultado da Consulta • As informações disponíveis sobre o contribuinte 00.000.000/0001-00 não são suficientes para que se considere sua 3 Processo n° : 10845.001017/2001-95 • Acórdão n° : 301-32.376 situação fiscal regular, sem que o mesmo compareça a uma unidade da SRF de sua jurisdição para esclarecimento de pendências. Caso. V. Sa. queira maiores informações visite os links: Pesquisa de Situação Fiscal ou Orientação para emissão de Certidão nas unidades da SRF." O "esclarecimento de pendências" pode ser qualquer coisa, mas a Lei n.° 9.317/96 exige a prova da inscrição da Dívida Ativa da União para determinara exclusão, e não depois que o contribuinte já foi excluído. . Nesse sentido, adoto como razão de decidir os argumentos trazidos pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, nos autos do Recurso Voluntário n.° 124.562, conforme segue: Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra 1111 "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declamtório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato ê a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. • Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se • realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n.° 278.754/2000 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de • fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n.° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 4 P"-if • Processo n° : 10845.001017/2001-95 Acórdão n° : 301-32.376 • (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 30 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de ofício mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal. : ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do 111 Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja • suspensa. Da análise do ato declaratório (fl.09) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do mesmo. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado, é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, sabedor de que o ato administrativo de exclusão do contribuinte do SIMPLES tem caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência . no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições • federais, privativo da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, devendo ser aplicado de forma vinculada e obrigatória e seguindo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinente ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo sistema e, ainda, por se tratar de ato vinculado onde o critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexo entre o resultado do ato e a norma jurídica, constata-se de imediato a inadequação do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócio junto ao PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débitos inscritos em Dívida Processo n° : 10845.001017/2001-95 Acórdão n° : 301-32.376 Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa") Ressalta-se, oportunamente, em observância ao art. 59, inciso II, do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que serão nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, configurado o vício no ato declaratório em relação ao seu motivo e com preterição do seu direito de defesa do contribuinte excluído, resta pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo "ah initio ", a partir do Ato Declaratório n.° 336.167, uma vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. É como voto. Sala das Sessões, 08 de dezembro de • • • CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO - Relator • 010 6

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4675522 #
Numero do processo: 10831.002566/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 28/11/1996 a 12/09/1997 DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. Comprovado que o contribuinte importou os produtos, que utilizou os insumos nos produtos a serem fornecidos ao exportador final obedecendo a quantidade e qualidade estabelecidas no ato concessório, está devidamente cumprido o regime de drawback. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.593
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Relatora), José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi. Designada para redigir o acórdão a conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 28/11/1996 a 12/09/1997 •DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. Comprovado que o contribuinte importou os produtos, que utilizou os insumos nos produtos a serem fornecidos ao exportador final obedecendo a quantidade e qualidade estabelecidas no ato concessório, está devidamente cumprido o regime de drawback. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Relatora), José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi. Designada para redigir o acórdão a conselheira Susy Gomes Hoffinann. > Irene Souza da Trindade Torres - Relatora Susy Go offrn - Redatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Priscila Taveira Crisótomo (Suplente). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Relatório a transcrever: Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo "0 presente processo se refere ao Auto de Infração «is. 441/489) lavrado em nome da empresa acima qualificada, para cobrança do Imposto de Importação e seus acréscimos legais, em decorrência do descumprimento dos compromissos pactuados no Ato Concessório Drawback Suspensão número 52-96/074-0, de 26/09/96. A beneficiária obteve autorização/concessão, do Serviço de Comércio Exterior do Banco do Brasil - SECEX, para importar com suspensão do pagamento de tributos, insumos (rubinate 5005) para fabricação de Resina a base de Isocianato tipo Isocure II, insumos esses de procedência estrangeira no montante de US$ 310.500,00 (valor FOB); vinculada ao compromisso de fornecer Resina a base de Isocianato tipo Isocure, no montante de US$ 715.300, (valor FOB), conforme descrição no Ato Concessório Drawback Suspensão n" 52-96/074-0 (fls. 01), emitido em 26/09/96 e respectivos Aditivos. Nos anexos ao Relatório de Comprovação de Drawback, de números 2001 à 2006, relativos ao Ato Concessório ora tratado, que o contribuinte encaminhou ao SECEX, fbram relacionadas, segundo o contribuinte, todas as importações de mercadorias que teriam sido efetuadas com suspensão dos tributos aduaneiros, ao amparo do mencionado Ato Concessório e que teriam sido aplicadas na industrialização da Resina a base de Isocianato tipo Isocure II, que teria sido fornecida, em cumprimento ao previsto no mencionado Ato Concessório. Trata-se de Drawback intermediário, nos termos do artigo 30 da Portaria DECEX 24/92, onde, empresas denominadas "fabricantes- intermediários" tenham necessidade de importar insumos para industrializar os produtos intermediários e fornece-los diretamente a empresas "industriais-exportadoras", para emprego/consumo na produção final que será destinada à exportação (vide declaração da empresa industrial-exportadora à intimação de 18/01/99, fls.123). A Ashland Resinas Ltda. figura como 'fabricante-intermediário" e a Teksid do Brasil Ltda. (CGC 16.694.812/0001.14) .figura como "industrial-exportador". Isso explica porque todos os Registros de Exportação (REs) mencionados nos Anexos ao Relatório de Comprovação pertencem à Teksid e não a Ashland, destacou a fiscalização. Em 05/06/98 a CACEX foi notificada pelo contribuinte da ocorrência destas exportações, emitindo em conseqüência, o Relatório de Comprovação de Drawback le 52-98/000204-7, de 24/08/98, encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Campinas, onde informa que "As mercadorias importadas ao amparo do ato concessário sob referencia não foram totalmente utilizadas nos produtos exportados, conforme tipos e quantidades mencionadas nos anexos, em número de 01; de n° 2001 ao 2001, e que a empresa notificou a CACEX em 05/06/98". 2 CCONC01 Processo no 10831.002566/99-14 Acórdão n.° 301-34.593 Junto ao Relatório de Comprovação, os anexos a este informam que havia sido nacionalizada parte da mercadoria importada com suspensão através da DI 97/0538851-2, no montante de 3.930,0 Kg e valor CIF: USD 7.545,60. Em resposta ti intimação de 18/01/99, o contribuinte apresentou cópias dos DARFs comprovando o recolhimento de parte dos tributos suspensos e acréscimos legais O contribuinte declarou no Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback —Anexo 3001 a 3044, fls. 10/53, que em cumprimento ao pactuado no Ato Concessório efetuou a exportação da mercadoria "Resina a base de Isocianato tipo Isocure II", através dos Registros de Exportação relacionados nos anexos. Destacou a fiscalização que, conforme telas impressas do Sistema Siscomex Exportação de 15/12/98, na transação PCEX300, os Registros de exportação elencados pertencem à empresa Teksid do Brasil Ltda (fls. 270/307) e as mercadorias são na sua maioria Bloco de Motores Fundidos e não como informou o contribuinte Resina a base de Isocianato. Posteriormente o Contribuinte alterou o campo 20 do Ato Concessório (peso liquido do produto por fornecer) de 230.000,00Kg para 230.057,36 Kg, através do Aditivo 0052-98/000159-8, de 24/08/98 (fls. 07). Ocorre que, destacou a fiscalização, de acordo com a Planilha feita em atendimento a intimação de 15/04/99, onde esteio relacionados os dados de Produção/Venda a Teksid/Matéria Prima utilizada (fls. 394/397), o contribuinte declara que a venda total foi de 229.658,00 não atingindo, dessa forma, ao pactuado no Ato Concessdrio, que inicialmente era de 230.000Kg e depois foi alterado para 230.057,36. DA UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS INSUMOS IMPORTADOS AO AMPARO DO REFERIDO ATO NA PRODUÇÃO DA MERCADORIA A SER FORNECIDA A empresa não comprovou a aplicação integral de todas as mercadorias importadas ao amparo do regime. Da análise das planilhas de fls. 265/266, de 08/03/99; planilha de fly. 268/269 de 15/04/99 e planilha de fls. 394/397, principalmente da última, pode-se verificar que .foram produzidos 331.091 Kg de resina a base de Isocianato tipo Isocure 11, vendido a TEKSID 229.658 Kg, utilizado nessa produção 198.367 Kg de matéria prima nacional (111D1) e 34.160 Kg de matéria prima importada (RUBINATE 5005, PAPI 27 E TEDIMON 31), utilizada na proporção média de 71% de matéria prima (nacional, importada ou ambas) para o produto acabado e vendidos ei Teksid 229.658Kg., quando o que consta no Ato Concessório é a utilização de 178.696,62 Kg de Rubinate 5005 (matéria prima importada) para fornecimento de 230.057,36 Kg de Resina a base de Isocianato tipo Isocure II, conforme último Aditivo de fls. 07. Assim, considerou a fiscalização que o contribuinte não cumpriu totalmente o pactuado no Ato Concessário Drawback Suspensão de n° 52-96/074-0, de 26/09/96, não podendo gozar plenamente dos 3 beneficias da suspensão dos impostos de importação, previstos na legislação em vigor. Ciente do Auto de Infração em 17/06/99, fls 441, tempestivamente , em 16/07/99, apresentou a impugnação de fls. 507/510 e anexos, onde alegou: 1. Toda a fundamentação do Auto de Infração repousa no entendimento de que há, obrigatoriamente, no regime especial "drawback", modalidade suspensão, a vinculação .física entre os insurnos importados com os produtos exportados. 2. No regime especial "drawback", o que importa é o controle quantitativo, ou seja, a quantidade do material importado, no caso de matéria-prima, venha a ser integrada em produto exportador, por terceiro no caso do "drawback" solidário, como é a situação em exame neste processo. 3. 0 Ato Declaratório le 20, 17 de maio de 1996 não deixa dúvida que, "a utilização de matéria-prima importada com o beneficio do drawback não constitui desvio de finalidade para fins tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado ". 4. A vista do que dispõe o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único, a lmpugnante jamais poderia ter sido autuada por haver empregado matéria-prima importada, para suprir a produção para o mercado nacional quando houve aplicação de quantidades equivalentes de produtos nacionais nos produtos exportados pela TEKSID. Este fato constitui, por si só, motivo suficiente para determinar o provimento da presente impugnação com a improcedência do auto de infração. 5. A impugnante havia assumido a obrigação de fornecer, para exportação, 230.057,36 kg da matéria-prima exportada, quando os fornecimentos para o produtor exportador atingiram 229.658,00 Kg. Desse total 161.4232 Kg constituíram-se de matéria-prima importada, quando 176.989 Kg foram importados no regime "drawback" o que resulta numa inadimplência de 15.566 Kg sendo certo que anteriormente, a Impugnante já havia nacionalizado 3.930,00 Kg de matéria prima importada com o pagamento regular dos impostos incidentes e seus acréscimos. 6. Restaram, assim, não comprovados, 11.636,00 Kg, com relação aos quais a Impugnante comprova, por cópia, sua regularização com o pagamento dos tributos feitos em 14.07.99. 7. Requer perícia contábil, indica perito, para certificar a veracidade das matérias-primas importadas e a quantidade total dos respectivos fornecimentos efetuados pela Impugnante para a TEKSID e as exportações dessa empresa, com tais matérias-primas, indicando o saldo existente no respectivo Ato Concessório." Tendo em vista que a fiscalização na descrição dos fatos cita que "conforme telas impressas do Sistema Siscomex Exportação de 15/12/98, na transação PCEX300, os Registros de exportação elencados pertencem a empresa Teksid do Brasil Ltda (fls. 270/307) e as mercadorias são na sua maioria Bloco de Motores Fundidos e não como informou o contribuinte Resina a base de Isocianato" e não 4 CC03/C01 Fls. 623 E Processo n° 10831.002566/99-14 Acórdão n.° 301-34.593 tendo a fiscaliza cão juntado essas telas no processo, através da Resolução DRI/SP011 n" 463, de 28/04/2005, fls. 535/536, esta DRI remeteu os autos a repartição de origem para que essas telas fossem anexadas para apreciação da lide. O processo retornou com a diligencia cumprida". A DRJ -São Paulo-II/SP julgou procedente o lançamento (fls.571581), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apuração. 28/11/1996 a 12/09/1997 Ementa: VINCULA ÇÁO FÍSICA. Um dos principios fundamentais do regime especial de drawback é a vinculação lisica do produto importado com aquele a ser exportado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.45/47), alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instancia, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia. No mérito, aduz que, nos casos de drawback, consoante o disposto no Ato Declaratário/SRF n°. 20, de 17/05/1996, o que importa é o controle quantitativo, ou seja, que a quantidade do material importado, no caso de matéria-prima, venha a ser integrada em produto exportado, como é a situação em exame. Ao final, pede o cancelamento do Auto de Infração. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Irene Souza da Trindade Torres - Relatora 0 recurso es tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A recorrente obteve autorização/concessão do SECEX para importar, sob o regime de drawback, modalidade suspensão de pagamento de tributos, 172.500 Kg de insumos de procedência estrangeira (rubinate 5005), no montante de US$ 310.500,00 (valor FOB), vinculado ao compromisso de exportar 230.000kg de Resina a base de Isoeianato tipo hi:m.1re II, no montante de US$ 715.300 (valor FOB), conforme descrição no Ato Concessório no 52-96/074-0 (fls. 01), emitido em 26/09/96, e respectivos Aditivos. Registre-se que, por meio de Aditivo ao Ato Concessório, o quantitativo a ser fornecido foi alterado de 230.000kg para 230.057,36kg (fl. 07) Acontece que a empresa no logrou comprovar a aplicação integral de todas as mercadorias importadas ao amparo do regime, corno bem assinalou a CACEX, no Relatório de Comprovação de Drawback n° 52-98/000204-7 (fl. 08), de 24/08/98, encaminhado ao 5 Delegado da Receita Federal em Campinas, onde informou que "As mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessário sob referência não foram utilizadas nos produtos exportados, conforme os tipos e quantidades mencionadas nos anexos (.) Ao meu sentir, entretanto, a questão ainda se mostra carente de detalhamentos. Vejamos: Alegou a contribuinte, em sua impugnação, que, do compromisso de fornecer 230.057,36kg da matéria-prima a ser exportada (ou seja, "Resina A. base de isocianato, tipo isocure II"), atingiu o fornecimento de 229.658,0kg. Desse total, informou que 161.423kg constituíram-se de matéria-prima importada(ou seja, "rubinate 5005"), sendo que destes, apenas 176.989kg foram importados no regime de drawback, inadimplindo, assim, apenas em relação à diferença, de 15.566kg. Além disso, informou que, do quantitativo inadimplido, já havia nacionalizado 3.930kg, com o regular pagamento dos impostos. Por outro lado, a recorrente informou que, dando cumprimento ao pactuado no Ato Concessório, efetuou a exportação da mercadoria "Resina A base de isocianato, tipo isocure II" e que todas as exportações por ela efetuadas foram aquelas clencadas no Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback (Anexos 3001 a 3044, As fls. 10/53), constantes dos Registros de Exportação (RE) relacionados neste anexo. Entretanto a autoridade fiscal verificou, de acordo com as telas impressas do S1SCOMEX, todos os RE elencados pela contribuinte referiam-se, na verdade, A empresa TEKSID DO BRASIL LTDA (fls. 270/307) e as mercadorias ali constantes tratavam-se, na maior parte, de bloco de motores fundidos (NBM 8704.22.0100) e não de "Resina A base de isocianato", conforme havia informado a querelante. Ao meu sentir, mostra-se ainda nebulosa a questão do quantitativo exato do produto importado sob o regime de drawback (rubinate 5005) que teria sido utilizado para o fornecimento da Resina à base de isocianato, tipo isocure II", para que, assim, se pudesse precisar o quantum inadimplido. Isso porque, no meu entendimento, s.m.j., a identidade fisica necessária para a fruição do beneficio passaria por uma mensuração proprocional quantitativa e qualitativa entre o compromisso assumido, qual seja, 172.500 Kg de rubinate 5005 para EXPORTACAO de 230.000kg de Resina a base de Isocianato, tipo Isoeure II. Não se trata apenas da apuração do quantitativo de resina fornecido pela Ashland A. Teksid, mas sim o quantitativo de resina fornecido pela Ashland que efetivamente fez parte do produto exportado pela Teksid. Somente uma forma de cálculo mais analitica, no meu entender, se mostraria capaz de apurar exatamente o quantum inadimplido, até mesmo para, se for caso, abater o proporcional já regularizado pela empresa. Por tais razões, voto no sentido de que seja CONVERTIDO 0 JULGAMENTO EM DILIGENCIA, para que seja realizada perícia a fim de explicitar a questão do quantum inadimplido, e até mesmo se houve inadimplemento total, sendo facultado à autoridade fiscal, bem como A. interessada, formular quesitos que julgarem elucidativos ao deslinde do litígio. Após a realização da perícia, seja oportunizado o pronunciamento do Fisco e da interessada, com o posterior retorno dos autos a este Conselho. como voto. 4,1AL Irene Souza da Trindade Torres 6 CC03/001 Fls. 624 Processo n° 10831.002566/99-14 Acórdão n.° 301-34393 Voto Ven cedor Conselheira Susy Gomes Ho mann - Redatora Designada No presente caso, entendo que há provas suficientes nos autos para o convencimento do julgador. Na verdade, a prova pretendida pela Eminente Conselheira Relatora seria necessária se fosse o caso de fazer a comprovação de vinculaçao fisica e, se, tivesse havido por parte da SECEX, a não aceitação dos relatórios de comprovação de drawback. Note-se que no presente caso, estamos frente a um drawback intermediário, em que a Recorrente importou as mercadorias para transformá-las e vendê-las a um outro fabricante interno que este sim faria a exportação do produto acabado. A celeuma instaurada no presente processo refere-se a saber se o produto utilizado pela Recorrente foi o efetivamente importado. Todavia, não há qualquer questionamento sobre o cumprimento do ato concessório, nas quantidades e qualidades nele (ato concessório) estabelecidas. Em outra oportunidade, ao relator o Recurso 303-130.113, na 3'. Turma da CSRF, fiz as seguintes considerações sobre este tema: sabido que o Regime Aduaneiro Especial em que se possibilita o beneficio tributário do Drawback-Suspensão, ou seja, o não pagamento de tributo sobre produtos importados e direcionados a exportação goza de incentivos fiscais firmados por Atos Concessários. Para o cumprimento desses Atos Concessários, entende o Fisco que deve haver uma vincula cão física entre os bens objetos da importação e os bens objetos da exportação, pois os insumos importados ao amparo do regime de Drawback-Suspensão devem ser empregados, identicamente, nos produtos exportados. Não haveria, com esse entendimento, fiingibilidade entre os bens importados e exportados, sendo vedado qualquer tipo de substituição. Por seu turno, a empresa recorrente e contribuinte, possui posicionamento diametralmente oposto. Destaca que o Regime Aduaneiro Especial, aqui representado pela ocorrência de Drawback-Suspensão, é instrumento de incentivo a participação do Pais no mercado internacional, razão pela qual se busca na legislação Aduaneira uma interpretação mais abrangente, ligada a proporcionalidade e a finalidade mercantil do beneficio fiscal. Desta feita, postula o contribuinte pelo reconhecimento da fungi bilidade sobre os bens destacados nos Atos Concessários, permitindo que se exporte outros bens, já em sua posse, desde que 7 similares aos autorizados, perfazendo-se nos exatos termos da autorização, mas com outros fungíveis entre si, no gênero, na quantidade e na qualidade, sem descaracterizar a exportação objeto do compromisso do importador. Notadamente, entre ambos os posicionamentos, representados pelo principio da vincula cão fisica - defendido pelo Fisco, e o princípio da equivalência - defendido pela Recorrida, sobressai-se este último. O princípio da equivalência é condizente com o moderno direito tributário-empresarial, que busca dinamizar as relações jurídicas de empresa juntamente com a arrecadação fiscal, permitindo, inclusive, a substituição real sobre bens fungíveis exportados. E mais, tem-se que observância do princípio da equivalência objetiva não só o cumprimento fim do Drawback-Suspensão, mas como também impede qualquer prejuízo ao Fisco. Permite o incentivo a exportação e o não ingresso de receita aos cofres públicos por equivalência de hipótese anteriormente definida como não tributável. Em especial, consiste na relativização do beneficio fiscal, por meio de uma sub-rogação real que mantém intocada a isenção originária, sem configurar nova obrigação tributária. Sub-rogação qualificada por equivalência, que não reconhece óbice algum na destinação de matérias-primas similares a exportação, em substituição aquelas anotadas nos Atos Concessorios. Razão pela qual, feitas estas iniciais considerações, adoto como razões de decidir, ern observância ao principio da equivalência, as seguintes decisões administrativas e judiciais abaixo transcritas. Por primeiro, tem-se posicionamento externado pelo Conselho de Contribuintes no Processo n". 10209.001066-00-90, do Recurso Voluntário 125372, que assim decidiu em 25.02.2003.. "DRAWBACK-SUSPENSÃO. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. DRAWBACK. FUNGIBILIDADE. A fungi bilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessério, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST 12-79 e Ato Declaratório 20-96 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA." Verifique-se o posicionamento externaclo pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n". 413.564 — RS (2002-0017816-4), em que foi Recorrente a Fazenda Nacional, nos termos da seguinte decisão datada de 03.08.2006.. "TRIBUTÁRIO. DRAWBACK, SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA INDÉNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL. 8 CC03/C0 Fls. 625 Processo n° 10831.002566/99-14 Acórdão n.° 301-34.593 É desnecessário a identidade fisica entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto .final, para fins de fruição do beneficio de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte de outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para exportação, In casu, o acórdão do segundo grau decidiu que o fato de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do beneficio da suspensão do tributo. Recurso especial não provido." Resta assim, acolhida, pela Corte do Superior Tribunal de Justiça, a tese da aplicabilidade do principio da equivalência, em substituição ao principio da identidade fisica, sobre bens importados e posteriormente exportados. Ora, no presente caso, não há que prevalecer o entendimento .fiscal, seja porque não há qualquer prova nos autos de que não houve cumprimento do regime nas quantidades e qualidades contratadas. A dúvida esta apenas se a mercadoria exportada recebeu por insumo a mercadoria importada e não uma similar nacional e a dúvida — registre mais uma vez — a dúvida — está no fato de que a fiscalização exigiu uma prova de que a contribuinte comprovasse de forma irrefutável que o álcool utilizado para a mercadoria exportada foi aquele importado no regime drawback Importante registrar que não há qualquer exigência legal para tal comprovação e, segundo, isto não importa para a comprovação do regime, visto que a jurisprudência administrativa e judicial afasta a questionável "vinculação .fisica" restando apenas importante, a equivalência, isto 6, que sejam cumpridas as quantidades e qualidades contratadas, pois é irrelevante, para fins de manutenção no Drawback, a utilização das matérias primas importadas com o beneficio fiscal na fabricação dos produtos a serem exportados, podendo ser utilizadas outras similares matérias-primas. Por tais motivos, não cabe, portanto, ao Fisco, argüir o suposto descumprimento dos incentivos fiscais concedidos, sob a alegação de que as matérias primas importadas com beneficio fiscal do Drawback não foram exatamente àquelas utilizadas na industrialização dos produtos exportados. Assim, na prática, reafirma-se que a essencialidade para fruição deste beneficio está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. Resta assim, acolhida a tese da aplicabilidade do principio da equivalência, em substituição ao principio da identidade fisica, sobre bens importados e posteriormente exportados, analisar o efetivo cumprimento dos Atos Concessórios." 9 Vejo que a situação exposta no voto citado enquadra-se, perfeitamente, ao presente caso, posto que os documentos anexados aos autos dão conta de que houve a importação na quantidade acordada e houve a exportação na quantidade e qualidade acordadas e, além disso, a Recorrente como importadora no regime de drawback intermediário demonstrou que as mercadorias fornecidas A. exportadora compromissada no regime, foram fornecidas dentro das especificações do ato concessório. Como exposto, comprovada a exportação do produto com os insumos que deveriam ter sido utilizados está cumprido o principio da equivalência e, por conseqüência, o ato concessório também está cumprido. Em razão disso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. Susy Hoffinann 10

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Numero do processo: 10840.003146/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ANÁLISE DE ASPECTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO - Deve ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão singular que não abrange todos os aspectos, quer preliminares, quer de mérito, abordados na peça impugnatória. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06344
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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