Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728796 #
Numero do processo: 16327.000019/2004-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Existindo contradição entre a súmula da decisão e o acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração
Numero da decisão: 101-96.096
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a decisão consubstanciado no Acórdão nr. 101-95.826, de 19.10.2006, para que passe a constar a seguinte decisão: "por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para, no mérito, DAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Existindo contradição entre a súmula da decisão e o acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.000019/2004-45

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4150303

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.096

nome_arquivo_s : 10196096_143240_16327000019200445_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 16327000019200445_4150303.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a decisão consubstanciado no Acórdão nr. 101-95.826, de 19.10.2006, para que passe a constar a seguinte decisão: "por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para, no mérito, DAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007

id : 4728796

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:00:01Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:00:01Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:00:01Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:00:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:00:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:00:01Z; created: 2009-07-10T16:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T16:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:00:01Z | Conteúdo => 1 • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.00019/200445 Recurso e 143.240 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX: DE 1999 Acórdão e' 101-96.096 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente ABN - AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. I Existindo contradição entre a súmula da decisão e o acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABN - AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de _declaração opostos, a fim de retificar a decisão consubstanciado no Acórdão nr. 101-95.826, de 19.10.2006, para que passe a constar a seguinte decisão: "por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para, no mérito, DAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI0,14474 JUNIOR XELATO ' Processo o.' 16327.00019/2004-45 Acadlio n• 101-96.096 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 0 MAR ati)8 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VAI44IR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. tj i • • - Processo C16327.0001W2004-45 Acórdão as 101-96.096 ns. 3 — Relatório e VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Embarguei o presente processo em face de contradição entre a súmula da decisão com o que do acórdão constava Em verdade, na confecção do voto consignei que conhecia o recurso tão-somente com relação à aplicação de juros de mora, e, tendo em vista o depósito realizado, considerava- os inaplicáveis. Tal entendimento também constou das ementas. No entanto, na súmula da decisão restou consignado que o recurso havia sido parcialmente conhecido, e nesta parte não provido. Assim sendo, faz-se necessário retificar a decisão consubstanciada no acórdão 101- %096, para que passe a constar o seguinte: por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para, no mérito, DAR-lhe provimento. Restam assim afastados os juros moratórios, tão-somente. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 30 de março de 2007 MÁRIO Agal IRA F C° aild°R 1 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

_version_ : 1713043759806021632

score : 1.0
4728868 #
Numero do processo: 16327.000248/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS DE CARÁTER EXONERATIVO – COMPENTÊNCIA PARA JULGAMENTO - Não cabe a este Colegiado apreciar direito à utilização de normas de caráter exonerativo, devendo referido pleito ser apreciado pela autoridade encarregada da cobrança do crédito tributário. Havendo inconformidade do contribuinte, cabe recurso hierárquico, nos precisos termos da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 107-09.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria relativa ao pagamento com anistia e, quanto aos juros de mora, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : NORMAS DE CARÁTER EXONERATIVO – COMPENTÊNCIA PARA JULGAMENTO - Não cabe a este Colegiado apreciar direito à utilização de normas de caráter exonerativo, devendo referido pleito ser apreciado pela autoridade encarregada da cobrança do crédito tributário. Havendo inconformidade do contribuinte, cabe recurso hierárquico, nos precisos termos da Lei nº 9.784/99.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.000248/99-13

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4182595

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.078

nome_arquivo_s : 10709078_150466_163270002489913_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 163270002489913_4182595.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria relativa ao pagamento com anistia e, quanto aos juros de mora, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4728868

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759807070208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:57:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:57:47Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:57:47Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:57:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:57:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:57:47Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:57:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:57:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:57:47Z; created: 2009-07-13T14:57:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T14:57:47Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:57:47Z | Conteúdo => . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA w *," ' .:;: , II: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;.;‘,>. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000248199-13 Recurso n° : 150.466 Matéria : CSLL — Ex.: 1997 Recorrente : XL INSURANCE (BRASIL) SEGURADORA S. A (NOVA RAZÃO SOCIAL DE !TA° WINTERTHUR SEGURADORA S.A) Recorrida :100 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.078 NORMAS DE CARÁTER EXONERATIVO — COMPENTENCIA PARA JULGAMENTO - Não cabe a este Colegiado apreciar direito à utilização de normas de caráter exonerativo, devendo referido pleito ser apreciado pela autoridade encarregada da cobrança do crédito tributário. Havendo inconformidade do contribuinte, cabe recurso hierárquico, nos precisos termos da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XL INSURANCE (BRASIL) SEGURADORA S. A (NOVA RAZÃO SOCIAL DE 1TAÚ WINTERTHUR SEGURADORA S.A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria relativa ao pagamento com anistia e, quanto aos juros de mora, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ‘'440‘fri VINICIUS NEDER DE LIMA "dr ID •I TE L ia LERO \si _ _ FORMALIZADO EM: . 1 n AGO 2007., . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO E S1LVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente o conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000248/99-13 Acórdão n° :107-09.078 Recurso n° :150.466 Recorrente : XL INSURANCE (BRASIL) SEGURADORA S.A (NOVA RAZÃO SOCIAL DE ITAU WINTERTHUR SEGURADORA S.A) RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada, fora lavrado Auto de Infração de Fls. 63/64, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, ano-calendário de 1996, totalizando à época R$ 1.814.540,93, inclusos juros de mora. Em Fls. 59/60 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal onde a autoridade autuante descreve todo o procedimento adotado na lavratura dos referidos Ars. Segundo o TVF, a interessada socorreu-se do Poder Judiciário impetrando Mandado de Segurança, Fls. 10157 (inclusive desdobramentos), cujo resultado lhe permitiu o recolhimento da CSLL, nos períodos de 1996 e 1997, à aliquota de 8%. Consta ainda que a contribuinte, nas declarações de IRPJ entregues em 96, 97 e 98, declarou a CSLL à aliquota de 30%, entretanto, nas DCTF dos anos- calendário de 1995 e 1996, declarou a contribuição à aliquota de 8%, recolhendo-a sobre o mesmo percentual. Nos anos-base de 1995 e 1996, a contribuinte efetuou, por força de concessão de medida liminar, a compensação do montante da CSLL que excedeu a aliquota de 8% com o Finsocial pago a maior em virtude da inconstitucionalidade da aliquota superior a 0,5%. A interessada ainda possui outra ação judicial onde pleiteia; compensação nos termos do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -st SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.000248/99-13 Acórdão n° : 107-09.078 Diante do quadro apurado, com o intuito de prevenir a decadência, a fiscalização efetuou o lançamento da diferença entre os 8% declarados e recolhidos e o efetivamente devido, considerada a aliquota de 30%. Ainda segundo a fiscalização, a compensação da CSLL com o Finsocial pago a maior não foi considerada, uma vez que a ação judicial que lhe assegurava tal direito ainda não havia transitado em julgado. Em resumo, depreende-se que a situação fiscal detectada pelo fisco, relativamente ao ano-calendário de 1996, no tocante à CSLL foi a seguinte: - CSLL Devida no ano R$ 1.400.204,98 (Fls. 58) - CSLL Paga/Declarada em DCTF R$ 130.318,04 (Fls. 60) - CSLL Compensada no ano R$ 230.596,65 (Fls. 176) - CSLL a pagar (Declarada) R$ 1.039.290,20 (Fls.58) - CSLL lançada pelo fisco R$ 1.269.886,58 (Fls. 62) Ou seja, no lançamento para prevenir, a decadência a fiscalização não considerou como redutor da CSLL devida no ano (R$ 1.400.204,98) o valor de R$ 230.596,65 referente às antecipações mensais que a autuada alega terem sido liquidadas via compensação com créditos reconhecidos judicialmente. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 04/02/1999, Fl. 67, a contribuinte oferecera em 05/03/1999, tempestiva impugnação de Fls. 69/80, onde se defende da pretensão fiscal com os seguintes argumentos: - Inicialmente, ressaltou que a matéria a ser discutida no âmbito administrativo em nada guarda relação com o objeto de discussão judicial, razão pela qual, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Nesta esteira citou trechos da doutrina; 3 G"' 4s k 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA •. ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA eS Processo n° :16327.000248/99-13 Acórdão n° :107-09.078 - Sustentou que a fiscalização, ao desconsiderar a compensação da CSLL com o Finsocial, sob o argumento de que o procedimento adotado não contemplava as normas legais, acabou por ignorar que o direito da contribuinte estava amparado por decisão proferida pelo Poder Judiciário; - Teceu comentários sobre o destinatário do Finsocial e sobre a real finalidade do instituto da compensação, donde concluiu pela possibilidade de compensação deste com outras contribuições devidas à seguridade social. Neste sentido, invocou o artigo 66, da Lei n° 8.383/91, que, a seu ver, lhe assegura o direito à compensação da forma como efetuada; - Alegando que a compensação fora efetuada sob determinação judicial, insurgiu-se contra a cobrança de acréscimos, taxando-a como indevida. Reforçou seu argumento colacionando trechos da doutrina e julgados proferidos pelos Tribunais pátrios; - Da mesma forma e sob o mesmo argumento, insurgiu-se contra a exigência de juros de mora sobre os lançamentos efetuados com a exigibilidade suspensa; - Com base em tudo que expôs, requereu o cancelamento do Auto de Infração; Apreciada pela 108 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, em sessão de 13/06/2005, a impugnação acima resumida restou absolutamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter todas as exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/SPOI n° 7.293/2005, Fls. 116/124, a decisão de 1° instância fora assim fundamentada: 4 \-6 (s. h. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..p SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000248199-13 Acórdão n° :107-09.078 - De inicio, esclareceram que a solução do litígio demanda analisar se o crédito lançado pela fiscalização já se encontrava extinto pela compensação antes do início do procedimento fiscal que o originou; - Discorreram sobre os elementos que deveriam instruir a peça impugnatória e consequentemente respaldar as alegações da contribuinte no sentido de que o crédito lançado já estada extinto pela compensação. Nesta esteira, concluíram que a documentação acostada aos autos pelo sujeito passivo não fora apta a comprovar tanto a existência do crédito quanto a efetivação da compensação, destacando que as certidões de objeto e pé e demais cópias de peças processuais comprovam tão somente a existência do direito, obtido judicialmente, de efetuar tal compensação; - Quanto a insurgência contra os juros de mora, invocaram os termos do artigo 161, do Código Tributário Nacional, para declará-los devidos. - Forte em sua convicção, optou o Colegiado de Primeiro Grau por não acolher os argumentos despendidos pela interessada, chancelando a integralidade dos lançamentos. 'resignada com o teor desfavorável do Acórdão acima sintetizado, do qual fora cientificada em 08/12/2005, A. 129, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho. Recurso Voluntário de Fls. 130/137, interposto em 09/01/2006 e garantido com o arrolamento de Fls. 173 e 188/189. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1° instância sustentando as seguintes razões: - Informa que desistiu da ação relativa à aliquota majorada do Finsocial, e, valendo-se da anistia constante na Medida Provisória n° 1.858/99, efetuou o pagamento do valor objeto de compensação 5 \1/48 k MINISTÉRIO DA FAZENDA rf.„' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000248199-13 Acórdão n° :107-09.078 (R$ 230.596,65) que se comprova com os documentos acostados em As. 175/183; - Reitera que o lançamento referente à etiqueta da CSLL permanece com a exigibilidade suspensa, haja vista estar pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal; - A exemplo do que fez na impugnação, alega que o objeto do presente processo é diverso do discutido na ação judicial, razão pela qual entende não haver concomitância de esferas: - Reitera, nos mesmos termos da defesa ofertada à 1° instância, seu inconformismo com a aplicação de juros moratórios; - Por derradeiro, requer seja o recurso provido, para que reste reconhecido o pagamento efetuado com a anistia, com a consequente revisão do valor exigido. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C !41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000248/99-13 Acórdão n° :107-09.078 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. De se esclarecer, preliminarmente, que não se está apreciando o mérito relativamente à alíquota da CSLL, objeto da lide judicial. Contudo o valor autuado (R$ 1.269.886,58) contempla, não só a diferença de alíquota (8% para 30%), mas também o valor de R$ 230.596,65 referente às antecipações mensais que teriam sido liquidadas por compensações, não aceitas pelo fisco e também pelos julgadores de primeiro grau sob a alegação de que, além de não provadas, foram feitas com base em decisão judicial não transitada em julgado. No recurso a autuada informa que desistiu do litígio relativamente às compensações, efetuando o pagamento com os benefícios da Medida Provisória n° 1.858/99, cujos valores estariam integrados ao DARF de fls. 175. Mantém, ainda, seus argumentos quanto a não incidência de juros de mora sobre o valor relativo à diferença de aliquotas, lançado com exigibilidade suspensa. Portanto, o litígio posto em grau de recurso se resume à aceitação dos pagamentos dos valores compensados e à incidência dos juros de mora sobre débitos com exigibilidade suspensa. .)0 • 7 „.; MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :16327.000248/99-13 Acórdão n° :107-09.078 A incidência dos juros de mora sobre débitos com exigibilidade suspensa é tema pacifico neste Colegiado, aliás, sumulado: Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Quanto à desistência da ação judicial relativa ao direito de compensação de créditos do Finsocial com débitos das antecipações da CSLL, não cabe a este Colegiado apreciar direito à utilização de normas de caráter exonerativo, devendo referido pleito ser apreciado pela autoridade encarregada da cobrança do crédito tributário. Havendo inconformidade do contribuinte, cabe recurso hierárquico, nos precisos termos da Lei n° 9.784199. Por isso, voto por não se conhecer da matéria relativa ao pagamento com anistia/remissão e, quanto aos juros de mora, negar provimento ao recurso. • alias z sões - DF, em 14 de junho de 2006. L IZ MAR INS LERO 8 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

score : 1.0
4730595 #
Numero do processo: 18471.000230/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS COM BRINDES – INDEDUTIBILIDADE – A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, por expressa disposição em seu artigo 13, inciso VII, todos os gastos relacionados com a aquisição de brindes são indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. DESPESAS CUSTO C/PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLÓGICAS – Devidamente comprovada que a despesas incorridas com pesquisa de novos produtos é normal, usual e necessária às atividades da pessoa jurídica, restabelece-se a sua dedução no próprio ano-calendário em que incorridas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa das despesas com desenvolvimento de novos produtos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : DESPESAS COM BRINDES – INDEDUTIBILIDADE – A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, por expressa disposição em seu artigo 13, inciso VII, todos os gastos relacionados com a aquisição de brindes são indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. DESPESAS CUSTO C/PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLÓGICAS – Devidamente comprovada que a despesas incorridas com pesquisa de novos produtos é normal, usual e necessária às atividades da pessoa jurídica, restabelece-se a sua dedução no próprio ano-calendário em que incorridas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 18471.000230/2002-68

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4156036

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.932

nome_arquivo_s : 10194932_137819_18471000230200268_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 18471000230200268_4156036.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa das despesas com desenvolvimento de novos produtos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4730595

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759809167360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:59:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:59:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:59:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:59:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:59:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:59:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:59:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:59:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:59:09Z; created: 2009-07-07T21:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T21:59:09Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:59:09Z | Conteúdo => 434:54 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Recurso n°. : 137.819 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1997 a 1999 Recorrente : SANOFI-SYNTHELABO LTDA. Recorrida : 2a . TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA - MG. Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.932 DESPESAS COM BRINDES - INDEDUTIBILIDADE - A partir da vigência da Lei n° 9.249/95, por expressa disposição em seu artigo 13, inciso VII, todos os gastos relacionados com a aquisição de brindes são indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. DESPESAS- CUSTO C/PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLÓGICAS - Devidamente comprovada que a despesas incorridas com pesquisa de novos produtos é normal, usual e necessária às atividades da pessoa jurídica, restabelece-se a sua dedução no próprio ano-calendário em que incorridas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANOFI-SYNTHELABO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa das despesas com desenvolvimento de novos produtos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. : 101-94.932 R NDRI REEK-TOR FORMALIZADO EM: 24 MA 1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. : 101-94.932 Recurso n°. : 137.819 Recorrente : SANOFI-SYNTHELABO LTDA RELATÓRIO SANOFI-SYNTHELABO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 2 a , Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos julgou procedente em parte o lançamento contra ela efetuado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ref. aos anos-calendário de 1997 e 1998, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente de ação fiscal direta, na qual foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativos aos anos-calendário de 1996 a 1998, no valor total de R$ 15.052.079,55, em razão de ter sido apuradas as seguintes infrações: 1 — CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Glosa de despesas com pesquisas incorridas com sua controlada no exterior (França), relativo aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. 2 — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Gastos com licença de uso de software, relativo ao ano-calendário de 1998. 3— GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. r?} 1 3 .9-111111 Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. :101-94.932 Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1997, em função das irregularidades lançadas (glosadas) no ano- calendário de 1996. 4 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — DESPESA INDEDUTIVEL. Glosa de despesas com brindes, relativo ao ano-calendário de 1998. Intimada dos lançamentos, tempestivamente apresentou impugnações apartadas a cada um dos autos de infração lavrados, juntadas às fls. 564/639 e 692/768, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) a decadência do direito do fisco constituir crédito tributário em relação às diferenças de IRPJ e CSLL, relativas ao ano-base de 1996; b) a perfeita dedutibilidade das despesas incorridas em razão do "contrato de compartilhamento de custos" (cost sharing), firmado com sua controladora no exterior; c) que a legislação do imposto de renda assegura expressamente a dedutibilidade de despesas com pesquisas científicas e tecnológicas; d) em relação às despesas com brindes, alegou, ainda que o material de propaganda tenha sido incorretamente classificado como brinde, uma vez que comprovado nos autos que os gastos foram incorridos para a promoção e incentivo da atividade fim da empresa, as despesas seriam caracterizadas como operacionais e portanto passíveis de dedução; e) em relação à glosa de prejuízos fiscais de 1997 alega que, na medida em que não prospera a glosa de despesas procedida pela fiscalização no ano-calendário de 1996, não há o que se falar em redução do saldo remanescente de prejuízo fiscal apurado neste ano-calendário, devendo, portanto, manter-se a compensação dos prejuízos ocorrida no ano-calendário de 1997. 4 Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. : 101-94.932 À vista dos termos das impugnações, a 2 a . Turma da DRJ em Juiz de Fora-MG, por unanimidade de votos julgou procedente em parte os lançamentos (fls. 1.582/1.600), para excluir da tributação do ano-calendário de 1998, a importância de R$ 28.724,12, a título de glosa de despesa — bens do ativo permanente, restando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998. Ementa: IRPJ E CSL. LANÇAMENTO EX OFFICIO. PRAZO DECADENCIAL . Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. GLOSA DE DESPESAS COM BRINDES. As despesas com aquisições de bens para a distribuição gratuita, chamados brindes, que por sua natureza não podem ser considerados "meio de propaganda" da empresa, são indedutíveis, ainda que neles sejam apostos adesivos, ou material similar, alusivo a seus produtos. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADO A TÍTULO DE DESPESA. A apropriação integral do valor de aquisição de bens/direitos que deveriam ser contabilizados no ativo permanente, sujeitos à depreciação ou amortização, acarreta a postergação do imposto, uma vez que o contribuinte "antecipou" a dedução de tais encargos. Verificado que a auditoria fiscal foi realizada em período que já teria ocorrido 80% da amortização; incorreta a glosa integral da despesa. Sobre essa parcela, a tributação deveria se dar por inobservância do regime de competência (postergação do imposto). APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. DESPESAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. À luz do art. 7° Decreto-lei 1.588 de 1977, a pessoa jurídica optante pelo regime do lucro real para apuração do IRPJ e CSL deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Na apropriação de receitas e despesas, deve- se obedecer ao regime de competência estabelecido no art. 177 da Lei 6.404 de 1976. Nesse contexto, os gastos com desenvolvimento de novos produtos devem ser contabilizados em conta de ativo diferido (art. 266, inciso II-b do RIR194), para serem , amortizados a 5 41111. Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. : 101-94.932 partir do período de início da produção comercial, ou deduzidos integralmente, a título de perda, quando constatada sua inviabilidade. Tendo em vista que o contribuinte apropriou essas despesas à medida que foram realizadas, correta a glosa, pois não foram necessárias à obtenção do resultado daqueles períodos. No presente caso, não há que se falar em postergação do imposto, pois até o período em que se realizou a fiscalização, a contribuinte ainda não estava produzindo medicamentos objeto dos gastos com pesquisas. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão quanto ao mérito proferida no matriz, IRPJ, aplica-se aos decorrentes, LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Em relação a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte referente o ano-calendário de 1996, entendeu a Turma Julgadora, em síntese que, por tratar-se de lançamento de ofício e por força do disposto no art. 173, I, do CTN, o direito de lançar o IRPJ extinguir-se-ia com o transcurso do prazo de 5 anos contados do 1°. dia do exercício seguinte. Em relação a CSLL, invoca o disposto no art. 70, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (Decreto n. 2.173/97), tendo como base legal o disposto no art. 45, da Lei 8.212/91, para concluir que o direito de constituir referidos créditos extingue-se tão somente com o decurso do prazo de 10 (dez) anos. Em relação ao principal item do Auto de Infração — Glosa Custo de Pesquisas —, conclui a Turma Julgadora que os dispêndios em questão foram exclusivamente destinados ao desenvolvimento de novos produtos, logo não eram necessários à obtenção dos resultados em nenhum dos três períodos (1996, 1997 e 1998), e que tais valores constituem investimentos e devem ser contabilizados em conta do ativo diferido, para amortização a partir do período em que os produtos começarem a ser fabricado, conforme disposto no artigo 266, inciso II-b do RIR/94, e seguintes. 6 Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. : 101-94.932 A Turma Julgadora concorda com os argumentos despendidos pela contribuinte em relação a dedutibilidade das despesas de pesquisa e desenvolvimento na base de cálculo da CSLL, mesmo consideradas desnecessárias, tendo em vista o disposto no art. 57, da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei 9.065/95. Entretanto, por entender que tais despesas deveriam ter sido contabilizadas no ativo diferido e não apropriadas como despesas nos anos de 1996 a 1998, mantém a referida exigência. Com relação à glosa de despesas relativo à compra de programa de computador que deveria ter sido ativada, a Turma Julgadora tratou-a como postergação do pagamento de imposto, amortizando-a a razão de 20% ao ano, reduzindo a glosa no valor de R$ 7.181,28. Com relação às glosas de despesas com brindes, a decisão a quo após transcrever a legislação que trata da matéria, concluiu pela manutenção integral da glosa. Em relação à glosa de compensação de prejuízos fiscais, entendeu a decisão recorrida que uma vez mantida a tributação do ano-calendário de 1997 (1996?), essa glosa deve ter o mesmo tratamento. Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 1.605/1.838, em que argumenta: Preliminarmente, ter ocorrido a decadência em relação ao período- base de 1996, eis que, a lavratura dos autos de infração ocorreu em 22 de fevereiro de 2002, a fim de constituir crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido em 31/12/1996, incorrendo em intervalo superior a cinco anos entre as datas, na qual a fiscalização fazendária teria se mantido inerte, razão pela qual teria se expirado o prazo para constituição do crédito tributário. . 7 4110110"~In Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. :101-94.932 Aduz, que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é sujeito ao lançamento por homologação, e a norma referente à decadência estaria assim insculpida no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. E que, sendo a CSLL sujeita as mesmas normas que o IRPJ, estaria sujeita ao mesmo prazo decadencial aplicável ao IRPJ. Por tais motivos, afirma que a entrega da declaração de ajuste em abril do ano seguinte ao ano-base seria apenas mero informe ã fiscalização, não determinante para o recolhimento do tributo, uma vez que estes seriam sujeitos a regra de lançamento por homologação, e sendo assim, o marco para a contagem do prazo decadencial iniciaria na data da ocorrência do fato gerador. Em relação aos valores glosados referentes a gastos com pesquisas compartilhadas com a sua controladora na França, sob o argumento de não se tratar de despesas necessárias à atividade da empresa, aduz que o contrato estabelecido com sua matriz, fora averbado sem restrição pelo INPI, que seria o órgão responsável pela aferição da necessidade, usualidade e normalidade das despesas com pesquisas, dados os aspectos tecnológicos envolvidos. Esclarece que o fato de o contrato não ter sido renovado, deveu-se principalmente ao fato de ter sido introduzido o conceito de patente farmacêutica no Brasil. E enfatiza que o RIR194 em seu art. 288, assegura a dedutibilidade das despesas com pesquisas tecnológicas e científicas, inclusive com experimentação para criação, aperfeiçoamento de produtos, processos, administração ou vendas. Argumenta a total ausência de embasamento legal para amparar a decisão proferida em 1 a instância, pelo fato de não discordar o Relator quanto à necessidade das despesas com pesquisa e desenvolvimento de novos ei 8 (- 410~ Processo n°. :18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. : 101-94.932 medicamentos, e entender que estes gastos deveriam ser contabilizados em conta de ativo diferido. Atenta ao fato de que a conclusão pelo não lançamento em conta de resultado não implica desobediência da contribuinte ao principio contábil do confronto das despesas e receitas, pois no caso da Recorrente há incerteza da efetiva obtenção de resultados produtivos. Além do que, alega que as despesas com pesquisas não constituiriam investimentos, conforme conclusão do Relator, pois estes geram seguramente benefícios futuros, o que não ocorre no caso da Recorrente devendo- se então dispensar o mesmo tratamento contábil das despesas pré-operacionais. Cita posição adotada pelo Código Tributário Francês em seu art. 236, e conclui que a questão da insegurança quanto ao resultado decorrente de pesquisas científicas acabou por direcionar internacionalmente a contabilização das respectivas despesas em conta de resultado corno forma da fiel observância ao princípio do conservadorismo. Discorre que o processo de descoberta de uma nova "droga" inicia- se com conhecimentos sobre a doença sobre a qual se pretende encontrar um novo medicamento. A partir do descobrimento de determinada droga, inicia-se o processo de desenvolvimento clínico da droga, que possui cinco fases. A Recorrente relatou cada uma das cinco fases a fim de demonstrar ao final a complexidade do processo de pesquisa e desenvolvimento do setor farmacêutico, e enfatiza que as moléculas objeto do Contrato de Compartilhamento de Custos não foram satisfatória e definitivamente obtidas e comercializadas, não havendo então "novos produtos", impossibilitando, por conseguinte, a identificação dos reais custos aos "potenciais medicamentos", o que impediria a capitalização das despesas conforme concluído pelas autoridades fiscais. 9 -~110. Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. : 101-94.932 Em suma, alega que a falta de certeza quanto à viabilidade técnica dos novos medicamentos prejudica a segurança acerca da futura obtenção de receitas decorrente da comercialização dos mesmos, conforme disposto no contrato. Os motivos conforme acima expostos, justificariam a adoção por parte da empresa com relação à apropriação dos gastos com pesquisa e desenvolvimento diretamente em despesas operacionais. Em seguida, a Recorrente prossegue em sua discordância com o entendimento exarado pelas autoridades julgadoras citando parte do voto do relator, no qual é citado o art. 197 do RIR/94. Alega que o Relator cai em contradição ao inicialmente determinar o dispositivo regulamentar disciplinador da amortização das despesas com pesquisas de desenvolvimento, no entanto, não teria atentado ao artigo 266 do mesmo dispositivo legal, onde prevê que as despesas referentes a pesquisas científicas poderão ser amortizadas. Assim, enfatiza que a própria legislação de regência permitiria que os gastos científicos com pesquisas sejam lançados diretamente como despesas operacionais. Nesse contexto, conclui seu raciocínio aduzindo em síntese que a Recorrente tinha a opção legal de não capitalizar as despesas com pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, para amortizá-las tão somente quando do início da comercialização dos produtos resultantes. Em relação a CSLL, aduz pelo mesmo raciocínio exposto, no que tange à incerteza da viabilidade técnica dos medicamentos, que inexiste fundamento legal que ampare pretensão fiscal relativa também à glosa das despesas, para fim de composição da base de cálculo da CSLL. No que se refere à glosa de despesas contabilizadas como "brindes", alega a Recorrente que se trata de despesas com propagandas, 10 dar Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. : 101-94.932 portanto, o fato dos valores serem contabilizado com o termo "brinde", não teria o condão de desclassificar sua natureza. Insurge-se ao final, em relação à glosa de valores correspondentes ao prejuízo fiscal, pelas mesmas razões anteriormente aduzidas. Por fim, pugna pela reforma da decisão de 1a instância administrativa, e o cancelamento integral dos Autos de Infração que ensejaram o presente processo administrativo. É o relatório. 11 Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. :101-94.932 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do recurso, preliminarmente, a Recorrente invoca o instituto da decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996, referente ao IRPJ e a CSLL, por entender que são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, devendo portanto, estarem submetidos à norma inserta no artigo 150, § 40 do CTN, e que o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no artigo 45 da Lei n. 8.212/91, não se aplica a CSLL, ante a sua natureza tributária, juntando farta doutrina e jurisprudência a esse respeito, preliminar esta prejudicada ante a decisão de mérito posta voto. Dessa forma, passo a analisar as questões de mérito de acordo com as infrações postas no Auto de Infração: 1 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Conforme se verifica dos autos, trata-se de glosa de custo de pesquisas e desenvolvimento compartilhados pela Recorrente com sua controladora no exterior (França), na forma do Contrato de Compartilhamento de Custos (Cost Sharing Agreement), por entender a fiscalização tratar-se de despesas não necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora (arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243, RIR/94). Por sua vez, a decisão recorrida ao apreciar a impugnação interposta pela Recorrente e proferir sua decisão, mantendo integralmente a exigência, inclusive em relação a CSLL, entendeu que os dispêndios em questão 12 Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. :101-94.932 foram exclusivamente destinados ao desenvolvimento de novos produtos, não sendo necessários à obtenção dos resultados em nenhum dos três períodos (1996, 1997 e 1998), eis que tais valores constituem investimentos, e por conseguinte devem ser contabilizados em conta do ativo diferido, para amortização a partir do período em que os produtos começarem a ser fabricado, ao teor do disposto no art. 266, inciso II-b do RIR194, e seguintes. Ou seja, a decisão recorrida a princípio concorda com a tese levantada pela Recorrente no sentido de que tais gastos são necessários e devem ser dedutível como despesas na determinação do lucro líquido. Entretanto discorda do período em que foram imputados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (1996, 1997 e 1998), sob o argumento de que devem ser apropriados como despesa no momento em que iniciar a produção dos medicamentos objeto desses gastos. Pois bem, em relação à primeira assertiva da decisão recorrida de que tais gastos são necessários e devem ser dedutíveis como despesa na determinação do lucro líquido, não há qualquer reparo a se fazer na r. decisão, porquanto, trata-se de custos efetivamente comprovados, tendo, inclusive, sido averbado sem restrição pelo INPI, órgão responsável pela aferição da necessidade, usualidade e normalidade das despesas com pesquisas, dados os aspectos tecnológicos envolvidos. Por outro lado, não há como prosperar os argumentos despendidos na referida decisão, no sentido de que tais despesas deveriam ter sido apropriadas no momento em que iniciar a produção dos medicamentos objeto desses gastos, eis que a ativação destas despesas para posterior amortização é opção da contribuinte. De fato, o art. 288, do RIR194, permite o contribuinte lançar diretamente aos resultados operacionais, as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda, não 13 - _doo -n-m"- Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. : 101-94.932 havendo, portanto, qualquer impedimento em relação a sua dedutibilidade por ocasião do lançamento em despesa. Ao contrário, o art. 266, do RIR/94, no qual a decisão recorrida faz referência para fundamentar sua conclusão, é claro ao dispor que referidos gastos "poderão ser amortizados", ou seja, trata-se de uma opção, pois de outra forma teria disposto "deverão ser amortizados", o que não é o caso. Desta forma, tendo ocorrido à comprovação de que as despesas com pesquisas de novos produtos realizadas pela Recorrente é normal, usual e necessária às suas atividades, o que por sinal a decisão recorrida não discorda, não há como manter a glosa lançada pela fiscalização, razão porque, dou provimento ao recurso da Recorrente para restabelecer a dedução da referida despesa. 02 — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Em relação a este item da autuação, a decisão recorrida já procedeu aos ajustes que se faziam necessários, ou seja, restabeleceu a dedução dos encargos de amortização à razão de 20% ao ano, tendo em vista o disposto no art. 273 do RIR/99 — postergação do pagamento do imposto -, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r. decisão recorrida no que tange a presente matéria. 03 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Neste item da autuação, a fiscalização procedeu à glosa de prejuízos fiscais, tendo em vista as irregularidades apuradas em relação ao ano- calendário de 1996 — glosa de despesas não necessárias -. Entretanto, em face do restabelecimento da dedução das despesas glosadas pela fiscalização, restabelece-se o prejuízo ali apurado. -24' 14 Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. : 101-94.932 04 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Trata-se de glosas de brindes efetuadas pela fiscalização, representados basicamente por valises médicas e aparelhos de pressão importados, nos quais a Recorrente inseriu propaganda de remédios, sob o argumento de que os mesmos não se caracterizam como propaganda, sendo vedada, portanto, sua dedução para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social. Por outro lado, alega a Recorrente no sentido de que o material promocional por ela adquirido — boneco Dórico, valises médicas, aparelhos de pressão, abaixadores de língua, camisetas, etc., todos com -nomes de remédios ou nome e logotipo da empresa — tem natureza de propaganda, eis que tais gastos tiveram como objeto a promoção e incentivo da atividade fim da empresa. Entretanto, entendo que tais argumentos não têm como prosperar, porquanto a lei é peremptória ao excluir da dedutibilidade tal gasto, independentemente tratar-se de despesas promocionais, vinculadas à divulgação dos produtos da Recorrente. É fato que a partir do ano-calendário de 1996, o art. 13 da Lei n. 9.249/95, elenca várias despesas que passam a ser indedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, dentre elas esta inserida as despesas incorridas com brindes efetuadas pela empresa. É incontestável que as despesas referentes à aquisição de bens de pequeno valor, tais quais as distribuídas pela Recorrente, a serem distribuídos gratuitamente para divulgar a marca da empresa são usuais e normais e atendem aos conceitos genéricos de despesas operacionais. Nunca houve, na lei, uma previsão específica para a dedutibilidade de brindes. As importâncias pagas a título de aquisição de brindes, uma vez que se destinam a promover a atividade da empresa caracterizam-se como despesas de propaganda. Sua dedutibilidade estava condicionada apenas a que fossem as despesas pagas a empresas registradas 15 4.00JIIP Processo n°. : 18471.000.230/2002-68 Acórdão n°. :101-94.932 como contribuintes do imposto de renda e que mantivessem escrituração regular (inciso IV do art. 54 da Lei 4.506/64). Porém, a partir da Lei n° 9.249/95, ficou definitivamente vedada à dedução de despesas com brindes, ainda que se caracterizem como despesas operacionais. Desta forma, entendo que não merece qualquer reparo a decisão recorrida que manteve a glosa relativo a despesas com brindes. Em relação ao lançamento reflexo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —, deixando de subsistir parcela do lançamento principal (IRPJ), igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquela, ante a relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido DAR provimento parcial ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 _ VALIVII- • NDRI 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4729347 #
Numero do processo: 16327.001656/2004-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO – Nos termos do art. 156, inciso II, extingue-se o crédito tributário pela compensação. Homologada pelo órgão competente a compensação realizada pelo sujeito passivo extingue-se o crédito tributário eventualmente exigido em lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : IRPF – EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO – Nos termos do art. 156, inciso II, extingue-se o crédito tributário pela compensação. Homologada pelo órgão competente a compensação realizada pelo sujeito passivo extingue-se o crédito tributário eventualmente exigido em lançamento. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.001656/2004-39

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4192522

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.916

nome_arquivo_s : 10615916_146519_16327001656200439_002.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 16327001656200439_4192522.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4729347

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759826993152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T11:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T11:57:49Z; Last-Modified: 2009-07-14T11:57:49Z; dcterms:modified: 2009-07-14T11:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T11:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T11:57:49Z; meta:save-date: 2009-07-14T11:57:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T11:57:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T11:57:49Z; created: 2009-07-14T11:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-14T11:57:49Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T11:57:49Z | Conteúdo => et -N....4.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROEINCNSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.001656/2004-39 Recurso n°. : 146.519 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Recorrente : BANCO ITAl3 S. A. Recorrida : 8° TURMA/DRJ SÃO PAULO 1— SP Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106.15.916 IRPF — EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO — Nos termos do art. 156, inciso II, extingue-se o crédito tributário pela compensação. Homologada pelo órgão competente a compensação realizada pelo sujeito passivo extingue-se o crédito tributário eventualmente exigido em lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostó por BANCO ITACJ S. A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARROS PENHAJpirR SE Ésd9I 111RD I E N TM a RELATOR FORMALIZADO EM: 27 NOV 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, SUELI EFIGENIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONEL ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.001656/2004-39 Acórdão n° : 106-15.916 Recurso n° : 146.519 Recorrente : BANCO ITAÚ S. A. RELATÓRIOe VOTO Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2005, os presentes autos, submetidos a julgamento, decidiu esta Sexta Câmara converter em diligência nos termos da Resolução n° 106-01.325, localizada às fls. 148-152, cuja leitura integral faço nesta oportunidade. Retomam os autos com o resultado da diligência no seguinte sentido (fl. 177): Independentemente dos documentos apresentados nestes autos, importa considerar que no reexame das Declarações de Compensação formalizadas no processo n° 16327.0006732003-78, realizado por força de diligência solicitada pela DRJ-SP-1, esta autoridade proferiu despacho decisório homologatório dentre outras as compensações dos débitos de IRRF lançados neste auto de Infração ((is. 155-176)". Portanto, reconhecida a extinção por compensação dos débitos lançados nestes autos, opinamos pela revisão de ofício do lançamento realizado nestes autos. Diante das informações prestadas, as razões recursais da contribuinte são oportunas e de acordo com as normas legais vigentes. O crédito tributário encontra-se extinto pela compensação nos termos do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, VOTO por DAR provimento ao Recurso voluntário. Sala dafrS6Í.ões - D , em 19de outubro de 2006. JOSÉ RIBA A - BA R‘‘ PENHA 2 Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4729829 #
Numero do processo: 16327.004005/2003-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR – NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1º, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. IRPJ – CSLL – PIS – COFINS – ANO-CALENDÁRIO 1997, 1º, 2º e 3º TRIMESTRES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 – DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é por homologação, dessa forma, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Cabível a imposição quando o sujeito passivo não logra afastar a constatação da existência de obrigações já pagas na composição de suas exigibilidades. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa suscitadas pelo recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência igualmente suscitada pelo recorrente, referente ano calendário de 1997 e 1°, 2º e 3° trimestres de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que rejeitavam a decadência da CSLL e da COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para o percentual de 75% relativa ao item 2 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IRPJ – PRELIMINAR – NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1º, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. IRPJ – CSLL – PIS – COFINS – ANO-CALENDÁRIO 1997, 1º, 2º e 3º TRIMESTRES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 – DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é por homologação, dessa forma, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Cabível a imposição quando o sujeito passivo não logra afastar a constatação da existência de obrigações já pagas na composição de suas exigibilidades. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16327.004005/2003-10

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4219112

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-08.512

nome_arquivo_s : 10808512_142129_16327004005200310_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 16327004005200310_4219112.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa suscitadas pelo recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência igualmente suscitada pelo recorrente, referente ano calendário de 1997 e 1°, 2º e 3° trimestres de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que rejeitavam a decadência da CSLL e da COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para o percentual de 75% relativa ao item 2 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4729829

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759828041728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:09:20Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:09:20Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:09:20Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:09:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:09:20Z; created: 2009-09-03T12:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-03T12:09:20Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:09:20Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c;4 4,?;? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Recurso n°. : 142.129 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1998 a 2000 Recorrente : GREEN FACTORING FOMENTO LTDA. Recorrida : 82 TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I • Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.512 IRPJ — PRELIMINAR — NULIDADE — REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada: Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1°, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — INAPLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. IRPJ — CSLL — PIS — COFINS — ANO-CALENDÁRIO 1997, 1°, 2° e 3° TRIMESTRES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 — DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é por homologação, dessa forma, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. IRPJ — OMiSSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Cabível a imposição quando o sujeito passivo não logra afastar a constatação da existência de obrigações já pagas na composição de suas exigibilidades. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legitima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido. 57245A-s, MINISTÉRIO DA FAZENDA (U)A Mtri Sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44{31,:n?›. OITAVA CÂMARA Vistos, relatados e discutidos os presentes , autos de recurso interposto por GREEN FACTORING FOMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa suscitadas pelo recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência igualmente suscitada pelo recorrente, referente ano calendário de 1997 e 1°, 20 e 3° trimestres de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que rejeitavam a decadência da CSLL e da COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para o percentual de 75% relativa ao item 2 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • L °ADO N PRESI1E1 TE • / LUIZ ALB:. RTO CAVA MAC. RA RELATO FORMALIZADO EM: 21 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURAO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE 11_01‘-r0. ^us,nte, juctifiondcm:::nte, n nnn:::f.)!hcirr. KAREM JUP.EIDIM DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 , 43..'S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. : 108-08.512 Recurso n°. : 142.129 Recorrente : GREEN FACTORING FOMENTO LTDA. • RELATÓRIO GREEN FACTORING FOMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 00.449.672/0001-89, estabelecida na Av. José César de Oliveira, n° 175, Vila Leopoldina, São Paulo, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1997/1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente corresponde à omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga anteriormente em benefício de sócio, com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197, e p. único, 226 e 228, todos do RIR/94, 24 da Lei n° 9.249/95, 40, da Lei n° 9.430/96. O lançamento remanescente deu origem a seguinte tributação reflexa: a) PIS — arts. 1° e 3° da LC n° 7/70, 24, §2°, da Li n° 9.249/95, 2°m I, 3°, 8°, I, 9°, todos da MP n° 1.212/95, convalidada pela Lei n° 9.715/98; b) COFINS — arts. 1° e 2°, ambos da LC n° 70/91, 24, §2°, da Lei n° 9.249/95; c) CSLL — arts. 2°, e §§, da Lei n°7.689/88, 19 e 24, ambos da Lei n° 9.249/95, 1°, da Lei n°9.316/96, 28, da Lei n° 9.430/96; I rresignada a contribuinte apresenta tempestivamente sua Impugnação, alegando, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, uma vez que o agente fiscal omitiu provas fornecidas pela mesma durante o procedimento fiscal, maculando-se seu direito de defesa. Assevera que houve a decadência referente aos valores apurados no ano-base de 1997 IRPJ, CSLL. PIS e COFINS, uma vez que o AI data do ano de 2003. Cita os arts. 150, "caput" e §4°, 173, ambos do CTN. 3 0.75 - MINISTÉRIO DA FAZENDA %.;,." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-'"'--40-' OITAVA CAMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. :108-08.512 No mérito, aduz que o agente fiscal não pode apresentar as provas que sustentam suas presunções, refutando as demais que descaracterizam o passivo fictício. Afora isso, aduz que agiu equivocadamente o agente fiscal ao considerar os valores remetidos ao Sr. Edésio como passivo fictício, como se fossem retirada de pró-labore, visto que foi demonstrado tratar de transferência de recebimento dos títulos entregues por ele para cobrança. Por fim, assevera que uma vez comprovada a origem de créditos em favor de Sr. Edésio e não havendo razão para a tributação exigida, pela sua natureza (conta corrente), não há passivo fictício. Protesta por nova diligência, apresentando quesitos a serem analisados pelos peritos, bem como pugnando pela redução da multa aplicada de 150%, devido o seu caráter confiscatório. Argüi pela inconstitucionalidade da Taxa Selic. Sobreveio decisão de primeira instância de parcial procedência do lançamento, mantendo a tributação referente à omissão de receita, passivo fictício, aduzindo que "a falha do contribuinte em fazer prova de exigibilidade de obrigações constantes do passivo, representadas por duplicatas de terceiros a transferir que pretensamente teriam servido de lastro a pagamentos a sócio, autoriza a presunção de Omissão de Receitas", no entanto, desagravando a multa sobre a omissão de receitas presumida, "por não se poder atribuir intuito de fraude a fatos cuja ocorrência é admitida apenas por presunção legal". Inconformada com o decisum a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 572/351) oportunidade em que repisa os argumentos elencados na peça impugnatória (preliminares de nulidade e decadência, e quanto ao mérito, as exclusões da multa agravada e da omissão de receitas por passivo fictício, e a inconstitucionalidade da taxa SELIC) bem como acrescenta argumentos para comprovar sua tese de que "a justificativa da existência de passivo fictício, galgada exclusivamente pelo fato do terceiro neste caso, ser sócio da empresa, não encontra sustento em nossa legislação, posto que o sócio não está impedido de exercer outra atividade, além daquela inerente à sociedade". ••- 4 410,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h2j4- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. : 108-08.512 Tocante ao depósito recursal a contribuinte alega não possuir ativo permanente, mas requer o regular andamento do recurso mesmo sem o arrolamento de bens e direitos, conforme o art. 30 do Decreto n° 4.523 de 17 de dezembro de 2002. É o Relatório. 5 .. 454.1,4; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Áipt.o,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5~•:>> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. :108-08.512 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Com relação à preliminar de nulidade, me posiciono de acordo com a decisão de primeira instância, eis que a mesma acertadamente asseverou que a Recorrente não preencheu os requisitos necessários que lhe dariam o direito à diligência, pois não agiu de acordo com o Decreto n° 70.235/1972 (o qual regula o processo administrativo fiscal), artigo 16: III, IV e §1° (redação dada pela Lei n° 8.748/1993), in verbis: "Art. 16 A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. §1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16." , Como visto, o simples requerimento de diligência na Impugnação não é o bastante para seu prosseguimento, logo, não há ilegalidade qualquer na decisão a quo. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, uma vez que, não se vislumbrou qualquer irregularidade no processo administrativo e foi respeitado o direito à ampla defesa nos autos. iyk ' 6 ;à12:j(Y:bd, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .454-t?„ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. : 108-08.512 Data vênia, nos autos comprova-se que a ora Recorrente teve plena oportunidade de se defender. Logo, não poderá argüir cerceamento de defesa, bem como, não pode alegar que não houve prazo suficiente para apresentar suas provas. Tocante a análise do agravamento da multa de ofício, entendo que o mesmo deve ser desconstituído pelas seguintes razões: como bem asseverou a autuada, não se vislumbra nos autos a efetiva ocorrência da fraude fiscal descrita no art. 72 da Lei n°4.502/64. Isso porque não resta demonstrada pelo Fisco uma atitude dolosa da ora Recorrente que justifique a referida qualificação, sendo o dolo um dos principais elementos desta penalidade. Por outro lado, e como também se manifestou a Recorrente, não restou comprovado, de forma cabal, que as circunstâncias materiais do fato configurem o evidente intuito de fraude, logo, nada que justifique um agravamento de multa de oficio, tendo este dado por mera presunção levantada pelo Fisco. Esta Colenda Câmara tem se manifestado neste sentido, conforme se verifica da transcrição de parte da ementa proferida no Acórdão 108-07356, Rel. José Carlos Teixeira da Fonseca, 16/04/2003, in verbis: "MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO9 — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção." Feitas estas colocações, entendo que merece ser acolhida a preliminar de decadência suscitada, referente ao ano-calendário 1997, 1°, 2° e 3° trimestres do ano-base de 1998, dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de 05 7 dia, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE bdi+ITRIBUINTES '.5enitz.,-.?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. : 108-08.512 (cinco) anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e não se tratando o caso de dolo, fraude ou simulação , como este o é, pois assim se encaixaria na exceção descrita no §4° do art. 150 do CTN. Note-se que no processo em exame a ciência do Auto de Infração data de 12/12/2003 (fl. 04), e corresponde às exigências fiscais dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, estando caracterizada a decadência de cinco anos pleiteada no tocante ao ano-calendário de 1997 e aos três primeiros trimestres do ano de 1998. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do referido §4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência cio fato gerador. Fica prejudicada a análise de mérito do recurso com relação ao ano-calendário de 1997 e aos três primeiros trimestres do ano de 1998. Cabe, contudo, reflexão sobre o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de tributos relativos à Seguridade Social, nestes incluída a CSLL, PIS e COFINS. Vejamos o referido art. 45: "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente e saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu correto raciocínio: clel% 4140 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA atfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScorcr. ..s0."). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. :108-08.512 "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.' A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada á lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição FederaL Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto da judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA c,.:6,-.4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -144;f1>' OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. : 108-08.512 Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torna-Ia coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 40. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência,. ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições ai abrangidas." Adentrando ao mérito, no que respeita à omissão de receita que decorre da apuração de passivo fictício devido à manutenção como exigibilidades de obrigações já pagas, não logrou o sujeito passivo comprovar a alegada operação triangular envolvendo transações de sócio, sendo assim, subsiste a imposição na espécie. Com relação ao questionamento da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/101- 3.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabível a imposição na espécie. Com relação à tributação reflexa, a título de CSLL, PIS e COFINS, relativamente à matéria exigida e mantida, face à íntima relação de causa e efeito existente com a decisão sobre a exigência principal de IRPJ, merece o mesmo tratamento. u 10 st,;;?..2;:*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- .r• Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. : 108-08.512 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e. de cerceamento de defesa suscitadas pela Recorrente e, por acolher a preliminar de decadência referente ao ano calendário de 1997 e 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dando provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para o percentual de 75% relativa ao item 2 do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de),tubro de 2005. / . s LUIZ ALB TO CAVA MAC RA II • Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4729541 #
Numero do processo: 16327.002253/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC - REGULARIDADE FISCAL - COMPROVAÇÃO - Comprovada nos autos a regularidade fiscal do sujeito passivo e sendo essa a única pendência para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), deve ser acolhida a solicitação. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à emissão do Certificado de Investimento (PERC), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PERC - REGULARIDADE FISCAL - COMPROVAÇÃO - Comprovada nos autos a regularidade fiscal do sujeito passivo e sendo essa a única pendência para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), deve ser acolhida a solicitação. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.002253/99-24

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4236683

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.526

nome_arquivo_s : 10322526_149283_163270022539924_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 163270022539924_4236683.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à emissão do Certificado de Investimento (PERC), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4729541

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759831187456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:57:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:57:36Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:57:36Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:57:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:57:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:57:36Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:57:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:57:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:57:36Z; created: 2009-07-10T14:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:57:36Z | Conteúdo => ex. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002253/99-24 Recurso n° : 149.283 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : BANCO VOLKSWAGEN S/A. Recorrida : 108 TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP I Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :103-22.526 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO — Comprovada nos autos a regularidade fiscal do sujeito passivo e sendo essa a única pendência para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), deve ser acolhida a solicitação. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à emissão do Certificado de Investimento (PERC), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Stirraose.c. CI. In• R0.-1 RESIDENTE eton4e ,Likelk LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JIJL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO Dam0 NASCIMENTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Jms- 05107/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f•;.tç• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002253/99-24 Acórdão n° :103-22.526 Recurso n° :149.283 Recorrente : BANCO VOLKSWAGEN S/A. RELATÓRIO Trata-se o presente de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC referente ao ano-calendário de 1995, por aplicações no Finam. Apresentada a documentação referente ao pleito (fls. 1/38) e relatórios da situação fiscal da requerente (fls. 39/51), foram os autos encaminhados à apreciação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (Deinf/SPO) que emitiu o Despacho de fls. 52/54 indeferindo o pleito sob a alegação de irregularidades na situação fiscal da interessada junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Cientificada (fl. 56), a peticionante apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 57/63), acompanhada dos documentos de fls. 64/83, onde informa que está adotando as providências para a obtenção da certidão junto à PFN. Reclama da morosidade do órgão na execução dos procedimentos de regularização e solicita que seja intimado para apresentar sua regularidade fiscal em 30 (trinta) dias quando então já teria resolvido suas pendências. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 7.925/2005 (fls. 85/89) negando provimento ao solicitado, pela não apresentação da Certidão quanto à Divida Ativa da União. • Inconformada, a interessada recorreu a este colegiado (fls. 91/103), acompanhado da documentação de fls. 104/136, defendendo, em primeiro lugar que o artigo 60 da Lei n° 9.069/95 não se aplicariam à presente situação. Isso porque o dispositivo trata de incentivos ou benefícios fiscais concedidos diretamente ao Jms — 05/07/06 2 0-2 % t -"; t• - .n.:,} , MINISTÉRIO DA FAZENDAxe Á:ff-_-: ,,, t"1. -.Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':14 - 'V+ r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002253/99-24 Acórdão n° :103-22.526 contribuinte e que pressupõe, necessariamente, alguma redução da carga tributária. Assim, é natural que a concessão seja vinculada à comprovação da regularidade fiscal. No caso em tela, a recorrente pagou regularmente o tributo e optou por aplicar percentuais do imposto de renda devido em programas e projetos considerados de interesse da região Amazónica. Não haveria, portanto, que se falar em qualquer beneficio que implique em redução da carga tributária. Defende que, mesmo sendo aplicável o dispositivo questionado, a verificação da regularidade fiscal deveria ocorrer no momento da entrega da Declaração de Rendimentos ou na data de formalização do pedido, sob pena de se permitir que a administração faça a exigência em qualquer momento que lhe seja conveniente. Apresenta certidão emitida pela PFN que, alega, demonstra a quitação fiscal junto àquele Órgão, não restando mais pendências que justifiquem o indeferimento do pleito. Posteriormente, traz aos autos documentos de fls. 138/141, incluindo Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, com validade até 08/08/06. O É o relatório. , Jms- 05/07/06 3 92-2 'e. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;f4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002253/99-24 Acórdão n° :103-22.526 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Pelo exame dos autos constata-se que a única causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da requerente perante a Fazenda Nacional. O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. De imediato, discordo da recorrente quanto à suposta inaplicabilidade desse dispositivo ao presente caso. Ao contrário do alegado, entendo que ocorre sim uma desoneração tributária quando parte do imposto devido é aplicado no FINOR tendo em vista que, com vistas a incentivar o desenvolvimento regional, a Fazenda Pública abre mão de parcelas da arrecadação tributária. Por outro lado, no que se refere à comprovação da regularidade fiscal concordo com peça recursal no sentido de que a exigência deve ater-se a um período determinado. A solicitação, referente ao ano-calendário de 1995, foi formalizada em 1998 e só foi apreciada em primeiro grau no ano de 2005. Penso que não há lógica em condicionar o deferimento do pleito à situação fiscal de 10 (dez) anos depois. O que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do certificado na época da opção, isto é, a regularidade fiscal no ano- calendário de 1995. Sob esse prisma, a autoridade que avaliou o pleito em primeiro grau (fls. 52/54) afirma que, conforme Relatório PERC, a não emissão do certificado teria motivação em pendências relativas à Cofi No entanto, admite aquela Jms- 05/07/06 4 9-) ,, J*4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jøpt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002253/99-24 Acórdão n° :103-22.526 autoridade, a interessada não estava sujeita à tributação pela Cofins no período em tela. Assim, na verdade, não existia nenhuma irregularidade. Constatado esse fato, o PERC deve ser deferido. Por outro lado, mesmo que se entendesse que a regularidade fiscal deveria ser comprovada no momento de análise do pleito, ainda assim não haveria como negar-lhe provimento. Isso porque, acompanhando a peça recursal foi apresentada a certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União (fl. 134) e a também a positiva com efeitos de negativa perante a Receita Federal (fl. 135). Posteriormente, a recorrente trouxe aos autos (fl. 139) certidão conjunta atualizada emitida pelos dois Órgãos. Tendo em vista o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 23 de junho de 2006 Lir ki,JAÁA. efr,"1- LEONARDO DE ANDRADE COUÊT Jms — 05/07/06 5 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4729946 #
Numero do processo: 16707.000931/2001-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 16707.000931/2001-80

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4221931

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.004

nome_arquivo_s : 10808004_137992_16707000931200180_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 16707000931200180_4221931.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4729946

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759833284608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:54:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:54:08Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:54:08Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:54:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:54:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:54:08Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:54:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:54:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:54:08Z; created: 2009-09-01T17:54:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:54:08Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:54:08Z | Conteúdo => ç . , -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?';'''':.•;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?fP '.t i ,':C.'- ';:tithrie> OITAVA CÃMAFtA.. , Processo n°. : 16707.000931/2001-80 Recurso n°. : 137.992 Matéria : CSL - EX.: 1997 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE NATAL LTDA. Recorrida : 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE NATAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A ptUlO ADovAN PRE IDÉNTE /,f on ) i- LUIZ AL : ERTO CAVA ACEIRA RELAT (1) R FORMALIZADO EM: y-7 NOV 21--á4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.000931/2001-80 Acórdão n°. :108-08.004 Recurso n°. : 137.992 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE NATAL LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE NATAL LTDA. — UNICRED NATAL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 70.038.237/0001-47, estabelecida na Rua Tuiuti; 765, Petrópolis, Natal/RN, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, ano- calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito ao cálculo feito a menor em relação à alíquota de 30% para a CSLL, com enquadramento legal na EC de Revisão n° 1/94, art. 1° Norma Complementar: ADN COSIT 068/94; EC de Revisão n° 10/96 Norma Complementar: ADN CST 5/91 (fl. 02). Tempestivamente impugnando (fls. 55/62), a contribuinte alega que a CSLL não se aplica às sociedades cooperativas, porquanto estas não visam o lucro. Aduz, também, que devem ser tributados pela CSLL apenas os resultados das operações com não associados, mas não quando forem apurados outros rendimentos, inclusive de aplicações financeiras, haja vista que provenientes de atos cooperativos. A exigência fiscal foi julgada totalmente procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 65/70), nos termos do ementário a seguir transcrito; 2 k44- MINISTÉRIO DA FAZENDA :̂5c Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.000931/2001-80 Acórdão n°. :108-08.004 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. CSLL. É devida pelas Sociedades Cooperativas a Contribuição Social criada pela Lei n° 7.689, de 1998, a qual deverá ser calculada sobre a totalidade de suas operações, inclusive sobre o resultado de suas operações financeiras. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão do juizo de primeiro grau, a contribuinte recorreu da mesma (fls. 70/76), ratificando os argumentos despendidos na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fl. 86), nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei n° 9.532/97 e da IN/SRF n°264, de 20/12/2002. É o Relatório. 3 JE;», 217 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:sfht5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.000931/2001-80 Acórdão n°. : 108-08.004 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No mérito, há de se considerar que a tributação dos resultados obtidos pelas cooperativas nas operações com seus associados, no que respeita à incidência da contribuição social sobre o lucro, já foi objeto de inúmeras decisões deste Colegiado, onde predomina o entendimento de que tal resultado não integra a base de cálculo da contribuição social. A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ao apreciar o Recurso RP/104-0.268, interposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade, negou- lhe provimento, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição SociaL Exegese do artigo 111 da Lei 5.768/71 e artigos 1° e 2° da Lei 7.689/88." Por entender da mesma forma, ou seja, que não cabe a incidência da contribuição social sobre os resultados oriundos exclusivamente de operações relativas aos atos cooperados, resulta insubsistente a pretensão fiscal em causa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:" 4{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3:Pti 44%3-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.00093112001-80 Acórdão n°. : 108-08.004 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1)de outubro de 2004. LUÍ LB RTO CAVA MACEIRA Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4731073 #
Numero do processo: 19515.000474/2002-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeita-lo a tributação nua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeita-lo a tributação nua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19515.000474/2002-50

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4197435

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-15.490

nome_arquivo_s : 10615490_144723_19515000474200250_021.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 19515000474200250_4197435.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4731073

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759834333184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:25:37Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:25:38Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:25:38Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:25:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:25:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:25:37Z; created: 2009-07-15T11:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-15T11:25:37Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:25:37Z | Conteúdo => ,..4"Y.;'•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tti> SEXTA CÂMARA Proce • n° : 19515.000474/2002-50 Recurso n° : 144.723 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : ROBERTO CARVALHO ENGLER PINTO Recorrida : P TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° : 106-15.490 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxilio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeita- lo a tributação nua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ROBERTO CARVALHO ENGLER PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. niJOS :A AfrRROSPENHA PR aia , /1Wit / S. 1111, I 1.. ES DE BRITTO " P O "Ari DESIGNADA t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0...?? SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 FORMALIZADO EM: 2 4 bu f LuO6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t*- :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we-Áfpf., SEXTA CÂMARA - Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Recurso n° : 144.723 Recorrente : ROBERTO CARVALHO ENGLER PINTO RELATÓRIO Em face de Roberto Carvalho Engler Pinto foi lavrado o auto de infração de fls. 30-37, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1998 e 1999, no valor de R$ 54.351,25, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 28/06/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 129.523,67. Constata-se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 28-29 que o contribuinte exerceu mandato como deputado estadual em São Paulo (SP), no período de maio de 1997 a dezembro de 1998, tendo recebido verbas denominadas "Auxilio — Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem", no valor de 1.250 UFESP por mês, que correspondia a R$ 9.912,50 em 1997 e a R$ 10.462,50 em 1998. Segundo a autoridade fiscal tais verbas estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda e diante do fato de que o autuado não comprovou o oferecimento de ditos rendimentos à tributação, embora intimado para tanto, restou constituída" d a eligência fiscal em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Intimado do lançamento o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 45-72 para defender, basicamente, sua ilegitimidade passiva, a natureza indenizatória das verbas recebidas, que o beneficiário do tributo lançado é o Estado de São Paulo e, ainda, a impossibilidade de exigência da taxa SELIC a título de juros moratórios. Os membros da 7° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II mantiveram na íntegra o crédito tributário, através do acórdão n° 10.132, que se encontra às fls. 76-89, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS S RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. 3 4•L MINISTÉRIO DA FAZENDA 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus - - Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância rejeitou o argumento relativo à ilegitimidade passiva do então impugnante sob o argumento de que o beneficiário do rendimento deve oferecê-lo à tributação, independentemente da responsabilidade de retenção atribuída à fonte pagadora. Além disso, o acórdão recorrido concluiu que as verbas recebidas configuram remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, que o Estado-Membro não pode deixar de reter o imposto sob o fundamento do exercício de um suposto direito e que se aplica ao caso em tela a taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Inconformado com a decisão proferida pela 7 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II o autuado, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 94-123, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: • 4 *),, MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 A NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS • através da Resolução n° 783/97, em seu artigo 11, a Assembléia Legislativa de São Paulo — ALESP criou o "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e o "Auxilio-Hospedagem" para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos deputados estaduais, tais como, fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, aquisição de passagens, impressão de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de escritório, assinatura de jornais e revistas e toda a gama de despesas relacionadas à atividade do gabinete parlamentar, que até então eram suportadas e pagas pela Assembléia; • os recursos recebidos não remuneraram contraprestação ao trabalho, pois constituíram apenas adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo parlamentar, tendo nítido caráter indenizatório; ,, • em consulta formulada pela ALESP, o professor Roque Antonio Carrazza concluiu que as verbas recebidas pelos parlamentares jamais poderiam ser alcançadas pela tributação pretendida pelo Fisco Federal; • o trabalho do deputado não se resume em comparecer à Assembléia Legislativa. O parlamentar deve estar junto ao povo para poder tomar providências em busca do bem comum, sujeitando-se, dessa forma, a diversas despesas suportadas no dia-a-dia. A verba recebida representa apenas a devida indenização e não está no campo de incidência tributária; - • o Fisco não cuidou de fazer prova dos desvios, cujo ônus lhe pertencia; • não houve acréscimo patrimonial ou renda consumida; • a própria fonte pagadora informou que as verbas em questão não estavam sujeitas à incidência do imposto de renda; • não prevalece o entendimento de que inexistiria norma jurídica isentando do IRPF os valores recebidos, pois tal situação não autoriza a tributação; g p.4" .44 •MINISTÉRIO DA FAZENDA • :./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't*P- SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 • deve ser respeitado o princípio da reserva legal previsto no artigo 97 do Código Tributário Nacional. A ILEGITIMIDADE PASSIVA • a fonte pagadora é o sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se apresenta como adiantamento; • a autoridade fiscal utilizou-se indevidamente do critério da anualidade da tributação dos rendimentos de trabalho assalariado, deixou de cumprir o disposto nos artigos 891 e 919 do RIR/94, homologou a postergação do recolhimento do imposto, que deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção e feriu, ainda, o princípio da isonomia. O SUJEITO ATIVO • nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, resta evidente que o Estado de São Paulo é o titular da competência do IRRF sob análise, de modo que sequer poderia ele ser reclamado pela Receita Federal; • o professor Marco Aurélio Greco já apreciou a matéria em parecer publicado na revista Fórum de Direito Tributário, vol. 03, Ed. Fórum, Belo Horizonte (MG), p. 106-108; • acaso fosse devido o imposto, os sujeitos ativo e passivo seriam, a uma só vez, o Estado de São Paulo. A TAXA SELIC • a taxa SELIC não pode ser utilizada como indexador, pois foi concebida com o intuito de remunerar títulos privados e não atualizar monetariamente tributos federais. O recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r 4;tifiej, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 139. O contribuinte, na qualidade de deputado estadual em São Paulo (SP) , no período compreendido entre maio de 1997 e dezembro de 1998, recebera valores da Assembléia Legislativa daquele Estado a título de "Auxílio — Encargos de Gabinete de Deputado" e de "Auxílio-Hospedagem". Como não comprovou o oferecimento dessas verbas à tributação, embora intimado para tanto, a autoridade lançadora entendeu estar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com vinculo empregatício, posição que restou endossada pela r. decisão recorrida. Passemos, então, à análise das razões de recurso voluntário, iniciando pela natureza dos valores recebidos pelo sujeito passivo. A otorrência ou não do fato gerador do imposto de renda no caso em apreço No recurso voluntário está mencionado que as verbas em questão foram instituídas pela Resolução n° 783/97, da ALESP, em cujo artigo 11 consta o seguinte (fls. 100): Art. 11. Ficam instituídos o Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e o Auxílio-Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UFESPs, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso I, alínea "I" e 8°, da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes , ao pleno exercício das atividades parlamentares. Ainda do recurso voluntário extraio a redação do artigo 1°, inciso I, g alínea "I" e do artigo 8°, ambos da Resolução n° 776/96, verbis (fls. 100): 7 • JE:1; kè MI NI STÉ RI O DA FAZENDA_., . ' „. •,. . :. "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;:iitti SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Art. 1°. A estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída: I — da Mesa e das Representações Partidárias: (..) 1— Gabinete de Deputado; Art. 8°. Aos Gabinetes de Deputados, unidades subordinadas aos respectivos titulares, compete: 1— prestar assessoria e assistência técnica nas matérias relacionadas à atividade parlamentar; — - 11 — representar o respectivo titular nos eventos e ocasiões por ele determinadas; 111 — acompanhar a tramitação de proposições de interesse do Deputado; IV — providenciar sobre o expediente e as audiências do Deputado, além de outras atribuições correlatas. Relevante transcrever, também, a seguinte passagem contida em ofício encaminhado pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa de São Paulo para o Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8a Região Fiscal (fls. 07-08): Sirvo-me do presente para, mais uma vez, tratar dos procedimentos fiscais que cuidam do recebimento do "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", pelos senhores parlamentar com assento na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Como anteriormente dito no ofício SGA n° 076/2001, a partir de maio de 1997, os Gabinetes dos Deputados, no exercício de seus mandatos nesta Assembléia, passaram a contar, em substituição ao fornecimento de materiais e serviços disoonibilizados nela Administração do Legislativo, com as verbas em questão, de valor mensal.1/4. correspondente a 1.250 UFESP'S (um mil, duzentos e cinqüenta unidades fiscais do Estado de São Paulo). (Grifei) Pode-se perceber que até abril de 1997 a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio de 1997, o fornecimento de tais materiais e serviços foi substituído pelo pagamento aos parlamentares das verbas denominadas "Auxilio — g Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxilio-Hospedagem", no valor equivalente a 1.250 UFESP. , 8 il :tt MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu-se em intimar o contribuinte para que informasse se havia oferecido à tributação os valores em referência, comprovando tal situação (fls. 16-17). Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente restou lavrado o lançamento de ofício por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade lançadora tentasse, ao menos, obter informações ou comprovações das despesas efetivamente realizadas pelo parlamentar como contraposição das verbas pagas a ele pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que as verbas destinadas às despesas de gabinete parlamentar não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, desde que estejam comprovadas ou haja uma prestação de contas. Tal posicionamento pode ser ilustrado através da transcrição das ementas dos seguintes acórdãos: VERBA DE GABINETE — Valores recebidos sob a rubrica "verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda. (CRSF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-04.676 1 Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 13/10/2003) IRPF — PARLAMENTAR — VERBAS DE GABINETE — Somente não se sujeitam à tributação as verbas de gabinete compro vadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício de seus mandatos. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-19.058, Relator - Conselheiro José Pereira do Nascimento, julgado em 05/11/2002) Entendo ser bastante coerente este posicionamento, na medida em que os valores recebidos por parlamentares a título de "verbas de gabinete", compreendidos neste conceito o "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e o "Auxílio- Hospedagem" pagos pela ALESP a seus deputados, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, g 9 41 fr: +) MINISTÉRIO DA FAZENDA ^4" rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP •;.'" 1, -k,,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como - produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesta situação resta configurado o fato gerador do imposto sobre a renda. No caso em tela, cumpre reiterar, a autoridade lançadora, por estar convicta de que os valores em questão sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, sequer intimou o parlamentar para que comprovasse a utilização dos recursos recebidos na finalidade para a qual foram criados. É de conhecimento da sociedade, não sendo razoável deixar isso de lado, que os deputados têm diversas despesas no exercício de seus mandatos. Em sede de recurso o contribuinte informou que a criação do "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e do "Auxílio-Hospedagem" visou desonerar a ALESP de diversas despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, aquisição de passagens, impressão de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de escritório, assinatura de jornais e revistas e outras despesas relacionadas à atividade do gabinete parlamentar. Isso se comprova no oficio enviado pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa de São Paulo para o Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 88 Região Fiscal, do qual já transcrevi os excertos mais relevantes para o deslinde desta controvérsia. Sendo assim, tenho como inquestionável que se ocorreu fato gerador do imposto sobre a renda com relação aos valores recebidos pelo recorrente da ALESP a título de "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e de "Auxílio-Hospedagem", a matéria tributável não é representada pela totalidade desses numerários. Poder-se-ia tributar, apenas, a diferença entre os valores recebidos e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criados, pois aí residiria "o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo", previsto no e artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88. to ,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;711).,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Penso, com todo o respeito, que o trabalho da autoridade lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário. A fiscalização deste caso, na minha visão, deveria seguir parâmetros semelhantes àqueles adotados nos trabalhos Iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal a respeito da movimentação bancária dos contribuintes. O lançamento fundamentado no artigo 42 da Lel n° 9.430/96 ocorre após a intimação do contribuinte para que comprove a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, atingindo apenas os recursos sem origem comprovada. Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar tão-somente a diferença entre os valores recebidos pelo recorrente da ALESP a titulo de "Auxilio — Encargos Gerais de Gabinete" e de "Auxílio-Hospedagem" e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criados. Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com as previsões do artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. "(Grifei) Não havendo a adequada demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, nem tampouco da matéria tributável, o lançamento não pode prevalecer. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessõe - DF, em 27 de abril de 2006. GONÇALO BON ALLAGE MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Sk.ei5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A discussão nos autos limita-se a definir se o valor recebido como verba de "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, passo a análise dos dispositivos legais que, direta ou indiretamente, cuidam da matéria. 1. Competência tributária. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, determina: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2°. O imposto previsto no inciso 1 - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.(original não contém destaques) 2. Limites do poder de tributar. Ainda, na Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 12 .51A:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ki • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 // - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, Independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que _os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI- instituir impostos sobre: a)patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Art. 151 - É vedado à União: 1- instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 6°. Qualquer subsidio ou Isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a Impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g". (originais não contêm destaques). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA r:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Or .;:t1CM> SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Disso se infere que, respeitados os limites, acima copiados, a competência da união para criar tributos é ampla, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência, está sujeito ao imposto específico. Estando sujeito ao imposto, o diploma constitucional é incisivo, somente lei específica poderá disciplinar a exceção (isenção total ou parcial, remissão). 3. Hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, artigo 43, preceitua que: o imposto sobre a renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurldica da renda e de proventos de qualquer natureza. E no artigo 114 determina: o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, preceitua: Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14°desta LeL § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição Jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do Imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo.( original não contém destaques) 14 ditti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Disso, conclui-se que incide imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção. Argumenta a recorrente, com fundamento no parecer de Dr. Antonio Roque Carraza, que os rendimentos analisados têm natureza indenizatória, por isso estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda. Nos termos do Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Forense, 1982, 7a edição, 1982, vol. II, págs. 452 e 453, o termo indenização deriva do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), e em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou -para a ressarcir de perdas tidas. Neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para a recompensa do que se fez ou para a reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Isso significa que a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. No caso em pauta, de indenização não se trata, pois os rendimentos percebidos mensalmente pela recorrente, como auxílio encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem, correspondiam a valor fixo, independentemente do montante efetivamente gasto. Reembolsar é restituir o valor efetivamente gasto. A dispensa de comprovação da realização da despesa, por si só, desnatura a figura de reembolso. 15 e9 MINISTÉRIO DA FAZENDA. "?.?:, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;Ittl;# SEXTA CÂMARA --, Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 De acordo com o art. 3 0, § 4° da Lei n° 7.71311988, anteriormente transcrito, a tributação independe da denominação e da forma de percepção dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, os rendimentos recebidos, ainda que denominado de "auxílio" pela fonte pagadora, estão incluídos no campo de incidência do imposto sobre a renda, porque representam aquisição de disponibilidade econômica, e são tributáveis, porque não estão contemplados nas hipóteses de isenção consignadas no art. 6° da Lei n° 7.713/1988. Considerando que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, VI do CTN), o imposto lançado é considerado devido. 4. Sujeito passivo. Assevera a recorrente que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa 16 _SP MINISTÉRIO DA FAZENDA t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Este é o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Conselho de Contribuintes, como exemplifica o Acórdão n° 01- 05.047, sessão de 10/8/2004, cuja ementa está redigida nos seguintes termos: RENDIMENTOS. TRIBUTA ÇÃ O NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. As decisões da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça também são nessa direção, como ilustram as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE OMISSÃO. NÃO- EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE OMISSÃO. NÃO-EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. TRIBUTAÇÃO SOBRE A AJUDA DE GABINETE. PRECLUSÃO. I - Cabe à fonte pagadora o recolhimento, na fonte, do imposto de renda sobre a ajuda de custo e a verba de gabinete pagas a deputado estadual, porém o não-recolhimento não exclui a responsabilidade do contribuinte do pagamento do imposto que fica obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual. Precedentes: Resp n° 373.284/SC, de minha relatoria, DJ de 01/07/05; REsp n° 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffik .3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "nd/ SEXTA CÂMARA - Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 439.1421SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05 e REsp no 573.052/SC, ReL Min. EL/ANA CALMON, DJ de 18/04/05. II-(...) - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Resp.698.260/ Rel. Francisco Falcão , julgado em 29/9/2005 (DJ 28/11/2005, p.210) TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PERCEBIDAS A TITULO DE AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DO IRRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CÂMARA LEGISLATIVA. 1.A incidência do imposto de renda sobre a verba intitulada "ajuda de custo" requer perquirir a natureza jurídica desta: a) se indenizatória, caso que não retrata hipótese de incidência da exação em comento; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. 2. Diante da ausência de comprovação de que a ajuda de custo recebida destinou-se a cobrir despesas esporádicas, como deslocamento próprio ou de familiares para a cidade onde .o Poder Legislativo tem sede, não foi afastado o conceito legal de renda, insculpido no art. 43, do CTN. Muito embora a matéria encerre cognição fática, a instância local constatou que a verba recebida visava a complementação do valor principal e não uma ajuda indenizatória, a que se refere o art. 6° inc. XX da Lei 7.713/88. 3. Verifica-se, dessarte, que a verba paga sob a rubrica de "ajuda de custo" não tem natureza indenizatória, posto implementada com habitualidade, duas vezes ao ano, não restando comprovada, in casu, sua adstrição à recomposição de qualquer despesa, razão pela qual conclui-se que tenha sido acrescida ao patrimônio do Parlamentar, tomando-se suscetível à tributação pelo imposto de renda. 4.O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador. deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do artigo 121. parágrafo único II. c/c 45. parágrafo único. do Código Tributário Nacional. 5. Tratando-se de obrigação tributária acessória, tem-se que o sujeito passivo será a pessoa, contribuinte ou não, a puem a lei determine seu cumprimento, a qual. no caso sub examen. é o próprio contribuinte, que tem relação direta e pessoal com a situação configuradora do fato gerador do tributo - aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento. Destarte, o inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte, ainda que ocasione a responsabilidade do retentor omisso, não tem o condão de excluir a obrigação, do contribuinte, de oterecê-la à tributação, o que deveria ocorrer se tivesse havido o desconto na fonte. 6.Recurso especial provido 18 .."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;jzfkr,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 (Resp 795.131/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/4/2006 (DJ 18/5/2006, p.198) (originais não contêm destaques) Desse modo e considerando que as normas legais vigentes a época do gerador, exigem que a contribuinte submeta todos os rendimentos auferidos durante o ano-calendário à tributação na declaração de ajuste anual (leis n° 8.383/1991, art. 12, n° 8.981/1995, art.11), independentemente de ter sido submetido á tributação mensal definida em lei, entendo que a obrigação de satisfazer a exigência tributária formalizada pelo auto de infração é da recorrente. Reportando-se ao art. 157, I e II, da CF, a recorrente defende a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada concorda com o não-recolhimento, por isso à União só resta considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe. A citada norma constitucional dispõe exclusivamente sobre a repartição das receitas tdbutárias, fixando a participação dos Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer titulo. Os dispositivos constitucionais mencionados, não modificam a competência da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda, e muito menos autorizam o Estado, como fonte pagadora, deixar de reter o imposto previsto em lei vigente e eficaz. 5. Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Assim dispõe o CTN em seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 19 +23 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Disso se infere que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, 532). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). §32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da divida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. O limite de 12% (doze por cento) pertinente à cobrança de taxa de juros reais fixado pelo art. 192, § 3° da CF, aplica-se apenas ao Sistema Financeiro Nacional. Estando previsto em lei o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 20 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pr.b frA,' SEXTA CÂMARA - Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe às autoridades julgadoras administrativas zelar por sua correta aplicação. 6. Decisões judiciais e administrativas. Com relação às decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 10 e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à _ orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto à jurisprudência administrativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala daaessões - DF, - m 27 de abril de 2006. 7 ti • 2 a E BRITTO /3? 21 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

score : 1.0
4731130 #
Numero do processo: 19515.000780/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRECIAÇÃO DESSAS MODALIDADES DE MATÉRIA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade no acórdão de primeira instância, quanto à não apreciação de matérias sobre as quais não tenha competência para decidir, objeto de renúncia tácita por discussão judicial concomitante com a administrativa e sobre as quais não tenha o contribuinte interesse processual. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa renúncia à esfera administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno.Preliminar rejeitada. COFINS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CÁLCULO DE JUROS DE MORA. QUESTÃO SUPERADA PELA PRÓPRIA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal quanto à matéria de erro na apuração dos juros de mora, quando os cálculos efetuados no auto de infração, que naturalmente serão refeitos no mês de pagamento, estiverem de acordo com os mesmos critérios alegados pela recorrente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77650
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRECIAÇÃO DESSAS MODALIDADES DE MATÉRIA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade no acórdão de primeira instância, quanto à não apreciação de matérias sobre as quais não tenha competência para decidir, objeto de renúncia tácita por discussão judicial concomitante com a administrativa e sobre as quais não tenha o contribuinte interesse processual. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa renúncia à esfera administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno.Preliminar rejeitada. COFINS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CÁLCULO DE JUROS DE MORA. QUESTÃO SUPERADA PELA PRÓPRIA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal quanto à matéria de erro na apuração dos juros de mora, quando os cálculos efetuados no auto de infração, que naturalmente serão refeitos no mês de pagamento, estiverem de acordo com os mesmos critérios alegados pela recorrente. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 19515.000780/2003-77

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4110355

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77650

nome_arquivo_s : 20177650_125128_19515000780200377_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 19515000780200377_4110355.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4731130

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759839576064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:56:29Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:56:30Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:56:30Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:56:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:56:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:56:29Z; created: 2009-10-21T19:56:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T19:56:29Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:56:29Z | Conteúdo => ISil Ni -Si-É:MO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda ,k Segundo Conse:ho de Contribuintes Fl. "kpnizt Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Oficial da União De R, / ()A loS Processo n2 : 19515.000780/2003-77 /ISRecurso n2 : 125.128 VISTO -4 Acórdão n2 : 201-77.650 Recorrente : BANDEIRANTE ENERGIA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATRIVAS. CONSTITUCIO- NALIDADE DE LEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PRO Tom r t Lre CESSUAL. NÃO APRECIAÇÃO DESSAS MODALIDADES cot ( ;. DE MATÉRIA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA PS ()(1 1 INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade no acórdão de primeira instância, quanto à não ..... _ ..... .... 3-ro apreciação de matérias sobre as quais não tenha competência para decidir, objeto de renúncia tácita por discussão judicial concomitante com a administrativa e sobre as quais não tenha o contribuinte interesse processual. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa renúncia à esfera administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. Preliminar rejeitada. COFINS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CÁLCULO DE JUROS DE MORA. QUESTÃO SUPERADA PELA PRÓPRIA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal quanto à matéria de erro na apuração dos juros de mora, quando os cálculos efetuados no auto de infração, que naturalmente serão refeitos no mês de pagamento, estiverem de acordo com os mesmos critérios alegados pela recorrente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANDEIRANTE ENERGIA S/A. 404_ 1 r‘lki: IN t" .4, 1. 4, CC-MF --ta** Ministério da Fazenda 1 Fl----- tri2er Segundo Conselho de Contribuintes IC3 t 04 Processo n2 : 19515.000780/2003-77 ( n_ Recurso n2 : 125.128 ISIJ Acórdão n2 : 201-77.650 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. 4t04 e/i4(9et,tict. 3u144,9r.,. Josefa Maria Coelho Marques Presidente • . Jo cisco ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 2 WE1 4.1,r41 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl 'Sr" ( Segundo Conselho de Contribuintes ';;*Cir-tz5 f - 2 CC Processo n2 : 19515.000780/2003-77 r. c'S cr3 f Recurso n2 : 125.128 Acórdão n2 : 201-77.650 Recorrente : BANDEIRANTE ENERGIA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 1 999 (Mandados de Procedimento Fiscal de fls. 1 e 2), lavrado para evitar a decadência do crédito tributário, nos termos da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63, no valor total de R$37.530.947,91 (fl. 3). A fiscalização instruiu o processo com os documentos de fls. 1 a 99, que se referem aos termos de intimação, demonstrativos e documentos apresentados pela interessada no curso da fiscalização, cópias de procuração e de estatuto social, cópias da petição inicial, despacho concessivo de medida liminar e sentença, relativamente ao Mandado de Segurança n2 1999.61.00.030115-0, impetrado pela interessada, e extratos do sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 3RRegião. As razões da autuação foram expostas no termo de verificação de fls. 100 a 102, que faz parte integrante do auto de infração de fls. 103 a 110. Segundo o autuante, a interessada efetuou recolhimentos a menor da Cofins, no período de janeiro a dezembro de 1999, em razão da aplicação da al ignota de 2%, em vez de a de 3%, e da não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, "em virtude de o contribuinte ter impetrado Mandado de Segurança (...)". No referido Mandado de Segurança, foi concedida a liminar e, posteriormente, concedida a segurança, por sentença, para que a interessada pudesse "prosseguir com o recolhimento desse tributo na forma estabelecida na legislação anterior, respeitada, pois, a incidência sobre a receita bruta estrito senso, proveniente da venda de bens e serviços, nos termos da jurisprudência do Excelso Pretória, observada a &ignota de 2% até 27.01.00, e a partir de então passando a 3%, diante das alterações subseqüentes, através de medidas provisórias sucessivamente reeditadas (...)". A interessada apresentou a impugnação de fls. 1 12 a 152, acompanhada dos documentos de fls. 153 a 282 (cópias de procuração, publicação de ato de assembléia, carteira de identidade do procurador, cópia da petição inicial, despacho concessivo da liminar, sentença, relatório do sistema Sicalc, acórdãos dos REsp n 2s 297.920-SP e 212.151-RS, artigo do advogado Ricardo Mariz de Oliveira, e via original de procuração). Alegou, inicialmente, que as matérias enfrentadas na impugnação não seriam as discutidas no Mandado de Segurança rig 1999.61.00.030115-0, pois diriam respeito, apenas, "a erros atinentes ao cômputo dos acréscimos legais e à apuração das bases de cálculo da Cofins cometidos pela fiscalização, o que demanda, quando menos, observância ao disposto na alínea 'b' do ADN Cosit tr' 3/96". A seguir, alegou que o auto de infração seria nulo, por estar suspensa a exigência em função da medida liminar concedida, por conta do que dispõe o Decreto n.Q 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62. Segundo a interessada, em face de tal disposição, o fiscal estaria 43U- 3 r_._ ...._ , r CC-N1F Ministério da Fazenda . O, — , .. „,, Fl. 11‘."fr;st:R xr. Segundo Conselho de Contribuintes '`Q-:-“t • 3(.3 e 1 •bq I : Processo 02 : 19515.000780/2003-77 i '4).--- 1Recurso n'l : 125.128 ,-. L....... ,,,..., ____ Acórdão n2 : 201-77.650 desprovido de competência para agir, incidindo o auto de infração na nulidade prevista no art. 59, I, do decreto mencionado. Passou a tratar dos juros de mora, alegando que, segundo demonstrativo de fls. 215 e 216, os cálculos efetuados pelo fiscal estariam incorretos, num valor a maior de R$195.426,99. Ademais, segundo a interessada, a determinação legal que previu a utilização da taxa Selic seria inconstitucional, nos termos dos anteriormente citados recursos especiais. Quanto à base de cálculo da contribuição, alegou que seria o faturamento, nos termos da Lei Complementar n12 70, de 30 de dezembro de 1991. As alterações efetuadas pela Medida Provisória n2 1.724, de 20 de outubro de 1998, e pela Lei ri' 9.718, de 27 de novembro de 1998, seriam ilegítimas, por terem desrespeitado "as recomendações insertas nos artigos 6' e 110 do CTIV, podendo-se também asseverar que esses dispositivos acabaram por criar nova fonte de custeio da seguridade social". Ademais, a Lei di 9.718, de 1998, seria inconstitucional, por infringir o art. 195 da Constituição Federal, pois a "validade constitucional da lei deve ser verificada no momento em que, concluído o processo legislativo, ela se exterioriza pela publicação", não se podendo, portanto, admitir sua ratificação por emenda constitucional publicada posteriormente. Em relação à alíquota e à compensação previstas na mencionada lei, trata-se "de um ardil para ludibriar os contribuintes, os estados e os municípios (...)", que infringiria o princípio da isonomia. Ademais, o art. 89- da referida lei seria inconstitucional e a posterior revogação dos seus parágrafos 1 2 a 42 não poderia contornar o vício, tendo havido ainda violação ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, § 62, da Constituição Federal. A impugnação foi apreciada pelo Acórdão DRJ/SPO I n 2 3.728, de 25 de julho de 2003, que julgou procedente o lançamento. Segundo o Acórdão, a lavratura de auto de infração, com exigibilidade suspensa e sem imposição de penalidade pecuniária, com o objetivo de prevenir a decadência do direito do Fisco não viola a ordem judicial, uma vez que a atividade de lançamento, segundo o art. 142 do CTN, e vinculada e obrigatória e existe autorização legal para sua efetivação nas circunstâncias em que foi praticada. Ademais, não se verificou a incidência do caso de nulidade do art. 59, I, do Decreto n' 70.235, de 1972, uma vez que o fiscal é competente para exercer as atividades de fiscalização e lançamento de oficio. Em relação aos juros de mora, afirmou que seu cálculo definitivo somente seria efetuado em relação ao "dia do pagamento do tributo" e que o sistema utilizado pela interessada (Sicalc) seria o mesmo utilizado pelo Sistema de Arrecadação. Quanto ao mérito, não caberia aos órgãos do Poder Executivo examinar a conformidade de leis com a Constituição Federal. Em relação à taxa de juros Selic, argumentou que o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiria que lei dispusesse de maneira diversa ao determinado pelo caput do artigo. Além disso, as decisões judiciais citadas ela interessada somente teriam efeito entre as partes./si 43akf 4 -• c-, es, Ministério da Fazenda CM 22 CC-MF Fl'PKr Segundo Conselho de Contribuintes 1 ';n1r--t-;•• t à (-3 C) W , 0 ‘1 Processo n2 : 19515.000780/2003-77_, Recurso n2 : 125.128 L _I Acórdão n2 : 201-77.650 Não se tomou conhecimento da matéria que já está sendo discutida no processo judicial apresentado pela interessada, nos moldes do ADN Cosit ri 2 3, de 1996, e também das alegações de que a Lei ri2 9.718, de 1998, seria inconstitucional. Tendo tomado ciência do Acórdão em 14 de agosto de 2003 (fl. 309), a contribuinte apresentou, em 15 de setembro, o recurso voluntário de fls. 312 a 340 e os documentos de fls. 341 a 350 (relação de bens para arrolamento, cópias de procurações, cópia de publicação de ata de assembléia). Alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão de primeira instância, por ter se negado "a apreciar os argumentos de defesa suscitados pela impugnante", relativamente a questões não submetidas "à apreciação do Poder Judiciário", aos erros no cálculo dos juros e à ilegalidade e inconstitucionalidade das leis. Reproduziu o texto de ementas de decisões dos Conselhos de Contribuintes. Segundo a interessada, relativamente à renúncia às instâncias administrativas, o Acórdão teria confundido "ação anulatória e ação declaratória da nulidade do crédito da fazenda nacional" com mandado de segurança preventivo; teria desconsiderado questão relativa às "normas básicas de vigência e revogação das leis"; teria invocado "dispositivo disciplinador de discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública, quando não houve inscrição em dívida ativa"; teria imaginado que "um mandado de segurança preventivo" pudesse ter "o mesmo objeto de uma impugnação regulada pelo Decreto n2 70.235/72"; e teria presumido que "teria a recorrente renunciado prévia e tacitamente (ou desistido como também o diz a douta julgadora a guo) ao seu direito individual, legal e constitucionalmente tutelado de defender-se administrativamente antes mesmo deste direito haver nascido com a feitura do lançamento". Citou a Mensagem n2 87, de 1980, relativa à exposição de motivos do projeto da Lei n2 6.830, de 22 de setembro de 1980, que, segundo seu entendimento, deixaria claro que a inadequação da existência de "dois procedimentos paralelos, com idêntico objetivo e para o mesmo fim", referir-se-ia tão-somente às "ações nominalmente citados em seu artigo 38". Como a ação impetraria pela recorrente foi de mandado de segurança preventivo, não estaria abrangida pelo referido dispositivo. Ademais, argumentou que o "objeto" da ação seria o que consta do pedido do autor na petição inicial, o que não se confundiria, em hipótese alguma, com o pedido efetuado em impugnação de lançamento. Ainda em relação à questão, alegou que não poderia haver renúncia prévia, em face de argumento construído com "emprego de analogia ou interpretação extensiva, com vistas a aniquilar um direito individual consagrado pela Constituição" (art. 5 0, LV). Citou e reproduziu ementas dos Conselhos de Contribuinte e, por fim, afirmou que, à vista do disposto no art. 51 do Decreto n2 70.235, de 1 972, toda desistência teria que ser efetuada por escrito e somente poderia haver renúncia a direitos disponíveis. Posteriormente, foram juntados aos autos os extratos do sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 3 Região de fls. 358 e 359. É o relatório. / dfilk-i1/4- 5 s.— : Ministério da Fazenda 22 CC-MF 41/4 4. Segundo Conselho de Contribuintes .+iZz.4-S3z r c") g 04 Processo n2 : 19515.000780/2003-77 Recurso n2 : 125.128 - Acórdão n2 : 201-77.650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Antes de tudo, é preciso esclarecer que a sentença de primeira instância, que concedia a segurança à interessada, foi reformada por Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3! Região, conforme extratos de fis. 358 e 359. Segundo o mesmo extrato, a interessada interpôs recursos especial e extraordinário. A primeira questão preliminar a ser analisada refere-se à disposição do Decreto 70.235, de 1972, art. 62. Segundo a interessada, o referido dispositivo impediria que fosse autuada na situação em que se encontra. Entretanto, a disposição não pode ser interpretada dessa forma, devendo levar em consideração o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, a Lei 1-12 9.430, de 1996, art. 63, prevê a necessidade do lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco. Portanto, se fosse admitida a interpretação da interessada, sendo essa norma mais recente, a disposição do art. 62 do mencionado decreto teria sido revogada. As questões preliminares que devem primeiramente ser analisadas são as relativas à alegada nulidade do Acórdão de primeira instância, que são as seguintes: 1) não apreciação das matérias suscitadas na ação judicial; 2) não apreciação das matérias que tratam da inconstitucionalidade da Lei ri2 9.718, de 1998; e 3) não apreciação da alegação de erro no cálculo dos juros de mora. A primeira questão refere-se à chamada "renúncia às instâncias administrativas", que, segundo o ADN Cosit n2 3, de 1 996, ocorre nas hipóteses de o contribuinte discutir judicialmente a matéria, não importando a modalidade de ação, à época em que foi apresentada ou a existência de exame do mérito. O referido ADN dispôs que a renúncia ocorreria quando houvesse o mesmo objeto. A interessada alegou que não há identidade de objetos entre o mandado de segurança preventivo e a impugnação de lançamento. No sentido técnico de "objeto", nos termos do direito processual, a conclusão é verdadeira, por que o objeto se refere ao pedido do autor. Entretanto, obviamente o ADN não poderia estar referindo-se ao termo técnico, por que nenhuma ação judicial poderia ter objeto idêntico a uma impugnação de lançamento, à exceção de uma ação anulatória do lançamento. Portanto, é forçoso admitir que a referência não é técnica. O ADN, em verdade, quis referir-se à identidade de matéria, e não à identidade de objetos. Veja-se que, no sentido técnico, não existe também identidade de objetos entre a ação de execução fiscal e as ações citadas no art. 38 da Lei ri 2 6.830, de 1980 (Lei das Execuções Fiscais – LEF). Ademais, a própria Mensagem ri 2 87, citada pela interessada, diz que seria inadmissível "a existência aralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico 4(1)(- 6 2Q CC-MFMinistério da Fazendagr.A, - re1 Fl•Segundo Conselho de Contribuintes ',--- ./.;.;;.ttit'• Processo n" : 19515.000780/2003-77 ic) oé/ • Recurso n9 : 125.128 — Acórdão n" : 201-77.650 objetivo e para o mesmo fim". Mas, de fato, sequer mesmo objetivo e fim têm as ações em questão. Portanto, é inegável que o que importa não é o objeto das ações, mas matéria que nelas se discute. É importante ressaltar que a Mensagem citada pela interessada faz uma referência ao Código de Processo Civil, que dispõe, em seu art. 585, § l, que "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do titulo executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Fala-se em "ação relativa ao débito constante do titulo" e não ação relativa ao título. Portanto, a ação pode ser proposta antes da formação do titulo, desde que se refira ao débito inscrito. Assim, se, ao ser inscrita a dívida, já existir uma ação judicial discutindo matéria relativa aos débitos inscritos, a disposição do CPC também se aplica, de forma que a propositura de qualquer ação, antes da inscrição em divida ativa, não impede a Fazenda Pública de promover a ação de execução fiscal. Entretanto, há algumas ações que impedem a Fazenda Pública de promover a execução e que, portanto, não estão sujeitas à disposição do parágrafo mencionado. Quando alguma dessas ações tiver sido proposta, a Fazenda pode ficar impedida de promover a ação de execução, de forma que, nestas situações, é que ocorre a constatação da renúncia às instâncias administrativas. Isso ocorre por que o processo administrativo fiscal, que abrange a discussão sobre os débitos que futuramente poderão ser inscritos em divida, resulta, ao final, na apuração de liquidez e certeza dos mencionados débitos, que é condição essencial para a formação do título executivo. Entretanto, na existência de ação judicial que impeça a formação do titulo executivo, tem-se que a discussão sobre a legitimidade da cobrança se desloca para essa ação. Uma das ações citadas no art. 38 da LEF é exatamente o mandado de segurança, por que, mesmo sendo preventivo, é ação apta a impedir a inscrição dos débitos em dívida ativa. Tanto é assim que, no caso dos débitos a que se referem o presente processo, o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa e sem aplicação de multa. Portanto, o fato de o contribuinte ter apresentado ação judicial que, potencialmente, impeça a inscrição dos débitos em divida ativa toma a discussão administrativa inócua. A um, por que a Fazenda não poderia inscrever os débitos em divida ativa e, a dois, por que a matéria já é discutida na ação judicial. Veja-se que não é somente a LEF que trata dessa questão, pois o Decreto-Lei n' 1.737, de 20 de dezembro 1979, art. l', § 2, determina o seguinte: "§ 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declarató ria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Tal disposição não foi revogada pela Lei n' 6.830, de 1980, como alega a interessada, uma vez que se referem a diferentes espécies de ação. 2" 7 CC-MF-•,a2C-k. Ministério da Fazenda _ Ét, 11Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 19515.000780/2003-77 19 09 Recurso nn : 125.128 Acórdão n2 : 201-77.650 O parágrafo deixa claro que, para que a renúncia aconteça, não é necessário que haja impedimento efetivo da possibilidade de a Fazenda Pública inscrever a divida e levar a discussão para o processo de execução fiscal, mas simplesmente que a ação seja apta a fazê-lo. Veja-se que o decreto-lei acima mencionado trata, na realidade, de depósitos judiciais. Dispõe o seu art. 1 2, § 1 2, que o depósito relativo ao inciso III do caput suspende a exigibilidade do crédito. Portanto, impede obviamente a inscrição da divida. Mais ainda, se o sujeito passivo perder a ação, os depósitos serão convertidos em renda, tornando inócua a discussão sobre a matéria em processo de execução fiscal. Observando que o inciso III refere-se exatamente às ações mencionadas no § r já citado, poder-se-ia argumentar que a renúncia somente ocorreria na hipótese de haver depósito judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito. Entretanto, o § r não exige, para que haja renúncia às instâncias administrativas, que tenha havido depósito. Se exigisse, então ficaria claro que a renúncia ocorreria somente nos casos em que houvesse suspensão de exigibilidade. Mas, como não é preciso depósito, então é forçoso concluir que basta ser a ação apta a suspender a exigibilidade dos créditos tributários para que ocorra a renúncia. A renúncia decorre, portanto, de ter apresentado o contribuinte uma ação apta a impedir a execução fiscal. Não importa que efetivamente o impedimento tenha ocorrido, pelo insucesso temporário ou definitivo, parcial ou total da ação proposta, mas apenas que tenha havido a iniciativa de tentar impedir a Fazenda Pública de exigir os seus créditos. Apresentando ação judicial, o contribuinte provoca, antecipadamente, a manifestação do Poder Judiciário, cujas decisões, em todo caso, prevaleceriam sobre a matéria que fosse discutida nas instâncias administrativas. Portanto, não se trata apenas de interpretação equivocada, que confunde conceitos e invoca disposições inadequadas ao caso, para afastar a possibilidade de discussão administrativa, mas de interpretação baseada em disposições legais vigentes e com objetivo claro. Por fim, não se aplica ao caso a disposição da Lei n2 9.784, de 1999, art. 51, uma vez que se refere a outras hipóteses de desistência, caracterizando-se como desistência expressa. No presente caso, a desistência tem causa específica, os dispositivos legais que se lhe aplicam são outros. A questão da violação de direitos fundamentais por essa renúncia, cujos efeitos são determinados por lei, deve ser analisada no âmbito da segunda questão levantada pela recorrente, como razão de nulidade do Acórdão de primeira instância. Além disso, a matéria discutida judicialmente, segundo a cópia de petição inicial de fls. 47 a 70, diz respeito exclusivamente à inconstitucionalidade de lei, questão que ora passa a ser abordada. A alegação de que a autoridade julgadora administrativa deve apreciar matéria de constitucionalidade de lei respalda-se, pretensamente, nas disposições do art. 5 2, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes, no processo administrativo, a ampla defesa e o contraditório. 40)"" 8 2D CC-MFMinistério da Fazenda tr., _ • rt7;7"--7:7 z Fl. tot-;.-,:<X' Segundo Conselho de Contribuintes . . • .tziftrt.• • - Processo n2 : 19515.000780/2003-77 jt..) OS 04 Recurso n2 : 125.128 5 Acórdão n2 : 201-77.650 A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento'; ou de processo sem jurisdição 2; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário, a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a autonomia de cada Poder. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e não exercem função jurisdicional pura. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é fácil concluir que exista hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções de funcionário público e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de II de dezembro de 1990. Não são puros agentes políticos, como os juízes. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como a constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto nQ 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996. p. 90. 2 XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n' 103, p. 17-44, abr. 2004. 9 2° C-MFMinistério da Fazenda C rp iri F A ç' '.^.ii.--./"Ck" Segundo Conselho de Contribuintes 1-- " • e;i SB Processo n9- : 19515.000780/2003-77 Recurso n2 : 125.128 - fi Acórdão n g : 201-77.650 Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade (art. 66, § 12, da Constituição Federal). Em relação às medidas provisórias e aos decretos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Assim, como poderia um órgão administrativo contradizer o chefe do Poder Executivo, afastando a aplicação de atos legais e regulamentares por ele aprovados. Nesse contexto e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 1997, nada mais fazem do que dispor como deve ser tratada a matéria no âmbito do Poder Executivo. Vê-se que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Portanto, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, a exceção dos casos previstos no Decreto n 2 2.346, de 1997. Quanto à terceira questão, o Acórdão de primeira instância, ao apreciar a alegação da interessada de que haveria erro no cálculo dos juros de mora, disse o seguinte (fl. 292): "Relativamente aos juros de mora, esclarece-se ao contribuinte que o valor final e definitivo deles só é calculado no dia do pagamento do tributo, quando então todo o cálculo é rejeito até a data do recolhimento. Dessa maneira, pode o contribuinte ficar tranqüilo que não irá recolher nada a mais do que é devido legalmente, uma vez que o Sicalc, sistema para o cálculo dos juros, utilizado pelo Sistema de Arrecadação é o mesmo que está disponibilizado para os contribuintes." A interessada contestou o cálculo, afirmando que está errado, nos termos do demonstrativo de fls. 215 e 216. O sistema utilizado para efetuar os cálculos no auto de infração, conhecido como Safira, de fato utiliza as mesmas regras que o Sicalc. As regras são bastante simples, pois os juros são calculados a partir do vencimento dos débitos, aplicando-se a taxa Selic desde o mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior à data de referência. Verifica-se, pelo exame do auto de infração (fl. 106), que os juros lá calculados se referem apenas ao período entre o mês seguinte ao do vencimento e o mês anterior ao da lavratura. O que ocorreu, portanto, foi que, no auto de infração, apuraram-se os juros até o mês anterior, deixando-se de aplicar a taxa de 1%, relativamente ao mês da lavratura. O contribuinte, por sua vez, apurou os juros como devidos até o mês anterior, aplicando, entretanto, I O , 22 CC-MF Ministério da Fazenda ri Processo Segundo Conselho de Contribuintes 1 Mi": r‘ Processo 11 12 : 19515.000780/2003-77 .19 OS' C) </ Recurso 112 : 125328 - - Acórdão : 201-77.650 ------------ a taxa de 1% em relação ao Ultimo mês, por ter considerado, incorretamente, que o vencimento ai ocorreria. Verifica-se que as mencionadas diferenças correspondem, sistematicamente, a 0,83 pontos percentuais. O valor da diferença apurada pelo contribuinte corresponde a 0,83% do valor da contribuição (195.426,97 = 0,83% x 23.545.418,65), exceto pelos erros de arredondamento. Os valores apurados pela recorrente estão de acordo com os valores da taxa Selic informados na página da Receita Federal na Internet, conforme tabela abaixo. Vencimento Auto de Infração Contribuinte Diferença 10/03/1999 68,86% 68,03% 0,83% 09/04/1999 66,51% 65,68% 0,83% 10/05/1999 64,49% 63,66% 0,83% 10/06/1999 62,82% 61,99% 0,83% 15/07/1999 61,16% 60,33% 0,83% 13/08/1999 59,59% 58,76% 0,83% 15/09/1999 58,10% 57,27% 0,83% 15/10/1999 56,72% 55,89% 0,83% 12/11/1999 55,33% 54,50% 0,83% 15/12/1999 53,73% 52,90% 0,83% 14/01/2000 52,27% 51,44% 0,83% Selic MÊS/ANO 1999 2000 2001 2002 2003 Janeiro 1,46% 1,27% 1,53% 1,97% Fevereiro 1,45% 1,02% 1,25% 1,83% Março 1,45% 1,26% 1,37% Abril 2,35% 1,30% 1,19% 1,48% Maio 2,02% 1,49% 1,34% 1,41% Junho 1,67% 1,39% 1,27% 1,33% Julho 1,66% 1,31% 1,50% 1,54% Agosto 1,57% 1,41% 1,60% 1,44% Setembro 1,49% 1,22% 1,32% 1,38% Outubro 1,38% 1,29% 1,53% 1,65% Novembro 1,39% 1,22% 1,39% 1,54% Dezembro 1,60% 1,20% 1,39% 1,74% Entretanto, não se trata de erro, pois o critério de cálculo do sistema gerador do auto de infração é que provocou a divergência, que, no entanto, está muito bem explicada na linha "juros de mora", na fl. 106. Nesse contexto, não se vislumbra interesse recursal da interessada em discutir a matéria, sendo o provimento ou não provimento do recurso, nesta parte, irrelevante, pois, exatamente como ressaltado no Acórdão de primeira instância, os cálculos dos juros serão 73" 49A- 11 r CC-NIF-r iétrf Ministério da Fazenda 141p,;,..;'f Segundo Conselho de Contribuintes f177, A r tS7Ir tri- f . ' ET- Fl71 Processo n2 : 19515.000780/2003-77 3 9 o t, 9 Recurso n2 : 125.128 Acórdão n2 : 201-77.650 refeitos integralmente, na ocasião do pagamento, quando será considerada a taxa de 1%, relativamente ao mês de pagamento. Quanto ao mérito, em face das conclusões acima expostas, descabe apreciação das matérias alegadas, uma vez que se referem à constitucionalidade de lei e a matérias já submetidas à apreciação do Poder Judiciário. À vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e do Acórdão de primeira instância e não conhecer do recurso, no tocante ao mérito. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. JOSÉ É 4 cisco AP& 12

score : 1.0
4730053 #
Numero do processo: 16707.001906/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei nº 5.764/71, e, portanto, devem ser tributados. Precedentes do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08407
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : PIS - COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei nº 5.764/71, e, portanto, devem ser tributados. Precedentes do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 16707.001906/00-06

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4451996

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08407

nome_arquivo_s : 20308407_117786_167070019060006_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 167070019060006_4451996.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4730053

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759843770368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:53:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:53:48Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:53:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:53:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:53:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:53:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:53:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:53:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:53:48Z; created: 2009-10-24T12:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T12:53:48Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:53:48Z | Conteúdo => • ouliv Li 1111:i 10 co ' èik::.0f, (fue blrf, no D/idn(rciljUraito 22 CC-MF ver Ministério da Fazenda Itubdoffi et;507) Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 16707.001906/00-06 Recurso n° : 117.786 Acórdão n° : 203-08.407 Recorrente : FECOERN — FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS - COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71, e, portanto, devem ser tributados. Precedentes do STI. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FECOERN — FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 401%A. Otacilio S ;mas .rtaxo President Maria Te Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 16707.001906/00-06 Recurso n° : 117.786 Acórdão O : 203-08.407 Recorrente : FECOERN — FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado Auto de Infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa ao período de apuração de 28/02/99 a 31/05/00, sob o entendimento de que os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71, e, portanto, devem ser tributadas. A interessada apresentou impugnação, onde alega, inicialmente, que as Sociedades Cooperativas, nos termos do art. 3° da Lei n° 5.764/71, não podem visar o lucro. Afirma que o resultado das operações financeiras que objetivou a presente impugnação não se consubstancia em seu objetivo social. Nesse sentido, explica que, cumprindo o disposto no art. 87 da Lei n° 5.764/71, efetua a escrituração de suas receitas de atos cooperados e não cooperados, apropriando os correspondentes custos, sendo que o resultado decorrente dos atos não cooperados é levado à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social". Assim, entende que o resultado obtido com aplicações financeiras, tendo em vista não visar lucro, como já dito, deve ser escriturado como receita decorrente de ato cooperado e gozar da isenção do PIS, prevista no art. 111 da Lei n° 5.764/71. Nesse sentido, citou o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 102-28.405, de 09 de julho de 1993, e transcreveu comentário atribuído ao tributarista Fábio Junqueira de Carvalho, às fls. 32 e 33. Assevera que a receita obtida com aplicações financeiras visam resguardar o patrimônio dos cooperados e devem ser consideradas (sic) "no cálculo do lucro operacional das cooperativas, da mesma forma em que as despesas financeiras o são, sob pena de se estar incorrendo numa tributação indevida e inconstitucional, já que acaba por violar o princípio constitucional da capacidade contributiva." Com efeito, entende que não detém capacidade contributiva para efeito de sujeição dos resultados das aplicações financeiras à tributação, por não auferir lucro. Referiu-se, ainda, à utilização do conceito do lucro de exploração para as cooperativas. Transcreveu, também, em defesa dos mencionados argumentos, diversas ementas de acórdãos, às fls. 34 e 35. Conclui, por fim, afirmando que as receitas advindas de aplicações financeiras das Sociedades Cooperativas não estão inseridas no campo de incidência do Imposto de Renda e nem das que já podem ser caracterizadas como operações acessórias e estreitamente ligadas aos 2 22 CC-MF k;- Ministério da Fazenda Fl. ....".9t1Ik Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.001906/00-06 Recurso n° : 117.786 Acórdão n° : 203-08.407 atos cooperativos, não alcançados pela norma de incidência. Com efeito, requereu que fosse o presente processo julgado totalmente insubsistente. Por meio da Decisão DRURCE n° 370, de 14/03/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000 Ementa: COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e, portanto, devem ser tributados. LANÇAMENTO PROCEDENTE:" Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens, com fundamento na IN SRF/STN/SFC n° 26, de 06/03/2001. Às fls. 56/65, recurso pelo qual a contribuinte reitera os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 3 r CC-ME V.- Ministério da Fazenda Fl. 1":7.,;2. ‘ Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 16707.001906/00-06 Recurso n° : 117.786 Acórdão n° : 203-08.407 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria diz respeito a se os rendimentos de aplicações financeiras são atos cooperativos e, conseqüentemente, se devem ser incluídos na base de cálculo do PIS, nos termos da Lei n°9.718/98. A matéria sob análise não é nova, já tendo sido objeto de pronunciamentos no Primeiro Conselho de Contribuintes, no que se refere à tributação do Imposto de Renda, todos no sentido de que a prática de atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos são incompatíveis com o regime cooperativo, devendo ser, conseqüentemente, oferecidos à respectiva tributação. A Constituição Federal, ao disciplinar a ordem econômica e financeira, estatuiu, em seu art. 174, que: "como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da Lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado", e no seu parágrafo 2°: 'A Lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo." De fato, há que se reconhecer a importância que ao longo dos anos foi conferida às cooperativas, como uma forma especial de organização econômica regida, com direitos preestabelecidos, conferindo-lhe um tratamento tributário diferenciado, conforme se verifica pelas leis específicas. No entanto, a priori, necessário se faz perquirir o que dispõe a Lei n° 5.764, de 16/12/71, a qual definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativistas, entre outras providências, lei esta recepcionada pela Constituição Federal vigente. Ao analisar a Lei n° 5.764/71, verifica-se que, conforme dispõe em seu artigo 3°, nas sociedades cooperativas as partes "se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro", depreendendo-se claramente como principal característica da sociedade cooperativista, a inexistência de um interesse social próprio, distinto dos seus membros. Dessa forma, a sociedade cooperativa não se confunde com a sociedade comum, exatamente por faltar-lhe a finalidade especulativa. 4 Cas 22 CC-MF ••n '-e-" .1; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.001906/00-06 Recurso n° : 117.786 Acórdão n° : 203-08.407 Já o artigo 4° da citada Lei n° 5.764/71 dispõe textualmente que: "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica civil, ..., constituídas para prestar serviços aos associados." Portanto, são as constituídas 'intuiu personae', diferentemente das sociedades de capital, constituídas pecuniare' . Significa, portanto, que os valores humanos devem ser mais importantes que os valores pecuniários. Nesse raciocínio, os resultados são distribuídos não em proporção do capital, mas às operações praticadas pelo associado com a cooperativa. Não há a possibilidade de transferência das quotas- partes do capital a terceiros como se ações fossem. Nesse conjunto de idéias, tem-se que o ato cooperativo é decorrente de todo esse especial regime jurídico das sociedades cooperativas, e, nesse sentido, o artigo 79 da Lei n° 5.764/71 diz que: "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas, e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". E, ainda, em seu parágrafo único que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Portanto, verifica-se que o ato cooperativo (aspecto material) é distinto, totalmente do ato de comércio. Os atos cooperativos, vê-se que são atos especialíssimos, tanto quanto o é o tipo societário, e, na verdade, complementam o intuito de associação dos cooperados. Pode-se até dizer que sem o ato cooperativo, tal como definido pela lei, não haveria a cooperativa, tal como definida pela lei. Claro está que, pela definição legal, os atos cooperativos são os atos internos, entre cada cooperado e a cooperativa. Neste caso, o cooperado não é pago por um preço existente na sua atividade com a cooperativa, porque preço é a contraprestação contratual mercantil . Sendo assim, o cooperado será reembolsado no futuro, através do retorno das sobras líquidas, retomo a ele devido porque ele entregou seus serviços sem preço aos cooperados. Assim, embora o parágrafo do artigo 80 da citada lei admita que as despesas gerais sejam divididas em partes iguais entre os associados, impõe o rateio proporcional das sobras negativas apenas entre os associados que tenham se utilizado dos serviços da cooperativa, o que equivale a confirmar a regra de que os resultados são transferidos aos cooperados na proporção de seus serviços realizados. E, caso ocorram prejuízos, não sendo cobertos por fundo de reserva, também serão suportados pelos cooperados "mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos..." (artigo 89). Dentro desse espírito, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já decidiu, no REsp n° 36.887-1 (DJU de 04/10/93), que as aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. A isenção do Imposto de Renda das cooperativas decorre da essência dos atos praticados e não da natureza de 5 f ' 41 . n : ','.e, 2 CC-MF Ministério da Fazenda te' : et; ,i • Fl. Iír9 .:..,'n- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.001906/00-06 Recurso n° : 117.786 Acórdão n° : 203-08.407 que elas se revestem. No mesmo sentido decidiu o STJ nos REsp n os 335.843-4-PR (DJU de 27/06/94) e 58.265-SP (DJU de 25/03/96). O Primeiro Conselho de Contribuintes também vem adotando idêntica posição, conforme ementas a seguir transcritas: "Acórdão n° 103-20363 - Recurso 122027— sessão de 16/08/2000. Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS DE CRÉDITOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os resultados obtidos pelas cooperativas de crédito em aplicações financeiras junto a terceiros estão submetidos à incidência do Imposto sobre a Renda por não se caracterizarem como ato cooperado. Quando essas aplicações financeiras forem efetuadas junto a outra sociedade cooperativa de crédito da qual a aplicadora seja filiado, configuram-se como verdadeiros atos cooperados, considerando-se abrangidos na respectiva finalidade e objetivos sociais, não submetendo-se à tributação para o IRPJ Acórdão n°101-93364 - Recurso 119893 — sessão de 21/02/2001. Ementa: (.) IRRI - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RENDIMENTOS DE APLICA0ES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos por sociedades cooperativas, estão i fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades e submetem-se à tributação normal pelo imposto de renda, eis que oriundos de operações com terceiros, não cooperados, não se inserindo 110 campo da não-incidência de que gozam essas sociedades, o qual abrange apenas os resultados das operações com associados, os chamados atos cooperados. (..) Recurso parcialmente provido." Outrossim, sobre o entendimento de que as aplicações financeiras auferidas por sociedades cooperativas não são atos cooperativos, há de se reconhecer como exigível a Contribuição para o PIS, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 VS"MARIA TERES TiN; LÓPEZA ri 6

score : 1.0