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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682810 #
Numero do processo: 10880.016186/94-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09761
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MÁRCIO MULLER MARTIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 Dl • 4 1l4 _ _ IP OLIVEIRA RE:" TE e RELATOR E FORMALIZADO EM: 1 7 1111 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO j ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO 1 MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 3 una MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016186/94-02 Acórdão n°. : 106-09.761 Recurso n°. : 13.774 Recorrente : PAULO MÁRCIO MULLER MARTIN RELATÓRIO PAULO MÁRCIO MULLER MARTIN, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de fls. 129 a 130, da qual teve ciência em 18/08/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 12/09/97. 2. Contra o contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 03, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1993, no valor correspondente a 5.814,72 UFIR de saldo de imposto a pagar, em virtude de alteração no valor dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, das deduções por dependentes e do imposto retido na fonte. 3. Por não se conformar com o despacho decisório do Chefe de Equipe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São 1 Paulo/Leste, o qual manteve integralmente a exigência fiscal, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 69/70 em 13/10/94, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que, inconformado com a notificação que recebera, protocolou SRL esclarecendo na oportunidade que foi feito errada a conversão em UFIR dos valores recebidos em cruzeiros de três fontes pagadoras pessoas e jurídicas, sendo lançado importância bem superior ao efetivamente percebido, o ; mesmo ocorrendo em relação ao imposto de renda na fonte, conforme juntada que fez de cópia de todos os recibos entregues às fontes pagadoras e de declarações • das mesmas detalhando o exato valor pago a título de honorários durante o E exercício de 1992.z 2 );`/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016186/94-02 Acórdão n°. : 106-09.761 4. Prossegue esclarecendo que foi igualmente apresentada cópia de nova declaração de renda, agora com o correto cálculo, a qual apresenta um imposto a pagar de 2.069,03 UFIR, pagas conforme DARF em anexo, que não foram deduzidas no valor final do parecer, e também que a única relação que teve com as fontes pagadoras foi de serviços advocaticios, inexistindo qualquer rendimento de natureza diversa, nada tendo a opor caso se entenda necessário uma investigação das fontes pagadoras. 5. O julgador singular, após determinar a realização de três diligências cumpridas pelas D.R.F. de origem, entendeu por bem não acolher os argumentos do impugnante, julgando improcedente a impugnação, conforme decisão de fls. 129/130, considerando que o mesmo não contestou as alterações apontadas na notificação e que das diligências efetuadas apurou-se que não há que retificar os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à vista de que uma não registrou os pagamentos nos seus assentamentos contábeis, outra registrou apenas parcelas dos mesmos e a terceira não foi localizada pela autoridade administrativa. 6. Na fase recursal, o contribuinte insurge-se preliminarmente em relação à não consideração, pela decisão, do pagamento por ele efetuado, através de DARF, de parte do valor do débito, ao admitir ser devedor de 2.069 UFIR, e tendo sido ignorado por completo a necessidade de compensar o valor já pagoaa para não implicar em locupletação de tal valor pelo fisco. 1 7. No mérito, argumenta que é advogado das empresas fonte a pagadoras há uma década e que a documentação por ele juntada comprova cabalmente que houve pagamento de honorários, não podendo ele ser responsabilizado se tais fontes não lançaram tal pagamento em suas declarações de renda, concluindo que, por mais paradoxo que pareça, o relatório das II diligências efetuadas chega a concluir que o recorrente praticamente nada e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016186/94-02 Acórdão n°. : 106-09.761 recebeu de tais fontes, o que é um verdadeiro absurdo e contrário aos documentos oficiais anteriormente apresentados. É o Relatório. 2 e ' 4 ()7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016186/94-02 Acórdão n°. : 106-09.761 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a principio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. 3. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevêem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 4. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016186/94-02 Acórdão n°. : 106-09.761 I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 5. Conforme se observa, o dispositivo em causa, a teor do seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 7. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal págs. 523 e 524. Diz o autor: 6 N./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016186/94-02 Acórdão n°. : 106-09.761 'A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." 8. Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 9. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016186/94-02 Acórdão n°. : 106-09.761 'A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei.' 10. Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: "Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235112, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processuaL" 11. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece do vício da nulidade. 12. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via das Instruções Normativas n.° 54, de 13.06.97, e n.° 94, de 24/12/97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016186/94-02 Acórdão n°. : 106-09.761 13. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que dai podem advir para ambas as partes. 14. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao principio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. 15. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. ;I Sala das Sessões - DF, 07 de janeiro de 1998. 1 •à —Dl ida. UES DIVEIRA 1•• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016186/94-02 Acórdão n°. : 106-09.761 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 J li L 1998 ,DIMA ais UES DE OLIVEIRA4011,k• P á EXT • CÂMARA Ciente em „ g NDA NACIONAL to Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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4680447 #
Numero do processo: 10865.001550/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na forma da lei, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem-se rendimentos omitidos desde que em sua apuração sejam levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nestas incluídos os rendimentos isentos e não tributados ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras comprovadas por documentação lícita não infirmada pela autoridade fiscal autuante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS BANCÁRIOS COMPROVADOS EM EXTRATOS - Comprovado mediante extrato bancário que o contribuinte dispunha de saldo em 31 de dezembro que se mantém em 1º de janeiro há de ser levado ao Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial com vistas a apuração de eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada para ser aplicada é necessário que evidente intuito de fraude esteja comprovado em face de comportamento doloso do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$2.388.101,65, e desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:13:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:13:04Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:13:05Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:13:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:13:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:13:05Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:13:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:13:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:13:04Z; created: 2009-08-27T11:13:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-27T11:13:04Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:13:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•• 44.4, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001550/2004-61 Recurso n°. : 145.950 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : GABRIEL CHAMMA JÚNIOR Recorrida : 6a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.990 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na forma da lei, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem-se rendimentos omitidos desde que em sua apuração sejam levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nestas incluídos os rendimentos isentos e não tributados ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras comprovadas por documentação lícita não infirmada pela autoridade fiscal autuante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS BANCÁRIOS COMPROVADOS EM EXTRATOS - Comprovado mediante extrato bancário que o contribuinte dispunha de saldo em 31 de dezembro que se mantém em 1° de janeiro há de ser levado ao Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial com vistas a apuração de eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA — A multa de ofício qualificada para ser aplicada é necessário que evidente intuito de fraude esteja comprovado em face de comportamento doloso do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIEL CHAMMA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$2.388.101,65, e desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I JOSÉ RI t I : F1RÁDSPENHA PRESIDENTE e R:LÃtbR MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA IA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 FORMALIZADO EM: fl 8 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ..;41@-k_,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *AT>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 Recurso n° : 145.950 Recorrente : GABRIEL CHAMMA JÚNIOR RELATÓRIO Gabriel Chamma Junior, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SP011 n° 11.829, de 11.03.2005 (fls. 303/313), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário de R$2.303.986,08, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício qualificada, por apurado Acréscimo Patrimonial a Descoberto relativo ao ano-calendário de 1999 (março e dezembro), com fundamento os artigos 1° a 3°, § § 1° e 4° da Lei n°7.713, de 1988, e modificações posteriores. II- Do julgamento de Primeira Instância No relatório, que integra o Acórdão recorrido, informa-se ter o impugnante, quando da primeira intimação, alegado que os recursos que vieram suprir os depósitos bancários objeto da autuação decorre de valores doados por seus pais Gabriel Mikael Chamma e Geny Awad Chamma em face da venda de imóveis conforme escrituras públicas e de registro de imóveis anexadas. Relata-se, também, que, em face da intimação, foi informado que o Sr. Gabriel Mikael Chamma registrou em escritura pública, a doações, entre os anos de 1994 a 1996, da importância equivalente a US$380,000.00; entre 1990 e 1996, a quantia de US$290.000,00, resultante da liquidação da empresa Gabriel Chama e Cia Ltda., da qual também era sócio o recorrente, e da venda de todos os imóveis que possuía seu pai; no ano de 1996, a doação em dólares do equivalente a R$180.000,00, pela mãe do contribuinte. 3 4.?,W44_., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.';.c.3,:ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tdP.0 •;;V:. 04741?..1. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 Ainda, que a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração e deu-lhe ciência sem aguardar a entrega dos extratos traduzidos ao vernáculo que ficaram disponíveis no mesmo dia da autuação, 10.11.2004, à tarde. Referidos extratos registram em 31.12.1998 na conta corrente n° 1286-1, do BANESTADO — NY a importância de US$1,284,653.27, que passou para janeiro de 1999, pelo que não poderia sofrer tributação como se rendimentos desse ano-calendário fosse. O Impugnante aduziu restar acréscimo patrimonial a descoberto somente em dezembro de 1999, no valor de R$48.377,67. Sobre a multa qualificada, a impugnação foi no sentido de que a autoridade lançadora não demonstrou e nem comprovou que tivesse ocorrido fraude, sonegação, conluio ou simulação. Argumentou que, a manter-se alguma parte do lançamento, a multa deveria ser no percentual de 75%. O voto condutor do Acórdão, sob o titulo "Da Origem dos Recursos", transcreve as alegações do impugnante, para em seguida afirmar que da análise dos documentos/informações fornecidas pelo contribuinte constata-se Da análise dos documentos/informações fornecidos pelo contribuinte constata-se que: a) as vendas dos imóveis de propriedade dos pais do interessado ocorreu entre os anos de 1973 a 1987 (demonstrativo, à fL 254); b) as supostas doações efetuadas ao contribuinte por seus pais teriam se consubstanciado no período de 1990 a 1996; c) o impugnante elaborou demonstrativo de depósitos no BANESTADO-NY, no período de janeiro de 1996 a março de 1999 (fl. 259), anexando, somente, extratos bancários do período de novembro de 1998 a março de 1999 (fls. 280 a 284); d) o período de aporte dos supostos recursos é quase que totalmente distinto do período discriminado no demonstrativo de depósitos bancários, à fl. 259, não havendo, outrossim, correspondência entre os valores constantes dos documentos compro batórios dos supostos 4 ,01.4.k-s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 recursos (fls. 126 a 168) e aqueles relacionados no mencionado demonstrativo; e) os extratos bancários anexados pelo suplicante apresentam saldos consolidados somente a partir de novembro de 1998, não estabelecendo, portanto, qualquer vínculo direto e inequívoco com os documentos comprobatórios da suposta entrada de recursos, nem, tampouco, com o demonstrativo de fl. 259, já mencionado. 7. Em face do que acima foi noticiado, conclui-se, de forma cabal e crsitalina, não haver nos autos qualquer demonstração de correlação direta e explicita entre os supostos recursos informados pelo contribuinte e os depósitos efetuados no BANES TADO - NY, conta n° 1.286-1. Transcrita a legislação que fundamentou o lançamento, bem assim e jurisprudência acerca da matéria, o julgador considerou pertinente o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto. Sobre a multa qualificada, o julgador considera que "indubitavelmente, a utilização, pelo contribuinte, de uma conta-corrente aberta em agência bancária estabelecida no exterior, visando à manutenção e à movimentação de valores de procedência não comprovada, cuja existência não foi levada ao conhecimento do Fisco quando do preenchimento das respectivas declarações de ajuste anuais, teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da omissão de rendas e da conseqüente ocorrência do fato gerador do imposto de renda". O julgamento encontra-se ementado nos seguintes termos: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (MARÇO E DEZEMBRO, DO ANO-CALENDÁRIO DE 1999) - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,<mt:4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS - Fica caracterizada a omissão de rendimentos pela não-comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos recursos despendidos pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Consoante disposição legal, os rendimentos não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual serão apurados mensalmente e computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto anual com o acréscimo da multa de oficio e dos juros de mora. MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFICIO PARA 150% - A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a majoração da multa para 150%. III — Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, é destacado, inicialmente, o cumprimento dos requisitos da tempestividade e em relação ao arrolamento de bens, objeto do processo n° 10865-001761/2004-02, seguindo-se da solicitação no sentido de serem incorporadas as razões impugnadas onde ficam demonstrada a inexistência de acréscimo patrimonial tendo em vista os recursos existentes em face dos saldos em 1° de janeiro de 1999, na conta corrente do BANESTADO-NY. Sob o item "Da Origem dos Recursos", o recorrente afirma que "o saldo inicial em contas-correntes ou em aplicações financeiras, no inicio de um ano- calendário, por si só, constitui a origem dos recursos". Por isso, considera desnecessário vincular a origem dos recursos a anos anteriores a 1998, até porque, se fato gerador houvera já estaria atingido pela decadência. Transcritos o artigo 24 da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, o artigo 25 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dispositivo da Instrução Normativa SRF n° 03, de 24 de janeiro de 1996, o recorrente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1::- .0ffi.it?», SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 interpreta-os vindo a concluir que os depósitos em conta corrente no exterior devem ser levados em conta na apuração de acréscimo patrimonial. Também, que a exemplo dos dispêndios utilizados pela fiscalização, os depósitos bancários existentes no final do ano-calendário ou transferidos no decorrer do ano-calendário devem ser computados no início do ano. Diz não negar a existência de depósitos bancários no exterior, no ano- calendário de 1999 e que foram transferidos para outros estabelecimentos em outros países, e que o que pede é que seja aceito como origem de recursos financeiros, o saldo existente no dia 1° de janeiro de 1999, iá que as transferências dentro do mesmo ano-calendário foram imputadas como dispêndios na apuração da variação patrimonial. Transcreve a ementas dos Acórdãos n° 106-12.884, de 18.9.2002, e 106-13.401, de 01.7.2003, como exemplos jurisprudenciais no sido no sentido de que o saldo em conta-corrente existente no final de um ano-calendário deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte, ou seja, o saldo existente no inicio do ano correspondente a origem de recursos. Acerca "Do Acréscimo Patrimonial", o recorrente considera que o fato de não ter declarado os depósitos não justifica a tributação, posto que a apresentação da declaração constitui obrigação acessória e não fato gerador, propriamente dito. Afirma que não contestou a tributação dos juros creditados no decorrer do ano-calendário de 1999 a parcela de US$ 32,923.79, concordando que seria tributável a parcela de R$48.377,67, no mês de dezembro 1999, como demonstrado na impugnação. Discorre como seria a apuração do Acréscimo Patrimonial, destacando que a presunção de omissão de rendimentos mediante acréscimo patrimonial a descoberto admite prova em contrário e tendo em vista que a declaração de rendimentos apresentada pela recorrente foi considerada inexata e "a fiscalização 7 -.L MINISTÉRIO DA FAZENDA tsv;;it-::It- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r44/7-1Pa.1 SEXTA CÂMARA 4";*&t,i4scr Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 trouxe novos elementos para formalizar o lançamento, não se pode negar a apreciação de novos argumentos ou provas de rendimentos de anos anteriores". Ressalta que tanto a Polícia Federal como a Receita Federal dispunham dos extratos bancários de períodos anteriores ao ano-calendário de 1999, mas não foram objeto de lançamento naqueles anos anteriores em virtude de decadência do direito, pelo que a fiscalização teria adotado outro fundamento de fato - "a saída de recursos do BANESTADO NY para o BANCO ITAU EUROPA LUXEMBURGO S. A, e GOLDEN CAMBIOS AS/AC, outra conta, também no exterior". Considera, com base na Instrução Normativa SRF n° 246, de 2002, que a omissão de rendimento, se fosse o caso, não poderia ser no mês de março de 1999, mas sim no dia 1° de janeiro de 1999, ou nos anos anteriores e, portanto, a forma de apuração adotada pela fiscalização estaria prejudicada. Os extratos bancários anexados comprovariam a existência de saldo em 31 de dezembro de 1998. Sobre a "Multa Qualificada", o recorrente afirma que a autoridade lançadora não demonstrou e nem comprovou que tivesse ocorrido fraude, sonegação, conluio ou simulação. As leis do País não proíbem o trânsito de numerário e nem a manutenção de depósitos bancários no exterior, estando autorizado desde o advento do Decreto n° 42.820, de 1957. A falta de indicação de depósitos mantidos no exterior constitui infração prescrita em lei como declaração inexata e não infração qualificada. Trazidas à colação as ementas dos Acórdãos n° 101-94.351, de 10.09.2003, e 101-94.258, de 01.07.2003. O recorrente aduz que "conseguiu extratos a partir de 1996 e junta cópias deles, onde se nota claramente que, em novembro de 1996 o saldo da conta já era de US$1,198,276.74, afirmando que no período de dezembro de 1996 até o encerramento da conta nenhum depósito foi feito, mas apenas resgates e reaplicações. 8 43.144.:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Hil; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z9fr>•• cNril,?w,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 E que junta as cópias dos extratos já encaminhados na impugnação, do período de novembro de 1998 a abril de 1999, devidamente traduzidos para o português. Ao final requer provimento ao recurso para cancelar a tributação das parcelas de R$2.388.101,67 e R$119.075,61, respectivamente nos meses de março e dezembro e reduzido o percentual da multa para 75%, além, de cancelar o valor correspondente aos R$32.923,79, porque correspondem a juros enquanto que o lançamento refere-se a acréscimo patrimonial a descoberto. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 09.05.2005, deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que o recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 14.04.2005 (fl. 316). Conforme relatado, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos em face de acréscimo patrimonial a descoberto, ano-calendário de 1999, basicamente em face movimentação bancária no exterior não informada na Declaração de Ajuste Anual 2000, ano-calendário 1999. De ver no Termo de Verificação de Infração Fiscal, integrante do Auto de Infração, o pronunciamento da autoridade autuante no seguinte sentido: 5.1. De acordo com os fatos apurados, em 1999 o contribuinte era titular da conta corrente n° 1286-1, aberta na Agência do Banestado em Nova Iorque, tendo pessoalmente autorizado ao menos três transferências de valores dessa conta, ocorridas em março daquele ano, no montante de US$1,317,577.06: Data Valor Destino 01.03.1999 600,000.00 Banco fiai:, Europa Luxemburgo/AC-101WA 01.03.1999 15,800.00 Golden Câmbios AS/AC-524-5 15.03.1999 701,777.06 Gabriel Chama Junior / AC-32377 5.2. como se percebe pelo demonstrativo acima transcrito, as quantias correspondentes a essas retiradas aportaram em outras contas também localizadas no exterior, uma das quais é comprovadamente titulada pelo próprio fiscalizado. 5.3. Dessa maneira, apesar de o intimado não ter fornecido cópia dos extratos requisitados, é forçoso concluir que o contribuinte possuía, em to .;.1.4.4-ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:j4::•',1=- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;.‘•,fratk;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 março/99, depósitos bancários externos em montante equivalente a no mínimo US$1,317,577.06, sendo esta a única hipótese logica e concreta a tornar passível a realização das aludidas transferências pecuniárias para outras instituições financeiras". 5.4. Pelo teor de suas declarações de rendimentos, afere-se que esse patrimônio no exterior não foi incluído entre os bens e direitos informados ao Fisco, contrariando o disposto no artigo 25 da lei nj 9.250/95, (...) 5.5. Diante dessa irregularidade, é dever da autoridade fiscal, no exercício de sua atividade vinculada e obrigatória, analisar as repercussões tributárias dai advindas, seguindo os ditames preconizados pela legislação de regência, verificando-se especialmente se ficou configurada uma situação de acréscimo ou variação patrimonial a descoberto". 5.6. Com esse objetivo, elaborou-se a planilha denominada "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial", de modo a promover um confronto entre os recursos auferidos mensalmente e os dispêndios que realizou, incluindo-se dentre estes os valores debitados em março/99 de sua conta bancária no Banestado NY sob o n° 1286-1, os quais foram convertidos em Reais (...). Sabidamente a tributação relativa à omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto decorre a aplicação de recursos na aquisição de bens e serviços e volume superior ao comprovado pelo contribuinte. No Demonstrativo Mensal da Evolução Partrimonial (fl. 241) verificam- se destacados o campo "Recursos / Origens Declarados", "Dispêndios / Aplicações Declaradas" e "Bens Omitidos na Declaração", nesta linha informa-se a rubrica "Valores na c/c 1286, mantida no Banestado NY", posicionando o valor de R$2.569.129,97, no mês de março. O contribuinte, contudo, demonstra e comprova mediante extratos que possuía valores depositados em dita conta desde janeiro de 1996, chegando em dezembro de 1998 ao montante de US$1,284,653.27, em dezembro de 1998, valor que aparece no extrato em 1°.01.1999, que totaliza, em março de 1999, o valor que serviu ao lançamento (fls. 129, 279-283). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zon.:..\ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 Ou seja, está provado nos documentos mencionados que em janeiro de 1999, por transferidos de dezembro de 1998, o contribuinte possuía depositado no Banestado NY, o valor que aparece tributado em março sob a denominação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. No Demonstrativo do Fluxo Mensal, elaborado pela fiscalização, não se inclui o valor existente em janeiro como recurso, nem mesmo como aplicação, mas na rubrica "Bens omitidos na Declaração — Valores na c/c 1286-1 — mantida no Banestado NY. De lembrar que doutrina dominante no Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, é que os recursos apurados pela fiscalização em Demonstrativo de Evolução Patrimonial não se prestam para justificar aplicações realizadas no ano-calendário seguinte. Para que isto seja possível, o contribuinte há de ter informado na declaração de bens e direitos, integrante da Declaração de Ajuste Anual. Na situação presente, embora possa aparentar, o entendimento não pode ser aplicado. O procedimento fiscal corresponde apenas ao ano-calendário de 1999, pelo que no Demonstrativo do fluxo financeiro, o Auditor Fiscal não levantou os rendimentos havidos em 1998. Por seu turno, mesmo não tendo declarado na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte demonstrou possuir, no ano-calendário de 1998, fora do País, os recursos que a fiscalização tributou a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. De fato, em face de investigação iniciada na Polícia Federal ficou comprovado que o ora recorrente possuía conta no BANESTADO em Nova Iorque nos Estados Unidos. O contribuinte, por seu turno, desde a primeira resposta à intimação do agente fiscal informou ter, efetivamente, tal conta, alimentada por recursos para lá encaminhados pelos seus pais, Gabriel Mikael Chamma e Geny Awad Chamma, que lhe fizeram doação como declarados em Escritura Pública, feita em Cartório em 07.04.2004 (fl. 267), antes do procedimento fiscal iniciado em 25.06.2004 (fl. 1). 12 .seA .Zz' MINISTÉRIO DA FAZENDA;3:--;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 O julgamento realizado na Primeira Instância considera que as doações no período de 1990 a 1996 não poderiam ter ocorrido porque as vendas dos imóveis foram realizadas entre 1973 e 1987. Ora, seria impossível vincular as doações com as vendas se esta tivessem sido realizadas em datas posteriores às ditas doações. Conforme o voto, ao demonstrativo de depósitos no BANESTADO-NY, no período de janeiro de 1.996 a março de 1.999 , só foram anexados extratos bancários do período de novembro de 1.998 a março de 1.999, apresentando saldos consolidados somente a partir de novembro de 1.998, não estabelecendo, portanto, qualquer vínculo direto e inequívoco com os documentos comprobatórios da suposta entrada de recursos. Como acima já mencionado, o que sempre quis demonstrar o contribuinte é que possuía os recursos em sua conta em janeiro de 1999, advindo do ano anterior, posto que demonstrado isto, não haveria como tributar, por meio de acréscimo patrimonial, os valores em março. Diante das evidências e provas vejo impossível a manutenção do lançamento quanto a este valor. Deverá ser excluído do Demonstrativo de apuração dos Acréscimos Patrimonial a Descoberto, R$2.388.101,65. Deve permanecer a apuração relativa ao mês de dezembro/99, contudo, posto que o próprio contribuinte, desde a impugnação, com ela já havia concordado. Sobre a multa de ofício não deve prosseguir neste percentual. Há que se reduzir 75%, visto que a situação do contribuinte quanto ao Acréscimo apurado em dezembro/96, sem dúvida, ajusta-se à previsão de que trata o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. 23 (419 • „10.0s,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zofrjt.S: tnIt1V SEXTA CÂMARA 4,n,C,tért,2227, Processo n° : 10865.001550/2004-61 Acórdão n° : 106-14.990 De deixar assentado que mesmo em face do depósito no exterior, se possível a sua tributação sob esta modalidade da infração capitulada, não caberia qualificar a multa. Como visto, à afirmação constante do voto do Acórdão recorrido, segundo a qual, "a utilização, pelo contribuinte, de uma conta-corrente aberta em agência bancária estabelecida no exterior, visando à manutenção e à movimentação de valores de procedência não comprovada, cuja existência não foi levada ao conhecimento do Fisco quando do preenchimento das respectivas declarações de ajuste anuais, teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da omissão de rendas e da conseqüente ocorrência do fato gerador do imposto de renda", não corresponde ao evidente intuito de fraude, de que trata o inciso II, do art. 44, da mencionada Lei n° 9.430, de 1996. Do exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$2.388.101,65, em março.99, e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% Sala das S s ões - D , em 19 de outubro de 2005. / 4 / • JOSÉ RIBAMAR hpiPENHA 14 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001493/96-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS - ATIVO IMOBILIZADO - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL - Demonstrado que o procedimento fiscal e a decisão de primeiro grau não incorreram nos vícios alegados pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. O termo final da contagem do prazo decadencial é a data da formalização do lançamento, e não, a da prolação da decisão administrativa no litígio instaurado pela apresentação da impugnação. Restando comprovada a inclusão de parte da receita dada como omitida, na correspondente declaração de rendimentos, desvanece na mesma proporção, a acusação fiscal motivadora do lançamento. O produto da venda de bens que, pela natureza da atividade da pessoa jurídica, seriam classificáveis no ativo permanente, configura receita operacional quando se constata que foram eles alienados em curto espaço de tempo contado de sua aquisição, com habitual freqüência e em expressiva quantidade, a caracterizarem as operações como de revenda de mercadorias. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, FINSOCIAL, COFINS E CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. A classificação das receitas auferidas com operações de revenda de mercadorias, como operacionais, implica na sua inclusão nas bases imponíveis das contribuições sociais que têm como hipótese de incidência, o faturamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguinte termos: 1) quanto ao IRPJ, ao IRRF e à CSLL: afastar as exigências relativas aos períodos de apuração dos anoscalendário de 1992 e 1994; 2. quanto às demais contribuições sociais: afastar das exigências do PIS e da COFINS, o valor da base imponível lançada relativamente ao mês de abril de 1993, nos termos o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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V. R. LOCADORA DE VEICULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.728 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS - ATIVO IMOBILIZADO - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL - Demonstrado que o procedimento fiscal e a decisão de primeiro grau não incorreram nos vícios alegados pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. O termo final da contagem do prazo decadencial é a data da formalização do lançamento, e não, a da prolação da decisão administrativa no litígio instaurado pela apresentação da impugnação. Restando comprovada a inclusão de parte da receita dada como omitida, • na correspondente declaração de rendimentos, desvanece na mesma proporção, a acusação fiscal motivadora do lançamento. O produto da venda de bens que, pela natureza da atividade da pessoa jurídica, seriam classificáveis no ativo permanente, configura receita operacional quando se constata que foram eles alienados em curto espaço de tempo contado de sua aquisição, com habitual freqüência e em expressiva quantidade, a caracterizarem as operações como de revenda de mercadorias. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, FINSOCIAL, COFINS E CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. A classificação das receitas auferidas com operações de revenda de mercadorias, como operacionais, implica na sua inclusão nas bases imponíveis das contribuições sociais que têm como hipótese de incidência, o faturamento. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. V. R. LOCADORA DE VEÍCULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguinte termos: 1) quanto ao IRPJ, ao o. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA t1,tt'Is.i)r s.: PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 IRRF e à CSLL: afastar as exigências relativas aos períodos de apuração dos anos- calendário de 1992 e 1994; 2. quanto às demais contribuições sociais: afastar das exigências do PIS e da COFINS, o valor da base imponível lançada relativamente ao mês de abril de 1993, nos t- mos o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. b//5L VIS M., RESIDENTE LQNZ1MED IROS N(5BREGA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 Recurso n° : 134.441 Recorrente : D. V. R. LOCADORA DE VEÍCULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO D. V. R. LOCADORA DE VEÍCULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão de fls. 538/567, do qual foi cientificada em 16/09/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 579, por meio do recurso protocolado em 15/10/2002 (fls. 580/586). Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), de fls. 350/360, para formalização de exigência do crédito tributário nele constante, relativo ao período-base de 1991 e aos anos-calendário de 1992 a 1994, correspondentes aos exercícios financeiros de 1992 a 1995, respectivamente, em virtude da constatação das seguintes infrações: 1)omissão de receita operacional caracterizada por falta ou insuficiência de contabilização de venda de veículos; 2) omissão de receita não operacional, caracterizada por insuficiência de contabilização de venda de bens do ativo permanente. As circunstâncias em que foram apuradas as infrações se acham detalhadamente descritas no Termo de Constatação (TC) de fls. 315 a 331, que leio em Sessão para um perfeito conhecimento do litígio, por parte do Colegiado. Na oportunidade, foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, o Imposto de Renda na Fonte (IRRF), as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da 577 3 ,441r,e,„;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.1.9)e.e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 Seguridade Social (COFINS), além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de acordo com os Autos de Infração de fls. 377/383, 361/366, 367/370, 371/376 e 384/390, respectivamente. Inconformada com os lançamentos, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 393/408, instruída com os documentos de fls. 409 a 429, onde contesta a acusação fiscal, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo acórdão recorrido: "Descrição dos Fatos - "- Omissão de Receita Operacional: a fiscalização insiste em alegar falta de comprovação de contabilização de vendas de veículos 'registrados e lançados' no Livro Diário, conforme notas fiscais de aquisição, 'tudo demonstrado através de várias respostas às intimações feitas pela Autuante'. Em suma, fez o lançamento a essa rubrica' porque, segundo a fiscalização, 'pelas informações prestadas, a contribuinte, apenas limitou-se a indicar as folhas dos diários, cujos valores ali registrados sequer coincidem com os das vendas, e nem guardam relação com os fatos'. Transcreve o motivo de o fato ter sido considerado pelo Auditor-Fiscal como omissão de receita operacional; Omissão de Receita não Operacional. cita e transcreve as razões declinadas no Termo de Constatação para a caracterização da infração . Revenda de Veículos e Omissão de Receita Operacional: a fiscalização entendeu, 'a esse titulo', que os veículos adquiridos pela autuada, efetivamente comprovados como contabilizados, estariam descaracterizados como adquiridos via Ieasing. Em suma, o que foi demonstrado como perfeitamente contabilizado, como é o caso aqui enfocado, entende que há descaracterização do CONTRATO DE LEASING e caso contrário é OMISSÃO DE RECEITA S Omissão de Receita Operacional Apurada em Abril/93 em Diante: pelo mesmo 'pseudo' fato gerador, descrito no item 2 do Termo de Constatação, autuou a impugnante relativamente aos meses de abril/93 em diante. "Da Defesa Propriamente Dita - "Das Prejudiciais: a- Inépcia da Exordial Acusatória: a fiscalização tem o péssimo hábito de autuar 'em prestações', dificultando sobremaneira o exercício de defesa: '... O contribuinte não pode e não deve ficar ao bel prazer do Fisco de ser intimado; autuado; ter encerrada a ação fiscal; depois, sem mais sem menos, volta a fiscalizar em menos de 07 meses; autua, encerra novamente a fiscalização e 4 0 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA • Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° :105-14.728 logo em seguida, quando da fluência do prazo para apresentação de Impugnação e ou pagamento, é autuado novamente...'. "- Inépcia da Exordial Acusatória: da sucessão dos relatos do Sr. Fiscal não decorre logicamente a conclusão natural que deveria fluir '...resta evidente da simples leitura do complicado engenho por ele criado que, ora, desconexamente, remete o intérprete para TERMOS DE CONSTATAÇÃO mais variados possíveis; ora para ANEXOS de igual ordem; ora criando e tipificando situações jurídicas, terminologias sem similares em textos legais, portanto inexistentes, como a exemplo: - sic ...OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL', sem que possa advir, ao término de tal estafante tarefa, decorrer, fluir entendimento lógico, conclusão lógica!'; • "- Inépcia da Exordial Acusatória: 'Existem pedidos incompatíveis entre si, tomando-se, de conseguinte, juridicamente impossíveis'. Exemplo: 'Atribuí (sic) à Impugnante, a prática de OMISSÃO DE RECEITA 'OPERACIONAL' (não existe OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL como quer fazer crer a fiscalização), com base, com fulcro, em mera PRESUNÇÃO, o que é (...) simplesmente impossível!'. Os fatos relatados não encontram eco naqueles permitidos pelo 'artigo 228, do RIR/94, de sorte a servir-se da benesse de presumir!'. Omissão de receita não se presume. Deve ser demonstrada por quem alega a sua ocorrência, o que não ocorreu no caso. "- Do Cerceamento do Direito de Defesa: 'Como acima noticiado, quando prestes a expirar o prazo para apresentação de IMPUGNAÇÕES, ratificando a assertiva de ser esses expedientes seqüência de atos atabalhoados, sem qualquer ordem legal, surge como do nada, verdadeiro FENIX; um novo Procedimento Administrativo com fulcro em fatos encartados nesse expediente. Requer a anulação de todo o 'PROCESSADO para que nova oportunidade de defesa seja concedido à Autuada, desta feita com todas as imputações presentes'. 'Do Mérito: "- todo o levantamento fiscal encontra-se fundado em 'MERAS PRESUNÇÕES, contrariando todos os dogmas e princípios de direito que preconizam a necessidade de robustas provas da existência da presumida omissão'. '(...) Em sendo as bases de sustentação aos aqui combatidos Autos de Infração, meras suposições, inevitável, segundo nossos melhores escoliastas tributários, serem eles, os Autos, de nenhuma valia, verdadeiros atos írritos!'. Cita posicionamentos doutrinários que entende serem nesse sentido; J. 5 . ., H MINISTÉRIO DA FAZENDA• )-ip-;9,4:-? . ,If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA %.•:,':4t:4')`' Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 "- a fiscalização inverte o ônus da prova, pois caberia a quem acusa, o Fisco, provar a existência da omissão de receitas; "- no caso em exame, a presunção reside no fato de que o período entre a compra e a venda foi 'curto'. Essa presunção de omissão não tem base legal. Os simples fatos apontados: ativar e vender posteriormente, em curto espaço de tempo, não são fatos geradores; "- há que se considerar, ainda, que o registro de entrada e saída das notas fiscais encontra-se perfeitamente comprovado pelas respostas aos termos de intimações, ressalvando os casos em que o lançamento foi feito de forma globalizada no diário, como autorizado pelo 'parágrafo 1° do artigo 204, do atual RIR, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11.01.94'; "- é totalmente inconsistente a alegação de falta de exibição de livros auxiliares, pois o livro Razão foi apresentado e aceito pelo fiscal. É incoerente a afirmação de que a contribuinte indicou apenas as folhas do Razufir. 'Pois bem, segue em anexo o reclamado demonstrativo', não deixando a menor dúvida em tomo do assunto. Há contradição do fiscal quando diz que não apresentou livros auxiliares. Pelo exemplar ora juntado não resta dúvida que não houve omissão de receita pela alegada não contabilização de entrada e saída, uma vez que todos os lançamentos estão rigorosamente contabilizados; "- 'Para coroar, ainda, a imprestabilidade das Autuações, existe ERRO DE SOMA na base de cálculo para o lançamento do I.R.P.J. e SEUS • REFLEXOS:', conforme itens 1 a 3; "- descaracterização do leasing s - ao contrário do que alega a fiscalização, 'não houve desvio de finalidade vez que os carros permaneceram efetivamente em regime de locação durante todo o período de pagamento dos mesmos'. Engana-se a fiscalização, mesmo porque não há omissão de lançamentos (entrada e saída), conforme demonstrativo. O que houve, relativamente ao período de 1994, quando a empresa paralisou suas atividades, foi desativação do imobilizado para fazer frente a prejuízos experimentados; "- Dos Reflexos - "- ante a exaustiva demonstração de inocorrê ncia de fato gerador de omissão de vendas/venda de ativo, não há como prosperar a pretensão 9p consubstanciada em sede de 'PIS/FATURAMENTO; PIS/COFINS', urgindo o ronto cancelamento de referidos autos." C, 6 , • r•/,:a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1ftt QUINTA CÂMARA Processo n° :10855.001493/96-03 Acórdão n° :105-14.728 Em Despacho de fls. 4521455, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP determinou a realização de diligência, no sentido de que fosse informado sobre a existência de constituição de crédito tributário contra a Contribuinte em processo distinto, assim como, que fosse aperfeiçoada a descrição dos fatos constante da peça acusatória, de forma a permitir ` 1(...) um fácil entendimento sobre a correlação entre as irregularidades apontadas no Termo de Constatação e a descrição dos fatos e composição das bases de cálculo contidas nos autos de infração", indicando-se as inconsistências constatadas; recomendou-se, na oportunidade, a reabertura do prazo de trinta dias para a manifestação da Autuada, visando assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Do exame realizado, resultou a juntada das peças de fls. 457 a 465, além do respectivo relatório de fls. 466 a 476, no qual, o seu autor informa que a empresa foi autuada no período-base de 1990 (Processo n° 10855.000677/96-01), também por omissão de receita relacionada a operações de vendas de veículos, tendo acatado o procedimento fiscal e efetuado o pagamento do correspondente crédito tributário constituído. Quanto ao segundo questionamento, assim se posicionou a autoridade encarregada da diligência: a)entendeu que o Termo de Constatação e seus anexos forneceram todos os elementos necessários para a perfeita compreensão dos lançamentos; b) confirmou a existência de "alguns erros de classificação", tais como o arrolamento em duplicidade de duas notas fiscais de compras e a indicação incorreta da data de uma terceira; constatou-se, ainda, erro nos valores indicados no item 3, do Quadro I, como apontado pela lmpugnante, ressalvando que o montante arrolado no lançamento, no perí o (junho de 1992), está correto; 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CAMARA- Processo n° :10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 c) elaborou planilhas (fls. 473 a 476), visando "uma melhor compreensão dos valores lançados"; d)admitiu a existência de equívoco na indicação de dispositivo legal (artigo 199, IV, da Lei n°6.404, de 1976, ao invés do artigo 179, IV do mesmo diploma), atribuindo- o a mero erro de digitação; e) apreciou (e contestou) os argumentos da defesa que foram objeto de pedido de esclarecimento pela DRJ de Ribeirão Preto/SP. Cientificada do Relatório de Diligência (fls. 472), ocasião em que lhe foi devolvido o prazo para aditar razões de defesa, a Contribuinte não se manifestou acerca das conclusões nele contidas. No entanto, ingressou, no referido prazo, com a petição de fls. 479/480, acompanhada dos documentos de fls. 481 a 533, na qual informa sobre mudança na denominação social da empresa e explicita que "(...) necessitará, sem sombra de dúvidas de, vista do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO em epígrafe, fora da repartição (...)." Conforme Acórdão de fls. 538/567, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP rejeitou as preliminares de nulidade do procedimento argüidas pela defesa e, no mérito, manteve parcialmente as exigências, exonerando as seguintes parcelas do crédito tributário constituído nos presentes autos: a)decorrentes de erros na composição das bases de cálculo do IRPJ e dos lançamentos reflexos, por aplicação do princípio da decorrência processual; b) correspondentes aos ganhos de capital apurados na venda de bens corretamente classificados no ativo permanente (item 3 do Termo de Constatação), nas exigências relativas ao PIS e à COFINS, por não comporem aquelas receitas não operacionais, as bases imponíveis das citadas contribuições; C 8 . . . .. , . - -4a.tN.; , MINISTÉRIO DA FAZENDA -w:::::,:r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA --‘,.:.-,.-z--: Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 c) referentes à diferença de percentual da multa de ofício imposta no procedimento (de 100% para 75%), com fulcro no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN). O referido julgado se acha assim ementado: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal 'Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 "Ementa: PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. "Em face dos princípios que norteiem o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 6/3/1972, que possuem o condão de contaminar de nulidade ab initio' as peças que o compõe. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser saneada, reabrindo-se o prazo de impugnação. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 'Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 "Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE ALIENAÇÕES. "Restando incomprovadas contabilizações de receitas advindes de alienações de bens e, em conseqüência, o seu oferecimento à tributação, configurada está, de plano, a omissão de receitas, não cabendo falar em presunção. "DEVER DE ESCRITURAR. LUCRO REAL. "O contribuinte optante do regime de apuração do lucro real tem o dever de manter escrituração de molde a comprovar todas as suas operações e os resultados de suas atividades. "LIVRO DIÁRIO. ESCRITURAÇÃO RESUMIDA. CONDIÇÕES. 'Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os rocumentos que permitam sua verificação. 9 C\ • " MINISTÉRIO DA FAZENDA !,If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ,"4:fiN: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° :105-14.728 "ATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. "O elemento essencial à classificação de um bem como sendo do ativo imobilizado é o seu emprego ou destino. Incluem-se neste grupo de contas do balanço bens de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do seu preenchimento. (sie). "REVENDA. RECEITA OPERACIONAL. "A conjugação de fatores como o curto intervalo entre as datas de aquisição e alienação de bens (veículos), o expressivo número dessas alienações, com habitualidade, e a falta de comprovação de que eles se destinaram à manutenção das atividades da empresa (locação), caracterizam as operações realizadas como de revenda, e as receitas provenientes, operacionais, com a repercussão tributária que lhes são próprias. "BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. "A exigência deverá ser exonerada proporcionalmente à base de cálculo tomada indevidamente, constatado equívoco em sua composição. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal "Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 "Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS. 'A decisão proferida no procedimento principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos reflexos, Programa de Integração Social, Contribuição pata o Financiamento da Seguridade Social, Fundo de Investimento Social, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofias 'Ano-calendário: 1993, 1994 "Ementa: IMOBILIZADO. VENDA. INCIDÊNCIA. 'A receita decorrente da venda de bens (corretamente classificados como componente) do ativo imobilizado não integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, devendo a respectiva exigência ser exonerada. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep C • 10 ,N;; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° :105-14.728 "Ano-calendário: 1993, 1994 "Ementa: IMOBILIZADO. VENDA. INCIDÊNCIA. A receita decorrente da venda de bens (corretamente classificados como componente) do ativo permanente não integra a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social, devendo a respectiva exigência ser exonerada. 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário "Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 "Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. 'Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, 'c', do Código Tributário Nacional. "Lançamento Procedente em Parte". Através do recurso voluntário de fls. 580/586, instruído com os documentos de fls. 587 a 627, a Contribuinte, por meio de se Procurador (Mandato às fls. 533), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, com base nos seguintes argumentos: 1. reitera o que denomina de "prejudicial de mérito" acerca da "inépcia da exordial acusatória", já esposada na impugnação, o que determinaria a nulidade dos autos de infração, esperando a devida apreciação fundamentada desta instância administrativa, o que não teria ocorrido na instância a quo; cita precedentes jurisprudenciais acerca da nulidade de sentenças judiciais não fundamentadas; 2. censura a decisão guerreada, que não teria enfrentado a questão posta à sua colação, limitando-se a afirmar que os fatos alegados não se inserem nas hipóteses contidas no artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972; assim, estaria ela, igualmente, contaminada pelo [cio da nulidade, desde já requerida; ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt4" QUINTA CÂMARA Processo n° :10855.001493/96-03 Acórdão n° :105-14.728 3. o aludido vício se caracteriza, também, pelo fato de o aresto julgar "(...) tumultuadamente, de forma simultânea, vários procedimentos em uma única decisão" — IRPJ e reflexos — conforme trecho do adecisum" que reproduz; assevera que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes aponta nesse sentido; 4. a Recorrente repisa, ainda, os argumentos acerca do cerceamento do direito de defesa contidos na peça impugnatória, agora reforçado pela tentativa de superação da flagrante inépcia da acusação fiscal, por meio da diligência realizada, a qual teria elaborado uma nova imputação, para proporcionar, segundo a decisão, "(...) MAIOR CLAREZA, NÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO TERMO DE CONSTATAÇÃO, MAS DA CORRELAÇÃO ENTRE ELAS E A DESCRIÇÃO DOS FATOS E COMPOSIÇÃO DAS BASES DE CALCULO CONTIDOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO (...)" confirmando-se "(...) a autuação primitiva maquiada que fora pela astuta diligência!"; 5. não é verdade que a Impugnante não se manifestou acerca da diligência, como constou do julgado recorrido, tendo em vista que, conforme expediente ora reproduzido (juntado ao apelo), houve a aludida manifestação, oportunidade em que se requereu vistas do processo fora da repartição (que é normalmente concedida no Poder Judiciário), a qual nem resposta teve; 6. taxa o procedimento da autoridade administrativa de "conveniente inobservância" do pleito da Contribuinte, configurando o autoritarismo incompatível com o atual regime de liberdade de exercício da profissão de advogado, e com a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes; 7. inaugura a tese de que ocorreu, na hipótese dos autos, prescrição e decadência do direito da Fazenda Nacional, considerando que entre a data da prolação da decisão administrativa (23/08/2002) e a da ocorrência dos fatos geradores de que se cuida — anos-calendário de 1991 a 1994 — permeia um lapso temporal superior aos cinco anos exigidos pelo CTN, (17 12 . . itÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 8. por fim, se restarem superadas as prejudiciais ora elencadas, a Recorrente ratifica, expressamente, as razões de mérito constantes da impugnação, a serem apreciadas, de forma fundamentada, por esta instância administrativa. O recurso voluntário foi instruido com a Relação de bens e direitos para arrolamento de fls. 628 (e documentos correlatos, às fls 629 a 634), nos termos da legislação de regência, a qual foi considerada regular pela repartição de origem, tendo ela providenciado o competente controle, documentado às fls. 635 a 644, e encaminhado os presentes autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso, conforme despachos de fls. 654 e 655. É o relatório.7 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° :105-14.728 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a matéria litigiosa a ser apreciada no presente recurso diz respeito à inconformidade da Contribuinte relativamente à procedência parcial da acusação de omissão de receitas (operacional e não operacional) com a venda de veículos ao longo do período coberto pela ação fiscal, caracterizada pela falta de comprovação da contabilização da saída dos bens adquiridos junto à fabricante de veículos da marca Volkswagen, de acordo com o detalhamento contido no Termo de Constatação de fls. 315 a 331. No apelo, a Recorrente, além de reiterar as suas alegações contidas na impugnação, suscita as preliminares de nulidade da decisão de primeiro grau e de prescrição e decadência do direito da Fazenda Nacional, e contesta a manutenção, em parte, das exigências, com base nos argumentos nele esposados. I — DAS PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 1. da nulidade da decisão de primeiro grau. Os vícios que estariam contaminando a decisão recorrida corresponderiam ao não enfrentamento devido às questões postas à colação do julgador, mormente as relacionadas à nulidade dos autos de infração, por "inépcia da exordial acusatória", além de o julgamento contemplar (de forma tumultuada) vários procedimentos. f 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'M QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 Analisando os termos em que foi prolatado o julgado recorrido, concluo pela improcedência da preliminar argüida, pois, observa-se naquele aresto, que todos os argumentos de defesa foram analisados no respectivo voto condutor, estando as suas razões de decidir devidamente fundamentadas, não procedendo a alegação da defesa em sentido contrário. Com efeito, tanto as questões prejudiciais e preliminares suscitadas pela Impugnante, quanto os argumentos de mérito contrários à procedência do feito, foram contemplados pela apreciação do relator do aresto guerreado, cujas conclusões poderiam ser objeto de contestação no apelo ora interposto, por legítima divergência de pontos de vista, mas, jamais, se poderá taxar o acórdão de omisso, apenas em razão de não haverem sido acolhidas as alegações postas na impugnação. Igualmente improcede a outra motivação de nulidade do julgado, tendo em vista que o mesmo foi prolatado nos exatos termos do comando contido no artigo 31, do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual disciplina o conteúdo da decisão e determina a referência expressa "(...) a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências", o que autoriza a conclusão de que o julgador não só pode, como deve apreciar o litígio englobando todos os lançamentos formalizados em um único processo (artigo 9°, § 1°, do citado decreto regulamentador do processo administrativo fiscal). E, na espécie dos autos, o relator do julgado não só aplicou o princípio da decorrência processual aos lançamentos reflexos, para adotar as mesmas conclusões a que chegou acerca da exigência do IRPJ, como, também, analisou o feito do ponto de vista de sua repercussão nas contribuições sociais lançadas, exonerando, inclusive, determinadas parcelas do crédito tributário constituído, em razão de os fatos descritos não se enquadrarem na hipótese de incidência tributária das aludidas exações. Preliminar rejeitada. e\,, • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° :105-14.728 2.da nulidade dos lançamentos. Concordo inteiramente com a instância recorrida quanto às suas conclusões acerca da inexistência dos vícios de nulidade apontados pela defesa nos autos de infração, inclusive quanto à não configuração das hipóteses preconizadas no artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972. As imperfeições verificadas na descrição dos fatos (notas fiscais arroladas em duplicidade, erro na indicação de valores e de dispositivo legal), além de não comprometerem a essência da peça acusatória, não prejudicando a sua compreensão e o pleno exercício do direito de defesa, foram oportunamente saneadas na diligência realizada antes da prolação da decisão recorrida, de cujo relatório se deu ciência à ora Recorrente, à qual foi facultado prazo para aditar razões de defesa. Em função do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada. 3.do cerceamento do direito de defesa. Improcedem as alegações relacionadas à preliminar de cerceamento do direito de defesa concernentes ao procedimento fiscal sob análise, pois restou plenamente justificada, não só a conclusão parcial da ação fiscal, para se proceder ao lançamento referente a exercício prestes a ser alcançado pela decadência — prosseguindo-se quanto aos demais — quanto a lavratura de auto de infração complementar de exigência do IRRF, para período não abrangido pelo lançamento original (por deficiência no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal gerador de autos de infração), cuja formalização não violou qualquer disposição legal. Os termos em que se acha vazado o Relatório da diligência contrariam a afirmação da defesa de que o exame realizado teria elaborado uma nova imputação e maquiado a autuaçãooriginal, pois, conforme já relatado, o seu autor apenas confirmou alguns equívocos cometidos pelos autuantes, plenamente sanáveis na revisão levada a 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• ;4-f:$:‘ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° :105-14.728 efeito pelo julgador administrativo, em nada modificando a acusação fiscal, que permaneceu incólume. E, repita-se, a Contribuinte foi cientificada de seu inteiro teor, não se manifestando acerca do conteúdo daquela peça no prazo que lhe foi concedido na oportunidade, limitando-se a afirmar que "(..) necessitará, sem sombra de dúvidas de, vista do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO em epigrafe, fora da repartição (...)", o que será analisado a seguir. No apelo, a Recorrente afirma que houve, sim, a sua manifestação sobre o exame, conforme expediente que anexa (já constante dos autos), do qual se retirou o trecho acima reproduzido; afirma que o pleito não obteve resposta da autoridade administrativa, o que configura autoritarismo, comprometendo a liberdade de exercício da profissão de advogado e a ampla defesa. De antemão, a pretensão do patrono da Autuada, de examinar os autos fora da repartição, encontra óbice legal, conforme prescreve o artigo 38, da Lei n° 9.250, de 1995, que veda, expressamente, a saída de processos fiscais dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, com as ressalvas nele contidas — não aplicáveis à espécie — sendo, portanto, defeso à autoridade administrativa deferir pedidos desse jaez, o que os torna juridicamente ineficazes. Poder-se-ia alegar que, ainda que ineficaz, o pedido teria que ser apreciado pela autoridade, em homenagem ao disposto no inciso XXXIV, alínea "a", do artigo 5°, da Constituição Federal. Entretanto, o expediente em questão configura mais um comunicado do advogado de que "necessitará de vista (...)" do processo "(...) fora da repartição", do que um pedido formulado naquele sentido, podendo, por essa razão, ter induzido a autoridade a C17 . • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 entender que o patrono da Contribuinte ingressaria, em um momento posterior, com o pleito claramente exposto, a merecer a sua apreciação e, por força de lei, o indeferimento. Conclui-se, portanto, que, também sob esse prisma, não restou caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa, devendo ser rejeitados os argumentos formulados nesse sentido. 4. Da prescrição e/ou decadência. A Recorrente, ao inovar o litígio nesta instância, pela alegação de que teria ocorrido prescrição e decadência do direito da Fazenda Nacional, nos termos disciplinados pelo CTN, labora em equívoco, por eleger como termo final do prazo prescricional do aludido direito, a data da prolação da decisão recorrida, quando o legislador complementar, ao disciplinar o instituto, o fez em relação à data da constituição do crédito tributário, a qual, no caso sob estudo, foi formalizada em 09/09/1996, antes de transcorrido o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador relativo ao primeiro período arrolado na autuação (ano de 1991), ainda que se considerasse, para o período, que os tributos se enquadrassem na norma prescrita no parágrafo 4°, do artigo 150, do citado diploma legal (lançamento por homologação). A preliminar somente poderia ser admitida, caso o "decisum" tivesse inovado a exigência inicial, o que não constitui a espécie dos autos. Por todas essas razões, rejeito as preliminares (e prejudiciais) argüidas no recurso e passo a apreciar o mérito do litígio. II— DO MÉRITO. Antes de adentrarmos na discussão da matéria de mérito, considero relevante para a compreensão das circunstâncias que cercaram o procedimento fiscal sob análise, a reprodução do seguinte trecho do relatório de diligência constante das fls. 18 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA likt."1,1": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:4$1? • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° :105-14.728 466/472, que deve ter orientado a Fiscalização durante os trabalhos de auditoria realizados na sede da ora Recorrente: "Conforme solicitado pelo julgador e a título de informação complementar para a formação de sua convicção, gostaríamos de lembrar que o mercado de veículos, nos anos examinados na ação fiscal, estava tremendamente aquecido, sendo comum o pagamento do chamado ágio por parte de particulares que encontravam enorme dificuldade em adquirir veículos 'zero quilometro' junto às revendedoras oficiais. Era bastante comum, naquela época, que empresas de locação de veículos (ou empresas frotistas) fizessem compras junto às montadoras e revendessem os veículos assim adquiridos no 'mercado informal'. Faziam isso sem registrar as aquisições dos veículos, deixando de contabilizar tanto sua entrada como sua saída. A época, o DETRAN exigia apenas um endosso na nota fiscal original, para a transmissão do bem, prática esta hoje não admitida. A ação fiscal oblato do presente processo foi programada em função dessa prática então tão comum e soa talvez como incompreensível numa época em que as montadoras e as revendedoras, ao invés de ágio, oferecem cada vez mais condições vantajosas para 'desovarem' seus estoques." (grifei; demais destaques do original). Assim, munida da "Listagem de Veículos Adquiridos como Frotista — Volks", de fls. 05/15, na qual consta o rol de todas as notas fiscais emitidas em nome da Autuada, no período de 1990 a 1994, provavelmente fornecido por aquela montadora, a Fiscalização intimou a empresa a apresentar os documentos fiscais de compra e de venda dos veículos (ou equivalentes), de acordo com o Termo de fls. 04, passando, ao longo dos quase dez meses que durou o procedimento — e de quatorze termos de intimação lavrados — a tentar identificar a correta contabilização das saídas dos ditos veículos, para concluir, ao final, pela existência de receita omitida, tanto operacional, como não operacional. Segundo a peça acusatória, a infração se caracterizou, em sua grande maioria, pela ausência de indicação dos registros contábeis da venda dos bens, ainda que, em muitos casos, a Fiscalizada tenha indicado as páginas do livro Diário em que teriam sido registradas as vendas sem,sem, no entanto, restar confirmada a informação, prejudicada, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "atikal QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 também, pela ausência de livros auxiliares que permitissem a individualização do registro e a perfeita identificação do bem objeto da operação. Observou-se, ainda, que a empresa, por ter como atividade operacional a locação de veículos, registrou as vendas como oriundas de atividade não operacional, resultante da alienação de bens de seu ativo imobilizado, apurando-se ganho ou perda de capital; entretanto, concluiu o autuante, que parcela considerável das alienações realizadas no período compreendeu operações efetuados em curtos espaços de tempo, expresso em intervalo de dias entre a compra e a venda do veículo, o que caracteriza a atividade de revenda e a classificação da receita daí decorrente, como operacional, a qual configura base de cálculo das contribuições sociais exigidas no procedimento. Dentre essas últimas, enquadram-se as operações de venda realizadas com empresas arrendadoras, cujos registros contábeis não restaram comprovados, tendo a Fiscalizada alegado que se tratou de meros repasses dos bens àquelas empresas, pelo preço de custo, não sendo contabilizada, nem a entrada nem a saída dos veículos; a Fiscalização acatou a justificativa para não formalizar exigências do IRPJ e da CSLL sobre os fatos ocorridos, entendendo, no entanto, que os repasses constituem alienações da espécie revenda de veículos, estando igualmente sujeitos às contribuições sociais formalizadas em processo distinto. A omissão de receita foi quantificada com base em informações prestadas pela Fiscalizada acerca do valor do bem vendido em cada período de apuração, ainda que a informação não viesse a ser confirmada por registros contábeis — ou na ausência dessa informação, com base no valor da nota fiscal de aquisição constante da citada listagem — sendo agrupados em sete quadros anexos ao Termo de Constatação de fls. 315 a 331. Na impugnação apresentada na instância inferior — cujas razões foram reiteradas no apelo — a Recorrente argumenta que o levantamento fiscal se fundou em meras presunções não provadas pelo Fisco, a quem caberia o correspondente ônus, ( 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 asseverando que o registro de entrada e saída dos bens descritos nas notas fiscais encontra-se comprovado pelas respostas aos termos de intimações e ressalva que o lançamento feito de forma globalizada no Diário se acha autorizado pelo artigo 204, § 1°, do RIR/94. Diz não proceder a afirmação de que não foram exibidos livros auxiliares e aponta contradição do fiscal autuante neste particular; indica erros de soma nas bases de cálculo dos lançamentos e se insurge contra o que entendeu como descaracterização do leasing", que teria sido levado a efeito no procedimento guerreado. Afora os erros nas bases imponíveis acima apontados (parcialmente acatados no julgado recorrido), todas as demais alegações da defesa foram fundamentadamente afastadas pela instância "a quo", conforme relatado, tendo a Recorrente, em sua peça recursal, se limitado a reiterá-las, sem contraditar quaisquer das motivações do julgado recorrido para manter, em parte, os lançamentos. Com efeito, se a discordância da Recorrente acerca das razões de mérito contidas naquela decisão, não se acha apoiada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela oportunidade, em princípio, deveria ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a quo". (g2 21 s. .4.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA -' ,5‘f,--r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tW QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 Embora, via de regra, assim tenha me posicionado na análise dos recursos voluntários postos sob minha apreciação, conduzindo dessa forma os votos dos julgados relatados nesta Câmara, no presente caso valho-me da livre convicção do julgador, e, considerando o caráter revisional do lançamento objeto do julgamento administrativo e o princípio da verdade material que também informa o processo administrativo fiscal, entendo que, na espécie dos autos, cabe a reapreciação dos argumentos de defesa, nesta instância, por divergir das conclusões da instância recorrida, o que faço nos termos a seguir esposados. Em sua defesa, a Recorrente alega inexistir omissão de receita, que teria sido fundamentada em meras presunções não provadas, circunstância negada pelo órgão julgador de primeiro grau. Entretanto, é inegável que a infração foi apurada a partir da constatação de que a Autuada efetuou compras de veículos que, não compondo o seu ativo imobilizado, nem configurando estoques para revenda (observando-se não ser ela empresa comercial), presumiu-se que foram eles vendidos; e não tendo sido provada a escrituração dessas vendas, teriam sido elas realizadas à margem da escrituração, caracterizando omissão de receitas. Em princípio, do meu ponto de vista, a conclusão é plenamente lógica e justificaria a acusação fiscal, salvo se a empresa comprovasse que, embora não se identificasse perfeitamente o registro da venda, o seu resultado tivesse composto o lucro real declarado, base de cálculo do imposto de renda. Embora tenha votado, em sede de preliminar, pela inexistência de vícios de nulidade da peça acusatória, é inegável a complexidade utilizada em sua elaboração, o que obriga ao analista a compulsar inúmeras peças processuais (quatorze termos de Intimação, respostas da Fiscalizada, listagens, mapas, quadros, dados contidos em notas fiscais — inclusive números de chassis de veículos — contratos de aleasing", recibos, registros 22 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 contábeis, termo de constatação, etc), para uma perfeita compreensão dos fatos imponíveis arrolados. E, obrigando-me a essa empreitada, pude tirar as seguintes ilações: 1.ao atender o Termo de Intimação n° 2 (fls. 28), a Fiscalizada encaminhou, por meio da correspondência de fls. 29/31, a planilha de apuração dos ganhos (e perdas) de capital, denominada "Relatório de Baixas" (fls. 32 a 80), na qual são apurados os resultados (lucros ou prejuízos) na alienação de cada um dos veículos vendidos no período objeto do procedimento fiscal; 2. à exceção dos veículos constantes das notas fiscais de aquisição de n° 186.964 (de agosto de 1991), 518.115 e 518.124 (ambas de agosto de 1993) — para as quais a ora Recorrente informou não haver localizado os respectivos registros contábeis, ou não se confirmou o lançamento indicado — todas as demais notas fiscais arroladas na autuação como indiciárias de omissão de receita, por ausência de prova da contabilização da venda posterior dos veículos nelas descritos, foram contempladas naquele relatório, para fins de apuração dos resultados (considerados não operacionais) de suas alienações; 3. isso posto, passo a apreciar a procedência da acusação fiscal, por período de apuração arrolado nos autos de infração: 3.1. exercício financeiro de 1992 — período-base de 1991: a) neste período, o único valor arrolado (Cr$ 3.676.868,00) corresponde à nota fiscal n° 186.964 (constante da listagem de fls. 05/15), tendo a Recorrente informado que não localizou os registros contábeis de sua venda (fls. 298), indicando, no entanto, o paradeiro do lançamento da aquisição (página 39 do livro Diário n° 16, conforme relação de fls. 20), o que pressupõe a assunção de que a sua saída se deu à margem da escrituração contábil, uma vez que o respectivo veiculo não compunha a ativo imobilizado à época da autuação, nem, tampouco constou da planilha de fls. 32 a 80. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 b) em conseqüência, considero correto o arrolamento do correspondente valor como receita omitida no período, na forma constante da acusação fiscal, votando nesse sentido. 3.2. exercício financeiro de 1993- ano-calendário de 1992: a) no ano-calendário de 1992, em que se situa a maior parte das receitas arroladas na autuação, apurou-se na citada planilha, os seguintes resultados líquidos (soma algébrica dos lucros e prejuízos verificados em cada operação): 1° semestre - Cr$ 34.160.184,64; 2° semestre: Cr$ 185.098.274,69; é de se ressaltar que os aludidos resultados englobam os preços de venda e os custos contábeis de todos os veículos alienados no ano, inclusive os que tiveram as suas vendas dadas como omitidas no procedimento fiscal; b) na declaração de rendimentos apresentada para o referido ano, foram informados, como receitas não operacionais (linha 16, do Quadro 13 - fls. 127), para os respectivos períodos, os seguintes montantes: 1° semestre: Cr$ 303.610.051,00, e 2° semestre: Cr$ 537.748.419,00, portanto, bem superiores aos valores apurados àquele título, na aludida planilha, o que indicia o oferecimento à tributação dos resultados das vendas dos veículos, ainda que não se tenha logrado identificar a contabilização das correspondentes operações individualizadas; c) o fato de não haver sido declarado qualquer valor na rubrica despesas não operacionais, autoriza a se concluir que os valores informados na DIRPJ do período, como receitas não operacionais, correspondem, na verdade, aos resultados das operações realizadas pela empresa envolvendo bens de seu ativo imobilizado; d)a alegada ausência de livros auxiliares ao Diário não pode ser motivadora da caracterização de receita omitida, como constou da peça acusatória, mormente na presença de veementes indícios em sentido contrário, como esposado acima; no máximo, 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘3 ;ijit: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 SZO'.<,-.; • If.M. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 poderia justificar a desclassificação da escrita, com o conseqüente arbitramento dos lucros, fato não perquirido no procedimento; e) em conseqüência, voto por afastar a tributação relativamente ao ano- calendário de 1992, quanto às exigências do IRPJ, da CSLL e do IRRF, remanescendo, tão somente, no período, os lançamentos das contribuições para o PIS e da COFINS, relativamente aos valores relacionados às receitas classificadas como operacionais (1° semestre: Cr$ 34.291.271,00; 2° semestre: Cr$ 824.276.570,00), as quais, embora considere como não omitidas, têm natureza diversa da declarada pela Autuada, pelas razões expostas no julgado recorrido, que acompanho integralmente, neste particular. 3.3. exercício financeiro de 1994— ano-calendário de 1993: a) nesse período, ainda que tenha apurado os ganhos ou perdas de capital relativos às vendas dos veículos comprovadamente realizadas em cada mês, na planilha de fls. 32 a 80, a Autuada não declarou nenhum valor a título de receitas não operacionais, conforme cópia da respectiva DIRPJ apresentada (fls. 134 e 135); tampouco, foi informado qualquer receita com a revenda de mercadorias, sendo a única informação prestada relativamente à receita, a correspondente à sua atividade-fim (prestação de serviços — locação de veículos — linha 03 do Quadro 04); b) considerando a ausência de comprovação dos registros contábeis das vendas dos bens, tendo sido a ora Recorrente intimada em diversas ocasiões para fazê-lo, aliada à inexistência de receita declarada como oriunda das operações, resta caracterizada a infração imputada à Autuada, no período, tornando procedente a exigência fiscal formalizada nos valores constantes dos autos; c) cabe aqui uma única ressalva quanto à parcela arrolada no mês de abril como omissão de receitas operacionais (Cr$ 240.000.000,00, referente à NF de aquisição n° 237.430): compulsando-se os dados processuais relacionados à operação, entendo ser 25 • jtt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfl QUINTA CÂMARA Processo n° :10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 inaceitável a sua classificação como decorrente da atividade de revenda (receita operacional), pois a alienação do bem se deu um ano e três meses após a compra, autorizando se concluir em sentido contrário, ou seja, de que se tratou, efetivamente, de alienação de item do ativo imobilizado, correspondendo, o valor omitido, à receita não operacional; d) em conseqüência, cabe a exclusão do valor nas bases de cálculo das exigências das contribuições sociais que têm como base imponivel o faturamento (ou a receita bruta), formalizadas no período, como o PIS e a COFINS, por não se constituir a operação, hipótese de incidência daquelas exações. 3.4. exercício financeiro de 1995— ano-calendário de 1994: a) no ano-calendário de 1994, a Fiscalizada também apurou ganhos ou perdas de capital na planilha de fls. 32 a 80, e declarou receitas e despesas não operacionais nos períodos autuados, na correspondente DIRPJ apresentada para o período, de acordo com as cópias juntadas às fls. 154, 156, 157 e 161; (na planilha, foram apurados os seguintes resultados não operacionais nos meses que foram objeto da autuação, todos positivos: maio: CR$ 5.253.251,60; julho: R$ 10.973,13; anosto: R$ 7.767,21; e novembro: R$ 5.691,83; na declaração de rendimentos constaram, como receitas não operacionais, os valores a seguir descritos, para os mesmos períodos: CR$ 40.892.652,00, R$ 236.465,00, R$ 68.019,00 e R$ 18.760,00, e como despesas não operacionais, CR$ 105.177.970,00, R$ 111.669,00, R$ 30.840,00 e R$ 10.957,00, respectivamente); b)passo a analisar o litígio concernente a este exercício; b1) o quadro a seguir elaborado demonstra que, também neste período, embora não adequadamente comprovada a escrituração das receitas arroladas na autuação, foram elas declaradas e tributadas pela Recorrente, não merecendo prosperar a 26 C" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tY)" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 acusação fiscal de omissão de receitas, quer as classificadas como operacionais, quer como não operacionais (valores expressos em CR$ em maio e em R$ nos demais meses): MÊS DO REC. CONSID. NÃO OPERACIONAIS* DESP. NÃO OPERACIONAIS AC 1994 LANCADAS APUR. PLAN. DECLARADAS APUR. PLAN. DECLARADAS MAIO 25.702.000,00 25.702.000,00 40.892.652,00 20.448.748,40 105.177.970,00 JUL 103.034,94 113.408.68 236.465,00 102.435,55 111.669,00 AGO 20.750,00 20.750,00 68.019,00 12.982,79 30.840,00 NOV 12.500,00" 12.500,00 18.760,00 6.808,17 10.957,00 (1 — No auto de infração, as receitas arroladas nos meses de julho e novembro foram classificadas como operacionais, pelas razões já discorridas no relatório. (") — base de cálculo já retificaria pela decisão de primeiro grau. b2)observa-se do quadro acima que, em todos os meses considerados na autuação, a Contribuinte declarou receitas não operacionais em montante superior ao produto da venda de veículos dado como omitido na peça acusatória, o que leva à conclusão de que inexistiu a infração apontada no período; acrescente-se o fato de as vendas dos veículos adquiridos com as notas fiscais listadas, terem sido objeto de apuração dos correspondentes ganhos de capital na planilha de fls. 32 a 80, o que reforça a convicção de que os resultados nela apurados compõem, efetivamente, os valores declarados no período, sob aquela rubrica; b3)dessa maneira, o meu voto é no sentido de afastar a tributação sobre os valores arrolados no ano-calendário de 1994, quanto às exigências do IRPJ, da CSLL e do IRRF; de igual forma como concluí quanto às exigências formalizadas no ano-calendário de 1992, entendo que remanescem, no período, os lançamentos das contribuições para o PIS e da COFINS, concernentes aos valores relacionados às receitas classificadas como operacionais (iulho: R$ 103.034,94; e novembro: R$ 12.500,00), indevidamente consideradas como não operacionais, pela Autuada, ainda que conclua pela ausência de ( 27 . 4 •.. . - .-4",,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001493/96-03 Acórdão n° : 105-14.728 omissão das mesmas, invocando, novamente, as razões de decidir adotadas pela instância recorrida, que acompanho, sem ressalvas. Na parte em que as exigências tiveram o mesmo suporte tático, as conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas, no que couber, aos lançamentos reflexos (IRRF, PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL), por aplicação do princípio da decorrência processual, considerando a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Em suma, conduzo o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: 1.quanto ao IRPJ, ao IRRF e à CSLL: afastar as exigências relativas aos períodos de apuração dos anos-calendário de 1992 e 1994; 2.quanto às demais contribuições sociais: afastar das exigências do PIS e da COFINS, o valor da base imponível lançada relativamente ao mês de abril de 1993. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. g ,LUIS GA kDEIR S NóBiREGAt 28

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4681332 #
Numero do processo: 10880.000034/91-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – FINSOCIAL/FATURAMENTO – Cabível a exigência fiscal que decorre de imposição originária no âmbito do IPI, apurada mediante auditoria de produção, quando o sujeito passivo não logra afastar as razões que determinaram referida imposição. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06394
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CASTIGLIONE S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA ACORDAM os Membros da Oitava Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE n LUIZ AL : r RTO CAVA MAC • RA RELAT • FORMALIZADO EM: 25 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. ., : Processo n°. : 10880.000034/91-64 Acórdão n°. : 108-06.394 Recurso : 13.743 Recorrente : IRMÃOS CASTIGLIONE S/A INDUSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO IRMÂOS CASTIGLIONE S/A IND. METALÚRGICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 60.884.517/0001-12, com sede a Rua Guarapuava, 271, Móca, São Paulo, recorre a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, tendo em vista a inconformidade da decisão monocrática que manteve integralmente a presente exigência fiscal. Trata-se de ação fiscal decorrente de lançamento de FINSOCIAL/Faturamento, referente ao exercício de 1986, originado pela via reflexa do processo principal que trata de lançamento de IRPJ, n° 10880.000033/91-00, em razão de omissões de receitas operacionais por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização sem a emissão das correspondentes notas fiscais e distribuição de valores aos sócios acionistas, conseqüentemente, redução do lucro liquido. Enquadramento legal: art. 1°, parágrafo 1°, do Decreto-Lei 1940182; arts. 2, 16, 80 e 83 do RECOFIS; art. 22 do Decreto-lei 2397187 e art. 28 da Lei n° 7738/89. A empresa apresentou tempestivamente a impugnação, fazendo referência às razões do processo originário n° 10880.000032/91-39, o qual tem por objeto o lançamento de IPI decorrente da mesma fundamentação fática, tendo sido, no mérito, julgada procedente a ação fiscal, em 25 de janeiro de 2000, através do acórdão n° 201-73.482, proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 59/63). sici . ' 2 . Processo n°. : 10880.000034/91-64 Acórdão n°. : 108-06.394 A autoridade monocrática julgou totalmente procedente a presente ação fiscal, em decisão assim ementada (fls. 38/40): "EMENTA: PIS/DEDUÇÃO - Omissão de receita O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo dele decorrente. Ação Fiscal Procedente." Irresignada com a decisão monocrática, a empresa recorre a este Colegiada, trazendo as mesmas alegações apresentadas no processo matriz, onde, em síntese, alega ser imprevisível o percentual exato de perda dos produtos finais, uma vez que podem variar de acordo com o material empregado em sua industrialização e de acordo com o produto a ser fabricado (fls. 42/44). Demais disso, aponta que "não pode o nobre auditor fiscal tomar como base um simples apanhado por amostragem e sem se ater aos livros registros de estoques e todas as notas de compra de matérias primas e notas fiscais de saída de produtos." Aduz, ainda, que os relatórios apresentados na impugnação, bem como planilhas explicativas, provam fartamente que inexiste omissão ou ação que possa dar margem à autuação. gikn É o relatório. 3 e, f Processo n°. : 10880.000034/91-64 Acórdão n°. :108-06.394 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Como visto, trata-se de exigência fiscal que decorre de lançamento originário no âmbito do imposto sobre produtos industrializados originado de auditoria de produção. A Colenda Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao apreciar o Recurso 104.413 decidiu, à unanimidade, quanto ao mérito (Acórdão 201- 73.482, de 25.01.2000) julgar subsistente a imposição, fundamentando que a empresa teve a si o ônus de provar os fatos alegados e não o fez, já que os dados considerados pela fiscalização na auditoria foram por ela informados ou retirados de seus livros fiscais. Considerando o principio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as que dela decorrem, uma vez mantida àquela, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos, portanto, no caso, também merece subsistir a imposição de que se trata. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala da - asseres - DF, em 25 diz janeiro de 2001. I i• / çed, LUIZ ALB - TO CAVA MAEIRA 4 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000568/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Dec.-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, determinada pela Resolução nr. 49/95 do Senado Federal, veio tornar ilegítima a exigência da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, com fundamento nos citados diplomas legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92432
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:13:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:13:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:13:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:13:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:13:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:13:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:13:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:13:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:13:32Z; created: 2009-07-07T20:13:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:13:32Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:13:32Z | Conteúdo => , ;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - * ,. 1,•,- PRIMEIRA CÂMARA '''','.?• i 4',n •>;fr.;.,:`','‘.,-tV,, Processo n.°. : 10860.000568/91-19 Recurso n.°. : 83.346 Matéria: : PIS/FATURAMENTO — EX: DE 1988. Recorrente : PERCY AGRO CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRF em Taubaté — SP. Sessão de : 13 de novembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.432 PIS/FATURAMENTO — A suspensão da execução dos Dec.-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, determinada pela Resolução nr. 49/95 do Senado Federal, veio tornar ilegítima a exigência da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, com fundamento nos citados diplomas legais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERCY AGRO CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. , 705e---- --1,4newON Fra. ,r4' xe-oR1 S PRESIDE TE ele% Tra-t.,c..,' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA --ep RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS Processo n.°. : 10860.000568/91-19 2 Acórdão n.°. : 101-92.432 Recurso n.°. : 83.346 Recorrente : PERCY AGRO CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO A exigência fiscal formulada no presente feito, refere-se ao PIS/FATURAMENTO (fato gerador 31.07.88 a 31.08.88) e decorre de omissão de receita operacional detectada no processo principal nr. 10860.000572/91-88. O processo principal já foi apreciado pela Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 104.688), tendo o Colegiado, à unanimidade de votos, não conhecido do recurso, por falta de objeto, ante a concessão e cumprimento de parcelamento do crédito tributário. Aqui, neste processo, dentre outros dispositivos legais considerados vulnerados, se inclui o art. 1° do Dec.-lei nr. 2.445/88. f É o Relatório. LADS/ Processo n.°. : 10860.000568/91-19 3 Acórdão n.°. : 101-92.432 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Com a decisão nr. 148.754-2 do Supremo Tribunal Federal adotada pelo Sendo Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 (Resolução nr. 49/95) fixou-se o entendimento de que é ilegítimo.. a exigência da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO com fundamento nos citados diplomas legais, prevalecendo a disciplina instituída pela Lei Complementar nr. 07/70. Assim entendido/o meu voto é pelo provimento do recurso eis que capitulado foi como infringido, dentre outros dispositivos legais, o art. 1 do Dec.-lei nr. 2.445/88. Sala das Sessões - DF, em 13 á outu • • de 1998 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n.°. : 10860.000568/91-19 4 Acórdão n.°. : 101-92.432 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 DEZ 1998 ,...,- E pis ONP '-̀ RA - e DRIGUES a' RES 5 NTE // , , r Ciente em 1 6I.;--":_.:_;'_ 19; 1; '/ R e '2 RI fr 41 R IRA DE MELLO PROC RADO DA FAZENDA NACIONAL LADS/ _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012570/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LAPSO MANIFESTO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos para a devida retificação do julgado anterior. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – MULTA QUALIFICADA – Uma vez tipificada a conduta irregular prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência em relação à operação realizada no ano de 1980, tendo o auto de infração sido lavrado somente em 04 de agosto de 1989. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições.
Numero da decisão: 101-96.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para sanar a omissão no voto condutor e ratificar o Acórdão n° 101-95.017, de 15 de junho de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.012570/2002-16 Recurso n°. : 142.222 — Embargos de Declaração Matéria : IRP E OUTROS — Ex: 1985 A 1989 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida :1 8 TURMA DRJ — SÃO PAULO — SP. Sessão de :06 de dezembro de 2007 Acórdão n° :101-96.489 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LAPSO MANIFESTO — RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos para a devida retificação do julgado anterior. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — MULTA QUALIFICADA — Uma vez tipificada a conduta irregular prevista no § 40 do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência em relação à operação realizada no ano de 1980, tendo o auto de infração sido lavrado somente em 04 de agosto de 1989. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho 7fr-de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaraçã X . . • PROCESSO N°. :10880.012570/2002-16 ACÓRDÃO N°. :101-96.489 para sanar a omissão no voto condutor e ratificar o Acórdão n° 101-95.017, de 15 de junho de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONIO P • G PRESIDE • PAU • it - O CORTEZ RELA r FORMALIZADO EM: 17 I V 2(12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 0/Y fr 2 . . • . PROCESSO N°. :10880.012570/2002-16 ACÓRDÃO N°. :101-96.489 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos interpostos pela Fazenda Nacional contra a decisão proferida no Acórdão n° 101-95.017, de 15 de junho de 2005, onde é apontada a existência de omissão no voto condutor daquele aresto. Naquela oportunidade foi acolhida a preliminar de decadência em relação à operação realizada no ano de 1980. Entretanto, não consta, tanto no voto condutor, quanto no voto vencido proferido no acórdão, os fundamentos para o acolhimento da preliminar. Em decorrência, foram acolhidos os embargos interpostos, motivo pelo qual retomam os presentes autos à pauta de julgamento. É o relatório. 7------ le ( 3 . . PROCESSO N°. :10880.012570/2002-16 ACÓRDÃO N°. :101-96.489 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Como visto do relatório, trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão proferida no Acórdão n° 101- 95.017, de 15 de junho de 2005, onde é apontada a existência de omissão no voto condutor daquele aresto. A fiscalização acusa a recorrente de que no exercício de 1985, foram realizadas operações simuladas, por interposição da pessoa do Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho, onde foi omitida receita de Cr$ 7.702.600.000,00, decorrente de lucro imobiliário. Justifica a interessada que até julho de 1985, quando houve uma reestruturação interna da empresa, utilizava-se de pessoas estranhas a seu quadro de pessoal para adquirir imóveis, pois sendo uma empresa de grande porte, ao manifestar seu interesse pelo terreno, o preço desse bem subia astronomicamente, de forma completamente dissociada da realidade. De acordo com a autoridade autuante, a contribuinte teria adiantado recursos, mediante simples recibos, para a aquisição de imóveis por Cr$ 9.468.000.000,00, que posteriormente foram alienados à Faro Comercial de Alimentos Ltda., empresa controlada da recorrente, por Cr$ 17.170.600.000,00, apurado, em conseqüência, lucro de Cr$ 7.702.600.000,00. Em relação à operação realizada no ano-base de 1980, cuja transação a própria recorrente reconhece a intermediação realizada pelo Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho de compra de imóveis para o Grupo Carrefour, a saber 4 ,r I . . PROCESSO N°. :10880.012570/2002-16 ACÓRDÃO N°. :101-96.489 - a contribuinte adiantou numerário ao Sr. Paulo Campos a fim de que este adquirisse o imóvel situado na Rua Booker Pittman n° 317, S.Paulo. A escritura de cessão de compromisso de compra e venda foi lavrada em 03.03.1980, no 7° Cartório de Notas de São Paulo, por Cr$ 2.200.000,00. Posteriormente, por escritura de compra e venda, lavrada em 28.08.1980, no 11° Cartório de Notas de São Paulo. O Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho vendeu o mencionado imóvel à Trevo — Comércio e Indústria Ltda (antiga denominação da recorrente) por Cr$ 3.600.000,00. A recorrente argüi como preliminar a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de ofício em relação ao ano-calendário de 1980. A contribuinte teve ciência da constituição do crédito tributário em 04 de agosto de 1989. Essa matéria já está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o entendimento de que o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, disciplina a contagem dos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelecem os artigos 150 e 173 do CTN: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--.); § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 A'Í . . . - • PROCESSO N°. :10880.012570/2002-16 ACÓRDÃO N°. :101-96.489 Ou seja, enquanto que, regra geral, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que for detectada a ocorrência de fraude ou simulação, desloca a contagem do prazo decadencial para a regra que está no art. 173, inciso I, do mesmo Código. In casu, o lançamento foi constituído pela omissão de receitas tendo sido aplicada multa de oficio qualificada, com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, em razão do sujeito passivo utilizar-se de fatos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, para elidir o pagamento de tributos. Assim, nos casos de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, mesmo na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial estabelecido no artigo 173, incisos I, do Código Tributário Nacional, já que o § 4°, do artigo 150 do mesmo Código registra a inaplicabilidade de homologação porque não há pagamento e nem extinção do crédito tributário, conforme precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-0.174/81). Dessa forma, tendo em vista que para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1980, a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 1° de janeiro de 1982, e findando-se em 1° de janeiro de 1987, enquanto que a ciência por parte da contribuinte do auto de infração em questão deu-se em 04 de agosto de 1989, fora do prazo normal para o lançamento de oficio. Nesse caso, é de se concluir que transcorreu o prazo decadencial em relação à operação realizada no ano de 1980, tanto para o IRPJ, quanto para os tributos decorrentes. 6 • .- • - . PROCESSO N°. :10880.012570/2002-16 ACÓRDÃO N°. :101-96.489 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no voto condutor e ratificar o Acórdão n° 101- 95.017, de 15 de junho de 2005. Brasília (DF), em 06 de dezembro de 2007 i9bPAULO O ORTEZ , ir 7 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001324/00-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:43:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:43:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:43:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:43:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:43:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:43:23Z; created: 2009-08-10T14:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T14:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:43:23Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DÁ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94(17W.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001324/00-95 Recurso n°. : 139.428 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO RAMOS MELGAÇO Recorrida : 4a TURMA/DRJ/SÃO PAULO/SP II Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.385 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de 1 apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO RAMOS MELGAÇO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ",(41,,,P......- LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO c?ESIDENTE se,OLA:PaA"ko Ps 1(\ (2A-vj\- EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: as Eu 2195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001324/00-95 Acórdão n°. : 104-20.385 Recurso n°. : 139.428 Recorrente : MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO RAMOS MELGAÇO RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO RAMOS MELGAÇO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 425.441.306-87, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 14/18 prolatada pela DRJ/SÃO PAULO/SPII recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/31. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 08 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício 2000, ano-calendário 1999 no valor de R$ 165,74. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 onde alegava, em síntese, que apresentou a declaração espontaneamente e que estava amparada pelo artigo 138 do CTN o qual excluiria qualquer penalidade quando espontaneamente e antes da lavratura do Auto de Infração o contribuinte suprisse sua falta. A DRJ/SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento sob o fundamento, em síntese, de que o disposto no art. 138 do CTN não se aplica ao adimplemento fora do prazo fixado na legislação de obrigações acessórias e que a penalidade está prevista em disposição expressa de lei, no caso o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995. 2 ,fr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001324/00-95 Acórdão n°. : 104-20.385 Inconformada com a decisão da qual tomou ciência em 19/09/2003, a contribuinte protocolizou recurso, em 23/10/2003, nos termos da petição de fls. 23/32. A Recorrente insiste na tese de que a entrega espontânea da declaração afasta a aplicação da penalidade, com fundamento no art. 138 do CTN e afirma que o art. 88 da Lei n° 8.981 perde eficácia perante o art. 138 do CTN. Invoca em seu favor jurisprudência administrativa e judicial. É o Relatório. 3 . t'''," :-.--.•.:.: MINISTÉRIO DA FAZENDA:41!1.7-:-;•-•:- ,-,..-1:nt:tr,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001324/00-95 Acórdão n°. : 104-20.385 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Inicialmente, cumpre examinar a observância por parte da impetrante do prazo para a interposição do recurso voluntário, o qual será de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972. No caso em discussão, consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 19/09/2003 (fls. 22) e protocolizou o recurso voluntário em 23/10/2003 (fls. 23). i , Convém esclarecer, que a contagem dos prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento, observando-se que os mesmos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. O dia 19 de setembro de 2003 foi uma sexta-feira e, portanto, o início da contagem do prazo começou na segunda-feira imediatamente a seguir, dia 22, encerrando- se no dia 21 de outubro, mas, como se viu acima, foi protocolizado apenas em 23 daquele mês, portanto, intempestivamente. , 4 I 1 p .. ‘‘‘ '4.n k MINISTÉRIO DA FAZENDA ";." .n17:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001324/00-95 Acórdão n°. : 104-20.385 Resta evidente, assim, o descumprimento do prazo fixado na legislação para a apresentação do recurso, o que acarreta sua ineficácia e impede seu conhecimento pelo julgador de instância superior. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões (DF), em 02 de dezembro de 2004 DALJO ,?butOr? GtAÀiÁ rEDRO PA LO PEREIRA BARBOSA 5 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4679933 #
Numero do processo: 10860.002279/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso que não apresenta os requisitos para sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38084
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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CCO3/CO2 Fls. 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA JÀ.;. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,z~-,-> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.002279/2005-11 Recurso n° 133.847 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.084 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente PL DOS ANJOS FILHO & CIA. LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP 111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso que não apresenta os . requisitos para sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Alv(}"AA-- Pk/L. •r)-n JUDITH DO L MARCONDES ARMANDO - esidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora I • Processo n.° 10860.002279/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.084 Fls. 65 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 410 1 Processo n.° 10860.002279/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.084 Fls. 66 Relatório Contra a empresa supracitada foram lavrados os Autos de Infração eletrônicos de fls. 03 e04. O Auto de Infração de fl. 03 formalizou a exigência do crédito tributário no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à multa isolada por atraso na entrega das DCTF's dos quatro trimestres do exercício de 2000, cujos prazos finais ocorreram em 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000 e 15/02/2000, respectivamente. Todas as DCTF's foram entregues em 24/03/2003. O Auto de Infração de fl. 04 formalizou a exigência do crédito tributário no montante de R$ 1.987,39 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), referente à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas aos quatro trimestres de 2001, que deveriam ter sido entregues, respectivamente, em 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001 e 110 15/02/2002, e apenas o foram em 24/03/2003. Estes Autos foram lavrados em 10/06/2005, com data de vencimento em 02/08/2005. Intimada do feito fiscal, a Contribuinte protocolizou, em 13/07/2005, tempestivamente, a impugnação de fl. 01, argumentando, em síntese, que: 1. A empresa foi excluída do SIMPLES federal por um lapso ocorrido, sob a alegação de débitos junto à PGFN, sendo que os mesmos foram pagos anteriormente ao envio da Comunicação de Exclusão, mediante Ato Declaratório n°112.934, de 09/01/1999. 2. Esta exclusão gerou uma obrigação adicional como Empresa Normal, com a qual não concorda. 3. Para comprovar sua alegação, junta o Ato Declaratário de Exclusão, os DARF's quitados (Processo n° 10860.205453/97-04) e• a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1995 (ano-calendário 1994). 4. Requer o acolhimento de sua impugnação. Em 18 de outubro de 2005, os I. Membros da 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, julgaram procedente a exigência, proferindo o Acórdão DRJ/CPS N° 11.048 (simplificado), (fls. 30 a 32). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 09/11/2005 (AR à fl. 34-v), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fl. 39 a 60, expondo que: • Processo n.° 10860.002279/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.084 Fls. 67 - Está dependendo do resultado referente à sua permanência ou não no SIMPLES, considerando que a Receita Federal também está dependendo da Previdência Social para que possa deferir ou não sua inclusão naquela sistemática simplificada de tributação. - Sua exclusão do SIMPLES por débitos junto à PGFN e ao INSS, inscritos em 02/01/96 (INSS) e 31/08/94 (PGF1 n0 foi indevida, pois tais débitos foram pagos antes do Ato Declaratório de Exclusão. - Por este fato, impugna os Autos de Infração relativos à exigência das multas por atraso na entrega das DCTF's referentes aos anos- calendário de 2000 e 2001, pois a mesma não teve opção à época, pela necessidade de obter a Certidão Negativa. - Em conseqüência de sua exclusão, está sendo autuada pela PGFN — Divida Ativa — Execução Fiscal (Processos Administrativos 7°s. 10860.500008/2005-18, 10860.500009/2005-62, 10860.500011/2005- 31, 10860.500010/2005-97), correspondendo a um valor consolidado • de R$ 3.010,71. - Requer seja reavaliado o lapso ocorrido e não resolvido à época, solicitando permanecer no SIMPLES, mesmo porque atua como se ao mesmo pertencesse, pagando os tributos e encargos sociais naquela sistemática, mesmo após sua exclusão. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, numerados até a folha 63 (última). É o Relatório. • Processo n.° 10860.002279/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.084 Fls. 68 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata não apresenta as condições para sua admissibilidade. Embora na Intimação de fl. 34, referente à ciência do Acórdão DRJ/CPS n° 11.048, de 18/10/2005, o contribuinte tenha sido informado que "para ter seguimento, o recurso deverá ser instruído com o arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal, limitado o arrolamento ao total do ativo permanente, se pessoa jurídica ou ao patrimônio, se pessoa fisica ... (que) Considerar-se-á atendida esta condição se o recorrente efetuar o depósito de 30% do valor da exigência fiscal (e que) o disposto no item anterior não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF 264/02, artigo 2, parágrafo 7°", tal providência não foi tomada pelo interessado. No caso em questão, a exigência fiscal é de R$ 3.987,39 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos). É importante ressaltar que, em decorrência de sua exclusão do SIMPLES, o Interessado firmou o Instrumento de Procuração de fl. 18, nomeando e constituindo Procurador para representá-lo perante a Delegacia da Receita Federal em Taubaté, procuração esta datada de 21/01/2005. Em assim sendo, voto pelo não conhecimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001622/96-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Caracteriza-se omissão de receita a existência de saldo credor de caixa, se não demonstrado com documento hábil e idôneo, tratar-se de mero erro de escrituração. SUPRIMENTOS DE CAIXA – A comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como a origem daquele, são requisitos cumulativos e indissociáveis, cuja comprovação incumbe ao contribuinte beneficiário dos recursos fornecidos. OMISSÃO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA ENTRE LIVROS FISCAIS E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Caracteriza-se omissão de rendimentos, diferença a maior lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS, em relação ao valor declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos, se o sujeito passivo não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos as razões das diferenças apuradas. LANÇAMENTOS REFLEXOS – A decisão proferida no lançamento principal, estende-se aos demais lançamentos reflexos, ante a relação de causa e efeito que os une. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Caracteriza-se omissão de receita a existência de saldo credor de caixa, se não demonstrado com documento hábil e idôneo, tratar-se de mero erro de escrituração. SUPRIMENTOS DE CAIXA – A comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como a origem daquele, são requisitos cumulativos e indissociáveis, cuja comprovação incumbe ao contribuinte beneficiário dos recursos fornecidos. OMISSÃO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA ENTRE LIVROS FISCAIS E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Caracteriza-se omissão de rendimentos, diferença a maior lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS, em relação ao valor declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos, se o sujeito passivo não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos as razões das diferenças apuradas. LANÇAMENTOS REFLEXOS – A decisão proferida no lançamento principal, estende-se aos demais lançamentos reflexos, ante a relação de causa e efeito que os une. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:15:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:15:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:15:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:15:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:15:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:15:59Z; created: 2009-07-08T04:15:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T04:15:59Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:15:59Z | Conteúdo => .,de.., MINISTÉRIO DA FAZENDAkkv .7, . <0 '',-1n,;st_;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-'W PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10855.001622/96-46 Recurso n°. : 129768 Matéria: . IRPJ e OUTROS — EXS: DE 1993 e 1994 Recorrente : FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LATEX BLOVVTEX LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.128 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Caracteriza-se omissão de receita a existência de saldo credor de caixa, se não demonstrado com documento hábil e idôneo, tratar-se de mero erro de escrituração. SUPRIMENTOS DE CAIXA — A comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como a origem daquele, são requisitos cumulativos e indissociáveis, cuja comprovação incumbe ao contribuinte beneficiário dos recursos fornecidos. OMISSÃO DE RECEITAS — DIVERGÊNCIA ENTRE LIVROS FISCAIS E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Caracteriza- se omissão de rendimentos, diferença a maior lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS, em relação ao valor declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos, se o sujeito passivo não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos as razões das diferenças apuradas. LANÇAMENTOS REFLEXOS — A decisão proferida no lançamento principal, estende-se aos demais lançamentos reflexos, ante a relação de causa e efeito que os une. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LATEX BLOWTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ , •N P RODRIGUESRA PRESIDENTE' Processo n°. : 10855.001622/96-46 2 Acórdão n°. : 101-94.128 IL VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10855.001622/96-46 3 Acórdão n°. : 101-94.128 Recurso n.°: 129.768 Recorrente : FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LATEX BLOVVTEX LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LATEX BLOVVTEX LTDA. — CNPJ n. 59.548.214/0001-40, de decisão da 3a• Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente em parte os Autos de Infração de fls. 103/142, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, Contribuição para o Fundo de Investimento Social-Finsocial, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-Cofins, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os lançamentos decorreram das seguintes irregularidades apuradas pela Fiscalização: 1 — Omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria, caracterizada por saldo credor de caixa apurado em dezembro de 1992; 2 — Omissão de receitas da atividade, caracterizada por suprimento de caixa para aumento de capital, sem comprovação da origem e efetividade da entrega dos recursos, com fatos geradores ocorridos nas datas de 01/93, 04/93, 09/93, 10/93 e 12/93; 3 — Diferenças de Receita da Revenda de Produtos de Fabricação Própria apuradas nos anos-calendário de 1992 e 1993, entre os valores informados nas DIRPJs e os valores apurados nos seus livros fiscais. Intimada dos lançamentos, tempestivamente impugnou as exigências fiscais (fls. 144/242), alegando, em síntese, que: a) em relação ao suprimento de caixa para aumento de capital, não houve o suposto aumento nas datas de 30.09.93, 31.10.93 e 31.12.93, mas tão somente um lapso contábil, pois o último aumento ocorreu na data de 30.04.93, Processo n°. : 10855.001622/96-46 4 Acórdão n°. : 101-94.128 conforme se verifica da Alteração Contratual registrada perante a JUCESP sob o n. 59.501/93-5; b) existem diferenças no livro caixa referentes a valores declarados em desacordo com os totais dos livros fiscais, principalmente, porque ocorreram devoluções parciais de vendas os quais deveriam ser computados. c) o livro caixa demonstra e evidencia que o saldo credor de caixa em 31.12.92 é meramente informativo, apresentando incorreção, principalmente, porque os fatos narrados no Auto de Infração, não poderiam de plano caracterizar venda e conseqüentemente ocorrência de fato gerador que originasse crédito tributário referente a Imposto de Renda e IPI, além dos demais reflexos sobre o PIS, Finsocial, etc.. Assim, o lapso nos livros contábil não poderia caracterizar a pseudo- omissão de receita, com os reflexos nos créditos tributários acessórios. À vista de sua impugnação, a 3a . Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto/SP, julgou parcialmente procedente o lançamento do processo principal e reflexos (fls. 288/295), para, em obediência ao princípio da retroação benéfica, reduzir a multa de ofício de 100% para 75%, mantendo na integra a exigência do IRPJ e demais exigências reflexas, por entender que: a) a alegação de mero lapso contábil não tem fundamento frente ao esmero com que a fiscalização se conduziu durante todo o procedimento de fiscalização, intimando, a cada momento, a empresa sobre as irregularidades constatadas e solicitando que fossem esclarecidas, ou seja, as diferenças apuradas entre os valores informados na DIRPJ e o saldo de caixa e bancos existentes, não logrando comprovar os valores de sua contabilidade informados na referida DIRPJ, ou a origem dos recursos utilizados para os desembolsos; b) a existência de saldo credor indica que a empresa utilizou recursos alheios à sua contabilidade para satisfazer os desembolsos, ensejando a conclusão de que a interessada mantinha operações à margem da contabilidade, ou seja, utilizando valores de receitas omitidas; Processo n°. : 10855.001622/96-46 5 Acórdão n°. : 101-94.128 c) a juntada de cópia do que seria um novo livro caixa, livre dos "lapsos contábeis", não ajuda a esclarecer a infração discutida, porquanto, livros contábeis e fiscais não podem ser manipulados de forma a esconder erros ou imperfeições de escrituração; d) em relação aos suprimentos de recursos para aumento de capital, a impugnante fez referência à alteração de contrato social e seu arquivamento na Junta Comercial, sem no entanto comprovar, a origem dos recursos e do seu efetivo ingresso na empresa. Assim, a existência de suprimentos incomprovados é condição legal para a exigência de tributo com base em omissão de receitas, conforme prescreve o art. 181 do RIR/80; e) sobre as diferenças apontadas nos autos, referente à declaração de valores de receitas inferiores aos efetivamente auferidos, conforme apontados nos livros fiscais, a interessada alegou serem decorrentes de "devoluções parciais" não computadas. Contudo, não foram apresentadas provas documentais de suas alegações, impedindo assim sua acolhida, sendo legítima, portanto, a exigência do tributo com base no valor das diferenças; Por fim, mantém a exigência do IRPJ e seus reflexos, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%. Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 334/337), aduzindo como razões de seu recurso, o seguinte: a) que a conclusão do Agente da Fiscalização, mantida injustamente pelo acórdão recorrido, de omissão de receita face à ocorrência de aumento de capital, sem a comprovação e origem de recursos não deverá ser mantida, tendo em vista que o capital social não fd aumentado nas datas de 30.09.93, 31.10.93 e 31.12.93, mas apenas na data de 30.03.93, aumentado em Cr$ 199.900.000,00, conforme é cristalino no contrato social; b) que o aumento do capital seguinte, somente foi realizado na data de 19.09.94, sendo devidamente registrado na JUCESP sob o n. 150.656/94-4. Processo n°. : 10855.001622/96-46 6 Acórdão n°. : 101-94.128 Tal lapso constatado na contabilidade foi informado ao Agente Fiscal, assim como o abandono parcial da escrita, tendo em vista que optou pelo lucro presumido; c) que para confirmar os termos da defesa, apresentou o termo de abertura e encerramento do livro caixa, escriturado na forma da legislação em vigor, no qual se verificou que o saldo credor de caixa de janeiro de 1993 é o mesmo que o saldo final de 1992, e o saldo inicial de janeiro de 1993, são o saldo final de dezembro de 1992. d) que as diferenças referentes a valores declarados em desacordo com os totais dos livros fiscais, refere-se a devoluções parciais de vendas, que foram computadas dentro do que preceitua a legislação em vigor; e) que o livro caixa revela que o saldo credor de caixa em 31.12.92 é meramente informativo, apresentando incorreção, mormente porque os dados constantes do Auto de Infração, não poderiam caracterizar venda e conseqüentemente fato gerador de créditos tributários. Alega ainda, que os recursos utilizados eram dos respectivos sócios na proporção das suas cotas sociais , não podendo, evidentemente, caracterizar pseudo-omissões de receita. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração ou diminuição proporcional. É o Relatório. Processo n°. : 10855.001622/96-46 7 Acórdão n°. : 101-94.128 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente em seu recurso, entendo que não merece qualquer reforma a r. a bem fundamentada decisão de primeira instância, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, conforme se verifica do processo, alega inicialmente a Recorrente que não ocorreram os aumentos de capital nas datas de 30.09.93, 31.10.93 e 31.12.93, mas somente na data de 30.04.93 (fl. 335), conforme Alteração do Contrato Social datado de 30.03.93. De fato, compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente aumentou seu Capital Social na data de 30.03.93 (fls. 155/158), de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), ou seja, uma subscrição em moeda corrente do País no valor de Cr$ 199.900.000,00 (Cento e noventa e nove milhões e novecentos mil cruzeiros), integralizados na data de 30.04.93, vindo a aumentá-lo, novamente, apenas na data de 19 de setembro de 1994. Entretanto, o que se questiona nos presentes autos não é efetivamente o aumento de capital da Recorrente em si, mas tão somente a comprovação da origem e a efetividade da entrega dos recursos que ingressaram no caixa da empresa a título de integralização do capital, ocorrido na data de 30.04.93, no valor de Cr$ 199.900.000,00, assim como, os ingressos ocorridos nas datas de 30.09.93, 31.10.93 e 31.12.93, nos valores de Cr$ 350.000,00, Cr$ 8.500.000,00 e Cr$ 4.250.000,00, respectivamente, a título de Reserva p/Aumento de Capital. Processo n°. : 10855.001622/96-46 8 Acórdão n°. : 101-94.128 Desta forma, despicienda a comprovação de que só ocorreu o aumento de capital na data de 30.03.93, até porque, a própria escrita contábil da contribuinte faz prova neste sentido, assim como, também faz prova de que houve novos suprimentos de caixa nas datas acima, a título de Reserva para Aumento de Capital sem a devida comprovação. O fato é que, a Recorrente não conseguiu comprovar nem mesmo a origem e a efetividade da entrega dos recursos efetuada por ocasião da integralização do aumento de capital havido na data de 30.04.93, alegando, apenas, que os recursos utilizados eram dos respectivos sócios na proporção das suas cotas sociais, o que por si só não elide a presunção legal de omissão de receitas. Neste sentido, em havendo a presunção de omissão de receitas, a lei autoriza a autoridade administrativa a proceder ao lançamento, embora esta presunção não é absoluta, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, para afastar a exação imposta peia autoridade lançadora, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o suprimento de caixa sem a devida comprovação como omissão de receitas. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Conforme pontifica José Luiz Bulhões Pedreira (IRPJ, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806), "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei correspondente, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso". Assim, não há como acolher os argumentos despendidos pela Recorrente, porque desacompanhados de qualquer elementos de prova que dê suporte as suas alegações. Da mesma forma, não pode prosperar seus argumentos quando assevera que as diferenças apuradas entre o valor declarado na DIRPJ e o valor dos Processo n°. : 10855.001622/96-46 9 Acórdão n°. : 101-94.128 livros fiscais, decorrem de devoluções parciais de vendas que foram computadas dentro do que preceitua a legislação em vigor. Isto porque, em nenhum momento a Recorrente carreou para os autos qualquer documento que confirme sua assertiva, ou seja, a prova de que realmente as devoluções ingressaram no estabelecimento da empresa. Ao contrário, limitou-se apenas a meras considerações, sem nada comprovar. Em relação ao Livro-Caixa apresentado em fase de impugnação (fls. 165/219), deve ser observado que, embora não existindo a obrigatoriedade de seu registro no órgão competente, deve o mesmo conter além do termo de abertura e encerramento, a assinatura do contabilista responsável - que no presente caso encontra-se omissa -, e do responsável legal da pessoa jurídica, assim como, conter os saldos das contas bancárias e aplicações financeiras, e não apenas a movimentação bancária via emissão de cheque, conforme escriturado pela Recorrente. Ademais, não foi acostada ao referido livro, qualquer documento ou papel que deram origem a operação ali registrada, não permitindo, portanto, fixar com segurança as informações ali prestadas. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Para os lançamentos reflexos, deve ser dado o mesmo destino do processo principal, ante a relação de causa e efeitos que os une. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 Ç-V-AL%tIR SA - R O" s" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006904/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PIS E CONFINS COM TDA. Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36342
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 010 --sea --1U7HELENA COTTA CAelc.DIL-d) Relatora 1 9 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.429 ACÓRDÃO N° : 302-36.342 RECORRENTE : SABRICO S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata-se o presente processo, de requerimento apresentado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, solicitando a compensação de débitos de PIS e Cofins com TDA — Títulos da Dívida Agrária(fls. 1). DO REQUERIMENTO • O requerimento foi acompanhado do arrazoado de fls. 02 a 04, contendo os seguintes argumentos: - a requerente confessa espontaneamente possuir débitos de PIS e Cofins em aberto, razão pela qual pretende usufruir dos beneficio previstos no art. 138 do CTN; - por outro lado, a interessada é titular de direitos de crédito decorrentes de desapropriação promovida pelo INCRA, representados por TDA — Títulos da Dívida Pública; - a requerente pretende quitar a dívida por meio da dação em pagamento, cedendo e transferindo para a Receita Federal os títulos acima mencionados. Ao final, a interessada pede a aceitação dos mencionados títulos • como pagamento do débito. DA DECISÃO DA DRF SÃO PAULO/SP O requerimento foi analisado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, que denegou o pedido, com base no art. 141 do CTN e no art. 1° do Decreto n°2.138/97 (fls. 18/19). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 09/09/2002 (fls. 23/verso), o contribuinte apresentou, em 20/09/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 24 a 27, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - o art. 141 do CTN não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não versa sobre compensação; ,Q.9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.429 ACÓRDÃO N° : 302-36.342 - a compensação é objeto do art. 170 do CTN, que não obsta a pretensão da recorrente; - a limitação de que trata o Decreto n° 2.138/97, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 30 e tendo em vista o princípio da hierarquia das leis, não mais pode ser aplicada ao presente caso; - tal Emenda estabelece que os créditos oriundos de precatórios terão poder liberatório para pagamento de tributos da entidade devedora. DO POSICIONAMENTO DA DRJ Em 24/04/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP exarou o despacho de fls. 32/33, alegando não possuir competência para julgamento de Manifestação de Inconformidade acerca de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do despacho da DRJ em 11/06/2003, a interessada apresentou, em 10/07/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 36 a 40, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 76 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. yk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.429 ACÓRDÃO N° : 302-36.342 VOTO O presente processo originou-se de pedido de quitação de débitos de PIS e Cofins com Títulos da Dívida Agrária — TDA. Em primeiro lugar, esclareça-se que a interessada deseja extinguir crédito tributário mediante a utilização de um título de dívida pública, que assim pode ser definido: • "Título emitido e garantido pelo governo (União, Estado, município). É um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional." Conclui-se, portanto, que o TDA não tem natureza tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; — a compensação; • III— a transação; IV — a remissão; V — a prescrição e a decadência; VI—a conversão do depósito em renda; VII—o pagamento antecipado e a homologação do pagamento ...; VIII—a consignação em pagamento ...; IX — a decisão administrativa irreformável ...; trk I SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo: Best Seller, 1999, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.429 ACÓRDÃO N° : 302-36.342 X — a decisão judicial passada em julgado; XI— a dação em pagamento de bens imóveis ..." No caso em tela, de plano descarta-se o enquadramento nas modalidades de extinção do crédito tributário elencadas nos incisos III a XI da Lei Complementar. Assim, resta a análise das hipóteses previstas nos incisos I e II — pagamento e compensação, respectivamente. Embora "pagamento" e "compensação" constituam espécies do gênero "extinção do crédito tributário", tais institutos possuem características distintas, e não podem ser empregados como se fossem sinônimos. Sobre a hipótese de que o presente requerimento traduz um pedido de compensação, esta deve ser veementemente rechaçada, tendo em vista o disposto na Lei n°8.383/91: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." Nessa mesma linha, a Lei n° 9.430/96 assim estabeleceu: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais • com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Redação dada pela Lei n° 10.637/2002) Assim, em se tratando de quitação de crédito tributário com título de dívida pública, torna-se evidente que a operação intentada pela interessada não pode ser classificada como a "compensação" regulamentada e reconhecida pelo ordenamento jurídico vigente. Resta, então, a modalidade de extinção do crédito tributário denominada "pagamento", na qual efetivamente se insere o requerimento em tela, conforme se depreende da leitura da própria Lei n° 4.504/64, que instituiu o TDA: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.429 ACÓRDÃO N° : 302-36.342 "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1 0 Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; • b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; O em depósito, para assegurar a execução 'em ações judiciais ou administrativas." (grifei) 011 Com efeito, todas as formas de utilização do TDA, acima relacionadas, denotam que se trata de uma espécie de moeda, sob a forma de título, com a qual são efetuados pagamentos e prestadas garantias. Destarte, há que ser corrigido o registro efetuado na capa do presente processo, fazendo-se constar como "matéria do recurso" o "pagamento de PIS/Cofins com TDA", ao invés de "compensação de tributos com TDA". Identificada a matéria dos autos, resta perquirir sobre a possibilidade de aplicação do rito do processo administrativo fiscal ao presente requerimento. Analisando-se as hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, conclui-se que este é restrito aos casos de constituição e exigência de crédito tributário (Decreto n° 70.235/72), e a outros casos previstos em legislação extravagante, a saber: Q)59, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.429 ACÓRDÃO N° : 302-36.342 - pedidos de restituição de impostos e contribuições federais e ressarcimento de créditos de IPI — Lei n° 8.748/93, art. 3°, inciso II, com a redação dada pelo art. 28 da Lei n° 10.522/2002; - pedidos de homologação de compensação entre débitos e créditos relativos a tributos e contribuições federais — art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 17); - exclusão de ofício do Simples — Lei n° 9.317/96, art. 15, § 3°, acrescido pelo art. 30 da Lei n° 9.732/98; • - pedidos de inclusão no Simples — Lei n° 9.317/96, art. 8°, § 60, acrescido pelo art. 19 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 19); - exigência de direitos antidumping e compensatórios — art. 70, § 50, da Lei n° 9.019/95, com a redação dada pelo art. 63 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 79). Assim, constata-se que a matéria referente a "pagamento de tributos com títulos públicos" não se identifica com qualquer das hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal. Corroborando o entendimento de que o pedido de quitação de tributo/contribuição com TDA não se presta à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, ressalta-se o fato de que não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) qualquer referência ao tema: • "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e (-..) Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.429 ACÓRDÃO N° : 302-36.342 Assim, conclui-se que o pedido em tela constitui espécie de requerimento que, como tantos outros, deve ser apresentado ao órgão da Receita Federal que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, a quem compete verificar sobre a possibilidade do pedido, sem previsão para a apresentação de Manifestação de Inconformidade. Conseqüentemente, também não existe previsão para a apresentação de recurso aos Conselhos de Contribuintes. Convém esclarecer que o entendimento esposado neste voto guarda total sintonia com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, que assim estabeleceu, por meio da Instrução Normativa SRF n° 226/2002: "Art. 10 Será liminarmente indeferido: 111 II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o 'crédito-prêmio', referido no inciso I; b) título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n° 17, de 3 de outubro de 2002." (grifei) O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002, por sua vez, assim dispõe: • "Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária;" (grifei) Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 ,MARIA HELENA COTTA CARal6Y0 - Relatora 8 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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