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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682077 #
Numero do processo: 10880.006838/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINACIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL LIMITE DE ALÇADA – Não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite de alçada.
Numero da decisão: 101-93249
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não atingir o limite de alçada.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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4679079 #
Numero do processo: 10855.001594/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07317
Decisão: Por unanimidade não se conheceu do recurso. A Conselheira Maria Teresa Martínez López, apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE PREQUESTIONANIENTO - PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 V Otacilio D. as Cartaxo Presidente creitt_z. tn>4 Antonio Augusto Bcsfges Tbrres - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R_ de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 e I .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001594/98-74 Acórdão : 203-07.317 Recurso : 114.472 Recorrente : POSTO CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, de fls. 98/103, interposto contra Decisão de primeira instância, de fls. 90/95, que considerou procedente o lançamento de fls. 01/04, que exige o recolhimento da Contribuição para o PIS. A empresa impugnou a autuação alegando, em preliminar, que o autuante, por não estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, não poderia efetuar o exame e a auditoria dos documentos contábeis e fiscais da autuada. No mérito alegou que na condição de comerciante varejista de derivados de petróleo estaria amparada pela imunidade prevista no artigo 155, § 3°, da Constituição Federal. A decisão recorrida negou provimento à impugnação pelo fato de que a autoridade do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional decorre da Lei e pelo fato de que o Poder Judiciário já decidiu pela constitucionalidade da contribuição no caso dos derivados de petróleo. Inconformada, apresenta recurso voluntário para alegar que: I — a cobrança retroativa diz respeito a período de tempo inteiramente coberto por Mandado de Segurança impetrado para eximir a empresa do pagamento da contribuição sob regime inconstitucional da substituição tributária, cuja sentença "(1) afasta a viabilidade da exigência em si mesma e (2) se acha sob o resguardo do não-efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal"; 2 — o Fisco pretende "enxergar nos dizeres do d. Magistrado sentenciante uma determinação inexata para que os Postos de Revenda ... recolhessem a Contribuição/PIS subsurnidos na regra geral (Lei Complementar n° 07, de 7.9.70, art. 3°, alínea b). Ora, o insigne julgador, ..., não mandou que se pagasse pela ler generalis." 3 — é imoral a exigência retroativa; e 4 — requer a nulidade do auto de infração. É o relatório. 4W:ri I . MINISTÉRIO DA FAZENDA k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 41N, - Processo : 10855.001594/98-74 Acórdão : 203-07.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Os argumentos levantados pela recorrente em seu recurso voluntário não foram apresentados anteriormente em sua impugnação. O Segundo Conselho de Contribuintes tem entendimento pacifico no sentido de que: "MATÉRIA PRECE USA — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem a ser demandado na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento."(Ac. N 0101_73.757, de 23.11-82) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES

score : 1.0
4682294 #
Numero do processo: 10880.009886/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. VENDA DE IMÓVEIS. FATURAMENTO. O faturamento decorrente da venda de bens imóveis comercializados por quem exerce tal atividade representa verdadeira transação envolvendo mercadoria, pelo que afeiçoada ao fato gerador da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75728
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Pn.H:cf:rlo no Diacio Oficial d Uni 'a i C-MF2° C, -4r----5" Ministério da Fazenda de .1 r2-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ..;tertto:' '-,--, Processo • 10880.009886196-68 Recurso 116.730 Acórdão 201-75.728 Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. VENDA DE IMÓVEIS. FATURAMENTO. O faturamento decorrente da venda de bens imóveis comercializados por quem exerce tal atividade representa verdadeira transação envolvendo mercadoria, pelo que afeiçoada ao fato gerador da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 Jorge reire-- Presidentei , Rogério Gustavo Cayr er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. eaal/cf 1 .t, . r CC-.MF • ..7'-',' ',..:-:. Ministério da Fazenda 2 ' . IS. n. ‘1‘rdr4 Segundo Conselho de Contribuintes 4'.:frIr. Processo : 10880.009886/96-68 Recurso : 116.730 Acórdão : 201-75.728 Recorrente : MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, decorrente da desconsideração do faturamento das vendas de imóveis na determinação da base de cálculo do tributo. O auto de infração veio acrescido da multa e dos juros. Em sua impugnação, a contribuinte repele a acusação, dizendo que não pratica a venda de mercadorias e sim de bens imóveis, não alcançados, por conceito, por tal definição. Cita doutrina. Na decisão recorrida, o julgador, em seu arrazoado, fundamenta a decisão nos critérios de interpretação jurídica para argumentar que os bens imóveis comercializados pela impugnante são mercadorias e que a receita advinda de sua venda constitui-se em fato gerador da obrigação reclamada. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso, sem inovações de relevância em seus argumentos. O recurso subiu amparado por sentença concessiva de segurança com o fito de dispensar a feitura do depósito recursal. j É o relatório. , 2 2° CC-MF .1"/ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10880.009886/96-68 Recurso : 116.730 Acórdão : 201-75.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, a questão cinge-se em determinar se a venda de imóveis conforma-se com o fato gerador da COFINS, considerando a questão sob a ótica de ser ou não o bem imóvel mercadoria e como tal objeto de faturamento. Entendo ser respeitável o argumento de que os imóveis não se constituem em mercadoria, em vista, exatamente, da sua imobilidade. Não cometo, porém, o atrevimento de radicalizar para reconhecer a perfeição da assertiva. Como se vê, a questão não é singela. Por tal, reitero, sou obrigado a reconhecer que, se o bem imóvel não se encaixa com perfeição absoluta no conceito de mercadoria, não é menos verdade que tal conceito seja de todo inaplicável. A verdade é que os imóveis comercializados pela recorrente não se constituem em bens de seu ativo imobilizado e sim como bens negociáveis no exercício da sua atividade precípua. São bens destinados ao comércio. São objeto de atividade comercial de compra e venda. Neste diapasão, constituem-se os mesmos mercadorias objeto da sua atividade comercial, resultando de sua venda a ocorrência de faturamento. Impende reconhecer que a determinação da verdadeira natureza de tais bens passa pelas peculiaridades de cada operação que os envolva. Necessário, ainda, trazer à lume a definição do vocábulo mercadoria que encontramos na obra de Aurélio assim expressa: "1. Aquilo que é objeto do comércio; mercancia 2. Aquilo que se comprou e t\N„ se expôs à venda; mercancia." (negritei) Como se vê, no conceito exposto não há distinção entre ser o objeto da compra e da venda bem móvel ou imóvel para considerá-lo mercadoria. Entendo que, se a regra jurídico- formal não estabelece conceito próprio, a definição deste passa por todas as formas de interpretação possíveis, inclusive a observação do seu significado na forma mais primária, que é o seu cotidiano. E este está claramente estabelecido no conceito acima transcrito. Dentro de tais considerações, permito-me ficar com o entendimento de que a venda de bens imóveis representa venda de mercadorias, quando efetuada habitualmente, e mais, como in casu, quando esta atividade é precipua, no dizer dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Esta venda, entendo, faz parte do faturamento da empresa, juntamente com o decorrente de 3 2.9 CC-MF Ministério da Fazenda -r-V-:;t: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. In ca„. Processo : 10880.009886/96-68 Recurso : 116.730 Acórdão : 201-75.728 outras atividade que eventualmente pratique, como v.g. o recebi mento de comissões pela prestação do serviço de intermediação na venda de bens imóveis. Penso assim, inclusive em consonância com o entendimento defendido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ainda que por maioria, nos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais n's I57035/SC e 20796 5/CE, entre outros, considerando incidente a COFINS sobre a venda de bens imóveis. Nestes termos, voto pelo improvimento do recurso. É COMO voto. Sala das Sessões em 22 de janeiro de 2002 \ROGÉRIO GUSTAVCNRE R 4

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Numero do processo: 10865.001686/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NOTA FISCAL. CORREÇÃO DE PREÇO. DEVOLUÇÃO. A devolução das notas fiscais emitidas para correção de preço, em razão da existência de descompasso entre as quantidades de mercadorias nelas consignadas e as quantidades registradas nas notas fiscais que acompanharam originalmente os produtos, dá azo à anulação do débito e ao cancelamento das notas emitidas para correção de preço e não a pedido de restituição ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78562
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MlNiSTÉRIO DA FAZENDA ' seo de C Pub licado no Diário Otic:Indb:Indansiáo ri CC-MF -.• ...!!çe-,,, Ministério da Fazenda Fl. -:‘,......,.g Segundo Conselho de Contribuintes gund Conselho Processo n2 : 10865.001686/99-71 De--.Q2__/___oac..Lfzc Recurso n2 : 126.216 Acórdão n2 : 201-78.562 Visto Recorrente : MERITOR DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NOTA FISCAL. CORREÇÃO DE PREÇO. DEVOLUÇÃO. A devolução das notas fiscais emitidas para correção de preço, em razão da existência de descompasso entre as quantidades de mercadorias nelas consignadas e as quantidades registradas nas notas fiscais que acompanharam originalmente os produtos, dá azo à anulação do débito e ao cancelamento das notas emitidas para correção de preço e não a pedido de restituição ou compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERITOR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. QMOttili49l, . • ' Yosefd M 'a Co lho Marq&isÁhó°111/"" Presiden aiti c.) _/ Sérgi liomes Velloso MIN. DA FAZENDA - 2° CC Relato CONFERE COM O ORIGINAL Brasliia, o25 / "C".: /c3COS 1 Is; I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. I • Ministério da Fazenda MIN. DA FA:E.NDA CC 22 CC-MFFl. tfl.".;-.:n '5: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIn:NAL Brasília, .2C5 / g it.100.5. Processo n2 : 10865.001686/99-71 Recurso n2 : 126.216 Acórdão n2 : 201-78362 Recorrente : MERITOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado em 03/1111999 pela recorrente (fls. 1/12), relativo a IPI que teria sido destacado indevidamente em notas fiscais emitidas em complementação de preço, as quais foram escrituradas no livros fiscais, isto porque referidos efeitos fiscais foram devolvidos pelos destinatários. Às fls. 13/14, a autoridade administrativa profere a Decisão n 2 209/00, indeferindo o pleito, por não terem sido observadas as normas e condições regulamentares, ou seja, a prova de quitação de tributos e contribuições federais da interessada, com certidões negativas expedidas pela SRF, PGFN e INSS, tendo sido apresentada somente a relativa a este último Órgão, não tendo sido ainda apresentados os comprovantes de pagamento, na forma da IN SRF n2 21/97. Cientificada em 15106/2000, a contribuinte formula a manifestação de inconformidade de fls. 19/25, contra a referida Decisão n2 209/00 da DRF em Limeira - SP, alegando que: • a) os documentos acostados aos autos demonstram que lançou de forma indevida no livro Registro de Saídas o valor do IPI destacado em algumas notas fiscais de complemento de preço, que foram devolvidas pelo estabelecimento adquirente; b) creditou-se desses valores, o que ficou evidenciado pelo livro Modelo 8 do terceiro decêndio de setembro de 1999. No entanto, na ocasião possuía saldo credor de IPI, sendo que a cada período de apuração os débitos eram insuficientes para consumir o crédito acumulado. As vendas de mercadorias que ensejaram o débito do IPI também ensejaram a apuração da contribuição ao PIS e da Cofins; c) tem direito à compensação dos créditos relativos ao IPI com os valores devidos a título de PIS e de Cotins, nos termos autorizados pelo art. 191 do Regulamento; d) a prova de quitação de tributos federais só é exigida pelo Regulamento nos casos de restituição (art. 192). Ao utilizar o instituto da compensação, não é necessário fazer prova desta quitação; e e) quanto à inexistência de prova do pagamento indevido, alegou que não se trata de ressarcimento por pagamento indevido, mas sim de aproveitamento de crédito persistente de IPI a cada período de apuração. Esta situação se amolda por analogia à prevista no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que, apesar de se reportar à Lei n2 9.430/96, não condiciona ao sujeito passivo a apresentação do imposto pago indevidamente, até porque o mesmo não existiu. Requer ao final, a reforma da decisão recorrida e o deferimento da compensação. Caso isso não seja possível, requer urna nova análise dos documentos que novamente apresenta nesta oportunidade, onde constam os documentos que a SRF acha necessários para o deferimento da pretensão. 2 i ...e.i.-..,, MIN. DA FAZENDA - 7' CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG:NAL Fl. --•'1"....;x" Segundo Conselho de Contribuintes Brunia, 02(3 / ()g / t2005 Processo n2 : 10865.001686/99-71 Recurso n2 : 126.216 ;I*: Acórdão n2 : 201-78.562 Às fls. 27, 28 e 29, a contribuinte junta as certidões negativas expedidas pela PGFN, SRF e INSS. Às fls. 42/45 é proferido o Acórdão n2 3.527/2003, indeferindo a solicitação, estando assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: Itl. RESTITUIÇÃO. COMPENSA çÃo. NOTA FISCAL. CORREÇÃO DE PREÇO. DEVOLUÇÃO. A devolução das notas fiscais emitidas para correção de preço, em razão da existência de descompasso entre as quantidades de mercadorias nelas consignadas e as quantidades registradas nas notas fiscais que acompanharam originalmente os produtos, dá azo à anulação do débito e ao cancelamento das notas emitidas para correção de preço e não a pedido de restituição ou compensação. Solicitação Indeferida". Segundo a decisão recorrida, a defesa disse que se creditou dos valores constantes das notas fiscais de complemento de preço devolvidas pelo cliente da recorrente e com isto nada mais fez senão anular o débito quando da emissão das mesmas, inexistindo crédito a restituir ou compensar. O crédito efetuado já foi utilizado para anular o débito, não havendo nenhum valor passível de devolução ou compensação. Cientificada a contribuinte em 05/05/2003 (fl. 47), a mesma insurge-se contra a decisão, às fls. 51/57, em 30/05/2003, alegando que: a) procedeu ao crédito do IPI, que, por sua vez, anulou os efeitos próprios do princípio da não-cumulatividade, já que anteriormente havia sido objeto de lançamento de débito em sua escrita fiscal; b) por ter sido realizado de forma extemporânea, o crédito do imposto se uniu ao saldo credor já existente e acabou por constituir um considerável valor que permitia à recorrente compensar com tributos como Cotins e PIS; c) o RIPI198, arts. 190 e 192, não foi interpretado corretamente, pois o pedido é de compensação e não de restituição em espécie, que não se confundem; e d) o pleito trata de aproveitamento de crédito persistente de IPI. Às fls. 82/85 consta despacho dando conta da exclusão da contribuinte do Refis, a pedido. k É o relatório. (Spik. 3 1 ., L ,.., ..).. 2° CC-MF - tn -5-- ',." Ministério da Fazenda t. M IM ar :NUA . » CC Fl. 'fp: zice3- Segundo Conselho de Contribuintes . - CONFERE 6À 'Q ORIGINAL Processo n2 : 10865.001686/99-71 13 11' _s,2.g_ _./ 05 ras ia, Recurso n2 : 126.216 Acórdão n2 : 201-78.562 Vita) VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão é por demais simples, a meu ver. A própria contribuinte, ao formular o pedido de restituição/compensação de valor indevidamente recolhido a titulo de IPI, em face da devolução dos documentos fiscais anteriormente emitidos, para complementação de preço decorrente de anteriores operações, expressamente reconhece em seu recurso, às fls. 53, item 7, e 56, item 12, que procedeu ao crédito do IPI destacado nos referidos efeitos fiscais, no valor de R$ 2.208,62, registrando-o no livro Registro de Apuração no mês de setembro de 1999, o que se confirma com a cópia da pág. 16 do referido livro, constante de fl. 39 destes autos. Ora, a circunstância de a contribuinte possuir saldo credor de IPI não lhe autoriza pedir a restituição/compensação do referido valor de R$ 2.208, 62, porquanto referido saldo icredor é transferido para os períodos de apuração posteriores. Neste passo, então, acertadamente decidiu a DRJ em Ribeirão Preto - SP ao indeferir o pedido inicial, por isto que o valor do IPI devidamente destacado nas mencionadas notas fiscais que foram objeto de devolução, já foi anulado mediante o lançamaneto a crédito no livro Registro de Apuração do IPI, como consta à fl. 39. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito negar-lhe provimento. ti Sala das Ses es, e 09 de agosto de 2005. i d ,SÉRGI OMES VELLOSO tVVL" 4 _ Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000671/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos decorrentes versando sobre as mesmas exigências, na medida em que não há fatos ou argumentos outros que possam ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21120
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS/DEDUÇÃO ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-21.113 de 05/12/02.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001-55 Recurso n° :126.295 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex(s): 1987 Recorrente : PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.120 CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos decorrentes versando sobre as mesmas exigências, na medida em que não há fatos ou argumentos outros que possam ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/DEDUÇÃO ao decidido no processo matriz Acórdão n° 103-21.113 de 05/12/2002, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. CAN - DR- IG • ESIDENT EZIO c14 A BERNARDINIS RELA a. FORMALIZADO EM: 30 JAN2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 126.2951A5R*15/01/03 k • f-, MINISTÉRIO DA FAZENDA P 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001/55 Acórdão n° :103-21.120 Recurso n° :126.295 Recorrente :PAULIVEL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO PAULINVEL VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n. 53.490.074/0001-10, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, que apreciando sua Impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através de Auto de Infração de fls.75/76, recorre a este E. Conselho de Contribuintes na pretensão de reforma da referida decisão da autoridade julgadora singular. A Recorrente argüiu, antes de tudo, que houve erro quando do enquadramento legal no que diz respeito à falta de apresentação de documentos, apondo, para tanto, que o certo seria o disposto no inciso II, do art.676 do RIR/80 e não o inciso III do mesmo diploma legal como asseverou a fiscalização. Em contradita, a Autoridade Julgadora monocrática não acolheu tal argumento, uma vez que o enquadramento sugerido nos Termos de Verificação n. 01 (Omissão de receita-aporte de capital), n. 02 (passível exigível) e n. 03 (Glosa de custos ou despesas) está correto, conforme se depreende do art. 676, II, do RIR/80. A peça básica de fls.1821185 nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: 1.0missão de Receita - passivo não comprovado. 2 Omissão de Receita - aporte de capital. 3.0missão de Receita - suprimento de caixa. 4 Glosa de custos e despesas. 5 Glosa de correção monetária do aumento de capital. 1. Omissão de receitas - passivo não comprovado. Como se pode constatarás fls. 144 a 149 e 165 todos os valores foram comprovados na fase impugnatória pela interessada, demonstrando a efetiva exist np 126.295*MSR*15/01/03 2 e 1. 4q "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001/55 Acórdão n° :103-21.120 do Passivo, que, à época da autuação, foi considerado como não comprovado. Desfeita a presunção de omissão de receita, exonera-se os valores correspondentes às seguintes bases de cálculo: a) de 01/01/1986 a 30/06/1986 Cz$. 11.300.014,20 b) de 01/07/1986 a 31/12/1986 Cz$ 11.908.972,00 c) de 01/01/1987 a 31/12/1987 Cz$ 49.999.917,00 d) de 01/01/1988 a 31/12/1988 Cz$ 2 215.856.212,00 2. Omissão de receitas - aporte de capital. A Recorrente citou alguns depósitos bancários, inclusive coincidentes em datas e valores, para justificar e comprovar a efetiva entrada de recursos na empresa por ocasião do aumento de capital de Cz$ 5.000.000,00. Entretanto, em nenhum momento comprovou a ORIGEM de tais recursos.Assim sendo, corretamente, a fiscalização interpretou esse valor como sendo da própria empresa, resultante, logicamente, de valores emitidos da contabilidade - omissão de receita, fls.183. 3. Omissão de receitas - suprimento de caixa. A Impugnante, ora Recorrente, tentou provar que os valores de Cz$ 40.207.769,72 e Cz$ 67.70.285,49 efetivamente entraram na empresa, porém, a descaracterização do suprimento de caixa exige a comprovação da origem do recurso que, no caso, segundo alegações da interessada, deveriam ser notas fiscais emitidas pelas funcionárias da Caixa e da Tesourada, coincidentes em datas e valores, com os cheques recebidos em seus respectivos nomes e, posteriormente, repassados para as contas bancárias da PAULINVEL. Quanto aos valores das contas pertencentes ao sócio, Dr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade deveria haver documento fiscal ou comercial, que comprovasse a operação. O mesmo ocorrendo com os valores transferidos entre as empresas ELIVEL, VEPEL, CONCÓRDIA e PAULINVEL. Assim, como não se comprovou as operações, tem-se por correta a exigência tributária a título de OMI rD DE RECEITA. 126.295*MSW15/01/03 3 • 11. 2.4 •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001/55 Acórdão n° :103-21.120 Neste item a contribuinte alega que as somas dos valores discriminados nas fls. 39 a 55 estão incorretas, argumento que tem procedência, porém, tal erro é favorável à ora Recorrente, como se pode constatar às fls. 17á. Tendo em vista que a fiscalização teve acesso a tais alegações e não se manifestou, infere-se que os valores estão corretamente lançados. 4. Glosa de Custos e despesas. A análise dos documentos juntados pela Impugnante revelou sê-los aceitáveis para comprovação dos custos ou despesas, conforme Termos de Diligência e Informação Fiscal de fls. 144 a 149 e 165, inclusive o valor de Cz$ 30.604.056,28, correspondente à "propaganda - Autos Novos" (grifo do original), foi aceito pela instância julgadora a quo. Verifica-se que as notas fiscais correspondentes à PROPAGANDA - AUTOS USADOS estavam anexadas à relação de PROPAGANDA AUTOS NOVOS e vice-versa. Este fato pode ter provocado equívoco na conferência realizada pela fiscalização, resultando na sugestão de manter-se Cz$ 30.604.056,28 (correspondente à propaganda Autos Novos). Desta feita, exonera-se os valores seguintes: a. de 01/01/1986 a 30/06/1986 Cz$ 94.663.186,45 b. de 01/07/1986 a 31/12/1986 Cz$ 77.717.894,00 c. de 01/01/1987 a 31/1211987 Cz$ 636.200.745,00 d. de 01/01/1988 a 31/12/1988 Cz$ 6.114.030.253,00 5. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Ao tributar a omissão de receita correspondente ao aumento de capital, a fiscalização está regularizando a situação desses recursos na empresa. Para se chegar a tal conclusão, dir-se-ia que o valor do aporte corresponde a emissão de receita, que após ser distribuído ao sócio, retomou à empresa sob a forma de aumento de capital. Tributar o valor do aporte financeiro é o mesmo que tributar o lucro que não houvesse sido distribuído estaria fazendo parte da conta u i•s Acumulados, excluindo- se, obviamente, os impostos e contribuições incidentes.; • 126.295*MSR*15/01/03 4 s't • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001/55 Acórdão n° :103-21.120 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça de fls.111/116, portanto a Impugnação da contribuinte, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 66/67), assim assentada: "Assunto: Contribuição para Programa de Integração Social - PIS. Período de Apuração: Exercícios 1986 a 1988. Ementa:DECORRÊNCIA. A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão a empresa Impugnante, ora Recorrente, ofereceu Impugnação no dia 28/09/1990 (fls.111 a 115), do processo principal, alegando que o tempo oferecido para a apresentação de documentos foi exíguo e que o trabalho de encontrar papéis de três períodos restou prejudicado porque a fiscalização ordenou a sua arrecadação. Argumentou haver erro na capitulação legal dos fatos, haja vista ser o caso em tela de falta de apresentação de documentos e não de declaração inexata, sendo, portanto, regido pelo inciso II do art. 676 do RIR/80 e não pelo inciso III deste dispositivo. Tomando ciência dos Termos de Diligência e Informação Fiscal, a Impugnante solicitou anexar a petição de fls. 153 a 162, que foi resumida em fls. 180/181, pedindo o cancelamento de todos os autos. Em sede de Recurso Voluntário (fls.204/223), a Recorrente aduziu que deixou de efetuar o depósito recursal correspondente a 30% do débito discutido, previsto pela Medida Provisória 1699 e reedições, em virtude de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.61.00.049976-7/008 (fls.281/282). Ressalte-se, entretanto, que a decisão singular, após a impugnação, cancelou as seguintes infrações: 1. Omissão de receitas - passivo não comprovado; 126.295*MSR*15/01103 5 . . ;;Li e" •N = • . 9.,MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • • , • -n ,;:., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001/55 Acórdão n° :103-21.120 4. Glosa de custos e despesas; 5. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Remanesceram, pois, os itens: 2. Omissão de receitas - aporte de capital; 3. Omissão de receitas - suprimento de caixas. A priori, a Recorrente argüiu preliminar de decadência ou perempção, trazendo à baila, para tanto, o texto do art. 173 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (fls. 206) e, ainda, oferecendo doutrina de MARCO AURÉLIO GRECO sobre a matéria aventada (fis.207/211). No item 2 supra, cujo crédito tributário foi mantido, a Recorrente sustentou restar provado que o aporte de capital foi promovido pelo seu sócio majoritário retromencionado, mediante depósito bancário realizado nas datas de 17/12/1986; 18/12/1986 e 22/12/1986, nos valores de Cz$ 1.197.069,21, Cz$ 1.500.000,00 e Cz$ 2.930,79, entregue em moeda corrente (fls. 213). No tocante ao item 3 retro, a Recorrente reitera que a r. decisão recorrida perfilha que a empresa logrou demonstrar a efetiva entrada dos recursos no seu ativo, contudo manteve a autuação fiscal sob o fundamento de que a descaracterização do suprimento de caixa exige a comprovação da origem do recurso. Por derradeiro, a Recorrente requereu, preliminarmente, seja extinto o . presente processo administrativo fiscal e seus reflexos em virtude do decurso do prazo à constituição do crédito tributário de que cuida o art. 173, parágrafo único, do CTN, bem como, também, a reforma da decisão ora recorrida, sendo, pois, cancelado o auto e seus reflexos com o conseqüente arquivamento dos respectivos processos administrativos e, ainda, a baixa dos autos em diligência, a fim de produzir as provas que se entenda necessárias a repulsa das exigências impugnadas. É o relatón1114 lit) 126.295*MS1215101103 6 .i, b:-.4 °-= ... ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA • .' ,p• I ' : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';74f,k:,15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001/55 Acórdão n° :103-21.120 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Conforme se constata às fls. 296 a 305 do processo principal, a Recorrente obteve judicialmente o reconhecimento do direito à interposição do presente recurso voluntário, sem obrigatoriedade do prévio depósito de 30% do valor do crédito tributário exigido, tendo em vista a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Portanto, estão preenchidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade. No julgamento do processo principal (Acórdão n° 103-21.113, desta data), por unanimidade de votos, tendo sido rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente então suscitada, no mérito foi dado provimento parcial a recurso voluntário. Encaminho meu Voto, portanto, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para se excluir do crédito tributário mantido, conforme demonstrativo de fls. 67, as importâncias movimentadas a título de fundo fixo de caixa, no valor total de Cz$ 1.500.000,00, ajustando-se, portanto, a exigência dessa CONTRIBUIÇÃO DE PIS/DEDUÇÃO ao decidido no processo matriz. Sala das Ses ões - 'F, em 05 de dezembro de 2002 / ` • 0 EZIOA A BERNARDINIS 126.295*MSR*15/01/03 7 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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4680394 #
Numero do processo: 10865.001350/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - MULTA QUE TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA OPERAÇÃO - CORREÇÃO - Ao teor do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.064/95, as multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizada monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de ofício, observada, contudo, como termo inicial desta correção, a entrada em vigor do referido diploma legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-07070
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 deb, °Uai() as axo Presidente natoLS7catgg rdo -(714VL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski. cl/cf 1 330 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001350/96-47 Acórdão : 203-07.070 Recurso : 01.199 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata o presente do recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP na Decisão de fls. 643 a 672, tendo em vista a exoneração do crédito tributário no valor de 17.064 215,87 UFIRs do valor total lançado de 18.038 343,48 UHRs. O crédito tributário mantido, no valor de 974.127,61 UF1Rs, foi transferido para o Processo número 10865.000862/98-85, conforme consta nas fls. 710 e 711. Os motivos da exoneração da exigência do crédito tributário constam da finndamentação da decisão recorrida e resume-se à aplicação da Medida Provisória n° 492/94, posteriormente convertida na Lei n° 9.064/95, art. 4 0 , parágrafo único, que determina a conversão da base de cálculo da multa regulamentar para UF1R pelo valor desta no mês do lançamento e não no mês da ocorrência do fato, como feito pela autoridade lançadora. É o relatório. 2 • .J34- MINISTER° DA FAZENDA '1 •-• :Alpe, . eifi"t? • 14,, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBU 1NTES C \1,4,:n» Processo : 10865.001350196-47 Acórdão : 203-07.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso, tendo atendido aos pressupostos processuais para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Em relação à questão relativa à conversão da multa regulamentar em UFIRs, entendo ter havido um erro de interpretação da autoridade julgadora monocrática em relação ao. art. 4 da Lei n° 9.064/95. Convém que se reproduza a norma em comento para maior clareza. Diz o citado artigo e seu parágrafo: "Art. 40 As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizado, monetariamente, com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de oficio. Parágrafo único. No caso de lançamento de oficio, a base de cálculo da multa, atualizada, monetariamente, na forma deste artigo, será convertida em quantidade de LIFLR, pelo valor desta, vigente no mês do lançamento." O caput do artigo transcrito estabelece os critérios de correção monetária da base de cálculo das multas regulamentares, quando estas incidam sobre o valor da operação, determinando a sua atualização pela UFIR entre o mês da operação e o do lançamento de oficio. Esta lei teve origem na Medida Provisória n° 492/94. Correta, portanto, a decisão recorrida, na parte examinada neste recurso de oficio, devendo ser mantida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio para manter a decisão recorrida na parte que cancelou o crédito tributário lançado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 tE211 /71 gly 1-:Li NATO CAL SQ RDO-‘ 3 _ _ _

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4681652 #
Numero do processo: 10880.003933/92-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Os valores apropriados como despesas operacionais, calçados em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica ativa, com situação regular e que tenha por objeto o ramo de atividade aquele relacionado com os serviços prestados, não devem ser passíveis de glosa, quando o contribuinte apresenta elementos capazes de identificar a operação que deu origem ao pagamento, oferece provas relativas aos serviços prestados e o seu valor pago é reconhecido como receita, pela empresa prestadora dos serviços, notadamente se estes dados não são conferidos pela fiscalização. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento principal de imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16497
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Os valores apropriados como despesas operacionais, calçados em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica ativa, com situação regular e que tenha por objeto o ramo de atividade aquele relacionado com os serviços prestados, não devem ser passíveis de glosa, quando o contribuinte apresenta elementos capazes de identificar a operação que deu origem ao pagamento, oferece provas relativas aos serviços prestados e o seu valor pago é reconhecido como receita, pela empresa prestadora dos serviços, notadamente se estes dados não são conferidos pela fiscalização. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento principal de imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:01:10Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:01:11Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:01:11Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:01:10Z; created: 2009-08-14T20:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-14T20:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:01:10Z | Conteúdo => . - 3g-11 49 t;:rk; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933/92-08 Recurso n°. : 14.737 Matéria : IRF - Ano: 1988 Recorrente : CONSTRUTORA MIRASSOL LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO -SP Sessão de : 10 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.497 IRPJ - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Os valores apropriados como despesas operacionais, calçados em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica ativa, com situação regular e que tenha por objeto o ramo de atividade aquele relacionado com os serviços prestados, não devem ser passíveis de glosa, quando o contribuinte apresenta elementos capazes de identificar a operação que deu origem ao pagamento, oferece provas relativas aos serviços prestados e o seu valor pago é reconhecido como receita, pela empresa prestadora dos serviços, notadamente se estes dados não são conferidos pela fiscalização. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento principal de imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MIRASSOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1~7fa LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRO RÃO RELATOR .4r.G.I., -,,}24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4X tn 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933/92-08 Acórdão n°. : 104-16.497 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tat..,„01t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933/92-08 Acórdão n°. : 104-16.497 Recurso n°. : 14.737 Recorrente : CONSTRUTORA MIRASSOL LTDA. RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA MIRASSOL LTDA., com inscrição n° CGC n° 55.373.5261/0001-09, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em SA0 PAULO - SP, que julgou procedente a exigência fiscal de fls. 20, recorre a este Colegiado nos termos da petição de fls.110/125. Trata-se de lançamento do Imposto de Renda na Fonte, decorrente da exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado através do processo matriz n° 10880.003932/92-37. A exigência do IRPJ, segundo se pode constatar no processo principal, referem-se a serviços de consultoria económica que foram prestados pela empresa CEPAR - CONSULTORIA ECONÓMICA E PARTICIPAÇÕES LTDA., bem como a serviços de intermediação de vendas realizadas pela empresa CONSULTORIA ARÃO SAHM SA na venda de apartamentos de edifício construído pelo sujeito passivo. Na peça impugnatória de fls.24/37, o sujeito passivo apresenta os mesmos argumentos de defesa acostados ao processo principal. A autoridade de primeira instância, face ao seu decisório no processo matriz n° 10880.003932/92-37, mantém integralmente a exigéricit. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933/92-08 Acórdão n°. : 104-16.497 Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, conforme aviso de recepção de fls.109/verso, o contribuinte interpõe, em tempo hábil o recurso voluntário de fls.110/125. É o Relatório. 4 e464alra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933192-08 Acórdão n°. : 104-16.497 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidade legais. Dele, portanto, conheço. A matéria a ser apreciada no presente recurso, como já ficou demonstrado no relatório, diz respeito a despesas, consideradas indedutível pela fiscalização, face a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de consultoria realizados ao contribuinte pela empresa CEPAR CONSULTORIA ECONOMICA E PARTICIPAÇÕES LTDA., bem como as relativas a pagamento de comissões pela intermediação de vendas realizados pela empresa CONSTRUTORA ARAO SAHM S/A na venda de apartamentos de edifício residencial construido pelo sujeito passivo. O processo que a este deu origem já foi objeto de apreciação por este Colegiado, em Sessão realizada em 10/07/1998, onde, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário n° 116.450, através do Acórdão n° 104-16.492. No voto condutor do Acórdão, o relator aprecia a matéria, com os seguintes fundamentos: 'Inicialmente, há de ser apreciada a preliminar de nulidade argüida pelo • sujeito passivo. 5 n d; MINISTÉRIO DA FAZENDA"dl t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933/92-08 Acórdão n°. : 104-16.497 Quanto a argüição de nulidades pretendidas pela defesa, verifica-se que o procedimento administrativo seguiu todos os passos necessários e atendeu os requisitos legais para a lavratura do auto de infração e a conseqüente formalização da exigência questionada. Não restando espaço para qualquer tipo de vício que implique em nulidade, sequer para as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Consequentemente, por incabível, afastada é a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Quanto ao mérito, a autoridade singular manifestou-se pela confirmação da glosa das despesas operacionais relativas a prestação de serviços, por entender que o sujeito passivo não comprovou de forma adequada a efetiva prestação de serviços, que no caso de intermediação na venda de unidade imobiliária, seria feita através do contrato (proposta) de aquisição do imóvel, firmado entre o comprador e a empresa locadora dos serviços, e com relação aos serviços de consultoria econômica, por meio dos relatórios da consultoria realizada pela empresa contratada. Por outro lado, o sujeito passivo argumenta em suas razões que tanto os serviços de intermediação como de assessoria são inerentes a sua atividade empresarial e encontram-se fartamente comprovados pelos documentos que foram apresentados pelo sujeito passivo em atendimento à solicitação da autoridade lançadora, nos quais a operação foi indicada e de acordo com contrato firmado a causa da prestação de serviços está justificada e foi individualizado o seu pagamento, sendo, portanto, cumprido o disposto na legislação fiscal. Sobre a questão submetida a exame, é importante considerar que os valores apropriados como despesas operacionais, encontram-se calçados em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica ativa, com situação regular e que tem por objeto o ramo de atividade aquele relacionado com os serviços prestados. Portanto, é forçoso impor a sua glosa, principalmente considerando que contribuinte não só apresenta elementos capazes de identificar a operação que deram origem ao pagamento, como oferece provas relativa aos serviços prestados, seu pagamento, inclusive sobre o reconhecimento de tais valores, como receita, pela empresa prestadora dos serviços, dados estes que sequer foram conferidos pela fiscalização. Acrescente-se, que a simples falta da apresentação de "contratos de aquisição de imóvel" e 'relatório de auditoria', como pretende o julgador singular, não permite considerar as despesas como incomprovadas, principalmente porque foram apresentados outros elementos lícitos de prova, que constituem forte indício da efetividade dos serviços prestados e 6 .0, MINISTÉRIO DA FAZENDA '7'4,71:kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";tzt4,::: d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933192-08 Acórdão n°. : 104-16.497 identificação da sua natureza, partes envolvidas, preço e as condições do pagamento. É certo que quaisquer despesas devem ser objeto de comprovação para que possa ser admitida a sua dedutibilidade para efeitos de apuração do Lucro Real, mas também é inegável que, de conformidade com o que dispõe nosso direito processual, são admissíveis todos os meios legais de prova, ainda que não especificados em lei. Nesse sentido, há que se admitir que se a fiscalização não comprova, de forma inconteste, que os serviços não foram executados, as notas fiscais de serviços, comprovação de pagamento e a declaração firmada pela empresa prestadora dos serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor do contribuinte, mesmos porque a decisão do fisco em rejeitar as provas oferecidas pelo sujeito passivo, leva crer que a empresa utilizou-se de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, portanto, eivados de teor fictício e que não mantém justa relação com o serviço supostamente prestado. Neste caso, teria o fisco que demonstrar a falsidade das provas oferecidas pelo contribuinte.". Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 10 de julho de 1998 BETO CAR R E I VARÃO 7 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4681854 #
Numero do processo: 10880.005802/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13057
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justicadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Processo : 10880.005802/99-79 Acórdão : 202-13.057 Recurso : 115.877 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NE0 MATTER S/C LTDA. ME Recorrida : DAI em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NE0 MATTER S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. / Sala das Sess e - em 21 de junho de 2001 fii , M. cos uncius Neder de Lima P si' •nte .~-722 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Un-oz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/ovrs/rb 1 ler MINISTÉRIO DA FAZENDA :Z**71^ ri:À• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005802/99-79 Acórdão : 202-13.057 Recurso : 115.877 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEO MATTER S/C LTDA. ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 156.033, de fl. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Económica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.3 17/96, da quebra do tratamento isonennico da igualdade tributária, pedindo ao final que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: - a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. Que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; - a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade ( art. 150, II, da CF); - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico 2 • O MINISTÉRIO DA FAZENDA •S'ttiPrit W",..S P* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005802/99-79 Acórdão : 202-13.057 Recurso : 115.877 administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor á atividade da escola; e - os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n.° 002025, de 10 de julho de 2000, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 60/72, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos, por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 "-) MINISTÉRIO DA FAZENDA N'4425» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Gdet- Processo : 10880.005802/99-79 Acórdão : 202-13.057 Recurso : 115.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta do contrato social da requerente (fl. 15) em sua cláusula segunda que o seu objetivo social " ... constituirá a exploração do ramo de Prestação de Serviços na Área de Educação Infantil em Berçário, Pré Escola, Afins em Geral." Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.3 17/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida esta qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que é de afastar os argumentos iniciais esposados pela recorrente onde aborda matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamento dos Tributos e Contribuições - SIMPLES. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n.° 9.317/96, ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão .Quanto ao mérito, é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à sistemática do SIMPLES, visto que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n.° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema 5t- 4 3S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .M•wk. Processo : 10880.005802199-79 Acórdão : 202-13.057 Recurso : 115.877 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n.° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratorio normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida na espécie quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n.° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte, em razão do princípio da legalidade objetiva. Assim, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a Recorrente permaneça na condição de optante ao SIMPLES, não prevalecendo o evento que motivou a sua exclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ADOLFO MONTEL 5

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4683398 #
Numero do processo: 10880.027010/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício que, na data de seu julgamento, esteja abaixo do valor de alçada fixado em portaria do Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-10553
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR NÃO ATINGIDO O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não atingido o limite de alçada, nos termos do relatório e voto quepassam a integrar o_presente julgado. DIMA _ - E OLIVEIRA ir TE ‘3 LUIZ FERNANDO O 1;' DE IYORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. E CCS 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO_CONS FI _HO nE cONTRIPuiNTrs ! Processo n°. : 10880.027010/96-11 Acórdão n°. : 106-10.553 Recurso n°. : 15.212 Interessado : PAULO MACHADO DE CARvAl 1405_11.110 RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO - PAULO recorre de oficio da decisão que dispensou o contribuinte do_pagamento de imposto de renda no valor de 273.620,88 UFIR e de multa de 50% daquele valor. Leio em sessão o relatório e fundamentos da decisão recorrida. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO_DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.027010/96-11 Acórdão n°. : 106-10.553 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O recurso foi interposto pelo julgador singular porque a decisão de primeiro grau dispensou o contribuinte do pagamento de crédito tributário cujo valor excede a 150.000 UFIR, limite de alçada segundo os atos legais vigentes à época. Hoje, porém, os pressupostos para a revisão automática vêm fixados na Portaria MF n° 333, de 11.12.97, que a obriga quando a decisão de primeiro grau desonerar o contribuinte de imposto e multa de valor superior a R$ 500 mil. Considerando que as normas processuais têm vigência imediata, aplicando-se aos processos ainda em curso, tem-se que, na espécie, o presente recurso não tem condições de_prosperar. Note-se que a portaria ministerial citada coloca como parâmetros do valor de alçada o relativo a imposto e multa. Assim, juros de mora e índices de atualização monetária devem ser ignorados no cômputo daquele valor. Por igual a decisão que os dispense tornou-se irrecorrível, independentemente de seu montante. Tais as razões, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 áf;+529. LUIZ FERNANDO O -e DE MORAES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.027010/96-11 Acórdão n°. : 106-10.553 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 JAN 1999 D ;ai • GU DE OLIVEIRA - r-CIN NTE DA -• A CAMARA 7 rdoe I Ciente em PROCURADOR\ DA L ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002043/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. ARTS. 324 E 379 DO RIPI/82. Resta caracterizado o embaraço à fiscalização quando o contribuinte não apresenta os documentos de plano à autoridade fiscalizadora sem motivo que o justifique. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76031
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.002043/95-51 Recurso n2 : 114.031 Acórdão n2 : 201-76.031 Recorrente : VALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPL AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. ARTS. 324 E 379 DO RrPI/82. Resta caracterizado o embaraço à fiscalização quando o contribuinte não apresenta os documentos de plano à autoridade fiscalizadora sem motivo que o justifique. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 4344 tMact.,tict_ Josefa Maria Coelho Marques Presidente • Gil .$oo Cassu Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Carlos Atulim (Suplente), José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer e Roberto Velloso (Suplente). Imp/Ovrs 1 2Q CC-MF fr Ministério da Fazenda Fl. 2..M" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.002043/95-51 Recurso n2 : 114.031 Acórdão n2 : 201-76.031 Recorrente : VALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada, em 12/12/95, conforme o Auto de Infração de fls. 01/03 e anexos, por "EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO", tendo como base legal os artigos 324 e 379 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, no valor de 132,15 UFIR. A autuação apontou que: "A Autuação está sob fiscalização desde 12 de julho de 1995, conforme Intimação de fls. 04. Já foi objeto de autuação, através do auto-de-infração protocolizado sob o n° 10860.001342/95-97 — ressarcimentos indevidos de IPI Não houve impugnação desse Auto. (..) Visando deslindar tais incongruências despropositadas comparecemos à sede da Autuada aos dias 11 de dezembro de 1995. Ali solicitamos que nos fosse apresentado o Livro Registro de Entradas de 1992 e as Notas fiscais que neste registro estão escrituradas. Surpreendentemente, a Autuada negou-se a exibir a documentação supra. Alegou que para apresentar a documentação, antes, deveria levar nossa solicitação a uma empresa de auditoria que lhe presta serviços. E que, após isto — o "nihil abstat" da auditoria — nos atenderia. Agia assim em razão de orientação da própria firma de auditagem, informou-nos. Consignamos o que acabamos de relatar em fls. 11. (.) Como a Fiscalização Fazendária Federal ainda não está sujeita a nenhum juízo "externa corporis" para o uso e gozo de suas prerrogativas legais, tentar impedir o Fisco de exercer tais prerrogativas configura o tipo tributário de Embaraço a Fiscalização. Razão desta autuação." Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 13/18, aduzindo que em 11/12/95 o Auditor Fiscal solicitou verbalmente a apresentação do Livro de Registro de Entradas de 1992/1993 e notas fiscais de entrada de 1992. O contribuinte afirmou que necessitaria de algum tempo para buscar os documentos e para solicitar a uma empresa de consultoria contratada uma preliminar análise da intimação e dos documentos a serem entregues. Diz que, então, foi lavrado o Termo de Constatação n° 01. Alega que na mesma data foi solicitada a apresentação de diversos outros documentos, sendo lavrado uma Intimação, n° 07, com concessão de prazo de 03 dias para cumprimento. Aduz que no dia seguinte, 12/12/95, foi surpreendido com a imposição do Auto de Infração, pela prática de embaraço à fiscalização. Aduz que em momento algum negou-se a apresentar qualquer documento, que a fiscalização já decorria havia quase seis meses; que havia atendido a 9 intimações do fiscal; que impugnou o Auto de Infração n° 10860.001231/95-97, referente a requerimento de ressarcimentos indevidos de IPI. Afirma que se viu impossibilitada de atender a intimação imediatamente. Aduz que foram feitas solicitações concomitantes de documentos, e que o atendimento ao solicitado requeria um prazo para poder ser cumprido. Refere-se ao fato de haverem solicitações feitas verbalmente. Alega ser seu direito a contratação de profissionais para auxilia-la nas intimações fiscais. Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, às fls. 23/27, julgar procedente o lançamento, conforme a ementa: "A recusa em exibir livro fiscal obrigatório à fiscalização, sob o argumento de que somente o fará aos análise e aprovação por empresa de auditoria, caracteriza o embaraço a fiscalização, ensejando a lavratura do auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4°6A- P • 2 22 CC-MF 7/ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ng : 10860.002043/95-51 Recurso n2 : 114.031 Acórdão n2 : 201-76.031 Refere-se ao art. 320 do RIPI/82, esclarecendo procedimentos de fiscalização. Reporta-se ao § 2° do art. 340 do RIPI/82. Afirma que a própria empresa admite que antes de exibir os documentos solicitados à Autoridade Fiscal, os documentos fiscais exigidos seriam analisados pela empresa de auditoria, o que confirmaria a informação fiscal de que a autuada se negou a exibir a documentação solicitada, o que justificaria a autuação por embaraço à fiscalização. Em recurso voluntário, às fls. 31/33, acompanhado de depósito, fl. 34, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo ainda que o procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração sob exame não se revestiu das formalidades exigidas pelas normas aplicáveis, referindo-se ao prazo previsto no § 2° do art. 340 do RIPI182 É o relatório.*L : 3 g . h: '4", CC-MF rr- Ministério da Fazenda Fl. "*" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.002043/95-51 Recurso n2 : 114.031 Acórdão n2 : 201-76.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/97, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 20 da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A contribuinte foi autuada por 'Embaraço à Fiscalização", tendo a sanção base legal nos arts. 324 e 379 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, em virtude de a fiscalização haver solicitado documentos e o contribuinte haver se recusado a entrega-los, afirmando que antes levaria a solicitação a uma empresa de auditoria que lhe prestava serviços. O Auto de Infração foi atacado pela contribuinte que alegou não ter se recusado à entrega da documentação solicitada, mas que precisaria de tempo para localizar os documentos e neste tempo também levaria a solicitação e os documentos à empresa de consultoria sua contratada. A DR.! com acerto julgou procedente o lançamento. Com efeito, estabelecem os arts. 324 e 379 do RIPI182, que fundamentaram o Auto de Infração: "Art 324. Caracterizará embaraço à fiscalização a recusa ao atendimento, pelas pessoas e entidades mencionadas nos artigos 320, 325 e 326, das disposições neles contidas. Art 379. Na mesma pena do artigo precedente incorrerá quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração deste Regulamento (Lei n° 4.502/64, artigo 85, e Decreto-lei n° 34/66, artigo 2°, alteração 25"). No Termo de Constatação n° 01, lavrado pelo auditor-fiscal autuante no feito, em 11/11/95, está certificado que: "Comparecemos à empresa supra e solicitamos a apresentação dos seguintes documentos: Livro de Registro de Entradas, anos 1992/1993; Notas fiscais de Entrada de 1992. Segunda afirma não poderia apresentar a documentação pois teria que apresentar nossa solicitação a Auditoria que presta serviços à ela, Fiscalizada. Pretende que a apresentec digo, apresentação da documentação seja feita mediante prazo de 24 horas. Como a legislação tributária não prevê direito de prazo para apresentação de documentos, lavramos este Termo de Constatação para consignar o fato." A contribuinte alegou, para não apresentar imediatamente os documentos solicitados, que precisaria encontrá-los e anteriormente solicitar a uma empresa de auditoria uma prévia analise da intimação feita e dos documentos exigidos. Resta caracterizado o embaraço à fiscalização. eis que não havia motivos para os documentos não serem entregues de plano à autoridade fiscalizadora Em sua decisão a DRI 4 r CC-MF.çr- Ministério da Fazenda Fl. • "e;k-".;; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.002043/95-51 Recurso n2 : 114.031 Acórdão n2 : 201-76.031 fato essa declaração confirma a negativa do contribuinte em atender à exigência de apresentação da documentação, alegando o recorrente o faria após o exame pela respectiva empresa de auditoria. É de se analisar, ainda, o que dispõe o art. 340 do RIPI182: "Art. 34a No interesse da Fazenda Nacional, os fiscais de tributos federais procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização (Lei n°4.502/64, artigo 107). § 1° No caso de recusa de apresentação de livros e documentos, o fiscal, diretamente ou por intermédio da repartição competente, promoverá junto ao representante do Ministério Público a sua exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço à fiscalização (Lei n°4.502/64, artigo 101 § 1°). § 2° Tratando-se de recusa à exibição de livros comerciais registrados, as providências previstas no parágrafo anterior serão precedidas de intimação, com prazo não inferior a setenta e duas horas, para a sua apresentação, salvo se, estando os livros no estabelecimento fiscalizado, não alegar o responsável motivo que justifique o seu procedimento (Lei n°4.502/64, artigo 107, § 2"). " Ora, não houve a intimação com prazo não inferior a 72 horas para cumprimento da exibição solicitada porque, nos termos do próprio § 2° do art. 340 do RIPI/82, o responsável não alegou motivo que justificasse o seu procedimento, tendo em conta que a prévia análise pela empresa de auditoria que prestava serviços ao contribuinte não era fato que ensejasse a demora no cumprimento da intimação feita. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2002. ••• G1LBE Iffá CASSet I. 4dh. 5

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