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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778053 #
Numero do processo: 10980.721857/2010-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de cálculo de tais contribuições só podem ser acatadas mediante prova inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os valores de COFINS a pagar informados no DACON coincidem com os débitos confessados em DCTF.
Numero da decisão: 3001-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.795  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  ENTREGA EM ATRASO DO DACON.  Recorrente  ACCIARI LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA.­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou  do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de  cálculo  de  tais  contribuições  só  podem  ser  acatadas  mediante  prova  inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os  valores  de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 18 57 /2 01 0- 12 Fl. 63DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de processo de exigência de multa por atraso na entrega do DACON  de fevereiro de 2010, ano­calendário de 2010, no valor total de R$ 500,00.  Em sua  impugnação alegou a  empresa,  em síntese,  falta de  legitimidade da  Secretaria da Receita Federal para criar obrigação acessória e aplicar multa, e pugnou pelo não  cabimento de multa por norma infralegal.  A autoridade recorrida manteve a exigência fiscal para pagamento da referida  multa (fls. 34/37), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 33), verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário:  2010  MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração, demonstrativo  ou  escrituração  digital,  o atraso no cumprimento dessa obrigação implica, por  dever legal, a aplicação da multa correspondente  INCONSTITUCIONALIDADE  A autoridade administrativa não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação  tributária.  A empresa foi notificada da decisão a ela desfavorável em 19 de setembro de  2013 (fls. 43/44), e ingressou com Recurso Voluntário a este Colegiado em 16 de outubro do  mesmo  ano  (fls.  51/57),  reiterando  suas  razões  imugnatórias,  insistindo  na  preliminar  de  ilegitimidade para criar obrigação acessória e aplicar multa. No mérito  (55/57), praticamente  repete  os  argumentos  da  preliminar,  ao  sustentar  que  a DACON  foi  instituída  por  Instrução  Normativa do Secretário da Receita, não podendo a autoridade cobrar qualquer penalidade pelo  atraso na sua entrega posto que não foi criada por lei. Insiste que a multa não pode ser cobrada  por não ter sido instituída por lei, mas sim por IN da SRFB, em respeito ao princípio da estrita  legalidade, nos termos do art. 97­V do CTN. E assevera, verbis.  Ora,  a  natureza  jurídica  das  Instruções  Normativas  não  comporta eficácia normativa suficiente para instituir obrigações  tributárias acessórias, nem tampouco fixar multa em decorrência  de sua inobservância.  Finalmente, pugna pela nulidade do lançamento, por falta de legitimidade da  Repartição Fazendária por força do art. 2º da Constituição, pelo que entende deva ser provido o  recurso para reformar o v. acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.721857/2010­12  Acórdão n.º 3001­000.795  S3­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  A empresa foi cientificada do teor da decisão recorrida em 19 de setembro de  2013 e ingressou com Recurso Voluntário em 16 de outubro subsequente. Tempestivo o apelo  e revestido das demais formalidades processuais, dele tomo conhecimento.  Como registrado pelo v. Acórdão recorrido, a empresa recorrente não discute  o atraso na entrega do Dacon de fevereiro de 2010, limitando­se a sustentar que a instituição da  tal  obrigatoriedade,  bem assim,  a  imposição  de multa  por  sua  entrega  com atraso,  não  pode  prevalecer  no mundo  jurídico,  uma  vez  que  foram  instituídas  (DACON  e multa  por  entrega  com atraso) através de Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal do Brasil.  Quanto  às  alegações  de  ilegitimidade,  o  tema  foi  bem  solucionado  pelo  v.  Acórdão guerreado, verbis.  Esclareço que, segundo o art. 26A do Decreto n.º 70.235/72, no  âmbito do processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos  de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do  mesmo dispositivo, as quais não se aplicam ao caso vertente.  Em  conformidade  com  essa  vedação,  o  art.  7º,  inciso  V,  da  Portaria MF n.º  341/2011,  que  disciplina  o  funcionamento  das  Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as  normas  legais  e  regulamentares  (art.  116,  III,  da  Lei  n.º  8.112/90),  bem  assim  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso em atos normativos.  Nesse sentido, vale transcrever súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Circunscrito,  então,  o  contexto  em  que  se  dará  este  julgado,  passo  ao  exame do  litígio. Friso,  em  face  do  exposto,  que  está  prejudicada a análise de alegações de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de normas contidas na legislação tributária.  Consequentemente, rejeito também a preliminar de ilegitimidade arguida na  impugnação, rejeitada pela decisão recorrida e reiterada no apelo a este Colegiado.  Nos  termos  dos  artigos  96,  97  e  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  transcritos no Acórdão recorrido ­,tem­se como extreme de dúvida que a legislação tributária  abrange também as normas complementares e os atos normativos expedidos pelas autoridades  administrativas que, por sua vez, são normas complementares.  E como a obrigação acessória decorre da legislação tributária, o DACON de  fevereiro de 2010, como obrigação acessória que é, podia e pode ser criado por uma Instrução  Normativa, como bem enfatizou o acórdão recorrido, que assim arrematou (fls. 35), verbis.  Fl. 65DF CARF MF     4 As  relações  tributárias  que  têm  que  ser  determinadas  em  lei  estão  elencadas,  de  forma  exaustiva,  no  artigo  97  do CTN  e  a  criação de obrigação acessória não é uma delas.  Segundo o art. 16 da Lei 9.779/1999, que atribui competências à Secretaria  da Receita Federal do Brasil, compete a SRFB dispor sobre as obrigações acessórias relativas  aos  impostos  e  contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o  respectivo responsável. Destaque­se mais o que ficou  expresso no Acórdão guerreado, verbis.  Destaque­se,  portanto,  a  validade  da  Instrução  Normativa  (IN  RFB) que instituiu a/o Daconfev/2010 e das IN RFB que dispõem  sobre apresentação e prazo.  Já  a  penalidade  pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória, correspondente na presente  situação à entrega da(o)  Daconfev/2010, somente a lei pode estabelecer, de acordo com o  art. 97, inciso V, do CTN, anteriormente transcrito.  A  multa  foi  aplicada  com  suporte  no  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002:   "Art.  7ºO  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais  da Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais DACON, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte  por cento), observado o disposto no § 3;   II  ­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%(vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3º;   III  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda  que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.721857/2010­12  Acórdão n.º 3001­000.795  S3­C0T1  Fl. 4          5 (...)  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  as  multas  serão  reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  75%(setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  a  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  §  3º  A multa mínima  a  ser  aplicada  será  de:  IR$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996;  (...)  II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Provado  está  que  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da(o)  Daconfev/2010  tem  amparo  em  lei,  em  consonância  com  a  determinação explícita no art. 97, inciso V, do CTN.  Saliente­se,  ademais,  que  hipótese  semelhante  já  foi  sumulada  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos seguintes.  Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  valor  mínimo.  Consequentemente,  como  no  presente  caso  é  incontroverso  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, encontra­se perfeitamente correta a exigência da multa legalmente estabelecida.  Ademais, é firme a jurisprudência deste Colegiado no sentido de ser mantida  a aplicação de multa por atraso na entrega do DACON, merecendo sejam transcritas algumas  ementas de Acórdãos mais recentes, quanto segue.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2007  ....................................(omissis)....................................  DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  .  MULTA.  OPÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação mensal,  Fl. 67DF CARF MF     6 cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de  entrega  da  obrigação acessória.(Acórdão nº  3201­003.943  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferido em 21 de junho de 2018). (Destaque nosso).   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais Dacon após o prazo previsto pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.(Acórdão  nº  3302­005.848  ­  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferdo em 25.09.2018). (Destaque nosso).  ....................................(omissis)....................................  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO  EFDCONTRIBUIÇÕES.  A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação  tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da  Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD­Contribuições, por  parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não  supre  a  obrigação  de  entrega  do DACON.  (Acórdão  nº  3402­ 006.097  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferido  em  30  de  janeiro  de  2019).  (Destaque nosso).  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  do  Recurso,  rejeitar a preliminar de ilegitimidade e negar provimento ao apelo, para manter o v. Acórdão  recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                              Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.721857/2010­12  Acórdão n.º 3001­000.795  S3­C0T1  Fl. 5          7   Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679860/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 9303-008.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­008.688  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  CIDE ­PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2006  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada  de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 60 /2 00 9- 11 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.679860/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.688  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de valores  recolhidos da  CIDE, cujo pagamento deu­se em 15/05/2006. De acordo com o contribuinte o valor recolhido  não  seria devido  em decorrência de  erro na  apuração da  contribuição devida  sobre  remessas  efetuadas  ao  exterior  a  título  de  royalties,  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Seu pedido  de restituição veio acompanhado de declaração de compensação com valores devidos de outros  tributos.  Seu pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, no qual  se acusou em síntese a inexistência de crédito a favor do contribuinte. Em sua manifestação de  inconformidade ele informa que os créditos não foram localizados em decorrência da falta de  retificação de  sua DCTF, na qual havia confessado os débitos correspondentes à CIDE. Para  suprir  esta  deficiência,  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  de  sua  DCTF  apresentando  sua  cópia no presente processo.  Ao  julgar  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  turma  da  DRJ/SP1,  proferiu  o  acórdão  nº  16­27.114,  de  20/10/2010,  e­fl.  43  e  seg.,  por meio  do  qual  a  turma  julgadora por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte. O principal fundamento  foi que a simples retificação da DCTF, por si só, não faz prova do indébito tributário. Decidiu  ainda que é ônus do contribuinte fazer prova de seu suposto direito de restituição.   Apresentado  recurso  voluntário,  com  a mesma  argumentação  posta  em  sua  manifestação de inconformidade, resolveu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  também  por  unanimidade  de  votos,  negar­lhe  provimento.  Acórdão  nº  3402­ 004859, de 30/01/2018, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Data do fato gerador: 15/05/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.679860/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.688  CSRF­T3  Fl. 4          3 o  lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não  é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável  a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  JUNTADA DE PROVAS. Deve ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  então  recurso  especial  de  divergência com o objetivo de que  fosse  reapreciada a  seguinte matéria:  "ônus da prova dos  fatos  consignados  em  DCTF  retificadora".  Foi  indicado  como  paradigma  da  divergência  o  acórdão nº 3302­01406.  O presidente da 4ª Câmara negou seguimento ao recurso especial, em razão  de que o recorrente não teria demonstrado a legislação que estaria sendo interpretada de forma  divergente. O contribuinte apresentou agravo, o qual foi acatado pela presidente da 3ª CSRF,  dando seguimento ao recurso especial.  Em  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.   É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.679860/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.688  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  formais  e  materiais  ao  seu  conhecimento.  Em  questões  fáticas  semelhantes,  o  acórdão paradigma, que é do próprio contribuinte, acatou a tese de que, com a apresentação da  da  DCTF  retificadora,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  do  indébito  é  transferido  para  a  administração tributária. Veja como o acórdão paradigma decidiu a questão:  (...)  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais  do sujeito passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que  ser  devidamente  apurado pela  autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente apreciar a compensação.   (...)  Não concordo com a decisão paradigmática. Como relatado, estamos diante  de  um  pedido  de  restituição.  O  contribuinte  apurou  o  tributo  devido,  no  caso  a  CIDE­ Remessas,  confessou  em DCTF  ser  a mesma devida,  efetuou  o  seu  pagamento.  Passado  um  tempo, sem que tenha apresentado qualquer elemento comprobatório de que a contribuição não  era  devida,  pede  restituição  e  simutaneamente  quita  outros  tributos  devidos.  Alertado  pelo  despacho decisório da inexistência do crédito, sua atitude resume­se a efetuar a retificação da  DCTF. Alertado  novamente,  desta  vez  com  veemência,  pela  decisão  da DRJ/SP1,  outra  vez  repete  a  informação  que  para  comprovar  o  seu  crédito,  basta  a  apresentação  da  declaração  retificadora, ou seja, basta a sua palavra, não precisa de elementos probantes de que a CIDE  não era devida.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.679860/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.688  CSRF­T3  Fl. 6          5 Efetivamente não consigo compreender a razão pela qual o contribuinte tenta  obter o reconhecimento de um direito creditório contra a Fazenda Nacional sem a apresentação  de provas mínimas do seu direito. As provas decorrem de documentos que deveriam estar na  posse  do  contribuinte.  Porquê  não  apresentá­los?  Com  o  devido  respeito,  até  o  momento  o  único elemento apresentado são as declarações que são de sua própria autoria, ou seja, ele quer  forçar uma restituição, uma devolução de dinheiro ingressado aos cofres públicos, oferecendo  como elemento de prova a sua própria palavra.  Por  economia processual,  adoto  ainda  como  razões de decidir  o  acórdão nº  9303­008146, da lavra do ilustre relator Jorge Olmiro Lock Freire, decidido por unanimidade  nesta turma, em sessão de 21/02/2019, no qual a discussão travada era exatamente a mesma em  recurso do mesmo contribuinte do presente processo. Transcrevo abaixo o voto:  (...)  A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai o ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito  do contribuinte é absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação  de inconformidade, quando restou delimitada a lide:  Com  efeito,  a  partir  de  meados  de  2006,  a  Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde o ano­calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia  perante  a  RFB  a  título  de  IRRF,  CIDE,  PISimportação, COFINS importação, a Impugnante  optou  por  quitar  débitos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), referentes ao período de apuração do  ano­calendário  de  2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim, como base nessas alegações absolutamente genéricas quanto aos fatos  supostamente ensejadores dos indébitos, o contribuinte, consoante informado em sua  peça  contestatória  vestibular,  teria  procedido  a  outros  147  pedidos  de  repetição/compensação.  Ou seja, uma empresa do porte da recorrente alega ter créditos absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando.  Com a devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.679860/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.688  CSRF­T3  Fl. 7          6 Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação,  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido justamente pela sua total iliquidez ante a absoluta ausência de comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido,  tendo  o  Fisco  que  provar  que  o  direito  alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório, mas, porém, ela por si só não tem o  condão de comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em  que a ora recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria  da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente  à prolação do Despacho Decisório não é  condição  para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado através de documentos contábeis e  fiscais  revestidos das formalidades legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação.  Recurso  Especial  do  Procurador  parcialmente  provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  (...)  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10880.679860/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.688  CSRF­T3  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 227DF CARF MF

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7816104 #
Numero do processo: 14751.002101/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/09/2005 a 31/12/2005, 01/11/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/05/2007, 01/09/2007 a 30/11/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que decorrerem exclusivamente de Lei. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. APLICAÇÃO DE MULTA. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição quando comprovada a declaração inexata pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-007.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para declarar a tempestividade do recurso voluntário e julgá-lo no sentido de dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walker Araújo quanto ao conhecimento dos embargos e José Renato Pereira de Deus quanto ao icms na base de cálculo do pis e cofins, que dava em maior extensão
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-29T06:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - SAO JOAO.docx; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2019-06-29T06:00:25Z; Last-Modified: 2019-06-29T06:00:25Z; dcterms:modified: 2019-06-29T06:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; title: Microsoft Word - SAO JOAO.docx; Last-Save-Date: 2019-06-29T06:00:25Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-29T06:00:25Z; meta:save-date: 2019-06-29T06:00:25Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - SAO JOAO.docx; modified: 2019-06-29T06:00:25Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; meta:creation-date: 2019-06-29T06:00:25Z; created: 2019-06-29T06:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-06-29T06:00:25Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-29T06:00:25Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.002101/2008-01 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-007.284 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Embargante COMPANHIA USINA SÃO JOÃO Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/09/2005 a 31/12/2005, 01/11/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/05/2007, 01/09/2007 a 30/11/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que decorrerem exclusivamente de Lei. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. APLICAÇÃO DE MULTA. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição quando comprovada a declaração inexata pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para declarar a tempestividade do recurso voluntário e julgá-lo no sentido de dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walker Araújo quanto ao conhecimento dos embargos e José Renato Pereira de Deus quanto ao icms na base de cálculo do pis e cofins, que dava em maior extensão. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Fl. 212DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 03-15) lavrado contra o contribuinte acima qualificado, relativo aos períodos de apuração compreendidos nos exercícios de 2005 a 2007, por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurada nos regime cumulativo e não-cumulativo, nos valores principal de R$ 12.980,38 e R$ 586.197,89, que, acrescido dos encargos legais, perfazem um montante de R$ 1.276.218,58. 2. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 75) está consignado o contexto da ação fiscal: Em cumprimento do procedimento de "Verificações Obrigatórias", foram cotejados os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal e os valores constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O contribuinte forneceu planilha com os valores devidos de Cofins e escriturados no balancete em conta do passivo circulante (Cofins a recolher - 2.1.1.03.01.011). Tal conta é escriturad2a agregando os valores da Cofins cumulativa e não-cumulativa. Foi também fornecida pelo contribuinte planilha auxiliar (fls.20/44) onde estão segregados os valores da Cofins cumulativa e não-cumulativa. Nesta planilha estão discriminados os créditos apurados com base nos custos, despesas e encargos previstos em lei para o cálculo da Cofins (não cumulativa) a pagar ou do Saldo de Créditos a compensar nos meses seguintes. A Fiscalização comparou os valores da Cofins não cumulativa demonstrados na "planilha auxiliar" elaborada pelo contribuinte (fls.20/44) com os valores escriturados no Livro Razão (fls.46/51) e concluiu que já está registrado contabilmente no passivo circulante o valor da Cofins não-cumulativa efetivamente devida, ou seja, já subtraída dos créditos que o contribuinte se atribuí o direito. Desta forma, o procedimento de Verificações Obrigatórias consistiu no confronto entre o valor da contribuição provisionada no passivo circulante com o valor informado em DCTF. No período analisado, foram encontradas diferenças em alguns meses entre os valores escriturados no Livro Razão, nas contas de Cofins a Recolher Cumulativa e Não Cumulativa e os valores declarados em DCTF. Em atendimento à intimação, o contribuinte elaborou planilha, onde demonstra os valores da Cofins Cumulativa e Não-Cumulativa escriturados e informados em DCTF. Foi elaborada pela fiscalização planilha denominada "Demonstrativo de Diferenças Apuradas pelo AFRFB", na qual estão discriminados os meses onde foram verificadas diferenças não justificadas pelo contribuinte entre os valores escriturados e os declarados/pagos da Cofins Cumulativa e Não-Cumulativa. 3. Devidamente cientificado da exigência em 29/10/2008, o contribuinte autuado apresentou sua impugnação em 28/11/2008 para alegar em síntese: Fl. 213DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 Aponta que o auto de infração é nulo, pois foi lavrado por pessoa incompetente, tendo em vista que o fiscal autuante não estaria munido do regular Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Sobre o MPF apontado pela autuação, afirmou que o mesmo não é regular, tendo em vista que a sua expedição não observou as formalidades impostas pela legislação tributária. Indica nulidade do MPF, pois a ordem específica dada ao AFRFB foi para que analisasse pedidos de ressarcimento de IPI, isto é, a ordem específica do MPF não teria autorizado o AFRFB a realizar o lançamento de contribuições da seguridade social, havendo clara ofensa ao caput do art. 2° do Decreto n° 3.724/2001. Aduziu que a Fiscalização ora combatida extrapolou seu campo da competência para fazer autuação da Cofins. Sustenta que, ainda que se entenda possível a extensão de MPF sem a expedição do competente MPF-Complementar, mesmo assim a autuação impugnada é nula, porque se utilizou de documento extracontábil ("planilha auxiliar"), o que, segundo a acórdão n° 07-6285 da DRJ/SC, cuja ementa transcreve, não se inclui no conceito de verificações obrigatórias. Cita a Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, e sustenta que o MPF tem prazo de validade de 120 dias (art. 11, I) e a sua prorrogação se dará no prazo máximo de 60 dias (art. 12). Aponta que a extinção do MPF se dá pelo decurso do lapso temporal, sem que tenha havido sua prorrogação (art. 14, II). No caso de extinção do MPF, a autoridade competente poderá expedir novo mandado de procedimento fiscal, desde que nomeie outro AFRFB, diferente daquele responsável pelo MPF extinto (art. 15). Em qualquer caso, a Portaria RFB n° 11.371, de 2007, determina que a ciência do sujeito passivo acerca da conclusão do procedimento fiscal, deverá ocorrer no prazo de validade do MPF (art. 14, parágrafo único). A mesma portaria dispõe que a intimação do contribuinte se fará nos moldes do art. 23 do PAF (art. 4°, parágrafo único). Considerando tais normas, afirma que o MPF indicado pela fiscalização não possuía validade na data em que a empresa foi intimada (pessoalmente ou por via postal) sobre a conclusão do procedimento fiscal e lavratura do auto de infração ora impugnado. Alega que também não autorizou a utilização de intimação por via eletrônica e mesmo que esta forma fosse possível, as prorrogações não respeitaram os prazos do art. 11 da Portaria RFB n° 11.371, de 2007, ou foram feitas depois de extinto o MPF. Aduz que a expedição de novo MPF não respeitou a condição de sua validade, que é a nomeação de outro AFRB, diferente do anterior. No tópico denominado "Ilegalidades Materiais", citou que o art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Indicou que a autuação continua a trazer como fundamento legal do ato o art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, o que macula de nulidade a exigência fiscal, devendo ser julgado improcedente o lançamento ora guerreado. Argumenta que, quando o pleno do STF declara inconstitucional uma lei, abstrata ou incidentalmente, é dever da Administração deixar de aplicar a indigitada norma julgada inválida pela Corte Suprema. Cita acórdãos da DRJ/Fortaleza, DRJ/São Paulo e do Conselho de Contribuintes do Min. da Fazenda. Aponta a necessidade de realização de perícia para confirmar que na base de cálculo estão receitas não enquadradas no conceito de faturamento do regime cumulativo, indicando perito e quesitos: 1°. Queria o Sr. Perito classificar a natureza de cada uma das verbas que compõe a base de cálculo apontada na planilha anexa no auto de infração entre faturamento (venda de mercadoria ou prestação de serviços, sem a inclusão na base de cálculo do ISS ou do ICMS) e outras receitas. 2°. Com base na resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito informar qual deveria ser a base de cálculo correta que deveria ter sido considerada pela fiscalização, assinalando o montante indevidamente cobrado. Fl. 214DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 Assevera que não procede a aplicação da alíquota de 3% instituída pelo art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998, porque ela não pode incidir sobre base de cálculo de exação (art. 3°, § 1°) considerado inconstitucional pelo STF. Traz notícias que a Suprema Corte está em "vias de apreciar a matéria". Assim, requer que o lançamento seja considerado nulo ou, alternativamente, sustado o julgamento pela colenda DRJ/REC até que o STF decida a validade ou não do art. 8° da Lei n° 9.718 de 1998. Aponta que outra impropriedade do auto de infração consiste na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a despeito desse imposto estadual não se enquadrar no conceito de faturamento. Afirma que seis ministros do Supremo Tribunal Federal (Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Ricardo Levandowscki, Carlos Ayres Brito, César Peluso e Sepúlveda Pertence) já se pronunciaram pela impossibilidade jurídica de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no Recurso Extraordinário n° 240.785, cujo julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes, sendo certo, contudo, que foi firmada a maioria em prol dos contribuintes. Nessas circunstâncias, aponta ser razoável que esta colenda DRJ-REC aguarde ao menos o julgamento final do STF para avaliar a procedência ou não do auto de infração à luz do que vier a decidir a Suprema Corte. Menciona que as Medidas Provisórias n° 66, de 2002, e n° 135, de 2003 (que criaram o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos) foram a espécie legislativa inaugural a regulamentar o art. 195, I, "b", da Constituição de 1988, com redação dada pela EC n° 20, de 1998. Cita o art. 246 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n° 32, de 2001, segundo o qual "é vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1° de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive". À vista disso, conclui que sendo as Leis 10.63, de 2002 e 10.833, de 2003, eivadas de nulidade originária, é improcedente o auto de infração, tendo em vista que as mencionadas medidas provisórias não poderiam regulamentar, pela primeira vez, a EC n° 20 de 1998, a qual prevê a criação de contribuição securitária sobre a "receita". Comenta que a autuação pelo regime da não-cumulatividade também não deve prevalecer, porquanto inclui na sua base de cálculo o valor de ICMS, cuja ocorrência é ilegal, pelos mesmos motivos já explicitados pela empresa. Defende a inexigibilidade de multa de ofício de 75% imputada, pois a expressão declaração inexata, utilizada pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, não abrange o presente caso que, segundo alega, foi de manifesto erro de preenchimento da DCTF. Cita decisão da DRJ/Porto Alegre. Ao final, requer: (i) anulação do lançamento; (ii) deferimento da realização de perícia e (iii) que o presente processo seja julgado em conjunto com os autos de infração decorrentes do mesmo MPF, para evitar julgamentos conflitantes. 4. Posteriormente, a empresa autuada encaminha missiva (fl. 105) para solicitar a desistência parcial do recurso, renunciando apenas a discussão relativa à Cofins não- cumulativa dos períodos de apuração 01/2005 a 03/2005, 09/2005 a 12/2005, 11/2006, 12/2006, 02/2007 a 05/2007, 02/2007 a 05/2007 e 09/2007 a 11/2007. Em 18 de dezembro de 2012, através do Acórdão n° 11-39.187, a 2a Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 28 de fevereiro de 2013, às e-folhas 172. Em 01 de abril de 2013, a empresa ingressou com Recurso Voluntário de e- folhas 173 à 192. Foi alegado:  Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal; Fl. 215DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01  Exigência com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF;  Da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS;  Da inadequação da multa de ofício de 75%. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer, respeitosamente, a Recorrente, que seja reformada a decisão da DRJ-REC para julgar improcedente o lançamento e anulado o auto de infração, porque: O Mandado de Procedimento Fiscal está eivado de nulidades quais sejam: 1. o Digníssimo Auditor não detinha mandado expresso para realizar o lançamento de contribuições da seguridade social, havendo clara ofensa ao caput do art. 2o do Decreto n° 3.724/01; 2. a autuação impugnada se utilizou documento extra contábil, a “planilha auxiliar” da empresa, o que, segundo a DRJ/SC, não se inclui no conceito de verificações obrigatórias. 3. o Ilustre Auditor lavrou o auto depois de expirado o prazo de validade do MPF. O MPF tem prazo de validade de 120 dias (art. 11, I). E sua prorrogação se dará no prazo máximo de 60 dias (art. 12). A extinção do MPF se dá pelo decurso do lapso temporal, sem que tenha havido sua prorrogação (art. 14, II). No caso de extinção do MPF, a autoridade competente poderá expedir novo mandado de procedimento fiscal, desde que nomeie outro AFRFB, diferente daquele responsável pelo MPF extinto (art. 15), situações não concretizadas no caso dos autos. A empresa também não foi intimada pessoalmente ou via postal da prorrogação ou ampliação do Mandado de Procedimento Fiscal iniciado há vários meses. Não se pode exigir a COFINS com base em dispositivo declarado inconstitucional, é notoriamente sabido que o art. 3o, § 1o, da Lei n.° 9.718/98 foi declarando inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O auto de infração inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, o que é vedado. Não houve declaração inexata dos elementos fáticos necessários à apuração da COFINS, mas simples erro de preenchimento, sendo ilegal a multa de ofício de 75%, por ofensa ao art. 44, I, da Lei n° 9.430 de 1996. O art. 2o, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784 de 1999 e os princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade, aconselham a modulação do percentual da multa de ofício nas circunstâncias dos autos. Reitera, ainda, seja deferido o pedido de perícia, pugnado na forma do art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72. É o relatório. Fl. 216DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 28 de fevereiro de 2013, às e- folhas 172. Em 01 de abril de 2013, a empresa ingressou com Recurso Voluntário de e-folhas 173. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da controvérsia.  Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal;  Exigência com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF;  Da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS;  Da inadequação da multa de ofício de 75%;  Princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade;  Pedido de perícia. Passa-se à análise. - Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal. É alegado nos itens 12 a 20 do Recurso Voluntário: Primeiro, é importante notar que o MPF apontado pela autuação é irregular porque não atentou as formalidades impostas pela legislação tributária no momento da sua expedição, eis que o digníssimo fiscal autuante não estava munido do regular Mandado de Procedimento Fiscal. A nulidade, por incompetência, decorre do que dispõe o art. 59, I, do Processo Administrativo Fiscal: (...) 14. A sua vez, o art. 2o do Decreto n° 3.724/01 determina que os procedimentos fiscais da Receita Federal Brasileira somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal. In verbis: (...) 15. Nesses termos, é o Mandado de Procedimento Fiscal válido, portanto, que torna o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil competente ou não para instauração do procedimento fiscal específico. No presente processo, a ordem específica dada ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil foi para que analisasse pedidos de ressarcimento de IPI da empresa. Fl. 217DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 Por conseguinte, a ordem específica do MPF não autorizou o AFRFB a realizar o lançamento de contribuições da seguridade social, havendo clara ofensa ao caput do art. 2o do Decreto n° 3.724/01. Em outras palavras, a fiscalização ora combatida, quando autorizada a verificar a regularidade de créditos IPI, extrapolou seu campo de competência para fazer autuação de COFINS, o que demonstra a nulidade da autuação ora impugnada. O ato nulo não pode ser convalidado simplesmente por vontade do agente público em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e como também as formalidades exigidas pelo Mandado de Procedimento Fiscal não podem ser mediocrizadas. A Portaria/SRF no 1.265/1999, que instituiu o MPF, tem força disciplinadora do modus procedendi da Administração, no que se refere à fiscalização, estando, perfeitamente, compatível com o princípio da legalidade, conforme ensinamento de Bandeira de Mello1: Em síntese: os regulamentos serão compatíveis com o princípio da legalidade quando, no interior das possibilidades comportadas pelo enunciado legal, os preceptivos regulamentares servem a um dos seguintes propósitos: (I) limitar a discricionariedade administrativa, seja para (a) dispor sobre o modus procedendi da Administração nas relações que necessariamente surdirão entre ela e os administrados por ocasião da execução da lei; (b) caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos cuja determinação mais precisa deva ser embasada em índices fatores ou elementos configurados a partir de critérios ou avaliações técnicas segundo padrões uniformes, para garantia do princípio da igualdade e da segurança jurídica; (II) decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante simples discriminação integral do que neles se contém (grifou-se). A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal de fiscalizar e efetuar o lançamento tributário emana do artigo 7o da Lei no 2.354, de 29/11/1954 e posteriores modificações legais da denominação da carreira e ampliação do escopo, além de estar definida no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art.142- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Como visto, a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal de fiscalizar e efetuar o lançamento tributário é dada por duas Leis – Lei nº 2.354/1954 e o próprio Código Tributário Nacional, esta última recepcionada com status de Lei Complementar pela atual Constituição Federal. O AFRF já possuía competência para efetuar a fiscalização e proceder o lançamento bem antes da criação do MPF, sendo este apenas um controle interno da repartição fiscal acerca de qual Auditor-Fiscal realizará a operação fiscal. Assim determina o Decreto no 3.724, de 10/01/2001, cujo art. 2o dispõe, in verbis: Art.2o - A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de 1 Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo 11a Edição, pág. 260 Fl. 218DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. § 3º Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que a retardação do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (grifou-se) Observe-se que no caput do artigo 2o consta expressamente que os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF. O Decreto, como não poderia deixar de ser, reconhece a competência privativa dos AFRF não a ampliando nem a reduzindo. De se frisar que o § 2o do art. 2o do Decreto no 3.724, de 10/01/2001 determina expressamente que “O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal”. Note-se que O MPF NÃO É UM INSTRUMENTO ESTABELECEDOR DE COMPETÊNCIA, ele representa, apenas, uma ordem específica a quem já detém a necessária competência. Logo, eventual descumprimento de Mandado de Procedimento Fiscal, ampliação ou desvio de seu escopo, representa apenas a não observância de determinação interna da própria Repartição Pública, não causando nulidade ao ato administrativo ou vício de qualquer forma. Ademais, cita-se o artigo 10, inciso II, da Portaria RFB 11.371/2007: Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: II - interno, de formalização de exigência de crédito tributário constituído em termo de responsabilidade ou pelo descumprimento de regime aduaneiro especial, lançamento de multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos; (Grifo Nosso) O inicio da fase litigiosa do processo ocorre apenas após a regular intimação do sujeito passivo, não se podendo falar em exercício do contraditório e da ampla defesa antes disso. Portanto, a motivação da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal é uma questão interna da própria Repartição Pública, NÃO se relacionando com a competência para a lavratura do Auto de Infração, que advém do rol de competências inerentes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. - Exigência com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF É alegado nos itens 37 a 43 do Recurso Voluntário: Fl. 219DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 É notoriamente sabido que o art. 3o, § 1 da Lei n.° 9.718/98 foi declarando inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, exatamente porque esse ato infraconstitucional nasceu antes do advento da EC n.° 20/98. (...) Porém, a autuação tomou como base de cálculo do lançamento o art. 3o, § 1o, da Lei n.° 9.718/98, o que macula de nulidade a exigência fiscal, devendo ser julgada improcedente a autuação ora guerreada. É bem dizer que a mera utilização do citado artigo como fundamento da autuação já é suficiente para eivá-la de nulidade, pois traz consigo presunção de que o lançamento considerou a receita bruta na apuração da COFINS. E mais. Quando o pleno do STF declara inconstitucional uma lei, abstrata ou incidentalmente, é dever da Administração deixar de aplicar a norma julgada inválida pela Corte Suprema. A Secretaria da Receita Federal tem competência para afastar qualquer dispositivo normativo declarado inconstitucional pela Corte Suprema, conforme autoriza o art. 77 da Lei n.° 9.430/96, o art. 4°, parágrafo único, do Decreto n.° 2.346/97, respectivamente: (...) O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE n° 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. De outro turno, igualmente por se tratar de decisão definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide a Súmula CARF n° 2 e artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido, adoto a ratio decidendi do Acórdão de Impugnação, por entender que aquele documento reúne de forma precisa os elementos fáticos que envolvem a questão: Fazendo menção ao julgamento do STF que considerou inconstitucional o art. 3°, § 1°, da Lei n.° 9.718, de 1998, o impugnante novamente invoca a nulidade do procedimento de lançamento, ao justificar que o dispositivo foi utilizado no enquadramento da exigência tributária. O Auto de Infração em foco justificou a exigência da Cofins cumulativa, dentre outros, no art. 2°, inc. II e parágrafo único do Decreto n° 4.524, de 2002: Art. 2o As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores (Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2°, e Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): - na hipótese do PIS/Pasep: o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9°; e - na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado. Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I e no inciso II, compreende-se como receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração. A base de cálculo do PIS e da Cofins, anteriormente à edição da Lei n° 9.718, 27/11/1998, correspondia, em regra, ao faturamento mensal, assim entendido a receita Fl. 220DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, ressalvadas as exclusões legais. No entanto, para os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, com a vigência da Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo das contribuições passou a incidir sobre a receita bruta, considerada como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Assim, ampliou-se a base de tributação do PIS e da Cofins, definindo o faturamento como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente, da atividade por ela exercida ou da classificação contábil adotada, ressalvadas as exclusões por ela elencadas, conforme transcrito: "Lei n°9.718, de 1998: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (...) " Ocorre que o alargamento da base de cálculo das contribuições previsto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, foi levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser inconstitucional a alteração trazida por este dispositivo. Esta posição foi manifestada, dentre outros, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários (RE) n° 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR. O STF, ao julgar o RE n° 585.235/MG, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, reiterou entendimento anterior no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, e decidiu reconhecer a repercussão geral da matéria, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor nm Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Tendo em vista os efeitos dessas decisões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN editou o Parecer PGFN/CRJ/N° 492, de 23/03/2010, prevendo a não apresentação de recurso, ordinário e extraordinário, contra decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional nos casos em que os precedentes judiciais forem oriundos de julgados nos moldes dos artigos 543-B (repercussão geral) e 543-C (repetitivos) do CPC. A PGFN editou também a Portaria PGFN n° 294, de 2010, na qual elaborou uma lista de temas julgados pelo STF, sob a forma do art. 543-B do CPC, e que não mais serão objeto de contestação/recurso pela PGFN, dentre as quais se encontra o tema objeto do RE n° 585.235/MG, que considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998. Fl. 221DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 Por fim, ressalta-se que em harmonia com o entendimento no âmbito do Poder Judiciário, foi editada a Lei n° 11.941, de 27/05/2009, revogando expressamente o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998: "Art. 79. Ficam revogados: (...) XII - o §1° do art.3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; (...)" Ocorre que nos valores lançados para a Cofins cumulativa (março, setembro- dezembro de 2005), não são encontradas receitas além das previstas no caput do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, ou seja, faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Esta conclusão é obtida, mediante a análise dos demonstrativos de apuração, apresentados pelo sujeito passivo (fls. 26-36), nos quais consta que a receita a ser tributada pela Cofins cumulativa é decorrente exclusivamente da venda de álcool para fins carburantes. Ou seja, não há o cômputo de quaisquer outras receitas na base de calculo da Cofins cumulativa, que pudesse ensejar a discussão acerca da inconstitucionalidade alegada. Esta constatação é também obtida mediante análise das informações do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), acostadas ao presente processo às fls 114-155. Para se confirmar a constatação acima, demonstrem-se, exemplificativamente, os dados para o período de apuração março de 2005: Resta demonstrado acima que o enquadramento legal utilizado no Auto de Infração, para justificar a exigência da Cofins cumulativa é regular, pois deriva do caput do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998. (...) O impugnante também se opõe quanto à aplicação da alíquota de 3% prevista no art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998, porque ela não pode incidir sobre base de cálculo de exação (art. 3°, § 1°) considerado inconstitucional pelo STF. Esta assertiva encontra-se prejudicada em face da demonstrada regularidade da autuação, inclusive quanto ao enquadramento utilizado, haja vista que as receitas que integram a base de cálculo da Cofins cumulativo são decorrentes da venda de mercadorias, de forma que o dispositivo invocado (art. 3°, § 1°), apesar de constar no enquadramento legal da exigência, não é utilizado para justificar o lançamento. Além disso, o STF tem orientação firmada reconhecendo a constitucionalidade do art. 8° da Lei 9.718/1998, que implicou o aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%, conforme se pode verificar nos seguintes Acórdãos (RE 509825, RE 336318, RE 378877, RE 507263, RE 488777 e RE 527.602), o que torna vazia a justificativa apresentada. Fl. 222DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 Sendo assim não procede as alegações do Recorrente. - Da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Adoto as razões de decidir do i. Conselheiro Walker Araujo, no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.898, de 25 de abril de 2019. A respeito da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é de conhecimento notório que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das famigeradas contribuições. Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se o valor a ser excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se tornou definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída. A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, matéria está incontroversa no RE 574.706, temos a Solução de Consulta Interna n° 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e Fl. 223DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD- ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD- ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Neste cenário, entendo que o montante a ser excluído da(s) base(s) de cálculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher. Fl. 224DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 - Da inadequação da multa de ofício de 75%; O litigante investe contra a aplicação da multa qualificada de 75%, que diz ser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração, foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI Nº 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (…)” (Grifou-se.) A multa de ofício calculada sobre o valor do imposto cuja falta de recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual 75 % o legalmente previsto para a situação descrita no Termo de Verificação Fiscal, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo, deve-se considerar correta a aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre os valores do imposto não recolhido, rejeitando-se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto - Princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Tendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional, a matéria não pode ser conhecida em função da Súmula CARF 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. - Pedido de perícia. Quanto à solicitação de perícia, o artigo 36 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim explicita: Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). Fl. 225DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. A Lei 9.874 que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim dispõe: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este e a situação enfocada no processo, bem como por seu reconhecimento desencadear efeitos jurídicos peculiares. A pertinência, por sua, vez, diz respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada. O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de conduzir o julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo. Fato concludente, nessa concepção, não significa o enunciado que, por si só, seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente. Considerado fato inconcludente aquele que leva ao convencimento da ocorrência ou inocorrência de situações não envolvidas na discussão processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto, nota-se o intrínseco relacionamento entre os requisitos do fato susceptível de ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo destinada ao convencimento do julgador, só tem cabimento a realização de enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão. Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque toda perícia tem por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua melhor convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou. Sendo assim, dou provimento ao recurso do contribuinte em parte para excluir da base de cálculo da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins o valor mensal do ICMS a recolher. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 226DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002101/2008-01 Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.726382/2016-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. FRETE. O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete incorrida está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Dispõe a Súmula CARF nº108 que incidem juros sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 3402-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: (i) em rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Diego para que a unidade de origem identifique o frete real de cada operação. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que entendiam pela realização da diligência; (ii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurenttis Galkowicz que davam provimento ao recurso. A Conselheira Thais De Laurenttis Galkowicz manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bazerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: (i) em rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Diego para que a unidade de origem identifique o frete real de cada operação. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que entendiam pela realização da diligência; (ii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurenttis Galkowicz que davam provimento ao recurso. A Conselheira Thais De Laurenttis Galkowicz manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bazerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz

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3402­006.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IPI­Auto de Infração  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2015  CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. FRETE.  O  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  à  parcela  do  frete  incorrida  está  condicionado  à  comprovação  de  que  esse  foi  efetivamente  cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Dispõe a Súmula CARF nº108 que incidem juros sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: (i) em rejeitar a  proposta  de  diligência  apresentada  pelo  Conselheiro  Diego  para  que  a  unidade  de  origem  identifique  o  frete  real  de  cada  operação.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que  entendiam  pela  realização  da  diligência;  (ii)  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena  de Campos e Thais De Laurenttis Galkowicz que davam provimento ao recurso. A Conselheira  Thais De Laurenttis Galkowicz manifestou interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 63 82 /2 01 6- 44 Fl. 57169DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata o presente processo do lançamento de ofício de Imposto sobre Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  de  R$  195.194.407,99  (principal,  multa  e  juros  calculados até 07/2016), referente a fatos geradores ocorridos no período que vai de  01/07/2011  a  31/12/2015,  decorrente  da  escrituração  e  utilização  de  valores  indevidos  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  frete  (art.  56  da  Medida  Provisória nº 2158­35/2001).    Consta do Relatório Fiscal de fls. 22.629/22.639:    a) O art. 56 da Medida Provisória nº 2158­35/2001  instituiu o  regime  especial  de  apuração  do  IPI  relativo  ao  frete  cobrado  pelo  transporte  de  veículos  classificados  na  posição  8703.  O  regime  especial  consiste  na  concessão  de  um  crédito  presumido  e  IPI  no  valor  de  3%  do  imposto  destacado  e  é  concedido  mediante termo de opção anual da empresa. As condições para concessão do regime  especial  são  que  os  serviços  de  transporte  sejam  executados  ou  contratados  pelo  estabelecimento industrial, que os valores sejam cobrados nas operações de saída e  que compreendam a totalidade do trajeto.    b) O artigo 14 da Lei no 4.502/64 foi alterado pela Lei nº 7.798/89 que  incluiu  o  frete  no  valor  tributável  quando  este  for  cobrado  do  comprador.  Atualmente  o  art.190  do RIPI  /2010  regulamenta  o  valor  tributável. O  art.134  do  Decreto n° 7.212/2010 (RIPI 2010) dispõe que o frete seja cobrado juntamente com  o  preço  dos  produtos  e  o  art.  413  dispõe  que  o  valor  do  frete  conste  no  quadro  “Cálculo do  Imposto”  da nota  fiscal.  Segundo a  exposição  de motivos  da Medida  Provisória nº 2.113­30, a criação deste Regime Especial tinha como objetivo incluir  o valor do frete na base de cálculo do IPI, o que era evitado pela indústria. Portanto,  a MP estabeleceu a obrigatoriedade de lançamentos dos respectivos valores de frete  em  todas  as  operações  de  saída,  e  essa  referência  é  claramente  o  registro  destes  montantes no campo próprio da NF de saída.    c) Como o regime especial depende de opção do contribuinte, ao fazer  tal opção ele se obriga a atender às condicionantes e ao mesmo tempo assume o ônus  da  prova. Ademais,  como  lançamento  é  realizado  operação  por  operação,  o  único  documento hábil de prova é a nota fiscal. Logo, a empresa não cumpriu os requisitos  do Regime Especial pois a intenção da legislação foi destacar este valor no campo  próprio da nota  fiscal para que o mesmo pudesse ser  identificado. Tendo em vista  que o Regime Especial é uma opção feita pela empresa, não há razão para deixar de  informar  o  valor  de  cada  frete  no  campo  próprio  da  nota  fiscal.  Se  o  objetivo  do  Regime Especial instituído em 2001 era obrigar as empresas a incluir o frete na base  de cálculo do IPI, o que já estava na legislação desde 1989, e facilitar e racionalizar  os  procedimentos  de  arrecadação  e  fiscalização,  o  frete  deve  estar  identificado  na  Nota  Fiscal.  Sendo  assim,  não  haveria  racionalização  dos  procedimentos  de  fiscalização e não haveria razão de o art.56 da MP 2.158 existir.  Fl. 57170DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Acórdão n.º 3402­006.671  S3­C4T2  Fl. 57.170          3   d)  Ressalte­se  que  a  empresa  demonstrou  dificuldades  de  informar  o  valor  do  frete,  intimada  a  apresentar  o  valor  dos  fretes  de  julho  de  2011,  por  telefone, solicitou substituição do ano de 2011 por 2013, mesmo assim apresentou  informação somente de duas notas fiscais, quando o Termo de Intimação solicitava  um mês do período fiscalizado que é de 54 meses.  Cientificado  em  22/07/2016  (fl.  22.643),  o  contribuinte  apresentou,  em  23/08/2016 (fl. 22.646), a impugnação de fls. 22.647/22.676, na qual alega:  a) A  filial  da GM  em Gravataí  realizou  operações  de  venda  de  automóveis  para  todo  o  território  nacional  no  período  compreendido  entre  julho  de  2011  e  dezembro de 2015 e recolheu o IPI devido nesse período conforme a base de cálculo  prevista  no  art.  190,  §1º,  do  RIPI/2010,  ou  seja,  considerando  como  valor  da  operação  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  demais  despesas  acessórias. Tanto a GMB acresceu o valor do frete ao preço do produto que o auto  de  infração  não  questiona  tal  circunstância,  voltando­se  única  e  exclusivamente  contra o aproveitamento supostamente indevido de créditos presumidos de IPI. Em  síntese, a requerente praticou (como sempre o fez) suas vendas com cláusula CIF.  b) O  regime  especial  exige,  dentre  outras  condições  (não  questionadas  pelo  auto  de  infração),  exige­se  que  os  serviços  de  transporte  (frete)  “sejam  cobrados  juntamente com o preço” dos automóveis nas operações de saída do estabelecimento  industrial que é o procedimento por si adotado. A fiscalização, entretanto, assumiu  equivocadamente que a requerente teria descumprido uma das condições do regime  especial. Pelo fato de o valor do frete não ter constado no campo próprio das notas  fiscais  de  saída  no  mês  de  julho  de  2011,  presumiu­se  que  os  valores  correspondentes  ao  custo  dos  serviços  de  transporte  não  teriam  sido  incluídos  no  preço dos veículos comercializados em todo o período objeto da autuação, como se  fizesse algum sentido a GMB contratar frete e não utilizá­lo na formação de preço  dos veículos vendidos.  c) A partir de uma suposta intenção da legislação, a fiscalização assumiu que  a ausência de indicação do valor do frete no campo próprio de determinadas notas  fiscais emitidas em julho de 2011 seria indício suficiente a autorizar a presunção de  que  o  frete  contratado  pela  GMB,  efetivamente  cobrado  dos  adquirentes  dos  veículos, não teria sido incluído no respectivo preço, em suposto desacordo com as  condições  previstas  na  MP  2.158­35/01.  Em  momento  algum  foi  intimada  a  apresentar  cópias  dos  contratos  de  transporte,  comprovantes  dos  pagamentos  realizados, conhecimentos de transporte etc. Esse procedimento é inaceitável posto  que a presunção deve ser o último recurso a ser utilizado na constituição de créditos  tributários  e,  ainda,  por  não  respeitar  o  princípio  da  unidade  ou  da  unicidade  da  prova.  A  precipitada  lavratura  do  auto  de  infração  impediu  que  a  requerente  apresentasse  outros  documentos  e  informações  relevantes.  Como  consequência,  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado  nulo,  na  linha  inclusive  do  entendimento  já  manifestado pelo CARF.  d) Tanto o art. 56 da MP 2.158­35/01 como o art. 134 do RIPI exigem apenas  e  tão  somente  três  condições  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido:  que  sejam  executados ou contratados por estabelecimento industrial (fato incontroverso para o  auto  de  infração),  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  veículos  comercializados e que compreendam a  totalidade do  trajeto  (circunstância  também  incontroversa). Conforme  cópias  dos  anexos  contratos  de  logística  e  transporte de  veículos  novos,  a  GMB  contratou  cinco  empresas  de  serviços  de  transporte  no  período  autuado.  Esses  contratos  demonstram  que  o  frete  contratado  abrange  a  totalidade do trajeto no País, desde o estabelecimento da GMB até o local de entrega  Fl. 57171DF CARF MF     4 do  produto,  o  que  é  a  praxe  no  setor  automotivo.  Também  em  caráter  ilustrativo,  apresenta alguns comprovantes de pagamento desse frete. Os valores pagos a título  de frete estão refletidos nos CTs e faturas comerciais emitidos pelas transportadoras,  também anexados por amostragem.  e)  Como  é  comum  no  setor  automotivo,  a  requerente  pratica  vendas CIF  e  essa  circunstância  é  prova  de  que  cobra  o  frete  “juntamente  com  o  preço”  dos  veículos; supor o contrário implicaria assumir que a requerente oferece frete grátis a  seus clientes, o que beira a  ingenuidade. Além disso,  toda a  linha de raciocínio do  lançamento de ofício foi construído em cima da ausência de indicação do valor do  frete no campo próprio de notas fiscais emitidas pela GMB em julho de 2011. Há,  pois,  uma  contradição  lógica  no  auto  de  infração:  Se  a  GMB  não  é  acusada  de  pagamento a menor do IPI nas vendas de veículos pela falta de indicação do valor do  frete  no  campo  próprio,  não  pode  se  valer  da mesma  circunstância  para  acusar  a  GMB de aproveitamento indevido de créditos presumidos, tratando­se de evidência  de caráter lógico de que a acusação formulada não se sustenta. Junta cópias de notas  fiscais de saída emitidas em setembro de 2015, as quais indicam o valor do frete no  campo destinado às informações complementares; planilha gerencial relativa a esse  mesmo  mês  e  a  qual  reflete  um  a  um  todos  o  lançamentos  contábeis  que  são  promovidos  quando  do  recebimento  de  uma  fatura  emitida  por  empresa  transportadora;  e  planilha  gerencial  também  relativa  a  esse  mesmo  mês,  a  qual  correlaciona cada nota fiscal de saída com cada fatura comercial e CTs.  f) A rigor, o art. 134, § 1º,  II, “b”, do RIPI não comporta a interpretação de  que a ausência de destaque do valor do frete na nota fiscal seria causa suficiente para  glosa do crédito presumido de IPI correlato. O dispositivo é claro no sentido de que  os serviços de transporte devem ser “cobrados juntamente com o preço dos produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento”.  A  intenção foi estimular a  inclusão do frete na base do IPI, conforme a exposição de  motivos da MP 2.158­35/01. Nem mesmo a IN SRF nº 91/01 chegou a restringir o  direito  ao  crédito  presumido  da  forma  pretendida  pelo  lançamento  de  ofício.  A  exigência de destaque do valor do  frete no campo próprio das notas  fiscais é uma  interpretação equivocada,  já que não consta da MP 2.158­35/01 ou do art. 134 do  RIPI ou da IN 91/01. Ao contrário, MP e RIPI exigem que os serviços de transporte  sejam “cobrados juntamente” com o preço dos veículos, o que contraria a exigência  de destaque prevista na  regra geral constante do art. 413 do RIPI. E sobre a  regra  geral prevalece a  regra especial do art. 134, § 1º,  II,  “b”, do RIPI. Afinal, o que é  cobrado  juntamente  não  pode,  por  definição  lógica,  ser  destacado.  Eis  a  prova  de  caráter jurídico que se soma às provas documentais e de ordem lógica que impõem o  cancelamento do lançamento de ofício.  g)  A  Lei  nº  6.729/79  disciplina  a  concessão  comercial  entre  produtores  e  distribuidores  de  veículos  automotores  terrestres  e  o  seu  art.  13,  §  2º,  obriga  a  requerente a fixar o “preço de venda aos concessionários” de modo a preservar “sua  uniformidade”,  trazendo  como  consequência  a  necessidade  de  se  estabelecer  um  valor  de  frete  médio  nacional  a  ser  computado  no  preço  dos  veículos  comercializados  para  toda  a  rede  de  concessionárias.  Para  se  adequar  a  essas  exigências,  a  requerente  chegou  a  um  valor  de  “frete  médio  nacional”,  que  foi  acrescido ao preço dos veículos comercializados para todo o país. É justamente por  esse motivo que a requerente não indica o valor do frete no campo próprio de cada  nota fiscal de saída. Se o fizer, ocorrerá uma entre duas situações possíveis: indicará  o valor “efetivo” de frete (porque lastreado em CT) e estará descumprindo a Lei nº  6.729/79; ou indicará o valor de frete médio e,  logo,  terá uma  inconsistência entre  nota  fiscal  e  CT,  já  que  a  nota  fiscal  trará,  no  campo  próprio,  um  valor  que  não  coincide com o valor de frete apontado no CT. Mesmo assim, de janeiro de 2014 em  diante,  passou  a  informar  o  valor  do  frete  médio  nacional  no  campo  destinado  a  “informações complementares” das notas fiscais, deixando clara a circunstância de  que esse frete médio nacional já está incluso no preço. Trouxe ao autos documentos  Fl. 57172DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Acórdão n.º 3402­006.671  S3­C4T2  Fl. 57.171          5 referentes  ao  mês  de  setembro  de  2015  (notas  fiscais  e  planilhas  gerenciais)  que  comprovam que os valores de frete médio nacional, considerados no custo de seus  veículos, foram cobrados juntamente com o preço dos mesmos.  h) Faz­se necessário que  sejam afastados os  juros de mora  sobre o valor da  multa de ofício lançada no auto de infração, por absoluta ausência de previsão legal.  De  fato,  conforme  o  art.  161  do CTN  e  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/1996,  somente  incidem juros de mora sobre o valor principal do tributo, como também evidencia o  Acórdão nº 3403­002.367 da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF.  i) O volume de documentos relativos aos quatro anos e seis meses abrangidos  pela  autuação  é  incalculável,  tornando­se  simplesmente  inviável  exigir  que  a  requerente  apresente  todas  essas  provas  com a  impugnação,  não  fazendo o menor  sentido trazer esse volume de notas fiscais, CTs, contratos e faturas comerciais aos  autos,  posto que os  julgadores não conseguirão  analisar  toda  a documentação. Por  outro lado, a realização de uma diligência permitirá que as autoridades fiscais, com o  apoio do assistente técnico da requerente, examinem e tragam relatórios conclusivos  sobre  as  informações  relevantes  contidas  em  todos  esses  documentos.  Por  conta  disso, pleiteia a conversão do julgamento em diligência. Formula quesitos e indica  assistente técnico.  Ato contínuo, a DRJ­BELÉM (PA) julgou a Impugnação do contribuinte nos  seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2015  PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido  das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais  requisitos de validade que lhe são inerentes.  PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  Faz­se  incabível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE FRETE. ART. 56 DA MP  Nº 2.158­35/2001.  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do  frete  cobrado pela prestação do  serviço de  transporte,  previsto  no art. 56 da Medida Provisória nº 2158­35/2001, vincula­se à  comprovação  de  que  houve  a  efetiva  cobrança  do  frete  juntamente com o preço dos produtos vendidos.  JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  Fl. 57173DF CARF MF     6 quando não pagos  no  prazo,  sofrerão  a  incidência  de  juros  de  mora calculados com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão da DRJ.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação.  Este  Colegiado,  em  sessão  realizado  no  dia  19  de  abril  de  2018,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para  julgamento  pois  necessitava  que  a  Autoridade  Tributária  apresentasse  posicionamento  sobre  a  possibilidade  do  gasto  com  frete  na  venda  ter  sido  computado  no  preço  final  do  produto,  conforme alegação da Recorrente. Além disso,  que  fosse  analisada a documentação  apresentada pela Recorrente, em especial o Parecer de empresa de Auditoria e os documentos  contábeis  juntados,  para  avaliar  se  seriam  suficientes  para  comprovar  que  o  frete  estava  inserido na formação do preço de venda.  Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo  foi a mim devolvido para  dar continuidade ao julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  IPI  do  período  de  01/07/2011 a 31/12/2015 decorrente de glosa de créditos, uma vez que o Contribuinte teria se  utilizado  indevidamente do  crédito presumido de  IPI  sobre  fretes  cobrado pelo  transporte de  veículos classificados na posição 8703, previsto no art. 56 da MP nº 2.158­35/2001. Segundo o  relato  fiscal,  a  General  Motors  Brasil,  doravante  denominada  GMB,  não  teria  atendido  as  condições para usufruir do citado benefício já que não comprovou que os fretes foram cobrados  juntamente com o preço dos produtos vendidos.  Preliminares  A  Recorrente  pugna  pela  nulidade  do  processo  por  ter  a  Autoridade  Tributária  se  utilizado  de  presunção  para  realizar  o  lançamento  fiscal.  Segundo  a  sua  argumentação,  a  Fiscalização  apenas  verificou,  quanto  a  ausência  da  indicação  do  valor  do  frete no campo próprio das Notas Fiscais de saída, os documentos de um único mês, no caso  julho de 2011. A partir dessa verificação, a Fiscalização teria presumido que toda a parcela do  frete  correspondente  ao  período  fiscalizado  não  teria  sido  incluída  no  preço  dos  veículos  vendidos.  Fl. 57174DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Acórdão n.º 3402­006.671  S3­C4T2  Fl. 57.172          7 Segundo informa, possui e juntou aos autos documentos fiscais, comerciais e  registros contábeis que poderiam elidir a presunção operada, o que também permitiria afastar a  falsa premissa de que o frete não foi adicionado ao preço dos veículos.  Continua  a Recorrente,  afirmando  que  a DRJ  teria  chancelado  a  presunção  utilizada  pela  Fiscalização  ao manter  a  exação  fiscal. A  deficiência  dos  trabalhos  fiscais  foi  completamente desconsiderada pelo v. acórdão recorrido, que ainda rejeitou a necessidade de  realização de perícia e diligência  sob o  fundamento de que estariam “presentes nos  autos os  elementos necessários à dissolução do  litígio administrativo”. Ainda segundo a Recorrente,  a  realização de diligência seria providência extremamente útil para se constatar o óbvio do ponto  de vista  jurídico e  lógico: que o serviço de  transporte  foi cobrado “juntamente com o preço”  pela GMB, em cumprimento ao disposto no artigo 134, § 1º, inciso II, alínea “b”, do RIPI. O v.  acórdão, assim, teria violado frontalmente os princípios da unidade da prova, do contraditório,  da ampla defesa e da boa fé, de modo que não há outra alternativa senão a declaração de sua  nulidade, conforme prevê o artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  não  vislumbro  na  elaboração  do  lançamento a utilização de qualquer presunção. Consta no Relatório Fiscal que foi elaborado o  demonstrativo “RELATÓRIO NF” com os dados das notas  fiscais  eletrônicas de saídas com  CFOPs de vendas do estabelecimento no período de julho de 2011 a dezembro de 2015.(fls.778  a  22.589)  O  referido  demonstrativo  comprova  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  de  veículos  na posição  8703 não  houve  o  destaque  do  frete  correspondente,  fato  que  ensejou  a  glosa do crédito presumido.   Constata­se,  assim,  que  o  auto  de  infração  encontra­se  devidamente  fundamentado  pela  documentação  obtida  com  a  GMC  e  Escrituração  Digital.  Os  fatos  ensejadores da autuação estão também todos discriminados no Relatório Fiscal, assim como a  legislação aplicável ao caso.  Por  consequência,  entendo que  o  lançamento  apresenta  descrição  suficiente  da  infração imputadas à GMC constante no Relatório Fiscal que permitiram à Recorrente o exercício  do seu direito de defesa em sua plenitude.   Quanto  à  decisão  recorrida,  pela  leitura  do  seu  conteúdo,  percebe­se  que  houve o enfrentamento das questões preliminares e mérito suscitadas pela Recorrente. Foram  analisados  os  fatos  apurados  em  confronto  com  a  legislação  tributária  que  rege  a  matéria,  chegando­se a decisão final proferida no acórdão, devidamente fundamentada.  Assim,  pelos  motivos  expostos,  não  acolho  o  pleito  de  nulidade  do  lançamento e da decisão recorrida.  Mérito  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal,  a  acusação  fiscal  é  de  falta  de  recolhimento de IPI no período de 01/07/2011 a 31/12/2015, haja vista que o estabelecimento,  não atendendo as condições do regime especial previsto no art. 56 da MP n°2.158­35/2001,  utilizou­se indevidamente do crédito presumido de IPI sobre frete. A GMB não teria atendido  as condições para usufruir do citado regime especial já que não comprovou que os fretes foram  cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos.  O acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento fiscal.  Fl. 57175DF CARF MF     8 Feitos  os  devidos  esclarecimentos,  passa­se  a  análise  das  argumentações  e  elementos de prova juntados pela Recorrente visando atacar a acusação fiscal em seu mérito.  O  regime  especial  em  comento  foi  instituído  pelo  art.  56  da  Medida  Provisória nº 2158­35/2001, in verbis:  Art. 56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O regime especial:  I ­ consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente a  três  por  cento  do  valor  do  imposto  destacado na  nota fiscal;  II ­ será  concedido  mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:  a)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial;  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  industrial; (Redação  dada  pela Lei  nº  11.827,  de 2008)  c) compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao  adquirente.  (...)  § 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c" do  inciso  II  do  §  1o alcança  o  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento  executor  da  encomenda  até  o  local  de  entrega  do produto ao adquirente.  (...)  A Secretaria da Receita Federal, tendo em vista o disposto no caput do artigo  anteriormente transcrito, regulamentou por meio da IN SRF nº91/2001 os termos e condições  para as empresas usufruírem do benefício fiscal, in verbis:  Art.2º  A  adesão  ao  regime  especial  dar­se­á  por  opção  do  estabelecimento  industrial  e  será  exercida  mediante  apresentação,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  ou  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  de  Classe  A  (IRF­A)  de  sua  jurisdição, do Termo de Adesão, conforme modelo constante do  Anexo Único a esta Instrução Normativa.  § 1º A opção será renovada anualmente e aplica­se a  todas as  operações de saída, relativas aos produtos relacionados no art.  1º,  realizadas  durante  o  ano­calendário  subsequente  ao  do  exercício da opção;  Fl. 57176DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Acórdão n.º 3402­006.671  S3­C4T2  Fl. 57.173          9 §  2º  As  operações  referidas  no  §  1º  serão,  obrigatoriamente,  conduzidas com cláusula C & F;  § 3º O descumprimento das condições do regime especial obriga  o  contribuinte  à  restituição  do  benefício  usufruído  durante  o  ano­calendário,  caracterizando­se  como  falta  de  recolhimento  do imposto sobre produtos industrializados;  (...)  Art.3º  A  base  de  cálculo  do  crédito  será  o  valor  do  imposto  destacado na respectiva nota fiscal.  Art.4º  O  valor  do  crédito  será  informado  no  campo  "Informações Complementares" do Livro de Apuração do IPI,  modelo  8  e  deduzido  do  "Valor  do  IPI",  com  a  discriminação  "Crédito Instituído pelo Art. 56 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001.  Em termos gerais, a obrigação de que o frete integre a base de cálculo do IPI  foi  imposta  porque  até  a  instituição  do  regime  especial  as  indústrias  automobilísticas  utilizavam frete de terceiros, deixando o custo a cargo do adquirente, de modo que a base do  IPI não  incluía  tal parcela. A MP 2.158­35/2001 modificou esse quadro,  fazendo com que o  transporte ficasse concentrado na montadora. Para tanto, criou o regime especial de apuração  do IPI cuja obrigação está limitada a fazer com que o estabelecimento industrial optante inclua  o  frete  na  sua  base  de  cálculo, mediante  integração  do  valor  ao  preço  da mercadoria,  tendo  como contrapartida crédito equivalente estimado em 3% do IPI.  Percebe­se pela legislação transcrita e elementos presentes nos autos que não  há controvérsia quanto ao atendimento de pelo menos duas das três condições estabelecidas no  § 1º, inciso II, b, do art.56, da MP nº2.158­35/2001 quais sejam, quanto ao contratante do frete  ser estabelecimento industrial e que o frete compreenda a totalidade do trajeto no País, desde o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente.   A lide limita­se, assim, a verificar se a empresa logrou êxito em comprovar  se os  fretes sobre vendas foram cobrados conjuntamente com o preço dos produtos vendidos  para  fruição  do  regime  especial  disposto  no  art.56  da  MP  2.158­35/2001.  Abaixo  são  reproduzidos alguns  trechos do Relatório Fiscal que denotam a fundamentação utilizada pela  Fiscalização para Auditoria:  Do  exame  da  documentação  relativo  ao  item  3  do  Termo  de  Início, constatamos que os dados apresentados na planilha não  estão de acordo com o disposto no art.56 da Medida Provisória  n° 2.158/2001, no art. 134 do Decreto n° 7.212/2010 e na IN n°  91/2001, pois, do exame das notas fiscais constantes da citada  planilha não constatamos o destaque do valor do frete. A partir  deste  fato  examinamos  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  saídas,  relativo  ao  período  fiscalizado,  constatando  que  tais  notas  fiscais não apresentam o valor do frete destacado. Intimamos a  empresa em 06/06/2016 para esclarecer por que o frete não está  destacado nas notas fiscais. A empresa informou que o valor do  frete compõe o preço da mercadoria.  (negritos nossos)  Fl. 57177DF CARF MF     10 Dessa forma, é fato comprovado nos autos e não contestado pela Recorrente  que  não  houve  o  destaque  em  suas  notas  fiscais  de  saída  do  valor  do  frete  correspondente  durante o período fiscalizado. Esse se constituiu no motivo principal para a autuação fiscal uma  vez que a Autoridade Tributária entendeu que essa seria uma das condições fundamentais para  a empresa usufruir do benefício, em consonância com a legislação anteriormente citada.  A Recorrente GMB, por sua vez, alega que o § 1º, inciso II, alínea b, do MP  nº2.158­35/2001 não comporta a interpretação de que a ausência de destaque do valor do frete  na  nota  fiscal  seria  causa  suficiente  para  glosa  do  crédito  presumido  de  IPI  correlato.  O  dispositivo é claro no sentido de que os serviços de transporte devem ser “cobrados juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento”. Asseverou ainda que nem mesmo a  IN SRF nº 91/01 chegou a  restringir o  direito  ao  crédito presumido da  forma pretendida pelo  lançamento de ofício. A exigência de  destaque do valor do frete no campo próprio das notas fiscais é uma interpretação equivocada,  já que não consta da MP 2.158­35/01, do art. 134 do RIPI ou da IN nº91/01. Afirma que o que  é  cobrado  juntamente,  não  pode,  por  definição  lógica,  ser  destacado.  A  intenção  da  lei  foi  estimular a inclusão do frete na base do IPI, conforme a exposição de motivos da MP 2.158­ 35/01.  A  empresa  adota  o  costume  do  setor  automotivo  de  praticar  vendas  CIF  e  essa  circunstância é prova de que cobra o frete “juntamente com o preço” dos veículos, ou, dito de  outra forma, o frete é custo da GMB, compondo o preço final dos veículos. Supor o contrário,  implicaria  assumir  que  a  requerente  oferece  frete  grátis  a  seus  clientes,  o  que  beira  a  ingenuidade.  Além  da  sua  argumentação  jurídica,  a  GMB  juntou  aos  autos  relatório  de  empresa de auditoria no qual discorre sobre a formação do preço de venda dos seus veículos  vendidos e os respectivos custos contabilizados, especialmente quanto aos fretes sobre vendas.  Nesse sentido, juntou também, por amostragem, alguns exemplos dessa contabilização.  Este  Colegiado,  em  sessão  realizada  no  dia  19  de  abril  de  2018,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para  julgamento,  pois  necessitava  que  a  Autoridade  Tributária  apresentasse  posicionamento  sobre  a  possibilidade  do  gasto  com  frete  na  venda  ter  sido  computado  no  preço  final  do  produto,  apesar  de  não  ter  sido  destacado  na  nota  fiscal,  conforme  alegação  da  Recorrente.  Além disso, que  fosse analisada a documentação apresentada pela Recorrente,  em especial  o  Parecer de empresa de Auditoria e os documentos contábeis e fiscais juntados, para avaliar se  seriam suficientes para comprovar que o frete estava inserido na formação do preço de venda  dos veículos.  No  que  se  refere  a  primeira matéria  controvertida  da  lide  ­obrigatoriedade  do  destaque do  frete na nota  fiscal como  requisito para  fruição do benefício  como pressuposto para  usufruir do benefício­ assiste razão à Recorrente ao afirmar que inexiste nos dispositivos legais que  regem a matéria tal obrigatoriedade.  Por  certo,  tal  obrigação  inexiste  na  MP  nº2.158­35/2001  ou  na  IN  SRF  nº91/2001. A exigência presente no § 1º, inciso II, b, do art.56, da MP nº2.158­35/2001 é que o  crédito  presumido  será  concedido  sob  a  condição  de  que  os  serviços  de  transportes  executados  ou  contratados  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  nas  operações de saída do estabelecimento industrial.  Não parece ser a melhor interpretação do dispositivo em comento entender que o  frete  ser  cobrado  conjuntamente  seja  a mesma  coisa  que  exigir  o  destaque  do  frete  na  nota  fiscal. Uma das formas de cobrança conjunta, sem dúvida, efetua­se quando há o destaque do frete  na nota fiscal em separado. Entretanto, entendo que a condição também é atendida quando o preço  do frete está embutido no preço de venda do produto, nesses casos, sem necessidade de destaque do  Fl. 57178DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Acórdão n.º 3402­006.671  S3­C4T2  Fl. 57.174          11 frete  incidente na  nota  fiscal  de  saída. Tem­se,  assim,  como  configurado,  em ambos  os  casos,  a  existência  de  vendas  ocorridas  sob  a  cláusula  CIF  (Costs,  Insurance  and  Freight)),  que  se  caracteriza quando o vendedor se  responsabiliza pelo transporte das mercadorias da fábrica até o  adquirente da mercadoria, sendo que este assume o valor correspondente ao custo do frete e seguro  no preço do produto.  Nesse  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  predominante  neste  Colegiado,  referenciado por diversas soluções de consultas da SRF, de que o valor do frete somente deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  naqueles  casos  em  que  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente, mas  não  quando  ele  compõe o  preço  final  de  venda. A Solução  de  Consulta SRRF09/Disit nº 26, de 7 de fevereiro de 2012, que trata do preenchimento, nas notas  fiscais, do valor do frete nas vendas destinadas à exportação,  transcrita em parte, no acórdão  recorrido, esclarece a questão:  10.  Entende­se  por  “valor  do  frete”  a  quantia  paga  para  transportar as mercadorias discriminadas na Nota Fiscal de um  local a outro, dentro do território nacional ou além fronteira.  11. O preenchimento do campo  referente ao  valor do  frete na  Nota Fiscal é necessário ainda que não haja imposto destacado  (casos,  por  exemplo,  de  isenção,  não  incidência,  suspensão),  uma  vez  que  a  legislação  não  prevê  a  dispensa  do  preenchimento  nesses  casos.  Portanto,  o  preenchimento  do  valor  do  frete  e  sua  condição  de  pagamento  são,  por  regra,  dados  de  preenchimento  obrigatório,  ainda  que  se  trate  de  operação não sujeita ao imposto (IPI ou ICMS).  12.  Entrementes,  importante  ressalva  faz­se  necessária:  a  obrigatoriedade  de  preenchimento  do  valor  do  frete  na  Nota  Fiscal  impõe­se  apenas  nos  casos  em  que  esse  valor  for  cobrado ou debitado  em  separado do  comprador,  hipótese  em  que o valor do frete será adicionado à base de cálculo do IPI e  do ICMS.  13. Com efeito, a Lei nº 7.798, de 1989, por meio de seu art. 15,  deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964 (que instituiu o IPI), de modo a prescrever que a base  de  cálculo do IPI “compreende o preço do produto, acrescido  do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou  debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário”   14. É de notar que, anteriormente à edição da Lei nº 7.798, de  1989,  o  art.  14,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  excluía  expressamente  da  base  de  cálculo  do  IPI,  as  despesas  de  transporte  e  seguro,  desde  que  debitadas  ao  destinatário  ou  comprador e escrituradas em separado, na nota fiscal (art. 63,  § 1º, do RIPI/1982).  15. Por seu turno, a Lei Complementar nº 87, de 1996, de forma  similar à Lei  nº  7.798,  de 1989,  no  seu  art.  13,  §  1º,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  veio  estabelecer  que  integra  a  base  de  cálculo  do  ICMS  o  valor  correspondente  a  “seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas,  bem  como  descontos concedidos sob condição”, e o valor correspondente a  Fl. 57179DF CARF MF     12 “frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou  por sua conta e ordem e seja cobrado em separado”.  16. Em suma, constata­se que a exigência de indicação do valor  do frete e do seguro na nota fiscal está vinculada à hipótese em  que essas despesas sejam cobradas separadamente do preço da  mercadoria  (situação  em  que,  atualmente,  tais  importâncias  compõem a base de cálculo do ICMS e do IPI), razão por que é  lícito  inferir  que  essa  informação  é  dispensada  quando  não  ocorra essa hipótese.   (negritos nossos)  Outras  ementas  de  soluções  de  consulta,  abaixo  indicadas,  referendam  o  entendimento da própria Secretaria da Receita Federal no sentido de se exigir o destaque do frete  na nota fiscal somente naqueles casos em que as despesas de fretes sejam cobradas separadamente do  preço da mercadoria:  NOTA FISCAL. SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  É  exigida  a  informação  do  valor  do  frete  e  do  seguro  na  nota  fiscal  emitida  por  estabelecimento  sujeito  à  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  quadro  ‘Cálculo  do  Imposto’,  somente  quando  essas  despesas  sejam  cobradas separadamente do preço da mercadoria” (Solução de  Consulta 14/12, da 10ª RF).  NOTA FISCAL. SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  É  exigida  a  informação  do  valor  do  frete  e  do  seguro  na  nota  fiscal  emitida  por  estabelecimento  sujeito  à  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  quadro  ‘Cálculo  do  Imposto’,  somente  quando  essas  despesas  sejam  cobradas  separadamente  do  preço  da  mercadoria.  Nessa  hipótese, o valor do frete e o valor do seguro serão somados ao  valor  total dos produtos para obtenção do valor  total da nota”  (Solução de Consulta 17/12, da 10ª RF)  Esse  também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  CARF, conforme se depreende do julgado a seguir transcrito de lavra do Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Exercício: 2000  REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP No 2.15835/2001.  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE  O  valor  do  frete  somente  deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita  pela  legislação  sob  análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam  cobrados juntamente com o preco̧ dos produtos" (art. 56, II,  'b',  MP 2.158/2001).  (Processo  nº  16045.720011/2015­18;  Acórdão  nº  9303006.465;Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza; sessão de 13/03/2018)  Fl. 57180DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Acórdão n.º 3402­006.671  S3­C4T2  Fl. 57.175          13 No  mesmo  sentido,  a  2ª  Turma  da  Primeira  Câmara  já  se  manifestou  no  acórdão n°3201005.056, da mesma Recorrente, julgado em sessão de 29 de fevereiro de 2019 e  relatado  pelo Conselheiro Leonardo Correia  Lima Macedo,  conforme  a  ementa  parcialmente  reproduzida abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  IPI.  REGIME  ESPECIAL  ART.  56  DA  MP  Nº  2.15835/2001.  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE  O  valor  do  frete  somente  deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente,  exigência  esta  que  não  está  contida  na  legislação  sob  análise,  que  exige  expressamente  que  os  valores  de  frete  "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos".  Conclui­se,  assim,  que  a  legislação  de  regência  do  crédito  presumido  em  comento não obriga, para a sua fruição, que haja o destaque do frete na nota fiscal de venda do  veículo.  No  caso  concreto,  embora  a Recorrente  não  tenha  destacado  o  frete  nas  notas  fiscais,  trouxe  aos  autos  outros  elementos  visando  comprovar  que  os  valores  de  fretes  foram  devidamente incluídos no preço dos veículos vendidos, conforme exigido pela lei.  Primeiramente,  observa­se  que  a  autuada  conduziu  as  suas  vendas  com  a  cláusula  CIF,  aquela  em  que  a  montadora  assume  o  ônus  do  frete  até  os  concessionários  ou  compradores  diretos.  Essa  condição  de  negociação  fica  evidenciada  exatamente  pelo  fato  de  as  Notas  Fiscais  de  saída  informarem  que  o  frete  será  arcado  pelo  emitente  (autuada),  fls.778  a  22.589.  Além disso, que a GMB passou, de janeiro de 2014 em diante, a  informar o  valor do frete médio nacional no campo destinado a “informações complementares” das notas  fiscais de venda de veículos, constando que o frete médio nacional já está “incluso no preço”,  como ilustra a seguinte imagem:    Constata­se  também  a  existência  de  contratos  de  prestação  de  serviços  de  transporte  com  algumas  empresas  (fls.22.677  a  22.749)  onde  ficam  evidenciadas  todas  as  condições da prestação do serviço de transporte de veículos, inclusive os valores que serão pagos  pelo serviço, conforme as localidades que serão atendidas pela transportadora. A título de exemplo,  mostramos as condições de transporte pactuadas entre a Recorrente e a Brazul Transportadora de  Veículos Ltda:  Fl. 57181DF CARF MF     14               Fl. 57182DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Acórdão n.º 3402­006.671  S3­C4T2  Fl. 57.176          15   A Recorrente também juntou aos autos os comprovantes de pagamentos dos  serviços prestados pactuados nos contratos e realizados por meio de emissão de conhecimentos  de transporte eletrônico­CT­e (fls.22.750 a 25.498 e 25.499 a 32.347).  Vale  ressaltar,  que  é  possível  identificar  que  o  mesmo  número  do  chassi  informado na nota  fiscal está demonstrado no CTE correspondente. De forma que é possível  atestar  que  há  comprovação  de  que  cada  veículo  possuí  um  registro  específico  em  um CTE  correspondente  a  sua  respectiva  nota  fiscal  de  saída.  Ou  seja,  para  cada  venda  analisada  observa­se a existência de ao menos um CTE vinculado, com o destaque do frete e o respectivo  valor  incidente  no  transporte.  Tal  fato  foi  constatado  pelo  Parecer  da  empresa  de Auditoria  Ernest  Young  e  confirmado  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Diligência  Fiscal  (fls.56.974).  Dessa forma, é possível identificar o custo do frete correspondente a cada veículo vendido.  Na sequência, inserido no parecer da empresa de auditoria, foram analisados  os  lançamentos  contábeis  relativos  ao  pagamento,  pela  GMB,  das  despesas  com  o  frete  na  venda dos veículos.  A Recorrente  explica  que  a  transportadora  emite  uma  fatura  pelos  serviços  prestados constando vários CTEs de modo que a GMB paga o valor dessa fatura.  Por  meio  do  documento  denominado  "composição  das  faturas",  são  identificadas as CTEs que estão vinculadas a essa fatura.  Cada fatura é registrada na contabilidade em conta de passivo (S441100000 ­  C.A. PAGAR – FORNECEDORES –) com a contrapartida em conta de  resultado  (centro de  custo com natureza devedora) denominada CUSTO DE FRETE LOCAL­SAIDA­VEICULOS  ­ S821115000 e em contas de ativo (tributos a recuperar) denominadas PIS – FRETE SAÍDA e  COFINS – FRETE SAÍDA. Abaixo, exemplo de contabilização referente a fatura nº 137182 no  livro diário:    Fl. 57183DF CARF MF     16 Por fim, a referida conta de resultado (CUSTO DE FRETE LOCAL­SAIDA­ VEICULOS ­ S821115000 ) é levada ao custo do produtos vendidos, compondo, assim, o custo  dos  veículos,  conforme  comprova  o  balancete  contábil  de  janeiro/2015,  abaixo  indicado:     A  Fiscalização  também  atesta  que  os  gastos  com  fretes  nas  vendas  são  contabilizados  como  custo  dos  produtos  vendidos,  devidamente  comprovado  pelos  dados  do  SPED Contábil, conforme denota o trecho do Relatório Fiscal da Diligência solicitada:  Em relação às despesas com frete, com base nos dados obtidos  no  ambiente  SPED,  conclui­se  que  a  empresa  contratou  os  serviços de transporte e que estes estão contabilizados no custo  dos  produtos  vendidos,  assim  como  os  custos  de  garantia,  os  royalties,  a  amortização  de  ferramentas  especiais,  as  despesas  com projetos etc. como mostra o balancete do mês de janeiro de  2015.  (grifos e negritos nossos)  Após  a  comprovação  de  que  assumiu  o  ônus  dos  fretes  nas  vendas  de  veículos e efetuou os registros contábeis devidos como custo dos veículos, a Recorrente passa a  demonstrar  a  composição  do  preço  do  veículo  a  fim  de  identificar  se  os  fretes  foram  computados na sua formação.  Nesse passo, é apresentado exemplo de composição do preço de um veículo,  por meio de um demonstrativo analítico:    Fl. 57184DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Acórdão n.º 3402­006.671  S3­C4T2  Fl. 57.177          17     Outros exemplos de formação de preços de veículos  também foram obtidos  pela  Fiscalização  no  Relatório  Fiscal  de  Diligência  (fls.56.968  a  56.978).  Reproduz­se  a  composição do preço de alguns casos constantes da amostra analisada pela Fiscalização:    Fl. 57185DF CARF MF     18   De acordo com a melhor doutrina contábil, as empresas, na formação do preço  consideram não só os custos, como também as despesas de vendas incorridas e uma margem de  contribuição1.  Silvério das Neves e Paulo E. V. Viceconti2 esclarecem como são formados  os preços de vendas de acordo com os principais métodos de custeio adotados pelas empresas  no Brasil:  Capítulo 10   FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA   (...)   “10.1.  COM  BASE  NO  CUSTO  POR  ABSORÇÃO  (CUSTO  PLENO)   Nesse  caso,  os  preços  de  venda  são  iguais  ao  custo  total  da  produção  (determinado  pelo  Custeio  por  Absorção)  mais  um  acréscimo  porcentual  para  cobrir  as  despesas  operacionais  e  proporcionar  uma  margem  desejada  de  lucro.  (Grifamos  e  destacamos)   Suponhamos  uma  empresa  que  elabore  um  produto  X,  cujos  custos unitários de fabricação são:  Os Custos Indiretos de Fabricação foram estimados com base no  volume normal de produção e venda da Cia. e rateados para o  produto X com base em critérios considerados adequados.   A  experiência  prévia  da  companhia  é  de  que  as  despesas  operacionais representam cerca de 40% dos custos e ela deseja                                                              1 Margem significa a diferença entre o valor do preço de venda e os valores dos custos e das despesas variáveis.  Contribuição porque representa em quanto esse resultado contribui para o pagamento das despesas fixas e também  para gerar lucro ao negócio”. Fonte: sítio do SEBRAE  (http://www.mundosebrae.com.br/2011/02/margem­de­contribuicao/).  2 Contabilidade de Custos, (Ed. Frase, 6ª edição, páginas 187/190).  Fl. 57186DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Acórdão n.º 3402­006.671  S3­C4T2  Fl. 57.178          19 obter  um  lucro,  antes  dos  impostos,  de  30%  sobre  o  total  de  custos e despesas.    10.1.1. RKW   Uma variantes deste método é a  fixação do preço com base na  alocação não somente dos custos mas também das despesas aos  produtos, adicionando­se a seguir a margem desejada de lucro.  Trata­se  do  método  RKW,  de  origem  alemã,  Reichskuratorium  für wirtschaftlichkeit. (  Assim, no exemplo anterior, as despesas operacionais, em vez de  serem  estimadas  em  40%  dos  custos,  seriam  rateadas  aos  produtos de forma semelhante aos procedimentos utilizados para  apropriar os custos indiretos de fabricação. Obter­se­ia, então, o  total  de  custos  e  despesas  por  produto,  valor  ao  qual  se  agregaria a margem de lucro desejada.   Este  método  foi  utilizado  no  Brasil  na  época  em  que  existia  o  CIP (Conselho Interministerial de Preços), órgão que controlou  os  preços  das  empresas  nas  décadas  de  60  e  70.  A  vantagem  desse método é que, dado qualquer aumento de um item de custo  ou de despesa, é possível calcular o efeito do mesmo no preço do  produto (ver a respeito os testes de fixação nos 3 e 4).   (...)   10.3. COM BASE NO CUSTO VARIÁVEL   Neste método, a margem de lucro é calculada sobre a soma dos  custos com as despesas variáveis e não sobre a soma do total de  custos  com  o  total  das  despesas,  como  ocorre  no  custo  pleno.  (Grifamos e destacamos)   A vantagem de se fixar preços com base no Custeio Variável  já  foi  analisada  no  capítulo  8,  subitem  8.3.  É  um  método  muito  mais  flexível  que o baseado no Custeio por Absorção, uma vez  que  permite  aceitar  pedidos  de  clientes  mesmo  que  os  preços  propostos de compra sejam inferiores ao custo unitário total de  produção. É necessário apenas que o preço seja superior à soma  dos custos e despesas variáveis por unidade para que a margem  de  contribuição  unitária  seja  positiva  e  passe  a  amortizar  os  custos e despesas fixos e a dar lucro para empresa.   (...)”  Fl. 57187DF CARF MF     20 Percebe­se,  assim,  de  acordo  com  a  melhor  doutrina  contábil  e  independentemente do sistema de custeio adotado pela empresa na formação do seu preço de  venda, sempre serão considerados todas as despesas e custos incorridos para colocar o bem a  venda,  acrescida  de  uma  margem  de  contribuição  (lucro)  como  forma  de  remuneração  do  capital investido na produção.  Dessa forma, uma vez que o frete sobre vendas é um custo/despesa assumido  e  pago  pela  empresa,  é  natural  que  ocorra  a  sua  inclusão  no  preço  de  venda  do  produto  fabricado (no caso, veículos).  No  caso  ora  analisado,  observa­se  nas  tabelas  exemplificativas  de  composição  dos  custos  dos  veículos,  anteriormente  demonstradas,  que  na  composição  dos  preços dos veículos vendidos pela Recorrente consta a inclusão de todas as despesas e custos  incorridos, incluindo ai um frete médio nacional sobre vendas, acrescido de uma margem de  contribuição, que compõem o preço do produto vendido.  Observa­se que a GMB não considerou, para  fins de  formação do preço do  veículo, o  frete efetivamente ocorrido e pago, mas sim um frete médio nacional. Tal  fato é  afirmado  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Diligência  Fiscal  e  admitido  exaustivamente  pela  Empresa em seu recurso.  Segundo  explicações  da  Recorrente,  a  utilização  do  frete  médio  nacional  ocorre pelo fato da Sociedade estar cumprindo os quesitos estabelecidos pela Lei n° 6.729 de  28 de novembro de 2008, também denominada de “Lei Ferrari”, que estabeleceu regras para o  setor  automotivo  a  fim  de  preservar  a  uniformização  no  preço  de  venda  e  condições  de  pagamentos  da  concedente  para  com  os  concessionários  de  toda  sua  rede  de  distribuição. A  referida lei obriga que o “preço de venda aos concessionários” seja fixado de modo a preservar  “sua uniformidade”, trazendo como consequência a necessidade de se estabelecer um valor de  “frete médio nacional”, o qual foi acrescido ao preço dos veículos comercializados para todo o  país,  fato este que faz com que não seja  indicado o valor do frete no campo próprio de cada  nota fiscal de saída, posto que, se o fizer, ou indicará o valor “efetivo” de frete (lastreado em  CT), descumprindo assim a Lei nº 6.729/2008, ou indicará o valor de frete médio, acarretando  uma  inconsistência entre nota fiscal e CT (a nota  fiscal  registrará um valor que não coincide  com o valor de frete apontado no CT). Transcreve­se o dispositivo da lei em comento:  Art.  13.  É  livre  o  preço  de  venda  do  concessionário  ao  consumidor,  relativamente  aos  bens  e  serviços  objeto  da  concessão dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de  1990)  § 1° Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de  remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo  adquirente  deverão  ser  discriminados,  individualmente,  nos  documentos  fiscais  pertinentes. (Incluído  pela  Lei  nº  8.132,  de  1990)  §  2º  Cabe  ao  concedente  fixar  o  preço  de  venda  aos  concessionários, preservando sua uniformidade e condições de  pagamento para toda a rede de distribuição. (Incluído pela Lei  nº 8.132, de 1990)”   (negritos nossos)  A partir da análise das informações contidas nas planilhas, é possível concluir  como  a  GM  calcula  o  frete  médio  nacional,  obtido  a  partir  de  uma  média  ponderada  dos  Fl. 57188DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Acórdão n.º 3402­006.671  S3­C4T2  Fl. 57.179          21 valores  pagos  por  cada  frete  efetivo  no  decorrer  do  ano  imediatamente  anterior  de  todas  as  unidades da GMB. Cada unidade da GM no Brasil compila as informações dos fretes efetivos  pagos  para  transporte  dos  diferentes  modelos  por  si  montados/importados,  os  quais  são  transportados para a Rede de Concessionárias Chevrolet espalhada por todo o País. A primeira  planilha (doc.1) ilustra como a GM aglutina por regiões os gastos com frete: “Região Belém”,  “Região Belo Horizonte”, “Região Interior Paulista A”, “Região Interior Paulista B”, “Região  Porto Alegre” e assim por diante.  Por oportuno, transcrevemos novamente o conteúdo da MP nº2.158­35/2001  que instituiu o regime especial:  Art. 56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O regime especial:  I ­ consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente a  três  por  cento  do  valor  do  imposto  destacado na  nota fiscal;  II ­ será  concedido  mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:  a)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial;  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  industrial; (Redação  dada  pela Lei  nº  11.827,  de 2008)  c) compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao  adquirente.  (...)  § 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c" do  inciso  II  do  §  1o alcança  o  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento  executor  da  encomenda  até  o  local  de  entrega  do produto ao adquirente.  (...)  Pela  leitura dos  dispositivos  acima  transcritos  da MP  nº2.158­35/2001,  não  resta dúvida que a lei está a tratar do frete efetivamente executado ou contratado na operação  de venda e pago juntamente com o preço do produto como condição para a empresa usufruir do  crédito  presumido  em  comento.  Os  serviços  de  transporte  aqui  envolvidos  são  aqueles  executados  ou  contratados  de  forma  efetiva  pela  empresa,  não  deixando  margem  a  Fl. 57189DF CARF MF     22 interpretação de que seja possível se estabelecer um frete arbitrado ou médio, como se deu no  presente caso.  Tampouco  entendo  que  o  texto  da  “lei  Ferrari”  obrigue  a  montadora  a  estabelecer  um  frete  médio  nacional  nas  vendas  de  seus  veículos.  Como  bem  colocado  no  acórdão recorrido, o argumento da Recorrente não guarda relação de pertinência com o teor do  art.  13 da Lei nº 6.729/1979. Depreende­se das  disposições normativas  constantes no §1º do  art.  13,  da  Lei  nº  6.729/1979,  que  o  frete  representa  um  encargo  variável.  Em  nenhum  momento  a  referida  lei  determina o  estabelecimento de um  frete médio  nacional único  a  ser  praticado  com  os  concessionários  ou  adquirentes  diretos.  Entender  de  forma  diferente,  no  sentido de estabelecer um frete médio nacional, extrapola e é contra o conteúdo da própria lei.  Pelo exposto, conclui­se que o valor do frete somente deve ser segregado na nota  fiscal  quando esse valor  for cobrado ou debitado em separado do adquirente,  exigência essa que  não consta na  legislação analisada, pois  a  lei exige  expressamente que os valores do  frete  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos,  cabendo  prova  a  recorrente  que  atendeu  essa  condição.  Nesse  passo,  restou  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  não  utilizou  o  frete  efetivamente executado ou contratado como componente na formação do seu preço de venda, vez  que considerou na  formação do preço o  frete médio nacional. Como conseqüência,  tem­se que a  empresa não atendeu aos requisitos legais, na sua integralidade, para a fruição do crédito presumido  em comento.  Por  fim,  quanto  a  alegação  de  impossibilidade  de  incidência  de  juros Selic  sobre a multa de ofício, nego provimento com base na Súmula CARFnº108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor  correspondente à multa de ofício.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­ Relator               Declaração de Voto  Thais De Laurentiis Galkowicz  Com a devida vênia, ouso divergir do  Ilustre Relator com relação à melhor  solução a ser dada ao presente caso, pelas razões que passo a expor.   No  relatório  fiscal  (fls.  22.629/22.639),  como  não  poderia  deixar  de  ser,  consta a motivação utilizada pela autoridade fiscal para justificar o lançamento tributário, nos  seguintes termos:  Fl. 57190DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Acórdão n.º 3402­006.671  S3­C4T2  Fl. 57.180          23 a) O art.  56  da Medida Provisória  nº  2158­35/2001  instituiu  o  regime  especial  de  apuração  do  IPI  relativo  ao  frete  cobrado  pelo  transporte  de  veículos  classificados  na  posição  8703.  O  regime especial consiste na concessão de um crédito presumido  e  IPI  no  valor  de  3%  do  imposto  destacado  e  é  concedido  mediante termo de opção anual da empresa. As condições para  concessão do regime especial são que os serviços de transporte  sejam  executados  ou  contratados  pelo  estabelecimento  industrial,  que  os  valores  sejam  cobrados  nas  operações  de  saída e que compreendam a totalidade do trajeto.  b)  O  artigo  14  da  Lei  no  4.502/64  foi  alterado  pela  Lei  nº  7.798/89 que incluiu o frete no valor tributável quando este  for  cobrado  do  comprador.  Atualmente  o  art.190  do  RIPI  /2010  regulamenta  o  valor  tributável.  O  art.134  do  Decreto  n°  7.212/2010  (RIPI  2010)  dispõe  que  o  frete  seja  cobrado  juntamente com o preço dos produtos e o art. 413 dispõe que o  valor do  frete conste no quadro “Cálculo do  Imposto” da nota  fiscal. Segundo a exposição de motivos da Medida Provisória nº  2.113­30, a  criação deste Regime Especial  tinha como objetivo  incluir  o  valor  do  frete  na  base  de  cálculo  do  IPI,  o  que  era  evitado  pela  indústria.  Portanto,  a  MP  estabeleceu  a  obrigatoriedade de lançamentos dos respectivos valores de frete  em todas as operações de saída, e essa referência é claramente  o registro destes montantes no campo próprio da NF de saída.  c) Como o regime especial depende de opção do contribuinte, ao  fazer  tal  opção ele  se  obriga  a  atender  às  condicionantes  e  ao  mesmo  tempo  assume  o  ônus  da  prova.  Ademais,  como  lançamento  é  realizado  operação  por  operação,  o  único  documento hábil de prova é a nota fiscal. Logo, a empresa não  cumpriu  os  requisitos  do Regime Especial  pois  a  intenção  da  legislação  foi  destacar  este  valor  no  campo  próprio  da  nota  fiscal  para  que  o  mesmo  pudesse  ser  identificado.  Tendo  em  vista que o Regime Especial é uma opção feita pela empresa, não  há  razão  para  deixar  de  informar  o  valor  de  cada  frete  no  campo próprio da nota fiscal. Se o objetivo do Regime Especial  instituído em 2001 era obrigar as empresas a incluir o  frete na  base de cálculo do IPI, o que já estava na legislação desde 1989,  e  facilitar  e  racionalizar  os  procedimentos  de  arrecadação  e  fiscalização,  o  frete  deve  estar  identificado  na  Nota  Fiscal.  Sendo assim, não haveria  racionalização dos procedimentos de  fiscalização e não haveria razão de o art.56 da MP 2.158 existir.  (grifei)  Constatamos  que  a  motivação  da  autoridade  fiscal  funda­se  na  falta  de  destaque  do  frete  na  nota  fiscal  das  saídas  das  mercadorias,  o  que,  no  seu  entender,  era  requisito necessário para cumprimento do regime especial do IPI discutido nos presentes autos.  Assim,  pela  comparação  entre  os  fundamentos  originais  da  autuação  e  os  fundamentos utilizados pelo respeitável voto do Relator e adotados pela maioria do Colegiado,  concluo  existir  alteração  dos  fundamentos  do  lançamento  tributário.  Afinal,  a  proposta  apresentada no citado voto é no sentido de, apesar de reconhecer a desnecessidade de destaque  do frete nas notas fiscais para fins de cumprimento do regime especial, manter a autuação fiscal  Fl. 57191DF CARF MF     24 porque não haveria possibilidade de utilização do frete arbitrado ou médio no regime da MP n.  2.158­35/2001. A passagem transcrita abaixo resume a referida ratio:  Pela  leitura dos dispositivos acima  transcritos da MP n 2.158­ 35/2001,  não  resta  dúvida  que  a  lei  está  a  tratar  do  frete  efetivamente executado ou contratado na operação de venda e  pago juntamente com o preço do produto como condição para a  empresa usufruir do crédito presumido em comento. Os serviços  de  transporte  aqui  envolvidos  são  aqueles  executados  ou  contratados  de  forma  efetiva  pela  empresa,  não  deixando  margem a  interpretação de que seja possível  se estabelecer um  frete arbitrado ou médio, como se deu no presente caso.  Contudo,  tal  proposta  não  se  coaduna  com  as  hipóteses  de  revisão  de  lançamento  de  ofício  traçadas  pelos  artigos  145  e  149  do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais, constitui afronta à vedação de alteração de critério jurídico retroativamente no bojo  de lançamento tributário contra o mesmo sujeito passivo, estampada no artigo 146 do próprio  CTN.   Delimitando  o  que  seria  passível  de  mudança  no  âmbito  do  lançamento  tributário, a doutrina afirma que “o erro da autoridade fiscal que justifica a alteração do ato de  lançamento  é  apenas  o  erro  de  fato;  nunca  o  erro  de  direito.”  3  Nesse  aspecto,  é  precisa  a  verificação de Luis Eduardo Schoueri de que, quando o aplicador do Direito vê no mesmo fato  características  que  antes  não  foram  relevantes  para  a  interpretação  a  seu  respeito,  levando  a  uma nova valoração jurídica desse mesmo fato, estar­se­á diante do erro de direito e, portanto,  da limitação imposta pelo artigo 146 do CTN. 4  Embora haja  enorme debate doutrinário  sobre  tal  segregação entre  “erro de  fato” e “erro de direito”, bem como a diferenciação deste último com a "alteração de critério  jurídico"  no  contexto  do  artigo  146  do  CTN,  a  jurisprudência  vem  corroborar  que  a  possibilidade  de  alteração  de  lançamento  existe  unicamente  quando  há  erro  de  fato,  nunca  quando há erro de direito (nomenclatura não utilizada no nosso atual Codex, mas que aparecia  no seu Anteprojeto).   Destaco  nesse  sentido  a  Súmula  2275  do  TFR  e  o  julgamento  do  STJ  no  REsp.  1.130.545/RJ,6  sendo  que  este  último  foi  proferido  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos e, por conseguinte, deve ser obrigatoriamente observado por este Conselho (artigo  62, §2º do seu Regimento Interno).   Importante  lembrar  que  a  garantia  estampada  no  artigo  146  do  CTN  se  amolda ao processo administrativo como um todo, à medida que impede que sejam proferidas  decisões com preterição do direito de defesa (artigo 59 do Decreto 70.235/72).                                                               3 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método, p. 445..  4 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 534.  5 “A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento.”  6 “Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder­dever de autotutela da Administração  Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149,  inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a  impossibilidade de sua comprovação à  época da constituição do crédito tributário.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento tributário revela­se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado  no artigo 146 do CTN” (REsp. 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/02/2011).”  Fl. 57192DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Acórdão n.º 3402­006.671  S3­C4T2  Fl. 57.181          25 Com efeito, impedir que haja uma mudança do entendimento adotado no ato  administrativo  de  lançamento  tributário  significa  impedir  que,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo,  o  direito  de  defesa  dos  contribuintes  seja desprezado,  porque  repentinamente  deverão  passar  a  guerrear  contra  critério  diferente  daquele  posto  no  lançamento  tributário,  suprimindo instância e amesquinhando seu direito ao contraditório.   Sobre o ponto, dentre tantas, destaco a lição de Alberto Xavier, que justifica  essa clássica interpretação do artigo 146 do CTN:  O  Artigo  146  nada  mais  é,  pois,  que  simples  corolário  do  princípio  da  não  retroatividade,  extensível  às  normas  complementares,  limitando­se a  esclarecer  que os  lançamentos  já praticados à sombra de 'velha interpretação' não podem ser  revistos  com  fundamento  em  'nova  interpretação'.  Repare­se  que o artigo 146 pressupõe que, antes da modificação operada  nos critérios jurídicos, tenha sido previamente praticado um ato  individualizado de lançamento, caso contrário não se justificaria  a referência a  'um mesmo sujeito passivo'  . O que o artigo 146  pretende é precisamente que os atos administrativos concretos já  praticados  em  relação  a  um  sujeito  passivo  não  possam  ser  alterados em virtude de uma alteração dos critérios genéricos da  interpretação  da  lei  já  aplicada.  Assim,  como  corolário  da  garantia genérica  ­ em  favor de  todos os  sujeitos passivos  ­ de  não aplicação retroativa da lei e de interpretação superveniente,  constante  do  artigo  144,  o  artigo  146  explicita  a  garantia  subjetiva  ­  em  favor  de  cada  sujeito  passivo  individualmente  considerado  ­  de  que  a  interpretação  superveniente  não  pode  conduzir  à  modificação  do  lançamento  que  o  tenha  como  destinatário. Esta é  também a solução consagrada pela LPAF  (Lei  9.784/99),  que  dispõe  no  seu  art.  2º,  inciso  XIII,  ser  'vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação'.  (Xavier,  Alberto.  Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro,  p.  277)  Tendo  tudo  isso  em  vista,  não  há  dúvida  de  que  é  justamente  sobre  tal  situação  que  nos  debruçamos  nesse  caso:  enquanto  o  auto  de  infração  foi  pautado  em  um  argumento  jurídico  (a  lei  prevê  a necessidade do destaque do  frete na nota  fiscal  para que o  contribuinte faça jus ao regime especial do IPI), o voto condutor propõe manter o mesmo ato  administrativo  com  base  em  outro  fundamento  jurídico  (a  lei  determina  que  seja  utilizado  o  preço  do  frete  efetivamente  executado/contratado,  não  cabendo  a  utilização  de  um  frete  arbitrado/médio).  Respeitosamente,  no  meu  entender,  tal  solução  violada  a  garantia  estabelecida pelo artigo 146 do CTN, além do artigo 2º,  inciso XIII da Lei n. 9.784/99 e do  artigo 59 do Decreto 70.235/72.   Finalmente,  saliento  que  não  existe  aqui  um  simples  desenvolvimento  da  argumentação entre as partes interessadas na lide, natural da dialética processual no decorrer do  processo administrativo.   Caso assim fosse, poderia ser mantido o lançamento tributário. Explico.   Se  o  lançamento  coloca  que  o  tributo  é  devido  pelo  argumento  “A”  e  o  contribuinte  defende­se  dizendo  que  este  mesmo  tributo  é  na  realidade  indevido  pelo  argumento “B” (fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme o artigo 373, inciso II do  Fl. 57193DF CARF MF     26 CPC), poderia o CARF julgar que o argumento “B” é improcedente pela razão “C”, sendo que  essa última  reforça  o  argumento  “A”. Veja­se que, nessa hipótese,  inexiste  inovação, pois o  julgamento  do CARF  seria  uma  resposta  à  defesa  do  contribuinte  e,  ao mesmo  tempo,  uma  manutenção do fundamento do lançamento tributário.   Nestes autos o que vemos, ao revés, é que a proposta de impedir o gozo do  regime  especial  do  IPI  porque  é  ilegal  a  utilização  do  preço  médio  do  frete,  no  lugar  de  corroborar  a  questão  da  (des)necessidade  de  destaque  do  frete  na  nota  fiscal,  suplanta­a,  e,  assim, ao invés de manter o motivo original do ato administrativo, altera­o.   Por  essas  razões,  não  pude  acompanhar  as  conclusões  alcançadas  pelo  d.  Relator em seu minucioso voto.  No  presente  caso,  penso  que  deve  ser  aplicado  o  entendimento  já  anteriormente  adotado  por  esse  Colegiado  e  referendado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais no Acórdão nº 9303006.465.7 Assim, sendo despiciendo o destaque do frete nas notas  fiscais  in  casu  e  não  tendo  sido  elencado  pela  autoridade  fiscal  nenhum  outro  impedimento  para que a Recorrente goze do regime especial do  IPI estabelecido pelo artigo 56 da Medida  Provisória  nº  2158­35/2001,  imperioso  afastar  a  autuação  fiscal  e  reconhecer  tal  direito. Em  situação  processual  análoga,  inclusive,  dessa  forma  decidiu  este  Colegiado  no  Acórdão  n.  3402­003.067.  Dessarte, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   Thais De Laurentiis Galkowicz                                                                7 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Exercício: 2000  REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP No 2.15835/2001.  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE  O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado  do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores  de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001).  (Processo  nº  16045.720011/2015­18;  Acórdão  nº  9303006.465;Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza; sessão de 13/03/2018)  Fl. 57194DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.904970/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 49 70 /2 01 2- 37 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904970/2012-37 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904970/2012-37 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 88DF CARF MF

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7838130 #
Numero do processo: 10783.900909/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas de incidência de COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de COFINS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-006.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas de incidência de COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de COFINS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.

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COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas de incidência de COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de COFINS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 09 /2 01 1- 14 Fl. 797DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900909/2011-14 Relatório Trata o presente processo pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo exportação, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Todavia, a DRF jurisdicionante, após analisar o direito creditório do contribuinte, no entanto, deferiu apenas parte do montante pleiteado. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual inicialmente, pleiteia a impugnação total do Despacho Decisório por vício formal de falta de motivação (não explicitação da narrativa dos fatos constantes no processo de nº 15586.001626/2010-57). Por outro lado alega imunidade das contribuições sociais nas operações de vendas de pelotas de minério de ferro para o exterior; não-incidência das contribuições sociais nas operações de vendas para o exterior; isenção do PIS nas operações de vendas de pelotas para o exterior; remessa direta para exportação – passagem do produto por pátio pertencente ao próprio remetente não pode ser considerada circulação ou remessa. Em sua defesa, destaca ainda a existência de recente decisão administrativa federal (processo administrativo nº 15586.001586/2010-43) para caso idêntico, com acolhimento da defesa aqui apresentada no sentido de isenção das vendas com fins específicos de exportação. Adicionalmente, aduz a ocorrência de equívoco no preenchimento do CFOP das notas fiscais que retratavam as operações de vendas com fim de exportação (irrelevância para descaracterizar a real natureza da operação ante a observância do princípio da verdade material e da prevalência da substância); e indevida desconsideração do crédito decorrente de serviços que teriam sido usados indiretamente no processo produtivo do requerente. Requereu, ainda, a realização de perícia, apresentando quesitos. Por seu turno, a DRJ decidiu, iniciamente, pela realização de diligência, tendo por objetivo: i) a juntada de elementos probatórios aos autos, incluindo termos, intimações, planilhas, demonstrativos, notas fiscais, informação fiscal, detalhamento das compensações; ii) a verificação das vendas consideradas como realizadas no mercado interno pela fiscalização, face à alegação da contribuinte de que teriam tido destino específico de exportação, tendo em vista os documentos juntados na impugnação. Como resultado, foram juntados aos autos os documentos expressamente solicitados e informação fiscal detalhando as razões das glosas efetuadas. Instada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a autuada voltou a defender-se, alegando que o aglomerado de minério de ferro seria remetido diretamente do estabelecimento industrial do requerente para embarque com destino ao exterior ou para recintos alfandegados da VALE S/A, sendo que a tradição da mercadoria ocorreria no momento do embarque, não havendo transmissão jurídica. Sustenta que somente poderia emitir a nota fiscal/fatura quando a mercadoria possuísse destino certo ao exterior, isto é, após o embarque da mercadoria para exportação. Observa que o pátio da VALE S/A seria área alfandegada desde 2002, conforme o Ato Declaratório nº 132, e que seria através dos memorandos de exportação que o requerente registraria os dados de exportação da mercadoria. Acrescenta que nas notas fiscais de venda haveria indicação expressa do “fim específico de exportação” a demonstrar a veracidade dos negócios jurídicos entabulados. Defende, outrossim, que teria havido apenas um equívoco cometido tanto pelo requerente, quanto pela VALE S/A, no registro do CFOP. E que a VALE S/A teria confeccionado cartas Fl. 798DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900909/2011-14 declarando que não se creditou de PIS/Cofins nas aquisições da ITABRASCO das mercadorias de minério de ferro aglomerado (pelotas). Ao final, requer que seja reconhecido o seu direito creditório nos exatos termos da decisão proferida pela 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo administrativo nº 15586.001626/2010-57, uma vez que o processo cuida das mesmas partes, mesmos fatos, abarcando o mesmo período, e, principalmente, tratando do mesmo crédito utilizado no PER/DCOMP sub examine, com o sentido de dar provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada, homologando o PER/DCOMP e, de conseguinte, anulando os supostos débitos em virtude de seu não acolhimento pela unidade de origem. Diante das conclusões e alegações apresentadas ao final da diligência, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. No acórdão prolatado, manifestou-se o entendimento de que existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Registrou-se, igualmente, que a base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Por outro lado, no que tange aos elementos apresentados pelo contribuinte como comprobatórios de vendas realizadas para exportação, analisados em diligência juntada aos autos, entendeu-se que restou constatado não serem suficientes para a devida comprovação do alegado e do direito creditório requerido. Por fim, concluiu-se que a alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, certeza e liquidez, não é suficiente para reformar o montante apurado no Despacho Decisório. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando equívoco nas glosas referentes as operações de devolução de venda. No restante do recurso, repisou os argumentos já apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à isenção das contribuições nas operações de vendas realizadas para a companhia vale do Rio Doce e quanto ao direito ao crédito das contribuições referentes a despesas administrativas, eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira, gastos com seguros, serviços de topografia e projetos de controle ambiental, e refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.184, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.900907/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.184): Fl. 799DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900909/2011-14 Inicialmente é necessário analisar a admissibilidade do recurso. Quanto a alegação que as glosas realizadas nas operações de venda que não atenderam os requisitos legais, é mister ressaltar que a matéria não foi trazida em sede de manifestação de inconformidade, estando preclusa, impedindo a manifestação deste colegiado. Portanto não conheço do recurso no que concerne a esta matéria. Quanto as demais matérias referentes a alegação de isenção do PIS e da COFINS nas operações de exportação de pelotas de ferro e a legalidade no credito de insumos glosados pela auditoria fiscal, por atenderem as exigências de admissibilidade, devem ser conhecidas apreciadas pelo colegiado. No presente processo discute-se a isenção para a venda de produtos ao exterior em que a Fiscalização entende não estar comprovada a exportação. A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS e glosas realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados à Recorrente. A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do art. 149, § 2º. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" A previsão da isenção da COFINS consta do art. 14, incisos II, VIII, IX da MP nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 800DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art149%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900909/2011-14 II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n o 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;(grifei) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2 o As isenções previstas no caput e no § 1 o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3 o da Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992.” Verifica-se que a informação da remessa das mercadorias para recinto não alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui-se que se comprovado que as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela Recorrente. A matéria já é conhecida deste Conselho e já foi enfrentada em outros julgamentos tanto da Recorrente como de outras empresas que atuam na mesma forma e no mesmo local produzindo pelotas de ferro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este conselho tem firmado o entendimento da comprovação da remessa das pelotas de ferro para o exterior e aplicando a isenção do PIS e da COFINS para estas operações. O julgado a seguir, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de matéria semelhante que decidiu por considerar comprovadas as operações de exportação de pelotas de ferro. Processo nº 15586.001586/2010-43 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303004.233 – 3ª Turma Sessão de 11 de agosto de 2016 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS Fl. 801DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11508.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900909/2011-14 Recorrente CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Na auditoria realizada na Recorrente, referente ao mesmo período considerado no presente processo, foi lavrado auto de infração para exigências do PIS e da COFINS, sobre as mesmas alegações constantes do presente recurso, o auto de infração, controlado no Processo Administrativo 15586.001626/2010-57 foi objeto de impugnação que julgado pela primeira instância concordou com as alegações da Recorrente e confirmou a destinação das pelotas de ferro para o exterior. A decisão da DRJ foi objeto de recurso de ofício que foi negado por este Conselho. Processo nº 15586.001626/2010-57 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3403003.299 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2014 Matéria PIS E COFINS Recorrentes CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ITABRASCO - FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VENDAS NO MERCADO INTERNO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Exclui-se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos DACON. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício aquelas informadas nos DACON, sujeita-se à exigência por meio de lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Exclui-se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Por concordar com a posição adotada no voto vencedor da decisão da Delegacia de Julgamento, peço vênia, para incluir o trecho do acórdão que trata a matéria e fazer dele também as minhas razões de decidir. Fl. 802DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900909/2011-14 Receita decorrente das vendas de produtos à Vale S/A - fim específico de exportação: Passemos então ao exame das demais operações, representadas pelas notas fiscais de vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas), que segundo alega a impugnante correspondem a vendas realizadas com fim específico de exportação. Inicialmente cumpre registrar que a questão levantada já foi analisada por esta Turma em outros processos em nome da Itabrasco, relativos a pedido de ressarcimento/declaração de compensação referentes a períodos de apuração diversos. No julgamento destes processos, esta Turma entendeu que as alegações da empresa interessada não haviam sido devidamente comprovadas e, em conseqüência, firmou o entendimento de que as vendas efetuadas pelo contribuinte à CVRD não se caracterizavam como operações de venda com fim específico de exportação, nos termos definidos pela legislação que rege a matéria. No entanto, nos presentes autos, novos elementos foram apresentados, capazes de levar à conclusão diversa, como veremos a seguir. O entendimento da autoridade autuante, exposto no Termo de Verificação de Infração se baseou resumidamente em três pontos: a) o CFOP utilizado nas notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte e no registro das entradas de produtos pela Vale S/A caracterizam operações de venda no mercado interno; b) as vendas efetuadas à Vale S/A são registradas na contabilidade da empresa vendedora em conta correspondente à venda no mercado interno; e c) os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S/A, no pátio da Itabrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de venda com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Note-se que não há nos autos qualquer controvérsia quanto/a nao incidência das contribuições em tela sobre as receitas de venda efetuada com fim específico de exportação, uma vez que os lançamentos de ofício não se fundamentaram na negativa de reconhecimento pela autoridade autuante, da hipótese de exclusão do campo de incidência tributária expressamente prevista na legislação que rege o PIS e a Cofins, mas sim na falta de comprovação de que as operação realizadas pudessem ser consideradas como venda com fim específico de exportação. Isto porque o fim específico de exportação não é caracterizado pela simples intenção das partes (vendedor e comprador), mas sim pela observância de determinados requisitos que, em conjunto, comprovem a natureza da operação realizada. Ou seja, para fazer jus ao benefício fiscal o contribuinte deve manter escrituração fiscal capaz de espelhar devidamente a operação realizada, as notas fiscais emitidas não devem conter informações contraditórias que gerem dúvidas sobre a operação de fato ocorrida, os produtos vendidos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora e deve haver a comprovação da efetiva exportação, pela comercial exportadora adquirente. No caso em análise, o contribuinte trás em sua defesa, entre outros, os seguintes documentos: contrato de venda de pelotas; memorandos de exportação emitidos pela Vale S/A; cartas de correção das notas fiscais de venda; declarações da Vale S/A atestando que as pelotas adquiridas da Itabrasco foram todas exportadas e que não se creditou do PIS e da Cofins sobre estas aquisições. Com relação ao uso de código de classificação fiscal indevido nas notas fiscais de venda, a impugnante supre a falha ocorrida juntando aos autos em fls. 930 a 966, cartas de correção para cada nota fiscal referente a venda de minério de Fl. 803DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900909/2011-14 ferro aglomerado (pelota) emitidas com a informação complementar referente à remessa com fim específico de exportação e sem destaque de ICMS. Referidas cartas de correção foram encaminhadas e recebidas pela Vale S/A, e nelas a empresa emissora comunica a alteração do CFOP anteriormente utilizado para o código 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação). Vale mencionar que a regularização de erro na emissão de nota fiscal mediante utilização de carta de correção é procedimento previsto no Regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, no artigo 635-A. Ainda com relação ao uso indevido de CFOP, afirma a autoridade autuante no Termo de Verificação de Infração que em diligência realizada junto à Vale S/A, verificou que em muitos casos, as compras junto à Itabrasco foram escrituradas nos Livros Registro de Entradas do estabelecimento adquirente como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.102. No entanto, a constatação da situação descrita anteriormente neste voto, qual seja, a existência de notas fiscais tratadas pela autuada como venda com fim específico de exportação (com informação complementar de remessa com fim de exportação e sem incidência de ICMS) e de notas fiscais tratadas como venda no mercado interno (sem informação complementar e com destaque de ICMS) explica, ao menos em parte, o fato apontado. É que confrontando as cópias dos Livros Registrq de Entradas da Vale S/A (fls. 317/412) com as cópias das notas fiscais de venda emitidas pela Itabrasco (fls. 170/308) observa-se que de todas as operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, realizadas no período de três anos (janeiro de 2006 a dezembro de 2008), apenas três encontram-se na situação descrita pela fiscalização. São elas as notas fiscais de n°s 0604, 0671 e 0707, emitidas, respectivamente em 31/10/2006, 31/01/2007 e 27/03/2007 (fls. 195, 209 e 2016 e registro em fls. 336, 344 e 346). Todos os demais registros com CFOP 1.102, assinalados nos livros da Vale, se referem às operações assumidas pela empresa como de venda no mercado interno e, portanto, em relação a estas, os registros de entrada dos produtos na Vale foram efetuados com o código correto. Relativamente às aquisições de minério de ferro aglomerado (pelotas) decorrentes de operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, com exceção das três notas fiscais citadas, todas foram escrituradas corretamente pela Vale S/A com o código 1.501, correspondente à entrada de mercadoria recebida com o fim específico de exportação, apesar do uso indevido do código CFOPjias notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte. O contribuinte também apresenta com a impugnação os Memorandos de Exportação emitidos pela Vale S/A (fls. 671 a 692) demonstrando a vinculação das notas fiscais de venda da Itabrasco com a posterior exportação dos produtos pela Vale. Memorando de exportação é documento exigido pela legislação estadual, criado com o objetivo de estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de exportação. Esse documento deve ser emitido pelo exportador e entregue ao fabricante/fornecedor acompanhado de uma cópia do Conhecimento de Embarque e do Comprovante de Exportação, do extrato completo do RE (com todos os campos devidamente preenchidos) e da Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS n° 113, de 13/12/96 e alterações. (O referido Convênio foi revogado pelo Convênio ICMS n° 84, de 25/09/09, que entrou em vigor em 29/09/09 com efeitos a partir de 01/11/09). Nos Memorandos de Exportação apresentados pela autuada constam todos os dados relativos à exportação efetuada, destacando-se o número e data do Fl. 804DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900909/2011-14 Conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados referentes à nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data de averbação do Registro de Exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação. Verifica-se, ainda, que a empresa autuada figura nos Memorandos de Exportação na qualidade de remetente com o fim específico de exportação, sendo possível identificar o número e data das notas fiscais emitidas pela Itabrasco, quantidade da mercadoria adquirida, valor e quantidade exportada no mês. Os memorandos apresentados, portanto, confirmam a vinculação das notas fiscais ali relacionadas com a exportação das mercadorias promovida pela Vale S/A. Constata-se, assim, que todas as vendas contestadas pela autuada como de operação com fim específico de exportação representadas pelas notas fiscais de venda e notas fiscais complementares constam dos Memorandos de Exportação apresentados, comprovando-se, desta forma, a efetiva exportação. Outra irregularidade apontada pela fiscalização se refere ao local de entrega das pelotas de minério de ferro, que, segundo informação fornecida pela Vale S/A por ocasião da diligência realizada, ocorreu no pátio da Itabrasco, local não alfandegado. Para contestar este ponto, a impugnante junta aos autos o Contrato de Venda de Pelotas entre a Itabrasco e a CVRD e aditivos (fls. 644/663). Verifica-se em todos os aditivos firmados a partir de junho de 2002 que a cláusula que estabelece a entrada em vigor e a duração do contrato está sempre vinculada ao embarque dos produtos. Abaixo transcreve-se a cláusula do aditivo n° 4 (fl. 649), referente ao período de janeiro a setembro de 2002, cujos termos se repetem nos posteriores aditivos anexados aos autos: ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO "5.1 - O presente contrato é válido de 24 de fevereiro de 2000 até 30 de setembro de 2002 e as condições definidas no presente Aditivo retroagem os seus efeitos a Io de janeiro de 2002 e são válidas até o pagamento do último embarque relacionado ao período acima. Por força disso, o presente aditivo substitui e prevalece sobre os termos e condições previamente acordados çntrjé as PARTES através do Aditivo n" 3, datado de 28 de fevereiro de 2002. " Entendo, assim, que os termos do contrato demonstram que o compromisso assumido pelas partes de compra e venda de minério de ferro está condicionado ao embarque dos produtos para o exterior. Ainda que se considere a possibilidade de ocorrência da situação descrita pela autuada na qual as pelotas vendidas transitam pelo estabelecimento da Vale S/A antes de serem encaminhadas para embarque nos navios, tal hipótese não é suficiente para descaracterizar a venda com fim específico de exportação, uma vez que os pátios para estocagem de minério de ferro e pelotas administrados pela Vale S/A é recinto alfandegado, de acordo com o ADE/SRRF07 n" 320 de 14/09/2006. Dessa forma, entendo que as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação são elementos suficientes para comprovar que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Por esta razão, devem ser excluídos dos lançamentos os valores abaixo relacionados, correspondentes às vendas efetuadas com o fim específico de exportação: Quanto aos créditos referentes aos insumos alegados pela Recorrente, considerando a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que confirmou a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para apuração dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme a sua ementa transcrita abaixo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 805DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900909/2011-14 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Com estas premissas as despesas administrativas e eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira e gastos com seguros não estão associados ao processo produtivo da Recorrente e portanto, não podem gerar créditos das contribuições. As despesas referentes a serviços de topografia e projetos de controle ambiental são exigências legais e dentro da visão de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Quanto as despesas de refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo por estarem vinculadas ao processo produtivo, estão aptas a auferir créditos das contribuições não cumulativas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a venda das produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que a venda dos produtos da recorrente teve como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 806DF CARF MF

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7820811 #
Numero do processo: 11853.001130/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado
Numero da decisão: 2402-007.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 11 30 /2 00 7- 20 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001130/2007-20 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758-1, refere-se a multa pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91. Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, por meio do acórdão assim ementado: Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001130/2007-20 Em seu recurso voluntário, o recorrente estruturou sua defesa nos seguintes tópicos: I - Ilegitimidade da parte: Prevalência da Lei Nacional. Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara, específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal. Diretor de Departamento - Natural delegado de funções e encargos. Da jurisprudência no âmbito administrativo. A condição de agente político do secretário municipal - suas conseqüências - responsabilidades. Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) - quanto à responsabilidade do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação de pessoal. II - Da irretroatividade da Lei Processual - aplicação da lei nova - prejuízo ao recorrente - nulidade processual. III - Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF. IV - Do caso fortuito ou de força maior. V - Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças. VI - Do princípio constitucional da proporcionalidade. VII - Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº 3.048/91. VIII - Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão. Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91. É o relatório." Convém salientar que as referências específicas presentes no relatório do acórdão paradigma suso transcrito são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não guardando relação com o presente repetitivo. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001130/2007-20 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelos Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, digno Relator da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Relator O contribuinte teria tomado ciência do acórdão recorrido em 29.8.08 e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23.9.08. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41 da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Nesse rumo, a considerar que teria havido o descumprimento do dever instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou-se a multa prevista em seu § 5º. Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a expressa revogação daquele artigo 41 da Lei 8.212/91, revogação esta, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vejamos: Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001130/2007-20 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua Prática Com efeito, forço concluir que não mais subsiste fundamento legal para a exigência da multa à época aplicada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti" Alertamos, uma vez mais, que as referências específicas presentes no voto condutor do acórdão paradigma encimado são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não havendo relação com o presente repetitivo, aqui se aplicando, tão somente, a decisão de mérito lá proferida. Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.901498/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.955
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-12T15:08:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-12T15:08:21Z; Last-Modified: 2019-07-12T15:08:21Z; dcterms:modified: 2019-07-12T15:08:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-12T15:08:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-12T15:08:21Z; meta:save-date: 2019-07-12T15:08:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-12T15:08:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-12T15:08:21Z; created: 2019-07-12T15:08:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-12T15:08:21Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-12T15:08:21Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.901498/2012-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-006.955 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente LATICINIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 14 98 /2 01 2- 69 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901498/2012-69 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido por meio de PER/Dcomp. A DRF de origem indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório eletrônico, no qual aponta-se que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar outro débito do contribuinte. Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que teria refeito a apuração do PIS e a Cofins, tendo percebido que teria deixado de apropriar créditos autorizados em lei: Alega que a empresa, adquiriu insumos para revenda com incidência de PIS e Cofins, e promoveu a saída do produtos sujeitos à alíquota zero para incidência de PIS e Cofins, mas, equivocadamente, deixou de constituir os demais créditos das mesmas contribuições que lhe são autorizados conforme determinação do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente para PIS e Cofins, de forma que o registro destes créditos em DACON retifícadora resultou em pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins. Teria retificado o Dacon, mas não a DCTF, com o intuito de evidenciar o valor do pagamento efetuado, quando houvesse o cruzamento dos valores das duas declarações. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório. A unidade de origem suscitou a intempestividade da manifestação de inconformidade. Contudo, como o dia 24/12/2012 não seria dia de expediente normal, para a contagem do prazo, a data da ciência deveria constar como 26/12/2012. Deste modo, a manifestação foi considerada tempestiva. Por seu turno, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade pelo fato de não haver identificado qualquer documentação contábil que provasse o alegado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando o direito ao crédito, contudo deixou de juntar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901498/2012-69 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): Trata-se de pedido de compensação de créditos tributários desacompanhado de documentos contábeis que sirvam de prova para as alegações. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque no processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901498/2012-69 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907281/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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1201­002.989  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que  se  acatar  a  DIPJ  e  a  DCTF  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP  eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao  recurso  para  determinar  que  a  DRF  analise  o  direito  creditório,  à  luz  dos  documentos  acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro  Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente  convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 72 81 /2 01 3- 86 Fl. 515DF CARF MF Processo nº 12448.907281/2013­86  Acórdão n.º 1201­002.989  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho  Decisório  nº  057824282, de 02.08.2013, às fl.7, emitido pela DRF­Rio de Janeiro­I, que não homologou a  compensação declarada no Per/dcomp nº 13878.72984.250511.1.7.04­3834, às fls.2/6, crédito  do tipo “pagamento indevido ou a maior.  Transcrevo  o  relatório  anexado  ao  acórdão  nº  12­74.639,  proferido  pela  3ª  Turma da DRJ/RJ1, complementando­o ao final com o necessário.  Trata­se do Despacho Decisório nº 057824282, de 02.08.2013,  às  fl.7,  emitido pela  DRF­Rio de Janeiro­I, que não homologou a compensação declarada no Per/dcomp nº  13878.72984.250511.1.7.04­3834, às fls.2/6, crédito do tipo “pagamento indevido ou  a maior”.  2 No Per/dcomp, o crédito utilizado informado foi de R$ 7.778,73 (darf CSLL­2484,  no total de R$ 16.427,43, apuração: 31.08.2007 e arrecadação 28.09.2007).  3  Na  fundamentação  do  sobredito  ato  decisório,  lê­se  que  “o  pagamento  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  4  O  interessado  tomou  ciência  (por  edital)  do  Despacho  Decisório  em  26.11.2013  (fls.45/50).  5  Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI,  recebida  em  09.09.2013  (fls.10/11),  o  interessado diz que:  a) no período de apuração referido ao darf utilizado, possuía saldo credor de CSLL;  b) equivocou­se duas vezes: primeiramente, ao declarar em Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais­DCTF que era devedor de CSLL, e, em seguida, por ter  recolhido essa contribuição indevidamente”.  6 O interessado encerra a MI, pedindo “autorização para retificar a DCTF mensal do  segundo semestre de 2007” (...), “a  fim de que possa exercer o seu direito pleno de  compensar o recolhimento efetuado indevidamente da CSLL”.  7 Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.54/109.  A r. DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  DARF  INTEGRALMENTE  UTILIZADO.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.   Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 12448.907281/2013­86  Acórdão n.º 1201­002.989  S1­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 210­222 em que aduz  que  o  crédito  compensado  se origina de  recolhimento  a maior  de  IRPJ  e CSL  realizado  nos  períodos de julho, agosto e novembro de 2007. Isto porque teria apurado prejuízo até o mês de  maio,  somente passando a  ter  lucros  a partir  do mês de  junho daquele  ano,  conforme  tabela  abaixo:    Afirma que por equívoco  teria  recolhido valores a maior que  teriam gerado  um  crédito  no  valor  de  R$46.405,39.  Aduz  ainda  que  teria  deixado  de  retificar  a  DCTFs  relativas ao período e que a mera ausência dessa retificação não autoriza a autoridade fiscal não  homologar as compensações pleiteadas em atenção ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  entendendo  que  o  DARF utilizado como crédito estava alocado a débito de estimativa de IRPJ/CSLL.    Desde  a  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  vem  alegando  que tanto a confissão do débito em DCTF, quanto o seu pagamento, foram indevidos, de modo  que requer a “autorização para retificar a DCTF”.   A retificação de DCTF era regida à época pela  Instrução Normativa RFB n.  1.110/10, que assim dispunha:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 12448.907281/2013­86  Acórdão n.º 1201­002.989  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (...)  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Ocorre que à época discutia­se a possibilidade ou não de retificação da DCTF  após  a  entrega  da  PER/Dcomp  ou  até  após  o  despacho  decisório,  de  modo  que  não  havia  garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente.  Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é  que  surge  um  cenário  de  maior  segurança,  uma  vez  que  este  estabelece  que  é  possível  a  retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório,  conforme pode ser observado na ementa abaixo:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 12448.907281/2013­86  Acórdão n.º 1201­002.989  S1­C2T1  Fl. 6          5 compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de  3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 12448.907281/2013­86  Acórdão n.º 1201­002.989  S1­C2T1  Fl. 7          6 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.   Ainda que a retificação da DCTF para comprovação do pagamento indevido  ou a maior não tenha sido feita,  tal qual estipula o referido Parecer Normativo, vale ressaltar  que a conclusão do Parecer traz a seguinte disposição:  22. Por todo o exposto, conclui­se:  (...)  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  Assim,  verifica­se  que  no  caso  concreto  a  Recorrente  estava  impedida  de  fazer  a  retificação  da  DCTF,  o  que  não  impede  que  o  crédito  seja  comprovado  por  outros  meios.  É  importante  destacar  também  que  no  presente  caso  se  está  discutindo  o  crédito da PER/Dcomp e não o débito da PER/Dcomp. Por mais que o crédito da PER/Dcomp  seja decorrente de um débito erroneamente informado na DCTF, entendemos que não se trata  de  caso  idêntico  ao  julgado  no  Acórdão  nº  9101­004.191  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA  DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP,  pelo  sujeito  passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em  hipóteses  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário,  que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a  não­homologação de uma compensação (no sentido de revertê­la), não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento do débito  indicado na Declaração de Compensação. O  rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para  o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de  erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCTF.  As  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 12448.907281/2013­86  Acórdão n.º 1201­002.989  S1­C2T1  Fl. 8          7 Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse  tipo  de  problema.  O  que  não  se  pode  é  alargar  a  competência  dos  órgãos  julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto  nº  70.235/1972,  para  que  passem  a  apreciar  situações  que  não  lhes  devem ser submetidas.  (Processo  nº  10680.915918/2009­43.  Data  da  Sessão:  09/05/2019.  Relator: Cons. Rafael Vidal de Araújo. Acórdão nº 9101­004.191).  Trata­se de caso de aplicação do artigo 74, §11, da Lei n. 9.430/96, que prevê  a  aplicação  do  rito  processual  do  Decreto  n.  70.235/72  aos  processos  de  compensação  tributária, uma vez que a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não  homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê­la no âmbito  do CARF.   Como decorrência, não se trata de caso de incompetência do CARF, visto que  no caso analisado na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se estava analisando o débito da  PER/Dcomp, que também havia sido informado na DCTF. Em outras palavras, não houve em  nenhum  momento  discussão  do  crédito  da  PER/Dcomp,  de  forma  que  o  entendimento  manifestado no referido acórdão não deve ser aplicado ao presente caso.  No que  tange à documentação acostada aos autos por conta da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  cumpre  destacar  que  os  argumentos  de  direito  trazidos  no  referido  recurso não são diferentes daqueles apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Nessa linha, entendo que os documentos trazidos aos autos não se referem a  novos argumentos que não  tenham sido citados anteriormente, de modo que eles deverão ser  aceitos  e  analisados  com  fundamento  na  verdade material  para  verificação  da  adequação  ou  não  do  direito  creditório  da  Recorrente,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  que  embora solicitada desde o início, era impossível no caso concreto.  “In  casu”,  há  indícios  da  existência  do  crédito,  visto  que  a  Recorrente  apresentou o Lalur de 2007, DIPJ 2008, DARF de recolhimento, além de balanço patrimonial e  DRE do período, no entanto, não houve a retificação da DCTF, de modo que a DCTF possui  erro de fato.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente para análise do direito  creditório pleiteado à  luz dos  documentos  acostados  ao  Recurso  Voluntário,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 12448.907281/2013­86  Acórdão n.º 1201­002.989  S1­C2T1  Fl. 9          8               Fl. 522DF CARF MF

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7808306 #
Numero do processo: 10980.920312/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 12 /2 01 2- 41 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920312/2012-41 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920312/2012-41 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920312/2012-41 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 79DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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