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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672754 #
Numero do processo: 10830.000205/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais beneficiam-se da isenção do recolhimento da COFINS, pouco importando o regime de tributação do Imposto de Renda a que se submetem. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da tin o _s--2 / "11 110ii L. Rubrica M.e' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tok.: • Processo : 10830.000205/97-45 Acórdão : 203-07.281 Sessão : 20 de abril de 2001 Recurso : 112.017 Recorrente : ORGANIZAÇÃO CONTABIL CAMPINAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - ISENÇÃO — RESTITUIÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais beneficiam-se da isenção do recolhimento da COFINS, pouco importando o regime de tributação do Imposto de Renda a que se submetem_ Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO CONTABIL CAMPINAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de abril de 2001 Otacilio Da as artaxo Presidente tomo Augusto ~Crges tories Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,IdF;"‘;'.'•,;•;• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kVA. . 1. r • Processo : 10830.000205/97-45 Acórdão : 203-07.281 Recurso : 112.017 Recorrente : ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL CAMPINAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 24/26, interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 17/22, que negou o Pedido de Compensação/Restituição de fls. 01/02. No seu pedido, a empresa alega que: 1 — é isenta de pagamento da COFINS, conforme dispõe o inciso II do artigo 6. da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91; 2 — a Justiça Federal e o Conselho de Contribuintes consideram isentas da referida contribuição as sociedades civis de profissões regulamentadas, independentemente do regime de tributação; 3 — sendo a requerente uma sociedade civil de profissão regulamentada, é isenta da COFINS, e que, no ano base de 1996, tendo optado pelo lucro presumido, passou a recolher a contribuição; e 4 — considerando a Lei n° 9.430/96 e as decisões judiciais e administrativas citadas, requer a restituição dos valores indevidamente pagos ou que seja determinada a compensação com outros tributos federais que vierem a ser devidos. A Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP indeferiu o requerido (fls. 32), conforme a ementa seguinte: "RESTITUIÇÃO DE COFINS A sociedade civil que optar por um dos regimes de tributação (lucro real ou presumido), é sujeito passivo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COPIIVS (PN COSIT n° 003/94) PEDIDO INDEFERIDO". 2 ata. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES réta: r Processo : 10830.000205/97-45 Acórdão : 203-07.281 A empresa recorreu do decidido com os mesmos argumentos do pedido (fls. 33/35). O Delegado da DRJ em Campinas — SP, após afirmar não estar cingido nas suas decisões às sentenças judiciais e às decisões do Conselho de Contribuintes, negou o pedido de compensação, com a seguinte ementa: "Sociedade Civil. Abdicação do regime de tributação previsto no art. 1° do Decreto-lei no 2.397/87. "A sociedade civil que optar por um dos regimes de tributação de que trata o art. 2° da Lei n° 8.541/92 (lucro real ou presumido) abdicando do regime de tributação previsto no art. I° do Decreto-Lei n°2.397/87, será enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas e, conforme definição dada pelo art. I° da Lei Complementar n° 70/91, é sujeito passivo da Contribuição Social para o Financiamento de Seguridade Social — COFINS." (Parecer Normativo COSIT n° 003, de 25/03/94). (...)". Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, onde reforça os argumentos apresentados no pedido inicial e no recurso anteriormente apresentado. É o relatório. Ort4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA < SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.000205/97-45 Acórdão : 203-07.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Lei Complementar n° 70/91, ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, estipulou, no seu art. 6°, o seguinte: "Art. 6. - São isentas da contribuição: II — as sociedades civis de que trata o art. 1 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ". O art. 1 * do Decreto-Lei n° 2.397/87 dispõe: "Art. - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoasfísicas domiciliadas no país." O Parecer Normativo COSIT n° 03/94, de 25.03.94, condicionou a isenção ao regime de tributação adotado pelas sociedades, no tocante ao Imposto de Renda, de tal forma que, se a sociedade optasse pela tributação de seus resultados com base no lucro real ou presumido, não era aplicável a isenção. Instada a se pronunciar quanto à primeira legalidade da condição imposta pelo referido Parecer, a Justiça, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou no RESP 156.839/SP (DJ de 27.04.98, pág. 104, Relator Ministro José Delgado): "TRIUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0-T.L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000205/97-45 Acórdão : 203-07.281 1 - A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.1991, em seu art. 6, II, isentou, expressamente, da COFINS, as sociedades civis de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 22.12.1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 - Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior a legislação ordinária, revela que será abrangida pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou de imposto de renda. 4 - Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5 - É irrelevante o fato de as recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhes permite o artigo 71 da Lei n° 8.383/91 e os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do imposto de renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6°, II da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o to de regime tributário seguido pela sociedade civil. 6- Recurso Especial improvido." 5 a". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000205/97-45 Acórdão : 203-07.281 Mais recentemente foi proferida a seguinte decisão pelo STJ: "TRIBUTÁRIO — COFINS. Sociedades Civis, Isenção (art. 6 Lei Complementar n° 70/91. Decreto-lei n °2.397/87, art. 1") 1 — As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, gozam de isenção da COFINS. 2 — Precedentes jurisprudênciais. 3 — Recurso não provido." (RESP n° 227.939/SC, DJ de 12.03.2001, pág. 97, ReL Ministro Milton Luiz Pereira). O Egrégio Conselho de Contribuintes, também, tem o mesmo entendimento, conforme decisões das Câmaras do Primeiro e do Segundo Conselhos, a saber: "COFINS - ISENÇÃO - SOCIDADE CIVIL - LUCRO REAL OU PRESUMIDO — OPÇÃO - Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. I" do Decreto-Lei n° 2.397/87 goza da isenção do art. 6 da Lei Complementar n° 70/91. Recurso provido." (Recurso n° 107.940 — 2" CC, Câmara, Sessão de 07.09.99). Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de abril de 2001 ANTONIO AUGUS O BORGES TORRES 6

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4672925 #
Numero do processo: 10830.000800/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12179
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON BARBOSA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ItIGICM;TINS MORAIS PRESIDENTE .ate-1n.0247,74410rFE-NANDES FORMALIZADO EM: 1 5 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000800199-61 Acórdão n°. : 106-12.179 Recurso n°. : 126.078 Recorrente : WILSON BARBOSA DOS SANTOS RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em .. Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta ! instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não : teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. Lx\ 44- 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000800199-61 Acórdão n°. : 106-12.179 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela - decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI - já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. • Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido 1 de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001. ......eaLsearre • NDES 3 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4668623 #
Numero do processo: 10768.009275/97-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LAPSO MANIFESTO – RECURSO DE OFÍCIO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na conclusão do voto, acolhe-se os embargos, nos termos do art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007, para excluir da matéria provida no recurso de ofício, a decadência para os fatos geradores de janeiro a março de 1992. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIMENTO PARCIAL QUANTO À APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA – MANUTENÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NA PARTE EM QUE ANALISOU O MÉRITO. O prazo decadencial, estipulado pelo art. 150, § 4º do CTN, somente passou a ser aplicado ao Imposto de Renda com o advento da Lei nº 8.383/91, motivo pelo qual, nesta parte, o v. acórdão da DRJ-Rio de Janeiro merece ser alterado. RECURSO DE OFÍCIO – ARBITRAMENTO DO LUCRO – REQUISITOS LEGAIS. Não é de ser provido o Recurso de Ofício, em relação à parte do v. acórdão da DRJ-Rio de Janeiro que muito bem aplicou a legislação do Imposto de Renda, no que se refere ao arbitramento. Este deve recair sobre a receita bruta e não sobre a receita operacional. Também, a majoração em 20% do coeficiente não é aceito, seja porque o caso em tela não se submete à hipótese, seja porque tal majoração afronta a idéia de legalidade. Enfim, o arbitramento deve restringir-se ao período, no caso, semestre, cuja escrituração não foi apresentada.
Numero da decisão: 107-09.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07114, de 17 de abril de 2003, para sanar lapso manifesto e DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para afastar a decadência em relação ao ano-base de 1991 e determinar a remessa dos autos a primeira instância para exame do mérito, nos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LAPSO MANIFESTO – RECURSO DE OFÍCIO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na conclusão do voto, acolhe-se os embargos, nos termos do art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007, para excluir da matéria provida no recurso de ofício, a decadência para os fatos geradores de janeiro a março de 1992. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIMENTO PARCIAL QUANTO À APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA – MANUTENÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NA PARTE EM QUE ANALISOU O MÉRITO. O prazo decadencial, estipulado pelo art. 150, § 4º do CTN, somente passou a ser aplicado ao Imposto de Renda com o advento da Lei nº 8.383/91, motivo pelo qual, nesta parte, o v. acórdão da DRJ-Rio de Janeiro merece ser alterado. RECURSO DE OFÍCIO – ARBITRAMENTO DO LUCRO – REQUISITOS LEGAIS. Não é de ser provido o Recurso de Ofício, em relação à parte do v. acórdão da DRJ-Rio de Janeiro que muito bem aplicou a legislação do Imposto de Renda, no que se refere ao arbitramento. Este deve recair sobre a receita bruta e não sobre a receita operacional. Também, a majoração em 20% do coeficiente não é aceito, seja porque o caso em tela não se submete à hipótese, seja porque tal majoração afronta a idéia de legalidade. Enfim, o arbitramento deve restringir-se ao período, no caso, semestre, cuja escrituração não foi apresentada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07114, de 17 de abril de 2003, para sanar lapso manifesto e DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para afastar a decadência em relação ao ano-base de 1991 e determinar a remessa dos autos a primeira instância para exame do mérito, nos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:55:51Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:55:51Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:55:51Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:55:51Z; created: 2009-07-13T19:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T19:55:51Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:55:51Z | Conteúdo => - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA trê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afp, , ,:,:e,e4p...j> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.009275/97-32 Recurso n° :134.320 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs. 1992 e 1993 Embargante : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ I Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CHUGOKU DO BRASIL LTDA. Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.222 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LAPSO MANIFESTO — RECURSO DE OFÍCIO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na conclusão do voto, acolhe-se os embargos, nos termos do art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007, para excluir da matéria provida no recurso de oficio, a decadência para os fatos geradores de janeiro a março de 1992. RECURSO DE OFÍCIO — PROVIMENTO PARCIAL QUANTO À APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA — MANUTENÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NA PARTE EM QUE ANALISOU O MÉRITO. O prazo decadencial, estipulado pelo art. 150, § 4° do CTN, somente passou a ser aplicado ao Imposto de Renda com o advento da Lei n° 8.383/91, motivo pelo qual, nesta parte, o v. acórdão da DRJ-Rio de Janeiro merece ser alterado. RECURSO DE OFÍCIO — ARBITRAMENTO DO LUCRO — REQUISITOS LEGAIS. Não é de ser provido o Recurso de Ofício, em relação à parte do v. acórdão da DRJ-Rio de Janeiro que muito bem aplicou a legislação do Imposto de Renda, no que se refere ao arbitramento. Este deve recair sobre a receita bruta e não sobre a receita operacional. Também, a majoração em 20% do coeficiente não é aceito, seja porque o caso em tela não se submete à hipótese, seja porque tal majoração afronta a idéia de legalidade. Enfim, o arbitramento deve restringir-se ao período, no caso, semestre, cuja escrituração não foi apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07114, de 17 de abril de 2003, para sanar lapso manifesto e DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para afastar a decadência em relação ao ano-base de 1991 e determinar a remessa dos autos a primeira Kc) _ tirt"- MINISTÉRIO DA FAZENDA rt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.009275/97-32 Acórdão n° :107-09.222 instância para exame do mérito, nos - •s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MAr • VINICIUS NEDER DE LIMA 12 - *ENTE ALBERTINA SASAOS DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 D EZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • _telt.k,k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘14, 4'c' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.009275/97-32 Acórdão n° :107-09.222 Recurso n° :134.320 Sujeito Passivo : CHUGOKU DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de embargos de fls. 330 interpostos pela Julgadora da Sexta Turma DRJ/RJO-I de 14.06.2007, contra o acórdão 107-07.114, de 17.04.2003 que apreciou recurso voluntário. O lançamento se refere ao IRPJ e CSLL do ano-base de 1991 e IRPJ, CSLL e IRRF, para o ano-calendário de 2002. O Lucro foi arbitrado para todos os meses de 1992. A ciência lançamento ocorreu em 09.04.97. Por decisão da primeira instância foi declarada a decadência para as exigências do ano-base 1991 (em razão do Decreto-Lei 1967/82 combinado com o art. 150 do CTN) e para as exigências relativas ao primeiro trimestre de 1992. Houve recurso de oficio a este Conselho. O respectivo recurso de ofício foi julgado em 17.04.2003. Por unanimidade de votos foi dado provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação ao exercício de 1992, ano-base de 1991, e nos meses de janeiro a março de 1992; e determinar a remessa do processo à primeira instância para exame do mérito. No voto do Conselheiro Octávio Campos Fischer, consta que somente com a Lei 8.383/91,0 IRPJ passou a ter a sua decadência regulada pelo art. 150, § 40 do CTN, de forma que por esse entendimento, não há que se falar em decadência. 3 • tltt MINISTÉRIO DA FAZENDA• ge' tik irli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10768.009275/97-32 Acórdão n° :107-09.222 Consta nos embargos da Julgadora que a decisão desta Câmara se amparou em jurisprudência consolidada que reconhece que s6 com o advento da Lei 8.383/91, o IRPJ passou a ter a decadência regulada pelo art. 150, § 4° do CTN e que de acordo com a jurisprudência transcrita, relativa ao acórdão embargado, reconhece- se que o prazo decadencial passa a ser contado do fato gerador a partir do ano- calendário de 1992, mas que, a Sétima Câmara determinou a remessa dos autos à primeira instância para exame do mérito do período-base de 1991 e dos meses de janeiro a março de 1992. Argumenta que há uma aparente contradição entre os fundamentos do voto e a decisão proferida. É o relatório. 4 .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •4•;;I:l.rgi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.009275/97-32 Acórdão n° :107-09.222 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Trata-se de embargos interpostos pela julgadora de primeira instância, contra decisão deste colegiado. O art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época da interposição dos embargos dispõe: Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo No atual Regimento (Portaria MF 147/2007), as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto estão previstas no art. 58, que a seguir transcrevo: Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. § 1° Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. 5 . • . . . ' .. • • • t. ,tte,:k.:la MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tP .T.i.: SÉTIMA CÂMARA ':-;.4-icrszt> Processo n° : 10768.009275/97-32 Acórdão n° :107-09.222 § 2° Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara. Os embargos devem ser acolhidos, posto que o fundamento do voto que concluiu pelo provimento parcial ao recurso de oficio, na parte em que foi aplicada a decadência pela Turma Julgadora, refere-se à jurisprudência consolidada que indica que, somente com a Lei 8.383/91, o IRPJ passou a ter a sua decadência regulada pelo art. 150, § 40 do CTN. Entretanto, esse fundamento é válido para o fato gerador relativo ao ano-base de 1991. Ocorre que a Turma Julgadora também aplicou a decadência em relação aos fatos geradores de janeiro a março de 1992. Constato que houve um lapso manifesto na conclusão do voto, posto que o fundamento legal indica que para os fatos geradores de janeiro a março de 1992, o IRPJ apurado pelo Lucro Arbitrado mensalmente foi atingido pela decadência. Assim, oriento meu voto para acolher os embargos para re-ratificar o acórdão n° 107-07.114 de 17.04.2003, para sanar lapso manifesto, e dar provimento parcial ao recurso de oficio para afastar a decadência em relação ao ano-base de 1991 e determinar a remessa dos autos à primeira instância para exame do mérito. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2007. ÇGALBERTINA SILV(NS TO DE LIMA 6 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4669207 #
Numero do processo: 10768.022208/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS, POR ESTIMATIVA - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, após o encerramento do exercício a que se refere não enseja a cobrança dos valores referentes ao tributo, acrescido da multa proporcional e acréscimos moratórios. Recurso de Ofício que se Nega Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21457
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex offcio".
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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(SUC. DE FOLIA MODA INFANTIL LTDA.) Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.457 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS, POR ESTIMATIVA - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, após o encerramento do exercício a que se refere não enseja a cobrança dos valores referentes ao tributo, acrescido da multa proporcional e acréscimos moratórios. Recurso de Oficio que se Nega Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ-I. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •4,11.1g rà• ODRI U • BER ESIDENTE NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERSIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 133.747*MSR*12/01/04 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.022208/98-21 Acórdão n° : 103-21.457 Recurso n° :133.747 - EX OFF/CIO Recorrente : P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração de fls 27 a 39, relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 788.257,90, incluindo multa de oficio e demais encargos moratórios. decorrente da falta de recolhimento mensal das estimativas devidas, sem justificativa em balancetes de suspensão ou redução do imposto, nos meses de fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1995. A infração foi enquadrada nos artigos 25, 35, 37 §§ 5 0, 6° e 7° da Lei 8.981/1995, com as alterações da Lei 9.065/1995. Inconformada com o feito fiscal, a autuada apresentou impugnação às fls. 47/65, alegando em resumo: - nulidade do Auto de Infração em razão do não atendimento dos princípios legais estabelecidos no Decreto n° 70.235/72, notadamente o disposto em seus artigos 10, incisos III, IV e V e VI, e de acordo com os artigos 59, 60 e 61 todos do citado Decreto; - a acusação fiscal fundamentada em falta de recolhimento das estimativas devidas sem justificativa em balancetes de suspensão/redução, não pode prevalecer após o encerramento do ano-calendário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, apreciou a impugnação apresentada pela autuada e decidiu pela improcedência total do lançamento, de acordo com a ementa a seguir *Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - A constatação da falta ou insuficiência de recolhimentos mensais por estimativa após o enc rramento do exercício a que se 133.747*MSR*12J01104 2 ir/ v .4t • . i MINISTÉRIO DA FAZENDA .^.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.022208/98-21 Acórdão n° :103-21.457 referem não enseja a cobrança dos valores referentes ao tributo, acrescido da multa proporcional e acréscimos moratórios. Lançamento Improcedente." Em cumprimento à norma legal que rege a matéria, a DRJ/RJ recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida. É o relatório. n4.AA`ace- 133.7471.1SR•12J01/04 3 •t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P •1/4 PRIMEIRO RAI IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEST Processo n° :10768.022208/98-21 Acórdão n° :103-21.457 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO- Relatora Trata-se de recurso de oficio nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, de 06 de março de 1972, alterado pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, c/c o artigo 1° da Portaria MF n° 331/97. A matéria em julgamento da falta de recolhimento mensal por estimativa, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, ano-calendário 1995, sem justificativa em balancete ou balanço de suspensão/redução. A exigência fiscal foi cientificada à interessada em 18/09/1998, portanto, após o encerramento do período-base autuado de 1995. A matéria foi devidamente apreciada pela DRJ/Rio de Janeiro, cujo teor transcrevo, verbis: "A falta ou insuficiência dos recolhimentos por estimativa somente podem ser exigidas dentro do próprio ano-calendário, ou seja, antes da apuração anual efetiva do tributo, nunca posteriormente, quando já sabidos serem indevidos ou já terem sido apurados no final do exercício. Não faria sentido cobrar-se antecipações acrescidas de multa e juros de mora, para em seguida providenciar a restituição ou compensação, sob pena de transformar-se a exigência do tributo em instrumento de punição (Código Tributário Nacional, Art. 3°). Assim, após encerrado o exercício, a autoridade fiscal deve verificar a correta apuração dos tributos efetivamente devidos naquele ano, calculados em bases anuais ou trimestrais, e, com relação às estimativas, examinar a suficiência dos recolhimentos efetuados, aplicando-se unicamente a penalidade isolada prevista no art. 44, § /°, inciso IV, da Lei 9.430/1996, como segue: Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão apli9adas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diIeçença de 133.747*MSR*12/01/04 4 •. . e 1. 4,4 1,4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10768.022208/98-21 Acórdão n° :103-21.457 tributo ou contribuição:setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 11- 111- ... ... /V- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Tal procedimento foi confirmado na Instrução Norma tiva-SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, nos seguintes termos: Art. 15 - O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1° As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso § 2° §3° Art. 16 - Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: 1— a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II — O imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido da multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (grifos acrescidos) Face ao exposto, após o encerramento do exercício, descabe a cobrança do valor do tributo calculado com base em estimativas mensais, acrescido da multa de ofício proporcional e demais encargos moratórios, entendimento este corroborado pelos acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda n's 108-06142, 103-19903 e 107-06319, dentre outros. IA) 133.747*MSR*12/01/04 5 e k -4 • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',cfe TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.022208/98-21 Acórdão n° :103-21.457 Diante do demonstrado, acolho as razões da autoridade de Primeira Instância para orientar meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 NADJA RODRIGUES ROMERO 133.747*MSR*12/01/04 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032757/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1992 - DECISÃO MONOCRÁTICA OMISSA - NULIDADE - É nula a decisão monocrática que não enfrenta todos os limites do contraditório, deixando de se manifestar sobre acusações especificamente impugnadas no âmbito da matéria litigiosa. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19856
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° :103-19.856 IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1992 - DECISÃO MONOCRÁTICA OMISSA - NULIDADE - É Nula a decisão monocrática que não enfrenta todos os limites do contraditório, deixando de se manifestar sobre acusações especificamente impugnadas no âmbito da I matéria litigiosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão 'a quo' e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que outra seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-RO-DRfG UBER PR: SID :NTE • VICTOR LUIS SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARD ZO E NEICYR DE ALMEIDA. 117205/M SR*29/01/99 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • :e. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.032757/96-23 Acórdão n° :103-19.856 Recurso n° :117.208 - "EX OFFICIO' Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrática de fls. 358/372, que exonerou o contribuinte dos lançamentos de fls. 02/15, 163/167 e 168/172, recorre a Autoridade Julgadora de oficio para o necessário crivo nesta Instância da providência relativa ao cancelamento dos autos de infração noticiados, tudo a teor do artigo 34, I do Decreto no. 70.235/72 com a redação dada pelo art. 1 . da Lei 8.748/93. Na espécie, dentro do âmbito do lançamento maior de IRPJ, e nos limites considerados a fls. 364, embora entendendo que os 'atos jurídicos relativos às operações realizadas entre a autuada e seus fornecedores individuais não associados não se enquadram no conceito de atos cooperativo (art. 79), mas no de "Atos Não Cooperativos Legalmente Permitidos", de sorte a que o lucro obtido nessas operações refoge à não incidência que ampara os resultados das cooperativas decorrentes de suas atividades precípuasw , entendeu a Autoridade Julgadora, que, na falta de contabilização em separado do resultado das operações com não associados, a escrituração era imprestável, havendo assim o Fisco que caminhar para a figura do "arbitramento do lucro'. Por isso mesmo deixou declarado que 'não obstante ter ficado caracterizado nos autos que os fornecedores individuais de leite não são associados à CCPL, a base de cálculo utilizada pelo autuante para apurar o montante do IRPJ e da CSLL devidos por não se coadunar com a legislação vigente e aplicável à espécie, tornando insubsistentes os respectivos lançamentos efetuados", recomendando a possibilidade do reinicio da ação fiscal em termos corretos. É o relatório. MSIC2GOIMI 2 ,." . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : ^ 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.032757196-23 Acórdão n° : 103-19.856 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso de oficio tem o pressuposto de admissibilidade e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, embora entendendo que a base impositiva escolhida foi absolutamente equivocada no âmbito da terceira acusação, sensibilizando este Relator especialmente a assertiva de que, embora tivesse a Fiscalização determinado a parcela que deveria ser tributada "utilizando a relação percentual entre a quantidade do leite recebido diretamente das cooperativas associadas e o leite recebido das pessoas físicas não associadas", a verdade é que "em vez de aplicar estes indiques sobre a receita bruta declarada, a fim de apurar a receita bruta referente às operações com os fornecedores individuais não associados, sobre a qual incidiria o percentual de 15% que resultaria no lucro arbitrado, constituindo, assim, a base de calculo tanto do IRPJ quanto da CSSL, o autuante utilizou os referidos índices para glosar parte do valor excluído pelo contribuinte a título de "Resultados Não Tributáveis de Sociedades Cooperativa? (fls.162-v), considerando, indevidamente, o lucro real apurado em função dos resultados globais da CCPL, como base de calculo', de sorte também a apontar erro de lançamento, anota-se que a decisão recorrida laborou em equívoco ao fixar o cenário do contraditório apenas nos limites acima indicados.. De efeito, a matéria ali tratada se referiu apenas à acusação terceira do auto de infração vestibular, enquanto que as duas outras, ora versando glosa de despesas por serviços prestados, ora excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro do período, embora igualmente enfrentadas na peça impugnatória (fls. 2261232),deixaram de ser consideradas para efeito da prolação de decisório que exaurisse a discussão a nível da instância da origem. MSR*29/01 3 l()) ......... 9,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.032757/96-23 Acórdão n° :103-19.856 , , Em tais circunstâncias, na lacuna do veredito, tomo nula a decisão prolatada a fls.358/372 para que outra seja proferida na boa e devida forma com o 1enfrentamento de todo o litígio. como to, provendo o apelo de oficio. 1 S la d S sões FgJ 28 de janeiro de 1999 1 VICTOR LUIS D ALLES FREIRE t MSR*29,D1 /92 4 b." 24 • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA "" P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.032757/96-23 Acórdão n° :103-19.856 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 FEV 1999 41 17•C . I BIB• • BR GUES NEUBER PRESIDENTE • Ciente em, /. 0 3 • ci NILTON C LI LAR9 I PROCURADOR DA - -• DA NACIONAL MS12•25101 /99 5 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4671007 #
Numero do processo: 10814.009359/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/04/1996 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O rejulgamento de matéria que não tenha sido objeto de recurso de oficio, ainda que concordantes com a decisão de primeiro grau, podendo trazer obscuridade ao Acórdão, vem preencher o requisito para oposição de Embargos de Declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO nª. 301-31.989.
Numero da decisão: 301-34.442
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10830.001229/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.

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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LÚCIA DE CASTRO NATALENSE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. 4tÁsAtia littÓW~ PRESIDENTE MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10830.001229/99-19 Acórdão n2. : 104-21.120 FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ))* 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.001229/99-19 Acórdão n2 . : 104-21.120 Recurso n2. : 135.729 Recorrente : MARIA LÚCIA DE CASTRO NATALENSE RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pela contribuinte MARIA LÚCIA DE CASTRO NATALENSE, inscrita no CPF sob n.2 090.429.541-91, em razão de ter aderido a programa de demissão voluntária - PDV promovido pelo ex-empregador. A requerente informa, às fls. 01, em requerimento protocolizado em 11/02/1999: "Total da indenização em UFIR: 42.663,18. IR retido na fonte sobre a indenização em UFIR: 6525,80 a ser restituidd's Anexo a seu pedido, junta os documentos de fls. 02/15. O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, através do Despacho Decisório n2. 10830/GD/1557/2000, indefere o pedido de restituição, sob o seguinte argumento: "A extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN ocorre com o pagamento. O pagamento no presente caso ocorreu em 30/07/1993 e o pedido de restituição se deu em 19/02/1999, data da protocolização do presente processo. Isto faz, de acordo com o art. 168 do CTN, com que o direito de pleitear a restituição tenha decaído". Inconformada, a requerente interpõe, às fls. 21/22, recurso dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, argumentando que a alegada decadência da repetição de indébito somente poderia ter seu prazo inicial contado a partir de decisão final do mandado de segurança impetrado. Alega, ainda, que, mesmo que assim ,AVa" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Acórdão n°. : 104-21.120 não se desse, após o prazo de 5 anos para a Fazenda homologar, ou não, o lançamento, nasce para o contribuinte o direito de discutir o crédito por mais 5 anos, o que importaria, na prática, em um prazo de 10 anos. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela manutenção da decisão recorrida, através do Acórdão-DRJ/CPS N. 002.868, de 20 de outubro de 2000, às fls. 25/28, apresentando a seguinte ementa: . "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Devidamente cientificado dessa decisão em 26/03/2003, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/04/2003, às fls. 33/37, aduzindo, em apertada síntese: - Que no exercício de 1993, ano em que se desligou da IBM do Brasil o imposto de renda retido na fonte sobre PDV ainda não era ilegal; - Que só a partir do Ato Declaratório SRF 03/1999 e o disposto no art. 6o da Lei no 7.713/1998 é que os valores pagos a título de incentivo à adesão a programas de Desligamento Voluntário não estavam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual; - Que o pedido, então, ainda não decaiu, pois somente depois dessa data é que se inicia a contagem do prazo de 5 anos da decadência. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.001229/99-19 Acórdão n2. : 104-21.120 - Que a Lei ainda não considerava ilegal a retenção do Imposto de Renda, sendo certo que só a partir das decisões judiciais é que a prática se tomou ilegal. - Que não haveria como se aplicar à contribuinte o prazo decadencial, pois a declaração de renda da mesma se deu em 1994, tendo somente adentrado com recurso administrativo em 1999 e o prazo decadencial começaria a fluir contado da data que considerou ilegal a retenção, ou seja, só a partir de 1998; - Que o Enunciado n. 2 215/98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça diz que a indenização recebida pela adesão a PDV não está sujeita à incidência do Imposto de Renda; - Que a indenização não pode ser considerada, de forma alguma, acréscimo patrimonial, pois não é uma aquisição de renda; - Que, na verdade, o que ocorreu não foi retenção de imposto de renda, mas sim retenção de Alimentos; - Que Alimentos não são fato gerador do imposto de renda, sendo impossível a aplicabilidade do instituto da decadência, e, por fim; - Que existem orientações jurisprudenciais da SDI - I do TST no sentido de que não incide imposto de renda sobre a indenização recebida em decorrência de PDV. A contribuinte requer, ao final do seu recurso, seja o mesmo processado para reformar "in totum" a decisão recorrida, para que sejam deferidos os pedidos iniciais da restituição do imposto de renda na fonte. Em 15 de agosto de 2003, o processo foi julgado por esta Quarta Câmara, fls. 40/48, sendo provido o recurso da contribuinte. Em 12/04/2004, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão n2. 104-19.508 desta Quarta Câmara, aduzindo que o acórdão estaria omisso por MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.001229/99-19 Acórdão n2 . : 104-21.120 não indicar qual seria a prova da participação da contribuinte em programa de demissão voluntária. A Fazenda Nacional, requereu, por fim, às fls. 57, o provimento de seus embargos para: a) negar provimento ao recurso voluntário; b) solicitar diligência para esclarecimento sobre a adesão da contribuinte ao PDV. Às fls. 65/66, proferi despacho opinando pelo acolhimento dos embargos, sugerindo que a questão fosse submetida ao Colegiado para novo exame do recurso. Através do Despacho n2. 104-0.100/04, às fls. 72/73, a então Presidente desta Quarta Câmara, a 1. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, decidiu que o recurso deveria ser novamente incluído em pauta de julgamentos, para o devido saneamento. Em novo julgamento, o Acórdão n 2. 104-20.210, de minha relatoria, juntado aos autos às fls. 75/79, apresentou a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - A constatação de omissão no Acórdão sobre tema relevante e decisivo para a conclusão do julgado, recomenda o pronto acolhimento dos Embargos opostos. PROCESSO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO - NULIDADE - Nulo é o Acórdão que considera fato inexistente na fundamentação ensejadora da conclusão e, consequentemente, revela contradição intrínseca do julgado. Embargos acolhidos. Acórdão anulado. 7,94e't 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.001229/99-19 Acórdão n2. : 104-21.120 Referido acórdão, cujo julgamento deu-se por unanimidade de votos, apresentou o seguinte dispositivo, às fls. 79: "Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER os embargos para ANULAR o Acórdão n 2. 104-19.508, de 15 de agosto de 2003, e DETERMINAR o retorno dos autos em pauta de julgamento para que nova decisão seja prolatada em boa e devida forma." É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.001229/99-19 Acórdão n2. : 104-21.120 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. A matéria submetida ao colegiado se restringe à questão da decadência do pedido de restituição que, segundo a autoridade recorrida, tem como termo inicial o pagamento (data da extinção do crédito tributário) e, por outro lado, sustenta o recorrente que a contagem se inicia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo no caso dos autos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma.,, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.001229/99-19 Acórdão n2. : 104-21.120 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n. 2 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, rág MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.001229/99-19 Acórdão n2. : 104-21.120 tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Em relação à retroatividade e/ou alcance do pedido, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 À111. • MIS ALMEIDA ESTOL .t o Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018515/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 07/70, conforme entendimento do STJ. JUROS DE MORA. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições proventura existentes na lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07832
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PIS - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 07/70, conforme entendimento do STJ. JUROS DE MORA. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições proventura existentes na lei. Recurso parcialmente provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10768.018515/97-35 Recurso n° : 110.307 Acórdão n° : 203-07.832 Recorrente : NUIRIGURT REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar 07/70, conforme entendimento do STJ. JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NUTRIGURT REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 Otacilio D. 'as axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/mdc 1 c2/0 .0 2 CC-MF •-• . - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10768.018515/97-35 Recurso n° : 110.307 Acórdão n° : 203-07.832 Recorrente : NUTRIGURT REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa NUTRIGURT REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, às fls. 01/04, foi autuada pela insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de janeiro de 1993 a maio de 1997. Perfaz o auto de infração o total de R$61.274,54. Baseia-se o feito no art. 3°, alínea "b", da LC n° 7/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73, e nos arts. 2°, inciso I, 3° e 9°, da MP n° 1.212/95. Tempestivamente, a autuada apresenta a Impugnação de fls. 43/49, onde aduz, em suma: a) a improcedência da autuação por se tratar de lançamento ex-oficio de contribuição cuja legislação aplicável no período dos fatos geradores eram os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. A empresa, naquela época, teria recolhido as exações com a aliquota de 0,65% que era a correta, não podendo ser prejudicada pelo fato de após determinado tempo ser considerado que a contribuição deveria ter sido recolhida com aliquota diferenciada; b) que, ao aplicar a LC n° 7/70 para a cobrança da diferença apurada, a fiscalização deveria utilizar como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior; c) a inconstitucionalidade da exigência do PIS com base na LC n° 7/70, visto que inexistia regulamentação de sua cobrança por lei ordinária; e d) o descabimento da aplicação da multa de 75%, pois os faturamentos, bem como os valores recolhidos, constavam em seus livros e declarações. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 71/78, mantém, na integra, o lançamento de oficio. Inconformada com a decisão singular, a autuada apresenta, tempestivamente, o Recurso voluntário de fls. 89/95, onde: a) alega que a recorrente possui direito de compensar créditos de PIS decorrentes da diferença entre o PIS devido pela sistemática da LC n° 7/70 e os recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis números 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais; 2 .21.0 • , Ministério da Fazenda 29 CC-MF ..‘,"t• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 3: ir Processo n° : 10768.018515/97-35 Recurso n° : 110.307 Acórdão n° : 203-07.832 b) protesta pela semestralidade do PIS; e c) aduz erro no levantamento fiscal, visto a consideração errônea da base de cálculo do tributo, pedindo a realização de diligência. Às fls. 167/180, há concessão de segurança judicial (Processo n° 98.0030503-3) determinando o seguimento do recurso administrativo sem o prévio recurso. É o relatório. tÇT\ 3 02 31 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vi5z,,fz' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10768.018515/97-35 Recurso e : 110.307 Acórdão n° : 203-07.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por determinação judicial, dele tomo conhecimento sem o respectivo deposito judicial. A empresa NUTRIGURT REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., às fls. 01/04, foi autuada pela insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de janeiro de 1993 a maio de 1997. Conforme relatado, a autuada, nas razões recursais, alega: - possuir direito de compensar créditos de PIS decorrentes da diferença entre o PIS devido pela sistemática da LC n° 7/70 e os recolhimentos efetuados com base nos Decretos- Leis números 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais; e - que a base de cálculo adotada no auto em lide está errada, protestando pela semestralidade da base de cálculo do PIS. Quanto ao direito de compensação alegado pela recorrente, vejo que não se trata de razão de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela insuficiência no recolhimento da Contribuição para o PIS. A compensação é procedimento especifico e autônomo, que deve ser tratado em processo próprio. Em relação à semestralidade do PIS, os Colegiados Administrativos têm entendido que, até o inicio da eficácia da MP n° 1.212/95, 29/02/96, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento. Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que, nessa matéria, assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES IIMLIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 637 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10768.018515/97-35 Recurso n° : 110.307 Acórdão n° : 203-07.832 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a &ignota do tributo, o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." 1 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/1996 (IN SRF n° 006/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 INte, OTACILIO DAN S ARTAXO 5

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Numero do processo: 10768.008106/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes de notificação de lançamento. No caso dos autos, a declaração de rendimentos que pretende retificar registra saldo credor de correção monetária das demonstrações financeiras inviabilizando a apropriação de despesas correspondente a ajuste IPC/BTNF ou geração prejuízo fiscal a maior do que o inicialmente declarado. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92776
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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No caso dos autos, a declaração de rendimentos que pretende retificar registra saldo credor de correção monetária das demonstrações financeiras inviabilizando a apropriação de despesas correspondente a ajuste IPC/BTNF ou geração prejuízo fiscal a maior do que o inicialmente declarado. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FININVEST S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON " RODRIGUES RESIDENTE 4 KAZk KIS' • RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 199 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N°: 10768.008106/98-11 ACÓRDÃO N°: 101-92.776 RECURSO N°. : 119.093 RECORRENTE : BANCO FININVEST S/A . RELATÓRIO A empresa BANCO FININVEST S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.098.518/0001-69,inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento tem origem no Auto de Infração, de fls. 18 e 19, onde foi constituído o crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, no montante de R$ 1.451.114,72 e multa de ofício de 75%, como decorrência da revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94). Na revisão sumária foi reconstituída a compensação de prejuízos acumulados, como demonstrado no seguinte quadro: MÊS SALDOS LUCRO REAL PREJUÍZO PREJUÍZO LUCRO ANO CORRIGIDOS DO PERÍODO COMPENSADO ACUMULADO TRIBUTÁVEL JAN/93 11.782.347,00 O O 11.782.347,00 O FEV/93 14.930.590,00 O O 14.930.590,00 O MAR/93 18.590.078,00 6.039.837,00 6.039.837,00 12.550.241,00 O ABR/93 15.977.712,00 -12.148.206,00 O 15.977.712,00 O MAI/93 36.209.306,00 -35.877.924,00 O 36.209.306,00 O JUN/93 93.799.903,00 15.235.254,00 15.235.254,00 78.564.649,00 O JUU93 104.106.016,00 12.184.850,00 12.184.850,00 91.921.166,00 O AGO/93 119.699.742,00 35.702.767,00 35.702,767,00 83.996.975,00 O SET/93 112.581.146,00 160.521.845,00 112.581.145,00 O 47.940.700,00 OUT/93 O 7.472.653,00 O O 7.472.653,00 NOV/93 O 218.372.836,00 O O 218.372.936,00 DEZ/93 O 313.736.787,00 O O 313.736.787,00 3 PROCESSO N°: 10768.008106/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.776 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fls. 19), a autoridade lançadora descreve a infração detectada nos seguintes termos: "Março de 1993 - Lucro Real diferente da soma de suas parcelas. Artigo 154 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80 e artigo 3 0 da Lei n°8.541. Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1993 - Prejuízo Fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo. Art. 154, 382 e 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, artigo 14 da Lei n° 8.023/90, artigo 38, § 7° e 8° da Lei n°8.383/91 e artigo 12 da Lei n°8.541/92." No mês de março de 1993, o Lucro Real antes da compensação de prejuízos (quadro 04, unha 39 do Anexo 2, da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993) onde deveria consignar um lucro real de CR$ 6.039.837,00 foi registrado como prejuízo (CR$ 6.039.837,00). O demonstrativo partiu, no mês de janeiro de 1993, de um saldo de prejuízo acumulado de CR$ 11.782.347,00 que foi regularmente declarado pelo sujeito passivo, na declaração de rendimentos no período-base de 1992. Na decisão de 10 grau, o lançamento foi mantido na sua totalidade e consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Ano Calendário de: 1993 DECLARAÇÃO RETIFICADORA - A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 56/78, que teve seguimento em virtude da concessão de liminar em Mandado de Segurança n° 8.0032132-2 (1 a Vara Federal do Rio de Janeiro), a recorrente faz uma retrospectiva do rocedimentos adotados a partir do ano de 1990 e, entre outras considerações, disse que 4 PROCESSO N°: 10768.008106/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.776 "No ano de 1990, o Recorrente procedeu à correção monetária de balanço segundo os índices oficiais, os quais sabidamente deixaram de retratar a íntegra da inflação do período, fato que motivou a aprovação da Lei n° 8.200/91, que reconheceu o direito dos contribuintes que em 1990 apresentaram saldo devedor de correção monetária - caso do Recorrente - a realizar os ajustes correspondentes, embora de forma diferida no tempo a partir de 1993. Entendendo que o direito ao reconhecimento do diferencial IPC/BTNf poderia ser exercido de imediato, já em 1991 foi efetuado o ajuste necessário juntamente com o valor de prejuízo fiscal do ano-base de 1990, conforme a declaração de rendimentos do exercício de 1992 - ano-base de 1991 (doc. 03) e a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, relativa ao ano-base de 1991 (doc. 04), passando o saldo do valor referente a esse ajuste a ser controlado na parte "B", do LALUR (doc. 05), sendo então utilizado nos anos- calendários seguintes (1992 e 1993). Ocorre que no ano-calendário de 1992, embora o valor da correção monetária complementar do ajuste IPC/BTNf devidamente controlado na parte "B" do LALUR, tenha sido utilizado para a redução do imposto de renda devido, foi incorretamente lançado na declaração como prejuízo do próprio ano-base de 1992, conforme atesta a anexa cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano- calendário de 1992 (doc. 06). Já no ano-calendário seguinte (1993) o Recorrente utilizou o saldo restante da correção monetária complementar do ajuste IPC/BT.Nf cujo controle seguiu sendo feito na parte "B" do LALUR, o que foi refletido na declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendc'trio de 1993 (doc. 07). Sucede que o informe incorretamente prestado pelo Recorrente na declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992 (doc. 06), em que o valor relativo ao ajuste IPC/BTNf foi informado como sendo referente a prejuízos fiscais gerados naquele mesmo ano-calendário, levou o fisco a concluir que havia se esgotado os prejuízos que - conforme indicado na declaração de rendimentos do Recorrente do exercício de 1993 - seriam referentes ao próprio ano- calendário de 1992, razão pela qual, a partir do mês de setembro de 1993, não mais haveria prejuízos fiscais suficientes à eliminação do lucro real havido pelo Recorrente naquele mesmo ano-calendário de 1993. Tal constatação do fisco, materializada por ocasião da revisão sumária da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993, estaria efetivamente correta se a realidade dos fatos houvesse sido aquela informada na declar ão de rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992 que, todavia, não corresponde aos fatos efetivamente verificados. . , 5 PROCESSO N°: 10768.008106/98-11 , ACÓRDÃO N° : 101-92.776 Em outras palavras, parece que o erro formal do Recorrente induziu o Fisco, por sua vez, a erro material, posto que da análise da documentação acostada ao presente recurso pelo Recorrente verifica- se que efetivamente inexistia matéria tributável no ano-calendário de 1993, exercício de 1994, circunstância que o Recorrente, alertado justamente pela glosa fiscal que ora de impugna em sede recursal, procurou solucionar por via da declaração retificadora de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993 (doc. 08)." Argumenta a recorrente que a autoridade julgadora de 1° grau não contestou a veracidade destes fatos, rejeitando apenas a retificação da declaração de rendimentos do citado período-base porque já houvera sido lavrado o auto de infração e aquela autoridade julgadora entendeu que como não haviam sido informados ou comprovados, na peça impugnatória, os erros que teriam sido cometidos, foi mantido o auto de infração e os erros indicados eram assim tidos como inexistentes, até prova em contrário. A recorrente acrescenta que a prova em contrário a que aludiu a decisão recorrida consubstanciada não apenas nos documentos fiscais ora trazidos à colação, mas inclusive na declaração retificadora apresentada que, retratando fielmente a realidade dos fatos e a própria escrita fiscal do Recorrente demonstra, cabalmente, como dito, a inexistência de matéria tributável no ano-calendário de 1993, exercício de 1994, submetendo a este Colegiado a tese de que erro meramente formal em declaração de rendimentos prevaleça diante da realidade, levando à exigência fiscal que, por tal razão não tem suporte fático. Quanto ao lançamento, insiste a recorrente que pode ser retificado pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior e, também, nos casos de apresentação da impugnação administrativa, tendo em vista que o processo administrativo fiscal visa apuração da verdade material. Na seqüência, tece longas considerações de ordem doutrinária sobre os princípios da legalidade e da tipicidade tributárias e, ao final cita diversos julgados relativos à legitimidade do aproveitamento da diferença relativa ao 1PC e ao BTNf, sem as limitações / temporais veiculadas pela Lei n° 8.200/91, traz aos autos diversos julgados deste Primeiro / , 6 PROCESSO N°: 10768.008106198-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.776 Conselho de Contribuintes, constbstanciadas nas ementas dos Acórdãos: 101-92.168/98, 101-91.558/98, 101.91.455/97 e/08-05.292/98. É o relatório.:1)/"L 7 PROCESSO N°: 10768.008106/98-11 , ACÓRDÃO N° : 101-92.776 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade posto que até a presente data esta Câmara não foi comunicada de eventual decisão da 10 Vara Federal do Rio de Janeiro cassando a liminar concedida em Mandado de Segurança n° 98.0032132- 2 e, portanto, deve ser conhecido. No Auto de Infração, as infrações apontadas pela autoridade lançadora, em conseqüência da revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 e diziam respeito a: a - Lucro Real diferente da soma de suas parcelas - MARÇO DE 1993 b - Prejuízo Fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real - SETEMBRO/OUTUBRO/NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 1993. Como se vê, o lançamento ora em exame cogita-se apenas da revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, especialmente, a compensação de prejuízos, cujo saldo acumulado no dia 1° de janeiro de 1993 era de CR$ 11.782.347,00 como declarado pelo sujeito passivo. A recorrente não contesta o demonstrativo acima, inclusive o erro cometido no mês de março de 1993, quando registrou em sua declaração de rendimentos (CR$ 6.039.837,00) quando deveria constar um Lucro Real de CR$ 6.039.837,00. A inconformidade manifestada diz respeito ao saldo de prejuízo acumulado de CR$ 11.782.347,00, em 31 de dezembro de 1992, utilizado pela autoridade lançadora na reconstituição da compensação de prejuízos. O sujeito passivo entende que o saldo de prejuízo acumulado a compensar/ deveria ser maior tendo em vista que apropriou no ano-calendário de 1992, a diferençát . , - 8 PROCESSO N°: 1768.0810618-l i ACÓRDÃO N° : 101-92.776 correspondente ao ajuste de correção monetária IPC/BTNF que foi informado como sendo referente a prejuízos fiscais gerados naquele mesmo ano-calendário o que levou o fisco a concluir que haviam se esgotado os prejuízos que - conforme indicado na declaração de rendimentos do exercício de 1993 - seriam referentes ao próprio ano-calendário de 1992, razão pela qual, a partir do mês de setembro de 1993, não mais haveria prejuízos fiscais suficientes à eliminação do lucro real havido pelo recorrente naquele mesmo ano-calendário de 1993. No entanto o sujeito passivo não demonstra qual seria este saldo maior do que o declarado de CR$ 11.782.347,00 e apresenta uma declaração retificadora e cópias das folhas do LALUR onde estariam registrados as informações relativas aos meses de janeiro a dezembro de 1992. Além disso, inaceitável o argumento de que no ano-calendário de 1992, apropriou-se do ajuste IPC/BTNF em vez de utilizar nos anos de 1993 a 1998 como manda a Lei n° 8.200/91 tendo em vista que as declarações de rendimento apresentadas pela recorrente acusam saldos credores de correção monetária de balanço, como segue: EXERCÍCIO PERÍODO- SADO SALDO CREDOR FOLHAS BASE DEVEDOR 1992 1991 O 4.126.123.023,00 101 1993 1° SEM/92 O 36.177.860.528,00 139 2° SEM/92 O 86.977.170.313,00 139 1994 JAN/93 O 39.766.239,00 155 F EV/93 O 42.771.800,00 155 MAR/93 O 6.039.837,00 154 JUN/93 O 15.235.254 154 JUU93 O 118.873.460,00 152 AGO/93 O 143.636.585,00 152 SET/93 O 362.784.996,00 153 OUT/93 O 422.034.949,00 153 NOV/93 O 555.996.289,00 153 / DEZ/93 O 130.031.278,00 153 9 PROCESSO N°: 10768.008106/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.776 Ora, se as declarações de rendimentos apresentadas pela recorrente acusam apenas saldos credores de correção monetária de balanço, inclusive nas declarações retificadoras, não existe razão para cogitar-se de ajuste IPC/BTNF ou em outras palavras, apropriação da diferença de IPC/BTNF como despesas de correção monetária passiva porque inexistindo saldo devedor de correção monetária não poderia gerar despesas de correção monetária e nem diferença de prejuízo fiscal. Outrossim, saldo credor de correção monetária ativa geraria diferença de correção monetária ativa que, aliás, o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 definiu com meridiana clareza quando disse que: "Art. 3 0 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Como se vê, o argumento de que o valor relativo ao ajuste IPC/BTNF foi informado como sendo referente a prejuízos fiscais gerados naquele mesmo ano-calendário não pode ser aceito pela impossibilidade de a diferença credora de ajuste IPC/BTNF gerar despesas ou prejuízos fiscais. É uma questão de lógica contábil e que mesmo que tivesse retificado a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, não poderia ter gerado prejuízo fiscal acumulado maior do que o declarado. Não há argumento jurídico que possa destruir o fato mencionado. Não há erro de fato na declaração de rendimentos como alega a recorrente e, em conseqüência, io PROCESSO N°: 10768.008106/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.776 fica prejudicado o exame dos demais argumentos de caráter jurídico ou doutrinário sobre o tema em exame. Assim, entendo que a autoridade julgadora de 1° grau andou certo e deu boa aplicação a legislação tributária vigente aos fatos constatados pela autoridade lançadora motivo porque não merece qualquer crítica por parte deste Colegiado. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - F, em 17 de agosto de 1999 KAZU SHIOBARA LATOR , ., 11 PROCESSO N°: 10768.008106/98-11 " ACÓRDÃO N° : 101-92.776 INTIMAÇÃO ' Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 2 3 ASO 1999 77_21.5 ON P - 1-..1 H-ODRIG PRES • ENTE , , Ciente em : 3 1 AGO 1999 , , RO *ir • - --i-p 7. •E MELLO PRO•RADOR DA ' ' ENDA NACIONAL p / 1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002538/93-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03851
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 107-03.706, de 04/12/96.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILDA LOURDES LOCATELLI ROTELLI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-03.706, de 04 de dezembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c‘c ,,,,,i'askc_Up...GÁJD ?. uá:b çekirb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAULO R119 RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: m3 JUN! 97 nas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002538/93-29 ACÓRDÃO N°. : 107-03.851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, jus( o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002538/93-29 ACÓRDÃO N°. : 107-03.851 RECURSO N°. : 08.528 RECORRENTE : MARILDA LOURDES LOCATELLI ROTELLI RELATÓRIO MARILDA LOURDES LOCATELLI ROTELLI, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 51/52, da decisão prolatada às fis. 44/45, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 14, relativo ao imposto de renda pessoa fisica. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fisnal n° 10805/002531/93-80, o qual resultou em autuação por omissão de receitas e por arbitramento de lucros, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa fisica do sócio beneficiário relativamente aos exercícios de 1990 a 1992. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, § único, alíneas "a" e "b" do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. A autuada apresenta como peça impugnatória (fls. 17/18), cópia da defesa produzida no processo principaL Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 44/45, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. DECORRÊNCIA - Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal relativo ao IRPJ. Arbitrados os lucros na pessoa jurídica, o fato determinante da tributação reflexa na pessoa física dos sócios é o própr* 3 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002538/93-29 ACÓRDÃO N°. : 107-03.851 arbitramento e não as suas causas. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 31/01/96, como faz prova o AR. de fls. 50-v, interpôs recurso voluntário de fls. 51/52, no qual a interessada reporta as mesmas razões expendidas na fase irnpugnatória. É o relatório. 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002538/93-29 ACÓRDÃO N°. : 107-03.851 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente do abitramento dos lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10805.002531/93-80, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 04 de dezembro de 1996, através do Acórdão n° 107-03.706, no qual, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, que deu causa ao feito ora em discussão. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo 9...„...tratamento dispensado ao processo principal em virtude da Intima correlação de causa e efeito 5 ., ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI°. : 10805.002538/93-29 ACÓRDÃO N°. : 107-03.851 Em razão de todo o exposto e tudo m ais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência nos termos do processo principaL Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1997. itPAULO RO TO9 RTEZ - RELATOR 6 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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