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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696584 #
Numero do processo: 11065.002799/98-72
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Sessão de : 11 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.691 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇAO POR TERCEIROS. — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediano ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. .. , - ------.— MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \ LIVN ROGÉRIO GUSTIA $,DR'EYER RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh , Processo n° :11065.002799/98-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.691 Recurso n° : RP 202-121357 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, contra o acórdão de fls. 175, cuja ementa, abaixo transcrita, resume o mote da controvérsia: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DA COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. No recurso interposto, o representante da Fazenda Nacional alega que não há o direito relativo ã prestação de serviços e sim somente às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos do artigo 2° da lei de regência (n° 9.363/96.). Em suas contra-razões a interessada alega que tais valores se agregam ao custo da matéria-prima, no caso beneficiamento de couros, não somente pela agregação de mão de obra, senão igualmente pela incorporação de insumos, com destaque aos produtos químicos aplicados. Lembra ainda que tais custos adicionais, onerados pelas contribuições cujo ressarcimento pleiteia. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 180. Cumpridas as rotinas regimentais, os autos subiram para esta Câmara Superior. É o relatório. ) / s C__/ ,_ O ._ 2 Processo n° :11065.002799/98-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.691 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator: O mérito da questão ora discutida já foi apreciada na sessão de 23 de março de 2004, desta Câmara Superior, no recurso RP/201-118147, processo n° 11065.001030/99-08, tendo sido reconhecido, por maciça maioria, o direito ao crédito presumido sobre a industrialização praticada por terceiros (beneficiamento), com base no voto do relator, insigne Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE SILVA. Mesmo que entenda ser a matéria de plena compreensão do colegiado, permito-me tecer algumas considerações, sem fugir da linha de convencimento do precedente citado. O entendimento da Fazenda Nacional é no sentido de que, na literalidade da norma, não está contemplado o benefício para a mão de obra. O argumento, data vênia, é pobre, isto sem contar que, in casu, não se trata de simples agregação de mão de obra e sim de verdadeira industrialização, da espécie beneficiamento, com agregação de outros insumos. Ainda que de simples agregação de mão de obra se tratasse a operação, a questão não poderia limitar-se a tal singeleza, até porque entendo ser irrelevante tal circunstância. Entre outros argumentos, firmo meu entendimento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes, inclusive a mão de obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente por razões estratégicas, em comprar o produto em estágio primário e mandar aperfeiçoa-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão de 3- Processo n° :11065.002799/98-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.691 obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo. Custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. Podem os preciosistas, interpretes literais da norma invocar o texto legal que define o valor do benefício fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal de obediência ao princípio de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise, que a lei permite, sem embargos, a aplicação do direito pretendido pelo produtor exportador. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 1° da Lei n°9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (grifei) Teimo, mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, que o mesmo se calca, equivocadamente, em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar que o benefício foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que nele não se perpetrem ou que transcendam aquela definição temporal. 4 jL Processo n° :11065.002799/98-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.691 Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, entendo convicto referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de seu aperfeiçoamento que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Não encontro, data vênia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal, e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do benefício. Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro) para o seu uso final, chamo a atenção de que a operação neste feito noticiada, como já disse, não se limita à agregação de mão de obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos e custos restantes diversos, entre eles a marginalizada mão de obra agregada. Volto a raciocínio anteriormente expendido da perfeita admissibilidade do benefício caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria- (1 Processo n° :11065.002799/98-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.691 prima final, (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta, e mais, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo 1° da Lei de regência e entendimentos anteriores do Conselho de Contribuintes, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. , Pelo exposto, voto pelo improvimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Ses - es-DF, em 11 de maio de 2004. ROGÉRIO GUSi'ii "; O DREYER > r'x 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4693871 #
Numero do processo: 11020.001558/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10838
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 19 ..ag C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001558/97-32 Acórdão : 202-10.838 Sessão - 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.443 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi- e 10 de dezembro de 1998 % Ma , o inicius Neder de Lima Pr • ; Sente cf—glifriLYG Oswaldo Tancredo de Olivei Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 C.2e6 244, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES en ;• Processo : 11020.001558/97-32 Acórdão : 202-10.838 Recurso : 107.443 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo / I 2 c)._ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t OY• Processo : 11020.001558/97-32 Acórdão : 202-10.838 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 20 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. ( 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i;..., 154M` 401- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001558/97-32 Acórdão : 202-10.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do benefício fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao beneficio fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de oficio." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 ‘'çOS ALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

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4696139 #
Numero do processo: 11065.000701/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORREÇÃO. Constatado erro material ao final da ementa, deve ser a mesma retificado, para que dela conste corretamente o resultado do julgamento do Recurso Voluntário. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.273
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 203-11.744, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ERRO MATERIALCORREÇÃO. Constatado erro material ao final da ementa, deve ser a mesma retificado, para que dela conste corretamente o resultado do julgamento do Recurso Voluntário. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração p,çira rerratificar o Acórdão n o 203-11.744, nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão desta Câmara que reformou decisão da DRJ que havia glosado parte dos créditos objeto de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS, cumulado com compensação, por ter entendido a DRJ que a transferência de créditos do ICMS era fato gerador do PIS/COFINS, razão pela qual, na ótica da instância de piso, o crédito a ser ressarcido de PIS/COFINS seria menor do que o apontado pelo contribuinte, Esta Câmara entendeu não ser possível, em sede de pedido de ressarcimento, efetuar cobrança de PIS e COFINS; já que tal pretensão da Fazenda necessariamente deveria ser feita por lançamento de oficio, mediante o competente auto de infração. Nesse sentido, proferiu-se a seguinte decisão, ora embargada: PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS NÃO CUMULATIVO, BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR, NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da CUPINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferência de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídos- do montante a ressarcir: Em tal hipótese, para exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de Oleio, RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento.. Havendo previsão legal para a correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição) Nos embargos, vem a Fazenda Nacional apontar obscuridade e contradição, já que na parte final do acórdão resta consignado que "por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra e Odassi Guerzoni Filho, quanto à industrialização or etEo_Lnenda e a taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto a concessão da Taxa Selic", Sustenta a Embargante que em momento algum se discutiu "industrialização por encomenda" na hipótese dos autos, razão pela qual pede seja sanada a referida irregularidade. É o Relatório, Voto Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, Relator A narrativa fática já deixa transparecer que de fato houve um erro na forilialização do acórdão, já que a matéria objeto do julgamento embargado nada tinha haver com a discussão de "industrialização por encomenda". Assim, na presente hipótese os Embargos são pertinentes e devem ser acolhidos para que na conclusão do julgamento fique assim consignado: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho à concessão da taxa selic a partir da protocolizaçáo do pedido e Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto 2 Processo n°11065 000701/2003-61 S2-C2T1 Acórdão in " 2201-00,273 Fl 2 concessão da taxa .selic. Ausente, lustificadamente, o Conselheiro César Piantavigna". Pelo exposto, acolho os embargos para re-ratificar o julgamento, nos termos acima expostos. /7 Eric Moraes de Castro e Silva 3

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Numero do processo: 11040.001494/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 ( 31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76013
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros..
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Ministério da Fazenda Fl.n:r:2-;n lr. Segundo Conselho de Contribuintes '.5%frIPS.? Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 Recorrente : ORBID S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORBID S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Discordam do relator, quanto à fundamentação, os demais conselheiros. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir a declaração de voto com a fundamentação vencedora. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002. ‘irsetic/NtÁaria Coelho Marquesttr Preside • e • José' • ' o Vieira Rei. tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf • • 1 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda•'. • Fl.'•;r:rj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 Recorrente : OFtB1D S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 05. 1 2.96, pedido/comunicação de que adotara procedimentos de compensação de pagamentos a maior de FII•ISOCIAL e de PIS com débitos posteriores de COFINS e do mesmo PIS, respectivamente (fl. 01). O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Pelotas/RS, de 09.12.96 (fls. 13 a 15), indeferiu a compensação pleiteada, alegando que a existência de créditos de PIS dependeria de reconhecimento judicial da inconstitucionalidade no caso, e que não se tratavam de tributos ou contribuições da mesma espécie e destinação constitucional; cientificando-se o sujeito passivo por Aviso de Recebimento de 12. 12.96 (fl. 17, verso). A contribuinte manifestou sua inconformidade com tal despacho por instrumento apresentado em 13.01.97, corrigindo o entendimento da DRF em Pelotas/RS de que a compensação seria de PIS com COFINS, e alegando diferença entre a compensação do Código Tributário Nacional (artigo 170) e a da Lei n° 8.383/91 (artigo 66) (fls. 18 a 25). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, datada de 09.08.2000, depois de haver determinado diligência (fls. 34 e 35), tomou conhecimento da impugnação para indeferir a compensação relativa ao PIS comunicada, pela inexistência dos indébitos alegados, e para reconhecer a compensação do FINSOCIAL com a COFINS comunicada, determinando o recalculo pela DRF em Pelotas/RS, em virtude da decadência dos indébitos de setembro de 1989 a agosto de 1991, permanecendo os posteriores, até março de 1992 (fls. 94 a 103). Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 12.09.2000 (fl. 105), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 13.10.2000 (fls. 106 e 107), dizendo reiterar as razões expendidas por ocasião da manifestação de inconformidade e invocando o entendimento do STJ quanto ao prazo que chamou de prescricional para tributos sujeitos ao lançamento por homologação tendo a DRJ em Porto Alegre/RS encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 16.11.2000, a este Conselho (fl. 109). É o relatório. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda:• Fl. 7t;0'. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Principie-se por excluir da consideração qualquer questionamento relativo à compensação de indébitos de PIS com débitos de PIS, pois, indeferida pela autoridade de primeira instância, tal indeferimento não foi objeto de protesto expresso no recurso voluntário, onde o sujeito passivo se limitou a questionar a alegação de decadência relativa à compensação de FINSOCIAL com a COFINS. Ficou, portanto, a discussão, restrita aos indébitos de FINSOCIAL. Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador do pedido/comunicação da compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do CTN As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150, ambos do CTN. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, 3 22 CC-MF 4: -,!`:;.?•,;( Ministério da Fazenda Fl. ?91n1: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, indepetidendo de qualquer ato ou fato posterior". I De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, 1, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) do CTN deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributárioz.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel. " 2 No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo'. Mais direto, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." .4 Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue", 5 porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do referido artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação6 . E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação 7 , é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segundas. 1 Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (org.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227. 2 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247. 3 Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380. 4 Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54. $ SACHA CALMON, Liminares..., op. cit., p. 53 e 29. 6 ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110. 7 Extinção..., op. cit., p. 228. g Lançamento..., op. cit, p. 387, 388 e 392, 4 \rt ts, 22 CC-MF •f••n• Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, ambos do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALH0 9, SACHA CALMON NAVARRO COELHO w, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA II , GABRIEL LACERDA TROIANELLI I2 e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros°. Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" 14. Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER I5 Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI I6 e com ALBERTO XAVIER'', mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. y1/4k 9 Extinção..., op. cit, p. 232-233. 19 Liminares..., op. cit., p. 43. 11 Repetição..., op. cit. p. 365-366. 12 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratoria; in HUGO DE BRITO MACHADO (coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123. 13 Repetição..., op. cit, p. 21 e 20. 14 STJ, r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. 1Vlin. HÉLIO MOS1MANN, j. 1°10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120 — Apud MANOEL ÁLVARES, in VLAD1MIR PASSOS DE FREITAS (coord.), Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632. 15 Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96. 16 Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270. 17 Do Lançamento..., op. cif., p. 98-100. 5 r CC-MF Ministério da Fazenda • Fi. "Vr..0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art 150, e seus §§ 1° e 4 0" (artigo 156, VII, do CTN); e invocam o disposto no § 1° do referido artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento? ", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput ". 18 Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negocio jurídico e, portatuo, inaplicável ao ato jurídico material.." do pagamento 19 . Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa". E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação) 21 Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de 19 Liminares..., op. cit, p. 50-51. 19 Da Extinção das Obrigações Tributárias, São Paulo, 1991, Tese (Concurso para Professor Titular) — USP, p. 95. 29 Liminares..., op. cit, p. 54. Direito Tributário Brasileiro, 4' ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 esquecimento do nítido e incontestável mandamento do referido artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...". Quanto á natureza do prazo de repetição do indébito do mencionado artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! 22 . Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado 23 e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI24. Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do citado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" 25, Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que teria motivado o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga &unes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE M1RANDA26 e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES 22, identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 41?)& 22 Repetição..., op. cit, p. 359, nota 612, e p. 362. 23 Ibidem, op. cit, p. 362 e 364. 24 Decadência..., op. cit., p. 100 e 253. 25 Extinção..., op. cit, p. 233. 26 Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 et seq. 27 Lançamento..., op. cit, p. 195. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda ••Fl. .Q't Segundo Conselho de Contribuintes ';n'...:(;; til)* Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER28, conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omites", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CT'N, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI29, é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHAD0 30, ALBERTO XAVIER3I , RICARDO LOBO TORRES 32 MARCELO FORTES DE CERQUEIRA33, entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei... "34. Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se findamentou o gravame ,. . 35 A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? 28 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. " Decadência..., op. cit, p. 270-271 e 276. 3° Repetição..., op. cit., p. 21. 31 Do Lançamento..., op. cit, p. 97. 32 Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109. 33 Repetição..., op. cit., p. 330-334. 34 1° Conselho de Contribuintes -8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000. 35 ST1, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Decadência..., op. cit., p. 270-271. 8 22 CC-MF. Ministério da Fazenda Fl.• Yr-1:.;;* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já Irisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o F1NSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 39 e 41-44), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido dez anos quando foi protocolada a comunicação, em 05.1 2.96, o que só viria a ocorrer em setembro de 1999. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, não se havia esgotado ainda o prazo de cinco anos antes da data do protocolo da comunicação, o que só viria a ocorrer em abril de 1998. Eis que, no caso, este segundo termo inicial reduz o prazo do contribuinte para a repetição do indébito. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, porque mais favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas registremos aqui o risco, embora ausente neste caso, de eventualmente serem excedidos os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, "os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito"36. Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando 770 presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem económica para o contribuinte". 37 . Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido38 . Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia, por exemplo, retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final de ambos os prazos de decadência tomados em consideração. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de W -36 República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154. "A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100. 38 Decadência..., op. cit., p. 273, nota 386. 9 à •ec4, CCMT • i",-,"4„ Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 pleitear a restituição, recomendando, no particular, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002. JOSÉ RfiliíriBERTO VIEIRA sk»... 10 CC-MF - Ministério da Fazenda PC-;M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA. Versa o litígio sobre o termo inicial para o contribuinte pleitear restituição de valores recolhidos a maior a titulo de F1NSOCIAL. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99 que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me a segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF' tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONALRESTITUIÇÃO.HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participem (es da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em moment anterior, desde que seja editada lei ou ato específico o ONk ,fr! ' ..:b., 2°- CC-MF 1 1/4 Ministério da Fazenda n. ttà-„245 Segundo Conselho de Contribuintes ai 1V.t.etV Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2346/1997. art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2° Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997. a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc as decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese. estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo ST R? c) Se possível restituir as importáncias pagas. qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicia d) Os valores pagos à título de Finsociat pe i .4 \ , sot 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.tIrita • Segundo Conselho de Contribuintes ';;',tteZ-5 Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art.22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621- 36/1998, art. 18, § 2° ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa) ? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir") 7 O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria. expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos ft • controle concentrado e do controle o 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. znr:Pip4Se Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente palra decidir sobre a incons t ituci miando de, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constituciona /idade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou consti tucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstituciona /idade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidacle da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal. efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma): e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma. desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde- se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, a s. 169 a 8) 21' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 6 Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes. teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis. "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada Mconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "...A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; PI 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Basto Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José • tikk 22 CC-MF Ministério da Fazenda f Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex. nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: " Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. if 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial if 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou se efeito o Parecer PGF7V n° 1.185/1995, concluído que o 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda • Fl. -4• -...41.k; Segundo Conselho de Contribuintes .4.2(:93t.t Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: OS efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no CASO de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, hav • 7 22 CC-MF .4».--C)::;+fit'.- Ministério da Fazenda Fl. a. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998. art. 18 § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bens assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: # 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ,,ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MI' que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII Cgr n° 1.244. de 14/12/95) e IX (MI' n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MI' n° 1.621-36). acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte,. antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pel Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e ins e cia J a r CC-MF .4t a, to; Ministério da Fazenda a...,....- ..tt Fl. :st -4 Eiatt Segundo Conselho de Contribuintes ét-ttlit;- Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MI' n° 1.699.11998. art 18. antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao .§. 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de incorzstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19. 1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MI' n° 1.699-40/1998 permite, expressamente. a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997,997, art. 12). inclusive quando se tratar de compensação Eli:social x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocia 20),_ 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda ?),--,-44-w Segundo Conselho de Contribuintes aVettn Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão ri° : 201-76.013 Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: " Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n es, 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art 77, e no Decreto n° 2194/1997, ,55. 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do aN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico • e faz perecer um direito pelo seu não exercício du , e . 2141S4L 4, 22 CC-MF-0.a. -; , ,;• Ministério da Fazenda 17, t4i4 Segundo Conselho de Contribuintes 'nf>i.r:. Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário. 7" ed., 1995. p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Alfama r Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense. Rio, p. 570). que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constituciona l e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decade nela I quando os efeitos da decisão forem válidos erga omrz es, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2. 346/1997. Art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do ircl nsi to em julgado da decisão do STF 27. Com relação às hipóteses previstas na 1v1P n° I .699- 40/ 1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participan te da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° I 1 /199 5. para o caso do inciso b) da MI' n° 1. 110/ 1995, para os casos dos inc.• É a t1/4)\-- "Ir -1 22 CC-MF áf - Ministério da Fazenda kr- •r• Fl.• 11.-4-4r Segundo Conselho de Contribuintes tiak ;.n Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MI' n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 99. 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. 1nobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja. 5 (cinco) anos (CT1V. art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no ca a 11 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. tfr•3.0" Segundo Conselho de Contribuintes Cz--.1•••5 Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 Colins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que. entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judiciai O direito à restituição já teria si do reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de cará ter facultativo. Afinal. o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns. no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou. se na via indireta: •1. quando ocorrer a suspensão da execução da ou do ato normativo pelo Senado• 45K 23 2° CC-MF -; Ministério da Fazenda n. Nrfr.a Segundo Conselho de Contribuintes teTee Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico. no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art.4°: ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na Ml' n° 1.699-40'1998. art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do cnv, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do tránsito em julgado da decisão do STF),seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do tránsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997. art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII. 4. da Ml' n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - Ml' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da Ml' n° 1.110/1995. devendo ser observado o pra _o decadencial de 5 (cinco o • 24 4 CC-MF = Ministério da Fazenda Fl. ,.7241 k. Segundo Conselho de Contribuintes %i Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n''s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; na hipótese da IN SRP' n° 21/1997. art. 17, § 1°. com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional. tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado. constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMA CÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/I° a 10° e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE IVIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSI?' Aprovo 0770 GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal" Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31.08.95 o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito por força dos Decretos n's 73.529/74 ( arts. 1° e 2°) e 2.346/97 ( art. 1° e parágrafos ), a seguir transcritos: DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciai e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artig e III, da Constituição, DECRETA: At% 25 • 22 CC-MF ••• a.; '9; Ministério da Fazenda Fl- t»,,N-.44:: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 Art 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art 30 A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art 40 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MéDICI Alfredo Buzaid DECRETO N°2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n° 8 213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 77 da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 40 da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de fona inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma dec d 20\-- 26 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 4 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. O direito do contribuinte somente nasceu com a Medida Provisória n°1.110/95, de 31.08.95. Sendo assim, quando do protocolo do pedido em 05.12.96 o contribuinte estava dentro do prazo para pleitear o seu direito. Aliás, a jurisprudência das três Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes é mansa e pacifica sobre a matéria como se vê dos acórdãos, a seguir transcritos: Número do Recurso: 116689 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10835.000481/99-25 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COM? FINSOCIAL Recorrente: AKIYAMA MANSOUR & CIA. LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 21/06/2001 09:00:00 Relator: José Roberto Vieira Decisão: ACÓRDÃO 201-74944 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Femandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros. Ementx FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontr amparo na declaração de inconstitucionalidade do Su o kl& 7 4 2‘' CC-MF Ministério da Fazenda -1 Fl. tikAi.. Segundo Conselho de Contribuintes 6tA4,1-1?; Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Número do Recurso: 117558 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10835.001443/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: GRÁFICA E EDITORA RANCHARIA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-13668 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer impertinência de exação tributária anteriormente exigid k 22 CC-MF -0 á:- Ministério da Fazenda uri_ • n.4-:.$ Segundo Conselho de Contribuintes Ai.X4:r• Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão ri° : 201-76.013 SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhidos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Número do Recurso: 115934 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10660.000638/00-77 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP FINSOCIAL Recorrente: NIAROIL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 24/01/2002 12:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07953 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para piei -„ a restituição ou a compensação tem início a partir d. 29 4 .kt --,to 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 4̀--..;4, Segundo Conselho de Contribuintes is 1r4::e; Processo n° : 11040.001494/96-79 Recurso n° : 116.124 Acórdão n° : 201-76.013 pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão defmitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Precedente: Acórdão n° 108- 05.791, Sessão de 13/07/99). Recurso provido. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito da Fazenda Nacional de verificar os cálculos apresentados • - o contribuinte. Sala das Sessõ SEFtAF MIE '4, A 1 S CORREA Conselheiro Relator 30

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Numero do processo: 11041.000266/92-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8. 021/90 que autorizou tal modalidade. Imprescindível que, a fiscalização comprove os sinais exteriores de e compare-os com os depósitos bancários e que esta modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6º parágrafo 6º). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43614
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43-.614 IRPF -LANÇAMENTO COM BASE ER DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após &edição da Lei 8 021190 que autorizou tal modalidade. Imprescindível que, a fiscalização comprove os sinais exteriores de e compare-os com os depósitos bancários e que esta modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8_021/90 ai_ 6° parágrafo 6°) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de recurso interposto por ADEMIR LINDEMANN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE'F'REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MA R 19-99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDM, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N I , I SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 11041,000266192-93 Acórdão n°. : 102-43.614 Recurso n°, 12290 Recorrente : ADEMIR LINDEMANN RELATORl0 Contra ADEMIR LINDEMANN, CPF n° 311.821.940-87, foi lavrado Auto de Infração de fIs 311/323 relativamente ao imposto de renda pessoa física - IRPF dos exercícios 1988/1991 onde é cobrado o valor equivalente a 9.960,27 UFIR da imposto, além da multa de ofício e os acréscimos legais. O lançamento originou-se pela apuração de valores depositados em estabelecimentos bancários cuja origem°contribuinte não logrou comprovar, Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls,3271339 tendo ainda acostado Rns autos os documentos de fls.. 341/391_ Às fls.408/420 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PPESSOA FÍSICA - Exercícios 1988, 1989, 1990 e 1991 Anos-base 1987, 1988, 1989 e 1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEP-OS, t OS BANCÁRIOS. - A existência de depósitos bancárias era montante incompatível com os dados_ da declaração de rendimentos evidencia a percepção de renda omitida que cabe ao contribuinte elidir, PRECEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA FISCAL." Da decisão acima a contribuinte tomou ciência em 18112196. Inconformado com a decisão da autoridade de primeiro grau, o contribuinte ingressou corri recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 429/437 cujas razões de defesa são lidas na íntegra em Sessão Por ocasião do recurso o contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 4381684. br,,,A fj 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000266/92-93 Acórdão n°. : 102-43.614 Às fis. 686/693 contra-razões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão de primeiro grau. É o Reiatório.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processa n°. : 11041_000266/92-93 Acórdão n°. : 102-43.614 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Como já mencionado no relatório, o lançamento originou-se pela apuração de valores depositados em eRtsbelecimentas bancários_ A jurisprudência neste Colegiado é copiosa no sentido de não aceitar o Lançamento constituído apenas sobre depósitos bancários_ Como razões de decidir, valho-me das argumentações dispendidas pelo ilustre Conselheiro José Clóvis Alves no Acórdão n° 102,43.059, votado por este Colegiado em Sessão de 02/06/98 e que peço vênia para transcrever: "VOTO G recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. O depósito bancário embora possa demonstrar movimentação de riqueza em nome da contribuinte, não pode ser aceito por si só corno produto do capital, do trabalha ou da combinação de ambos e nem como acréscimo patrimonial pois como já demonstramos deveria medir o patrimônio em dois momentos distintos no início e no final de cada período, anual até 1988 e mensal- daí em diante. É consabido que nem tudo que se passa pela conta corrente da pessoa é renda, existem casos de troca de cheques, recebimento de valores pertencentes a terceiros em função da profissão, corno a de advogado, valores de amigos para aquisição de bens mormente nos casos de viagens ao exterior, etc. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22:4 • 'K) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zsk,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11041M00266/92-93 Acórdão n°. : 102-43.614 Passemos então a analisar a legislação utili7acia para a exigência do tributo. A capitulação legal adotada está centrada no artigo. 6o., par. 5o., da Lei 8021190 e art. lo_ a 3o. e par. 80. da Lei 7713/88 e art. lo. a 4o. da Lei 8134/90. Toda capitulação legal se prende ao conceito de "sinais exteriores de riqueza", já tratado jurisprudendalmente e que tem contorno claro rio próprio art_ 6o. da Lei 8021190_ Sempre é útil, nas discussões desta matéria, termos presente o texto legal capitulado_ Os artigos 10 a 3° da Lei 7.713/88 dizem respeito apenas à tributação em geral e à mensalidade da mesma, não importando em relevante para a presente discussão. Da mesma formar os artigos 1° a 4° da Lei 8_134/90 se referem à mesma generalização e mensalização dos arts. 1° a 3° da Lei 7.713/88, não relevantes ao caso. O artigo 6° da Lei 8.021/90, porém, apresenta interesse decisivo para o deslinde, com seguinte redação: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § ao - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pê: $4 r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 11041.000266192-93- Acórdão n°. : 102-43.614 § 40 - no arbitramento tomar-se-ão corno base os_ preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? A transcrição integral do artigo deveu-se à necessidade de visualizar os diversos aspectos que devem, sistematicamente, ser observados no conjunto, permitindo a integração de seus parágrafos._ Procedimento histórico, a tributação com base em depósitos bancários sofreu seu maior revés com a edição do Decreto-lei n° 2.471/88, quando o próprio Poder Executivo, patrocinador dos lançamento, sentindo ser invariavelmente vencido com custas e penalização de sucumbência, tomou a iniciativa de coibir os danosos efeitos de tais lançamento, sob a seguinte alegação, contida na exposição de motivos: "A medida preconizada no artigo 9° do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s. m. j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência " 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA „- Processo n°, : 11041_000266/92-93 Acórdão n°. : 102-43.614 Apesar de posteriormente, com o advento da Lei ft.' 8.021/90, se criar a possibilidade de adoção do montante de depósitos bancários como base de arbitramento, perdura até hoje o entendimento de que, dito lançamento, constituído exclusivamente com base em depósitos bancários, não apresenta substância suficiente para sua manutenção, conforme farta jurisprudência e doutrina. O entendimento do conteúdo legal deve passar por sua interpretação, dentro do possível mediante integração, e nos leva a dois enfoques. O primeiro, a partir da definição do "caputf do art_ 6°, que orienta o comando legal. Assim, trata o artigo 6° da possibilidade que a fiscali7ação dispõe de arbitrar a renda do contribuinte_ Tal possibilidade considera ser o arbitramento admissivel com base na renda presumida com base nos depósitos ou aplicações financeiras ou mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, traduzidos por gastos incompRtíveis com a renda declarada. A tipicidade que enseja a tributação deve, necessariamente, passar por um processo de arbitramento que tem como pressuposto sinais exteriores de riqueza, sob pena de, na sua falta, utilizar-se de critério baseado em outra constatação, portanto, não previsto no art. 6°. A integração dos parágrafos do art. 6°, dentro do tipo legal por ele criado, deve ser observado como um procedimento harmônico, objetivo e seqüencial, inclusive com atendimento ao contido no parágrafo 3°. Infeliz a designação da situação, feita pela fiscalização, ao denomina-la de "acréscimo patrimonial a descoberto". Mesmo diante de tal impropriedade, estarei tratando-a nos contornos da capitulação legal Independentemente de não ter sido provado em qualquer momento ter existido acréscimo patrimonial, o que dependeria da mertsuração do patrimônio do contribuinte em determinado momento, que não foi produzido em qualquer fase do processo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :g ' 9.. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '7 '•": SEGUNDA CÂMARA Processo n°_ 11041.000266/92-93 Acórdão n°. : 102-43.614 Necessário avaliarmos a coincidência entre o conceito de sinal exterior de riqueza contido no § 1° do art. 6° da Lei 8_021/9G e a figura financeira e jurídica do depósito bancário_ A legislação, Lei 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a institi lições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supracitado determinou que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. A imposição prevista peta lei quanto a opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos_ Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-Ia como base para o arbitramento no lançamento de ofício. O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que, o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que não acresceram o patrimônio mas subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanta a tributação do imposto de renda_ O assunto vem tendo tratamento jurisprudencial, mesmo nesta Câmara, claramente definido, como passo a indicar_ No recurso n.° 78.233, a Ilustre Relatora Conselheira Ursula Flansen, entendeu em seu vota acolhido unanimemente. 8 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘ ' `W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000266192-93 Acórdão n°. : 102-43.614 "Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando a contribuinte não_ consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deva mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza" (destaquei) A esclarecedora ementa assim recheou o Acórdão n.° 102-29.883: "IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela reali7ação de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Ac. 102-28.526/93)." Em bem fundamentado voto, no recurso n._° 72_518, o Ilustre Relator Conselheiro Kazuki Shiobara, igualmente aplicou a lei no mesmo sentido, de cujo voto extraio: "Restando incomprovado de indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por reali7eção de gastns incompatíveis com_ a renda disponível do contribuinte, não há corno manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte." O voto deu origem ao Acórdão n.° 102-28.526, assim ementado: "IRPF OMESSÃO- DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou apliuãivúcs realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." 1ç-3 9 ,, ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘=" • n . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.))1P °e SEGUNDA CÂMARA )---;-'„, Processo n° . 11041 000266192-93 Acórdão n°. : 102-43.614 Por aplicável ao presente caso, transcrevo conclusões do Relator do Voto aprovado conforme Acórdão 102-28.526, acima citado: "Ressalte-se que tanto o inciso V, do artigo 39 do RIR/80 que tem origem no artigo 9o. da Lei n°. 4.729/65 como o artigo 6o. da Lei n°. 8.021/90 tratam de arbitramento da renda presumida e portanto, dizem respeito a critério ou processo de fiscalização e relacionado com poderes de investigação e, por conseqüência, a nova lei pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos anteriormente, nos precisos termos do artigo 144, parágrafo 1. do CTN. Apenas para argumentar, façamos uma correlação entre o artigo 6° da Lei n° 8.021 e o artigo 39, inciso V do RIR/80. 1De fato, o artigo 39, inciso V, do R1R/80 confundia indícios com arbitramento e o artigo 6o. da Lei n°. 8.021/90 1 veio a explicitar que quando comprovado sinais exteriores de riqueza, a autoridade lançadora poderá arbitrar os rendimentos com base na renda presumida a esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizaram as sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações reati7adas ¡unto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utili7arios nessas operações_ Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações ¡unto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza da contribuinte, peta autoridade lançadora visto não ter sido comprovado qualquer gasto incompatível com sua renda disponível No primeira caso, fr lo MINISTÉRIO DA FAZENDAt -N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,1/4 =', SEGUNDA CÂMARA Processo O: 11044.000266/92-93- Acórdão n°. :102-43.614 avalia-se a renda omitida, comparando-se a renda declarada e os gastos efetuados pelo autuado, mas nos demais casos, não. Presume-se, nestes casos que as depósitos e aplicações constituem os rendimentos omitidos". O parágrafo 1o., do artigo 6o. da Lei n°. 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte" e o § 6° exige a comparação entre o excesso de gasto em relação à renda disponível e a soma dos depósitos bancários não justificados para que se opte pela menor base de cálculo. Restando incomprovado de indício de sinal. ~dor de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há corno manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte" À vista da jurisprudência firmada neste Câmara, qualquer argumento adicional ao que já foi apresentado, por votos de diversos de seus Conselheiros, a tributação relativa à matéria em questão, tanto pela impossibilidade de tributar depósitos bancários, pura e simplesmente, que se constituem em mera movimentação financeira, quanto por ser necessária a preliminar prova de sinais exteriores de riqueza para convalidar a tributação, não pode prosperar. Concordando com a posição expressa nos diversos Acórdãos citados, em alguns dos quais votei e já manifestei por conseqüência minha posição, e trazendo-os a colação trago minha própria opinião, pelo afastamento da exigência do imposto de renda. Assim, diante do que consta do processo, conheço o recurso por tempestivo e no mérito dou-lhe provimento.:4„' fi 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11041 000266192-93 Acórdão n°. : 102-43.614 Portanto, peto acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. ANTONIODFREITAS DUTRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001379/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04366
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.

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O. U. Do/ Q/ 19 93_ c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.044 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 11'1 - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei especifica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso, admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 \\SM Otacilio D ti; E . • axo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 Recurso : 106.044 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$ 97,64 cada para o mês de agosto de 1996, cf Portaria STN n° 216/96), em quantidade suficiente, cuja transferência á União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - na condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, devido à União Federal; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento do referido tributo, correspondente ao fato gerador do 2° decêndio de agosto de 1996, no valor de R$221.335,19 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), vencido em 30 de agosto de 1996, como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual inicio de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° I 0-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, que tramita pelo Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juízo Federal indicado. b:51 2 • ia Ák^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; raRV Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Dívida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução na forma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem perderem a sua carga de executoriedade, destacam-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral Eles gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um título de crédito sul generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma divida especial contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5 0, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário, (Comentários à Constituição de 1988, vol. 1, Forense, 1990, 28 Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição sine qua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um titulo resgatável no prazo nele fixado. Assim, o Título da Dívida Agrária constitui título especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 _Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA .S5i4V,.$1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr:" Processo : 11020.001379196-32 Acórdão : 203-04.366 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De inicio, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. M. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e tático do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, capta, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por via judicial, não é licito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (f.277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dividas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g!•7;it'An SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dividas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escritural (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383191, art. 39 da Lei n° 9.250195 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela 1N/SRF N° 21/97, conforme Informação SASIT N° 0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 63/70, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 .JLÁL MINISTÉRIO DA FAZENDA •::+9tki• c‘t,;-.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4""tf •5 Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juizo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis ifs. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu 6 w v ..?;/,4»r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P;1119. Processo : 11020.001379196-32 Acórdão : 203-04.366 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CTN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o titulo sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Titulo da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo - em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do titulo ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Destarte vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, XXIV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o principio da compensação dedaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 ‘1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •S": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 de um ato dedaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Não incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanhado de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 73/81, desconhecendo do pedido de homologação da compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei a° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DRI em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CIN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 9° da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste Ci?")8 .er /14k-r MINISTÉRIO DA FAZENDA jav SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001379196-32 Acórdão : 203-04.366 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários, tendo a mencionada Lei n° 8.383/91 estabelecido, verbis: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 . A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." A interessada efetuou a compensação com Títulos de Divida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da divida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis IN 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n°4.504/64, art.105, § 1°, "a"). Os artigos 1° e 30 do Decreto n° 578/92 apenas referem que caberá ao Ministro da Fazenda a gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento de juros dos TDAs, sendo improcedente a afirmação de que estes teriam conversibilidade imediata em moeda corrente, quando de sua apresentação à União, Tampouco a IN STN/INCRA 01/95, que revogou a IN SIN/INCRA n° 10/92, altera a situação apresentada. Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1' instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: irktS\ 9 •••- .240,k • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, Il, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do C1N exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venta, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 18 Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica 10 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1ty,"1.,;z t.-,:r la tV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de 'TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fis. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Divida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422 Rel. Juiz Vicente Leal, DI de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Cita, ainda, a Decisão, em 1° de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 48 Região, l a Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, observando-se que descabia qualquer outro recurso na esfera administrativa. Ca\ 11‘ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001379196-32 Acórdão : 203-04.366 Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia qualquer outro recurso na esfera administrativa, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84/92 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II - Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. ifi - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditários relativos a Títulos da Dívida Agrária; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0.41, Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. lnaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis /fs. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do C'TN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete 9/1 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;17:Mgik Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CIN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os /imites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediata& À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida 14 ';',3tS5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito liquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Eficácia da denúncia espontânea. Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs - segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 95/96, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de ç\-1 15 MINISTER/O DA FAZENDA A:4Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Inconformada com a negativa da DRF em Caxias do Sul - RS, a interessado trouxe aos Autos as cópias dos Documentos de fls. 100/103, referentes ao Mandado de Segurança em que a autora requer a remessa ao Conselho de Contribuintes em Brasília - DF dos recursos voluntários interpostos contra decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiram o oferecimento de TDAs como forma de pagamento. Como a medida liminar foi deferida pelo Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS, o recurso voluntário foi então encaminhado a esse Conselho. Cabe ressaltar que, em processo desta mesma natureza (compensação de créditos tributários com TDAs) e desta mesma contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões, a seguir resumidas, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 2. Entretanto, válida a transcrição, à titulo de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juizes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual, ~latis tinitcmdis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4°, III, e art. 184, caput, CIN. Contudo, para que os títulos da divida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violacão do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Divida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, 16 1%3 pÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA ietIrd.. -? ;55 ,4 It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •*-; Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 58 Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Titulo da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 48 Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: 1VIETALURGICA SARETTA LTDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a 'resignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Divida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 17 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11) não restando ali previsto o caso em análise entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, H, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. LS3\ Is ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA •S:7.(*N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Catas do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, uma vez que o juizo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). A IN SRF n°21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei ri° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n°38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profimdamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 19 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" .,-"i • Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 2° determina que poderá ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido. II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. - o art. 50, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3', que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6°, também, impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8 0, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1°. Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :W i n"t& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v,L411'4•!, 4,/hien Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2°_ Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3°. A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 3° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. § 4°. No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5°. Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, à DRF ou TIRE-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconfomnsmo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94, que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1 0, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Princípio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juizes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgão jurisdicionais a eles superiores, precipuamametue para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juizes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais, etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 56° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19 a. Edição, 1997) 22 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .107, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O principio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgão judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros, Editores, 13° Edição, pág.7 5) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 50, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (á instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação da COF1NS, referente ao mês de agosto de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos 23 f3.) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L.1^}-%7111^;et, Processo : 11020.001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditários do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as _garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ri. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4°" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1;6, 7,- - Processo : 11020,001379/96-32 Acórdão : 203-04.366 "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; H - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0 % do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 50, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso 1, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. (1.) 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001379196-32 Acórdão : 203-04.366 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito do IPI referente ao 2° (segundo) decêndio de agosto de 1996. Sala das Sessões, (7 , abril de 1998 OTACÍLIO DANT CA • TAXO 26

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Numero do processo: 11080.001025/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Deve-se reconhecer à recorrente o efetivo direito de crédito, assim calculado com base no IRPJ devido, subtraído da soma entre o imposto de renda retido na fonte e o total das estimativas recolhidas ao longo do ano calendário. Contribuição Social Sobre o Lucro – CSSL Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE SOBRE O FORMALISMO. Deve-se reconhecer à recorrente o efetivo direito de crédito, assim calculado com base na CSSL devida, subtraída das estimativas recolhidas ao longo do ano-calendário, ainda que se defira importância superior à requerida no formulário original, evitando-se a consagração do enriquecimento sem causa da Administração em face do administrado, afora a acolhida equivocada da superposição da rigidez formal, que imperaria sobre a legalidade.
Numero da decisão: 103-22.833
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I «4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • att: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11080.001025/00-22 Recurso n° 143.845 Voluntário Matéria IRPJ, CSSL Acórdão n° 103-22.833 Sessão de 8 de dezembro de 2006 Recorrente COPAGRA - COMERCIAL PORTO ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida TURMA/DRJ - PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Deve-se reconhecer à recorrente o efetivo direito de crédito, assim calculado com base no IRPJ devido, subtraído da soma entre o imposto de renda retido na fonte e o total das estimativas recolhidas ao longo do ano calendário. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro — CSSL Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE SOBRE O FORMALISMO. Deve-se reconhecer à recorrente o efetivo direito de crédito, assim calculado com base na CSSL devida, subtraída das estimativas recolhidas ao longo do ano-calendario, ainda que se defira y Processo n.° 11080.001025/00-22 CCO 1/0:03 Acórdão ri, 103-22.833 Fls. 2 importância superior à requerida no formulário original, evitando-se a consagração do enriquecimento sem causa da Administração em face do administrado, afora a acolhida equivocada da supmposição da rigidez formal, que imperaria sobre a legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por COPAGRA - COMERCIAL PORTO-ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elf:f CA a ;s ODR 12. SI ER 'residente fr • jr- FLÁV O FRANCO CORRÊA Relator FORMALIZADO EM: o 5 mi\R 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FIL O, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.• 11080.001025/00-22 CCO I iCO3 Acórdão n.° 103-22.833 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso interposto por COPAGRA — COMERCIAL PORTO ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA, tendo como objetivo a reforma da decisão proferida pela DRJ em PORTO ALEGRE/RS, que julgou parcialmente procedente o reconhecimento do direito de crédito pleiteado à fl. 01. Pela clareza do relatório do órgão a quo, reproduzo e adoto o resumo nele constante, in verbis:: "Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 15/02/2000, relativo a créditos de IRPJ e CSLL (fls. 01), apurados na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997 (fls. 42 e 56), com valores originários respectivamente de R$64.563,10 e R$12.584,73, totalizando R$77.147,83. Esses créditos estão assim demonstrados na declaração de rendimentos: 1RPJ (declaração de rendimentos, fls. 42) Item Valor (+) Imposto de renda à aliquota de 15% 168.557,26 (+) Adicional 88.371,51 (-) Imposto de renda retido na fonte 21.597,39 (-) Imposto de renda mensal devido por estimativa 199.894,48 (=) Imposto de renda apagar (64.563,10) CSLL (declaração de rendimentos, fls. 56) Item Valor (+) Contribuição social sobre o lucro líquido 94.059,20 . • Processo n.° 11080.001025/00-22 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-22.833 Fls. 4 (-) Contribuição social s/lucro mensal por estimativa 106.643,93 (=) Contribuição social sobre o lucro líquido a (12.584,73) pagar A interessada apurou as estimativas com base em balancetes mensais (fls. 43/54). Em despacho decisório de 20/03/2003 (Jis. 388), o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre reconheceu integralmente o crédito de CSLL, mas, quanto ao IRPJ, reconheceu apenas o valor de R$46.182,73. No parecer que fundamentou o despacho decisório foram apurados valores de IRRF de R$23.759,02, bem como de recolhimentos de estimativas através de Darf no curso do ano-calendário, de R$293.041,26 (fls. 384), com a seguinte discriminação mensal: Mês 1RRF Darf IRPJ Pagamentos indevidos Jan/1997 1.181,19 13.350,00 6.441,64 Fev/1997 3.899,14 4.363,93 (4.998,71) Mar/1997 1.877,91 35.804,97 1.375,11 Abr/1997 2.005,26 53.100,00 2.698,33 Mai/1997 2.252,43 34.300,00 7.311,46 Jun/1997 883,97 21.500,00 (3.806,18) Jul/1997 1.773,23 16.900,00 (2.211,67) Ago/1997 3.271,50 22.000,00 (1.515,27) Set/1997 1.652,31 40.000,00 12.200,43 /17 • Processo n.° 11080.001025/00-22 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.833 Fls. 5 Out/1997 1.745,06 51.722,36 (3.806,36) Nov/I997 1.656,46 Dez/1997 1.560,56 Totais 23.759,02 293.041,26 13.688,78 O IRRF apurado no parecer foi maior, portanto, que o consignado na declaração de rendimentos. Todavia, só foi reconhecido como compensável para fins de restituição o montante de R$3.217,02, correspondentes aos valores de R$1.656,46 e R$1.560,56, relativos respectivamente a novembro e dezembro, meses em que a interessada apurou não serem devidas estimativas (fls. 53/54). Não há uma justificativa expressa para tal critério. Foi essa redução do IRRF compensável de R$21.597,39 (constantes na declaração de rendimentos) para R$3.217,02 que ocasionou a alteração do crédito de R$64.563. 10 para R$46.182,73, que no despacho ficou demonstrado da seguinte forma: IRPJ (a restituir, apurado no parecer, fls. 384) Item Valor . (+) Imposto de renda à aliquota de 15% 168. 557,26 (+) Adicional 88.371,51 (-) Imposto de renda retido na fonte 3.217,02 (-) Imposto de renda mensal devido por estimativa 299.894,48 (---) Imposto de renda apagar (46.182,73) Além disso, a última coluna do demonstrativo das fls. 384, denominada "pagamentos indevidos", totaliza R$13.688,78. Em referência a esse valor, consta a . ço r. Processo n.° 11080.001025/00-22 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-22.833 As. 6 _ observação da parecerista de que "ressaltamos que a empresa não está solicitando os créditos tributários oriundos dos pagamentos indevidos". Quanto à CSLL, no parecer foram reconhecidos os seguintes recolhimentos (fls. 385): Mês Darf CSLL Jan/1997 4.920,00 Fev/1997 3.233,36 Mar/1997 13.947,94 Abr/1997 19.500,00 Mai/1997 12.600,00 Jun/I997 7.500,00 Jul/1997 7.500,00 Ago/1997 10.000,00 Set/1997 13.500,00 Out/1997 17.542,58 Nov/I997 Dez/I997 Totais 110.243,88 No parecer, desse valor recolhido foi deduzido o valor das estimativas apuradas no curso do ano-calendário, R$106.643,93, obtendo-se assim, um denominado "saldo indevido" de R$3.599,95, novamente havendo a afirmação de que "ressaltamos que a empresa ,\não está solicitando os créditos tributários oriundos dos pagamentos i ' • evidos". rI Processo n.° 11080.001025/00-22 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.833 Fls. 7 Entretanto, em que pese o relatado no parágrafo anterior, foi reconhecido o crédito de R$12.584,73, apurado na declaração de rendimentos." Impugnação às fls. 391/393. Decisão de primeira instância às fls. 399/407, com ciência da interessada no dia 27.10.2004, à fl. 411, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ E CSLL. RESTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO E LIMITAÇÃO DO PEDIDO. Interpretam-se os pedidos restituição de créditos apurados em DIPJ como sendo relativos aos valores recolhidos ou retidos no ano-calendário e excedentes aos valores dos tributos devidos em função da -base de cálculo anual do IRPJ e da CSLL- todavia, limita-se o valor do direito creditório ao montante originalmente pleiteado. Solicitação deferida em parte." Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem no dia 22.11.2004, às fls. 412;417. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) cuidam estes autos de pedido de restituição de créditos relativos a imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro relativos ao ano — calendário de 1997, formulado em 15.02.2000; 2) referido crédito foi parcialmente reconhecido pela delegacia de origem, dando-se à recorrente a oportunidade de atacar o deferimento parcial; 3) no pedido original, a interessada manifestou o desejo de receber da União os montantes de R$ 64.563,10 e R$ 12.584, 73, respectivamente a titulo de excesso de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, apurados na declaração de ajuste anual do ano-calendário já mencionado, conforme fls. 42 e 56; 4) a decisão da autoridade fiscal concordou com a totalidade da restituição requerida, relativamente ao excesso de CSSL, mas só re nnheceu, no que Processo n.° 11080.001025/00-22 CCOI/CO3 Acórdão n•° 103-22.833 Fls. 8 tange ao excedente de IRPJ, o direito ao crédito de R$ 46.182,73, segundo fl. 385; 5) apresentando reclamação perante a autoridade a qua, às fls. 341/342, obteve decisão que lhe conferiu o acréscimo ao direito de crédito do excesso de IRPJ, no valor de R$ 13.688,78, originalmente negado pela DR F; 6) a mesma sorte, contudo, não mereceu a solicitação de restituição relativa à CSSL, na importância de R$ 3.599,95, deprecada na manifestação de inconformidade, fundamentando-se o órgão julgador na tese de que, no presente processo, não caberia novo pedido ou emenda do pedido já realizado; 7) a decisão ignorou que, na petição de 10.04.2003, a DRF apenas concordara . com o valor de R$ 3.217,02, referente ao imposto de renda retido na fonte, enquanto o total retido era de R$ 23.759,02; 8) a questão relacionada à diferença precitada, conquanto aludida no relatório do julgador de primeira instância, não foi objeto de juizo de valor no voto condutor; 9) com efeito, o voto se limitou a referir o reconhecimento do montante encontrado no parecer, de R$ 23.759,02, para então proferir que, efetuados os cálculos, a restituição estaria adstrita à quantia de R$ 49.772,87, em vez dos reclamados e demonstrados R$ 64.563,10; 10)nesses termos, considerando que a recorrente juntou os comprovantes das retenções na fonte e os recolhimentos por DARF, sustenta que o valor menor restituivel pela decisão hostilizada tenha sido fruto do equivoco no cômputo dos valores correspondentes às parcelas do IRPJ recolhidas; 11)a irresignação ganha relevo na medida em que o desencontro dos cálculos apresentados pelas autoridades que intervieram no processo traduz fundada dúvida quanto à correção dos cálculos que foram apresentados, pois o voto que orientou a Turma não ficou inteiramente claro, deixando de i -monstrar‘ k--- th Processo n.° 11080.001025/00-22 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.833 Fls. 9 o equivoco dos critérios adotados pela recorrente na apuração de seu crédito, • nem onde, no plano jurídico, residiu eventual equivoco da interessada; 12)diante do exposto, à mingua da fundamentação legal que espanque qualquer dúvida acerca da procedência parcial do pedido, já se revela ferido o artigo 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, causa pela qual se deve anular a decisão recorrida, para que outra seja emitida na forma legal; 13)também acrescenta a recorrente que a decisão, no que respeita à restituição da CSSL, não guardou a esperada isonomia com os fundamentos que lastrearam a restituição da parcela de R$ 13.688,78, do excedente de IRPJ, uma vez que, neste último caso, considerou-se que, no pedido, estavam incluídos os valores pagos a maior no curso do ano-calendário, embora, para a contribuição em tela, a negativa da importância paga além da devida se escorou no entendimento de que a ocasião não era a adequada à apresentação de novo pedido de restituição ou de emenda ao pedido feito na peça inicial; 14) sendo certo que, no processo administrativo, a preclusão não é aplicada com o rigor exigido no processo judicial, não podia a autoridade julgadora afastar o reconhecimento do crédito ao argumento de que, naquela fase, a recorrente perdera o momento certo para requerê-lo; 15)ante o exposto, a interessada pleiteia pela reforma da decisão guerreada para que se anule a parte que afeta à restituição do IRPJ, ou, assim não entendendo o Colegiado, que seja deferido, na totalidade, o reconhecimento do crédito relativo ao IRPJ e à CSSL. É o Relatório. /?7 Processo n.• 11080.001025/00-22 CCD I/CO3 Acórdão n.° 103-22.833 Fls. 10 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente se insurge, de inicio, com a alegação de que a DRJ não levou em consideração a parcela de R$ 20.542,00, relativamente aos imposto de renda retido na fonte, pois teria cingido seus cálculos ao limite de R$ 3.217,02, malgrado houvesse confirmado que tal montante era de R$ 23.759,02. Por outro lado, advirta-se que a interessada peticionou a restituição de R$ 64.563,10, conforme f1.01. Esta importância, como se vê na declaração de ajuste, à fl 42, é o resultado da subtração entre o imposto total apurado em balanço de 31.12.1997, de R$ 256.928,77, e soma entre as quantias declaradas a título de estimativas pagas ao longo desse ano, de R$ 299.894,48, e o total do imposto que fora retido pelas fontes pagadoras, de R$ 21.597,39. Entretanto, com inteligência, a autoridade a quo partiu para a realidade: o imposto apurado em balanço de 31.12.1997 não se alterou, mantendo-se o valor de R$ 256.928,77, mas as parcelas relativas ao total do imposto retido na fonte e das estimativas recolhidas foram alteradas. Assim, o órgão de primeira instância aproveitou o que as fontes pagadoras informaram em DIRF, segundo fl. 383, já detectado pela delegacia de origem, quando da apreciação do pedido de restituição, ao concluir que o valor efetivo das retenções era superior ao declarado pela requerente. Sim, esta limitara, pela DIRPJ, o total das retenções de imposto na fonte ao teto de R$ 21.597,39, ao passo que a autoridade local, com elogiável diligência, descobriu, pelos dados revelados nas DIRF, que tal quantia era de R$ 23.759,02. Por outro lado, a requerente anexou aos autos os DARF dos recolhimentos das estimativas de IRPJ por ela recolhidas, às fls. 13/22, os quais atingiram a cifra de R$ 293.041,26, de acordo com a planilha à fl. 402. Desse modo, a matemática é simples: (+) imposto apurado em balanço de 31.12.1997 - R$ 256.928,77 (-) total das estimativas de IRPJ pagas em 1997 - R$ 293.041,26 (-) total do IRPJ retido pelas fontes pagadoras em 1997 - R$ 23.759,02 = restituição devida - R$ 59.871,51 • • Processo n.° 11080.001025/00-22 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.833 Fls. II Nesse sentido, para a determinação do acréscimo entre a restituição calculada pela delegacia local, de R$ 46.182,73, à fl. 384, e a restituição acima indicada, uma conta de subtração é o bastante: (+) restituição devida - R$ 59.871,51 (-) restituição calculada pela DRF - R$ 46.182,73 = acréscimo concedido pela DRJ - R$ 13.688,78 Pelo exposto, é impossível, em face das provas coligidas e dos números obtidos, reconhecer direito creditório, relativo ao excesso de IRPJ, superior a R$ 59.871,51. Vale dizer, portanto, que está irrepreensível a decisão recorrida, ao adicionar a importância de R$ 13.688,78 ao crédito já deferido pela DRF. No que tange ao excedente de CSSL, o caminho é o mesmo: (+) CSSL apurada em balanço de 31.12.1997 - R$ 94.059,20 (fl. 56) (-) total das estimativas de CSSL recolhidas em 97- R$ 110.243,88 (fl. 3/12 e 403) (-) total do excedente de CSSL - R$ 16.184,68 Todavia, não obstante o fato de que o excedente de CSSL seja superior ao pedido da recorrente, entendo que não deve prevalecer formalismo tão rígido, considerando a preponderância do princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sem dúvida, o rigor formal causaria a apropriação, por parte do Erário, da importância recolhida além do devido, como bem demonstra o voto condutor do acórdão recorrido, no qual estão indicados os erros da delegacia de origem e da própria recorrente, malgrado a negativa na concessão. Ademais, confira-se que a decisão da instância a quo contém os fundamentos em que se louvou para julgar o pleito da interessada, motivo pelo qual rejeito a nulidade suscitada. Nesses termos, REJEITO a preliminar argüida e, no mérito, DOU provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao excesso de CSSL no valor de R$ 16.184,68, mantendo inalterado, contudo, o crédito referente ao RPJ, o qual permanecerá / • • • Processo n.• 11080.001025/00-22 CCOI/CO3 • Acórdão n.• 103-22.833 Fls. 12 no limite de R$ 59.871,50, conforme o pronunciamento derradeiro da Delegacia de Julgamento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2006 jr4{-7-7 FLÁVI FRANCO CORRÊA Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004331/97-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10107
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. De °3 03 / 1959.. c '"LçAr4I,e.C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.;‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004331/97-06 22SE—S,Li\a,DoEr").SA° Acórdão : 202-10.107 c FM i g u, Ce 19 . Sessão • 13 de maio de 1998 / n Recurso : 104.881 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDUST' . A - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bemardon. Sala das Ses õ: 13 de maio de 1998 pvi • Marco V, nicius Neder de Li Pry e e /1" Helvio sc9ve e o Barcell s Relator-Wes .. nado ( - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-• Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 Recurso : 104.881 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em farmácias com CGC e endereços próprios. Os medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 90 do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.430/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto ri° 9.430/46, art. 1°, Decreto n° 57.375/65, arts. 30, 40 e 50, Lei n° 4.440/64, art. 5°, e Circular INPS n° 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme o Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••%, on. Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título, concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da Lei Complementar ni) 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei if 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial, conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir se as atividades comerciais, através da venda de produtos farmacêuticos e outros realizados pela Recorrente, estariam enquadradas na imunidade, e, como tal, não seria devida a COFINS sobre o faturamento das farmácias. A questão apresentada envolve basicamente três correntes doutrinárias. A primeira defende o raciocínio de que, em sendo a COFINS espécie de contribuição social, e, portanto, sujeita ao disposto no parágrafo 7 0 do artigo 195 da Constituição Federal, para que a entidade fosse imune (ou isenta para alguns) necessário se faria demonstrar que a interessada cumpre os seguintes requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou Municipal; - seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada 3 anos (veja-se, também, o Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998); - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; e - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentado anualmente ao órgão do INSS competente relatório circunstanciado de suas atividades. (Alterado pela Lei tf 9.528/97). A segunda corrente entende que não haveria que se falar em imunidade da COHNS, em razão de ter sido a Lei if 8.212/91 instituída antes da Lei Complementar n° 70/91. Neste raciocínio, ainda teria que ser instituída uma nova lei (específica para a COFINS) para que as entidades pudessem ou não se enquadrar na chamada "isenção". Com relação à esta corrente, num primeiro momento, entendo não ser plausível tal raciocínio, em razão da própria redação estabelecida no parágrafo 70 do artigo 195 da Constituição Federal. A terceira corrente entende que o artigo 14 do Código Tributário Nacional regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial esclareça-se, em relação à 5 f .. ,.., e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' ',,,k-- J• A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,isigE,41 -, Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 imunidade dos contribuintes à COFINS, uma vez que inexiste outra lei específica. Tal raciocínio também é defendido pelo respeitável doutrinador "Roque Antonio Carraza" em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário" - 11' ed. 1998, pág. 473 a seguir transcrito: "6.11 A imunidade do art. 195, par. 7 0, da CF. São imunes à tributação por via de contribuição para a seguridade social (que para o empregado, como vimos, é um imposto) as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195, par. 7°, da CF). A esta lei (que só pode ser uma lei complementar) não é dado inviabilizar a fruição do beneficio. Presentemente faz as vezes desta lei o art. 14 do CTN." No caso da primeira, a Recorrente argüiu, em seu favor, não ser adepta desta corrente, e, portanto, não concordar com o raciocínio defendido por aqueles, de que os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, acima discriminados, seriam os necessários para o pronto enquadramento ao § 7' do artigo 195 da Constituição Federal, quer simplesmente por adotar esta posição, quer por não possuir todos os documentos exigidos. Abra-se parênteses para comentar que a entidade mencionou ter o registro no CNAS, ao invés do certificado de filantropia, o que, a meu ver, tratam-se (registro e certificado) de coisas distintas. Destarte, oportuno mencionar que alguns doutrinadores defendem que o artigo 55 da Lei n° 8.212 é ilegal, na medida em que, segundo estes (terceira corrente) dispõem de matéria sujeita à Lei Complementar, e, neste caso, somente seria aplicável o Código Tributário Nacional. Já no que diz respeito à terceira corrente, passo a fazer as minhas considerações. O artigo 14 do Código Tributário Nacional, como me referi anteriormente, regularia o artigo 195, § 70, da Constituição Federal, em especial no que pertine à imunidade da COFINS. Nesse sentido, pela importância, reproduzo parcialmente o artigo 14 do Código Tributário Nacional: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". No mérito, adoto o entendimento externado na decisão prolatada pela autoridade singular, ao trazer ensinamentos colhidos do Livro Direito Tributário e Econômico, do doutrinador Ives Gandra Martins, quando diz que "o parágrafo segundo do Código Tributário Nacional restringe os serviços relacionados diretamente aos objetivos institucionais. Os serviços não podem sequer ser relacionados indiretamente com os objetivos institucionais, visto que a 6 'IQ MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 utilização dos advérbios "diretamente" e "exclusivamente" afastam a interpretação integrativa". O Decreto-Lei n° 9.403/46, que atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, dispõe que: "Art.1°- Fica atribuído à Confederação Nacional da Industria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Ainda, o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, nos termos do Decreto-Lei 1f 9.403/46, menciona, dentre outras coisas, que: "Art. 1°- Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946,consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escôpo estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1°- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem à atividade produtora. (..-) Art 8°- Para consecução de seus fins, incumbe ao SESI: 7 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtej Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 - organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; - utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; - estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; - promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; - conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; - contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; - participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; - realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento económico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-económicas das comunidades; - servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Não há no Estatuto da entidade discriminação dos serviços voltados para o comércio de produtos, tal como os praticados pela Recorrente. Não compartilho do entendimento alegado pela Recorrente de que os referidos serviços (sacola económica e a farmácia do SESI) estariam enquadrados na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Se tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, estivessem evidenciadas no estatuto, apreciar-se-ia o presente litígio sobre outro enfoque, o que não é o caso. 8 - ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 Portanto, tendo em vista que a recorrente não possui todos os documentos exigidos pelo artigo 55 da Lei n'' 8212/91, bem como não atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 MARIA TERES fMARTINEZ LÓPEZ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA !:1,'`'.6tM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 VOTO DO CONSELHEIRO FIELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7', da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150; IV, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a " imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão rf. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ".... o mandamento contido no ,sç 70 do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 10 f MINISTÉRIO DA FAZENDA ;NI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um " instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou . indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1 0 desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: i4 .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto no. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 11 INISTÉRIO DA FAZENDA fát.N,t:AA,;'"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt. Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do sÇ 7° do art. .195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: "1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 12 .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ff • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): .... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1' do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 14 1. .1046, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004331/97-06 Acórdão : 202-10.107 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 HÉLVIO E 'S DO • " ELLOS 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004331/97-06 Acórdão n° 202-10.107 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA TRI E ,IND1 - . A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial.- „ ...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente.- atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7° do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que, segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 70 do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto, "das exigências legais - que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacífico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação c de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1° ft} NI77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004331/97-06 Acórdão n° 202-10.107 Assim, dispõe o artigo 150, VI, b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social. sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Del Rey Editora, 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza, in Curso de Direito Tributário. 78 ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 , da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a, ír/ _ : ... ...•;:i.',. -)df, MINISTÉRIO DA FAZENDAt:',/;:•ymk. n t--_-11-",--4 r.- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004331/97-06 Acórdão n° 202-10.107 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5 a ed., Forense, 1977, Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileiro," 9' ed., Forense, 1977, assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) . Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso do ICMS. 1P1 e, obviamente, a COFINS, como contribuição, - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 30 do artigo 195 da CF, norma de eficácia contida, que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n° 70. de 30-12-91. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie. LC 70/91. não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma. pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacional: „;i.A...4,'• ,.,-.0,:-,•:._,- .1,• 1.-1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA*r. J' • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004331/97-06 Acórdão n° 202-10.107 "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II, das Disposições Especiais, temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma, no Capitulo II, que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social. P R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5.' ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 21°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decre.,to , / MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004331/97-06 Acórdão n° 202-10.107 n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau, sendo unia delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus económicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune). jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional da ,-,-, _,:,- n MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004331/97-06 Acórdão n°202-10.107 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos, como é o caso em discussão, por exemplo, sem o acréscimo do LPI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas, jamais. ignorar o princípio constitucional da isonornia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capítulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte, a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição Social - COFINS, nos termos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6°. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social Que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federai estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; rv - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a .k qualquer titulo; /1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004331/97-06 Acórdão n°202-10.107 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão n2 202-10.100, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social.47 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004331/97-06 Acórdão n° 202-10.107 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado. porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei n° 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que, em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau. que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. • Brasília-DF., 5 /. ;1108é de ar • lves (Soares Procu 'rador da Fazenda NaclonA doc.103

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Numero do processo: 11030.000681/98-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13010
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Processo n°. : 11030.000681/98-43 Recurso n°. : 125.118 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : IVO BASSANI Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.010 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO BASSANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. • ZUE O FURTADO PR,..ID r NTE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000681/98-43 Acórdão n° : 106-13.010 Recurso n°. : 125.118 Recorrente : IVO BASSANI RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 20 de junho de 2001, (Resolução n° 106-01.144), para adoção das seguintes providências: "a) confirmar a veracidade dos documentos apresentados na fase recursal; b) já consta visto do próprio banco no documento de fl. 134, onde tomou conhecimento da transferência do contrato referente à Cédula Rural Pignoraticia n° 88/00562-3(datado de 01/08/89). Do exposto, torna-se necessário que seja intimado o Banco do Brasil S/A — Ag. Lagoa Vermelha para informar quais foram às parcelas de amortizações efetuadas pelo Sr. Ivo Bassani e Mauro Luiz Crestani, e, as respectivas datas correspondentes; c).dar ciência ao recorrente da presente Resolução. Tendo em vista que todos os fatos existentes nos autos, naquele momento, estão relatados às fls. 149/154, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retornaram à repartição de origem, onde foram efetuadas intimações a terceiros, com vistas à comprovação dos documentos trazidos aos autos pelo recorrente, com a juntada dos documentos de fls. 164/214 e do Termo de Diligência às fls. 215/217. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000681/98-43 Acórdão n° : 106-13.010 Com o retorno dos autos, abriu-se vista ao ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara, que assim se pronunciou à fl. 221: ti Todos os documentos juntados em diligência ( ou, pelo menos, quase todos) militam mais contra do que a favor do contribuinte, conforme muito bem se pode ver do relatório de fls. 215 e segs., razão pela qual o seu recurso deve ser improvido." É o Relatório.n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000681/98-43 Acórdão n° : 106-13.010 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, se faz necessário esclarecer que neste processo, as matérias de mérito para discussão, prendem-se, tão somente, sobre omissão de rendimentos provenientes tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, não justificada pelos rendimentos declarados, tributados, isentos o não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, correspondentes aos meses de janeiro e dezembro de 1992, conforme Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fl. 06, nos montantes de 19.938,61UFIR e 37.140,35 UFIR, respectivamente. O recorrente já desde a fase impugnatória já contestava o lançamento sob a alegação de que não teriam ocorrido os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos meses de janeiro e dezembro de 1992. E, somente agora na fase recursal apresentou farta documentação, com o objetivo de demonstrar os equívocos cometidos pela fiscalização ao elaborar o Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fl. 06. Consubstanciado no principio da verdade material e nos termos do art 18, § 3° da Portaria MF n° 55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da /7 It? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000681/98-43 Acórdão n° : 106-13.010 Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, considerando a busca da segurança no decidir e face a juntada de vários documentos do não conhecimento da autoridade lançadora, só restou a propositura da conversão do julgamento em diligência. Primeiramente, passo a análise do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de janeiro/92, onde o recorrente trouxe a seu favor os seguintes argumentos: a) a importância de Cr$ 2.000.000,00 (3.349,74 UFIR) correspondente ao pagamento de divida ao Senhor Bruno E Bittencourt (fl. 113) ocorreu em 03/12/91, e, não em janeiro de 1992. Corroborado pela Declaração firmada pelo credor, datada de 25/09/2000. b) no extrato de conta-corrente de Consórcio (fls. 114/115) o mesmo espelhado à fl. 64, consta como desembolso a título de "Doação plfilho" o valor de 16.446,69 UFIR. Entretanto, tal valor corresponde ao somatório das quantias de Cr$ 1.785,40; Cr$ 1.911,80; Cr$ 2.101,12; Cr$ 1.911,80; Cr$ 216,38 e Cr$ 946,58, que totalizam Cr$ 9.819,66, equivalentes a 16.446,69 UFIR(Demonstrativo de fl. 06). Não se trata de desembolso para pagamento de prestações, mas sim de créditos (abatimentos) concedidos pela administradora do consórcio, em virtude de alteração do objeto (invés de caminhão Modelo 360, ano 1992/92, passou a pagar sobre um Modelo 320, ano 1992191 — portanto de prestação reduzida), nos termos dos documentos de fls. 114/115. Ambos os argumentos, face ao não conhecimento da autoridade lançadora, foram certificados após a realização da diligência solicitada por este Colegiado, onde foram efetuadas intimações a terceiros, como é o caso do Senhor Bruno que ratificou em 14/03/2002 (fi.174) sua declaração firmada em 25/09/2000, confirmando o recebimento do empréstimo concedido no ano de 1991 tt, 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000681/98-43 Acórdão n° : 106-13.010 Assim, é de excluir o valor de 3.349,74 do rol das aplicações realizadas em janeiro de 1992. De forma idêntica, também foi intimada a empresa Battistella Adm. de Consórcios S/C Ltda (fls. 175/176) que informou sobre a troca de bem entregue ao consorciado é um caminhão Scania 113/HG 4x2 320, e que em decorrência desta troca restou crédito favorável ao consorciado no valor de CZ$ 7.923.657,00(diferença entre o valor da carta de crédito e o valor efetivamente pago pelo bem).E, que a diferença apurada foram quitadas as parcelas 20, 21 e 22 que se encontravam aditadas, sendo que o saldo foi creditado na cota consorciai a título de diferença de faturamento (fls. 180/181), nos valores de Cr$ 1.911,80, Cr$ 2.101,12 e Cr$ 1.911,80. Analogamente, é de se excluir tão somente estes valores confirmados pela empresa administradora do consórcio, ou seja: as quantias de Cr$ 1.911,80, Cr$ 2.101,12 e Cr$ 1.911,80, que totaliza Cr$ 5.924,72, correspondente a 9.923,15 UFIR (Cr$ 5.924,72 dividido pela Ufir de janeiro/92) do montante de 16.446,69 UFIR constante do Demonstrativo de fls. 06, com o titulo de "Doação p/filho(Consórcio Scania) + Doação p/Filha", remanescendo ainda o valor de 6.523,54 UFIR a este titulo. Do exposto, é de excluir o valor de 3.349,74 UFIR (dividas pagas em 1991) mais a redução do valor de 16.446,69 UFIR para 6.523,54 UFIR (doações plfilho), que resultaria ainda 7.343,56 UFIR o total de Dispêndios/Aplicações do mês de janeiro de 1992. Conseqüentemente, após realizadas as exclusões é de se manter o valor de 6.665,72 UFIR, correspondente a variação patrimonial a descoberto, constante a no Demonstrativo de fl. 06, para o mês de Janeiro/92,t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000681/98-43 Acórdão n° : 106-13.010 Segundo, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto de dezembro/92, o recorrente também em sua peça recursal rebate alguns valores constantes do Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fl. 06, quais sejam: a)o valor correspondente ao pagamento do empréstimo do valor de Cr$ 12.000.000,00 (20.098,74 UFIR) contraído junto ao Sr. Antonino Alves Filho, ocorreu em 03/12/91, na data do vencimento da Nota Promissória (f1.136), e, não em dezembro/92 como lançado no demonstrativo. b)a amortização da parcela de 26.738,73 UFIR junto ao Banco do Brasil S/a, foi efetuada pelo Sr. Mauro Crestani, uma vez que por motivos financeiros, em 1989 alienou as máquinas e equipamentos financiados, sendo que este assumiu a obrigação de quitar o restante do financiamento. Juntou os documentos de fls. 120/134. Por não ser de conhecimento da autoridade lançadora, os documentos apresentados pelo recorrente em sua peça recursal, este Colegiado também resolveu converter em diligência para a certificação do ocorrido. Também, de forma análoga intimou-se terceiros (Sr. Antonio Alves Filho e Banco do Brasil ), os quais assim informaram: a) o Sr. Antonio Alves em resposta apresentada em 25/02/2002 (f 1. 191) confirmou a concessão do empréstimo no valor de Cr$ 12.000.000,00, bem como o seu recebimento em 03/12/91. Em face dos documentos juntados pelo recorrente (Nota Promissória e Declarações firmadas pelo credor, dando como quitação do empréstimo no mês de dezembro de 1991, é de se excluir do rol dos dispêndios o montante de 20.098,74 UFIR, constante do Demonstrativo de Evolução Patrimonial no mês de dezembro de 7 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000681/98-43 Acórdão n° : 106-13.010 1992. Conseqüentemente, o total dispêndios/aplicações resulta em 34.402,26 UFIR, provocando ainda, a variação patrimonial a descoberto para o mês em discussão de 17.041,87 UFIR b) quanto à amortização da parcela de 26.738,73 UFIR, correspondente ao financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, realizada no mês de dezembro de 1992, em atenção a intimação proveniente da realização da diligência, assim se manifestou a instituição financeira: ao pagamento efetuado no ano calendário de 1992, na operação 88/00562-3, de CR$ 14.028.000,00, foi efetuado a débito na conta nr. 14.253-0 de Mauro Luiz Crestani, cfe. cópia anexa", e juntou cópia do Aviso de Débito, relativo a data movimento 10/07/92 à fl. 214. Desta forma, verifica-se que cabe razão ao contribuinte, uma vez que a amortização efetuada referente a financiamento atividade rural no valor de 26.738,73 UFIR lançada no Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fl. 06, foi efetuada pelo Sr. Mauro Luiz Crestani, uma vez que na diligência realizada a instituição financeira — Banco do Brasil S/A confirmou tal movimentação, fl. 217. Do exposto, conclui-se que está devidamente justificado o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de dezembro/92. Restou ainda em discussão o argumento apresentado em sua defesa de que a fiscalização ao elaborar o demonstrativo de evolução patrimonial misturou operações de atividades rurais com outras atividades. Também não pode prosperar tal argumentação, uma vez que o ônus de provar é do contribuinte em comprovar de que as omissões de rendimentos apuradas (janeiro e dezembro de 1992) são da atividade rural, e, isso não ocorreu nos autos. 21 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000681/98-43 Acórdão n° : 106-13.010 Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para manter o valor de 6.665,72 UFIR referente à variação patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 1992. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. taal‘;L- LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000697/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: l.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91534
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da tributação o exercício de 1989 e ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 101-91.456
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11060.000.697/93-76 Recurso n°. : 86.280 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1989 a 1992 Recorrente : EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS FORES LTDA. Recorrida : DRF EM SANTA MARA - RS Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão : 101-91.534 I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte &tico que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão 101-91.456, de 14.10.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 100'. 5 SON Á -0DRIGUES PRESIDENT- SEBASTIÃO f OD' c lUES CABRAL 4RELATO"' 11 -r- ' FORMALIZADO EM: 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FE1TOSA . Processo n°. : 11060. 000697/93-76 2 Acórdão n°. :101-91.534 RELATÕRIO EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 95.621.884/0001-08, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 43/47, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente à Contribuição Social. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolizaç'ão da peça impugnativa de lis. 12, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LEI N°7689/88 DECORRÊNCIA A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao decorrente. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado dessa decisão em 29 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 de dezembro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se) É o relatório. Processo n°. .11060.000697/93-76 3 Acórdão n°. :101-91534 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à Contribuição Social, relativamente aos exercícios de 1989 a 1992. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.406, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórd'ão n° 101-91.456, de 14 de outubro de 1997, assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - VENDA DE "VALE-TRANSPORTE". MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. Comprovado que o produto obtido pela venda de Vale-Transporte, promovida através de Sindicato da Categoria, era todo movimentado através de conta corrente bancária aberta em nome de terceiro, pessoa física, legítima a tributação das parcelas que couberam, por rateio, a cada uma das pessoas jurídicas participantes, por caracterizada omissão no registro de receitas. II - AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO. FALTA DE REGISTRO CONTÁBIL DE PARTE DO PREÇO. As aquisições de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, quando não registrado integralmente o preço pago, autoriza presumir que o resgate ocorreu com a entrega de recursos mantidos à margem da escrituração, ou seja, com o produto de receitas subtraídas à tributação. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. - Custos, despesas operacionais e encargos, se submetem aos requisitos legais de necessidade, normalidade e usualidade, segundo o ramo de atividade da pessoa jurídica, e devem ser aqueles com provadamente pagos ou incorridos. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inobservância quanto ao período de competência para apropriação de receitas, daí Processo n°. .11060.000697/93-76 4 Acórdão n° :101-91.534 resultando sua apropriação em exercício posterior implica postergação do pagamento do imposto devido. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967 de 1982. incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: i) imposto, ii) antecipação ou iii) quota, apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa especifica para o lançamento de oficio Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido no Aresto acima mencionado. Sala das Sessões - DF,1 de outubro de 1997.i/ ii SEBASTIÃO RD e i CABRAL, '7 ,-1---- 1/ — Processo n°. :11060000697/93-76 5 Acórdão n° :101-91.534 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em I g OUT 1998 ,--- »j}rÇ. ,--,.....00005or E dr--4'l- " À RODRIGUES RESIDEN' E / . / /Ciente em 2.- r• "; OU , '1)98 / , RO 6" • - I- A DE MELLO PROC RADOR 5/: AZENDA NACIONAL __..... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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