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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704170 #
Numero do processo: 13128.000053/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez caracterizada a preliminar de defesa. ITR/1995 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIIMO/VTN. A autoridade administrativa competente poderá alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidadede reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, em que estejam obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) E ACOMPANHADO DA RESPECTIVA art, resistrada no CREA. Laudo de Avaliação prejudicado por não apresentar os elementos probatórios da avaliação que faz da terra nua do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30318
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. ITR/1995 - VALOR DA TERRA NUA MÉNIIMO/VTN. A autoridade administrativa competente poderá alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, em que estejam obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Laudo de Avaliação prejudicado por não apresentar os elementos probatórios da avaliação que faz da terra nua do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. • Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 /0404/ANDA COSTA P 'dente e Relator 1 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.549 ACÓRDÃO N° : 303-30.318 RECORRENTE : GENERVINO EVANGELISTA DA FONSECA RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO GENERVINO EVANGELISTGA DA FONSECA foi notificado a pagar o ITR/1995 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Piscamba, localizada no Município de Aparecida de Cristalina/GO, cadastrada na SRF sob o número 2491147.0, com área de 400,0 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e • das Contribuições ao Sindicato de Empregador e ao SENAR. O valor declarado do imóvel foi de R$ 11.903,31, ao passo que o valor tributado foi de R$ 132.796,80. Na defesa, o interessado solicita retificação do lançamento, juntando o Laudo Técnico firmado por Engenheiro Agrônomo, registrado no CREA e bem assim cópia de escritura de venda de parte da gleba. O laudo está às fls. 04/06 e a cópia da ART está à fl. 07. Intimado a apresentar os elementos de prova já indicados na Intimação da DRF, em Brasília, datada de 12/06/2.000, o contribuinte apresentou o Termo de Aditamento de fls. 24/25 (cópia) pois o original fora anexado ao Processo 10166.012420/96-61, além de outros documentos, como a Notificação ITR195 original e Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Primeiro Tabelionato de Notas da Comarca de Cristalina/GO. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento • do imposto conforme a Notificação de Lançamento ITR195 às fls. 23. Esclarece que o laudo técnico apresentado, acrescido do termo de aditamento, acompanhado da ART registrada no CREA, apenas traz informações a respeito das características da região em que se situa o imóvel e das suas características particulares, além da aptidão agrícola e uso alternativo do imóvel de modo a demonstrar que as terras da propriedade são impróprias para práticas agrícolas, servindo apenas para abrigo da fauna e dos mananciais hídricos nela existentes. Com base nessas premissas atribui ao imóvel o valor de Terra Nua de R$ 70,00/ha. Pelo que consta do laudo e do seu aditamento, diz que a metodologia utilizada não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799) pois o trabalho se limita a informar o valor atribuído ao imóvel rural avaliado a preços de 31/12/94, 31/12/95 mas não indicando o cálculo do VTN a preços de 31/12/1994 em obediência ao disposto no art. 3° e seu § 1° da Lei 8.847/94. Acrescenta que a metodologia utilizada deveria permitir, ao menos identificar o valor venal da propriedade, das construções/benfeitorias e o respectivo fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.549 ACÓRDÃO N° : 303-30.318 VTN, tudo em reais, a preços de 31/12/1994. Ademais, o autor deveria ainda classificar as terras do imóvel para efeito de demonstração do seu valor fundiário, indicando os valores de mercado, por hectare, de cada tipo de terra, promovendo eventuais ajustes com base na situação particular do imóvel. Por fim, as fontes indicadas não são suficientes para dar sustentação à referida avaliação carecendo de fontes oficiais normalmente aceitas para esse tipo de trabalho, como jornais da época, registros de Cartórios com transações também da época, Imobiliárias, Avaliação realizada pela Prefeitura, etc. Conclui que a avaliação se louvou em informações e escolha arbitrária do avaliador sem se pautar por metodologia definida na Norma NBR 8799 e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor conforme definido no item 7.3 da referida NBR. • No recurso, o contribuinte junta o documento denominado Termo de Aditamento, planta topográfica, três cópias de escrituras de transações imobiliárias nos anos de 1.998 e 1.999, declaração conjunta de cinco pessoas idôneas residentes no município de Cristalina e seis fotos da propriedade respectiva, bem como o comprovante de pagamento do depósito administrativo de trinta por cento do crédito tributário em litígio. É o relatório. II A-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMAFtA RECURSO N° : 123.549 ACÓRDÃO N° : 303-30.318 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como arguido na Câmara. Na verdade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito Opassivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo.. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados Opor meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. No mérito, fácil é concluir que a situação do contribuinte não melhorou com ajuntada dos documentos, feita na fase de recurso voluntário. No seu conjunto, os novos documentos não suprem as deficiências probantes apontadas pela digna autoridade julgadora de primeira instância. Conquanto possam as pessoas que a subscrevem merecer, pessoalmente, todo acatamento e consideração, no entanto, a Declaração Conjunta não é documento de valor técnico, previsto pela Norma como elemento de prova a ser aceito para o fim pretendido. 4 ” MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.549 ACÓRDÃO N° : 303-30.318 Quanto às transcrições de transações imobiliárias havidas em 1998 e 1999, elas são de exercícios diferentes daquele a que se refere o lançamento tributário em questão. Reitero a fundamentação da decisão de primeira instância como referida e posta em resumo no relatório e a adoto neste voto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 • JOÃ WLA COSTA - Relator • 5 • N.* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :*j3/4:•.) TERCEIRA CÂMARA 1-r-t) • Processo n.°: 13128.000053/00-55 Recurso n.° 123.549 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.318 • Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 João • ane Costa Pr, idente d. Terceira Câmara Ciente em: 111 _eiN9C) çEL 1K, ao -Cito PFra DF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4707358 #
Numero do processo: 13604.000104/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-13302
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GARDIL INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões em 20 de setembro de 2001 co- • fni rtis Neder de Lima ' r dente , irt ,. • • • TIO ei elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cUcesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13604.000104/99-06 Acórdão : 202-13.302 Recurso : 113.018 Recorrente : GARDIL INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção às Diligências C 202-02.127 e 202-02.150, decididas, respectivamente, nas Sessões de 16.08.2000 e 24.01.2001 deste Colegiado, cujos relatórios e votos leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os Documentos de fls. 63/77, acompanhados do Relatório de fls. 61/62, no qual o AFRF encarregado da diligência informa que: • "Uma vez localizada a empresa, procedi ao inicio dos trabalhos de diligência • onde após identificação funcional bem como da entrega do Mandado de Procedimento Fiscal ao proprietário do estabelecimento, Sr. Geraldo Magela Toldo CPF 130.290.106-00, solicitei-lhe que relatasse quais eram as atividades da empresa, tendo o mesmo informado que esta empresa tem como atividade principal a usinagem mecânica, caldeiraria e serviços de equipamentos pesados; Solicitei então que me fossem apresentados os blocos de notas fiscais emitidas para que pudesse verificar alguma atividade impeditiva a manutenção da empresa no &RIFLES. Foram então apresentadas as vias de notas fiscais de emissão a partir de 1997 de numeração 000218 a 000998; Após verificação minuciosa, foram fotocopiadas as notas fiscais n c's 000827 e 000870 a 000873 onde além dos serviços previstos na atividade da empresa foram também executados 'serviços de assentamentos' das estruturas fabricadas, semelhante então às atividades de construção civil vedada ao SIMPLES; Inconformado então pela exclusão administrativa, impetrou ação judicial a respeito do litígio e informou que já havia ganho de causa por sua parte. Apresentou cópia da sentença s/n° exarada pela MV Juíza Substituta da 19° Vara Federal a qual julgou por bem conceder a segurança proposta, declarando a inconstitucionalidade dos incisos V e XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96. IJP7 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • kr77.4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4t Processo : 13604.000104/99-06 Acórdão : 202-13.302 Recurso : 113.018 Foi confirmada a existência do processo judicial através do processo administrativo n° 13629.000929/99-34 o qual constam as peças do Mandado de Segurança n°99.29201-5." Desse modo, verificou-se que a Recorrente encontra-se pugnando na via judicial pela inconstitucionalidade do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que serviu de fundamento para a sua exclusão pela autoridade administrativa do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o que deu causa ao presente processo. Assim sendo, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, seu. diro de 2001 ANT04,0 -; .4 41. 3

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4706195 #
Numero do processo: 13527.000160/95-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. A base de cálculo deve ser o valor total entregue à rede concessora e não apenas a parcela referente à veiculação nacional. Lei nº 7.450/85 art. 53. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44118
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMOIR SANDRI E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A base de cálculo deve ser o valor total entregue à rede concessora e não apenas a parcela referente à veiculação nacional. Lei n° 7.450/85 art. 53. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO OESTE BAHIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO Di3FREITAS DUTRA PRESIDE Af ///' f jj a - IS ALV ELATOR FORMALIZADO EM: 17 MA }R 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r . ,*.; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13527.000160/95-88 Acórdão n°. :102-44.118 Recurso n°. :120.393 Recorrente : TELEVISÃO OESTE BAHIANO LTDA RELATÓRIO TELEVISÃO OESTE BAHIANO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°.16.395.923/0001-20, estabelecida à rua 19 de maio n° 64 - centro - Barreiras BA inconformada com a decisão do senhor delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador BA que manteve parcialmente o lançamento do imposto de renda retido na fonte constante do auto de infração de folha 06 recorre a este Tribunal Administrativo objetivando sua reforma. Trata a lide da exigência do imposto de renda retido na fonte sobre importâncias pagas à TV Globo Ltda referentes à remuneração e pela representação de serviços prestados na área de transmissão da programação da Rede Globo conforme estipulado na cláusulas 4.1 a 4.4 do Instrumento particular de Convenção de páginas 28 a 37, nos termos do artigo 53 da Lei n° 7.450/85. Inconformada com o indeferimento apresentou a impugnação de folha 46/51, argumentando em epítome, o seguinte: PRELIMINARMENTE - incapacidade legal do agente fiscal para realizar auditoria por não ser graduado em contabilidade e não estar escrito no CRC-BA e, por esse motivo requer a anulação do auto antes da análise do mérito; - excesso de exação em virtude da lavratura do auto mesmo depois da empresa apresentar declaração da Rede Globo afirmando que recolhera o tributo, por esse motivo também solicita a nulidade do auto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13527.000160/95-88 Acórdão n°. :102-44.118 - prevaricação por parte dos agentes fiscais por não terem orientado a empresa nos termos do artigo 7° da Lei n° 2.354/54 tendo comparecido em sua sede apenas para autuar; - inaplicabilidade da multa em virtude de não haver imposto sem recolhimento. MÉRITO: Os valores correspondentes ao imposto de renda na fonte no período foram recolhidos pela Rede Globo conforme declaração sua e notas fiscais fatura. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador determinou através do documento de folha 132 a realização de diligência para que fossem carreados aos autos provas do recolhimento do imposto bem como a apuração da base de cálculo. Em cumprimento à determinação do julgador foram juntados os DARFs de folhas 141 a 157, parte do plano de contas da autuada e mapa com os valores base de cálculo recolhimento feito e valor a recolher. O Julgador singular em consistente e brilhante arrazoado rejeitou as preliminares apresentadas e manteve parcialmente o lançamento, reduziu o valor tributável pelo valor considerado pela Rede Globo no cálculo do IR fonte e também reduziu a multa sobre a parte remanescente de 100% para 75%, nos termos do artigo 44 da lei n° 9.430/96 c/c ADN CST 01/97. Inconformada com a decisão monocrática apresenta o recurso de páginas 201 a 204 argumentado, em síntese, o seguinte: Inicialmente diz que o imposto fora recolhido na totalidade não havendo resíduo ou diferença a pagar. 3 1101911" , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13527.000160/95-88 Acórdão n°. :102-44.118 Em síntese afirma que a base de cálculo do IRRF deve ser apenas a parte do pagamento referente à veiculação nacional, já que o repasse da receita "local" de veiculação não estaria inserido no conceito de repasse para a Globo a título de representação na comercialização de receita de veiculação. É o Relatório. /7 / v c., ii 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13527.000160/95-88 Acórdão n°. :102-44.118 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente transcrevamos a legislação aplicada ao caso. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 667 - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei n° 7.450/85, art. 53, e Decreto-lei n° 2.287/86, art. 80): I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais." Embora o artigo transcrito seja do RIR/94 sua base legal é o artigo 53 da Lei n° 7.450/85, portanto em vigor durante o período de ocorrência dos respectivos fatos geradores do imposto. A recursante alega que o IRRF deve alcançar apenas a receita da veiculação nacional já que não há qualquer interferência da Globo na comercialização da veiculação local. É consabido haver diferenças de preços para veículação de publicidade em televisão, rádio, jornal ou revista normalmente de acordo com os índices de audiência ou número de leitores etc. É também consabido ser a Rede lirP" ‘14) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13527.000160/95-88 Acórdão n°. :102-44.118 Globo a maior do Brasil, em afiliadas, em alcance do sinal e em número de telespectadores na maioria de seus programas. Dada a importância da rede normalmente os preços dos comerciais são superiores aos da concorrência mas, devido aos resultados são de fácil comercialização. Ao contrário do que alega a nobre recursante há interferência da Globo na comercialização da veiculação local já que vende o espaço como Globo. Nos termos da cláusula 6.4 da convenção, é falcultada a utilização pela emissora da marca de identificação de Globo nos procedimentos vinculados ao esforço no resultado de vendas e próprios da relação comercial. Assim, embora deva faturar em seu nome, na realidade, o que se vende é um espaço comercial dentro da programação da Rede Globo da qual a autuada é afiliada. Nos termos da cláusula 4.4 pertence à Globo 50% (cinquenta por cento) do resultado líquido mensal apurado nas vendas da publicidade exibida pela emissora independentemente de sua origem ou captação, definindo a cláusula 4.4.1 como resultado líquido o valor apurado em decorrência das vendas efetuadas pela afiliada e pela Rede Globo. Pela análise do próprio contrato podemos afirmar que todo repasse deve ser objeto de retenção e, não poderia ser diferente pois a legislação prevê a incidência sobre as importâncias pagas em decorrências das atividades nela enumeradas; as exclusões ou deduções somente podem ocorrer se previstas na norma legal. A emissora representa comercialmente a Globo na região, logo todos os pagamentos advidos do produto da arrecadação com publicidade repassados à rede devem ser objeto de retenção e recolhimento do IRRF independentemente de serem levados ao ar a nível nacional ou regional. do e. 6 . , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''= 1,.. ,: o-1 SEGUNDA CÂMARA ,.... Processo n°. : 13527.000160/95-88 Acórdão n°. :102-44.118 A fiscalização se baseou nos valores dos lançamentos contábeis realizados pela própria autuada, sendo esses de fato os numerários pagos á Globo, sobre a totalidade deveria empresa reter e recolher o tributo. Quanto à juntada de documentos bem como a solicitação de perícia o momento correto para tais requerimentos é o da apresentação da inicial conforme comando legal advindo dos artigos 15 e 16 inciso IV do Decreto n° 70.235/72, sendo portanto inoportunas as solicitações. Pelo acima exposto e tudo mais que consta dos autos, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000. /77 dei , V, ÓVI A ESi/ , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4704870 #
Numero do processo: 13161.001063/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – RESERVA LEGAL – Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente, somente se tornou válida com a publicação da Lei nº. 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº. Lei no 6.938/1981, para estabelecer a utilização do ADA para efeito de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente, somente se tomou válida com a publicação da Lei n°. 10.165/2000, • • que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei II 6.938/1981, para estabelecer a utilização do ADA para efeito de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cf.& OTACÍLIO D i AS CARTAXO Presidente 010 . 4111111111°11111"411r—"alla LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Vahnar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. c.cs Processo n° : 13161.001063/2002-52 • Acórdão n° : 301-32.848 RELATÓRIO • I Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, que manteve lançamento de multa por infração administrativa, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "Área de Preservação Permanente / Área de Reserva Legal. Não •reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide imposto sobre áreas declaradas como sendo de preservação permanente e utilização • limitada. • Lançamento Procedente." Intimado da decisão de primeira instância, em 25/05/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 21/06/2004, no qual alega que: a) a propriedade localiza-se no Município de Rio Brilhante - MS, com área total de 5.084,20 ha, tem registrado junto ao Cartório de • Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante sob a matrícula n°3.391 averbação de área destinada a Reserva Legal de 20% da área total (1.020,00 ha); a averbação data de 01/10/1992; • b) a exigência do fisco de apresentação do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, não decorre de dispositivo legal e sim de dispositivo constante de instrução normativa; • c) a Recorrente ainda, está amparada por decisão judicial em Mandado de Segurança impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul FAMASUL em face dos atos praticados pelo Dr. Delegado da Receita Federal/MS, decisão que concede a ordem aos impetrantes desobrigando-os a apresentação do ADA bem como impedindo o Fisco de realizar o lançamento • suplementar, em razão da alegação de apresentação de ADA intempestivo. É o relatório. 2 • • • • Processo n° : 13161.001063/2002-52 Acórdão n° : 301-32.848 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda Esteio, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n°2.494.165-4, com área total de 5.084 ha, localizada no município de Rio Brilhante — MS, por ter sido desconsiderada a Área de Preservação Permanente de 1.402,20 e Área de Reserva legal de 1.017,0 ha, em face da não entrega ao IBAMA do requerimento de Ato Declaratório Ambiental, no prazo legal. • Como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos ds. 301- 31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte somente está obrigado a apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, como condição para obter a validação de área de preservação permanente com excludente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001. A obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n o. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97 que prescreve ao contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atende ao requisito formal de destinação específica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97 não tinha previsão legal e somente se confirmara com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei dk 6.938, de 31 de agosto de 1981: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 3 410 - 9 4, .4 Processo n° : 13161.001063/2002-52 Acórdão n° : 301-32.848 com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 12-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não •poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § 1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. 3 9 . • A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade • instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de 2001, que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 7° no art. 10 da lei 9.393/96, que neste caso não se mostra relevante, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA para validação da • exclusão da área de preservação permanente. A leitura do artigo 104 da lei 8171/1991, rege a matéria de forma a excluir da base de cálculo ITR as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, desta forma, não compõe o a base de cálculo do ITR a área de 90,80 ha correspondente a Área de Preservação Permanente • (e não de 1.402,20 ha como declarado em DITR), tendo em vista o resultado do Laudo Técnico (fls. 20),emitido por engenheiro agrônomo sob Anotação de Responsabilidade Técnica. Também deve ser excluído da base da cálculo do ITR a Área de Reserva Legal de 1.017 ha,mantida e averbada na matricula do imóvel no • Cartório de Registro de Imóveis competente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer a não incidência do ITR sobre a área de 90,80 ha correspondente a Área de Preservação Permanente bem como sobre a Área de 1.017 ha correspondente a Área de Reserva Legal. Sala das Se es, em 5 d - aio de2006 .4111111,0" '";)~ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4707511 #
Numero do processo: 13606.000279/99-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18137
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr JAIME ANTÔNIO FERREIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. acSe_ALL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • EIRA DO NASCIM NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VER ECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REM4 ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDAxe“,;?.;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13606.000279/99-68 Acórdão n°. : 104-18.137 Recurso n°. : 124.129 Recorrente : JAIME ANTÔNIO FERREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1993. A DRF de Belo Horizonte reconhece que a I.N. n° 165/98 autorizou a revisão de oficio dos lançamentos referentes aos rendimentos provenientes de verbas indenizatórias de PDV e que a matéria foi normatizada pelo Ato Declaratório SRF n° 003/99 de 07 de janeiro de 1999 e o Ato Declaratório SRF n°096 de 26 de novembro de 1999. Afirma que examinando a documentação apresentada verifica-se que o contribuinte participou do PDV. A pretensão contudo, foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 165, I, c/c 168, I, ambos do CTN. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ de Belo Horizonte, que também indefere a solicitação pela mesma razão. • 2 ' 1,1.5•,;,:::;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA mi.s..ittsif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-4,-,04-;st • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13606.000279/99-68 Acórdão n°. : 104-18.137 Intimado da decisão, protocola o interessado recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ǹ j ,1» 4„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13606.000279199-68 Acórdão n°. : 104-18.137 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Verifica-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, que indeferiu o pedido de restituição do imposto retido na fonte de forma indevida. O Decreto n°70.235 de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, diz em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão "a quo". É inquestionável que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 14/08/2000 (fls. 30 v.), ingressou com seu recur somente em 19.09.2000, conforme consta do carimbo de recepção aposto na peça recur I. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i'i f!?»f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13606.000279/99-68 Acórdão n°. : 104-18.137 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2001 JOS e adase -n-C; 5 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000235/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - A matéria não impugnada e trazida a debate apenas na fase recursal está preclusa. II) MULTA DE MORA - As decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09892
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano que excluiam a multa de mora. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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De .1.5" /J/ 19 .V.:.'. 1 C 1 51.1.-kirA:A-A5?$ 1 C Rubrica 0 d''' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1., —.--...............,........ ‘0,40," Si 3 Q t6H11%., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--,,,-,--- Processo : 13153.000235/95-80 Acórdão : 202-09.892 Sessão • 18 de fevereiro de 1998. Recurso : 104.183 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande-MS ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS — A matéria não impugnada e trazida a debate apenas na fase recursal está preclusa. II) MULTA DE MORA — As decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 À it fidn .s //inícius Neder de Lima' • ente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e João Berjas (Suplente). Fclb/ 1 áNt MINISTÉRIO DA FAZENDA_ Sgjwi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000235/95-80 Acórdão : 202-09.892 Recurso : 104.183 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 01/02, a contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94, sob o principal argumento de que declarou o VTN em 2.392,00 UF1R, mas a Fazenda Nacional impôs o VTNm que era de 6.780,42, o que acarretou uma supervalorização do imposto e da contribuição à CNA. A Decisão DRJ/CGE/DIPAC/MS/612/96 (fls.17/19) entendeu assistir parcialmente razão à impugnante e seus fundamentos estão lavrados sob a seguinte ementa: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTA G, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTIVm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n°8.847/94 As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Em suas razões de recurso (fls. 29/31) a contribuinte insurge-se contra a cobrança dos juros e multa de mora, exigidos após a decisão recorrida (fls.23), uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo. Aduz que a decisão recorrida aplicou a aliquota máxima de 0,30%, em razão do imóvel apresentar 0,0% de utilização. Diz que não pode utilizar o imóvel e por fazer parte de um projeto de loteamento, o mesmo destina-se à venda. Deveria ser aplicada a aliquota mínima, isto é, de 0,03%. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Myr/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000235/95-80 Acórdão : 202-09.892 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. No que respeita à aliquota de 0,20% aplicada para exigência do imposto - pelo fato de o imóvel não apresentar qualquer utilização da terra - deve-se registrar que a própria contribuinte informou que o imóvel não era explorado, assim como em suas razões de recurso sustenta esta asseveração, aduzindo que a propriedade, efetivamente, não é explorada economicamente, vez que a mesma destina-se a venda por se tratar de fração de loteamento imobiliário. Este questionamento não foi demandado na fase impugnatória, pelo que se trazido a debate só na fase recursal, deve ser entendido como matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Mesmo que assim não fosse, a decisão recorrida - sem ter sido provocada - destinou ao assunto os seguintes fundamentos: "O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado como se verifica em pesquisa no Sistema 11R, às fls. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pela interessada na Declaração do ITR/94, apresentada junto à Receita Federal em 29/09/94. (-..) Constata-se pela Notificação à fl. 03, que o imóvel foi classificado na Tabela II (Municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que elevou a alíquota de cálculo para 0,20%, que é a alíquota máxima, quando poderia ser de até 0,02%, que é a alíquota mínima, para o tamanho da área do imóvel da interessada." Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014. No ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000235/95-80 Acórdão : 202-09.892 relativo ao ITR e a Taxa de Serviços de Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que o a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o interprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pela contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do principio insito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (-) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR a contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho noticia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, a contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos juros de mora, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1.991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 044, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000235/95-80 Acórdão : 202-09.892 forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 5° do Decreto-lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4°, da Lei n. 6.830/80). São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa exigida no demonstrativo à fl. 24. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 J 1111OSÉ -^irl: OFANO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA owii;r,)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘paa0'. Processo : 13153.000235/95-80 Acórdão : 202-09.892 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, RELATOR DESIGNADO Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a alíquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preclusa. O restante do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificada a contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório". Como se depreende do exposto, o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipos: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 2° que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? 6 -"; ‘4•P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000235/95-80 Acórdão : 202-09.892 Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955, explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz: "O inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação líquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber: "Considera-se líquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena Diniz l, a obrigação seria ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando de prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o Valor da Terra Nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". I Código Civil Anotado, Maia Helena Diniz, ed. Saraiva, 3' edição, p. 964 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SIOS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000235/95-80 Acórdão : 202-09.892 Daí verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em princípio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento, no caso do ITR, tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fático da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: ,`(.) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza declaratória em nada fica modificada, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000235/95-80 Acórdão : 202-09.892 continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tunc", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos ex tunc, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se a contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 18 d- evereiro de 1998 MAR r OS ãf,, CIUS NEDER DE LIMA 9

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4704635 #
Numero do processo: 13153.000149/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - A matéria não impugnada e trazida a debate apenas na fase recursal está preclusa. II) MULTA DE MORA - As decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09893
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano que excluiam a multa de Mora. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS — A matéria não impugnada e trazida a debate apenas na fase recursal está preclusa. II) MULTA DE MORA — As decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ./ M. s Vinícius Neder de Lima P esidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e João Beijas (Suplente). Fclb/ 1 •%.," MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'‘033/ ‘..114t=g".' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000149/95-40 Acórdão : 202-09.893 Recurso : 104.184 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 1/2, a contribuinte impugnou o lançamento do ITR194, sob o principal argumento de que declarou o VTN em 3.336,00 UF1R, mas a Fazenda Nacional impôs o VTNm que era de 9.456,31, o que acarretou uma supervalorização do imposto e da Contribuição à CNA. A Decisão DRJ/CGE/DIPAC/MS/612/96 (fls. 17/19) entendeu assistir parcialmente razão à impugnante e seus fundamentos estão lavrados sob a seguinte ementa: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTA G, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VINm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o sç 4° do artigo 3° da Lei n°8847/94 As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Em suas razões de recurso (fls. 28/30) a contribuinte insurge-se contra a cobrança dos juros e multa de mora, exigidos após a decisão recorrida (fls. 25), uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*)rk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000149/95-40 Acórdão : 202-09.893 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014. No ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços de Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que o a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o interprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pela contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do princípio ínsito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (-) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR a contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 445:35/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000149/95-40 Acórdão : 202-09.893 dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho notícia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, a contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos juros de mora, o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1.991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 50 do Decreto-lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9 0, § 40, da Lei n. 6.830/80). São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa exigida no demonstrativo à fl. 24. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ,/ , JOSÉ CABRAL 4"4 -.FANO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000149/95-40 Acórdão : 202-09.893 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, RELATOR DESIGNADO Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a alíquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preclusa. O restante do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado, cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificado a contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório". Como se depreende do exposto o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipo: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 2° que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7•799, de 10/07/89, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000149/95-40 Acórdão : 202-09.893 Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955 explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação líquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber: "Considera-se líquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena Diniz l, a obrigação seria ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando de prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o Valor da Terra Nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". Código Civil Anotado, Maia Helena Diniz, ed. Saraiva, 3' edição, p. 964 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000149/95-40 Acórdão : 202-09.893 Dai verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inedstir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em principio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento, no caso do ITR, tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fático da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(.) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza declaratória em nada fica modificada, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SeS=" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000149/95-40 Acórdão : 202-09.893 continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tunc", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos ex tunc, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se a contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 1998 mof I MAR OS 4,1 CIUS NEDER DE LIMA 8

score : 1.0
4703658 #
Numero do processo: 13116.000599/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FORMALIDADES CONTÁBEIS - A fase recursal não se presta para decodificações contábeis, no sentido de estabelecer o valor a ser recolhido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07331
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- t CONISE LHO DE CONTRIBUINTES •4•A"- Processo : 13116.000599/96-13 Acórdão : 203-07.331 Sessão: 23 de maio de 2001 Recurso : 108.296 Recorrente : DISTRIBUIDORA TUCANO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : DR.J em Brasília - DF PIS - FORMALIDADES CONTÁBEIS - A fase recursal não se presta para decodificações contábeis, no sentido de estabelecer o valor a ser recolhido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA TUCANO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAIVI os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Otacílio t tas Ca . xo Presidente Franci • • Ti: • -- -sue Silva Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Eaal/cf 1 23' MINISTÉRIO DA FAZENDA : • 4".., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr+.11k5 W•ec C.; Processo : 13116.000599/96-13 Acórdão : 203-07.331 Recurso : 108.296 Recorrente : DISTRIBUIDORA TUCANO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 91/97, Decisão DRJ/13SB/DIRCO/n° 394/97, julgando o lançamento parcialmente procedente, pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS. Informa o julgador singular que a Contribuinte, na Impugnação de fls. 65/66, insurge-se contra o lançamento; contra a bitributação; contra a multa de 100%; e contra erros matemáticos. Diz que, ao contrário do que alega a ora Recorrente, o lançamento não configura bitributação ou bis in idem, embora na oportunidade da formalização do auto de infração para o PIS tenham sido lavrados autos destinados ao IRPJ, IRFONTE, CSSL e COFINS. Assim, continua a autoridade monocrática, a única dúvida quanto à bitributação recairia sobre a Contribuição ao PIS e a COFINS, que, apesar de serem cobradas sobre o faturamento, tem-se que essa base é diferente em relação ao recolhimento dessas contribuições. Para comprovar a diferença alegada, transcreve os arts. 1° e 2° da LC n° 70/91, o art. 3° da LC n° 07/70 e o art. 70, § 2°, da Resolução n° 174/71, que identificam faturamento para a COFINS como sendo a receita bruta das vendas e para o PIS a receita operacional, nesta última incluídas as receitas acessórias, além, portanto, das provenientes exclusivamente das vendas. Finalmente, sobre esse aspecto, menciona a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF para justificar, constitucionalmente, a existência das duas contribuições. Com relação à multa de 100%, decide por reduzi-la para 75%, com fundamento no Ato Declaratório n°01/97, e, quanto aos erros matemáticos alegados, nada en , e ntrou. Inconformada, às fls. 104/107, a Recorrente interpõe Recurso eluntário, onde expende, inicialmente, que a autuação teve como base as Declarações de TRPJ e e ue esse fato altera os fundamentos da fiscalização, posto que existe a possibilidade de não haer s Mrado • contabilidade à época própria, deformando os resultados, e que, mesmo diante i e, *me à 2 23e‘ 14,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.•,(e Me. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4%. Processo : 13116.000599/96-13 Acórdão : 203-07.331 Receita Federal todas as declarações sobre o lucro presumido solicitadas, o que caracteriza a falta de interesse em omitir informações ou de deixar de recolher tributos Afirma, ainda, que, tendo a fiscalização arbitrado o valor do IRPJ e do CSSL, vieram em cascata o IRFONTE, a COFI1•IS e o PIS, e, ainda, que o extravio de livros fiscais que se encontravam com o antigo contador ocasionou prejuízos incalculáveis, em razão de "senões" no preenchimento das declarações, e também nas transposições de entradas e saídas de mercadorias, tendo requerido prazo para encontrá-los, o que foi indeferido, porém, os referidos livros foram localizados log • após. Mexa, à- s. 108/1 1 1, Demonstração de Resultado dos Exercícios de 1991 a 1995. É o re tóri . 3 ..24° MINISTÉRIO DA FAZENDA .k,t3 "X- • ,..1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..t41‘ Processo : 13116.000599/96-13 Acórdão : 203-07.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente Recurso centra-se, exclusivamente, em fatos decorrentes de formalidades legais, tais como, apresentação de livros fiscais e escrituração contábil, considerando-se a Recorrente responsável pelos registros constantes das Declarações de IRPJ, que serviram de base para o lançamento de que se trata. A apresentação de escrituração contábil nesta fase não preenche os requisitos processuais para o seu exame e nem tampouco existe no Recurso o registro dos valores alegados como cobrados a maior na ação fiscal, em decorrência de contabilização equivocada. Em nenhum momento a Recorrente se insurg- contra o fato de não haver recolhido, no período fiscalizado, a Cont •,uição ao PIS. Diante do exposto, neg provi -nto ao Reei rso. Sala das Sessões, em de m. o de 2001 FRANCI ri .. ---rreu -5 PE • . BUQUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13603.002411/2003-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL - PROGRAMA BEFIEX - O prejuízo apurado durante a vigência do programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei nº 8.981/95, mesmo após o término do programa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida :4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.267 IRPJ — COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL - PROGRAMA BEFIEX - O prejuízo apurado durante a vigência do programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95, mesmo após o término do programa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI / A PA AN PRE D: NTE EM .PUIAS PESSOA MONTEIRO RE à TO "'• FORMALIZADO EM: 73 M A ) 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. , , *-3• MINISTÉRIO DA FAZENDA J` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qçt > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002411/2003-43 Acórdão n°. :108-08.267 Recurso n°. : 140.588 Recorrente : THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA. RELATÓRIO THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si constituído crédito tributário através do lançamento de fls.02/08, para o Imposto de renda pessoa jurídica formalizado em R$ 1.924.924,74, por revisão sumária da DIRPJ, no exercício de 1999, que detectou redução do lucro liquido em limite superior aos 30% determinado no artigo 15 e parágrafo único da Lei 9065/1995. O Termo de Verificação Fiscal, fls.10/15 informou que o sujeito passivo fundamentou seu direito na titularidade e vigência de Programa Especial de Exportação — Befiex, conforme o Certificado Aditivo SP1/Befiex/n° 275NI1195, no qual o dia 21/11/1997 seria termo final para utilização do benefício. Impugnação de fls. 187/201, anexos de fls 202/258, em breve síntese, discorreu sobre o procedimento fiscal frente a sua atividade econômica e a natureza do beneficio ao qual teria direito. Nos termos do artigo 178 do CTN apenas dois eventos seriam requeridos para seu gozo: a titularidade do detentor e respeito a proibição de distribuir lucros durante a compensação dos prejuízos. A partir da Lei 8981/1995, apenas a titularidade seria exigida. A restrição a distribuição de lucro, durante o período em que se verificasse a compensação dos prejuízos, foi retirada. A disposição do artigo 477 do RIR/1994 (base legal no Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988) seria inaplicável ao seu caso, pois fora editado em data posterior sua celebração. 2 À . • f a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002411/2003-43 Acórdão n°. :108-08.267 Haveria correção em seu procedimento, conforme provariam o artigo 95 da Lei n°9.065, de 1995, e 35, parágrafo 1°. da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, os quais transcreveu. Por fim, apenas como argumento, em prevalecendo a exação, fosse autorizada a dedução de R$64.530,88 do imposto apurado, a título de incentivo do vale transporte, em 1997, (art. 590 do RIR/1999). Reclamou da multa e juros, como postos nos autos, por ferir princípios constitucionais consagrados. Pediu a realização de perícia. A decisão da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 270/277, julga procedente o lançamento, negando a realização de perícia, porque as "as provas produzidas e os elementos constantes nos autos seriam suficientes para a solução do litígio (artigos 15, 16 e 18 do Decreto n°70.235, de 1972)." Discorreu sobre a tributação com base no lucro real e as possibilidades de compensação dos estoques de prejuízos existentes, a partir do decreto 1598/1997, até a Lei 8981/1995, para concluir que os titulares de Programa Befiex, segundo o artigo 95 a Lei n°8.981, de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995, poderiam compensar integralmente os prejuízos estocados, desde que não se enquadrassem no parágrafo 4°. do artigo 35 da Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996. O Certificado Aditivo, fls.145/7, apontou o dia 27/11/1997, como o termo final de utilização do programa, concluindo que , na data da ocorrência do fato gerador do IRPJ sob análise, já havia expirado o prazo para utilização do benefício. Afasta a possibilidade de considerar o valor das despesas com vale- transporte, pois, como opção, deveria ter sido tempestivamente exercitada pelo sujeito passivo. 3 4. kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP ' < lt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002411/2003-43 Acórdão n°. :108-08.267 Os juros de mora e a multa de ofício seguiram o princípio constitucional da legalidade estrita. Ciência da decisão em 12 de abril de 2004, recurso interposto em 07 de maio seguinte, fls.281/301, onde reclamou do entendimento expendido na decisão recorrida, que teria interpretado artigos de forma isolada ferindo seu direito. O BEFIEX celebrado em 22/11/1984, se regeria pelo DL 1219/72 impedindo a vigência do artigo 447 do RIR/1994. Discorreu sobre a natureza jurídica do benefício, concluindo que o lapso temporal de decadência do direito à compensação integral do benefício, também fora determinado em até seis anos, subseqüentes ao de sua apuração.lnobservar esse prazo seria negar vigência ao artigo 178 do CTN. Roque Antonio Can-azza e Aliomar Baleeiro diriam que benefícios fiscais condicionantes representariam contratos bilaterais. Descumprimento de suas cláusulas, de forma unilateral, implicaria em ônus excessivo no patrimônio do contratante. Transcreveu doutrina, apontando a súmula 544 do STF, como bastante para garantir seu direito. O STJ, no julgamento do ERES 33.425/PE, i a . Seção (DJ 20.05.1996, p. 16.659), já definira o assunto. As normas administrativas apontariam para o seu direito, nos moldes do artigo 95 da Lei 8981/1995 (com redação da Lei 9065) e 35, parágrafo 4°. da INSRF 11/1996,(mesmo comando do artigo 27, parágrafo 3°. da INSRF 51/1995), os quais transcreveu. Esta normativa não limitou a compensação dos prejuízos fiscais BEFIEX ao prazo de vigência do programa, como o art. 12 do DL 2433/88, mas, apenas, para programas firmados sob sua égide, sendo lícito supor que as 4 C't , MINISTÉRIO DA FAZENDA '? 41,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002411/2003-43 Acórdão n°. :108-08.267 disposições desse decreto estariam revogadas pela Lei 8981/1995, pois, se assim não fosse a normativa teria sido redigida nos termos do citado decreto-lei. O Conselho de Contribuintes teria vários acórdãos que ratificariam sua conclusão. Como exemplo, o de n°. 108.06.529 de 23 de maio de 2001 e 101- 92.163, de 12.08.1998 dos quais transcreve partes. Reiterou o pedido para que fosse deduzida a despesa com Vale transporte, nos termos do 273 do RIR/1999 e Parecer COSIT 2/1996. Isto Porque os artigos 229,262, IV,370,590 e 599 do RIR/1999, onde o incentivo de Vale-transporte é tratado, não fazem qualquer menção a necessidade de o excesso dessa despesa ficar consignado na linha 06, ficha 13 da DIRPJ/1999, como pretendeu a autoridade de 1°. grau. Qual dispositivo de lei obrigaria tal procedimento? A decisão vergastada se referiu a ocorrência de erro de fato na declaração. Mas, não seria o caso. O seu direito a redução do Imposto a pagar, pela dedução do incentivo seria de observância obrigatória da autoridade julgadora, nos termos de jurisprudência administrativa espelhada nos acórdãos 108-0687, de 19/03.2002 e 101-94286, de 03 de julho de 2003. O argumento de comprovação da regularidade fiscal para gozo do benefício também seria falacioso. Reiterou o pedido de perícia para confirmação do valor do vale-transporte passível de dedução, e os argumentos expendidos quanto à exorbitância dos valores de multa e juros aplicados. NIRPJ — COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL — PROGRAMA BEFIEX: O prejuízo apurado durante a vigência do programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95, mesmo após o término do programa." Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 115. É o Relatório. 5 it . • ,k 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )::(1;4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002411/2003-43 Acórdão n°. :108-08.267 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento para o Imposto de renda pessoa jurídica decorreu da revisão sumária da DIRPJ/1999 que detectou compensação de prejuízo fiscal em limite superior aos 30% determinado no artigo 15 e parágrafo único da Lei 9065/1995. As alentadoras razões apresentadas nos dois momentos processuais centram seu pedido no fato de que realizara com a administração pública uma contrato bilateral que deveria ser respeitado. A matéria já é conhecida desta Câmara, onde o acórdão108.06.529, - recurso 125.023, julgado na sessão de 23 de maio de 2001, provido à unanimidade, Relator Nélson Lósso Filho, firmou convicção quanto a matéria. Por isto peço vênia ao ilustre relator para transcrever partes desse voto no qual fundamentei minhas conclusões. O lançamento glosou a compensação integral de prejuízo fiscal apurado pela empresa no ano calendário de 1998, restaurando a situação fiscal, nos termos do artigo 42 da Lei 8981/1995, por entender que, como o Programa Especial de Exportação — BEFIEX, se esgotara em 31/12/1997, ele não mais faria jus ao benefício fiscal concedido na celebração do contrato de exportação incentivada. A análise do litígio perpassa a integração da seguinte legislação de regência: 6 t. ..y ., • k MINISTÉRIO DA FAZENDA fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ale OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002411/2003-43 Acórdão n°. :108-08.267 "Artigo 95 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pela Lei n° 9.065/95: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEF/EX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Artigo 27 da IN SRF n° 51/95: "Compensação de Prejuízos Fiscais Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido peia compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § /° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto a que se refere o § 6° do art. 37 da Lel n° 8.981, de 1995. § 30 O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do • art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995.1(negritei) As leis 8981 e 9065/1995 impuseram a limitação à compensação integral dos prejuízos fiscais (tanto os estoques existentes antes de suas edições, quanto aqueles constituídos posteriormente). Todavia, excetuou, por meio das IN 7 )/7 ol? • , , ç'- : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-5 p :-45:: #1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002411/2003-43 Acórdão n°. :108-08.267 SRF n° 51/95 e n° 11/96, as empresas rurais e aquelas beneficiadas pelo Programa Especial de Exportação — Befiex, aprovado até junho de 1993, deste limite. A compreensão da norma contida no § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 2.433/88, não me parece permitir restringir a vontade ali contida para a vigência do beneficio, conclusão a que chego ao verificar a letra das normativas antes mencionadas. Como bem explicitou o Relator do acórdão acima citado: "O Fisco ao se pronunciar por meio das IN SRF n° 51/95 e 11/96, admitiu a compensação integral dos prejuízos apurados por empresas participantes de programa Befiex, sem a limitação prevista no art. 42 da Lei n° 8.981/95, não determinando nenhuma exigência para sua concessão, além de o Programa ter sido aprovado até 03 de junho de 1993. No caso em voga o programa teve seu término no ano-calendário de 1992. Elastecer a recomendação contida no § 2° do art 12 do Decreto-lei n° 2.433/88 para, em interpretação literal, aplicá-la ao caso, não me parece correto, porque este tipo de dispensa não caracteriza isenção, como já bem definiu o Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Além disso, soa contraditória a interpretação de que apenas -- dentro do prazo da vigência do programa os prejuízos poderiam ser utilizados, porque o beneficio de compensar o prejuízo fiscal pelo período de seis anos, ao invés de quatro como as demais empresas, seria inaplicável a maioria dos casos, haja vista que em um programa de seis anos de duração o benefício não se aplicaria aos prejuízos apurados a partir do segundo ano. O mesmo fato se reflete com intensidade nos programas com prazo maior, o que tornaria sem sentido este incentivo. Finalmente, à época da apuração do prejuízo fiscal existia regra específica beneficiando a empresa, não podendo o Fisco desconsiderar tal situação e efetuar a exigência." 8 fits, f.k MINISTÉRIO DA FAZENDA t.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4£ (> OITAVA CÂMARA Processo no. :13603.002411/2003-43 Acórdão n°. :108-08.267 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 4. ; frnen, IV r E M Wrig UIAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000224/2001-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - VERBAS DE REPRESENTAÇÃO - Os rendimentos, destinados à representação ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo e declarados pela pessoa jurídica, são tributáveis e devem constar na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exime, o beneficiário, da obrigação de inclui-los para tributação na declaração de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE - a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exime, o beneficiário, da obrigação de inclui-los para tributação na declaração de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO JOSÉ MAPA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41110 RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SALJ4C RO IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 O U T 2003 _ 4"At4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:z.V.:::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000224/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.473 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 1)k J,k,k4 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA "?,,P #t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000224/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.473 Recurso n°. : 132.574 Recorrente : SILVIO JOSÉ MAPA RELATÓRIO SILVIO JOSÉ MAPA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 42/55) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento para manter a exigência do imposto suplementar apurado no exercício de 1998, acrescidos de multa de oficio e juros de mora, bem como para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do exercício de 1998. O recorrente propõe impugnação ao auto de infração de fls 13 a 16, a respeito de matéria de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 1998, ano calendário 1997, na data de 30 de outubro de 2001. O referido auto de infração impôs exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até setembro de 2001, e de multa por atraso na entrega da declaração. Em sua impugnação o recorrente argumenta que em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Ouro Branco, os valores percebidos a titulo de verbas de representação não se sujeitam à incidência do imposto de renda e que o Município incorreu em ilegalidade ao efetuar, até outubro de 1997, o desconto do imposto de renda incidente sobre tais verbas. Pondera o recorrente que a multa aplicada se caracteriza como confiscatória à luz das disposições constitucionais e que a cobrança de juros SELIC afronta normas legais, tais como: art. 161 do Código Tributário Nacional. 3 ""f 'Ti'. MINISTÉRIO DA FAZENDA4.nt • ts,fr ;:ft: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000224/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.473 A decisão proferida pela DRJ foi parcial, tendo como fundamento o disposto nos artigos 4°, 43 do CTN e 45 do Decreto n°. 1041, de 1994 — RIR/1994, bem como a Resolução n°. 265/1996. Em suma a decisão expõe que a pretensão do recorrente à isenção dos rendimentos recebidos a titulo de verbas de representação pelo exercício do cargo de prefeito, municipal não pode prosperar, vez que as normas legais são impositivas ao determinar que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, que decorrentes do capital, do trabalho ou de ambos ou de outros fatores. Ademais, explica que o CTN é claro ao determinar que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, independente de sua denominação. Sendo que o RIR é expresso ao dispor que os rendimentos originados de verbas de representação estão sujeitos à tributação mensal e na declaração de ajuste mensal. Junta jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuinte Acrescenta, a autoridade julgadora, que a matéria de isenção decorre de interpretação literal da lei (art. 111 do CTN) e não estando a verba em questão elencada no rol das isenções de que trata o art. 6° da Lei 7713/88, não há como prover a reclamação apresentada. Contudo, a autoridade julgadora, ao referir-se à cobrança de multa de ofício concomitante com a multa de mora, entende que não podem coexistir na mesma peça impositiva, calculadas sobre idênticas bases de cálculo (imposto apurado). Assim, cancela a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração, em relação ao imposto apurado, mantendo-a em relação ao imposto declarado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13602.000224/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.473 DO RECURSO Cientificado da decisão que julgou procedente em parte o auto de infração, o recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 42/55, dirigida a este Egrégio Conselho, alegando: 1.que por ter exercido mandato de prefeito no período de 1997 a 2000, sua remuneração constituiu-se de subsídios, ajudas de custo e verbas representação e que as referidas verbas de representação, conforme parecer da Procuradora Jurídica do Município de Ouro Branco, não estariam sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Assim expõe a Procuradora: "o Regulamento do Imposto de Renda não estabeleceu a verba de representação como sendo tributável, sendo portanto ilegal sua cobrança"; 2. que a Procuradora do Município encaminhou o referido parecer à contabilidade, determinando a apuração dos valores cujo recolhimento na fonte já havia sido promovido indevidamente para ressarcimento nos termos do Código Tributário Municipal; 3. afirma que se trata de questão referente à substituição tributária e de responsabilidade exclusiva do Município, então substituto tributário responsável pela retenção na fonte, impondo ao Município obrigação ao recolhimento, ainda que não o tenha retido. 4. Por fim, argumenta que a verba de representação seria de tributação exclusiva na fonte, impondo a exoneração do recorrente ao recolhimento do imposto em tela, afirmando que o sujeito passivo da presente obrigação tributária é diverso daquele 5 _ _ C.41 --1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000224/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.473 lançado no auto de infração, o que anula o referido auto. Fundamenta nos artigo 43, X e art. 83 do RIR/1994. É o Relatório. 6 49M9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000224/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.473 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece procedência, posto que a decisão proferida pela DRJ de Belo Horizonte está em consonância com os ditames legais e com a jurisprudência majoritária deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Impõe-se que se esclareça que as verbas, ora sob à égide do auto de infração impugnado, quais sejam, verbas de representação, são tributáveis em conformidade com as regras impostas pelo Código Tributário Nacional, art. 43, em que não efetua distinção entre proventos oriundos de representação, subsídios ou ajuda de custo. Ademais, as referidas verbas de representação, que constituem 100% do subsídio percebido pelo recorrente e a ele pago diretamente, de acordo com a resolução n°. 265/96 (fls. 12), não se encontram descriminadas dentre as isenções estipuladas em lei. No que tange às afirmações referentes a tributação exclusiva de fonte, imprescindível que se esclareça que as referidas verbas de representação não se enquadram nos ditames legais referentes a esta forma de tributação (exclusiva de fonte). Ocorre que não se trata de verba sujeita à tributação exclusiva de fonte e sim à retenção na fonte como a renda percebida como subsídio. Em face disto, a doutrina, bem como a jurisprudência majoritária é unânime em afirmar que é de responsabilidade do substituto legal, no caso a fonte pagadora, mas de responsabilidade subsidiária do contribuinte de fato, 7 _ _ . - „.44,-L'42,, MINISTÉRIO DA FAZENDA....,.._ .„ t?"..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000224/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.473 vez que sujeito ao ajuste anual, no qual tem como dever a apresentação de declaração e o recolhimento de valores que em não sendo retido pela fonte pagadora, devam ser declarados e recolhidos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 Is )1111f.., .9..I Ni - • • ROD- GUES 8 _ _. 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