Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680381 #
Numero do processo: 13007.000212/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada as" com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.106
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos selheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada as" com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 13007.000212/2003-20

conteudo_id_s : 5983233

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.106

nome_arquivo_s : Decisao_13007000212200320.pdf

nome_relator_s : ANTONIO ZOMER

nome_arquivo_pdf_s : 13007000212200320_5983233.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos selheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 7680381

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663732834304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:46:49Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:46:50Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:46:50Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:46:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:46:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:46:49Z; created: 2009-09-04T11:46:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-04T11:46:49Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:46:49Z | Conteúdo => • S2-CITI • Fl. 526 b ' t`..;:lAV—..t MINISTÉRIO DA FAZENDA .4~.., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,~... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Processo n° 13007.000212/2003-20 Recurso n° 156.077 Voluntário Acórdão n° 2101 -00.106 — 1* Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria DCOMP Recorrente BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada as" com base nas DCTF. 21-Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n 2 -.) 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. i . o • Processo n° 13007.000212/2003-20 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.106 Fl. 527 A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos selheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. 111P 10 MARCOS C»À ..1.n D.O Pres' ente"( 14 ab,1,, 1 / NTO 19 I MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 10/06/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 21/05/2003 a 31/05/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 01/04/2003 a 30/04/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 2 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. 2 • Processo n° 13007.00021212003-20 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. 528 A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4a Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta premissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada; - a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, que não é o caso. Apresenta excerto doutrinário nesse sentido; LÂ, 3 • • Processo n° 13007.000212/2003-20 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. 529 - a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz à colação; - somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso, o TRF da 4' Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de l instância, poder este vedado à via administrativa; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando que a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e cita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece o direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do pretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. I° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o capta e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. • Processo n° 13007.000212/2003-20 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.106 F1.530 MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, mão há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MOR/In:MIOS. A exigência da multa de mora e dos juros morou:idos decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003. No presente caso, acrescenta, também não houve confissão da dívida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar constitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos, deveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a compensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a decadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração. iÉ o relatórjio. e i --){1 5 Processo n° 13007.00021212003-20 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. 531 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas alíquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatótios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 4±1. Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores li ç 6 Processo n° 13007.000212/2003-20 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. 532 ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. I°. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IP! para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero." (grifos acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 2— Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de 7 e • Processo n° 13007.000212/2003-20 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. 533 aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou . tributadas com alíquota zero de 1P1 conto abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UF1R, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4", do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judiciat (Artigo incluído pela Lcp n°104, de I0.1.2001)" Não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic 3?"-A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: , ,.1 . • Processo n° 13007.000212/2003-20 S2-CITI Acórdão n.° 2101 -00.106 Fl. 534 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n 2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula nst 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade tk legislação tributária." "Súmula n1 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP 135/2003, depois convertida na Lei ri? 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. • Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevi amente compensado, só poderá ser cobrado por meio de 9 • Processo n° 13007.000212/2003-20 S2-C IT I Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. 535 auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de divida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de divida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. 3;1 10 • Processo e 13007.00021212003-20 S2-CI T I Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. 536 Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, dei 3/06/1984, verbis: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 1" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da divida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n 2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. I' Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. II n • Processo n° 13007.000212/2003-20 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. 537 Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n"s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n" 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." - Veja-se que a instrução normativa não - fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O capta do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em divida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado çi compensação nesse mesmo documento, 12 LA1 Processo n°13007.000212/2003-20 S2-CIT I Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. $38 também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscaL 3. lnexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resohttória), sendo devida a certidão negativa; L c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." is 13 Processo n° 13007.000212/2003-20 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. 539 Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 a Região, ofendera ao art. 50, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2", da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3.Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de divida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela 9?-Secretaria da Receita FederaL" J,() 5 14 Processo n° 13007.00021212003-20 S2-CI TI • Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. 540 Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, conforme o caso. O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § ‘0"--apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 5 29.12.2003) j\j' 15 Processo n° 13007.00021212003-20 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. 541 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluido pela Lei n°10.833. de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto na 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 • do Decreto n° 70.235/72. j, 16 Processo n° 13007.000212/2003-20 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.106 Fl. 542 V 6— Das demais alegações do recurso voluntário Alega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fimdamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n2 I deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. 9:f Sala ias Ses s, em 07 de maio de 2009. is .n. ER 17 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

score : 1.0
7646671 #
Numero do processo: 10580.726696/2017-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊMCIA OFICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Declaração inexata de rendimentos recebidos. Lançamento da diferença de imposto em razão da omissão de rendimentos por informação incorreta na declaração de ajuste anual. Dedução indevida de valores não comprovados de previdência oficial e imposto de renda retido na fonte sem que tenha sido apresentado prova suficiente. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. Necessária a devida fundamentação fática e/ou legal de vício ou erro que justifique a anulação de lançamento.
Numero da decisão: 2001-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊMCIA OFICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Declaração inexata de rendimentos recebidos. Lançamento da diferença de imposto em razão da omissão de rendimentos por informação incorreta na declaração de ajuste anual. Dedução indevida de valores não comprovados de previdência oficial e imposto de renda retido na fonte sem que tenha sido apresentado prova suficiente. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. Necessária a devida fundamentação fática e/ou legal de vício ou erro que justifique a anulação de lançamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.726696/2017-24

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970033

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.130

nome_arquivo_s : Decisao_10580726696201724.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10580726696201724_5970033.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7646671

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663740174336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 84          1 83  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726696/2017­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.130  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  AMARO MATOS DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊMCIA OFICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  Declaração  inexata  de  rendimentos  recebidos.  Lançamento  da  diferença  de  imposto  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  por  informação  incorreta  na  declaração de ajuste anual.  Dedução  indevida  de  valores  não  comprovados  de  previdência  oficial  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sem  que  tenha  sido  apresentado  prova  suficiente.  PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO.   Necessária  a  devida  fundamentação  fática  e/ou  legal  de  vício  ou  erro  que  justifique a anulação de lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 96 /2 01 7- 24 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, Omissão de  Rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dedução  indevida  de  previdência  oficial  e  compensação indevida de IRRF.  O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$ 16.748,84,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e, juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.  A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura,  o  fato  de  que  o Recorrente  omitiu  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  e  efetuou  deduções  de  previdência e imposto na fonte indevidamente.  A constituição do Acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à omissão de rendimentos e informação  incorretas na declaração de ajuste anual em desatendimento à legislação tributária, como segue:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (NL)  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao  ano­calendário  de  2012,  no  valor  de  R$  37.408,53,  incluídos  os  acréscimos legais, calculados até 31/07/2017.    É  imperioso  ressaltar  que  o  lançamento  ora  sob  julgamento  diz  respeito  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  sujeito  passivo, no ano­calendário de 2012, referente ao processo judicial nº  0017300.13.2009.5.05.0028,  movido  contra  a  Previ  ­  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  CNPJ  nº  33.754.482/0001­24, para revisão de benefício.    A conforme consta nos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil,  a  Previ  é  uma  entidade  de  Previdência  Complementar  Fechada.    Primeiramente  analisemos  o  disposto  na  legislação  norte  do  procedimento (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988).    (...)    Em  atenção  ao  disposto  no  parágrafo  9o  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/1988,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1127,  de  07  de  fevereiro  de  2011,  Publicada no DOU de 08/02/2011.    (...)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.726696/2017­24  Acórdão n.º 2001­001.130  S2­C0T1  Fl. 85          3   Visto  a  vedação  constante  na  legislação,  os  rendimentos  recebidos  através  de  ação  judicial,  movida  contra  a  Previ  ­  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  (entidade  Previdência  Complementar),  não  poderiam  ter  sido  informados  na  DAA  do  ano­calendário  2012  como  RRA  com  opção  de  tributação  exclusivamente  na  fonte  (parágrafo  3º  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1127,  de  2011).  Tais  rendimentos  deveriam  ter  sido integrados aos demais rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela  progressiva, recebidos pelo sujeito passivo no ano­calendário 2012.    Neste  processo,  não  há  falar  em  nulidade,  visto  que  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da  constituição do crédito tributário.    Também,  as  nulidades  que  podem  afetar  o  processo  administrativo  estão  insertas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de1972,  nas  quais  não  se  enquadra  o  lançamento  ora  questionado.  Veja­se:    (...)    É  imperioso  ressaltar  que  o  lançamento  ora  sob  julgamento  é  resultado  de  um  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cuja atividade é  vinculada e obrigatória, conforme dispõe a legislação tributária (Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Assim, nota­se que não se trata  de  simples  procedimento  administrativo  interno  para  tributar,  conforme  alega  o  sujeito  passivo.  Também,  não  há  falar  em  prevalência do ato de lançamento sobre a legislação, bem como sobre  a  decisão  judicial,  visto  que  o  procedimento  foi  pautado  em  determinação  legal,  conforme  explicitado  na  Notificação  Fiscal  –  Enquadramento Legal (fls. 39, 40, 42, 44 e 46).    De acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de  junho  de  2007,  a  multa  de  ofício  aplica­se  nos  seguintes  casos,  in  verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Portanto, uma vez formalizada a exigência de um crédito tributário, é  exigível a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, e parágrafo 3º,  da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, independentemente da  intenção dolosa do agente ou de estar caracterizada uma suposta má­ fé.    Não  há  reparo  a  ser  feito  nos  cálculos  da multa  de  ofício  aplicada  pela Autoridade Fiscal, pois o valor  lançado corresponde a 75% do  Fl. 86DF CARF MF     4 imposto  suplementar  apurado,  nos  termos  da  legislação  acima  transcrita. Desta forma, será mantida a multa de ofício.    A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61,  parágrafo  3º,  determina  inequivocamente que sobre os débitos para com a União, decorrentes  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, incidirão juros de mora calculados à taxa SELIC a  partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento do prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.    Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade  funcional,  a  Autoridade  Fiscal,  bem  como  a  Julgadora, não podem afastar a aplicação de disposição legal, que no  caso, dispõe a respeito da exigência de juros de mora sobre o imposto  apurado (CTN, art. 142, caput e parágrafo único).    No lançamento ora sob julgamento não houve aplicação de Multa de  Mora, e sim, Multa de Oficio e Juros de Mora, conforme explicitado  no Demonstrativo do Crédito Tributário (fl. 39).    Observe­se que, em se tratando de matéria tributária, não importa se  a pessoa física cometeu a infração à legislação por boa­fé, ou ainda,  se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento, visto que  a  responsabilidade  tributária  por  infrações  opera­se  objetivamente,  independente  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136,  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional ­ CTN).  Incabível, pois, no caso, exame da boa­fé do sujeito passivo.    Afigura­se  incabível  a  retificação  da  declaração  apresentada  e  que  gerou  o  lançamento,  quando  não  atendidos  os  pressupostos  da  legislação norte do lançamento. De acordo com o disposto no art. 832  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  permitida  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde e antes de notificado o lançamento.    Por  todo  o  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário.    Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter a exigência de  imposto suplementar no valor de R$ 16.748,84, acrescido de multa e  juros  nos  termos  da  legislação  tributária,  referente  à  omissão  de  rendimentos  no  ano­ calendário de 2012.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Preliminarmente, aduz que o procedimento de revisão não observou o  que  determina  o  comando  judicial  do  MM.  Juízo  da  28ª  Vara  do  Trabalho  de  Salvador  (Processo  nº  0017300­13.2009.5.05.0028),  nem, principalmente, o que determina o Art. 12­A da Lei nº 7.713, de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.726696/2017­24  Acórdão n.º 2001­001.130  S2­C0T1  Fl. 86          5 22 de dezembro de 1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29  de  outubro  de  2014,  razão  pela  qual  o  lançamento  efetuado  é  indevido.  Não  há  que  se  falar  em  “Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica, Decorrente  de Ação  Trabalhista”,  como  consta  no  relatório  da  presente  notificação,  visto  que  todos  os  rendimentos  recebidos foram devidamente declarados pelo requerente.  A  Declaração  de  Ajuste  Anual  nº  15.89.60.29.90­05,  entregue  em  02/04/2013,  referente  ao  Exercício  2013,  Ano­Calendário  2012,  foi  preenchida conforme as instruções contidas no Manual de Instruções  de  Preenchimento,  que  acompanha  o  programa  de  declaração  disponibilizado  na  Internet  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Ademais, toda a análise do mérito foi baseada em norma já revogada,  conforme  consta  às  fls.  62  do  relatório  (Acórdão  nº  15­44019).  A  Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015, alterou o  quanto  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1500,  de  29  de  outubro de 2014.  Os  rendimentos  auferidos  são  decorrentes  de  Ação  de  Revisão  do  Benefício  Previdenciário,  e  foram  declarados  no  campo  “Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA”,  conforme  determinado  no  Manual  de  Instrução  de  Preenchimento  da  Declaração de Ajuste Anual da SRFB.  A Turma Julgadora não considerou a alteração sofrida na legislação,  sendo este o motivo que fundamenta o presente recurso. A Instrução  Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015, alterou a Instrução  Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 que dispõe:  (...)  Destarte,  a  própria  RFB  reconheceu  a  cobrança  indevida  quando  alterou o disposto no § 3º, do Art. 36, da Instrução Normativa RFB nº  1500, e 29 de outubro de 2014, extinguindo, desta  forma, a vedação  existente  na  legislação  no  que  diz  respeito  aos  rendimentos  pagos  pelas entidades de previdência complementar.  Tendo em vista que o Acórdão nº 15­44019 foi baseado em norma já  revogada,  e  que  os  rendimentos  recebidos  foram  devidamente  declarados  o  campo  “Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA”  pelo  contribuinte,  requer  o  devido  cancelamento  do  débito  tributário.  Ressalte­se  que  o  Imposto  de  Renda  devido  foi  calculado  conforme  estabelecido  no  Art.  12­A,  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  e  homologado  pelo  MM.  Juízo  da  28ª  Vara  do  Trabalho  de  Salvador (Processo nº 0017300­2009.5.05.0028).  Portanto,  a  RFB  não  pode  pretender  ultrapassar  os  limites  da  legislação  em  vigor  e  de decisão  do  poder  judiciário,  tributando de  maneira  diversa  rendimentos  que  a  lei  e  a  Instrução  Normativa  da  Fl. 88DF CARF MF     6 própria Receita estabelecem expressamente que devem ser tributados  exclusivamente na fonte.   (...)  Por fim, embora já informado, vale esclarecer que a quantia recebida  em decorrência do Processo nº 0017300­2009.5.05.0028 corresponde  às diferenças acumuladas de rendimentos recebidos da Previ – Caixa  de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no período de  fevereiro de 2004 a  julho de 2011, mais 07  (sete) décimos  terceiros  salários, ou seja 97 (noventa e sete) meses, restando claro, portanto,  que  se  encaixam  perfeitamente  nas  hipóteses  do  art.  12­A  da  Lei  7.713/1988 e do art. 36 da IN?RFB 1500/2014.  Diante  do  exposto,  demonstrada  a  ilegalidade  do  lançamento  tributário  em  questão,  sobretudo  por  estar  em  evidente  desconformidade com a legislação vigente e as Instruções Normativas  da própria Receita Federal, REQUER a esta Turma Recursal que seja  conhecido  e  acolhido  o  presente  recurso,  para  o  fim  de  reformar  o  acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, reconhecendo a  improcedência  do  lançamento  tributário  e  determinando  o  se  cancelamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  O Recorrente alega em sua defesa que deve ser  considerada a nulidade do  Lançamento porque o procedimento de revisão fiscal não observou o que determinou a Justiça  do Trabalho e o que determina o art. 12ª da Lei nº 7.713/88 e a  IN­RFB nº 1.500/14,  razão  porque  o  Lançamento  efetuado  seria  indevido.  As  alegações  tratam  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA,  caso  em  que  não  se  enquadram  os  recebimentos  do  Contribuinte. Há exclusão expressa de recebimentos provenientes de entidades de previdência  privada nesta sistemática de apuração do imposto, o que não foi observado pelo Contribuinte.  As  alegações  são  genéricas  e  desprovidas  de  sustentabilidade  legal  ao  não  apontar  objetivamente  nenhum  vício  ou  erro  que  por  ventura  tivesse  ocorrido  na  feitura  do  Lançamento.  Assim sendo, razão não há para nulidade do Lançamento.    DA MULTA DE 75%    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.726696/2017­24  Acórdão n.º 2001­001.130  S2­C0T1  Fl. 87          7 Improcedente a alegação de que a aplicação da multa de ofício no percentual  de 75% teria caráter confiscatório porque prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, e  inciso I, do art. 957, do Decreto nº 3.000/99, e não ofende qualquer dispositivo constitucional  tributário.  Ressalte­se  tratar  de  matéria  pacificada  neste  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos da Súmula 2, nos seguintes termos:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.       DA TAXA SELIC    Improcedente  a  contestação  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  aplicáveis  ao  crédito  tributário,  porque  prevista  na  legislação. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  é  matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4,  abaixo transcrita:    Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Portanto,  improcedentes  as  alegações  contra  a  aplicação  da  multa  e  taxa  Selic sobre o crédito tributário porque amparadas na legislação tributária.    DO MÉRITO  O  Recorrente  preencheu  a  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  forma  equivocada  de modo que promoveu descumprimento  da  legislação  tributária,  especialmente  no que se refere a fazer constar os valores recebidos por ação judicial da Caixa de Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  o  valor  de  R$  76.417,99,  no  quadro  “Rendimentos  Tributáveis  de  Pessoa  jurídica  Recebidos  Acumuladamente  pelo  Titular”,  com  o  correspondente IRRF no valor de 192,29, fl. 29 dos autos.  Na  verdade,  em  cumprimento  a  legislação  o  referido  valor  deveria  ser  informado no quadro “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular” na  DAA, para o  cálculo  automático do  imposto devido,  abatendo­se o  imposto de  renda  retido  informado pela fonte pagadora.  Esse procedimento incorreto efetuado pelo Recorrente levou ao resultado da  omissão de rendimentos por não oferecimento à tributação do valor correspondente ao ganho  na ação judicial providenciada pelo Contribuinte.  Fl. 90DF CARF MF     8 Por  sua  vez,  a  Fiscalização  após  análise  e  revisão  dos  procedimentos  efetuados  pelo  Recorrente  em  sua  DAA,  procedeu  a  correção  dos  valores  com  base  nas  disposições  legais  tributárias,  concluindo  pela  definição  do  valor  da  omissão,  no  texto  que  segue, fl. 59:  O valor lançado se refere a rendimento da Caixa de Previdência dos  Funcionários  do Banco  do  Brasil,  por meio  do  processo  judicial  nº  0017300­13.2009.5.05.0028. Esclarecemos que os rendimentos pagos  por  Entidades  de  Previdência  Privada  não  podem  ser  lançados  no  campo  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  com  fundamento  no parágrafo 3º, art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29  de  outubro  de  2014,  devendo  ser  incluídos  no  campo  Rendimentos  Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica. Valor Bruto; R$ 76.417,99  –  honorários  advocatícios  R$  15.513,12.  Valor  a  tributar  R$  60.904,87.  O Agente Fiscal também concluiu como indevida a dedução de previdência  oficial  no valor de R$ 1.373,54 e do  imposto de  renda  retido na  fonte de R$ 192,29,  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, nos seguintes textos, fl. 59:  O valor declarado se refere à incidência sobre rendimentos de ação  judicial  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Bando  do  Brasil.  Esclarecemos  que  os  rendimentos  pagos  por  Entidades  de  Previdência  Privada  não  podem  ser  lançados  neste  campo  –  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  com  fundamento  no  parágrafo 3], art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de  outubro  de  2014,  devendo  ser  incluídos  no  campo  Rendimento  Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se a compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  declarados  como  recebidos  acumuladamente,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de  R$  192,29,  referente  às  fontes  pagadoras  abaixo relacionadas.  A Lei nº 7.713/1988, que dispõe sobre a tributação referente a Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA  estabelece  em  seu  art.  12­A,  §  9º  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.   Em atenção ao disposto no parágrafo 9o do art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de  fevereiro de 2011, fazendo constar no art. 2º, o § 3º, com o seguinte teor:  § 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas  entidades de previdência complementar.  Posteriormente, a  Instrução Normativa RFB nº 1127, de 2011,  foi  revogada  pela  Instrução Normativa RFB nº  1.500,  de  29  de  outubro  de  2014,  que manteve o  referido  dispositivo, nos mesmos termos, no art. 36, § 3º, da IN substitutiva.  O Lançamento em discussão neste processo  refere­se  ao ano­calendário de  2012, portanto, em pleno período de vigência da IN nº 1127/2011, que mantinha a exclusão  dos pagamentos realizados por entidades de previdência complementar nos dispositivos do art.  12­A da Lei nº 7.713/1988.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.726696/2017­24  Acórdão n.º 2001­001.130  S2­C0T1  Fl. 88          9 Assim  que,  no  exame  do  processo  constata­se  a  omissão  de  rendimentos  e  preenchimento  incorreto  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Ano­calendário  de  2012,  pelas  razões  expostas  na  decisão  de  piso,  conforme  conclusão  do  voto  constante  do  Acórdão  vergastado.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo a exigência do crédito  tributário  referente  a  imposto  suplementar  apontado  no  Lançamento  no  valor  de  R$,  16.748.84,  nos  termos da decisão da DRJ.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7643569 #
Numero do processo: 18050.001343/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 30/04/1998 DECISÃO DEFINITIVA. ÓRGÃO COLEGIADO QUE ADMINISTRAVA O TRIBUTO. REAPRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972. Existindo decisão definitiva exarada por órgão colegiado da administração federal que administra o tributo, falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para rediscuti-la, pois não cabe a este atuar como instância revisora das decisões exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF 8. ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INEXISTÊNCIA. Transcorrido o lapso quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, resta caracterizado o advento da decadência. Afastada no lançamento substituído, por decisão de mérito exarada por órgão de segunda instância responsável pelo julgamento (CRPS), a materialidade da hipótese de incidência tributária, consubstanciada, no caso concreto, na inexistência de cessão de mão de obra, não há que se falar de lançamento substituto com o mesmo objeto e relativo ao mesmo período de apuração.
Numero da decisão: 2402-006.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que manifestou intenção de fazer declaração de voto. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 30/04/1998 DECISÃO DEFINITIVA. ÓRGÃO COLEGIADO QUE ADMINISTRAVA O TRIBUTO. REAPRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972. Existindo decisão definitiva exarada por órgão colegiado da administração federal que administra o tributo, falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para rediscuti-la, pois não cabe a este atuar como instância revisora das decisões exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF 8. ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INEXISTÊNCIA. Transcorrido o lapso quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, resta caracterizado o advento da decadência. Afastada no lançamento substituído, por decisão de mérito exarada por órgão de segunda instância responsável pelo julgamento (CRPS), a materialidade da hipótese de incidência tributária, consubstanciada, no caso concreto, na inexistência de cessão de mão de obra, não há que se falar de lançamento substituto com o mesmo objeto e relativo ao mesmo período de apuração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18050.001343/2008-27

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5969468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.970

nome_arquivo_s : Decisao_18050001343200827.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 18050001343200827_5969468.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que manifestou intenção de fazer declaração de voto. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7643569

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663743320064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 530          1 529  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.001343/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.970  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/04/1998  DECISÃO DEFINITIVA. ÓRGÃO COLEGIADO QUE ADMINISTRAVA  O TRIBUTO. REAPRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE.   O  julgamento em outros órgãos da administração federal  far­se­á de acordo  com  a  legislação  própria,  ou,  na  sua  falta,  conforme  dispuser  o  órgão  que  administra o tributo, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972.  Existindo  decisão  definitiva  exarada  por  órgão  colegiado  da  administração  federal  que  administra  o  tributo,  falece  competência  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para rediscuti­la, pois não cabe a  este  atuar  como  instância  revisora  das  decisões  exaradas  pelo Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVIMENTO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF 8. ART. 173,  I, DO CTN.  OCORRÊNCIA.  MÉRITO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  INEXISTÊNCIA.  Transcorrido  o  lapso  quinquenal  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  resta  caracterizado o advento da decadência.  Afastada no lançamento substituído, por decisão de mérito exarada por órgão  de segunda instância responsável pelo julgamento (CRPS), a materialidade da  hipótese  de  incidência  tributária,  consubstanciada,  no  caso  concreto,  na  inexistência  de  cessão  de mão  de  obra,  não  há  que  se  falar  de  lançamento  substituto com o mesmo objeto e relativo ao mesmo período de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 13 43 /2 00 8- 27 Fl. 530DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.970  S2­C4T2  Fl. 531          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira, que manifestou intenção de fazer declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 373/419) em face do Acórdão n. 15­ 16.324 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ Salvador (BA) ­  DRJ/SDR  ­  e­fls.  353/364  ­  que  julgou  procedente  o  lançamento  consignado  na Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  37.054.685­7  ­  consolidado  e  constituído em 30/01/2007 ­ no valor total de R$ 9.422,18 ­ Competências: 10/1995 a 04/1998  (e­fls. 03/83), com fulcro nas contribuições sociais devidas à Seguridade Social, nos termos do  art.  20  e  22,  I,  da  Lei  n.  8.212/91,  e  naquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT/GIILRAT),  nos  termos  do  art.  22,  II,  da Lei  n.  8.212/91,  todas  decorrentes  do  instituto  da  responsabilidade  tributária,  conforme  discriminado  no  Relatório Fiscal de e­fls. 143/179.  De acordo  com  o Relatório Fiscal  (e­fls.  143/179),  a NFLD  ­ DEBCAD n.  37.054.685­7,  em  litígio,  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.824­3,  de  18/12/1998,  anulada por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ­ órgão colegiado  na  época  responsável  pelo  controle  de  legalidade  das  decisões  em  processo  de  interesse  dos  beneficiários  e  contribuintes  da  Seguridade  Social  ­  nos  termos  do  Acórdão  n.  290,  de  23/01/2003.  O crédito tributário em apreço foi lançado, conforme informado no Relatório  Fiscal (e­fls. 143/179), com fulcro na utilização de prestação de serviço remunerado, contratado  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  e  realizado  pelas  pessoas  físicas  vinculadas  à  empresa  PROEN  PROJETOS  E  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS  LTDA.  (ex­  PROEN  IND.  COM.  SERV.  EQUIP.  ELETROMEC.)  ­  CNPJ  41.991.050/0001­65  ­  entre  outubro/1995  e  abril/1998, nas dependências da CARAÍBA METAIS S/A.  O  lançamento  em  lide  foi  efetuado  em  face  da CARAÍBA METAIS S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08  e  da  empresa  PROEN  PROJETOS  E  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS  LTDA.  (ex­  PROEN  IND.  COM.  SERV.  EQUIP.  ELETROMEC.)  ­  CNPJ  41.991.050/0001­65.  Devido à ausência, nos autos, da NFLD ­ DEBCAD n. 32.615.824­3 (com o  respectivo relatório fiscal), bem assim do Acórdão n. 290, de 23/01/2003, da lavra do Conselho  de Recursos da Previdência Social (CRPS), foi requisitada diligência à unidade de origem, nos  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.970  S2­C4T2  Fl. 532          3 termos da Resolução n. 2402­000.644 (e­fls. 481/485), para que fossem juntados os  referidos  documentos, no que foi atendida (e­fls. 509/523).  A empresa PROEN PROJETOS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ­  CNPJ 41.991.050/0001­65 não se manifestou nos presentes autos.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 373/419) já foi conhecido pelo Colegiado.  Passo à análise.  Inicialmente,  é  oportuno  resgatar  o  entendimento  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  consolidado  no  Acórdão  n.  15­16.324  (e­fls.  353/364)  e  sumarizado  na  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998  LANÇAMENTO  FISCAL.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE.  A  responsabilidade  solidária  do  cessionário  de  mão­de­obra  é  elidida se comprovado o  recolhimento prévio das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota  fiscal ou fatura emitida pelo cedente  DECADÊNCIA  ­  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir os  seus  créditos extingue­se após  cinco anos da data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por  vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Lançamento Procedente  Em face da decisão  recorrida, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (e­ fls. 373/419) aduzindo, em linhas gerais, preliminar de decadência, e, no mérito,  inexistência  de cessão de mão­de­obra.  Muito bem.  Para uma melhor contextualização da lide, urge resgatar, no essencial, o teor  do Acórdão n. 290, de 23/01/2003, da  lavra do Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS) ­ e­fls. 520/523:  [...]  Trata a presente NFLD, lavrado em 21 JAN 99, de Contribuições  Sociais destinadas ao custeio da Previdência Social e Terceiros,  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.970  S2­C4T2  Fl. 533          4 parcela  empresa  (Empresa/SAT/Terceiros)  e  empregados,  incidente  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  cedida  à  Recorrente  através  da  contratação  de  prestação  de  serviços  (manutenção e fornecimento de mão de obra ­ Proen Ind. Com. e  Serv.  de Equipamentos Eletromecânca  Ltda.)  e  a  ela  imputado  por  solidariedade,  vide  Art.  31,  da  Lei  8.212/91.  O  débito  é  referente as competências 08.93 a 05.98 e foi apurado com base  em  nota  fiscal  de  serviço  (40%),  tudo  conforme  consta  do  Relatório Fiscal, fls. 18/21, que trás em anexo um discriminativo  de apuração dos salários­de­contribuição, fls. 29/34.   Cabe enfatizar que a NFLD decorre de ação fiscal que além de  fiscalizar  período  inédito,  refiscalizou  o  período  anterior  a  competência 10.95 inclusive.  Após a apresentação da Defesa e inspirada em decisões tomadas  por  está  CAJ,  o  INSS  achou  por  bem  juntar  aos  autos  os  contratos  que  deram  origem  a  prestação  dos  serviços,  ocasião  em  que  foi  feito  o  pronunciamento  de  fls.  290/292,  onde  é  alegado que os contratos de prestação de  serviços  são  fruto de  terceirização das atividades normais da  empresa,  sobretudo na  área  de  manutenção.  Em  seguida  passa  a  discorrer  sobre  da  cessão de mão­de­obra.  O lançamento foi retificado, ocasião em que foram excluídos os  Terceiros.  Em  Recurso  de  fls.  813  a  838,  acompanhado  do  depósito  recursal  de  fls.  850,  é  descrita  a  ação  fiscal  dando  ênfase  a  inexistência  da  cessão  de  mão  de  obra  e  a  modalidade  de  fiscalização  adotada.  No  mais  relata  os  autos  e  protesta  por  cerceamento defesa, visto que foram juntados documentos após a  apresentação do Recurso, sem que tenha tido a possibilidade de  se manifestar. Na seqüência entende que a diligência em outros  processos  não  produziram  as  informações  necessárias  e  que  somente com a M. P. 1663­15/98, transformada na Lei 9.711/98  a  empreitada  de  mão­de­obra  passou  a  ser  entendida  como  cessão de mão de obra. Por fim argumenta que a grande maioria  dos  serviços  decorrem de  "Paradas  para Manutenção";  que  os  serviços  foram  descritos  não  correspondem  aos  efetivamente  contratados; que a alíquota do arbitramento não corresponde ao  que determina os atos normativos e que a ação fiscal foi  frágil,  já sendo declarada a nulidade de 2 NFLD's.  [...]  ­  Considerando  que  as  contribuições  lançadas  são  as  capituladas no Art. 20 e Inciso I e II, do Art. 22 e Art. 94, da Lei  8.212/91;  ­  Considerando  que  apesar  da  NFLD  em  pauta  abranger  período  objeto  de  ação  fiscal  anterior,  resultando  em  refiscalização.  que  foi  efetuado  sem  a  devida  motivação,  procederemos a análise de mérito com relação a cessão de mão­ de­obra, evitando que o reconhecimento da nulidade do período  refiscalizado enseje a lavratura de outra NFLD, mesmo diante  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.970  S2­C4T2  Fl. 534          5 do  não  reconhecimento/comprovação  da  existência  da  cessão  de mão­de­obra;  ­ Considerando que o entendimento resultante da diligência, no  tocante  a  refiscalização,  está  em  desacordo  com  o  que  foi  referendado,  ainda  que  tardiamente,  pelas  I.  N.  INSS/DC  n.°  70/02 e O. I. INSS/DIRAR n.° 1/02, não pode ser visto como um  procedimento de praxe, apesar de ser uma prerrogativa do INSS,  que deveria agir em consonância com o estabelecido no Art. 149,  do  CTN,  deixando  devidamente  motivada  a  necessidade  de  refiscalizar  qualquer  empresa  ­  não  é  arbítrio  do  AF'S  a  qualquer  momento,  sem  motivação,  por  sua  vontade  proceder  qualquer refiscalização;  ­  Considerando  que  o  Relatório  Fiscal  da  NFLD  em  pauta  sequer  trata  de  refiscalização,  apesar  do  TEAF  mencionar  "a  retroação  até  02/93  com  relação  à  solidariedade",  quando  o  período sob fiscalização era 11.95 a 06.98;  ­ Considerando que  a não motivação da  refiscalização  e  falta  de  esclarecimentos  com  relação a  referida  ação  fiscal  implica  em  cerceamento  de  defesa,  configurando  a  nulidade  do  lançamento  referente  ao  período  até  10.95,  na  ação  fiscal  resultante da presente NFLD;  ­ Considerando que  os  serviços  enquadrados  pelo  INSS  como  implicadores da cessão de mão­de­obra decorreram de serviços  específicos,  realizados  sob  responsabilidade  da  prestadora  e  outros  realizados  sob  a  forma  de  empreitada,  não  ficando  caracterizado  que  os  prestadores  estavam  à  disposição  da  contratada  e  nem  que  os  serviços  constituem  necessidade  permanente da Recorrente;  ­ Considerando tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO:  Face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  para  DAR­LHE PROVIMENTO, uma vez que não ficou constatada  a existência de cessão de mão­de­obra.  De  plano,  cabe  destacar  que  a  decisão  abrigada  no  Acórdão  n.  290,  de  23/01/2003  (e­fls.  520/523)  é  definitiva,  de  mérito,  e  transitou  em  julgado  na  esfera  administrativa, não sendo passível, assim, de qualquer tipo de discussão ou revisão, inclusive  pela segunda instância de julgamento, vez que falece competência ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  o  mister.  por  tratar­se  de  instâncias  de  mesmo  nível  horizontal, sem qualquer hierarquia entre elas. Nesse sentido, cabe resgatar o art. 38 do Decreto  n. 70.235/1972, verbis:  Art.  38.  O  julgamento  em  outros  órgãos  da  administração  federal far­se­á de acordo com a legislação própria, ou, na sua  falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.(grifei)  Nessa perspectiva, verifica­se que o decisum do CRPS, ao anular a NFLD ­  DEBCAD n. 32.615.824­3, o  fez por cerceamento de defesa e por  inexistência de  cessão de  mão­de­obra, enfrentando, em toda a sua extensão, o mérito do lançamento daquela NFLD.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.970  S2­C4T2  Fl. 535          6 Diferentemente  de  outros  julgados,  que  anularam  outras  NFLD,  o  CRPS  desta feita não oportunizou ao INSS (órgão então responsável pelo lançamento) a refazer, a seu  critério, o  lançamento, nem resguardou o direito daquela autarquia no que se  refere ao prazo  decadencial do art. 173, II, do CTN.  É  dizer,  o  Acórdão  n.  290,  de  23/01/2003  (e­fls.  520/523),  além  de  não  oportunizar expressamente ao INSS novo lançamento, também não o fez de forma indireta, vez  que em nenhum momento refere­se à aplicação do art. 173, II, do CTN, nem consta qualquer  alusão,  por mais  remota  que  seja,  à  ocorrência  de vício  formal. Ao  contrário,  é  taxativo  em  afirmar que ocorreu cerceamento de defesa e inexistência de cessão de mão­de­obra, afastando­ se assim a materialidade da hipótese de incidência tributária.  Assim,  considerando­se  que o  lançamento original  (substituído) consignado  na NFLD  ­ DEBCAD n. 32.615.824­3, de 18/12/1998,  refere­se  às competências 10/1995 a  04/1998,  conclui­se  que  o  lançamento  abrigado  na  NFLD)  ­  DEBCAD  n.  37.054.685­7,  constituído em 30/01/2007, encontra­se fulminado pela decadência, observando­se a regra do  art. 173, I, do CTN.  É  relevante  observar  que, mesmo  que  não  houvesse  ocorrido  o  advento  da  decadência,  conforme  acima  destacado,  o  lançamento  abrigado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  37.054.685­7 não poderia subsistir, vez que, no mérito, restou afastada pelo Acórdão n. 290, de  23/01/2003  (e­fls.  520/523)  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  tributária,  consubstanciada, no caso concreto, na inexistência de cessão de mão de obra.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 373/419), para DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Declaração de Voto  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira  Tomando por base apenas as razões de decidir consignadas em seu voto, bem  como  os  esclarecimentos  que  prestou  durante  a  sessão  de  julgamento,  decidi  acompanhar  o  Relator pelas suas conclusões.  Segundo se infere da articulação feita pelo Relator, o  lançamento originário  estaria  eivado  de  vício  material,  consubstanciado  em  deficiente  motivação  do  ato  administrativo e aparente inexistência dos fatos geradores que ensejaram da exação.  Tal situação, inclusive, teria acarretado o cerceamento do direito de defesa do  contribuinte  e  resultado  na  anulação  do  primeiro  lançamento  pelo Conselho  de Recursos  da  Previdência Social (CRPS), sem ter sido oportunizado ao Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) a lavratura de um lançamento substitutivo.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.970  S2­C4T2  Fl. 536          7 Pois  bem,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  refazer  o  lançamento, havendo antecipação de pagamento, deve ser contado a partir dos fatos geradores,  nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, ou  a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado,  segundo disposto no art. 173,  inciso  I, do CTN,  caso não haja antecipação de pagamento ou  caso o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação.   Portanto,  como  o  lançamento  em  análise  diz  respeito  às  competências  de  10/1995  a  04/1998  e  foi  realizado  somente  em  31/1/07,  de  fato,  os  créditos  lançados  se  encontram atingidos pela decadência tanto pela regra do art. 150, § 4º, quanto pela regra do art.  173, inciso I.  Todavia,  se  a  decadência  tivesse  sido  superada,  entendo  que  o  decisum  do  CRPS  não  deveria,  por  si  só,  prevalecer,  independente  da  sua  definitividade,  uma  vez  que  tomou  por  base  o  conjunto  probatório  afeto  ao  primeiro  lançamento,  o  qual,  como  visto,  mostrou­se  carente  quanto  à  demonstração  da  cessão  de  mão  de  obra.  Contudo,  estamos  a  julgar o segundo lançamento, que, certamente, buscando corrigir as falhas do primeiro, deve ter  sido  alicerçado  em  demonstração mais  robusta  da materialidade  quanto  à  cessão  de mão  de  obra e, dessa forma, caberia à Turma fazer uma análise mais detida a seu respeito.  São essas as minhas considerações.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Fl. 536DF CARF MF

score : 1.0
7657240 #
Numero do processo: 10850.002997/2005-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Recibos fornecidos por profissionais de saúde devem atender os requisitos formais definidos na legislação, verificado indícios de irregularidades o Fisco pode exigir outras provas.
Numero da decisão: 2002-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Recibos fornecidos por profissionais de saúde devem atender os requisitos formais definidos na legislação, verificado indícios de irregularidades o Fisco pode exigir outras provas.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.002997/2005-06

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5973550

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.822

nome_arquivo_s : Decisao_10850002997200506.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10850002997200506_5973550.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7657240

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663746465792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002997/2005­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.822  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO SERGIO MARQUESI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002    DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recibos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde  devem  atender  os  requisitos  formais definidos na legislação, verificado indícios de irregularidades o Fisco  pode exigir outras provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 29 97 /2 00 5- 06 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10850.002997/2005­06  Acórdão n.º 2002­000.822  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  94/96)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 86/89), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  decorrente  de  revisão de Declarações de Ajuste Anual referentes aos exercícios de 2000 a  2003,  em que,  conforme Termo de Constatação Fiscal  de  fls.  41/44,  foram  glosadas deduções indevidas de despesas médicas.  2.  A  Fiscalização  apurou  que  nos  anos­calendário  objeto  do  lançamento  parte das  deduções  pleiteadas  a  titulo  de despesas médicas  referiu­se a pagamentos feitos em favor de profissionais cujos recibos foram  considerados  inidôneos  para  efeitos  tributários,  quando  desacompanhados  da efetiva comprovação do pagamento. No caso, foi aplicada multa de ofício  qualificada  (150%)  e  feita  representação  fiscal  para  fins  penais,  daí  resultando  o  montante  de  R$  21.588,01,  incluindo  principal,  multa  proporcional e juros de mora.  3. O contribuinte,  inconformado com a autuação, da qual  tomou ciência em 14.11.2005 (fl. 56), apresentou impugnação alegando (fls.  60/62):  a) Que  sempre  passou  por  tratamento  fisioterápico,  tendo  em  vista  fratura  exposta  em  tornozelo,  conforme  cópias  de  inclusos  documentos, que provam as solicitações para as licenças.  b)  Que  cabe  aos  profissionais  prestadores  dos  serviços  justificar  perante  a  Receita  Federal  as  contrapartidas  nas  declarações,  cabendo a  eles  o  ônus  da  prova,  nunca  ao  contribuinte. As  prestações  ora  impugnadas  foram  declaradas  nos  respectivos  anos­base,  dentro  da  limitação  imposta,  não  incorrendo  portanto  em  qualquer  fraude  contra  a  ordem  tributária,  vide  orientação  pelo manual  vigente  na  oportunidade. O  Decreto­Lei n° 3.000/1999, em seu art. 80 e acessórios, dá total respaldo a  esta fundamentação.   c) Se os profissionais indicados não prestaram suas contas  perante a Receita, cabe a eles o ônus, razão bastante pelo acolhimento das  ponderações  retro,  culminando  com  a  improcedência  da  autuação.  O  expediente  em  questão  deve  ser  provado  pelos  profissionais,  já  que  foram  eles responsáveis pela emissão dos recibos.  d)  Sobre  alguns  comprovantes  de  pagamento  que  não  foram  enviados  à  Receita,  deve­se  ao  lapso  temporal  do  ano­calendário  indicado,  cujos  documentos  foram  extraviados.  A  forma  de  pagamento  extrapola a competência da Receita Federal, impondo constrangimentos aos  contribuintes,  solicitando  as  vezes  até  prontuários  relativos  às  prestações,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10850.002997/2005­06  Acórdão n.º 2002­000.822  S2­C0T2  Fl. 4          3 contrariando texto expresso em lei, quando os formulários estão protegidos  pelo sigilo fiscal.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento.    DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE.  Somente  podem  ser  acolhidas,  a  título  de  dedução  do  IRPF,  aquelas  despesas  médicas  que  se  encontrem  comprovadas  de  forma  hábil  e  idônea.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a  decisão de primeira instância e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  05/02/2009  (fl.  93);  Recurso Voluntário  protocolado em 18/02/2009 (fl. 94), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  As  deduções  a  título  de  despesas médicas  referem­se  a  profissionais  cujos  recibos  foram  considerados  inidôneos  para  efeitos  tributários,  quando  desacompanhados  da  efetiva  comprovação  de  pagamento.  Os  valores  glosados  pela  fiscalização  referem­se  a  despesas  médicas  cujos  supostos  pagamentos  ter­se­iam  dado  a  profissionais  cujos  recibos  foram  declarados  inidôneos,  inclusive  por  não  ter  havido  a  efetiva  prestação  de  serviços,  conforme o Termo de Constatação Fiscal de fls. 42/45 e doc. de fls. 37/41.  Irresignado, o recorrente alega em sua defesa que a apresentação dos recibos  comprovam a dedução pretendida nas declarações e que o ônus da prova para a prestação cabe  aos profissionais emitentes dos recibos.  ÔNUS DA PROVA ­ cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá­los, comprová­ los  efetivamente,  nos  termos  do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis  ao  PAF, subsidiariamente.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10850.002997/2005­06  Acórdão n.º 2002­000.822  S2­C0T2  Fl. 5          4 Em  caso  de  valores  expressivos  para  as  despesas  médicas,  quando  haja  fundadas dúvidas quanto à efetiva prestação de serviço profissional, a mera exibição de recibos  não se apresenta hábil. O ônus da prova recai única e exclusivamente ao contribuinte.  Diz  o  recorrente  que  outro  ponto  relevante  a  ser  considerado,  é  que  o  demonstrativo  do  débito  indica  pendências  glosadas  de  2000  a  2003,  enquanto  a  guia  de  lançamento do quantum para pagamento  indica o período de apuração de 08/08/1980. Razão  assiste ao recorrente, de fato existe o erro. Em direito o erro é vício de consentimento. O erro  pode ser de fato e de direito. Aqui, o erro é de fato, pois não enseja a nulidade do ato.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
7639281 #
Numero do processo: 10805.904997/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Demonstrado o pagamento em duplicidade do Darf, confirmado pela unidade de origem, deve ser promovida a sua restituição e/ou compensação.
Numero da decisão: 3002-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Demonstrado o pagamento em duplicidade do Darf, confirmado pela unidade de origem, deve ser promovida a sua restituição e/ou compensação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10805.904997/2009-11

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968735

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.629

nome_arquivo_s : Decisao_10805904997200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10805904997200911_5968735.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7639281

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663776874496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 89          1 88  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.904997/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.629  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  COLNAGHI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO.  Demonstrado o pagamento em duplicidade do Darf, confirmado pela unidade  de origem, deve ser promovida a sua restituição e/ou compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard,  Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.    Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  em  duplicidade  do  IPI  de  dezembro/2004  – Darf  de R$  15.016,57. Nestes  autos  temos  a  Dcomp  nº  20374.46714.071005.1.7.04­9126,  na  qual  se  utilizou  R$  4.112,95  deste  pagamento em duplicidade para quitar débitos também de IPI (fls. 2 a 5).  Por meio de Despacho Decisório à fl. 21, a Delegacia da Receita Federal em  Santo André decidiu pela não homologação da compensação porque o contribuinte informou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 49 97 /2 00 9- 11 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10805.904997/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.629  S3­C0T2  Fl. 90          2 na compensação a data do primeiro Darf, que havia sido realmente utilizado no pagamento do  IPI relativo a dezembro/2004.  No  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  a  fundamentação  de  que  cabia  a  ela  aferir  a  conformidade  dos  procedimentos  fiscais  em  relação  às normas vigentes  e que,  no  caso  em  tela,  havia previsão  normativa  para  que  o  sujeito  passivo  retificasse  o  PER/Dcomp  anteriormente  ao  Despacho  Decisório. Uma vez proferida a decisão, a retificação não podia mais ser aceita. O Acórdão foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 17/02/2005   PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.  Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento  da  PER/DCOMP,  é  admitida  sua  retificação,  desde  que  se  encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do  documento  retificador.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  a  declaração  de  compensação  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em  seu  Recurso Voluntário  (fls.  58  e  59),  a  recorrente  esclareceu  que,  ao  constatar o pagamento em duplicidade, esteve diversas vezes na Receita Federal para solicitar  orientação sobre a correção do erro. Na época não existia o e­CAC e, a partir das informações  que  conseguiu  obter,  efetuou  3  retificações  da  DCTF  do  1º  semestre/2005,  em  20/06/2007,  31/10/2007 e 26/09/2008, mas não teria sido orientada a retificar a DCTF do 4º trimestre/2004.  Apenas  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  o  contribuinte  ficou  ciente  da  falha  na  retificação.   No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  efetuado  por  este  Colegiado  foi  determinada a sua conversão em diligência para confirmação do pagamento em duplicidade e,  em caso positivo,  informação sobre  a disponibilidade do  crédito para a  compensação, com a  devida ciência ao contribuinte – Resolução nº 3002­000.025 (fls. 71 a 74).  Retornam agora os autos para novo julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10805.904997/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.629  S3­C0T2  Fl. 91          3 De acordo com o Despacho proferido pela Delegacia da Receita Federal em  Santo André  (fls.  80  a  83),  foi  confirmado  o  pagamento  em  duplicidade  do Darf,  conforme  alegado pela  recorrente,  bem como  a  sua  disponibilidade para  efetuar  a  compensação  destes  autos, nos seguintes termos:  RESPOSTA ÀS DEMANDAS DO CARF   10. Faremos, a  seguir,  resposta a cada quesito  formulado pelo  CARF.  11.  Confirmar  o  pagamento  em  duplicidade  =>  Conforme  explanação  anterior,  o  pagamento  em  duplicidade  está  confirmado.  12.  Em  caso  positivo,  informe  se  o  valor  do  DARF  pago  em  31/01/2005  está  integralmente  disponível  para  a  compensação  de  que  trata  o  presente  processo  =>  Idem,  o  valor  está  disponível, conforme Extrato do Registro de fls. 76/77.  13. Providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30  (trinta)  dias  para  sua  manifestação  sobre  a  diligência  =>  O  contribuinte está sendo cientificado nesta data.  Além  da  confirmação  acima,  a  DRF/Santo  André  consignou  que  foram  transmitidas  três compensações relativas a esse pagamento em duplicidade, dentre elas a que  consta deste processo, mas cuja  soma é  inferior ao Darf,  restando ainda um saldo do crédito  original no valor de R$ 2.030,27, que poderá ser restituído ou compensado se não ocorrida a  decadência.   Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito creditório e homologar a compensação destes autos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
7675193 #
Numero do processo: 13888.900120/2008-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

numero_processo_s : 13888.900120/2008-88

conteudo_id_s : 5980208

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.465

nome_arquivo_s : Decisao_13888900120200888.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13888900120200888_5980208.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7675193

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663786311680

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-16T20:21:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-02-16T20:21:04Z; Last-Modified: 2019-02-16T20:21:04Z; dcterms:modified: 2019-02-16T20:21:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-02-16T20:21:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-16T20:21:04Z; meta:save-date: 2019-02-16T20:21:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-16T20:21:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-02-16T20:21:04Z; created: 2019-02-16T20:21:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-02-16T20:21:04Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-02-16T20:21:04Z | Conteúdo => S1-C0T3 Fl. 109 1 108 S1-C0T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13888.900120/2008-88 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1003-000.465 – Turma Extraordinária / 3ª Turma Sessão de 13 de fevereiro de 2019 Matéria PER/DCOMP Recorrente SANAVITA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.900120/2008-88 Acórdão n.º 1003-000.465 S1-C0T3 Fl. 110 2 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 17415.26074.150304.1.3.02-4207, em 15.03.2004, fls. 21-29 e 51-53, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2002 no valor de R$22.557,54 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real para compensação dos débitos ali confessados. A Recorrente foi cientificada em 07.11.2006, fl. 66, do Termo de Intimação - Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP, fl. 63, solicitando retificar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) ou apresentar Per/DComp retificador correspondente no prazo de 20 dias contados da notificação (Art. 6º, Parágrafo 1º, Inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005). A DIPJ retificadora nº 1454461 entregue em 14.11.2006, fls. 30-50, porém é relativa ao ano-calendário de 2003. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 65, intimado a Recorrente em 14.03.2008, fl. 66, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$22.557,54 Valor do crédito na DIPJ: R$0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996, Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12-33.103, de 09.09.2010, fls. 75-77: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 11.01.2011, fl. 82, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.01.2011, fls. 83-86, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fatos aduz que: 1. Em que pese às formalidades dos procedimentos de compensação, evidente o prejuízo ao contribuinte, vez que todos os documentos apontam na sua intenção de ser restituição dos valores do saldo negativo de imposto de renda declarado no Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.900120/2008-88 Acórdão n.º 1003-000.465 S1-C0T3 Fl. 111 3 exercício de 2004, ano base de 2003, fato até mesmo levantado pela nobre Julgadora quando aponta que o saldo negativo da DIPJ do exercício de 2003, período de apuração 01/01/2002 a 31/12/2002, constava zero. Usando como critério a eliminação, coincidência e identicidade de valor, obviamente o contribuinte faz prova do crédito que compensou, o qual só podia ser aquele, ou seja: o saldo negativo do ano base 2003. Ainda que pretendesse a compensação de outro, que não o do ano base de 2003, deste não dispunha. 2. Constata-se, também, que o valor do crédito informado no PER/COMP de R$ 22.557,57 é idêntico ao valor informado ia DIPJ retificadora correspondente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, apresentada em 14/11/2006, recibo número 34.55.46.33.93-51,.portanto não se pode falar em direito creditório novo, que não foi examinado pela DRF como almeja a fiscalização. Ademais, o temporal entre o pedido do crédito e a análise deste foi de 4 (quatro) anos, somados a mais 2 (dois) anos para análise da impugnação. Tanto tempo e tanta mudança, fez com que contribuinte, nesse tempo, tenha seu direito creditório usurpado pela decadência. [...] 3. Vejam que sabida é a vinculação da fiscalização aos procedimentos, onde qualquer autonomia é efetivamente proibida, mas nesse caso não se trata de fugir as regras ou conceder benesse a um único contribuinte: apenas o bom senso em aplicar a Lei ao caso. Tanto o crédito como os débitos compensados são legítimos. Se a cada pendência igual a esta sem resolução recorrermos ao Judiciário, o que será desse sistema já caótico. A IN 210, de 30/09/2002, sequer continha instruções ou previsões de retificação, que não mereçam ser revistas. 4. A restituição ou compensação de saldos negativos de imposto de renda e contribuição social são procedimentos corriqueiros (do dia a dia), que constatada a veracidade dos créditos, deve imediatamente ser restituídos. Esses recolhimentos são antecipados para posterior constatação do real valor devido, fazendo-se então a justa apropriação/compensação, que: quando recolhido a menor, o contribuinte paga a diferença; e, se maior, a RFB devolve o indevido. 5. Aduz a nobre Julgadora que a interessada não elide os fatos apontados no Despacho Decisório. Ocorre que há somente um fato, e ele foi sim alegado: o período de apuração do crédito apontado pelo despacho não é o correspondente ao do direito creditório. Há que se observar o erro: a Receita entendeu como período de apuração Exercício 2003 - 01/01/2002 a 31/12/2002, enquanto deveria entender 2003, como sendo o período da apuração. Desta forma ela interpretou equivocadamente a informação. [...] 7. Nas garantias constitucionais, reconhecidas pelas normas postas no Código Tributário Nacional, trata ainda das formas de compensação o artigo 170 do CTN, que obedecidas temos uma modalidade indireta (por lei) de extinção do crédito tributário, por meio do confronto entre créditos e débitos. Sua definição pode ser extraída do Direito Privado, conforme os arts. 368 a 380 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), segundo o qual a compensação é modalidade extintiva de obrigação, quando se é devedor e credor, concomitantemente. Trata-se de matéria de direito e a não homologação sem a fiel obediência aos direitos garantidos pela constituição, temos evidente macular da justiça, sem restituir ao contribuinte, o que lhe pertence. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referência a entendimentos jurisprudenciais em seu favor. Concernente ao pedido expõe que: Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.900120/2008-88 Acórdão n.º 1003-000.465 S1-C0T3 Fl. 112 4 8. [...] Devido à extração da informação equivocada da PER/DCOMP a Receita Federal não homologou as compensações declaradas nas PER/DCOMPS: 17415.26074.150304.1.3.02-4207, 42814.56626.150404.1.3.02-0908 e 21253.83979.140504.1.S02-2009, ignorando assim garantias constitucionais de direito, com evidente prejuízo ao contribuinte, vez que não reconhece seu crédito e faz com que, como se não bastasse, tenha o seu direito de pleiteá-lo decaído. Pede-se também pela diligência na apuração dos fatos corretos, fazendo prova do crédito que embasa as compensações. Conclui-se pela análise e aplicação correta da informação prestada na declaração PER/DCOMP, bem como pela reforma total da DECISÃO PROFERIDA NO DESPACHO DECISÓRIO, homologando assim as compensações efetuadas, tendo em vista a legitimidade do O crédito, cancelando totalmente a cobrança dos débitos já quitados por compensação. Portanto, pretendendo provar alegado por todos os meios de prova admitidos, pede espera que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, reconhecendo do direito creditório e homologar as compensações, tudo para que se faça JUSTIÇA. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos 1 . Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova. 1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.900120/2008-88 Acórdão n.º 1003-000.465 S1-C0T3 Fl. 113 5 A Recorrente suscita comprovar a inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$22.557,54, apurado no ano-calendário de 2003. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2 . O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais 3 . Instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. 2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 3 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.900120/2008-88 Acórdão n.º 1003-000.465 S1-C0T3 Fl. 114 6 A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, o art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todos editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996. A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. Ademais, como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 4 . 4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996. Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.900120/2008-88 Acórdão n.º 1003-000.465 S1-C0T3 Fl. 115 7 Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não foram carreados aos autos pela Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário. Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12-33.103, de 09.09.2010, fls. 75-77, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que o declarante já havia prestado a esta Secretaria em outros documentos (darf, DCTF, DIPJ, etc). A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito: saldo negativo de IRPJ; período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002) com as da DIPJ, não localizou o crédito pleiteado (na DIPJ/2003 constava saldo zero). Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados no Despacho Decisório. Alega, apenas, que retificou a DIPJ, mas deveria ter informado, no PER/DCOMP, o período de 01/01/2003 a 31/12/2003. O interessado pretende, portanto, retificar o período de apuração do crédito. O interessado introduz matéria nova, alheia ao presente processo, e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. O interessado apresenta direito creditório novo, que não foi examinado pela DRF, Crédito que não consta do PER/DCOMP analisado pela autoridade lançadora não integra a lide. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). O interessado teve a oportunidade de efetuar a retificação antes da emissão do Despacho Decisório (através do Termo de intimação n° 638056875 (fl. 5), foi intimado a retificar a DIPJ ou a apresentar PER/DCOMP indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP). O Despacho Decisório deve ser mantido, por não terem sido elididos os fatos nele apontados. Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.900120/2008-88 Acórdão n.º 1003-000.465 S1-C0T3 Fl. 116 8 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade 5 . Tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva 5 Fundamentação legal: art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2. Fl. 116DF CARF MF Relatório Voto

score : 1.0
7706109 #
Numero do processo: 13896.907888/2016-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.895
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.907888/2016-93

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993218

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.895

nome_arquivo_s : Decisao_13896907888201693.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896907888201693_5993218.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7706109

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663789457408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907888/2016­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.895  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 88 8/ 20 16 -9 3 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13896.907888/2016­93  Resolução nº  3201­001.895  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13896.907888/2016­93  Resolução nº  3201­001.895  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13896.907888/2016­93  Resolução nº  3201­001.895  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13896.907888/2016­93  Resolução nº  3201­001.895  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13896.907888/2016­93  Resolução nº  3201­001.895  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13896.907888/2016­93  Resolução nº  3201­001.895  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 487DF CARF MF

score : 1.0
7688982 #
Numero do processo: 10880.962501/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.811
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.962501/2008-32

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5985903

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.811

nome_arquivo_s : Decisao_10880962501200832.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880962501200832_5985903.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7688982

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663818817536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 141          1  140  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962501/2008­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.811  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SOFICAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  que  restou  não  homologada,  consoante  razões  consignadas  no  Despacho Decisório que instrui os autos.   Cientificado  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade, com a  juntada de documentos  (cópia  do Despacho Decisório; Alteração Contratual e documentos do sócio que assina a Impugnação;  Termo de Comparecimento à Gerência Técnica do Departamento de Supervisão Direta em São  Paulo  –  Banco  Central  do  Brasil;  planilha  discriminativa  de  Notas  Fiscais  e  cópia  da  Nota  Fiscal; Recibo de entrega de DCTF Retificadora), apresentando,  resumidamente, as seguintes  alegações:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 50 1/ 20 08 -3 2 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10880.962501/2008­32  Resolução nº  3201­001.811  S3­C2T1  Fl. 142          2  ­ Afirma que no ano base 2003 formam emitidas notas  fiscais de prestação de  serviços,  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  sendo  que  as mesmas  foram  canceladas  posteriormente  por  exigência  do Banco  Central do Brasil.  ­  Tal  cancelamento  gerou  créditos  dos  tributos  PIS  e  COFINS  previamente  recolhidos,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais,  o  que  motivou  a  emissão  da  presente  PER/DCOMP.  ­ No entanto, esclarece que não providenciou, á época, a retificação das DCTF  do  ano  base  2003  para  eliminar  os  débitos  do  PIS  e  da COFINS  declarados  indevidamente.  Corrigiu tal situação por meio da emissão de DCTF retificadora, conforme recibo apresentado  anexo à Impugnação.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­036.648.  Irresignado  com  r.  julgado,  o Contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  onde  sustenta que: a) com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito; b) retificou em tempo  hábil a DCTF e c) os livros diário e razão, que traz aos autos, corroboram sua alegação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.799,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900837/2009­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.799):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  4.1.A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.962501/2008­32  Resolução nº  3201­001.811  S3­C2T1  Fl. 143          3  4.2.No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  COFINS  (fls.  10)  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  de  valor  R$  4.378,67  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  4.3. Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (Rastreamento no 815456972 – fls. 2).  4.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  seu  valor  integral  fora utilizado para a extinção do débito referente ao período  de apuração 31/10/2003 e Código de Receita 2172, conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  4.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  A  própria  DRJ  ressalta  que  os  argumentos  do  Contribuinte  foram  no  sentido  que  a  existência  de  crédito  é  decorrente  do  cancelamento de uma série de notas, porém, a DRJ entendeu que não  foram apresentados documentos necessários:  5.1. Assim,  a  simples  apresentação de DCTF  retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  5.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  no  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, a instrução de que a manifestação de inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir,  como,  por  exemplo,  comprovação  de  que  o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.962501/2008­32  Resolução nº  3201­001.811  S3­C2T1  Fl. 144          4  5.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  5.4.  No  caso  concreto,  a  Impugnante  afirma  que  seu  crédito  decorre de cancelamento de Nota Fiscal de prestação de serviços  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  por  exigência  do  Banco  Central  do  Brasil,  as  quais  haviam  sido  consideradas  base  de  cálculo do tributo COFINS que foi declarado em DCTF original.  5.4.1.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  os  registros  contábeis  referentes ao lançamento do valor da Nota Fiscal em  análise, bem como não comprovou seu estorno posterior. Nesses  termos,  inexistindo  comprovação  documental  do  cancelamento  da  Nota  Fiscal  que  originou  (fato  gerador)  o  pagamento  do  tributo COFINS,  recolhido por meio do DARF em análise, não  há,  consequentemente,  confirmação  de  que  o  recolhimento  foi  realizado indevidamente.  5.4.2. Em conclusão, o contribuinte não apresentou documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  direito  creditório  declarado no presente PER/DCOMP.  Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  Verificado se há crédito. E avaliar prova.  c)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) verifique se há crédito;  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10880.962501/2008­32  Resolução nº  3201­001.811  S3­C2T1  Fl. 145          5  b) avalie as provas e c) elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda  que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 394DF CARF MF

score : 1.0
7636938 #
Numero do processo: 13804.001279/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que se apure o direito creditório em relação a Perdigão Alimentos S/A, CNPJ 82.629.73010001-64, Perdigão Avícola Rio Claro LTDA, CNPJ 59.403.246/0001-57 e ITAPEVI AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 49.870-777/0001- 04, com aplicação dos expurgos inflacionários, estes, inclusive em relação a Perdigão Agroindustrial S/A, CNPJ 89.421.903/0001-50 e Chester Avícola LTDA, CNPJ 81.306.722/0001-70.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13804.001279/2003-96

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968537

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.954

nome_arquivo_s : Decisao_13804001279200396.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 13804001279200396_5968537.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que se apure o direito creditório em relação a Perdigão Alimentos S/A, CNPJ 82.629.73010001-64, Perdigão Avícola Rio Claro LTDA, CNPJ 59.403.246/0001-57 e ITAPEVI AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 49.870-777/0001- 04, com aplicação dos expurgos inflacionários, estes, inclusive em relação a Perdigão Agroindustrial S/A, CNPJ 89.421.903/0001-50 e Chester Avícola LTDA, CNPJ 81.306.722/0001-70.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7636938

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663826157568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001279/2003­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.954  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de  2019  Assunto  GLOSA DE COMPENSAÇÕES DE DÉBITOS DE COFINS COM  CRÉDITOS DE FINSOCIAL RECONHECIDOS JUDICIALMENTE.  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  se  apure  o  direito  creditório  em  relação  a  Perdigão  Alimentos  S/A,  CNPJ  82.629.73010001­64,  Perdigão  Avícola  Rio  Claro  LTDA,  CNPJ  59.403.246/0001­57  e  ITAPEVI  AGRÍCOLA  LTDA,  CNPJ  49.870­777/0001­  04,  com  aplicação  dos  expurgos  inflacionários,  estes,  inclusive  em  relação  a  Perdigão Agroindustrial  S/A, CNPJ 89.421.903/0001­50 e Chester Avícola LTDA, CNPJ 81.306.722/0001­70.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Alan  Tavora  Nem  (Suplente Convocado)  e Paulo Guilherme Deroulede. Ausentes  os Conselheiros  Jose Renato  Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 01 27 9/ 20 03 -9 6 Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 13804.001279/2003­96  Resolução nº  3302­000.954  S3­C3T2  Fl. 3            2 Cuidam  os  autos  de  glosa  de  compensações  de  débitos  de  COFINS  com  créditos de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente nas Ações Ordinárias n° 94.7000074­9 e  n° 94.7000474­4, oriundos da declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes dos  artigos  9°  da  Lei  n°  7.689/88,  7°  da  Lei  n°  7787/89  e  1°  da  Lei  n°  8.147/90  (Recurso  Extraordinário de Repercussão Geral n° 150.764/PE).  O  indébito  abrange  valores  de  FINSOCIAL  pagos  a  maior  pela  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  (Autora  da  ação  n°  94.7000074­9,  fls.  16/40),  pela Perdigão Alimentos  S.A.  (Autora  da  ação  n°  94.7000474­4,  Doc.  02)  e  pelas  suas  incorporadas  Chester  AvícolaLtda., Itapevi AgrícolaLtda. e Perdigão Avícola Rio Claro Ltda.  Com base na Ação Declaratória n° 94,7000074­9, na Vara Federal de Joaçaba­  SC, referente ao Finsocial excedente a 0,5%, apurado entre janeiro de 1990 e outubro de 1991,  que  a  autora  (e  incorporadas)  teriam  pago  a  maior,  foram  apresentadas  as  Declarações  de  Compensação:  ü em  12/3/2003,  com  débito  de  Cofíns  de  fevereiro  de  2003  (proc,  13804.001279/2003­96);   ü em  14/5/2003,  com  débito  de  Cofins  de  abril  de  2003  (proc.  13804,002597/2003­74,11 453).  Ação judicial  Segundo relata o magistrado a ação tem natureza declaratória e condenatóría e  visou,  dentre outros,  autorização  para  compensar FINSOCIAL  com Cofíns  com pedido  para  repetir o indébito atualizado do trânsito em julgado ao pagamento (11 12/13).  Foi  acolhida  a  tese  de  inconstitucionalidade  das  majorações  de  alíquotas  do  FINSOCIAL  e  declarado  que  a  autora  decaiu  de  parte  mínima  do  pedido  e  possui  crédito  perante a União.  O Tribunal Regional Federal da 4a Região não acolheu a apelação da União nem  o  reexame e decidiu pela compensabilidade do FINSOCIAL com a Cofins, bem como que a  reprodução  documental  autenticada  dos  DARF’s  reflete  a  verdade  do  original,  mormente  quando não impugnada a veracidade de seu contexto no momento próprio.  No STJ a União também sucumbiu, tendo sido afastada, dentre outras, a tese de  contagem do prazo decadencial para propositura da ação da data do pagamento, para fixá­la, no  caso concreto, da data da declaração de inconstitucional idade.  O trânsito em julgado ocorreu em 01/06/1998.  Despacho Decisório  Em  05/03/2008,  a  empresa  foi  cientificada  (folhas  370)  da  decisão  não  homologatória das compensações declaradas, por duas razões:   1.  atendimento insatisfatório de intimação (não comprovação); e   2.  possível repetição em duplicidade (fl 368).  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 13804.001279/2003­96  Resolução nº  3302­000.954  S3­C3T2  Fl. 4            3 Manifestação de Inconformidade  Em  04/04/2008,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em suma, que (fl 377):  ü O  acórdão  do  TRF/4a  Região  proferido  no  processo  judicial  (fls.  24/31)  reconheceu  o  direito  da  empresa  de  compensar  os  valores  pagos a título de FINSOCIAL além da alíquota de 0,50% com débitos  víncendos  de  COFINS,  atualizados  monetariamente  "pela  variação  ÓTN"  (até  dezembro  de  1988)  e depois  pela  do  1PC  (adotada,  para  janeiro de 1989, o percentual de 42,72%);   ü De 0l.02.91 a 31.12.91, pela variação do INPC; e daí em diante, pela  variação da UFIR";   ü Determinou, também a incidência da SELÍC a partir de 1° de janeiro  de 1996;  ü Apresentou documentos permitindo aferir o credito;  ü As compensações foram verificadas pela SRF (fls. 325/333);  ü No  caso  da  Itapevi  Agrícola  Ltda,  em  relação  à  qual  não  foram  encontradas as guias, o valor pago e a data foram comprovados com a  juntada dos livros contábeis e o crédito calculado é de R$ 12.476,30  em 31/12/1995;  ü O despacho decisório recorrido sustenta ser necessária a comprovação  da desistência da execução do julgado perante a  justiça com base no  art. 50 da IN 600/2005;  ü A  IN  210/2002  não  previa  homologação  da  desistência  pelo  judiciário,  somente  desistência  da  execução  caso  deflagrada,  o  que  não foi o caso;  ü Na  IN  600,  o  §  2°  do  art.  50  é  explícito  ao  exigir  tal  desistência  somente na hipótese de ação de repetição de indébito, o que não c o  caso;  ü O pedido judicial não visa repetição, mas autorização para compensar  (folhas 380);  ü A  desistência  é  desnecessária,  pois  o  prazo  contado  do  trânsito  em  julgado se esgotou em 1/8/2003;  ü A Dcomp foi feita no prazo prescricional;  ü Não foi proposta execução nem é mais possível fazê­lo.  Ao final, requer homologação das compensações feitas.  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 13804.001279/2003­96  Resolução nº  3302­000.954  S3­C3T2  Fl. 5            4 Em  26  de  junho  de  2009,  através  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade n° 16­21.952, a 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo  I, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHEU a Manifestação de Inconformidade, nos termos  do relatório e voto integrados ao julgamento.  A Turma entendeu que:  ü A  ação  transitou  em  julgado  em  1/6/98  e  as  Dcomps  foram  protocoladas em 12/3/2003 e 14/5/2003.  ü A empresa afirma que a Dcomp foi feita no prazo prescricional e que  o pedido judicial não visa repetição, mas autorização para compensar  (fl 380);  ü A empresa diz que: ao  tempo das declarações de compensação a  IN  210/2002  não  previa  homologação  da  desistência  pelo  judiciário,  somente desistência da execução caso  já deflagrada, o que não foi o  caso; na IN 600, o § 2° do art. 50 é explícito ao exigir tal desistência  somente na hipótese de ação de repetição de indébito, o que não é o  caso; a desistência é desnecessária, pois o prazo contado do  trânsito  em julgado se esgotou em 1/8/2003; não foi proposta execução nem é  mais possível fazê­lo.  ü Pela IN SRF 600/2005 (§ 2.° do art.50), no caso de crédito originado  de decisão  judicial, deve a empresa comprovar a homologação, pelo  Judiciário, da desistência da execução ou renúncia à execução, assim  como  a  assunção  das  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  honorários advocatícios do processo de execução;  ü Não  consta  dos  autos  que  a  empresa  tivesse  requerido  e  obtido  homologação  judicial de desistência  (execução  iniciada) ou renúncia  (execução não iniciada).  ü Nas  presentes  circunstâncias,  a  interpretação  dada  pela  autoridade  a  quo não se coaduna com a mens legis. Dentre os créditos passíveis de  restituição, de ressarcimento e de compensação não estão as custas e  os  honorários  advocatícios.  Não  se  poderia  vedar  a  apreciação  do  pedido na esfera administrativa caso o contribuinte execute a parte do  título  executivo  judicial  que  não  pode  ser  objeto  de  restituição,  de  ressarcimento ou de compensação. A evolução normativa deixa claro  que somente a não assunção das custas dos honorários da execução (e  não  do  processo  de  conhecimento)  poderia  criar  óbice  à  apreciação  administrativa;  ü Como a pretensão acolhida foi a compensatória e como o contribuinte  executa apenas honorários do processo de conhecimento não haveria  que  se  falar  em  duplicidade  da  repetição  de  indébito  e  não  deveria  haver  óbice  para  a  apreciar  declaração  de  compensação  na  esfera  administrativa,  fundada  na  falta  de  homologação  de  desistência  à  execução ou renúncia;  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 13804.001279/2003­96  Resolução nº  3302­000.954  S3­C3T2  Fl. 6            5 ü O despacho decisório afirma que: a empresa não apresentou todas as  cópias dos DARF que  se  relacionam aos  alegados  créditos,  faltando  os  da  incorporada  Itapevi  Agrícola  Ltda,  o  que  não  permitiu  à  autoridade  confirmar  estes  recolhimentos;  no  caso  das  demais  incorporadas nem os livros nem as declarações de IR foram trazidos,  impedindo verificar a base de cálculo do FINSOCIAL e determinar os  valores legalmente devidos; e conclui pela impossibilidade de apurar  o quantum, pois a empresa não comprova que os pagamentos teriam  sido superiores aos devidos;  ü Como  a  autoridade  administrativa  não  pôde  aferir  a  exatidão  das  informações prestadas quanto a direito creditório não teve alternativa  à não homologação;  ü Por  todo o exposto, não há dúvidas sobre a ocorrência da preclusão,  porque a comprovação plena não foi  feita nem na fase de análise do  pleito  pela  DERAT,  nem  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  ü Sem a  comprovação  documental  de  certos  pagamentos  bem como  a  confirmação  nos  livros  contábeis/fiscais  das  bases  do  direito  credítório  alegado  administrativamente,  ou  seja,  analisar  o  ciclo  de  apuração, escrituração e recolhimento da exação, cabe não homologar  as declarações;  ü A defesa diz  que  as  compensações  foram verificadas  pela SRF  (fls.  325/333)  e  requer  homologar  as  declarações  de  compensação.  As  folhas  citadas  contém  cópias  de  DCTF’s  feitas  pela  empresa,  não  significando  terem  sido  verificadas,  como  crê  a  inconformada,  de  compensações decorrentes.  A empresa PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A foi cientificada do Acórdão  de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 03/08/2009, às folhas 530.  A  empresa  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL  S/A  ingressou  com  Recurso  Voluntário, em 25/08/2009, de folhas 589 à 596.  Foi alegado resumidamente que:  Para apurar o indébito do FINSOCIAL, são necessários três dados: o valor pago,  a data de pagamento e a base de cálculo. O acórdão reconheceu que a alíquota não demanda  prova,  pois  está  determinada  em  lei.  Reconhece  também,  que  a  comprovação  dos  valores  recolhidos “se fez. por meio dos comprovantes ­ DARF acostados aos autos judiciais (fl. 31  De fato, o valor pago e as respectivas datas de pagamento foram comprovados  através das guias de recolhimento juntadas pela Contribuinte às fls. 49/73.  Apenas  no  caso  da  Itapevi  Agrícola  Ltda.,  em  relação  à  qual  não  foram  encontradas as guias de pagamento, o valor pago e a data de pagamento foram comprovados  com a juntada dos livros contábeis (fls. 75/102) onde constam os valores recolhidos a título de  Finsocial.  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 13804.001279/2003­96  Resolução nº  3302­000.954  S3­C3T2  Fl. 7            6 É  importante  ressaltar  que  os  dados  de  pagamento  foram  confirmados  pela  própria  SRF  através  dos  “Comprovantes  de  Confirmação  de  Pagamento”  emitidos  pela  DRF/Piracicaba e DRF/Joaçaba (fls. 336/355) os quais corroboram os recolhimentos efetuados  a  titulo  de  FINSOCIAL  pela  Recorrente  e  incorporadas.  Somente  quanto  à  Itapevi,  o  Fisco  deixou de confirmar os recolhimentos em seu banco de dados.  Ora, se as informações relativas aos pagamentos estão em poder da Secretaria da  Receita  Federal  e  foram  confirmadas  quanto  as  demais  empresas,  os  pagamentos  relativos  à  Itapevi  também  podem  ser  verificados  através  de  consulta  aos  arquivos microfilmados  pela  DRF/Joaçaba, tal qual foi feito nas folhas 336/355.  Nesse  sentido, o princípio da verdade material  reza que  a Administração deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos aos autos pelo Contribuinte, podendo e devendo buscar  todos os elementos  que possam influir no seu convencimento.  Ademais, a manifestação da autoridade administratíva compreende períodos de  apuração  do  indébito,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a mais  de  10  anos. A  localização  de  todos  os,  documentos  que  embasaram  tais  lançamentos  fiscais  nem  sempre  é  possível  no  exíguo prazo para a manifestação do Contribuinte.  Convêm  invocar  em  socorro  da  tese  da  Recorrente,  recente  publicação  do  Decreto  n°  6.932  de  11/08/2009  que  dispõe  sobre  a  simplificação  de  procedimentos  relacionados com o cidadão.  Nesse  Decreto  reafirma­se  que  os  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo  Federal devem observar, entre outras diretrizes, nas suas relações entre si e com o cidadão, a  presunção  de  boa­fé,  o  compartilhamento  de  informações,  a  eliminação  de  informalidades  e  exigências desnecessárias e a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificação de  processos e procedimentos.  É  justamente  o  que  a  Recorrente  pretendeu  com  a  sua  atuação  no  presente  processo.  DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DAS  BASES DE CÁLCULO:  Ao  contrário  do  que  alegam  as  Autoridades  Administrativas,  a  Recorrente  apresentou documentos que permitem aferir o quantum do crédito alegado.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  foram  apresentadas  todas  as  Declarações de  Imposto de Renda da Recorrente e  incorporadas (fls. 432/451),  relativamente  ao  período  do  crédito  reclamado,  nas  quais  constam  as  correspondentes  bases  de  cálculo  de  Finsocial.  A Declaração de Imposto de Renda (fls. 432/451) é documento hábil e suficiente  para fazer prova das bases de cálculo. É nela que o Contribuinte declara todas as informações e  movimentações  incorridas  em  cada  ano­calendário,  ou  seja,  ela  reflete  fielmente  as  informações contidas nos livros contábeis.  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 13804.001279/2003­96  Resolução nº  3302­000.954  S3­C3T2  Fl. 8            7 Subentende­se que, se as informações prestadas nas DIRPJ’s foram aceitas pela  SRF  à  época  em  que  foram  apresentadas,  as  bases  de  cálculo  de  Finsocial  também  foram  confirmadas.  O  auto  lançamento  foi  homologado,  pois  passado  o  prazo  de  05  anos  sem  qualquer impugnação pelo órgão administrativo competente.  Por outro  lado, nem na manifestação da autoridade  fiscal, nem no Acórdão da  DRJ,  há  uma  só  indicação  dos  motivos  pelos  quais  os  documentos  acima  referidos  não  constituíam  prova  hábil  ou  equivalente  a  apresentação  dos  livros  contábeis.  Não  há  uma  indicação precisa e objetiva expondo razões que impediríam a aferição das bases de cálculo por  esses documentos.  Note­se que a Recorrente não pretende se eximir de seu ônus ou dever de fazer  prova de suas alegações.  Ao  contrário,  pretendeu­se  demonstrar  no  contexto  que  sua  pretensão  é  absolutamente legítima.  A Recorrente, no entanto, não concorda com a pretensão de tarifação da prova.  A  sua  estreita  especificação  pela Autoridade Administrativa,  não  condiz  com  o  direito,  pois  este  considera  meio  de  prova  todos  os  legalmente  admitidos  e  hábeis  à  demonstração  de  determinado fato.  Se por um lado, como consta no acórdão, o CPC determina no artigo 333 que o  ônus da prova  incumbe ao autor quanto ao  fato constitutivo do seu direito, o  julgador, como  operador do direito não pode olvidar o artigo antecedente, de n° 332 que diz textualmente:  Ari. 332. Todos os meios  legais, bem como os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  código,  são  hábeis  para  provar  a  verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.  Portanto,  não  há motivo  para  que  sejam  desconsideradas  as  provas  carreadas,  hábeis e suficientes para comprovação do direito postulado pela Recorrente. Aliás, tanto não há  motivo que ele não foi declinado objetivamente.    Como  se  vê,  os  dados  constantes  no  presente  processo  administrativo,  comprovantes de pagamento (fls. 49/102), verificação de pagamentos efetuada pela RFB (fls.  336/355) e declarações de imposto de renda (fls. 432/451), são suficientes para calcular o valor  do  crédito  de  FINSOCIAL  apurado  pela  Recorrente  e  compensar  integralmente  os  débitos  objetos das Declarações de Compensação tratada no presente processo e no processo apenso n°  13804.002597/2003­74.  E  havendo,  como  hã  de  fato  essa  prova,  não  há  como  não  homologar  as  compensações declaradas.  A  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR  QUE  CORROBORA  AS BASES PE CÁLCULO PE FINSOCIAL.  Conforme  já  referido  anteriormente,  não  foi  possível  localizar  todos  os  documentos  solicitados  nas  intimações  da  SRF,  no  exíguo  prazo  para  manifestação,  notadamente em face do largo espaço de tempo decorrido.  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 13804.001279/2003­96  Resolução nº  3302­000.954  S3­C3T2  Fl. 9            8 A Recorrente entende que as declarações de imposto de renda, anexadas em sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  432/451),  são  suficientes  para  apurar  o  indébito  de  Finsocial.  Apesar  disso,  posteriormente  à  apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade, efetuou diversas buscas em seus arquivos a fim de encontrar documentos que  corroborassem as bases de cálculo já apresentadas nas DIRPJ. E, de fato, acabou por encontrá­ los  anexados  ao  processo  administrativo  n°  12157.000137/2008­25,  relativo  ao  PIS,  que  encontra­se atualmente na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  em São Paulo ­ DERAT.  Portanto,  pede que  esta Autoridade  permita,  por  exceção,  com  fundamento  na  letra “a”, do § 4°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, que sejam juntados aos autos os  seguintes documentos contábeis  (Doc. 03) que simplesmente corroboram as bases de cálculo  de FINSOCIAL já demonstradas nas DIRPJ:    DO PEDIDO:  Tendo  em  vista  o  exposto,  a  Contribuinte  requer  que  o  presente  recurso  seja  julgado  procedente  a  fim  de  reformar  o  Acórdão  n°  16­21,952  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasi de Julgamento São Paulo I ­ SP para que as compensações efetuadas  no  presente  processo  e  no  processo  apenso  n°  13804,002597/2003­74  sejam  integralmente  homologadas, em face da prova presente nos autos.  Em  24  de  abril  de  2014,  através  da Resolução  n°  3202­000.203,  a  2a Turma  Ordinária, da 2a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência  para:  a)  certifique­se,  no  sistema  apropriado,  se  de  fato  houve,  no  período  a  que se refere o crédito vindicado, pagamentos de Finsocial efetuados  pela Itapevi Agrícola Ltda.;  b)  proceda  à  análise  dos  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo n.° 12157.000137/2008­25, conjuntamente com os  já  acostados  aos  autos,  a  fim  de  verificar  se  suprem  a  omissão  (não  constam as bases de cálculo nos próprios DARFs?;  c)  na falta de qualquer dado adicional necessário à apreciação do pedido,  verifique  se  há  possibilidade  de  concessão  parcial  do  crédito  vindicado, já que este se refere a diversas empresas.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados na diligência (inclusive, se for o caso, sobre o valor  do  crédito  a  restituir),  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes para esclarecer os fatos.  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 13804.001279/2003­96  Resolução nº  3302­000.954  S3­C3T2  Fl. 10            9 É o relatório.    Voto     Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 03 de agosto de 2009, às folhas  530.  O recurso voluntário foi apresentado em 25 de agosto de 2009, sendo, portanto,  tempestivo.  Da controvérsia.  ü O direito  às  compensações  de  débitos  de COFINS  com  créditos  de  FINSOCIAL  reconhecidos  judicialmente  nas  Ações  Ordinárias  n°  94.7000074­9 e n° 94.7000474­4.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 24 de abril de 2014, através da Resolução n° 3202­000.203,  a 2a Turma Ordinária, da 2a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em  diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 960 à 962, que reproduzimos:  Trata­se de diligência proposta pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  (CARF),  por  meio  da  Resolução  n°  3202­ 000.203  ­  2a.  Câmara/2a.  Turma  Ordinária,  donde  requer  que  esta  unidade  de  origem  elabore  Relatório  Fiscal  conclusivo  sobreosfatos  apurados e, inclusive, se for o caso, se posicione sobre eventual valor  de crédito em favor da recorrente (fls. 650/656).  Com efeito,  realizou­se  a  análise  dos  elementos  juntados  ao  presente  processo  em  conjunto  com  os  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12175.000137/2008­25,  para  o  qual  o  recorrente  aponta  estarem  presentes outros documentos que  justificariam as bases de cálculo da  contribuição ao FINSOCIAL das planilhas de fls. 443/447, relativas a  5  (cinco)  empresas  incorporadas  pela  requerente:  Perdigão  Agroindustrial  S/A,  CNPJ  89.421.903/0001­50;  Perdigão  Alimentos  S/A,  CNPJ  82.629.73010001­64;  Perdigão  Avícola  Rio  Claro  LTDA,  CNPJ  59.403.246/0001­57;  Chester  Avícola  LTDA,  CNPJ  81.306.722/0001­70;  e  ITAPEVI  AGRÍCOLA  LTDA,  CNPJ  49.870­ 777/0001­ 04.  Da análise, tem­se a esclarecer o quanto se segue.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 13804.001279/2003­96  Resolução nº  3302­000.954  S3­C3T2  Fl. 11            10 Consoante a certidão de objeto e pé de fls. 141/143, constata­se que a  Perdigão Agroindustrial  S/A, CNPJ 89.421.903/0001­50 ajuizou ação  de  rito  ordinário  n.  94.70.00074­9,  perante  a  Subseção  da  Justiça  Federal  em  Joaçaba/SC,  distribuída  aos  09/02/1994,  tendo  como  objeto a pretensão de obtenção de declaração de inconstitucionalidade  dos artigos 7° da Lei n° 7,787/59, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da lei n°  5.147190,  os  quais  majoraram  as  alíquotas  da  contribuição  ao  FINSOCIAL  para  1%,  1,2%  e  2%,  respectivamente,  para  fins  de  compensação com débitos vincendos da CO FINS.  Aos  13/02/1995,  foi  prolatada  sentença  julgando  parcialmente  procedente  o  pedido  formulado  na  inicial,  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n° 7,689/88, do artigo 7° da  Lei 7.787/89, do artigo l° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da  lei n°  8.147/90,  declarando­se  o  direito  da  autora  à  compensação  entre  os  valores  pagos  a  indevidamente  a maior  com  prestações.  a  vencer  da  COFINS (fls. 16/27).  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o recurso de apelação, tendo  o E. TRF da 4a. Região negado provimento tanto a ele como à remessa  oficial (fls. 28/35). Ainda houve a oposição de embargos de declaração  pela Fazenda, porém estes  foram rejeitados, sendo que, na sequência,  foi  interposto  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  conforme  decisão  de  fls.  37/39.  Tal  decisão  transitou em julgado em 01/06/1998.  Primeiramente,  registre­se  que  o  crédito  exposto  no  título  judicial  decorrente da ação de rito ordinário n. 94.7000074­9 repercute efeitos  tão  somente  nas  relações  jurídicas  de  direito material  envolvendo  a  empresa Perdigão Agroindustrial S/A, CNPJ 89.421.903/0001­50, eis  que apenas esta teria ajuizado a aludida ação, ou seja, figurando­se  como parte única nos autos da referida ação, até que  fosse sucedida  pela Perdigão Alimentos S/A1, CNPJ 82.629.73010001­64, e esta, após,  sucedida pela requerente Perdigão Agroindustrial S/A2.  Nesse sentido, impende mencionar que a relação processual discutida  na  presente  ação  teve  como  base  a  relação  jurídico  material  consistente nos pagamentos  realizados pela Perdigão Agroindustrial  S/A,  CNPJ  89.421.903/0001­50,  razão  pela  qual,  em  obediência  à  delimitação  objetiva  da  lide,  não  há  que  se  falar  na  inclusão  dos  pagamentos  relacionados  às  empresas  incorporadas  su­ pervenientemente  pela  recorrente,  sob  pena  de  malferir  a  dimensão  exata  da  causa  posta  em  juízo,  violando­se,  por  certo,  os  contornos  estabelecidos pelo pedido inicial formulado pela parte originária.3  Do  exposto,  a  presente  diligência  exclui  de  seu  bojo  a  análise  pertinente às bases de cálculos da contribuição ao FINSOCIAL das  empresas  Perdigão  Alimentos  S/A,  CNPJ  82.629.73010001­64;  Perdigão  Avícola  Rio  Claro  LTDA,  CNPJ  59.403.246/0001­57;  e  ITAPEVI  AGRÍCOLA  LTDA,  CNPJ  49.870­777/0001­04,  legitimando o presente trabalho apenas em relação ao suposto crédito  da  Perdigão  Agroindustrial  S/A,  CNPJ  89.421.903/0001­50  e  da  empresa  Chester  Avícola  LTDA,  CNPJ  81.306.722/0001­70,  esta  última incorporada pela primeira previamente ao ajuizamento da ação  judicial n. 94.7000074­9.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 13804.001279/2003­96  Resolução nº  3302­000.954  S3­C3T2  Fl. 12            11 O posicionamento da autoridade preparadora na resposta à Resolução n° 3202­ 000.203,  ao  delimitar  o  procedimento  solicitado  às  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A,  CNPJ  89.421.903/0001­50  e  à  empresa  Chester  Avícola  LTDA,  CNPJ  81.306.722/0001­70,  incorre  em  incongruências,  pois  questão  de  mérito  já  se  encontra  pacificada  através  do  RE  150.76/92 e pelo próprio posicionamento da Receita Federal do Brasil.   A Contribuição ao FINSOCIAL, exigida à alíquota de 0,5%, sofreu majoração,  mediante adicional de 0,5%. As empresas exclusivamente vendedoras de mercadoria e mistas  recorreram à Justiça.  Parte  dos  contribuintes  não  logrou  êxito  na  justiça.  As  decisões  (sentença,  acórdão)  a  eles  desfavoráveis  transitaram  em  julgado.  Em  decorrência,  alguns  efetuaram  pagamento  espontâneo,  uns  fizeram  parcelamento,  outros  tiveram  convertidos  em  renda  da  União  os  depósitos  efetuados  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  objeto  da  disputa  judicial.  Como  relatado,  a  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  ingressou  com  a  ação  n°  94.7000074­9 (fls. 16/40 – Doc. 02), requerendo:  seja reconhecida e declarada a inconstitucionali~ dade dos artigos 7Q da Lei no  7.787/89, 1Q da Lei no 7.894/89 e lo da Lei no 8.147/90 que majoraram as alíquotas da  contribuição ao FINSOCIAL para 1,0%, 1,2% e 2,0% respectivamente;  seja deferida liminar para que a parte Autora possa valer­se do direito assegurado  pelo  art.  66  da  Lei  no  8.383/91  e  promover  sucessivas  compensações  entre  débitos  vincendos  do  COFINS  (LC  70/91)  e  créditos  que  possuem  oriundos  de  prestações  indevidas de contribuição para o FINSOCIAL;  seja declarado que o valor apontado nos mapas, anexos à prefaciai, caracteriza o  indébito;  seja  a  parte  Autora  autorizada  a  proceder  a  compensação  do  que  foi  pago,  indevidamente,  com prestações vin­  cendas de COFINS,  como previsto no  art.  66 da  Lei  no  8.383/91,  ou,  caso  este  Juízo  considere  que  o FINSOCIAL  tenha  natureza  de  imposto, que a compensação se faça com o IMPOSTO DE RENDA, nas sub­espécies,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ou Imposto de Renda Retido na Fonte, condenando­ se a União Federal a réspeitar a compensação;  seja  autorizada  que  a  compensação  se  faça  após  ser  procedida  a  atualização  monetária do montante indevidamente pago à título de FINSOCIAL, de acordo com os  índices  oficiais  de  inflação  indicados  por  este  juízo  e  que  reflitam  a  totalidade  da  inflação ocorrida;  ­ alternativamente, seja a Ré condenada a repetir o  indébito em moeda corrente  acrescida de correção monetária e Juros moratórios de 1% ao mês, estes contados desde  o trânsito em Julgado da sentença até a data do efetivo pagamento;  . ­ seja a Ré condenada nas custas, despesas e honorários advocatícios.  Na  Vara  Federal  de  Joaçaba­SC  (primeira  instância)  foi  acolhida  a  tese  de  inconstitucionalidade  das majorações  de  alíquotas  do  FINSOCIAL  e  declarado  que  a  autora  decaiu de parte mínima do pedido e possui crédito perante a União.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 13804.001279/2003­96  Resolução nº  3302­000.954  S3­C3T2  Fl. 13            12 O Tribunal Regional Federal da 4a Região não acolheu a apelação da União nem  o  reexame e decidiu pela compensabilidade do FINSOCIAL com a Cofins, bem como que a  reprodução  documental  autenticada  dos  DARF’s  reflete  a  verdade  do  original,  mormente  quando não impugnada a veracidade de seu contexto no momento próprio.  No STJ a União também sucumbiu, tendo sido afastada, dentre outras, a tese de  contagem do prazo decadencial para propositura da ação da data do pagamento, para fixá­la, no  caso concreto, da data da declaração de inconstitucional idade.  O trânsito em julgado ocorreu em 01/06/1998.  Salienta­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  nº  150.764/PE, declarou a  inconstitucionalidade da norma que majorou,  em 05%,  a alíquota da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL,  afastando  a  exigência  do  adicional  para  as  empresas  exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas.  Nesse diapasão, foi editada a Medida Provisória nº 1.973/99, reeditada com o nº  2.176­79/2001, hoje, Lei nº 10.522/2002, dispondo, in verbis:  "ART. 18. FICAM DISPENSADOS A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA  NACIONAL,  A  INSCRIÇÃO  COMO  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO,  O  AJUIZAMENTO  DA  RESPECTIVA  EXECUÇÃO  FISCAL,  BEM  ASSIM  CANCELADOS  O  LANÇAMENTO  E  A  INSCRIÇÃO, RELATIVAMENTE:  (...)  III  ­  À  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL­FINSOCIAL,  EXIGIDA  DAS  EMPRESAS  EXCLUSIVAMENTE  VENDEDORAS  DE  MERCADORIAS  E  MISTAS, COM  FUNDAMENTO NO  ART.  9º DA LEI  Nº  7.689, DE 1988, NA  ALÍQUOTA  SUPERIOR A ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO, CONFORME LEIS NºS 7.787, DE 30  DE  JUNHO  DE  1989,  7.894,  DE  24  DE  NOVEMBRO  DE  1989,  E  8.147, DE  28  DE  DEZEMBRO DE 1990, ACRESCIDA DO ADICIONAL DE ZERO VÍRGULA UM POR CENTO  SOBRE OS FATOS GERADORES RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1988, NOS TERMOS DO  ART. 22 DO DECRETO­LEI Nº 2.397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987;  (...)  § 3 O O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO IMPLICARÁ RESTITUIÇÃO EX OFFICIO DE  QUANTIA PAGA."  Por isso, resolve­se baixar os autos em nova Resolução para apurar o crédito das  seguintes empresas:   a)  Perdigão Alimentos S/A, CNPJ 82.629.73010001­64;   b)  Perdigão Avícola Rio Claro LTDA, CNPJ 59.403.246/0001­57; e  c)  ITAPEVI AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 49.870­777/0001­ 04.  E calcular os expurgos inflacionários das seguintes empresas:  a)  Perdigão Agroindustrial S/A, CNPJ 89.421.903/0001­50;   b)  Perdigão Alimentos S/A, CNPJ 82.629.73010001­64; 1  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 13804.001279/2003­96  Resolução nº  3302­000.954  S3­C3T2  Fl. 14            13 c)  Perdigão Avícola Rio Claro LTDA, CNPJ 59.403.246/0001­57;   d)  Chester Avícola LTDA, CNPJ 81.306.722/0001­70; e ,  e)  ITAPEVI AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 49.870­777/0001­ 04.  Findada a instrução, INTIME­SE a parte interessada para ser concedido prazo  de 30  (trinta) dias para manifestação, em atenção ao art. 28 da Lei No. 9.784/99 c/c art. 35,  Parágrafo ùnico do Decreto 7.574/2011, em face do princípio do contraditório.  Jorge Lima Abud.    Fl. 1230DF CARF MF

score : 1.0
7677258 #
Numero do processo: 13896.908913/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.908913/2016-56

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5981565

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.999

nome_arquivo_s : Decisao_13896908913201656.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896908913201656_5981565.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7677258

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663841886208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908913/2016­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.999  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 89 13 /2 01 6- 56 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13896.908913/2016­56  Acórdão n.º 3201­004.999  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.862,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13896.908913/2016­56  Acórdão n.º 3201­004.999  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13896.908913/2016­56  Acórdão n.º 3201­004.999  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0