Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710467 #
Numero do processo: 13706.000504/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECORRÊNCIA – Aplica-se ao processo decorrente o decidido no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05994
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : DECORRÊNCIA – Aplica-se ao processo decorrente o decidido no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13706.000504/92-16

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4225626

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05994

nome_arquivo_s : 10805994_001578_137060005049216_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060005049216_4225626.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000

id : 4710467

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356708241408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:46:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:46:53Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:46:53Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:46:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:46:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:46:53Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:46:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:46:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:46:53Z; created: 2009-08-31T17:46:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T17:46:53Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:46:53Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13706.000504/92-16 Recurso n°. :01.578 Matéria: : FINSOCIAL — Ano: 1989 Recorrente : VOTEC TÁXI AÉREO S/A Recorrida : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 28 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 108-05.994 DECORRÊNCIA — Aplica-se ao processo decorrente o decidido no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOTEC TÁXI AÉREO S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ductir/ MÁRIO/JUNQUEI RANCO JÚNIOR RELATOR7 FORMALIZADO EM: 1 4 JuL2OO13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :13706.000504/92-16 Acórdão n°. :108-05.994 Recurso n°. : 01.578 Recorrente : VOTEC TÁXI AÉREO S/A RELATÕRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do FINSOCIAL, ano de 1989. Repiso o relatório do processo matriz. "Retomam os autos para novo julgamento, após a Resolução n° 108- 00.096, de 16 de abril de 1997. Dentre as matérias originais do auto de infração, a única sobre a qual recorreu e contribuinte deriva de omissão de receitas, ano-base de 1988, apurada através do cotejo entre a relação de pagamentos a terceiros, efetuados por órgãos governamentais, SIAFI 88, fls. 131 a 133 e 268 a 299, e os registros contábeis de recorrente. Alegou também a recorrente que parte da relação apresentada pelo Fisco indicava pagamento em conta bancária que não lhe pertencia, fis. 245. No mérito de seu apelo, invocou máxima de que a omissão não se presume, devendo restar comprovada por quem alega, concluindo que o Fisco não chegou a demonstrar qualquer hipótese de omissão de receita prevista na legislação pertinente. Adiantou também sua irresignação com a seguinte fato: como em primeiro grau teve parcial provimento em sua impugnação, o saldo de prejuízo a 2 6A2‘ Processo n°. :13706.000504/92-16 Acórdão n°. :108-05.994 compensar, após a consideração das exigências lançadas, no ano de 1988, seria maior, importando em efeitos benéficos a reduzir a exigência do ano de 1989. Esta colenda Câmara, na sessão de 16 de abril de 1997, determinou que se verificasse que/ a tituleridade da conta bancária 24374, banco 001, agência 3000, já que negada a sua titularidade pela recorrente e nos documentos acostados o beneficiário do pagamento teria sido, não e recorrente, mas empresa denominada de Brasil Central Linha Aérea Regional. Vale salientar, entretanto, que o CGC constante dos documentos sempre foi o de recorrente. A resposta veio peio ofício de fls. 350, no qual o Banco do Brasil indicou como titular da supracitada conta bancária a TAM Transportes Aéreos Regionais, a qual nunca figurou em qualquer documento, mas sabe-se, é sucessora da Brasil Centra/ Linha Aérea Regional. A Câmara também deliberou que fosse oficiado o órgão pagador para que esclarecesse a quem efetivamente teria efetuado o pagamento, se ái Votec ou it Brasil Central. Neste item, consta despacho da Inspetoria da Receita Federal em Maca*, fls. 351v., sugerindo que o próprio Conselho de Contribuintes solicite diretamente a informação requerida, haja vista que suas tentativas resultaram infrutíferas.' o/É o Relatório. O 3 . • Processo n°. :13706.000504/92-16 Acórdão n°. :108-05.994 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se o decidido quanto ao principal, sempre que não se encontre qualquer nova questão de feto ou de direito. No matriz, o provimento concedido não traz repercussão a este processo, pois limitou-se e afastar parcela de tributação de exercido no qual não há lançamento da CSL. Outrossim, não há qualquer dedução na base tributável. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000 MÁRI JU UEI/RANCO JÚNIOR 4 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

score : 1.0
4711291 #
Numero do processo: 13707.002820/00-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - VERBAS SALARIAIS – HORAS EXTRAS – Cabe isentar do IRPF os valores recebidos a título de indenização nos casos em que a mesma busque recompor o patrimônio do indenizado a teor da melhor jurisprudência judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IRPF - VERBAS SALARIAIS – HORAS EXTRAS – Cabe isentar do IRPF os valores recebidos a título de indenização nos casos em que a mesma busque recompor o patrimônio do indenizado a teor da melhor jurisprudência judicial. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13707.002820/00-77

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4187886

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.669

nome_arquivo_s : 10614669_141063_137070028200077_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 137070028200077_4187886.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4711291

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356726067200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:07:59Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:07:59Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:07:59Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:07:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:07:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:07:59Z; created: 2009-08-27T11:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T11:07:59Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:07:59Z | Conteúdo => 44C MINISTÉRIO DA FAZENDA • .gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002820/00-77 Recurso n°. : 141.063 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 (Recorrente : RAIMUNDO EMÍLIO DE ALMEIDA Recorrida : V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO— RJ II Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.669 IRPF - VERBAS SALARIAIS — HORAS EXTRAS — Cabe isentar do IRPF os valores recebidos a titulo de indenização nos casos em que a mesma busque recompor o patrimônio do indenizado a teor da melhor jurisprudência judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO EMÍLIO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 77,(JOSÉsi TI MA7 rIRROS PENHA / J CARLOS DA ATTA RIVITTI REL TOR FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma 0:1Akc4:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.• SEXTA CÂMARA tutt:r Ir* Processo n° : 13707.002820/00-77 Acórdão n° : 106-14.669 Recurso n° : 141.063 Recorrente : RAIMUNDO EMÍLIO DE ALMEIDA RELATÓRIO • Contra Raimundo Emílio de Almeida foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 06), em 17.08.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente da reclassificação dos rendimentos auferidos a título de indenização de horas extras trabalhadas, pertinente ao ano-calendário de 1995, resultando em restituição indevida a devolver corrigida no importe de R$ 7.312,69. Cientificado do Auto de Infração em data ignorada (fls. 35), o ora Recorrente, apresentou Impugnação, em 25.10.00 (fls. 01 a 02), sustentando que os rendimentos têm natureza indenizatória, consoante informado na Declaração retificadora. Com efeito, a 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, houve por bem, no acórdão 4.799 (fls. 42 a 46), declarar o lançamento procedente, afastando a natureza indenizatória dos rendimentos sob o argumento de que os mesmos decorrem de contraprestação de relação trabalhista, não tendo nascido de qualquer dano ou prejuízo reparável. Cientificado da decisão, em 14.04.04 (fls. 48), interpôs, em 13.05.04, Recurso Voluntário (fls. 50 a 51), pugnando pela isenção do recolhimento de multa e juros tendo em vista a ausência de dolo. Depósito recursal às fls. 49. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ti- a ,gt:tt-a9- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002820/00-77 Acórdão n° : 106-14.669 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito do artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 foi devidamente preenchido com a juntada do depósito recursal (fls. 49). Entendo, porém, não caber razão ao Recorrente. Como bem assentado na decisão de primeira instância, não entendo que as verbas que motivaram o presente lançamento possuam caráter eminentemente indenizatório, no sentido de recomposição patrimonial e que dariam azo à não incidência do imposto ou, melhor, a isenção do mesmo. De fato, entendo que não se está diante de situação que exsurja de uma reparação de dano ou prejuízo. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala da,rfr!Fe maio de 2005. JOSÉ47RLOSDAMATTA ITTI 3 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4709082 #
Numero do processo: 13643.000185/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. OPÇÃO DE ADESÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Ramo de comércio de peças e acessórios para veículos, inclusive serviços de oficina mecânica e lanternagem de veículos não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Inclusão retroativa deferida. Comprovado que a recorrente efetivou recolhimentos na Sistemática do SIMPLES no período, o que caracteriza sua adesão, fazendo jus à pretendida inclusão retroativa desde sua constituição. Bem como, se estiver com seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal com parcelamento em dia (empresa enquadrada no REFIS), e se dedica ao ramo de comercialização de peças e acessórios para veículos e à prestação de serviços no conserto de veículos, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se manter a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com data retroativa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. OPÇÃO DE ADESÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Ramo de comércio de peças e acessórios para veículos, inclusive serviços de oficina mecânica e lanternagem de veículos não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Inclusão retroativa deferida. Comprovado que a recorrente efetivou recolhimentos na Sistemática do SIMPLES no período, o que caracteriza sua adesão, fazendo jus à pretendida inclusão retroativa desde sua constituição. Bem como, se estiver com seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal com parcelamento em dia (empresa enquadrada no REFIS), e se dedica ao ramo de comercialização de peças e acessórios para veículos e à prestação de serviços no conserto de veículos, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se manter a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com data retroativa. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13643.000185/2003-90

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4403450

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.123

nome_arquivo_s : 30333123_131352_13643000185200390_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 13643000185200390_4403450.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4709082

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356732358656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:01:12Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:01:12Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:01:12Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:01:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:01:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:01:12Z; created: 2009-08-07T02:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T02:01:12Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:01:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;,' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13643.00018512003-90 Recurso n° : 131.352 Acórdão n° : 303-33.123 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : OFICINA CABRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. OPÇÃO DE ADESÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Ramo de comércio de peças e acessórios para veículos, inclusive serviços de oficina mecânica e lanternagem de veículos não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições • das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Inclusão retroativa deferida. Comprovado que a recorrente efetivou recolhimentos na Sistemática do SIMPLES no período, o que caracteriza sua adesão, fazendo jus à pretendida inclusão retroativa desde sua constituição. Bem como, se estiver com seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal com parcelamento em dia (empresa enquadrada no REFIS), e se dedica ao ramo de comercialização de peças e acessórios para veículos e à prestação de serviços no conserto de veículos, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se manter a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com data retroativa. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁÇ‘/ DM Processo n° : 13643.000185/2003-90 • • Acórdão n° : 303-33.123 ANEL! DAUDT PRIETO "Presiden • S VIO MARCO/ • • ELOS FIÚZA Relator • Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. o 2 Processo n" : 13643.000185/2003-90 Acórdão n° " : 303-33.123 RELATÓRIO O processo ora guerreado trata da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte ora recorrente, em razão do indeferimento do seu , pedido de inclusão no SIMPLES, conforme despachos de fls. 34/35, tendo em vista que não formalizou sua opção para adesão naquela sistemática de apuração mediante apresentação de Termo de Opção. Em sua reclamação, às fls. 38, a contribuinte alega, em síntese, que sua atividade não impede à opção ao simples, não há restrições quanto aos sócios e não ultrapassou os limites anuais de receita. A DRF de Julgamento em Juiz de Fora — MG, através do Acórdão de N° 8.100 de 09/09/2004, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos termos que a •• seguir se transcreve, excluindo-se tão somente os grifos contidos no original: , "A manifestação de inconformidade atende aos pressupostos processuais estabelecidos no Decreto 70.235/72 e, portanto, dela deve-se tomar conhecimento. Esclareça-se de pronto que nos exatos termos do art. 8° da Lei n° • 9.317/96, a adesão ao Simples é uma opção da contribuinte, opção essa manifestada através da apresentação à SRF da ficha cadastral da pessoa jurídica — FCPJ, corretamente preenchida. • Todavia, com o advento do Parecer COSIT n° 60/99, e do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002, a própria Administração Fazendária vem admitindo a adesão ao Simples quando a pessoa jurídica não manifestar corretamente a opção na FCPJ, desde que seja possível identificar inequivocamente sua intenção de aderir àquele sistema de pagamento. E aceita como documentos hábeis a comprovar essa intenção aos pagamentos mensais feitos através de DARF-Simples, e a apresentação de Declaração Anual Simplificada. •• A autoridade que primeiramente apreciou o pedido da contribuinte o indeferiu, por entender que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002 não se aplica aos casos em que não haja apresentação da FCPJ ou Termo de Opção, mas apenas aqueles em que a FCPJ apresentada contiver erro quanto à opção pelo Simples. No entanto esse não sido o entendimento dessa turma de Julgamento, que não admite sejam conferidos tratamentos jurídicos diversos a situações idênticas. Se a pção pelo simples é exercida 3 • Processo n° •: 13643.000185/2003-90 • Acórdão n° : 303-33.123 mediante o correto preenchimento da FCPJ (evento 2301) ou mediante entrega do Termo de Opção (ano-calendário de 1997), há que se admitir que não tenha havido opção tanto no caso de ", preenchimento incorreto da FCPJ, quanto no caso de sua não . apresentação. Assim, havendo inequívoca intenção de adesão ao Simples, se a SRF aceita a opção nos casos de preenchimento incorreto da FCPJ, não há porque recusar a opção em caso de não apresentação daquele documento ou do Termo de Opção (ano-, caendário de 1997). Os documentos acostados ao processo certificam que, apesar da contribuinte entregar Declarações simplificadas (fls. 02/08), não efetivou os respectivos recolhimentos dentro do prazo legal Verificou-se no sistema IRPJ, que controla as declarações entregues pela contribuinte, que, relativamente ao ano-calendário de 2002, foram entregues duas declarações: uma no Lucro Presumido e outra no Simples. Já no sistema SINAL — Recupera Pagamentos, constatou-se que a empresa não efetivou qualquer recolhimento na sistemática do Simples até 2003. em 07/05/2003, recolheu em DARF Simples os - valores devidos no ano-calendário de 1997, conforme telas de fls. • - 48/59. Em 24/04/03, recolheu os valores devidos no simples de janeiro a março de 2003. O pedido de inclusão retroativa foi apresentado em 21/05/2003. A empresa parcelou débitos inscritos em divida ativa da União, sendo todos referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 1997, vide documentos de fls. 40/47. - . Portanto, para o período compreendido entre janeiro de 1998 e dezembro de 2002, não há registro de recolhimentos na sistemática - do Simples e, repise-se, para o período de janeiro a dezembro de - - 1997, os recolhimentos só foram efetuados em 2003. Tendo em vista o exposto, voto pelo indeferimento da solicitação, por entender que, até a data de entrega de seu pedido de inclusão retroativa (21/05/2003), não restou caracterizada a inequívoca intenção de adesão ao Simples. Cumpre registrar também que dentre os objetivos sociais da reclamante, "oficina mecânica, pintura, lanternagem em automóveis e o comércio de peças e acessórios para automóveis", encontram • atividades de engenheiro mecânico, eletricista ou assemelhados que vedam a opção pelo Simples, conf e definido no artigo 9°, inciso. .• 4 Processo n° : 13643.000185/2003-90 ' Acórdão n° : 303-33.123 • XIII, da Lei n° 9.317/1996 e registrado nas notas fiscais juntadas às fls. 22/23. Alcyr Vilardi — Relator". Intimada a tomar conhecimento da decisão acima referida, a recorrente apresentou as razões recursais de sua indignação para este Conselho de Contribuintes, conforme documento apenso ao processo às fls. 85 a 91. Em seu arrazoado, mantém os argumentos apresentados a autoridade - A Quo, como também, a recorrente rebate os argumentos utilizados pelo Dr. Relator, reafirmando que por meramente exercer atividade de comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores e oficina mecânica, pintura e lanternagem de ,•automóveis, jamais se confunde com atividade de engenheiros ou dependa de •atividade de habilitação profissional legalmente exigida. E, finalmente, que desde 1992 vem recolhendo no prazo, seus impostos no Sistema SIMPLES e se encontra com seus débitos parcelados no PAES, conclui solicitando seja aceiro o seu pleito de • inclusão retroativa no SIMPLES. É o Relatório. • á . . Processo n° : 13643.000185/2003-90 Acórdão n° : 303-33.123 VOTO • ,- . Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente tomou ciência da decisão da - DRF de Julgamento em •Juiz de Fora — MG, através do Oficio n° 771/2004/ARF/UBÁJMG, datado de 18/10/2004 (fls. 83), devidamente recebido via AR em 25/10/2004 (fls. 84), tendo apresentando recurso voluntário com anexos, tempestivamente, em 03/11/2004 (fls. • 85 á91). Tomo conhecimento do recurso, já que é tempestivo, e se encontra , revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, trata-se •de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões expostas no competente relatório e a luz da • documentação que compõe o processo ora vergastado, deduz-se que a negativa de • inclusão da recorrente na sistemática do SIMPLES se deu; pelo motivo principal, de • pretensamente, não ter a empresa exercido a opção pela sistemática do SIMPLES, até a data de seu pleito oficial em 31/05/2003, documento às fls. 01, nem tão pouco, demonstrado suaS intenção de aderir àquela sistemática, uma vez que não teria efetivado pagamento através de DARF-Simples. Em segundo plano, lhe fora negado igualmente esse direito de opção pelo SIMPLES, por pretensamente exercer a recorrente atividade vedada (comércio de peças e acessórios e serviços na área de oficina mecânica para veículos • automotores), que seria supostamente privativa de engenheiros ou assemelhados, conforme dito como definido no artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/1996. De plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 4. . 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau . Médio,, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de , Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outrns, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos • pela recorrente, como seja, o comércio varejista de peças e acessórios e serviços de mecânica, lanternagem e pintura para veículos, portanto, não havendo necessidade de . profissão legalmente habilitada para exercer tais atividades. - Destarte, entendemos também, que este tipo de prestação de serviços- da recorrente de oficina (serviços ecânícos em autos), não representa 6 • • Processo n° : 13643.000185/2003-90 • Acórdão n° :303-33.123 , serviço profissional de engenheiro (mecânico e/ou de eletricidade) ou mesmo • assemelhados. , Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para • opção pelo Simples, não configurando serviços de engenheiros, como preceitua o art. 90, inciso XIII da Lei 9.317/1996, nem tão pouco necessitando de profissional ' regulado pela Lei 5.194/1966. - E ainda, para dirimir quaisquer dúvidas, e corroborar o que é de nosso parecer, mais recentemente, a Lei 10.964/2004, em seu art. 4 0, reconheceu •taxativaniente e expressamente, a permissão de empresas cujas atividades sejam ' similares da ora recorrente (serviços de manutenção e reparação de automóveis, ônibus, caminhões e outros veículos pesados) para enquadramento na sistemática do SIMPLES. Outrossim, assiste direito a recorrente de ver atendido totalmente o 40 seu pleito (opção ao SIMPLES com efeito retroativo a 01/01/1997), em virtude de ter havido a clara caracterização de identificação da intenção de adesão a esta • • sistemática; uma vez que; realmente, houvera efetivado recolhimentos através da Sistemática do SIMPLES, conforme Extrato do Sistema às fls. 41 a 79. Entretanto, como a recorrente comprovou mediante documento às fls. 91, que se encontra incluída regularmente no Regime de Parcelamento Especial — PAES de que trata a Lei 10.684/2003, e que vem regularmente efetuando os pagamentos devidos, conforme extratos do SERPRO às fls. 42 a 70, faz jus, portanto, aos beneficios do regime especial de pagamento do SIMPLES. - . , • Por essas razões, poderá a recorrente ser incluída retroativamente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a partir de sua constituição. Então, VOTO para que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. • SILVIO MAR 11:ARCELOS FIÚZ • - Relator 7 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4712415 #
Numero do processo: 13736.000533/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13736.000533/99-98 Acórdão n.º 302-37.555CC03/C02 Fls. 94 Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não foram apresentados os documentos solicitados à fiscalização essenciais à instrução do processo. SIMPLES. NORMAS LEGAIS. O ato administrativo que determina a exclusão do SIMPLES deve observar a forma prevista no PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.555
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13736.000533/99-98 Acórdão n.º 302-37.555CC03/C02 Fls. 94 Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não foram apresentados os documentos solicitados à fiscalização essenciais à instrução do processo. SIMPLES. NORMAS LEGAIS. O ato administrativo que determina a exclusão do SIMPLES deve observar a forma prevista no PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13736.000533/99-98

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4268199

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-37.555

nome_arquivo_s : 30237555_132594_137360005339998_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 137360005339998_4268199.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4712415

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356742844416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:35:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:35:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:35:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:35:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:35:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:35:50Z; created: 2009-08-10T13:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:35:50Z | Conteúdo => II, . dii CCO3/CO2 Fls. 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA .....,-,,...._ • lp, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ---•- • , '- SEGUNDA CÂMARA.>---,; --J.- Processo n° 13736.000533/99-98 Recurso n° 132.594 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-37.555 Sessão de 25 de maio de 2006 Recorrente JARDIM ESCOLA MEU CANTINHO LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RI 111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de . Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não foram apresentados os documentos solicitados à fiscalização essenciais à instrução do processo. SIMPLES. NORMAS LEGAIS. O ato administrativo que determina a exclusão do SIMPLES deve observar a forma prevista no PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. atÁ__ o f JUDITH 0 • • ' • MARCONDES A' P- , O1:11 Presidente e Relatora Processo n.° 13736.000533/99-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.555 Fls. 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 111 , Processo n.° 13736.000533/99-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.555 Fls. 95 Relatório A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do Ato Declaratório emitido por Delegacia da Receita Federal, sob o fundamento de que há pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN ou INSS, de acordo com o art. 9° da Lei 9.317/96, inciso XV. Inconformada com a situação, a empresa apresentou em 04/08/99, documento onde manifesta as razões de seu inconformismo diante da lavratura do Ato Declaratório supracitado junto à Delegacia da Receita Federal emitente. Não consta dos autos o Ato Declaratório de exclusão, bem como a data da 010 ciência da interessada da exclusão do referido sistema. Não consta também a Solicitação de Revisão à Exclusão do Simples - SRS por parte da contribuinte. Na data da impugnação, a empresa possuía débitos à Dívida Ativa da União que foram suspensos em 01/09/99 em decorrência de parcelamento. Posteriormente foram apresentados os documentos solicitados pela autoridade fiscal comprovando a inexistência de débitos junto à Dívida Ativa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através da Decisão DRJ/RJOI n° 5.706, de 30/08/04 (fls. 65 a 69), assim ementada: "SIMPLES — PENDÊNCIAS JUNTO A PGFN E AO INSS - A legislação tributária impedem (sic) a opção pelo Simples quando a interessada esteja com débito inscrito em divida ativa, cuja exibilidade esteja suspensa. 111 Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 72 a 74). O presente processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, sob a relatoria da Sra Presidente da Segunda Câmara Judith do Amara! Marcondes Armando, que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para que o processo retomasse à repartição de origem e fosse instruído com a documentação acima citada (Ato Declaratório de Exclusão, SRS, e ciência da empresa contribuinte). Em 03/03/2006, o Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência da Diligência, em cumprimento ao disposto no § 2° do artigo 44 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes. Em 13/04/2006, a Agência da Receita Federal em Cabo Frio informou que "lamentavelmente não obtivemos êxito em localizar a cópia do Ato Declarató rio n° 0085632, . , Processo n.° 13736.000533/99-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.555 Fls. 96 da SRS julgada, que deveria estar arquivada na ARF e conseqüente confirmação da ciência do resultado (AR ou na própria SRS)." Desta forma, retomaram os autos a este Terceiro Conselho. É o Relatório. Processo n.° 13736.000533/99-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.555 Fls. 97 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora A questão que me é dada a julgar refere-se à exclusão de empresa optante pelo sistema de pagamento SIMPLES, sem observância do rito e da forma estabelecidos no PAF. O processo foi convertido em diligência e retornou sem que fossem incluídos os documentos que poderiam corrigir o vício formal posto que, conforme informa a Chefe da Agencia, fls. 92, "lamentavelmente não obtivemos êxito em localizar a cópia do Ato declaratório n° 0085632, da SRS julgada, que deveria estar arquivada na ARF e conseqüente confirmação da ciência do resultado." Assim sendo, não será possível sanar o vício formal que macula este processo e, por economia processual dou provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 • 1P JUD P O AMARAL MARCONDE - O — Relatora

score : 1.0
4712802 #
Numero do processo: 13768.000097/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994. GRAU DE UTILIZAÇÃO Para cálculo do GUT relativo ao exercício de 1994, considera-se o efetivo aproveitamento da terra em 1993. Solicitação de alteração da área de preservação permanente negada por falta de documentos hábeis para a respectiva comprovação. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35059
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros, Luis Antonio Flora, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994. GRAU DE UTILIZAÇÃO Para cálculo do GUT relativo ao exercício de 1994, considera-se o efetivo aproveitamento da terra em 1993. Solicitação de alteração da área de preservação permanente negada por falta de documentos hábeis para a respectiva comprovação. Negado provimento por maioria.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13768.000097/97-08

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4266839

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35059

nome_arquivo_s : 30235059_121465_137680000979708_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 137680000979708_4266839.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros, Luis Antonio Flora, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4712802

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356744941568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:35:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:35:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:35:33Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:35:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:35:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:35:33Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:35:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:35:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:35:33Z; created: 2009-08-07T00:35:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T00:35:33Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:35:33Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13768.000097/97-08 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.059 RECURSO N° : 121.465 RECORRENTE : RONALDO CARRÃO MARQUES RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Para cálculo do GUT relativo ao exercício de 1994, considera-se o efetivo • aproveitamento da terra em 1993. Solicitação de alteração da área de preservação permanente negada por falta de documentos hábeis para a respectiva comprovação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha que davam provimento. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 HENRIQUERADO MEGDA Presidente e Relator 22 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MAMA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tmc , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.465 ACÓRDÃO N° : 302-35.059 RECORRENTE : RONALDO CARRÃO MARQUES RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO RONALDO CARRÃO MARQUES foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos", • localizado no Município de Linhares — ES, com área de 91,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0216980-0. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01 e 02), alegando incorreção no Grau de Utilização da Terra empregado no cálculo do credito tributário, que não levou em conta a área de Mata Atlântica de 19 ha, acostando aos autos, em prol de sua tese, os documentos de fls. 03 a 12. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento efetuado, assinalando que o grau de utilização foi obtido a partir de informações prestadas pelo próprio interessado, não tendo sido objeto de impugnação expressa, sendo que o laudo trazido aos autos não pode ser acolhido para viabilizar modificações no lançamento do ITR/94, no tocante às áreas de preservação permanente, única matéria expressamente impugnada. Regularmente cientificado da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes reafirmando seu inconformismo com o 110 lançamento efetuado (fls. 39 e 40), argüindo que a prova documental não pode ser refutada por tratar-se de verdade explícita, posto que as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao declarante, conforme disposto nos art. 364 e seguintes do Código de Processo Civil, juntando cópias de documentos que, em seu entender, levarão à revisão da decisão da instância anterior. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.465 ACÓRDÃO N° : 302-35.059 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. No caso em comento verifica-se, conforme corretamente apontado pela autoridade de Primeira Instância, que os 18,4 ha de áreas isentas, da mesma forma que os 4,0 ha de área ocupada com benfeitorias, não foram incluídos no cálculo do grau de utilização efetiva do imóvel, obtido a partir das informações 410 prestadas pelo interessado, que, sublinhe-se, não foram objeto de impugnação expressa, ao contrário do que afirmou o requerente. Por outro lado, o Laudo Técnico acostado aos autos (fls. 08 a 11), além das discrepâncias de datas, já apontadas, não distingue as áreas de preservação permanente daquelas utilizadas para exploração de cacau, todas genericamente designadas como "matas", da mesma forma, a existência de 49,4 ha de área destinada a produção de vegetais, conforme informado na DITR, discrepa frontalmente dos quantitativos referentes à área de preservação permanente que defluem do suprareferido Laudo Técnico. Destaque-se que a Lei no 8.847/94, que disciplinou a questão, estabeleceu, verbis: "Art. 4°. Para os efeitos desta Lei considera-se: - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. II - área efetivamente utilizada: a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.465 ACÓRDÃO N° : 302-35.059 b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo; c) a de exploração extrativa, observado o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; d) a de exploração de atividade granjeira e agrícola; e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens." 010' Como se vê, não há na lei que disciplinou o lançamento do ITR/94 qualquer dispositivo prevendo a hipótese argüida pelo requerente. Ao contrário, a análise do diploma legal retro conduz à conclusão de que a autoridade julgadora monocrática nada fez, além de aplicar corretamente a legislação de regência. Ademais, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos, já na fase recursal, não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Uma vez demonstrada a correção do percentual estabelecido como Grau de Utilização, não há que se discutir sobre a aliquota aplicável, já que esta deriva tão-somente do enquadramento do GUT nas Tabelas anexas à Lei n° 8.847/94, tendo em vista o tamanho e a localização do imóvel. Do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento legal no art. 147, do CTN, voto no sentido de negar provimento ao • recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 :14'000"11"10"—j"FIE w• •q•lo • 1 o • — - or 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.465 ACÓRDÃO N° : 302-35.059 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142 parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.465 ACÓRDÃO N° : 302-35.059 obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. • Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5 ' inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de 6 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.465 ACÓRDÃO N° : 302-35.059 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 c)." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a 101 nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais; que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos ds. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 21 de - ver& o de 2002 ~MN* MV:0~ PAULO ROBERT 05' O • TUNES - Conselheiro 7 "'.4•411, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA- Processo n°: 13768.000097/97-08 Recurso n.°: 121.465 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.059. Brasília- DF, 2- '2-/0 -/o FAF ' mrÉ:11--1/3--Conldb alatoa Peri. Piado .Megcia Praaidenta da Câmara az.,z0i02Ciente em: • L(PÇ °'`ig\3\1,t204(bga 17ftJ (1)Y Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

score : 1.0
4711667 #
Numero do processo: 13709.000948/93-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 107-03574
Decisão: P.M.V, ACATAR PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO CONS. FRANCISCO ASSIS . VENC. OS CONS. JONAS E PAULO CORTEZ, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13709.000948/93-85

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4183586

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03574

nome_arquivo_s : 10703574_111680_137090009489385_016.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 137090009489385_4183586.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.M.V, ACATAR PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO CONS. FRANCISCO ASSIS . VENC. OS CONS. JONAS E PAULO CORTEZ, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4711667

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356748087296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:42:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:42:09Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:42:09Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:42:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:42:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:42:09Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:42:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:42:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:42:09Z; created: 2009-08-25T17:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-25T17:42:09Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:42:09Z | Conteúdo => -i2i1:•:.;?, MINLSTÉRIO DA FAZENDA5, !.-:' 4);,, "71.-", -n -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam-1 Processo n° : 13709.000948/93-85 Recurso n° :111.680 Matéria : IRPJ - Ex: 1991 Recorrente : GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 11 de novembro 1996 Acórdão n° : 107-03.574 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, nos termos do relatório e voto que passam a . integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez, que rejeitavam a preliminar. r2RIA ul'ittp\\ ta. çga,T3b QR0u ç?'Lmi? PRESIDENTE CASTRO LEMOS D '--Á--Á----- -FRANCI O DE . SS S VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão n° 107-03.574 Recurso n° : 111.680 Recorrente : GEOMECÂNICA S/A. - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS RELATÓRIO GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe do SERCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que manteve o lançamento. A exigência fiscal decorre de revisão interna na declaração de rendimentos onde foi constatado prejuízo fiscal indevidamente compensado ( art. 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80 (Decreto n° 85.450) e art. 8° do DL n° 2.429/88 e art. 14 da Lei n° 8.023/90. Inconformada com a exigência fiscal, (AR de fls. 28) a recorrente apresentou impugnação (de fls. 01/03) donde em síntese alega que: a) a matéria em debate já foi objeto do processo n° 13709.000063/93-68, originado pela impugnação do resultado da Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar (SRLS) n° 72/92; b) no período-base 01/04/89 a 31/12/89 apurou-se lucro real cuja compensação com parte do prejuízo fiscal do período base anterior (01/01/89 a 31/03/89) foi glosada. - A impugnante, em sua peça impugnatória reporta-se a esta glosa, motivo do lançamento, objeto da SRLS n° 72/92 (cópia às fls. 29/69) e do processo n° 1379.000063/93-68 , uma vez que o lançamento atual (exercício de 1991) decorre justamente da inexistência de saldo de prejuízo fiscal a compensar relativo ao período-base em que, segundo seu entendimento, teria ocorrido a cisão parcial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão n° : 107-03.574 c) foi apurado prejuízo fiscal no valor de Cz$ 643.212.000,00 no período de 01/01/89 a 31/03/89; realizando ao final do período uma cisão parcial, mantendo 70% do seu patrimônio liquido original; d) o prejuízo apurado em 31/03/89 foi corrigido em 31/12/89, representando o valor de Ncz$ 678.797,89, utilizando no exercício de 1990, período-base de 01/04/89 a 31/12/89. Em informação fiscal a autoridade fiscalizadora informa que: a) a impugnante informou no item 14/32 do formulário I da declaração original, a título de compensação de prejuízo fiscal ( exercício de 1990 - período-base encerrado em 1989, valoração, que segundo a malha-fazenda não havia nenhum saldo de prejuízo fiscal a compensar). Conforme reza o art. 33 da Lei n° 7.450/85, com a redação do art. 11 do DL n° 2.323/87, a pessoa jurídica cindida deve realizar o balanço e demonstração de resultado e determina o lucro real na data da cisão, como tal considerada a data da liberação que aprová-la (IN SRF 77/86, ITEM 54). No presente caso em questão esta data é 31/12/88, conforme constou da Ata da 27 Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) e seus anexos, Protocolo de Cisão e Laudo de Avaliação (cópias às fls. 33/51). Realizado o balanço em 31/12/88, foi tomado como base pela empresa em conformidade com a determinação legal, que manda apurar o lucro real com base em balanço levantado, no máximo, até 30 (trinta) dias antes da data da deliberação da cisão (IN SRF 77/86, item 5.5). Assim, como o balanço que serviu de base à apuração do lucro real referente à cisão foi levantado em data coincidente com a do encerramento do período base de 01/01/88 a 31/12/88, deveria ter sido apresentada uma única declaração de rendimentos, relativa a todo o período-base, até 31/01/89, último dia útil do mês subsequente ao do evento ( Lei n° 7.450/85, art. 33 - II (DL n° 2.323/87, art. 11). A declaração em tela, segundo o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão n° : 107-03.574 demonstrativo de fls. 11, foi arquivada sob o n° 1094901 e, embora não fosse apresentada como declaração de cisão parcial, como de fato o é, nela apurou-se lucro real tributável. A declaração do "período-base" de 01/01/89 a 31/03/89, arquivada sob o n° 1094916 (cópia às fls. 57/62), refere -se a balanço intermediário levantado em 31/03/89 (cópia às fls. 52), data na qual, conforme se expôs, não ocorreu evento algum, encontrando-se a empresa já cindida. Portanto, tal declaração foi apresentada, por assim dizer, "gratuitamente", sendo o seu "prejuízo fiscal" fictício, incompensável, porque inexistente à luz da legislação fiscal vigente. Desta forma, não há porque compensar qualquer saldo deste "prejuízo fiscal" com o lucro real apurado no exercício de 1991, sequer após o rateio proporcional à parcela do patrimônio liquido remanescente, visto que a cisão, para fins tributários, ocorreu em 31/12/88 e na declaração correspondente não se apurou nenhum prejuízo fiscal. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 70 a 72, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Inadmissível, tributariamente, a compensação de qualquer parcela de prejuízo fiscal determinado com base em balanço intermediário levantado após a cisão e apurado em período-base parcial, quando comprovado que a cisão ocorreu no encerramento de período-base anterior." Cientificada da decisão em 29/07/96 a recorrente apresentou recurso voluntário que transcrevemos a seguir: "Pela Recorrente: GEOMECÂNICA S/A. TEC: DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão n° : 107-03.574 Proc. n° 13709.000948/93-85 1. Objetiva o presente recurso haver a reforma da v. decisão de fls., que confirmou o lançamento original, sem reparo. 2. A matéria em debate é extreme de controvérsia em seus elementos de fato. 3. No período de 1/1 a 31/3/89, a suplicante apurou um prejuízo no valor nominal de Cr$ 64.212.000,00. Na mesma data foi realizada uma cisão parcial, mantendo a suplicante 70% do seu patrimônio líquido original. 4. O prejuízo apurado no balanço de 31/3/90, foi corrigido para 31/12/89, o que representou um valor de Cr$ 678.797,89. Neste ano, a suplicante utilizou apenas parcialmente a perda no montante de Cr$ 173,824,91, renascendo um saldo de Cr$ 504.972,98. 5. Resumidamente a compensação do prejuízo obedeceu ao seguinte esquema: Prejuízo Exercício Jan/Mar/89 64.212 índice de Correção 9.5712 Correção 614.585 Prejuízo corrigido 678.797 Prejuízo compensado 173.825 A Compensar 504.972 6. A decisão recorrida entendeu que o lançamento era procedente, sob o fundamento de que: "De acordo com o art. 33 da Lei 7.450/85, com a redação do art. 11 do DL-2.323/87, a pessoa jurídica cincieda deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da cisão, como tal considerada a data da deliberacão que aprová-la (ON SRF 77/86, item 5.4). No caso em questão esta data é 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão : 107-03.574 31/12/88, conforme consta da Ata da 27° Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) e seus anexos, Protocolo de Cisão e Laudo de Avaliação (cópia às fls. 33/51). O balanço levantado em 31/12/88 foi tomado como base pela empresa em conformidade com a determinação legal, que manda apurar o lucro real com base em balanço levantado, no máximo até 30 (trinta) dias antes da data da deliberação da cisão (IN SRF 77/86, item 5.5). Assim, como o balanço que serviu de base à apuração do lucro real referente à cisão foi levantando em data coincidente com a do encerramento do período- base de 01/01/88 a 31/12/88, deveria ter sido apresentada uma única declaração de rendimentos, relativa ao período-base até 31/01/89, último dia útil do mês subseqüente ao do evento (Lei 7.450/85, art. 33-11 (DL 2323/87, art. 11)). A declaração em tela, segundo o demonstrativo de fls. 11, foi arquivada sob o n° 1094901, e, embora não fosse apresentada como declaração de cisão parcial, como de fato o é, nela apurou-se lucro real tributável." 7. Data vênia, a observação é equivocada. Em anexo junta à suplicante a AGO/AGE de cisão realizada em 6/3/91, e respectivos anexos, correspondentes ao protocolo de cisão e ao laudo de avaliação que tomou em conta o patrimônio liquido. Como se vê do verso da ata, o registro na JUCERJA foi em 18/6/91, sob o n°203.192. 8. Não é, por conseguinte, exata data vênia, a afirmativa de que nenhum ato foi praticado em março/91 e que a cisão foi liberada em 31/12, i.é, em data coincidente com o término do exercício social, sendo assim, irrelevante os prejuízos apurados no ano-base de 1991. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão n° : 107-03.574 9. Como se demonstrou a cisão foi processada por deliberação societária no mês de março de 1991 e se pretendeu apenas compensar os prejuízos apurados no período janeiro/março de 1991, cujo valor não é objeto de contestação, e que foram considerados pro-rata do patrimônio liquido transferido por cisão, e assim mesmo, parcialmente, sendo dedutíveis contra os resultados do ano-base. 10. Data vênia, idêntica conclusão se chegaria se fosse adotado os próprios parâmetros que a decisão recorrida considerou para acolher o lançamento. 11. Em outras palavras, se não fosse considerado balanço intercalar a 31/3, os resultados negativos apurados no 1 0 trimestre, terminariam por ser dedutíveis contra os lucros apurados em 31/12 do ano-base. 12. Em última análise foi o que ocorreu, só que os resultados considerados foram apurados no balanço de março/91, e obviamente seriam os mesmos se fossem considerados em dezembro do mesmo ano. 13. Por estes motivos, reporta-se a suplicante aos documentos que junta em anexo demonstrado que a decisão recorrida elaborou num equívoco de fato, ou seja, de que a cisão foi deliberada efetivamente em março de 1991 e não em 31/12/90, em razão pela qual os prejuízos apurados no período janeiro a março/91, cujo valor não se discute podem ser aproveitados para efeitos fiscais." É o relatório. 7 1VII1iISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão n° : 107-03.574 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, Relator O recurso preenche todas as formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos nos 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 "IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão n° : 107-03.574 Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem SmInd2N por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursar. No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos: O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão n° : 107-03.574 regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional (arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dão ensejo, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2* edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento (art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma série de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Marfins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente Quando procedido através da autoridade administrativa é Que o lançamento tributário nassa a ter eficácia jurídica. A competência para a realizacão do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final." (grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. 1, p. 200, r edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão n° : 107-03.574 "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p.199): 1 "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autocioritas (poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de 1 uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem -a. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de um mandado judicial." Em fase do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal de Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948193-85 Acórdão n° : 107-03.574 Em relação Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11- A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se foro caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de autuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade ariminictrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão : 107-03.574 hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o Mt. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses ánplicitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura." Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, inválida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensável à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão n° : 107-03.574 Caetano, a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a torne cognoseivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infracão é formalidade intrínseca, uma vez a sua preteria° determina a nulidade do ato. Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ("ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público. em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada." (o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10a edição Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assumo: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzido, no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exieido por lei para securanca da formulo ou da expressão da vontade de um órp_ão de unia pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p. 713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se Inferem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão n° : 107-03.574 Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica_ Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antônio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, ia edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula (art. 11, inciso IV), é condito sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente assim, pode se atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidas à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tio-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709/000.948/93-85 Acórdão n° : 107-03.574 notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. FRANCISCO DE SIS VAZ GUIMARAES 16 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

score : 1.0
4709961 #
Numero do processo: 13687.000064/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não houve manifestação da parte interessada no prazo legal, nos termos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso a que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-04399
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não houve manifestação da parte interessada no prazo legal, nos termos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso a que não se conhece, por perempto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13687.000064/93-17

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4451633

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04399

nome_arquivo_s : 20304399_104090_136870000649317_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 136870000649317_4451633.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 1998

id : 4709961

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356752281600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:28:18Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:28:18Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:28:18Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:28:18Z; created: 2010-01-30T12:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T12:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:28:18Z | Conteúdo => n PUBLI 'ADO NO D. O. U. De Z02 (:) / C C ijr.ALLAttilde MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.‘5211.t Processo : 13687.000064/93-17 •Acórdão : 203-04.399 Sessão : 11 de maio de 1998 Recurso : 104.090 Recorrente : HILDO GOMES DE MORAES Recorrida : DRF em Uberlândia - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não houve manifestação da parte interessada no prazo legal, nos termos do art. 33 do Decreto n o 70.235/72. Recurso a que não se conhece, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDO GOMES DE MORAES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 »AN Otacilio S‘: as Cartaxi President Vem-- Fran& • ' . ituqu: que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sass/GB/CF 1 bvt, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000064/93-17 Acórdão : 203-04.399 Recurso : 104.090 Recorrente : HILDO GOMES DE MORAES RELATÓRIO Às fls. 20/21, Decisão Singular n° 10675.009/94, confirmando às razões do Contribuinte espelhadas na Impugnação de fls. 01, referentes ao ITR/92 sobre o imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Areia, localizado no Município de Ituitaba-MG. Diz o Contribuinte na Impugnação que declarou o ITR/92 com área incorreta, sendo a correta igual a 360,2ha, o que comprova pelo Documento de fls. 16/18 e solicita a emissão de nova Notificação, comprovação essa atendendo ao Oficio ARF/IUA/ULA/MG n° 015/94 de fls. 14 que também solicitou os comprovantes de pagamento dos ITRs de 1983 e 1986, igualmente atendido às fls. 15. O julgador monocrático afirma que a tela de fls. 10, relativa à situação de débitos anteriores, faz referência aos exercícios de 1983 e 1986 e que, portanto, a redução do ITR somente é cabível para o contribuinte que não esteja inadimplente e, como foi comprovado que tais exercícios foram quitados, faz jus o Requerente à redução pleiteada e determina o cancelamento do lançamento correspondente à Notificação de fls. 02 e emissão de novo documento de cobrança, nos termos da legislação de regência. Às fls. 23, documento afirmando a emissão de nova Notificação e sugerindo a remessa da Decisão ao Contribuinte. Às fls. 3' o Procurador da Fazenda Nacional determina o encaminhamento do processo à DRI em Bel. Horizonte — MG para fins de juntada de manifestação quanto ao seu enquadramento ou nãá a Portaria n° 189/97, o que foi atendido com resposta de que o presente caso não está enciva‘ ado nos casos previstos do 1° da citada portaria. É o relat. 2 (s' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000064/93-17 Acórdão : 203-04.399 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURiCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Sendo o Recurso submetido a destempo, uma vez que foi intimado em 15.04.94 (fls. 25) e tendo tomado conhecimento da Decisão em 18.04.94 (fls. 26), com a protocolização do Documento de fls. 27 fazendo as vezes de Recurso Voluntário em 08.07.94, não conheço do mesmo por perempto. Sala das Sesseie • em 1' de mai • e 199: FRANCIS - • • URICIO RAB O 10 BUQUERQUE SILVA 3

score : 1.0
4712208 #
Numero do processo: 13710.004805/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1998 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A mera indicação genérica “comércio e representação” no ato de constituição da sociedade não caracteriza a atividade profissional de representante comercial e, consequentemente, não constitui vedação à opção pelo regime.
Numero da decisão: 303-34.456
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1998 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A mera indicação genérica “comércio e representação” no ato de constituição da sociedade não caracteriza a atividade profissional de representante comercial e, consequentemente, não constitui vedação à opção pelo regime.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13710.004805/2002-38

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4402071

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.456

nome_arquivo_s : 30334456_133650_13710004805200238_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13710004805200238_4402071.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4712208

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356753330176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:43:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:43:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:43:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:43:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:43:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:43:49Z; created: 2009-08-07T19:43:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T19:43:49Z; pdf:charsPerPage: 756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:43:49Z | Conteúdo => 't CCO3/CO3 Fls. 329 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzfp TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13710.004805/2002-38 Recurso n° 133.650 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.456 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente DISTRIBUIDORA JULIA COMÉRCIO DE DOCES LTDA. Recorrida DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1998 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A mera indicação genérica "comércio e representação" no ato de constituição da sociedade não caracteriza a atividade profissional de representante comercial e, conseqüentemente, não constitui vedação à opção • pelo regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.0 13710.004805/2002-38 CCO3/CO3 Acárdao n.° 303-34.456 Fls. 330 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. wa 110 rtp ANELIS DAUDT PRIETO Presidente LUIS CELO GUERRA DE CASTRO • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. 11/ ti • Processo e.° 13710.004805/2002-38 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-34.456 Fls. 331 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra o acórdão 8.022, proferido pela DRJ-Rio de Janeiro/RJ, que, manteve indeferimento de pedido de retificação de opção pelo simples. O processo foi inaugurado pela petição de fls. 01, protocolada em 23/12/2002, onde a recorrente solicita seu enquadramento no regime do qual estaria excluída em função de lapso cometido quando da constituição da Pessoa Jurídica. Juntou cópia do seu contrato social, comprovantes de pagamentos realizados por meio de Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e cópia de declarações anuais simplificadas'. Por ocasião da análise da documentação acostada, a autoridade jurisdicionante vislumbrou impedimento à opção pelo regime, na medida em que, segundo concluiu, um dos objetivos societários da recorrente: representação, a enquadraria em um dos impeditivos • elencados pelo inciso XIII do art. 9°, da Lei n2 9.317, de 19962. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade3 , alegando, em síntese, que providenciou a alteração de seu contrato social no intuito de excluir a expressão "representação", vez que nunca exercera a essa atividade. Juntou comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e cópia do contrato social alterado ' Docs. de fls. 02 a 57 2 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 3 Doc. de fls. 82 Processo n.° 13710.004805/2002-38 CCO3/CO3 AcOrclâo n.° 303-34.456 Fls. 332 Conforme se extrai da leitura da decisão de primeira instância, entenderam os julgadores a quo que os elementos trazidos aos autos não eram suficientes para afastar a caracterização da atividade impeditiva vislumbrada pela autoridade jurisdicionante. Mais uma vez irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário perante este Terceiro Conselho de Contribuintes, renovando os argumentos suscitados por ocasião da sua manifestação de inconformidade perante a autoridade julgadora a quo. Juntou, nessa oportunidade, cópia das declarações simplificadas da pessoa jurídica (PJSI) dos exercícios 2004 e 2003 4, de notas fiscais de saída referentes a produtos comercializadoss. É o Relatório. -;a•—• • 4 Docs. de fls. 104 a 141 3 Docs. de fls. 142 a 199, e de 202 a 326. Processo n.° 13710.004805/2002-38 CCO3/CO3 Acentlao n.° 303-34.456 Fls. 333 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Pelo que se pode verificar, o desate do litígio trazido a julgamento deste Colegiado pode ser resumido em uma única questão: saber se a recorrente realmente dedica-se à atividade de representação comercial. Se a resposta for afirmativa, há que se aplicar o dispositivo legal invocado pelas autoridades preparadora e julgadora. Caso contrário, não se vislumbra nos autos elemento que impeça a opção pleiteada. Para solucionar essa dúvida, em primeiro lugar, é importante trazer à colação o 4111 conceito de representação insculpido no art. 1 Q da Lei da 4.886, de 1965, que reza: "Art. I°. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." Ou seja, o elemento nuclear dessa modalidade contratual é a atuação por conta de terceiros, como mediador, na realização de negócios mercantis. De acordo com as notas fiscais agregadas aos autos, a recorrente age em nome próprio, revendendo mercadorias especificadas em seu ato de constituição societária. De se notar, ainda, que essas informações podem ser confirmadas nas declarações acostadas aos autos. • Como é cediço, a representação comercial, para efeitos tributários, é considerada prestação de serviços, sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), a teor da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei rt2 406, de 1968, posteriormente alterada pela Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 20036. Assim sendo, compulsando as declarações relativas aos anos-calendário 2004 e 2003 7, especialmente a ficha "04A-Demonstrativo da Receita Bruta e do Simples a Pagar", chega-se à conclusão de que a recorrente não teria auferido qualquer receita com prestação de serviços naqueles dois períodos. • Cabe frisar, apenas, que essa mesma informação não pode ser verificada nas cópias das demais DSPJ apresentadas. Nos anos-calendário respectivos as fichas não exigiam aquela discriminação. 6 10.09 — Representaçâo de qualquer natureza, inclusive comercial. 7 Docs. de fls. 105 a 141 Processo n.0 13710.004805/2002-38 CCO3/CO3 Acárclâo n.° 303-34.456 Fls. 334 De qualquer forma, é possível extrair de tais declarações a informação de que, desde aqueles anos-calendário anteriores, se declarava exclusivamente contribuinte do ICMS, imposto que, relembre-se, é inaplicável à atividade de representação.8 Creio, portanto, que a farta documentação anexada, permite confirmar a verdadeira natureza das atividades da recorrente: comércio atacadista de produtos alimentícios, como efetivamente foi consignado na sua inscrição no CNPJ. CONCLUSÃO • Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, incluindo a recorrente do SIMPLES, a partir do início de suas atividades (03/1998), se não houver impedimento diferente daquele discutido nos autos do presente processo. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 LUIS MARCEL GUERRA DE CASTRO - Relator • Doc. de fls II a 27 • Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

score : 1.0
4710942 #
Numero do processo: 13706.004342/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13706.004342/2003-54

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4205684

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.595

nome_arquivo_s : 10247595_147297_13706004342200354_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 13706004342200354_4205684.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4710942

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356755427328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:25:16Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:25:16Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:25:16Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:25:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:25:16Z; created: 2009-09-10T20:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T20:25:16Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:25:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.004342/2003-54 Recurso n° : 147.297 Matéria : I RPF - EX: 1994 Recorrente : CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n° : 102-47.595 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PDV — TERMO INICIAL — O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ". JOSÉ RAI it. *STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 /. - LJ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO • HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. : 13706.004342/2003-54 Acórdão n°. : 102-47.595 Recurso n° : 147.297 Recorrente : CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 8.388, de 20/05/2005 (fls. 30/35), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 19/26, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fl. 01) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributário no Rio de Janeiro/RJ, em 18/11/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 12/13). Em sua peça recursal (fls. 37/47), o Recorrente transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, cita a Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada em 06/01/1999, e Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que não incide o IR sobre as parcelas do PDV e o termo inicial do prazo decadencial para reconhecimento do direito à restituição inicia-se da data da publicação do ato administrativo que reconheceu ser indevida a exação. Requer a restituição do indébito com a correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR de n° 8, de 27/06/1997, acrescido da taxa SELIC a partir de 01/01/1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo CC, conforme Acórdão n°107-06.113. É o Relatório. 4., • 2 Processo n°. : 13706.004342/2003-54 Acórdão n°. : 102-47.595 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo, respectivamente, agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. 3 Processo n°. : 13706.004342/2003-54 Acórdão n°. : 102-47.595 E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 18/11/2003 (fl. 01), não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só 4 • , Processo n°. : 13706.004342/2003-54 Acórdão n°. : 102-47.595 pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida? Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar à 2° Turma da DRJ Rio de Janeiro II I RJ para análise do pedido em causa, inclusive, se necessário ao deslinde da questão, com intimação do interessado para juntada de documentos. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. , ' JOSÉ RAIM . • ;TA SANTOS 5 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

score : 1.0
4711995 #
Numero do processo: 13710.000869/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 03/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45854
Decisão: Por unanimidade, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 03/99. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13710.000869/99-11

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4203567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45854

nome_arquivo_s : 10245854_131030_137100008699911_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 137100008699911_4203567.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4711995

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356757524480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:08:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:08:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:08:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:08:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:08:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:08:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:08:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:08:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:08:41Z; created: 2009-07-07T18:08:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:08:41Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:08:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA =Ir • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000869/99-11 Recurso n°. : 131.030 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MARLY ALLI DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.854 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,1, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 03/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLY ALLI DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREIT À _ DUTRA PRESIDENM CÉSAR BENEDITO SANTA R A P TÂNGA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k - • r' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000869/99-11 Acórdão n°. :102-45.854 Recurso n°. :131.030 Recorrente : MARLY ALLI DE OLIVEIRA RELATÓRIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 13 de maio de 1999, foi protocolizado Pedido de Restituição de Imposto de Renda (fls. 01 a 03), e concomitantemente a Retificação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 1995 — Ano-Calendário 1994 (fls. 4/6), procedendo a reclassificação de parte dos rendimentos tributáveis, correspondentes às verbas recebidas da empresa Johnson & Johnson Ind. Com . Ltda., por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, ocorrida em 18/01/94. DECISÃO DA DRF Apreciando o pedido de restituição da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, emitiu parecer através da Decisão n° 2.714/00 (fl. 23), no qual indefere a solicitação sob a alegação de que não foi observado pelo contribuinte o prazo de cinco anos para o exercício do pedido de restituição, com fundamento no Art. 168, do CTN e os incisos 1 e II do AD/SRF n° 94 de 26/11/99. IMPUGNAÇÃO A Recorrente inconformada com a decisão supra, interpôs impugnação (fls. 25 a 27), onde diz que à luz do entendimento jurisprudencial está demonstrado que o lançamento é tempestivo não havendo como prosperar a alegada decadência. Requer que seja reconsiderada a decisão n° 2.714/00 e pede provimento do recurso. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA$1, 24- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000869/99-11 Acórdão n°. : 102-45.854 ACÓRDÃO DA DRJ À vista do pedido da Recorrente de revisão da decisão da DRF, a 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — II/RJO, em Acórdão DRJ/RJO II n° 316, de 05 de abril de 2002 (fls. 30 a 33), indeferiu a solicitação, amparada no Art. 168, I, do CTN, AD/SRF n° 96, de 1999 e Parecer PGFN/CAT N° 1.538/99. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 29 de maio de 2002, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 36 a 42), onde amparado em jurisprudência, requer o provimento do recurso reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição do imposto de renda retido indevidamente. É o Relatório. C? () 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000869199-11 Acórdão n°. : 102-45.854 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata da inconformidade da Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1995 (Ano-Calendário 1994), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Incentivada, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 165, I e 168, caput, I da Lei n° 5.172/66. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo). 4 ( ) MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo -.- SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 13710.000869/99-11 Acórdão n°. :102-45.854 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 03 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no art. 168, II, do CTN. O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso II do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). O Secretário da Receita Federal em conformidade com o art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000869199-11 Acórdão n°. :102-45.854 do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." r, O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13710.000869/99-11 Acórdão n°. :102-45.854 Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/1/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do Recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, o Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 13 de maio de 1999, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito da Recorrente à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA RITA P ANGA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0