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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710233 #
Numero do processo: 13701.000893/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA REGULAMENTAR- Correto o lançamento para impor a multa regulamentar por atraso na entrega da DIRF no valor mínimo de R$500,00, uma vez que, quando da entrega em atraso, estava em vigor a Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, cujo art. 7º assim estabelecia.
Numero da decisão: 101-96.623
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr ;114 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13701.000893/2004-70 Recurso n° 160.003 Voluntário Matéria IRPJ-multa regulamentar - EX: DE 2002 Acórdão no 101-96.623 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente Posto de Abastecimento de Gasolina Real Engenho Ltda Recorrida 5' Turma de Julgamento da DRJ no Rio ed Janeiro - TU. MULTA REGULAMENTAR- Correto o lançamento para impor a multa regulamentar por atraso na entrega da DIRF no valor mínimo de R$500,00, uma vez que, quando da entrega em atraso, estava em vigor a Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, cujo art. 70 assim estabelecia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Fox Hunter Artefatos de Couro Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A NJO PRAGA RESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: ABR 2008 • Processo n.° 13701.000893/2004-70 Acórdão n.° 101-96.623 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. Ausentes, momentaneamente e justificadamente, os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 74/ Processo n.° 13701.000893/2004-70 Acórdão n.° 101-96.623 Fls. 3 Relatório Posto de Abastecimento de Gasolina Real Engenho Ltda recorre da decisão da 53 Turma de Julgamento da DRJ no Rio e Janeiro, que manteve o auto de infração lavrado para impor a multa regulamentar mínima, em razão do atraso na entrega da declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário de 2001. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou que a entrega da Dirf ocorreu em 17 de março de 2002, e o pagamento da multa inerente ao atraso foi efetuado em 27 de março de 2002, sob o código de receita 2170, no valor de R$28,67, conforme determinação da legislação que julgava estar vigente à época, qual seja, a IN 086, de 26 de novembro de 1997. A Turma de Julgamento manteve o lançamento ao argumento de que na data da entrega da DIRF já estava vigente a Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, (regulamentada pela IN SRF n° 197, de 10 de setembro de 2002), que estabelecia, para a hipótese em questão, a multa mínima de R$500,00. Nesse sentido, julgou procedente o auto de infração, ressalvando a possibilidade de alocação do valor recolhido de R$ 28,67 Ciente da decisão em 16 de junho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 20 do mesmo mês, alegando, em síntese, que a Instrução Normativa 197/2002 foi publicada em setembro de 2002, logo o valor da penalidade devida à época do recolhimento era o previsto na IN SRF 86/97. Argumenta que o auto de infração não fazia menção à Medida Provisória, como fez o Relator, que Medida Provisória pode ser editada em caso de relevância e urgência, que a MP 16 de 2001 não revoga nenhum dispositivo em contrário a suas determinações, que a Lei 10.426/2002 e a IN 197/2002 foram editadas em data posterior à ocorrência dos fatos. Invoca o art. 138 do CTN para fins de exclusão da responsabilidade, diz que o ato administrativo deve ser praticado com observância formal e ideológica da lei, sob pena de invalidade, e faz referência ao art. 112 do CTN. É o Relatório. Is-, X . . • ' . ' Processo n.° 13701.000893/2004-70 Acórdão n.° 101-96.623 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Cuida-se de penalidade imposta por atraso na entrega de declaração. A multa aplicada está rigorosamente de acordo com a norma legal em vigor na data do cometimento da infração. De fato, na data da apresentação da declaração em atraso, 17/03/2002, vigia a Media Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, falecendo a qualquer órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Não há nenhuma irregularidade, nem representa cerceamento de defesa, o fato de o auto de infração não mencionar, na fundamentação legal, a Medida Provisória. Esse fato se justifica porque, quando da lavratura do auto de infração, a Medida Provisória já havia sido convertida na Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, que consta expressamente como fundamentação da exigência. Portanto, não prospera a alegação de aplicação retroativa da lei Quanto à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, a jurisprudência deste Conselho é pacifica no sentido de que a norma inserta no art. 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadánplemento de obrigação acessória. A invocação ao art. 112 do CTN não tem pertinência, posto inexistir qualquer dúvida quanto aos aspectos mencionados nos seus incisos I a IV. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, DF, em 07 de março de 2008 SANDRA MARIA FARONI r \/ /4 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002375/92-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - DECORRÊNCIA -IRF - Em se tratando de lançamento do imposto de renda na fonte com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência de parte da autuação , é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador “a quo” contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 107-04288
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4713161 #
Numero do processo: 13802.001447/95-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovado a origem e efetivo ingresso dos recursos destinados a aumento de capital, configurada resta a omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO EM NOME DE SÓCIO - A simples existência de depósito bancário em nome de sócio, efetuado por fornecedor, não configura omissão de receita da pessoa jurídica, especialmente, no caso, quando a fiscalização traz comprovação de diversos outros depósitos referente a retorno de numerário de supostas aquisições de mercadorias, para justificar a glosa de custos. CUSTOS NÃO COMPROVADOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A constatação da inexistência de fato de "fornecedores", aliado à falta de comprovação da aquisição das mercadorias descritas nas notas fiscais, bem como de seu efetivo pagamento, justifica a glosa de custos com a multa majorada sobre os tributos incidentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Provido parcialmente o lançamento do IRPJ, mantidas devem ser as exigências decorrentes visto a inexistência de fatos ou argumentos diversos que possam ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20226
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$... no mês de junho de 1993 e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovado a origem e efetivo ingresso dos recursos destinados a aumento de capital, configurada resta a omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO EM NOME DE SÓCIO - A simples existência de depósito bancário em nome de sócio, efetuado por fornecedor, não configura omissão de receita da pessoa jurídica, especialmente, no caso, quando a fiscalização traz comprovação de diversos outros depósitos referente a retorno de numerário de supostas aquisições de mercadorias, para justificar a glosa de custos. CUSTOS NÃO COMPROVADOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A constatação da inexistência de fato de "fornecedores", aliado à falta de comprovação da aquisição das mercadorias descritas nas notas fiscais, bem como de seu efetivo pagamento, justifica a glosa de custos com a multa majorada sobre os tributos incidentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Provido parcialmente o lançamento do IRPJ, mantidas devem ser as exigências decorrentes visto a inexistência de fatos ou argumentos diversos que possam ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA `1.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Recurso n° :118.900 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1992 E 1993 Recorrente : METAL FER COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :103-20.226 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovado a origem e efetivo ingresso dos recursos destinados a aumento de capital, configurada resta a omissão de receita prevista no artigo 181 do RIRMO. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO EM NOME DE SÓCIO - A simples existência de depósito bancário em nome de sócio, efetuado por fornecedor, não configura omissão de receita da pessoa jurídica, especialmente, no caso, quando a fiscalização traz comprovação de diversos outros depósitos referente a retomo de numerário de supostas aquisições de mercadorias, para justificar a glosa de custos. CUSTOS NÃO COMPROVADOS - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - A constatação da inexistência de fato de 'fornecedores', aliado à falta de comprovação da aquisição das mercadorias descritas nas notas fiscais, bem como de seu efetivo pagamento, justifica a glosa de custos com a multa majorada sobre os tributos incidentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Provido parcialmente o lançamento do IRPJ, mentidas devem ser as exigências decorrentes visto a inexistência de fatos ou argumentos diversos que possam ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAL FER COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$ 353.500.000,00 no mês de junho de 1993 e ajustar as exigências reflexas ao 11 8.900/M Slr28/07/00 1. • t- MINISTÉRIO DA FAZENDA nIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -rjejkl •RESIDENTE „- CliJVIÁRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SI SANTOS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 118.900/MSW28/07/00 2 6.1 . y., MINISTÉRIO DA FAZENDA RA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 Recurso n°. :118.900 Recorrente : METAL FER COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO METAL FER COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA., com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação aos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro. A autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que ensejou os demais lançamentos decorrentes, teve origem na imputação das seguintes irregularidades: 1 - Omissão de Receita identificada pela não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos destinados a aumento de capital, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 03 (fls. 922/925). 01/10/1991 - Cr$ 781.650,00 29/01/1993 - Cr$ 14.998.000,00 2 - Omissão de Receita identificada pela não contabilização de depósito bancário, no valor de Cr$ 353.500.000,00, efetuado na conta corrente do sócio da autuada, em 03/06/93, com cheque de emissão da empresa FLANECO IND. E COM. LTDA., conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 02. Conforme consignado neste termo, a contribuinte fora intimada a justificar a origem do numerário, tendo esclarecido tratar-se de valor correspondente a devolução de mercadorias adquiridas da emitente do cheque, não tendo apresentado correspondentes notas fiscais de devolução. 11 8.900/MSR*28107/00 3 . „. tt•tti . MINISTÉRIO DA FAZENDA•I •I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 3- Glosa de custos - Majoração indevida de custos, pela contabilização de notas fiscais inidâneas, de emissão das empresas BOSRO COMERCIAL LTDA. e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., cuja Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, consta às fls.01/92, cujas principais peças leio em plenário. Antes da lavratura dos autos de infração, foi o sujeito passivo intimado a comprovar o efetivo recebimento das mercadorias descritas nas correspondentes notas fiscais, a forma de pagamento, bem como a devolução de mercadorias acaso ocorrida, conforme consta às fls. 93/94. A resposta de fls. 95/96, contem a informação de que as duplicatas eram pagas em bancos e poucas em moeda corrente, não logrando comprovar o efetivo recebimento das mercadorias. A glosa recaiu em 278 notas fiscais das empresas acima referidas, tendo a fiscalização demonstrado a existência de 18 cheques emitidos pelos fornecedores a favor do autuado, considerados como retomo de numerário, devido a aproximação de datas e valores com os constantes de notas fiscais. Em resposta a intimação feita para justificar a emissão dos cheques, o sujeito passivo alega que os mesmos referem-se a mercadorias devolvidas após o pagamento de duplicatas, mas sem emissão de notas fiscais de devolução. Informa a fiscalização que não foram localizados mais cheques uma vez que não tiveram acesso a extratos de todas as contas bancárias dos fomecedores. A descrição detalhada desta infração nsta no Termo de Verificação-5, Constatação n° 01,de fls. 910/917. - 118.900/MS1r28/07100 4 „ n.” 4n • . y MINISTÉRIO DA FAZENDA Z,7J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 Tempestivamente impugnados os lançamentos foram as irregularidades consideradas procedentes, fazendo o julgador monocrático apenas reduzir a multa qualificada, correspondente a glosa de custos, de 300% para 150% e 100% para 75%, considerando as disposições do artigo 106, inc. II, se do CTN e o artigo 44, inc. I e II da Lei n° 9.430/96. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fis.1.052/1.061, onde, preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa, porquanto, relativamente a existência dos processos que sumularam as referidas empresas, continua sem saber, quando foi publicada a decisão de ineficácia documental das mesmas, conforme estabelece o artigo 3° da Portaria MF n° 187/93. Conclui ter ocorrido vício insanável nesta imputação, posto que ficou tolhida em seu campo de defesa, uma vez que desconhecia os fatos que deram origem a declaração de inidoneidade das referidas empresas. Requer, portanto, a nulidade dos autos de infração. No mérito, sustenta que referidas empresas se apresentavam no mundo comercial, como empresas habituais e idôneas, portanto, não lhes sendo possível exigir, no momento da celebração das operações comportamento que fosse além de suas possibilidades, uma vez que possuíam o devido registro comercial e as inscrições federal e estadual. Informa que elegeu, por amostragem, alguns documentos para demonstrar que as operações foram validamente realizadas, através de pagamento das mercadorias e incorporação das mesmas em seu estoque. Para tanto fez ju tar cópias de notas fisc, 118.900/PASR'28/07/00 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA... - 4 -ptc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 cheques e boletos de pagamento de títulos na rede bancária, que perfazem os documentos de fls.1075/1500. Relativamente ao Imposto de Renda na Fonte, alega que a exigência foi enquadrada no artigo 47 da Lei n° 7.713/88, visando aplicar o inciso III do artigo 4° da Portaria MF 187/93 e que a fiscalização, conjugando estes dispositivos, concluiu que o registro de aquisições, apoiadas em documentação ineficaz, enseja, indubitavelmente, interpretação envolvendo pagamentos a beneficiário não identificado. Com estas afirmativas, conclui que a exigência do IRF foi lastreada na Portaria MF 187/93, que instituiu base de cálculo para este tributo. Sendo esta portaria uma norma de caráter infra legal, não poderia instituir base de cálculo, por afrontar o Principio Constitucional da Estrita Legalidade, sendo, portanto, inaplicável. Relativamente à multa, alega que, apesar de reduzida pelo julgador monocrático, por força da aplicação da 'lex maior-, o percentual aplicado encontra-se em patamares confiscatórios, contrariando o disposto no inciso IV do artigo 150 da CF, como também o princípio constitucional da capacidade contributiva. - O recurso foi encaminhado a este colegiado sem o depósito prévio d, 30%, por força de concessão de liminar em mandado de segurança 4 É o relatório.\ 118.900/MSR•28/07/00 6 J e .4 41 • . y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e encaminhado por decisão judicial, dele tomo conhecimento. Em preliminar ao mérito, alega o sujeito passivo o cerceamento de seu direito de defesa, porquanto, inobstante as informações declinadas na r. decisão recorrida, relativamente a existência dos processos que sumularam as supostas emitentes de notas frias, continua sem saber quando foi publicada a decisão de ineficácia documental das empresas. Neste particular não assiste razão à recorrente. Independentemente da publicação das súmulas, cópia de inteiro teor do processo n° 13802.000694/94-72, está anexada às fls. 01/92 dos autos e, conforme consignado em relatório, a recorrente foi intimada para justificar a efetiva aquisição das mercadorias, sua entrada no estabelecimento e a forma de pagamento. Todos os procedimentos fiscais, a partir das informações constantes das súmulas, foram previamente notificados à então fiscalizada, para justificar suas operações, procedimentos estes que deram amplos e ilimitados direitos comprovar as operações questionadas, bem como idênticos direitos de proceder à defesa, após a lavratura dos autos de infração. Observe-se que estes autos de infração não foram lavrados com base nas súmulas. Destas, foram retirados os dados e informações para o desenrolar dos procedimentos de fiscalização, como visto pela leitura do Termo de Constatação Fiscal. Desta forma, não tendo ocorrido qualquer impedimento ou cerceameTutp para a ampla defesa do sujeito passivo, rejeita-se a preliminar suscitada. 11 8.900/PASR•28/07/00 7 I e 1 '4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 No mérito, a contribuinte não rebate especificamente as infrações constantes dos Termos de Verificação e Constatação Fiscal n° 2 e 3, relativos a omissão de receita por depósito bancário em nome de sócio e suprimento de caixa incomprovado, apresentando argumentos somente na peça impugnatória. Quanto aos suprimentos de caixa, não houve qualquer justificativa para o ingresso dos recursos para integralização de capital, exceto a informação de que foram originados de recursos próprios dos sócios. Com estes parâmetros, a única solução é a manutenção do lançamento e da decisão singular, que se conformam com a jurisprudência uniforme deste colegiado, uma vez presente a hipótese legal do artigo 181 do RIR/80. Quanto à omissão de receita, identificada pela fiscalização através de depósito bancário em nome do sócio Roberto do Carmo Sinibardi, no valor de Cr$ 353.500,00, emitido em 03106/93 pela empresa FLANECO, entendo que a tributação não pode prosperar, não só pela feita de vinculação pontual do cheque emitido por um de seus °fornecedores", com venda de produtos, mas, também pela comprovação feita pela fiscalização de retomo de numerário desta °fornecedora* para as contas do sócio, prova esta para manter a tributação das notas identificadas como °frias', ou seja, sem a devida entrega das mercadorias nelas descritas. A tributação, deste cheque depositado em conta do sócio, teve como justificativa fiscal a falta de vinculação do mesmo com notas fiscais edas fornecedoras e não contabilizado na empresa. 11(?1 11 8.900/IASFC28/07/00 8 • • -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 Da forma em que foi feito o lançamento, falta de contabilização de depósito efetuado por fornecedor em conta de sócio, não pode ser caracterizado como omissão de receita da pessoa jurídica, sem uma prova efetiva de tratar-se de venda sem nota fiscal para este fornecedor (?). Assim, deve a importância de Cr$ 353.500,00 ser excluída da tributação neste ano de 1993. Quanto às infrações identificadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 01, referente aos custos de mercadorias vendidas acobertadas por notas fiscais inidôneas, trouxe o fisco como indicio das infrações todo o levantamento constante da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, onde verificou-se não existir, de fato, as empresas emitentes dos documentos questionados pela fiscalização. A partir desta súmula, como visto prefacialmente, foi a recorrente intimada a comprovar não só o ingresso das mercadorias constantes das notas fiscais, como também o efetivo pagamento do valor das notas fiscais correspondentes, não logrando êxito em qualquer dos casos. Outro aspecto examinado pela fiscalização foi a movimentação financeira das fornecedoras, visto não ter tido acesso às contas bancárias da recorrente, visto o não atendimento às intimações realizadas. Destas verificações restou comprovado o retorno de numerário correspondente a diversas notas fiscais emitidas por uma das fornecedoras, mediante depósito bancário em conta de um dos sócios da recorrente. Este, em resposta a intimações, alegou tratar-se de devolução de mercadorias, entretanto sem compr, o retorno das mesmas, visto a inexistência de notas fi .-z • - de devolução. z 11 8.900/MSR *28/07/00 9 (1) II. 44 L: - . MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 Em contraposição às provas trazidas pelo fisco, a recorrente, além da preliminar argüida, somente contesta a existência legal das empresas, nada trazendo de concreto em relação à efetiva aquisição das mercadorias e sua entrada em seu estabelecimento, bem como o efetivo pagamento dos títulos. Desta forma, deve ser mantida a tributação deste item, com a multa majorada, como posto na decisão singular, visto estar presente o evidente intuito de fraude, evidenciado pelas provas existentes nos autos, subsumindo-se os fatos descritos às hipóteses legais. Mantida, parcialmente, a exigência do Imposto de Renda Pessoa jurídica, devem igualmente serem mantidas as tributações reflexas, visto a inexistência de fatos ou outros argumentos que possam indicar outra decisão. No que se refere ao Imposto de Renda na Fonte, foi corretamente aplicado os artigos 35 da Lei n° 7.713/88', para os períodos-base de 1991 e 1992, e art. 44 da Lei n° 8.541/92, relativos aos períodos de 01 a 12 de 1993, não havendo imposição com base no artigo 47 da Lei n° 7.713/88 e muito menos com base na Portada n° 187/93. Esta portada apenas disciplina procedimentos de fiscalização e não cria, nem impostos nem multas, como quer inferir a recorrente. Relativamente às multas, também não assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar não foi aplicada qualquer multa moratória, improcedendo assim suas alegações de confisco. A multa que incidiu sobre as infrações cometidas pela recorrente foram multas de ofício e seus percentuais, já ajustados pela deci o monocrática em ro,a 118.900/MSR*28/07/00 10 _ t a -1":' • . If., MINISTÉRIO DA FAZENDAii. • . v. / , .. '': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f..,-tt:i. _ Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 nova legislação pertinente, estão fundadas em lei e conforme os fatos comprovados nos autos. Pelo exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do IRPJ a quantia de Cr$ 353.500.000,00 em junho de 1993, ajustando-se os lançamentos decorrentes. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 ----- ---) r'—',..-r1--C.- -- RCIO MACHADO CALDEIRA O 11 8.900/M5R•28/07/00 11 r • : • r • h: ,•1 `-*• - . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' fr. ;.,ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-; ^.,\: •• Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em a 8 1160 2000 0-~C 1• NDIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, olf, 0". c:24,0 7 kW/RAZuRO DC RSTDAAGFAMA NACIONAL , 118.900INISR'28/07/00 12 Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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4712596 #
Numero do processo: 13739.000981/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Inexistindo subsunção da situação patrimonial e financeira do sujeito passivo às condições que determinam a conduta de entregar a declaração de ajuste anual, o cumprimento da obrigação a destempo não implica em imposição de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13739.000981/2003-63 Recurso n° : 140.358 Matéria : IRPF - EX: 2003 Recorrente : JOEL DE ABREU E SILVA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° :102-46.962 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Inexistindo subsunção da situação patrimonial e financeira do sujeito passivo às condições que determinam a conduta de entregar a declaração de ajuste anual, o cumprimento da obrigação a destempo não implica em imposição de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL DE ABREU E SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AG0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh 1.. : '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "39z: -.;;Ir SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13739.000981/2003-63 Acórdão n° :102-46.962 Recurso n° : 140.358 Recorrente : JOEL DE ABREU E SILVA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo da contribuinte com a decisão de primeira instância, fls.15 a 17, na qual a exigência tributária formalizada pelo Notificação de Lançamento, de 11 de setembro de 2003, fl. 02, com crédito de R$ 165,74, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário decorre da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, a destempo, em 10 de julho de 2003, conforme cópia às fls. 7 a 9. A exigência teve suporte legal no artigo 88 da lei n° 8.981, de 1995 e demais indicados no corpo do feito, que permitem complementar o cumprimento da obrigação acessória. Não conformado com a dita penalidade o contribuinte impugnou a exigência alegando não se sujeitar a essa obrigação acessória, e ter apresentado a declaração de isento, relativa ao exercício em questão. O colegiado julgador da 1a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, considerou procedente o feito, com suporte no fato da entrega ter ocorrido após o prazo legal e na subsunção da pessoa à condição estabelecida pelo artigo 1°, VI, da IN SRF n° 290, de 2003, que tem como referência o valor do patrimônio em 31 de dezembro do ano-calendário, superior ao limite de R$ 80.000,00. Esse ato foi consubstanciado pelo Acórdão DRJ/RJII n° 4.390, de 30 de janeiro de 2004. Não conformado com a dita decisão, o sujeito passivo interpôs 2 M esc...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ss!. .-41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13739.000981/2003-63 Acórdão n° :102-46.962 recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com observância do prazo legal pois ciência da decisão a quo em 8 de abril de 2004, fl. 21, e recepção do protesto em 7 de maio desse ano, fl. 22. Nesse ato, não contestou a entrega a destempo, mas informou ter declarado de forma incorreta o bem que possui, com valor de R$ 160.000,00 quando o preço adequado é aquele que constou na notificação do IPTU-2004, de R$ 47.680,83, conforme cópia desse documento anexada ao recurso, fl. 23. Deve ser esclarecido ao v. colegiado que a renda tributável declarada foi de R$ 7.992,86, enquanto a pesquisa no sistema CNPJ não identificou empresas em nome desta pessoa, fl. 13. Dispensado o arrolamento de bens nos termos da IN SRF n.° 264/2002. É o Relatório. 3 • e 5n4 :!4n MINISTÉRIO DA FAZENDA :-;4;:ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3:n:Lz1/4 ; SEGUNDA CÂMARA ---, Processo n° : 13739.000981/2003-63 Acórdão n° :102-46.962 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. Verifica-se que a pessoa contesta o único motivo concreto que a inclui no rol daqueles sujeitos à referida obrigação nesse exercício: a posse ou propriedade de bens, em 31 de dezembro, em valor superior a R$ 80.000,00, na forma do artigo 1°, VI, da IN SRF n° 290, de 2003. Alguns aspectos devem ser postos no início deste voto para servirem de suporte à conclusão ao final. O primeiro deles diz respeito à condição econômica do sujeito passivo e àquela que determinou a manutenção da penalidade pelo respeitável colegiado de primeira instância. Verifica-se que o sujeito passivo não percebeu renda expressiva no período considerado, pois R$ 7.992,86, inferior ao limite de isenção anual, de R$ 12.696,00( 1 ). Essa constatação é um dado que colabora para concluir pela escassez de recursos necessários à posse de imóvel de R$ 160.000,00, conforme declarado à fl. 8. Em seguida, os dados da declaração de bens indicam que o imóvel possui dois quartos, duas salas, cozinha, banheiro e área de serviço, características que aliadas à anterior, conduz à um imóvel de área pequena e de preço inferior ao declarado. 4 4.,..iF44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;7n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e CÂMARA Processo n° : 13739.000981/2003-63 Acórdão n° :102-46.962 Outro detalhe a considerar é a alegação do sujeito passivo, na peça recursal, a respeito do preço do imóvel que estaria em valor inferior ao limite anual de R$ 80.000,00, determinantes da subsunção à norma instituidora da dita obrigação2. Essa alegação foi acompanhada de cópia da notificação anual do IPTU (do município de São Gonçalo, RJ), para o ano de 2004, no qual possível extrair que o imóvel tem área de 117 m 2 em terreno de 172 m 2 , valor venal de R$ 47.680,83, e tempo de construção de 16 a 20 anos, fl. 23. O conjunto de todos esses dados constitui prova indireta 3 de que a declaração de bens que integra a referida declaração de ajuste anual não contém o preço real de aquisição do imóvel em questão. Deveria, então, ser convertido o julgamento em diligência para que fosse solicitado ao sujeito passivo a comprovação do custo de aquisição desse imóvel a fim de permitir verificar sobre a subsunção à norma instituidora da conduta instrumental. No entanto, considerando esse conjunto de dados, e ainda, que os municípios têm por objeto avaliar os imóveis para fins de incidência do IPTU em preço de mercado muito próximo ao praticado na praça, bem assim, os custos que essa ação demandaria em confronto com o princípio da insignificância, interpreto no sentido de que deve ser considerada válida a afirmativa do sujeito passivo na peça recursal e seja afastado o único motivo que o incluiria no rol daqueles sujeitos à ' Conforme artigo 1°, da lei n°10.451, de 10/05102. 2 Conforme artigo 1°, inc. VI, da IN SRF n°290, de 2003. 3 "A prova indireta não se refere ao fato que se quer provar, mas a outro, por via da qual se chega, de forma mediata, ao fato probando — são provas indiretas as presunções e indícios." BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário, 28 Ed., São Paulo, Dialética, 1997, pág. 81. 5 oso",C MINISTÉRIO DA FAZENDA c-4t.fri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4:.•9 SEGUNDA CÂMARA 4:; > Processo n° : 13739.000981/2003-63 Acórdão n° :102-46.962 entrega da dita declaração. Então, agora resta a decidir sobre a manutenção da dita penalidade em confronto com nova realidade construída a partir dos dados do processo. Inexistindo elementos que permitam incluir o sujeito passivo no rol daqueles obrigados a cumprir a dita obrigação acessória, o ato de apresentar a declaração de ajuste a destempo não significou descumprimento de uma norma em vigor. Para esclarecer essa questão, pois alguns entendem que é devida a penalidade pela ofensa ao prazo estabelecido na norma mesmo não estando o contribuinte sujeito a cumprir a dita obrigação, cabe lembrar que a hipótese de incidência da obrigação acessória é constituída dos aspectos material, temporal e espacial, sendo o primeiro dado pelas condições que obrigam o contribuinte a cumprir a exigência, e na situação, dado pela norma contida no artigo 1. 0, da IN SRF n.° 290, de 2.003; o segundo, o espaço de tempo em que o primeiro deve ocorrer; enquanto o aspecto espacial, que determina ser o Pais, o local de apuração dos fatos, mesmo que decorrentes de atos e fatos havidos em outros países. Havendo, então, subsunção à norma impositiva das condições para a conduta, o conseqüente desta determina ao sujeito passivo que haja a entrega de uma declaração de ajuste anual (conduta obrigada), no local e prazo determinados pela Administração Tributária. Em contrário, não há obrigação, nem o prazo estabelecido vale para qualquer referência. Então, apesar de formalmente perfeito, o lançamento não pode ter seqüência na sua exigência punitiva, por inexistir causa a lhe dar suporte, ou seja, 6 • • ^4,,ii"..e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA leteri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13739.000981/2003-63 Acórdão n° :102-46.962 não houve descumprimento de norma em vigor'. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 08 de julho de 2005. NAURY FRAGOSO TA AIC-2 "Multa instrumental é aquela que decorre da não observância dos deveres instrumentais ou formais (norma primária dispositiva). Prescreve a regra-matriz da sanção instrumental (Capitulo VI, item 3.4), norma primária sancionadora: dada a ocorrência do fato jurídico sancionador instrumental (ilícito), então, deve ser a relação jurídica instrumental (efectuai)." SANTI, Eurico Marcos Diniz de, Lançamento Tributário, 2.' Ed., 2.' Tiragem, São Paulo, Max Limonad, 2001, p. 242 e 243. SANTI, Eurico Marcos Diniz de, Lançamento Tributário, 2.' Ed., 2.2 Tiragem, São Paulo, Max Limonad, 2001. 7 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000705/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. Intempestividade do recurso voluntário. Perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35953
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. Intempestividade do recurso voluntário. perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 PAULO R " TO CUCO ANTUNES Presidente em Exercício • osieMONE CRISTINA :, SSOTO elatora 1 MAl 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁIvIARA RECURSO N° : 126.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.953 RECORRENTE : WALDOMIRO VITORIANO - ME. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01/04), protocolizado pela interessada em 05 de março de 1999, de valores que o contribuinte teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a • 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, correspondentes aos períodos de outubro de 1988 a março de 1992, no montante total de R$ 1.221,56 (um mil, duzentos e vinte e um real e cinqüenta e seis centavos). O contribuinte — comerciante - pleiteou a compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme documentos de fls. 01 a 04. Junto com o pedido inicial, o interessado trouxe aos autos: cópia do cartão de CNPJ (fls. 06); declaração de firma individual e documentos pessoais (fls. 07/08); planilha de cálculos (fls. 05); cópias dos DARF'S referentes à contribuição para o FINSOCIAL dos períodos acima relacionados (fls. 09/16). Às fls. 18, há despacho da DRF de São Paulo dando conta de que deixou de certificar os documentos de fls 09/16, tendo em vista que os pagamentos foram efetuados há mais de cinco anos da data de protocolização do processo. • Por meio do Despacho Decisório n° 1039/2000, de fls. 19, a DRF/São Paulo/SP indeferiu o pedido de restituição/compensação do referido tributo, sob o argumento de que, considerando-se o disposto nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que fez sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99 e do Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999. Às fls. 30/34, a DRJ de Curitiba (PR) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n.° 961, de 17 de agosto de 2001, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF de São Paulo (SP) e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) 2 (/‘\ .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.953 anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 36/72), em que apenas reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, a saber: a) O indeferimento viola direito líquido e certo do contribuinte, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declatório n° 96, de 26/1/1999, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, nos termos do art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal; 41, b) Que a contribuição ao FINSOCIAL é matéria regulada pelo Decreto-lei n° 92.698, de 21/05/1986, que estabelece prazo de 10 (dez) anos para o contribuinte pleitear a restituição da contribuição, contados da data do pagamento ou recebimento indevido; c) Que, portanto, não se aplicam os dispositivos do Código Tributário Nacional; d) Que o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, não se refere à contribuição ao FINSOCIAL; e) Que o princípio da segurança jurídica, tão propalado no referido Parecer, não tolera a violação de direito qualquer, tampouco o direito adquirido; II Por fim, requer a reforma da r. decisão, procedendo-se a restituição da contribuição ao FINSOCIAL nos termos como requerido. A intimação da decisão da DELI foi feita em 24 de setembro de 2001 (fls. 35) e o Recurso Voluntário foi protocolizado em 25 de outubro de 2001 (fls. 36), indicando intempestividade. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 76, último deste processo. É o relatório. C.. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.953 VOTO Pelo documento de fls. 35 dos autos, verifica-se que a intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento foi feita em 24 de setembro de 2001, urna segunda-feira. Assim, os trinta dias regulamentares para a apresentação do Recurso Voluntário a este Conselho venceriam em 24 de outubro de 2001, uma quarta-feira. Entretanto, pelo documento de fls. 36, verifica-se que o Recurso Voluntário foi protocolizado pelo contribuinte em 25 de outubro de 2001, ou seja, um dia após o vencimento do prazo recursal. Uma vez que o contribuinte não observou o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de seu recurso voluntário, tal recurso encontra-se perempto, razão pela qual dele não conheço. Fica ressalvado, entretanto, que poderá o contribuinte recorrer, na forma regimental, caso comprove que no dia 24 de outubro de 2001 — data final do prazo recursal — não houve expediente normal na repartição. Sala das Sfr.sõ - em 17 de fev- eiro de 2004 1, 111 g /• SI *NE nRISTINA SSOTO - Relatora 4 , C, MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 126.013 Processo n°: 13804.000705/99-18 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.953. Brasília- DF, 014/61/ Centribeinto / Prsaldants d3 2. CUM' I i Ciente em: ) itapt atUalige. 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Numero do processo: 13706.003565/94-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, a título de lucros distribuídos, quando superarem a forma determinada na Lei nº 7.988, de 1989, estão sujeitos à tributação integral. IRF - COMPENSAÇÃO - a compensação do I.R.Fonte somente será possível quando houver a identificação do beneficiário do rendimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17530
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: I - do acréscimo patrimonial a descoberto o valor de NCz$ 8.475,89; e I I - o encargo da TRD anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:55:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:55:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:55:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:55:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:55:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:55:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:55:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:55:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:55:39Z; created: 2009-08-10T19:55:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:55:39Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:55:39Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13706.003565194-89 Recurso n°. : 121.988 Matéria : IRPF — Ex(s): 1990 a 1992 Recorrente : FRANCISCO SIEIRA GORGAL Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 13 de julho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.530 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, a título de lucros distribuídos, quando superarem a forma determinada na Lei n° 7.988, de 1989, estão sujeitos à tributação integral. IRF — COMPENSAÇÃO — a compensação do I.R.Fonte somente será possível quando houver a identificação do beneficiário do rendimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício. TRD — JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SIEIRA GORGAL. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir I - do acréscimo patrimonial a descoberto, o valor de NCz$ 8.475,89; e II — o encargo da TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i/ /-r á.; LEILA MA" IA ERRER LEITÃO PRESIDENTE . MINISTÉRIO DA FAZENDA t .-ti .n ‘! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13706.003565/94-89 Acórdão n°. : 104-17.530 4a1 L•004"111% DO NA IMENTO REATOR FORMALIZADO EM: 15 SET 2030 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 ..` "; • . er MINISTÉRIO DA FAZENDA -:n,17Y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003565/94-89 Acórdão n°. : 104-17.530 Recurso n°. : 121.988 Recorrente : FRANCISCO SIEIRA GORGAL RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 02, para exigir-lhe o recolhimento de IRPF relativo aos exercícios de 1990 a 1992, anos base de 1989 a 1991, acrescido dos encargos legais, em decorrência de rendimentos recebidos a título de trabalho com vínculo empregatício e omitidos; rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sujeitos a tributação na tabela progressiva e informados como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte; renda presumida apurada através de depósitos bancários não comprovados e acréscimo patrimonial a descoberto. O interessado não se conformando com o lançamento, apresenta a impugnação de fls.396/400, alegando em síntese o seguinte: a) — que inexiste o vínculo empregatício com as empresas relacionadas por ser sócio das mesmas; b) — que os rendimentos listados foram oferecidos à tributação e os respectivos impostos recolhidos; c) — que é ilegítimo o lançamento com base apenas em extratos bancários, pois deveria considerar apena o maior depósito do ano em lugar da soma de todos, o que gera duplicidade de tributação 3 , 04 -;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA edt 1 ,- • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003565194-89 Acórdão n°. : 104-17.530 d) — que o acréscimo patrimonial baseia-se em extratos bancários do mês de fevereiro de 1989 e portanto adapta-se a argumentação de defesa contida no item anterior e) — que rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório sobre rendimentos sujeitos a tabela progressiva anual não se adapta a espécie. A decisão monocrática julga o lançamento parcialmente procedente, para reduzir a exigência do imposto a 10.383,34 UFIR, acrescido da multa de oficio e demais encargos, excluindo a parte relativa a Depósitos Bancários e a aplicação da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91.] Cientificado da decisão em 18.01.2000, protocola o interessado em 15.02.2000 o recurso de fls. 437 a 440, juntando comprovante do depósito recursal a que se refere a MP 1621/97 e alegando em síntese o seguinte: a) — que na consolidação do quadro de fls. 409, o imposto retido na fonte relativo a rendimentos recebidos da empresa °Pashá Indústria e Comércio de Alimentos Ltdas não foi considerado, apesar de o respectivo recolhimento Ter sido confirmado pela própria Receita Federal, às fls.220; b) — que a papeleta de comprovação de recolhimento de fls.220, atesta que o valor recolhido de CR$ 2.154.057,00, em 22.04.92, e o imposto de tal lançamento ocasiona vultuosa modificação nos valores calculados, alternando de forma relevante o quadro transposto no ite 1.3, que demonstra e pedindo a ratificação do item; 4 at i-0.541 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':2-1(1C1= 7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003565/94-89 Acórdão n°. : 104-17.530 c) — que por razões de direito aduzidas na impugnação, também deve ser cancelado o saldo lançado neste item e pelas mesmas razões de Direito, devem ser cancelados todos os demais valores lançados de oficio. É o Re ório. e .z.9. ''' :c:c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.: .t^ 1." g> • • ?; '-"Vrti+ I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003565194-89 Acórdão n°. : 104-17.530 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Remanescem para discutir nos presentes autos, as exigências relativas a: I — omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício; II — omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos anos-base de 1989 a 1991 e III — acréscimo patrimonial a descoberto em fevereiro de 1989. Em suas razões de recurso, o sujeito passivo argumenta que, o Sr. Julgador singular deixou de considerar no demonstrativo de fls. 409, relativo aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no período-base de 1991, o Imposto Retido na Fonte pela empresa Pashá Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., no valor de CR$ 2.154.057,00, o qual teve seu recolhimento confirmado através de documento de fls. 220 dos autos. Compulsando os documentos citados, conclui este relator que efetivamente existe tal confirmação, esclarecendo que, muito embora dele não conste nomes, a fonte ty,pagadora está ali identifica através do número de sua inscrição no CGC (MF). • 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003565/94-89 Acórdão n°. : 104-17.530 Entretanto não se pode afirmar que tal recolhimento se refere a imposto retido do recorrente, uma vez que não existe qualquer indicação neste sentido. Assim, tal valor deve ser mantido na exigência. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de fevereiro de 1989, muito embora o recorrente não tenha argüido, entende este relator que a decisão merece reparos neste sentido. Isto porque, a decisão recorrida manteve a exigência no montante apurado de NCZ$ 16.758,56 (fis.415). Ocorre que, compulsando o demonstrativo de fls.25, observa- se que, o autuante não repassou a sobra verificada no mês anterior no montante de NCZ$ 8.475,89, considerando-a como renda consumida, o que é inadmissível, uma vez que não se comprovou tenha este saldo sido efetivamente consumido. Assim, deve ser excluído da base de cálculo da exigência a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o valor de NCZ$ 8.475,89. De resto, cabe observar ainda que em respeito à jurisprudência uníssona deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-1773 de 17 de outubro de 1994, a TRD só pode ser aplicada como ins de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA !CP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -; •-t-,,;: se QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003565194-89 Acórdão n°. : 104-17.530 Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, o valor de NCZ$ 8.475,89 e excluir a exigência da TRD, no período que antecede a agosto de 1991. Sala das Sessões — DF, em 13 de/ju < de 2000 J esre; 41. NASCIM TO Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000548/96-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Além da comprovação da origem de recursos, deve ser demonstrada também a efetividade da entrega do numerário. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO CONTABILIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - EXTRATOS BANCÁRIOS - É inadmissível o lançamento suportado apenas em extratos bancários. IRPJ - POSTERGAÇÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DESPESA PAGA ANTECIPADAMENTE - Tanto em caso de aplicação financeira cujo prazo de vencimento seja posterior ao encerramento do período-base, quanto no de despesa antecipada, deve ser atendido o procedimento previsto no Parecer Normativo COSIT 2/96. Preliminar rejeitada. Pedido de perícia negado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.405
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, REJEITAR O PEDIDO DE PERÍCIA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS INCIDENTES SOBRE OS ITENS "OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA" E " GLOSA DE DESPESAS DE SEGUROS".
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:34:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:34:16Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:34:16Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:34:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:34:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:34:16Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:34:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:34:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:34:16Z; created: 2009-08-31T17:34:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T17:34:16Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:34:16Z | Conteúdo => Processo n° : 13637.000545/96-31 Recurso n° : 117195 Matéria : IRPJ E OUTROS — ANO DE 1993 Recorrente : CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA (MG) Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.405 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — Além da comprovação da origem de recursos, deve ser demonstrada também a efetividade da entrega do numerário. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — NÃO CONTABILIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — EXTRATOS BANCÁRIOS — É inadmissível o lançamento suportado apenas em extratos bancários. IRPJ — POSTERGAÇÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DESPESA PAGA ANTECIPADAMENTE — Tanto em caso de aplicação financeira cujo prazo de vencimento seja posterior ao encerramento do período-base, quanto no de despesa antecipada, deve ser atendido o procedimento previsto no Parecer Normativo COSIT 2/96. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar as exigências incidentes sobre os itens "omissão de receitas com base em extratos bancários' "omissão de Variação Monetária Ativa" e "glosa de despesas de seguros", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 13637.000545/96-31 Acórdão n° : 108-05.405 \ 41k4 4 . JQ É Á ENRIQ E LO " t. O F' .i . OR FORMALIZADO EM: 13 Dr 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ e MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.it 2 Processo n° : 13637.000545/96-31 Acórdão n° : 108-05.405 Recurso n° : 117.195 Recorrente : CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA., para lançamento de imposto de renda — IRPJ, e, como decorrência, PIS-REPIQUE, COFINS, IRRFonte, e contribuição social sobre o lucro — CSL do exercício de 1994, pelas seguintes faltas, conforme o relatório fiscal de fls. 67: a) omissão de receita, caracterizada por suprimento de caixa no período de maio a dezembro de 1993, cuja escrituração aponta como empréstimo de sócios, porém sem comprovação da efetividade da entrega e origem dos recursos; b) omissão de receita, relativa à falta de contabilização de movimentações financeiras realizadas no Unibanco, com base em dois extratos bancários; c) omissão de variação monetária ativa, em face de manter, no balanço de 31/12/93, o mesmo valor original em abril/93 de aplicação em CDB junto ao Banco do Brasil; e d) glosa de dedução integral da despesa de seguro pago antecipadamente, mas que compreendia período além do termo final do ano-calendário em que ocorreu o pagamento. Antes da formalização do auto, a empresa foi intimada a comprovar os empréstimos, quanto à sua origem e efetividade (termo de intimação 02, fls. 14). Na impugnação, o contribuinte levantou preliminar acerca do local e lavratura do auto de infração, ou seja, que o mesmo deveria ter sido lavrado no local da infração e no respectivo momento. Quanto ao mérito, alegou que a presunção de omissão de receita é descabida, porque a efetividade da entrega dos numerários está comprovada através do 3 Processo n° : 13637.000545/96-31 Acórdão n° : 108-05.405 lançamentos à conta de cada sócio, sendo que os sócios não foram intimados a prestar informações sobre a sua origem. Quanto à falta de escrituração da movimentação bancária, argumentou que essa falta não tem o condão de excluir os lançamentos via caixa. No tocante à não atualização do CDB, informou que carrearia aos autos comprovação do resgate da aplicação financeira. Ao final, pediu perícia para basicamente averiguar: (i) se o trânsito pela conta caixa, de valores de operações bancárias, prejudica a apuração do lucro real, indicando os valores da conta Unibanco; (ii) os lançamentos contábeis dos suprimentos de caixa e dos pagamentos efetuados por entrega de bens. O auto foi re-ratificado para efeito de oferecer o perfeito enquadramento legal e denominação das faltas cometidas. Foi reaberto prazo para manifestação. Nessa oportunidade, o contribuinte reforçou suas argumentações e apresentou documentos relativos à venda de participação societária dos sócios da empresa autuada em outra sociedade (Monte Castelo Transporte Coletivo Ltda.), mediante recebimento de bens, os quais foram vendidos para uma terceira empresa (Coletivos Cristo Rei Ltda.). Juntou também as declarações de imposto de renda dos sócios, que registram receitas no ano-base de 1993, decorrentes da venda das suas participações. O Julgador de primeiro grau, em sua decisão de fls. 205/216, afastou a preliminar porque o procedimento atendeu o disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72, que determina a lavratura do auto onde foi constatada a falta, considerando que a constatação se deu na repartição da SRF. 6), 4 12: l'ilk .‘ Processo n° : 13637.000545/96-31 Acórdão n° : 108-05.405 Indeferiu o pedido de perícia, porque o fundamento da mesma era calcado no fato de serem inúmeros documentos para serem verificados, especialmente quanto aos suprimentos de caixa, e que os documentos anexados atingem o total de 58, prescindindo pois de perito para exame de tal volume de comprovantes. No mérito, entendeu que o contribuinte não comprovou a efetividade da entrega dos recursos para afastar a presunção prevista no art. 181 do Decreto 85.450/80 (RIRMO), mencionando jurisprudência deste Tribunal. E, diante das fragilidades apontadas nos documentos da impugnação, não reconheceu também a origem dos recursos e capacidade financeira dos sócios, a lisura no procedimento da falta de contabilização da movimentação bancária e da variação monetária ativa, bem assim a dedutibilidade integral no ano-calendário de 1993 da despesa do seguro pago antecipadamente. Suportado pelo art. 106, "c", II, do Código Tributário Nacional, reduziu a multa de ofício para 75% fixada pela Lei 9.430/96. Inconformado, o contribuinte, no prazo legal, recorreu da decisão com argumentos de preliminar e de mérito semelhantes aos já apresentados. As fls. 234, consta ofício da Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora informando que foi concedida liminar para que se recebesse o recurso administrativo independentemente do depósito prévio fixado pela Medida Provisória 1.621. É o Relatório. Es), 441/4 5 Processo n° : 13637.000545/96-31 Acórdão n° : 108-05.405 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Reunidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. As questões levantadas como preliminares devem ser afastadas. Como bem sustentou o Julgador "a quo", o procedimento do autuante não afrontou o disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72, pelo fato de não ter lavrado o auto no estabelecimento e no momento da sua constatação. Na verdade, o exame, no mais das vezes, é promovido nas dependências da Secretaria da Receita Federal, onde do AFTN goza de plenas condições materiais para seu trabalho, especialmente de computador para processar os cálculos do tributo, multa e juros. O espírito da norma jurídica em apreço, em face da realidade atual, é no sentido de que o auto deve ser elaborado onde a falta for constatada e surtir efeitos na localidade em que o agente da administração possui poderes de fiscalização. Quanto à questão da perícia, é importante notar que as questões pretendidas visavam apenas a constatar: (a) se o trânsito das operações bancárias pela conta caixa prejudica a apuração do lucro real; (b) a existência dos lançamentos de suprimento de caixa. Verifica-se que nenhum dos objetivos, ainda que alcançados, traria alívio para a situação do contribuinte, porque independentemente das respostas — positivas ou 6 Processo n° : 13637.000545/96-31 Acórdão n° : 108-05.405 negativas — a constatação fiscal não seria abalada. De fato, se o expert afirmasse que o trânsito das movimentações bancárias (ingressos e saídas) lançado na conta caixa não alteraria o lucro real, isso não quer dizer que a não escrituração da conta do Unibanco da autuada não teria alterado o seu lucro real, exatamente porque isso não foi colocado como objeto de investigação. Da mesma forma, a existência — confirmada pela perícia — dos lançamentos de suprimento de caixa, por si só, não são suficientes para elidir a aplicação do art. 181 do RIR/80. Examino o mérito. Os suprimentos de caixa, lançados como dos sócios, não tiveram demonstração da efetividade e origem de tais recursos. É certo que os sócios alienaram participações societárias de outra empresa (conforme se prova com a alteração contratual da Monte Castelo Transporte Coletivo Ltda.), mas não houve prova de que o recurso recebido pela venda dos bens — no mesmo dia — tenha sido destinado a favor da empresa autuada. A jurisprudência administrativa dá o contorno da necessidade da comprovação da efetividade e origem dos recursos. Não basta a capacidade financeira, é preciso também que haja coincidência de recursos, entrados na empresa e saídos dos sócios, especificamente em relação a datas e valores, e suportados em documentos hábeis e idôneos: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA CONTABILIZADO COMO EMPRÉSTIMO DE SÓCIO: Irrelevante a capacidade econômica do supridor se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documentos idôneos e coincidentes, e que, igualmente, reste provada a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidável de que eles se transferiram para o patrimônio da Empresa? (Acórdão : 107-0.436) No tocante à constatação de omissão de receita por falta de escrituração de movimentação bancária, em face de extratos de fundo de investimento de maio e setembro/93, o trabalho fiscal foi precário, tendo deixado de lado qualquer outra 7 Processo n° : 13637.000545/96-31 Acórdão n° : 108-05.405 investigação de movimentação financeira, tal como o fluxo de origem e aplicação, para a efetiva constatação de omissão de receitas. Aliás, é conveniente notar que o AFTN lançou tributo sobre os saldos verificados em maio e setembro, sendo que o saldo posterior (setembro) é inferior ao inicial (maio); isto é, pode-se imaginar que o saldo posterior é o anterior diminuído de saques. Assim, como tributar o saldo total (maio) e também o residual (setembro), que fazia parte do total ? De qualquer forma, a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é no sentido de que é improcedente o lançamento fundado exclusivamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários escriturados pela empresa porque a infração não restou suficientemente demonstrada nos autos (Ac. 103-18.893). Vale mencionar que o extinto Tribunal Federal de Recursos estabeleceu a Súmula 182 que considera ilegítimo lançamento de Imposto de Renda com base apenas em extratos bancários. Portanto, deve ser considerado inadmissível o lançamento efetuado com base em extratos bancários, unicamente. Com relação à aplicação financeira em Certificado de Depósito Bancário junto ao Banco do Brasil, em que o contribuinte deixou de reconhecer, de acordo com o regime de competência, a variação monetária do correspondente valor aplicado, e à despesa de seguro anual, reconhecida integralmente no momento do pagamento, independentemente da obrigação de obedecer o regime de competência (RIR/80, art. 253 e 254), a fiscalização deixou de atender ao disposto no Parecer Normativo COSIT 2/96, que estabelece: (a) para receita postecipada: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de 8 / Processo n° : 13637.000545/96-31 Acórdão n° : 108-05.405 competência, apurar o correto resultado, aplicar a correção monetária e reconhecer seus efeitos nos períodos-base em que se postergou indevidamente a receita; e (b) para despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período- base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do período-base de competência, excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência, apurar o correto resultado, aplicar a correção monetária e reconhecer seus efeitos nos períodos-base de competência da despesa. Diante do exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de excluir dos lançamentos do IRPJ e decorrentes as parcelas relativas à omissão de receita pela falta de contabilização de investimentos, à omissão de variação monetária ativa da aplicação em CDB, e especificamente do lançamento do IRPJ a parcela relativa à glosa da despesa de seguro. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 fra # - - JOSÉ HENRIQUE ON - ,r ELA •R GIS1/4/ 9 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4711467 #
Numero do processo: 13708.001258/2002-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - INTERNET - O fato de o contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, não pode ser utilizado com escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpbsto por MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS BONFIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. 4JOS -IBAM RROS PENHA PRESIDENT r LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: !O 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA a !;-::nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.001258/2002-88 Acórdão n° : 106-15.190 Recurso n°. : 145.650 Recorrente : MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS BONFIM RELATÓRIO Marco Antônio dos Santos Bonfim, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 33-35, prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 40-41. 1. Da autuação Em face do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fl. 08, exigindo-se o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 2.366,50 que deduzida da restituição de R$ 1.962,02, ainda, restou a importância de R$ 404,48. 2. Da impugnação e do julgamento Em sua impugnação de fls. 01-02, aduziu basicamente que o atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual se deu em virtude de equívoco ao enviá-la por meio da Internet, em 14/03/2002 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento efetuado através do auto de infração de fl. 08. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão, e com ela não se conformando, interpôs, considerado tempestivo conforme consta no despacho 2 -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~7., SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.001258/2002-88 Acórdão n° : 106-15.190 administrativo de fl. 41-verso, o Recurso Voluntário de fls. 40-41, repisando os argumentos já apresentados em sua defesa inicial, destacando que ao contrário do entendimento da autoridade julgadora de Primeira Instância, o equivoco não pode ser imputado ao contribuinte, mas ao próprio Sistema da Receita Federal que emitiu o recibo controle SRF N° 13.47.35.30.83 (fl. 03). É o Relatório. (/19 3 .4.0:1;k4d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.001258/2002-88 Acórdão n° : 106-15.190 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator De início, cabe ressaltar que no presente processo não houve o devido arrolamento de bens por ser a exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00, portanto, dispensando-se a sua realização, nos termos do que dispõe o art. 2°, § 7° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O recorrente argumenta que não pode prosperar o lançamento uma vez que não cometeu nenhuma infração à legislação tributária, o equívoco do não envio da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001, ano-calendário 2000 é de responsabilidade do Sistema da Receita Federal. Analisando os documentos que compõem o presente processo, verifica-se que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001, ano-calendário 2000 somente em 14/03/2002, fl. 04, portanto, fora do prazo fixado na legislação. Da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Recorrente se enquadrava dentre as hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual, estabelecido art. 1° da Instrução Normativa SRF n/ 123, de 28/12/2000. Nesse sentido, tendo em vista que o prazo para entrega de declaração expirava em 30/04/2001 e o Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual em 14/03/2002, o cumprimento da obrigação acessória foi efetuado a destempo, 4 )?:Í 4;,43.- MINISTÉRIO DA FAZENDA f1:72-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.001258/2002-88 Acórdão n° : 106-15.190 ensejando a respectiva penalidade, qual seja, multa por atraso na entrega da declaração. Não consta dos presentes autos quaisquer indicios de que houve falta no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal, como alega o recorrente. E, por último, cabe destacar o previsto no art. 136 da Lei n° 5.172, de 1966— Código Tributário Nacional, onde consta que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma. Tratando-se de apresentação de declaração de ajuste por via eletrônica, é de inteira responsabilidade do contribuinte efetuar de forma segura a devida transmissão dos dados declarados, bem como a busca pelo comprovante de remessa via Internet. Recurso negado. (Acórdão n° 104-20.118, de 12/08/2004) Saliente-se, ainda, que mesmo utilizando o meio eletrônico (via internet) para a apresentação da declaração de ajuste anual, é de inteira responsabilidade do contribuinte certificar-se de todas as regras de procedimento para atingir a conclusão perfeita do envio. Certo de que os programas elaborados para este fim possuem explicações sobre todos os passos procedimentais para o envio correto da declaração, não há como se eximir da responsabilidade pelo próprio equivoco. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração, de Ajuste Anual correspondente ao exercício 2001, ano-calendário 2000. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. -tcza,ta- LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 1 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4712339 #
Numero do processo: 13727.000463/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16234
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PAF. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTITEK SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d Sessiies, em 16 de março de 2005 /1 g ASMCL ditomo ar os Atuí Presidente Marceiy Marcondes Mieyer-Kozlowilk Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. CONVIM COM O ORIGINAL Braellia - DP, em fi I 06 MS Ana Metia Mito da Silva Matricuts 0104651-1 Seoundo Conselho de Contribuintes 1 • CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 06 /a 20 CC-MFs - P—, Segundo Conselho de Contribuintes Ana Afaria gertilho da Silva Fl. bzW1' Sialcute 0104851-1 Processo n° : 13727.000463/99-13 Secado Conselho de Contnbuiness Recurso n° : 127.942 Acórdão n° : 202-16.234 Recorrente : MULTITEK SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, in verbis: Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório, oriundo de recolhimento de tributo a título de PIS - Faturamento, no período de setembro de 1989 a março de 1992, para fins de restituição/compensação (17s. 1/2). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (/7. 217), com base no Parecer n° 508/2000, à fl. 216, sob o fundamento de que o contribuinte desistiu tacitamente do pedido administrativo, quando ingressou no judiciário com ação mandamental com o mesmo objeto (MS n° 2000.5104001051-8), em face do que dispõem o artigo 38 da Lei n° 6.830/80, o ADN Cosi! n°03/96 e o § 2° do art. 1° do DL n°1.737/79. Cientificada da decisão em 05/01/01 (17. 219), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 02/02/01 (/7. 220), alegando, em síntese que a) Os pedidos administrativo e judicial são inteiramente distintos, pois, no primeiro requereu a compensação conforme IN SRF 67/92 e no segundo o pronunciamento da autoridade Fazendária local de que aquela compensação estava juridicamente correta; b) Não se configura a hipótese da alínea "a" do ADN n°3/96 de que os pedidos tenham o mesmo objeto; c) O próprio Delegado da Receita Federal nas suas Informações no Mandado de Segurança reconheceu a distinção dos pedidos, verbis: "Com relação a este item temos a informar que esta Instrução Normativa foi expressamente revogado pela IN n° 21/97, que hoje regula os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita FederaL Compensação: Lei n°8.383/91 X Lei n°9.430/96." d) Quanto a forma de atualização do cálculo da restituição — único objeto do MS — a própria autoridade impetrada manifestou-se favoravelmente ao pleito. Pede, ao final, que seja dado provimento ao recurso para determinar a apreciação do pedido administrativo na forma da lei. Às fls. 233/237, acórdão prolatado pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 30/10/1995 Ementa: concomitáncia de processos administrativo e judicial com o mesmo objeto. aplicação do princípio da unicidade de jurisdição conforme disposto no inciso XXXV do art. 5 e da CF. Solicitação Indeferida. 2 ti4f4-kx.. CONFERE COM o oiticarce.,_ Mnusténo da Fazenda Brasília - DF, em OY / 06" / Jâ2 r CC-MF Fl :*t Segundo Conselho de Contribuintes' Asa Maria Calho da Silva Matricul‘ 0104851-1 Processo n° : 13727.000463/99-13 feaundo Conselho ele enntributntes Recurso n° : 127.942 Acórdão n° : 202-16.234 Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 244/247, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 3 CONPERE Com o ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF. em 07 / ()c 20 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ata Mana C da Silva 0104551-1 Processo n° : 13727.000463/99-13 stip-do Conselho de Contrbuirees Recurso n° : 127.942 Acórdão n° : 202-16.234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual do mesmo conheço. Entretanto, como relatado, a matéria discutida nos presentes autos vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário nos autos do mandado de segurança n° 2000.5104001051-8, como, inclusive, ressaltado pela Recorrente em seu recurso voluntário. Sobre o tema, transcrevo o seguinte excerto extraído da r. decisão recorrida: o exame literal dos pedidos dissipará a dúvida, pois, em sede administrativa o contribuinte (Multitek) pede: "... compensação de PIS-Faturamento (.) considerando que foram recolhidos para os cofres da união a título de PIS-Faturamento, código 3885, através de Dcufs no período que compreende OUTUBRO/90 à SETEMBRO/95, no valor atualizado pela UFIR/SELIC no total de R$ 226697,80 (duzentos e vinte seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta centavos)" (fl. 02). Na ação mandamental (MS n° 2000.510.4001051-8) o impetrante (Multitek) requer autorização judicial para compensar "os valores pagos a mais a título de PIS/Fatura, a partir do período de arrecadação (outubro de 1990 a Setembro de 1995), no valor atualizado pela UF1R/SELIC, semprejuízo de autuação em casos de irregularidades ou excessos", aduzindo, ainda: "Ao final julgue procedente o pedido, concedendo a segurança impetrada, declarando, em conseqüência, o direito da Impetrante de compensarem os créditos de PIS/Fatura, devidamente corrigidos pela forma legal aplicável (UFIR/SEL1C) com outros tributos de mesma natureza da própria impetrante..." Decorre daí que os pedidos são essencialmente os mesmos, pois: (I) em ambos se deseja compensar, ora, simplesmente autorizado sem apontar o débito, ora apontando- se os débitos (parte) e requerendo-se a efetivação da compensação; (2) o crédito alegado tem a mesma origem e mesmo fundamento, sendo que no pedido administrativo, este encontra-se liquidado e no judicial não, mas o período de apuração e a fórmula de correção são idênticas nos dois casos; (3) em ambos, a autoridade competente para apreciar o pedido deverá essencialmente reconhecer, ou não, o alegado direito creditório do contribuinte contra a Fazenda para enfim, compensar ou autorizar a compensação. À vista do exposto, considerando-se a renúncia à esfera administrativa, uma vez ter o contribuinte optado pela discussão judicial da questão abordada nos presentes autos, como, inclusive, muito bem colocado na r. decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo administrativo. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 ARCE O MARCONDES MEYER-KO WSKI1 4

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Numero do processo: 13707.003768/94-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado coreta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93323
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercícios de 1991 a 1994 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada CROMOS S. A. TINTAS GRÁFICAS Sessão de : 23 de janeiro de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.323 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. EDI ON PpefflRODRIGIJF,S 77PRESIDENTE SEBAST 401,2":_idt./GUÊS CABRAL RELATO' FORMALIZADO EM : 23 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS Processo n.° : 13707 003.768/94-74 Acórdão n.°. : 101-93.323 FILHO (Suplente convocado), SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES ti FEIOTSA. 2 Processo n.°. : 13707.003.768/94-74 Acórdão n.° : 101-93.323 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento de oficio formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02, 24/32, 614/620 e 621/631, lavrados contra pessoa jurídica CROMOS S. A. TINTAS GRÁFICAS, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei 11. 0 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito a glosa de custos, por não necessários, glosa de variações monetárias passivas, glosa de Correção Monetária de natureza devedora, compensação de prejuízos e postergação no pagamento do imposto de renda. Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 634/641. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS — A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresas. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — Não há base legal para a glosa no exercício de 1993, ano calendário de 1992. Somente a partir do ano calendário de 1993, com o advento da Lei 8541192, é cabível a glosa de despesa de variação monetária passiva decorrente da atualização monetária do PIS, Finsocial e Cofins não recolhidos. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — A propositura, por qualquer que seja a modalidade processual, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo obieto, importa, por parte do contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-s2 3 Processo n.° : 13707.003.768/94-74 Acórdão n °. : 101-93.323 por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Face à reversão do prejuízo fiscal apurado, após o lançamento das infrações constatadas, tem-se indevida a compensação de prejuízos efetuada pelo contribuinte. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — O regime de competência recomendado pela legislação comercial na apuração de resultados das sociedades por ações (Lei 6,404/76, art. 177) foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que pagam o imposto de renda com base no lucro real, ressalvados os casos especiais estabelecidos na própria legislação fiscal RETROATIVIDADE BENIGNA — REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidades menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97. IRRF A IN-63/97 veda a constituição de crédito, relativamente ao IRRF de que trata o artigo 35 da Lei n° 7 713/88, em relação às sociedades por ações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE. IRRF — LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MT n.° 333, de 1997. É o Relatório. 4 Processo ri : 13707.003.768194-74 Acórdão n.°. 101-93.323 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada nonna legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "Não houve, como alegado na impugnação, adição ao Lucro Real de tributos não pagos. O que foi considerada indevida e, então glosada, foi a apropriação, como despesa, da variação monetária passiva decorrente da atualização monetária do PIS, Finsocial e Cofins não recolhidos Não há base legal para a glosa no exercício de 1993, ano calendário de 1992. Somente a partir do ano calendário de 1993, com o advento da Lei 8.541/92, é correta a glosa. No período anterior à referida Lei, a questão da dedutibilidade dos tributos era regida pelo artigo 225 do RIR/80, que definia como o momento de reconhecimento da despesa o período-base em que ocorresse o fato gerador da obrigação tributária. Prevalecia, portanto, o já consagrado regime de competência, inexistindo qualquer dispositivo legal que previsse tratamento específico para a situação em causa. Após a vigência da Lei 8.851/92, a legislação sofreu alterações A referida Lei revogou dispositivos contidos no artigo 225 do RIR/80 ao definir, em seu artigo 70 , que a dedutibilidade das obrigações referentes aos tributos e contribuições ficaria subordinada ao regime de caixa. E, em seu artigo 8°, expressamente proíbe a dedutibilidade dos montantes correspondentes aos tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e outros encargos, sempre que a exigência do crédito esteja suspensa, haja ou não depósito judicial em garantia de instância. 5 7/ Processo n °. : 13707.003.768/94-74 Acórdão n.°. . 101-93.323 Deste modo, deve ser cancelado o lançamento relativo ao ano calendário de 1992, devendo permanecer o lançamento relativo ao ano calendário de 1993 .......„ ......... ....... ........ ................ ... ........,...... MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício foi aplicada de acordo com a legislação vigente, citada no auto de infração. Entretanto, a lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, face à incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430196, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%. JUROS DE MORA Face ao disposto na IN 32/97, deve ser excluída parcela de juros de mora calculados com base na TRD, no período entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.. IRRF A IN-63/97 veda a constituição de crédito, relativamente ao IRRF de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, em ralação às sociedades por ações. Deve ser, então, cancelado o lançamento do IRRF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Deste modo, devem ser cancelados os lançamentos relativos aos períodos de 06/92 e 12/92, mantendo-se os demais:' Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 23 de janeiro de 2000. SEBASTIÃO RO :04n17%;= CABRAL - RELATOR 6 Processo n. 0 . 13707 003 768/94-74 Acórdão n.° . 101-93323 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 23 FEV 200J "ÍON P )0DRIGUES PRESIDENTE V-L_Q__01 Ciente em Çc,1 -(3 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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