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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712910 #
Numero do processo: 13770.000530/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11164
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 42:11. /29 0 (a/ .0 8./ 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,;.19.4‘1 Rubrica--4W! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000530/96-02 Acórdão : 202-11.164 Sessão : 30 de abril de 1999 Recurso : 109.876 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 30 de abril de 1999 it M7 o micius Neder de Lima Pre inte 9, .4.11 Tarásio Campe o :Orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Bareellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira cl/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teg.. 21)+Mi" Processo : 13770.000530/96-02 Acórdão : 202-11.164 Recurso : 109.876 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconfoimismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 39/42: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 15/10/96 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de AGO/96, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. Em 22/11/96, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 4,22 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000530/96-02 Acórdão : 202-11.164 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. I° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: • PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). 3 19j9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç,11:1409' Processo : 13770.000530/96-02 Acórdão : 202-11.164 Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, cornos acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 49/58, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao Recurso Voluntário, amparado no artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-34 e reedições posteriores, que alteram os termos do Decreto n° 70.235/72. Ciente do despacho denegatório, a Interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o "prosseguimento do presente processo, nada obstante a ausência do depósito recursal de que trata a MP 1.621-30, de 12/12/97", conforme nos dá conta o Despacho de fls. 64. É o relatório. 4 1/51 MINISTÉRIO DA FAZENDA »Eia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 944:01 L:Hr! Processo : 13770.000530/96-02 Acórdão : 202-11 164 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n" 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso H do parágrafo único do já citado artigo e do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n' 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido peio artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 5 17(12. MINISTÉRIO DA FAZENDA vjet. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .titP "aí Processo : 13770.000530/96-02 Acórdão : 202-11.164 são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5", assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e t. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei rIP 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto O 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:t¥4:Tv TO-20,0Tk‘ Processo : 13770.000530196-02 Acórdão : 202-11.164 'I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei if 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, a' e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 7 0,5 Q MINISTÉRIO DA FAZENDA fiís g:WaSk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f"LICILS F$AkA , Processo : 13770.000530/96-02 Acórdão : 202-11.164 Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o deposito da referida importância previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 ú. TARÁSIO CAMPELO BORGES 8

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Numero do processo: 13632.000012/95-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MICROEMPRESA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1994 - Por não decorrer de Lei, é inaplicável às declarações sem imposto devido a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94, ato meramente regulamentador sem força para criar sanção.
Numero da decisão: 107-06028
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENI CARRIJO DOS SANTOS — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RLOS ALBERTOla NUNES -PRESID NTE EM EXERCÍCIO ALERO RE • TOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. • Processo n° : 13632.000012/95-39 Acórdão n° : 107-06.028 Recurso n° : 122.420 Recorrente : ENI CARRIJO DOS SANTOS - ME RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em 28/08/95 exigindo o recolhimento da multa de 97,50 UFIR por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, exercício de 1994. A exigência foi enquadrada no art. 999, inciso II, alínea "a', c/c o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Decidindo a impugnação o julgador monocrático manteve a exigência, cuja decisão está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Infrações e Penalidades - Atraso na entrega da declaração IRPJ 1994/93 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea 'a', c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, (matriz legal: Decreto-lei 401/68, art. 22, e Lei 8.383191, art. 3°, I), nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ 1994/93 fora do caso regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não.' Recorrendo a esse Conselho o contribuinte pede o cancelamento da multa imposta centrando suas alegações na chamada "denúncia espontânea' que permitiria a exclusão da penalidade a teor do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. É o Relatório. J1/4e Processo n° : 13632.000012195-39 Acórdão n° : 107-06.028 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 19.03.1997. Protocolou recurso em 14.04.1997 1 tempestivo, portanto. Quando do recurso ainda não vigorava o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621, inexigível, portanto, o depósito recursal. O alcance do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) tem provocado ultimamente apaixonados debates. O Superior Tribunal de Justiça parece já ter firmado entendimento, negando-o nos casos de penalidade imposta por descumprimento de obrigações acessórias e aceitando-o nas hipóteses de multa de mora imposta por cumprimento a destempo de obrigações tributárias principais. Mas ninguém analisou o tema em profundidade e com brilhantismo que o ex- Conselheiro desta casa José Antonio Minatel (Revista Dialética de Direito Tributário n° 33, págs. 83/92). Os argumento do ilustre tributarista, com os quais concordo, foram acolhidos por esse Conselho nos Acórdãos n° 108-04.586 e n° 108-05.452, dos quais foi relator. Mas no caso em exame é desnecessário adentrarmos nessa polêmica. Com efeito, dispõe o inciso XXXIX do art. 5° da Constituição Federal: 'Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 3 Processo n° : 13632.000012/95-39 Acórdão n° : 107-06.028 ›OCCIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Resta claro que, por não decorrer de Lei, é inaplicável às declarações sem imposto devido a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94, ato meramente regulamentador sem força para criar sanção. A penalidade pecuniária a que se sujeitam as microempresas, cuja declaração anual de rendimentos não seja entregue, ou quando a entrega for extemporânea, está prevista nos arts. 87 e 88 da Lei n° 8.981 de 20/01/95, vigorando a partir de 1° de janeiro de 1995. No caso em exame a multa imposta refere-se à entrega em atraso da declaração do ano-calendário de 1993, exercício de 1994, cuja notificação de lançamento, fls. 04, não contém esse enquadramento legal. Assim, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000. VALER° 4 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002565/99-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. O não questionamento de matéria na peça exordial, implica a perda do direito à sua apreciação no decurso do processo, por ocorrer a preclusão nos termos do art. 17 do Dec. nº 70.235/72 com as alterações pela Lei nº 9.532/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.329
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RI I NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. O não questionamento de matéria na peça exordial, implica a perda do direito à sua apreciação no decurso do processo, por ocorrer a preclusão nos termos do art. 17 do Dec. n° 70.235/72 com as alterações pela Lei n° • 9.532/97. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBEX UTILIDADES S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A84 4 J • rik O V . ' - 1 1.9t . ide e no Exercício da Presidência Processo n.° 13707.002565/99-66 Acérdllo n.° 108-09.329 Fls. 2 ,~1 GIL O • O GIL NUNES Relator FORMALIZADO EM: u 8 j u N 2001 Participaram; ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON LÓSSO FILHO, ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). _a^ -11 , Processo n.° 13707.002565/99-66 Acórdão n.° 108-09.329 Fls. 3 Relatório GLOBEX UTILIDADES S.A., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/R.T01 no. 9.073 prolatado pela r Turma, em 18 de dezembro de 2005, doc.fls.4511460: "DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. Consideram-se homologadas as declarações de compensação após cinco anos de seu protocolo, nos termos do § 5°, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n°10.833/03. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO — NÃO - HOMOLOGAÇÃO. As declarações de compensação não homologadas terão sua cobrança nos termos dos § 7° ao 1 1 o , do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.83 3/03. Melhor entendendo processo vamos aos fatos. Decorreu o contraditório, quando a ora recorrente, protocolizou em 09/12/1999, 18/01/2000, 11/02/2000 e 21/03/2000 na DRF do Rio de Janeiro, 6 (seis) Pedidos de Compensação, posteriormente convertidos em Declarações de Compensação, objetivando quitar débitos do PIS e do COFINS mediante aproveitamento de créditos do 1RPJ, por saldo negativos existentes nas respectivas DIPJ — Declarações de Informações Econômico- Fiscais dos anos base de 1996 a 1999.(fls.01/62). A Autoridade Administrativa, DRF de Administração Tributária no Rio de Janeiro, DERAT/RJO, indeferiu o pedido, através do Parecer Conclusivo n°. 09 de 02/01/2005 (docs.de 115.153), não homologando a compensação efetivada, por considerar inexistente o direito por falta de comprovação do crédito, faltando a certeza e liquidez ao mesmo. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou em 08/03/2005 Manifestação de Inconformidade (docs. de fls.166/168), anexando planilhas e documentos para comprovar a efetividade dos créditos compensados (docs. de fls 169/437). A 70 Turma da DRJ/RJOI indeferiu em parte as compensações efetuadas pela contribuinte, nos termos da ementa acima transcrita, onde a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, (i) não reconheceu o direito creditório da interessada relativo ao saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1996 e 1997; (ii) decidiu pela homologação das declarações de compensação protocoladas antes de 04/02/2000, por força do § 5°, art. 7° da Lei. 9.430/96, por decurso de prazo de 5 anos, conforme demonstrativo de fls. 452; (iii) e, pela não i?," homologação das declarações de compensação protocoladas após 04/02/2000 (demonst tivo, Processo n.° 13707.002565/99-66 Acórdão n.° 108-09.329 Fls. 4 item 3, de fls), determinando serem objeto de cobrança conforme o disposto nos §§ 7° a 11 do art. 74 a Lei n°9.430/96 c/ as alterações pela Lei n° 10.833/03, Cientificada da decisão em 15/09/2006 (doc.fls.487), apresentou o presente recurso em 17/10/2006 (doc.fls.493/550), onde argui: - em resumo, às fls. 494 a 495, os fatos acima expostos e, preliminarmente a nulidade parcial do acórdão lavrado pela 7° Turma da DRJ/RJ01 em relação às 3 Declarações de Compensação não homologadas, por não ter sido examinada a matéria dos autos em toda sua extensão. Foram analisados apenas os saldos negativos do IRPJ de 1996 e 1997 ("exame do direito creditório" - fls.456/457). Não tendo sido analisados, em momento algum pela autoridade julgadora, os anos-base de 1998 e 1999, parte não homologada e que constitui o objeto específico do presente recurso. Requer o retorno dos autos à r DRERJ01 para análise do direito creditório em relação aos anos-base de 1998 e 1999. Quanto ao mérito argui a liquidez e certeza dos créditos compensados pelo contribuinte. Que foram observados os princípios legais e em especial as INSRF 21/97 e 73/97, havendo prova cabal quanto à existência dos créditos. Invoca o parecer anexado aos autos da auditoria externa "Ad Valorem — Auditores Independentes Ltda." (resumo às fls.497/498). Requer, ao final, a nulidade parcial do acórdão atacado e o retorno dos autos à 7' Turma da DRJ/RJ, "a fim de que, no tocante aos 3(três) Pedidos de Compensação não- homologados, a análise do direito creditório seja feita em relação aos anos de 1998 e 1999, nos exatos termos do item 3 acima". Foi procedido o arrolamento de bens conforme docs. de fls.506/507, e despacho da autoridade preparadora de fls.580. É o Relatório. át" Processo n.°13707.002565/99-66 Acárdâo n.°108-09.329 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Inicialmente analiso os pressupostos de admissibilidade do presente recurso. O cerne de todo processo é a compensação de créditos e débitos, nos termos do art. 74 da Lei n°9.430/96 e s/ alterações, referentes aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999. A autoridade julgadora "a quo", às fls.451/460 pautou toda a sua decisão nas provas acostadas aos autos e, nos fundamentos de fato e de direito quanto às compensações pleiteadas pela contribuinte especificamente quanto aos anos-calendário 1996 e 1997. Muito embora a DERAT/R10, não tenha apreciado os Pedidos de Compensação de fls.20 e 26, relativos aos créditos a compensar IRPJ dos anos calendários 1998 e 1999 (DIPJ 1999 e 2000), assim os indeferiu: "2. QUE POR CONSEQUENCIA, NÃO SE HOMOLO QUE A COMPENSAÇÃO EFETIVADA ATRAVES DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, els. 01, 14, 20 e 26;" Reconheceu a homologação, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 quanto às Declarações de Compensação protocolizadas antes de 04/02/2000, por força do decurso do prazo de 5(cinco) anos previsto na legislação concernente, já que a apreciação da matéria ocorreu em 02/01/2005 (Parecer 09/2005 de fls.153/161), com ciência ao contribuinte em 04/02/2005 (fls.162) Indeferiu as compensações quanto aos anos-base de 1996 e 1997, conforme voto de fls.456/457, por não reconhecer o direito creditório deste período. A ora recorrente, insurge-se contra a decisão "a quo", por entender que não fora apreciada a matéria objeto da conclusão do voto, no item 3 (fls.460): "pela não homologação das compensações protocolizadas após 04/02/2000", que se referem anos anos-base de 1998 e 1999, conforme docs. iniciais de fls. 20 e 26 - Pedido de Compensação/Declarações de Compensação. Presente durante todo o processo o direito ao contraditório nos termos processuais previstos no Dec. n° 70.235/72, que rege a matéria no âmbito administrativo, entendo que ocorreu a perempção nos termos do art. 17 do citado diploma, "in verbis": "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Perempto, portanto, o direito de apreciação dos pretendidos créditos referentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, posto que, a contribuinte, quando de suas alegações na Manifestação de Inconformidade de fls.166, não se manifestou quanto à matéria objet do Processo n.° 13707.002565/99-66 Acórdão n.° 108-09.329 Fls. 6 indeferimento, mas somente agora presente recurso. Ou seja, não houve manifestação de inconformidade para pleiteados créditos dos anos-calendário de 1998 e 1999 (doc.fls.20 e 26), concentrando suas alegações nos créditos dos anos-calendário de 1996 e 1997, no valor total de R$10.838.089,95. A instância julgadora "a quo" manifestou-se quanto àqueles créditos contestados, objeto da Manifestação de Inconformidade, concentrando-se apenas na análise do direito creditório dos anos-base de 1996 e 1997 (fls 456/457). Não homologando as compensações protocolizadas após 04/02/2000, por entender que o pedido de restituição já havia sido indeferido conforme o Parecer 09/2005, exigíveis, portanto, o valores compensados nos termos dos §§ 7° a 11 da Lei n° 9.430/96. Ante o exposto, nego conhecimento ao recurso voluntário interposto. É o voto. Sala das Sessões —DF, em 23 de maio de 2007. ~e/ MARGIL Ou' • • GIL NUNES Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000866/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Aparelho de ultra-sonografia com análise espectral doppler para uso genérico classifica-se, de acordo com a lei que vigia à época da ocorrência do fato gerador (Decreto 1.343, de 23/12/94), no código TEC 9018.19.11. Multa de mora incabível. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30066
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de mora, vencido o conselheiro Paulo de Assis que dava provimento integral
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10611.000866/00-12 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.066 RECURSO N° : 123.402 RECORRENTE : CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E MÉTODOS GRÁFICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Aparelho de ultra-sonografia com análise espectral doppler para uso genérico classifica-se, de acordo com a lei que vigia à época• da ocorrência do fato gerador (Decreto 1.343, de 23/12/94), no código TEC 9018.19.11. Multa de mora incabível. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis que dava provimento integral. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2001IP idfrkif DA COSTAJOÃ °LAN Pr dente ttSE DAUDT PRIETOi,',, g-I_aniciANELI Relatora 1 4 140V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLL Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. mmm/1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.402 ACÓRDÃO N° : 303-30.066 RECORRENTE : CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E MÉTODOS GRÁFICOS LTDA. RECORRIDA : DRI/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre de decisão de Primeira Instância que considerou procedente lançamento efetuado em 28/06/2000, pela II Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves. Trata-se da importação realizada por meio da Declaração de Importação n.° 007880/95, registrada em 05/07/1995, da mercadoria descrita como "Aparelho de Ultra-sonografia marca Diasonics, modelo Sectras VST Masters Series, composto de unidade básica, doppler plus, transdutor 3,5 Mhz MI-CLA, transdutor 7,0 Mhz ECLA, transdutor 10,0 Mhz 40 mm MI-CLA, vídeo printer color Sony 5200, Panasonic SVHS VCR", classificada pela contribuinte na Tarifa Externa Comum no código 9018.90.99 e na TIPI no código 9018.90.2200, com aliquotas de 16% para o II e de 8% para o IPI. A Fiscalização entendeu que a correta classificação da mercadoria seria no código TEC 9018.19.11, com aliquota de 19% para o II. Manteve a classificação do IN. Foram lançados o Imposto de Importação e a multa de mora de 20%, conforme artigo 530 do Regulamento Aduaneiro, artigo 84, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 8.981/95 c/c art. 61, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96 e art. 106, • inciso II alínea "c", da Lei n.° 5.172/66. Com relação ao IPI, foi alterada a base de cálculo, tendo sido lançados o imposto e a multa de mora de 20% conforme artigo 362 do RIPI, artigo 84, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 8.981/95 c/c art. 61, parágrafo 2.°, da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso!! alínea "c", da Lei n.° 5.172/66. Foram cobrados, ainda, os juros de mora. Impugnando o feito, a empresa alegou, em suma, que: a-) o artigo 50 do Decreto-lei n° 37/66 dispõe que a impugnação do valor aduaneiro ou classificação tarifária deverá ser feita dentro de 5 dias depois de ultimada a conferência aduaneira na forma do regulamento. Tal dispositivo, ratificado pelo art. 477 do Regulamento Aduaneiro, foi ferido pelo Fisco que, repassados mais de quatro anos da importação, redassificou a mercadoria; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.402 ACÓRDÃO N° : 303-30.066 b-) foram modificados os critérios jurídicos utilizados, o que não vem sendo aceito pelos Tribunais brasileiros (cita jurisprudência); c-) à época da importação a questão da classificação do produto era controvertida, uma vez que não havia código específico para os mesmos, conforme se depreenderia das cópias de documentos que anexa, da Sociedade Brasileira de Cardiologia-Departamento de Ecocardiografia e do Colégio Brasileiro de Radiologia, dirigidos ao Ministério das Relações Exteriores, preocupados com tal situação; d-) as dúvidas existentes só foram resolvidas em 07/07/95, após o • registro da D.I., quando, por meio do Decreto 1.550/95, foi criada a posição 9018.19.11, para "Ecógrafos com análise especial doppler", conforme denominação sugerida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, com alíquota de II de 0%; e-) da contribuinte não poderia ser exigida a classificação da mercadoria em um código criado após a importação (9018.19.11); f-) foi utilizado, pela contribuinte, o código correspondente aos aparelhos mais assemelhados, conforme RGI-4; g-) o SECEX, à época da autorização da importação, aceitou a classificação proposta, após analisar o catálogo técnico do equipamento; h-) apresentou cópia de laudo emitido à época por engenheiro eletricista, competente para tal; • i-) não haveria porque se falar também nas penalidades, sobretudo na utilização da taxa SELIC; j-) a aplicação de multas feriria o disposto no AD(N) n.° 10/97. Finaliza solicitando o integral cancelamento do Auto de Infração. A decisão de Primeira Instância está assim ementada: "Mercadoria — Aparelho de Ultra-sonografia. A classificação das mercadorias na Nomenclatura é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e Capítulo. Lançamento procedentepe." 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.402 ACÓRDÃO N° : 303-30.066 A autoridade alegou que o Decreto-lei n.° 2.472/88 modificou o Decreto-lei 37/66, garantindo à Fazenda Nacional o direito de realizar a revisão no período de 5 anos a contar da data do registro da D.I. No mérito, considerou que dentro da posição 9018 a subposição adequada para o aparelho em lide é 9018.19.11, que diz respeito a Outros aparelhos de eletrodiagnóstico operando por ultra-som, e não 9018.90.99, adotada pela impugnante, que refere-se genericamente a Outros de Outros instrumentos e aparelhos. No que concerne ao Decreto 1.550, de 07/07/95, publicado em • 08/07/95, prevalecem para todos os efeitos as alíquotas vigentes à data da ocorrência do fato gerador, o registro da DI, em 05/07/95. O laudo técnico anexado diria respeito a mercadoria diversa e não poderia ser aplicado. Quanto às multas e juros de mora, aduziu que: "...mesmo considerando que a Recorrente descreveu a mercadoria de molde a permitir a sua exata tributação, não se vislumbrando em seu procedimento qualquer indício de dolo ou fraude, senão mero equívoco no exame da legislação vigente, também entendo-os devidos com amparo no disposto no ADN (COSIT) n.° 10 de 1997, o qual recomenda a exigência os tributos acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, nos casos como o acima." • Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a autuada recorreu a este Conselho alegando, em suma, que: a-) o Auto de Infração, que faz exigência citando ato infralegal, merece ser ah initio anulado; b-) a decisão da Terceira Câmara consubstanciada no Acórdão n.° 303-28.838 foi no sentido de que a classificação é no código 9018.19.19. Contribuinte e Fisco erraram a classificação tarifária e, portanto, o Auto é nulo; c-) o fato gerador do IPI é o desembaraço do bem importado, ocorrido em 25/07/95 e não há tributo, multa ou correção devidos antes desta data. O lançamento é, portanto, ato jurídico nulo, contrariando o artigo 145 do CCB e o peartigo 113, parágrafo 1. 0 , do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.402 ACÓRDÃO N° : 303-30.066 Após repetir as alegações trazidas na impugnação quanto à extemporaneidade do lançamento e quanto à classificação efetuada, trouxe à baila novamente a decisão proferida por este Colegiado e aduziu que, conforme artigo 106, inciso I, do CTN, caberia a retroatividade da norma. Insistiu também na inaplicabilidade das multas, baseando-se nos Atos Declaratórios Normativos 10/97 e 12/97. Se o Fisco e o Contribuinte erraram, deveria prevalecer o disposto no artigo 112 do CTN. Com base no artigo 172 do CTN solicitou a aplicação da equidade, aduzindo que o equipamento sempre tivera sua tributação à aliquota de 0%, destina- se ao atendimento da saúde dos brasileiros, não possui similar no âmbito do Mercosul e é inegável a dificuldade para a sua exata classificação tributária. Finalmente, solicitou a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. * ops • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.402 ACÓRDÃO N° : 303-30.066 VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, está acompanhado da comprovação da realização do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. A contribuinte alega que o Auto de Infração faz exigência citando ato infralegal e, por tal motivo, seria ato nulo. Não especifica onde é que teria • havido omissão na citação da norma legal. O artigo 59 do Decreto 70.235/72 traz os casos de nulidade, abrangendo atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se trata do presente, em que não há alegação de incompetência e não houve preterição do direito de defesa, tanto é que a contribuinte apresentou sua impugnação insurgindo-se contra a lavratura do auto sem sequer citar o argumento só agora trazido à baila. Como se vê, trata-se, também, de matéria preclusa. Some-se a tanto que os regulamentos citados no Auto de Infração são amparados por atos legais minudentemente detalhados no Relatório de Ação Fiscal de fls. 12/20. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade levantada. • Outro argumento trazido concerne ao prazo de 5 dias para a impugnação do valor aduaneiro ou da classificação tarifária da mercadoria, que estaria previsto no artigo 50 do Decreto-lei n° 37/66. Entretanto, o Decreto-lei n° 2.472/88 alterou a redação deste dispositivo. Na verdade, o prazo para a revisão aduaneira está previsto no artigo 54 do Decreto-lei n° 37/66, também com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88 e é de 5 anos contados a partir do registro da Declaração de Importação. E não se fale em mudança de critério jurídico, pois o Fisco, até o momento do lançamento, ainda não se manifestara sobre a classificação da mercadoria. Se não houve posição, não há como haver alteração do critério. No mérito, o ponto central da lide diz respeito à classificação do tef aparelho de ultra-sonografia com análise espectral doppler. 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.402 ACÓRDÃO N° : 303-30.066 De acordo com o art. 144 do CTN o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No caso do Imposto de Importação, a data a ser considerada para verificar a norma então vigente é a do registro da Declaração de Importação, já que o Decreto-lei n° 37/66, em seu artigo 23, assim estabeleceu o elemento temporal do fato gerador. O registro da Declaração de Importação ocorreu em 05/07/95. Nessa data vigia o Decreto 1.343, de 23/12/94, com o seguinte detalhamento para o código em questão: • "9018 Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais. 9018.1 -Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos) 9018.11.00 Eletrocardiógrafos 9018.19 Outros 9018.19.1 Aparelhos 9018.19.11 Operando por ultra-som (...) 9018.19.19 Outros 9018.19.9 Partes • (...) 9018.90 -Outros instrumentos e aparelhos (...) 9018.90.9 Outros (-..) 9018.90.99 Outros" O aparelho em questão, apesar de possibilitar a análise espectral doppler, é um aparelho de uso genérico, o que é implicitamente admitido pela própria recorrente quando defende a aplicação da decisão constante do Acórdão n.° 303-28.838, de 15/04/98, que tratava da classificação de um aparelho de uso geral e não de um equipamento de ecocardiografia.p2fe 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.402 ACÓRDÃO N° : 303-30.066 É também um aparelho de eletrodiagnóstico, o que é por todos reconhecido. Sendo assim, sua classificação deve ser realizada no código 9018.1, ficando descartado o código 9018.90.99 utilizado pela autuada. Como não se trata especificamente de um eletrocardiógrafo, instrumento com que se efetua o eletrocardiograma, deve ser classificado como realizado pelo Fisco, no código 9018.19.11, relativo a outros aparelhos, operando por ultra-som. Trata-se da aplicação da RGI-1 combinada com a RGI-6. A decisão desta Câmara que a contribuinte traz à baila para defender um terceiro código diz respeito a fato gerador ocorrido na vigência do • Decreto n° 1.550, a partir de 08/07/95, data de sua publicação. Como tal Decreto alterou o código 9018.19.11 para "Ecocardiógrafos com análise espectral doppler" e a mercadoria tinha uso geral, sua classificação passou a ser realizada como "Outros". No que concerne ao IPI, cabe razão à contribuinte quando afirma que o fato gerador é o desembaraço da mercadoria. Ora, à época do lançamento tal fato obviamente já ocorrera e o IPI deveria ser lançado. Não houve alteração na classificação na TIPI adotada. Mas a base de cálculo do IPI é também função do valor do II, cujo fato gerador já ocorrera. Com efeito, a Lei n.° 4.502/64, em seu artigo 14, inciso I, alínea "b", estabelece que constitui valor tributável, no caso dos produtos de procedência estrangeira, para o cálculo efetuado na ocasião do despacho, "o valor que serviu de base, ou que serviria se produto tributado fosse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido do valor deste e dos ágios e sobretaxas cambiais pagos pelo exportador". • Quanto às multas de mora, considero-as descabidas, haja vista que, sem lançamento não há crédito tributário e, portanto, não há que se falar em multa de mora quando sequer houve vencimento da obrigação. Além disso, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento do crédito para depois da notificação da decisão administrativa que houver transitado em julgado. A aplicação da equidade não é também possível pois não há lei que autorize-a. No que diz respeito às penalidades pecuniárias, o disposto no artigo 4° do Decreto-lei n° 1.042, de 21/10/69, não foi recepcionado pela Constituição de 1988, em seu artigo 150, parágrafo 6°, alterado pela Emenda Constitucional n° 03/93. Tal dispositivo, depois da EC 03/93, tem a seguinte redação:fiar 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.402 ACÓRDÃO N° : 303-30.066 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios: (...) § 6° - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g" .(grifos meus) • Depreende-se, daí, que é necessária lei específica, que regule exclusivamente as matérias enumeradas no § 6.° do artigo 150 para a regulação de anistia ou remissão relativas a impostos, taxas ou contribuições. O Decreto-lei n.° 1.042, de 21/10/69, "dispõe sobre regularização de situações fiscais e dá outras providências". Não é uma lei específica, não tendo, portanto, sido recepcionado, na Constituição Federal, o seu artigo 4.°. Este é o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/ CAT/N° 804/93. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a imposição das multas moratórias. Sala das Sessões, em 03 de d zembro de 2001 • ANELISE DAUDT PRIE O - Relatora 9 uiera:i. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,"ei 3 TERCEIRA CÂMARA/At Processo n °: 10611.000866/00-12 Recurso n.° 123.402 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.066 Brasília-DF, 21de maio 2002 João anda Costa Pr idente da Terceira Câmara Ciente em: 114 /2±o02 111• • PN çct. • e 33E10 ?F13 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001151/99-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Para o gozo da isenção é necessário comprovar ser portador de uma das patologias especificadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, c/c artigo 47 da Lei nº 8.541/92 e artigo 30 da Lei nº 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12205
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 10665.001151199-83 Recurso n°. : 125.164 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 2000 Recorrente : IDALINA FERREIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.205 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Para o gozo da isenção é necessário comprovar ser portador de uma das patologias especificadas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, c/c artigo 47 da Lei n° 8.541/92 e artigo 30 da Lei n°9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDALINA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r1( • MO-17X4/GU R;;‘RenTINS MORAIS PRESIDE E . •4 VVILFRIDO Ag UST• AVE? RELATOR FORMALIZADO EM: I -97/ DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001151/99-83 Acórdão n°. : 106-12.205 Recurso n°. : 125.164 Recorrente : IDALINA FERREIRA RELATÓRIO Formulou a contribuinte requerimento de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte baseado na Lei n° 7.713/88, alegando ser portadora de cardiopatia grave, apresentando Laudo do SUS da Prefeitura Municipal de Divinópolis. No laudo indica-se ser a Requerente portadora de seqüela de doença reumática que levara a problemas cardíacos, já tendo sido realizadas duas cirurgias para troca da válvula mitra!, atestando-se estar "sem condições de exercer funções que exijam esforços físicos e com patologia de caráter progressivo". O julgamento foi convertido em diligência para que o NUABE/DAMF/MG informasse se doença de que a contribuinte fora acometida enquadrava-se no disposto no art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, sendo que em análise ao conteúdo do laudo certificou o órgão que a patologia apresentada não se enquadrava no normativo em questão. Diante de tal comunicação, foi o pleito indeferido pela DRF em Divinópolis/MG, apresentando-se, então, Impugnação em que se aduz ser portadora de cardiopatia grave, doença elencada no art. 47 da Lei n° 8.541/92, consoante novo laudo colacionado (fls. 44). A DRJ em Belo Horizonte converteu o julgamento novamente em diligência a NUABE/DAMF/SAG/MG "solicitando ratificar ou retificar o documento de ft 40, tendo em vista novo documento apresentado pela interessada à fi. 44". 2 SIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001151199-83 Acórdão n°. : 106-12.205 Em resposta, foi formalizado o Parecer n° 55/00 pelo qual concluiu- se não preencher o sujeito passivo os critérios estabelecidos pelo artigo 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88 (fls. 52). Assim sendo, a DRJ indeferiu a restituição, tendo asseverado que: "No caso, as autoridades médicas não respaldam a pretensão da interessada. Portanto, apesar do mal que a acomete, ela não preenche os requisitos para fruição do favor fiscal pleiteado". Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 57 em que apresenta novo laudo de fls. 58. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001151/99-83 Acórdão n°. : 106-12.205 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que tomo conhecimento do mesmo. De acordo com o inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713/88, somente estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos em razão de uma das moléstias especificadas, nos termos do abaixo transcrito: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (ostelte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforme' Indica a Recorrente em seu pleito ser portadora de cardiopatia grave. Sucede que os laudos do SUS por esta colacionados deixam claro que as cirurgias realizadas, bem como a insuficiência ventricular detectada, decorrem de seqüela de doença reumática adquirida na infância, consoante transcrições abaixo: k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001151/99-83 Acórdão n°. : 106-12205 "A Sra. Idalina Ferreira é portadora de seqüela de doença reumática. Em 1976 fiz troca da válvula mitral por válvula biológica (...)". (fls. 02) "Declaro para os devidos fins, que a Sra. defina Ferreira, é portadora de seqüela de doença reumática, adquirida na infância" (fls. 44) O processo foi duas vez convertido em diligência tendo a Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerias, responsável pela análise de tais pleitos, se manifestando pelo indeferimento, já que examinando os laudos não detectara ser a Recorrente portadora de qualquer das patologias enumeradas no dispositivo supratranscrito, uma vez que não se trata de cardiopatia, mas de seqüela de reumatismo. Correta, portanto, a decisão guerreada, eis que em face ao artigo 111 do CTN e ao principio da legalidade, está o Administrador vinculado indelevelmente ao disciplinado em Lei, pelo que não é possível conceder a Recorrente isenção em contrariedade ao disposto no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92 e modificações introduzidas pelo art. 30 da Lei n° 9.250/95, especialmente em face ao parecer emitidos pela Junta Médica competente. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. .. \VVIL ° IDO ii GU • e M QUES bC. 5 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001404/2001-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Trata-se de rendimento recebido a título de pensão vitalícia pela contribuinte e temporária por seus filhos. Nos termos do art. 218, parágrafo 2º da Lei no. 8.112/90, ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13692
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Nos termos do art. 218, parágrafo 2° da Lei no. 8.112/90, ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES CHINELATO MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS J1 -)Illáklt-RIE(OS PENHA PRESIDENTE a2da-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001404/2001-28 Acórdão n° : 106-13.692 Recurso n°. : 136.735 Recorrente : MARIA DE LOURDES CHINELATO MOREIRA RELATÓRIO Maria de Lourdes Chinelato Moreira, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 46/49, prolatada pelos Membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 53/56. Contra a contribuinte foi lavrado em 31/05/2001 o Auto de Infração de fl. 02/03, onde procedeu-se à redução do saldo de imposto a restituir de R$ 8.716,54 para R$ 1.496,54, proveniente de revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, onde constatou-se: a)omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 31.237,88, que corresponde a diferença entre R$ 49.327,28 (valor conforme Dirf e Comprovantes) e R$ 18.089,40 (valor declarado), decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio; b) glosa do valor de R$ 1.669,44, correspondente à dedução de contribuição à Previdência Privada e Fapi, pleiteada em sua Declaração de Ajuste Anual. À fl. 01 a contribuinte apresentou a sua impugnação, instruída com os documentos de fl. 04/06, cujos argumentos de defesa apresentados foram relatados à fl. 47. Os Membros da 44 Turma da Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Juiz de Fora-MG, após resumir os fatos e as alegações apresentadas 2 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001404/2001-28 Acórdão n° : 106-13.692 pela contribuinte, acordaram, por unanimidade de votos, julgar o lançamento procedente, nos termos do Acórdão DRJ/JFA/N° 3.757, de 06 de junho de 2003, fls. 46/49, onde concluíram que: "Ora, os rendimentos percebidos pela contribuinte, os quais quer sejam considerados isentos, provêm de pensão e não de aposentadoria ou reforma, portanto, o benefício sobre eles pleiteado deve ser analisado sob a égide do referido inciso )0(1 e não do inciso »XIII. Para a situação em tela restou comprovado nos autos que a impugnante apesar de pensionista não é portadora de moléstia grave, haja vista o não atendimento nesse sentido, do Pedido de Esclarecimento de fl. 35, que lhe foi enviado pela autoridade fiscal durante a fase de revisão de sua declaração de rendas. Logo não há como ser atendido o pleito da contribuinte. (grifo do original) A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 12/06/2003, "AR" — fl. 52, e ainda inconformado, apresentou o recurso voluntário em tempo hábil (11/07/2003) de fls.53/56, que em apertada síntese pode assim ser resumido: - o feito fiscal deve ser reparado, reportando-se à sua Declaração de Ajuste Anual de 2.000, original apresentada; - a Lei n° 8.541/92, em seu art. 47, deu nova redação ao art. 6 0 , inciso XIV da Lei n° 7.713/88 e acrescentou novo inciso( XXI) ao mesmo artigo da lei retro mencionada; - em sua essência dos valores recebidos à título de pensão, ou seja, o dispositivo do diploma legal deve ser realmente estendido, por analogia, ao beneficiário da pensão); - transcreve o significado do termo "pensão", atraído do Dicionário Aurélio; - transcreve trecho de um recurso; - a lei não poderia verdadeiramente beneficiar o falecido, mas sim, e tão somente, seu beneficiário; /f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001404/2001-28 Acórdão n° : 106-13.692 No final, requer o restabelecimento dos valores declarados, concedendo-lhe a restituição do imposto de renda retido na fonte. É o Relatório. lat 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.00140412001-28 Acórdão n° : 106-13.692 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Em limine, cabe consignar que, restou ainda em discussão somente a reclassificação dos rendimentos, considerados como omitidos (R$ 31.237,88), uma vez que a contribuinte não contestou a glosa procedida pela autoridade revisora, referente à dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, a titulo de "Contribuição à Previdência Privada e FAPI". A legislação tributária que rege a matéria em contenda, como a própria recorrente argumentou em sua peça recursal, refere-se ao artigo 6°, inciso XXI dado pela redação da Lei n°8.541/1992, em seu artigo 47, que assim dispõe: "Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: "Art. 6° (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloadrese anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (ostelte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da 71 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001404/2001-28 Acórdão n° : 106-13.692 medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.' (grifo acrescido) Os rendimentos considerados como omitidos pela contribuinte são provenientes de pensão. Assim, todos benefícios sobre eles devem ser apreciados nos termos do inciso XXI da Lei n° 7.713/88, acrescido pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/92, reproduzido no art. 39, inciso XXXI do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Da análise da legislação transcrita verifica-se que um dos requisitos para que esses rendimentos (pensão) seja considerados como isentos do imposto de renda, é de que o beneficiário desse rendimento ser portador de doença relacionada no inciso XXXIII do art. 39 do RIR/99, o que não está comprovado nos autos, apesar de ter sido a recorrente intimada para fazê-lo, conforme se denota no Pedido de Esclarecimentos de fl. 35. Destarte, nada há de se reparar na decisão de primeira instancia. Do exposto, voto em negar-lhe provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4659495 #
Numero do processo: 10630.001224/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e vier acompanhado de Laudo Técnico que obedeça os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09999
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U., t- e ..45../.. 4..e2, / ig w.... c .a. 5r4,-LbLir,CÇA»- C nuLrica MINISTÉRIO DA FAZENDA oymo, :xis:•5=-,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001224/96-64 Acórdão : 202-09.999 Sessão • 14 de abril de 1998. Recurso : 103.205 Recorrente : ADEZILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS Recorrido : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4 0, art. 30 e vier acompanhado de Laudo Técnico que obedeça os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADEZILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1Sala das Ses õe) -m 14 abril de 1998 Mar e . ft/nícius Neder de Lima P , n ente . 0 ' , , i ‘... : ., # Rycar • o eite ' e • rigue: t ela 1 --- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lópes e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/FCLB-MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,"“rel'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001224/96-64 Acórdão : 202-09.999 Recurso : 103.205 Recorrente : ADEZILIO RODRIGUES DE VASCONCELLOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195 e Contribuições, no valor de R$ 1.095,67 incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Estiva, com área de 480,2 ha, localizado no Município de Conselheiro Pena — MG, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0674390.0. Em impugnação tempestiva o notificado alega em síntese, que suas terras foram tributadas por um valor muito elevado, e para comprovar anexa Laudo Técnico expedido pela EMATER - MG e declaração da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena - MG. Por outro lado, argumenta que é injusta a diferenciação de valores estabelecidos para o município onde se encontra sua propriedade e os diversos municípios da região, apresentando alguns VTNm de áreas limítrofes. O Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Juiz de Fora - MG, tomou conhecimento da impugnação interposta, julgando-a improcedente e ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/ INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o recorrente interpôs Recurso de fls. 14/17 e documentos anexos (fls. 18/25), que, pela intensidade de seus argumentos, será lido aos senhores Conselheiros. 2 1 n,s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001224/96-64 Acórdão : 202-09.999 Intimada a se manifestar sobre o recurso interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório 3 teS. MINISTÉRIO DA FAZENDA `'XqigN" -;,11k=11,74'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001224/96-64 Acórdão : 202-09.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, § 4 0, da Lei n° 8.847/94, porém o ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que discordou do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm aplicado pela SRF. Como a atividade de avaliação de imóveis está subordinada à Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da NBR 8799/85, o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, expedida pelo CREA e conter os requisitos estabelecidos pela norma acima citada, justificando assim, de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o município do imóvel objeto da lide. No caso ora em julgamento, além de não ter sido anexada aos autos a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referente ao Laudo apresentado pelo recorrente, tenho que o mesmo não continha demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, sendo estes itens indispensáveis para o convencimento do Laudo já que subordinados aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Além disso, a peça acima citada foi apresentada de forma simplificada, vazia de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. Por outro lado, a Declaração da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena - MG, fls. 03, também não serve de prova a favor do recorrente, já que a mesma carece de amparo legal e, por conseguinte, imprestável para modificar o VTNm, ora questionado. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • - CARDO LEIT r RODRI! UES

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Numero do processo: 10670.000867/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n°9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Tarásio Campeio Borges.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n°9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de 110 RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Tarásio Campeio Borges. ajoki_d) ANELISE DAUDT PRIETO Presidente p iON L BARTOLI2 elator Formalizado em: 29 SB 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. noa . • Processo n° : 10670.000867/2001-15 Acórdão n° : 303-32.000 RELATÓRIO Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, efetuou-se lançamento de oficio (fls. 01/11), nos termos do artigo 15 da Lei 9.393/96, em razão de "glosa de área declarada como sendo de utilização limitada e do rebanho bovino". Conforme descrição dos fatos (fls. 04), o contribuinte informou em sua declaração do ITR, exercício de 1997, uma área de 989,7 hectares de utilização limitada. No entanto, deixou de apresentar o Ato do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado o interesse ecológico dessa área. Segundo consta, ainda, do mesmo item, embora o contribuinte tenha • informado a existência de um rebanho de 281 animais de grande porte, não apresentou a cópia do cartão de vacina do IMA, do ano de 1996, para comprovar a existência desse rebanho. Por último, consta do item "Descrição dos Fatos", que "os contratos de cessão gratuita de área de pastagem nativa não foram registrados em cartório". Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96 e na IN SRF n° 067, de 01/09/97. No que concerne à aplicação de juros de mora e multa, fundamentou-se a exigência no artigo 44, I, da Lei 9.430 combinado com o artigo 14, § 2° da Lei 9.393/96 e artigo 61, § 3 0, da Lei n°9.430/96. Mediante a intimação de fls. 20, datada de 24/04/00, isto é, anterior à lavratura do Auto de Infração, solicitou-se ao contribuinte a apresentação de: Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, Matrícula do Imóvel contendo • Averbação da Reserva Legal, Cópia do Cartão de Vacina do IMA- ano 1996, Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA, bem como justificar o valor da Terra Nua declarado, indicando os critérios e/ou parâmetros utilizados. Em atendimento à intimação supra, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 24/25 — 37/38, esclarecendo para cada um dos documentos solicitados que: I. Laudo Técnico — emitido por Engenheiro Florestal acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - CREA competente (fls.40/44); II. Matrícula do Imóvel com Averbação da Reserva Legal- deixou de apresentar em razão de não existir na referida Certidão a averbação da Reserva Legal, 2 a . . Processo n° : 10670.000867/2001-15 Acórdão n° : 303-32.000 conseqüentemente, não encontra-se declarada, embora exista de fato e será levada, oportunamente a registro; III. Cópia do Cartão do IMA — ano 1996 —o rebanho bovino existente no imóvel é de propriedade de terceiros, para os quais, desde 1995, cede as respectivas áreas de pastagens para pastoreio de seus animais (anexa cópias dos Contratos de Cessão Gratuita de Área de Pastagem Nativa às fls.27/36 e das Fichas de Controle dos Criadores às fls. 45/50); IV. cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA- ADA: protocolizado junto ao IBAMA em 18/09/98 (fls.51); 111 V. Justificativa do Valor da Terra Nua declarado (fls. 26), com as seguintes considerações: - as áreas do imóvel compõem-se de campos e savanas, com solo arenoso de baixíssima fertilidade, tendo como ponto positivo apenas a sua topografia, no entanto, localizam-se a mais de 140 Km de Januária; - o acesso é possível apenas em veículos de médio porte, através de estradas de terra de péssima qualidade, com longos trechos sem nenhum "cascalhamento" e bastante areia em seu leito; - os índices pluviométricos da região são baixíssimos e a incidência das chuvas totalmente irregular, com longos períodos de forte estiagem; - a baixa fertilidade do seu solo o toma pouco apto à pratica da atividade agropecuária e/ou até mesmo da atividade florestal. • Ato contínuo, apesar de intimado através do "Termo de Intimação Fiscal" de fls. 22, datado de 06/07/01, o contribuinte não apresentou "Ato do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado o interesse ecológico em caráter específico para determinada área de sua propriedade". Ciente do auto de infração em 27/09/01, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (fls.54/62), aduzindo, em suma, o que segue: - o lançamento deve ser realizado nos estritos termos descritos em lei (princípio da legalidade), na ocorrência da situação ou fato previsto na lei (princípio da tipicidade), sob pena de responsabilidade funcional do agente (art. 142, CTN), entretanto, no caso em tela, a autoridade administrativa afastou-se do disposto na legislação tributária do ITR; 3 Processo n° : 10670.000867/2001-15 Acórdão n° : 303-32.000 - observando o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/97, aplicável ao exercício em questão (art. 144, CTN), ao dar nova redação ao art. 10 da IN/SRF n° 43/97, a Impugnante protocolizou dentro do prazo previsto no inciso II, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, o requerimento do Ato Declaratório (protocolo do IBAMA datado de 18/09/98); - realizou o preenchimento do DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR), nos estritos termos do manual de preenchimento fornecido pela Secretaria da Receita Federal; - a autoridade administrativa, em ato eivado de arbitrariedade, exige, para considerar a área como efetivamente ocupada pelo rebanho, os cartões de vacinação e, após, que os contratos fossem registrados em cartório, no entanto, ambas • as exigências não encontram qualquer respaldo legal, uma vez que se encontram despidas de qualquer fundamentação jurídica, agindo a autoridade administrativa em total desconformidade com o princípio da legalidade administrativa; -se, por um lado, o Administrador só deve agir quando a lei determina, por outro lado, o cidadão/contribuinte somente é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei (art. 5 0, II, da CF/88); - não existe e jamais existiu qualquer obrigação de se registrar em cartório os contratos de cessão gratuita de área de pastagem nativa, sendo tal exigência clara demonstração de abuso de poder da autoridade administrativa; - apesar de legalmente desobrigada a apresentar os cartões de vacinação do IMA, de um rebanho que sequer lhe pertence, anexa os cartões que comprovam que o rebanho de gado, ali existente, fora devidamente vacinado. Para corroborar os argumentos apresentados, cita a Decisão n° 391, • de 23/03/01 e a Decisão n° 390, de 23/03/01, ambas proferidas pelo Delegado Francisco Eduardo B. Gazolla, bem como Acórdão do STJ, referente ao REsp 229986/SC, Rel Min. Eliana Calmon, 2aT., DJ 01/10/01, p. 185. Assevera, por último, ser inequívoco que a presente autuação não merece prosperar, seja porque em total desacordo com a lei ou pela cabal demonstração de que os "Contratos de Cessão Gratuita de Pastagem Nativa" devem prevalecer, por tais razões, requer o cancelamento do Auto de Infração, haja vista estar em desacordo com a lei. Anexa os documentos de fls. 63/118. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, esta entendeu pela procedência em parte do lançamento (fls 130/140), nos termos da seguinte ementa: 4 Processo n° : 10670.000867/2001-15 Acórdão n° : 303-32.000 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA IMPRESTÁVEL DECLARADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Exige-se que a área imprestável para qualquer exploração de natureza agropecuária, para fins de exclusão do ITR, tenha sido declarada como de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, nos termos da legislação de regência. DAS ÁREAS SERVIDAS DE PASTAGENS. Cabe restabelecer a área servida de pastagem declarada, quando inferior à área de pastagem calculada, com base na média de animais bovinos da propriedade, devidamente comprovada, observado o respectivo índice de lotação mínima. LEGALIDADE / CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a • órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente em Parte" Às fls. 151/159, consta tempestivo (fls. 162) Recurso Voluntário onde o contribuinte reitera os argumentos e fundamentos apresentados em sua Peça Impugnatória e vem aduzir, em suma, que: I. atendendo a legislação tributária vigente à época do fato gerador da exação, a Recorrente protocolizou, dentro do prazo previsto pela legislação, conforme reconhece a própria decisão recorrida, junto ao IBAMA, o requerimento do Ato Declaratório; II. lançou as áreas como imprestáveis sob as penas da lei, uma vez que caso não as tenha em sua propriedade e declarar que as possui, pode ser indiciado por falsidade ideológica; • III. não há qualquer comprovação de que a DIAT contém inverdades, aliás, caso a Receita Federal vistoriasse a área, comprovaria a veracidade do declarado; IV. "e, o que é pior, a Medida Provisória não se aplica ao caso, pois somente trata da alínea "a" e "d" do inciso II, §1°, art. 10 da Lei 9.393/96, enquanto que o presente lançamento foi realizado com espeque na aliena "c", conforme de depreende da ementa do combatido acórdão"; V. em casos análogos ao presente recurso, há inúmeras decisões reconhecendo a insubsistência da exigência fiscal se, ao menos, contribuinte protocolizou tempestivamente a solicitação da ADA no IBAMA (Acórdão n° 7651, de 25/09/03, da DRJ-Brasília• • Processo n° : 10670.000867/2001-15 Acórdão n° : 303-32.000 Acórdão n° 7419, de 10/09/03, DRJ- Brasília; Acórdão n° 7415, de 10/09/03, DRJ- Brasília); VI. as únicas duas hipóteses em que a legislação permite o lançamento suplementar ao por homologação são aquelas em que o contribuinte não fez o requerimento ou quando o requerimento haja sido negado pelo IBAMA, não englobando, assim, o caso em tela. Por suas razões, renova os requerimentos formulados em sua Peça Impugnatória, para que seja julgado insubsistente todo o lançamento. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 160/161). • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 164, última. É o relatório. IP 6 • Processo n° : 10670.000867/2001-15 Acórdão n° : 303-32.000 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Da análise dos autos, constata-se que sobe à este Eg. Conselho, a questão da divergência apurada em fiscalização, entre à área declarada e • apurada, quanto à utilização limitada. Neste aspecto, entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, não merecem prosperar. Ressalte-se que o lançamento de oficio, formalizado em Auto de Infração, diz respeito à cobrança complementar do ITR, decorrente de glosa de área declarada pelo contribuinte como de utilização limitada. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente à área de Utilização Limitada, à qual, no caso, trata-se de área de interesse ecológico. Por uma vista panorâmica sobre a questão da isenção, impõe-se anotar que a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n°4.771/65. • Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de presenração permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; - de interesse ecológico para a proteção' dos ecossistemas, assim declarados por aro do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior III- reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na regiao Norte e na parte Norte da regia° Centro-Oeste, a exploração' a corte raso só e permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. 7 Processo n° : 10670.000867/2001-15 Acórdão n° : 303-32.000 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www. ipef. br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de • cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa , física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da • * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1511 -14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto desce "caput" "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível flerte que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade? § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. *Primitivo parágrafo único transformado em Si, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511 -14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçao, nos casos de transmissio, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n, 7.803, deis de julho de 1989? 8 . • • Processo n° : 10670.000867/2001-15 Acórdão n° : 303-32.000 área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Não obstante, diante da modificação ocorrida no artigo 10 0 da Lei n° 9.393/1.996, com a inclusão do parágrafo 7°, através da Medida Provisória n° 2.166- 67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3. • Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte, tanto quanto às áreas de Reserva Legal, quanto às de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. A alegação da fiscalização de que desconsiderou a existência das áreas de preservação permanente em função da não entrega do ADA pela recorrente não seria motivo suficiente para a glosa. A falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia quando muito caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente, mesmo porque, o ADA não mais está sujeito à prévia apresentação pelo • 3 *Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 5 Ia Para os efeitos da apuração do TM considerar-se-à: I — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservaçâo permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteçao dos ecossis' temas, assim declaradas mreliánte ato do órgão' competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovai-6,1,rue imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqilícok ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, cl) as áreas sob regime de servidão florestal. 5 72 A declaraçio para fim de isençáo do ITR relativa às áreas de que tratam as afinais e lu de do inciso II, 5 deste artigo, Mio' está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua ckclaraçã'o aio é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções (NR) 9 . • Processo n° : 10670.000867/2001-15 Acórdão n° : 303-32.000 contribuinte, conforme disposto no art. 3° da MP n° 2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n°9.393/96. Destaque-se ainda que a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal foi posteriormente formalizada com Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, conforme documento de fls. 51. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1996, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - • II — tratando-se de ato não definitivamente julgado. a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Desta feita, entendo pela improcedência da autuação quanto à glosa da área de utilização limitada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 ----- I RelatorATON 4ïBART • Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4662949 #
Numero do processo: 10675.001800/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03960
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de exame da sistemática de cálculo do VTNM; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO ALVES FAGUNDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade: I) em rejeitar a preliminar de exame da sistemática do cálculo do VTNm; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 çk Otaci\X‘Ilit !n . t. Cartaxo1Presiden • - x APP \. ancisco Sé tio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001800/96-11 Acórdão : 203-03.960 Recurso : 103.751 Recorrente : PEDRO ALVES FAGUNDES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195, e demais consectários legais, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Geriva, de sua propriedade, localizado no Município de Prata — MG, com área total de 277,1ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, o requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, juntando levantamento da EMATER para as terras da região. A autoridade julgadora, DRJ em Belo Horizonte - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 20): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 26/31, onde são reiterados os argumentos de sua peça inicial, acrescentando, em preliminar, solicitação para que se junte aos autos as planilhas e consultas que serviram de base para levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra existentes no Município de Prata - MG, efetuado pela Fundação Getúlio Vargas e Secretarias de Agriculta dos Estados, com direito à vista aos documentos juntados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r1~131 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001800/96-11 Acórdão : 203-03.960 Cumprindo o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, alterado pelo art. 1° da Portaria ME n° 180, de 03 de junho de 1996, em suas contra-razões apresentadas às fls. 33, sugere a Procuradoria da Fazenda Nacional a manutenção do lançamento. É o relatório. 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001800/96-11 Acórdão : 203-03.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Inicialmente afasto a preliminar levantada pelo requerente, uma vez que o mesmo teve, em duas oportunidades, na impugnação e no recurso, oportunidade de refutar o valor da terra nua arbitrado pela Receita Federal, através de laudo específico para as suas terras, tal como previsto no parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Por outro lado, a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n.° 8.981/95. O lançamento adotou o 'VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 42/96 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida lei, e no art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos Valores da Terra Nua - VTN por hectare, constante da IN SRF n.° 42/96, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1994. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas, estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu, em seu total, à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões e 17 de fevereiro de 1998 2 R • 'CISCO S 4

score : 1.0
4662022 #
Numero do processo: 10670.000367/97-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16837
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDECI PEREIRA DE ALBUQUERQUE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fa7).:3 LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 472,.ç MINISTÉRIO DA FAZENDA i7,-;k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f2vs,r?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000367197-63 Acórdão n°. : 104-16.837 Recurso n°. : 117.784 Recorrente : WALDECI PEREIRA DE ALBUQUERQUE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 909,49, relativo às multas pelo atraso na entrega das DIRPJ dos exercícios de 1994, 1995 e 1996. Ciente, em sua defesa inicial, suscita, preliminarmente, vícios na emissão do lançamento e que o mesmo foi constituído por autoridade incompetente, requerendo a nulidade da exigência constituída. Quanto ao mérito, em síntese, alega a impugnante estarem as microempresas dispensadas do cumprimento de obrigação acessória, nos termos da Lei n° 7.256, de 1984, e, ainda, argúi estar caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade de primeira instância rejeita as preliminares e, no mérito, julga a ação fiscal procedente, conforme argumentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "Multa por atraso na entrega de declaração - Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação então vigente, nos casos de entrega da DIRPJ, fora do prazo regulamentar, inclusive pelas microempresas que não apresentarem imposto devido, quer o faça espontaneamente ou não.y 2 ,. 4 ' Iát.4.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA.¥6. ,-:,.:221,..k ,.-1 s k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000367/97-63 Acórdão n°. : 104-16.837 Requisitos formais do Auto de Infração - Não é passível de nulidade o Auto de Infração lavrado com observância das formalidades exigidas pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93? 'Denúncia espontânea - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte? Ciente dessa decisão em 08.05.98, conforme AR constante às fls. 34, recorre a contribuinte a este Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 20.08.98 (fls. 36). As fls. 35, lavrou-se "Termo de Perempção". Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes órargumentos que lei em sessão aos ilustres pares (lido na íntegrai). É o Relatório. 3 ese-41 % itzsivI; MINISTÉRIO DA FAZENDA wtr:te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N:,.. •.:-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000367/97-63 Acórdão n°. : 104-16.837 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 08.05.98, ingressou com seu recurso somente em 20.08.98, conforme ofnos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursatl. 4 • Is MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000367/97-63 Acórdão n°. : 104-16.837 Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 idafrtt et. LEILA MARIA SCHEnRcR LEITÃO 5 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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