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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816174 #
Numero do processo: 10073.000367/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Matéria já julgada a favor da Recorrente na decisão recorrida. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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't:trr-4-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo no 10073-000.367/90-71 Sessão de u 26 de mart.o de 1993 ACORDMO No 202-05.631 Recurso no: 86,467 Recorrente e CIFRA - COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida c DRF UM VOL.TA REDONDA - Ra PIS/FATORAMEUTO - Matéria ia jujgada a favor da Recorrente na declsão recorrida. Recurso do qual não se toma ronnecHmenln, por falta de objeto. Vistos, relatados e discuLádo ,. c” .. presente, autos de recurso ir rposto por CIFRA - COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. ACOROPM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contrãbuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausento a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Sessáes, em 26 4 marco de :1. ife dir . HEI,VIO rsim3v- X) DARCE/OS - PresIdenteS.' ,.. • '' e tre:"- , TARAS 10 C* TIS IROF" - Rela s tor .401-\ to....... lir Lm ,: ARL . D ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repro- !,.entanle da Fa- renda Wujunal VISTA UM SESSM DE 28 MAI 1993 Participaram, arnda, do presente Julgamento, os Consolheiros EL, IO ROTHE, jOSE. CABRAL OAROFANO. nwromIo CARLOS BUEM° RIBEIRO e :JOSE ANTONIO AROC•A DA-CONHA- CF/mdm/AC/3A 1 381-,.. AN '14-,Rifi MMISTERM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,AA-As~. SEGUNDO CONSELHO DE whirmetffins •Processo no: 10.073”000.367/90-71 Recurso noo 86.467 Acórdao no: 202-05.6E11 Recorrente: CIFRA -- COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. RELATORI O Fm decmwrOncia de fiscalizaçgn do ImPosto de Renda Pessoa 3.11- :f. foi lavrgdo. contra a Empresa CIFRA - COMRCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., COC 27.915.206/0001-06, o Auto de Infra0(o de fl g , 04, em 23/07/90, onde se »x :1 o recolhimento da contribuip(o ao FIS/FATURAMEKTO, referente aos anos de 1986 e 1907, por ter sido apuradaN (a) omissgo de receitas, caracterizada por compras de mercadorias sem escrituracqb, omisso de compras e vendas de cimento :, Passivo Ficticio e emiss'So de neta. fiscais paralelas; e (b) apropria0o indevida de despesas decorrente de arrendamento mercantil em desacordo com a Lei 6.099/74. Tempestivamente, a Autuada apresentou a Impuqnaçgo de fls. 16/10, questionando somente a parcela referente A apropría0a indevida dr drspesas, decorrente de arrendamento mercantli, em desacordo com a Lei. no 6.099/74, alterada pela Lei no 7.132/03. Prestada a Informac go Fiscal. de fi g . 21, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RO que, com base nos Consideranda de fls. 25 e 26, luiqou proc~1 . 4.( i em parte, a açgc fiscal :, determinando a cobrança da contribui0b para o VIS-FATURAMENTO nos valores constantes do Quadro de fls. 24, tendo sido exclulda a exiOncia referente a parcela em li.tigio, Ciente da Decis go da DRF em Volta Redonda /K0 no 10/91. a Autuada interpôs o tempestivo Recurso Volmntário de fls, 22, reiterando todas as rg zbes expendidas em sua impugnaOro e E' rotestando pela apresenta 0o de provas e novos el~nto(g. A Secretaria desta Cbmara providenciou a Juntada aos autos, às fls. 32/49, de cópia do AcordXo 1(X3-11.761, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. .T. S/ S •#0i4ES. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .>=J047 4"14.P4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.073-000.367/90-71 .Acóreao ngr, 202-.05.601 VOTO DO CONSELHE/RO-RELATOR TARASIO CAMELO BORGES O recurso trata de mataria jA Julgada a favor da Recorrente na DecisXo Recorrlda. Voto pelo rao conhecimento CO recurso, por falta de objeto. Sala das Sessaes, em 26 de março de 1993, TARDEraMPELO BORGES

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4816386 #
Numero do processo: 10120.001513/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4 2). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n2 101.407/SP). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de !lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78790
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 1997, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Brasilia - DF PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4 2). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n2 101.407/SP)._ LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de !lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte. .4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 1997, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. IIP ! .01~0~ffie $ e • . ON. DA FAT". PA. 2' CDJosefa Maria C, lho Marques "C:514FEJ:.:. "C: . r."..4/4Presidente Pr^rAla, 30 ; OS ic:X>oG Gustavo eira de e Nk onteiro ISTO Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . .. . * - %"•,,a-erte , Ministério da Fazenda ERN. DA FAZ?:M.n - 20 CC 2a CC-MF Ft,/,:f1;t1!" Segundo Conselho de Contribuintes CONF mE22 C:: • '''YNAL ,.. k >,--r-, Drozilia, 30 : os ! 2006 Processo 112 : 10120.001513/2002-03 Recurso n2 : 127.331 t Acórdão rtst : 201-78.790 visto Recorrente : CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ... Trata-de de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, o qual julgou procedente em parte o lançamento de oficio levado a efeito contra a contribuinte recorrente para exigir-lhe parcelas impagas da contribuição par Programa de Integração Social - PIS. No auto de infração lavrado contra a indigitada contribuinte exige-se o pagamento de crédito tributário no montante de R$ 1.328.583,81, apurado em face de diferenças entre o valor escriturado e o declarado ou pago de contribuição para o PIS entre maio de 1996 e fevereiro de 2001. .. Regularmente cientificada do lançamento de oficiótem 10 de maio de 2002, a contribuinte recorrente apresentou impugnação em 11 de junho, alegando, fundamentalmente, que: i) o MPF-F que inicialmente estabeleceu a data de 12 de julho de 2001 para conclusão dos trabalhos da ação fiscal foi prorrogado intempestivamente, com 29 dias de atraso, ao arrepio do que estabelece a legislação; ii) a existência de MPFs lavrados-depois do prazo previsto foram levados ao seu conhecimento depois de expirado o prazo de validide; iii) foi lavrado tributo alusivo a período abrangido pela decadência, havendo lançamentos referentes aos fatos geradores de 31/10/1996; 31/07/1996; 31/10/1996; 30/11/1996 e 31/12/1996, o que não deveria ter se verificado, tendo em vista tratar-se, no entender da impugnante, de tributo sujeito ao lançamento por homologação; há que se respeitar o prazo decadencial previsto no art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional; iv) houve erro de interpretação quanto ao diferimento, bem como desconhecimento de legislação aplicável ao caso vertente; v) reconheceu que houve postergação de receita apenas no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 1.616.818,18, a qual foi realizada nos anos-calendário subseqüentes, conforme atestam as planilhas coligidas; vi) não pode ser penalizada, tendo em vista que tal medida deve estar vinculada ao recebimento das receitas, o que não restou demonstrado no processo; vii) não foi observado o disposto no Parecer Normativo n2 2, de 1996, o qual seria aplicável ao caso, e que, portanto, na pior das hipóteses, seriam devidos apenas os encargos moratórios (juros, sem incidência de multa de mora, em homenagem ao instituto positivado no art. 138 do CTN); viii) quanto à diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, afirma que o lanaçamento está a exigir o PIS sobre valores relativos ao repasse de recursos a sub-empreiteiros; ix) há processo judicial acerca do tema, onde há sentença desfavorável à contribuinte que ainda não restava publicada; x) os valores repassados a terceiros não constituem receita própria, vez que referidos valores apenas transitam pela contabilidade, não sendo, portanto, suscetíveis de imposição tributária porque estranhos ao património da contribuinte; xi) não se justifica o entendimento da administração manifestado no Ato Declaratório n2 56, de 26/07/2000, o qual pretende ter efeitos retroativos; e xii) há equívocos quanto à interpretação da legislação na segunda infração. Registra a douta DRJ em Brasilia - DF que, em virtude de divergências nos cálculos apresentados pela contribuinte e pela Fiscalização, foram os autos baixados em diligência, a fim de solucioná-las. oty jk • 1W-- 2 1. • ‘, n • ',NI MIN. DA M IMEM - O CC CC-MF• Ministério da Fazenda C :»IFER:: CL.:. C. sí.:::;;AL. Fl. t'P •<nt. Segundo Conselho de Contribuintes r2f-x!:::::, ao .1 05 • 000 Q Processo n2 : 10120.001513/2002-03 4.-Recurso na : 127.331 xist Acórdão n2 : 201-78.790 '— Realizada a diligência, foi lavrado o devido Relatório de Diligência Fiscal, oportunidade em que restou lavrado auto de infração para a constituição de crédito não apurado anteriormente, devolveno-se, desta feita, o prazo para a apresentação de impugnação complementar à indigitada contribuinte. Cientificada do novo lançamento em 30 de setembro de 2003, a contribuinte recorrente apresentou' impugnação complementar em 20 de outubro do mesmo ano, aduzindo que os valores encontrados pela autoridade fiscal continuam divergindo daqueles que considerava como corretos, aduzindo, em apertada síntese, que: i) não foi observado o disposto no art. 906 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, tendo em vista a inexistência de autorização do Delegado ou do Superintendente da Receita Federal; ii) foi alterado o critério jurídico aplicável ao lançamento, o que infringe o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional; iii) grande parte dos valores lançados novamente, a título de contribuição para o_PIS, não podem mais ser exigidos, em face da verificação da decadência; iii) é inconstitucional o prazo decadencial previsto pelo art. 45, I, da Lei n2 8.212/1991; iv) mostra-se impossível a imposição de multa de oficio sobre valores depositados em juízo; v) na hipótese de se Constatar depósito em juízo a menor, seria a cobrança da dita multa somente em relação à diferença encontrada e nunca sobre o valor total, como ocorreu; vi) o depósito do montante integral do crédito tributário é necessário para que se suspenda a sua exigibilidade, ou seja, impedir que, uma vez constituído, o mesmo se tome exigível; vii) houve a conversão em renda destes depósitos, porqne a Lei n I2 9.703, de 17 de novembro de 1998, ao tratar dos depósitos judiciais e extrajudiciais'de tributos e contribuições federais, estabeleceu que eles seriam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais; viii) é inaplicável multa isolada, tendo em vista que se aplica ao caso o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, por se tratar de denúncia espontânea, visto que os pagamentos efetuados foram feitos antes de qualquer procedimento administrativo, cuja conseqüência é a desoneração de multa; e ix) não foram excluídos da autuação os valores relativos a subempreitada. Requer, ao final, que seja julgada improcedente a diferença apurada pela Fiscalização, via diligência, oriunda de suposta falta de recolhimento da contribuição para o PIS, bem como que seja reconhecido que observou o regime correto de escrituração, porquanto não excluiu da base de cálculo os valores a título de subempreitada, mudando o critério jurídico do lançamento. Pugna pela exclusão dos valores decaídos. Requer, ainda, que seja cancelado o lançamento relativo à multa cobrada isoladamente, vez que o contribuinte promoveu o pagamento da contribuição espontaneamente, procedimento que subsume ao que dispõe o art. 138 do CTN, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração em razão dos vícios alusivos à reabertura de fiscalização. A DRJ em Brasília - DF, por sua vez, julgou o lançamento de oficio parcialmente procedente. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso, onde repisa os argumentos aduzidos na impugnação, quanto à decadência. É o relatório. di1/4)1/4k Açllj 3 •,• • • :f• .. - „ . • '''.:V.,:irr Ministério da Fazenda Nigt DA Fik:?.'5'.7',':9-:N. 20 cc 21 CC-MF Fl. t,i,,Trie. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C:... ::, .,..?-elAL Cr.e.a1:::::, 312_i_Q .5 i _2_o_a_G__, Processo n2 : 10120.001513/2002-03 Recurso n2 : 127.331 k7r Acórdão n2 : 201-78.790 is o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre analisar a alegação da decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamentb dos indigitados créditos de PIS. Deve-se observar que, segundo o entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Segundo Conselho de Contribuintes, tratando-se de contribuição para o PIS, destinada ao financiamento da seguridade social, não se aplicam as disposições contidas na legislação que lastreou o posicionamento sufragado pela insigne DRJ em Brasília - DF, impondo-se a observância das disposições gerais contidas no ordenamento jurídico-tributário nacional. ...., De efeito, o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que a contribuição para o PIS sujeita-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de .que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatido em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio TRF da 4' Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do C77V. Precedentes." Por sua vez a Primeira Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em qu - orre o gamento antecipado do 'Ap. Cível ns 97 04 32566-5/SC, "'Turma, rel. Desem 111b. Dr. e • : ittecourt da Rosa. 4 _, • D,r;, 2° CC 21 CC-MF • 4,72È-094,. Ministério da Fazenda CONg: Fl. "tt< 4' Segundo Conselho de Contribuintes' ??Iericrk-i Bre-SfE,2, 30 1 5 .2:;06 Processo n2 : 10120.001513/2002-03 Recurso ne : 127.331 :457t Acórdão na : 201-78.790 tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Portanto, tendo sido o sujeito passivo da exação tributaria cientificado do lançamento em 10/05/2002, (fl. 627), acolho a preliminar suscitada pela contribuinte para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos entre os meses de janeiro e abril de 1997. Quanto ao mérito, não assiste a mesma sorte à contribuinte recorrente. Compulsando os autos do processo administrativo em espécie, verifica-se que o lançamento de oficio em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito o disposto ao enquadramento legal da presente autuação estampado no auto de infração (fl. 632). Dos presentes autos verifica-se que a constituiçãb do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70 235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento isle oficio, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n 2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n 2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CIN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e,/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária. (art. 18, § 32, do Decreto n2 70.235/72). Quanto à alegação de impossibilidade de se exigir o PIS sobre as receitas próprias que eventualmente teriam sido repassadas a terceiros em razão de contratos de subempreitada, não divido do entendimento sufragado pela insigne DRJ em Brasília - DF e acrescento que a discussão acerca da constitucionalidade, ou não, dos dispositivos insculpidos extrapola a competência deste Tribunal Administrativo2. 2 Sobre o controle da constitucionalidale por órgãos julga res administrativos, Acórdão n 2 261-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5 • . . • • MIN. DA•Ministério da Fazenda 2° CC 2t CCMF Segundo Conselho de Contribuintes "" rn";.,:p; ' B:.2.31::2, 30 . of5 e2006 Processo : 10120.001513/2002-03 çt Recurso na : 127331 Acórdão ia* : 201-78.790 Concessa venta, entendo que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes. Nesse sentido dispõe, inclusive, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF na 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF na 103, de 23/04/2002, que estabelece: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supreinti Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111 - que embasem a exigência do crédito tributário." (negitei) Em face do exposto, dou provimento parcial ao reauso, exclusivamente para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores verificados entre os meses de janeiro e abril de 1997, mantendo o crédito tributário remanescente devidamente acrescido dos consectários legais, conforme descrito no auto de infração. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. GUSTAV EI • • D MO EIRO Á • 6 Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001407/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Transferência da posse de bem importado como isenção, como bagagem, sem autorização da Receita Federal, dá lugar à cobrança dos tributos e à aplicação da multa do art. 521, II, "a", do Regulamento Aduaneiro. O adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto de importação é responsável solidário. Recurso provido em parte para excluir a multa do art. 526, II do R.A.
Numero da decisão: 303-28146
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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O ad- quirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto de importação é respon- sável solidário. Recurso provido em parte para ex- cluir a multa do art. 526, II, do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presente autos, ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, inciso II, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 21 de março de 1995. J A 4LANDA COSTA - PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FAZ. NAC. VISTA EM O 6 JUL. 7995 ;/)1 ,p3 . • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRAI CISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e SERGIO SI' VEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros MALVINA COR= DE AZEVEDO LOR e ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.717 - ACORDAO N. 303-28.146 RECORRENTE : PERSIO AILTON TOSI E PROFLOR PROJETO E EXECUÇA0 FLORESTAL LTDA RECORRIDA : DRF - CAMPO GRANDE - MS RELATORIO Em decorrência de denúncia recebida, a Policia Fe- deral apreendeu no escritório da empresa acima identificada grande quantidade de mercadoria de procedência estrangeira sem comprovação de sua regular importação (para as quais foi proposta a aplicação da pena de perdimento) e uma impressora EPSON LX 810 desembaraçada em nome de PERSIO AILTON TOSI mo bagagem acompanhada. Quanto a essa última, por ter sido provada sua entrada regular no território nacional, não fi- cou apreendida, tendo, todavia ) sido lavrado auto de infração para exigência do imposto dispensado e multas por ter sido transferida sem autorização da Receita Federal e sem o paga- mento dos tributos. O auto foi lavrado contra o importador e contra a empresa, na qualidade de responsável solidária. Ambos os autuados impugnaram a exigência. A pessoa física argumenta, em resumo, que não está comprovada a transferência (não se identificou quem recebeu, nem através de qual documento foi efetuada) que não está a impressora registrada no ativo permanente da empresa nem por ela estava sendo utilizada, que o lançamento não pode prosperar por não estar comprovada a ocorrência do fato gerador, que o lança- mento é nulo diante da obscuridade e subjetividade com que foi procedido, o que dificultou a defesa. A pessoa jurídica alega, em síntese, que na época da apreensão já havia mudado de endereço, conforme alteração contratual registrada em 31.01.92, que não há previsão legal para co-responsabilizá- la, que as mercadorias indevidamente apreendidas foram ad- quiridas por pessoa física. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada: "Imposto de_Importação ultas IPI sobre a Importação Exige-se, na hipótese de transferência irre- gular de bens de procedência estrangeira, integrantes de Declaração de Bagagem Acompa- nhada, além dos tributos dispensados, multas conforme determina a legislação pertinente vigente. Fundamentação: arts. 82, 220, 228, 231, 499, 500, 501, 504, 508, 521, inciso II, "a", 526 II e 541 do Regulamento aprovado pelo Decre- to 91.030, de 05.03.85. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE.'F 3 Rec. 116.717 Ac. 303-26.146 Em recurso a este colegiado alegam os recorrentes, • preliminarmente, que em razão da liminar concedida nos autos de Medida Cautelar Inominada em curso na Terceira Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, a decisão administrativa recorrida está suspensa, não produ- zindo nenhum efeito no mundo jurídico até decisão a ser pro- ferida nos autos da Cautelar. No mérito, apresentam quatro argumentos, a saber: 1- Incumbe à Fazenda Nacional demonstrar que houve o ato jurídico venda da impressora à empresa. O simples fato de o primeiro au- tuado usar o bem num escritório geral da família e da empresa não é o suficiente para caracterizar a transferência. Trata- se de excesso de exação, que torna nulo o ato. 2- Não há provas que lastreiem a afirmação constante do auto de infração de que a im- pressora foi transferida sem o pagamento dos tributos devidos. O simples fato de um empresário usar um objeto pessoal no es- critório de sua empresa não significa que tenha a ela o transferido. O contribuinte que procura espontaneamente desembaraçar a mercadoria importada, se auto-denunciando às autoridades, não merece nenhuma puni- ção, "e como não se pode provar nenhuma transferência de propriedade, não existe obrigação tributária via do meio violento do auto de infração 3- A decisão é nula por infrigência do dever de motivação, sendo a contida no processo insuficiente em pontos essenciais da defe- sa, principalmente sobre a falta de provas fiscais para lastrear a autuação. 4- A afirmação de responsabilidade solidária da empresa é heresia jurídica, porque se- quer existiu o ato, nem a obrigação tribu- tária, motivo qu& tarja o lançamento de ilegal,.sem finalidade e contrário à ética administrativa. 4 Rec. 116.717 Ac. 303-28.146 0 fisco não provou a existência do ato, nem a tradição do bem, essencial para las- tear o processo fiscal. Para que exista uma compra e venda ou ato jurídico de transferência são essenciais três elemen- tos não provados no caso: coisa, preço e consentimento. E para que se efetive a transferência ou a aquisição em favor da pessoa jurídica é fundamental que o bem seja registrado em seu patrimônio documen- tal, o que não ocorreu. E o relatório. V% 5 Rec. 116.717 Ac. 303-28.146 VOTO Não restou claro o que pretenderam os recorrentes ao levantarem a preliminar de que "a decisão administrativa ora recorrida está suspensa, não produzindo nenhum efeito no • mundo jurídico até decisão a ser proferida nos autos n. 93.000175-2. De qualquer forma, é de se considerar que a liminar deferida em nada afeta a apreciação do recurso por este Conselho. Nos termos do despacho do Excelentíssimo Juiz Federal, o deferimento foi "tão somente para suspender a de- cisão administrativa que -57' . a ser proferida pela Receita Federal, se desfavorável ao requerente, podendo o processo principal ter andamento normal até aquela fase" (grifei). E de acordo com o art. 42 do Decreto n. 70.235/72, a decisão administrativa de primeira instância da qual foi interposto tempestivamente recurso não é definitiva. . Rejeito a Preliminar. Quanto ao mérito: Admite o recorrente pessoa física que a impressora se encontrava no escritório da pessoa jurídica. Alega que, entretanto, não fora feita a "tradição" para a pessoa juri- dica, que "somente se caracterizaria se o bem fosse regis- trado em seu ativo permanente". Diz, ainda, ser sócio e di- retor presidente da segunda recorrente, e que tudo que exis- te ali lhe pertence, bem como a sua família". Equivoca-se aquele recorrente. Conforme dispõe o art. 20 do Código Civil "as pessoas jurídicas têm existência distinta dos seus membros". Assim, se o bem foi apreendido no escritório da empresa, estava na posse da pessoa jurídi- ca. A tradição é a entrega material da coisa, que pode im- portar na transferência da propriedade ou simplesmente atri- bui à pessoa que recebe a coisa sua detenção ou posse. Sobre ter ocorrido a transferência do bem à pessoa jurídica, nada há a provar. O fato é admitido pelos recor- rentes ao declararem que a impressora foi "levada" para o escritório da empresa, enfatizando-se apenas que não houve transferência de propriedadade. Entretanto, a transferência a qualquer título (não apenas a de propriedade) de bens im- portados com isenção só pode ser feita com autorização da Receita Federal. E o descumprimento dessa condição acarreta a penalidade prevista no art. 106, II, "a" do Decreto-lei 37/66 (50% do valor do imposto que incidiria se não houvesse isenção), exceto se se tratar de bens integrantes de bagagem de caráter especial (Decreto-lei 37/66 art. 13, inciso III) transferidos sem o pagamento dos tributos descritos, em que a penalidade aplicada será a perda da mercadoria. • 6 Rec. 116.717 Ac. 303-28.146 A Instrução Normativa SRF n. 77/84, ao dispor so- bre o tratamento tributário relativo à bagagem determinou, no item 5.VII, que, autorizada a transferência da proprieda- de, uso ou posse de bens desembaraçados com isenção, a sua efetivação dependerá do prévio pagamento dos tributos. O item 29 da mesma IN trata das multas aplicáveis às infrações relativas à bagagem dos viajantes, dentre as quais a de 50% sobre o valor do imposto pela transferência, a qualquer tí- tulo, dos bens objeto de isenção sem o pagamento dos tribu- tos e sem autorização da repartição aduaneira com jurisdição sobre o domicilio do viajante, salvo quando totalmente de- preciado o bem. Uma vez que, indubitavelmente, ocorreu a transfe- rência de posse do bem importado com isenção como bagagem, sem que fosse providenciada a autorização da Receita Federal e o pagamento dos tributos, cabe a exigência dos impostos e a aplicação da multa do art. 106, II, "a" do DL 37/66 (art. 521, II, "a" do R.A. Divirjo da decisão recorrida no que diz respeito à multa do art. 526. II, do Regulamento Aduaneiro. Refere-se a mesma, a descumprimemto do controle administrativo das im- portações, o que discrepa da matéria ora verificada, que cuida da transferência a terceiros sem autorização da Recei- ta Federal, de bens importados com isenção. De fato, a im- portação da impressora como bagagem isenta tornou-se perfei- ta e acabada sem qualquer irregularidade apontada. A partir daí o controle é de natureza tributária, e não mais adminis- trativa. Quanto à responsabilidade solidária da pessoa ju- rídica, é de se atentar para o fato de que . a isenção de que se trata está vinculada à qualidade do importador de viajan- te procedente do exterior. Note-se que o recorrente pessoa física pôde trazer com isenção a impressora por estar naque- la qualidade. A mesma impressora, se houvesse sido importada pela mesma pessoa física e se esta não estivesse na qualida- de de viajante do exterior, teria sido tributada. O art. 82 Regulamento Aduaneiro determina ser res- ponsável solidário o adquirente ou cessionário de bens im- portados com isenção ou redução do imposto de importação. ConseqUentemente, sendo irrefutável o fato de que a pessoa física transferiu à pessoa jurídica, sem autoriza- ção da Receita Federal e sem pagamento dos tributos, bem que importara com isenção, cabível qualificar a pessoa jurídica como responsável solidária. Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, II, do R.A. Sala das sessões, em 21 de março de 1995. 4 /Q. - GUI__ SANDRA MARIA FARONI - RELATORA.

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4817581 #
Numero do processo: 10283.001133/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS -CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA -Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n. 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora.
Numero da decisão: 302-33.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, Ubaldo Campello Neto: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no • período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, Ubaldo Campello Neto: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no • período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

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E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM - ZONA FRANCA DE MANAUS - CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA - Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n° 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem eGI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, Ubaldo Campello Neto: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no • período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente , - LUI01 'N 1 4111Nr FLORA Relator e esign d(i \ CLAUDIA R W-N-A— USMÃO ‘ procuradora da e\nda Nacional VISTA EMo n_ - RP/302.0-632 9 Re a 7 JU L 19 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ' RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 RECORRENTE : MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto o relatório da lavra da Eminente Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Recurso 117.299, acórdão n° 302-33.154, que abaixo transcrevo: • • Em ato de conferência física das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro através da DI n° 18381, nas adições 003/004, a fiscalização constatou que aquelas declaradas na adição 001 encontravam-se no mesmo estágio de industrialização e formação da mercadoria desembaraçada pela DI n° 018381/93 (adição 004), de interesse da mesma empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda., para a qual havia sido solicitado laudo técnico, visando esclarecer o estágio de industrialização que apresentava o produto, ou seja, se o mesmo já se apresentava acabado ou estava semi-elaborado, estando ou não em desacordo com o declarado na DI. Por tal, a mercadoria foi desembaraçada mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, vinculando a homologação do despacho ao resultado do laudo técnico, conforme disposto na IN-SRF n° 106/83. Tendo o técnico habilitado afirmado que a amostra coletada ( DI n° 410 018381/93) correspondia a um "Filtro Cerâmico Seletivo de Faixa Passante" acabado, pronto para exercer a sua função, e que o produto não correspondia com a descrição dada pelo importador na Declaração de Importação, pela qual tratava-se de "partes e peças para produção de filtro seletivo de faixa passante", melhor dizendo, que a mercadoria declarada referia-se a um produto semi-elaborado enquanto que a efetivamente importada era um produto pronto, ficou configurada a importação ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, não cabendo o benefício de suspensão previsto no Decreto 61.244/67. Foi, em decorrência, lavrado o Auto de Infração n° 027/94 ( fls. 01/14), para exigir da importadora o recolhimento dos impostos e multas devidos. O enquadramento legal para a lavratura do citado Auto foi baseado no art. 1° inciso I do Decreto n° 205/91; art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, inciso II do art. 364 do RIPI e inciso II do art. 526 do RA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Tendo o representante legal da autuada se recusado a tomar ciência do Auto lavrado, foi exarado o Termo de Declaração às fls. 13, através do qual o contribuinte foi considerado intimado a recolher o crédito tributário apurado ou a impugnar a exigência. Em 29/03/94, a importadora apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: 1) o Auto de Infração baseia-se em laudo técnico no qual o perito afirmou que o produto importado corresponde a um "Filtro Cerâmico Seletivo de Faixa Passante", acabado, pronto para exercer a sua função, portanto em desacordo com a descrição dada na D.I. No caso, ocorreu o cerceamento do direito de defesa,• posto que não foi estendido à empresa o direito de apresentar o seu laudo com a indicação de perito e a formulação de quesitos, consoante o prescrito no art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal. 2) O laudo é inexpressivo, parcial e conclusivo. O dever do perito é responder aos quesitos e não concluir, pois o mesmo não é um julgador, mas simples informante, tanto que o julgador pode desprezar o laudo e agir de acordo com sua própria convicção. 3) O laudo é pobre, não diz nada; tem por objetivo apenas o de proteger a alfândega da Receita Federal quando, sem nenhuma alegação, se apressa em dizer que se trata de um produto acabado. 4) Apresenta laudo técnico elaborado por um perito da empresa, demonstrando o processo produtivo básico. 5) O enquadramento legal não corresponde à verdade dos autos, seja porque não ocorre a hipótese vislumbrada pela Fiscalização, como porque não se trata de produto acabado e, consequentemente, não ocorre a importação irregular. 6) Finaliza protestando pela prova pericial, conforme o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal para que, finalmente, seja julgada improcedente a ação fiscal. Às fls. 154, para que fosse dada continuidade ao processo administrativo de que se trata, a repartição fiscal solicitou ao contribuinte o envio da Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - que aprovou o processo produtivo básico do produto "Filtro Cerâmico", bem como o respectivo Parecer Técnico. Tais documentos foram acostados aos autos às fls. 157 e segs. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Em Decisão às fls. 167/171, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Manaus julgou procedente o Auto de Infração lavrado, fundamentando- se, basicamente, no seguinte arrazoado: 1) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa pois o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, do qual a empresa procurou se socorrer, trata da impugnação. O que ocorreu foi a lavratura do Auto de Infração após o resultado do laudo técnico solicitado pelo fiscal autuante, com o objetivo de ajudar a formar sua convicção sobre a mercadoria desembaraçada, como prevê o art. 449 do Regulamento Aduaneiro. O referido laudo técnico serve, também, para comprovar o ilícito, conforme preceitua o art. 9°, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o • Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. 2) A própria autuada argumenta que o dever do perito é responder aos quesitos, já que é um simples informante, contradizendo-se quando alega que o laudo do perito é parcial, inexpressivo, pobre e conclusivo. Como pode ser verificado às fls., o laudo apresentado apenas responde às questões formulados pela alfândega, com a maior objetividade possível, com o que o perito cumpriu o seu dever. 3) Em sua impugnação, a interessada apresenta laudo técnico elaborado a seu pedido, infringindo o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, uma vez que, segundo este artigo, na impugnação deveria ter sido mencionada apenas sua pretensão de efetuar perícia, expondo os motivos, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação do perito. Ao apresentar na impugnação não um pedido, mas um laudo totalmente concluído, a autuada antecipou-se, com o que é de se considerar não formulado o pedido de perícia. Por outro lado, o laudo efetuado pela autuada não responde a quesitos formulados, contrariando toda a jurisprudência, como alega a própria autuada, já que o dever do perito é responder a quesitos. Citado laudo, como se verifica às fls. 30/32, detalha o processo produtivo do filtro cerâmico, que a empresa julga ser o vigente a cumprir. Assim, o documento apresentado pela interessada pode ser admitido como subsídio para suas alegações, mas não como laudo técnico. 4) Quanto ao Processo Produtivo, o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante". Dessa forma, de acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa, verifica-se que esta vem descumprindo a legislação, ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Acrescente-se a isto que em outubro de 1986, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, cujo processo produtivo também tinha como uma das etapas, a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio de 1993, um outro processo produtivo, contrário ao estabelecido pelo Decreto 783/93, não exime sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela Alfândega. Mesmo porque, até o momento da lavratura do Auto, não foi fixado em Portaria Ministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo produtivo básico, nos termos em que foi proposto pela empresa. A SUFRAMA, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, não pode autorizar o processo 4111 produtivo proposto pela empresa, uma vez que sua definição só pode ser fixada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ou em Portaria Interministerial. 5) É, portanto, de se considerar a importação irregular, ao desamparo de guia de importação, não cabendo o benefício da suspensão prevista no Decreto n° 61.244/67, tornando-se exigível os impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como as multas previstas nos arts. 526, II, do Decreto 91.030/85, 364, II, do Decreto 87.981/82 e 4 0 , I, da Lei 8.218/91, conforme consta no Auto de Infração n° 27/94. Regularmente notificada e intimada, a autuada interpôs recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, insistindo em todas as razões constantes da peça impugnatória, especialmente em que: 1) O laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição 411 aduaneira mais parece um bilhete do que um documento da importância que lhe deu a Alfândega. É falho defeituoso, parcial e conclusivo quando assume o perito a figura do próprio julgador. 2) Um laudo deve dar as explicações necessárias para que seu leitor saiba o que é um "filtro cerâmico seletivo", deve dar as suas características, mostrar sua finalidade e, acima de tudo, o que se contém no produto acabado. 3) Um laudo deve dar condições às partes, e principalmente, ao julgador, para decidir a questão de forma justa, com observância da lei. 4) No laudo da Alfândega nada existe, salvo o apressamento em dizer que o produto é acabado. 5) A impugnante alegou o cerceamento do direito de defesa pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente técnico e formular quesitos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 6) Ficou claro no Auto de Infração que o ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados, não restando outro caminho à empresa senão o de protestar pela prova pericial. 7) O laudo apresentado pela empresa se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto desde quando entra na fábrica até que fica pronto para ser entregue aos consumidores, ou seja, desde sua seleção quanto à característica elétrica, quando são separados manualmente, passando pelo teste da frequência central e aplicação das cores estabelecidas em função da frequência, pela curvatura das hastes, para a qual existe um aparelho específico sem o qual o produto não pode ser utilizado, pela seleção de aparência e de formatação do terminal, inspeção e, finalmente, embalagem. A indicação de todas as etapas pelas quais passa o produto não deixa dúvidas de que o mesmo não é acabado, desmentindo o que contém na Decisão. 8) Sem justificativa plausível, o exame pericial requerido pela empresa com base no art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, foi negado, o que por si só acarreta a anulação da decisão para que seja feita a perícia técnica onde figurem ambos os lados, com a formulação de quesitos e tudo com a maior transparência. 9) Junta a empresa cópia xerox da decisão na ação declaratória, processo n° 901045-4, da 2' Vara Federal, referente aos incentivos fiscais e à isenção prevista no Decreto-lei n° 288/67 com relação a bens de informática industrializados na Zona Franca de Manaus. Argumenta que a sentença transcrita, independentemente dos produtos, mas desde que aprovado o projeto da empresa, ampara esta última em relação ao direito aos incentivos fiscais (D.L. 288/67), ou seja, aos favores da isenção dos impostos, tanto do II como do IPI. 10) Finaliza aguardando que seja feita justiça. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 VOTO VENCEDOR EM PARTE Concordo integralmente com as razões apresentadas pela ilustre Relatora no que se refere ao mérito do presente processo, ou seja , pela manutenção da exigibilidade dos impostos e correção. Todavia, merece ser reformada a r. decisão recorrida quanto à aplicação da esdrúxula multa prevista no artigo 4° da Lei 8.218/91, dado que a • classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não tipifica sua cominação. Expressivas vozes da SRF se pronunciam neste sentido, o que aliás fizeram levar a edição do Ato Declaratório (Normativo) 36/95. Também improcede a multa cominada à Recorrente, com fundamento no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, c/c. o art. 5° da Lei 8.218/91, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do IPI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do IPI faz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor: Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: • I - quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; II - quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Por sua vez, o capítulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto a infraçães para os casos da falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação (DI). Merece ser retificada a r. decisão recorrida, quanto à exigência dos juros de mora. Sobre o assunto, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no prazo assinalado, passa a incidir os juros de mora. Este entendimento tem como base legal o inciso I do art. 151 e art. 161 do C.T.N. À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da Recorrente, para excluir do crédito tributário as multas previstas no art. 80 da Lei 4.502/64 e no art. 40 da Lei 8.218/91, bem como os juros de mora. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995 LUIS AN ORA - RELATOR DESIGNADO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 VOTO VENCIDO EM PARTE Adoto o voto da lavra da Eminente Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, Recurso 117.299, ac 302. Y5.4 1, que abaixo transcrevo: Preliminarmente, alega a recorrente cerceamento de direito de defesa, pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente técnico e de formular quesitos, quando do pedido de exame pericial da amostra retirada pela fiscalização, referente à DI n° 18.381/93 (adições 003/004). • Não posso acatar tal preliminar pois, no caso de que se trata, a fiscalização apenas solicitou assistência técnica quando da conferência aduaneira, com o objetivo de obter subsídios que lhe permitissem identificar a mercadoria importada nos aspectos referentes a sua natureza, composição, finalidade, etc, conforme preceitua o artigo 449 do Regulamento Aduaneiro. Naquele momento, ainda não havia se instaurado a fase litigiosa do procedimento, que ocorre apenas quando da impugnação da exigência pelo sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 14 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. O art. 16, inciso IV, do citado Decreto, trata das "diligências que o impugnante (grifo do relator) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem". Portanto, o mesmo só socorreria a importadora após esta estar revestida das características de impugnante, ou seja, após ter a mesma apresentado sua impugnação à ação fiscal. • O parágrafo único do art. 17 do mesmo Decreto n° 70.235/72 determina que "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito." O "caput" deste artigo, por sua vez, indica que "a autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias,. quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Conclui-se, portanto, que a perícia deverá ser solicitada pelo sujeito passivo quando da impugnação, devendo o mesmo apresentar seus pontos de discordância em relação aos fatos apontados no Auto de Infração, com a apresentação do nome e endereço de seu perito. Apenas no caso de indeferimento do pedido de perícia, sem justificativa por parte da autoridade competente, é que poderia a impugnante alegar cerceamento do direito de defesa, nunca na fase anterior à instauração do litígio ou quando desta instauração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 No mérito, o recurso em pauta versa sobre 04 matérias, especificamente, sobre o próprio laudo que embasou a lavratura do Auto de Infração, sobre o "laudo" apresentado pela interessada, sobre o Parecer Técnico n° 018/94 SAPA/DEPRO/DIPI ( SUFRAMA), em relação ao processo produtivo básico do produto sob litígio e sobre o direito aos incentivos fiscais estabelecidos pelo DL 288/67. Em relação ao laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição aduaneira, alega a recorrente ser ele falho, defeituoso, parcial e conclusivo. Afirma ainda a interessada que o perito, ao concluir sobre o produto analisado, assumiu a figura do próprio julgador. Argumenta que o laudo deve dar as explicações • necessárias para posicionar o leitor em relação ao produto de que trata, dando suas características, finalidade e conteúdo. Na verdade, quando da solicitação do exame pericial da amostra colhida, a fiscalização propôs três ( 03 ) quesitos, conforme pode ser verificado às fls. 157 dos autos, os quais foram respondidos objetivamente pelo técnico credenciado, o que pode ser constatado às fls. 16/17. Não assumiu este a figura de " julgador", apenas apontou o resultado do exame que realizou, cumprindo, assim, seu dever. A empresa, por sua vez, ao apresentar a impugnação à ação fiscal, protestou pela prova pericial, sem contudo indicar claramente seus pontos de discordância em relação ao apurado, nem tampouco nome e endereço de seu perito. Sequer formulou quesitos a serem respondidos no caso do deferimento da perícia. Desta maneira, é de se considerar não formulado o pedido de perícia, vez que a interessada não atendeu ao disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. • Outrossim, o laudo apresentado pela interessada apenas pode ser aceito como subsídio a suas alegações, pois basicamente detalha o processo produtivo do produto sob litígio, sem responder a qualquer quesito. Cabe ressaltar que, no caso, como a própria recorrente afirma às fls 17 dos autos, o "ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados". O documento apresentado pela empresa deveria se restringir a este aspecto, ao invés de detalhar o processo produtivo do filtro cerâmico e o manual de trabalho aplicado em dita produção. Citado documento não logrou demostrar que o produto submetido a despacho aduaneiro é ou não acabado. Ainda em relação ao documento apresentado pela interessada, insiste a mesma que ele se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto, desde seu recebimento na fábrica até sua entrega aos consumidores. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Contudo, o processo produtivo descrito neste documento não obedece àquele estabelecido para o produto "filtros de banda passante", pelo Decreto n° 783, de 25/03/93, em seu item IX do anexo I, ou seja: " IX: Filtros de Banda Passante: a) preparação dos terminais metálicos ( "leaads"); b) soldagem do elemento pré-elétrico com os terminais e folha de silicone; • c) revestimento, selagem da caixa e identificação." Note-se que a DI de que trata o processo em análise foi registrada em 29/10/93, ou seja, após a publicação do Decreto acima citado. Tal fato prova que a empresa vem descumprindo a legislação, como bem expôs a autoridade julgadora em sua Decisão, ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação da cor já efetuada, conforme foi verificado pela análise da amostra retirada quando do desembaraço da mercadoria e pode, ainda, ser constatado pelas fotografias às fls. 34/35. Por outro lado, o Parecer Técnico de Acompanhamento n° 018/94, SAP/DEPRO/DIPI (SUFRAMA), às fls 161/163, ao apresentar o "histórico" do processo produtivo do produto "filtro cerâmico encapsulado em resina" indica que, em 10/86, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou o projeto de implantação da empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda, para a produção de componentes eletrônicos, dentre eles dois modelos de filtro/ cerâmico de 10,7 KHz, descrevendo o processo produtivo dos citados produtos, registrado em Parecer Técnico. Neste processo produtivo estavam compreendidas as etapas "soldagem dos terminais no elemento piezoelétrico", "preparação para revestimento e respectivo revestimento" e " marcação em cor ( tolerância )" , entre outras. Como consta dos autos, pelo menos duas das etapas citadas não estão sendo obedecidas/desenvolvidas pela recorrente. Esclarece ainda o Parecer Técnico n° 018/94 que, com o advento da Lei n° 8.387, de 30/12/91, a empresa encaminhou à SUFRAMA expediente, datado em 05/05/93, requerendo anuência de um novo processo produtivo para o produto filtro de banda passante, tipo cerâmico encapsulado em resina. Considerando os méritos da proposta da empresa, a SUFRAMA encaminhou minuta da Portaria aos Ministérios da Indústria, Comércio e Turismo e 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Ciência e Tecnologia, cujo teor é compatível com o requerimento do supracitado expediente da empresa, e durante este período de análise, a SUFRAMA liberou normalmente Pedidos de Guias de Importação para o referido produto. Em complementação "histórico" apresentado, informa ademais que, em 18/10/93 a Superintendência da SUFRAMA informou à Receita Federal as razões para a não aplicação da legislação em relação ao produto de que se trata, bem como comunicou o envio aos Ministérios competentes da prefalada minuta de Portaria. O Parecer Técnico n° 018/94 concluiu que, com base na documentação constante do processo da empresa, em nenhum momento a SUFRAMA • proibiu a prática do processo produtivo proposto pela mesma, sugerindo que fosse comunicado à Inspetoria da Receita Federal a anuência provisória concedida pela autarquia ao processo produtivo proposto pela empresa, a partir de maio de 1993, até que seja definido pelo Poder Executivo, através de Portaria Interministerial, ou por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA. Às fls. 144/149 consta a Resolução n° 245/86, do Conselho de Administração da SUFRAMA, que aprovou o projeto industrial da empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda na Zona Franca de Manaus, estabelecendo as condições a serem cumpridas pela mesma, sob pena de cancelamento ou suspensão dos benefícios concedidos com base no Decreto-lei n° 288/67 e Decreto - lei 1435/75. Dentre estas condições, encontra-se a que se refere aos índices mínimos de nacionalização a ser praticado em relação aos produtos especificados (fls. 147), entre os quais estão os filtros cerâmicos. • Pelos documentos citados, verifica-se que o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou, em 10/86, a produção do filtro cerâmico segundo um determinado processo produtivo que não tem sido cumprido; em 25/03/93, o Decreto n° 783 estabeleceu o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante", o qual também não está sendo cumprido. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio de 93, um outro processo produtivo não exime, efetivamente, sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela alfândega. Note-se que a SUFRAMA não pode autorizar, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, o processo produtivo proposto pela empresa, uma vez que a definição do mesmo só pode ser fixada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ( DL 288/67, art. 7°, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91, art. 1°/art. 7°,§ 6° ) ou em Portaria Interministerial (arts. 5 0 e 6° do Decreto 783/93). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 Até o momento em que o Auto foi lavrado, não foi fixado em Portaria Ministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo produtivo básico para o produto sob lide, nos termos em que foi proposto pela empresa. É de se estranhar, inclusive, ter sido informado à Receita Federal, através do Ofício n° 1070/93 GAB.SUP., as razões para a não aplicação da legislação, no caso do produto "filtro de banda passante", bem como a recomendação, pelos técnicos da SUFRAMA, de que fosse comunicado à Inspetoria da Receita a anuência provisória (grifo do relator) concedida pela autarquia ao processo produtivo proposto pela empresa,..., até que seja definido pelo Poder Executivo, através de • Portaria Interministerial, ou por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA ( fls. 142). Surpreende, ainda, o fato de uma firma, instalada deste 1986 ( data em que seu projeto industrial foi aprovado por Resolução da SUFRAMA) não ter ainda obtido a aprovação do processo produtivo que propôs para o produto "filtro de faixa passante". Extraordinário, outrosim, que a recorrente não tenha trazido aos autos Break Down ou DCR referentes ao citado produto que poderiam provar que o mesmo, efetivamente, apresentava-se não acabado quando da importação. Singular, finalmente, que a anuência provisória ao processo produtivo proposto pelas empresas, dada pela SUFRAMA em 18/10/93, com vigência a partir de maio de 93, persista até, pelo menos abril de 1.994. No que se refere à Decisão da 2 a Vara Federal na ação declaratória, processo n° 90.1045-4 ( fls 133), alega a recorrente que a sentença transcrita, indepentemente dos produtos, comprova que a empresa tem direito aos incentivos fiscais ( DL 288/67), ou seja, aos favores da isenção do II e do IPI, desde que tenha seu projeto aprovado pela SUFRAMA. Ora, no caso a SUFRAMA aprovou o projeto industrial de implantação da empresa MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA através da Resolução n° 245/86, como já citado, estabelecendo uma série de condicionantes a serem cumpridas, sob pena de cancelamento ou suspensão dos benefícios concedidos, inclusive com referência aos índices de nacionalização e lista de insumos (break down) relativos a cada modelo de produto que integra a linha de fabricação da citada empresa. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.301 ACÓRDÃO N° : 302-33.157 A recorrente, contudo, não cumpriu a legislação, no que se refere ao processo produtivo básico estabelecido originalmente, como já foi por nós exaustivamente constatado. Não há, portanto, como se socorrer da Decisão acostada aos autos, referente ao processo n° 901045-4, da 2° Vara Federal. Por todo o exposto e considerando que a mercadoria submetida a despacho está em desacordo com o declarado na DI/GI, com base no laudo técnico n° 11/93, é de se concluir que a importação foi efetivada ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo, assim o benefício da suspensão previsto no Decreto n°• 61.244/67, sujeitando o importador ao recolhimento dos impostos devidos ( II e IPI ) e das multas pertinentes. Conheço, assim, o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões em 25 de outubro de 1995 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 14

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Numero do processo: 10183.005617/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01655
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida : DRF em Cuiabá - MT PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇA0 - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabele- cido pelo art. 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessb-:-., em 24 agosto de 1994. ~111111F,74,,,gaiab. Osvald. Jos-' de - ouza - Presidente e / .40009;01 W21 R'cardo Lei = Ro p riVes - Relator # I o: ‘‘ 3-711:24.(a, aria anda Iini. Barreira - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSMO DE 2 6 dui1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. hrr/jm/ja/gb/ac 1 MINISTÉRIODAFAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10183.005617/92-75 Recurso no: 96.263 Acórdão no: 203-01.655 Recorrente : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA. RELATO RIO Conforme Notificação de fls. 04, exige-se da Constribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 5.469.594,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Parafiscal, laxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazendas Paulistas Reunidas III" cadastrado no INCRA sob o Código 901.067.026.964-5, localizado no Municipio de Nobres - MT. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos: Lei no 4.504/64, afterada pela Lei no_ 6.746/79; Decreto no 84.685/80 e Portaria MEFP-MARA no 1275/91. Impugnando o feito a fls. 01/03, a Notificada requer sejam-lhe concedidas as reduçbes pelo Grau de Utilização da Terra e de Grau Eficiência na Exploração, vez que faz jus a referidos benefícios e o imóvel não tem débitos pendentes. Através do Documento de fls. 10, evidencia-se a existência de débito do imóvel com relação ao FER do exercicio de 1991. _ O Delegado da Receita Federal em Cuiabá, a fls. 12/13, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 04, ementando assim sua decisão: "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício financeiro 1992. REDUÇA0 DO IMPOSTO/INAPLICABILIDADE Não faz jus ao beneficio da redução concedido segundo o grau de utilização económica do imóvel rural, o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". Consta dos autos, a fls. 15, cópia xerográfica de Aviso de Recebimento datado de 16/07/93. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a Notificada interpós, em 16.09.93, o recurso voluntário de fls. 16/18, alegando, em síntese, que: W`,1 • 0( .* MINISTÉRIO DA FAZENDA st? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10183.005617/92-75 AcOrdão no: 203-01.655 a) não é verdadeira a alegação de existência de débito do imóvel em causa, relativamente ao ITR do exercício de 1991, pois a proprietária não foi legalmente notificada quanto à emissão da Notificação Comprovante de Pagamento do imposto daquele exercício; b) recentemente, a guia para pagamento do ITR/1991 foi entregue pela Receita Federal, estipulando-se em 24/09/93 a data de vencimento para o recolhimento do imposto. "Logicamente, a partir do momento em que o contribuinte ficou notificado da emissão e vencimento é que se cumpriu a notificação legal da obrigação tributária". Salienta, também, que a referida guia do 1TR/1991 ainda foi emitida em nome do proprietário anterior, tendo continuado o mesmo código para a adquirente; c) conclui, portanto que, na época da emissão da guia do ITR/1992, não havia débitos anteriores, considerando-se que a constituição do crédito tributário do exercício de 1991 somente ocorreu em setembro/93; d) equivocou-se a Receita Federal ao indeferir a impugnação com base no parágrafo 6o do artigo 50 da Lei no, 6.747/79, vez que a mencionada Lei tem apenas 5 artigos, sendo o carreto, casa tivesse razão, buscar embasamento no art. 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, alterado pelo art. lø da Lei nó 6.746, de 10 de dezembro de 1979, regulamentada pelo Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980.". Por fim, a Recorrente, mais uma vez, requer sejam-lhe concedidas as reduçães do ITR/1992 pela utilização e eficiência na exploração da terra, vez que, conforme exposto, não havia débito anterior relativo ao exercício de 1991, tendo sido atendido plenamente o disposto no artigo 8o do Decreto no 84.695/80. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10183.005617/92-75 Acórdão no: 203-01.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES intempestivamente, decorridos 62 dias da data da ciOncia da Decisão de Primeira insténcia, a Recorrente protocolizou o seu recurso na repartição preparadora. Entendo que não devo conhecer do recurso, por perempto, pois foi interposto após o prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nó 70.235/72, que é de 30 dias, devendo o processo ser encaminhado Cobrança Executiva. Sala das Sessbes, em 24 agosto de 1994. , A, ARDO L_ITE 'ODR GU:S _ 4

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Numero do processo: 10183.006062/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão proferida com preterição do direito de defesa. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Numero da decisão: 202-08344
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ADO NO D. O. U. 2.Q / 19 9+ MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - - - Processo : 10183.006062/92-98 Sessão : 19 de março de 1996 Acórdão : 202-08.344 Recurso : 098.630 Recorrente : PECUAMA S/A AGRO PASTORIL DA AMAZÔNIA Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS PROCESSO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão proferida com preterição do direito de defesa. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PECUAMA S/A AGRO PASTORIL DA AMAZÔNIA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, indusive. Sala das Sessões, em 19 de . ço de 1996. Hei o - e ;,, o Bar ,ires Preside • ( Taram, Campe • Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garófano. tcb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f 4 ,ffis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 10183.006062/92-98 Acórdão : 202-08.344 Recurso : 098.630 Recorrente : PECUAMA S/A AGRO PASTORIL DA AMAZÔNIA • RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, com vencimento em 21.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 903 027 796 786 2, com área total de 19.016,0 ha, situado no Município de Arenápolis - MT. A interessada, tempestivamente, contestou a exigência fiscal, alegando que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos anteriores. O documento de fls. 07, obtido através de pesquisa no Sistema ITR, indica a existência de débito referente ao exercício de 1987. A autoridade ' monocrática julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "17R - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1992 VT'N - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAL E SINDICAL REDUÇÃO/INAPLICABILIDADE A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. As contribuições parafiscal e sindical são lançadas e cobradas junto com O Imposto Territorial Rural por determinação legal. Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados.". IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Na fundamentação da decisão recorrida é apontado débito anterior referente ao exercício de 1989, com base na informação constante da pesquisa de fls. 07. 2 • 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10183.006062192-98 Acórdão : 202-08.344 Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 16.11.95, reiterando suas razões iniciais e acostando aos autos, por cópia (sem autenticação), o Certificado de Cadastro referente ao exercício de 1989, com vencimento em 17.10.89, cuja autenticação mecânica indica a sua quitação em 19.06.90. Atendendo o disposto no artigo 1 2 da Portaria n2 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Mato Grosso do Sul apresentou contra-razões ao recurso voluntário de fls. 16/18, que leio em Sessão para Conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 3 I 1.j ,f:IA*C1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006062/92-98 Acórdão : 202-08.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a pesquisa no Sistema ITR (fls. 07) indica a existência de débito referente ao exercício de 1987, enquanto a decisão recorrida, fundamentada nesta mesma pesquisa, indica a existência de débito referente ao exercício de 1989. A recorrente traz aos autos o documento de fls. 18, que ' diz comprovar a quitação do IU/89, apontado em débito pela decisão recorrida. Contrariando o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que houve cerceamento ao direito de defesa da ora recorrente, haja vista que a mesma não tomou ciência da acusação de existência de débito referente ao exercício de 1987, devendo ser observado o disposto no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, in verbis: "ART. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa § 12 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 22 - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ". * § 32 com redação dada pela Lei número 8.748, de 09.12.93. • Com estas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão. recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 19 de março de 1996. 4 (Çf4, 41-4n -nn . Taram am,- o isorges 4

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Numero do processo: 10480.015236/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto nr. 72.106/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07981
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICADO l';'9 D. (Á_ 0 ,3-1 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C*444d,i, ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015236/92-11 Sessão • 24 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.981 Recurso : 97.949 Recorrente : USINA TRAPICHE S.A. Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto n° 72.106/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 50, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA TRAPICHE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa aplicada. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 Hel *o ov , do Barce os Presid . te Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!;eldery snYtIgN.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015236/92-11 Acórdão : 202-07.981 Recurso : 97.949 Recorrente : USINA TRAPICHE S.A. RELATÓRIO A empresa supra, pela petição de fls. 01, impugnou parcialmente o lançamento do ITR/92 e tributos correlatos do imóvel rural denominado "Grupo Trapiche - Anjo e Palma (parte)", localizado no Município de Sirinhaém-PE, cadastrado na Receita Federal sob o Número 0122152.3, com área de 3.045,4ha, alegando, em síntese, ser o imóvel isento da incidência da Contribuição Parafiscal por força do art. 21, parágrafo único, alínea c do Decreto n° 84.685/80, em regulamentação à Lei n° 6.746/79, que deu nova redação aos artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra). A autoridade singular, considerando que houve erros na apuração dos dados constantes da Declaração Anual de Informação - ITR/92, apresentada pelo impugnante e que o mesmo fazia jus aos incentivos fiscais de que tratam os artigos 8° do Decreto n° 84.685/80, decidiu acolher em parte a ação administrativa proposta, em Decisão datada de..em 20.10.93 (fls. 09/11), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO 1992 - É de se cancelar a exigência tributária quando efetivamente comprovado que houve erro na depuração dos dados informados pelo interessado na sua declaração de ITR. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Tempestivamente, a interessada interpôs o Recurso de fls. 17/20, onde, em suma, aduziu que: "O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, por sua vez, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/1992, optou por consignar nesta e no respectivo DARF, a data de 04.12.92, como sendo a data de vencimento para o pagamento dessas incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação de n° 741/94, datada de 19.12.94 e só recebida pela Recorrente em 26.12.94, na qual fixa-se como sendo 1.927,71 UFIRs o valor do débito originário, para o qual faz inserir instrução que ao seu pagamento incide acréscimos de MULTA DE MORA (20% sobre o valor do imposto = 383,54 2 15,À 9 tw, s' , c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015236/92-11 Acórdão : 202-07.981 UFIRs) e JUROS DE MORA = 462,66 UFIRs, calculados até 31/12/94 (docs. 03/04). Não conformada com essa exigência, a recorrente procedeu, tão-somente, ao pagamento do correto débito originário na quantia correspondente ao número de UF1Rs como cobrado (66,38), por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para o pagamento é vincenda, conforme estabeleceu a própria Decisão de Julgamento quando expressamente determina: "INTIME-SE a parte interessada para pagamento das quantias exigidas no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, ...", sem, em qualquer momento, estabelecer ou referir-se a aplicação de multa de mora e juros. Em assim sendo, infere-se que a data de vencimento passou a corresponder a data do efetivo dia do pagamento, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prévio e acertadamente estabelecido. ... a concessão de novo prazo decorre de procedimento normativo preconizado no Código Tributário Nacional (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão. Desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros, posto que, estes não se aplicam e são absolutamente indevidos." É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015236/92-11 Acórdão : 202-07.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Adoto o mesmo voto dado pelo Sr. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro no Acórdão n° 202-07.746, recentemente julgado por esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórios relativos ao ITR/92 e acessórios incidentes sobre o imóvel em foco, no termos da Decisão de fls. 09/11. No tocante à multa moratória, entendo com razão a Recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos" (g/n)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, como nos dá conta o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736, de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 xon HELVIO E COVEDO BARCELLO 4

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4816355 #
Numero do processo: 10120.000850/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Não há transgressão de norma ainda não em vigor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08646
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U.MINISTÉRIO DA FAZENDA De 1934. c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . C Rubrica Processo : 10120.000850/91-42 Sessão • 25 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.646 Recurso : 99.187 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL ALBUQUERQUE Interessado : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - Não há transgressão de norma ainda não em vigor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSÓRCIO NACIONAL ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 4111 Otto nstia o a e,A iveira Glasner Presidente L4 e- k_ # •&_ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/cf-gb 1 (52.35" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 Recurso : 99.187 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL ALBUQUERQUE RELATÓRIO Por bem refletir as circunstâncias que envolvem o presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ALBUQUERQUE S/C LTDA. foi autuada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda por ter repassado ao consorciado Tolomisto Vieira da Silva, grupo GRP 204, cota 036.0, crédito em valor inferior ao preço do bem, violando o disposto no item 49 da Portaria MT n.° 190, de 27.10.89, e sujeitando-se às penalidades estatuídas no artigo 14, inciso IV, da Lei n° 5.768, de 20.12.71. 2. A autuada apresentou tempestivamente suas razões de defesa, aduzindo, em síntese, que: - todos os fatos ocorreram antes da edição da Portaria M1 n.° 190/89, conforme disposto no documento de informação fiscal que deu origem ao auto de infração, sendo a última data citada a de 25.10.89, o que, por si só, seria motivo de impugnação da autuação; - todas as medidas tomadas o foram com base no contrato de adesão assinado pelo consorciado e aprovado pela Secretaria da Receita Federal com base na regulamentação vigente à época no seu item 37, parágrafo único, o contrato transferia para a responsabilidade exclusiva do consorciado o pagamento do reajuste de preços havido até a assembléia seguinte à da contemplação, no caso de recusa, desinteresse ou a falta de apresentação das garantias exigidas, sem motivo justificado; - o Sr. José Levi da Fonseca, então proprietário da cota, contemplada em 06.05.89, deixou de entregar oportunamente os documentos necessários para efetivar a entrega do bem, o que só aconteceria, em partes, em junho, agosto e setembro daquele ano; - vencido o prazo estabelecido nas normas para apresentação das garantias, a Administradora avisou ao consorciado que teria a contemplação cancelada e que o mesmo seria responsável pela diferença ocorrida até a assembléia seguinte; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ort SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 - considerando que seria responsável pela diferença de qualquer forma, o contemplado propôs a manutenção da contemplação, arcando com as conseqüências e se comprometendo a entregar os documentos faltantes imediatamente; - embora não cumprido também o novo compromisso, foi mantida a contemplação; para não arcar com a diferença de preço, que era muito grande, o consorciado resolveu optar por outro bem e assinou "termo de opção," o qual permaneceu em branco, pois não sabia exatamente qual o bem que poderia adquirir e alienar ao grupo; - em 06.09.89, o Sr. José Levi da Fonseca formalizou a opção pelo bem de sua escolha, e no dia 19 transferiu a cota para o Sr. Tolomisto V. Silva, com anuência da autuada, que no entanto desconhecia os acertos havidos entre ambos ou a existência de esclarecimentos quanto às condições da contemplação; - para evitar transtornos e procurando atender ao Sr. Tolomisto, a Administradora atualizou o crédito para o valor vigente na assembléia de outubro de 1989, tendo o consorciada concordado expressamente com o valor recebido." A autoridade recorrida assim lastreou sua decisão: "3. Registre-se, a princípio, que a Portaria MF n.° 190/89 de fato não estava em vigor quando ocorreram os fatos relatados no auto de infração, o que torna incorreta a capitulação lá registrada. Todavia, a omissão ou incorreção na capitulação legal ou regulamentar não invalida o auto de infração, desde que o relato do fato tipifique comportamento punível, conforme prescreve o item 5-4-2 do Manual de Normas e Instruções. 4. Por outro lado, embora não incluídos no processo os documentos de prova, especialmente cópia do contrato de adesão e dos comprovantes do atraso na entrega de garantias pelo consorciado e do pagamento efetuado pela Administradora, esta não contestou em sua defesa nenhum dos dados apresentados pelo órgão autuador, o que faz pressupor a veracidade dos mesmos. 3 Q34• !,%/JV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 5. Quanto à irregularidade em si, ou seja, o pagamento de crédito em valor inferior ao preço do bem, igualmente não contestou a autuada as cifras registradas pela Secretaria da Receita Federal, muito embora afirme, o que parece contraditório, que o crédito teria sido atualizado para o valor do bem em outubro de 1989, mês em que foram liberados os recursos. Em conseqüência, restou devidamente tipificado o repasse do crédito em valor inferior ao preço do bem por ocasião do pagamento. 6. Ora, a Portaria MF n.° 330, de 23.09.87, então vigente, não previa o pagamento do bem em dinheiro, mas apenas a entrega de uma carta de crédito com a qual o consorciado pudesse adquirir o bem contratual. Se no caso sob análise, devido às suas peculiaridades, a Administradora resolveu fazer a entrega de um simples crédito, tinha que fazê-lo no valor do bem, já que, entregando um valor menor, estava se apropriando indevidamente de recursos do consorciado ou do grupo. 7- Mesmo a alegada inadimplência do consorciado, pelo atraso na entrega das garantias, não serve de atenuante para a autuada. Se ela queria fazer valer o que previa o contrato, deveria ter cancelado a contemplação. Ao não fazê-lo, entregando o crédito 5 (cinco) meses após a contemplação, não lhe restou qualquer justificativa regulamentarmente amparada para fazê-lo em valor diferente, já que sua decisão implicava reconhecimento tácito do direito do mutuário de receber o bem em condições normais. 8. Isto posto, estando os autos em boa ordem e perfeitamente comprovado o cometimento do ilícito descrito no auto de infração, DECIDO, com respaldo no artigo 14, inciso IV, da Lei n° 5.768, de 20.12.71, combinado com os artigos 1° e 3 0 da Lei n° 8.383, de 31.12.91, aplicar à ADMINISTRA- DORA DE CONSÓRCIO ALBUQUERQUE S/C LTDA. a pena de multa pecuniária no valor de 3.630,79 UFIR (três mil, seiscentas e trinta Unidades Fiscais de Referência e setenta e nove centésimos), correspondente a 100% (cem por cento) da taxa de administração da cota na qual ocorreu a irregularidade." Em recurso voluntário a empresa alega que: a) é nulo o Auto de Infração já que o Decreto n° 70.235/72 estabelece como requisito para sua validade, entre outros, a descrição do fato ocorrido, a indicação precisa da disposição legal tida por violada e a penalidade aplicável; 4 0,2 3 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 b) tais requisitos não foram devidamente cumpridos pois, conforme informação fiscal, o consorciado teve entregue o bem em 25/10/89, enquanto que a portaria citada foi editada apenas em 27/10/89; c) mesmo que a referida Portaria estivesse em vigor, o enquadramento não corresponde à realidade, uma vez que o Auto de Infração afirma que a empresa agiu em desacordo com o item 49 da Portaria MF n° 190, de 27/10/89, que reza: "49. Os consorciados contemplados que quitarem ou que tenham quitado o saldo devedor relativo à sua participação no plano e ainda não houverem recebido o bem, no prazo regulamentar, por inexistência do mesmo, terão assegurado direito de receber...". No caso, segundo afirma a recorrente e busca provar com documentos, o consorciado ainda devia inúmeras parcelas, não podendo receber a proteção da norma trazida pelo Auto de Infração; d) questiona o valor da multa aplicada, já que o artigo 14, inciso IV, da Lei n° 5.768/71, alterada pela Lei n° 7.691/88, reza: " multa de até cem por cento das importâncias, recebidas ou a receber, previstas em contrato, a titulo de despesa ou taxa de administração." No caso, a multa foi calculada sobre as importâncias recebidas e a receber, devendo, no entender da recorrente, ter sido procedida a escolha entre uma e outra; e) a cota sob discussão foi contemplada por sorteio em assembléia de 06/05/89, não tendo o contemplado apresentado os documentos de garantia e elaborado seu cadastro no prazo de dez dias previsto na Portaria MF n° 330/87. Nesse caso, aplicar-se-ia a hipótese do artigo 45 da mesma Portaria, que determina que a contemplação seja tornada sem efeito e o crédito utilizado para a distribuição de m Auto de Infração s um bem; 0 porém, em face do momento inflacionaria por que passava o País e aos reajustes constantes nos bens, implicaria ônus ao grupo a possibilidade de se levar um crédito para uma assembléia no mês seguinte, já que o reajuste deveria ser arcado com o reajuste do saldo de caixa; g) no caso, foi prevista a desclassificação e mantida a contemplação reserva, prática comum em todas as administradoras; h) no caso em pauta, a situação ocorrida foi a seguinte: "3.1- SALDO DISPONÍVEL PARA ASSEMBLÉIA: Saldo de assembléia anterior . NCz$ 10.941,64 + Fundo comum arrecadado NCz$ 32.229,69 (-) Recurso à disposição do consorciado 5 c) 3 g . ;. 2á^L\ , -, MINISTÉRIO DA FAZENDA !e) ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LI Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 contemplado na assembléia anterior (NCz$ 11.732,71) Recurso disponível /Ass. De m Auto de Infração o NCz$ 31.438,62 3.2. Nessa assembléia foi cumprido o disposto na Portaria ME n.° 330/87, no Art. 39.1, que dispõe que os recursos de saldo de caixa devem ser usados prioritariamente por sorteio, tendo a cota 036 sorteada. No entanto, dentro do espírito de previsão de utilização plena dos recursos do grupo, foi aberta contemplação por lance, sendo a entrega efetiva condicionada a existência de saldos, seja por aumento dá arrecadação contando com os pagamentos ainda em trânsito ou mesmo pela impossibilidade de entrega ao sorteado. Conforme já foi exposto, o consorciado sorteado não cumpriu com suas obrigações, sendo desclassificado. Com o ocorrido os recursos foram utilizados para entregar o bem do segundo consorciado contemplado, no caso foi a cota 061, conforme pode se observado na ata da assembléia. 3.3 Nessas circunstâncias, o saldo de caixa foi efetivamente utilizado, restando o seguinte: Saldo disponível para contemplação: NCz$ 31.438,62 (-) Recurso à disposição da cota 61: (NCz$ 28.878,00) Saldo remanescente p/ass. Seguinte: NCz$ 2.560,62 4. Diante desses fatos, entendemos que essa ocorrência não infringiu a regulamentação, tendo sido descrito com o objetivo de esclarecer efetivamente o que houve com a contemplação de m Auto de Infração o/89, não gerando qualquer motivo para qualquer penalidade. B) OS FATOS QUE DERAM ORIGEM A RECLAMAÇÃO 1. Na assembléia ocorrida no dia 06/09/89, foram contempladas as cotas de n.°. 90 e de n.°. 95, sendo a situação financeira do grupo a seguinte: 6 t.? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'''',1Lor- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 Saldo da assembléia anterior . NCz$ 23.868,62 + Fundo comum arrecadado NCz$ 101.778,54 Recuso disponível p/ass. de set NCz$ 125.637,16 2. O consorciado da cota de n.° 90 teve sua contemplação cancelada, pois não honrou o pagamento da parcela inicial e taxa de adesão, pois aderira recentemente. O consorciado de cota n.° 95, também não cumpriu as exigências contratuais o teve a contemplação cancelada, bem como foi excluído do grupo por falta de pagamento, posteriormente. Diante desses fatos, considerando a dificuldade de efetivar a contemplação rapidamente, devido a inadimplência ou desinteresse de vários outros consorciados e utilizando-se do expediente acima exposto para aproveitar o máximo de recursos, novamente a cota 036 foi a contemplada. Novamente o consorciado titular da cota, Sr. José Levi da Fonseca, teve dificuldades para apresentar um bom cadastro e os . documentos necessários corno garantia. Nessa condição e diante dos constantes e altos aumentos, foi explicado que se não cumprisse o prazo regulamentar sua contemplação seria novamente dada como cancelada e o mesmo teria que pagar a diferença de preço que ocorresse entre a assembléia de setembro e a seguinte, quando os recursos seriam usados para nova contemplação, conforme dispõe a Port. NIF 330/87 em seu art. 45, acima transcrito. Nessas circunstâncias, o Sr. José Levi resolveu desistir da cota de consórcio transferindo-a para o Sr. Tolomisto Vieira da Silva, o reclamante, conforme o Termo de Cessão e Transferência de Quota, assinado em 19/09/89 (ANEXO DOC 04). 3. O novo consorciado, Sr. Tolomisto, apresentou a documentação de cadastro e garantia dentro do prazo previsto na Portaria MF 330/87, art. 43, inciso II, letra b, ou seja, apresentou até o dia 19/09/89, nono dia útil após a contemplação. 7 /". o?, 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0! - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 Esse consorciado não utilizou-se do disposto no art. 42, da Portaria IVIF n.°. 330/87, que permite sua opção por outro bem da mesma espécie, novo de fabricação nacional, no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da ciência da contemplação. Oferecendo o direito de escolha de concessionária ao consorciado, a Administradora colocou o valor do bem na data da assembléia à disposição do mesmo para que adquirisse o bem e apresentasse a Nota Fiscal para pagamento ao revendedor. Assim, a situação financeira do grupo, conforme pode ser verificado no livro de registro de movimentação financeira na empresa, ficou a seguinte: Saldo disponível p/ass. De set NCz$ 125.637,16 (-) Rec. à dispos. da cota 036 (NCz$ 72.004,00) Saldo que passa para ass. seguinte NCz$ 53.633,16 4. Tendo dificuldade em encontrar o bem conforme o seu gosto, pois nessa época os automóveis eram usados como se fosse ativo financeiro com a absorção de t Auto de Infração s veículos principalmente 'por pessoas interessadas em aproveitar os aumentos em curto prazo obtendo bons lucros, o consorciado resolveu que não era seu papel procurar e adquirir o bem, Invocando o mesmo art. 43 da Portaria 330/87, exigindo que a Administradora lhe entregasse o bem, a seu gosto, embora fique claro que o papel da empresa é administrar recursos para a aquisição de bem e não sua compra e venda. Por esse fato, a Administradora entendeu ser direito do consorciado a atualização do crédito para a assembléia subsequente, a do mês de outubro/89, o que o fez. Nesse mês foi creditado a seu favor a diferença entre o crédito de setembro e o de outubro. Tal diferença foi debitada ao grupo, conforme prevê o art. 46 da Port. 330/87, através de reajuste de saldo de caixa. 8 02 g) 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA nOr. :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4 Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 Apesar da disposição da Administradora em atender ao consorciado, o mesmo passou a insistir no pagamento do seu crédito em dinheiro, para adquirir o que quisesse. No entanto, mesmo com a dificuldade de aquisição do bem, o consorciado não havia quitado o seu plano, portanto não tendo direito a receber em dinheiro, mas apenas optar por outros bens, conforme dispõe a Portaria 330/87, em seu art. 44, letras "a" e "b". Mesmo assim, o consorciado não escolheu e não adquiriu o bem com o crédito a que tinha direito, e que estava à sua disposição. Portanto, o consorciado não demonstrou interesse na aquisição do bem, recusando-se a fazê-lo. Diante desse fato, o mesmo foi enquadrado no art. 45 da Portada 330/87, que diz: "45. Na Impossibilidade da aquisição do bem por desinteresse ou recusa do consorciado (grifo nossso) ou por falta de apresentação tempestiva das garantias exigidas, sem motivo justificado, a contemplação será tornada sem efeito na data da assembléia seguinte, devendo o crédito ser utilizado para distribuição de m Auto de Infração s um bem. 45.1 - A recusa, o desinteresse ou a falta de apresentação das garantias exigidas, sem motivo justificado, implicará a responsabilidade exclusivo do consorciado pelo pagamento do reajuste de preço que houver até a assembléia seguinte aquela em que o contemplou." Considerando que, pela dificuldade de aquisição do bem do plano, enquadrando-se no art. 44 da Port. 330/87; considerando-se que o consorciado foi beneficiado com a atualização do seu crédito; considerando- se que não houve interesse, em adquirir o bem, mesmo alternativo, pois queria o crédito em dinheiro, entendemos que o consorciado não tem direito a nova atualização. Essa nova atualização implicaria em maior ônus para todo o grupo, por culpa exclusiva dele. Após explicar todos esses fatos ao consorciado, a Administradora, agindo de boa fé, atendeu ao seu pedido para ceder o crédito, com a promessa de adquirir o seu bem e entregar os documentos comprovantes da aquisição, bem como providenciar o processo de alienação fiduciária. 9 2l MINISTÉRIO DA FAZENDA àer;,)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 Utilizando-se de má fé, o consorciado mandou para a administradora um documento de um veiculo que diz ter adquirido, no entanto, além de não ser da mesma espécie e muito antigo, tratava-se de um veiculo que já era de sua propriedade, caminhão mercedes-bens, ano 1981, placa NS-1815 (ANEXO DOC 05), como prova a declaração entregue pela empresa para a qual trabalhava como transportador (ANEXO DOC 06). 5. Quanto a prova do valor efetivo dos créditos, tanto em * setembro como em outubro, pode ser obtida examinando a própria ficha de conta-correntes, em anexo, verificando os valores cobrados nesses meses, para trato vejam os cálculos abaixo: 5.1 - Composição das prestações mensais: Parcela referente ao fundo comum, obtida multiplicação do valor do bem (valor do crédito na data da assembléia) pelo percentual mensal de 2% (dois por cento). Taxa de administração de 9% Fundo de reserva, a taxa de 5% Seguro de vida e acidentes, calculado a taxa de 0,084% sobre o valor do plano (crédito mais taxas). 5.2. Valores do mês de setembro de 1.989: Crédito NCz$ 72.004,00 Parcela do fundo comum NCz$ 1.440,08 Valor da taxa de admin. NCz$ 129,61 Valor do fundo de res. NCz$ 72,00 Valor do seguro NCz$ 68,95 Total cobrado NCz$ 1.710,64 f10 02 q 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„W Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 Em segundo lugar, mesmo que a interpretação do fiscal estivesse correta, o seu cálculo final também está errado pois, tomou-se por base o valor do bem na data da autuação e aplicou-se a suposta taxa de administração recebida. Ora, o Consorciado paga mensalmente um percentual sobre o valor do bem na data da assembléia, cuja soma, mesmo que atualizada, jamais corresponderia ao valor de um bem, conforme colocado. Portanto, se devida, a multa só poderia ser calculada: 1. sobre o valor de taxa efetivamente já recebida, ou seja, a soma do todas as taxas aplicadas nas parcelas efetivamente pagas, OU 2. sobre o valor da taxa de administração efetivamente à receber, considerando o percentual já pago do bem. IV - DO MÉRITO DA QUESTÃO Mesmo que os fotos acima sejam suficientes para anular o auto de infração, esclarecemos, a seguir, os fatos que realmente ocorreram e as medidas tomadas pela Administradora, com o objetivo de desfazer dúvidas e distorções como ocorreu na primeira análise. Para melhor entendimento, dividimos o histórico da cota em duas partes. Na primeira parte (A) procuramos deixar claro o que realmente ocorreu com a contemplação do mês de m Auto de Infração o189. Na segunda parte esclarecemos a ocorrência que deu origem a reclamação. A) A OCORRÊNCIA DA CONTEMPLAÇÃO DE MAIO/89 1. A cota n.°. 036, do grupo 204, foi vendida para o Sr. José Levi da Fonseca em 22/02/89, através da proposta n.°. 0598 (ANEXO DOC. 02), cujo regulamento foi aprovado pela Secretaria da Receita Federal, com base na Portaria MF n.°. 330/87. Valor constante na coluna "Valor Devido" do conta-correntes, igual a NCz$ 1.710,64. Portanto todos pagaram para que o credito fosse de NCz$ 72.004,00. 11 022421 4/^\"• Lt" MINISTÉRIO DA FAZENDA14ffit w;$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta 5' Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 5.2. Valores do mês de outubro de 1.989: Crédito NCz$ 98.469,00 No conta-correntes consta um valor menor cobrado no mês, de NCz$ 2.245,09 que, decomposto, resultaria como base de cálculo um crédito de NCz$ 93.709,41. Isso ocorreu porque na época da emissão da cobrança esse era o valor do bem. No entanto, o valor real do crédito, cuja diferença foi compensada com cobrança de diferença ou reajuste de saldo de caixa, era na data da assembléia o valor acima descrito. V - DO ÔNUS ARCADO PELA ADMINISTRADORA Apesar de todo o esforço da Administradora em contentar o consorciado, sem trazer prejuízos ao grupo e sem infringir a regulamentação vigente na época, o mesmo não se deu por satisfeito, continuando a reclamar para todos a quem tinha direito, prejudicando a empresa e trazendo transtorno ao bom andamento dos negócios. Mesmo estando certa de ter cumprido com sua obrigação de atender o melhor possível e cumprir o regulamento, para evitar m Auto de Infração ores transtornos, com o objetivo de encerrar tal caso, a Administradora resolveu pagar a diferença reclamada em 27/05/1992, quando importava em Cr$ 20.102.449,64, tendo arcado com esse prejuízo pois nada foi cobrado de nenhum consorciado do grupo (ANEXO DOC. 07).". A recorrente anexa Documentos às fls. 45 a 57 É o relatório. 12 r. 02 ti5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A Constituição da República, no inciso II do seu artigo 5°, reza que: "II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei". Trata-se da previsão genérica do m Auto de Infração s importante princípio acatado unanimemente pelo direito ocidental, que é o "princípio da legalidade". Este princípio encontra seu corolário em todos os subsistemas do sistema jurídico, sendo acatado de forma m Auto de Infração s clara e taxativa no Direito Penal e no Direito Tributário. Não é à toa que nesses dois ramos do direito o princípio da legalidade se impõe de forma mais cristalina. Dá-se tal fenômeno em razão de ser o princípio da legalidade uma garantia do cidadão contra o Estado, e este nos campos penal e tributário, e porque não dizer, no campo administrativo também, vê-se diante da possibilidade de restringir diretamente a liberdade e o patrimônio do indivíduo, ou os dois... Sem a garantia da estrita legalidade o cidadão restaria indefeso ante à tentação inevitável de t Auto de Infração s incursões indevidas por parte do Estado. Tal princípio acompanha nossa ordem constitucional desde seus primórdios, podendo ser encontrado na Constituição Imperial de 1.824, no inciso I do artigo 179, que rezava: "Art. 179.... I- Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei n° ." Todas as demais Cartas, independentemente do regime político que acobertavam, mantiveram esse princípio, de uma forma ou de outra. No caso sob exame, a decisão recorrida afirma com todas as letras que: "3. Registre-se, a principio, que a Portaria MF n.° 190/89 de fato não estava em vigor quando ocorreram os fatos relatados no auto de infração, o que torna incorreta a capitulação lá registrada." 13 a. 02z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 O Decreto n° 70.235/72, que regula o procedimento administrativo fiscal e é utilizado para regular o presente procedimento dispõe em seu artigo 11, inciso III, que: "Art. 11 . A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: III- a disposição legal infringida, se for o caso;". Não poderia a recorrente infringir norma que ainda não estava em vigor. A norma tida como infringida pune a conduta formal, que se encerra no momento em que se consuma. ( 25/10). Estando, portanto, caracterizada a incorreta determinação da norma legal infringida, preliminarmente, dou provimento ao recurso para anular a autuação a partir de seu inicio. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 14 Is

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Numero do processo: 10580.007653/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos de estabelecimento industrial, para fins de demonstração em "Feira de Promoções", tendo comprovado seu retorno, torna-se incabível a cobrança do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06163
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MI ISCtÉRIO . DA ECONOM-Nc LANEJAMENTO 2 5-/, b 44,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.007653/91-64 RP - 2 .0.105 Sessge de: 20 de outubro de 1993 ACORDA° No 202-06.163 Recurso no: 91.462 Recorrente : PROFIBRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA IPI Saída de produtos de estabelecimento industrial, para fins de demonstraçWo em "Feira de PromoOes", tendo comprovado seu retorno, torna-se incabível a cobrança do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROFIBRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das SessMes, em 20 i(outt de 1993. 409 410, //1-IELVil0 E3L3 BARCE_LOS Presidente C TARPSIO CAI S73:C.¡Gá - Relatar jUSTAVO DO AMARAL MART . .NS - P-rocurador-Representag te da Fazenda Nacional '09 w vi STA E:11 SIESSAU DE .1.") ‘t+. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros dOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, OSVALDO TANC •EDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/hr Jt;. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.-70a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: 10580.007653/91-64 Recurso nQ: 91.462 Acórdão n_Q: 202-06.163 Recorrente: PROFIBRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LTDA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal encerrada em 24/10/91, foi lavrado, contra a empresa PROFIBRAS PROCESSADORA DE FIBRAS LIDA, o auto de infração de fls. 01/13, onde se exige o recolhimento do Imposto .sobre Produtos Industrializados - IPI, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1989 a novembro de 1990, por não ter sido incluída na base de cálculo do tributo os valores referentes aos descontos concedidos, por ter vendido produtos com aliquota divergente da estabelecida pela legislação fiscal e por ter enviado para fins de demonstração, produto de sua industrialização, sem lançamento e recolhimento do IPI e sem retorno ao estabelecimento de origem. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 17, questionando a procedência de parte do lançamento efetuado e reconhecendo a falta cometida com relação à utilização de alíquota indevida e à exclusão dos descontos concedidos da base de cálculo do tributo. Com relação à falta de lançamento e recolhimento do IPI referente a produto de sua industrialização enviado para fins de demonstração, afirma ser improcedente o referido lançamento, argumentando que tal produto retornou da demonstração, conforme nota fiscal nQ 0402, cópia de fls. 20. O autuante manifestou-se às fls. 42, acatando a argumentação da autuada, propondo que o auto de infração seja julgado improcedente no que se refere à saída do produto constante da nota fiscal nQ 0383, pondo fim ao litígio, haja - vista que os demais valores exigidos na autuação já foram devidamente recolhidos através do DARF de fls. 40. Prestada a informação fiscal, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Salvador que julgou procedente a ação fiscal, determinando a cobrança do crédito tributário com I2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :IQ: 10580.007653/91-64 Acórdão 112 : 202-06.163 os acréscimos legais devidos. Na fundamentação da Decisão recorrida, foi negado provimento à impugnação apresentada, tendo em vista que a saída de produtos para demonstração em canteiro de obras de uma Cooperativa habitacional não está acobertada pela'hipótese de suspensão do imposto prevista no artigo 36, inciso X, do RIPI/82. Ciente da Decisão nQ 189/92 - SECJTD, a autuada interpôs o tempestivo Recurso voluntário de fls. 58/59, argumentando que a autuação, no que se refere à única parcela em litígio, foi motivada pela falta de comprovação do retorno do produto enviado para demonstração, sendo incabível a fundamentação da Decisão recorrida que trata de produto não enviado para feiras de amostras e promoções semelhantes, fato não questionado na ação fiscal. Em defesa de sua argumentação, a recorrente invoca a informação fiscal de fls. 42, onde o autuante acatou a comprovação do retorno do produto, apresentada na impugnação, e opinou pela improcedência do lançamento com relação a este item especifico. Contestando a fundamentação proferida pela autoridade monocrática, a recorrente apresenta (fls. 60) correspondência da Cooperativa Habitacional dos Empregados em Petróleo no Estado da Bahia, beneficiária da nota fiscal nQ 0383 (que enviou o produto para demonstração), referindo-se à demonstração realizada pela PROFIBRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LTDA, em FEIRA DE PROMOÇOES, por ocasião do lançamento das primeiras etapas do Conjunto Residencial PETROMAR, que referida Cooperativa construiu na praia de Stela Maris. No mesmo expediente a Cooperativa acusa o recebimento e respectiva devolução do produto, conforme notas fiscais-série única nQ 0383 e nQ 0402, respectivamente. NE5-"r- É o Relatório. 3 9ju iw MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng : 10580.007653/91-64 Acórdão n42: 202-06.163 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES 1 O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo refere-se à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, lançado em virtude da falta de comprovação do retorno ao estabelecimento de origem de produto enviado para fins de demonstração. As demais infrações que deram origem ao lançamento de ofício foram expressamente aceitas pela autuada, inexistindo litígio com relação às mesmas. A matéria discutida é a falta de comprovação do retorno do produto enviado para demonstração, conforme descrição dos fatos constante do auto de infração de fls. 01/13. Tal comprovação (nota fiscal n g 0402) foi apresentada juntamente com a impugnação tempestiva de fls. 17, prontamente acatada pelo autuante na informação fiscal prestada às fls. 42, onde propôs a improcedência do auto de infração no que se refere ao único item impugnado pela autuada. A autoridade monocrática, na fundamentação da Decisão recorrida, refuta a argumentação da impuqnante, esclarecendo que não assiste razão à mesma tendo em vista que o produto saiu para demonstração em canteiro de obras de uma Cooperativa habitacional, não estando acobertada pela hipótese de suspensão do imposto prevista no inciso X do artigo 36 do RIPI/82. Entretanto, tal fato não foi questionado pelo autuante no decorrer da ação fiscal. O dispositivo legal que deu amparo à fundamentação da autoridade julgadora de primeira instância não foi sequer citado pelo autuante no enquadramento legal da infração lançada. Apesar de ter contestado a fundamentação da Decisão recorrida, a recorrente fez anexar, às fls. 60, correspondência 4 a WS g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: 10580.007653/91-64 Acórdão nQ: 202-06.163 da Cooperativa Habitacional dos Empregados em Petróleo no Estado da Bahia, referindo-se à demonstração realizada pela . PROFIBRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LTDA, em FEIRA DE PROMOÇÕES, por ocasião do lançamento das primeiras etapas do Conjunto Residencial PETROMAR. Na mesma correspondência a Cooperativa acusa o recebimento e respectiva devolução do produto, conforme notas fiscais-série única nQ 0383 e nQ 0402, respectivamente. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1993 .(3 TARASIO C MPEL048ORGES 5 1/4-111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProcesSO n910580.007653/91 - 64 Foi dada vista do acOrdão ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sessão de 19 de 11 de 1983, para efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. ír e 'i ele ' a Ofeat941 afachadOtlfg (44 &gila ele Prepnii.e Acompentmento de Processos gr)• „. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DM° SR. DR. PRESIDENTE DA T CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc. n. 10580.007653/91-64 RP — 202.0.105 A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, por seu representante infra-assinado e nos autos do Processo Administrativo Fiscal em referência, em que figura como parte PROFIBRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LIDA, não concordando com a r. decisão que deu procedência aos reclamos do contribuinte, vem pela presente interpor - RECURSO ESPECIAL - á Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 3 0, I do Decreto n. 83.304/79 combinado com o art. 30 da Portaria n. 538/92 pelas razões expostas em anexo, requerendo, após as formalidades legais, sua remessa àquela superior instância. E Deferimento. Brasília, 25 de novembro de 1993. STAVO DO AM • • • MARTINS Procurador da Fazenda Nacional . . d.11;:.ntr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RAZOES DE RECURSO Egrégia Câmara Superior Deve ser reformada a r. decisão recorrida, eis que firmada em dessintonia com os termos do artigo 36, X do do Decreto n. 87.981/92 (R1PI182), bem como o artigo 111, I do Código Tributário Nacional, conforme se passa a expor. • Dispõe o artigo 111, I do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; "A justificativa ou, se quiserem, apenas a explicação do dispositivo é de que as hipóteses nela enumeradas são exceções a regras gerais do direito tributário. Por esta razão, o Código Tributário Nacional entendeu necessário fixar aprioristicamente, para elas a interpretação literal, a fim de que a exceção não pudesse ser estendida por via interpretativa além do alcance que o legislador lhe quis dar, em sua natureza de exceção a unta regra geral" (RUBENS GOMES DE SOUZA, Normas de Interpretação no Cód. Trib. Nac., in Interpretação no Direito Tributário, Bernardo Ribeiro Moraes a ali', pp. 362 e ss. — citação da p. 379 — grifos nossos). O artigo 36 do RIPE182 está assim redigido: Art. 36 - Poderão sair com suspensão do imposto: sk, • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO " PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL X - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes; (red. dada pelo artigo 1° do Dec. 99.061/90) Pela disposição contida no CTN, que tem força passiva de força complementar, eis que suas disposições somente podem ser contrariadas por norma desta hierarquia, ou superior, a suspensão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente. Já o texto do artigo 36 do RIP1/82, em seu inciso X, estabelece claramente que a suspensão é para produtos remetidos para EXPOSIÇÃO e em feira de amostras e promoções semelhantes. Dada a necessidade de interpretação literal, impossível extender as hipóteses. Como ficou provado nestes autos, a FEIRA DE PROMOÇÕES realizada pela Cooperativa Habitacional dos Empregados em Petróleo no Estado da Bahia por ocasião dá lançamento das primeiras etapas do Conjunto Residencial PETROMAR foi uma feira de vendas, uma grande promoção com a montagem de quiosques para a venda no local, para a entrega imediata de produtos. Ora, tais feiras mais se assemelham às feiras livres, a mercados organizados ao céu aberto, que muito diferem das feiras de amostras e promoções semelhantes de que fala o RIPI. Parece de evidência palmar que produtos remetidos para uma feira desta espécie não são remetidos diretamente a exposição, mas a venda, que pressupõe a exposição mais desta difere. A exposição de que fala o RIPE é a de mero mostruário em feiras onde os negócios são efetuados para concretização fritura ou ao menos para entrega futura, com a salda das mercadorias dos estabelecimentos dos fabricantes ou comerciantes. Por tais razões entende a Procuradoria da Fazenda Nacional que a hipótese não comporta a suspensão do tributo, bem corno que o v. acórdão recorrido afrontou ao disposto no artigo 111, 1 do CTN ao dar intepretação extensiva ao comando do artigo 36, X do RIM -, eis que concedeu a suspensão para produto que não saiu para exposição, mas para venda, e em feira que não era de amostras. 3 „e. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Face ao exposto, confia a Recorrente que esta Egrégia Câmara Superior de Recursos fiscais conheça do recurso e lhe dê provimento, a fim de manter o auto na parte aqui discutida. E. Deferimento. Rio de Janeiro, 25 de ovembro de 1993. STAVO DO AMARAL MÀÈ4TINS Procurador da Fazenda Nacional 4 SERVIÇO POSEMO FEDERAL Processo n910580.007653/91-64 RP n9 202.0.105 Recurso n9 91.462 Acardão n9 202.06.163 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. • A consideração do Sr. Presidente. \ri° a-ck.013 tiCargarida 3Corçal ,Xacitado Chefe da Seção de Prepare e Acompaahamentc, de Praceemos 207 - Te::.••• n•.'„ l'' ,•.-----.'-• .•'t--.L....,-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N210580.007653/91-64 RP/ 202.0.105 , Recurso N2: 91462 Acordão N2: 202.06.163 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: PROFIRRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LTDA DESPACHO N9 202.1.643 .. O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 20 de outubro de 1993 e consubstanciada no Acórdão n9 202-06.163 A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 19 de novembro de 1993. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, § 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, § 39, do Decreto n9 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto n4 89.892/84. Brasília-DF,13 de dezembro de 1-3 /1/ 1.71-4 .7À7 ...,•C., -'ye C ...... 4, ..... Ir ( ' C r- .• . da .“ 1 :,...., „á

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Numero do processo: 10283.006172/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Zona Franca de Manaus - Redução - As Centrais de Comutação Celulares são bens de informática conforme art. 3. da Lei n. 7.232 de 29.10.84. Não se aplica a tais equipamentos a redução prevista na Lei 8.387/91 que altera o Decreto-lei n. 288/67. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28166
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Não se aplica a tais equipamentos a redução prevista na Lei 6.387/91 que altera o Decreto-lei n. 288/67. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO que dava pro- vimento apenas para exluir a multa do art. 4., inciso I, da Lei n. 8.216/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF, 24 de abril de 1995. /(' JOAO .'OLANDA COSTA - PRESIDENTE /AP - 41,d14‘4 04~Cet D ANDIU.DE DA FONSECA - RELATORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 8 SET 1995 G. Participaram, ainda, do presente j 1ga nto os segu'rrjesilLdsel ros: SANDRA MARIA FARONI e ZORILD LE SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DEfjÀZEEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMA GO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.724 ACORDAO N. 303-28.166 RECORRENTE : STC TELECOMUNICAÇOES DA AMAZONIA LTDA RECORRIDA : ALF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORIO Em ato de revisão dos despachos aduaneiros, a fis- calização autuou a empresa em epígrafe por ter a mesma in- fringido a Lei n. 8.387/91 que altera o Decreto-lei n. 288/67 no que tange à redução do imposto de importação devi- do no momento da internação de bens de informática produzi-_ dos na Zona Franca de Manaus. -gr A fiscalização se baseia que a referida Lei deixa patente a compreensão de que bens de informática produzidos na Zona Franca de Manaus não podem se beneficiar com a ali- quota de redução de 88% como fez o contribuinte. A empresa ficou, portanto, sujeita ao pagamento do imposto devido e da multa prevista no art. 4., inciso I, da Lei n. 8.218/91, e acréscimos legais cabíveis. A autuada alega, em síntese, o seguinte: a) que o Auto de Infração foi lavrado com ba- se em presunção, vez que o agente do fisco arrolou a "CENTRAL DE COMUTAÇA0 TELEFONICA CELULAR", como bem de informática a seu próprio arbítrio; b) enfatiza a supremacia do DECRETO-LEI 288/67; c) que com o advento da Lei 8.387/91, o pro- duto em questão passou a ser contemplado com a redução de 88%, conforme Resolução 125/92; d) que o agente revisor interpreta a Lei ao "arrepio" das decisões da SUFRAMA; e) que o colegiado da SUFRAMA é o gerenciador dos Incentivos Fiscais e que a Resolução n. 125/92, mantém o benefício da redução de 88%; f) enfatiza as Resoluções como atos adminis- trativos emanados do Poder Público e faz longa dissertação sobre o direito adminis- trativo. A Autoridade de Primeira Instância aponta os se- guintes fundamentos: PE • 3 • Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 "No processo em pauta, deve-se distinguir dois níveis de análise: em primeiro lugar, a questão da nulidade da Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA (anexa às fls. 137 e 138), que concedeu a redução da ali- quota do imposto sobre importação em 88% (oitenta e oito por cento); e, finalmente, a procedência do auto de infração lavrado pela fiscalização. O Decreto-lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu a Zona franca de Manaus, com nova redação dada pela Lei n. 8.387 de 30 de dezembro de 1991 em seu artigo 7. es- tabelece: "Art. 7. - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, SALVO OS BENS DE INFORMATICA e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e pe- ças , excluídos os da posição 8711 a 8714 da Tarifa Adua- neira do Brasil - TAB, e res- pectivas partes e peças, quando dela saírem para qual- quer ponto do Território NA- cional, estarão sujeitos à exigibilidade do imposto so- bre a importação relativo a matérias-primas, produtos in- termiediários,materiais se- cundários e de embalagens, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tri- buto mediante coeficiente de redução de sua alíquota "ad valorem", na conformidade do parágrafo 1. deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compa- tível com processo produtivo básico para produtos compre-, endidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduanei- ra do Brasil - TAB." • E o art. 2. da Lei 8.387/91, em vigor a par- tir de 31.12.91, que define o tratamento a ser conferido aos bens de informática, in verbis: 4 ' 4 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 "Art. 2. - Aos BENS DO SETOR DE INFORMA- TICA, industrializados, na Zona Franca de Manaus, serão concedidos ATE 29 DE OUTTUBRO DE 1992, os incentivos fis- cais e financeiros previstos na Lei n. 8.248, de 23 de ou- tubro de 1991, atendidos os requisitos estabelcidos no paragráfo 7. do art. 7. do Decreto-lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, com reda- ção dada por esta lei. Parágrafo 1. - APOS 29 DE OUTUBRO DE 1992, os bens referidos neste artigo, industria- lizados na Zona Franca de Manaus, guando internados em outras regiões do País, estarão sujeitos à exigibilidade do imposto sobre a importação rela- tivo a matérias-primas, produtos intermediarios, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de ori- gem estrangeira e neles empregados, CONFORME COE- FICIENTE DE REDUÇA0 ESTA- BELECIDO NO PARAGRAFO 1. DO ART. 7. DO DECRETO-LEI N. 288, DE 28 DE FEVEREI- RO DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1. DESTA LEI." No caso em tela, a central de comutação tele- fônica celular (TAB: 8517.30.0101), produzida na AZFM pela STC - Telecomunicações da Amazô- nia Ltda, foi internada em 08.09.93, e por- tanto, sob a vigência do Parágrafo 1. do art. 2. da Lei n. 8.387/91, acima trancrito. O coeficiente de redução estatuído no pará- grafo 1. do art. 7. do Decreto-lei n. 288/67, com redação dada pela Lei n. 8.387, está as- sim expresso: Art. 7. (...) 5 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 Parágrafo 1. - 0 coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha: I- no dividendo, a soma dos valores de matérias- primas, produtos interme- diários, materiais secun- dários e de embalagem, componentes e outros in- sumos de PRODUÇA0 NAL e de MAO-DE-OBRA em- pregada no processo pro- dutivo; II- no divisor, a soma dos valores de matérias- primas, produtos interme- diários, materiais secun- dários e de embalagem, componentes e outros isu- mos de PRODUÇA0 NACIONAL e de ORIGEM ESTRANGEIRA, e da MAO-DE-OBRA emprega- da no processo produti- vo". Pelo demonstrativo do Coeficiente de Redução (DCR) n. 04076 de 03.09.93, apresentado pela empresa autuada para o produto internado central de comutação telfônica celular - o coeficiente de redução da alíquota do I.I., calculado a partir da aplicação da fórmula supracitada seria: 0,0152, ou seja, a redução da aliquota seria da ordem de 1,52% (hum in- teiro e cinquenta e dois centésimos por cen- to). No entanto, a STC - Telecomunicações da Ama- zônia Ltda, apresentou em sua impugnação, uma Resolução do C.A.S. - n. 125 de 26 de feve- reiro de 1992 - na qual a SUFRAMA, além de aprovar seu projeto industrial,ainda definiu a reduação da aliquota do I.I. em 88% (oiten- ta e oito por cento), conforme o parágrafo 4. do art. 7. do Decreto-lei n. 288/67 com reda- ção do art. 1. da Lei n. 8.387/91" (Resolução n. 125/92, anexa às fls. 136 e 137.ew 6 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 Tendo em vista, que a Resolução foi expedida em 26 de fevereiro de 1992, sob vigência da Lei n. 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a única possibilidade jurídica para concessão da redução de 88%, à central de comutação te- lefônica celular, seria não considerá-la co- mo bem de informática, haja vista a ressalva expressa do parágrafo 4., do art. 7. do De- creto-lei n. 288/67 com redação da Lei n. 8.387/91: "Art. 7. (...) Parágrafo 4. - Para os produtos indus- trializados na Zona Fran- ca de Manaus, SALVO OS BENS DE INFORMATICA (..), cujos projetos tenham si- . do aprovados pele Conse- lho de Administração da SUFRAMA até 31 de marco de 1991 ou para seus con- gêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Bra- sil - TAB, constante de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que trata o art. 4. do Ato das Disposições Cons- tituicionais Transita- rias, a redução de que trata o "caput" deste ar- tigo será de oitenta e oito por cento". O impugnante erradamente interpretou que a ressalva fosse válida apenas para os produtos industrializados na ZFM, cujos projetos ti- vessem sido aprovados pelo C.A.S. até 31 de março de 1991, e não para seus congêneres ou similares constantes de projetos que viessem a ser aprovados pelo prazo constitucional previsto para existência da ZFM. . . 7 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 Acrescente-se que a definição de bens de in- formática, estabelcida na Subcláusula 2.1, da' Cláusula Segunda do Convênio SUFRAMA - SEI, - de 30.11.83, como sendo somente os "bens re- lacionados no Ato Normativo no 016/81 da SEI e as máquinas, os equipamentos, os dipositi- vos e os instrumentos a serem discriminados em Termos Aditivos", tem aplicação apenas pa- ra disciplinar os procedimentos decorrentes do EXERCICIO DAS COMPETENCIAS da SUFRAMA e da SEI, no que diz respeito às atividades produ- tivas, comerciais e de serviços atinentes aos setores de informática e de.microeletrônica, na Zona Franca de Manaus. Com a aplicação do principio da interpretação literal à le gislação tributária que disponha sobre a outorgada de suspensão ou exclusão do crédito tributário temos: o art. 2. da Lei n. 8.387/91 refere-se a bens de informática, e não há nos dispositivos legais, qualquer res- trição a sua definição. Ressalte-se, ainda, que a Lei n. 8.244 de 16 de outubro de 1991, que dispôs sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação em seu subitem 3.2.5. (Informática em telecomu- nicações), elenca entre suas diretrizes, o estimulo ao aumento da participação de tecno- logia nacional, ao desenvolvimento e à produ-. ção de CENTRAIS DE COMUTAÇAO. Diante do exposto, ocnclui-se que a Resolução n. 125/92 do Conselho de administração da SU- FRAMA, apesar de emanar da personalidade ju- rídica competente para editá-la, fere os dis- positivos da Lei, ao conceder a redução da aliquota do I.I. conforme o parágrafo 4. do art. 7. do Decreto-lei n. 288/67 - com a re- dação dada pela Lei n. 8.387/91 - sem obede- cer à ressalva expressa aos bens de informá- tica, que têm efetivamente um tratamento es- pecífico no art. 2. da mesma Lei n. 8.387/91. Em relação à procedência da lavratura do Auto de Infração, impõe-se não confundir a compe- tência para aprovação de projetos de fabrica- ção de bens de informática, e a competência para concessão de incentivos fiscais. Cabe à Superintendência da Zona Franca de Ma- naus (SUFRAMA), a administração da Zona Fran- ca de Manaus, e ao seu Conselho de Adminis- tração, compete a aprovação de projetos de empresas que objetivem usufruir os benefícios fiscais do Decreto-lei n. 288, bem como esta- belecer normas, exigências, limitações e con- dições para aprovação dos referidos projetos (Decreto n. 76.801 de 16.12.75). Por outro 8 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 lado, às atividades do setor de informática na Zona Franca de Manaus, a partir de 29.10.92, somente se aplicam os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n. 288/67 e na Lei n. 8.387/91, respeitado o direito ad- quirido. A Resolução n. 125/92 do Conselho de Adminis- tração da SUFRAMA, formalizou a APROVAÇA0 DO PROJETO INDUSTRIAL de implantação de empresa STC -Telecomunicações da amazônia Ltda na Zo- na Franca de Manaus, para produção de CENTRAL DE COMUTAÇA0 TELEFONICA, CENTRAL DE COMUTAÇA0 TELEFONICA CELULAR, TELEFONE MOVEL CELULAR E EQUIPAMENTO DE MULTIPLEXAÇA0 DIGITAL, conce- dendo-lhe benefícios fiscais previstos no De- ,. creto-lei n. 288/67, com redação dada pela Lei n. 8.387/91, e legislação complementar pertinente. No entanto, ao DEFINIR A REDUÇA0 da alíquota do Imposto sobre importação (I.I.), realtivo a matérias-primas materiais secundários e de embalagem componentes, e outros insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do(s) produto(s) de que trata esta Resolução, o Conselho de Administração da SUFRAMA, além de ferir os dipositivos de lei, como ante- riormente foi demonstrado, ultrapassou sua esfera de competência e de alcance de uma simples Resolução. As resoluções, enquanto atos administrativos nomativos, são sempre atos inferiores ao re- gulamento ou regimento - e quanto mais, à lei - não, podendo invocá-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los. Destaque-se o principio da legalidade enun- ciado no art. 97, inciso VI, o código Tribu- tário Nacional, in verbis: "Art. 97 - Somente a lei pode estabele- cer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinsão de créditos tributários, (...)" O Decreto-lei n. 288/67, alterado pela Lei n. 8.387/91, estabeleceu a Zona Franca de Manaus como uma área de incentivos fiscais espe- ciais, dentre os quais ressaltamos a redução de alíquota do I.I. por ocasião da saída dos- produtos produzidos naquela área com isumos 9 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 importados. E da matriz-legal que decorre o benefício, que por sua vez, está condicionado à aprovação do projeto industrial pela SUFRA- MA. A Resolução, portanto, é o ato através do qual se formaliza a aprovação do projeto, mas não é o ato que consubstância os incentivos fiscais; estes são sempre decorrentes de lei. Inconformada, a empresa interpôs recurso tempesti- vo a este Colegiada destacando o direito adquirido, o prin- cípio da legalidade e sobre a mudança de critério jurídico. Rebate a contestação da Autoridade Fiscal nos se- guintes aspectos, sumariamente descritos: - que não infringiu a legislação tributária aplicável à matéria; nmp - que obteve, por meio da Resolução n. 125/92, do Conselho de Administração da Su- perintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, aprovada com base em Parecer Téc- nico; - que, após haver analisado o projeto indus- trial a ser implantado pela Recorrente na Zona Franca, a SUFRAMA concedeu a redução de 88% do Imposto de Importação incidente sobre os mencionados produtos. Assim está cristalino que o benefício foi concedido sob condições, cujo atendimento foi aferido pelo Parecer Técnico n. 017/92, e por prazo determinado, segundo consta expressamente da Resolução n. 125/92, que alude ao artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: "Artigo 40- E mantida a Zona Franca de Manaus, com as característi- cas de área livre de comér- cio, de exportação e impor- tação, e de incentivos fis- cais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da pro- mulgação da Constituição." - ainda que a Administração mudasse seu en- tendimento a respeito do enquadramento das Centrais de Comutação Telefônica, passando a considerar tais produtos como bens de in- formática, não poderia, como pretendeu, al- terar uma situação consolidada; 10 Rec. 116.724 Ao. 303-28.166 - que a Recorrente não cometeu qualquer in- fração, motivo pelo qual não há base para a imposição de penalidades, sendo que no pe- ríodo sob fiscalização havia norma jurídica que desobrigava a Recorrente do pagamento de parte do Imposto de Importação, o que legitima a conduta da Recorrente no período sob fiscalização e evidencia a regularidade dos recolhimentos efetuados; - que o equívoco no qual incorreu a Autoridde Fiscal reside no fato de haver confundido na interpretação do inciso II do artigo 3. da Lei n. 7.232/84 a seguir transcrito: "Artigo 3. - Para efeito desta Lei, con- sideram-se atividades de informática aquelas ligadas ao tratamento racional e automático da informação e, especificamente, as de II - pesquisa, importação, ex- portação, fabriacação, comercialização e opera- ção de máquinas, equipa- mentos e dispositivos ba- sedos em técnica digital com funçUs técnicas de coleta, tratamento, es- truturação,armazenamento, comutação, recuperação e apresentação da informa- ção, seus respectivos in- sumos eletrônicos, partes peças e suporte físico para operação." - que a palavra comutação, utilizada para tanto identificar os produtos da Recorren- te, como também para determinar uma das funções técnicas dos bens de informática, refere-se à transferência de dados, infor- mações ou impulsos elétricos, mas por si não é suficiente para fazer que as Centrais de Comutação Telefônica convertam-se em bens de informática; ê 11 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 - que o Parecer Técnico n. 017/92 da SUFRAMA que serviu de base para a Resolução n. 125/92, evidencia que os produtos da Recor- rente não representam bens de informática, tanto que se permitiu à Recorrente o direi- to à redução do Imposto de Impotação. Não obstante isso, a D. Autoridade considera os produtos como sendo bens de informática. Cáncluindo, a recorrente demonstra o seu direito legítimo de aproveitar a redução de 88% do Imposto de Impor- tação incidente nas saídas da Zona Franca de Manaus, das Centrais de Comutação Telefónica, uma vez que tais bens não se incluem na categoria dos chamados bens de informática. Finalizando, pede a reforma da decisão de primeira instância. E o relatório. • 40! 12 Rec. 116.724 Ao. 303-28.166 VOTO O presente litígio será elucidado após ser respon- dido o seguinte questionamento: Uma Central de Comutação Telefônica Celular é ou não é um bem de informática? A Lei n. 7.232/84 que dispõe sobre a Política Na- cional de Informática, diz que: Art. 3 - Para efeitos desta Lei, consideram- se atividades de informática aquelas ligadas ao tratamento racional e au- tomático da informação e, especial- mente as de: (grifei) I - pesquisa, desenvolvimento, pro- dução, importação e exportação de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos bem como dos respectivos insu- mos de grau eletrônico; II - pesquisa, importação, exporta- ção, fabricação, comercializa- ção e operação de máquinas, equipamentos e dispositivos ba- seados em técnica digital com funções técnicas de coleta, tratamento, estruturação, arma-__ zenamento, comutação, recupera- -- ção e apresentação da informa- ção, seus respectivos insumos eletrôncios, partes, peças e suporte físico para operação; (grifei) III - importação, exportação, produ- ção, operação e comercialização de programas para computadores e máquinas automáticas de tra- tamento da informação e respec- tiva documentação técnica asso- ciada ("software"); IV - estruturação e exploração de bases de dados; - prestação de serviços técnicos de informática. 41 13 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 ' Assim, analisando as partes grifadas da citada Lei podemos concluir por que o AFTN autuante detectou "Central de Comutação Telefõncia Celular - como bem de informática. Além disso, consultado o Ministério de Ciência e Tecnologia (fls. 146), o mesmo assim se pronunciou: "Informamos que as Centrais de Comutação Ce- lulares são equipamentos que realizam trata- mento racional e automático da informação, baseado em técnica digital, cuja principal função é a comixtação. "Neste sentido tais equipamentos enquandram- se no art. 3. de Lei n. 7.232 de 29.10.84, sendo portanto bens de informática.- ..-. Assim sendo, não há o que questionar. O fato de ter havido uma Resolução da SUFRAMA que aprovou o projeto industrial da empresa, reconhecendo a redução de 88% do Im- posto de Importação, baseado no DL n. 288/67,com a redação da Lei n. 8.387/91 não é suficiente para garantir o benefi- cio ao contribuinte, uma vez que contraria dispositivo legal vigente. A isenção e redução de tributos decorrem de lei. Orgãos como a SUFRMA e a Receita Federal foram feitos para cumprir a lei. Nesse sentido, descabe procurar uma justifi- cativa para a redução do imposto de importação em função da mesma ter sido reconhecida por uma Resolução da SUFRAMA. A Lei é soberana sobre as Resoluções, isto é patente. Finalmente, dispõe o artigo 97, inciso VI, do Có- digo Tributário Nacional: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, sus- pensão e extinção de crédito tributário, ...". Isto posto, considero que a empresa aplicou, inde- vidamente a aliquota reduzida na internação de bem de infor- mática. Adoto as fundamentações da decisão recorrida e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1995. U/l/0/11 i/Z1/1/p.a", 1)41/1Ji47Á a4167~6,4 DIONE Dl' RIA AN RADE DA FONS CA - RELATORA

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