Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8394373 #
Numero do processo: 10935.004262/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 1002-001.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.004262/2009-01

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6250407

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.397

nome_arquivo_s : Decisao_10935004262200901.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10935004262200901_6250407.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8394373

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443308912640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-22T13:26:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-22T13:26:53Z; Last-Modified: 2020-07-22T13:26:53Z; dcterms:modified: 2020-07-22T13:26:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-22T13:26:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-22T13:26:53Z; meta:save-date: 2020-07-22T13:26:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-22T13:26:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-22T13:26:53Z; created: 2020-07-22T13:26:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-22T13:26:53Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-22T13:26:53Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.004262/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.397 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente R M S MOCELIN & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de processo de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/09/2008, em virtude de a empresa acima identificada comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, hipótese prevista no art. 29, inciso VII, da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 42 62 /2 00 9- 01 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.397 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.004262/2009-01 Complementar nº 123/2006. Consta dos autos que foram encontrados no estabelecimento 90 maços de cigarros de procedência estrangeira em situação irregular no país. Intimada, a empresa apresentou defesa tempestiva, alegando que a infração foi cometida por sua sócia. Desse modo, entende que a pessoa jurídica não pode ser penalizada por não ser responsável pelo fato ocorrido. Ao final, pediu a sua permanência no Simples Nacional. Em sessão de 26/06/2012 (e-fls. 25) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 Ementa: PENA DE PERDIMENTO. DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO. DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui elemento motivador para exclusão de ofício da empresa do Simples. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância em 25 de julho de 2012 (e-fls. 31) , o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 31 de Agosto de 2012 (e-fls.33), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa os argumentos apresentados na sua impugnação, ou seja: 1. As mercadorias apresentadas (90 maços de cigarros) ainda que apreendidas no interior do estabelecimento, era de propriedade de sua sócia Rosane; 2. Afirma que a sócia Rosana trabalha diariamente no local de trabalho (estabelecimento da empresa) e por isto os cigarros foram lá encontrados pela Polícia Civil); Ao final, pede o reconhecimento da insubsistência da ação fiscal para fim de cancelar a sua exclusão d Simples nacional. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.397 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.004262/2009-01 É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral O Recurso Voluntário não atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de 30 dias estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Nestes autos, a ciência do Acórdão 0637.353 da DRJ/ Curitiba PR (e-fls 25/27) ocorreu no dia (25/07/2012) conforme Aviso de Recebimento juntado às e-fls 31: Logo, o prazo para apresentação do recurso iniciou em 26/07/2012 (uma quinta feira-) e a data limite para recorrer era 24/08/2012 dia útil de sexta-feira. Contudo, a recorrente juntou seu Recurso apenas no dia 31/08/2012 conforme carimbo de protocolo às e-fls 33, claramente após o fim do prazo recursal. Descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário, por intempestividade. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.397 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.004262/2009-01 Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ausência do requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, consequentemente mantendo íntegra a decisão singular. É como voto. Rafael Zedral - Relator Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8381021 #
Numero do processo: 13971.905729/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.391
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.905729/2012-81

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6245299

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.391

nome_arquivo_s : Decisao_13971905729201281.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13971905729201281_6245299.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8381021

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443311009792

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-29T13:15:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-29T13:15:45Z; Last-Modified: 2020-07-29T13:15:45Z; dcterms:modified: 2020-07-29T13:15:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-29T13:15:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-29T13:15:45Z; meta:save-date: 2020-07-29T13:15:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-29T13:15:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-29T13:15:45Z; created: 2020-07-29T13:15:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-29T13:15:45Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-29T13:15:45Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.905729/2012-81 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.391 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CIA. HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 72 9/ 20 12 -8 1 Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905729/2012-81 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905729/2012-81  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905729/2012-81 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905729/2012-81 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905729/2012-81 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905729/2012-81 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905729/2012-81 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905729/2012-81 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8367341 #
Numero do processo: 36624.000446/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/ I 999 a 01/01/2004 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN, O Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91.. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 17.3, I, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §40. SAT- SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO, O SAT deve ser cobrado por estabelecimento conlbrme farta orientação jurisprudêncial do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do entendimento adotado por esta Câmara. Ocorre que, no caso em apreço, tendo cru vista que apenas há um único estabelecimento objeto da autuação, tal discussão não traz qualquer mudança. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.529
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência de parte do período Processo ri" 36624 000446/2007-29 S2-C3T I Acórdâo nº 2301-01.529 Fl 2 pela regra do artigo 150, §40 do CTN para provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou o relator pelas conclusões; no mérito, em manter os demais valores
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/ I 999 a 01/01/2004 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN, O Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91.. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 17.3, I, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §40. SAT- SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO, O SAT deve ser cobrado por estabelecimento conlbrme farta orientação jurisprudêncial do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do entendimento adotado por esta Câmara. Ocorre que, no caso em apreço, tendo cru vista que apenas há um único estabelecimento objeto da autuação, tal discussão não traz qualquer mudança. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 36624.000446/2007-29

conteudo_id_s : 6239657

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.529

nome_arquivo_s : Decisao_36624000446200729.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 36624000446200729_6239657.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência de parte do período Processo ri" 36624 000446/2007-29 S2-C3T I Acórdâo nº 2301-01.529 Fl 2 pela regra do artigo 150, §40 do CTN para provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou o relator pelas conclusões; no mérito, em manter os demais valores

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010

id : 8367341

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443325689856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:40:25Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:40:26Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8a7b779f-10e9-408e-9612-acce58bb0bd2; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:40:26Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:40:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:40:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:40:25Z; created: 2010-12-15T10:40:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-15T10:40:25Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:40:25Z | Conteúdo => S2-C3T/ Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA S:f5kWr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..~:~ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36624..000446/2007-29 Recurso n" 251 467 Voluntário Acórdão n" 2301-01329 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de .2010 Matéria TERCEIROS Recorrente DAMOVO DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/ I 999 a 01/01/2004 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN, O Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91.. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 17.3, I, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §40. SAT- SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO, O SAT deve ser cobrado por estabelecimento conlbrme farta orientação jurisprudêncial do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do entendimento adotado por esta Câmara. Ocorre que, no caso em apreço, tendo cru vista que apenas há um único estabelecimento objeto da autuação, tal discussão não traz qualquer mudança. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n-Y ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência de parte do período Processo ri" 36624 000446/2007-29 S2-C3T I Acórdâo n." 2301-01.529 F I 2 pela regra do artigo 150, §40 do CTN para provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou o relator pelas conclusões; no mérito, em manter os demais valores. , \ , i ".'.. i: , / '1, ..... • •,-.;,...A I. rr j! j,,, I) JULIO CE.SWRJ'V;, - -IRA GOMES - Presidente. -, r- LEO ,, ARDO HEN t ,:e E IRES LOPES - Relator r Dl , iin e .M: L/08/2010 ,.. . . . a laram e - ,: Joi e julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mauro José Silva. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 22/12/05, em desfavor da Damovo do Brasil S/A, referente à diferença de 1% (um por cento) da contribuição para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.212/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/RAT), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, durante o período de 01/99 a 01/04. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 42/46, a diferença das aliquotas decorreu do fato de a empresa enquadrar, equivocadamente, a matriz no código SAT 805.990-0 - "Diversos escritórios comerciais não classificados", que vigorou até junho de 1997 (grau risco leve), quando deveria tê-lo feito no código CNAE 7499-3 - "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" (grau de risco médio), tendo em vista que a atividade econômica preponderante na empresa, no período abrangido pelo lançamento, foi a prestação de serviços. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de tis. 65/94, tendo o Acórdão de fis.. 239/252, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário de tis 260/282, alegando, em síntese: -, Processo n" 36624.000446/2007-29 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01329 H 3 a) o Relatório Fiscal e o Discriminativo Analítico de Débito não indicam com clareza e precisão os requisitos necessários ao lançamento fiscal, razão pela qual requer a nulidade da NHÃ); b) a anulação do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, face a alegada falta de preenchimento dos requisitos necessários à lavratura NFLD e, também, pela obscuridade do Relatório Fiscal e pela ausência de dados no DAD; e) a decadência do direito de constituir o crédito tributário; d) a análise da alíquota destinada ao SAI não pode ser feita a partir do grau de risco de toda a empresa, mas do grau de risco das atividades preponderantes em cada estabelecimento ou setores de um estabelecimento; e) o programa de medicina e segurança no trabalho é suficiente à demonstração do gerenciamento adequado do ambiente de trabalho e ao controle dos riscos ambientais, razão pela qual deve ser mantido o recolhimento ao SAT à alíquota de 1%; 0 transcreve o art. 20.3 do Decreto 3.048199, que dispõe que o MPS pode alterar "o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições de trabalho, com redução dos agravos a saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco". Afirma que essa regulamentação restou fortalecida por meio do art, 10 da Lei 10,666/200.3 e que o Conselho Nacional de Previdência Social, aprovou uma proposta metodológica que trata cia fiexibilização das aliquotas da contribuição ao SAI e busca criar meios de identificar as empresas que investem em prevenção de acidentes, para que elas recebam a redução de alíquota em até 50%; g) caso não sejam acolhidos os argumentos expostos, requer a realização da operação concomitante prevista no art. 215 da IN SRP n" 03/2005, em razão dos recolhimentos efetuados à aliquota de 3% pelos outros estabelecimentos; h) requer a realização de perícia, a fim de que se proceda à análise de toda a documentação relativa ao período objeto da autuação, Sem Contra-Razões. É o relatório, 3 Processo o" 36624 00044/2007-29 52-C311 Acórdão o." 2301-01329 11 4 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame, Da Decadência No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art 45 da Lei 8,212/01 Pois bem. A NFLD em questão fora emitida e cientificada ao contribuinte em 22/12/2006 e abrange competências de 01/1999 a 01/2004. Logo, as competências anteriores a 12/2001 foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 1.1 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de .24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Palie final do voto profirido pelo EXMO Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágralb único do air 5" do Decreto-lei n° 1 .569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo incitei [ai sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, CO)?? seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as com/ti ibuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, .4; 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts'. 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art. 146, 1.11, b, da Constituição, e do parágrafir único do ar! 5" do Decreto-lei 11' 1 .569/77, fi ente ao .$ 1" do ait 4 Processo n" 36624 000446/2007-29 S2-C3 II • Acórdão o'' 2301-01,529 Fl 5 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinca/ante n° 08. "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que Ira/uni de prescrição e decadência de crédito tributát Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus' membros, após reiteradas decisõe.s sobre matéria con.stinicional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, 11(15" esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fOrma estabelecido em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/1.2/.2006: Regulamenta o ar! 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9 784, de .29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de .sumula vinco/ante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras pr'ovidências. Art. 2,, O Supremo nibunal Federal poder-á, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de .súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá deito vinculante em relação aos demais- órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, na,s esfer as federal, esteulual municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei 5 Processo n" 36624 00044612007-29 SI-C3 'r 1 Acórdào n " 2301-01,529 F I 6 .!;; lo O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais bafa, entre órgãos Judiciários ou entre e.s.ses e a administração pública, controvérsia atual que acai mete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Ternos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, §40: Ari, 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridadu aáninistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autor idade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa I" O pagamento antecipado pelo obrigado IION termos deste artigo extingue o crédito, sob condição re.solutória da ulterior - homologação ao lançamento. ,NÇ 2" Não iulluern sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § .3" Os atos a que se afere o parágrafo anterior .serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação ,sr 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco (11105, (1 contar da ocorrência do lato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública .se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente Cs finto o crédito, salvo se comprovada a oco; réncia de dolo, ti .aude ou simulação. Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 22/12/2006 e que a autuação abrange as competências de 01/1999 a 01/2004, tenho como certo que as competências anteriores a 12/2001 foram atingidas pela decadência qüinqüenal. Processo n" 36624 000446/2007-29 S2-C311 Aeórdiio n° 2301-01329 Ft 7 Da Nulidade da NFLD Quanto a questão suscitada pela Recorrente de que houve cerceamento de defesa, pois não foram apontados os fundamentos para arbitramento dos valores, não lhe confiro razão. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de débito não afronta, ao contrário do que entende a Recorrente, os princípios da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e do devido processo legal. Nesse sentido, toda a conduta da fiscalização baseou-se na Lei, toda e qualquer solicitação de documentos sempre decorreu de T1AD e sempre foi oportunizada a Recorrente manifestação sobre juntada de documentos e prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o lançamento. Pleiteia ainda a Recorrente a nulidade da presente notificação, ao argumento de que o Relatório Fiscal e o Discriminativo Analítico de Débito não indicam com clareza e precisão, os requisitos necessários ao lançamento fiscal. Pois bem, O Relatório Fiscal traz, com clareza e precisão, as razões de discordância da fiscalização quanto aos atos praticados pela Recorrente, da mesma forma que o DAD indica as contribuições devidas tratadas como diferenças existentes, em perfeita sintonia com a Planilha de Composição do Valor do RAT. Os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts.. 5" e 37), especificamente direcionados para a atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis. Assim, à Administração Pública só pode agir de acordo e de conformidade com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade). Já o princípio da Finalidade, consiste na obrigação que tem a autoridade administrativa de sempre praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que sempre deve perseguir, será um ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder. Tal princípio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa, sempre de maneira impessoal.. A motivação por sua vez, consiste na explanação dos motivos e razões que levaram o agente administrativo a pratica do ato, propiciando ao administrado a possibilidade de conhecedor das razões, querendo impugná-las, 7 Processo n" 36624 000446/2007-29 S2-C3 r Acórdão n " 2301-01,529 EI 5 Nesse aspecto, na presente autuação, como bem salientado pela própria Recorrente inclusive, a fiscalização durou vários meses, onde por diversas oportunidades foram solicitados documentos, os dados coletados foram amplamente divulgados, não havendo qualquer dificuldade para a Recorrente identificar de que conduta sua originou o presente lançamento e quais documentos serviram de base para a atitude da fiscalização. Das Contribuições Sociais devidas ao SAT Alega a Recorrente que a aliquota da contribuição devida ao SAI — Seguro de Acidente de Trabalho, não pode ser feita a partir do grau de riso de toda a empresa, mas do grau de risco das atividades preponderantes em cada estabelecimento ou setores de um estabelecimento, razão pela qual deve ser considerado o grau de risco leve (aliquota de 1%), no caso em apreço, para fins de recolhimento da contribuição ao SAI, Pais bem.. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, 11 da Lei n 8,212/1991, alterada pela Lei n 9..732/1998, lo verbis: .Art.22.. A c.oniribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de. ) 11 - para ofinancianiento do beneficio previsto nos ai is .57 e .58 da Lei n" 8 213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos cai razão do grau de incidência de incapacidade labor ativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos (Redação dada pela Lei n" 9. 732; de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve, b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio,- c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Ademais, o dispositivo acima transcrito é regulamentado pela art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, in verbis: Arr202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts 64 a 70, e dos. benefícios concedidos eni razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da i enumeração paga, devida ou Processo n" 36624 000446/2007-29 S2-C3 T1 Acórdão n." 2301-01.529 H 9 creditada a qualquer título, iro decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso. I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente (lo trabalho .seja cmrsiderado médio,. ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja tionsiderado grave. Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.17.3/97 e 1048/99) que, regulamentando a contribuição ao SAT, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a possível argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, unia vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Imperioso ressaltar que, no ponto de vista pessoal desse Relatou, o SAI deve ser cobrado por estabelecimento conforme farta orientação jurisprudência] do Superior. Tribunal de Justiça, ao contrário do entendimento adotado por esta C5111[1111. Ocorre que, no caso em apreço, tendo em vista que apenas há um único estabelecimento objeto da autuação, tal discussão não traz qualquer mudança.. Por fim, quanto ao pedido de Operação Concomitante, ressalte-se que tem que ser respeitados as normas e procedimentos específicos, que pressupõe a existência de um processo de restituição ou de reembolso, de conformidade com o disposto nos arts. 197 a 239 da Instrução Normativa SRP 03/05, No caso, tendo cru vista que a Recorrente não possui processo de restituição em seu nome, não há que se falar em realização de operação concomitante. 9 Processo n" 36624.00046/2007-29 S2-C3 Acórdão n ." 2301-01.529 Fl 10 DA CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, paru afastar do lançamento as competências anteriores a Dez/2000, posto que decaídas, É como voto, Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. LE0' 4 ARDO 1-1- PIRES •PES, Relatou

score : 1.0
8377187 #
Numero do processo: 10880.954815/2017-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.954815/2017-52

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6242767

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.865

nome_arquivo_s : Decisao_10880954815201752.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880954815201752_6242767.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8377187

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443329884160

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T15:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T15:32:56Z; Last-Modified: 2020-07-27T15:32:56Z; dcterms:modified: 2020-07-27T15:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T15:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T15:32:56Z; meta:save-date: 2020-07-27T15:32:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T15:32:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T15:32:56Z; created: 2020-07-27T15:32:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-27T15:32:56Z; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T15:32:56Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.954815/2017-52 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.865 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee TICKETSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 15 /2 01 7- 52 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954815/2017-52 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954815/2017-52 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954815/2017-52 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8389671 #
Numero do processo: 11065.905828/2009-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o deferimento parcial do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO IPI. VALOR PLEITEADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. Para verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte, é feito inicialmente o cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Na hipótese da existência de saldo credor ressarcível, então, é verificado se esse valor foi utilizado para abater débitos, informados pelo contribuinte ou apurados pela fiscalização, relativos aos períodos subsequentes ao trimestre-calendário a que se refere o pedido até a data da apresentação do PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o deferimento parcial do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO IPI. VALOR PLEITEADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. Para verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte, é feito inicialmente o cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Na hipótese da existência de saldo credor ressarcível, então, é verificado se esse valor foi utilizado para abater débitos, informados pelo contribuinte ou apurados pela fiscalização, relativos aos períodos subsequentes ao trimestre-calendário a que se refere o pedido até a data da apresentação do PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.905828/2009-64

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6247616

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.299

nome_arquivo_s : Decisao_11065905828200964.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11065905828200964_6247616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8389671

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443349807104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-23T19:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-23T19:33:19Z; Last-Modified: 2020-07-23T19:33:19Z; dcterms:modified: 2020-07-23T19:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-23T19:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-23T19:33:19Z; meta:save-date: 2020-07-23T19:33:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-23T19:33:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-23T19:33:19Z; created: 2020-07-23T19:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-07-23T19:33:19Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-23T19:33:19Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11065.905828/2009-64 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.299 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee PRATIVITA ALIMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o deferimento parcial do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO IPI. VALOR PLEITEADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. Para verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte, é feito inicialmente o cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Na hipótese da existência de saldo credor ressarcível, então, é verificado se esse valor foi utilizado para abater débitos, informados pelo contribuinte ou apurados pela fiscalização, relativos aos períodos subsequentes ao trimestre-calendário a que se refere o pedido até a data da apresentação do PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 28 /2 00 9- 64 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905828/2009-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico – DDE, fl. 14, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, emitido em 05/10/2010, que reconheceu parcialmente o direito a ressarcimento de saldo credor de IPI do terceiro trimestre de 2005, pleiteado através do PER/DCOMP nº 16982.28048.291107.1.7.01-8273, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas, declaradas através deste e outros PER/DCOMP. Do valor utilizado/compensado de R$ 37.313,28, foi reconhecido o direito creditório de R$ 21.307,73, correspondente ao saldo credor ressarcível, tendo sido exigido do contribuinte o valor principal de R$ 16.005,55, correspondente aos débitos compensados indevidamente. Foram homologadas integralmente as compensações pleiteadas nos PER/DCOMP nºs 16982.28048.291107.1.7.01-8273 e 13090.82187.271005.1.3.01-4900, não tendo sido homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 37544.47364.291107.1.1.01-4807, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e da utilização, integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905828/2009-64 passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência até a data da apresentação do PER/DCOMP que antecede o pedido. O interessado, inconformado com o Despacho Decisório em referência, apresentou em 12/11/2010, manifestação de inconformidade tempestiva, fls. 2/8, considerando a ciência do DDE em 15/10/2010, fl. 35. Confirma o seu direito ao ressarcimento de créditos de IPI, com base no que prescreve o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, e como ressarcimento de PIS e de COFINS, pagos nas etapas anteriores, com base no que prescrevem as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01. Afirma ter realizado corretamente a apuração do crédito de IPI e do crédito presumido de IPI, tendo efetuado ressarcimentos e compensações do crédito apurado e dado baixa no crédito no Livro de Apuração do IPI, concluindo pela existência de incorreção no sistema PER/DCOMP, ao desconsiderar os valores relativos a pedidos de ressarcimento. Informa que o crédito estornado de R$ 24.868,48, refere-se a pedidos de ressarcimento de créditos, sendo R$ 13.923,39 no PER/DCOMP nº 09308.93830. 140705.1.3.01-7477 e R$ 10.945,09 no PER/DCOMP nº 42670.36570.280705.1.3.01-3209, ambos do segundo trimestre de 2005. Acrescenta que o crédito passível de ressarcimento corresponde a R$ 37.313,28, sendo R$ 24.922,48, saldo credor do trimestre anterior acrescido do total de crédito por entradas de R$ 37.259,28, deduzidos os pedidos de ressarcimento de R$ 13.923,39 e R$ 10.945,09. Assevera que o equívoco pode ter sido em razão de ter informado esses valores no PER/DCOMP como “estorno de crédito” quando o correto seria “ressarcimento de crédito”, contudo, tal erro de fato não modifica o direito material ao crédito. Entende que o órgão fiscalizador deveria ter inicialmente diligenciado para certificar-se do equívoco, e realizar a retificação de ofício, uma vez identificado o erro cometido. Insurge-se quanto à limitação do ressarcimento ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Refere entendimento do Acórdão nº 10.17049 de 04/09/2008. Invoca a obediência ao princípio da verdade material, requerendo a análise do crédito de IPI, confirmando o direito ao crédito e às compensações efetuadas. Requer seja recebida a manifestação de inconformidade, julgando improcedente o despacho decisório; sejam efetuadas as retificações de ofício, necessárias à confirmação do crédito de R$ 37.313,28, relativo ao terceiro trimestre de 2005; sejam homologadas as compensações efetuadas no PER/DCOMP nº 16982.28048.291107.1.7.01- 8273 e seguintes até o limite deste valor. Anexa às fls. 22/27 cópias do Livro Registro de Apuração do IPI-RAIPI, relativo ao período de apuração. Os autos foram baixados em diligência para a prestação de esclarecimentos pela fiscalização e elaboração de demonstrativo contendo créditos, débitos, os ressarcimentos de crédito e seus PER/DCOMP, conforme a escrita fiscal do contribuinte, para o período de 01/2004 a 11/2007. Tal solicitação ensejou a Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905828/2009-64 prestação de esclarecimentos e a elaboração, por parte do interessado, do demonstrativo de fls. 43/44, onde informa valores dos ressarcimentos e os PER/DCOMP a que se referem e, por parte da fiscalização, do demonstrativo de fls. 163/164.” Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA. Constatado o erro no preenchimento do PER/DCOMP cabe o reconhecimento do direito creditório complementar do saldo credor ressarcível, limitado ao menor saldo credor no período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 193/203), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando, em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido por ausência de fundamentação e, no mérito, repisa as argumentações de legitimidade do crédito pleiteado, da legalidade do crédito presumido, acrescenta comentários sobre a verdade material e formal e, por fim, pede que o presente processo seja julgado em conjunto com o 11065.903602/2009-29, pois estes trariam uma divergência no saldo credor em novembro de 2007. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905828/2009-64 Nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido A ora recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido por ausência de fundamentação em ambas as decisões. De pronto, afirme-se que não podem prosperar as argumentações da contribuinte. Com efeito, da leitura do Despacho Decisório e de seus relatórios anexos, assim como do voto condutor do Acórdão recorrido, percebe-se que as duas decisões foram corretamente fundamentadas. Em que pese o Despacho Decisório ter sido parcialmente reformado pela primeira instância de julgamento, tal fato não decorreu de ausência de fundamentação ou mesmo de algum erro no próprio Despacho, mas, ao contrário, a alteração do montante a ser ressarcido foi feita pela instância a quo, devido a constatação de erro no preenchimento da PER/Dcomp, justamente, pelo contribuinte. Erro confessado pela parte desde a inauguração do litígio (fl. 6): “O equivoco que pode ter sido cometido pelo contribuinte, seria de ter informado o ressarcimento como "estorno de crédito" no lugar de "ressarcimento de credito"’ Nessa esteira, deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de Pedidos de Ressarcimento formulados através de PER eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Por outro lado, os débitos a serem compensados também foram informados pela própria contribuinte. Ou seja, não sendo suficiente o crédito reconhecido para a compensação de todos os débitos, estaremos diante de uma simples cobrança, portanto, não se trata de lançamento de ofício. Dessa forma, não procedem nenhum dos argumentos recursais. Primeiramente, urge relembrar que o Despacho Decisório não se resume aquele enviado à contribuinte, a ele se incorporam as informações complementares disponíveis no sitio da Receita Federal do Brasil na internet, como assinalado no próprio Despacho: “Para informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br , na opção Serviços ou através de certificação digital na opção e-CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório.” Encontram-se nos autos os respectivos demonstrativos, que apontam as razões do deferimento parcial do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento, assim como a utilização do montante deferido na compensação dos débitos informados pela contribuinte e o saldo a pagar referente à parcela de débitos não compensados por insuficiência do crédito. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905828/2009-64 Portanto, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento parcial do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Ademais, o sujeito passivo alegou que o Acórdão recorrido incorreu em nulidade absoluta também pela falta de motivação e de fundamentação da decisão e, por isso, teria afrontado os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Não há justeza nas afirmações da recorrente. Diferentemente do alegado, da leitura da decisão vergastada, constata-se que o Colegiado a quo se pronunciou de forma adequada e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na Manifestação de Inconformidade. Portanto, trata-se de decisão adequadamente motivada e fundamentada. Além disso, de acordo com a peça recursal ora em análise, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão. Tendo a recorrente, inclusive, apresentado as razões de sua discordância. Assim, tal fato contraria o alegado cerceamento dos Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. O mero fato de a recorrente discordar dos referidos fundamentos, certamente, não representa circunstância idônea com vistas a conspurcar a legitimidade da decisão em apreço. De qualquer forma, não se pode olvidar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o órgão de julgador deve analisar todas as razões de defesa suscitados pela impugnante/manifestante, porém, sem a obrigatoriedade de rebater, um a um, todos argumentos aduzidos na peça defensiva. No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se infere do enunciado da ementa do julgado, analisado sob regime de repercussão geral, que segue transcrito: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (BRASIL. STF. AI 791292 QORG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010 PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113118). (grifo nosso) Assim, com base nessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido. Mérito Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905828/2009-64 Com efeito, a questão fundamental a ser decidida neste julgamento se refere a limitação do valor a ser ressarcido do IPI apurado em determinado trimestre ao valor do menor saldo credor apurado em cada um dos momentos de transmissão dos PER/Dcomp’s associados. Por oportuno, transcreve-se o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o aproveitamento de créditos na sistemática de apuração do IPI: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso) Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que elucida a questão legal e sua aplicação ao caso concreto sob análise: “Para verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte, é feito inicialmente o cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Na hipótese da existência de saldo credor ressarcível, é verificado se esse valor foi utilizado para abater débitos, informados pelo contribuinte ou apurados pela fiscalização, relativos ao período subsequentes ao trimestre-calendário a que se refere o pedido até a data da apresentação do PER/DCOMP. Constitui saldo credor ressarcível o valor assim apurado que não tiver sido utilizado na escrita nesse período. (...) O valor informado no PER/DCOMP em análise no campo “Estorno de créditos” de R$ 24.868,48, refere-se na realidade a pedidos de ressarcimento/compensação do segundo trimestre de 2005, sendo R$ 10.945,09 no PER/DCOMP nº 42670.36570.280705.1.3.01-3209, e o restante de R$ 13.923,39, nos PER/DCOMP nº 15463.34769.291107.1.7.01-9534 e 21503.30354.291107.1.1.01-3851, sendo a compensação efetuada de R$ 13.977,39. (...) Esclareça-se que o saldo credor do período anterior no primeiro período de apuração considerado pelo contribuinte de R$ 24.922,48 está incorreto. Levando-se em conta que foi apurado no segundo trimestre de 2005 como saldo credor total o valor de R$ 44.915,55, tendo sido reconhecido o total do valor pleiteado de R$ 24.922,48, o saldo credor oriundo do trimestre anterior é R$ 19.993,07. O saldo credor do trimestre anterior é considerado não-ressarcível, devendo ser utilizado para abater débitos da escrita fiscal do contribuinte, conforme determina o artigo 16, parágrafo 1º da Instrução Normativa SRF nº 460 de Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905828/2009-64 18/10/2004, repetido no parágrafo primeiro do artigo 16 da Instrução Normativa SRF nº 600 de 28/12/2005. O eventual saldo credor ressarcível no trimestre, após efetuadas as deduções dos débitos de IPI pelo estabelecimento que os apurou, pode ser mantido na escrita fiscal para fins de dedução de débitos de IPI de períodos subseqüentes ao da apuração, ou ainda serem transferidos a outro estabelecimento desde que se refiram a “ I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989.”. Remanescendo ainda saldo credor ressarcível após essas deduções, poderá o estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerer o ressarcimento dos referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, ou utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB.” De tal sorte que constata-se que o epicentro do atual litígio está localizado na irresignação da contribuinte ao limite imposto pelo menor saldo credor apurado no momento da transmissão do PER/Dcomp. Não se trata, portanto, de qualquer divergência relativa ao saldo credor ressarcível apurado no 3º trimestre de 2005, bastando perceber que o total do crédito escriturado no 3º trimestre de 2005, em realidade, foi reconhecido pela decisão de piso. Vejamos: CRÉDITOS ESCRITURADOS NO 3º TRIMESTRE/04 O valor do saldo credor ressarcível reconhecido pela instância a quo pode ser verificado no seguinte trecho do voto condutor do Acórdão recorrido (fl. 178): “Obtido o saldo credor ressarcível de R$ 37.259,28, este deve ser submetido à verificação de sua utilização na escrita fiscal do período posterior ao trimestre em análise, conforme a seguir demonstrado, tendo por base as informações prestadas pelo interessado e pela fiscalização após a diligência fiscal.” PERÍODO CRÉDITO Julho/05 15.951,55 Agosto/05 8.143,66 Setembro/05 13.164,07 TOTAL 37.259,28 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905828/2009-64 Portanto, as digressões recursais sobre a “criação” do conceito do menor saldo credor e da suposta divergência deste entre os processos citados pela recorrente, embora não se sustentem na aritmética e nos ditames legais, mesmo assim, devem ser abordados. Quanto à suposta divergência apontada pela contribuinte, há que se esclarecer que vários processos, compreendendo períodos de apuração desde o 1º trimestre de 2004 ao 3º trimestre de 2005, foram julgados conjuntamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre. Assim, cada um dos processos levou em conta aqueles outros processos que também seriam julgados, logo, a apuração do menor saldo credor verificado num determinado momento variou de acordo com os processos já considerados. A esse respeito, para melhor entendimento, reproduz-se excertos dos votos condutores dos Acórdãos recorridos, respectivamente, no processo nº 11065.903602/2009-29 e no atual processo sob análise: “Atente-se que estão sendo deduzidos no último período de apuração do quarto trimestre de 2004 até o quarto trimestre de 2005 (coluna “d”-Débitos Ajustados no Período), os créditos que, em tese, serão reconhecidos, relativos a pedidos de ressarcimento/compensação, a serem apreciados em julgamento na presente sessão, (processos nºs 11065.904559/2009-19, 11065.904560/2009-43, 11065.905827/2009-10, 11065.905828/2009-64, 11065.909784/2010-85).” “Atente-se que estão sendo deduzidos no último período de apuração do quarto trimestre de 2005 (coluna “d”-Débitos Ajustados no Período), créditos que, em tese, serão reconhecidos, relativos a pedidos de ressarcimento/compensação, a serem apreciados em julgamento na presente sessão (processo nº 11065.909784/2010-85).” Dessa forma, verifica-se que a suposta divergência constatada pela contribuinte não se tratou de um erro, mas da situação de cada processo no momento do julgamento, considerando-se os outros processos a serem julgados na mesma sessão. Quanto ao limite do valor a ser ressarcido imposto pelo menor saldo credor do período até a data de transmissão de cada PER/Dcomp, ele decorre da própria lógica de apuração do tributo e da utilização do eventual crédito, isto é, após a apuração do valor ressarcível em determinado trimestre, hão que ser subtraídas, se for o caso, as parcelas já utilizadas do crédito para abater os débitos do próprio tributo gerados em trimestres posteriores ou utilizadas em compensações já realizadas. Assim, é na data de transmissão de cada PER/Dcomp que se verifica o real valor a ser ressarcido. A partir da leitura do dispositivo legal de regência, art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o aproveitamento de créditos na sistemática de apuração do IPI, há que se rechaçar a tese recursal, uma vez que nele já está prevista a expedição de normas pela Secretaria da Receita Federal para regulamentá-lo. Assim, não se observa extrapolação da competência reservada à Lei, mas tão somente o estabelecimento de normas que garantam, por um lado, o direito dos contribuintes e, por outro, a necessária segurança à Fazenda Nacional quando da análise do pedido de ressarcimento. Reproduz-se o art. 14 da Instrução Normativa nº 210/2002 para melhor entendimento: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905828/2009-64 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre-calendário de apuração. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. A sistemática explicada anteriormente já havia sido oportunamente mencionada pela instância julgadora de piso, conforme se constata do excerto abaixo transcrito: “Para verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte, é feito inicialmente o cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905828/2009-64 fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Na hipótese da existência de saldo credor ressarcível, é verificado se esse valor foi utilizado para abater débitos, informados pelo contribuinte ou apurados pela fiscalização, relativos ao período subsequentes ao trimestre-calendário a que se refere o pedido até a data da apresentação do PER/DCOMP. Constitui saldo credor ressarcível o valor assim apurado que não tiver sido utilizado na escrita nesse período.” Dessa maneira, o valor passível de ressarcimento no período anterior ao da transmissão do PER/Dcomp sob análise, ou seja, outubro de 2007, era de R$ 33.303,75, de acordo com a tabela demonstrativa elaborada pela relatora do processo na DRJ (fl. 179): Assim sendo, não há como negar que o decidido pelo Despacho Decisório dos autos, retificado pelo Acórdão recorrido, encontra respaldo na legislação atinente à matéria, assim como na jurisprudência administrativa e judicial, considerando-se que ao valor originalmente deferido, R$ 21.307,73, foi acrescentado o direito creditício complementar de R$ 11.996,02 pela DRJ, perfazendo um total de R$ 33.303,75. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905828/2009-64 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8369098 #
Numero do processo: 10830.727266/2015-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.727266/2015-79

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6239876

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.994

nome_arquivo_s : Decisao_10830727266201579.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10830727266201579_6239876.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8369098

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443355049984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-21T17:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-21T17:11:25Z; Last-Modified: 2020-07-21T17:11:25Z; dcterms:modified: 2020-07-21T17:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-21T17:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-21T17:11:25Z; meta:save-date: 2020-07-21T17:11:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-21T17:11:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-21T17:11:25Z; created: 2020-07-21T17:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-21T17:11:25Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-21T17:11:25Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.727266/2015-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.994 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente IDILIO THOME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 66 /2 01 5- 79 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727266/2015-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727266/2015-79 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727266/2015-79 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727266/2015-79 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727266/2015-79 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727266/2015-79 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8375817 #
Numero do processo: 13709.004046/2002-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual se verifica neste feito. Por força do artigo 62ª do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu a procedência desta tese através do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual se verifica neste feito. Por força do artigo 62ª do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu a procedência desta tese através do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13709.004046/2002-42

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241734

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.496

nome_arquivo_s : Decisao_13709004046200242.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 13709004046200242_6241734.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8375817

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443357147136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-02T12:53:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-02T12:53:04Z; Last-Modified: 2020-07-02T12:53:04Z; dcterms:modified: 2020-07-02T12:53:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-02T12:53:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-02T12:53:04Z; meta:save-date: 2020-07-02T12:53:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-02T12:53:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-02T12:53:04Z; created: 2020-07-02T12:53:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-07-02T12:53:04Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-02T12:53:04Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13709.004046/2002-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.496 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente TERASAKI DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual se verifica neste feito. Por força do artigo 62ª do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu a procedência desta tese através do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 40 46 /2 00 2- 42 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.004046/2002-42 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição formulado pelo sujeito passivo concernente aos valores de multa de mora paga em DARF, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Por envolver distintos tributos (IRRF, IPI, PIS e COFINS), o processo já foi objeto de julgamento pela 2ª Seção de Julgamento especificamente quanto ao IRRF, sendo que permaneceria pendente o julgamento quanto ao IPI, PIS e COFINS como identificado no despacho do então Presidente do CARF nas e-fls. 339/342 abaixo reproduzido: Em 14 de fevereiro de 2012 foi julgado o Acórdão n.º 9202-01.937 (e-fls 319 a 331), que recebeu as seguintes ementas : ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário : 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 IRRF TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual se verifica neste feito. Por força do artigo 62A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais, salvo melhor juízo, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu a procedência desta tese através do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36). Recurso especial provido. Constou no dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O processo foi encaminhado a Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Acórdão n.º 9202-01.937, tendo retornado ao CARF, sem novos recursos (efls 309 e 310). Em seguida, o CARF encaminhou os autos à Unidade de Origem para conhecimento e providências cabíveis (efl. 311). Tendo sido cientificado o Sujeito Passivo quanto ao decidido no Acórdão n.º 9202- 01.937, conforme AR de efls. 314 e 315, o processo é enviado ao setor da Delegacia para cálculo do valor a ser restituído conforme decisão proferida. Em 26/07/2017, através do despacho de encaminhamento de efl. 336, retorna-se os autos ao CARF com o seguinte despacho : "Tendo em vista o disposto no penúltimo parágrafo do Acórdão nº 9202-01.397 - 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (fl. 330), encaminho para prosseguimento." Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.004046/2002-42 Em 08/08/2017, o processo é encaminhado à 2ª Turma da CSRF para análise dos embargos (efl. 338). É o breve relato. Na realidade não há embargos a serem analisados. Trata o processo, de Pedido de Restituição de multas de mora pagas a título de IRRF, IPI, COFINS e PIS/PASEP. No Acórdão de Recurso Voluntário n.º 106-16.620 (efls. 251 a 266) proferido na Sessão Plenária de 08/11/2007, a Sexta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, já havia se manifestado nos seguintes termos : "Preliminarmente, deve-se debater a competência desta Sexta Câmara para apreciar o presente litígio. Multas de mora pagas a título de IRRF, IPI, COFINS e PIS/PASEP foram relacionadas na planilha de fls. 07 e 08. Entretanto, o recorrente somente juntou ao processo cópias dos Darfs de IRRF e IPI com registro de multas moratórias pagas (fls. 23 a 41). Esta Sexta Câmara é competente para apreciar a repetição do pretenso indébito a título de multa moratória de IRRF. Os valores pagos a título de multa moratória de IPI, COFINS e PIS/PASEP são de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. (...) Superada essa preliminar de competência, passa-se a analisar, apenas, a repetição dos pretensos valores pagos indevidamente a título de multa moratória nos Darfs de IRRF. (...) Em face do exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso voluntário no tocante a restituição da multa moratória constante nos recolhimentos de IRRF. Ato contínuo, este processo administrativo fiscal deve ser encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento da matéria de sua competência." Portanto, ficou claro que a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou apenas, o pedido de restituição referente as multas moratórias decorrente dos pagamentos realizados em atraso dos DARF´s a título de IRRF. Tendo tomado ciência do Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial de Divergência ao qual foi dado seguimento, resultando no Acórdão de Recurso Especial n.º 9202-01.937. No voto proferido, assim como na Câmara baixa, o Relator deixou claro que o julgamento referia-se apenas ao pedido de restituição de multas moratórias oriundas do IRRF : "Terasaki do Brasil Ltda., CNPJ n° 42.416.784/000183, apresentou em 28/11/2002 pedido de restituição de R$ 28.534,16 (fls. 01), relativo à multa de mora recolhida juntamente com diversos tributos pagos em atraso, entre 16/01/1998 e 16/10/2002, conforme planilha de fls. 0708 (onde estão relacionados, pelos códigos de receita, pagamentos de IRRF, de IPI, de PIS e de COFINS), tendo por fundamento o artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.004046/2002-42 (...) A decisão recorrida, que apreciou apenas o pedido de restituição da multa moratória referente aos pagamentos de imposto de renda retido na fonte (destacando que a competência para apreciação dos pleitos envolvendo recolhimentos de PIS, COFINS e IPI pertencia ao Segundo Conselho de Contribuintes), pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage. (...) Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa, rejeitando o pedido de restituição da multa moratória referente aos pagamentos de imposto de renda retido na fonte e determinando o encaminhamento do feito1, à época, para o Segundo Conselho de Contribuintes a fim de que fossem analisados os pleitos envolvendo recolhimentos de IPI, de PIS e de COFINS. (...) Ressalto, novamente e para encerrar, que a determinação expressa no acórdão de segunda instância, no sentido de que “...este processo administrativo fiscal deve ser encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento da matéria de sua competência. [pedidos relativos aos pagamentos de IPI, de PIS e de COFINS]” (fls. 100), não foi cumprida até o momento." (destaques nosso) Portanto, verifica-se que resta pendente de julgamento, o pedido de restituição de multas moratórias recolhidas em face de pagamento em atraso de PIS, COFINS e IPI, matérias de competência da 3ª Seção de Julgamento do CARF, conforme disposto no artigo 4º do Anexo II do RICARF : Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - crédito presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF); VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); VIII - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.004046/2002-42 IX - Imposto sobre a Importação (II); X - Imposto sobre a Exportação (IE); (...) Conclusão : Do exposto, encaminhe-se os autos à secretaria da 3ª Seção para inclusão em pauta de julgamento. Assim, com fulcro neste despacho, cabe ser analisada a alegação de denúncia espontânea especificamente quanto ao pagamento em DARF do IPI, PIS e COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo já foi admitido como tempestivo e julgado pela 2ª Seção de Julgamento, especificamente quanto ao IRRF. Não há, contudo, qualquer matéria fática distinta quanto ao IPI, PIS e COFINS que caberia um julgamento distinto daquele do IRRF. De fato, a matéria de direito é idêntica: a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138, do CTN, excluindo a multa moratória paga pelo sujeito passivo via DARF juntamente com o valor do tributo e dos juros: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Não foram suscitadas dúvidas no presente processo quanto aos elementos para caracterizar a denúncia espontânea (pagamento do tributo e dos juros antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização). Com efeito, o fundamento do despacho decisório se refere tão somente à inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea para a multa moratória, em conformidade com o entendimento até então adotado pela Receita Federal neste tema. É o que se depreende do Parecer Conclusivo e do Despacho Decisório:  Parecer Conclusivo n.º 44/2003 Depreende-se do texto legal que a exclusão da responsabilidade abrange as hipóteses relativas ao cometimento de infrações à legislação tributária que acarretam, por sua vez, a aplicação de multas que têm o caráter nitidamente punitivo. Entretanto, a multa de mora não se caracteriza como sanção, configurando-se, tão somente, como efeito compensatório face ao atraso no pagamento do tributo. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.004046/2002-42 Desse modo, o preceito legal inserto no artigo 138 não abrange a aplicação de penalidades meramente compensatórias. Evidencia-se, portanto, que não há qualquer incompatibilidade entre o disposto no artigo 138 do CTN e a aplicação da multa de caráter moratório, motivo pelo qual considerar-se-á devida a multa de mora referente aos débitos fiscais informados pela interessada à fls. 07/08. Em face do exposto, proponho o indeferimento do pleito. (e-fl. 206 – grifei)  Despacho Decisório R E S T I T U I Ç Ã O / M U L T A D E M O R A O prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. O preceito legal inserto no artigo 138 do CTN não abrange a aplicação de penalidades meramente compensatórias. PEDIDO INDEFERIDO (e-fl. 207 - grifei) E esse fundamento, utilizado pela fiscalização não apenas para o IRRF, como também para o IPI, PIS e COFINS, foi afastado pelo Acórdão n.º 9202-01.937, proferido pela 2ª Turma da CSRF das e-fls. 319/330, cujas razões de decidir estão de acordo com o julgamento proferido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.149.022/SP). Com isso, inexistindo qualquer fundamento distinto para a negativa do crédito especificamente quanto aos pagamentos realizados do IPI, PIS e COFINS, aplico as razões de decidir do julgamento já proferido no referido acórdão quanto ao IRRF: Segundo a recorrente, que invocou como paradigmas os acórdãos nos 302-37.521 e 104- 21.264, em razão da regra prevista no artigo 138 do CTN a multa de mora é indevida nos casos de pagamento espontâneo, tal qual se verifica no caso em apreço, o que justifica o reconhecimento de procedência da restituição de indébito pleiteada. Eis a matéria em litígio. Cumpre destacar, desde já, que a espontaneidade da contribuinte é incontroversa e jamais foi questionada. Pois bem, o instituto da denúncia espontânea encontra previsão no artigo 138 do CTN, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sob minha ótica, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.004046/2002-42 O professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim dá a seguinte definição para “denúncia espontânea”: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Representa fórmula excludente da responsabilidade por infrações, prevista no art. 138 do CTN, cujo comando deve ser conjugado com as disposições relativas ao processo administrativo tributário que verse sobre o tributo, objeto da denúncia. Segundo o Código, na hipótese de haver infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à denúncia espontânea da infração, a qual deve ser necessariamente acompanhada do pagamento do tributo devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de quaisquer penalidades, até mesmo a multa de mora, desde que essa providência seja tomada antes da instalação de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração. Por considerar que o Código correlaciona o instituto sob exame com a exclusão de multas, é óbvio que a multa de mora jaz nesse rol de supressões. (...). O saudoso mestre Geraldo Ataliba deixou as seguintes lições sobre o tema “denúncia espontânea”: Desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, em conseqüência, não arca com as respectivas sanções. (...) Segundo o CTN, havendo espontaneidade, não há penalidade alguma. Só juros moratórios e correção monetária, que não são penalidades. Nada mais. (“Espontaneidade no Procedimento Tributário”, in Revista do Direito Mercantil, ed. Revistas dos Tribunais, pág. 34) A multa de mora é uma sanção administrativa imposta aos contribuintes para coagi-los ao cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, tendo como finalidade única a punição. O debate acerca do caráter punitivo ou indenizatório da multa moratória foi dirimido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF a partir do julgamento do RE n° 79.625, cujo relator foi o Ministro Cordeiro Guerra, no qual ficou sedimentado que desde a edição do CTN não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias, uma vez que ambas são sempre punitivas. Há longa data o Egrégio STF entende que deve ser afastada a multa moratória em casos como este, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado: MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CNT. Recurso Extraordinário não conhecido.” (STF, 1ª Turma, RE nº 106.0689 SP, Rel. Ministro Rafael Mayer, DJ de 23/08/85) No voto condutor do acórdão, o eminente Relator assim fundamentou a decisão: Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.004046/2002-42 do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purga-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual deu aplicação devida”. O caráter punitivo da multa moratória está estampado, inclusive, no Enunciado de Súmula n° 565 do Egrégio STF, segundo o qual “A MULTA FISCAL MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE INCLUINDO NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA.” Após diversas alterações de posicionamento, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ, restringindo ao máximo o alcance do artigo 138 do CTN, firmou-se no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. Ilustram este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE – CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, no presente caso, o recolhimento em atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na Súmula 360/STJ. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, "no caso dos autos, a impetrante apresentou, em 14.05.99 (fl. 32) DCTF relativa ao 1º trimestre de 1999, tendo pago, parcialmente, o tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e parte em 30.04.99, esta última adicionada dos juros de mora correspondentes. Todos os pagamentos foram realizados com considerável antecedência a qualquer ação fiscal, vez que o Termo de Intimação de nº 9.742 foi lavrado somente em 23.03.2004" (fl.190). 3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da constituição formal do crédito, a inexistência desta declaração, bem como de qualquer procedimento fiscal, não permite que o débito seja imediatamente inscrito em dívida ativa, razão pela qual, o pagamento em atraso, com os acréscimos legais e anterior ao procedimento de entrega da declaração do contribuinte, configura a denúncia espontânea. 4. Em outras palavras, se somente após o pagamento, com os devidos acréscimos legais, é que houve a transmissão da declaração pelo contribuinte, é consequência lógica que, diante da ausência de intervenção do fisco, inexiste, no caso, documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa. 5. Para configuração de pagamento parcelado exige-se, ainda que indiretamente, a intervenção da administração. Na espécie, pelo contrário, observa-se que não houve pagamento parcelado do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a menor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, via de consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 943814/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 02/06/2009) Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.004046/2002-42 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. 2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008) Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a respeito do tema, afastando a multa de mora em face da denúncia espontânea, nos autos do REsp nº 1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62-A do RICARF. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.004046/2002-42 julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 24/06/2010) A jurisprudência majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais também é nesse sentido, conforme evidenciam os seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano- calendário: 2000 TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual ocorre no caso em tela. Precedentes da CSRF e do Egrégio STJ. Recurso especial negado. (CSRF, Segunda Turma, Processo n° 13977.000023/200118, Acórdão n° 920200.257, Relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, julgado em 22/09/2009) DENÚNCIA ESPONTÂNEA PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA CTN. ART. 138 – INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA – RESTITUIÇÃO Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, devendo, portanto, ser excluída pela denúncia espontânea. Em decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia espontânea caracteriza indébito tributário, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos respectivos valores. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Recurso Especial n° 104146.200, Acórdão CSRF/0400.652, Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 18/09/2007) DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA MORATÓRIA – Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.004046/2002-42 administração tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Primeira Turma, Recurso Especial n° 106129.054, Acórdão CSRF/0105.154, Redator Designado Conselheiro Dorival Padovan, julgado em 29/11/2004) Por fim, não se pode deixar de destacar o teor do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do qual se autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”. Salvo melhor juízo, é exatamente este o caso em apreço. Sob minha ótica, a matéria não comporta maiores digressões e a decisão recorrida não pode prosperar, pois a denúncia espontânea está configurada e é plenamente aplicável ao caso o artigo 138 do CTN, de modo que a multa moratória recolhida pela empresa, quanto aos pagamentos de imposto de renda retido na fonte, deve ser restituída, com os acréscimos legais. (e-fls. 323/330 – grifei) Com fulcro nessas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário igualmente quanto ao IPI, PIS e COFINS, no mesmo sentido dado quanto ao IRRF, para reconhecer o direito à restituição da multa moratória recolhida pela empresa via DARF com os acréscimos legais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8381465 #
Numero do processo: 13974.720220/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 INCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL FO DO PRAZO LEGAL Não pode optar pelo Simples Nacional empresa que possui no objeto social atividade relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011. A alteração da pendência impeditiva pode ser realizada e nova opção pode ser apresentada, se a alteração contratual ocorrer dentro dos limites legais (Resolução CGSN nº 94/2011, § 2º do art. 6º).
Numero da decisão: 1003-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 INCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL FO DO PRAZO LEGAL Não pode optar pelo Simples Nacional empresa que possui no objeto social atividade relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011. A alteração da pendência impeditiva pode ser realizada e nova opção pode ser apresentada, se a alteração contratual ocorrer dentro dos limites legais (Resolução CGSN nº 94/2011, § 2º do art. 6º).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13974.720220/2013-11

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6245425

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.663

nome_arquivo_s : Decisao_13974720220201311.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 13974720220201311_6245425.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8381465

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443362390016

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-28T13:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-28T13:25:53Z; Last-Modified: 2020-07-28T13:25:53Z; dcterms:modified: 2020-07-28T13:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-28T13:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-28T13:25:53Z; meta:save-date: 2020-07-28T13:25:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-28T13:25:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-28T13:25:53Z; created: 2020-07-28T13:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-28T13:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-28T13:25:53Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13974.720220/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.663 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 Recorrente BJ TECH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 INCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL FO DO PRAZO LEGAL Não pode optar pelo Simples Nacional empresa que possui no objeto social atividade relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011. A alteração da pendência impeditiva pode ser realizada e nova opção pode ser apresentada, se a alteração contratual ocorrer dentro dos limites legais (Resolução CGSN nº 94/2011, § 2º do art. 6º). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-62.805 da 4ª Turma da DRJ/BSB, de 12 de agosto de 2014, que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa ao Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 72 02 20 /2 01 3- 11 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720220/2013-11 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda no fato de a empresa desenvolver, na data da opção, atividade econômica vedada 7112-0/00 - Serviços de engenharia; com fundamento no art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada em 26/08/2013 (fl. 4), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 27/09/2013 (fl. 2), a contribuinte alega em síntese, que regularizou sua situação tempestivamente. Junta documentos e requer inclusão no Simples Nacional O acórdão recorrido considerou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a atividade vedada não foi retirada do contrato social tempestivamente. Ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VEDADAS. INDEFERIMENTO. CONSOANTE O ARTIGO 17, INCISO XI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL FORMULADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES VEDADAS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 27/08/2014 (e-fls. 31) e apresentou recurso voluntário no dia 16/09/2014 (e-fls. 33 e 34), com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados: 1— Os Fatos Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda no fato de a empresa desenvolver, na data da opção, atividade econômica vedada 7112-0/00 - Serviço de engenharia: com fundamento no art. 17, inciso XI, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 11— O Direito 11.1 — PRELIMINAR A empresa acima citada solicitou seu enquadramento no Simples Nacional em 14/08/2013 e teve seu pedido indeferido pela SRF por apresentar em seu contrato social a atividade de engenharia (CNAE 7112-0/00), atividade que é considerada vedada para o enquadramento neste regime de tributação no ano de 2013. Tão logo teve o conhecimento do indeferimento (26/08/2013), a empresa providenciou a alteração de contrato, retirando esta atividade do objeto social, até porque a empresa verificou neste Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720220/2013-11 período que não iria exercer a atividade de engenharia e sim de execução, instalação e manutenção elétrica, conforme pode se comprovar em cópias de NFPS (Notas Fiscais de Prestação de Serviço) em anexo. A decisão de indeferimento N° 03-62-805- 4° Turma da DRJ/BSB, em resposta ao Pedido de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, julgou corretamente o motivo da vedação, citando inclusive o prazo de 30 dias para se regularizar as pendências impeditivas. Porém não levou em consideração a demora na abertura de uma empresa no país em todos os seus aspectos. Da data do último deferimento por ocasião da abertura da empresa nos diversos órgãos (29/07/2013), a empresa procedeu o pedido de opção pelo Simples em 14/08/2013 (dentro do prazo legal) e somente teve acesso a informação de indeferimento 12 dias depois (26/08/2013)-dois dias antes de findar o prazo para resolver pendências que seria segundo a DRJ, no dia 28/08/2013.Já no dia 29/08/2013 foi providenciada a alteração e só não o foi antes pois o sócio estava viajando a trabalho e dependia da sua assinatura para preceder a alteração. Porém, o fato mais importante a considerar: a empresa em nenhum momento exerceu a atividade impeditiva. Saliento também que no ano de 2014, a empresa fez a opção, e já está enquadrada no Simples Nacional e continua exercendo as mesmas atividades previstas no Anexo lii e IV, que é a instalação e manutenção elétrica e jamais fez projetos elétricos ou exerceu serviços de engenharia. II. 2— MÉRITO Com base no Art. 33 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, encaminhamos este recurso, salientando que a empresa não exerceu a atividade vedada como também já procedeu a alteração de contrato atendendo tempestivamente a solução das pendências. O que em função disto solicitamos que a opção do Simples retroaja a data do início de atividade. III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, visto que atende o prazo regulamentar estabelecido pelo Decreto 70.235/1972, art. 33. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720220/2013-11 entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis é realizado o indeferimento da opção. No caso dos autos, a Recorrente teve a sua opção pelo Simples Nacional indeferida por pendências cadastrais, fundamentada no art. 17º, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006, que determinava a impossibilidade de recolhimento na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. A ciência do Termo de Indeferimento de Opção do Simples Nacional ocorreu no dia 26/08/2013 (e-fls. 04 e 06). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade e explicou que efetuou a alteração contratual dentro do prazo legal, excluindo a atividade impeditiva. A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconheceu ter essa efetuado a alteração cadastral informada, cuja assinatura ocorreu em 29/08/2013 e o protocolo para registro em 18/09/2013, cujos efeitos retroagiram a data da assinatura, contudo tal alteração ocorreu após o fim do prazo de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (estadual ou municipal). De fato, verifica-se que a Recorrente recebeu o último deferimento de inscrição no dia 29/07/2013 (e-fls. 25), possuindo, por conseguinte, prazo de 30 dias para efetuar a opção pelo Simples Nacional - até 28/08/2013. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, revogou a Lei nº 9.317/96 (Simples Federal), e instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, assim dispondo em seu artigo 16, caput: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720220/2013-11 Na época da solicitação do pedido de inclusão no Simples, qual seja em maio de 2009, vigorava a Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o seguinte: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da, opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional. (Alterado pela Resolução CGSN nº 41, de 01.09.2008, DOU 03.09.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, altera o inciso I do § 3º acima com a seguinte redação) § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo. Segundo se depreende do artigo acima transcrito, a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a legislação determina que elas terão 30 (trinta) dias, contados do último deferimento para realizar sua inscrição, a qual terá efeitos a partir do cadastro no CNPJ , desde que observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura. Entende-se ser esses os limites temporais para empresas no início da atividade. O prazo de 180 (cento e oitenta) concedidos é o prazo máximo para o pedido de inclusão no Simples Nacional, desde que respeitados os prazos do § 3º, inciso I. Ou seja, a legislação não prevê aumento do prazo, mas apenas a redução dele. A Resolução CGSN nº 94/2011, § 2º do art. 6º, esclarece que enquanto não terminar o prazo para solicitação da opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas. Se não ocorrer a regularização no prazo regulamentar, a opção será indeferida. No recurso voluntário, em que pese os argumentos da Recorrente de problemas com viagem do sócio e morosidade do sistema para solução da pendência, o registro de alteração do contrato se deu aos 29/08/2013, após findo o prazo de 30 dias contados do último deferimento (29/07/2013). No caso de inclusão na Sistemática Simplificada, ainda que a Recorrente informe não exercer a atividade, como era início de opção, a análise é realizada de forma automática e, identificada atividade vedada, ocorre o indeferimento. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.663 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720220/2013-11 Ainda, relevante destacar que a atividade das autoridades administrativas devem ser vinculadas à norma, haja vista o dever de estar vinculado à legalidade estrita, conforme art. 41, inciso IV, do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Dessa forma, a autoridade administrativa não poderá expressar juízo de valor em relação aos fatos ocorridos, mas sim deverá pautar sua decisão de forma vinculada à legalidade estrita, obedecendo à determinação legal e não podendo efetuar interpretação diferente daquela determinada pela legislação. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8390628 #
Numero do processo: 10983.909148/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10983.909148/2012-91

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6248493

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-000.377

nome_arquivo_s : Decisao_10983909148201291.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 10983909148201291_6248493.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8390628

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443368681472

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-01T00:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-01T00:42:35Z; Last-Modified: 2020-08-01T00:42:35Z; dcterms:modified: 2020-08-01T00:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-01T00:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-01T00:42:35Z; meta:save-date: 2020-08-01T00:42:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-01T00:42:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-01T00:42:35Z; created: 2020-08-01T00:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-01T00:42:35Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-01T00:42:35Z | Conteúdo => 0 S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.909148/2012-91 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.377 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o PIS/PASEP, não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 17283.08888.291111.1.3.04-3202, transmitida eletronicamente em 29/11/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 09 14 8/ 20 12 -9 1 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.377 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909148/2012-91 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 03/01/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 45), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 2.095,12. Cientificado dessa decisão em 18/01/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 14/02/2013, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 5, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que recolheu no período contribuição a maior do que a efetivamente devida e que teria informado o valor incorreto na DCTF. No intuito de comprovar suas alegações, apresenta cópia autenticada do Livro Razão, com repectivos termos de abertura e encerramento, bem como comprovação de entrega do Livro Diário pelo SPED Contábil. Ao final, entendendo ter comprovado o recolhimento a maior, requer a total aceitação da presente Manifestação de Inconformidade, com o fim de homologar o PER/DCOMP, tendo por consequência a extinção do crédito tributário”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão n o 03-61.785 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 052 a 056) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP. A empresa foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância em 04/07/2014, pelo recebimento, nesta data, da Intimação ARF/SJE/SC n o 239/2014, da Agência da Receita Federal do Brasil em São José - SC, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 060). Os julgadores de piso consideraram improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.377 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909148/2012-91 entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 062 a 078) em 30/07/2014, como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. Em seu apelo, a empresa alega, em síntese, que: a. em SET/2011 teria apurado débito de PIS no montante de R$ 27.401,37, conforme os documentos contábeis que apresentou, e recolheu em DARF R$ 29.475,75, gerando o crédito de R$ 2.074,37 ora pleiteado e, portanto, haveria saldo suficiente à compensação oferecida; b. a informação incorreta na DCTF teria levado à Receita Federal a concluir pela inexistência de saldo, mas, verificando a irregularidade, a empresa promoveu a retificação da Declaração, acreditando que assim seria possível verificar que o crédito estaria disponível; c. para a autoridade julgadora, o fato de a empresa ter retificado a DCTF após o Despacho Decisório inviabilizaria a homologação, mas ignora assim o principio da verdade real, pois o fato de o contribuinte não conseguir comprovar os fatos a tempo pelos meios que a Administração deseja não permitiria ao Fisco “valer-se da sanável insuficiência dos elementos fornecidos pelo contribuinte para tributá-lo, ou por qualquer meio prejudicá-lo, em face apenas dessa sua falta de diligência na demonstração da verdade”; d. a liquidez do crédito tributário não pode estar vinculada somente à obrigação acessória de retificação da Declaração, forçando o contribuinte a apresentar novos documentos comprobatórios, o que, em seu entender, o teria feito na Manifestação de Inconformidade, de forma que a autoridade julgadora “se apega a questões formais que fogem ao já mencionado princípio da verdade real”; e e. ocorrera um erro formal, qual seja, a falta de retificação da DCTF no momento em que foi constatada a divergência do valor do tributo, mas a apresentação da DCTF retificadora após a decisão da DRF seria Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.377 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909148/2012-91 irrelevante para a análise do presente processo, eis que o importante seria verificar a existência ou não de crédito e “a prova irrefutável está constituída na DCTF retificadora e na cópia do Livro Razão do ano de 2011, bem como o Demonstrativo de Receitas e Impostos a pagar, já apresentados” com a Manifestação de Inconformidade, simplesmente desconsiderados pela Relatora. Foi à vista desses argumentos que a recorrente entendeu que, “uma vez comprovada a existência de crédito, e demonstrado que a contribuinte apenas cometeu erro de fato ao preencher sua DCTF, requer o provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação efetuada e determinar o cancelamento da cobrança”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O litígio em tela se instaura com Manifestação de Inconformidade formalizada pela recorrente em decorrência da não homologação de compensação declarada no PER/DCOMP n o 17283.08888.291111.1.3.04-3202, de 29/11/2011 (doc. fls. 013 a 018). Com base nesse documento, a empresa informou ter realizado recolhimento a maior de PIS, oriundo de pagamento efetuado por DARF de R$ 29.475,75 para extinguir débito 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.377 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909148/2012-91 em montante de R$ 27.401,37, referente ao período de apuração encerrado em 30/09/2011. A partir desse crédito, espera compensar débitos de IRPJ relativos ao período de apuração OUT/2011, em montante de R$ 2.095,12. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 30/09/2011. Inconformada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, mas o apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que esta não teria juntado aos autos documentação hábil para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou para comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo e o erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF (fls. 055 e ss. – grifos nossos): “No caso em análise, a contribuinte a contribuinte esclarece que recolheu no período contribuição a maior do que a efetivamente devida e que teria informado o valor incorreto na DCTF. No intuito de comprovar suas alegações, apresenta cópia autenticada do Livro Razão, com respectivos termos de abertura e encerramento, bem como comprovação de entrega do Livro Diário pelo SPED Contábil. Pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 17283.08888.291111.1.3.04- 3202, objeto dos autos, foi transmitido em 29/11/2011, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de Contribuição para o PIS/Pasep. No entanto, na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria utilizado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. (...) Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.377 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909148/2012-91 Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa””. A recorrente tem defendido que a falta de retificação da DCTF não seria motivo para não reconhecer o direito creditório, sustentando ainda que já teria apresentado documentação capaz de comprovar o indébito. De fato, a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Não obstante, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.377 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909148/2012-91 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, somente promover a retificação da DCTF. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. O que se observa é que o voto condutor da decisão recorrida considerou que os documentos trazidos pela recorrente não representariam documentos contábil hábeis à integral comprovação do direito ao crédito. Não obstante, vejo que a recorrente, alegando ter recolhido o total devido da Contribuição ao PIS/PASEP trouxe aos autos, com a Manifestação de Inconformidade, cópia do Livro Razão do período e um conjunto de documentos e informações que supunha comprovar seu direito ao crédito integral. É larga jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Entendo contudo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.377 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909148/2012-91 aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso em apreço, sinto então que a recorrente procurou trazer, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, aqueles elementos que poderiam, no seu entender, demonstrar a apuração indevida do tributo, os quais a seu juízo já seriam suficientes comprovar o indébito. Defendeu na oportunidade que “a nova informação apresentada na DCTF retificadora, a ficha de apuração dos tributos, juntamente com os livros que foram transmitidos à RFB via SPED e, portanto, estão disponíveis para consulta por esta autoridade fiscal, será possível identificar a existência do crédito e verificar que a Per/Dcomp”. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas e tendo em conta que os documentos acostados não foram devidamente apreciados pela autoridade competente para reconhecer o crédito, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Nesse sentido, entendo necessária a oitiva da unidade da RFB competente para reconhecer o direito creditório. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas e tendo em conta que os documentos acostados não foram devidamente apreciados pela autoridade competente para reconhecer o crédito, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Florianópolis - SC) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os pagamentos efetuados e com documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em especial com o que consta de outras declarações de compensação e débitos do contribuinte, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Florianópolis, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.377 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909148/2012-91 Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8365937 #
Numero do processo: 17546.000547/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/05/2001 a 31/12/2001, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a .31/03/2003, 01/05/200.3 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/11/200.3 a 31/12/200.3, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004 DECADÊNCIA.. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 cia Lei if 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40 ; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 17.3, I. RECURSO, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE. PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECL,USÃO PROCESSUAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual.. JUROS DE. MORA. TAXA SE.LIC.. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE. TRIBUTOS, Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cio Brasil corri base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL,IC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8..212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito 'Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.461
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma OrdináiNa da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência de parte do recurso com base no artigo 173, 1 do CTN para provimento parcial ao recurso, vencidos relator e o conselheiro Edgar Silva Vidal, rejeitadas as demais preliminares. Apresentará o voto divergente vencedor nessa parte, o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/05/2001 a 31/12/2001, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a .31/03/2003, 01/05/200.3 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/11/200.3 a 31/12/200.3, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004 DECADÊNCIA.. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 cia Lei if 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40 ; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 17.3, I. RECURSO, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE. PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECL,USÃO PROCESSUAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual.. JUROS DE. MORA. TAXA SE.LIC.. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE. TRIBUTOS, Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cio Brasil corri base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL,IC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8..212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito 'Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 17546.000547/2007-25

conteudo_id_s : 6237080

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.461

nome_arquivo_s : Decisao_17546000547200725.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 17546000547200725_6237080.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma OrdináiNa da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência de parte do recurso com base no artigo 173, 1 do CTN para provimento parcial ao recurso, vencidos relator e o conselheiro Edgar Silva Vidal, rejeitadas as demais preliminares. Apresentará o voto divergente vencedor nessa parte, o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores, nos termos do voto do(a) Relator(a),

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 8365937

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443373924352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T18:52:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T18:52:49Z; Last-Modified: 2010-12-14T18:52:50Z; dcterms:modified: 2010-12-14T18:52:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3fb8252e-51b2-4820-9e9d-91e655f5c5d3; Last-Save-Date: 2010-12-14T18:52:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T18:52:50Z; meta:save-date: 2010-12-14T18:52:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T18:52:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T18:52:49Z; created: 2010-12-14T18:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-14T18:52:49Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T18:52:49Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 17546,000547/2007-25 Recurso n" 258..694 Voluntário Acórdão n" 2301-01.461 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL Recorrente LUCTAL COMPONENTES L,TDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/05/2001 a 31/12/2001, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a .31/03/2003, 01/05/200.3 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/11/200.3 a 31/12/200.3, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004 DECADÊNCIA.. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 cia Lei if 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40 ; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 17.3, I. RECURSO, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE. PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECL,USÃO PROCESSUAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual.. JUROS DE. MORA. TAXA SE.LIC.. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE. TRIBUTOS, Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cio Brasil corri base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL,IC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8..212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JULIO VIEIRA DIVIES — Presidente E Pit Barros, Leonardo Damião Cordeiro de je21 p ,f -14 d presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), acs e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). gn IQUE PIRES LOPES - Relator (/presente jul gamento os conselheirc Processo n" 17546 0(1)54712007-25 S2-C3 Acórdãoii" 2.30 E-01,461 FI 2 Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito 'Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma OrdináiNa da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência de parte do recurso com base no artigo 173, 1 do CTN para provimento parcial ao recurso, vencidos relator e o conselheiro Edgar Silva Vidal, rejeitadas as demais preliminares. Apresentará o voto divergente vencedor ., nessa parte, ,R conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, em iNntertos)demais valores, nos termos do voto do(a) Relator(a), Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 12/12/06, em desfavor da Luctal Componentes Ltda, pelo não atendimento ao disposto no art. 31, § 1" e 20, da Lei ;8.212/91, combinado com o art, 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048, de 06.05A999. „ De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 29/35, a empresa deixou de recolher em época própria a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços dé construção civil, prestados mediante cessão de mão-de-obra, durante o período de 11/2000 e 12/2000; 05/2001 a 12/2001; 08/2002 e 09/2002; 11/2002; 01/2003 a 03/2003; 05/2003; 07/2003 e 08/2003; 11/2003 e 1212003; 06/2004 e 08/2004. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 42/51, tendo o Acórdão de fis„ 63/66 julgado procedente o lançamento. h-resignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fls. 70/82), alegando, em síntese: a) a NFLD em questão não foi devidamente formalizada, posto que lavrada fora do estabelecimento da empresa autuada, confimme preconiza o art. 10 do Decreto Federal n" 70.235/72, que obriga a lavratura do auto no kcal da verificação da falta, portanto, deve ser declarada nula; 3 Processo tf 17546 000547/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01.461 FI 3 b) o princípio da motivação inerente a todos os atos administrativos não foi observado, pois a tipificação legal descrita não condiz com os fatos, o que acarreta a nulidade da NFLD; c) houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, pois tornou-se impossível realizar defesa daquilo que não se sabe de fato o que é, importando em nulidade do ato praticado; d) a multa aplicada não se valeu dos critérios da razoabilidade e também da proporcionalidade, ocasionando uma multa excessiva, que vai de encontro ao Princípio do não confisco; sempre cumpriu com suas obrigações previdenciárias, no entanto, com intuito de fazer seus empreendimentos se desenvolverem, gerando postos de trabalho e novos empregos, não foi possível, à época, a realização do recolhimentos de todos os tributos; f) o débito deverá ser recalculado e corrigido de maneira que atenda a estrita legalidade, pois é a vedada a utilização da Taxa SELIC; os juros devem incidir à razão de I% ao mês; h) a multa imposta possui caráter confiscatório, pois é necessário levar-se em conta as atenuantes e agravantes que levaram a imposição da multa no máximo legal. Por fim, consta às tis, 84/85, Informação Fiscal do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da SRF, em que aduz a desnecessidade do depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal para interposição de Recurso Voluntário, Sem Contra-Razões, É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame: Preliminarmente Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente aduz a necessidade da anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, pela suposta insuficiência da descrição da infração cometida, bem como pelo fato de a NFLD ter sido lavrada fora do estabelecimento da empresa notificada, contrariando o disposto no capta do art.. 10, do Decreto n" 70,235, de 06.03,72, Processo n" 17546 (100547/2007-25 S2-C3 Ti Acórdão o" 2.301-01.461 Fl 4 Pois bem, Quanto a citação do art. 10 do Decreto 70.235/72, pata requerer a nulidade da NFID, parece-me equivocada, urna vez que os casos de nulidade estão tratados no art. 59 do mesmo Decreto e no art. 32 da Portaria MPS 52012004, in verbis: • Art. 59 São nulos - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência, 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade .itilgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a filha (Incluído pela Lei n" 8.748, de 9/12/93) Nota-se, desta feita, que tanto na Portaria n" 520/2004, que regula o contencioso administrativo no âmbito de matéria previdenciária, corno no Decreto 70,235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, não existe dispositivo legal que determine que a autuação deva ser efetuada no estabelecimento da empresa. Tal hipótese argüida pela Recorrente não causa qualquer prejuízo que justifique o saneamento do lançamento, ao teor do art. 32 da referida portaria. Corroborando o acima exposto, importante trazer a baila o entendimento pacificado de nossos Tribunais, in verbis: '1RIBur1iuo - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - LÃ PRA TURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA EMPRESA - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - JUROS DE MORA - Não é anulável auto de infração lavrado fora da sede ou do domicilio da autuada, podendo o mesmo ser emitido por órgão da Fazenda Pública se lá o agente fiscal dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e .formalização do lançamento tributário, nos termos do art. 10 do Decreto n" 70.235/72. Não cabe ao judiciário reduzir multa fiscal moratória se ela é imposta com base em graduação objetivamente estabelecida pela Lei, porquanto não pode o juiz atuar como legislador positivo.. Não há denúncia espontânea se o lançamento se deu por iniciativa do ..fisco, sem que tenha havido qualquer ato anterior do contribuinte com relação ao débito O índice de juros de 12% ao ano é norma constitucional dependente de regulamentação, sendo inviável a 4 \? Processo n" I 7546 000547/2007-25 Acórdào ." 2301-01,461 52-C3 F] 5 observância do limite estabelecido no ar! 192, § 3" da CF/88 sem que haja a devida regulamentação legislativa. Apelação desprovida. (TRF-4" R. - AC 2002.04 01.040.359-8 - T Esp. - Rei Des. Fed João Surreau y Chagas - RIU 09.09.2004 - p 491) ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO POSTAL - DOMICILIO FISCAL - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONDOMINIO - PORTEIRO - ART .23, DO DECRETO N" 70.23.5/72 - I- O ar! 23, II, do Decreto a" 70.23.5/72 dispõe que se considera realizada a intimação por via postal na data do recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Confirme prevê o citado dispositivo, não existe a obrigatoriedade de que a intimação postal seja Mia com a assinatura do _sujeito passivo (eyigéncia feita tão somente às iatimações pessoais- ar! .2.3, 1). Para a intimação postal basta, apenas, a prova do recebimento da correspondência no domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio de condomínio, data a partir da qual passa a correr o prazo processual administrativo. Precedentes de ambas as nelincts- de direito público do STI (REsp 754 210/RS, R.Esp 102915.3/DF) .2- Apelação e remessa oficial providas segurança denegada 3- Peças liberadas pelo Relator; em 07/12/2009, para publicação do acórdão. (TRF-1" R. - Ap-RN 14/05/2009 - Rei Juiz, Fed Rafirel Paulo Soares- Pinto - DIe 29.01 2010 - p .522) EMBARGOS À EKECUÇÃO FISCAL - MULTA FISCAL - SELIC - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA SEDE DA EMPRESA - DECRETO 70 235/72 - POSSIBILIDADE - Descabe falar em excessividade da multa fiscal quando o percentual aplicado decorre de lei e não evidencia descompasso com a infração cometida. É legitima a aplicação da Ta ya SELIC Precedentes' do STJ. Higido é o auto de iufração que, embola não lavrado no local de inspeção - Sede da empresa - o é no local da infração. (TRF-4" R. - AC 2009 70 99.002I93-7/PR - 2" T Rel Juiz Fed Artur César de Souza - Dia .30 09.2009 - p 112) Com isso, inarredável a conclusão de que o Auto de Infração/ NFLD pode ser lavrado fora do estabelecimento da empresa autuada. Pleiteia, ainda, a Recorrente, a nulidade da presente notificação, ao argumento de que o procedimento fiscal fora fundamentado em meros indícios, presunções, conclusões arbitrárias e injustificadas, ofendendo, assim, o Principio da Motivação, Finalidade e Legalidade que regem a Administração Pública.. Pois bem, Os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis 5 6 Processo n" I 7546 000547/2007-25 S2-C311 Acortlúo n " 2301-01 A61 Fl. 6 No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts„ 5' e 37), especificamente direcionados para a atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis. Assim, a Administração Pública só pode agir de acordo e de conformidade com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade). Já o principio da Finalidade, consiste na obrigação que tem a autoridade administrativa de sempre praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que sempre deve perseguir, será um ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder.. Tal principio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa, sempre de maneira impessoal. A motivação, por sua vez, consiste na explanação dos motivos e razões que levaram o agente administrativo a prática do ato, propiciando ao administrado a possibilidade de conhecer das razões, para, querendo, impugná-las. Nesse aspecto, na presente autuação, basta uma análise "perfunctória do Relatório Fiscal de fis. 29/35, para que se verifique a clareza com que fora emitido, constando a descrição dos fatos geradores que originou o presente lançamento, não havendo qualquer' dificuldade para a Recorrente em apresentar sua defesa, tampouco houve qualquer ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública, Da Decadência No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do . primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art„ 45 da Lei 8.212/01 Pois bem. A NFLD em questão fora emitida em 12/12/2006 e abrange competências de 11/2000 e 12/2000; 05/2001 a 12/2001; 08/2002 e 09/2002; 11/2002; 01/2003 a 03/2003; 05/2003; 07/2003 e 08/2003; 11/2003 a 12/2003; 06/2004 e 08/2004. Logo, todas as competências anteriores a 12/2001 foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto piolérido pelo EXPIO Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatou Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 4,5 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágrafb único do art. 5" do Decreto-lei n° 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo . material sob a reserva constitucional de lei complementar Processo o" 17546.00054712007-25 Aer.-m .4o o" 2301-0L461 S2-C3I1 Fl 7 Sendo inconstitucionais os dispositivos, numtém-se higida a legislação anterior, com seus praJos qiiinqUenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributas, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Exti aordinário.s e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, jun- violação do art 146, III, b, da Constituição, e do parágrafii único do art. 5" do Decreto-lei n° 1 569/77, fiente ao§ 1" do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto Súmula Vinca/ante n° 08: "São inconstitucionais os parágrofb único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e as artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 10.3-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, cipós reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciá rio e à administração pública dileta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fOrma estabelecido em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° I I 417, de 19/12/2006 Regulamenta o art. 10.3-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de .29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Art. 20 O Supremo Tribunal Fedeml poderá, de ofício ou por pi ovocaçã o, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a pai til de sua publicação na imprensa oficial, te; á efeito vinculante em relação 7 Processo n" I 7546 000547/2007-25 S2-C31.1 AedrtI5o n " 2301-01A61 Fl 8 a OA demais órgãos do Podei- Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bani como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei 1, O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das. quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança . jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8,212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n 0 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, §4 0, curvando-me ao entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais, in verbis: Ari' 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos. tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição res-olutória da ulterior. homologação ao lançamento 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos. anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. .3" Os atos a que se refere o parágralb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do . fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou _simulação Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu cm 12/12/2006 e que a autuação abrange as competências de 11/2000 e 12/2000; 05/2001 a 8 Dos Juros e Multa 9 Processo n" 17546 000547/2007-25 Acórdão n " 2301-01461 s2-cyr F 1 9 12/2001; 08/2002 e 09/2002; 11/2002; 01/2003 a 03/2003; 05/2003; 07/2003 e 08/2003; 11/2003 a 12/2003; 06/2004 e 08/2004, tenho corno certo que as competências anteriores a 12/2001 foram atingidas pela decadência qüinqüenal. Do Mérito Os lançamentos da presente NFLD referem-se tão somente a apuração de débito relativo à retenção de 11°/0 (onze por cento) do valor bruto da nota .fiscal ou da fatura de prestação de serviços de construção civil, prestados mediante cessão de mão-de-obra instituída pela Lei 9311/98, com fundamento no art. 31, § 1" e 2" da Lei 8.212/91, combinado com o art.. 219, do Regulamento da Previdência Social, vez que a ora Recorrente deixou de recolher cru época própria a retenção acima. Ocorre que, nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto ao mérito da questão, ou seja, apresentou urna defesa genérica, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário. Pois bem. A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o que preconiza o art, 9", §60 da Portaria n" 520, de 19 de maio de 2004, in vai bis: .Art 9"4 impugnação mencionará.. k 6" Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente. CO)?! estada. Desta feita, conclui-se, do acima exposto, que reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. Nota-se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis: "Entende-se que a prechtsào está Ultimamente relacionada com o ônus, que, como se sabe, é .situação jurídica consistente em um encargo do dl; eito ,4 parte detentora de ónus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e de forma correta: se não o fizer, possivelmente este comportamento poderá acarretar conseqüências danosas para ela, ( ) a preclusão decorre do não- atendimento de um ônus, com a prática de ato-fato caducificante ou ato jurídico impeditivo, ambos lícitos, confbrmes com o direito. Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a Reclusão consumativa, que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de apreciar a questão da retenção dos 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, instituída pela Lei 9,711/98, posto que não contestada pela Recorrente. Processo n" 17546 000547/201)7-25 Acórdão n " 2301-01.461 S2-C.311 F 1 10 Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos vêm determinados pela legislação previdenciária: Nesse sentido, o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe que a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, verbis: "Art. 35, Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos- ( )" Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n 8.212/1991, Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n." 8.212/91: "Art. 34 Ás contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, inchadas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere a art 13 da Lei n" 9 065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela ME a" 1 571/97, =ditada até a conversão na Lei n" 9.528/97 A atualização monetária fbi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, confim-me a Lei n" 8 981/95 A multa de mora esta disciplinada no art 35 desta Lei)" A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N" 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: -SUMULA N" .3 É cabivel a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SEL1C como juros de mora, com fulcro no artigo 34, da Lei n" 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal.. Quanto à atualização monetária, ressalto que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n." 8.981/95. Assim, é devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. 10 LEONA - Relator Voto Vencedor I i/7 Súmula Vinculante n° Processo n" 17546 000547/2007-25 S2-0.11 Acórdão n " 2301-01.461 1'1 1 Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar do lançamento as competências anteriores a 12/200], posto que decaídas. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto 0-2010. Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Redator- designado — voto vencedor somente no tocante a preliminar de decadência, DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo E ymo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo inalei ia! _sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os diS120 .5161VS, inanté.nise higida legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de .fluência, que não acolhem a hipótese de .suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais- tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts 4.5 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do ar! 146, 111, b, da ConsliMição, e cio patógralO único do art 5" do Decreto-lei it° 1 ..569/77, „frente ao 1" do ar! 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É como voto. Pmeesso n" 17546 000547/2007-25 S2-C311 Acórdão n." 2301-01 A61 F 1 12 "São inconstitucionais os parágrqjb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 1 L417, de 19/12/2006, ia Ar! 103-A. O Supremo hibunal Federal poderá, de ofício ou Por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculemte eia relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfei as federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua ievisão ou cancelamento, najbrina estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 4.5, de 2004) Lei n° 11 417, de 19/12/2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Art. 2" O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fin ma prevista nesta Lei 1" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar. qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento.. Dai, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, 1 do CTN. Isto porque se trata de lançamento sobre 11% dos valores correspondentes aos serviços prestados por cessão de mão de obra e não sobre a folha de pagamento, 12 Processo ri 7546.000547/2007-25 S2-C3T I Acárfflo ri " 2301-01.461 Fl 13 Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento parcial ao recurso interposto. Sala das Se5es.kir129 de abril de 2010 JULIO CRIAR MPRA GOMES - Redator designado 13

score : 1.0