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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818609 #
Numero do processo: 10425.000634/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, desde que apresente elementos de prova hábeis para tal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09637
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2:2 Oirri. '/AIDQC)-; .. / 19 ag C t SirettUALL1-6Je3 ,C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica taOr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000634/96-22 Acórdão : 202-09.637 Sessão : 18 de novembro de 1997 Recurso : 100.338 Recorrente : MATIAS PAULINO DA COSTA Recorrida : DRJ em Recife - PE 1TR - NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1 2 , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DTTR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, desde que apresente elementos de prova hábeis para tal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATIAS PAULINO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe -m 18 de novembro de 1997 sir:is , inicius Neder de LimaP idente .4 -• • v • r .1 os 1 ueno Ri. eiro,)••• • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/GB 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 10425.000634196-22 Acórdão : 202-09.637 Recurso : 100.338 Recorrente : MATIAS PAULINO DA COSTA RELATÓRIO Em atenção à Diligência rf 202-01.899, decidida na Sessão de 12.06.97, deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos: o Laudo de Cobertura Vegetal de fls. 56, elaborado pela EMATER-PB, cópia da DITR/92 (fls. 57) e os esclarecimentos sobre o preenchimento do campo 04 d DITR/94 (fls. 58). É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "4. sfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Mit Processo : 10425.000634/96-22 Acórdão : 202-09.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado à vista do inconfonnismo do Recorrente com a majoração do ITR/95, relativo ao imóvel de sua propriedade, em relação ao ITR/94, e a constatação da existência de indícios de ter ocorrido erro na transcrição de informações da DITR/94, na qual fundou o presente lançamento, em virtude da não observância das instruções relativas à quantidade de casas decimais a serem registradas, o processo foi baixado em diligência para esclarecimento deste fato. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade do Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1' do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento de que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao principio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. E, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto n' 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas solicitadas ao Recorrente com vistas a verificar se devido a erros cometidos na DITR/94 (fls. 19) o imposto lançado estaria excessivo. O Laudo Técnico de fls. 56, elaborado por Engenheiro Agrônomo da EMATER - PB, é o instrumento que a própria Administração Tributária reconhece como elemento comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N 2 150/95 e, no caso, a ausência de "ARr' pode ser considerada suprida à vista da oficialidade do órgão emissor desse laudo. Entretanto, como na apresentação das informações nele consignadas não foram observados os critérios para a distribuição das áreas do imóvel segundo as categorias elencadas na Declaração de Informações do ITR, fica evidente a ocorrência de duplicidade de áreas ao se considerar as demais áreas (reserva legal, preservação permanente, imprestáveis, etc), o que prejudica a aceitação das informações desse laudo. De qualquer sorte as informações ali consignadas em cotejo com as informações prestadas na DITR/92 (fls. 57) confirmam que na transcrição os dados relativos à 3 J• <2.C.. 0 y, e .1t,<( MINISTÉRIO DA FAZENDA :4fiti.,' , }?/ ;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000634/96-22 Acórdão : 202-09.637 área de criação animal foram reduzidos a um décimo do informado em razão da inobservância da instrução de uso de uma casa decimal. Dai porque, tendo em vista o principio de economia processual, dou provimento parcial ao recurso para que se altere o lançamento em foco considerando como: - Pastagem Nativa 200,0 ha - Pastoreio Temporário .... ..... 400,0 ha - Pastagem Plantada 360,0 ha É como voto. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 ,-- • - :. • - • '1 : • O 4

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4818144 #
Numero do processo: 10380.000471/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Insuficiência no recolhimento da contribuição, decorrente de omissão de receita caracterizada em suprimentos não-comprovados e passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67962
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Tm ',,,,r,,t) \iwo / u. , o ;. . . - , , C Ru',.ka r/.. -",:." ,,,e.-I,N: -,--jo. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.•10.380.000.471/90-38 eaal. sessiode 27 de abril st992 ACORDA() kg 201-67.962 Resumo ito 85.575 Recoso:IMO ALMEIDA GUIMARÃES E CIA.LTDA. Recorrid a DRF - FORTALEZA - CE FINSOCIAL/FATURAMENTO - Insuficiência no recolhimen- to da contribuição, decorrente de omissão de recei- ta caracterizada em suprimentos não-comprovados e passivo fictício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ALMEIDA GUIMARÃES E CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Ausente o Conselheiros SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992. a . ROBERTO‘ÍOSA DE CASTRO - Presidente n Ackto.„ .c..buckyo5-. L-j9, LÁKCJ,r L • SANO. , - , LOMÃO WOLSZCZAK - elatora / ) (:R /10 I ANTO , 01 C ;0- A Q S AMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 1 E JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESOUITA, HENRIOUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENC/ DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCOe ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA. -17-W1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.380-000471/90-38 Recurso n.°: 85.575 Acordão n.°: 201-67.962 Recorrente: ALMEIDA SUIMARMES E CIA LTDA. RELATóRIO Trata-se de autuação por insuficiência no recolhimen- to da contribuição ao FINSOCIAL decorrente de omissão de recei- ta, apurada em ação fiscal que constatou suprimentos não com- provados e passivo fictício, correspondente a obrigaçbes não demonstradas. A impugnação, tempestiva, está a fls. 17/18, e da conta de que parte da exigãncia foi recolhida. No restante, re- portou-se a razbes de impugnação apresentadas em processo rela- tivo ao Imposto de Renda, cuja cópia anexou (fls. ). A decisão de primeiro grau deu provimento parcial ao apelo, ao fundamento de que igual sorte teve o processo que de- nominou matriz, e fez anexa cópia dessa sentença (fls. ) O recurso ora em exame consta a fls.61162, reportan- do-se também ao recurso interposto nos autos do outro processo. A fls. 78/84, está por cópia o v. acórdão 101-81.980, proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que ostenta a seguinte ementa: -segue- 1 Processo flA 10.380.000.471/90-38 Acórdão nó 201-67.962 "IRPJ - INTEGRALIZAÇA0 DE AUMENTO DE CAPITAL - Aumento de capital em moeda não dispensa que se demonstrem, comprovada e cumulativamente, por meio de documentas hábeis, a oridem e a efeti- vidade da entrega dos recursos creditados aos sócios. PASSIVO NAO COMPROVADO (FICTICIO) - Constitui indicio veemente de omissão de receita a exis- tância, no passivo do balanço, de obrigaçbes como sendo dividas a pagar, que não se compro- vam como reais." Leio em sessão o inteiro teor desse aresto. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOIA° WOLSZCZAK Entendo que a razão assiste ao Fisco, eis que, no ca- so, não se logrou produzir a prova do suprimento, enquanto que os indicios pertinentes às obrigaçbes na conta Fornecedores conduzem à conclusão de que, no caso, trata-se de obrigaçaes que efetivamente existiram, e foram pagas com recursos existen- tes à margem da escrita. Nessas condiçbes, adoto como razbes de decidir aque- las expendidas pelo eminente Conselheiro Francisco de Assis Mi- randa, no voto condutor do v. Acórdão 101-81.9130, e nego provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992. ‘51.-a‹D („Len_c- U„) Llt_t CJICn SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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4817381 #
Numero do processo: 10280.000619/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - No restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel objeto do lançamento do tributo, o mesmo é considerado parte ilegítima no feito fiscal, ainda mais quando discute a titularidade de imóvel com área e código de cadastro não coincidentes com os registros do órgão competente. Recurso não conhecido por falta de sujeiçao passiva.
Numero da decisão: 202-07805
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I). 0. U. r " "c. e / Do 0231 0 1 / á MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 ------Ck--- kubnen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;411`• - ~Aso n.° 10280.000619/91-06 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão a° 202-07.805 Recurso n.*: 97.593 Recorrente: JOSÉ SEVERINO FILHO Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA -Não restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel objeto do lançamento do tribu- to, o mesmo é considerado parte ilegitima no feito fiscal, ainda mais quando discute a titularidade de imóvel com área e código de cadastro não concinci- dentes com os registros do Órgão competente. Recurso não conhecido por falta de sujeição passiva. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por JOSÉ SEVERINO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de sujei- ção passiva. Sala das Sessões, ean 25 de de 1995. /1( Helvio Esco • Baree José a r-,""galli Relator r- Adriana de . ren/- • w • • -Repa-esentante da Fazenda Nacional „r VISTA EM SESSÃO DE 2 2 31.,1w13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buem) Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /felb/ 1 .,' • ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso o.° 10280.000619191-06 Recurso n.°: 97•593 •Acórdão a': 202-07.805 Recorrente: JOSÉ SEVERNO FILHO RELATORIO Por objetividade adoto e transcrevo o relatório e fundamentos da decisAo reconida ( fls. 13/14): "Trata o presente processo de impugnação ITR/90, relativa ao imóvel denominado SITIO MADENORTE localizado no município de BENEVIDES/PA codificado sob o n° 054038007366-2 com área de 450,0 hectares em nome de NORTE MADEIRAS 24. E EXP. LTD". Alega o contribuinte que o imóvel em questão está com área total diferente Si área cadastrada. Anexou cópia do Contrato de Compra e Venda do Imóve4 tendo como vendedor OSWALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO, no qual consta que a área é de 12,0 hectares. Submetido o processo à apreciação do INCRA, este informou às . fls. 09 que o imóvel foi cadastrado como posse a justo título, conforme ficha resumo da DP microfilmado, sob o nome da empresa supramencio- nado, não constando naquele Instituto, qualquer alteração a respeito. O INCRA informou ainda que diligenciou junto ao interessado, no sentido deste apresentar a documentação comprobatória da venda que fora efetuada por NORTE MADEIRAS M. E EXP. LT'. à Oswaldo F. da Silva RIM ( OF/SE/01/C/ CIRCULAR/MI 009/92 - cópia de fls. 10), deixando o mesmo de apresentar tal documentação. Assim procedido, foram os autos encaminhados a esta DRFIBLM, face o interessado não ter atendido a diligência formulada pelo INCRA, conforme consta às fls. 12. II - FUNDAMENTACÃO O art 29 da Lei n° 5.172/66 ( CT1V) que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (rTR), dispõe o seguinte: 2 ts:. (th MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ibibcesso n.° 10280.000619/91-06 Acórdão n.• 202-07.805 Reforçando esse entendimento, o art. 31 do mesmo CTN diz o que segue: (.) Do exame do pleito, verifica-se que nada comprova pertencer o Imóvel ao interessado, haja vista que não consta no INCRA nenhum pedi- do de alteração quanto a titularidade do mesmo, conforme já visto antes. Pelo exposto, e ante a inexistência de prova que confirme o alegado na peça impugnatória, permanece o lançamento em nome de NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTD', consoante situação cadastral fornecida pelo INCRA, documento fls. 08 (Ficha Resumo da DP microfilmada). Vale ressaltar que, para que o interessado possa regularizar o referido Imóvel em seu nome, deve atender à solicitação que lhe foi efetuada através do documento de fls. 10, que é justamente a providência que falta para atualização cadastral pretendida. Em suas razões de recurso (fls. 19/20) volta a discorrer sobre a real situa- ção do imóvel junto ao INCRA. Assevera que não pode atender a solicitação do órgão pelo fato de o documento requerido não existir, pelo que ocorreu mero equivoco de cadastro: "... haja visto que o documento de compra e venda do Imóve4 está patenteado entre os Senhores OSVALDO FRANCISCO DA SILVA F7LHO, como (Vendedor) e JOSÉ SEVERINO FILHO, como (Comprador), não constando, portanto, o nome da empresa acima mencionada. E, para fundamentar o pleito, em atenção ao Oficio 009/92, o signatário peticinou ao INCRA, apresentando justificativa cadastral para redução da área do Imóvel em questão, protocola- do em 25.11.92." É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *• 50 n.° 10230.000619/91-06 Acórdão n.° 202-07.805 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário é tempestivo. Como relatado, o julgador singular concluiu sua decisão asseverando não existir prova de que o ora recorrente é o proprietário do imóvel, pelo que deve permanecer o mesmo em nome de NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., conforme os dados cadastrais disponíveis no INCRA. Ainda, que o interessado não atendeu à intimação para apresentar documentos que confirmassem suas alegações oferecidas na petição impugnativa. Por seu turno, o interessado sustenta não poder comprovar o que não existe, pela própria inexistência do documento e que restou demonstrado a ocorrência de erro nas informações cadastrais em que se louvou o INCRA para lançar o ITR/90, como faz certo o Compromisso de Campa e Venda firmado entre este e o Sr. Ossvaldo Francisco da Silva Filho. O M/90 foi lançado em nome de NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 054 038 007 366 2, com área total de 450,0ha. Da leitura do Contrato de Compra e Venda constante às fiS. 02/04, quatro elementos podem ser destacados para o deslinde da questão: - o primeiro, é de que as partes qualificadas são: como Proemitente-Comprador o Sr. José Severino Filho e como Proemitesate-Vendedor o Sr. Ouvaldo Francisco da Silva Filho, logo, inexiste qualquer vínculo contratual sucessório entre os mesmos e o sujeito passivo indicado pelo Fisco; - o segundo, é de que no Contrato não consta o código do imóvel no INCRA, logo, falta identi- ficação do mesmo em relação àquele indicado pelo Fisco; - o terceiro, é de que no Contrato a área total transacionada é de 12,0ha, ao passo que o INCRA exige o tributo sobre uma área de 450,0ha, logo, elas não se identificam entre si; - o quarto, é de que o Contrato tem como objeto a alienação da propriedade e posse em Instru- mento Particular, logo, não produz efeito perante o Direito Tributário, que exige Certidão Pública e Registro de Imóveis para reconhecer o efetivo proprietário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' : isocesso n.° 10280.000619191-06 Acórdão n. • 202-07.805 - Tais elementos não conduzem à convicção de que aqui está se tratando do mesmo imóvel objeto do lançamento do ITR/90, impugnado neste processo administrativo fiscaL Concilio meu juizo com aquele externado pela decido recorrida, na medida em que para se reconhecer o fato gerador e o sujeito passivo do ITR, devem estar satisfeitos os comandos insitos nos artigos 29 e 31 do CTN. Sem que a prova da propriedade seja constitui- da, entendo que o ora recorrente não pode ser considerado parte legitima na relação juridico-tributária junto ao Fisco, em relação ao imóvel cadastrado no INCRA sob o n. 054 038 007 366 2. São estas razá3es que me levam a não conhecer do recurso voluntário, por ilegitimidade passiva do recorrente no feito fiscal. Sala de Sessbes, em 25 de maio de 1995. JO OFANO 5

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4817892 #
Numero do processo: 10283.007678/90-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26669
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 21 de agosto de 1991. /1/ JOÃO LANDA COSTA - Presidente a . ROSA M RTA MA.',HÃES DE OLIVEIRA - Relatora. 2 -. ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Fazenda Na VISTO EM cional. SESSÃO DE: 20 SE 7, 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACILIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, PAULO AFFONSECA DE BAR- ROS FARIA J g NIOR e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente justificadamente a Conselheira MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. _ Fl. 02 'Recurso: 113161 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.669 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da Ultima, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- -, rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual • 'afirma-"' deverem ás importaçOes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não têm cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada das merca _ _ Fl. 03 Recurso: 113.161 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.669 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truiRtes -do despacho aduaneiro de importaçOes"; que a aplicação da . multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 526, 22, incisos I e II. É o Relatório.w. _ Fl. 04 Recurso: 113.161 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.669 VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala das SessOes, em 21 de agosto de 1991. lgl ROSA AR A AdtaXtCS-I--E7LIVEIRA"- Relatora. _

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4817347 #
Numero do processo: 10245.000205/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo nr. 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02953
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. Os ./ 02_1 0(4 / 19 lã 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica knfiki> Processo : 10245.000205/95-83 Sessão • 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.953 Recurso : 99.337 Recorrente : ABDON PAULO DE LUCENA Recorrida : DRJ em MANAUS - AM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo n° 33 do Decreto n° 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não-conhecimento do recurso por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABDON PAULO DE LUCENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 SVA r Otacilio B as artaxo Presidente , " ancisco Sérgi t Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:art;;Yik. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000205/95-83 Acórdão : 203-02.953 Recurso : 99.337 Recorrente : ABDON PAULO DE LUCENA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 05) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, de sua propriedade, localizado no Município de Boa Vista - RR, com área total de 2.000,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, o requerente alega que houve um aumento injustificado do ITR de 1993 para 1994, ocasionado pelo valor atribuído à terra nua, requerendo revisão do lançamento. O órgão preparador junta às fls. 21, cópia do oficio do INCRA que estabelece valores da terra nua de imóveis rurais daquele Estado. A Delegacia de Julgamento em Manaus - AM, retorna o processo à sua origem para que seja juntada a Certidão do Cartório do Registro de Imóveis, onde esteja a averbação referente a Reserva Legal. Pleito não atendido conforme documento de fls. 27. A autoridade julgadora determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 29/33): "Assunto: Imposto Territorial Rural Ementa: Não podem ser aceitas, para revisar os valores lançados, as alegações de que o ITR está muito acima do do ano anterior e as informações sobre o imóvel não foram alteradas, quando se constata que os números pertinentes à base de cálculo, à alíquota e às contribuições, estão legalmente corretos, e de acordo com os dados fornecidos. Embora não declarada, foi solicitada comprovação de Reserva Legal, e não houve resposta. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 39/41, onde reitera os argumentos da peça inicial, com as alegações que passo a ler aos ilustres Conselheiros. 2 c=4:5(1 _ .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .e':riétte;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000205/95-83 Acórdão : 203-02.953 Às fls. 42 o Recurso Voluntário é declarado intempestivo. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional oferece contra-razões no presente processo, onde se sugere a manutenção do decidido pela autoridade monocrática (fls. 48/49). r.k É o relatório. 3 CL° •-) . • d. t1741.c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000205/95-83 Acórdão : 203-02.953 VOTO DO CONSELHERO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Como pode ser verificado no AR de fls. 37, o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 15/03/96, vindo a se manifestar apenas em 24/06/96, fora do prazo previsto no artigo n° 33 do Decreto N° 70.235/72. Nestes termos, deixo de tomar conhecimento do recurso, por estar o mesmo perempto. Sala das Sessões, 1119 de mar o de 1997 „Amirs FR • h, ISCO SÉR ' 0 NALINI 4 •

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Numero do processo: 10283.002191/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Extravio de mercadorias apurado em Vistoria Aduaneira - No caso de avaria ou extravio de mercadorias, não será considerada a isenção ou redução do imposto que beneficie a mercadoria ou o importador.
Numero da decisão: 303-28536
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 J0 - LANDA COSTA Pr sidente 9C(21.1...32 LISE DAUDT PRIETO Relatem cçcf .117-q,Z,)so c.çnnto o1 4 F E V 1997 Precur•d,re 00 F ezentl• N inani Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DA'VET ALVES, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.268 ACÓRDÃO N° : 303-28.536 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente lançamento efetuado pela Alra'ndega de Manaus, a empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho. Em Vistoria Aduaneira realizada em quatro volumes acobertados pelo Conhecimento de Carga número 042-58491075 H-LAX-1295, da DI n° 16.693/95, foi apurada a falta de uma lente objetiva para máquina fotográfica, marca Nikon, modelo NIKKOR, 70-210mm, c:I979. Em conseqüência, foi emitida a Notificação de Lançamento n° 43/95, que consta da fl. 1 do presente processo, para exigir da empresa transportadora o valor do Imposto de Importação relativo à mercadoria, adicionado da multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. A impugnante apresentou, em suma, as seguintes razões de defesa: a-)Não houve referência a ato fraudulento ou indícios de violação. b-) Como se trata de mercadorias recebidas em "container", em regime de consolidação, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades, sendo freqüente enganos e incorreções escriturais que jamais podem ser interpretados como transgressão fiscal. A própria diferença de peso comprova a assertiva, na medida em que não guarda compatibilidade com a mercadoria dita extraviada. c-) Neste caso existe disposição expressa de lei que atribui a responsabilidade fiscal a pessoa diferente daquela que está em ligação direta com o negócio tributado, ou seja, com o fato gerador do tributo. Para que a autorização legal se aperfeiçoe, presume-se a existência de obrigação fiscal, que se possa vincular ao sujeito passivo, quer seja ele o contribuinte, quer seja o sujeito passivo. A mercadoria foi transportada do exterior para a Zona Franca de Manaus, sob regime de isenção tributária, sem ter gerado expectativa de receita para a Fazenda Nacional. Não existe obrigação fiscal que, desatendida, tenha causado prejuízo à Fazenda Nacional, legitimando a transferência da obrigação tributária para o transportador, eis que o contribuinte dela está exonerado por força de isenção. Transcreveu, também, decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da I° Região, que tratam de avaria ou extravio de produtos importados, isentos e imunes. Ajap MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.268 ACÓRDÃO N° : 303-28.536 A decisão da douta autoridade julgadora de primeira instância traz a seguinte ementa: VISTORIA ADUANEIRA FALTA DE MERCADORIA COBRANÇA DE TRIBUTOS 1. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à mercadoria extravidada é do transportador quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indicio de violação, nos termos do artigo 478, § 1 0, inciso II, do Decreto n° 91.030/85 2. No caso de avaria ou extravio não se considera isenção de imposto que beneficie a mercadoria. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em seu recurso voluntário, a empresa colocou os seguintes argumentos: a-) Claro fica, tendo em vista as decisões dos tribunais apresentadas, que a decisão recorrida deve ser reformada pois se baseia em disposições regulamentares, que não podem modificar a lei. "As disposições do decreto regulamentador, eleitas como único respaldo da decisão recorrida, extrapolam a norma regulamentada, e, como tal, não podem prevalecer contra disposição da lei que estabelece que somente poderão ser indenizados à Fazenda Nacional os tributos que em conseqüência de avaria ou extravio, deixarem de ser recolhidos." b-) "Na tentativa de justificar a decisão, o ilustre prolator invoca as disposições contidas nos artigos 1° e parágrafo 2° do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/88, com o que entende ter ocorrido o fato gerador, com a entrada da mercadoria no território nacional. Conquanto admita a isenção tributária prevista no Decreto-Lei 288/67 para as mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, argumenta que o gozo desse beneficio estaria condicionado se a mercadoria alcançasse o seu destino final." c-) "A isenção prevista no artigo 3° do Decreto-Lei 288/67, assim não dispõe. Apenas estabelece que a entrada de mercadorias na ZFM é isenta de imposto quando as mesmas são destinadas ao consumo interno, industrialização agro-pecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços e a estocagem para exportação. Todavia, não condiciona que a isenção somente venha a ser concedida após o consumo ou emprego desses bens. A isenção é concedida na entrada de produtos destinados à ZFM. Ora, se o produto entrou na ZFM, conforme atesta a própria decisão recorrida, operou-se a isenção a partir desse momento, nada mais havendo que falar sobre recolhimento do imposto de importação." fteP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.268 ACÓRDÃO N° : 303-28.536 d-) "Quanto ao entendimento esposado pela decisão de que a autoridade administrativa não pode desrespeitar conteúdo de decreto, cumpre Recorrente retrucar que o agente administrativo não pode é desrespeitar a lei, os princípios do direito tributário e as garantias constitucionais do contribuinte, que não admitem que se imponha a exação a partir do decreto que extrapola o texto legal a que se propunha regulamentar. Assim não tem aplicação ao caso presente as disposições dos artigos 1°, 2° e 3°, do Decreto 73.529/74." Consta, das fls. 47 a 71, as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que espera que este "Conselho mantenha a decisão que desacolheu a pretensão do recorrente". É o relatório. /1a97° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.268 ACÓRDÃO N° : 303-28.536 VOTO Está correta a decisão de primeira instância. Realmente, segundo dispõe o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei 37/66, a mercadoria deve ser considerada como entrada no Território Nacional. A recorrente diz que o artigo 3° do Decreto- Lei 288/67 "não condiciona que a isenção somente venha a ser concedida após o consumo ou emprego desses bens". Concordo. No entanto, ela afirma, também que, de acordo com o mesmo artigo, a entrada de mercadorias na ZFM é isenta de imposto quando as mesmas são destinadas ao consumo interno, industrialização agropecuária, pesca instalação e operação de indústrias e serviços e a estocagem para exportação. Ora, a mercadoria não entrou efetivamente na Zona Franca de Manaus e, portanto, não poderá ser destinada a nenhuma dessas finalidades. Além disso, a Lei 8387/91 determina que as mercadorias estrangeiras importadas para a ZFM, quando desta saírem para outros pontos do território nacional ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior. Não há, portanto, como considerar que a mercadoria estivesse isenta. E essa tem sido, também, a jurisprudência deste Conselho. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996. 2lasajairLzi2 ANELISE DAUDT PRIETO - RELATORA Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010259/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05925
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10380.004660/88-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não prevalece o lançamento tributário, quando lastreado em informação isolada, fornecida em função de cláusula contratual. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04628
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo N.° 10380-004.660/88-38 2-pW-A-D6,-,1":0MDM c De r /..../Átvr 19_74 i . ;• ic ! - ----------- ---- --- -,--, ------jj Sessão de 20 de novembro de 19 91 ACORDAI) N.o 2 0 2 — 0 4 . 6 2 8 Recurso n.° 8 3. 168 Recorrente NINA BOLSAS LTDA. . Recorrida DRF EM FORTALEZA - CE • 1 , . PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não pre, valece o lançamento tributário, quando lastrea-, do em informação isolada, fornecida em função de cláusula contratual. Recurso provido. ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NINA BOLSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS, ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Sesjue , em 20 d; ovembro de 1991. f . HELVIO SC(* EDO BARCEL * - P'ESIDENTE , . ts• V , . J",./lYé-:"; R B "lp SAL A ,/,'• - RELATOR 1 // c AWNIPAdáll' I JOSÉ dÀRLeS DE á MEIDA ,,,,. MOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE , SESS , 0 DE 3 NEN 1992\4 , /, i DA FAZENDA NACIONAL VISTA E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. .;# tY,Ift ~Át MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10380-004.660/88-38 Recurso NQ: 83.168 Acordão N2 : 202-04.628 Recorrente: NINA BOLSAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi autuada por omissão de receita caracterizada por vendas sem notas fiscais, nos anos de 1984 a 1986, conforme Auto de Infração de IRPJ às fls. 17, que gerou Auto de Infração de PIS/FATURAMENTO, objeto deste processo, às fls. 02, sendo o total do credito de PIS/FATURAMENTO lançado de Cz$ 46.569,56. A autuada, não satisfeita, às fls. 14, apresentou sua impugnação dizendo que o julgamento deste processo depende inteiramente do processo de IRPJ cuja impugnação junta cópia às fls. 18/27, pedindo que este seja apreciado conjuntamente com aquele, face a conexão existente entre ambos. Face ao exposto e reeditando tudo o que foi dito na impugnação do IRPJ, pede seja o Auto de Infração julgado improce dente por ser da mais inteira justiça. A informação fiscal de fls. 31/33 contra argumentou a peça impugnatória e opinou pela manutenção integral do feito fiscal. A autoridade de primeira instância às fls. 36/38, apreciou o processo e julgou procedente a ação fiscal. -segue- svRocoPuBuco F ErE P AL -3- Processo n9 10380-004.660/88-38 Acórdão n9 202-04.628 Inconformada com tal decisão e com a guarda do pra zo legal, a ora recorrente ingressou com Recurso Voluntário a este Colegiado, alegando em síntese que: 1. A decisão prolatada no presente processo tem por base o julgamento do Processo n9 10380-003.658/88-96, rela tivo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (cópia anexa- doc. 1). 2. Considerando que a autuada, ora recorrente, in- terpôs recurso da citada decisão, no qual demonstra o equívoco cometido pelo julgador singular (cópia anexa - doc. 2), não há porque prosperar, também, a presente exigência fiscal, haja vista que este processo "é uma decorrência daquele. 3. Com efeito, em sendo dado provimento ao recur so interposto no processo principal, isso repercutirá, inevi- tavelmente, na improcedência da exigência contida neste proces so, considerando a conexão existente entre ambos. 4. Assim, Srs. Conselheiros, é de se destacar que a apreciação do presente recurso deverá ser feita em conjunto com o interposto no Processo n9 10380-003.658/88-96, por se tratar de matéria vinculada pela decorrência. 5. Face ao exposto, e após examinado conjuntamente o mérito de ambos os processos, a autuada pede seja dado provi mento ao presente recurso, para absolvê-la da exigência fiscal mantida pelo julgador singular. Em sessão de 26/04/90, desta Câmara, foi este bai- xado em diligência ã repartição de origem, para. que anexasse o acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, referente ao processo de IRPJ, o que foi feito, estando o mesmo pronto para julgamento. É o relatório. -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -4- Processo nQ 10380-004.660/88-38 Acórdão nQ 202-04.628 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A lide versa sobre omissão de receita, detectada pelo confronto entre as vendas com emissão de notas fiscais e pelas informações sobre o valor das vendas fornecidas pela recorrente à Administração do Shopping Center Iguatemi, onde tem sua sede. A autuação decorreu por ser considerado verda- deiro o valor das vendas fornecido à administradora. A decisão de segunda instãncia, do Primeiro Con selho de Contribuintes, apreciou o memorial apresentado pela autuada, na fase de impugnação, às fls. 15 do processo ma- triz, onde a ora recorrente prova sua real movimentação ope- racional, com base nas guias informativas do ICM-GIM e seu inventário de mercadorias doc. de fls. 57 a 96 do mesmo pro cesso. Considerando ser insuficiente apenas a informa ção apresentada pela administradora do Shopping Center Igua- temi para caracterizar omissão de receita. Considerando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão CSRF/01-01.059, considera insuficiente, para fundamentar cobrança de tributos, informação fornecida isoladamente em função de cláusula contratual. Considerado que pelo Acórdão 105-5.455, o recur so do processo de IRPJ, do qual este e reflexo foi provido, como se ve às fls. 61/67. Tomo conhecimento do recurso voluntário tempesti vo, para dar-lhe provimento. -segue- SERVICO PÚBLICO FEDERAL -5- Processo nQ 10380-004.660/88-38 Acórdão nQ 202-04.628 • Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1991. ,P 4" -J 03" B R fr • • • :i. ...,...,;é.,... . iT,Áigitn, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2a. nmara do 2 2 Conselho de Contribuinte5 Ref. Processo: 103SO-004660/S8-38 , • A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, junto à Segunda - Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, rio se conformando, com a respeitvel decis go proferida no Recurso n e a3.1.68 de interesse de NINA BOLSAS LTDA., Ac j rdo n e 202-04.628, vem apresentar o anexo RE- , . CURSO ESPECIAL com base no art. 3 e , inciso I, do Decreto ne 83.304, ; de 28 de março de 1979, para a Egrégia Cmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com raz'i..;es apensadas, solicitando SCU processamento .,, . C encaminhamento, como de direito. , Pede Deferimento 21 '.(1i 19 d- no empro de .49 ,,? Nr .411.j s • CA-PI kx ;E A. 1...;• OS • .5. urador • - Fazenda • mimai. I I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :•••• ;, ;.4 • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RP/202-0.096/92 Proceso 10380.004660/8S-3S Recur .:,,ori 83.i68 • 202-04.628 Recorrente FAZENDA NACIONAL Sujeito NINA BOLSAS LTDA RAnES DE RECURSO ESPECIAL EGROIA CUARA SUPERIOR DE RECURSOS F....ISCAI:3'J A Culenda SewAnda nmar-a do Segundo Conelho de Contrii::..t fl:c:•:. itvrdo AcÁrdo em eprgrfe, deu provimento, por ffn:tiori .a de votos, recurso interposto pelo Sujeito Passivo, -PieRndo ? . k5' . . • 1,c4.2 , -_,O.t.•,4P-- . 4J1-tlV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . vencidos, os Conselheiros ELIO ROTHE, HEL VI O ESCOVEDO BARU :HOS P AN- TONIO CARLOS DE MORAES. 02. A decisâo ora recorrida, encontra-se :t: 1111 ementa- da . . "PISSFATURAMENTO - CM :1: DE RECEITAS - Wâo pre- , valece o lançamento tributário, quando lastreado em ' informaçâo isolada, forne'cida em fun4o de cláusula contratual. Recurso provido." . 03. A mat j ria tra,i....ida cola4o por demais conhecida ne ,.:.a Câmara Superior de Recursos Fiscais, e trata de tributaç g.o le- vada a efeito em raz go de omissâo de receita apurada pelo confronto • entre declaraç:j es prestadas pela Autuada :?:( administradora de "Shopping Center" e ao fisco. , ' 04. No Segundo Conselho de Contribuintes diversas fo- , raio as decises que negaram, por unanimidade„ provimento R recursos •.' em casos análogos, como nos acórdâ. os 201-67.454, 201-67.869, 201-67.094, 202-04.908, e outros. • , 05. Como ra;if.es de Recurso, a FaAenda Nacional pede "venia" paru adotar as mesmas elencadas pelo Conselheiro DOMINGOS AL- . . FEU COLENCI DA SILVA NETO, no acórdo 201-67.30i, que traduzz ..i, ;743 . -..2 . Pag.N3 --L:- JANn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --,-- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL "Infere-se, a toda evidncia, que toda questo re- sume-se Cffl saber se o critério esposado pela caliza4o, consistente na detectaç go de suposta omisso de receita, através de confronta4o dos va- lores das receitas com venda de mercadorias e das compras, constantes das declura4o de rendimentos do contribuinte, com os dados informados empre- sas locadoras (MARCOM E SERVEMPLA), coestá .s-lo correto 1u2 da 10 J. fiscal e segundo o CTN., Sem sombras de ddvidas estamos diante de uma p1 e- sun4o de fato, que, na terminologia jur(dica, se- ' gundo De Plácido e Silva em seu "Vocabulário Jur(- tu ico" ed. Forense -19S2r, "á A PRESUNÇÃO COMUM, OU AQUELA QUE NÃO á ESTABELECIDA POR LEI . (LEGAL OU JUR.1DICA), MAS DEDUZIDA DA NATUREZA DE CERTOS FATOS, . QUE DEMONSTRAM. A VERACIDADE DE OUTRO. á A MESMA PRESUNÇÃO DO HOMEM, ASSIM DITA, PORQUE á A CONSEQUPiNCIA QUE ELE PR6PRIO i TIROU DE UM FATO CONHECIDO PARA DEMONSTRAR - OUTRO FATO DESCONHECIDO, DUVIDOSO." Lê-se, ainda, na meiria obra, no verbete ..,obre a PRESUnn, o ::.:eguinte;', r/ 7/ 7 • , 9/ PR.N4 Ne4e,,, 1.7fi.en MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL "A PRESUNÇU, POIS, FAZ A PROVA E D4 A CERTEZA DO QUE NU! ESTAVA MOSTRADO NEM SE VIA COMO CERTO, PELA ILAÇU TIRADA DE OU- TRO FATO, QUE á CERTO, VERDADEIRO E J4 SE P.. MOSTRA, PORTANTO, SUFICIENTEMENTE PROVA-. DO." AS PRESUNCES DE FATO OU AS PRESUNCSES DO HOMEM, DENOMINADAS, TAMBáM, DE PRESUNCSES COMUNS, NA LINGUAGEM jUR-.(.DICA ENTENDEM-SE MAIS PROPRIAMENTE INFMCIOS (INDICIA), QUE PRESUNÇ;SES." á o que ocorre no presente Cë.,AM Ademais, consoante bem argumentado pelo Sr. Agente Fiscal, as receitas ... levantadas junto ':iM:5 10LWJOr'C (.i: lojas, nos Shop- ., , pings "CASA SHOPPING" e "RIO DESIGN CENTER", foram .ie fonecidas n'irko como m(nimo mensal fixado em contra- to, filw,:., como receitas efetivas informadas pelo contribuinte, portanto REAIS. .' No é crível, ainda, tenha a Autuada-Recorrente, .,,.. , informado receitas maior, aos locadores, quando poderia pagar pelo valor min imo. Se informou aquela •--', renda é porque efetivamente as percebe. Em perec- i b•ndo Ltlr COffiCi constatado C n'i.j..o declarado evidente se mostra a ocorrência de Olili ej de receitas." (1/3 . . 92 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Pelo p FAZENDA NACIONA I.. e p r . :a et IA C:1 a ci cl o p (.) é!: I 1:) r . R E C: RSO ES 1 :' :i: p r . r. '4's o r . rn a ci o c: r . o r . e t.: o 1" :i. e (.. 1.3 I I *::* e:* t: 12 I- 14: •::'› I t:: i ro e t C) cI (J 1":! ril C.: I' C) P D tri t. ;3 1' ( AtillOP • OSÉ ''. .4: roeu ador • • "azenda 'acionai • •

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4819165 #
Numero do processo: 10510.001246/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Por ter ficado comprovada a intempestividade da própria impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05848
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PI IiJegVi y.U..... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Ru SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo no 10510.001246/91-02 • .1 I i ' Sessão de J: 16 de junho de 1993. . ''' ' ACORDEM No"•202-051.048 Recurso no 2 89.383 I Recorrente MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO I ' Recorrida 2 DRI. EM ARACAJU - SE i . , ' I I ' i PIS-FATURAMENTO - Por ter ficado comprovada a intempestividade da própria immAgnação, nega-se provimento ao recurso. i • i • I - . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA RODRIOUES DO NASCIMENTO. 1 i I .! ACORDAM CRS Membros da Segunda (1toara do Sowlinclo Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, em nogar provimento ao recurso. i . i . , • I ' I Saia das SEn:stnas., e 01 / de 5 un ho de 199:5. I' I • /1. e 41w /./ 1 • , 1 HELMIO J. : -.' JVEDO 1'31 ...X1106 -. Presidente e ReL'i/ktor . 7íti/)7 ,de II • ...P I I j0C — CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - '-^rocurador-Repre- /7 sentante dai Fa- zenda Nacional i . 1 . i ' VISTA EM SESSAD DE 24 s ET 1993 , ao PFN, Dr.] GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nv 483. i . • I • Par ti si param „ aind a„ do presente 21 'Aluamento 05 .00 n5421. i'le:i. r os ELIO ROTHE:„ TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A„ AnroNno CARLOS ,IBUENO RIBEIE11„ OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANUO '1 AROCHA 1 DA cuNking TARAsio CANEEL.0 BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO„ AEM ! . I 1. I 40 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,m0g14~t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10510.001246/91-02 Recurso no: 89.383 • AcórdWo na n 202-05.948 Recorrente: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO • RELATORI 0 Contra a contribuinte acima identificada foi • lavrado o A. I. de fls. 01, onde se exige o pagamento da contribuiao para o RIS-FATURAMENTO, incidente sobre receitas omitidas nos anos de 1996, 1987 e 1999, apuradas em fiscalização do IRPT. Devidamente notificada, em 22.08.91, a autuada,:. após pedido de prorrogação de prazo, apresentou a impugnaao de fls. 17/22, protocolizada em 08.11.91, onde, entre outros argumentos, alega que n'áo houve ciência da ação fiscal, eis que assinada por pessoa que n'So tem poderes de representaao. As fls. 26, informaao fiscal, "verbis": ! "Tendo em vista a intempestividade da impugnaao do contribuinte, entendemos desnecessária a nossa informaao fiscal sobre o procedimento, sugerindo • encaminhar. o presente processo à DivisVo de Tri- butação para os fins previstos no ar -1 21 do Decreto 70..235/72." As fls. 55/56, a autoridade de primeira instância: proferiu a sua deciso assim ementada: F ' E considerada tempest:Lva „ pia os ' etoi tos dc:. disposto no ar t. 15 do Dec.. 70,235/72, impugnação de crédito tributário regularmente, notificado ao sujeito passivo, apresentada fora de prazo." Inconformada, a contribuinte apresentou o recurse de fls. 61/63, onde, após considerações outras sobre o assunto, ! diz: "E, pois, nula a decis:Wo, merecendo reforma em observância ao principio da formalizaao pro- cessual e ao contraditório, com notificaao pés-. soal, como foi feita, pessoa estranha ao estatuto da firma, e nãe via postal, ocorrendo, assim,' al nulidade, 121al, máxime quando suposto proposto ;se encontra fora dos quadros da firmam nem mais • presta serviços para ela." • E o Relatório. - nUn ! ] eVa ", .- trai MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 •~5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•,-,....0. i 1 ! Processo no n 10510.001246/91-02 , AcórdXo no n 202-05.13413 i 1 ,Il 1 , VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS I , I iCreio náo assistir razáo à recorrente. 1 i Isto, tendo em vista a minha total cor) cor~cia com a autoridade julgadora de primeira inst2ncia, guando diz nos ! considerandos embasadores de sua decisáo, "verbis". I 1 ' I . . 1 . .1 CONSIDERANDO que o sujeito passivo foi 1 competente para solicitar prorrogaçáo de prazo no tempo regulamentar (dentro dos 30 dias iniciais), 1: . náo o sendo na apresentaçáo da impugnaçáog I . 3m2. CONSIDERANDO que no há Auto de infraçáo - sem cientia„ como alegado; I I . , ...,...) CONSIDERANDO que o contribuinte náo 1' apresentou qualquer elemento junto ao processo 1 , IRP3 capaz de provocar possivel retifiéaçáo da 11 exigOncia. nos termos dos parágrafos 12 e 22 do art. 21 d2 Dec. 70.235/72; I 3.4 CONSIDERANDO que as DeciaraçOes IRP3 foram todas assinadas por Samuel Rodrigues, Schuster, mesmo constando das mesmas Maria; Rodrigues do Nascimento como representante legal,' -: o que outorga o direito de assinar COMO proposto: ' da eMpresa, o que fica caracterizado dada a; condiçáo da titular (analfabeta), conforme docs., de fis. 22/24g 1 ; 3.5 CONSIDERANDO tudo mais que do processa consta." I i Ror essas mesmas raztfes, voto DO sentido de tomar c on he c .i (II en to do recurso., n eg ai cl (3 !, n o en tanto, prov á. men •tx) ao mesmo, por .i n tempestiva a própria impugnaçáo. . 1 , Sala das Sessefes, em . 'i de junho de 1.993., HELVIO I - . ' .. : 3VE..D0 13 Rir OS I t , I , I I 3 ?

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4815891 #
Numero do processo: 15983.000694/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/09/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP INFORMAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. REGULAR PROCESSAMENTO DE EXCLUSÃO RESPALDO PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. Havendo regular processamento de exclusão do SIMPLES, possível a realização de lançamento para cobrança de contribuições previdenciárias patronais. O pedido de reinclusão no Sistema SIMPLES, sem a comprovação de “efeito suspensivo” não é suficiente para desconstituição do lançamento/autuação. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Provido Em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.624
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/09/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP INFORMAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. REGULAR PROCESSAMENTO DE EXCLUSÃO RESPALDO PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. Havendo regular processamento de exclusão do SIMPLES, possível a realização de lançamento para cobrança de contribuições previdenciárias patronais. O pedido de reinclusão no Sistema SIMPLES, sem a comprovação de “efeito suspensivo” não é suficiente para desconstituição do lançamento/autuação. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Provido Em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  INFORMAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  DOS  FATOS  GERADORES  A  não  impugnação expressa dos  fatos geradores objeto do  lançamento  importa em  renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI.   REGULAR  PROCESSAMENTO  DE  EXCLUSÃO  ­  RESPALDO  PARA  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  NO  PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES.      Fl. 138DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Havendo  regular  processamento  de  exclusão  do  SIMPLES,  possível  a  realização  de  lançamento  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  patronais.  O pedido de reinclusão no Sistema SIMPLES, sem a comprovação de “efeito  suspensivo” não é suficiente para desconstituição do lançamento/autuação.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior  Recurso Voluntário Provido Em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa na NFLD correlata.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000694/2007­11  Acórdão n.º 2401­01.624  S2­C4T1  Fl. 138          3   Relatório  Trata o presente auto de infração de n. 37.073.207­3, lavrado em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  da  infração  durante  a  ação  fiscal  constatou­se  que  a  autuada  informou  indevidamente  em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  —  GFIP,  no  período  de  05/2002  a  12/2005,  que  tratava­se  de  empresa optante pelo SIMPLES — Lei n 09.317/96 (código 02 — empresa optante), quando o  correto teria sido a declaração do código 01 — empresas não optantes. As infrações relativas a  declarações  incorretas  nos  campos  da  GFIP  que  reduzem  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  foram  incluídas  entre  as  infrações  capituladas  no  código  de  fundamentação  legal  —  CFL  68  no  período  de  06/2003  a  12/2005,  em  razão  das  alterações  previstas  no  Decreto n° 4.729/03, que deu nova redação ao art. 284 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/99. De 05/2002 à 05/2003 a infração foi capitulada no CFL — 69.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/09/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 22 a 25, alegando em síntese serem indevidas as contribuições por ser a empresa optante  pelo SIMPLES.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento,  fls.  127 a 129.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 132 a 133. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  Não há que se falar em exclusão do SIMPLES, uma vez que ainda existe em tramitação  um  processo  administrativo  referente  à  suposta  EXCLUSÃO DO  SIMPLES,  sob  o  n.  10845.003041/2004­10 (Pedido de Reinscrição no regime SIMPLES).  2.  Segundo  o  recorrente  enquanto  o  ato  de  exclusão  estiver  protegido  por  recurso  administrativo, não cabe a Receita Federal do Brasil, efetuar lançamentos de oficio para  exigências de eventuais diferenças entre os valores recolhidos no SIMPLES/Federal,e os  devidos pelo Lucro Real, bem como pelo Presumido.  3.  Face o exposto, requer seja julgada inteiramente procedente o presente recurso, para fim  de ser reconhecida a total improcedência da NFLD.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000694/2007­11  Acórdão n.º 2401­01.624  S2­C4T1  Fl. 139          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  136.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  sem  refutar,  qualquer  dos  fatos  geradores  apurados  .  Dessa  forma,  em  relação aos fatos geradores objeto da presente autuação, como não houve recurso expresso aos  pontos da Decisão­Notificação (DN) presume­se a concordância da recorrente com a DN.   Contudo  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  remontam  na  impossibilidade de realização do lançamento e por conseqüência da autuação, uma vez que o  mesmo  ingressou  com  pedido  de  reinclusão  no  Sistema SIMPLES  após  demonstrar  que  sua  exclusão deu­se em função de recolhimento em DARF incorreto.  Contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente uma vez que o processo  de exclusão deu­se na forma devida com o regular processamento, sendo que na base de dados  da Receita  Federal  do Brasil,  consta  a  informação  de  exclusão  no  período  correspondente  a  autuação.  Entendo que o fato de a empresa ter identificado o erro que levou a exclusão  com  a  correspondente  correção  da  falta,  não  produz  efeitos  retroativos,  tanto  que  se  fez  necessário ingressar com pedido de reinclusão, o qual, conforme o recorrente, ainda encontra­ se pendente de julgamento. Não demonstrou o recorrente que o recebimento do pedido, deu­se  com  efeitos  suspensivos,  razão  porque  deve  se  considerar  regular  a  exclusão  e  por  conseqüência devidas as contribuições e respectiva autuação baseada na  informação  indevida  de optante no período.  Face  o  exposto,  a  autuação  processou­se  na  forma  devida,  não  existindo  motivos para sua improcedência, ou mesmo nulidade.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000694/2007­11  Acórdão n.º 2401­01.624  S2­C4T1  Fl. 140          7 As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa nas NFLD correlata.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                 Fl. 144DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                 Fl. 145DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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