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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658672 #
Numero do processo: 10580.022643/99-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11941
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON ROCHA LOBO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. --- TÁCY4OGUE7R,4"TINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.022643/99-33 Acórdão n° : 106-11.941 Recurso n°. : 125.055 Recorrente : EDSON ROCHA LOBO RELATÓRIO Edson Rocha LU)°, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 41/43, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls.46/49. O contribuinte protocolizou em 16/112/99, pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual (fls.01), correspondente ao Exercício 1994, ano- calendário de 1993, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois são rendimentos referentes à indenização paga. Junta aos autos os documentos de fls.03/16, ou seja: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Declaração firmada pela fonte pagadora, Declaração de Ajuste Anual, exercício 1994, ano-calendário 1993, assinalada como Retificadora, cópias de Fichas financeira. A Delegacia da Receita Federal em Salvador apreciou e concluiu que o presente pedido de retificação apresentado pelo recorrente é improcedente, uma vez que os valores recebidos não se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, não se enquadrando assim nas hipótese previstas nos incisos I a XX do art. 6° da Lei n° 7.713/88(Parecer n° 461/2000-SESIT-IRPF- fls. 28/32) ty, ijd 1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.022643/99-33 Acórdão n° : 106-11.941 Cientificado da decisão de primeira instância, em 18/08/2000 e não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 33/36) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, alegando, em síntese que a participação em PDV por motivo de aposentadoria em nada descaracteriza a natureza da indenização recebida. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu indeferir o pedido de retificação sem apreciação do seu mérito, proferindo decisão constante às fls. 41/43, que contém a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito do contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Às fls. 45, o recorrente vem reapresentar o seu inconformismo, contra a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, (Decisão DRJ/SDR N° 2110), juntando cópia dês sua Manifestação de Inconformidade já anteriormente apresentada em 23/08/2000. É o Relatório. A.-\ 44a/4 \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.022643/99-33 Acórdão n° : 106-11.941 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1994, ano- calendário de 1993, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. dtri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.022643/99-33 Acórdão n° : 106-11.941 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 5 -9/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.022643/99-33 Acórdão n° : 106-11.941 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL ..."(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;... Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.022643/99-33 Acórdão n° : 106-11.941 de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê- lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 16/05/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer o direito do Recorrente de pleitear a restituição, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Salvador, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 tatd/Ot-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 4Ç 7 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4658537 #
Numero do processo: 10580.016759/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - INOCORRÊNCIA - A presunção de omissão de receieta, no caso do denominado "saldo" credor de caixa", ocorre quando, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, a fiscalizçaão promover o refazimento da conta, considerados todos os assentamentos nas respectivas datas das operações, e resultar saída de recursos em volume superior ao saldo apontado em determinada data. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – Legítima a glosa de custos calcados em recibos ideologicamente falsos ou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou com situação fiscal irregular, quando não seja provada a efetividade da negociação pelos meios usuais da praxe comercial. DESPESAS INDEDUTÍVEIS – Computam-se na apuração do resultado somente os custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte de receita. BENS DE NATUREZA PERMANENTE – Bens materiais duráveis, com aparência de Ter vida útil por mais de um período de apuração, empregados na manutenção da fonte produtora, deverão ser capitalizadas como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos em cada período de apuração através da depreciação. CONTRATOS DE LONGO PRAZO – EMPREITADAS – Tem o regime da apuração especial através de diferimentos, nos termos do artigo 282 do RIR/80 e IN 46/89. Eventuais incorreções provocada pela inobservância da regra deverão ser apuradas mediante ajustes essenciais à determinação segura da base imponível do tributo, na forma recomendada no PN 02/96. CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF – DEDUTIBILIDADE - Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 – Lei nr. 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do C.T.N., provocou aumento fictício no resultado da pessoa jurídica. DESPESAS/RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – SALDO DEVEDOR – Legítima a cobrança do tributo uma vez verificada incorreção na sua apuração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INFRAÇÃO QUALIFICADA – As infrações praticadas com evidente intuito de fraude aplica-se a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES – Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido no lançamento principal, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92924
Decisão: Dar provimento parcial por unanimidade, para excluir da tributação as importâncias de Cr$3.953.263.402,66 e Cr$ 490.819.124,61, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, e ajustar as exigências reflexas ao decidido no presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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turma_s : Primeira Câmara

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decisao_txt : Dar provimento parcial por unanimidade, para excluir da tributação as importâncias de Cr$3.953.263.402,66 e Cr$ 490.819.124,61, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, e ajustar as exigências reflexas ao decidido no presente julgado.

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Processo n.°. : 10580.016759/99-33 Recurso n.°. : 120.507 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA. Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão nr. : 101-92.924 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — INOCORRÉNCIA — A presunção de omissão de receita, no caso do denominado "saldo credor de caixa", ocorre quando, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, a fiscalização promover o refazimento da conta, i considerados todos os assentamentos nas respectivas datas 1 das operações, e resultar saída de recursos em volume I superior ao saldo apontado em determinada data. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS -- NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS — Legítima a glosa de custos calcados em recibos ideologicamente falsos ou notas fiscais emitidas 1 t por pessoas jurídicas inexistentes ou com situação fiscal i irregular, quando não seja provada a efetividade da negociação pelos meios usuais da praxe comercial. I DESPESAS INDEDUTÍVEIS — Computam-se na apuração do Iresultado somente os custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão 1 com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte de receita. BENS DE NATUREZA PERMANENTE — Bens materiais duráveis, com aparência de Ter vida útil por mais de um período de apuração, empregados na manutenção da fonte produtora, deverão ser capitalizadas como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos em cada período de apuração através da depreciação. CONTRATOS DE LONGO PRAZO — EMPREITADAS — Tem o regime da apuração especial através de diferimentos, nos termos do artigo 282 do RIR/80 e IN 46/89. Eventuais incorreções provocada pela inobservância da regra deverão ser apuradas mediante ajustes essenciais à determinação . no imponível do tributo, na forma recomendadao N — „ Processo n.°. : 10580.016759/99-33 2 Acórdão n.°. : 101-92.924 CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA 1PC/BTNF — DEDUTIBILIDADE - Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 — Lei nr. 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do C.T.N., provocou aumento fictício no resultado da pessoa jurídica. DESPESAS/RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — SALDO DEVEDOR — Legítima a cobrança do tributo uma vez verificada incorreção na sua apuração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INFRAÇÃO QUALIFICADA — As infrações praticadas com evidente intuito de fraude aplica-se a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido no lançamento principal, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 3.953.263.402,66 e Cr$ 490.819.124,61, nos exercícios de 1991 e 1992 . respectivamente, e ajustar as exigências reflexas ao decidido no presente julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ISON PE;- r, • DRIGUES PRESIDE E - Processo n.°. : 10580.016759/99-33 3 Acórdão n.°. : 101-92.924 • -r7 RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: C 1 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARON1 CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 ' , 4 , i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10590-016.759/99-33 Acórdão n2 101-92.924 RELATORIO j CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SERVIA LTDA., empresa com sede em Salvador-BA, recorre de decisão 1prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento 1 naquela Cidade, através da qual foi parcialmente confirmado 1 o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1991 e 1992, acrescido de encargos ledais, tendo por base as seguintes parcelas arroladas no Auto de .1 E nfração de fls. 02/11g !..1 .. 1) OMISSO DE RECEITA Saldo Credor de Caixa I, Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela il ocorrgincia de saldo credor de caixa, conforme item 1-9 do .. .,1 Termo de Verificação Fiscal de fls. , sob o enquadramento , legal dos artigos 157 e 5 12N 1/9; 190 e 387, inciso II, do L RIR/80. Exercício 1992 Cr$ 166.789.108,21 -.. :..1 • 1 H u. , u 2) CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS 1, ,Comprovação inid8nea ,. .. Glosa de Custos Operacionais representados por recibos \\ falsificados de transportadores aut8nomos J` ,,,, ,. .... , . , ,.. 5 ., Processo nr. 10580.016759/99-33 - Acórdão nn 101-92.924 - inexistentes, especificados no Termo de Verificação Fiscal de fls. , item VI, com aplicação da multa qualificada de 150% prevista no artigo 729, inciso III, do RIR/80 e de 300% prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n2 8.218/91. Exercício 1991 Cr$ 222.410.050,26 Exercício 1992 Cr$ 586.461.215,51 Glosa de Custos Operacionais representados por Notas i-iscais inid8neas, especificadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. com aplicação da multa qualificada de 150% prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80 e de 300% prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n o 8.218/91. Exercício 1991 Cr$ 57.364.473,87 Exercício 1992 Cr$ 158.930.000,10 Glosa de Custos contabilizados com base em documentação inid8nea, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, item II, com aplicação da multa qualificada de 300% prevista no . artiqo 42, inciso II, da lei n2 8.218/91. 1, Fato Gerador 06/92 Cr$ 265.436.815,66 Glosa de Custos em virtude da contabilização de documentos inid8neos, conforme descrito no Termo de ., •..,.. , Verificação Fiscal, item VI, com aplicação da multa qualificada de 300% prevista no artigo 49, inciso II, da Lei 1 E n9 8.218/91. i Fato Gerador 06/92 Cr$ 835.714.168,61 IN . ..../ 1. i I 6 Processo nr. 10580.016759199-33 Acórdão nr. 101-92.924 Enquadramento LegalN artigos 157 e 12N 158',1 183, inciso I e 397, inciso I, do RIR./80 3) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Falta de Comprovação Glosa de custos representados por Notas Fiscais, por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços prestados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, item IV. Exercício 1991 Cr$ 3.56.4 943 (>0 Exerci cio 1992 Cr$ 11.769.095„31 Fato Gerador 06/92 Cr$ 90.261.579,57 Engt..tad a en toe (.3 iEt artipos 157 e 18 :191. e 387, o J. cio 1::;:j. R180 4) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Falta de Comprovação de sua Necessidade Glosa de custos e despesas operacionais por falta da comprovação de sua necessidade frente ás atividades da empresa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, item III a Exercício 1991 Cr$ 119.300.505,24 Exercício 1992 Cr$ 655.97,7.607,34 Fato Gerador 06/92 Cr$ 69.900.219,57 Enquadramento Legal artigos 157 e .§ 12; 191 e 387, inciso I, do RIR/90. 5) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Bens de Natureza Permanente deduzidos como Despesa JN , ,, . , . , / Processo nr. 10580.016759/99-33, Aolódão nr. 101-92.924 Glosa de custos ou despesas representados pela aquisição de bens do ativo permanente apropriados como despesa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, item V: Exercício 1991 Cr$ 9.713.743,16 Exercício 1992 Cr$ 1.280.605,17 Enquadramento Legal: artigos 157 e §§ 12 e 22; 387, inciso 1, do RIR/90. 6) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Bens Não Depreciáveis Glosa de quotas de depreciação e respectiva correção monetária calculadas sobre Terrenos, não depreciáveis pela sua natureza, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, item 1-6: Exercício 1991 Cr$ 639.645,95 Exercício 1992 Cr$ 3.700.117,84 , 7) CONTRATOS DE LONGO PRAZO - EMPREITADA insuficincía na tributação por realização de lucro diferido no ano anterior, relativo a empreitadas de longo E prazo com órgãos governamentais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, item 1-5, sob o enquadramento legal dos artigos 154; 282, inciso 11, e 387, inciso II, do RIR! 80 - xercicio 1991 Cr$ 577.660.710,70 . . ._ , , , , . ,, , 8 Processo nr. 10580.016759199-33 _ . Acórdão nn 101-92.924 . 8) DESPESA INDEVIDA DE CORREÇA0 MONETARIA o contribuinte deixou de computar o efeito da correção monetária das parcelas de antecipação do lucro, no calculo da diferença IPC/BTNF, gerando correção monetária em excesso, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, item 1 2 Exercício 1991 Cr$ 39.550.922,67 Dedução indevida do saldo devedor de correção monetária relativo à diferença IPC/EATNE, correspondente a parcela cindida e incorporada por outra empresa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, idem 1-3. Exercício 1991 Cr$ 1.135.789.631,75 _ Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor maior que o devido, gerando uma diminuição do lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, item, VII. Exercício 1992 Cr$ 324.030.016,40 Dedução indevida do saldo devedor de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF, motivada por , extemporaneidade do pleito, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, item 1-4. - ) \f.NI . ercicic.1991 Cr$ 2.199.862.737,58 9 Processo nr. 10580.016759/99-33 Acórdão nr. 101-92.924 Majoração do saldo devedor de correção monetária, em face da utilização de índice indevido, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, item 1-7. E>;e r re j. 1-.) .1992 r 177. 993 03 Maioração do saldo devedor de correção monetária de balanço, motivada por insubsistncia constatada no ativo no patrimanio líquido da empresa, sendo aplicada a multa de 150% prevista no 42, 19, da Lei 9.218/91, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, item 1-9. Exercício 1992 Cr$ 2.034.948 „ 747,90 Enquadramento legal; artigos 32, parágrafo único; 49; 99; 10; 11; 12; 15; 16 e 19 da Lei no 7.799/97; artigo 10, 30, inciso I, da Lei n2 8.200/91 artigo 39, parágrafo único; 42; 34, 49 e 366 do Derreto n9 W2/91. artigos 177; 227 e 229 da Lei n2 (.5 .404/ :76 artigos 154; 155; 156; 157 e §5, 172, parágrafo único; 387, I 8 II, do RIR/90; artigos 39 parágrafo único; 42; 9P; 10; 11; 12; 15; 16; 19 da Lei nO 7.799/89; artigo 48 da Lei n9 8.393/91 9) CORREÇA0 MONETARIA Insuficincia de receita de correção monetária ocorrida em virtude de o contribuinte não procedido correção monetária das parcelas de lucros distribuídos , 10 , Processo nr. 10580.016759199-33 .. Acórdão nr. 101-92.924 antecipadamente, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, item I-1, sob o enquadramento legal dos artigos 32, inciso III; 42; 10; 11; 12; 15; 16 e 19 da Lei n2 7.799/89; artigo 154; 155; 157 e 55; 387, II, do RIR/80; artigo 12 da Lei n2 9.200/91; artigos 12; 22; 32_paragrafo único, e 160, II I, do Decreto n2 332/91 Exercício 1991 Cr$ 251.298.997,14 Exercício 1992 Cr$ 1.962.386.523.62 LANÇAMENTOS DECORRENTES; FINSOCIAL/FATURAMENTO, sob o enquadramento legal dos artigos 12, 5 12, do Dec.lei n2 1.940/82, e artigo 16, 80 e 03 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n o 92.699/86 c artigo 28 da Lei n2 7.739/89. ..., IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILL, sob o enquadramento legal do artigo 35 da Lei n2 7.713/88. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL, sob o enquadramento legal do artigo 20 e seus parágrafos, da Lei n2 7.699/88. „ i 1 O lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada arguido, preliminarmente, a nulidade do .„„•. lançamento, baseada nos artigos 142 do C.T.N. e 10 do .. , Decreto n2 70.235/72, ao argumento de que fora capitulada na „ n........ autuação legislação inexistente, ou seja Lei n2 7.799/89, 1 i 1 ),..\ n,)( n.-) ., _ . 11 Processo nr. 10580.016759/99-33 Acórdão nn 101-92.924 artigo 13, inciso III, para o item "9" da autuação: aus@ncia de dispositivo legal que determine que a distribuição antecipada de lucro esteja sujeita à correção monetária, e que a fiscalização se negou a fornecer em tempo hábil toda a documentação que instruiu o lançamento. No mérito alega, em linhas gerais: SALDO CREDOR DE CAIXA (item 1-9): que a fiscalização utilizara-se de valores estranhos à movimentação de caixa e de adiantamento para obras, em 31-12-91, para concluir a existncia de saldo credor na conta: que a exist'Ência de saldo credor na conta de adiantamento para obras não autoriza concluir tratar-se de omissão de receita por presunção com base no artigo 180 do RIR/8O : que a irregularidade decorreu unicamente de erro de contabilização de um débito na conta "Adiantamento para Obras" em vez de "MediOes a Receber", fato constatado pela própria fiscalização no item 4.4 do Termo de Verificação. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇA0 INIDSNEA (item VI): salienta que se trata de motoristas autanomos, sem qualificação para emitir documentos contendo todas as informação necessárias á sua aceitabilidade pelo fisco, não tendo qualquer laço de permanncia na empresa de forma a permitir sua identificação; que a fiscalização não apontou objetivamente os documentos que julgava irregulares, , preferindo glosar quase a totalidade dos gastos. ._. ii , . , 12 Processo nr. 10580.016759/99-33 Acórdão nr. 101-92.924 . GLOSA DE CUSTOS (item II) N que a fiscalização deixou de apurar o verdadeiro beneficiário das notas chamadas "frias", no caso seus emitentes, preferindo glosar os custos comprovados regularmente, não lhe cabendo fiscalizar a situação fiscal dos prestadores de serviços contratados, consoante jurisprucrÊncia do 12 Conselho de Contribuintes. CUSTOS E DESPESAS NAO COMPROVADAS (item IV) N que a fiscalização glosara pagamentos feitos a empresas regularmente estabelecidas, sem se importar COM a efetividade dos serviços por elas prestados, COMO Sérgio Nogueira Consultoria e Empreendimentos„ Elef Empreiteira de não de Ora e Serviços Ltda., Audioprint Comunicação S/A, Editora Jornal da Bahia S/A, Editora jornal da Bahia S/A, .:, _. . Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatistica. , BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO/DESPESA (item V) que boa parte dos valores, que especifica, referem-se a meras despesas de conservação que, por sua natureza não aumentam a vida útil de bens do ativo, e que outros, lançados no grupo 412, como beliches, armários, estantes etc não poderiam ser lançados no imobilizado por referirem-se a gastos com a produção de receita hum mesmo exercicioN que deixou de ser considerado pelo fisco os encargos da depreciação. \ BENS NiO DEPRECIAVEIS (item 1-6) - concorda COM a glosa das . . , . 13 Processo nr. 10580.016759/99-33 ~dão nn 101-92.924 despesas, requerendo sejam abatidas do prejuízo fiscal. CONTRATOS DE LONGO PRAZO (item I-5): que o percentual de realização é de 28,48%, COMO demonstra, e não de 537/. como entendeu o fisco, devendo-se o erro à falta de inclusão de valores tais como "Receita de Exercícios Futuros" CORREÇA0 MONETAR1A - DIFERENçA IPCIEITNE 9/PARCELAS DE LUCRO ANTECIPADAMENTE DISTRIBUIDAS (item 1-2): que a autuação é conseqUiJincia do item 9, aplicando-se as mesmas razbes ali expendidas, ou seja, que não houve distribuição de lucros no período, de forma que não de se cogitar estivesse majorado o saldo de correção monetária, defendendo a dedução integral da diferença IPCIBTNF já no exercício de 1991. CORREÇA0 MONETARIA - DIFERENÇA IPCIBTNE 8/PARCELA CINDIDA E INCORPORADA POR OUTRA EMPRESA (item 1-3): que na data da cisão a empresa não tinha qualquer conta de correção monetária especial, posto que todo o saldo já fora aproveitado no próprio ano-base de 1990. CORREÇA0 MONETARIA - DIFERENÇA IPCIBTNE - EXTEMPORANEIDADE (item 1-4): que é unanime o entendimento de que a correção monetária das demonstraçtíes financeiras tem por objetivo , eliminar o efeito inflacionário do lucro apurado, assegurando a tributação exclusiva sobre a renda, trazendo Çi doutrina sobre o assunto. i , ..J 14 Processo nr. 10580.016759/99-33 Acórdão nr. 101-92.924 O0RREÇA0 MONETARIA - APLICAÇA0 DE INDICE INCORRETO (item I- 7) Concorda com a tributação, requerendo seja reconhecido o direito de abater a diferença de seus prejuízos fiscais dos períodos. MAJORAÇA0 DO SALDO DEVEDOR (item :1-8)2 que ficara comprovado a concessão de um aval á empresa Brasil Jet perante o BMC e que fizera depósito na conta da referida empresa para satisfazer o débito e que o BMC não tinha direito á correção sobre o crédito assim também não poderia proceder á correção. CORREÇA0 MONETARIA - LUCROS DISTRIBUTDOS ANTECIPADAMENTE (item que efetuara erroneamente lançamentos de ajustes como se fosse distribuição de lucros mas que se tratava de Despesas Indedutíveis, por corresponder á doaçbes a partidos políticos. 1 O lançamento foi parcialmente mantido pela 1 autoridade jugadora de primeiro grau através da Decisão DRJ/SDR NQ 416, de 29 06-98, assim ementadaN "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Períodos- base de 1990/1991 e ano-calendário de 1992. NULIDADE DA AÇO FISCAL Somente serão consi- derados nulos os atos atarmos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisbes proferidas por autoridade incompetente ou com \ ( preterição do direito de defesa, sendo que as demais irregularidades, incorreçbes e omis- . , 15, Processo nr. 10580.016759/99-33 Acórdão nr. 101-92.924 sbes, diferentes das referidas nos incisos anteriores, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influ- írem na solução do litígio. OMISSO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA: Se a Contribuinte não logra afastar a apura- ção de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidade que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de omissão de receitas. A presunção de omissão de receitas de que trata o artigo 190 do RIR/90, independente da desig- nação utilizada no Plano de Contas da empresa ÇAdiantamento para Obras), quando se verifica , que, pela sua natureza, esta se enquadra como - uma conta de disponibilidade (Caixa). . GLOSA DE CUSTOS, NOTAS FISCAIS INID8NEAS: É Devem ser oferecidos à tributação, os valores 1 apropriados como custos, calcados em notas I 1fiscais emitidas por pessoas jurídieas inexis- 1tentes ou com situação irregular, quando não 1 se comprova a efetividade da negociação pelos 1meios usuais da praxe comercial. IGLOSA DE CUSTOS/DESPESAS NO COMPROVADAS: In- justificável a dedutibilidade das despesas 1 cuja documentação comprobatória não foi í apresentada e anexada aos autos por ocasião da impugnação do feito. 1 1 GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - CUSTOS/DESPESAS IINDEDUTIVEIS: Computam-se na apuração do re- sultado somente os disrAndios de custos ou , . . despesas que forem documentalmente comprova- , dos e guardem estrita conexão com a atividade - explorada e com a manutenção da respectiva i fonte de receita. a a GASTOS COM VIAGENS: Indedutíveis as despesas I com gastos de viagens se a necessidade e 1 destinação dessas despesas não lograrem ser Icomprovadas pela Contribuinte. DESPESAS OPERACIONAIS NAO NECESSARIAS - DESPE- SAS COM BEBIDAS: As despesas cujo total não seja de moderado valor, sem que se prove a necessidade do disp g;ndiop e aquelas efetuadas , a título de brindes, que não sejam de diminuto , ou nenhum valor comercial, conforme estabele- _ cido em ato normativo próprio da legislação 1 tributária, configuram atos de liberalidade , U I I ......J .. , ' 16 Processo nr. 10580.016759/99-33 .. Acórdão nr. 101-92.924 que devem ser suportados exclusivamente pela • pessoa jurídica, sem afetar, portanto, o seu lucro tributável. BENS DE NATUREZA PERMANENTE: Bens materiais duráveis, com vida útil por mais de um exercí- cio, empregados na manutenção da fonte produ tora, se capitalizam corno imobilizaçbes, para que seus custos sejam absorvidos paulatinamen- te, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidade. DESPESA DE DEPRECIAÇAO - TERRENOS: Não são dedutíveis os encargos correspondentes à de- preciação de terrenos e respectiva correção monetária. DIREITO A DEPRECIAÇAO: A ausincia de contabi- lização de bens do ativo imobilizado apurada em procedimento ex officio não veda á Con- tribuinte o direito de deduzir a despesa de depreciação nem impede que a Autoridade Lançadora reconheça esse direito, deduzindo- a no perlodo-base da autuação. COMPENSAÇAO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL: Sendo absorvidos os prejuízos pelo lançamento de ofício, é cabível a glosa da compensação vez que não restaram resíduos que a justifi- quem. REALIZAÇA0 A MENOR DE LUCRO DIFERIDO DE EXERCICIOS ANTERIORES: Deverá ser computada na determinação do lucro real do periodo-base em que a receita for recebida, a parcela excluí- da do lucro da empresa ou fornecimento compu- tado no resultado do exercício anterior, pro- porcional à receita dessas operaçbes conside- radas nesse resultado e não recebidas até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base, não havendo provisão desse pro- cedimento para lucros diferidos controlados em contas de exercícios futuros. . . CORREÇAO MONETARIA - LEI N2 8.200/91: Tem-se como procedente o lançamento efetuado em I decorrPncia da tributação do saldo devedor da conta de correção monetária, eis que diante 1 dos autos, e sobretudo á luz da legislação 1 sobre a matéria, constatar-se que a Contri- 1 buinte utilizou-se indevidamente, para apurá-lo, da diferença entre IPC e o BTNF- (saldo devedor) verificada no período-base I. 1990, quando, pela legislação pertinente, . . ) ..j , :, , . : : , . :: - 17 ,: , Processo nr. 10580.016759/99-33 ,,,, Acórdão nr. 101-92.924 , ,,, somente poderia apropriar supracitada diferen- . ça a partir do período-base de 1993. ,, CORREÇA0 MONETARIA - ERRO DA CALCULO: Qualquer diferença para mais encontrada na apuração do saldo devedor da correção monetária enseja a tributação correspondente. GLOSA DE CORREÇAO MONETARIA DA DIFERENÇA IPC/ BTNE - PARCELA DO PATRIMGNIO LIQUIDO CINDIDA: Correta a glosa da correção monetária da di- ferença IPC/BTNF, se verificada a utilização dessa parcela pela sociedade cindida, quando a mesma, pela legislação tributária, deveria ser repassada à pessoa jurídica à qual verteu- se o patrimgnio cindido. GLOSA DE CORREÇAD MONETARIA - INSUBSISTENCIA ATIVA: Constatada superavaliação do saldo devedor da conta Caixa (insubsist'Pncia ativa) a mesma reflete-se em majoração do Patrimanio Líquido, provocando, no exercício seguinte, saldo devedor indevido de correção monetária. GLOSA DE CORREÇAO MONETARIA DISTRIBUIÇA0 , DISFARÇADA DE LUCROS: Considera-se omissão de :, receita de correção monetária a não atualiza- :, ção de valores antecipadamente distribuímos (distribuição disfarçada de lucros), face a indevida redução do resultado do exercício. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇAO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL: Aplicam-se às exigncias ditas refle xas o que foi decidido quanto à exig'Pncia matriz, devido a intima relação de causa e 1 efeito entre elas, ressalvadas as alteraOes . exoneratórias procedidas de oficio, decorren- ,!, tes de novos critérios de interpretação ou ,, de legislação superveniente. , CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO - PENDENCIA JUDICIAL: Estando a matéria tributária ainda em exam= na esfera judicial, mesmo a Contri- buinte já possuindo sentença em seu favor, è válido o lançamento efetuado no intuito de resguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da , decad'Pncia. , MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - INFRAÇA0 QUALIFICADA: As infraçbes praticadas com O\ idente intuito de fraude aplica-se a multa . (.. ,.., r\ lificada. ..., Processo nr. 10580.016759/99-33 18 Acórdão nr. 101-92.924 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - AGRAVAMENTO DA MULTAR Se não restar perfeitamente carac- terizada no processo a recusa EM atender a intimação OU de apresentação de esclarecimen- tO, não cabe o adravamento da multa de lança- mento de ofício. APLICAÇA0 RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA As multas de lançamento de ofício de que trata o ar tido 44 da Lei n2 9.430/96, E, CI Lk "via lentes a 75% e 150% do imposto, sendo menos gravosas que a vigentes ao tempo da ocorrEincia do fato gerador, aplicam se retroativamente, tendo EM vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. JUROS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇA0 DA TRD2 Deve ser subtraída do montante do crédito tributário, a parcela dos juros de mora calcu- lados com base na variação da TRD no período de 04 de janeiro a 29 de julho de 1991. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM FARTE Em seu apelo para o Colegiado, a interessada reitera as razbes expendidas na peça recursal, Lidas em Plenário, seguidas das contra-razbes apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10580-016.759/99-33 Acórdão n2 101 92.924 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. As questbe ,z= em julgamento sãó as seduintes: OMISSA° DE RECEITA - Saldo Credor de Caixa: Exercício de 1992 - Cr$ 166.789.108,21 Trata-se de tributação de receita omitida pela ocorr-Jincia de saldo credor na conta Caixa, com fundamento no artigo 180 do RI R/80, que dispbe: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçbes já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improced'Pncia da presunção (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 12, F. 22)." No caso o saldo da conta foi levantado na ação fiscal em 31-12-91 com base em operaçbes praticadas pela empresa no decorrer de todo ano-base, ainda mais, arrolando operaçbes realizadas no ano anterior. Acresce que, ao dispor sobre a escrituração can-lábil da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o artigo 160 do RIR/80, estabelece: 1\_}I /.\\..—\ Processo ar. 10580.016759/99-33 20 Acórdão ar. 101-92.924 "Art. 160 - Sem prejuízo de exig gncias especiais da lei, é obrigatório o uso do livro Diário, encadernado COM folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operaçbes da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei n g 486/69, art. 52)." Ora, se o contribuinte está obrigado a registrar dia a dia em sua escrituração as operaOes por ele realizadas, o que serve para a escrituração do Livro Caixa, ou a Conta Caixa, a reconciliação da conta com objetivo de apurar seu verdadeiro saldo deveria ser feita dia a dia, COMO recomenda a boa técnica de investigação contábil. Esta á inclusive, a jurisprud gncia da Cgmara. De se excluir da tributação a impr3rt5ncia Cr$ 1.66„789„.108„21„ no exercício de .1992. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS FALTA DE COMPROVAÇA0 Comprovação InidGnea - Recibos Falsificados Exercício de 1991 - Cr$ 222.410.050,26 Exercício de 1992 - Cr$ 596.461.215,51 1 Nos casos e comprovação das despesas COM transportadores autanomos, no valor de Cr$ 222.410.050,26 em 1991 e Cr$ 586.461.215,51, reporto-me á apreciação feita pela autoridade julgadora de primeiro grau de que a contabilização pura e simples de um fato não lhe dá o grau de certeza absoluta, sendo necessário que fique provada a ! sua ocorrgncia através de documentos hábeis e id6neos. , , 2 1 Processo nr. 10580.016759/99-33 Acórdão nr. 101-92.924 Foi apurado que os recibos de frete foram emitidos pela autuada e que os CPFs constantes dos recibos de transporte não existiam, em resposta a consulta feita ao Cadastro das Pessoa Físicas - On Li »e; que não continham o 1 1 nümero de inscrição no INSS ou no ISS de cada transportador 1 1 autésnomo e que em muitos recibos a assinatura fora aposta í1 1 1 por uma mesma pessoa e continham endereços inexistentes. 1 í 1Nada foi apresentado na fase recursal em complementação ás alegaçbes expendidas na peça inagural, tendo se por justificada a aplicação da muita adravada. 1 Notas Fiscais Inid8neas I Exercício de 1991 Cr$ 57.364.473,87 1 Exercício de 1992 Cr$ 158.930.000100 P Fato Gerador 06/92 - Cr$ 265.436.815,66 Fato Gerador 06/92 - Cr$ 835.714.168161 u 1 I Com relação a estas parcelas ficou sobejamente i demonstrado que as comprovaçbes dos custos e/ou despesas 1., I E operacionais foram realizadas com notas fiscais inid8neas, F justificando a exig'Pncia do imposto acrescido da multa de Iii lançamento ex ofício agravada. H Reporto-me às consideraçbes feitas pela .. autoridade julgadora de primeiro grau, tais como 1 i CIRCULO AUXILIAR DE CONSTRUÇbES LTDA (fls. 644/801) um de [ seus sócios declarou que as notas fiscais foram emitidas de 1 favor e que os cheques eram endossados e devolvidos à 1autuada. 1 / „5 , • 1. 1 ,. ...., , , • • • .... , . .. , 2 2 Processo nr. 10580.016759/99-33 Acórdão nr. 101-92.924 TECONCEL - TÉCNICAS E CONSTRUÇeJES LTDA (fls. 821/907): a, referida empresa encontra-se sumularia, pelo Processo n2 10580-003.482/94-74, tendo sido apurado a exist gncia de impressão e circulação de notas fiscais adulteradas. COPAV - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA (fls. 915/919): empresa extinta cadastral e fisicamente desde 1986, sumulada através do processo 10580-002678/94-51, mas que continua emitindo documentos fiscais sem que tenha prestado qualquer serviço. LOCATEC - LOCAÇA0 DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA (fls. 943/1.324): seu S iáCio Sr. Antonio Carlos Miranda Portella, declarou (fls. 923.924) que a empresa deixou de funcionar desde 1986 e que "vendera" notas fiscais frias á autuada. 30MARY - SERVIÇOS AUXILIARES DA C0NSTR1JÇA0 LTDA. (fls. 1.336/1.380): que a empresa nunca funcionou no endereço constante das notas fiscais (fls. 1.328/1.331), tendo seu sócio gerente, Carlos Cruz Gomes, declarado (fls. 1.326/1327), que a empresa funcionou até 1990, com serviços de pintura e que após aquele ano prestara apenas um serviço pequeno para a autuada, que lhe pedia que as notas fossem emitida por valor maior. RELOCAMAQ - REFORMAS E LOCAÇA0 DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (fls. 1.384/1.398): esta empresa faz parte das empresas administradas pelo Sr.. Antonio Carlos _Miranda Portella, encontrando-se na mesma situação da LOCATEC. LOURIVAL SOUZA - SOUZA CONSTRUÇbES E SERVIÇOS (fls. 1.399/1.409): a empresa não se encontra inscrita no CGC e a inscrição estadual impressa pertence a outra sociedade. GRAFICA E EDITORA PELICANO e J.S. FLORES (fls. 1.418/1.447): as incriçbes impressas do CGC SiãO fictícias, pertencem a outras empresas. RAFAS PAPELARIA E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. (fls. 1.459/1.471): seu sócio afirma (fls. 1.474/1.475) que sua documentação fora extraviada e nunca vendeu para a autuada. ENCOGIL - ENGENHARIA COMERCIO E INSTALAÇÓES LTDA (fls. 1.479/1.485): que a empresa fora extinta no CGC desde 31-12- 96, não sendo conhecida nos endereços constantes das notas fiscais. Intimado o Sr. Paulo Freire de Menezes, um dos sócios, compareceu à repartição fiscal sua viúva dizendo que o mesmo falecera em 08-11-94. ;, DPCM MERCANTIL AGRICOLA LTDA. (fls. 1.508/1.513): embora ativa até 1994, seu sócio, Francisco Marcos de Almeida Lago, informado que a documentação fiscal da empresa encontrava-se j„._„---- extraviada e não prestou serviços para a recorrente. _ . , , , 1 I 23 Processo nr. 10580.016759/99-33 . Acórdão nr. 101-92.924 1 Alega a interessada que a documentação apresentada por seus fornecedores encontra-se formalmente dentro da lei, não lhe cabendo investigar a situação fiscal de cada fornecedor, tarefa reservada ao fisco. i, il 11 Andou bem a autoridade julgadora singular ao afirmar que, diante das irregularidades apuradas pelo fisco, cabia á interessada provar por qualquer meio que os pagamentos foram realizados aos supostos fornecedores ou 1 prestadores de serviços, que tinham, por sua vez, condiçes técnicas para realizar as operaçbes descritas nas i respectivas notas fiscais. 1 J Nada foi trazido na fase recursal, tendo-se por justificada a glosa das parcelas, acrescidas de multa [1 agravada. r Falta de Comprovação da Efetiva Prestação dos Serviços . contabilizados por Notas Fiscais [ E Exercício de 1991 - Cr$ 3.564.943,00 11 Exercício de 1992 - Cr$ 110769.095,31 il Fato Gerador 06/92 Cr$ 900261.579,57 11 A interessada não comprovou, apos intimada, a efetiva realização dos serviços prestados pelas empresas 1 SeRGIO NOGUEIRA CONSULTORIA E EMPREENDI MENTOS ELEF - i EMPREITEIRA DE MIO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA e AUDIOPRINT F.'. .1 1. COMUNICAÇCJES S/A, ELEF EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA E SERVIÇOS F.' _LTDA. e AUDIOPRINT COMUNICAÇMO SIA. 1. ,..,/\..., 1 V ._ .....................................................................__ ............................_, , . Processo nr. 10580.016759/99-33 24 Acórdão nr. 101-92.924 A questão se prende unicamente a apresentação de provas da efetividade dos serviços prestados, representados pelas notas fiscais emitidas pelas empresas arroladas pelo fisco. COMO nada foi provado até esta fase, a tributação sobre as parcelas deverá ser mantida. Falta de Comprovação de sua Necessidade Exercício de 1991 Cr$ 118.300.505,24 Exercício de 1992 - Cr$ 655.937.607,34 Fato Gerador 06/92 - Cr$ 69.900.219,57 Também COM relação a estas parcelas, a questão se prende unicamente à apresentação das provas da .1 necessidade dos dispndios no interessa da sociedade& De se manter a tributação sobre as parcelas PM face da falta de produção de provas. , . Despesas com Bens Ativáveis ercício de 1991 - Cr$ 9„713„ /43,16 Exercício de 1992 - Cr$ 1.280.605,17 A fiscalização glosou despesas com compra de material destinado a manutenção de edificação, isntalação e diversos bens (relação de fls. 140, com cópias às fls. 2.456/2.581), que pelo seu valor e durabilidade deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado da empresa. , \ , : 25 , Processo nr. 10580.016759199-33 1 Acórdão nr. 101-111924 , Para a impudnante, os materiais e bens adquiridos, tinta, blocos, cimento, massa corrida, fretes para obras, demolição de paredes, assentamento de azulejos, areia grossa, destinaram se a mera conservação de bens, não lhes aumentando a vida Útil. Outros gastos, tais como . , compra de beliches, armários, estantes, etc., lançados á conta do grupo 412, referem-se a custos de obras efetuadas, I estando diretamente relacionados com a produção de receitas i do mesmo exercício. l' • . As quantidades e característica dos bens adquiridos, somados a atividade da empresa, induzem o entendimento de que c gasto deveria ser ativado e sofrer .H ..,.„...H _ depreciação ou, em se tratando de bens ligados á produção, '1 1 como alega a recorrentes, seus custos deveriam ser apropriados por ocasião da realização da respectiva receita. 1 i :.1 Não está provado sua utilização como despesas de conservação de bens pertencentes a empresa. 1 1 •1. . De se manter a tributação sobre a parcela. 1 .1 , 11 Depreciação Indevida , ,, Exercício de 1991 - Cr$ 639.645,95 . Exercício de 1992 - Cr$ 3.700.117,94 A interessada conformou-se com a exigífincia Despesas indedutiveis, Por Desnecessárias .../(e-d& 26 Processo nr. 10580.016759/99-33 - Acórdão nn 101-92.924 A interessada não apresentou oportunamente comprovação relativamente aos serviços prestados pelas empresas EDITORA JORNAL DA BAHIA, INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIPO PUBLICA E ESTATISTICA; MARCIO THOMAZ BASTOS ADVOGADOS S/C. Nada foi apresentado, também, até a fase recursal, mantendo-se a glosa fiscal. CONTRATOS DE LONGO PRAZO Exercício de 1991 - Cr$ 577.660.710,00 Trata-se de questionamento quanto a forma de cálculo para apuração do percentual de realização do lucro diferido relativo ao período-base de 1989, referente a _ empreitadas de longo prazo contratadas com entidades governamentais, nos termos do artigo 282 do RIR/80 e Instrução Normativa nQ 46/89. , . A controvérsia está centrada no fato de que a fiscalização entendeu que o percentual de realização é de 53,02"/., partindo dos créditos a receber em 31 12-89 (27.027.531,66 BTNF) e o total de recebimentos em 1990 (14.332.249,92 BTNF), enquanto a interessada sustenta que o percentual utilizado está correto, errando o fisco ao deixar de computar nos seus cálculos a import gincia de NCz$ , 955.150.488,10, que se encontrava inserida no balanço de 4- encerramento de 31-12-89 sob a rubrica "Receitas de L. J------ : \.•••• 27 , Processo nr. 10580.016759199-33 . Acórdão nr. 101-91924 • § Exercícios Futuros" e que, por figurar no passivo da empresa, não teria afetado o resultado do exercício. Sem adentrar no mérito, por faltar nos autos elementos de avaliação da natureza dos efeitos contábeis sob alegação, verifica-se na presente questão que a fiscalização exigiu O tributo sobre a diferença de percentual na realização do lucro em contrato de empreitada (fls. 19 do TVF) sem levar em conta os efeitos tributários causados pela postergação no pagamento do imposto em face da incontroversa legitimidade dos custos, estando em evidncia apenas a inobservãncia do regime de competncia. , O Parecer Normativo 02/96 orienta com . invejável saber a metodologia utilizável na apuração do 1 imposto postergado, objetivando fazer ajustes essenciais à It determinação segura da base imponível do tributo, sob pena de, assim não se fazendo, propiciar enriquecimento sem • causa aos cofres püblicos e, uma vez que se trata de norma ., ., . meramente interpretativa, deve ser aplicado retroativamente i à data do ato interpretado. 1, F DIFERENÇA DE CORREÇA0 MONETARIA II'1 [ Diferença IPC/BTNF I' [ Exercício de 1991 - Cr$ 39.550.322,67 . Exercício de 1991 - Cr$ 1.135.799.631,71 . Exercício de 1991 - Cr$ 2.199.962.737,59 (Plano Verão) . i , , -„ 28 Processo nr. 10580.016759/99-33 Acórdão nr. 101-92.924 Trata-se de examinar o direito de a interessada reconhecer no exercício de 1991 o expurgo inflacionário de que cuida a Lei n2 9.200, de 28-06-91, em seu artigo 3 0 4 inciso 1, COM a nova redação dada pela Lei no 8.682.9:3,, Di o ci tado dispositivo 1E3g iR parcela da correção monetária das demonstraçbes financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do INDICE de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá seguinte tratamento fiscal - poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em 6 (seis) anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) em 1993 e de 15% (quinze por cento) ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor." Inicialmente é bom lembrar que a dedução dos efeitos do poder de compra da moeda nacional na apuração do Lucro Real está prevista expressamente na legislação do Imposto de Renda, tendo como matriz o artigo 39 e parágrafos do Dec.Lei n2 1.598/77. A matéria sob exame tem despertado manifestaçbes tanto nas esferas administrativas COMO na judiciária, inclusive entre nossos melhores doutrinadores, quanto à legalidade da fixação dos índices de atualização da correção monetária dos balanços do ano-base de 1990„ por estar conflitando com o artigo 150, III, letra "a" da — Constituição Federal de 183, bem como artigo 104, inciso 1, , 29 . Processo nr. 10580.016759199-33 1 Acórdão nr. 101-92924 e 144 do Código Tributário Nacional. De acordo com o artigo 10 da Lei n8 7.799, de 10-07-89, em vigor antes do início do ano-base de 1990, a correção monetária das demonstraOes financeiras daquele ano deveria ser efetuada com base da variação diária do BTNF, outro INDICE que viesse a ser estabelecido por lei, valendo assinalar que, antes, pelo artigo 59, lã 28, da Lei n o 7.777, . , de 19-06 .... 89 o valor nominal do BTN era atualizado mensalmente pelo 1PC. ,, , As Medidas Provisórias 154 e 168, de 15-03-90, 1convertidas nas Leis n gs. 9.030 e 8.024, ambas de 12-04-90, introduziram alteraçbes na determinação do BTN, fixando seu . _ valor para abril o valor correspondente ao BTNF do dia 10 1 daquele mgis. i t i Por sua vez, pelas Medidas Provisórias 189, de . ,. . .. 30-05-90; 195, de 30-06-90; 200, de 27-07-90; 212, de 29-09- . . : 90 e 237, de 28-09-90, convertidas na Lei n g 8. 88, de 31- I I. 10-90, ficou determinado que o valor nominal do BTN passaria 1 a ser atualizado pelo INDICE de Reajuste de Valores Fiscais i - IRVF, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e I i Estatística - IBGE, com base na metodologia estabelecida ( pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo que, em face destas alteraçbes, foi expedido o Ato ,, Declaratório CST ng 230, de 28-12-90, fixando em Cr$ .: 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 4 para a correção l' 11 nnT---- _I,:\ , . Processo nr. 10580.016759/99-33 30 Acórdão nn 101-92.924 1 / . monetária das demonstraçbes financeiras dos balanços de 31- :12-90 quando o BTN desse m'É=s, ajustado pela variação do IPC no ano era de Cr$ 207,5199. , A principal linha de argumentação nessas esferas é de que o valor do BTN declarado pelo ADN n2 230/90 não pode prevalecer para atualização das demonstraçbes I i I ! financeiras dos balanços daquele ano-base, já que a mudança de critério ensejou aumento fictício no resultado das I empresas, provocado apuração a menor do saldo negativo da conta de correção monetária disciplinada pelo artigo 347 do RIR/90. I I Também, é pacífico o entendimento de que o ! supracitado artigo 32 da Lei n2 9.200/91, ao admitir a • _ dedutibilidade da diferença entre o INDICE de Preço ao i I Consumidor (IPC) e a variação do BTNF, validou os i procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram a variação do 1PC para corrigir as contas que compõem o patrim8nio liquido da pessoa jurídica, além do que, a i 1 autorização para deduzir o expurgo inflacionário em períodos 1 a posteriores, até 1999, deixou transparecer tratar-se, na I prática, de aut@ntico "empréstimo compulsório" media fiscal I 1 abolida pela Carta Magna de 1999. , „.„ . ,, Por outro lado, a dedução de forma parcelada .,, , „,, . determina que o imposto devido deva ser apurado como simples . I postergação, o que não ocorreu no caso. 1.. ,... :,.., I 1, , , 1 Processo nr. 10580.016759199-33 31 . . Acórdão nr. 101-92.924 , Correção Monetária - Coeficiente Indevido Exercício de 1992 - Cr$ 177.307.983,0:3 No caso houve concordncia com o lançamento. Correção Monetária - Maioração do Saldo Devedor - INSUBSISTENCIA no Ativo e no PL da empresa Exercício de 1992 - Cr$ 2.034.948.747,90 A empresa efetuou depósitos em conta bancária em nome da empresa BRASIL jET TAXI AÉREO LTDA., contabilizando-os inicialmente a débito da conta "Créditos - Adiantamentos para Obras", transferindo posteriormente para as contas "Adiantamentos para Obras" e "Medi çbes a , Receber" e, finalmente, "Devedores Diversos - Adiantamentos por Aval". A acusação fiscal ê de que tais depósitos, que , acumularam o montante de Cr$ 2.034.949.747,80 (fls. 28 do TVF), representaram gastos de natureza não dedutível do lucro real e que, se contabilizadas oportunamente deveriam baixar OS valores do patrimãnio líquido da empresa e, por consequ@ncia, o saldo devedor da conta de correção ! monetária. Na realidade essas verbas destinaram-se a campanha política através do chamado "Esquema PC" conforme declaraçbes prestadas pelo próprio diretor da empresa, 1 ,Thales Nunes Sarmento, à Polícia Federal, em 12-11-92, (fls. , J . ..,. 3 2 , Processo nr. 10580.016759199-33 ., , Acórdão nn 101-92.924 25 do TVF), quando afirmou que a empresa colaborara financeiramente com o grupo político ligado a P.C.Farias e o meio utilizado fora a transferPncia de valores através do BMC S/A. Assim, não estando comprovada a existncia de qualquer outra operação, é de se concluir o desvio da verba 1 do patrimanio líquido da empresa. Correção Monetária - Lucro Distribuído Exercício de 1991 - Cr$ 251.288.897,14 Exercício de 1992 Cr$ 1.962.386.523,62 As importãncias distribuidas como lucros são, . . na verdade, segundo o relato do fisco, créditos efetuados na conta bancária de Ricardo Pimentel e/ou Carlos Santos (nomes [ fictícios), conta esta movimentada pelo sócio gerente da empresa, Thales Nunes Sarmento e por Wilson Souza Medrado, assistente da diretoria, declaradamente, destinadas a , . d partidos políticos. 1 : A exigkT:incia está respaldada no fato de que se 1 a conta corrente era movimentada pelos sécios da a interessada, a eles pertenciam, não importando sua 1 destinação. E mais, a própria empresa apresentou deciaraçbes retificadoras nos exercícios de 1990 e 1991, tendo por I confirmada a distribuição, impondo-se o ajuste do PATRIMGNIO liquido para efeito da correção monetária do balanço a que ,, ,... se refere o arti go 357 do RIR180. í it—j--- R 1 [ ...I. , , 33 Processo rir. 10580.016759199-33 , Acórdão ar. 101-9:1924 De se manter a e•igg;ncia. Despesas Indevidas de Correção Monetária Exercício de 1992 - Cr$ 324.0.0.016,40 No caso a fiscalização considerou que cheques debitados na conta Caixa deixaram de corresponder a uma saída, conforme sistemática de contabilização da conta utilizada pela empresa. Sustenta, todavia, que pagamentos foram contabilizados pagamentos a . diversas pessoas sem indicação dos motivos pelos quais estavam sendo realizados, gerando, no seu entender, uma insubsistncia ativa, ocasionando, por consequncia, superava :1 no PATRIMSNIO líquido da empresa, pois, valores que deveriam ser baixados da conta . . caixa a débito de uma conta de despesa ou custos provocaria uma diminuição do lucro contábil da empresa. „ A infração foi capitulada genericamente ao final da matéria sobre correção monetária. Não VPio como sustentar o lançamento , . tranquilamente, pois o fato de não haver coincidncia de .,, , valores nas saídas na conta caixa com valores de cheques nela debitado não dá suporte para admitir saldo credor de caixa. Com esse raciocínio, chega-se a conclusão, também, que não há suporte legal para admitir-se tenha ocorrido u ._"..e.eflexo no PL da empresa, até mesmo porque o lançamento / . ..„ i t , f' ,•• • t• .- , . : , : È•••• : 34 . Processo nr. 10580.016759/99-33 ,,. Acórdão nr. 101-92.924 contábil poderia não ser de despesa ou custo indedutível. Há contradição, também, no relato da .. ocorr gincia no momento em que a fiscalização afirma que a . .,. auditoria verificou que foram contabilizados pagamentos 1 [(relação às fls. 151/154) a diversas pessoas e ao mesmo I. tempo informa que o numerário não foi baixado da conta caixa, i i , Dose excluir da exig gincia o valor de Cr$ i: 324.030.016,40. LANÇAMENTOS DECORRENTES 1 1 IA autoridade julgadora de primeiro grau julgou 1 acertadamente as questbes relativas aos lançamentos decorrentes. . .._.... i NO caso, resta apenas ajustá-los ao que está , . sendo decidido no lançamento do IRPJ, ante a íntima relação L de causa e efeito entre eles existente. , , [ Ante o exposto, dou provimento parcial ao I recurso para excluir da tributação as importãncias de Cr$ I I 3.953.263.402,66 e Cr$ 490.819.124,61, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, e ajustar as exigncias reflexas ao decidido no presente julgado. Bras i 1 i a-DE „ 08 , .::=.7.----- -- = ?cfr'' 00" Lidiellielliiit_e d .:_.4cile ná-ta P I ME s % - '1_ , Re lat -r , . ................,.......,,... , Processo n.°. : 10580.016759/99-33 Acórdão n.°. : 101-92.924 , 1 , INTIMAÇÃO , 1 1 , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão 1I 1supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela 1 1 Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). , ,i li (--,, ,, -:rn 1 ';:-'3 Brasília-DF, em ,..,11Lv,-, Eil S6:€-N---PEREIRA- RODRIGUES ----- 1, PRESIDENTE II, , Ciente em O 8 FEV ? r r4 /7// if/ /7 RO' ''' C /. . RA DE MELLO / PROCU Ti á DOR DA FAZENDA NACIONAL 1 1. ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001300/2002-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1997 quando a ciência da autuação pela interessada ocorreu em 19/12/2002. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário acumulado o instituto da Decadência, tendo em vista a inexistência de direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta não se insurge contra os valores ali consignados, devendo ser tributada a realização mínima deste lucro nos percentuais previstos na legislação do imposto de renda. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do 1°, 2° e 3° trimestres de 1997, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108.08.023 IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1997 quando a ciência da autuação pela interessada ocorreu em 19/12/2002. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário acumulado o instituto da Decadência, tendo em vista a inexistência de direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MINIMA - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta não se insurge contra os valores ali consignados, devendo ser tributada a realização mínima deste lucro nos percentuais previstos na legislação do imposto de renda. Preliminar acolhida. / Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRO HOSPITALAR DE PARACATU S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do 1°, 2° e 3° trimestres de 1997, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ue ssam a integrar o presente julgado. . . i,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA a-3)fp:;st..t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA... Processo n°. : 10620.001300/2002-32 Acórdão n°. :108-08.023 DORIiV N AfttOdr PRESL OIE 11 LSON L SO FÁ I i•i RELATOR FOR ALIZADO EM: b'i--6 DE 200h Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAIVETE MALAQUIAS—PESSOA—MONTEIRO, MARGIL—MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10620.001300/2002-32 Acórdão n°. : 108-08.023 Recurso n° : 138.423 Recorrente : CENTRO HOSPITALAR DE PARACATU S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Centro Hospitalar de Paracatu S.A., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 02/10, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades no ano-calendário de 1997, descritas as fls. 03/05: "1- Glosa de prejuízos compensados indevidamente — Inobservância do limite de 30% - Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido. Para efeito da glosa foram considerados os novos valores do Lucro Real em virtude da tributação da falta de realização mínima do lucro inflacionário descrita no item 02. 31/03/1997 — R$ 23.194,88 30/09/1997 — R$ 17.576,31 2- Falta de realização mínima do Lucro Inflacionário Realizado, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto no artigo 32 da Lei n° 8.541/92, que é de 1/120 ao mês. 1 0 trimestre — R$ 4.102,15 2° trimestre — R$ 3.999,60 3° trimestre — R$ 3.899,61 4° trimestre — R$ 3.802,12 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 15 de janeiro de 1993, em cujo arrazoado de fls. 57/60 apresenta alegações a respeito do seu direito de compensar integralmente o prejuízo fiscal acumulado, sem a 17° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,<n..±; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10620.001300/2002-32 Acórdão n°. :108-08.023 limitação de 30% do Lucro Real prevista na Lei n° 9.065/95, como também afirma ter cometido erro no preenchimento da DIPJ/97, ao informar valores de base de cálculo do Imposto de Renda nos períodos autuados. Tece, ainda, comentários a respeito da decadência do direito do Fisco exigir diferenças de realização do lucro inflacionário, quando seu montante é oriundo de saldos de exercícios já decaídos. Em 14 de outubro de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 4.590, da 2° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 90/98, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito-administrativo;-não-se-pode -negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. PREJUíZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro real. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Lançamento Procedent." Cientificada em 04 de novembro de 2003, AR de fls. 101, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 01 de dezembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 102/105 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. Uft 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !g".pff:::i itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -g-e4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10620.001300/2002-32 Acórdão n°. :108-08.023 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada_do_acórdão_de primeirainstância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 106/121 e processo n° 10620.001187/2003-76, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 122, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522 de 19/07/02. Deixo de analisar parte das alegações apresentas no recurso voluntário, pois vislumbro a ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do IRPJ nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1997. Esta E. Câmara tem assentado o entendimento de que o IRPJ insere- se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a ocorrência da data do fato gerador do tributo. Já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". °r %V. '2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;443 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10620.001300/2002-32 Acórdão n°. : 108-08.023 Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o "quantum debeatur" do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posterior, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, "verbis": "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t;fph.j::d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10620.001300/2002-32 Acórdão n°. : 108-08.023 ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de Paulo de Barros Carvalho: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."( Op. Cit. p. 284). Assim, tenho como ocorrida a decadência em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano- calendário de 1997, pois os fatos geradores deste tributo aconteceram em 31/03/97, 30/06/97 e 30/09/97 e a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorreu apenas em 19 de dezembro de 2002, conforme AR de fls. 56, mais de cinco anos, portanto. 't-r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1,`Tek'fl> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10620.001300/2002-32 Acórdão n°. :108-08.023 Não tem fundamento a alegação apresentada pela empresa de que estaria decaído o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da realização mínima de lucro inflacionário, porque este teria sido apurado em períodos já alcançados pelo prazo decadencial. O diferimento da tributação de tal lucro para os exercícios seguintes é um favor fiscal, só se materializando com a sua realização nas condições previstas na legislação tributária. Após o diferimento da tributação do lucro inflacionário pela contribuinte, o fisco só terá direito de efetivar o lançamento do crédito tributário no período-base de sua realização. Não existindo direito de lançar sobre o montante diferido, não há que se falar em decadência do mesmo. Portanto, o que o fisco pode exigir, e está sujeito decadência, é a realização do lucro inflacionário e não o seu montante integral. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem se posicionado firmemente neste sentido, como pode ser observado pelas ementas dos acórdãos a seguir: 'Acórdão n° : 101-94.568 LUCRO INFLACIONÁRIO - FALTA DE REALIZAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O diferimento do lucro inflacionário é faculdade do contribuinte, concedida pelo legislador. Assim, comprovado o exercício desta faculdade pelo contribuinte, como no caso em tela, não se pode NEGAR ao Fisco a possibilidade de exigir a realização em exercício futuro, ainda que longínquo. É da própria essência do instituto do diferimento que a exigência se dê em ano subseqüente, quando realizado, como também é certo que o direito de exigir, por parte do Fisco, só é exercitável quando se torna obrigatória a realização do lucro inflacionário acumulado. O cerne da questão é a impossibilidade de decair um Poder-Dever - direito postestativo do Fisco de lançar, ainda que de forma privativa e vinculada - durante um período em que este Poder não pode ser exercido. A segurança jurídica que informa os prazos de decadência, prescrição e C770 8 .. ,, .. it,„ ,-:.,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ::,5ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:rzirAtz OITAVA CÂMARA Processo n°. :10620.001300/2002-32 Acórdão n°. :108-08.023 perempção, deflui de uma "punição" por omissão no exercício de um poder, de um direito ou de um ato processual. Ora, sem possibilidade desse exercício, ou seja, sem possibilidade de haver omissão, não pode fruir qualquer prazo. A decadência somente se opera sobre os valores que deveriam ter sido realizados em determinado exercício por força de lei, ainda que no montante da realização mínima, pois sobre estes o lançamento de ofício já era possível e devido. (Omitido) Recurso negada Acórdão n° 108-07.173. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - DIFERENÇA IPC/BTNF APURADA PELO SUJEITO PASSIVO NO ANO DE 1991 - ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA - Não está atingido pelo óbice decadencial o lançamento efetuado para exigir a realização-mínima-do-lucro-inflacionário-acumuladorquando-não implica revisão a destempo da declaração referente ao período de formação do lucro. Sendo o lucro inflacionário acumulado, cuja realização está sendo exigida no ano-calendário de 1995, oriundo do saldo credor da diferença IPC/BTNF apurado pelo próprio sujeito passivo no ano-calendário de 1991 e informada na declaração de rendimentos apresentada em 1992, não há que se falar em decadência. Recurso negado. Acórdão n° 107-06139 IRPJ - PRAZO DECADENCIAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - TRIBUTAÇÃO - A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro ' inflacionário acumulado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." A matéria remanescente ainda em litígio, após a exclusão da exigência fulminada pela decadência no primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1997, diz respeito à falta de realização mínima do lucro inflacionário no último trimestre de 1997, no montante de R$ 3.802,12. r g t:; . . c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;Xitat-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10620.001300/2002-32 Acórdão n°. :108-08.023 O mérito da controvérsia remanescente cingc-se, portanto, quanto à realização menor do lucro inflacionário acumulado no último trimestre do ano-calendário de 1997, em relação ao limite mínimo obrigatório previsto em lei, levando em consideração os controles da Secretaria da Receita Federal. Com base no SAPLI, sistema que controla os ajustes do lucro inflacionário e suas realizações, a fiscalização concluiu pela insuficiência de tributação da realização mínima do lucro inflacionário acumulado na apuração do lucro real no último trimestre do ano-calendário de 1997. Levou o fisco em conta as informações prestadas pela própria contribuinte em suas declarações de rendimentos anteriores, constantes dos controles eletrônicos da Secretaria da Receita Federal. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação das irregularidades detectadas pela fiscalização. Não junta a contribuinte nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a diferença que afirma existir. Deixa a recorrente de juntar aos autos peças consistentes para a comprovação do alegado, a cópia de lançamentos nos livros Diário e Razão que demonstrassem a escrituração dos ajustes contábeis da apuração e realização do lucro inflacionário acumulado, inclusive a Provisão para Imposto de Renda sobre Lucro Inflacionário Diferido. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, com base em informações prestadasanteriormente pela própria autuada. cr los ,:?;.ku?g,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;-'kfifil1/4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10620.001300/2002-32 Acórdão n°. :108-08.023 Face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a tributação da realização mínima do lucro inflacionário acumulado no quarto trimestre do ano-calendário de 1997. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência no primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1997, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. NELSON-Lófra0 11 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002950/2007-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, não deve ser conhecido pelo Colegiado. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 101-97.046
Decisão: Acordam os Membros da PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, Nik0 CONHECER do recurso, por intempestivo, determinando o retomo dos autos à origem, asseverando que não mais cabe retorno a este Conselho, haja vista ter sido encerrado o contencioso administrativo-tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Carlos Lima Junior.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recorrida DRJ/JU1Z DE FORA-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, não deve ser conhecido pelo Colegiado. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da PRIMEIRA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, Nik0 CONHECER do recurso, por intempestivo, determinando o retomo dos autos à origem, asseverando que não mais cabe retorno a este Conselho, haja vista ter sido encerrado o contencioso administrativo-tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Carlos Lima Junior. ANTONIO GA — sidente e Relator FORMALIZADO EM: 18 de dezem de 2008. Participaram da sessão de julgamentos os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sérgio Gomes (Suplente convocado). 1. • ' Processo n° 10675.002950/2007-74 CCM/CM Acérdito o.° 10147.048 Fls. 397 Relatório LANA MAYARINK MONTAGENS DE EVENTOS LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2' TURMA DA DRJ JUIZ DE FORA - MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Auto de infração do 1RPJ e reflexos, sistemática do lucro presumido (fls. 4-20), no valor total de R$ 830.676,91, inclusos consectários legais até agosto/2007 (juros de mora a taxa Selic e multa de oficio 75%). A fiscalização apurou omissao de receitas, direta (notas fiscais não contabilizadas e valores recebidos do Governo do Amapa, fl. 225-286). A DRJ julgou procedente o lançamento (fls. 331). Cientificada da aludida decisão em 12/1212007, fl. 338, a contribuinte ingressou com recurso voluntário em 15/0112008, fis. 339/357, reiterando suas alegações de defesa e, ao final, pleiteia o cancelamento da exigencia. Consoante despacho de fl. 365, o Presidente do Primeiro Conselho (Este Relator, que também é presidente da Primeira Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais), determinou o retorno dos autos à origem, para prosseguir na cobrança em face da intempestividade da peça recursal. Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso à Câmara Superior de Recursos fiscais, fls. 372-281, alegando que a pessoa que recebeu a ciencia da decisao de primeira instância assinou o aviso de recebimento em 13/12/2007 e não 12/12/2007, "conforme pode ser comprovado pelo AR anexado aos autos". Afirma ainda que ao recurso foi protocolado em 14/01/2008, na data correta, "porem somente foi carimbado em 15/01/2008". No despacho de fl. 394/395, a presidência da Câmara não deu seguimento ao recurso especial, haja vista não preencher os pressupostos de admissibilidade, todavia determinou que o processo fosse incluído em pauta de julgamentos para apreciação das alegações quanto a tempestividade do recurso. É sucinto relatório. 2 „. . Processo n° 10675.002950/2007-74 CCOI/C01 Acórdão n? 101-97.044 Fls. 398 VI3813 Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso foi declarado intempestivo e, conforme relatado, a contribuinte contesta a intempestivdade afirmando que a ciencia da decisão de primeira instância deu-se em 13/12/2007 enão 12/12/2007,conforme asseverado no despacho de fl. 365. Aduz, ainda, que a peça recursal de fl. 339 e seguintes foi entregue em 14/01/2008, mas somente "carimbada” em 15/01/2008, logo o recurso seria tempestivo. Verifica-se, de plano, que as alegações da recorrente são absolutamente protelatórias; desprovida de qualquer suporte probante. No AR de fls. 338 está gravado em caligrafia perfeitamente legível que a intimação foi recebida por Hélida Aparecida Alves, RO 7.605.522 (SSP-MG), em 12/12/07. O carimbo dos Correios aposto no canto superior direito do documento refere-se a data que o documento foi reenviado a receita Federal (13/12/2007), da mesma forma que o carimbo no canto superior direito (12/12/2007) é a data que a Receita Federal entregou a correspondência aos Correios. A alegação de que o recurso foi entregue em 14/01/2008 também não é foi comprovada pela contribuinte. O carimbo de recepção aposto à fl. 339 consta claramente a data de 15/01/2008. Além disso, na ultima folha do recurso (357), tem-se uma autenticaçao da assinatura da representante do contribuinte realizada no cartório as 16:01:28, do dia 14/01/2008, sendo que o encerramento do expediente na Agencia da Receita Federal em Patos de Minas encerrava-se as 17h, ou seja, o contribuinte deixou literalmente para a ultima hora, sendo factível a perda prazo. O recurso deveria ter sido interposto 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 50 do PAF, considerando a ciencia em 12/12/2007 (quarta-feira), o prazo final ocorreu em 11/01/2007 (sexta-feira). Logo, tendo sido interposto em 15/01/2008 é mesmo intempestivo. Frise-se que em 14/01/2007 (segunda-feira), data que o contribuinte alega ter apresentado o recurso, também seria intempestivo. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, determinando o retomo dos autos à origem para prosseguimento, com orientação expressa para NÃO acolher qualquer outro recurso do contribuinte a este Conselho ou a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2008. ANTONIO GA - R ator 3 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4660682 #
Numero do processo: 10650.001711/99-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EX.: 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Procedente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando, após o lançamento de ofício, o contribuinte pleiteia retificação de declaração objetivando exclusão da obrigatoriedade de entrega. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44289
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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JOÃO CARLOS GUISSONE Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. 102-44.289 IRPF - EX.: 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Procedente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando, após o lançamento de oficio, o contribuinte pleiteia retificação de declaração objetivando exclusão da obrigatoriedade de entrega. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS GU1SSONE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. /4- ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE cj-c. c7e CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 r -E mon Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 SEGUNDA CÂMARA = - Processo n°. : 10650.001711/99-96 Acórdão n°. :102-44.289 Recurso n°. : 122.073 Recorrente : JOÃO CARLOS GUISSONE RELATÓRIO O contribuinte JOÃO CARLOS GUISSONE, CPF n° 139.094.106-00, foi intimado através do Auto de Infração de fl. 02 a efetuar o recolhimento R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) referentes a multa por atraso na entrega de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998, ano calendário 1997. Inconformado com a cobrança efetuada, o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 01 alegando, em resumo, que o limite estabelecido pela Secretaria da Receita Federal — SRF para apresentação da o exercício de 1998 é de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) enquanto que o rendimento apresentado em sua declaração é de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Argumenta ainda, que a declaração foi entregue em substituição à "Declaração de Isentos" que teria de apresentar em 1998 e não por estar obrigado a apresentação da mesma, o que torna indevido a cobrança da multa prevista no Auto de Infração. Em decorrência da impugnação apresentada o julgador de primeira instância proferiu Decisão DRJ — BHE n° 11170.1416/99-12, de 25 de outubro de 1999, fls. 13/14, indeferindo o pleito do contribuinte sob o argumento de que possuindo o contribuinte patrimônio superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 31/12/97( doc. fls. 08), o mesmo estava obrigado a apresentação da Declaração de Ajuste Anual por força do que dispõe o artigo 1°, inciso VI, da IN SRF n° 90/97. Devidamente cientificado da decisão proferida o contribuinte ingressou em 13/01/2000, através do expediente de fls.18, com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando o que segue: 2 <95— MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á' SEGUNDA CÂMARA . _ Processo n°. : 10650.001711199-96 Acórdão n°. : 102-44.289 1- que é motorista de caminhão, tendo como bens patrimoniais o caminhão, uma casa e automóvel de pequeno valor; 2- que o próprio programa do imposto de renda procedeu a correção no valor de sua casa, ficando com um valor acima do real, que seria no máximo, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 3- que procedeu uma retificação em sua declaração do exercício 1998, ano-base 1997, corrigindo a distorção, ficando com um patrimônio no valor de R$ 74.897,08 (setenta e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e oito centavos), estando assim isento da apresentação da declaração que gerou a multa. Finalizou o contribuinte solicitando uma nova análise e parecer favorável quanto ao que denomina impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001711/99-96 Acórdão n°. :102-44.289 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A lavratura do Auto de Infração de fls. 02, efetuada em 16/08/1999, decorreu do entendimento da autoridade administrativa de que o contribuinte, por força do que dispõe o inciso VI do artigo 10 da IN SRF n° 90/97, estaria obrigado a entregar sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1998 — DIRPF/98, e que o mesmo só efetuou tal entrega após a data limite fixada (30/04/98). Verificamos inicialmente que a penalidade estabelecida por meio do Auto de Infração de f1.02 encontra perfeita sintonia com a situação fática sob exame, tendo em vista que a entrega da DIRPF/98 somente ocorreu em 23/10/98, isto é, depois do prazo estabelecido. A simples leitura do artigo 88 Lei n° 8.981/95, que abaixo transcrevemos, deixa evidente que diante da situação supra e do fato da DIRPF apresentada não resultar na apuração de imposto devido, o contribuinte está sujeito a multa capitulada no inciso II do mencionado artigo, conforme foi autuado: Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650.001711199-96 Acórdão n°. :102-44.289 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. §... Art. 116 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995" No que tange à retificação de declaração efetuada pelo contribuinte, alterando os valores do bens constantes da declaração de bens e diretos de modo a se desenquadrar do critério de obrigatoriedade de apresentação de declaração prevista no inciso VI do artigo 10 da IN SRF n° 90/97, entendemos improcedente. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, estabelece em seu artigo 832 que a retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contida, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício. No caso concreto ao ser entregue a declaração retificadora em 12/01/00 (fls. 19/24) o procedimento já havia se iniciado e concluído com a lavratura do auto de infração de f1.02, não se prestando, portanto, ao fim que se destinava. MINISTÉRIO DA FAZENDA,4! -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -•-rt- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10650.001711/99-96 Acórdão n°. :102-44.289 Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000. r( CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4659908 #
Numero do processo: 10640.001265/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO. Matéria examinada e julgada pelo Poder Judiciário. Recurso Voluntário que, por isso, perdeu seu objeto, no âmbito administrativo. Não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05924
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. iqg C • - MINISTÉRIO DA FAZENDA C StaÁkkrija_. Rubrica AUfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001265/96-41 Acórdão : 203-05.924 Sessão • 15 de setembro de 1999 Recurso : 108.100 Recorrente : ORGANIZAÇÃO JOSÉ DOS SANTOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO. Matéria examinada e julgada pelo Poder Judiciário. Recurso Voluntário que, por isso, perdeu seu objeto, no âmbito administrativo. Não se conhece do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO JOSÉ DOS SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Otacilio 131J 111 artaxo Presidente , -te— 4A /1 Pcz astião s Taqudy'it7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. climas 1 . . , -S ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001265/96-41 Acórdão : 203-05.924 Recurso : 108.100 Recorrente : ORGANIZAÇÃO JOSÉ DOS SANTOS LTDA. RELATÓRIO No dia 07.08.96 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 70 contra a empresa ORGANIZAÇÃO JOSÉ DOS SANTOS LTDA., dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, mais juros, correção monetária e multa de 100%, no total de R$ 75.671,45, por fatos geradores ocorridos de 31 de julho de 1995 a 10 de agosto de 1995. Defendendo-se a autuada apresentou a Impugnação de fls. 74/76, postulando o cancelamento do auto de infração, aos argumentos de que, no caso, em 13 de agosto de 1995, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, para não recolher a COE-MS, enquanto estiver compensando seus créditos decorrentes do FINSOCIAL, com base no art. 66, da Lei n°8.383/91. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 85/87, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, para reduzir a multa de 100% para 75%, e manteve, no mais, a exigência, aos fundamentos assim ementados (fls. 85); verbis: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS NORMAS GERA/S DE DIREITO TRIBUTÁRIO -CRÉDITO TRIBUTÁRIO • CONSTITUIÇÃO — O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo, dentre outros, não efetuar ou efetuar com insuficiência o recolhimento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente". Com guarda do prazo legal (fls. 90v), veio o Recurso Voluntário de fls. 91/97, ..eib postulando seja declarada a extinção do crédito tributário aqui em exigência, aos argumentos de que há decisão judicial favorável á recorrente, inclusive, deferindo a compensação na conformidade do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Essa decisão judicial foi proferida pela 14 a Vara Federal, em Belo Horizonte, no Processo n° 95-20012-0/N, e se acha acostada aos autos do Processo n° 108.099 (fls. 107), entre as mesmas partes. 2 J51. MINISTÉRIO DA FAZENDA -?ernt.:S , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001265/96-41 Acórdão : 203-05.924 O Recurso Voluntário foi recebido por força de decisão judicial, proferida pela Vara Federal, única, em Juiz de Fora - MG, de 05.06.98, que entendeu inconstitucional e ilegal a exigência do depósito prévio de, no mínimo, 30%, previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (MP n° 1.621-33, de 13.03.98), por negar vigência aos incisos LIV e LV da CF de 1988 (fls. 109/110). É o relatório. 3 40", MINISTÉRIO DA FAZENDA • .11,-110C1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001265/96-41 Acórdão : 203-05.924 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Trata-se de recurso tempestivo e que atende aos demais pressupostos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. Preliminarmente, verifico que a matéria tratada na presente lide fiscal administrativa foi objeto de decisão, perante a l43 Vara Federal, em Belo Horizonte - MG, e, por isso o recurso voluntário, ora em exame neste Colegiado administrativo, perdeu seu obje_to, portanto, dele não conheço. É COMO vota Sala das Sessões, em 1- 5 de setembro de 1999 iC t EBASTIÃO E'S Tâfrant.7 4

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4660826 #
Numero do processo: 10660.000337/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Declaração apresentada a destempo, não obstante com guarda do prazo concedido em intimação, sujeito o infrator à penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11853
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: José de Almeida Coelho (Suplente), e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I41 i 06 /zoo° MINISTÉRIO DA FAZENDA .-;. --tart;nte Li 1 * .iry,* c 3SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrtca V." Processo : 10660.000337/98-84 Acórdão : 202-11.853 Sessão • . 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 110.580 Recorrente : FIVE STARS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF — MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO — Declaração apresentada a destempo, não obstante com guarda do prazo concedido em intimação, sujeita o _ infrator à penalidade prevista no artigo II, §§ 29, 3' e 42, do Decreto-Lei n' 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n' 2.065/83, por força do . disposto no § 3' do artigo 5' do Decreto-Lei n' 2.124/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIVE STARS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das S ,..s(5- . -m 23 de fevereiro de 2000 • Ma o- V 'cius Neder de Lima P esi , ente # 0, _ ,,,ç%y) • # Ta asa) Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 eu- 2o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . int Processo : 10660.000337/98-84 Acórdão : 202-11.853 Recurso : 110.580 Recorrente : FIVE STARS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos meses de julho/1995 a dezembro/1995 e novembro/1996. Segundo a Denúncia Fiscal, a multa de R$ 57,34 por mês ou fração de atraso foi lançada com redução de 50%, porquanto, não obstante as mencionadas declarações tenham sido apresentadas a destempo, a entrega se deu com guarda do prazo fixado na Intimação de fls. 06. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório com as Razões de fls. 25/27, assim sintetizadas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 30/33: "1) devido ao excessivo número de obrigações fiscais a serem cumpridas pelos contribuintes, nos âmbitos municipal, estadual e federal, deixou de entregar à SRF no prazo legal as DCTF em questão; 2) em nenhum momento agiu de má-fé ou causou prejuízo de qualquer natureza à União, vez que os tributos e contribuições declarados (com exceção do IRRF, declarado na DIRF) foram devidamente recolhidos aos cofres públicos, dentro dos prazos legais; 3) sua condição financeira não suporta, dentro do contexto econômico do país e da empresa, o pagamento do valor injusto arbitrado como multa pelo atraso na entrega de DCTF; 4) decisões judiciais, como a do MM. Juiz Dr. Pérsio de Lima do Tribunal Regional da 32 Região, cuja ementa transcreve, têm sido no sentido de considerar ilegal a penalidade ora discutida." Os fundamentos da decisão proferida pela Autoridade Monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: 2 „ ben aj. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000337/98-84 Acórdão : 202-11.853 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES Multa por Atraso na Entrega da DCTF — É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em Intimação. Lançamento procedente". Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 38/42, em 15.01.1999, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente — fls. 47/51 —, que se insurgiu contra a apresentação de prova do depósito previsto no Decreto n' 70.235/72, artigo 33, § 2 2, acrescido ao texto legal por força do artigo 32 da Medida Provisória n 1.621-30, de 12.12.1997, e suas reedições — atual Medida Provisória n2 1.973-58, de 10.02.2000 —, de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". Na fase recursal, afora reiterar as razões iniciais, oferece citações doutrinárias e ementa do Tribunal Regional Federal da 1' Região. Esta considera desatendido o principio da reserva legal e indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional, concluindo pela ilegalidade da "criação de obrigação acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente". É o relatório. 3 "a•b.2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000337/98-84 Acórdão : 202-11.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente Recurso Voluntário é contestada a multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos meses de julho/1995 a dezembro/1995 e novembro/1996, apresentadas a destempo, com guarda do prazo fixado na Intimação de fls. 06. A despeito da alegada inexistência de má-fé, bem como da provocação de prejuízo de qualquer natureza à União, a entrega de DCTF é uma obrigação acessória de responsabilidade objetiva da ora Recorrente, em conformidade com o artigo 136 do Código Tributário Nacional. Outrossim, a matéria ora debatida já é por demais conhecida deste Colegiado, cuja remansosa jurisprudência corrobora os fundamentos da Decisão Recorrida. A propósito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 202-11.390, da lavra do ilustre Conselheiro Awromo CARLOS BUENO RIBEIRO: "A legalidade da obrigação acessória em comento — Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5' do Decreto-Lei n' 2.124/84 para 'eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal', a qual, através da Portaria MF n' 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n' 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3' do art. 5' do já referido Decreto-Lei ri' 2.124/84, verbis: 4 . — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • L_n; - Processo : 10660.000337/98-84 Acórdão : 202-11.853 'Art. 52 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 32 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§2, 32 e 42, do art. 11, do Decreto-Lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n2 2.065, de 26 de outubro de I983.' Quanto à invocada excludente de penalidade, por eqüidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 47 da Lei n" 9.430/96, não é cabível, já que o art. 108 do C -TN só permite recorrer à analogia e a outros processos de integração da legislação tributária 'Na ausência de disposição expressa...', o que não ocorre na hipótese, em face do expressamente disposto nos §§ V e 4' do art. 11 do Decreto-Lei n' 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n' 2.065/83, verbis: 'Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § JQ A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2' Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORT1V para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ I') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § te Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento 'ex officio', ou 5 t2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41- IJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tidalle Processo : 10660.000337/98-84 Acórdão : 202-11.853 se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade'." Sendo fato incontroverso a entrega das declarações a destempo, ainda que com guarda do prazo fixado na Intimação de fls. 06, é de ser mantida a penalidade prevista no artigo 11, §§ r, 3' e 42, do Decreto-Lei n' 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei ri9 2.065/83, por força do disposto no § 3' do artigo 5' do Decreto-Lei n' 2.124/84. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala as Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 est4C-7-\- • TARÁSIO CÁMPELO BORGES 1 6

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Numero do processo: 10640.001234/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração (partidas mensais) são de molde a tornar inconfiável a apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de passivo fictício e suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal é típica do lucro real. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente o lançamento fundamentado nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19949
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONSELHEIRO RELATOR VENCIDO PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-19.700, DE 15/10/98, CUJA DECISÃO PASSA A SER: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS AUTUADAS A TÍTULO DE OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR "PASSIVO FICTÍCIO" E "SUPRIMENTOS DE CAIXA", VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (RELATOR) E EDSON VIANNA DE BRITO QUE NEGARAM PROVIMENTO; E EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E AO FINSOCIAL.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ). Processo n° :10640.001234/95-36 Recurso n° :116.938 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros — Exs de 1991 e 1992 Recorrente : CALÇADOS LUZMAR LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG. Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n° :103-19.949 RP/103 -O .225 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — ERRO MATERIAL Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-lo à realidade da lide, consoante art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Minis- tério da Fazenda (Portaria MF n° 55/98) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração (partidas mensais) são de molde a tornar inconfiável a apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de passivo fictício e suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in cem a presunção legal é típica do lucro real. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO Insubsistente o lançamento fundamentado nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS LUZMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaração interpos- cse . • ' e • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 bb A.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 tos pelo Conselheiro Relator Vencido para retificar o Acórdão n° 103-19.700, de 15/10/98, cuja decisão passa a ser por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a titulo de omissão de receitas caracterizadas por *passivo fictício' e "suprimentos de caixa', vencidos nesta parte os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator) e Edson Marina de Brito que negaram provimento; excluir as exigências da contribuição ao PIS e do FINSOCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C RODRI BER RESIDENTE SANDRA RIA DIAS NUNES CONSELHEIRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 4 juN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEI- DA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. .. 3 .. .9„ MINISTÉRIO DA FAZENDA>, .. , I •1/4 'c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-7.---;;, Processo n° :10640.001234195-36 Acórdão n° :103-19.700 RELATOR 10 E VOTO Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Retoma os autos a nova pauta julgamento, nos termos do art. 27 do Regi- mento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portada MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista os embargos de declaração interpostos pelo ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira que constatou que no Acórdão n° 103-19.700, de 15/10/98, este Colegiado não havia deliberado sobre a exigência da contribuição do FINSOCIAL, embora a matéria tenha constatado do voto vencedor. Analisando o Acórdão mencionado, verifico que a Câmara decidiu por excluir da tributação as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracte- rizada por "passivo fictício' e 'suprimentos de caixa', porque incompatíveis no regime de tributação pelo lucro arbitrado. Nos lançamentos decorrentes, decidiu o Colegiado excluir a exigência do PIS/Faturamento pela inadequação na fundamentação legal e ajustar a exigência do FINSOCIAL ao decidido em relação do IRPJ. Contudo, relativamente à exigência do FINSOCIAL, observo que a matéria tributável estava composta das rubricas 'passivo fictício' e 'suprimento de caixa", parcelas que foram totalmente excluídas do lançamento do IR{PJ, não restando, por conseguinte, nenhuma base imponível. Por esta razão, deve o Acórdão n° 103-19.700 ser ratificado neste particular para a exclusão da exigência do FINSOCIAL. No mais, perma- necem inalterados os fundamentos ali utilizados, que ora se transcreve: No que pesem os argumentos tecidos pelo ilustre Conselheiro Relator Dr. Márcio Machado Caldeira, peço venha para dele discordar pois, no caso de arbitramento de lucro com fundamento na desclassificação da escrita contábil, descabe o lançamento de omissão de receita por presunção legal, apurada nessa mesma escrituração. De fato, a Recorrente, optante pela tributação com base no lucro real, teve seus lucros arbitrados porque irregular a escrituração do livro de Registro de Inventário, pela inexistência de livro auxiliar uma vez que sua grescrituração encontrava-se em partidas mensais, como pela falta de a ,. 4• . 4: • A -"' • • f.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 identificação da destinação de vários cheques emitidos. Analisado os autos, este Colegiado entendeu cabível o arbitramento apenas em relação à escrituração irregular do Registro de Inventário, fato que impos- sibilitou a fiscalização de verificar os valores ali consignados e, por conseguinte, a verificação do lucro real. Contudo, em relação à omissão de receita constatada pela falta de comprovação da efetividade da entrega e dos recursos utilizados no aumento de capital, e a não comprovação do passivo exigível com fundamento no art. 181 do RIR/80, o lançamento não procede. É certo que a omissão de receitas no regime do lucro arbitrado há de ser tributada (§ 6° do art. 400 do RIR/80), contudo, mediante prova direta da omissão. Ora, o art. 181 do RIR/80 trata de hipótese em que ao Fisco é autorizado o lançamento por presunção legal uma vez "provada por indícios na escrituração do contribuinte", a omissão de receita. A escrituração do contribuinte, portanto, há de ser analisada segundo as regras do lucro real, regime de tributação que contempla as diversas hipóteses de presunções legais: saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimentos de caixa fornecidos pelos sócios/acionistas quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados e distribuição disfarçada de lucros. Nesses casos, a escrituração é condição indispensável para a confi- guração da hipótese de incidência da norma. Se desclassificada a escrita por vício ou erros que a tornam imprestável, não há como aceitar as infrações nela detectadas por presunção para sustentar a tributação com fundamento no lucro arbitrado. Nesta linha de idéias, a jurisprudência administrativa. Confira-se: Havendo arbitramento, descabe adjudicar, à base de cálculo do arbitramento, suprimentos de caixa incomprovados. (Ac. 103-04.423/82). Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração são de molde a tomar incon fiável a apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo, dos lucros arbitrados de receitas omitidas, face à apuração de saldos credores de caixa detectados em escrituração considerada imprestável. (Ac. 105- 6. 258191). Comprovada a imprestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real e se conhecida a receita bruta, tem procedência o arbitramento do lucro com base nessa receita. Desclassificada a escrituração contábil, por imprestável, e conseqüente arbitrnmento do lucro, não há como utilizar elementos constantes dessa escrituração para apurar omissão de receitas, seja a título de passivo fictício, suprimento de 6,4caixa, falta de contabilização ou para elaboração d fluxo de caixa. (Ac. 102-28. 332/93);~ 5 . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA -^P .1/4 ?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^) =- k, •.:,z Processo n° :10640.001234195-36 Acórdão n° :103-19.700 Feitas essas considerações, e mantido o arbitramento dos lucros em decorrência da desclassificação da escrituração por imprestável, é de se excluir da base tributável as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizada por "passivo fictício" e "suprimentos de caixa". Quanto à exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, é de se cancelar o lançamento em decorrência da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que retirou do mundo jurídico a hipótese de incidência contida nos autos. Não se trata, à evidência, de alíquota maior ou menor na determinação da exação, e sim de inconsistência na fundamentação legal (art. 142 do CTN). Isto posto, voto no sentido de que se acolha os embargos de declaração interpostos para retificar o Acórdão n° 103-19.700, de 15/10/98, cuja decisão passa a ser dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizada por "passivo fictício" e 'suprimentos de caixa" e excluir as exigências do PIS/Faturamento e do FINSOCIAL. Sala das Sessões (DF), em 13 de abril de 1999. cá-ideaffika4-arté, SANDRA MA IA DIAS NUNES • •;..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.949 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 JUN 1999 C . NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente emat) • 1. g9 5 Áf NILTO LIOvLifTELLI PROCURADOR D ENDA 4 . CIONAL Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001197/94-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE. O prazo para impugnação da exigência fiscal é de 30 dias, nos termos do artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-05258
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 88:1. D* 024/. Q.27..J c . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica sr,W.r„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001197/94-79 Acórdão : 203-05.258 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 102.643 Recorrente : RADIADORES SÃO CRISTOVÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRAVIO FISCAL — PRAZOS — 1NTEMPESTIVIDADE. O prazo para impugnação da exigência fiscal é de 30 dias, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIADORES SÃO CRISTOVÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Otacilio 11‘ as artaxo Presidente •C—. 4A . 12-- Daniel Corréa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewsld, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/MAS/FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.fffsnjr), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001197/94-79 Acórdão : 203-05.258 Recurso : 102.643 Recorrente : RADIADORES SÃO CRISTOVÃO LIDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls.01/03, pelo não recolhimento do Programa de Integração Social-PIS, incidente sobre o faturamento, referente aos períodos de apuração JUL90 a DEZ93, em que se exige o recolhimento a título de contribuição. Em Impugnação intempestiva de fls.85187, a recorrente alega, em síntese, que a intimação para apresentar defesa foi feita na pessoa errada, o que caracteriza violação do direito de defesa da requerida, contido na Carta Magna, em seu art.5°, LV, tendo resultado em enormes prejuízos, uma vez que só tomara conhecimento da intimação após esgotado o prazo para recorrer. Requer a prorrogação do prazo para impugnação, indeferido pela Delegacia de Julgamento em Uberlândia. Inconformada com o indeferimento para prorrogação do prazo para impugnação, a contribuinte recorre, às fls.91/97, a fim de que possa ser conhecido e provido o pedido de reabertura de prazo para impugnação, alegando o mesmo alegado na impugnação de fls.85/87. A autoridade monocrática, às fls.105/108, informa que a assinatura constante da intimação é a da sócia cotista constituída procuradora do sócio majoritário Sr.Euripedes Carlos do Nascimento, portanto, com capacidade civil para responder e representar a autuada pelos atos jurídicos ou fatos previstos em lei, não há como considerar que houve cerceamento do direito de defesa alegado. Assim, não toma conhecimento da Impugnação de fls.92, por intempestiva, determinando o prosseguimento da cobrança integral do credito tributário. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls.114/121, reiterando as preliminares apresentadas através da impugnação, e alega mais, que o pedido de 2 as's MINISTÉRIO DA FAZENDA Z¥7,) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001197/94-79 Acórdão : 203-05.258 prorrogação de prazo para impugnação ao lançamento relativo ao processo em comento, indeferido, com base nas alterações introduzidas pela Lei 8.748/93, revogando o art.6° do Decreto 70.235/92, feriu flagrantemente dispositivo de lei, e que a melhor doutrina e jurisprudência de nossos tribunais são no sentido de declarar nula a decisão proferida sem os requisitos legais, segundo o art.458 do CPC, isto é, por não conter o relatório resumido de todos os atos e fatos constantes do processo. Assim, requer seja declarada a nulidade de tal decisão. Que foi privada de defesa técnica, o que contraria o principio da ampla defesa. Por fim, requer lhe seja concedido novamente o prazo para impugnação. É o relatório. 3 Rei f. t' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001197/94-79 Acórdão : 203-05.258 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A contribuinte se insurgiu contra a decisão da DR]. que não conheceu da impugnação por intempestiva. O DECRETO n° 70.235, de 06/03/1972, DOU de 07/03/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 15: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão." (grifo nosso) • Parágrafo com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993 (DOU de 10/12/1993, em vigor na data da publicação). É de se notar que, quando da alteração do processo administrativo fiscal, foi excluída a possibilidade de ampliação do prazo para impugnação. Logo, assiste razão à autoridade recorrida, ao não conhecer da impugnação. A alegação de ilegitimidade da representante da empresa para receber intimação não se sustenta, já que a pessoa que recebeu intimação é sócia cotista da empresa. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 •1,2 a. 2t. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10640.001288/2005-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO - LEGITIMAÇÃO ATIVA - Os indicados, no relatório fiscal, como responsáveis tributários não são sujeitos passivos da obrigação tributária. Carecem, portanto, de legitimação ativa para recorrer, não sendo este Conselho competente para analisar recurso por estes interposto, com vistas ao afastamento da sua responsabilização.
Numero da decisão: 103-22.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida :2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 01 de março de 2007• Acórdão n° :103-22.902 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO - LEGITIMAÇÃO ATIVA - Os indicados, no relatório fiscal, como responsáveis tributários não são sujeitos passivos da obrigação tributária. Carecem, portanto, de legitimação ativa para recorrer, não sendo este Conselho competente para analisar recurso por estes interposto, com vistas ao afastamento da sua responsabilização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO MARCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "tini RoDvrel . - NEUBER PRESIDEN - ALEXAND •SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE 1ÇOUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 149.890*MSR*08/03/07 t. • ": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001288/2005-71 Acórdão n° :103-22.902 Recurso n° :149.890 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO MARCOS LTDA. RELATÓRIO Foram lavrados em 15/06/2005, Autos de Infração referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (fls. 04/17); Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 04/17); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 31/43) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 44/57), todos acrescidos de multa de ofício agravada e qualificada. Foram responsabilizados solidariamente os sócios JOSÉ MARIA ROCHA DE CASTRO E JOSÉ CARLOS DE SOUZA e também os senhores AIRTON MEDEIROS AROLDO GUIMARÃES, RAIMUNDO MEDEIROS JUNIOR, WAGNER ROCHA DE CASTRO, RONALDO ROCHA DE CASTRO, PAULO ROBERTO DIAS RAMOS E KECIO MAX VASCONCELOS DAVID, de conformidade com o que consta dos Autos e dos termos correspondentes. Conforme descrito no Auto de Infração (fl. 07), foi arbitrado o lucro por não ter o contribuinte apresentado os livros e documentos solicitados de conformidade com art. 47, inciso III da Lei n° 8.981/95 e art. 530, inciso III do RIR/99. O arbitramento teve como base de cálculo os depósitos bancários de origem não comprovada, cujo enquadramento legal foram os arts. 27, inciso I e 42 da Lei 9.430/96 e arts. 532 e 537 do RIR199. Do Relatório Fiscal de fls. 58/67, consta, em síntese que: 1. a empresa encontrava-se omissa na entrega das declarações no período de 1999 a 2001. 2. em 15/04/2003, os auditores compareceram no endereço cadastral da pessoa jurídica, encontrando-o fechado. Lavraram, na ocasião, relatório (fl. 74/75) informando que o endereço, conforme informações de terceir , tinha sido ocupado 149.890*MSR*08/03/07 2 çfr te; L',44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "st rzn. = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001288/2005-71 Acórdão n° :103-22.902 pela empresa anteriormente, porém não mantinha funcionamento de forma convencional e nem aparentava ter condições de comportar uma engarrafadora de refrigerantes. 3. Foi remetido, por via postal, para este mesmo endereço o Termo de Início de Fiscalização, sendo devolvido pelo Correio com observação "mudou-se". 4. Em vista disto foi lavrado o Edital de Intimação SAFIS n° 006/03, e após o prazo regulamentar não tendo o contribuinte se manifestado foi solicitado às diversas instituições financeiras informações sobre movimentação financeira — RMF. 5. Solicitaram a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais cópia do contrato social e alterações. 6. De posse da documentação remetida pelos bancos verificou-se que foi outorgada procuração, em 09/03/99, com amplos poderes, aos senhores Airton Medeiros e Aroldo Guimarães, após retirarem-se da sociedade (2 a alteração contratual, 30/10/98, registrada em 22/02/99). Além destes, foram também constituídos procuradores os senhores Wagner Rocha de Castro, Ronaldo Rocha de Castro, Raimundo Medeiros Junior, Klecio Max Vasconcelos David e Paulo Roberto Dias Ramos. 7. Foi solicitado ao Banco Mercantil do Brasil S/A e Banco do Brasil S/A, cópias de alguns documentos de débitos e de créditos. 8. Intimaram aos sócios e responsáveis a fornecer endereço e nome de pessoa responsável pela empresa, para quem a fiscalização pudesse solicitar informações, livros e demais documentos, para atender ação fiscal em nome daquela, sendo que o sócio majoritário — José Maria Rocha de Castro, não atendeu e o outro sócio — José Carlos de Souza, não recebeu a intimação (mudou-se). 9. O senhor Airton Medeiros, ex-sócio e procurador, respondeu que se desligou da empresa, em meados de 1998, não sendo mais procurador desde esta época; o senhor Aroldo Guimarães informou que enquanto foi procurador da empresa o responsável era o sócio Jose Maria, e que teria se desligado dela em 1998. Os 149.890*MSR*08/03/07 3 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10640.001288/2005-71 Acórdão n° :103-22.902 senhores Raimundo e Klécio nada acrescentaram de concreto. Os demais não responderam. 10.0s autuantes entenderam que a empresa além de omissa na entrega de declarações foi desativada em desacordo com a lei. O fato de terem mudado de Belo Horizonte para esta cidade — de um endereço onde funcionava uma indústria para outro aonde cabe apenas um pequeno escritório — mostra a inequívoca intenção dos sócios e responsáveis em extinguir as atividades. 11. Foram obtidas informações das vendas realizadas, pela empresa, no período de janeiro a junho de 2001, junto à Receita Estadual. 12. Também, foram intimados fornecedores e clientes identificados através de documentos bancários, a fornecerem dados sobre as transações efetuadas com a autuada. 13. A empresa foi ainda intimada, por edital de n° 003/2005, a comprovar a origem dos depósitos efetuados em diversas contas correntes bancárias. 14. Vencido o prazo, sem que a empresa tenha apresentado sua resposta, os valores dos créditos bancários foram considerados receitas omitidas "aplicando sobre ela o coeficiente de 9,6%, para apuração do lucro, conforme previsto no art. 16 da Lei 9.249/95 cc art. 27 da Lei 9.430/96". 15. Foi aplicado multa agravada e qualificada, por não terem sido atendidas as intimações e por entenderem que teria ocorrido crime contra ordem tributária (Lei 8.137/90). A empresa, através de seu procurador, apresentou sua impugnação aos Autos de Infração alegando, em síntese, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração porque não foram esgotados todos os meios de intimação previstos no art. 23, do Decreto 70.235[72, tais como: no "endereço constante da documentação apresentada pela própria fiscalização, inclusive, o constante Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 009", antes de fazê-la por edital. 149.890•M5R*08/03/07 4 4117 4 n4,44 z:w y MINISTÉRIO DA FAZENDAny4irt :••• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;;Pi. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001288/2005-71 Acórdão n° :103-22.902 No mérito argüiu que o fisco se utilizou de presunção, e, que mesmo as admitidas na legislação fiscal, comportam provas em contrário, "não cabendo a fiscalização, diante de um simples indício, acoimar o contribuinte de forma exacerbada como fez, mas sim aprofundar-se no levantamento fiscal". Continua afirmando que "apenas e tão somente a lei, pode estabelecer a definição de fato gerador da obrigação tributária, sendo defeso ao intérprete criar...". "...A ocorrência do fato gerador deve estar jungida aos princípios legais, jamais tal ocorrência (o fato gerador ou a base de cálculo diferente daquela fixada em lei) pode existir ou ser declarada inexistente por mera presunção do homem." Conclui que o ónus da prova "cabe a quem tem interesse em afirmar. Assim a quem apresenta uma pretensão cumpre de forma insofismável provar-lhe os fatos constitutivos." Anexa ao processo procuração, cópia da segunda alteração contratual, cópia do Resp. n° 506.675 e demonstrações financeiras de 1999 a 2001. Os senhores AIRTON MEDEIROS (fls. 795/813), RAIMUNDO MEDEIROS JÚNIOR (fls. 831/847) e AROLDO GUIMARÃES (fls. 866/884), responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário apresentaram impugnação semelhantes, por procurador legalmente constituído, argumentando em síntese que: 1. Os impugnantes atenderam a intimação I, informando que não possuíam mais vínculos com a empresa autuada e que foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário devia às procurações outorgadas a eles em 09/03/99. 2. Entendem serem parte ilegítima da autuação visto que os senhores Airton Medeiros e Aroldo Guimarães terem se retirado do quadro societário da empresa em 30/10/1998 e o senhor Raimundo Medeiros Júnior ser apenas "procurador par fins de garantia bancária". 149.890*MSR*08103/07 5 )911 ...41.th4".1/414 MINISTÉRIO DA FAZENDA T.:n.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001288/2005-71 Acórdão n° :103-22.902 3. Alega que o sócio só poderia ser responsabilizado nos termos do art. 135 do CTN se agisse com excesso de poderes ou de maneira fraudulenta. Além disso, "a referida sociedade continuou a exercer suas atividades com regularidade, após a saída do impugnante de seu quadro societário...", não havendo comprovação por parte do• Fisco Federal de qualquer uma das hipóteses legais previstas nos arts. 134 e 135 do CTN. Em face disso, os ex-sócios não podem responder solidariamente por débitos tributários da sociedade. O mesmo foi dito em relação ao procurador. Cita entendimento neste sentido do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e o Código de Defesa do Consumidor. 4. Entende que a regra é "a não responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas da sociedade, regra que apenas pode ser rompida validamente quando ocorrem situações excepcionais, orientados pelo princípio da culpa subjetiva (v. g. violação de lei, estatuto ou contrato social ou excesso de mandato)." 5. O fato de ser nomeado procurador em 03/09/1999, após sua retirada da sociedade, dando-lhe "prerrogativa da administração dos negócios comerciais, e bancários da empresa não tem o condão de transformá-lo em sócio." 6. "o impugnante só exerceu suas funções de procurador junto às instituições bancárias até meados de 1999, conforme comprovam as datas dos cartões de assinatura e demais obrigações contratuais firmadas com os bancos, não tendo participado de nenhuma relação comercial ou administrativa da empresa". 7. Salienta que as decisões bancárias eram tomadas pelos sócios José Maria de Castro Rocha, José Carlos de Souza e Wagner Rocha de Castro "sendo o impugnante procurador da em resa apenas para • 149.890*MSR*08/03107 6 •°-=•-,€;-:•.?-•r-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ta,.n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001288/2005-71 Acórdão n° :103-22.902 fins de garantia bancária". Ressalta que documentação apensa ao processo comprova que os contatos da empresa eram os senhores Wagner e José Maria e outros, nunca os impugnantes. 8. "os poderes de procurador conferidos aos impugnantes foram renunciados em 06/01/2000, conforme corrobora cópias autenticada da Notificação Extrajudicial, em anexo, ... além disso, mesmo que não houvesse renúncia expressa, ad argumentandum tantum, seria inconteste a renúncia tácita, posto que o impugnante jamais exerceu os poderes que lhe foram outorgados." 9. Por essas razões entendem ser nulo o lançamento ao menos em relação aos impugnantes, de conformidade com art. 142 do CTN e § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72. 10. Afirma que como todos os tributos exigidos estão sujeitos a homologação do pagamento e como estes não foram efetuados o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim entende que encerrou-se em 01/01/2005 o prazo para o fisco exigir crédito tributário referente a 1999, sendo nulo o feito fiscal formalizado após o decurso do prazo decadencial. • 11. Alega também que os "depósitos bancários não podem ser considerados como base de cálculo apta ao lançamento por arbitramento no caso de omissão de receita". Cita o art. 535 do RIR/99, art. 27 da Lei 9.430/96 e art. 15 e 16 da Lei 9.249/95 e conclui que a legislação citada não ampara o arbitramento com base no somatório dos depósitos bancários, restando "eivado de ilegalidade o crédito exigido." 12. Sobre o agravamento da penalidade argúi que os impugnantes (responsáveis solidários) atenderam a Intimaçã I, portanto, "não há 149.890*M5R*08/03/07 7 ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ‘:3 P4..1 ?t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001288/2005-71 Acórdão n° : 103-22.902 que se aplicar, ao menos em relação ao impugnante, a majoração da multa." 13.Continua afirmando que a multa aplicada (225 °á) tem caráter confiscatório e contraria o art. 5 0, XXII e art. 170 da Constituição Federal e também ao Código de Defesa do Consumidor que repele multa superior a 10% (§ 1° art. 52). Por fim argumenta que a Taxa Selic não é índice juridicamente válido para ser aplicado a título de juros moratórios, uma vez que possui indisfarçável natureza financeira. 14. Requer a nulidade do auto de infração por entender que o impugnante é parte ilegítima na autuação ou que seja reconhecida à responsabilidade subsidiária apenas no período em que agiu com poderes da procuração a eles outorgada e ainda a decadência da exigência referente ao período de março a dezembro de 1999. Requer ainda produção de prova pericial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por intermédio de uma de suas Turmas de Julgamento, considerou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a Decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: LUCRO ARBRITRADO. A falta de apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de sua escrituração, quando devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, mesmo depois de intimada a fazê-lo, dão sustentação à aplicação da presunção I ai estampada no art. 42 da Lei n° 9.430/96. 149.890*MSR*08/03/01 8 -11/ t:MIN ISTÉRIO DA FAZENDA .1. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘.:A:Ptr> , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001288/2005-71 Acórdão n° :103-22.902 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Ano-calendário de 1999. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamentos ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca-se a tipificação legal do artigo 150, § 4 0 , para o artigo 173, inciso I, do CTN. Lançamento Procedente em Parte: Da decisão de primeiro grau, somente recorreram os responsáveis solidários AIRTON MEDEIROS, AROLDO GUIMARÃES e RAIMUNDO MEDEIROS JÚNIOR, aduzindo, em síntese, as mesmas razões aduzidas em sede de impugnação. É o relatório. 11(\/ 149.890*MSR*08/03107 9 e?vm• 2:••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;z:1' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001288/2005-71 Acórdão n° :103-22.902 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Os autos de infração foram lavrados contra a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO MARCOS LTDA., identificando-a como sujeito passivo, das obrigações exigidas, na qualidade de contribuinte e indicando os Srs. JOSÉ MARIA ROCHA DE CASTRO; JOSÉ CARLOS DE SOUZA; AIRTON MEDEIROS; AROLDO GUIMARÃES; RAIMUNDO MEDEIROS JUNIOR; WAGNER ROCHA DE CASTRO; RONALDO ROCHA DE CASTRO; PAULO ROBERTO DIAS RAMOS e KECIO MAX VASCONCELOS DAVID, como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. Como já se disse no Relatório, repita-se, a empresa, nada obstante, haver apresentado impugnação, não apresentou Recurso Voluntário, Somente os responsáveis solidários o fizeram, tendo iniciado seu petitório da seguinte forma: "1. Foi lavrado Auto de Infração contra os Recorrentes, para exigências de imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referentes ao período de março de 1999 a dezembro de 2001, supostamente devidos pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO MARCOS LTDA. 2. Inconformados, os Recorrentes apresentaram impugnação Administrativa à Delegacia da Receita Federal a fim de demonstrar a insubsistência da autuação sob comento, sobretudo em razão da flagrante ilegitimidade dos mesmos." Inicialmente, Parece-me que os interessados confundem as figuras do contribuinte e do responsável tributário. Esse último definido em lei e identificado por circunstâncias especificas do caso em análise. Na definição do art. 121, I, do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Ora, a exigência tributária foco envolve tributos que incidem 149.890*MSR*08/03/07 10 'ff è. C. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ":n I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7"c.41:-':-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001288/2005-71 Acórdão n° :103-22.902 sobre a pessoa jurídica. Não há dúvidas de que a Indústria e Comércio São Marcos Ltda. é titular dessa obrigação. Marçal Justen Filho l é didático na definição: ....contribuinte é uma qualificação do sujeito pressuposta pela Constituição para ocupar o pólo passivo das respectivas relações jurídico-tributárias em face da atribuição de competências sobre as matérias, previamente demarcadas São distintas a responsabilidade pela obrigação tributária e aquela decorrente da relação processual instaurada a partir da lide. Nos dizeres de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López 2 "a pessoa que sofre o ónus da exigência fiscal pode não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, mas deve atuar em sua defesa no processo, se almeja afastar a pretensão estatal". Assim, na execução fiscal, demonstrada em juizo, a responsabilidade dos antigos diretores estes deverão arcar com as consequências desse ônus. Até lá, estando a interessada em funcionamento durante o procedimento fiscal, sobre ela deve • incidir a exigência em relação a tributos decorrentes da atividade da pessoa jurídica. Assim, a indicação, no relatório fiscal, de responsáveis tributários não confere aos indicados a qualidade de sujeito passivo, não passando de uma mera informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional no momento da inscrição do débito em divida ativa, até mesmo porque não há previsão legal de multiplicidade de sujeitos passivos no lançamento tributário. Por outro lado, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional, concordandp com o Fisco, faça constar no termo de inscrição de dívida ativa, como responsáveis, as pessoas indicadas pela fiscalização, não significa que essas pessoas estejam revestidas em definitivo dessa condição que somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, em sede de exceção de pré-executividade ou de embargos execução, momento próprio para se discutir se a situação fática determina ou não a existência desse vínculo obrigacional, entendendo a jurisprudência judicial majoritária I JUSTEN FILHO, Mareai, apud Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez LOpez , rocesso Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2* ed. Dialética, São Paulo, p. 164. • 2 NEDER, Marcos Vinícius e LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Op. Cit., p. 164. 149.890*MSR*08103/07 11 44 ; • •"4"-1;"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001288/2005-71 Acórdão n° :103-22.902 que o responsável pode figurar como sujeito passivo na execução fiscal, independentemente do seu nome constar na certidão de divida ativa. Assim, carece este Conselho de competência para analisar o recurso apresentado pelos supostos responsáveis com vistas ao afastamento da imputação de responsabilidade solidária e, diante disso, voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 ALEXANDRE SA JAGUARIBE f 149.890*MSR*08/03/07 12 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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