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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661389 #
Numero do processo: 10660.004340/2001-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO - COMPATIBILIDADE - A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karenn Jureidini Dias de Mello Peixot que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":14ja OITAVA CÂMARA-›*.i..1•T..(rkta Processo n° :10660.004340/2001-89 Recurso n° :134.132 Matéria : CSL — Anos: 1997 a 2000 Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de :18 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :108-07.697 CSL — LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV cio § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano- calendário, acompanhada da correspondente multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karenn Jureidini Dias de Mello Peixot que_ deu provimento ao recurso. lev MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P. SIDENTE ;--;---_sH___ 41119 t)SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FO ECA 'C LATOR FORMALIZADO EM: Z, j MAK 20(14.. : . Participaram ainda do presente 'julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. MIIS Processo n° : 10660.004340/2001-89 Acórdão n° :108-07.697 Recurso n° :134.132 Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento parcialmente procedente. O lançamento exigiu contribuição (CSL) para os anos-calendário de 1997 a 2000, do qual o contribuinte contestou apenas a parte referente a 1999, que foi exonerada em primeira instância. Também foi exigida multa isolada pelo não recolhimento das estimativas devidas para 27 (vinte e sete) períodos ocorridos entre jan/1997 e jun/2001. O julgamento de primeiro grau exonerou a multa isolada para os períodos de janeiro a novembro de 1999. Remanesce no processo o crédito relativo à multa isolada para os períodos de jan a mar11997; set/1997; jan/1998; mar/1998; ago/1998; jan/2000; jul/2000; set/2000 e de jan a jun/2001. Na impugnação, na parte que trata da multa isolada, o contribuinte argumenta que não há que se falar em penalidade, pois a empresa já conhecia o seu resultado final, alega dificuldades financeiras e também já estar sendo penalizada pelo não recolhimento do tributo devido. O acórdão recorrido está assim ementado quanto à matéria litigada: 2 »CS °1 . ., • .., Processo n° : 10660.004340/2001-89 Acórdão n° : 108-07.697 "PENALIDADE. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É cabível a aplicação de multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2° da Lei n° 9.430/96 que deixar de fazê-lo, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. Para o período em que inexistir valor a recolher, não cabe a aplicação da multa." Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, instruído por arrolamento, reafirmando os argumentos da inicial e alegando que o artigo 106 do CTN admite a retroatividade benigna em favor do contribuinte. Cita jurisprudência da 3a Câmara deste Conselho, que entende incabível a concomitância das multas isolada e de ofício e também a exigência de multa isolada após encerrado o período de apuração do imposto. Pede, ao final, igualdade de tratamento em relação ao julgados referenciados. Este é o Relató4 3 _ _ _ , Processo n° : 10660.004340/2001-89 Acórdão n° : 108-07.697 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tenho conhecimento dos precedentes jurisprudenciais citados pela recorrente. E já participei de julgamentos nesta Câmara em que foi considerada incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de oficio acompanhando exigência de tributo, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Todavia, a maioria dos membros desta Câmara mudou recentemente seu posicionamento quanto à matéria, por entender que seria injusto dar-se tratamento mais benéfico ao contribuinte que deixou de pagar as estimativas e o tributo definitivo do que àquele contribuinte que apenas deixou de recolher as estimativas. Porque seria exatamente isto que ocorreria ao comparar-se contribuintes com diferença de comportamentos, tendo um pago o tributo definitivo apurado ao final do ano-calendário e o outro não o fazendo. Para o primeiro caso citado o Fisco lançaria apenas a multa isolada e para o segundo lançaria ambas as multas. 4411kk 4 , Processo n° :10660.004340/2001-89 Acórdão n° : 108-07.697 A permanecer o entendimento anterior no primeiro exemplo a multa isolada seria mantida e no segundo, exonerada. Parece-me um contra-senso. Da análise dos autos fica claro que, ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa, o contribuinte incidiu em infração à legislação da CSL, sujeitando-se ao lançamento de ofício na forma do artigo 44, inciso I, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. A autuação incluiu também a exigência de contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício. Esta porção do lançamento não é objeto do presente recurso, tendo sido parcialmente acatada pelo contribuinte e parcialmente exonerada em primeiro grau. Ressaltando a mudança de entendimento da maioria desta Câmara, não vislumbro mais qualquer incompatibilidade na exigência de ambas as multas para um mesmo período. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 18 de fevereiro de 2004. J0'.É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 5 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4661812 #
Numero do processo: 10665.001296/00-71
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.990
Decisão: ACÓRDÃO os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACÓRDÃO os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONI • ADE O DIAS PRESIDENTE Ilikb- FRANC r-4!, : a RQUE SILVA RELA •R FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: e FA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTOVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIN, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA. • Processo n° :10665.001296/00-71 Acórdão : CSRF/02-01.990 Recurso n° : 201 -1 25656 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ITACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO Às fls. 863/882 Acórdão n° 201-77.541, concedendo provimento em parte por maioria de votos a matéria constante da seguinte ementa: "PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (C7'N, art. 150, 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o art. 173. I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (EREsp n° 101.407/SP). COMPENSAÇÕES. CRÉDITOS DE PIS. BASE DE CALCULO. No cômputo dos créditos do PIS, decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 1.449, de 1988, bem assim de eventuais débitos existentes até fevereiro de 1996, deve ser considerada a base de cálculo referente ao faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Não devem ser aceitas as compensações pleiteadas como argumento de defesa. PRAZO PARA PLEITEAR COMPENSAÇÃO. Por força da supremacia das decisões judiciais sobre as administrativas, relativas à mesma matéria, deve ser reconhecido o direito de o recorrente pleitear compensação, contando-se o prazo de cinco anos, a partir do fato gerador que ensejou o pagamento indevido, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre a parcela da contribuição devida incidem multa de oficio e juros de mora, de acordo com a legislação de regência. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso provido em parte." Inconformada, às fls. 884/896, Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o Acórdão contrariou entendimento da Quinta Câmara sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, qual seja, a lei n° 8.212/91, a respeito da decadência do PIS. Em suas razões de Recurso, a Fazenda • acionai alega que, relativamente à divergência, o art. 150, § 4°, do CTN é norma supletiv. dicável exclusivamente se a lei não fixar prazo à homologação, o que não ocorre no presente : I. Segundo seu entendimento, o art. 45, I e II, da Lei n° 8.212/91 constitui-se em comando e Lifico, devendo ser, por essa razão, observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos por ele o. ./ Processo n° :10665.001296/00-71 Acórdão : CSRF/02-01.990 Assegura que a Primeira Câmara do Segundo Conselho, ao negar validade ao artigo 45 da Lei 8.212/91 assume a função atribuída ao Supremo Tribunal Federal. No entender da Recorrente, um julgamento proferido pelo Conselho de Contribuintes, que declare a inconstitucionalidade de lei, representa um pronunciamento final, do qual não caberá a interposição de qualquer espécie de recurso. Por tal motivo, um julgamento dessa natureza contraria a disposição constitucional reservada ao STF, qual seja, julgar, em instância final, a constitucionalidade de norma legal. Dito Recurso Especial sustenta que apesar de incompetente para apreciar a inconstitucionalidade de norma jurídica quando ainda não declarada definitivamente pelo STF, a decisão recorrida declarou, ainda que de forma reflexa, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 em função do disposto no art. 146, II, b, da Carta Magna. Às fls. 898/900 Despacho n° 201-241 recebendo o Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à questão da decadência do PIS. À fl. 903, Oficio ARF/IUN 296/00-71 intimando o Contribuinte a apresentar Contra-Razões no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência. Esta, conforme AR constante entre as fls 917 e 918, ocorreu em 18 de agosto de 2004, uma quarta-feira. Às fl '19/935 Contra-Razões de Recurso e às fls. 937/964 Recurso Especial apresentados pelo Co • .buinte. Ambas as peças são intempestivas, uma vez que interpostas apenas em 06 de sete ro de 2004, ou seja, após o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 8° do Regiment s eito da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É • relatóri /I.° • 3 ' Processo n° :10665.001296/00-71 Acórdão : CSRF/02-01.990 •VOTO • Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando a divergência ocorrida no Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a matéria a ser apreciada cinge-se à fixação do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário atinente ao PIS, no caso de insuficiência de recolhimento. Conquanto existam decisões em sentido contrário, não vislumbro reparo a ser feito ao entendimento esposado pela Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ao considerá-lo como qüinqüenal, o prazo para a efetivação do lançamento com base no que prescreve o CTN no seu art. 150, § 4°. O PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação; assim, cabe ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar as bases tributáveis, calcular o montante a ser recolhido e promover o pagamento do mesmo, independentemente de qualquer atitude do Fisco, a quem cabe tão somente a tarefa de analisar o pagamento efetuado e homologá-lo ou não. Para essa homologação, está previsto no art. 150, § 4°, CTN, o prazo de (05) cinco anos, contados da data do pagamento, sob pena de homologação tácita do valor recolhido. Com efeito, a decadência de que ora se trata consubstancia-se em garantia fundamental dos contribuintes, razão pela qual veda-se ao legislador ordinário fixar prazo superior àquele estabelecido pelo CTN. O Egrégio STJ no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 616.348-MG pacificou o entendimento de que sendo as contribuições sociais dotadas de natureza tributária deve ser a elas aplicado o contido no art. 146, III, b, da CF/88 e que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n°8.212/91. Diante do exposto, nego pr Nentento ao Recurso . interposto pela Fazenda Nacional, mantendo em todos os termos II Acórdão ° 201-77. , .. 863/882, proferido pela 1 Primeira Câmara do Segundo Conselho d Contrib es. Sala das Sessões — DF, , 05 de j . de 200. , . —. FRANCI -; • tle o_asat e._ , I : QUERQUE SILVA. a 4 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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4662935 #
Numero do processo: 10675.001774/2003-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício no mesmo lançamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1999 PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA - A exclusão, na apuração do lucro real, de valores referentes à propaganda partidária gratuita só é admissível a partir do ano-calendário de 2000. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1999 DEPÓSITOS JUDICIAIS - Incabível a exclusão de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições enquanto encontrar-se suspensa a sua exigibilidade. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, pelo voto de qualidade manter a glosa da despesa de propaganda partidária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianhci e José Carlos Passuello. Por unanimidade de votos, MANTER a glosa de despesa de PIS e COFINS discutidos judicialmente. Por maioria de votos. DAR provimento ao recurso para afastar a multa isolada. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt fará declaração de voto.
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
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Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.593 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação concomitante da multa Isolada com a multa de oficio no mesmo lançamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO 1999 PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA - A exclusão, na apuração do lucro real, de valores referentes à propaganda partidária gratuita só é admissivel a partir do ano-calendário de 2000. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO 1999 DEPÓSITOS JUDICIAIS - Incabível a exclusão de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições enquanto encontrar-se suspensa a sua exigibilidade. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por RÁDIO E TELEVISÃO UBERLÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, pelo voto de qualidade manter a glosa da despesa de propaganda partidária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, lrineu Bianhci e José Carlos Passuello. Por unanimidade de votos, MANTER a glosa de despesa de PIS e COFINS e •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •• , jd.:".4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 discutidos judicialmente. Por maioria de votos. DAR provimento ao recurso para afastar a multa isolada. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt fará eclaração de voto. SbC/IS ALV S) P ES ENTE LU LBER 0564 R ID ATOR II SIGNADO FORMALIZADO : 1 JUN 2007 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA. 2 át MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 3.t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 Recurso n°. : 143.130 Recorrente : RÁDIO E TELEVISÃO UBERLÂNDIA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, às fls. 28/48, relativo aos anos-calendários de 1998 a 2000, com credito tributário constituído no montante de R$ 606.394,19, incluindo o imposto, multa de oficio proporcional, multa isolada e juros de mora calculados até a data do lançamento. As irregularidades fiscais apontadas pela Fiscalização no Auto de Infração e no Termo de Fiscalização são as seguintes: Ano-calendário 1999 a) Exclusão indevida na apuração do lucro real de valores a título de propaganda eleitoral gratuita (horário político), por falta de regulamentação permissiva. Base Legal da infração: art. 80 da Lei n° 8.713/93, no art. 99 da Lei n° 9.504/97, e no Decreto n°2.814/98. Conferir item 2 do relatório de fiscalização às fls. 46/48; b) Exclusão indevida na apuração do lucro real de valores referentes a depósitos judiciais das contribuições para o Pis e Cofins na pendência de decisão judicial definitiva. Base legal da infração: art. 344, § 1°, do RIR199. Conferir item 2 do relatório de fiscalização às fls. 46/48; Anos-calendários de 1998, 1999 e 2000 c) Falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, apuradas com base em balanços de suspensão. Os balanços de suspensão do ano de 1999 foram ajustados pelas infrações apontadas nos itens "a" e "b" retro. Com fundamento no disposto no art. 44, IV, da Lei n° 9.430/96 foi imposta multa isolada no valor de 75% das estimativas não recolhidas. Conferir item 1 do relatório de fiscalização às fls. 40/45. n 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA n. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00177412003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 Após ciência do feito fiscal a interessada impugnou a exigência (fls. 463/483), onde traz as suas razões de defesa, pedindo ao final seja julgado improcedente o lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela total procedência do lançamento, por meio do Acórdão n° 5.659, de 12 de dezembro de 2003, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: Multa. Podem validamente conviver a multa isolada relativa ao não recolhimento das estimativas mensais, e a multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final do período, tendo em vista serem diferentes as suas hipóteses de incidência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Propaganda partidária gratuita. A exclusão, na apuração do lucro real, de valores referentes à propaganda partidária gratuita só é admissivel a partir do ano-calendário de 2000. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Depósitos Judiciais. Incabível a exclusão de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições enquanto encontrar-se suspensa a sua exigibilidade. Lançamento Procedente As fls. 571/547, a contribuinte irresignada com a decisão proferida pelo 1° Grau de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, onde repisa em parte as argumentações da peça impugnatória e acrescenta, em síntese: 1 - Da Nulidade da Decisão Recorrida A decisão prolatada pela Autoridade de Primeira Instância está consubstanciada no ato administrativo de julgamento imotivado e sem fundamentado. É também omissa e contraditória em relação aos fatos, objeto do Auto de Infração. A ementa da decisão não tem relação causal com os argumentos expedidos. 1 „ri ,J L---- 4 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA FI. • x-7,n2- ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 05 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 Para justificar sua pretensão levanta a inconsistência entre a ementa do Acórdão em questão e o voto do relator que especificou os itens da autuação da seguinte forma: "1 — Preliminar de nulidade do auto. 2— No ano-calendário de 1999— IRPJ anual — Propaganda e depósitos judiciais. 3 — Anos-calendário de 1998, 1999 e 2000— Multa isolada — Estimativas mensais do IRPJ.s A ementa acima resumida leva a conclusão que não há uma identificação em relação a penalidade especificada como multa isolada e multa de oficio e sobre os anos calendários de 1998, 1999 e 2000. A decisão recorrida ao rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela recorrente na peça defensiva inicial, não atentou para ao descrito na peça inicial de Fiscalização. Citou, a autoridade julgadora, a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre reestruturação da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional e não sobre procedimentos de fiscalização. Discorre sobre aplicação da lei no tempo, para concluir que a Lei n° 10.59312002, não se aplicaria aos calendário fiscalizados 1998, 1999 e 2000, quando a lei não existia. Esclarece que não consta do Auto de Infração qualquer referência ao artigo 6° da referida lei citado na decisão recorrida. Cita Acórdãos deste Colegiado sobre motivação dos atos administrativos. Em longo arrazoado pretende justificar a nulidade argüida do lançamento escora toda sua argumentação em imperfeições do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que a seu entendimento estariam contrariando a Portaria SRF n° 1265/199. 2. Do Mérito Inicialmente relata que os fatos que deram margem a tributação e conformadas na r. decisão são os seguintes: a) Exclusões/Compensações não Autorizadas do Lucro Real, Propaganda Eleitoral; m„.4J C--- k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • . ; .1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘t >. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 b) Redução Indevida do lucro Real — Depósitos Judiciais Indedutíveis e c) Multas Isoladas — Diferenças entre o Valor Escriturado e Valor Declarado/Pago — IRPJ Estimativa. A primeira infração constante do Auto de Infração é a glosa da exclusão do Lucro real da "Propaganda Eleitoral Gratuita", como posto também no Relatório de Fiscalização, no entanto, se refere no mesmo relatório tratar-se de "Propaganda Eleitoral Gratuita (Horário Político)", a despeito de mencionar, também, no texto do Auto de Infração "Propaganda Político/Partidária". A observação acima se faz necessário porquanto existem dois tipos de exclusões do lucro liquido na apuração do lucro real, determinados pela lei, como ressarcimento pela cessão dos horários. A primeira exclusão admitida refere-se a propaganda eleitoral, decorrente das Leis n °s. 8.713/93 e 9.504/97, já a segunda exclusão refere-se propaganda partidária, admitida pela Lei n° 9.096/95. A r. decisão tem como fundamento na manutenção da glosa o artigo 1° do Decreto n° 3.516/2000, o qual permite a exclusão a titulo de propaganda partidária gratuita somente a partir do ano-calendário de 2000, esqueceu-se do principio da analogia empregador pelo julgador. O Auto de Infração enquadra a glosa da exclusão relativa à propaganda eleitoral nas Leis rfs. 8.713/93 e 9.504/97, ambas admitem a compensação pela cessão do horário gratuito para propaganda eleitoral. A decisão recorrida manteve a acusação fiscal e justifica o Auto de Infração pela falta de regulamentação destes dispositivos. No ano-calendário de 1999, objeto da autuação, não houve eleições e, por conseguinte, não houve propaganda eleitoral, não se justificando a compensação previstas nas mencionadas leis. Os valores glosadas referem-se a propaganda partidária, que tem o permissivo legal na Lei n° 9.096/95, especificamente no seu artigo 52, parágrafo único. Alega que o lançamento, como previsto legalmente e amparado em larga doutrina e jurisprudência, tem caráter estritamente vinculado, sendo intuitiva sua relação com os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. N. et r___ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;t• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 O agente fiscal aplicou determinada lei a caso inexistente, ou seja, não só descreveu hipótese fática não ocorrida e aplicou as leis concernentes a esses fatos (Propaganda Eleitoral), quando a matéria fática era distinta (propaganda Partidária) e regulada por outra lei ((Lei n° 9.096/95). Entende aplicar-se ao caso o critério da analogia, quando inexiste preceito expresso, utiliza-se de norma legal prevista para caso semelhante. Cita vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes no sentido de que da integração da norma tributária por analogia não deverá resultar prejuízo no reconhecimento do direito do sujeito passivo, devendo o interprete, na hipótese concreta, buscar aplicar norma que melhor possa adequar-se ao caso concreto. Quanto a segunda infração repete os argumentos da peça impugnatoria de que aos depósitos judiciais relativos às contribuições para o Pis e Cofins, alega que não há vinculação entre o fato descrito e a norma apontada como infringida, qual seja, o art. 2° do Decreto n° 2.850/98. De qualquer forma, o art. 1° da Lei n° 9.703/98 trouxe dispositivo para transformar o depósito judicial em renda da União, mesmo com pagamento provisório mediante DARF. Assim, tratando-se de pagamento provisório, cujo montante reduziu o patrimônio do contribuinte e ingressou efetivamente nos cofres da União, aqueles depósitos passaram a ser dedutiveis, independentemente de finda a ação judicial. Isto se confirma porquanto a lei e o regulamento deixam claro que, se devolvido o depósito, os valores "serão contabilizados como anulação do respectivo imposto ou contribuição em que tiver sido contabilizado o depósito"; Por fim, afastadas as infrações apontadas anteriormente, igualmente ficam afastadas as multas isoladas, por incidirem sobre a mesma matéria. No entanto, ainda que essas infrações sejam confirmadas, a multa de oficio só pode ser exigida uma única vez, e não duas vezes, como fez o auditor uma sobre o IRPJ anual; e outra sobre a estimativa mensal. Ademais, é incabível a exigência de multa isolada após o encerramento do período-base porquanto os valores devidos são aqueles apurados ao fina l do ano. Alega ainda, que mesmo considerando as diferenças de recolhimento com base no balanço patrimonial de suspensão mensal, seria inaplicável a multa, após o 7 1 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,•ffet QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 encerramento do período-base, levantado o Balança e Apurado em definitivo o imposto de renda ou contribuição social, porquanto estas exigências verdadeiramente devidas são aquelas apurados no final do ano. Em reforço a tese traz aos autos vários Acórdãos do Conselho de Contribuinte sobre a matéria. Por fim requer I em preliminar a nulidade do Auto de Infração por vicio formal, e decisão recorrida por falta de motivação do ato administrativo, nos termos do artigo 50 do Decreto n° 70.235/72, ou se este subsistir o cancelamento das exigências. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. 8 4k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL • 474 S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,,;tt > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. 1) Preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. De plano, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida tendo como base em supostas irregularidades na execução do Mandado de Procedimento Fiscal, MPF-F. Sem adentrar ao mérito das questões de irregularidades no MPF, já que possíveis incorreções, não teriam o condão de causar a nulidade do Auto de Infração. O entendimento pacificado neste Colegiado é de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte. Objetiva o Mandado de Procedimento Fiscal assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal indicado recebeu ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscal. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, aí sim, teríamos que admitir que eventual inobservância de uma norma infra-legal, (Portaria SRF n° 1265/99), teria o condão de gerar nulidades no procedimento, assim entendido o caminho para consecução do ato do lançamento, a chamada fase meramente fiscalizatória. Ocorre que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, assim entendido, tanto a fase do procedimento (preparatório do ato do lançamento), quanto a fase do processo (iniciada com a impugnação do lançamento). L- 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n. - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00177412003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 No âmbito federal, é o Decreto n° 70.235/72, lei em sentido material, que regula a matéria, dispondo inclusive de capítulo próprio relativo ao tema das nulidades. As hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o procedimento fiscal é válido, pois praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, e ainda mais a única autoridade competente, com exclusividade de proceder ao lançamento tributário no âmbito dos tributos e contribuições federais, exceto as contribuições sobre a folha de salários. Também deve se registrar a inocorrência da hipótese de preterição do direito de defesa alegada pela contribuinte, decorrente da intimação para apresentação dos livros e documentos de imediato ou em prazo de 5 dias. As fls. 289/290, consta o Termo de Inicio de Fiscalização, onde o Auditor Fiscal da Receita Federal intimou a recorrente a apresentar de imediato os seguintes livros e documentos: livros Diário, Razão, Registro de Apuração do ISS, Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e cópias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços (via fixa); já em relação a outras informações foi fixado o prazo de 5 e 10 dias para atendimento. Ora, o procedimento adotado pelo agente fiscal não dá margem de se cogitar de eventual preterição do direito de defesa do contribuinte, não lhe acarretou qualquer insegurança quanto à validade da fiscalização que lhe foi imposta. De fato os prazos estabelecidos pelo fiscal autuante para exibição de livros e documentos estão em conformidade com ação fiscal empreendida na contribuinte, como se vê do Termo de Inicio de Fiscalização exigiu a apresentação de imediato apenas de livros e documentos que deveriam está sempre a disposição das autoridades fiscais. O f•T „te__ 1 0 ,Sst MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • 'o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 autuante teve a cautela de para os demais documentos e registro em meio magnético estabelecer prazos maiores. Ademais, ,a contribuinte quando intimada a prestar informações ao Fisco, e encontre dificuldade para seu atendimento pode solicitar prorrogação de prazo, que se justificado a autoridade poderá atende-lo.. Por fim, deve ser ressaltado que compete exclusivamente à autoridade administrativa verificar eventual inobservância de norma de controle administrativo e promover a sua apuração imediata. Sobre alagada inaplicabilidade da Lei n° 10.593/2002, nos calendário fiscalizados 1998, 1999 e 2000, não merece prosperar, pois aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes da investigação das autoridades administrativas. Pelo exposto, não se sustentam as alegações de nulidade do auto de infração motivada por eventuais vícios na execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A alegação da contribuinte às fls. 463/483, de nulidade do Auto de Infração está fundada na incompetência de realização do procedimento fiscal por atribuição da Portada SRF n° 1.265/1999 e que a decisão recorrida rejeitou a preliminar argüida pela autuada, sem maiores argumentos. Neste aspecto não assiste razão a recorrente o ato legal que autoriza o agente fiscal a proceder a fiscalização e a competência exclusiva pra promover o o lançamento do crédito tributário estava previsto em lei, ou seja, no artigo 6° da Lei n° 10.593/2002. e não na Portaria SRF n° 1.265/1999, como já assentou a r. decisão. Quanto a nulidade da decisão recorrida traz a contribuinte as alegações, de que a decisão não se encontra fundamentada, em relação a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida na peça impugnatória. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • . • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I P 4.0 ,.»Ck QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00177412003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 Também neste ponto não cabe o acatamento da nulidade argüida pela interessada, pois a decisão recorrida está fundamentada nos termos do voto do Relator, as fls. 5041507. Deve se ainda acrescentar que a recorrente não especifica a falta de motivação. Em relação a inconsistência da ementa trazida pela recorrente não vislumbro qualquer erros ou irregularidade que possa prejudicar a defesa da interessada. • Diante do exposto, afasto qualquer possibilidade nulidade do lançamento e da decisão recorrida. As matérias em litígio dizem respeito à exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e da multa isolada de 75%, em virtude da falta de recolhimento de estimativa prevista no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96, que serão analisadas em separado. 1 - Imposto de renda Pessoa Jurídica — IRPJ 1.1 — Exclusão do lucro real — Propaganda Partidária Gratuita A irregularidade fiscal apontada pela fiscalização no ano-calendário de 1999 trata-se de exclusão indevida do Lucro Real de parcela correspondente ao ressarcimento fiscal pelas "inserções partidárias" veiculadas pela emissora. A matéria em questão está prevista nas disposições contidas na Lei n.° 9.096, de 19 de outubro de 1995, que dispôs sobre partidos políticos e regulamentou os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal. Destaque-se o artigo 52 dessa Lei: "Art. 52 da Lei 9.096/95. (VETADO) Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei." Como se depreende da leitura do ato legal citado, o mesmo depende norma legislativa complementar, pois não lhe dar caráter de legislação completa, trata- se, portanto, de norma legal incompleta. Claro está que o ato legal em referencia, não é norma auto-aplicável, para produzir seus efeitos requer a complementação da norma definidora dos critérios para sua aplicação. Aqui, se está diante de uma norma incompleta, condicionada que 122 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Le).:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 está à plena eficácia e, conseqüentemente, a imediata aplicabilidade de seu mandamento a uma normação, de nível inferior, subseqüente, para os anos-calendário de 1996 a 1999. Assim, o artigo do dispositivo legal acima citado para sua eficácia plena está condicionado à edição de um decreto do Poder Executivo Federal, o que somente ocorreu com a publicação do Decreto n.° 3.516, de 20.06.2000, cujos artigos pertinentes à matéria em questão, são a seguir transcritos: "Decreto n.° 3.516, de 20.06.2000 — IR — Emissoras de rádio e televisão — Ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita (Lei n.° 9.096/95) a partir do ano-calendário de 2000 — Regulamentação Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. Decreta: Art. 1° - A partir do ano-calendário de 2000, as emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação da propaganda partidária gratuita , nos termos da Lei n.° 9.096, de 19 de setembro de 1995, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. (...) § 30 - Considera-se efetivamente utilizado em cem por cento o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal das emissoras: (grifou-se) A luz dos citados dispositivos legais constata-se que somente a partir da edição do Decreto n.° 3.516/00 a contribuinte faz jus a excluir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos de sua programação. Pretende ainda a contribuinte a aplicação de interpretação analógica para contemplar as inserções partidárias como exclusão do lucro liquido, nos termos dos 13?c.--- • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00177412003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 concedidos a propaganda eleitoral gratuita prevista na legislação eleitoral nos termos das Leis n°s. 8.713/93 e 9.504/97. Como se depreende do texto da Lei n° 9.096/95, legislador não fixou limite e condições para o gozo do beneficio fiscal, não fazendo sentido buscar, por analogia, este limite e condições no exigido na legislação eleitoral gratuita que visou a divulgação dos pleitos eleitorais. As empresas emissoras de rádio e televisão não podem a seu próprio entendimento eleger critérios para gozo do beneficio fiscal, uma vez que a referida norma legal não os estabeleceu. Apenas a determinou a possibilidade da empresas de radiofusão terem direito a uma compensação fiscal. Não tendo expressado qual seria este benefício fiscal a ser concedido. Se dedução do imposto de renda ou de qualquer outro tributo, ou ainda a que compensação fiscal se referia. A analogia em direito tributário não é admitida para instituir tributo. De igual modo, não pode ser admitida para a concessão de isenção, conforme determina o art. 111, I e II do CTN. Ao estabelecer critérios para o gozo do benefício fiscal em período anterior a norma regulamentadora, o contribuinte estabeleceu, por analogia, exclusão de tributo, o que não poderia ser feito. Tanto é assim que se o fisco tivesse estabelecido a cobrança de novo tributo, pendente apenas de regulamentação, e autuado o contribuinte por inadimplemento da obrigação tributária este, com razão, não aceitaria a cobrança. O que não se pode admitir é que queira o melhor dos mundos: interpretação extensiva, ou pior, aplicação analógica, para o gozo de benefício tributário e interpretação restritivissima para a cobrança. O princípio que norteia o direito tributário é o princípio da legalidade. A aplicação da analogia somente excepcionalmente pode ser aceita, justamente por mitigar o princípio legalidade, já que se trata de critério de integração do ordenamento em caso de lacuna legislativa. Mas se o direito tributário regula-se pelo princípio da legalidade, a omissão legislativa deve ser entendida com uma omissão, sem que se possa interpertá- ey 14 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • . ‘7;:::#1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;41;z j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 la em favor do contribuinte (para excluir a cobrança de tributo devido) ou do fisco (para incluir a cobrança de tributo sem previsão legal.) É que o princípio da legalidade estrita, que se aplica no direito tributário de modo semelhante ao direito penal e ao direito administrativo, abrange não só a regra de criação do tributo, mas também todos os pormenores da regulação jurídica tributária: hipótese de incidência, fato gerador, alíquota etc. No presente caso, porém, a norma legal não estabeleceu os critérios para o gozo do benefício, salvo posteriormente, não podendo a regra ter aplicação • analógica para situações anteriores não reguladas pelo direito tributário. Diante do exposto, concluo que a interessada até ano-calendário de 1999, não poderia excluir do lucro real o valor correspondente a cedência do horário gratuito para divulgação partidária. Correto, portanto o Auto de Infração ao glosar a exclusão do lucro liquido a parcela do horário destinado a divulgação partidária. 1.2 — Exclusão do Lucro Líquido - Depósitos Judiciais Em relação aos depósitos judiciais do Pis e Cofins, a defendente reconhece havê-los excluído antes do trânsito em julgado do respectivo processo. No recurso interposto traz as mesmas alegações da peça impugnatória, de que não há vinculação entre o fato descrito pelo Agente Fiscal e o art. 2° do Decreto n° 2.850/98, apontado como base legal da infração. A decisão de primeira Instância de julgamento já esclareceu que o Relatório de Verificação Fiscal, fls. 46, considerado parte integrante do auto de Infração, aponta entre as normas que ampararam o lançamento, encontra-se o art. 344, § 1°, do RIR/99. É exatamente essa norma que proíbe a dedução, no lucro real, dos tributos e contribuições depositados judicialmente, enquanto durar a suspensão de sua exigibilidade (art. 151, II, CTN). 15 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 Também não assiste razão a recorrente de que depósitos judiciais, a partir da edição da Lei n° 9.703/98, que trouxe no seu art. 1° a determinação para transformá-los em renda da União, mesmo antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial. Como bem se expressou a decisão recorrida ao negar que os depósitos judiciais fossem renda definitiva da União, nos termos que transcrevo "Não é verdade. O que aquela norma estabelece é que a posse dos recursos depositados judicialmente e extrajudicialmente não mais será da Caixa Econômica Federal, mas sim da própria União. A posse dos recursos depositados, todavia, não significa a sua propriedade. Somente após o trânsito em julgado do processo é que, em caso de decisão favorável, os recursos passarão à propriedade da União, pela conversão dos depósitos em rendas. Pelas razões expostas este item da autuação deve ser mantido integralmente. 3) Multa isolada — Estimativas mensais do IRPJ A alegação da recorrente é de que a multa isolada (75%) calculada sobre o valor do imposto estimado e multa proporcional (75%) do imposto devido no lançamento de oficio de IRPJ, foram aplicada com base nas mesmas infrações apontadas no item 1.2 retro. E ainda que a aplicação de multa isolada após o término do período- base, pois os valores que devem prevalecer são aqueles apurados ao final do ano- calendário. Inicialmente como já esclarecido na decisão recorrida a alagada dupla incidência da multa de oficio, teria ocorrido somente em relação ao ano-calendário de 1990, nos demais exercícios autuados o lançamento decorre somente de multa isolada. A alegação de dupla incidência da multa não pode prosperar. É que a multa isolada e a multa proporcional têm hipóteses de incidência diversas. Em síntese, são penalidades diferentes. '1 •frA 16 e4: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 Hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais. Não há na legislação tributária nenhum dispositivo que diga que sua imposição seja condicionada à apuração ou não de IRPJ ao final do período. Logo, deve essa multa ser incondicionalmente exigida sempre que se verifique falta de recolhimento das estimativas mensais, ainda que ao término do ano-calendário não tenha havido IRPJ a pagar, ou mesmo que, tendo sido apurado imposto a pagar, o contribuinte tenha ou não feito o seu recolhimento. Hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do IRPJ devido ao final do período (anual ou trimestral, conforme o caso). Sua imposição também é incondicional, ou seja, é exigível sempre que houver IRPJ devido e não pago, tendo ou não havido apuração e recolhimento das estimativas mensais. Logo, as duas penalidades podem ser aplicadas num mesmo período- base, uma vez que suas hipóteses de incidência, como se viu, são diversas. Também não pode prosperar a alegação de que a multa isolada só pode ser aplicada enquanto não houver terminado o ano-calendário a que se refiram as estimativas mensais. A obrigação de recolher as estimativas mensais realmente cessa ao final do ano-calendário, ainda que não tenham sido recolhidas até essa data. Significa dizer que não pode haver lançamento de ofício depois de encerrado o ano, para se exigir o recolhimento das estimativas mensais. O mesmo não pode se dizer da multa imposta pelo não recolhimento dessas estimativas mensais. Haverá lançamento da multa isolada mesmo após o encerramento do período-base, quando se constate falta de recolhimento das estimativas mensais. 521 1 -•-4 17 e a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,7;12-k> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. M NADA RODRIGUES ROMERO 18 . ••• • 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P ,:utt.,;°> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Redator Designado Entende esta 5a Câmara, no tocante à Multa Isolada por insuficiência de Recolhimento da Estimativa, de maneira diversa da Ilustre Relatora conforme passamos a expor "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:" "IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente." "V— isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido." A autoridade lançadora calculou, em função das infrações relacionadas no auto de infração, diferença de estimativa a recolher, lançando sobre esta a multa isolada de ofício, de 75%, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte optou pelo pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, com base no lucro estimado. Conforme se pode verificar ao fazer o reajustamento da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro sobre as quais deveria incidir a estimativa e aplicar-lhes a multa de 75% , e em seguida, ao tributar os valores que serviram de reajuste a referida base de estimativa, aplicando-lhes também a multa de ofício, de 75%, está a fiscalização utilizando-se da mesma base para de calculo para a aplicação da multa de ofício, matéria que já tem jurisprudência formad Is RI •I MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001774/2003-20 Acórdão n°. : 105-15.593 no Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal (Ac. n° 103-20.475, de 07/12/2000)." "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro liquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração.(Ac. 101-93.692, de 05/12/2001).x Assim é que dá-se provimento ao recurso para a retirada da multa isolada. Desta forma, com a consolidação dos votos, ficam rejeitadas as preliminares argüidas e, no mérito, mantida a glosa da despesa de propaganda partidária, mantida a glosa de despesa de PIS e COFINS discutidos judicialmente e, dá- se provimento ao recurso para afastar a multa isolada. Sala das Sessões — DF, em 08 de março de 2006. LU7OÇ1ÜQAL 20 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002201/99-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - REVISÃO SUMÁRIA - LUCRO REAL - O lucro real corresponde ao lucro líquido do período-base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação que rege a matéria. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção monetária do IPC/BTNF poderá ser excluída do lucro líquido na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, respeitados os percentuais definidos na legislação, desde que no período de 1990 a 1993, respectivamente, houvesse lucro real suficiente para absorver seu valor. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - LIMITE - No período em tela, para determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado só poderia ser reduzido, utilizando-se saldo de prejuízos fiscais, até o limite de trinta por cento. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 105-13882
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORNMG Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.882 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - REVISÃO SUMÁRIA - LUCRO REAL - O lucro real corresponde ao lucro líquido do período-base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação que rege a matéria. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção monetária do IPC/BTNF poderá ser excluída do lucro líquido na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, respeitados os percentuais definidos na legislação, desde que no período de 1990 a 1993, respectivamente, houvesse lucro real suficiente para absorver seu valor. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - LIMITE - No período em tela, para determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado só poderia ser reduzido, utilizando-se saldo de prejuízos fiscais, até o limite de trinta por cento. Lançamento procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANCELLA NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte. - • presente julgado. i u1129(VE NALDO /- QUE SIL - ESIDENTE 0 1 • M I M LI F GA FERRE - RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAR 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUSA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.002201/99-94 Acórdão n° :105-13.882 Recurso n° :129.658 Recorrente : CANCELLA NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, lavrado CANCELLA NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em 03/11/1999 no qual e exigido total de crédito tributário de R$ 2.433,85, sendo R$ 836,35 de imposto de renda, R$ 970,25 de juros de mora (calculados até 31/10/1999) e R$ 627,25 de multa proporcional (passível de redução). Conforme descrição dos fatos, às fls. 02, foi apurada compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações (07.02) e compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real (07.01). Na peça impugnatória de fls. 10/12, acompanhada dos documentos de fls. 15/24 a autuada alega sua defesa, em síntese que: - os valores declarados na linha 03 da ficha 29, relativamente aos períodos-base de março a junho e novembro de 1995, referem-se à compensação de prejuízos da Lei 8.200, não podendo, portanto, serem excluídos para fins de cálculo dos 30% compensáveis no IRPJ; - ocorreu que não foi encontrado outro local para efetuar tais lançamentos; junta a parte A do LALUR para as devidas averiguações; - provará o alegado por todos os meios de prova permitidos em direito, notadamente documental e pericial, se necessária. A decisão de primeiro grau restou assim ementada: Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - REVISÃO SUMÁRIA - LUCRO REAL - O lucro real corresponde ao lucro líquido do período-base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislaç que rege matéria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.002201/99-94 Acórdão n° :105-13.882 DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - Tratando- se de prejuízos fiscais, a diferença de correção monetária do IPC/BTNF poderá ser excluída do lucro liquido na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, respeitados os percentuais definidos na legislação, desde que no período de 1990 a 1993, respectivamente, houvesse lucro real suficiente para absorver seu valor. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - LIMITE - No período em tela, para determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado só poderia ser reduzido, utilizando-se saldo de prejuízos fiscais, até o limite de trinta por cento. Lançamento Procedente. No recurso ora apresentado a contribuinte reafirma os argumentos apresentados na impugnação em relação a exigências não exoneradas na recorrida 4 agras\ decisão. , É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.002201/99-94 Acórdão n° :105-13.882 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O presente processo trata compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações e de utilização de valor a maior do que saldo existente de prejuízo fiscal determinado apuração do lucro real de períodos anteriores. Por concordar apresento a seguir o teor da decisão de primeiro grau assim se pronunciou a respeito da questão: O RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, dispondo sobre a matéria, traz que: Art. 424. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor -IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento fiscal (Leis ° 8.200/91, art. 3°e 8.682193, art. 11): I -poderá ser excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; (..). Art. 426. Os valores que constituírem adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma do Decreto n° 332, de 1991 e a diferença de correção monetária será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993. § 1 0 Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada na forma prevista no inciso I do art. 424. ( grifo não original) § 2° Somente poderá ser deduzida a diferença e correção monetária relativa ao período-base 1990, de pr aos fiscais ;\ 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.002201/99-94 Acórdão n° :105-13.882 apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para compensação dos valores corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor -IPC, em 1990, pelo índice Nacional em de Preços ao Consumidor - INPC, em 1991 e pela UFIR diária, a partir de 1992.. Os dispositivos legais deixam claro que, em se tratando de prejuízos fiscais, a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF poderá ser considerada exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real antes da compensação de prejuízos, nos percentuais determinados e atendidas as condições para sua utilização. O MÀJUR/1996 (Instruções para elaboração da declaração - Lucro Real) disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal para todos os contribuintes, traz, em sua página 43, que: Diferença Correção Monetária IPCIBTNF ( 1990). O valor da diferença da correção do prejuízo, compensável nos períodos-base de 1990 a 1993, controlado na parte B do LALUR, poderá ser excluído, na linha 07/22, à razão de 15%. Os valores declarados na linha três da ficha 29 da DIRPJ/1996, às fis. 39/61, efetivamente foram lançados como exclusões, entretanto a linha 07 da ficha 22 (saldo devedor da dif. de Correção Monetária Complementar -IPC/BTNF) da DIRPJ, onde deveria constar a diferença da correção de prejuízo -Lei 8.200/91, encontra-se zerada. O total de exclusões foi consignado na linha 25 da ficha 22 (outras exclusões conforme Livro de Apuração do Lucro Real). Portanto, uma vez que houve equívoco de sua parte, para caracterizar que aqueles valores correspondem à correção de prejuízo - Lei 8.200/91, a contribuinte, além do registro na parte A do LALUR já juntado aos autos, tem que cumprir todos os outros requisitos previstos na legislação e necessários para ter direito a efetivar a exclusão, quais sejam: 1. comprovar a existência de prejuízos fiscais apurados até 31/12/1989; 2. comprovar os registros destes valores na parte B do L,4LUR, desde o balanço de 31/12/1989, corrigidos na forma do Decreto 332/1991; 3. comprovar a existência de lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 até o ano-calendário de 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores demonstradçCJa parte B do LALUR. APP\ n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.002201/99-94 Acórdão n° :105-13.882 Pelo exposto, os elementos constantes do processo são insuficientes para caracterizar que os valores declarados na linha três da ficha 29 da DIRPJ/1996, às fls. 39/61, relativamente aos períodos-base de março a junho e novembro de 1995, trata-se de diferença de correção de prejuízo - Lei 8.200/91. Em terceiro, caso tivesse a reclamante comprovada sua assertiva anteriormente analisada, restaria verificar se os valores lançados com aquele título não comporiam os ajustes ao lucro líquido para aplicação da trava de 30%, conforme por ela alegado. A legislação que embasa o lançamento diz que: A partir de um° de janeiro até 31 de dezembro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (Lei 8.981/95, art. 42); a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no artigo 42 da Lei 8.981/95, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes (Lei 8.981/95, art. 42, §, e Lei 9.065, art. 12). Portanto, a argumentação utilizada pela defendente não está contemplada na legislação, ou seja, as exclusões entram no cômputo do lucro líquido ajustado para aplicação da trava de 30%, aí incluída a exclusão da diferença de correção do prejuízo, compensável nos períodos-base 1990 a 1993, controlado na parte B do LALUR. O artigo 16, §4°, do Decreto 70.235/72 -PAF (Processo Administrativo Fiscal) define que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses ali descritas. Já o § 1° do mesmo artigo, acrescido pelo artigo /° da Lei n° 8.748/93 dispõe que: considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V do art. 16. Como a menção à perícia efetuada pela reclamante está desacompanhada de qualquer requisito, considera-se não ulado o pedido." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.002201/99-94 Acórdão n° :105-13.882 Por todo o exposto concordo com os termos da decisão recorrida, por estar bem fundamentada a por ter abordado adequadamente todos os aspectos do processo, resolvo adotá-la plenamente como meu voto que dou no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 d etembro de 2002. MA IA LLI RAGA F RREI 7 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004845/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar a exigência imposta no auto de infração, impõe-se a manutenção da decisão nos exatos termos em que proferida. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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TERCEIRO CONSELHO »E PRIMEIRA CÂIVIALRA. Processo n° 10675.004845/2004-27 Recurso n° 137.994 De Oficio Matéria IMPOSTO TERRITORIAL, RT_TRAL, Acórdão n° 301-34.312 Sessão de 28 de fevereiro de 2008 Recorrente DRJ/BRAS1LIA/DF Interessado COMPANHIA MINEIRA ID E l'svIETAI S 010 AssuNT•0:. I NIPCOSTCP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, - IT'12 Exercício: 2000 RECURSO IDE OFICIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bern como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar a exigência imposta no auto de infração, impõe-se a manutenção da decisão nos exatos termos em (que proferida_ RECURSO IDE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de 111 Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. ‘111.111 \\OTACÍLIO DANT • ‘: CARTAXO - Presidente 41\l/t/i9~ IRENE SOUZA DA TRINEM-Do E TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi , Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnan_n. ' Processo n° 10675.004845/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34-312 Fls. 151 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Da Autuação Contra a contribuinte interessada _foi lavrado, em 02/12/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 05 e 49/56. pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no rnontante de R$ 2.893.301,73, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial .22ura1 - IT12, do exercício de 2000, acrescido de rnulta de oficio (75, Ü9- ) e juros legais calculados até 30/11/2004, incidentes sobre o irrzável rural denominado "Fazenda • Bom Sucesso" (1571RP' 0.642.287-0), localizado rio n-zunicípio de Vazante - MG. A ação fiscal, proveniente do Manclaclo de F'rocedirnento Fiscal, doc. delis. 01/04, iniciou-se com a irztirrzczção de fls. 09/10. r-ecepcionada em 30/04/2004 ("AR "/ciápicz de 1 I.), exigindo-se a apresentação de: - relação contendo o nome do cartório, o número da matrícula, a área total e as áreas averbadas corno reservas; 2" - matrícula atualizada do imóvel,- 3° - averbação, na matrícula, cias reservcis,- 4" - relação das benfeitorias e cle sua área (M-) e o valor atribuído a cada urna delas; 5" - Ato Loeclaratório Arnbierztal — 6" - notas fiscais dcz produção vegetczl da _propriedade; 111 7" - Ficha de Controle do Criador; do IMA; e 8" - autorização do árgão competente para exploração extrativa. Em atendimento, a contribuinte apresentou os- esclarecimentos de fls. 12 acompanhado dos documentos de fls. 1 3/1 5, 16. 17/37, 38, 39, 40/41, 42 e 43/44. Posteriormente, em 30/09/2004, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal delis. 46, recepcionado em 06/10/2004 ("AR "/cópia delis. 47), exigindo-se a apresentação de: 1° - utilizações dadas a cada _faixa de solo (reserva permanente, reserva legal, plantio -vegetal, pcz.s-tczgerz.s-, benfeitorias, usos fora da atividade rural, etc.); 2" - quadro, dentro do mapcz, com as áreas agrupadas por tipo de utilização indicando a sua cirea total, em hectares; e, 3° - croqui de acesso á propriedade, indicando as cidades próximas assim como as estradas de interligação e de. acesso. 2 ' Processo n° 10675.004845/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.312 Fls. 152 Não sendo atendida esta última intimação, a fiscalização, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando parcialmente as áreas declaradas como de utilização limitada e ocupadas com benfeitorias, reduzindo-as, respectivamente, de 5.653,3 ha para 5.148,2 ha e de 90,0 ha para 13,0 ha, e totalmente as áreas declaradas como utilizadas com produtos vegetais e exploração extrativa, de 10.382,9 ha e 900,0 ha, respectivamente, além de alterar o VIN declarado de R$ 6.195.2 33,00 (R$ 218,00/ha) para R$ 14.675.445,00, com base nos valores apontados no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área aproveitada do imóvel, juntamente com a sua área utilizável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa parcial das áreas de utilização limitada e ao novo valor atribuído ao VTN do imóvel-, bem como a respectiva • alíquota de cálculo, alterada de 0,45% para 12,00%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 54. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 50/53 e 55. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 09/12/2004 (documento "AR" de fls. 57), a Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído (fls.81/82), protocolou em 07/01/2005, fls. 59, a impugnação de fls. 59/80, lida nesta sessão. Apoiada nos documentos/extratos de fls. 82, 83/87, 88/96, 97/98, 99/105, 106, 107, 108, 109/111, 112/122, 1 2 3/124, 126 e 127, alegou e requereu o seguinte, em síntese: •faz um relato do presente auto de infração; 411 • tece considerações quanto ao ITR; • após descrever sobre os aspectos legais que envolvem a área de interesse ambiental de utilização limitada, apresenta cópia dos Atos Declaratórios Ambientais ("ADA's') apresentados em 1998 e 2003, os quais comprovam a existência da área de utilização limitada composta por reservas legais, nos exatos moldes declarados na DITR/2000,- • no ADA de 1998, percebe-se o lançamento de área ocupada por reservas legais (área de utilização limitada) em montante igual a 5.148,20 ha, exatamente a área apurada pelo fiscal, em detrimento da área total averbada no Cartório de Registro de Imóveis; • no registro imobiliário, conforme se depreende das anotações feitas a margem da escritura, nos termos da Lei n° 4.771/65, a área ocupada por reservas legais, na verdade, ocupava, no exercício de 2000, 5.670,71 ha, fato ratificado no Laudo Técnico também acostado à presente; • corroborando a tese acima explicitada, cita julgados do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 3 Processo n° 10675.004845/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.312 Fls. 153 • em assim sendo, requer a Impugnante seja reconsiderada a área de reserva legal, porquanto demonstrada a real situação perante o imóvel objeto da tributação pelo ITR; • em relação as áreas ocupadas com benfeitorias, o agente fiscal se calcou na relação fornecida pela Impugnante após intimação, considerando, ao que parece, apenas a primeira página da aludida lista, utilizando-se do sub-total para concluir que a área total ocupada por benfeitorias na Fazenda Bom Sucesso era de 13 ha; • o Laudo Técnico ora apresentado confirma a ocupação, pela Rodovia Estadual LMG-706 (extensão de 29.800m X 18m de largura), de 53,64 ha (cinqüenta e três vírgula sessenta e quatro hectares), somados ao restante ocupado em conformidade com a relação de benfeitorias anteriormente apresentada; • da atenta análise dos documentos colacionados ao presente • arrazoado, demonstrada a ocupação de toda a área ocupada por benfeitorias, em conformidade com os 90 ha (noventa hectares) declarados na DITR/2000, razão pela qual esta parte da autuação deverá também ser reformada, acarretando a anulação da correspondente exigência fiscal; • igualnzente nesse aspecto, cita pronunciamento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda favoravelmente ao seu pleito; • na DITR/2000, a Impugnante informou que parte da propriedade, mais especificamente 10.382,90 ha, foram utilizados para produção vegetal, no campo de distribuição da área utilizada pela atividade rural; • essa produção vale mencionar, está distribuída como área reflorestada com essência exótica (eucalipto), cujo total perfaz 10.220,94 ha, bem como área utilizada com produtos vegetais, cujo total perfaz 142 ha, e, ainda, área utilizada com culturas temporárias, cujo total perfaz 20 ha; • • a Impugnante discorda das razões lançadas pelo Fiscal para glosar a área declarada como utilizada para produção vegetal, uma vez que efetivamente se vale de tal área para a produção vegetal, conforme atesta o Laudo Técnico em anexo; • a Impugnante junta nessa oportunidade cópia da planta da área onde são cultivados os produtos vegetais declarados na DITR/2000, de modo a comprovar a real destinação por ela dada a essa porção de terra, toda voltada à produção vegetal de essência exótica (eucalipto), produtos vegetais variados (cana forrageira, citros em geral, Mangifera Indica - Ubá, etc.) e culturas temporárias (sorgo); • o Laudo Técnico, aliado à planta do imóvel, especificamente da área ocupada pela produção vegetal declarada, configuram meios idôneos para a demonstração da veracidade das informações geradas na DITR/2000 pertinentes ao campo 7, da Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural, cujo total remonta ao montante nela declarado, qual seja, 10.382,90 ha; 4 ' . Processo n° 10675.004845/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.312 Fls. 154 • assim estando comprovada a efetiva produção vegetal relativa ao exercício de 2000, imperiosa a inclusão da respectiva área para efeitos de contabilização da área efetivamente utilizada, e cita decisão do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; • o agente fiscal entendeu por bem glosar totalmente a área lançada pelo contribuinte como área de exploração vegetativa, sob o fundamento de que a área assim declarada, à época, consistia em porção de terra sem qualquer tipo de utilização; •firmou entendimento segundo o qual o simples pedido protocolizado no IEF - Instituto Estadual de Florestas - não bastaria para demonstrar a efetiva destinação empregada para a área, totalizada, segundo a DITR/2000, em 900,0 ha (novecentos hectares); • porquanto o IEF, ainda que tardiamente, permitiu a exploração extrativa, nos termos consignados no pedido mencionado pelo fiscal; • • roga a Imptignante pela aplicação, no caso concreto, e dadas as provas aqui acostadas, do mesmo entendimento manifestado pelo colendo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e o cita; • segue anexa a autorização de exploração florestal processada nos autos n° 0705025/99, em curso perante o IEF/MG; • a Impugnante requer seja considerada, para efeitos de apuração da área efetivamente utilizada na atividade rural, da área composta por exploração vegetativa, nos termos declarados na DITR/2000, glosados indevidamente pela autoridade fiscal por ocasião da autuação ora impugnada; • o VTN utilizado para dar azo ao lançamento foi gerado a partir dos valores constantes do Sistema SIPT - Sistenza de Preços de Terra, previsto no artigo 14, da Lei n° 9.393/96, porém, só instituído e regulamentado pela Portaria SRF 447/2002; II, • a referida portaria foi editada e publicada em 2002, ou seja, muito posteriormente à data da ocorrência do fato gerador do ITR (2000) e correspondente declaração e recolhimento do tributo; • pretende o Fiscal, sob pena de violação conjunta de preceitos inerentes ao nosso ordenamento jurídico (princípio da obrigatoriedade das leis, conjugado com o princípio da irretroatividade), aplicar norma que não operou efeitos em data pretérita, posto que não obrigatória, sequer editada; • à época da ocorrência do fato gerador do ITR, não havia Sistema SIPT instituído porque não havia norma assim determinando, de modo obrigatório e abstrato, mas tão somente sua previsão, sem regulamentação; • a par disso, afigura-se exorbitante o V'TN lançado pelo Fiscal na contabilização dos totais, porquanto utilizou um preço médio por hectare de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), valor que extrapola, e muito, o valor praticado no mercado à época, quando muito, próximo ao valor declarado, qual seja, R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais); 5 Processo n° 10675.004845/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.312 Fls. 155 4. ao contrário do 5-lis-citado pelo Fiscal, c> Sistema S.I.1="2" não poderia ter sido utilizado para a czpurczção do valor total de cada área, haja vista sua correspondência com valores praticados no mercado atualmente, em realidade econômico-financeircz totalmente distirzta da vivenciada no ramo imobiliário rural no ano de 2000, época de queda e recessão no preço da terra, _fato fczcilmerzte comprovável por perícia técnico- econ ômica, que desde já fica requeridcz; • o imóvel objeto de tributação atende todos os requisitos para aproximar o valor do hectare no mínimo legal, _porquanto é uma área extensa, distante 55 krn (cirsqiierzta e cinco quilômetros do centro do município mais próximo), ligado por precária estrada de terra que, na maior parte do tempo (chuvas), fica impraticável, cujc> solo apresenta baixa qualidade para o desen-volvimento de culturas agrícolas, sendo que a maior parte constitui cerrado fraco e carrspc>s, com grande necessidade de 7.4SC) de corretivos e artifícios _fertilizantes para cultivo 1110 de sucesso; • cita requisitos elencaclos na Lei n° 8.629/93; • considerando as provas que a Irnpugncznte colaciona à presente defesa, as quais demonstram o real valor de mercado do hectare praticado à época c-lo exercício autuado, fica totatzrzen te rechaçado o VT151- apresentado pelo Fiscal, que, diga-se, contribuiu substancialmente para a majoração e.xorbitante do tributo, nos termos do lançamento aqui combatido; • convém verificar o citado ria declara çeic> emitida pela própria EMATER/MG - _Ernprescz de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - bastante a confirmar cr adequação à realidade do valor da terra ruía ("VTIV") declarado na DITR/2000, por meio de auto-lançamerzto; • fica claro que o preço médio de mercado do hectare praticado na oportunidade (2000) variava entre I2S2 00. 00 (du_zentos reais) e 111 R$218,00 (duzentos e dezoito reais); • informa que cumpriu rigorosatrzente o mandamento legal preconizado à época acerca da apuração do Valor da Terra 1\rucz, rios termos da Lei n° 9_393/96 e conclui que é inadmissível o entendimento exarado pelo Fiscal, motivo pelo qual requer a Impugna nte sua total reforma, para que seja anulado in toturn a autuação _fiscal; • conforme sustentado ao longo de todo o arra.zoczdo, a matéria versada nos autos tern natureza eminentemente fãtica, sendo necessário acurado exame de todos os documentos ora cc>Iac-iorzczclos, mormente o laudo técnico que corrobora as alegações defendidas pela Impugnante no intuito de anular o lançamento fiscal; • muito embora a impugnante entenda suficiente a _força probante desses documentos, compreende pela eventual necessidade de perícia técnica, sobretudo para confirmar a realidade fiz /ice:2 esboçada no laudo técnico que segue anexo, lastreadc> nos clocurrzerztos que geraram as informações declaradas na =R/2000; 6 , Processo n° 10675.004845/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.312 Fls. 156 • requer a realização de perícia técnica, em conformidade com o art. 16, inciso IV, c/c parágrafo primeiro, do Decreto n° 70.235/72, apresenta um rol de quesitos e indica assistentes técnicos; • requer a Impugnante, por todo o exposto, no mérito, seja cancelado o Auto de Infração que lhe é imposto, bem como, conseqüentemente, desconstituído o crédito tributário nele exigido, em razão da impropriedade dos argumentos que fundamentaram o lançamento fiscal. É o relatório." A DRJ-Brasília deferiu o pedido do contribuinte (fls. 131/142), nos termos da ementa abaixo transcrita: ".Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ó ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declarató rio original junto ao IBAMA, cabe ser restabelecidas as áreas declaradas como sendo de utilização limitada. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Atendida a exigência da fiscalização para comprovação de tais áreas, cabe restabelecer as áreas assim declaradas, para efeito de apuração da área tributada e aproveitável do imóvel. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Cabe acatar apenas as áreas utilizadas com a produção vegetal e na exploração com base em documentos hábeis, que evidenciam, de maneira inequívoca, a verdade dos fatos. • DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇA- O. Cabe rever o V7'N arbITRado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado." Em razão de recurso de oficio, é dado seguimento ao processo. É o relatório. 7 • . • Processo n° 10675.004845/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.312 Fls. 157 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade -Torres, Relatara Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificada, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR_, relativo ao exercício de 2000 A fiscalização glosou parcialmente as áreas declaradas como de utilização limitada e ocupadas com benfeitorias, reduzindo-as de 5 .653,3 ha para 5.148,2 ha e de 90,0 ha para 13,0 ha, respectivamente, além de desconsiderar totalmente as áreas declaradas como utilizadas com produtos vegetais e explaraçã_o extrati-va. Não obstante, a fiscalização alterou o • VT1N declarado com base nos valores apontados pelo SIPT. Como bem analisado pelo Juízo a ciuc., de fato restou comprovada a protocolização tempestiva do ADA junta ao IB.AMA que retificou a área de utilização limitada para 5.653,3 há, conforme declarada na r)r-riz000 da contribuinte_ Quanto as áreas ocupadas com benfeitorias, cumpre mencionar que a interessada logrou êxito em comprovar através de documento hábil, qual seja, laudo técnico (fis.99/1 03) elaborado por profissional habilitado corri A.R_T' devidamente anotado no CREA, discriminando tais áreas como sendo de instalaç5es, estradas, como bem observo-u a DRJ/Brasília. Relativamente quanto à área, utilizada com produtos vegetais e produção extrativa, conforme analisado pela Delegacia de Julgamento de Brasília - DF, a comprovação de tais áreas declaradas na DoITR. de 2000 foi comprovada por documentação hábil e idônea, cabendo, portanto, o restabelecimento das áreas correspondentes. Finalmente, no tocante ao -\71-N declarado, cumpre mencionar que o valor declarado pela contribuinte encontra-se amparado em VTNs médios informados pela Emater - MG (fi.107e 111), conforme bem observado pela D RJ/Brasília. Assim, não merece provimento o recurso de oficio, já que a decisão recorrida está em consonância com as provas dos autos, bem como pelas informações prestadas pela contribuinte para exonerar a exigência imposta no auto de infração, Com essas considerações, adoto aqui os mesmos fundamentos da decisão recorrida e nego provimento ao recurso de o fiei°. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 JY IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatara 8

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4659501 #
Numero do processo: 10630.001248/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37680
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10630.001248/2004-67 Recurso n° : 134 642 Acórdão n° : 302-37.680 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : RURAL CONTÁBIL LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. 411, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDITH 5c1 AMARAL MARCONDES ARM NDO Presidente â3klatora Formalizado em: 0 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ITI)C e. Processo n° : 10630.001248/2004-67 Acórdão n° : 302-37.680 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG contra a empresa acima identificada, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, relativa aos quatro trimestres de 2001. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 01 e 02) alegando que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n°5.172/96. • Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente mantendo a exigência da multa, indeferindo o pleito do contribuinte através do Acórdão DRJ/JFA n° 12.090, de 22 de dezembro de 2005. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 31/01/06, a interessada apresentou tempestivamente em 17/02/06 Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 28 a 30). É o relatório. • 2 . I • Processo n° : 10630.001248/2004-67 Acórdão n° : 302-37.680 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, é considerada descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, abaixo transcrito: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-oflicio ou se, após a intimação, 3 • Processo n° : 10630.001248/2004-67 Acórdão n° : 302-37.680 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar pela leitura da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de • Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário impetrado pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 fuk, cm"_,G2 JUDITH DOi ã RAL MARCONDES A DO - Relatora (1/ 4

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4663478 #
Numero do processo: 10680.000685/96-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15530
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000685/96-05 Recurso n°. : 113.448 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : PARAÍSO DOS OVOS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.530 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAÍSO DOS OVOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. • 9 LEIL1 /4-51--éro A RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • NPV r LUI • • LOS DE LIMA FRANCA RELA *R FORMALIZADO EM: ri 2 DEz 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000685/96-05 Acórdão n°. : 104-15.530 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jfl MINISTÉRIO DA FAZENDA 391:› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000685/96-05 Acórdão n°. : 104-15.530 Recurso n°. : 113.448 Recorrente : PARAÍSO DOS OVOS LTDA. - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01/02, lavrada em 22.01.96, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea si b' da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995 1 ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. As fls. 14/16 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. erc'' 3 C.:41 ty; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i--3,4:41 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000685/96-05 Acórdão n°. : 104-15.530 As fls. 20/21 o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. As fls. 24/27, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 4 . . ,N MINISTÉRIO DA FAZENDA Tcf 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -;t1V;É:i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000685196-05 Acórdão n°. : 104-15.530 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art.138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: 'O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea'. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: . • „Le .tu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000685/96-05 Acórdão n°. : 104-15.530 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 LU RLOS DE LIMA FRANCA 6 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000308/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Não se conhece do recurso quando apresentado após o prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94889
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DE MATERIAIS SULFUROSOS — MATSULFUR) Recorrida : 1 a Turma/DRJ em Juiz de Fora — MG. Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n°. : 101-94.889 NORMAS PROCESSUAIS- Não se conhece do recurso quando apresentado após o prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEFARGE BRASIL S.A., INCORPORADORA DE CIA. DE MATERIAIS SULFUROSOS — MATSULFUR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ • C SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 9 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10670.000308/2003-77 Acórdão n° 101-94.889 Recurso n°. : 139.099 Recorrente : LAFARGE BRASIL S.A.(INCORPORADORA DE CIA. DE MATERIAIS SULFUROSOS — MATSULFUR) RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Lefarge Brasil S.A., Incorporadora de Cia. de Materiais Sulfurosos — Matsulfur, contra decisão da 1a Turma de julgamento da DRj em juiz de Fora, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de IRPJ relativa ao ano-calendário de 1997. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a Decisão Recorrida : "Foi lavrado, em 19/3/2003, o Auto de Infração de fls. 2/3, que exige da contribuinte o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — equivalente a R$ 850 805,34, acrescida de multa de oficio de 75% (passível de redução) e de juros de mora, o que soma o crédito tributário correspondente a R$ 2.123.354,88. Na descrição dos fatos, à fl. 3, foi relatado que, durante o procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, constatou-se que houve a compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, no ano-calendário de 1998. Anexo ao auto de infração, às fls. 4/5, encontra-se o termo de verificação de infração, minudenciando os fatos apurados, do qual se extrai que foi informada pela contribuinte existência de ação judicial, processo n. 95.0004298-3, impetrada na justiça federal contra os efeitos da Lei n. 8.981/95, sendo denegada a segurança em 14/3/1996. A contribuinte interpôs recurso de apelação, sendo negado seu provimento em 30/6/2000. Houve, também, recurso extraordinário, porém ainda sem a decisão do STF. Lafarge Brasil S/A, na qualidade de incorporadora da autuada (documentos de fls. 283/292), apresentou por seu procurador (instrumento de fls. 279/282), a impugnação de fls. 256/278, na qual trouxe, em síntese, as seguintes alegações: • em preliminar, que não houve decisão judicial definitiva na ação de Mandado de Segurança, processo n. 95.00.04298-3/MG, e por estar o objeto da presente ação fiscal submetido ao exame do Poder Judiciário, tal questão está fora do alcance da apreciação em esfera administrativa; • sabe-se que a efetivação do lançamento, ainda que preexistente ação judicial, é permitida, a fim de se prevenir a ocorrência da decadência, contudo é defeso à autoridade administrativa pronunciar-se sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do Judiciário, sendo esse entendimento comungado em reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes; • nessas condições, é de se concluir que falece total competência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes para se pronunciarem sobre o mérito da presente autuação; \I 2r- Processo n° 10670.000308/2003-77 Acórdão n° 101-94.889 • no mérito, debateu acerca do imposto de renda no sistema tributário brasileiro, com enfoque no lucro real; a inconstitucionalidade e ilegalidade da limitação à compensação de prejuízos, imposta pela Lei n. 8.981/95, alterada pela Lei n. 9.065/95; • questionou a aplicação da multa de oficio, uma vez que obteve medida liminar em seu favor, a qual lhe permitiu compensar seus prejuízos fiscais; • aduziu quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da imposição de juros moratórios com base na Selic. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora-MG não conheceu da impugnação quanto à matéria submetida à instância judicial e julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 5.368, de 20 de novembro de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. LIMITE DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial em Mandado de Segurança, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, como ela própria argüiu a respeito do limite de compensação de prejuízo fiscal. ACRÉSCIMO MORATÓRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora calculados à taxa SELIC é perfeitamente exigível, por expressa disposição legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. APLICAÇÃO. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, cabível se faz a aplicação da multa de oficio, uma vez que os débitos em questão não se encontravam com sua exigibilidade suspensa. Lançamento Procedente Cientificada da decisão em 09.12.2003 (f1.302 v.), a empresa ingressou com o recurso em 9 de janeiro seguinte, conforme carimbo aposta à f1.304. Foi feito arrolamento de bens Na peça recursal, a interessada reproduz as razões declinadas na impugnação. É o Relatório.1 N 7 , r0 3 Processo n° 10670.000308/2003-77 Acórdão n° 101-94.889 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O prazo para a apresentação do recurso voluntário é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão. Conforme consta do AR juntado às fls. 302 v., a intimação dando ciência da decisão foi recebida no dia 09 de dezembro de 2003, terça-feira. De acordo com a regra contida no art. 50 do Decreto 70.235/72 segundo o qual os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, tem-se que o primeiro dia para a contagem do prazo de 30 dias é o dia 10 de dezembro de 2003 e o último dia cai no dia 08 de janeiro de 2004. Tendo o recurso sido protocolizado em 09 de janeiro de 2004, conforme carimbo aposto às fls. 304, encontra-se ele perempto, razão pela qual não o conheço. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 SANDRA AR A FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001188/00-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – LIMITES – É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art.41 da Medida Provisória nº2.113/01. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Tânia Koetz Moreira e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ;Ir Processo n°. : 10650.001188/00-59 Recurso n°. : 129.754 Matéria: : CSL - Ano: 1996 Recorrente : CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 de maio de 2.002 Acórdão n°. :108-06.971 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITES — É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art.41 da Medida Provisória n°2.113/01. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Tânia Koetz Moreira e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE '3/4-9v,Áme MARCIA MARIA LO IA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JUN 7002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10650.001188/00-59 Acórdão n°. : 108-06.971 Recurso n°. : 129.754 Recorrente : CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, resultante de revisão sumária da DIRPJ/97, em função de compensação de bases de cálculo negativas em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, no mês de abril e período de agosto a dezembro de 1996, conforme relatório de Malha Fazenda de f1.11. Irresignada, apresentou a impugnação de fls.25/27, alegando, em síntese, que explora unicamente a atividade rural, estando amparada pela Lei n°8.023/90 e, portanto, não está sujeita a trava de 30%, vez que auferiu exclusivamente receita da atividade. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls.29/33, assim ementada: "Assunto : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício de 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. LIMITE DE 30%.ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, previsto no art. 2° da IN SRF n°39/1996, refere-se à atividade rural, no contexto do Imposto sobre a Renda. A exceção não se aplica às bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais. 5,,s Lançamento Procedente". gytCk 2 Processo n°. : 10650.001188/00-59 Acórdão n°. : 108-06.971 Cientificada da decisão em 30/01/2.002, apresentou recurso voluntário de fls.35144, protocolizado em 01/03/2.002, reafirmando os termos da impugnação inicial. Os autos foram enviados a este E. Conselho, em virtude de depósito recursal de 30%, comprovado através do DARF de f1.47, conforme dispõe a Medida Provisória n°1.973/00 e reedições. 0É o relatório. cht. 3 Processo n°. : 10650.001188/00-59 Acórdão n°. :108-06.971 VOTO Conselheiro MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a questão em torno da compensação de bases de cálculo negativas em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, nos meses de abril e agosto a dezembro de 1996. Foram dados como infringidos os artigos 58 da Lei n°8.981/95 e 16 da Lei n°9.065/95. Em que pesem os argumentos da autoridade monocrática, ouso deles discordar, vez que a autuada explora exclusivamente a atividade rural. A Lei 8.023, de 12/04/90, que alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural, estabeleceu" in verbis": "Art.14- O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Em 20 de janeiro de 1995, foi editada a Lei n°8.981 que alterou o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, conforme seus artigos 42 e 58, abaixo transcritos: 9n912 4 ,.• • %.• Processo n°. : 10650.001188/00-59 Acórdão n°. : 108-06.971 "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes.". (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" Também, o art.16 da Lei n°9.065/95 determinou: "a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendários subsequentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no art.58 da Lei n°8.981, de 1995." Com o objetivo de esclarecer as pessoas jurídicas excluídas do disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 15 e 16 da 9.065195, foi publicada em 21 de fevereiro de 1996, a Instrução Normativa SRF n° 11, que assim dispôs em seu artigo 35: "Art.35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 40 - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art.95 5 qvIS1/4 „- Processo n°. : 10650.001188/00-59 Acórdão n°. :108-06.971 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995” (grifei) Posteriormente, em 28 de julho de 1996, a IN-SRF 39/96 abordou novamente a questão dos prejuízos fiscais da atividade rural, em seu artigo 2°, "in verbis": "Artigo 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995."(grifei) Assim, após a análise dos dispositivos pertinentes ao litígio, entendo caber razão à recorrente. Divirjo do entendimento da autoridade monocrática, que admite a legalidade da compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural com lucro real da mesma atividade, sem qualquer limitação, permanecendo, entretanto, a limitação quanto à compensação de bases negativas de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Parto de princípio da uniformidade de tratamento das regras de apuração da contribuição social sobre o lucro, àquelas pertinentes à apuração do lucro real, inserido no art.57 da Lei n°8.981/95: "Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei n°7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao artigo 38, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei" A jurisprudência majoritária desta Câmara é no sentido de ser possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem qualquer limitação. 91‘,41,..tt 6 Processo n°. : 10650.001188/00-59 Acórdão n°. : 108-06.971 Também, o art.41 da Medida Provisória n° 2.113/32, de 21/06/01, autoriza expressamente a exclusão do limite imposto nas Leis n° 8.981 e 9.065/95, para as empresas que se dediquem à atividade rural, como é o caso da recorrente. Há efeito "ex tunc" na aplicação de lei que tenha caráter interpretativo, "ex vi" do inciso I, art.106 do CTN. Tendo a MP meramente declarado que a trava não se aplica para a CSL decorrente da atividade rural, percebe-se que a mesma deve retroagir seus efeitos aos dispositivos supra citados. Vale ressaltar, que no âmbito administrativo, Decisões das Divisões de Tributação da SRRF das 73 e 8a Regiões Fiscais, em processos de consultas, firmaram posição no sentido de ser possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, sem a aplicação da trava, antes mesmo da permissão expressa na medida provisória. Também, neste Colegiado, decisões da 53 , r e 83 Câmaras, também, admitem a compensação, conforme Acórdãos 107-06021, de 13/07/2000, 105-13278, de 17/08/2000, 107-06143, de 07/12/2000 e 108-06790, de 06/12/2001. Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de Dar Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2.002 CYattign MARCIA MARIA Lu RIA MEIRA G;(19< 7 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000031/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os valores recolhidos excedentes da alíquota de 0,5% (meio por cento) como Contribuição para o FINSOCIAL, excluídas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação judicial, são, por força de decisão judicial transitada em julgado, compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31534
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os valores recolhidos excedentes da aliquota de 0,5% (meio por cento) como Contribuição para o FINSOCIAL, excluídas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos antes da propositura da • ação judicial, são, por força de decisão judicial transitada em julgado, compensáveis com os valores devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2004 0 OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente ATA INA RODRIGUES ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MRIA RIBEIRO ARAGAO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Fez sustentação oral o representante da empresa o Advogado Dr. MAURÍCIO GONZÁLES NARDELLI, OAB/DF 14.676. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tmc . • • %, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.232 ACÓRDÃO N° : 301-31.534 RECORRENTE : MERCADO BELLINI LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO No presente processo a interessada requereu, à fl. 01, a homologação da compensação por ela efetuada de créditos que alega ter a título de FINSOCIAL recolhido a aliquota superior a 0,5%, dos períodos de apuração 09/89 a 08/91, com débitos de COFINS dos períodos de apuração 05/98 a 11/00. • O pleito, protocolizado em 08/01/1999, foi indeferido pela DRF/JFA por meio do Despacho Decisório de fls. 312/314, sob o fundamento de que "os créditos de FINSOCIAL que a interessada deseja ver reconhecidos se referem aos períodos de apuração 08/89 a 08/91, períodos estes, abrangidos pela prescrição qüinqüenal apontada no titulo judicial". Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte, por seu procurador (fl. 363), apresentou manifestação de inconformidade (fls. 346/362), na qual alega, em síntese, que: 1 com respaldo no art. 66 e parágrafos da Lei n° 8.383/91, procedeu à compensação dos créditos relativos ao pagamento indevido de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente, através de processo transitado em julgado em 13/03/2001, com débitos da COFINS; 1 o despacho decisório contém um equívoco quanto a contagem do • prazo prescricional, tendo em vista que a sentença proferida na esfera judicial, no processo n° 96.0100222-7, determinou a aplicação da prescrição às "parcelas recolhidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, a teor do disposto no art. 168 do CTN"; 1 embora a citada decisão judicial esteja sendo combatida na ação rescisória n° 2003.01.00000273-2, por afrontar a jurisprudência dominante sobre a matéria, esta, ainda que em parte, acolhe o período pretendido pela empresa, por considerar prescritas as parcelas anteriores a 30 de janeiro de 1991 e não todo o crédito pretendido. Na peça impugnatória a interessada discorre sobre compensação e sobre os efeitos da IN SRF n° 32/97 que, a seu ver, no seu art. 2°, não restringe a 2 . • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 128.232 ACÓRDÃO N° : 301-31.534 compensação a períodos anteriores a 10.04.97, conforme interpretação dada no despacho decisório que lhe indeferiu o pleito. Discorre, ainda, sobre o prazo decadencial para efeito de repetição de indébito de F1NSOCIAL que, no seu entendimento, opera-se em 10 anos. Com o intuito de corroborar sua tese transcreve, neste sentido, ementas de acórdãos proferidos nas esferas administrativa e judicial. A DRJ/JFA-MG ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão DRJ/JFA/MG n° 3.546/03, proferida às fls. 375/377, cujo fundamento base encontra-se consubstanciado na sua ementa,in verbis: • "FINSOCLAL. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA EXECUÇÃO NA VIA JUDICIAL. A submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário de matéria essencial ao deslinde da solicitação suscitada no ámbito administrativo, inibe sua apreciação nessa esfera. Solicitação Indeferida" Em seu voto, a autoridade julgadora de P instância concluiu, in verbis: Por todo exposto, verifica-se que a contribuinte busca na via administrativa a compensação do Finsocial com a Cotins, suportada em créditos, relativos a pagamentos a maior, que não foram reconhecidos na esfera judicial, uma vez que considerados decaídos. Portanto, em vista do exposto, conclui-se que a discussão na esfera judicial tem por objeto matéria essencial para deslinde do processo administrativo. Assim, perde sentido a discussão no âmbito administrativo quando a lide já se encontra no poder Judiciário, porquanto os julgados emanados por aquele Poder sempre prevalecem sobre as decisões administrativas. O valor a ser restituído, no caso em tela, é aquele definido na esfera judicial, não cabendo qualquer discussão acerca desse ponto na esfera administrativa. Somente, se, com o deslinde da ação rescisória, a contribuinte conseguir alterar a decisão judicial transitada em julgado e o montante inserido no precatório já emitido, poder-se-á efetivar a compensação pleiteada, desde que haja determinação judicial para tanto, conforme solicitado na petição inicial, ou discuti- la na esfera administrativa, se a empresa desistir de levantar a complementação da restituição estipulada pela justiça, providência que se faz necessária para evitar 3 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . • RECURSO N° : 128.232 ACÓRDÃO N° : 301-31.534 duplicidade de recebimento, na esfera judicial e na esfera administrativa. Nesse sentido, foi editada a IN SRF 21/97 que em seu artigo 17, com alterações posteriores, prevê que deve haver desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial, com assunção de todas as custas do processo, inclusive honorários advocaticios, para apreciação do pedido na esfera administrativa. Quanto aos argumentos sobre decadência, deve ser observado que esse ponto já foi definido na ação de conhecimento impetrada na esfera judicial com decisão transitada em julgado, conforme transcrito anteriormente. A IN SRF 32/97 também não se aplica ao presente caso, posto que o período decaído está estipulado em decisão judicial movida pela reclamante e deve 4111 ser observado na esfera administrativa." Cientificada da decisão proferida em P instância, a contribuinte apresenta recurso tempestivo (fls. 381/394), no qual repete as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação e reitera a juridicidade de seu pleito, ressaltando, ainda, que não levantou o seu crédito na esfera judicial. Requer a reforma da decisão recorrida e a convalidação das compensações efetuadas, valendo-se de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. É o relatório. 4111 4 fiPr . - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . • RECURSO N° : 128.232 ACÓRDÃO N° : 301-31.534 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Em seu recurso a contribuinte requer a convalidação das compensações efetuadas com créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, ou seja, com créditos decorrentes de recolhimentos de FINSOCIAL, efetuados após 30/01/91, com alíquota superior a 0,5%. Conforme documentos de fls. 251/294, 304/310 e 400/401, a imn interessada e outra, ajuizou Ação Ordinária contra a Fazenda Nacional, processojudicial n° 96.0100222-7, na qual requerem a declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL e solicitam o direito de repetição do indébito ou de compensar o excesso recolhido com outros tributos federais. A sentença de i a instância (fls. 267/271) julgou procedente o pedido determinando a devolução dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, corrigidos monetariamente pela UFIR e acrescidos de juros moratórios de 0,5%, a partir do trânsito em julgado da sentença, excluídas as parcelas recolhidas há mais cinco anos antes da propositura da ação, a teor do disposto no art. 168 do CTN. (grifou-se) Conforme Certidão emitida pela 1 2 Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora (fls. 400/401), as autoras apelaram da sentença, no tocante a prescrição, apenas com relação às parcelas recolhidas antes de cinco anos contados da propositura da ação, tendo sido os autos remetidos ao TRF/l a Região, onde foram autuados como AC n° 1997.01.00.060136-O/MG e distribuídos para a 4 a Turma que decidiu, por • unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa de oficio, para reduzir a verba honorária para cinco por cento. Referido acórdão (fls. 276/280), foi, assim, ementado: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBua CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 150.764-1-PE, ReL o eminente Ministro Marco Aurélio — in DJ 02/04/93, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei 7.689/88, 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e I° da Lei 8.147/90, que promoveram sucessivas majorações na aliquota da contribuição para o FINSOCIAL. . - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA I - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . • RECURSO N° : 128.232 ACÓRDÃO N° : 301-31.534 II- Juros moratários a taxa de I% ao mês, incidentes sobre o principal corrigido, a partir do trânsito em julgado da sentença (arts. 161, § 1"e 167, parág. úlliC0 do CTN)., III- Tratando-se de questão já pacificada pelos Tribunais Superiores, quando da propositura da ação, os honorários advocaticios devem ser arbitrados em 5% - Precedentes deste Tribunal. IV-Apelação improvida. Remessa parcialmente provida." Consta, ainda, da Certidão de fls. 400/401, que foi interposto • Recurso Especial pelas autoras, o qual não foi admitido, tendo os autos retornado à Vara e sido apresentada a memória dos cálculos dos valores devidos à autora Volpe Avenida Ltda, bem como os devidos a titulo de honorários e custas. Em sua impugnação a interessada alega que a decisão judicial transitou em julgado em 13/03/2001 (fl. 347) e está sendo combatida na ação rescisória n° 2003.01.00000273-2 (fl. 349). Conforme tela de fls. 304/305, o processo foi baixado definitivamente em 09/04/2001. Pelo exposto, não restam dúvidas de que a matéria discutida na esfera administrativa já foi apreciada pelo Poder Judiciário, por meio de decisão transitada em julgado. Cabe ressaltar que, com relação à prescrição das parcelas recolhidas indevidamente — objeto da repetição de indébito, há de prevalecer o disposto na • decisão proferida em 1a instância, tendo em vista que na apelação interposta a contribuinte busca a reforma da decisão recorrida tão somente com relação ao prazo prescricional delimitado na sentença a quo, conforme pedido formulado à fl. 275, e que a referida apelação foi improvida. Ademais, a Certidão emitida pela Justiça Federal, Subseção Judiciária de Juiz de Fora, à fl. 400, diz textualmente: "Certifico que as autoras apelaram da sentença, no tocante à prescrição do direito de ação apenas com relação às parcelas que tenham sido recolhidas antes de cinco anos contados da data da propositura desta ação, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal Regional Federal da l a Região, onde foram autuados como AC n" 1997.01.00.0601136-O/MG e distribuídos para a Quarta turma, que decidiu por unanimidade, negar provimento à apelação e dar provimento parcial à remessa, para reduzir a verba honorária pra cinco por cento. Certifico que foi interposto recurso especial pela autoras, o qual não foi admitido. Certifico que os 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA I • • RECURSO N° : 128.232 ACÓRDÃO N° : 301-31.534 autos retornaram a esta Vara, tendo as autoras apresentado a memória dos cálculos dos valores devidos à autora VOLPE AVENIDA LTDA., bem como a titulo de honorários e custas, (..)" À vista do exposto e considerando que: 1. a decisão judicial transitada em julgado determinou a devolução dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, a partir do trânsito em julgado da sentença, excluídas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação; 2. a ação judicial foi ajuizada em 30/01/1996, conforme tela de Consulta processual à fl. 307; 3. não houve execução da sentença na via judicial, em relação ao interessado (fl. 400); 4. não há dúvidas de que restaram prescritas tão somente as parcelas cujos recolhimentos foram efetuados em data anterior a 30/01/1991 e que a contribuinte, por força da decisão judicial transitada em julgado, tem direito aos eventuais créditos decorrentes dos recolhimentos efetuados a titulo de FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, dos períodos de 02/91 a 08/91, os quais poderão ser compensados com débitos de COFINS de períodos de apuração subseqüentes, nos temos do art. 66, da Lei n°8.383, de 1991. Ressalte-se que, como a contribuinte obteve decisão judicial, já transitada em julgado, determinando à Fazenda Nacional efetuar a devolução dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, excluídas as parcelas recolhidas há • mais cinco anos antes da propositura da ação, cabe à Fazenda Nacional, tão somente, cumprir a decisão dentro de seus estritos termos, observando o disposto na IN SRF n° 21/96 e que cumpre-lhe fiscalizar e controlar o procedimento de compensação efetuado pela interessada. Pelo exposto, e tendo em vista que no recurso a contribuinte requer a convalidação das compensações efetuadas com os créditos reconhecidos pela decisão judicial transitada em julgado, DOU PROVIMENTO ao recurso, ressaltando a aplicação da IN SRF n° 21/96 e que cabe à repartição de origem a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 ATA INA RODRIG S ALVES - Relatora 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF _0006100.PDF _0006200.PDF _0006300.PDF _0006400.PDF _0006500.PDF

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