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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573386 #
Numero do processo: 10980.723944/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723944/2010­04  Resolução n.º 2301­000.225   S2­C3T1  Fl. 236          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  LOGIKA  DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICO LTDA em  face da decisão que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada.  2. Narra  o  relatório  fiscal  que  “a  empresa  foi  autuada  por  apresentar GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  não  cumprindo  assim  o  previsto  na  Lei  n.º  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5,  também  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo 4, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.48, de  06.05.99” (f. 15).  3.  Ainda  em  consonância  com  a  peça  introdutória  “os  fatos  geradores  não  informados  foram  as  remunerações  pagas  na  forma  de  diversas  transferências  de  recursos  e  pagamentos  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidas  ao  senhor  Newton  Bonin  (beneficiário),  tais  como pagamentos de  escolas  e cursos de  línguas,  condomínio,  cartões de  crédito  de  titularidade  de  beneficiário  e  do  cônjuge,  despesas  com  luz,  gás,  celular  do  beneficiário,  cônjuge  e  filhos,  telefone,  IPTU,  IPVA,  seguros  de  vida  e  de  veículos  do  beneficiário,  cônjuge  e  filhos,  clubes,  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  inerentes  à  atividade  rural  do  beneficiário,  dentre outros  pagamentos  que  foram  escriturados  (contabilizados)  na  conta  contábil  1020301003  – Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas  – Newton  Bonin, nos anos calendário de 2005 e 2006” (f. 15).  4.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  a  quantia  repassada  ao  sócio­administrador,  Newton  Bonin,  “não  se  tratou  de  remuneração  indireta,  mas  sim  de  valores entregues a título, própria e especificamente, de mútuo.” (f. 28)  5.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Não  é  nulo  o  processo  administrativo  fiscal  cujos  atos  e  termos  foram  lavrados  por  servidor  competente,  que  contenha  todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  da  origem  do  crédito  exigido  e  cujos  despachos e decisões não impliquem preterição do direito de defesa.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE.  Com  a  impugnação  ocorre  a  oportunidade  da  apresentação  de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  apresenta­las  em  outro  momento  processual.  Em  caso  de  processos  resultantes  de  ações  fiscais  distintas,  instauradas  em  face  de  pessoas  jurídicas  ou  naturais  distintas,  para  apuração de tributos de natureza diferentes, devem as provas ser juntadas  em casa um desses processos.  MULTA GFIP X MULTA POR RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO  EM ATRASO  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723944/2010­04  Resolução n.º 2301­000.225   S2­C3T1  Fl. 237          3 Até a edição da Medida Provisória n.º 449, de 2008, não era incompatível  a multa  incidente sobre a contribuição recolhida em atraso com a multa  devida  por  omissão  de  informações  em  GFIP.  Tratam­se  ambas  de  penalizações  distintas,  incidentes  de  forma  independente  sobre  uma  e  outra  conduta  infratora,  de  forma  que  são  exigíveis  cada  uma  nos  processos respectivos.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL  É  segurado  obrigatório  da  previdência  social,  na  categoria  de  contribuinte  individual,  o  sócio  administrador  da  empresa  que,  nessa  condição,  recebe  remuneração  pelo  serviço  prestado,  incidindo  sobre  a  remuneração  auferida  as  contribuições  devidas  pelo  segurado  e  pela  empresa.  EMPRÉSTIMOS  AO  SÓCIO.  PARCELA  INTEGRANTE  DA  REMUNERAÇÃO  Para fins previdenciários, constituem remuneração pelo serviço prestado  e  integram  o  salário  de  contribuição  do  segurado  as  apropriações  de  numerários da empresa, destinadas ao pagamento de despesas, benefícios  e  investimentos  de  natureza  particular  em  favor  de  seu  dirigente  e  registradas em contas de empréstimos ao sócio administrador  da pessoa  jurídica,  quando não  restar  comprovado o  seu  retorno em devolução ao  patrimônio do sujeito passivo.  GFIP  COM  OMISSÃO  DE  VERBAS  DE  CARÁTER  REMNERATÓRIO.  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Constatado  o  caráter  remuneratório  dos  pagamentos  de  vantagens  e  benefícios  registrados  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  em  conta  de  empréstimo  ao  seu  sócio,  obriga­se  a  empresa  a  declarar  em  GFIP  os  valores  correspondentes.  Apresentar  a GFIP  com  omissão  desses  dados  constitui infração à legislação previdenciária.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  O mútuo é  negócio  jurídico  que pressupõe  a  devolução  do  bem  fungível  tomado  emprestado  em  equivalentes  quantidade,  qualidade  e  gênero,  sendo lícito presumir a sua inexistência quando as partes demonstram por  seus atos que esse pressuposto não fez parte do acordo de vontades.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (ff. 66 e 67)  6. Buscando reverter a manutenção do lançamento, o contribuinte apresentou  recurso voluntário aduzindo em síntese:  a) preliminarmente,  a  existência de  causa de nulidade do  autor de  infração,  uma vez que não foi apontado, com clareza e precisão, o dispositivo legal que  fundamenta a exigência;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723944/2010­04  Resolução n.º 2301­000.225   S2­C3T1  Fl. 238          4 b) que a presente autuação é decorrente do  lançamento constituído em face  do  contribuinte  Newton  Bonin,  razão  pela  qual  este  deve  ser  julgado  da  mesma forma que aquele;  c) não houve a ocorrência de omissão de  rendimentos  e,  por  consequência,  omissão de pagamentos a segurados, mas sim operações de mútuo, que foram  devidamente formalizadas em instrumentos escritos e lançamentos contábeis;  d) como não houve pagamento de qualquer tipo de remuneração não há que  se falar em falta de registro de informações em GFIP que pudesse configurar  a infração apontada no presente auto de infração;  e)  houve  a  quitação  parcial  dos  mútuos  feitos,  que  foram  regularmente  contabilizados na conta contábil “Empréstimos a Pessoas Ligadas”;  f)  por  fim,  alega  que  não  que  houve  confusão  patrimonial,  pois  a  empresa  emprestou dinheiro de acordo com sua disponibilidade, sem por em risco sua  atividade.  7.  Juntamente  com  o  recurso  voluntário,  a  empresa  apresentou  um  novo  documento ­ “DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MÚTUOS” (ff. 220 a 230) no qual  afirma  que  “as  quitações  ocorreram  conforme  detalhamento  abaixo,  as  quais  estão  regularmente  contabilizadas  em  títulos  e  contas  próprias  e  cujos  lançamentos  estão  devidamente  respaldados  por  comprovantes  bancários  constantes  da  contabilidade  da  empresa”.  8.  Sem  contrarrazões  pelo  Fisco,  os  autos  seguiram  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  PRELIMINAR DE CONEXÃO  2.  Muito  embora  o  contribuinte  alegue  que  “o  presente  feito  é  mera  decorrência do processo instaurado contra Newton Bonin, tomando­lhe de empréstimo todas as  provas  e  conclusões”  e  que  por  esta  razão  “deve  seguir  a mesma  sorte  daquele  (...)”  (f.98),  entendo que cada processo deve ser instruído com os documentos e fundamentos necessários à  sua análise.  3. O artigo 9º, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, aplicável à época  do  lançamento,  determina:  “a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723944/2010­04  Resolução n.º 2301­000.225   S2­C3T1  Fl. 239          5 isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  4.  E  o  recente  Decreto  n.º  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  manteve  a  necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira  que possa ser analisados separadamente:  “Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão  formalizados em autos de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de  infração ou as notificações de  lançamento, em  observância ao disposto no art.  25,  deverão ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência.”  5. A conexão é o  fenômeno processual que determina a reunião de duas ou  mais  ações,  para  o  julgamento  em  conjunto,  a  fim  de  evitar  a  existência  de  sentenças  conflitantes. Em processo civil, consideram­se conexas aquelas ações que possuem o mesmo  objeto e a mesma causa de pedir.  6.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   7.  E  conforme  venho me  posicionando,  os  dados  constantes  dos  processos  devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação  conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  8. Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado o  princípio  da  celeridade  processual  trazido pelo  inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados  no  processo  da  forma mais  breve  possível,  evitando,  assim,  as  dilações  indevidas.   10.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo, a análise será delimitada pelo julgador caso a caso.  11.  No  presente  caso,  pretende  o  contribuinte  que  matérias  diversas,  de  competência  de  Turmas  diferentes,  sejam  julgadas  em  conjunto  por  este  órgão,  o  que  não  encontra guarida no Regimento Interno do CARF. Isso porque, o processo a que a empresa se  refere como “matriz” trata­se de lançamento de IRPF, já o processo ora em análise diz respeito  a contribuições sociais previdenciárias.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723944/2010­04  Resolução n.º 2301­000.225   S2­C3T1  Fl. 240          6 12.  E  conforme  prevê  o  artigo  47  do  Regimento  Interno  do  CARF  “os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.46.”(g.n.)  13. Dessa forma, afasto a preliminar levantada.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  14. Narra o relatório fiscal que “os fatos geradores não informados foram as  remunerações pagas na forma de diversas transferências de recursos e pagamentos de despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidas  ao  senhor  Newton  Bonin  (beneficiário),  tais  como  pagamentos de escolas e cursos de  línguas, condomínio, cartões de crédito de  titularidade de  beneficiário  e  do  cônjuge,  despesas  com  luz,  gás,  celular  do  beneficiário,  cônjuge  e  filhos,  telefone, IPTU, IPVA, seguros de vida e de veículos do beneficiário, cônjuge e filhos, clubes,  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  inerentes  à  atividade  rural  do  beneficiário,  dentre  outros  pagamentos  que  foram  escriturados  (contabilizados)  na  conta  contábil 1020301003 – Empréstimos a Pessoas Ligadas – Newton Bonin, nos anos calendário  de 2005 e 2006” (f. 15)  15.  E  sobre  a  questão,  aduz  o  contribuinte  que  “os  valores  que  foram  entregues a esta pessoa física, a título de mútuos, e assim estão comprovados por documentos e  registros contábeis próprios e regulares” (f. 98)  16.  E  para  comprovar  sua  alegação  a  empresa  recorrida  trouxe  aos  autos,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  um  novo  documento  ­  “DECLARAÇÃO  DE  RECEBIMENTO DE MÚTUOS” (ff. 220 a 230) no qual afirma que “as quitações ocorreram  conforme detalhamento abaixo, as quais estão regularmente contabilizadas em títulos e contas  próprias  e  cujos  lançamentos  estão  devidamente  respaldados  por  comprovantes  bancários  constantes da contabilidade da empresa”.  17. Assim, com base no princípio da verdade material, admito a  juntada do  documento  apresentado,  tendo  em  vista  que  a  declaração  diz  respeito  à  discussão  do  débito  levantado  pela  fiscalização.  Reforça  meu  entendimento  o  fato  de  que  o  mútuo  é  negócio  jurídico  que  pressupõe  a  devolução  do  bem  fungível  tomado  emprestado,  restando  assim  evidências  fortes  no  sentido  de  que  a  documentação  apresentada  poderá  influenciar  definitivamente na formação de convicção própria deste relator sobre a questão jurídica trazida  pelo contribuinte, desde que devidamente contabilizada.  18.  De maneira  que  verifico  ser  necessária  a  realização  de  uma  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  a  quitação  do  mútuo  encontra­se  devidamente  contabilizado  em  títulos  e  contas  próprios  da  empresa,  bem  como  elabore  manifestação  conclusiva sobre os documentos carreados.  19.  Ainda  para  complementar  a  análise  jurídica  da  demanda  verifico  a  necessidade  de  juntada  do  acórdão  proferido  pela  Câmara  Baixa  do  CARF  no  processo  do  contribuinte  Newton  Bonin  (número  2102­001.857),  já  que  não  se  encontra  disponível  no  momento.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723944/2010­04  Resolução n.º 2301­000.225   S2­C3T1  Fl. 241          7 20. Observando o direito à ampla defesa e ao contraditório, após o retorno da  diligência, fica concedido o prazo de trinta dias para que o recorrente, caso queira, se manifeste  sobre o resultado do expediente.  21.  Após,  retornem  os  autos  à  apreciação  deste  Conselho  para  análise  e  julgamento do recurso voluntário.  CONCLUSÃO  22.  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  converto  o  julgamento em diligência, para que:  a) a autoridade fiscal verifique se a operação de quitação do mútuo encontra­ se devidamente contabilizado em  títulos e contas próprios da empresa, bem  como elabore manifestação conclusiva sobre os documentos carreados;  b)  seja  juntado  aos  autos  a  decisão  de  número  2102­001.857  proferida  por  este órgão no julgamento do processo do contribuinte Newton Bonin.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11060.002972/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários à isenção de contribuições para a seguridade social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002972/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.049  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002972/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.049  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados, apuradas em razão da  comprovação  de  que  a  empresa  não  se  enquadrava  como  isenta,  não  possuindo  o  Ato  Declaratório de Isenção. O auto se refere a parte da empresa e SAT/RAT.  O  r.  acórdão –  fls  55  e  ss,  conclui pela procedência parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  decadência  reconhecida  referente às competências 01/2004 a 10/2004. Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · A Fundação é Declarada de Utilidade Pública Federal pela Portaria n°  1477  de  31  de  agosto  de  2007,  e  devidamente  Publicada  no Diário  Oficial da União de 03/07/2007.   · b) Em momento algum a Receita Federal informou a FUNDAÇÃO da  pendência de tais recolhimentos da parte de Terceiros.   · c) a FUNDAÇÃO é de FATO extinta em dezembro de 2007, quando  dispensou todos os funcionários e recolheu todos os encargos sociais  e pagou a Rescisão dos mesmos.  · Requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  posto  que  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da atuação.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002972/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.049  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A empresa foi autuada uma vez que recolhia como isenta, mas não preenchia  os  requisitos  para  usufruir  do  favor  legal.  Não  apresentou  o  Ato  Declaratório  de  Isenção,  documento necessário para comprovar sua regular situação perante o fisco.   Com  o  advento  da  lei  12.101/09  e  seu  Decreto  Regulamentador  de  n°  7.237/2010, houve nova normatização quanto aos procedimentos de  isenção de contribuições  para  a  seguridade  social,  devendo­se  observar,  dentre  outras,  as  disposições  do  art.  42  do  referido decreto, in verbis:  Art. 42. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido  pelo art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  lavrará  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente, devendo relatar os fatos que demonstram o não  atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  § 1o Durante o período a que se refere o caput, a entidade não  terá direito à isenção, e o lançamento correspondente terá como  termo  inicial  a  data  de  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  § 2o A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de  trinta dias, contados de sua intimação.  § 3o O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito  tributário  seguirão o  rito estabelecido pelo Decreto no 70.235,  de 6 de março de 1972.    As normas elencadas na nova lei, em relação ao procedimento de apuração e  conferência  da  isenção  usufruída,  têm  natureza  procedimental,  de  aplicabilidade  imediata,  inclusive em relação a  fatos anteriores à norma  jurídica. Ressalte­se que a mera mudança de  procedimento fiscalizatório não prejudica em nada o contribuinte.  Já os  requisitos materiais elencados no art. 55 da  lei 8.212/91, esses devem  ser  observados  à  luz  da  legislação  vigente  quando  da  isenção  pleiteada,  o  que  passamos  a  analisar. Vejamos a redação legal à época dos fatos sub examine.  Art. 55.Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002972/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.049  S2­TE03  Fl. 6          5 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social, renovado a cada três anos;   III  ­promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer titulo;   3  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS),  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.   § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Do  que  consta  dos  autos,  a  recorrente  apenas  traz  a  sua  declaração  de  Utilidade Pública Federal publicada no DOU de 03.09.2007. Nada mais.  Assim sendo, resta demonstrado que não houve o atendimento dos requisitos  do art. 55 da lei 8212/91, devendo o contribuinte recolher todas as verbas patronais devidas à  seguridade social, exatamente o que fora apurado, o que  informa a total procedência do auto  lavrado.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002972/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.049  S2­TE03  Fl. 7          6                   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.005543/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, em regra, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte das deduções pleiteadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$4.860,00. Vencidos os Conselheiros Célia Maria de Souza Murphy e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005543/2008­46  Acórdão n.º 2101­001.840  S2­C1T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 14 a 16, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, para  glosar  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$13.367,75, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  13), acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância descreve o recurso  da seguinte maneira (fls. 79­v a 80):  Especifica  as  glosas  que  está  impugnando,  apresentando  justificativa  para  cada  uma das  despesas  e  juntando documentos  que  não  haviam  sido  apresentados  anteriormente ou que estavam ilegíveis.  Afirma  que  o  único  fundamento  existente  para  a  glosa  efetuada  foi  a “não  comprovação dos desembolsos pelas despesas médicas”.  Cita  os  arts.  5º,  II,  e  21,  VII,  da  Constituição  Federal  para  alegar  que  “o  cidadão  brasileiro  tem  direito  de  usar,  em  todas  as  suas  transações,  a  moeda  nacional, de maneira absoluta e irrestrita” e, assim, não haveria óbice na legislação  nacional em relação ao pagamento de suas despesas médicas em espécie.  Aduz  que  efetuou  o  pagamento  em  espécie  porque  “nada  o  impedia”  e,  também, “para fins de adimplir, de maneira imediata e constante, com as despesas  que assumira, sem deixar restos de valores a serem pagos a terceiros e que muito  afetam àqueles que com cheque pagam suas contas”.  Alega  que  as  declarações  feitas  pelos  prestadores  do  serviço,  trazidas  na  impugnação, comprovariam a realização dos pagamentos em moeda corrente.  Suscita que a falta de endereço dos profissionais nos recibos poderia ser um  possível motivo da glosa, mas considera essa exigência “transcende qualquer limite  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005543/2008­46  Acórdão n.º 2101­001.840  S2­C1T1  Fl. 3          3 lógico”  e  seria  um  exagero,  “premiando  a  minúcia  e  esquecendo  da  essência”,  afirmando não ser comum a prestação dessa informação.   Ressalta  que  todos  os  recibos  apresentados  possuem  o  nome  e  o  CPF  do  prestador  do  recibo  e  que,  nas  declarações  por  ele  prestadas  também  constaria  a  especialidade, o cadastro junto aos órgãos de classe.  Deduz que não “se procurou saber se o prestador do serviço declarou suas  receitas  provenientes  do  impugnante,  mas,  sim,  desceu  ao  mais  sutil  detalhismo,  unicamente para encontrar algo que fosse ensejador da glosa indevida”.  Finaliza solicitando o cancelamento do lançamento.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 79 a 82­v):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.   Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao  contribuinte o ônus da prova.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do  contribuinte  está  condicionada  ao  preenchimento  dos  requisitos  legais  e  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2011, o contribuinte  apresentou, em 9/6/2011, recurso voluntário, onde afirma:  a) a ausência de impeditivo legal para pagamentos feitos em espécie;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005543/2008­46  Acórdão n.º 2101­001.840  S2­C1T1  Fl. 4          4 b) que os argumentos da decisão recorrida são descabidos, na medida em que  supõem que a prova seria do contribuinte, o que não é previsto na legislação;  c) que o pagamento da terapia de casal foi feito por ele, e que sua esposa não  deduziu os 50% que seriam de sua competência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte  informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2004  (fl. 74), ter auferido rendimentos tributáveis de R$168.304,96, e deduziu despesas médicas no  valor de R$50.981,62.  Conforme informado na descrição dos fatos da notificação de lançamento (fl.  15),  do  total  de  deduções,  a  fiscalização  considerou  comprovadas  R$2.371,62,  e  glosou  R$  48.610,00  referente  às  seguintes  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento:  NOME DO BENEFICIÁRIO    VALOR   Luciana de Fátima Ramos  8.560,00  Elizabeth H. Otani  5.000,00  Fernanda Westphalen  2.300,00  Geslaine J. B. dos Santos  1.980,00  Vania Massuqueto  1.900,00  Arlete Aparecida Karas  2.180,00  Magda M. Ferreira  2.100,00  Regina Elizabeth Galvão Lopes  4.220,00  Janice Ornieski de Souza  2.760,00  Soraya L. de Moraes  15.000,00  Tatiana Telles Coronil  2.610,00   TOTAL   48.610,00    Na  impugnação  o  contribuinte  informa  que  efetuou  o  pagamento  das  despesas em dinheiro, e defende seu direito às deduções.  O acórdão recorrido manteve as glosas e elencou diversas inconsistências na  comprovação das despesas, tais como (fls. 81 e verso):  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005543/2008­46  Acórdão n.º 2101­001.840  S2­C1T1  Fl. 5          5 a)  além  da  irregularidade  referente  à  ausência  de  endereço  nos  recibos,  o  contribuinte declarou ter despendido R$ 50.981,62 com despesas médicas suas e de seus dois  dependentes,  que  representam  37,58%  do  montante  líquido  recebido,  pois  a  contribuição  previdenciária oficial e o IRRF são descontados do salário antes de ser depositado, fls. 74 e 75;  b) o fiscalizado é médico e possui plano de saúde, fl. 76, que possibilitaria o  atendimento  sem  ônus  em  clínicas  especializadas,  as  quais,  provavelmente,  teriam  mais  recursos  do  que  os  onerosos  tratamentos  alegados  como  prestados  em  sua  residência  e/ou  consultório:  R$  11.180,00  de  fisioterapia,  R$  4.280,00  de  fonoaudiologia,  R$  6.980,00  de  psicologia e R$ 17.160,00 de terapia ocupacional;  c)  os  recibos  apresentados  são  genéricos  e  com  indícios  de  emissão  sequencial.;  d)  o  contribuinte  deduziu  valores  elevados  nos  anos  calendário  de  2002  a  2006;  e) mesmo  se  fossem  aceitas  como  comprobatórias  as  declarações  e  recibos  apresentados,  de  pronto  já  seriam  recusadas  as  deduções  das  psicólogas  Regina  Elizabeth  Lopes  e  Janyce  Ornieski  de  Souza,  de  R$  4.220,00  ­  fl.  27  e  R$  2.760,00  –  fl.  31,  respectivamente,  por  se  referirem  a  “terapia  de  casal”  e  “psicoterapia  familiar”,  que  englobaria o cônjuge do contribuinte, Eliana Regina da Veiga Chomatas, que não foi declarada  como sua dependente – fl. 76;  f) incomum a utilização de terapeuta ocupacional, regida pelo Crefito e não  pelo  CRP,  para  tratamento  de  distúrbio  de  aprendizagem,  fl.  20,  e  a  emissão  de  diversos  recibos em domingos (15/06/2003 ­ fl. 32, 20/07/2003 e 17/08/2003 ­ fl. 33, 16/11/2003 ­ fl.  34, 06/07/2003 ­ fl. 36, 30/11/2003 ­ fl. 41, 31/08/2003 – fl. 42, 12/01/2003 – fl. 43);  g) considerando que as declarações de fls. 22, 23 e 25, onde as profissionais  Fernanda Westphalen,  Geslaine  J.  B.  Santos  e  Vânia Massuquetto,  afirmam  terem  prestado  serviços  de  fisioterapia  e  RPG  ao  próprio  contribuinte,  nos  valores  de  R$  2.300,00,  R$  1.980,00 e R$ 1.900,00, tem­se o montante de R$ 6.180,00 de tratamento fisioterápico só com  o próprio contribuinte;  h)  apesar  dos  altos  valores  de  tratamento  envolvidos,  não  foi  apresentada  qualquer  alegação,  exame,  receituário,  laudo para  justificar  a necessidade de  tratamentos  tão  vultosos e prolongados, muitas vezes realizados por dois profissionais simultaneamente;  i)  nos  cinco  exercícios  fiscalizados,  foram  deduzidos  pagamentos  a  uma  grande quantidade de prestadores de serviço de saúde, inclusive com a utilização concomitante  de diversos profissionais de mesma especialidade durante o mesmo ano­calendário;  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005543/2008­46  Acórdão n.º 2101­001.840  S2­C1T1  Fl. 6          6 Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005543/2008­46  Acórdão n.º 2101­001.840  S2­C1T1  Fl. 7          7 termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2005, pergunta 337:  A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos  originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de  quem os  recebeu. Admite­se que, na  falta de documentação, a comprovação possa  ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.    Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:  Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas  as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser  exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.    Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005543/2008­46  Acórdão n.º 2101­001.840  S2­C1T1  Fl. 8          8 Mas  penso  que  a  fiscalização  deve  demonstrar  criteriosamente  porque  não  aceitou  a  comprovação mediante  recibo  que  atenda  às  características  da  legislação.  Somente  com a análise das exigências fiscais, bem como das respostas do contribuinte, será possível se  concluir pela procedência, ou não, das glosas efetuadas.  No  caso,  apesar  de  não  constar  dos  autos  a  intimação  solicitando  a  comprovação  dos  pagamentos,  a  descrição  dos  fatos  demonstra  que  ela  existiu,  pois  foi  justamente a falta dessa demonstração que ocasionou as glosas.  E,  devido  ao  expressivo  valor  das  deduções,  entendo  ter  sido  razoável  a  exigência de comprovação do pagamento.  É  claro  que  o  contribuinte  tem  todo  o  direito  de  pagar  suas  despesas  em  dinheiro,  mas,  em  especial  para  aquelas  de  maior  valor,  deve  ter  o  cuidado  de  demonstrar  melhor o serviço e os desembolsos.  Já  para  as  despesas  de  menor  monta,  é  razoável  se  entender  um  menor  cuidado na demonstração dos serviços médicos.  Ressalte­se  que,  mesmo  para  as  despesas  de  maior  valor,  esta  Turma  de  Julgamento tem frequentemente admitido a dedução de despesas médicas quando se comprova,  mediante documentação complementar (laudos médicos, perícias, exames e fichas clínicas), a  efetiva realização do tratamento, ainda que não acompanhada da prova do pagamento.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  diante  das  inúmeras  inconsistências  na  comprovação das despesas levantadas pelo julgador de 1a instância, exige­se um maior esforço  na produção de provas complementares.  Por  outro  lado,  penso  não  ser  possível  a  rejeição  de  todas  as  despesas  em  conjunto, sem análise específica de cada situação, como fez o acórdão recorrido.  Assim,  apesar  da  exigência  de  comprovação  dos  pagamentos  não  ter  sido  cumprida  pelo  recorrente,  ainda  se  deve  analisar  cada  despesa médica  individualmente  para  verificar  se  as  provas  trazidas  ao  processo  são  suficientes  para  justificar  as  deduções,  como  passo agora a fazer.  a) Luciana de Fátima Ramos – R$8.560,00:  Foram apresentados:  •  Declaração de fl. 19 confirmando o pagamento de serviços odontológicos  prestados nos anos de 2003 a 2006, com pagamento em espécie;  •  Recibos de fls. 36 a 37 e 43 a 45.  No  caso,  despesa  de  valor  tão  elevado  deveria  ter  sido  comprovada  com  documentação complementar. Além disso, os recibos e a declaração descrevem o tratamento de  forma  muito  genérica.  Não  seria  difícil  se  ter  trazido  aos  autos  laudos  médicos,  perícias,  exames ou fichas clínicas de serviço odontológico complexo, que reforçariam a convicção na  efetividade do atendimento.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005543/2008­46  Acórdão n.º 2101­001.840  S2­C1T1  Fl. 9          9 Além disso,  as  tabelas de  fls.  81  e verso do  acórdão  recorrido demonstram  que  foram  deduzidos  valores  expressivos  relativos  a  tratamentos  odontológicas  nos  5  exercícios  sob  análise  (R$60.465,00),  R$39.220,00  somente  com  essa  profissional,  o  que  reforça a maior exigência na comprovação dessa rubrica.  Dessa forma, entendo que se deve manter a glosa.  b) Elizabeth H. Otani ­ R$5.000,00:  Foram apresentados:  •  Recibos de fls. 53 a 62 relativos a 20 pagamentos de R$250,00 referentes  a  serviços  fisioterapêuticos  em  Jaqueline  Chomatas  e  Guilherme  Chomatas.  No caso, os valores individuais são pequenos, compatíveis com o pagamento  em dinheiro, mas o valor total é significativo.   Além  disso,  a  tabela  de  fl.  81  do  acórdão  recorrido  demonstra  que  foram  deduzidos  valores  expressivos  relativos  a  tratamentos  fisioterápicos  nos  5  exercícios  sob  análise (R$65.460,00), o que reforça a maior exigência na comprovação dessa rubrica..  Acrescente­se  que  os  recibos  não  atendem  a  todos  os  requisitos  formais  previstos na legislação, em especial a indicação do endereço do profissional.  Nessa  situação,  penso  que  seria  necessário  se  trazer  aos  autos  provas  complementares do tratamento, bem como suprir as deficiências formais dos recibos, pelo que  mantenho a glosa.  c) Fernanda Westphalen – R$2.300,00:  Foram apresentados:  •  Declaração  de  fl.  22  confirmando  o  tratamento  de  fisioterapia  no  contribuinte no decorrer do ano de 2003, em consultório e em domicílio,  na forma de sessões semanais  individuais, com pagamentos mensais em  dinheiro;  •  Recibo de fl. 38.   Caso  essa  despesa  se  desse  de  forma  isolada,  certamente  o  recibo  e  a  declaração da profissional serviriam para comprová­la.  Entretanto,  essa  dedução  se  inclui  no  rol  das  elevadas  despesas  com  tratamentos fisioterápicos nos exercícios fiscalizados, além de que, como bem observado pelo  acórdão  recorrido,  as  despesas  com  fisioterapia  com  o  próprio  contribuinte  importaram  na  significativa quantia de R$6.180,00 em 2003.  Nesse  contexto,  exige­se  a  apresentação  de  provas  complementares  da  efetividade do pagamento ou do serviço.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005543/2008­46  Acórdão n.º 2101­001.840  S2­C1T1  Fl. 10          10 Esclareça­se  que  a  declaração  da  profissional  complementa  as  informações  do recibo, suprimindo a irregularidade formal da falta de endereço, mas, por apenas repetir o  conteúdo do recibo, não é suficiente para a comprovação da despesa.  Assim, mantenho essa glosa.  d) Geslaine J. B. dos Santos – R$1.980,00:  Foram apresentados:  •  Declaração  de  fl.  23  confirmando  o  tratamento  de  fisioterapia  no  contribuinte  no  decorrer  do  ano  de  2003,  em  consultório,  na  forma  de  sessões semanais individuais, com pagamentos semanais em dinheiro;  •  Recibo  de  fl.  31,  datado  de  18/12/2003,  em  nome  do  contribuinte,  referente a sessões de fisioterapia (drenagem linfática manual) do mês de  maio a dezembro de 2003.  Para  essa  despesa,  valem  as mesmas  observações  tecidas  no  item  “c”,  pelo  que mantenho sua glosa.  e) Vania Massuqueto – R$1.900,00:  Foram apresentados:  •  Declaração  de  fl.  25  confirmando  o  tratamento  fisioterápico  de  Reeducação  Postural  Global  ­  RPG  no  contribuinte  no  ano  de  2003,  discriminando os quatro pagamentos efetuados;  •  Recibos de fls. 39 a 40   Para essa despesa, valem as mesmas observações tecidas nos itens “c” e “d”,  pelo que mantenho sua glosa.  f) Arlete Aparecida Karas – R$2.180,00:  Foram apresentados:  •  Declaração  de  fl.  28  confirmando  o  tratamento  de  fonoaudiologia  no  contribuinte  (melhoria  de  voz,  aumento  da  capacidade  respiratória,  entonação e ritmo, relaxamento e impostação vocal), no período de março  a agosto 2003, com pagamentos mensais em moeda corrente com recibo  total fornecido no término do tratamento;  •  Recibo de fl. 38.  O recibo não atende a todos os requisitos formais previstos na legislação, em  especial  a  indicação do endereço do profissional,  e a declaração da  fonoaudióloga não supre  essa falha.  Observe­se que o contribuinte  foi  informado dessa deficiência pelo acórdão  de 1a instância, tendo a oportunidade de supri­la no voluntário, mas não o fez.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005543/2008­46  Acórdão n.º 2101­001.840  S2­C1T1  Fl. 11          11 Assim, a glosa deve ser mantida.  g) Magda M. Ferreira – R$2.100,00:  Foram apresentados:  •  Declaração  de  fl.  24  confirmando  o  tratamento  fonoterápico  no  contribuinte  no  decorrer  do  ano  de  2003,  com  a  indicação  do  valor  do  serviço;  •  Recibos de fls. 41 a 42.  Nesse caso, o recibo atende aos requisitos da legislação, as despesas mensais  são  de  valores  pequenos,  e  o  total  de  gastos  com  fonoaudiologia  não  são  tão  elevados  nos  exercícios fiscalizados.  Assim, julgo que os óbices levantados pelo julgado a quo não são suficientes  para questionar a dedução, pelo que a restabeleço.  h) Regina Elizabeth Galvão Lopes – R$4.220,00:  Foram apresentados:  •  Declaração  de  fl.  27  confirmando  o  acompanhamento  psicológico  no  contribuinte, relativo à terapia de casal, na Clínica Contato, nos meses de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  com  pagamentos  mensais  em  moeda  corrente;  •  Recibos de fls. 32 a 35, referentes a avaliações psicológicas.  A despesa é de valor elevado e os valores  informados são desproporcionais  entre os recibos. Enquanto a maioria resulta em um valor mensal entre R$200,00 e R$300,00,  podendo­se  concluir  pelo  custo  da  sessão  de R$50,00,  o  recibo  de  janeiro  de  2003  totalizou  R$2.000,00, sem nenhuma explicação plausível para tanto.  Acrescente­se que os pagamentos apenas a essa profissional, nos 5 exercícios  fiscalizados, totalizaram R$19.265,00 (fl. 81­v), o que evidencia um longo e caro tratamento,  indicando  que  não  teria  sido  difícil  trazer  laudos,  fichas  clínicas,  e  outras  provas  complementares da efetividade do pagamento ou do serviço, pelo que mantenho a glosa.  i) Janice Ornieski de Souza – R$2.760,00:  Foram apresentados:  •  Declaração  de  fl.  21  confirmando  o  atendimento  psicológico  (sessões  semanais),  no  decorrer  do  ano  de  2003,  na  Clínica  Contato,  com  pagamento em moeda corrente;  •  Recibo  de  fl.  31,  datado  de  30/10/2003,  em  nome  do  contribuinte,  referente  à  psicoterapia  familiar  –  24  sessões  no  período  de  maio  a  outubro.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005543/2008­46  Acórdão n.º 2101­001.840  S2­C1T1  Fl. 12          12 Nesse caso, o recibo atende aos requisitos da legislação, as despesas mensais  são de valores pequenos, compatíveis com o serviço, e o total de gastos com psicologia não são  tão elevados nos exercícios fiscalizados.  Discordo  do  julgador  de  1a  instância  que  rejeita  a  despesa  porque  ela  englobaria o cônjuge não dependente. Não localizei na legislação a determinação para que as  despesas  de  tratamento  psicológico  familiar  em  conjunto,  custeadas  pelo  contribuinte,  sejam  divididas entre os membros da família tratados.  Assim, restabeleço essa dedução.  j) Soraya L. de Moraes ­ R$15.000,00:  Foram apresentados:  •  Declaração  de  fl.  20  confirmando  o  atendimento  particular  de  terapia  ocupacional  em  dois  dos  filhos  do  contribuinte,  por  distúrbio  de  aprendizagem,  em  seu  domicílio,  nos  anos  de  2003  a  2005,  com  pagamentos em espécie;  •  Recibos de fls. 46 a 52, relativos a 20 pagamentos de R$750,00 referentes  a  sessões  de  terapia  ocupacional  em  Jacqueline  Chomatas  e  Guilherme  Chomatas.  Despesa  tão  elevada  precisa  ser  comprovada  por  documentação  complementar.  Além  disso,  as  despesas  com  terapia  ocupacional  importaram  em  R$59.160,00 nos exercícios  fiscalizados,  sendo que apenas  com essa profissional  totalizaram  R$49.450,00, como demonstram as tabelas de fls. 81 e verso, o que exige maior rigor na prova  apresentada.  Assim, mantenho essa glosa.   k) Tatiana Telles Coronil – R$2.610,00:  Foram apresentados:  •  Declaração de fl. 26 confirmando o tratamento de terapia ocupacional de  DORT (Distúrbios Osteomoleculares Relacionados ao Trabalho), no ano  de  2003,  na  residência  do  paciente,  duas  vezes  por  semana,  com  pagamento em moeda corrente;  •  Recibos de fls. 64 a 72.   Essa dedução se inclui no rol das elevadas despesas com terapia ocupacional  nos  exercícios  fiscalizados,  e por  isso  se  exige  a  apresentação de provas  complementares da  efetividade do pagamento ou do serviço.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005543/2008­46  Acórdão n.º 2101­001.840  S2­C1T1  Fl. 13          13 Acrescente­se  que  os  recibos  não  atendem  a  todos  os  requisitos  formais  previstos na legislação, em especial a indicação do endereço do profissional, e a declaração da  terapeuta ocupacional não supriu essa lacuna.  Assim, mantenho essa glosa.  Conclusão:  Desta  forma,  pelas  provas  analisadas,  julgo  ser  necessário  restabelecer  a  dedução  dos  pagamentos  de R$2.100,00  à Dra. Magda M.  Ferreira  e  de R$2.760,00  à Dra.  Janice Ornieski de Souza.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$4.860,00.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13884.900340/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 CARÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Comprovado que o pagamento apontado como crédito fora totalmente utilizado para satisfazer outro crédito tributário, declarado pela própria recorrente, legítima é a não homologação da compensação encetada.
Numero da decisão: 3101-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Leonardo Mussi da Silva, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2     Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento  indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  manifestante  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente devidos, pois não considerou os termos do inciso III  do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, quando apurou  as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13884.900340/2008­41  Acórdão n.º 3101­001.322  S3­C1T1  Fl. 3          3 A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   Faturamento.  Valores  Repassados  A  Terceiros.  Exclusão  da  Base De Cálculo.   Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social,  em  face  da  inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde basicamente reprisa os argumentos de primeira instância e aduz argumentos no sentido de  mostrar  que  a  norma  do  artigo  3º,  parágrafo  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98  1  teria  sido  autoaplicável enquanto não revogado; ao final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja  reconhecido seu direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.                                                                1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta: (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (...)     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4     Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    À míngua de preliminares, adentro o mérito do litígio.    A  decisão  recorrida  não  merece  qualquer  reparo.  Nota­se  que  a  causa  principal  para  a  não  homologação  da  compensação  encetada  é  a  carência  de  crédito  da  recorrente, porquanto o pagamento apontado fora totalmente utilizado para satisfazer o crédito  tributário declarado pela própria recorrente. Significa dizer que antes de transmitir a DCOMP,  a recorrente devia ter retificado sua declaração de débito se quisesse ter direito a algum crédito.     Num segundo momento, deve ser afastada também a pretensão da recorrente  porque a origem veiculada para o seu suposto crédito ­ transferências para outra pessoa jurídica  ­ nos  termos do art. 3º, § 2º,  III, da Lei nº 9.718/98, não chegou a existir, de fato, em nosso  sistema jurídico tributário, por falta de regulamentação durante a vigência do dispositivo legal,  e o advento de sua revogação em 2001, pela medida provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto.  Sendo  a  matéria  inclusive  objeto  de  AD  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  nº  56/2000, cuja redação foi trazida no bojo do acórdão guerreado.    No vinco do exposto, voto por DESPROVER o apelo, prejudicadas as demais  alegações.    Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13884.900340/2008­41  Acórdão n.º 3101­001.322  S3­C1T1  Fl. 4          5                 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10830.003984/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO. Não há embasamento legal para autorizar a exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica ou a transferência desta responsabilidade para seus administradores, por alegada má administração destes últimos. REGISTROS CONTÁBEIS IRREGULARES. PROVA. O ônus da prova de que os registros contábeis da recorrente não correspondiam, à época da fiscalização, à realidade, cabe a quem alega tal fato. Não havendo nos autos a referida prova da irregularidade havida naquela oportunidade, deve ser rejeitada a preliminar arguida. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve se considerar como base de cálculo da COFINS, exigida com base na Lei nº 9.718/98, somente o valor referente à “venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”.
Numero da decisão: 3201-000.812
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, afastadas as preliminares de ausência de responsabilidade da sociedade empresária, de invalidade de dados contábeis da empresa e de concomitância de ação judicial. No mérito, por unanimidade de votos, dado parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Sérgio Celani votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2   MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando,  Daniel  Mariz  Gudino,  Paulo  Sergio  Celani  (Suplente)  e  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade Social  — Cofins, formalizada no auto de infração de fls. 10/18. O  feito, referente a fatos geradores ocorridos entre janeiro de  2000 e dezembro de 2001, constituiu crédito  tributário no  total  de  R$  128.091,68,  somados  o  principal,  multa  de  ofício e juros de mora.  No  corpo  do  auto  de  infração,  às  fls.  11,  a  autoridade  autuante  relata  que  o  lançamento  foi  motivado  por  divergências  constatadas  entre  os  valores  das  receitas  escrituradas  para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001  e  aquelas  utilizadas  como  base  de  cálculo  da  Cofins.  Segundo  o  auditor,  os  valores  da  referida  contribuição,  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  pagos  pelo  contribuinte, se mostraram inferiores aos devidos (...)  Cientificada da exigência em 18/08/2005, em 19/09/2005 a  contribuinte interpôs a impugnação de fls. 124/150, na qual  alega  a  improcedência  do  auto  de  infração  argüindo,  em  síntese,  quanto  ao mérito,  (i)  que  os  ilícitos  deveriam  ser  atribuídos,  exclusivamente,  aos  administradores  da  Impugnante durante o período objeto de autuação; (ii) que  o  lançamento  estaria  fundamentado  em  dados  contábeis  equivocados;  e  (iii)  que  seria  ilegal  e  inconstitucional  a  apuração da Cofins nos termos da Lei n° 9.718, de 1998.  A  peça  de  defesa  inicia­se  pelo  relato  da  situação  vivenciada  pela  impugnante  quando  da  transição  de  sua  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.003984/2005­84  Acórdão n.º 3201­000.812  S3­C2T1  Fl. 403          3 Diretoria  Executiva.  Informa  que,  no  período  de  1996  a  2001, a instituição teria sido administrada pelos Drs. Sílvio  Brocchi,  José  Roberto  Franchi  Amade  e  Alexandre  Contadores Bierrembach de Castro, pessoas que, valendo­ se  de  seus  cargos,  teriam  desrespeitado  cânones  legais  e  estatutários,  e  que  teriam  extrapolado  o  poder  de  administração  e  gerência  que  lhes  foi  delegado.  Como  conseqüência  da  má  gestão  perpetrada  por  esses  administradores, a pessoa  jurídica  teria deixado de pagar  tributos,  obrigações  trabalhistas  e  fornecedores,  assim  como teriam sido constatadas, a posteriori, irregularidades  na  administração  dos  planos  de  saúde,  efetivação  de  pagamentos,  na  sua  maioria,  sem  qualquer  amparo  documental,  aquisição  de  produtos  superfaturados,  dentre  outras. Nas palavras da defesa:    "(.)  tudo  isso mitigado pela apresentação de balancetes anuais  supostamente corretos, mas que, na verdade, escondiam uma  escrituração  fiscal  e  contábil  baseada  em  imprestáveis  amontoados  de  documentos,  livros  mal  escriturados,  registros  falhos e dados confusos, com o único escopo de impossibilitar a  plena  compreensão  dos  cooperados  e  sócios  acerca  da  temerária, para não dizer enganosa, gestão que promoveram".  Afirma que as práticas adotadas pelos ex­diretores  teriam  sido  maléficas,  tendo  culminado  na  ausência  de  recolhimento de praticamente todos os tributos. A seu ver,  teria  restado  caracterizado  o  total  descaso  por  parte  dos  ex­gestores  que,  em  proveito  pessoal,  teriam  deixado  de  zelar  pela manutenção  da  ordem  e  pelo  cumprimento  das  obrigações fiscais devidas.  A  interessada  remete  à  ação  judicial  de  indenização  por  danos materiais e morais, n° 3.131/2003, em trâmite na 6°  Vara Cível de Campinas, objetivando o reconhecimento da  responsabilidade  dos  ex­gestores  pelos  atos  por  eles  praticados, a fim de minimizar os prejuízos da Impugnante;  assim  como,  aos  inquéritos  policiais  n°  110/2002,  do  5°  Distrito Policial de Campinas e n° 9­0640/2003, da Polícia  Federal  de  Campinas,  visando  à  apuração  dos  atos  fraudulentos praticados pelos ex­diretores.  Nesse  contexto,  a  Impugnante  afirma  também  ter  sido  vítima da atuação desonesta  e  irresponsável dos gestores,  concluindo  a  partir  daí  ter  sido  indevida  a  atribuição  de  responsabilidade tributária sobre a autuada.  Na  seqüência,  a  interessada  argúi  que,  apesar  das  disposições do art. 20 do Novo Código Civil referendarem  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 a  separação  entre  a  pessoa  jurídica  e  a  pessoa  física  dos  sócios e administradores e, conseqüentemente, a autonomia  patrimonial  dessas  duas  instâncias,  há  situações  em  que  restaria  caracterizada  a  prática  de  atos  pelos  sócios  ou  administradores  contrários  à  Lei  ou  ao  objeto  social  da  sociedade.  Nestes  casos,  estariam  contempladas  no  ordenamento  jurídico  normas  que  afastariam  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  para  atribuí­la,  de  forma  exclusiva,  às  pessoas  físicas  agentes  dos  atos  dolosos.  Nesse contexto, destaca as disposições do art. 135 do CTN  acerca  das  hipóteses  de  atribuição  de  responsabilidade  pessoal,  argumentando  que  "(..)  sendo  caracterizada  conduta dolosa — é dizer, revestida de má­fé — por parte  do  sócio  ou  administrador  da  sociedade,  a  esta  pessoa  física  deve  ser  atribuída  a  responsabilidade  pela  constituição,  bem  assim  pelo  adimplemento  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  sua  concorrência  para  a  prática  do  fato  jurídico — de  forma  ilícita,  frise­se  —  que  inaugurou  esta  mesma  obrigação  (tributária)".  Defende  que  a  responsabilidade  atribuída  pelo  art.  135  é  pessoal  e  exclusiva  das  pessoas  ali  indicadas, não tendo natureza subsidiária ou solidária.  E continua:  "Assim  pela  análise  dos  termos  constantes  da  exordial  do  processo retro referido, aliada à ampla documentação acostada,  resta certa e inafastável a conclusão de que houve efetivamente,  prática de atos delituosos por parte dos Srs. Sílvio, José Roberto  e  Alexandre,  responsáveis  pela  gestão  e  administração  da  Impugnante  no  lapso  temporal  compreendido  no  presente Auto  de Infração, porquanto a responsabilidade pelo adimplemento de  TODAS  as  obrigações  —  inclusive  tributárias  —  contraídas  nesse interregno haverão que lhes ser atribuídas de forma ampla  e  irrestrita,  dentre  as  quais  o  débito  a  título  de  Cofins  ora  exigido"  Enfatiza que, sob o manto de estarem agindo em nome e em  favor  da  impugnante,  os  ex­dirigentes  teriam  feito  uso  de  seu  poder  de  gerência  para:  (i)  a  criação  de  empresas  fictícias  para  a  prestação  de  serviços  de  `gerenciamento  administrativo',  em  contraprestação  ao  pagamento  de  absurdas  "taxas  de  administração";  (ii)  a  criação  de  empresas  administradoras  de  planos  de  saúde  para  a  captação  da  clientela  do  plano  da  Impugnante;  (iii)  a  promoção de copiosas e reiteradas fraudes na escrituração  contábil e  fiscal da autuada, que culminou na necessidade  de contratação de serviços de auditoria independente para  refazimento da contabilidade, procedimento esse ainda não  concluído, mas que  já possibilitou a apuração de diversas  irregularidades,  como:  (i)  acertos  sem  comprovação  documental;  (ii) emissão de cheques sem os comprovantes  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.003984/2005­84  Acórdão n.º 3201­000.812  S3­C2T1  Fl. 404          5 de  quitação;  (iii)  débitos  junto  aos  acionistas  e  aos  prestadores  de  serviços;  (iv)  repasses  médicos  sem  os  devidos comprovantes de quitação;  (v) emissão de recibos  genéricos;  (vi)  efetivação  de  pagamentos  de  despesas  próprias e depósitos bancários na conta corrente particular  do Dr. Sílvio Brocchi Neto; (vii) ausência de cumprimento  de  obrigações  fiscais,  tributárias,  trabalhistas  e  previdenciárias.  Afirma  que  todas  essas  irregularidades  teriam  gerado  prejuízos  ainda  não  quantificados  à  autuada,  fato  que  restaria comprovado no processo judicial em tramitação na  6ª Vara Cível da Comarca de Campinas.  Requer a nulidade da autuação, uma vez que não caberia  imputação de qualquer responsabilidade à Impugnante, por  estar comprovada a atuação dolosa dos ex­dirigentes, que  deveriam  responder  exclusiva  e  irrestritamente  pelas  obrigações decorrentes de seus atos, inclusive pelo débito a  título de Cofins.    No  mérito,  questiona  a  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário,  no  sentido  de  afirmar  que  os  dados  contábeis  declarados  nas  DIPJ  e  DCTF  dos  anos  calendário de 2000 e 2001 e os registros dos livros Diário  e Razão não seriam condizentes com a realidade e, assim,  não poderiam dar suporte à imputação fiscal. Alega que os  números  contábeis  teriam  inúmeras  inconsistências  que  não  teriam  sido  detectadas  pelos  demais  acionistas.  Somente  com  a  eleição  da  nova  Diretoria  e  com  a  determinação  de  uma  auditoria  externa  no  balanço,  conforme se inferiria do item 3 da Ata da Assembléia Geral  Extraordinária, ocorrida em 24/08/2001, é que teriam sido  apuradas  as  irregularidades.  Ressalta  que  os  resultados  contábeis  apurados  à  época  dos  fatos  teriam  sido  desqualificados  pela  empresa  de  auditoria.  Transcreve  excerto do relatório de seguinte teor:  CONSIDERAÇÕES FINAIS  Em todos os assuntos relatados neste relatório, ficou evidente a  falta de critério e organização administrativa, com alto nível de:  ­ Desorganização;  ­ Ineficiência;  ­ Desencontros de informações;  ­ Procedimentos errôneos; e  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 ­  Desconhecimento  contábil,  fiscal  e  tributário  das  normas,  regulamentação e disposição legais mínimas.  Todos  estes  fatos  simultâneos  contribuz'ram  para  equívocos,  erros  e  distorções  nos  resultados  contábeis  apurados,  pois  os  números  finais  apresentados  foram moldados  a  livre  vontade  e  arbitramento  de  seus  dirigentes,  resultando  em  uma  mera  exposição de números sem qualquer possibilidade de utilização  como demonstração contábil.  É  oportuno mencionar  que  esta  situação  só  foi  possível  com  a  adição  freqüente  e  permanente  de  procedimentos  vulneráveis,  frágeis e inconsistentes sob a orientação de seus dirigentes e da  subordinação passiva dos funcionários  (...)  É importante que todos os procedimentos internos sejam revistos  para adequar as situações a verdade dos fatos.  Conclui daí, a Impugnante, que o presente auto de infração  não  se  sustentaria,  de  vez  que  lavrado  com  base  em  resultados contábeis desqualificados pelo procedimento de  auditoria interna.    Questiona não ter a fiscalização considerado a informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  a  escrituração  contábil  estaria sendo refeita pela auditoria, e afirma que todos os  documentos  que  teriam  servido  de  base  ao  procedimento  estariam à disposição do Fisco.  Conclui  assim  que  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  original  da  Impugnante,  não  habilitada  a  refletir  seus  efetivos  resultados,  não  poderia  subsistir  a  autuação  nela  fundamentada,  por  nula,  em  razão  de  ofender o princípio da verdade material.  Ainda  no  tocante  ao  mérito  invoca  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da cobrança da contribuição sobre a  base  de  cálculo  definida  nos  termos  da  Lei  n°  9.718,  de  1998, que teria alargado o conceito de faturamento incluso  no  texto  constitucional  para  fins  de  delimitação  de  competências tributárias. A seu ver, tal vício não teria sido  corrigido  com  a  edição  da  Emenda Constitucional  n°  20,  de 1998.  Contesta a legalidade da penalidade aplicada, haja vista que na  ausência  de  tributos  devidos  não  seriam  cabíveis  as  exigências  de multa e de juros moratórios. Também questiona a legalidade  e constitucionalidade da utilização da taxa Selic, como juros de  mora.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.003984/2005­84  Acórdão n.º 3201­000.812  S3­C2T1  Fl. 405          7 Ano­calendário: 2000, 2001  NULIDADE.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES  GERENTES  OU  REPRESENTANTES  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS. NÃO­CABIMENTO.  A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não  configura  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade patrimonial pelo crédito tributário, decorrente  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos  Tendo  em  conta  a  natureza  não­tributária  da  discussão  acerca  da  atuação  de  diretores,  gerentes  e  representantes  da  pessoa  jurídica  com  excesso  de  poderes,  a  questão  não  deve  ser  definitivamente  dirimida  na  esfera  administrativa,  com  a  exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas possível,  na execução fiscal, em sede de embargos do devedor.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  MULTA  DE  OFICIO.  PERCENTUAL.  JUROS  DE  MORA.  SELIC. LEGALIDADE.  O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para  cálculo  dos  juros  de  mora  decorrem  de  lei,  não  tendo  a  autoridade administrativa competência para afastá­los.  Lançamento Procedente  O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.    Inicialmente, é necessário apreciar a preliminar argüida pelo contribuinte no  que  se  refere  à  responsabilidade  exclusiva dos  antigos  administradores/gestores,  contudo,  tal  exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica para transferência desta responsabilidade para  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 seus administradores não encontra embasamento legal, portanto, não há possibilidade de acatar  a preliminar suscitada.  A  segunda  preliminar  refere­se  à  alegação  de  que os  registros  contábeis  da  recorrente não correspondiam, à época da fiscalização, à realidade, contudo, não há nos autos  prova da irregularidade havida naquela oportunidade, nem razão para afastar o valor da prova  representada pelos referidos registros, logo, rejeito esta segunda preliminar.  Observo também que não há concomitância com o processo judicial movido  pela recorrente (processo nº 114.01.2003.042008­6 – nº de ordem 3131/2003), pois esta cuida  de  indenização  por  danos materiais  e morais  entre  particulares,  sendo  totalmente  estranha  à  matéria debatida nos presentes autos.    No entanto, no que se refere à base de cálculo da COFINS, entendo que tem  razão a recorrente quando requer o ajuste da exigência tributária à jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal,  iniciada pela decisão do Pleno no Recurso Extraordinário nº 390.840,  cuja  ementa é a seguinte:    "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3°,  §  1°, DA  LEI  N°  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1°  DO  ARTIGO  3°  DA  LEI  N°  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É  inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n°  9.718198,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação  contábil adotada.  (RE 390.840/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJU  15.08.2006, p. 372)    Assim,  VOTO,  por  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para  dar­lhe  parcial  provimento,  determinando  que  a  exigência  tributária  seja  adequada  para  refletir  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou seja, para que considere como base de cálculo  da  COFINS  exigida  somente  o  valor  referente  à  “venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços”.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.003984/2005­84  Acórdão n.º 3201­000.812  S3­C2T1  Fl. 406          9   MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16327.915390/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 3302-01.406 sessão de 26/01/2012.
Numero da decisão: 3302-001.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/06/2008  (fls.  16),  no  qual  é  pretendida a compensação de IOF no valor de R$153.501,39, com vencimento em 25/06/2008,  cujo crédito teria se originado de recolhimento indevido de CPMF.  Através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  14  a  DRF  de  origem  denegou  a  compensação  pleiteada,  considerando  que  o  alegado  direito  creditório  já  fora  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  requerente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo  interessado (fls. 01/07)  foi considerada improcedente pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas – SP, através do Acórdão nº 05­32.395, sessão de 07/02/2011 (fls.  32/34, assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006    Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Cientificado dessa decisão em 14 de março de 2011 (AR. de fls. 37), no dia  12 de abril seguinte o interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual foram  trazidos os argumentos de defesa a seguir sintetizados:  ­  que  o  tributo  não  compensado  não  lhe  poderia  ser  exigido  em  face  de  o  direito  creditório  ter­se  originado  de  recolhimento  indevido  de CPMF  que  equivocadamente  fora  retida  e  posteriormente  estornada  sendo,  assim,  legítimo  o  direito  ao  crédito  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada;  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915390/2009­18  Acórdão n.º 3302­01.499  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­  que  a  decisão  recorrida  não  reconhecera  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  o  argüido  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  fora  devidamente  comprovado,  sendo  que  os  documentos  então  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  comprovariam, de forma inequívoca, o seu direito creditório;   ­ que, no caso em tela, a maior parte do crédito pleiteado diz respeito à retenção de  clientes  do  Recorrente  os  quais,  por  serem  Fundos  de  Investimentos  e  empresas  equiparadas  a  Instituição Financeira, estavam sujeitos à alíquota zero da CPMF, nos termos do artigo 8º da Lei nº  9.311/96, passando à transcrição do referido dispositivo;  ­  que  os  extratos  das  contas  (doc.  03)  demonstram  o  estorno  dos  valores  retidos  indevidamente,  evidenciando  que  o  Recorrente  suportou  o  ônus  do  pagamento  da  CPMF indevidamente retida;  ­ que, sendo assim, o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como  fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida;  ­ que no processo administrativo, diferentemente do que ocorre no processo  judicial,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  da  verdade  formal,  cumprindo à autoridade administrativa, para a solução do litígio, promover a incessante busca  do  que  realmente  traduz  a  verdade  dos  fatos,  fazendo  citações  doutrinárias  e  de  decisões  administrativas dos Conselhos de Contribuintes, atual CARF, para corroborar seus argumentos.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  o  pleito  do  recorrente  é  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido direito creditório que  teria  se originado de recolhimento da Contribuição CPMF  que fora retida indevidamente sobre movimentação financeira de sociedades de investimento e  de fundos de investimento que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, seriam  tributadas à alíquota zero.  O Despacho Decisório  Eletrônico,  emitido  em  07/10/2009,  considerou  não  mais  existente  o  direito  creditório,  porquanto  o  mesmo  já  teria  sido  utilizado  para  a  compensação de débitos do requerente.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida,  além  de  considerar  que  o  direito  creditório  não  fora  devidamente  comprovado  quanto  à  sua  real  existência, trouxe mais um fator que também impediria a homologação pretendida, qual seja, o  fato  de  a CPMF  ser  um  tributo  cujo  ônus  recai  sobre  o  titular  da movimentação  financeira,  sendo a instituição que a retém apenas responsável pela sua cobrança e recolhimento, cabendo  a esta a comprovação de que o pagamento a maior ou indevido fora por ela suportado.  Conclui o órgão de julgamento administrativo de primeiro grau que,  faltando  aos autos a  comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito  creditório não  pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  Consta  às  fls.  22/23  dos  autos  que  em  08/10//2009  fora  transmitida  pela  internet DCTF  retificadora,  portanto  no  dia  imediatamente  posterior  à  emissão  do Despacho  Decisório Eletrônico  (07/10/2009). Na mencionada  retificadora  foi declarado débito no valor  total de R$124.511.120,46, constando como créditos o pagamento através de DARF no valor  de R$123.571.443,11, através de compensação R$834.081,29 e com suspensão R$235.216,66.    Sendo assim, convém verificar se, de fato, a mencionada retificação merece  ser  validada,  até  porque  na  manifestação  de  inconformidade  é  asseverado  que  a  não  homologação  teria  ocorrido  pela  entrega  da  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito, acrescentando que a DCTF original, entretanto, foi retificada em 08/10/2009, e já apresenta  o crédito controvertido (doc. anexo) (fls. 03).  Consta da DCTF retificadora que o pagamento com DARF seria no valor de  R$123.571.443,11,  enquanto  que  o  Comprovante  de  Arrecadação  de  fls.  21,  extraído  dos  sistemas  de  controle  da  RFB  em  22/10/2009,  confirma  o  recolhimento  do  valor  de  R$123.846.138,97,  este  considerado  integralmente  utilizado  no  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Do  acima  exposto,  entendo  que,  nesta  assentada,  a  questão  básica  a  ser  enfrentada por este Colegiado diz respeito à possibilidade de validação da DCTF retificadora,  para efeito da comprovação da real existência do indébito fiscal gerador do questionado direito  creditório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915390/2009­18  Acórdão n.º 3302­01.499  S3­C3T2  Fl. 3          5 Vê­se, pois, que o recolhimento via DARF superou em R$274.695,86 o que  foi  consignado  na  DCTF  retificadora,  fato  que  deve  ser  avaliado,  pois,  se  procedentes  os  valores declarados na retificadora, restaria caracterizado direito creditório que não poderia ter  sido  captado  pelos  sistemas  eletrônicos  da RFB  quando  da  emissão  do Despacho Decisório  Eletrônico, em 07/10/2009, como seja, no dia anterior à retificação da DCTF original, que fora  transmitida em 08/10/2009.   A  esse  propósito,  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  José  Antonio  Francisco  no  Acórdão  nº  3302­01.406,  na  sessão  de  26/01/2012  desta 3ª Turma Ordinária, da qual participei como membro do Colegiado, o qual, com muita  precisão, soube equacionar o caso e delinear a solução mais adequada, a cujos fundamentos me  filio e adoto como razões de decidir:  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos  indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre  que  a  retificação  de  DCTF  tem  efeitos  desconsiderados pelo acórdão de primeira instância.  É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida,  tem os mesmos  efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  que  é  a  mais  recente,  somente não seriam admitidas para reduzir o  tributo declarado  as DCTF retificadoras  relativas a  tributos cuja cobrança  tenha  sido enviada à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria  que prever que o despacho de não homologação da declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de  não admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 decisório, de que  inexistiria  indébito pela ausência de  saldo de  crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época  do  despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a  retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a  compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para  que  o  fisco  apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção competente da delegacia de origem, que deve novamente  apreciar a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se  a  homologação das compensações a novo despacho decisório.  A  respeito  do  segundo  ponto  levantado  na  decisão  recorrida,  sobre  a  quem  coubera o ônus pelo alegado pagamento indevido, a recorrente aduz que esses valores retidos  indevidamente  teriam  sido  estornados  e  que  assumira  todo  o  encargo  financeiro  ocasionado  pelo equívoco cometido, ressaltando que os extratos das contas (doc. 05) demonstram o estorno dos  valores.  Dessa forma, até por uma questão de economia processual, faz­se necessário  que a autoridade de fiscalização verifique também se a documentação apresentada é suficiente  para comprovar se, de fato, o ônus financeiro pelo alegado pagamento indevido recaíra sobre o  interessado.  Nessa  ordem  de  juízos,  adotando  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.406,  acima  transcrito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  interessado  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915390/2009­18  Acórdão n.º 3302­01.499  S3­C3T2  Fl. 4          7                     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10880.928983/2008-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/04/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 3803-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 114          1 113  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928983/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.948  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/04/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 83 /2 00 8- 00 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928983/2008­00  Acórdão n.º 3803­003.948  S3­TE03  Fl. 115          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  30/04/2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento a maior da Cofins, período de apuração março de 2003, no valor de R$ 4.574,43, e  débito do IRPJ devido no primeiro trimestre de 2004.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  valor  da  contribuição  devida  no  período  havia  sido  recolhido  a maior,  tendo  o  despacho decisório  se  baseado nos dados declarados erroneamente em DCTF, cuja retificação providenciara por meio  programa apropriado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  retificadora entregue em 24 de setembro de 2008.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, considerando que  a DCTF  retificadora  fora  entregue  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  tendo  havido,  ainda, a apresentação de qualquer documento idôneo que justificasse as alterações promovidas.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação  pleiteada,  arguindo que o  crédito  declarado  efetivamente  existe,  em  razão  do  que  a DCTF  retificadora  deve ser analisada, em conformidade com o princípio da verdade material.  Segundo  o  Recorrente,  sendo  a  DCTF  o  meio  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  teor da  retificadora  deveria  ter  sido  objeto de  averiguação na primeira  instância  administrativa, pelo menos, via diligência à repartição de origem.  Ao final, protesta pela juntada futura de outros documentos e demonstrativos  que comprovariam o direito alegado.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas cópias de documentos societários e de identificação de seu representante legal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928983/2008­00  Acórdão n.º 3803­003.948  S3­TE03  Fl. 116          3 Conforme  o  relator  a  quo  já  havia  constatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  procurou  retificar  a  DCTF  no  sentido  de  ajustar  suas  informações  à  realidade  pretendida na Declaração de Compensação.  No entanto, para que a DCTF retificadora produzisse efeitos imediatos, com  alteração dos débitos confessados, ela deveria ter sido apresentada anteriormente ao início do  procedimento fiscal, nos termos do art. 11, § 2º, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 786,  de 14/12/2007, bem como da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Além  disso,  ainda  que  se  considerasse  a  DCTF  retificadora  intempestivamente  apresentada  pelo  Recorrente,  ela  não  o  socorreria,  pois  que  desacompanhada  de  qualquer  documento  comprobatório  do  crédtio  alegado,  como  a  escrituração contábil­fiscal que demonstrasse a apuração da contribuição devida no período.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório, do PER/DCOMP e da DCTF retificadora, não se referindo a qualquer elemento de  sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito  reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira instância da necessidade de comprovação dos dados declarados, o contribuinte nada                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928983/2008­00  Acórdão n.º 3803­003.948  S3­TE03  Fl. 117          4 acrescenta,  trazendo  aos  autos,  mais  uma  vez,  apenas  cópias  de  documentos  societários,  protestando por entrega futura dos documentos comprobatórios que alega possuir.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928983/2008­00  Acórdão n.º 3803­003.948  S3­TE03  Fl. 118          5                 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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4565850 #
Numero do processo: 10140.720533/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 113          1 112  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720533/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.885  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  GENY RATIER PEREIRA MARTINS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para  arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente.   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 10/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720533/2008­26  Acórdão n.º 2102­001.885  S2­C1T2  Fl. 114          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 76 a 85:  Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à  multa  por  informação  inexata  nas  Declarações  do  ITR  – DITR/2005,  no  valor  total  de  R$  147.189,57,  referente  ao  imóvel  rural  denominado:  Fazenda  São  José,  com  Número  na  Receita  Federal  –  NIRF  2.270.745­0,  com  área  total  de  9.950,0  ha,  localizado  no  município  de  Corumbá  ­  MS,  conforme  Notificação  de  Lançamento  ­  NL,  fls.  01  a  05,  cuja  descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02, 03 e 05.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos exercícios de 2003 a 2006, especialmente a Área de Preservação Permanente –  APP, Área de Utilização Limitada – AUL/Reserva Legal – ARL e o Valor da Terra  Nua  –  VTN,  a  declarante  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente, no Termo de Intimação de fls. 07 a 09. Entre os mesmos constam:  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –  IBAMA; Laudo Técnico emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência  da  APP  conforme  enquadramento  legal  (art.  2o,  da  lei  nº  4.771/1965  – Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; Certidão do Órgão  Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área declarada  como  de  Preservação  Permanente  nos  termos  do  art.  3o,  do  Código  Florestal,  acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; cópia da matrícula do  registro imobiliário, com a averbação da ARL, de Reserva Particular do Patrimônio  Natural  –  RPPN,  ou  outros  tipos  de  AUL;  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo de Ajustamento de  Conduta; Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caos o imóvel ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  Área  de  Interesse  Ecológico  –  AIE  e  comprovadamente imprestável para a atividade rural e; Laudo Técnico de Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  com  atenção  aos  requisitos  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima.  3.  Foi  informado,  inclusive,  que,  na  falta de  atendimento  à  intimação, poderia  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  com  o  arbitramento  do  VTN  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT, conforme a  legislação, sendo demonstrados os valores específicos para cada  exercício.  4.  Após  pedido  de  prorrogação  de  prazo  deferido,  com  a  carta  de  fl.  16  foi  encaminhada  a  documentação  de  fls.  17  a  58,  composta  por:  cópia  do  Termo  de  Intimação; dos documentos de identificação da interessada; da matrícula do imóvel;  do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR; Laudo Técnico de APP, ARL,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720533/2008­26  Acórdão n.º 2102­001.885  S2­C1T2  Fl. 115          3 de  avaliação  e  seus  anexos  e;  cópia  do  ADA,  protocolado  no  IBAMA  em  31/03/2005.  5.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  a  Autoridade  Fiscal  explicou,  em  longa  explanação, da  intimação, dos documentos  encaminhados  e da  análise  dos  mesmos.  Com  relação  à  APP  observou  que  o  laudo  apresentado  não  discrimina,  caso  a  caso,  cada  área,  conforme  previsto  no  Código  Florestal,  sendo  informado de modo genérico, o que impossibilita chegar a alguma conclusão, pois,  consta que essa área, correspondente a 3.000,0 ha, é de difícil quantificação e com a  demarcação  em  mapa  se  demonstra  a  enorme  área  coberta  por  água,  devido  ao  arrombamento do Rio Taquari, e que nunca mais secou. Foi esclarecido que as APP  são áreas ocupadas com florestas e demais  formas de vegetação naturais em  torno  dos rios, lagoas e nascentes, e não estas áreas ocupadas por águas.  6.  Com base nessas verificações e esclarecimentos, a APP foi glosada.  7.  Com  relação à ARL,  foi  verificado constar de averbação na matrícula,  bem  como se observa que o ADA está tempestivo para o exercício em foco, sendo, então,  mantida.  8.  A  respeito  do  VTN,  foi  alterado  conforme  o  valor  apurado  no  laudo  de  avaliação.  9.  Procedidas  as  mencionadas  modificações,  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes, foi lavrada a NL, cuja ciência foi dada à interessada em 27/11/2008,  fl. 06.  10.  Na  impugnação,  protocolada  em  24/12/2008,  fls.  59  a  66,  após  tratar  Dos  fatos,  explicando  da  intimação,  do  atendimento  e  das  razões  do  Fisco  para  o  lançamento, entre outros, a interessada apresentou seus argumentos de discordância  que, em resumo, é o que segue:  10.1.  Do direito  10.1.1.  A APP estaria devidamente comprovada no laudo técnico e são as áreas  que margeiam as diversas redes hidrológicas naturais do imóvel.  10.1.2.  Ocorrem,  também,  áreas  inundadas  e  brejos  que  se  originam  pelo  arrombamento do Rio Taquari, que permanecem encharcados o ano todo, mesmo no  período que o Pantanal Sul­mato­grossense está seco.  10.1.3.  Reproduziu  a  parte  dos  fundamentos  do  Fisco  que  diz  respeito  à  informação constante do  laudo  relativamente  à dificuldade de quantificar  a APP e  disse que  isso não seria verdade, pois,  pode ser comprovado no mapa da  fazenda,  com imagem de satélite, que mais de 30,0% da fazenda está alagada.  10.1.4.  Tratou  da  Resolução  do  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  –  CONAMA, relativamente às definições de terminologia ambiental, para dizer que o  laudo foi elaborado de acordo com o entendimento desse Conselho.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720533/2008­26  Acórdão n.º 2102­001.885  S2­C1T2  Fl. 116          4 10.1.5.  Citou matéria jornalística sob o título: Fazendas submersas, a qual trata  da  preocupação  dos  fazendeiros  da  região  em  torno  do  Rio  Taquari,  onde  as  fazendas que estão ficando submersas.  10.1.6.  Mencionou, também, o § 7o, do artigo 10, da Lei nº 9.393/1996, que se  refere à não necessidade da prévia comprovação das áreas em pauta.  10.1.7.  Após  outras  argumentações  reproduziu  dispositivo  legal  que  trata  da  exclusão  da  tributação  as  áreas  em  foco,  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes que considera  a APP pela  simples declaração do contribuinte  e pela  comprovação  por  meio  de  laudo  técnico  e  elaborou  quadro  demonstrativo  com  apuração de nova diferença de imposto.  10.2.  Da conclusão  10.2.1.  Por  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  parcial da ação fiscal, respeitosamente, requereu que a NL seja revista, para aceitar a  APP como isenta por medida de interia justiça.  11.  Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 67 a 72, composta por:  cópia da matéria jornalística Fazenda submersas, de procuração, de documentos de  identificação da interessada e do procurador e, de mapas do imóvel.  12.  Na referida matéria jornalística se evidencia os alagamentos das propriedades  rurais provocados pelo transborde, de forma perene, do Rio Taquari  13.  É o relatório.    {relatório DRJ}  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que as provas apresentadas foram insuficientes para atestar a existência da APP,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Terra alagada ­ Ausência de lei para exclusão da tributação  Para  efeitos  do  ITR,  afora  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo poder público, com previsão legislativa desde 2008, não há  base  legal para excluir da  tributação  terra submersa, seja pelo  transborde  do  leito  de  rio,  seja  lago,  ou  outros  tipos  de  reservatório de água.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720533/2008­26  Acórdão n.º 2102­001.885  S2­C1T2  Fl. 117          5 Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 91  a  108, ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua impugnação, requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, insistindo que há provas suficientes  para o deferimento do seu pedido.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Este Recurso  discute  a  isenção  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  3.000,0 ha.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Resta controverso a existência da Área de Preservação Permanente, contudo,  diferentemente do que entendeu a fiscalização acerca da interpretação das áreas alagadas, vejo  que o Laudo Técnico à fl. 35, apresentado pelo contribuinte em seu  item 5 – Distribuição da  Área do Imóvel – letra b) deixa claro a existência dessa área no valor de 3.000,0 ha. Importante  ressalta que esse Laudo Técnico veio acompanhado da ART à fl. 39.  Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto  de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102­00.528, de 14 de abril de 2010,  tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo  julgado  se  amoldando  com  perfeição  ao  caso  em  debate,  utilizamos  sua  conclusão  como  fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos:  (...)  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo  para  apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação  do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve  apresentar  o  ADA,  mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720533/2008­26  Acórdão n.º 2102­001.885  S2­C1T2  Fl. 118          6 Destaco  que  à  fl.  57  dos  autos,  consta  ADA  entregue  em  22/03/2005,  indicando o valor de APP de 3.000,0ha.   Assim sendo, atendidos os requisitos para a isenção da Área de Preservação  Permanente  ,  concluo  que  a  glosa  seja  revista  e  restabelecida  a  Área  de  Preservação  Permanente no valor de 3.000,00ha.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  que  seja  aceita  a  Área de Preservação Permanente declarada..  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10314.720023/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 07/04/2006 a 31/12/2010 Regimes Especiais. Admissão Temporária. Aeronaves Os regimes aduaneiros especiais se justificam como exceções ao regime normal de tributação, destoando considerá-los como benefícios fiscais sujeitos a apresentação de certidão negativa para sua concessão. Aplicação do Ato Declaratório Cosit 22/1997. IPI. ALÍQUOTA ZERO. TRIBUTAÇÃO. O produto sujeito à alíquota zero é considerado como tributado, porém ocorre uma dispensa legal do pagamento do tributo, uma vez que o Poder Executivo, em alguns casos, como no do IPI, tem a faculdade prevista na Constituição Federal de alterar as alíquotas para mais ou para menos, por motivo de política fiscal e econômica, com a finalidade de fomentar determinadas atividades ou segmentos.
Numero da decisão: 3401-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Emanuel Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Júlio Cesar Alves Ramos votaram pelas conclusões. Por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Emanuel Dantas de Assis e Júlio Cesar Alves Ramos. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira e Ribeiro, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720023/2011­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­002.183  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  Tam Linhas Aereas S.A e Fazenda Nacional  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 07/04/2006 a 31/12/2010  Regimes Especiais. Admissão Temporária. Aeronaves  Os  regimes  aduaneiros  especiais  se  justificam  como  exceções  ao  regime  normal  de  tributação,  destoando  considerá­los  como  benefícios  fiscais  sujeitos a apresentação de certidão negativa para sua concessão. Aplicação do  Ato Declaratório Cosit 22/1997.  IPI. ALÍQUOTA ZERO. TRIBUTAÇÃO.  O produto sujeito à alíquota zero é considerado como tributado, porém ocorre  uma dispensa legal do pagamento do tributo, uma vez que o Poder Executivo,  em alguns casos, como no do  IPI,  tem a faculdade prevista na Constituição  Federal  de  alterar  as  alíquotas  para  mais  ou  para  menos,  por  motivo  de  política  fiscal  e  econômica,  com  a  finalidade  de  fomentar  determinadas  atividades ou segmentos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício. Os Conselheiros Emanuel Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho  e  Júlio  Cesar Alves Ramos votaram pelas conclusões. Por unanimidade, dar provimento ao Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Emanuel Dantas de Assis e Júlio Cesar Alves Ramos.     JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 23 /2 01 1- 15 Fl. 725DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Adriana Oliveira e Ribeiro, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.                                                 Relatório  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.720023/2011­15  Acórdão n.º 3401­002.183  S3­C4T1  Fl. 6          3 O presente processo  trata da  importação, pela Recorrente de 69  (sessenta e  nove ) aeronaves classificadas na TIPI, na posição 8802.40.90, no período de abril de 2006 a  dezembro de 2010, em Regime Especial de Admissão Temporária e de 2 (duas) aeronaves pelo  regime  comum  de  importação,  com  redução  da  alíquota  do  IPI,  com  fulcro  na  Nota  Complementar 88­1 da TIPI.  Nos termos do que prescreve a Nota Complementar n. 88­1, Capítulo 88, da  TIPI, a alíquota do IPI em questão ficam reduzida a zero quando tais aeronaves são adquiridas  ou arrendadas por empresa concessionária de linha regular de transporte aéreo.   As  importações  de  69  aeronaves  foram  realizadas  mediante  contrato  de  arrendamento mercantil  e sua entrada no  território nacional ocorreu com amparo em Regime  Aduaneiro Especial, mais especificamente, Regime de Admissão Temporária.  A  fiscalização  no  sentido  de  verificar  se  a  Recorrente  fazia  jus  aos  “benefícios  fiscais”,  iniciou  revisão  aduaneira  relatando  que  para  o  gozo  dos  “benefícios  fiscais”  precisava  cumprir  o  requisito  de  regularidade  fiscal  (certidão  negativa  de  tributos  e  FGTS).   Por  não  ter  a  Recorrente  apresentado  os  documentos  que  comprovassem  a  regularidade fiscal no decorrer dos anos de 2006 a 2009, entendeu que perdeu o “benefício de  admissão temporária e alíquota zero do IPI”, de 19 de fevereiro até 17 de abril de 2007, quanto  aos  tributos  previdenciários,  e  de 01/01/2006  a  17/11/2008,  de  25/02/2009  a  26/02/2009,  de  31/05/2009 a 02/06/2009 e de 10/07/2010 a 28/07/2010, quanto ao FGTS.  Para  o  fiscal  autuante  a  suspensão  tributária  concedida  às  empresas  concessionárias  de  linha  regular  de  transporte  aéreo  é  um  benefício  fiscal  vinculado  à  qualidade  do  importador,  considerado  subjetivo,  portanto  precisaria  ter  feito  prova  da  regularidade fiscal para a concessão da admissão temporária e alíquota zero, na importação.    Foi lançado IPI sobre todas as importações que a Recorrente não comprovou,  através de certidões, sua regularidade fiscal, conforme conclusão fiscal transcrita a seguir:    Fl. 727DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4     A Recorrente apresentou Impugnação alegando, em síntese:  ­ o IPI não é exigível no caso de Regime Especial de Admissão Temporária  por meio  do  qual  não  havia  aplicação  de  benefício  fiscal mas  sim  suspensão  de  tributo  em  razão de regime aduaneiro especial.  ­ a alíquota zero do IPI não constitui benefício fiscal.   ­  ainda que se  tratasse de benefício  fiscal  seria de natureza objetiva, o que  dispensaria a análise da regularidade fiscal.   ­ esteve regular perante o Fisco durante todo o período questionado.  ­ conseguiu obter o seu histórico de regularidade perante o FGTS, não sendo  razoável a consideração pelos agentes autuantes dos períodos de 25/02/2009 a 26/02/2009 e de  31/05/2009 a 02/06/2009.  ­  avaliando  a  certidão  anterior  e  a  posterior  ao  período  sem  certidão  previdenciária revela que os débitos são os mesmos e com exigibilidade suspensa e cinqüenta e  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.720023/2011­15  Acórdão n.º 3401­002.183  S3­C4T1  Fl. 7          5 nove  dias  é  um  período  desprezível  em  relação  aos  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  dias  correspondentes ao período fiscalizado.  ­ na remota hipótese de a  impugnante possuir débitos em aberto no período  sem  certidão,  esse  débito  já  foi  regularizado,  dando  ensejo  à  jurisprudência  em  decisões  do  CARF.   ­ o ônus da prova sobre regularidade é do Fisco.   ­ o SISCOMEX cuidou de averiguar a  regularidade fiscal da  impugnante à  época das importações, tendo o Fisco reconhecido a regularidade da impugnante.   ­ ou a interessada está regular ou houve mudança de critério jurídico.  ­ o Regime de Admissão Temporária não corresponde a um benefício fiscal,  mas sim a regime de suspensão de tributos com repercussão econômica.  ­ o Ato COSIT 22/97 prevê não estar condicionada a concessão e aplicação  dos  regimes  aduaneiros  especiais  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais, por não se tratar de incentivo ou benefício fiscal, conforme reconhecem  os autuantes na fl. 14.  ­  o  poder  executivo  não  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  concessionárias de serviços aéreos com alíquota zero de IPI, mas sim manipulou a tributação  de  determinados  produtos  para  privilegiar  a  essencialidade  do  serviço  público  de  transporte  aéreo.  ­ se a norma  favorece certas pessoas mas restringe os bens;  favorece certos  bens mas restringe pessoas ou atividades; ou, ainda, favorece pessoas ou bens mas condiciona a  concessão  a  determinados  atos,  apresentação  de  documentos,  etc.,  o  cuidado  deve  ser  redobrado  pois  além  de  verificar  se  o  bem  e/ou  a  pessoa  está  enquadrado  no  benefício,  o  interessado deverá verificar também o cumprimento dos requisitos impostos pela legislação.  ­ as isenções subjetivas são relacionadas à qualidade do importador enquanto  as  objetivas  visam beneficiar  determinados  bens  especificamente  considerados  em  razão  das  circunstâncias da economia nacional.  ­  o  disposto  no  art.  324  está  direcionado  às  aeronaves,  tratando­se  de  benefício de natureza objetiva.  ­  o Regulamento Aduaneiro  também sempre  faz menção aos bens  a que  se  aplica  o  regime,  embora  condicionada  ao  fato  de  que  o  importador  preencha  determinados  requisitos.  ­  o  Ato  COSIT  7/98  dispensa  a  comprovação  de  regularidade  fiscal  para  benefícios de natureza objetiva.  ­não  é  cabível  a  multa  de  mora,  conforme  art.  155,  II  do  CTN,  juntando,  sobre isso, acórdãos administrativos exonerando multa em razão de denúncia espontânea.   ­ não cabem juros sobre multas.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6  ­ o artigo 179 do CTN trata das isenções de caráter individual ou específico,  não sendo aplicável ao caso.  ­  autuações  lavradas  com  enquadramento  errôneo  são  nulas,  conforme  diversos acórdãos administrativos.  ­ não se sujeita à penalidade em questão, devendo o auto ser cancelado.  A  DRJ/SPII  diligenciou  no  sentido  de  verificar  a  regularidade  fiscal  da  interessada,  que  poderia  vir  a  ser  comprovada  através  de  certidões  negativas  obtidas  pela  administração (artigo 37 da Lei nº 9.784/1999). Nesse sentido, a autoridade, responsável pela  autuação  verificou  a  regularidade  fiscal  no  período  objeto  do  lançamento,  no  que  tange  a:  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  pela  antiga  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (incorporada  à  Receita  Federal)  e  FGTS  (Caixa  Econômica Federal). Em resposta, o SEFIA I – Serviço de Fiscalização Aduaneira, esclareceu:  “1.  Com  relação  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional:  Para  esses  tributos  não  foram  exigidas,  por  esta  fiscalização,  certidões  que  comprovassem  a  regularidade  fiscal,  pois  segundo  as  Instruções  Normativas SRF n° 565/2005 e 734/2007 é  vedada a  exigência de certidão conjunta para a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  no  âmbito  da RFB,  não tendo sido objeto da presente fiscalização.  2. Com relação aos tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita  Previdenciária: A  vedação citada no  tópico acima não valia para os  tributos administrados  por esta Secretaria. Sendo assim as certidões relacionadas a esses tributos devem ser exigidas  por  esta  fiscalização.  Ademais,  por  serem  administradas  por  outro  órgão,  as  informações  relativas a esses tributos não puderam ser verificadas por meio de sistemas informatizados no  momento  do  desembaraço  aduaneiro.  Além  disso,  não  há  na  RFB  sistema  que  apresente  histórico  sobre  a  regularidade  fiscal  de  um  determinado  contribuinte.  Aliado  a  estes  fatos,  temos outros dois: que a revisão aduaneira, prevista no Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de  2009, pode ser realizada dentro do prazo de cinco anos contados do registro da Declaração de  Importação (DI) e por isso cabe ao contribuinte manter em boa guarda toda a documentação  necessária para a realização do despacho; e o fato de caber ao contribuinte  fazer prova da  regularidade  fiscal  relativamente  ao  preenchimento  das  condições  e  ao  cumprimento  dos  requisitos para concessão de benefício fiscal, conforme o CTN em seu artigo 179.  3.  Com  relação  ao  FGTS,  administrado  pela  Caixa  Econômica  Federal  (CEF):  Valem  os  mesmos  argumentos  apresentados  no  tópico  2,  ou  seja,  a  fiscalização deve exigir prova de regularidade fiscal para o desembaraço das mercadorias, a  revisão  aduaneira  tem  prazo  de  cinco  anos  para  ser  concluída  e  o  ônus  comprovar  a  regularidade  alegada  é  do  próprio  contribuinte  e  não  da  fiscalização.  Além  disso,  por  ser  administrado por uma empresa pública que não possui nenhuma vinculação ou subordinação  à RFB não há possibilidade deste órgão aferir débitos relativos ao FGTS. Além disso, mesmo  que houvesse, estaríamos extrapolando as competências previstas para este órgão.(...) “     A Recorrente se manifestou em relação à diligência alegando que: “não seria  exigida a Certidão pela a antiga Secretaria da Receita Previdenciária por ocasião do despacho  aduaneiro em regime de admissão temporária, o que revela modificação do critério jurídico da  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.720023/2011­15  Acórdão n.º 3401­002.183  S3­C4T1  Fl. 8          7 fiscalização,  a  despeito  da  imprecisão  técnica  relativa  à  atribuição  do  ônus  da  prova  ao  contribuinte, fato é que demonstrou não estar irregular, não havendo débitos em aberto. Quanto  ao FGTS, juntou ofícios que comprovam a regularidade, sendo vazia a exigência do Auto de  Infração. A fiscalização reconhece não haver qualquer elemento de prova quanto a débitos da  empresa no período fiscalizado, devendo a autuação ser cancelada.”    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 07/04/2006 a 31/12/2010  IMPORTAÇÃO DE AERONAVES POR EMPRESA COM LINHA  REGULAR. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI.  Para obtenção do benefício  fiscal,  dependente da qualidade do  importador,  empresa  aérea  com  linha  regular,  e  do  bem,  aeronave,  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal  em  cada  despacho aduaneiro.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  Impugnação  descritos  acima,  requerendo  por  fim  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  combatido em sua totalidade.     É o relatório.                  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    Os  recursos  de  OFÍCIO  E  VOLUNTÁRIO  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade razão pela qual os recebo.    Em Relação  ao RECURSO DE OFÍCIO  a DRJ decidiu  que  uma  parte  das  importações faziam jus ao “benefício fiscal” tendo em vista a apresentação pela Recorrente das  certidões negativas e de FGTS durante quase a totalidade dos anos objeto das autuações.  Em relação a outra parte, no patamar de R$ 70.045.666,46 a DRJ decidiu que  a Recorrente não fazia jus ao “benefício fiscal” uma vez que não foi comprovada a quitação de  tributos e contribuições  federais  (apresentação de CNDs válidas quanto ao prazo de vigência  das mesmas). Conforme descrito no Acórdão:  “  Mantido  em  parte  o  crédito  tributário,  relativamente  aos  desembaraços  aduaneiros  praticados  nas  datas  constantes  do  Demonstrativo a seguir:    Data  do  Fato  Gerador  VALOR  DO  IPI  MANTIDO  MULTA  MANTIDA DO IPI  12/04/2006 5.456.392,68 1.091.278,53  01/03/2007 8.650.590,00 1.730.118,00  08/03/2007 8.695.690,00 1.739.138,00  21/03/2007 1.194.109,62 238.821,92  30/03/2007 4.922.121,60 984.424,32  26/02/2009 14.150.311,08 2.830.062,21  Obs: Os juros de mora serão calculada na data do pagamento.  À exceção dos valores acima, o restante do crédito tributário é exonerado.    Após estas considerações passo a decidir:    DO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA     Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.720023/2011­15  Acórdão n.º 3401­002.183  S3­C4T1  Fl. 9          9 Das 71 aeronaves importadas pela Recorrente, 69 foram desembaraçadas em  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária  concedido  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Nas DIs o campo Dados Complementares estão descritos: ADMISSÃO TEMPORÁRIA  CONFORME LEI N. 9.430/96, ARTIGO 79.  Segundo  se  depreende  da  leitura  da  ação  fiscal,  a  Recorrente,  por  não  ter  comprovado sua regularidade fiscal durante o desembaraço aduaneiro não poderia usufruir da  suspensão de tributos aplicável em Regime de Admissão Temporária.   Ocorre  que  o  legislador  brasileiro  criou  regimes  aduaneiros  especiais  constituindo  como  exceções  ao  regime  normal  de  importação,  ou  seja,  com  mecanismos  diferenciados  do  controle  aduaneiro,  como  incentivos  à  importação  ou  exportação,  armazenamento  ou  utilização  temporária  de  bens  estrangeiros  que  não  se  confundem  com  “benefício fiscal”.   Os regimes aduaneiros especiais não constituem benefícios fiscais e não são  concedidos  para  este  fim,  embora  a  redução  de  carga  fiscal,  em  alguns  casos,  até  possa  ser  considerada como um de seus atrativos. Portanto, o Regime de Admissão Temporária, constitui  espécie de Regime Aduaneiro Especial.  Neste contexto, o Regime Especial de Admissão Temporária tem por escopo  permitir a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo determinado com  suspensão de tributos. De acordo com o artigo 307 do Regulamento Aduaneiro:  “O Regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total  de  pagamento  de  tributos  permite  a  importação  de  bens  que  devam  permanecer  no  país  durante  prazo  fixado,  na  forma  e  nas  condições  desta  Seção”     Assim, neste regime especial os bens ingressam no país com uma finalidade  específica  e  temporária,  devendo  retornar  a  seu  país  de  origem  em  data  certa  e  pré­ determinada.  O  regime  permite  que  tais  bens  não  sejam  tributados  como  aqueles  que  se  integram  e  se  consomem  no  País,  por  meio  de  uma  importação  definitiva.  Não  há,  pois,  benefício fiscal mas, suspensão tributária com repercussão econômica.  A  concessão  e  aplicação  dos  regimes  aduaneiros  especiais  não  estão  condicionados  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais, por não se tratar de incentivo ou benefício fiscal. Em outras palavras não há na norma  da Admissão Temporária tal exigência para sua concessão.    Nesse  sentido,  o  teor  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  22,  de  16.9.1997:    "Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados, a concessão e aplicação  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 dos  regimes  aduaneiros  especiais  não  está  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  incentivo  ou  benefício fiscal" (grifamos)    Esse entendimento vem sendo acompanhado pelo Poder Judiciário (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n.  95.03.050466­0,  TRF  3,  Des.  Fed.  Eliana  Marcelo,  J.  em  26.7.2007).  "ADMINISTRATlVO.  ADUANEIRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  EXIGÊNCIA  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  PARA  O  DESEMBARAÇO  DO  BEM  1.  Discute­se  o  direito  da  não­apresentação  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  Fiscais  e  Contribuições  Sociais,  como  pressuposto  ao  desembaraço  aduaneiro,  dos  bens  importados  em  regime  de  admissão temporária.  2.  A  admissão  temporária  é  um  regime  aduaneiro  especial  e  excepcional,  por  permitir  a  permanência  no  país  de  bens,  com  suspensão  de  impostos,  cujos  pressupostos  para  o  deferimento  encontram­se estabelecidos no art. 75 do Decreto­lei n. 37/66.  (.. .)  4.  Ainda  que  se  considere  a  admissão  temporária  como  um  incentivo  à  importação,  lato  sensu,  a  outorga  deste  deve,  necessariamente,  observar  os  termos  e  limites  e  ou  condições  fixados na lei para a sua concessão, que admite a suspensão dos  impostos  apenas no  prazo  fixado,  sobre os  bens  que  ingressem  temporariamente no País, haja vista que a hipótese é a de não  integração  dos  mesmos  à  ordem  interna,  pois  em  caso  de  sua  nacionalização os tributos serão exigidos.  5. O regime de admissão temporária se assemelha ao regime de  drawback,  pois  ambos  têm  a  peculiaridade  de  suspender  o  pagamento dos tributos devidos nas importações, o que poderia  levar  à  conclusão  de  que  a  exigência  do  Fisco  se  afiguraria  legítima.  Contudo,  como  exposto,  é  fácil  concluir  que  no  regime  de  admissão  temporária  o  importador  não  será  beneficiado,  na  acepção  fiscal do  termo, por  isenção ou  redução das alíquotas  devidas, pois, adotando as considerações de Roosevelt Baldomir  Sosa,  "toda  a  admissão  temporária  sujeita­se  a  uma  condição  resolutiva  invariável,  vale  dizer  ao  prazo  de  permanência  do  bem  ou  da  mercadoria  no  País.  Seu  descumprimento  teria  o  condão  de  demonstrar  que  o  ingresso  transmudou­se  de  'temporário' para 'definitivo', implicando na presunção fiscal de  realização da hipótese de incidência.”    Note­se,  ademais,  que  a  suspensão  tributária  em  apreço  está  condicionada ao fiel cumprimento das condições do regime por  parte  do  importador,  que,  aliás,  celebra  compromisso  com  a  Receita Federal de que irá utilizar o bem no prazo previsto para  vigência do regime e dentro da exata finalidade para a qual foi  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.720023/2011­15  Acórdão n.º 3401­002.183  S3­C4T1  Fl. 10          11 temporariamente  importado.  É  o  que  se  depreende  do  disposto  no § 1°, do artigo 75, do DL 37/66:    "§  1°  ­  A  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  ficará  sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas:  I  ­  garantia  de  tributos  e gravames  devidos, mediante  depósito  ou termo de responsabilidade;  1/  ­  utilização  dos  bens  dentro  do  prazo  da  concessão  e  exclusivamente nos fins previstos;  1/1 ­ identificação dos bens".    Diante  do  acima  exposto  depreende­se  que  não  se  trata  de  um  benefício  fiscal,  e  a  própria  legislação  e  jurisprudência  não  condicionam  o  regime  a  regularidade  ou  apresentação de certidão negativa de débitos, muito menos de FGTS durante sua utilização.   Veja neste  sentido o  entendimento do CARF sobre  a definição de Regimes  Aduaneiros Especiais e benefícios fiscais:    “Processo  n  10120.016270/2008­95   Recurso  n"  502,883  De  Oficio  e  Voluntário   Acórdão  n"  3301­00.567  ­  3  Câmara  /  1  Turma  Ordinária   Sessão  de  28  de  julho  de  2010   Matéria  I  P  I.   Recorrentes  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.   FAZENDA  NACIONAL     ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  10/11/1003,  20/11/2003   DECADÊNCIA.  RECURSO  DE  OFÍCIO   Correta  a  exoneração,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  da  parte  do  crédito  tributário  atingido  pela  decadência  quinquenal,   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL   Data  do  fato  gerador:  20/08/2007   ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  DEFICIÊNCIA   A  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  sobre  venda  de  automóvel  de  passageiros  a  portador  de  deficiência  que  não  tenha  plena   capacidade  jurídica  abrange  a  aquisição  efetuada  por  intermédio  do  seu   representante  legal.     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­IPI   Período  de  apuração:  .30/11/200.3  a  .30/12/2005   CRÉDITOS  BÁSICOS.  MATÉRIAS­PRIMA.  PRODUTOS   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12   INTERMEDIÁRIOS.  EMBALAGENS   O direito ao aproveitamento de créditos de IPI, decorrentes da  entrada de matérias­prima, produtos intermediários e materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados,  está  condicionado  ao  destaque  do   IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses  insumos,   CRÉDITOS  BÁSICOS,  ALIQUOTA  ZERO   Súmula  CARF  n"  18.  A  aquisição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributa­los  à  alíquota  zero  não  gera  crédito  de  IPI.    EXCEÇÕES  AO  REGIME  NORMAL  DE  APURAÇÃO,  REGIMES  ESPECIAIS.  Os  regimes  especiais  se  justificam  como exceções ao regime normal de apuração, e se destinam à  racionalização  e  simplificação  dos  procedimentos  de  arrecadação  e  fiscalização,  não  se  confundem  com   beneficio  fiscal.     BENEFICIO  FISCAL  REGIME  ESPECIAL"  FRUIÇÃO  CUMULATIVA,  INEXISTÊNCIA  DE  DESCUMPRIMENTO  LEGAL,  Mantém­se  o   beneficio  fiscal  instituído  pela  Lei  n"  9.826,  de  1999,  correspondente  ao   crédito  presumido  de  32%  do  IPI,  quando  utilizado  cru  concomitância  com  regime  especial  de  apuração  do  IPI  autorizado  pela  MP  n"  2,158­35/01  (3%),   pelo fato do referido regime não se caracterizar como beneficio  fiscal  .   Recurso  de  Oficio  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  No presente caso as aeronaves foram importadas para prestação de serviços  sujeitando­as  a  uma  tributação  proporcional  ao  seu  tempo  de  permanência  no  território  nacional. Essa modalidade foi criada pela Lei n. 9.430, de 27.12.1996, que assim dispõe em seu  artigo 79:  "Art.  79.  Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  para  utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo  de  sua  permanência  em  território  nacional,  nos  termos  e  condições  estabelecidos em regulamento.  Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  poderá  excepcionar,  em  caráter  temporário,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  em  relação a determinados bens”.     Assim,  os  bens  importados,  ainda  que  temporariamente,  mas  que  fossem  destinados  à  utilização  econômica  em  território  nacional  passaram  a  ser  tributados  proporcionalmente  ao  tempo  de  permanência  no  país.  Destarte,  continua  ser  regra  geral  do  Regime de Admissão Temporária  a  suspensão  total  do  pagamento  de  tributos  aduaneiros  na  importação realizada sob seu amparo.    Fl. 736DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.720023/2011­15  Acórdão n.º 3401­002.183  S3­C4T1  Fl. 11          13 Essa suspensão parcial  está  regulamentada ­  assim como  todo o Regime de  Admissão  Temporária  ­  pelo  Decreto  n.  4.543,  de  26.12.2002  (RA/2002),  que  aprovou  o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  até  2009.  Para  o Admissão  Temporária  para  Utilização  Econômica, o Regulamento Aduaneiro esclarece (i) o conceito de utilização econômica; (ii) a  forma de cálculo da parcela do tributo que será devida em razão do tempo de permanência do  bem no País;  e  (iii) o  tratamento a  ser conferido à parcela do  imposto que fica  suspensa em  razão  do  regime,  asseverando  que  ela  deverá  ser  objeto  de  termo  de  responsabilidade  para  viabilização  imediata da  exigência,  em  caso de descumprimento da  concessão  e  em nenhum  momento tratando de certidão negativa!.    Portanto,  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária  admite  duas modalidades  ­ Admissão Temporária  com suspensão  total e Admissão Temporária para  Utilização  Econômica  ­  e  que  gera  conseqüências  semelhantes  do  ponto  de  vista  fiscal  ­  suspensão  dos  tributos  aduaneiros  ­  sendo  que,  no  primeiro  caso,  a  suspensão  é  plena,  e  no  segundo, parcial, em razão da destinação a ser atribuída aos bens. As conseqüências, em caso  de  descumprimento  do  regime  são  também  as  mesmas,  guardada,  apenas,  a  proporção  do  recolhimento inicial. Em outras palavras, descumprido o regime, os tributos suspensos passam  a ser exigidos com os devidos consectários legais.    Prosseguindo  com  a  análise  do  Regime  de  Admissão  Temporária,  cumpre  mencionar  que,  mesmo  após  a  instituição  da  "Utilização  Econômica",  por  meio  da  Lei  n.  9.430/96,  a  importação  de  alguns  bens  que  em  tese  se  sujeitariam  a  seus  termos  recebeu  tratamento específico. Por questões político­econômicas,  totalmente atreladas às necessidades  do País, o Poder Executivo houve por bem excetuar alguns bens do tratamento da "Utilização  Econômica", ainda que importados para este fim. A esses bens, os quais estão relacionados no  artigo 328, do RA/2002, não se aplica o disposto no artigo 324 do mesmo diploma, sendo certo  que,  se  importados  por meio  de  um Regime de Admissão Temporária,  essa  importação  será  regida pelas regras da modalidade suspensão total.     Confira­se o artigo 330 do Regulamento aduaneiro:    “artigo  330.  Na  administração  do  regime  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica,  aplica­se  subsidiariamente o disposto na Seção I.”    Assim, como qualquer uma das variações somente pode ser implementada  no  âmbito  de  um  Regime  de  Admissão  Temporária,  todas  devem  ser  tratadas  como  tal.  Nesses termos, à medida que o Regime de Admissão Temporária não pode ser considerado  como  benefício  fiscal,  nenhuma  de  suas  variações  o  será,  sob  pena  de  total  distorção  da  interpretação da legislação que rege a matéria.     Fl. 737DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 Portanto,  não  se  pode  admitir,  que  a  suspensão  total  da  tributação  para  as  aeronaves  e  demais  bens  relacionados  no  artigo  328  configura  exceção  ao  Regime  de  Admissão  Temporária.  Trata­se  de  variação  absolutamente  inerente  ao  regime,  que  somente  pode ser aferida pela Recorrente no âmbito do regime e que somente se aplica se observados os  termos  do  regime.  Não  é,  pois,  benefício  ou  exceção.  É,  sim,  variação  /  sub­modalidade  estabelecida no contexto de um regime aduaneiro especial por meio do qual o Poder Executivo  exerce pleno controle aduaneiro das importações ocorridas e tributa com foco na economia, na  concorrência  e  em  questões  de  comércio  exterior  (balança  comercial,  por  exemplo)  as  suas  realizações.    Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento  ao  recurso voluntário para  cancelar  a autuação  referente  as  importações  de 69  aeronaves  em  regime  especial  de  admissão  temporária  pois  são  improcedentes  as  alegações  quanto  à  utilização  de  “benefício  fiscal”  por  parte  da  Recorrente  sem  que  ela  tenha  comprovado  sua  regularidade  fiscal  pois  tal  exigência  não  é  requisito  para  concessão  do  regime  especial  de  admissão  temporária,  nos  termos  do Regulamento Aduaneiro  e Ato Declaratório  Normativo  COSIT n. 22, de 16.9.1997, acima transcritos.    DA ALÍQUOTA ZERO DO IPI    Apesar de prevista para durar até 2020, a regra relativa à suspensão total para  importações  de  aeronaves  não  se  repetiu  no  Regulamento  Aduaneiro  atual,  aprovado  pelo  Decreto n. 6.759, de 5.2.2009 (RA/2009). Com isso, a partir do novo Regulamento Aduaneiro,  as  importações de aeronaves classificadas na posição 88.02, da NCM, ficam sujeita às regras  de seu artigo 373, que rege a Admissão Temporária na modalidade "Utilização Econômica".   Isso  não  quer  dizer,  entretanto,  que  as  referidas  importações  passem  a  ser  oneradas pelo IPI a partir de então.  E a alíquota zero do IPI, também é aplicada para as 2 (duas) importações de  aeronaves  realizadas  em  definitivo  pela Recorrente  (despacho  para  consumo),  que,  portanto,  também  não  corresponde  a  um  benefício  fiscal,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  verificação da regularidade fiscal da Recorrente para viabilizar sua utilização.  Importante mencionar que o IPI é um tributo extrafiscal, por meio do qual o  Poder Executivo recebeu a prerrogativa de alterar as alíquotas, para mais ou para menos, a fim  de  regular  e  conter distorções  econômicas  criadas pelo mercado. É o que determina o  artigo  153,  §  1°,  da  Constituição  de  1988:  o  princípio  da  seletividade.  Assim,  quanto  maior  a  essencialidade do produto, menor a carga tributária sobre ele incidente.  A  Constituição  é  categórica  ao  determinar  a  observância  da  técnica  da  seletividade na instituição do IPI. Ser seletivo implica ter alíquotas diferenciadas em razão do  produto (individualmente considerado) ou do tipo de produto (se alimentício, de higiene, têxtil,  relacionado à atividade de aviação civil, etc.), sendo que o critério para tal seletividade refere­ se ao grau de essencialidade do produto. Trata­se de uma técnica de tributação que atende ao  princípio da capacidade contributiva.   Veja­se, pois, o seguinte:  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.720023/2011­15  Acórdão n.º 3401­002.183  S3­C4T1  Fl. 12          15 ­ a alíquota normal das aeronaves classificadas na posição 88.02, da TIPI, é  de 10%;  ­  para  as  aeronaves  classificadas  na  posiçao  88.02,  da  TIPI,  destinadas  a  empresas que explorem o serviço de táxi­aéreo, a alíquota é de 5%; e  ­  para  as  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02,  da  TIPI,  destinadas  às  empresas concessionárias de  linha aérea regular de  transporte aéreo, a alíquota é de 0% (NC  88­1, da TIPI).    O que o executivo fez, foi manipular a  tributação de determinados produtos  pelo  IPI  para  privilegiar  a  essencialidade  do  serviço  público  de  transporte  aéreo. Não  pode,  portanto,  a  fiscalização  pretender  desqualificar  a  alíquota  zero  em  razão  de  suposta  irregularidade fiscal do contribuinte.   A  alíquota  zero  do  IPI  é  uma  alíquota  como  outra  qualquer  e,  neste  caso,  atribuída  às  aeronaves  arrendadas  e  importadas  definitivamente  pela  Recorrente  por  total  observância à seletividade em função da essencialidade (fomento do transporte público) e em  total consonância com as condições (novamente, a seletividade em função da essencialidade) e  limites (de 10% para 0%, quando poderia alterar até 30 pontos percentuais) da lei.  Ora, a extrafiscalidade do IPI e a determinação de sua alíquota em razão da  essencialidade  do  produto  são  questões  inerentes  à  regra  matriz  de  incidência  do  IPI,  não  podendo ser discutida em âmbito administrativo!   Sendo  assim,  improcedente  o  lançamento  fiscal  que  pretende  atribuir  à  alíquota  zero  a  condição  de  benefício  fiscal  e,  com  isso,  viabilizar  o  questionamento  da  sua  utilização  pelo  Recorrente  sob  o  prisma  da  regularidade  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal.     Alíquota Zero do IPI­ Natureza Objetiva    Entendeu ainda o fiscal na autuação que a suspensão total do IPI no âmbito  da Admissão Temporária e a redução de alíquota do IPI para zero para importações definitivas,  além de serem considerados como benefício  fiscal,  teriam natureza subjetiva. Vejamos, pois,  como se define a natureza de um benefício fiscal.    Os  benefícios  fiscais,  em  especial  aqueles  aplicáveis  às  operações  de  importação,  podem  ser  divididos  em  duas  grandes  categorias:  subjetivos  e  objetivos.  O  benefício fiscal terá natureza subjetiva quando estiver atrelado às características pessoais e às  qualidades  do  beneficiário.  Por  sua  vez,  o  benefício  fiscal  terá  natureza  objetiva  quando  o  escopo da norma for o de beneficiar determinado bem ou produto. No caso das importações, o  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 benefício  fiscal  objetivo  deve  incidir  diretamente  sobre  o  bem  importado,  ainda  que,  indiretamente, ele possa favorecer uma classe específica de contribuintes ou consumidores.     Portanto, mediante  análise  da  legislação  aplicável  à  espécie,  a  aplicação  da  suspensão  total do  IPI no âmbito da Admissão Temporária  e da alíquota zero do  IPI para as  importações  definitivas  revelam  natureza  objetiva,  na  medida  em  que  direcionadas  prioritariamente a uma determinada categoria de bens e não a um grupo de pessoas.    Para  os  casos  das  2  aeronaves  realizadas  em  definitivo  (despacho  para  consumo),  a  fiscalização  faz  digressões  acerca  da  não­aplicação  de  alíquota  zero  do  IPI  às  importações realizadas pela Recorrente, asseverando, da mesma forma, que, por se tratar de um  benefício  de  natureza  subjetiva,  tal  redução  fiscal  somente  poderia  ser  utilizada  se houvesse  prova da regularidade fiscal no momento da importação (fls. 20/21).    Com  efeito,  a  Solução  de  Consulta  n.  10,  de  4.6.2003,  estabelece  que  o  referido  benefício  tem  natureza  objetiva,  sendo  irrelevante,  para  fins  de  sua  definição,  a  destinação  que  lhe  é  atribuída.  O  fato  de  o  importador  ter  de  se  submeter  a  determinadas  condições  para  fruição  do  benefício,  como,  por  exemplo,  ser  proprietário  ou  possuidor  da  aeronave não transforma a natureza do benefício originalmente concedido, que continua sendo  objetiva.     Confira­se, nesse sentido, o seguinte trecho da Solução de Consulta n. 10/03:     "O reconhecimento de isenção para partes, peças e componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações não está condicionado à comprovação da quitação  de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, nos  termos da  legislação vigente, posto  tratar­se de benefício  fiscal  de  natureza  objetiva,  estando  vinculado  tão­somente  à  destinação  dos  bens,  contemplado,  portanto,  pelo  Ato  Declaratório (Normativo) Cosit n. 7, de 1998".    As  aeronaves  importadas  pela ora Recorrente  estão,  em  regra,  classificadas  sob o código 8802.40.90, da NCM ("Outros; Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior  a 15.000kg, vazios'').    Para os produtos sujeitos a essa classificação, a Tabela de Incidência do IPI  prescreve que a alíquota do imposto será de 10%. Porém, desde 2002, com a edição do Decreto  n.  4.542,  de  26.12.2002 TIPI/  2002  ­  os  produtos  classificados  sob  o  referido  código  foram  contemplados  com  Nota  Complementar  ao  Capítulo  88,  da  TIPI  ­  a  NC  (88­1),  que  assim  dispõe:   Fl. 740DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.720023/2011­15  Acórdão n.º 3401­002.183  S3­C4T1  Fl. 13          17 "NCM (88­1) Ficam reduzidas a zero as alíquotas dos produtos classificados  na  posição  88.02  (exceto  os  do  código  8802.60.00):  quando adquiridos  ou  arrendados  por  empresa  concessionária  de  linha  regular  de  transporte  aéreo;" (negritamos)    Mantida a NCM (88­1) para a TIPI atual, aprovada pelo Decreto n. 6.006, de  28.12.2006,  os  produtos  classificados  na  posição  8802.40.90,  atendidas  determinadas  condições, ficam sujeitas à alíquota zero do IPI. Novamente, portanto, fica claro que o foco da  redução fiscal pretendida pelo Poder Executivo são os produtos classificados na posição 88.02  (exceto os do código 8802.60.00).    Diante  do  acima  exposto,  tanto  a  norma  que  estabelece  suspensão  total  na  Admissão  Temporária  como  aquela  relativa  à  Alíquota  Zero  do  IPI  visam  beneficiar  um  determinado  produto  (ou  objeto):  as  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02,  da  NCM.  Tratam­se, pois, de normas que estabelecem "benefícios" de natureza objetiva.  Em outras palavras: ao produto (aeronave classificada na posição 88.02 da  NCM) é atribuída suspensão total ou alíquota zero do IPI, conforme o regime de importação,  quando  /  desde  que  (condição)  arrendados  por  empresa  concessionária  de  linha  regular  de  transporte aéreo.  Ademais,  o  próprio Regulamento Aduaneiro  revela  a  natureza  objetiva  das  normas relativas à Admissão Temporária, no caso das 69 aeronaves. Veja por exemplo o artigo  308,  primeiro  da  Subseção  11,  estabelece  que:  "o  regime  poderá  ser  aplicado  aos  bens  relacionados  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  aos  admitidos  temporariamente  ao amparo  de  acordos  internacionais". Como  requisito  para  concessão  do  regime, o artigo 310,  também do RA estabelece a necessidade de "identificação dos bens" a  serem importados.  Note­se,  portanto,  que  a  essência  do Regime de Admissão Temporária  está  voltada para os bens importados ao seu amparo, sendo que eventuais referências que se faça a  determinadas pessoas ou grupos de pessoas consistem, apenas, em condições ou requisitos para  que, em determinados casos, o regime possa ser implementado em sua plenitude.  Portanto, a conclusão só pode ser no sentido de que mesmo que se tratasse de  um  "benefício  fiscal"  não  ostenta  natureza  subjetiva,  possuindo,  isto  sim,  caráter  objetivo  e  condicionado, a beneficiar determinados bens, desde que o contribuinte cumpra os  requisitos  regulamentares  impostos  para  sua  fruição,  relacionado  ao  fato  de  que,  os  bens  trazidos  do  exterior  são,  de  fato,  empregados  na  prestação  de  serviço  de  transporte  aéreo  por  meio  de  empresa concessionária de linha aérea regular.  O caso da Alíquota Zero do IPI é exatamente o mesmo! A começar pelo fato  de  que  a  TIPI  relaciona  produtos  e  bens,  e  não  pessoas.  Naturalmente,  portanto,  que  as  alterações de alíquota no âmbito da TIPI referem­se às coisas, produtos, bens que ela relaciona,  e  não  às  pessoas  ou  grupo  de  pessoas  que  lhe  estão  atreladas  por  alguma  razão,  direta  ou  indireta. O que norteia o legislador para a definição da alíquota do IPI é o resultado da equação  "produto x essencialidade".  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 Ao  tributar  com  alíquota  zero  do  IPI  as  aeronaves  de  grande  porte,  o  legislador pretende desonerar, ao final, o transporte aéreo de passageiros e de carga, que, por  ser uma atividade estritamente controlada, é praticada por empresas concessionárias de linha  regular de transporte aéreo.  Conclusão a que se chega a partir disso é a de que não há como sustentar que  a norma inserida na NC (88­1) do Capítulo 88, da TIPI, possui natureza subjetiva. Ela está, isso  sim, totalmente atrelada ao produto / bem / objeto "aeronave classificada na posição 88.02 da  NCM".    DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DAS  AERONAVES  –  CANAL  AMARELO    De  acordo  com  o  artigo  21,  da  Instrução Normativa  SRF  n.  680,  de  2006,  após  registrada,  a  DI  é  submetida  à  análise  fiscal  e  selecionada  para  um  dos  canais  de  conferência  aduaneira,  quais  sejam, verde,  amarelo,  vermelho e  cinza,  por meio da  chamada  "parametrização".  O artigo 21, da Instrução Normativa SRF n. 680, além de esclarecer no que  consistem aqueles  canais, dispõe sobre os  elementos a  serem  considerados pelo SISCOMEX  quando da parametrização:     "Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e  selecionada  para  um  dos  seguintes  canais  de  conferência  aduaneira:    I  ­  verde,  pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a  verificação da mercadoria;  I!  ­  amarelo,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  e,  não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;  lI!  ­  vermelho,  pelo  qual  a  mercadoria  somente  será  desembaraçada  após  a  realização  do  exame  documental  e  da  verificação da mercadoria; e  IV  ­  cinza,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  a  verificação  da  mercadoria  e  a  aplicação  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  para  verificar  elementos  indiciários de fraude,  inclusive  no  que  se  refere  ao  preço  declarado  da mercadoria,  conforme estabelecido em norma específica.  §  1°  A  seleção  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  por  intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará  em consideração, entre outros, os seguíntes elementos:  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.720023/2011­15  Acórdão n.º 3401­002.183  S3­C4T1  Fl. 14          19 1­ regularidade fiscal do importador;  II ­ habitualidade do importador;  III ­ natureza, volume ou valor da importação;  IV  ­  valor  dos  impostos  incidentes  ou  que  incidiriam  na  importação;  v­ origem, procedência e destinação da mercadoria;  VI ­ tratamento tributário;  VII ­ características da mercadoria;  VIII  ­  capacidade  operacional  e  econômico­financeira  do  importador;  IX ­ ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo  importador." (destaques da Impugnante)      Como  se vê,  o  canal  de  importação  selecionado pelo SISCOMEX  está  intrinsecamente  relacionado  aos  elementos  acima  indicados,  os  quais  dizem  respeito  ao  importador  (regularidade  fiscal,  habitualidade,  capacidade  operacional),  à  operação  (natureza, volume, impostos incidentes) e à mercadoria (características, origem e destino).     A  quase  totalidade  das  Dls  desembaraças  pela  Recorrente  foi  parametrizada  ao  canal  amarelo  e  portanto,  foi  averiguada  a  regularidade  fiscal  da  Recorrente à época dessas importações.    A  corroborar,  o  descrito  acima  soma­se  ao  fato  da  importações  serem  parametrizadas ao canal amarelo em razão da verificação de recolhimento ou apresentação da  Guia de Exoneração do ICMS e do regime aduaneiro especial de admissão temporária a que se  submete a Recorrente e que, dadas as suas características, demanda análise documental para a  conseguinte liberação do bem.    Portanto,  com  a  verificação  documental  atinente  a  importação,  a  Recorrente  nunca  teve  sua  regularidade  fiscal  contestada  por  ocasião  das  importações  realizadas. Tanto é que as aeronaves por ela importadas sempre foram liberadas sem ônus do  IPI.  É evidente a situação da Recorrente era regular quando das importações em  apreço,  ou  o  Fisco  faltou  com  a  necessária  diligência  ao  desembaraçar  as  aeronaves  o  que  impede  qualquer  tentativa  dos  agentes  fiscais  de  atribuir  à Recorrente  responsabilidade  pela  demonstração  de  sua  regularidade  fiscal  neste  procedimento  de  revisão  aduaneira.  O  que  também  se  comprova  que  a  certidão  negativa  não  era  requisito  essencial  para  ingressar  as  mercadorias em Regime Especial de Admissão Temporária e nem com alíquota zero.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 Ou então, estaremos sim diante de típico caso de mudança de critério jurídico  por parte da fiscalização, o que é absolutamente inadmissível pela legislação ­ artigo 146, do  Código Tributário Nacional ­ e repudiado pela jurisprudência.  De fato, não pode a Administração Tributária considerar que os "benefícios  fiscais"  tinham uma natureza (objetivos) por ocasião do desembaraço aduaneiro,  liberando as  aeronaves e agora, por ocasião da revisão aduaneira, sustentar que eles têm outra (subjetiva).  Tampouco podem exigir  a  apresentação de documento que não  requerido  à  época  do  desembaraço  e  não  está  previsto  na  legislação  de  regência.  Afinal,  conforme  explicitado  anteriormente  é  fato  que  as  aeronaves  importadas  pela  Recorrente,  que  se  submeterem ao canal amarelo, implicaram a verificação da regularidade fiscal da Recorrente. É  o que evidencia dos seguintes Acórdãos, inteiramente aplicável ao caso:    “3º Conselho  de Contribuintes  /  3a. Câmara  / ACÓRDÃO 303­ 33.252 em 20.06.2006   Despacho  aduaneiro  de  importação.  Desembaraço  pelo  canal  vermelho.  Revisão  aduaneira.  Pena  de  perdimento.  Conversão  em  multa.   Toda  mercadoria  selecionada  para  o  canal  vermelho  de  conferência aduaneira somente é desembaraçada após seu exame  documental  e  sua  verificação  física.  Assim,  as  presunções  de  regularidade  documental  e  da  conformidade  das  mercadorias  com os documentos fiscais protegem o importador. Denúncia de  importação  irregular  ou  fraudulenta  amparada  em  alegada  entrega  de  mercadorias  desembaraçadas  pelo  canal  vermelho  sem  exame  documental  e  sem  verificação  física  deve  ser  acompanhada de manifestação da unidade aduaneira competente  acerca da arbitrária adoção de procedimento em desacordo com  o ordenamento jurídico.”    Por  tudo  quanto  foi  exposto,  não  tendo  o  Fisco  ilidido  a  situação  de  regularidade da Recorrente por ocasião das  importações no momento do despacho aduaneiro  não é cabível neste momento, ou seja, cinco anos após condicionar o desembaraço aduaneiro já  efetivado a apresentação de certidão de FGTS ou qualquer outra certidão, durante todos os dias  dos  anos  autuados,  alterando  assim,  o  critério  jurídico  adotado,  devendo  tal  exigência  ser  cancela.     Por derradeiro, o CARF já se pronunciou em casos semelhantes no sentido de  que mesmo na hipótese de o contribuinte possui débitos em aberto por ocasião da concessão de  determinado  benefício,  em  caso  de  se  entender  tratar  de  um  benefício  fiscal,  a  prova  de  quitação  ainda  durante  o  trâmite  processual  respectivo,  seria  suficiente  para  ensejar  sua  regularização, conforme Acórdão 107­09202. Ademais, por analogia, tal matéria foi objeto de  Súmula, com efeito vinculante consoante denota a Súmula 37 do CARF.  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.720023/2011­15  Acórdão n.º 3401­002.183  S3­C4T1  Fl. 15          21 admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Assim, mesmo na hipótese da Recorrente possuir algum débito em aberto, no  período  considerado  sem  certidão  esse  débito  até  por  não  constar  dos  registros  posteriores  juntados  aos  autos  já  teria  sido  regularizado,  dando  ensejo  à  aplicação  da  Sumula  e  jurisprudência  do  CARF  em  caso  de  se  entender  tratar­se  de  benefício  fiscal  que,  como  amplamente demonstrado nos itens anteriores, entendo que não.    CONCLUSÃO    Ante  todo  o  exposto  conheço  dos  recursos  apresentados  para  fim  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário e negar provimento ao Recurso de Ofício.      Angela  Sartori  ­  Relator             Declaração de Voto  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Comprometi­me  a  redigir  declaração  de  voto  por  ter  acompanhado  a  n.  relatora  apenas  pelas  conclusões.  Dada  a  grande  variedade  de  argumentos  expendidos  pela  defesa  –  todos  acolhidos  por  ela  –  julguei  necessário  deixar  registrado  com  quais  deles  concordei tanto no Recurso de Ofício quanto, e especialmente, no Voluntário .  Com efeito, no que tange ao recurso de ofício, a própria DRJ já reconhecera  que a empresa comprovara sua regularidade fiscal mediante a exibição de certidões negativas  referentes à maior parte do período objeto do lançamento. Assim, mesmo que se validem todas  as premissas da autuação que conduzem à sua exigência, não há como mantê­la quanto àqueles  períodos.  É a  essa  conclusão que  adiro, ainda que não partilhe, na  íntegra, as demais  constantes do recurso do contribuinte e encampadas pela dra. Ângela.  E  essa divergência parcial  torna ainda mais necessário  esclarecer por que  a  acompanhei no julgamento do RV.   Para  isso,  mister  recapitular  o  raciocínio  empreendido  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento.  Começa  ela  por  caracterizar  a  redução  de  alíquota  a  zero,  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     22 prevista já na TIPI e independente da forma como a aeronave entre no País como um benefício  fiscal. Parte da defesa visa a desqualificar esse argumento, e foi aceito pela relatora, mas não  por mim.  É  que  partilho  este  primeiro  ponto  da  autuação:  o  regime  aduaneiro  de  admissão temporária com utilização econômica e suspensão integral dos tributos é, sim, a meu  ver, benefício fiscal, pois permite que um dado bem seja importado, utilizado economicamente  e deixe de pagar os tributos que incidiriam sobre uma importação comum.  O  que  não  é  benefício  fiscal  é  a  admissão  temporária  simples,  mediante  a  qual internaliza­se um bem que não será objeto de utilização econômica. Também se aplica à  admissão temporária com utilização econômica e pagamento proporcional dos tributos: aqui se  tributa na proporção da permanência do bem, dado que a importação não é definitiva.  O segundo ponto já é mais complicado: além de ser um benefício fiscal, esse  benefício tem a natureza de benefício subjetivo.  Parece­me  forçoso  reconhecer  que  não  é  assim,  pelo  menos  em  termos  literais.  É  que,  como  é  bem  sabido,  têm  essa  natureza  aqueles  benefícios  que  se  vinculam  exclusivamente à natureza do beneficiário.   Eles  partilham  o  fato  de  que  nenhuma  exigência  é  feita  quanto  ao  bem  importado, fabricado ou adquirido. Ou seja, basta que o contribuinte ou adquirente seja aquele  mencionado no ato legal para que o benefício se consume.  No caso em análise, como já extensamente abordado no voto da DRJ, além  de haver um requisito específico quanto ao possível beneficiário, a redução a zero só se aplica  a um produto, as aeronaves.  Por isso, não me convenci completamente de que deva ser exigida a prova da  regularidade fiscal do importador.  Tal  inconclusão,  no  entanto,  não  me  impediu  de  afastar  a  tributação  nos  meses  em  que mantida  pela  decisão  atacada.  Isso  porque, mesmo  que  se  valide  a  premissa  fiscal,  não me parece que  tenha  ficado provada  a  irregularidade da  empresa por ocasião dos  desembaraços.  Em primeiro  lugar,  ficou  demonstrado  na  defesa que  as  importações  foram  em  sua  maioria  desembaraçadas  pelo  canal  amarelo,  o  que  pressupõe  que  os  documentos  exibidos pelo importador foram analisados. Se cabia comprovar a regularidade fiscal, aí foi ela,  presumivelmente, exigida e comprovada.  Isso, evidentemente, não impede que os procedimentos sejam revistos, desde  que  observado o  prazo  decadencial  como ocorreu  no  caso. Mas  isso  acarreta  que  o  ônus  da  prova passa, a meu ver, inteiramente para a fiscalização. Em outras palavras, é ela quem tem de  desconstituir  a  premissa  de  que  a  prova  fora  exibida  e  que,  portanto,  não  estava  a  empresa  irregular quando promoveu o desembaraço. Esse o primeiro motivo.  Note­se  que  o  que  se  está  a  admitir  até  aqui  é  que  a  autuação  seria  válida  desde  que  fosse  desconstituída  a  prova  de  regularidade  supostamente  já  feita  (ou  julgada  desnecessária)  quando  do  desembaraço.  Em  outras  palavras,  desde  que  a  empresa  estivesse  mesmo irregular quando o promoveu.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.720023/2011­15  Acórdão n.º 3401­002.183  S3­C4T1  Fl. 16          23 O  que  se  tem  nos  autos  é  coisa  diversa:  a  empresa  não  conseguiu  juntar  certidão comprobatória de regularidade.  Em meu entender,  todavia,  este  segundo  fato não  leva, necessariamente, ao  primeiro. O que estou a dizer claramente é que a falta da certidão não implica que a empresa  estava irregular, mormente porque não foi juntado pela fiscalização qualquer comando legal ou  normativo que faça essa equiparação.  De ordinário, não vejo que uma coisa decorra logicamente da outra. Deveras,  a certidão é, sim, prova inconteste de regularidade. Mas não a única.  Realmente, a mera não apresentação de certidões não basta para caracterizar  a irregularidade fiscal, especialmente como no caso em apreço.  É que aqui têm­se certidões até uma certa data, um intervalo sem certidão e  novas certidões a partir daí. E foi afirmado na defesa, e não é negado nos autos, que os débitos  constantes da primeira são os mesmo constantes da segunda.  Ora, se assim o é, me parece impossível afastar o argumento final da defesa:  isso só pode decorrer de os eventuais débitos que ocorreram no  intervalo sem certidão  terem  sido  integralmente  quitados  durante  o  intervalo;  de  outro  modo,  necessariamente  teriam  de  reaparecer na certidão posterior.  Essa conclusão é forçosa ao menos naquele período que consiste em apenas  um  dia.  No  que  engloba  59,  pode­se  argumentar  que  a  empresa  tenha  ficado  irregular  em  algum período menor e tenha regularizado sua situação apenas após já haver importado alguma  aeronave.   É possível, mas não há qualquer prova disso nos autos, dado que a autoridade  autuante não se entendeu obrigada a fazer prova de nada, mesmo depois de a isso instada pela  DRJ.  Foi  por  essas  considerações  que  acompanhei  o  voto  da  i.  relatora  para  dar  provimento ao recurso voluntário.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10480.720127/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2003 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi - Presidente Adriana Sato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Paulo Roberto Lara Dos Santos
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 260          1 259  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720127/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.201  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  INEXPOT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2003  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esses  relatórios  não  são  suficientes  para  se  atribuir responsabilidade pessoal.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 27 /2 01 0- 27 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado      Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente      Adriana Sato ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior,  Juliana Campos De Carvalho Cruz, Paulo Roberto Lara Dos Santos  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.720127/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.201  S2­C3T2  Fl. 261          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  19/02/2010  cuja  ciência  da  Recorrente ocorreu em 24/02/2010 (fls.129)  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.26/30, o presente Auto de Infração  trata de contribuições sociais a cargo da empresa , relativas as competências de agosto/2000 a  setembro/2003, referente:   I)  contribuições  a  cargo  da  empresa  ,  estabelecida  no  art.  22, I e III da Lei 8212/91, de 20% incidente sobre o total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais  a  serviço da empresa;  II)  contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do  trabalho, estabelecidas no art. 22,  II, “a” e “c”da Lei  8212/91,  no  caso  em  tela  1%  para  o  estabelecimento  matriz e 3% para o filial.  A  Inexport  –  Importação  e  Exportação  Ltda  tem  personalidade  jurídica  de  direito privado e por finalidade a exploração agroindustrial, importação e exportação de álcool,  açúcar e melaço, enquadrando­se no FPAS 531­0 e no CNAE 23400 e CNAE Fiscal 1931400.  A lavratura do presente Auto de Infração tem por finalidade a reconstituição  do  crédito  tributário  relacionado  a  NFLD  35.579.328­8,  julgada  nula  por  vicio  formal,  conforme  DN  n°15.401.4/0173/2005  (fls.70/76),  por  ter  sido  a  empresa  cientificada  da  expedição do MPF após a constituição do crédito.  O  crédito  reconstituído  refere­se  a  diferenças  apuradas  do  cruzamento  das  contribuições declaradas pela empresa em GFIP, com os  recolhimentos  realizados através de  GPS,  conforme  informações  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Após  ter  sido  cientificado  do MPF,  em  22/01/2010  a  Recorrente  requereu  dilação de prazo por mais 20 (vinte dias)  Em 24/03/2010 a Recorrente apresentou  impugnação alegando em síntese a  decadência.  A  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRFBJ  de  Recife  julgou  o  lançamento  procedente, e, inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  decadência  aplicada  em  decorrência  de  vicio  material  (enquadramento  incorreto da empresa);  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 ­ incorreto arrolamento dos sócios no Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.720127/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.201  S2­C3T2  Fl. 262          5   Voto             Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise da questão  suscitada.  O  argumento  recursal  do  recorrente  está  lastreado  na  eventual  fluência  do  prazo decadencial.  De acordo com a DN da NFLD substituída juntada às fls. 69/73 foi anulada  por  vicio  formal  e  fez menção  à  possibilidade  de  novo  lançamento  nos  termos  do  art.  173,  inciso II do CTN, fl. 202.  Reconhecendo  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício  formal,  o  termo a quo para  contagem passa  a  ser  a data que  se  tornar definitiva  a decisão que houver  anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do  CTN.  A  presente  NFLD  englobou  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  08/2000  a  09/2003. A NFLD originária foi lavrada em 17/03/2004 e a ciência do Recorrente ocorreu em  19/03/2004 (fls. 29), portanto em período não abrangido pela decadência.  A notificação originária foi anulada em agosto/2005, e a presente NFLD foi  lavrada dentro do período de cinco anos a contar da data que anulou o lançamento anterior.  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  sócios  gerentes,  cabe  esclarecer  que  a  relação de co­responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir  os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  o  parágrafo  3o  do  artigo  4o  da  Lei  no  6.830/80,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso.    Conselheiro Adriana Sato                                    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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