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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832590 #
Numero do processo: 13053.000062/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08706
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 De_ HL/ O / 19 01. C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nflt.)." C Rubrica Processo : 13053.000062/95-73 Sessão 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.706 Recurso : 99.457 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 50 do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei n° 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto- . Lei n° n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala das Sessõ - -I 22 de outubro de 1996 - -ar • s lane dey • - ira lasner Presidente e Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/hr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ru SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 Recurso : 99.457 Recorrente : FRA,NGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiram, além do imposto, as contribuições para a CNA e SENAR. Inconformada a notificada impugnou as exigências das Contribuições com base em acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do 1 julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido Pelo Ilustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcelos nas sessões de 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto- Lei n° n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 80 da Constituição estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. 2 ae- t.P AV" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; e c) e, finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu as alíneas "a", "b", e "c" do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° n°1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência, referente à contribuição para a CNA. Por fim, arrolando as disposições contidas no Decreto-Lei n° n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91, concluiu que a contribuição para o SENAR estava condicionada exclusivamente à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Como a lmpugnante recolheu o ITR e, em sua declaração de informações, informou possuir animais em sua propriedade, concluiu a Autoridade de Primeira Instância também pela exercício de atividade rural e, por via de conseqüência, pela procedência da exigência da Contribuição para o SENAR. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma, ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção /uris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do 1TR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário. 3 ‘..nd MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4t9z,,.?,•;=( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES agálJW., Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como ruricolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigências das Contribuições para a CNA e CONTAG. Ouvida a procuradoria da Fazenda, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência dizendo basicamente o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que, sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e e) que o fato de o enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil tomar ilegítima a mencionada legislação, descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. Finalmente, observou a Procuradoria da Fazenda que a Recorrente não houvera se insurgido contra a contribuição para o SENAR, uma vez que só se insurgiu contra as Contribuições para a CONTAG E CNA, tomando-se definitiva a exigência para o SENAR. Todavia discorreu sobre as razões de que, no seu entendimento, legitimaria aquela exigência, notadamente o fato do exercício de atividade rural caracterizada pela existência de animais na propriedade e pelo fato do recolhimento do ITR do imóvel objeto da tributação. É o Relatório 4 /1 , ;144 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,^Y vi, 4 si SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não - desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626174, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. 5 LICed MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em finição das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir á Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. P do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer titulo, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,12WA tSgt-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra comida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062195-73 Acórdão : 202-08.706 De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art 5 0, § 3 0, do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4°, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . „Pé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000062/95-73 Acórdão : 202-08.706 A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § I° do art. 3° do citado diploma legal Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e SENAR. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 de% OTTO CRISTIANI 10 OLIVEIRA GLASNER 9

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Numero do processo: 11020.001009/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09075
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM CAXIAS DO SUL - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das Sessi • • m 20 de março de 1997 .•f M. d )-J• Ofs inicius Neder de Lima P :1• • nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /uai/AC/RS 1 GG. MINISTÉRIO DA FAZENDA JrAggi • • {HA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStRiO, Processo : 11020.001009/96-13 Acórdão : 202-09.075 Recurso : 00.793 Recorrente: DRF EM CAXIAS DO SUL - RS RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis n's 8.402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados á fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8148/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001009/96-13 Acórdão : 202-09.075 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n°1542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3 0 da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 MARe C1US NEDER DE LIMA 3

score : 1.0
4830956 #
Numero do processo: 11075.001558/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A divergência na descrição de mercadoria importada ulterior à descrição constante da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias não configura a infração capitulada no Artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32338
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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II do Regulamento Aduaneiro aprovado-pelo Dec. 91.030185. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda CSmara do Terceiro- Conse lho de Contribuintes, por r unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasilia-DF., em 22 e julho de 1992. SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente e Relator CfLh AF4-s 0 NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O g OUT 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 3 -05é(Sotero:Tèl1êsJ.de Menezes, Luis, Carlos Viana de Vasconcelos, Eli zabeth Emilio Moraes Chieregatto, Wlademir Clovis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Sandra Wiriam de Azevedo Mello (suplente con- vocada). Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Inaldo de Vasconcelos Soares. , 2 MEVP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA C:MARA RECURSO N 114.225 - ACÓRDA0 H 302-32.338 RECORRENTE N FRUTIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA RECORRIDA :; DRF - Uruguaiana - RS 'RELATOR :: SERGIO DE CASTRO NEVES • RELATóRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infraçao fls. 01 para exigir a multa do Art. 526, inc. II do R.A., tendo em vista que a mesma obteve Guia de Importaçao para ameixas frescas da varieda- de ELDORADO, constatando-se depois que a mercadoria efetivamente im- portada eram ameixas frescas da variedade FRIAR. Impugnando tempestivamente o feito, a Empresa alega em sintese que tais variedades representam realmente nomes de fantasia, . podendo variar de acordo com o mercado consumidor a que se destinam. Reforça sua argumentaçao com deciaraçao neste sentido prestada pelo exportador chileno. DiligOncia levada a efeito pela Recorrida junto ao Mi- nistério da Agricultura e Reforma Agrária resultou na informaçao • de que os cultivares de ameixas ELDORADO e FRIAR sao distintos, diferindo quanto a época da colheita, altura das plantas, coloraçao dos frutos, etc. Por outro lado, diligOncia feita junto â CACE>( trouxe a informa- çao de que os preços máximos cotados para ameixas frescas sao os mes- mos, qualquer que seja a variedade. A decisao de primeira instãncia manteve a exigencia, e dela ora recorre, em prazo hábil, a Empresa autuada, argumentando que a c; 1/? diferença qu ant 4.edade das frutas nao deve dar azo a que lhe exija a penalidade impos.:a. E o rela...ório. , 3 Rec.:: 114.225 Ac.r, 302-32.338 VOTO Filio-me á corrente dos que, neste Conselho, defendem que a exigência da correta descriçao da mercadoria nao pode ultrapas- sar o grau de especificidade adotado na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Baseada no Sistema Harmonizado de pe .,i,gnçAi,..2 e de Cias- sificaçao de Mercadorias, a NBM ê o único instrumento legal a determi- nar como as coisas devem ser descritas enquanto mercadorias. Exigir-se descriçao ulterior á da Nomenclatura ê abusivo, até porque, neste ca- . so, nenhum limite pode ser oposto â imaginaçao de quem exige. Será le- gítimo dar-se por incompleta a descriçao de um mirocomputador por fal- . tar a infomaçao sobre quantos parafusos contém? Para descrever ropns de vidro sao exigíveis informaçoes sobre a dureza e a tenacidade do material? Certamente .a c:' dados que.podem ser apurados e podem interes- sar a outras finalidades, mas que se consideram irrelevantes para o efeito de descrever as mercadorias. No caso em exame, tendo em conta as razoes acima, con- sidero que a descriçao "ameixas frescas" teria sido suficiente, e a mençao à variedade, perfeitamente despicienda, nao pode set arguida para considerar-se a importaçao como tendo sido realizada ao desabrigo de G.I. : Po ar , 4:c ;nder, dou provimento ao recurso. Sala das Sewsoes, em 22 de julho de 1992. SERGIO DE CJI •EV 'ES • Relator

score : 1.0
4830112 #
Numero do processo: 11050.000193/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: As fraudes cambiais na exportação devem ser inequivocadamente comprovadas. Não podem basear-se em simples indícios ou pressuposições, pois quem determina o preço do produto é o mercado internacional. O preço efetivamente pago ou a pagar deve ser aceito, até provarem contrário. No caso, não existe no processo qualquer indício de subfaturamento, mas, pelo contrário, documentos bancários que comprovam o preço declarado. Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28142
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Não podem basear-se em simples indícios ou pressuposições, pois quem determina o preço do produto é o mercado internacional. O preço efetivamente pago ou a pagar deve ser aceito, até prova em contrário. No caso, não existe no processo qualquer indicio de subfaturarnento, mas, pelo contrário, documentos bancários que comprovam o preço declarado. Dado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o cons. João Baptista Moreira que dava provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 __--- MOACYR ordín IROS /01/ LUIZ • GALVÃO CALHEIROS Relator PROCURADOR DA FAZENDtAC aNat. Ot VISTA EM t i00 tido • "5".- • a ri 0. faina '1 OU 199Sit v1" 1 ne "proota Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.697 ACÓRDÃO N° : 301-28.142 RECORRENTE : CALÇADOS GLÓRIA LTDA RECORRI DA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Tendo a interessada submetido a despacho aduaneiro de exportação sapatos de couro para senhoras, com solado sintético, referência ROBI, com a marca "Jordache - Made in Brazir, devidamente cobertos por guia de exportação regularmente expedida pela CACEX, foi autuada, por ocasião da conferência física da mercadoria, pela fiscalização, que reputou o preço unitário declarado incompatível com a qualidade apresentada pelo calçado. Teve o produto seu embarque autorizado, mediante a retirada de amostras, para assegurar meios de prova necessários à apuração de infrações à legislação pertinente. Submetidas as referidas amostras à análise da CACEX, esta informou que o preço real, para exportação, do calçado seria de aproximadamente US$ 11,00 (FOB) o par. Baseada nesta informação, a autoridade administrativa exigiu da empresa, nos termos ao auto de infração lavrado, o imposto de exportação incidente sobre a diferença de preço apurada, acrescido de juros de mora e da multa equivalente ao valor do tributo, além da multa de 50% sobre o valor real da mercadoria efetivamente exportada, "posto que houve a descaracterização do produto para abstenção da GE em relação ao apresentado à fiscalização". Em tempo hábil a autuada apresentou sua impugnação, onde, basicamente, afirma não ter sido caracterizada de forma inequívoca qualquer fraude, já que o procedimento fiscal baseou-se, exclusivamente, em informação prestada pela CACEX e que esta não estaria credenciada de forma peremptória e infalível, a estabelecer preço de mercadorias e produtos. Mostra, ainda, através de documentos juntados ao processo que o preço efetivamente praticado foi de US$ 4.65 por par. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando os argumentos e documentos apresentados, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, apenas para reduzir de 50% para 20% a multa do artigo 532, I do RA. Inconformada a empresa recorre a este Conselho, acrescentando algumas considerações à sua impugnação anterior, para esclarecer que "a fiscalização exercida pela CACEX é mero indicativo de que o preço não acompanha o padrão (cotação) internacional de prática usual de preço para o produto. Não serve, por si só, como prova de fraude cambial, pela prática de subfaturamento". Insiste que a fraude presume dolo e que o dolo deve ser provado, tendo a CACEX, apenas, informado, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.697 ACÓRDÃO N° : 301-28.142 dentro das atribuições que lhe são deferidas, que o preço real, para exportação situa-se na faixa de US$ 11,00 o par FOB. Transcreve os acórdãos 103-10433 e 302-32473, deste Conselho, onde foi dado provimento a recursos idênticos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.697 ACÓRDÃO N° : 301-28.142 VOTO Entendo que o cerne da questão é a inequívoca comprovação de que a mercadoria exportada foi, realmente, aquela licenciada pela guia de exportação, onde deverá estar perfeitamente descrito e identificado o produto. Tal descrição e identificação ocorreram (fls. 6), bem como aceito foi o preço declarado pelo exportador. Por outro lado, está também demonstrado, apenas pela leitura da decisão de primeira instância, que os bens despachados durante a conferência física, foram, exatamente, os mesmos licenciados pela CACEX. Afirma "in verbis" a autoridade julgadora singular "Constata-se, portanto, que foi efetivamente embarcada mercadoria com as características de sapatos de couro para senhoras com solado sintético, referência Robi, marcados Jordache made in Brazil, conforme descrito na Guia de Importação de fls. 6. Assim sendo, o produto embarcado não se apresentou descaracterizado em relação ao produto cuja exportação fora licenciada pela CACEX." Ainda assim, após tal afirmação, a autoridade administrativa ainda considera procedente a ação fiscal (reduziu apenas uma das multas) com base na presunção, segundo suas próprias palavras: "Entretanto, em que pese apresentar-se com aquelas mesmas características, o preço do produto efetivamente embarcado não correspondeu afinal aos US$ 4,73 constantes da guia de exportação, situando-se, segundo a CACEX, na faixa de US$ 11,00/FOB-par, preço liquido". - . A decisão, entendo, é totalmente incoerente. A CACEX, que se baseia • em estatísticas, não tem o condão de determinar o preço efetivamente praticado em cada operação de comércio exterior. Pode, no máximo, e ainda assim de forma imprecisa, sugerir uma média. Na realidade quem determina o preço, em cada momento no tempo, é o mercado internacional, a lei básica da economia, e a situação economico financeira de compradores e vendedores. Tanto assim é que a comunidade internacional estabeleceu através do GATT, que o primeiro método da valoração aduaneira é sempre o valor efetivamente pago ou a pagar. Tal valor, no caso presente, não existindo prova em contrário no processo, é o pelo exportador declarado, este sim, comprovadamente praticado conforme os documentos bancários de fls. 32 a 34. 4 14- 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.697 ACÓRDÃO N° : 301-28.142 Nessas condições, tendo presente os Acórdãos deste Conselho anteriormente citados, dou provimento integral ao recurso voluntário, para reformar a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em • • e agosto de 1996 die44, .../- , LUIZ FELI I , ;." • VÃO CALHEIROS - REATOR _... _ . 5

score : 1.0
4833243 #
Numero do processo: 13212.000073/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não-observância do preceito legal enseja o não conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02882
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 0._22/ 0 1-0 1991r C "*•;.d. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13212.000073/95-65 Sessão : 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.882 Recurso : 99.344 Recorrente : DELY FRANCISCO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. A não-observância do preceito legal enseja o não-conhecimento do recurso por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. DELY FRANCISCO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewslci e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 ,•• Ri : do Leite Roa P • sider"..fre • art. 70 , Parágrafo único,. d Port. 538, de 1 /07/92,. n Wer - rancisco S ; rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Tiberany Ferraz do Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 f,e:t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.; Processo : 13212.000073/95-65 Acórdão : 203-02.882 Recurso : 99.344 Recorrente : DELY FRANCISCO DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194 e demais consectários legais, referente ao imóvel Fazenda Baixa Verde, de sua propriedade, localizado no Município de Dom Eliseu - PA, com área total de 516,4 ha Impugnando o feito às fls. 01, o requerente alega que o Valor da Terra Nua está acima do valor real, por hectare, que dista 45 km da sede e junta informações a respeito. A autoridade julgadora, DRJ em Belém - PA, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 10/12): "DECISÃO DRUBLM N° 122/96-11.07 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO -A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VINm fixado pela IN SRF n° 16/9 5. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 15 reiterando seus argumentos e anexando laudo de avaliação de fls. 16/19. Informa a ARF em Paragominas que o recurso interposto é intempestivo. 2 , ' , 3rn n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1V. Processo : 13212.000073/95-65 Acórdão : 203-02.882 Em atendimento ao disposto no artigo 1.o da Portaria MF n.o 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional no Estado do Pará, fls. 25, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular. É o relatório 3 , C58:2-... .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA `ZIWIIPI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000073/95-65 Acórdão : 203-02.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Como pode ser verificado no AR de fls. 14-verso, o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 13/05/96, vindo a se manifestar apenas em 17/06/96, fora do prazo previsto no artigo 33 do Decreto N° 70.235/72. Nestes termos, deixo de tomar conhecimento do recurso, por estar o mesmo perempto. Sala das Sessões, e , ' 04 de dezembro de 1996 ,......10 F. • . tr, O • ebtALINI 4 .. , •

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Numero do processo: 13407.000156/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITORIO. COMPETÊNCIA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .;;WI,:,:e Processo n2 : 13407.000156/2001-59 Recurso n2 : 128.740 conbibuIntes Acórdão n2 : 201-79.063 MF-Segundc D'a %ciai da União Pittri°1 • de ....Recorrente : H. MORAIS & CIA. LTDA. ~itã a Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITORIO. COMPETÊNCIA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 32 Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. MORAIS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. Ullbek7kCA,A.A.fro osefa aria Coelho Marques Presidente WH. DA FirgA ira Jos c(SciSco CONFERE COM O C . 2:N11 lj9gtor B7asi!a..15 1 (>5 .e200&', iSto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 7. 7.:Y4 -%TrW 6 (. . 14 t . n " - ;a.< ItP 22 CC-MF "e Ministério da Fazenda n. 7fty:::‹ Segundo Conselho de Contribuintes )5 e 05 ..z2o06_ Processo n2 : 13407.000156/2001-59 krRecurso n2 : 128.740 eolo Acórdão n2 : 201-79.063 Recorrente : II. MORAIS & CIA. LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário (fls. 88 a 95) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fls. 81 a 85), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 74 a 79) contra Despacho da autoridade de origem (fls. 69 e 70), relativamente à restituição de Finsocial dos períodos de 1 2 de setembro de 1989 a 29 de fevereiro de 1992, nos seguintes termos: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 29/02/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO - PRAZO - O direito do sujeito passivo para pleitear restituição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". No recurso alegou a interessada que o prazo de cinco anos para o pedido iniciar- se-ia após decorrido o prazo de cinco anos para a homologação tácita ou após a publicação da Resolução do Senado Federal. •É o relatório. 414,\ • 2 ..,, •:' frg" - Ministério da Fazenda U.54 - -n/ 22 CC-MF • , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE V v., 41' .75 0$ P__2(2G Processo n2 : 13407.000156/2001-59 , Recurso n2 : 128.740 Acórdão n2 : 201-79.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Trata-se de recurso relativo a direito creditório do Finsocial, matéria cuja competência, segundo o Regimento Interno, pertence ao 3 2 Conselho de Contribuintes: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) XVII - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja !astreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) Na compensação de Finsocial com Cofins a matéria submetida a julgamento é o direito de o sujeito passivo pleitear restituição de Finsocial. À vista do exposto, voto por declinar o conhecimento do recurso para o 32 Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. JOS714dFRANCISCO 3 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000283/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DO IPI. VENDA NO MERCADO INTERNO. É devido o IPI pela venda no mercado interno de produto saído da fábrica com suspensão do IPI, na condição de ser exportada, quando não elidida com os registros no Siscomex ou documento equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16814
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 2.° r) ara_ zoo Processo n2 : 11522.000283/00-54 C Recurso n2 : 121.305 C Rubrica— Acórdão : 202-16.814 Recorrente : ARMAZÉM LIDERSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM IPI. MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. • SUSPENSÃO DO IPI. VENDA NO MERCADO INTERNO. É devido o IPI pela venda no mercado interno de produto saído da fábrica com suspensão do IPI, na condição de ser exportada, quando não elidida com os registros no Siscomex ou documento equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM LIDERSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d essões, em : de dezembro de 2005. / onio Carlos Atui' Presidente 11‘~---nek. D. liat 91 . .eiro e iranda Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coo o QRIGZAitz.. lirestlia-DF. em O / ejekzilãafuji Socretároa da Uganda Camara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em O / S effinva Processo n2 : 11522.000283/00-54 iiftÇThafuji Recurso n2 : 121.305 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.814 Recorrente : ARMAZÉM LIDERSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo originário de autuação sofrida pela interessada, em face da "... falta de lançamento e recolhimento de IPI, no período de 10/09/1999, decorrentá da venda no mercado de produtos adquiridos e destinados à exportação, descumprindo a condição suspensiva do IPI suspenso, tornando-se exigível." (fl. 139). Inconformada, a interessada impugnou a autuação, sendo que, pela Decisão DRJ/MNS n2 204, de 30 de abril de 2001, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento pela fundamentação de fl. 152, concluindo que a autuação está correta, pois através de sua defesa administrativa não conseguiu elidir a exigência. Contra a aludida decisão, apresentou a interessada recurso voluntário de fls. 160/165, no qual rebate a afirmativa da DRF/Rio Branco de que os produtos não haviam sido exportados, mas comercializados no mercado interno. Para tanto, elaborou o demonstrativo de fl. 161 e juntou cópia das Notas Fiscais n2s 59.569 e 58.695, emitidas pelo fabricante dos refrigerantes (fls. 169/170) e cópias das Notas Fiscais de emissão da recorrente, bem como: - manifestos; - extratos de declaração de despachos; - inclusão de presença da carga pelo exportador; - registros de operações de exportação; e - outros elementos de prova. Promoveu a interessada, para fins de garantia recursal, o depósito do valor de 30% sobre o valor do débito, como consta à fl. 305. Em sessão de julgamentos datada de 15/6/2004, este Colegiado, à unanimidade, determinou a baixa dos autos em diligência, para a seguinte verificação: ..(.) Em que pese as informações solicitadas pela DRJ/Manaus às fls. 140, e o bem elaborado esclarecimento no despacho de fls. 144/146 pela DRF/Rio Branco, proponho que o julgamento do recurso seja convertido em diligência, devendo a autoridade preparadora se manifestar sobre os elementos de fls. 168/304, com o fim de: (i) informar se prevalece, apesar dos documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, a informação de fls. 144/146; (ii)esclarecer se os documentos provam — e em que extensão - a efetiva exportação de mercadoria que foi objeto da autuação; (iii)em caso positivo, informar através de demonstrativo se remanesce exigência do tributo reclamado (IRO. Oferecer oportunidade, à recorrente, para que se manifeste sobre o resultado da diligência, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, antes do retorno dos autos a esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes." 2 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO ho DA FAzg.m pA CC-MF2 g do Censel de Contribuintes Fl. ; Segundo Conselho de Contribuintes SCeOuNnFF RE COM O ORIG12,k_t6. Brasllia-DF. em_ j_Q_1_3__I Processo n2 : 11522.000283/00-54 Recurso n2 : 121.305 4Makcifuji Acórdão n2 : 202-16.814 Secretaria cla Segunda Gema( a Os autos retornaram a este Colegiado com o relatório de conclusão de diligência de fl. 322, sem que, no entanto, houvesse sido dado oportunidade à interessada de se manifestar sobre o resultado de diligência em comento. Assim, em sessão de julgamentos de 23/2/2005 converteu-se novamente o feito em diligência para qug a interessada, em querendo, apresentasse sua manifestação à diligência determinada. • Os autos retornam para julgamento, sem que a parte interessada — devidamente intimada —, tivesse se manifestado nos termos em que oportunizado. É o relatório. 3 •. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O . BIGINAL Fl. Brasilia-DF. em Ito •5 I ja216. ';;"4.1râ,k4r Processo n2 : 11522.000283/00-54 uz Tjia afuji Recurso n2 : 121.305 Secretária da Segunda Cirnam e Acórdão n2 : 202-16.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata o presente de lançamento de oficio no qual é exigido Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, devido à venda no mercado interno de produtos destinados à exportação, como consta da motivação nas folhas de continuação do Auto de Infração (fls. 6/9). Em recurso voluntário a este Segundo Conselho, a recorrente rebate a decisão de primeira instância alegando que não procede à exigência porque efetuou sim a exportação como . demonstrada em suas razões de recurso, onde afirma que a única diferença existente é a de 13 fardos/caixas de refrigerantes que foram danificadas, sendo que para tal sinistro não apresenta nenhuma prova, como por exemplo algum boletim de ocorrência ou anotações para transportar documentos de salda. Ocorre que a recorrente não contraditou o resultado da diligência determinada e realizada pela instância fiscal a quo, cujo resultado segue à fl. 322 destes autos. Assim, forçoso é reconhecer a certeza e correição da Decisão DRJ/MNS n2 204 (fls. 148 e seguintes), que concluiu ser "... devido o IPI pela venda no mercado interno de produto saído da fábrica com suspensão do IPI, na condição de ser exportada, quando não elidida com os registros no SISCOMEX ou documento equivalente." (fl. 148). Nestes termos, voto pelo não provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2005. DAL 6 , A!'-‘e•or • e IRAN- 4 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001019/2004-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18719
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Fls. 275 R 704...1) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;::,.i.:::t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.." , ., 4-,V SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.001019/2004-77 Recurso n° 142.895 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 202-18.719 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 1 Recorrente CORTUME KRUMENAUER S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insurnos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Con1heiro 1 aria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegre • (Suplente) e • tônio Lisboa Cardoso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para r * • o voto vencei or. i MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTFOUW n :_:.-. / / CONFERE COMO ORIGINAL ANT NI* ARL a S A LIM Brasília, Õ9 i 05i 0¥ e Preside, - /) 41 %, lvana Cláudia Silva Castro 4(...-Mat. Sia 92136 ANTO lo • ir Relator-De u ado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. I t, ' Processo n° 11065.001019/2004 - 77 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.719 ilEOUNLX) CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: Fls. 276 CONFERE COMO ORIGINAL Cirna I OS' o y Mau Cláudia Silva Castro a 5_, 92136 Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento complementar do crédito presumido do IPI. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu o pedido de ressarcimento complementar do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n-(2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com a opção pela sistemática de apuração prevista na Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cotins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao período de apuração compreendido entre 01 de abril de 2002 e 30 de junho de 2002, fls. 02/03, transmitido em 08 de dezembro de 2003, no valor de R$ 13.078,30. O pedido de ressarcimento original, protocolizado em 15 de agosto de 2002, fl. 70, no valor de R$ 1.320.087,50, foi formalizado no processo n° 13055.000256/2002-01, e que, por se encontrar pendente de apreciação, foi juntado, por apensação, a este processo, em 24 de outubro de 2005, conforme despacho na fl. 68. O somatório dos dois processos atinge o montante de R$ 1.333.165,80. Constam, nas fls. 124, 125, 127, 135, 137, 140, 143, 146, 149, 152 e 155, pedido/declarações de compensação. 2.A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, pelo Despacho Decisório DRF/NHO/2005, de 08 de dezembro de 2005, fl. 220, com suporte no Parecer DRF/NHO/SACAT n°352/2005, de 07 de dezembro de 2005, fls. 218/219, com ciência do contribuinte em 06 de janeiro de 2006, fl. 238, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.253.364,48, e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido (despacho na fl. 222), pelos motivos relatados a seguir: 2.1 Houve a inclusão, incorreta, de compras de cooperativas e de pessoas físicas, escrituradas no CFOP 1.11. 2.2 Nos meses de abril e junho não foram excluídas importações escrituradas nos CFOP 3.11 e 3.94. 3. Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em 10 de janeiro de 2006, fl. 240, instruída com os documentos das fls. 241 a 246, alegando, em síntese, o que segue: 3.1 Diz que a lei não faz restrições quanto à possibilidade do aproveitamento do IPI presumido sobre as aquisições de matérias- primas de cooperativas e pessoas flsicas. 3.2 Anexa decisões que, diz, comprovam- o atual e pacifico entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 2 -4944a4U10 Processo n° 11065.001019/2004-77 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.719 Brat.aIIn'Ié A' t""$'C."12 11 U 1cSilva 51 39 3;2- "s A Fls 277 3.3 Ao final, requer o pagamento integral dos valores solicitados." Por meio do Acórdão n2 10-12.504, os Membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, declararam definitiva a matéria não expressamente contestada, e julgaram improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para manter a decisão da DRF em Novo Hamburgo - RS, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP.I Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - As compras de produtos, de cooperativas e de pessoas físicas, ainda que para emprego na industrialização, não se incluem no cálculo do beneficio, porque não sofrem a incidência do PIS e da COFINS. - Matéria não contestada, expressamente, torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a interessada apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, reitera a argumentação anterior. Esclarece ser empresa industializadora de couros e peles, e vender grande parte de sua produção para o exterior. Que à época dos fatos gozava do direito ao crédito presumido do IPI, com o objetivo de desonerar o PIS e a Cofins da cadeia produtiva anterior, ou seja, contribuições incidentes sobre os insumos no mercado nacional. Diz que a lei não faz restrições quanto à possibilidade do aproveitamento do IPI presumido sobre as aquisições de matérias-primas de cooperativas e pessoas físicas. Que, no caso, o Auditor excluiu indevidamente os valores de insumos de cooperativas de trabalho. Cita jurisprudência da CSRF favorável ao entendimento externado pela interessada. Pede para que seja reconhecida e determinada a total insubsistência do indeferimento parcial do pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. É o Relatório. 3 Processo n° 11065.001019/2004-77 Af --SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.Z CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.719 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 278 Brasília. lvana Cláudia Silva Castro, Mat Siape 92136 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria é bastante conhecida deste Eg. Conselho de Contribuintes. Diz respeito à glosa correspondente à exclusão da base de cálculo de insumos adquiridos de cooperativas de trabalho, não contribuintes de PIS e de Cofins. Muito embora o assunto já se encontre analisado de forma favorável aos contribuintes, pelo Judiciário, a matéria não encontra ainda uma posição tranqüila no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Desta forma, penso ser pertinente trazer as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda novidade. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: "VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO. De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, venfica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; 1 Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - ,direito ao cálculo,sobre aquisições deinsÁgnos não tributadas. 4 ...SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINnu. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11065.001019/2004-77 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.719 Brasília, ---Q£1-021 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 279 Mat. Siape 92136 - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta pe?feitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas)." ‘s •• • Processo n° 11065.001019/2004-77 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.719 Fls. 280 O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n 2 529.578-SC (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3 , motivo pela qual penso acertado o entendimento externado pela recorrente. CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. sr:/2/' MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ • tl,' 81 "ECI II C NI 013,CERENCE0fOrlt10.1M. • Pria .- Ivana Cláudia Silva C6C400 A4, ' 2 Revista- Dialética de-Direito Tributário n° 128; p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do siteg dos Conselhos de Contribuintes. \N, v 6 , . • 49 Processo n°11065.001019/2004-77 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.719 Fls. 281 ME:EliGiUtc:40613NO:CEORENSG0 ELF11400DE0000opINTRI ÓB17... IvanamCaltá.ustia Sig lv2ai3C6astro jx„.. Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado A matéria objeto do presente litígio resume-se à possibilidade, ou não, da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das • exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. "4 4 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 125, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. à_ 7 • 1W -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINN, E COAI O ORIGINAL Processo n° 11065.001019/2004-77 CONFER CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.719 Brasília, _e, 05 Fls. 282 lvana Cláudia Silva Castro J. Mat. Siape 92138 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha. " 5 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca s Teoria Geral do Direito Tributário, 3! , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 1. 8 Processo n° 11065.001019/2004-77 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.719 OD,( hiF —'sEGUcHoLINOFCEROENScEL1400 ta o DE oRt0 00INNAir.;kr.-: . Brasilla. Fls. 283 lvana Cláudia Silva Castrok. Mat. Sia 92136 com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 54 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. IQ da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". ‘tçé' 9 MF —13EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Sl OS Processo n° 11065.001019/2004-77 Ivens Cláudia Silva Castro At, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.719 Mat. Siape 92136 F1s. 284 O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n0 2000.05.00.056093-7,6 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...". Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. das issões, em 12 de fevereiro de 2008. a 111 11111 • Al lie 10 2r4MER 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 10 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000638/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de setembro de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • A' D fAUNCA HACIO"AlELIZABEI3A VIOLATTO PitC)C "D°RIA"G:ItAL Relatora cm=d: ttC- QuardertaçalfrGra l Li F•preantaçCa Extra/adiei& —C AI& RORIZ PONTES haaitadata da Furta Nacional 03 0E21998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston OAB/SP-22.170 Tmdrc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.931 ACÓRDÃO N° : 302-33.829 RECORRENTE DRJ/R10 DE JANEIRO/Ri INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO E VOTO Adoto relatório e voto do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes como segue: e "Retorna o presente processo a esta Câmara após realização de diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), determinada pela Resolução n° 302-0.805, de 13 de novembro de 1996, acostada às fls. 446/453 dos autos, cujo Relatório e Voto adoto e passam a fazer parte integrante do presente julgado, promovendo a sua integral leitura nesta oportunidade. (leitura - ) Em atendimento à diligência supra foi anexada, pela repartição aduaneira de origem, às fls. 462/474, cópia do Relatório Técnico n° 103181, relativo ao processo administrativo n° 01240-003040/96, que se refere ao mesmo tipo de veiculo objeto do processo aqui em discussão. 111 Do referido Relatório Técnico, destaco as respostas aos quesitos formulados e mais a conclusão que se segue: • 1) Se os veículos tipo "jeep", marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, objetos dos processos em tela, atendem, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 32/93 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal (anexo LXID. • Resposta: Sim • 2) Se, além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes confiram a característica essencial e específica de leep"nis.); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.931 ACÓRDÃO N° : 302-33.829 • Resposta: Sim, conforme o parágrafo 8 adiante. • 3) Se os veículos se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n° 32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94 da COSIT (anexo LXIII); • Resposta: Se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n° 32/93. • 4)Se os veículos JIPE MITSUBISHI PAJERO, objeto dos processos em tela, podem ser considerados "veículos de uso • misto", na acepção do critério legal inserido nas NESH, posição 8703, ou seja, ... "aqueles cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias". • Resposta: Os veículos periciados possuem três fileiras de bancos, todos posicionados transversalmente ao sentido de deslocamento do móvel, que preenchem a totalidade da área útil do seu único habitáculo. Tais bancos se encontram firmemente fixados no assoalho do veículo, não sendo, desta forma, escamoteáveis. Em cada banco existem cintos de segurança do tipo três pontos, para cada passageiro individualmente, sendo que dois pontos são fixados no reforço do assoalho e o terceiro na coluna lateral do veículo. Tal fixação ocorre em todos os bancos, onde nas segunda, terceira e quarta colunas de cada lado existem fixações dos terceiros pontos de cada cinto em desenho apropriado que • permite a retração automática dos cintos, quando liberados pelo usuário, por meio de mecanismos existentes entre a forração interna e a chapa da carroceria (fotografia n° 5). Assim, com esta estrutura, os veículos analisados não possuem espaço fisico próprio e específico que permita o transporte de mercadorias, não podendo, em consequência, serem caracterizados como veículos de uso misto, na acepção do que consta no Parecer Normativo n° 02/96, da COSIT, e de acepção do critério legal inserido na NESH, posição 8703. • Em complementação à resposta do segundo quesito apresentamos abaixo algumas características complementares essenciais e específicas de leep", constantes nos veículos periciados- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.931 ACÓRDÃO N° : 302-33.829 (...)Após a perícia realizada, este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n° 02/94 do mesmo órgão." Diante do exposto e tudo o mais constante dos autos, entendo que andou bem a Autoridade Singular em sua Decisão de fls., ao julgar IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, consequentemente, o crédito tributário exigido. Dito isto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio 111 aqui em exame. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 ELIZABETH OLATTO - Relatora 411 4 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001260/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1995 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO VEDADA. É vedada a compensação com créditos discutidos em ação judicial não transitada em julgado, relativamente aos pedidos de compensação apresentados anteriormente a outubro de 2002, por força do art. 170 do CTN, e às Declarações de Compensação apresentadas a partir desse mês ou aos pedidos convertidos em Declarações de Compensação, em face do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79592
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DA FAZENDA - 2‘) CONFERE C(2, , 3 C:f;;GINALe, - — Brasília, Cr t_f2,2?_/ O —1— CCO2JC01 • Fls. 337 GiwitnéAtaa Meu MINI E ""i • • T k • • 'tonta •Crk:k ti;;;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13603.001260/99-41 Recurso n° 129.426 Voluntário d. contribuintes Matéria PIS Nw..scoulyio e.md da união rmsin:02._áno n • Acórdão n° 201-79.592 de*" ftutii„ Are_ Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente EXPRESSO TRANSAMAZONAS S/A • Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1995 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO VEDADA. É vedada a compensação com créditos discutidos em ação judicial não transitada em julgado, relativamente aos pedidos de k:ompensação apresentados anteriormente a outubro de 2002, por força do art. 170 do CM, e àS, Declarações de Compensação apresentadas a partir desse mês ou aos pedidos convertidos em Declarações de Compensação, em face do art. 170-A do Cêdigo Tributário Nacional. Recurso negado. -- -EA-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ oi ..•• MIN. DA FAZENDA - CG - CONFERE C.,:;;SINAL- Processo n.° 13603.001260199-41 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.592 Brasília, 0,4_l_pa_to _ Eis. 338 Idirley Gonu MIS Caerik ,k ACORDAM os Membro da rir n4 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimerito ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidás. u/ to24Q,, Acutcad Q.X2/A-MAn' JOSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente ‘5) J09 FRANCISCO Re tor • ( • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • . Processo n.° 13603.001260/9941 RN. DA Pl.Z.ENDA L7tëb ...nasL CCOVCO I Actclào n°201-79.592 C CHF ER F. : . 3 :"?.INAL Fls. 339 Bram.iha o.2 d; Ore Relatório segundo Coneete de Contribuintes Trata-se de recurso voluntário (fls. 295 a 308) apresentado contra'o Acórdão n2 7.696, de 31/01/2005, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 285 a 289), que não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade da interessada, apresentada contra despacho que analisou Declarações de Compensação de indébitos do PIS, dos períodos de apuração de janeiro de 1989 a janeiro de 1995, apresentadas a partir de 25 de junho de 1999, relativamente a débitos de Cofins e PIS dos períodos de março de 1999 até completar a comPensação, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1995 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não Conhecida". As compensações de que trata o processo constaram das fls. 1 (débitos a partir de março de 1999, sem indicação de valor dos débitos), 106 (setembro de 1999); 109 (outubro de 1999), 112 (novembro de 1999), 118 (dezembro de 1999), 121 (janeiro de 2000), 125 (fevereiro de 2000) e 129 (março de 2000). Segundo a interessada, os indébitos do PIS foram objeto do Processo Judiçial n2 96.11706-3 e teriam sido reconhecidos por sentença. A autoridade local indeferiu a solicitação, pelo Despacho de fls. 245 a 248, em face de não ter ainda transitado em julgado a ação judicial proposta, nos termos dos arts. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, e 170-A do CTN. Seguiu-se a apresentação de manifestação de inconformidade, da qual a Delegacia de Julgamento não tomou conhecimento, em razão de renúncia iàs instancias administrativas, ressaltando, ainda, que a compensação do art. 170 do CUP„requereria a liquidez e certeza dos créditos, ra7ão pela qual seria exigido o trânsito em julgado. No recurso inicialmente alegou a interessada que teria de ser admitido, sob pena de ofensa ao disposto no art. 52, LIV e LV, da Constituição Federal. A seguir, requereu a concessão de efeito suspensivo, em face do disposto no art. 151,111, do CTN. No mérito, tratou da possibilidade da compensação entre tributos de natureza constitucional distinta, com base no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, e dhs efeitos da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, que atingiriam todos os contribuintes, não se havendo que falar na aplicação do art. 170-A do CTN. Citou artigos da doutrina e ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1 2 Região que trataram da • • • ià40 Lift . r ;`' 2' "C —.ter CON'T..H ---;- Bra3lks,_,0( .,9oz Processo n.° 13603.001260/99-41 CCO2/C01 • Acérdáo n.°201-79.592 Fls. 340 Iditlay Cittes matéria, concluindo que o art. 170-A do C •os a: ict -1 ;• caso de legislação declarada inconstitucional pelo STF. A seguir, reproduziu entendimento do STJ a respeito da repetição de indébitos de tributos recolhidos com base em leis declaradas inconstitucionais. O arrolamento constou das fls. 330 a 332. É o Relatório. Ik0)7 • • r?,3 •. • •••• , Processo e.° 13603.001260/9941 CCO 2/C0 1 Acera° n.° 201-79.592 ,L J Fls. 341 0( • • -- —002 b ?. 1 `.~. Virar ----- Voto • • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Segundo a cópia de sentença de fls. 5 e seguintes, o pedido de declaração de compensabilidade, que foi efetuado no âmbito da ação ordinária proposta pela recorrente, referiu-se tão-somente aos débitos vincendos "do próprio PIS". E, de fato, o pedido foi efetuado com base no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1996, que, relativamente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Rdceita Federal, vigorou até 30 de setembro de 2002, em face da entrada em vigor, em 1 2 de outubro de 2002, das disposições da Medida Provisória n2 66, de 2002, que instituiu a Declaração de Compensação. No presente caso, trata-se de pedidos de compensação apresentados anteriormente a outubro de 2002 e que foram convertidos em Declarações de Compensação, em face da disposição do art. 74, § 42, da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei 112 10.637, de 2002, art. 49. Anteriormente a outubro de 2002 havia duas modalidades de cornpensação: a primeira, prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e alterações posteriores, referia-se a tributos da mesma espécie e destinação constitucionais e era realizada pelo próprio sujeito passivo em sua escrituração, independentemente de autorização do Fisco; a segunda, prevista na antiga redação do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, referia-se a tributos de natureza distinta • ou de destinação constitucional diversa e era realizada pela Receita Federal, à vista de pedido apresentado pelo sujeito passivo. ; A partir de outubro de 2002, as duas modalidades de compensaçãd, que existiam anteriormente foram extintas, criando-se a compensação realizada exclusivamenté por meio de apresentação da Declaração de Compensação. Portanto, ainda que parte do pedido trate de compensação de PTS'irm o próprio PIS, tendo havido a conversão dos pedidos de compensação em Declarações de Compensação, não há que se cogitar da desnecessidade do pedido, sob o fundamento de que, à época de sua apresentação, a compensação prevista no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, independia de prévia autorização da Receita Federal. Somente se poderia cogitar da desnecessidade de pedido caso s te tratasse de hipótese de escrituração contábil das compensações, nos moldes admitidos pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao art. 66 mencionado. Portanto, as Declarações de Compensação que constam dos autos são regidas por regras novas, diferentes das que embasaram a ação judicial apresentada pela interessada. O Acórdão de primeira instância, entretanto, adotou o entendiment6 de que teria havido renúncia às instâncias administrativas, relativamente aos pedidos apresentados, e afirmou que somezte após o trânsito em julgado é que seria possível apresentar os pedidos. ;1411/4 ,,, .5 j ‘t•-• ;•. : •, ,:dirlay_ _ 1, c__P Br2;..:, 261 a _te? i Processo n.° 13603.001260/99-41 ccovco Acórdão n.° 201-79.592 . Fls. 342 - ' " • • Entretanto, notoriamente no que diz respeito à compensação de indébitos do PIS com débitos da Contribuição Social, trata-se de matéria não levada ao Judiciário, muito embora a questão da existência do indébito dependa da ação judicial. Se a compensação somente é possível após o trânsito em julgado, então, por se tratar de pedidos convertidos em Declarações de Compensação, a compensação não poderia ser aceita. Esse é o rátiocínio do Despacho da autoridade de origem. Assim, parece não condizer o resultado do julgamento na primeira instância com os seus fundamentos, uma vez que, se se tratasse de matéria integralmente submetida ao Poder Judiciário, a compensação, nos termos requeridos, teria de ser efetuada pela autoridade fiscal assim que a ação judicial transitasse em julgado em favor da recorrente, não se havendo que opor como razão de decidir o fato impeditivo da impossibilidade de compensação: Em que pese a contradição, o Acórdão manteve o entendimento da,autoridade de origem, declarando ser inadmissível a compensação apresentada, em face da falta de trânsito em julgado. Dessa forma, não se vê razão para sua anulação. Com essas considerações, passa-se ao exame do mérito do recurso., Primeiramente, devem-se esclarecer os efeitos da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, sobre as ações judiciais em andamento que também tratavam do PIS. Relativamente às ações declaratórias puras de inconstitucioi 1 lalidade dos Decretos-Leis de 1988, claramente perderam seu objeto, a não ser para aqueles que entendem que a resolução não poderia produzir efeitos retroativos. Entretanto, no que concerne a ações com pedidos condenatórios restituição) e outros pedidos declaratórios, como é o caso das ações declaratórias apresentadas para permitir a compensação dos indébitos do PIS com tributos federais, apenas a questão da inconstitucionalidade é que perdeu o objeto. As demais questões não. No presente caso havia pedido específico para declarar a possibilidade de compensação dos indébitos com débitos do próprio PIS, de forma que a ação não poderia ser arquivada sem julgamento do mérito. 1 Ademais, os contornos da compensação, que envolvem necessariamente a forma de apuração dos créditos do sujeito passivo, estão submetidos à ação judicial, o que impede que, ainda que se trate de Declarações de Compensação, e não da compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, se aprecie o mérito da questão. No tocante à apuração dos indébitos, portanto, ocorreu renúncia às instâncias administrativas. Outra questão é saber se as compensações são ou não permitidas, por não haver trânsito em julgado da ação. Primeiramente, há que destacar que a ação judicial apresentada nãb diz respeito à modalidade de compensação de que tratam os autos. 11)\4;‘) pia . MIM. DA - CONFEP: • . Processo n.° 13603.001260/99-41 O( CCO2./C0 Acerdito n.° 201-79.592Fls. 343 Idirley Goma . —matam– ge; No tocante aos débitos da Cofins, porque a ação judicial foi apresentada apenas relativamente à compensação de PIS com o próprio PIS, nos termos da Lei n2 8.383, de 1991. No tocante ao PIS, porque, em vez de escriturar as compensações, a recorrente optou por apresentar pedido de compensação, que não era hábil, à época de sua apresentação, para realizar a compensação prevista na Lei n2 8.383, de 1991. Portanto, trata-se de saber se seria possível apresentar Declaração de Compensação com créditos abrangidos por decisão judicial não transitada em julgado. À época em que os pedidos foram apresentados ainda não vigorava o disposto no art. 170-A do CTN, pois a Lei Complementar n2 104 somente foi publicada em 11 de janeiro de 2001. Também não vigorava a disposição do art. 74, § 12, II, d, da Lei n2 9.430, de 1996, que vedava a compensação com créditos discutidos em ação judicial não transitada em julgado. Entretanto, a disposição do art. 170-A do CTN apenas dizia respeito às compensações do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, uma vez que, relativamente as compensações do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a antiga redação, não era possível a apresentação de pedido de compensação já à vista de o art. 170 do CTN exigir liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo. • Dessa forma, a conclusão do Acórdão de primeira instância, quanto à impossibilidade de compensação, está correta. Poder-se-ia alegar que, tendo havido a transformação dos pedidos de compensação em Declarações de Compensação em 1 2 de outubro de 2002 vigio não•hasda' ainda entrado em vigor a disposição do art. 74, § 12, II, d, da Lei n2 9.430, de 1 t996, incluída pela Lei n2 11.051, de 2004, a compensação poderia ter sido efetuada. Mas tal disposição não se refere a uma vedação à compensação, Mas sim a uma hipótese em que a Declaração de Compensação deve ser considerada não apresentada. A não aplicação do dispositivo ao caso dos autos apenas implica que a Declaração de Compensação deve ser considerada apresentada, produzindo os efeitos de sua apresentação, como a extinção dos créditos tributários sob condição resolutória e suspendendo a sua exigibilidade; mas permitindo que, no mérito, não se a homologue. Por fim, a disposição do art. 170-A do CTN aplica-se às Declarações de Compensação, uma vez que a sua apresentação representa efetivamente uma realização de compensação e, portanto, dela decorre o aproveitamento do tributo. DA Ce-Cit•, CONFERECT.7,17lf.' Processo n.° 13603.001260/99-41 Brataa0( ; o 02 CCO2JC01 AcOrdâo n.° 201-79.592 Fls. 344 Gome-.; a .1 Portanto, não é possível admitir a referida compensação. 2. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. JOSÉPDN(47‘NCISCO • 1 Page 1 _0137600.PDF Page 1 _0137800.PDF Page 1 _0138000.PDF Page 1 _0138200.PDF Page 1 _0138400.PDF Page 1 _0138600.PDF Page 1 _0138800.PDF Page 1

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