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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650963 #
Numero do processo: 10314.005637/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. AGRAVAMENTO DE MULTA DO II APLICADA POR DESVIO DE FINALIDADE. Considerado, pela Câmara Superior de Recursos fiscais, que não houve disvio de finalide, não cabe agravamento da multa aplicada, com lastro no art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.038/85. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIODO.
Numero da decisão: 303-30964
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.005637/95-10 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N' : 303-30.964 RECURSO N' : 120.820 RECORRENTE : TAM TÁXI AÉREO MARILIA S.A. RECORRIDA : DAI/SÃO PAULO/SP ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR AGRAVAMENTO DE MULTA DO II APLICADA POR DESVIO DE FINALIDADE. Considerado, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não houve desvio de finalidade, não cabe o agravamento da multa aplicada, com lastro no art. 521, • inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.038/85. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de outubro de 2003 JOÃO H‘12A COSTA • Presi7te adj CARLOS FERN • h FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.820 ACÓRDÃO N° : 303-30.964 RECORRENTE : TAM TÁXI AÉREO MARILIA S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO O presente processo trata de exigência do crédito tributário formalizada mediante o Auto de Infração de fls. 01, lavrado na Inspetoria da Receita Federal de São Paulo, em 07/11/95, no qual foi lançada a importância de 237.973,21 Units, correspondente a diferença percentual de 50% da multa prevista no inciso I do • art. 4° da Lei n.° 8.218/91, conforme demonstrativo de fls. 26. A presente ação fiscal foi realizada atendendo a determinação de agravamento de penalidade expressa na Decisão DRJ/SP n.° 1.061/95-41.50, proferida nos autos do processo n.° 10314.000007/95-02 (fls. 02/27). Na fimdamentação da referida Decisão, a autoridade julgadora singular entendeu que, nos casos das Declarações de Importação - DIs de n.`'s 43, 141, 142, 170, 172, 252, 4524 e 24662, a multa aplicável deveria ser a prevista no inciso I do artigo 4° da Lei n.° 8.218/91, com percentual de 100%, e não a do artigo 521, inciso II, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, com percentual de 50%, como foi exigido na ação fiscal. A multa foi aplicada pelo fato do contribuinte ter transferido à terceiros, já na vigência da Lei n.° 8.218/91 (após 31/08/91), sem o devido recolhimento dos tributos devidos e sem autorização da autoridade aduaneira, • aeronaves importadas com isenção do Imposto de Importação, isenção essa vinculada à qualidade do importador. Em 09/11/95, regularmente cientificada no próprio Auto de Infração, a recorrente apresentou, dentro do prazo legal, a impugnação de fls. 45/51, alegando, resumidamente, o seguinte: a) a penalidade foi indevidamente calculada sobre o valor do crédito apurado com a utilização da TRD como índice de correção monetária; esse procedimento é ilegal, tendo sido já afastado inclusive em julgamentos do Conselho de Contribuintes; b) todas as DIs relacionadas para o agravamento foram desembaraçadas em 1989 e 1990; assim a imposição da penalidade 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.820 ACÓRDÃO N' : 303-30.964 prevista na Lei n.° 8.218/91 constitui aplicação retroativa da lei,vedada pelos artigos 105 e 144 do Código Tributário Nacional - CTN, pois o fato gerador ocorreu antes da vigência da lei. Cita jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário em apoio à sua tese; e c) a isenção foi reconhecida pela administração no momento da importação; a exigência posterior dos tributos isentos, e conseqüentemente, da multa representa mudança de critério jurídico vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. Em 09/01/96, o presente processo foi encaminhado à DRJ recorrida, • que prolatou a Decisão n.° 22.684/98-41.1418, na qual considerou parcialmente procedente o lançamento, exonerando o contribuinte em 111.069,88 UFIR, mantendo o crédito tributário de 126.903,33 UF1Rs (fls. 58/62). Encaminhado este processo à Seção de Arrecadação - SASAR da IRF/São Paulo para cientificar o contribuinte da referida Decisão, antes desta providência, a aludida Seção, por meio do despacho interlocutório de fls. 63, encaminhou os presentes autos ao Serviço de Fiscalização Aduaneira - SEFIA daquela Inspetoria para que fosse elaborado novo demonstrativo de cálculo da multa agravada. No SEFLk, após análise do processo, foi constatado que os demonstrativos, que serviram para apuração da base de cálculo do agravamento da multa lançada na presente ação fiscal, continham os seguintes equívocos, conforme informação de fls. 72/73: • a) desconsiderou, na apuração da base de cálculo, o valor das depreciações apontadas naquela Decisão, pois o Sistema SAFIRA originário, utilizado pela fiscalização para lavrar o auto de infração de fls. 01 continha erro em sua formalização, não permitindo a dedução desses valores; b) incluiu indevidamente as DIs de n.cis 209 e 243 na base de cálculo da multa, já que essas duas DIs não constavam da decisão como passíveis de agravamento; e c) em conseqüência, a base de cálculo da multa agravada e do auto de infração como sendo de 699.356,47 deveria ser 406.090,77 UFIR, resultando num lançamento de 203.045,36 UFIR e não 237.973,21 como foi feito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.820 ACÓRDÃO N° : 303-30.964 Em decorrência da referida informação do SEFIA, em 17/05/99, os presentes autos retornaram à DRJ recorrida, que prolatou uma nova Decisão, fls. 76/82, anulando a Decisão proferida anteriormente, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos, resumidamente: a) preliminarmente, demonstrado o equívoco no valor do lançamento efetuado, exonerou a importância de 34.927,85 UFIR, restando o crédito fiscal de 203.045,36 UF1R; b) em relação ao uso indevido da TRD no reajuste da base de cálculo da multa agravada, há evidente equívoco por parte do contribuinte, pois a TRD, na época em que o agravamento foi • determinado, era aplicada para fins de determinar o montante dos juros exigíveis. Ela não integra a base de cálculo do imposto para fins de cálculo da multa como bem se vê do auto de infração original (fls. 28); c) o fato gerador da obrigação tributária, no caso, não é a data do registro da DI (ou desembaraço), como entende a contribuinte, mas sim, a data em que as transferências de propriedade das aeronaves importadas com isenção foram realizadas; d) não há que se invocar aplicação retroativa de lei a seu dano, pois que o fato pelo qual está sendo penalizado ocorreu já na vigência da Lei n.° 8.218/91; tributos bnuot ocsads oevei devidos squestão,(q uneos t cã aos, oo oqimposto ue ocorreu de importação) foip oo rtt a i :isco; na hipótese p da efaltase dele d e pagamento, pois a legislação obrigava o importador a recolher os • promover a transferência de propriedade ou uso dos bens importados, com isenção, previamente a transferência (artigo 137 do RA/85); O a partir da publicação da Lei n.° 8.218/91, todas as hipóteses que envolvem falta de pagamento, falta de declaração e declaração inexata passaram a ser penalizados pela regra inscrita no seu artigo 4°, inciso I ou II, conforme o caso; g) improcede a alegação de que a cobrança de impostos e, conseqüentemente, das multas cabíveis à hipótese, constituem mudança de critério jurídico por parte da autoridade fiscal pelo fato desta ter desembaraçado os bens reconhecendo o direito à isenção. 4 C e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 120.820 ACÓRDÃO N° : 303-30.964 A esse respeito, a regra inscrita no artigo 179 do C.T.N. (art. 134 do RA/85) é clara; e h) com a publicação da Lei n.° 9.430/96, o percentual estabelecido pela Lei n.° 8.218/91, de cem por cento (100%) passou a ser de setenta e cinco porcento (75%), com a aplicação retroativa aos lançamentos não definitivamente julgados, como é o caso dos presentes autos. Em 28/03/00, inconformada com o resultado do julgamento de P instância, tempestivamente, a empresa autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 87/95, em que alega, resumidamente, o seguinte: • a) Preliminarmente, que o presente processo é decorrente de agravamento de multa determinado na Decisão DRJ 1061-95/41-50, referente ao processo n.° 10314.000007/95-02, que foi reformada pelo Acórdão n.° 303-29.081, desta 3 3 Câmara, que se encontra na CSRF aguardando distribuição para julgamento do recurso da PFN; sendo assim, a multa exigida no presente processo somente poderá ser cobrada da recorrente na hipótese da referida decisão vir a ser reformada; b) Todas as DIs de que trata a presente autuação foram desembaraçadas nos anos de 1989 e 1990. Dessa forma, como o fato gerador é o registro da DI, todo e qualquer evento posterior a essa data deverá ser regido pela legislação vigente à época, c) Na hipótese de a exigência contida no auto original vir a ser • mantida, a recorrente entende que está sujeita apenas à penalidade prevista no art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que, conforme consta da própria decisão que deu origem ao presente auto, a Lei n.° 8.218/91 entrou em vigor somente no dia 30.08.91; d) A existência de previsão de uma penalidade especifica para a infração imputada à recorrente - art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro - inviabiliza a aplicação da regra genérica estabelecida pela Lei n.° 8.218/91, conforme entendimento deste E. 3° Conselho de Contribuintes expresso nos Acórdãos n.°5 303-28523 e 301- 27801; e) No final, espera a recorrente que a decisão de 1' instância seja totalmente reformada, declarando-se, por conseqüência, a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.820 ACÓRDÃO N° : 303-30.964 improcedência do agravamento da penalidade que deu origem ao presente processo. A recorrente comprovou o depósito da importância correspondente a 30% do valor devido, conforme DARF de fls. 96, e os presentes autos foram encaminhados a este E. Conselho para apreciação do Recurso em tela. Em 11/04/00, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. o III 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 120.820 ACÓRDÃO N° : 303-30.964 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, incisos I e II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55/98. O que se discute no presente processo é o agravamento da multa aplicada à recorrente, mediante auto de infração lavrado pelo Serviço de Fiscalização • da Inspetoria da Receita Federal da Cidade de São Paulo/SP, tendo em vista a ocorrência de desvio de finalidade de bens importados com isenção de impostos. O processo principal, de n.° 10314.000007/95-02, foi encaminhado à Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento, decidindo a Terceira Turma daquela E. Câmara, em sessão de 04/11/02, negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo, desta forma, a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso interposto pela recorrente, o que tornou insubsistente o auto de infração lavrado pela IRF/SP. Com a decisão da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não há mais que se falar no cometimento da infração cuja penalidade foi agravada neste presente processo, o que significa reconhecer a improcedência do auto de infração constante às fls. 01 destes autos. Do acima exposto e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto Ono sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 4,011, CARLOS FERN IS UEIREDO BARROS - Relator 7 , a "47,4,11:rii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10314.005637/95-10 Recurso n°: 120820 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30964. Brasília, 15/09/2004 JOAII fr • L • DA COSTA Presi -nte da Terceira Câmara Ciente em • Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4648918 #
Numero do processo: 10280.002140/98-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexistência de afronta ao art. 17 do Decreto nr. 70.235/72, eis que a autoridade lançadora tem a faculdade de indeferir perícias quando considerá-las prescindíveis. IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - Empréstimos entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, mediante créditos em c/ correntes, não dispensa a comprovação da efetiva entrega dos recursos mutuados, sob pena de ficar caracterizada omissão de receita na figura de passivo fictício. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Rejeitada a preliminar. Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93257
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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DRJ em Belém — PA Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n° : 101-93.257 PRELIMINAR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Inexistência de afronta ao art. 17 do Decreto nr. 70.235/72, eis que a autoridade lançadora tem a faculdade de indeferir perícias quando considerá-las prescindíveis IRPJ — EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS — Empréstimos entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, mediante créditos em c/ correntes, não dispensa a comprovação da efetiva entrega dos recursos mutuados, sob pena de ficar caracterizada omissão de receita na figura de passivo fictício IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — Somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação através de documentos hábeis e idôneos Rejeitada a preliminar Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELÁGUA BELÉM ÁGUAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso após rejeitar a preliminar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 01' Processo n° 10280.002140/98-17 2 Acórdão n.° 101-93.257 EJONP RODRI - S RESIDENTE (111, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° 10280002140/98-17 3 Acórdão n.° 101-93.257 Recurso n° : 116.983 Recorrente BELÁGUA BELÉM ÁGUAS LTDA RELATÓRIO BELÁGUA BELÉM ÁGUAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão de 1 0 grau que manteve, em parte, a exigência fiscal formulada no processo em referência, relativo ao IRPJ dos exercícios de 1992 e 1993, com reflexo no IRRF; PIS, FINSOCIAUFATURAMENTO, COFINS e CSSL. Após a decisão de 1° grau, remanesceu tributável a Omissão de Receita caracterizada em Passivo Fictício ante a falta de comprovação da efetiva entrega de recursos mutuados com empresas ligadas e a glosa de despesas em virtude da falta de comprovação da necessidade e do desembolso dos valores representativos de despesas pagas por empresas ligadas Quanto aos prejuízos fiscais foi feita a adição dos valores compensados originalmente pela contribuinte aos valores tributáveis apurados nos respectivos meses. Nas razões de recurso a recorrente argüi a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que foi negado o pedido de realização de perícia, com ofensa às garantias insculpidas na Constituição Federal. Quanto ao mérito, relativamente a Omissão de Receita caracterizada na existência de Passivo Fictício, em virtude do registro do Contrato de Mútuo celebrado com seus sócios quotistas Compar-Cia Paraense de Refrigerantes, Guará; Distribuidora Guarani Ltda. e Refrigerantes da Amazônia S.A., na contas a pagar, sem que fosse comprovada a efetiva entrada dos recursos no caixa da Recorrente, Processo n° . 10280.00 2140/98-17 4 Acórdão n ° 101-93.257 sustenta que a autoridade julgadora desconsiderou toda documentação apresentada, não sendo sequer apreciada No tocante a dedutibildiade das despesas glosadas, assevera que as assertivas vazias de fundamento fático e lógico não podem conduzir as Autoridades Fiscais a considerarem indedutíveis as despesas incorridas, mormente quando poderiam ter sido colocadas à disposição da fiscalização todos os documentos pertinentes à comprovação do ingresso dos recursos provenientes de contratos de mútuo e das despesas, sendo que esse procedimento arbitrário utilizado pela fiscalização e corroborado pela autoridade julgadora, tem encontrado repulsa em decisões administrativas, como a que indica e transcreve trecho Aduz que a autoridade julgadora não conseguiu provar que as despesas com manutenção de veículos não são necessários à atividade da empresa, o que a fez lançar mão, assim, da absurda e não comprovada alegação de inidoneidade da documentação trazida à colação Tece comentários a respeito da tributação por presunção, dizendo que a lei tributária não a admite É o relatório 014 Processo n° 10280.00 2140 /98-17 5 Acórdão n,° 101-93257 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. Em questão preliminar a Recorrente argüi cerceamento do direito de defesa, pelo fato de ter o julgador de 1° grau negado pedido de realização de perícia contábil, com ofensa às garantias contidas na Constituição Federal. Entende que essa providência é indispensável à solução das controvérsias estabelecidas, eis que o feito fiscal versa sobre matéria de prova cuja comprovação não pode ser feita no corpo dos autos, pelo enorme volume de documentos, livros contábeis e registros fiscais envolvidos no exame a ser realizado. No particular, verifica-se que a autoridade julgadora monocrática, ao analisar o pedido de realização de perícia, converteu o julgamento em diligência, diante a ausência de especificidades que recomendassem a realização de uma perícia contábil, sendo de se ressaltar que essa diligência foi realizada com a juntada inclusive de elementos de prova facultando-se à interessada trazer novos elementos aos autos em reforço aos seus argumentos de defesa. Estou em que não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa, sendo este exercido em toda sua plenitude, inclusive com a conversão do julgamento em diligência para melhor verificação e conferência da prova acostada à impugnação. Verifica-se que ao ser encerrada a diligência, a interessada fez entrega ao fisco dos documentos de fls. 562/889, na tentativa de comprovar a inexistência de passivo fictício, sendo esses documentos devidamente examinados e analisados à luz de critérios aplicáveis à espécie. Da análise resultou a convicção fiscal de que somente os doe,, de fls. 730/733, comprovam a efetiva entrega dos recursos. Processo n° 10280 00 2140/98-17 6 Acórdão n,° 101-93.257 Como se vê, em momento algum houve afronta a garantias constitucionais e nem tampouco ao art 17 do Decreto nr. 70.235/72, segundo o qual, é faculdade da autoridade lançadora, indeferir perícias quando considerá-las prescindíveis Nessas condições a preliminar argüida é de ser rejeitada Quanto ao mérito, relativamente à omissão de receita caracterizada em passivo fictício ante a falta de comprovação da efetiva entrega de recursos mutuados com a empresa COMPAR — Cia Paraense de Refrigerantes: GUARÁ- Distribuidora Guarani Ltda e Refrigerantes da Amazônia S A , entendeu a decisão recorrida que a prova trazida à colação acerca da efetividade da entrega dos recursos, foram os documentos de fls. 730/733 e 738/741 que comprovam o recebimento de Cr$ 400.000,00, em 14.08 92 e Cr$ 680 000.000,00 em 24 08 92, o que foi considerado não havendo correspondência entretanto entre as datas acima, com os registros dos mútuos nos meses de outubro, novembro e dezembro/92, impedindo sejam aceitos como comprovantes naqueles meses, eis que os valores foram recebidos em agosto/92. Os restantes documentos anexados, não se prestam à comprovação, por serem documentos internos manipulados livremente pela recorrente e suas interligadas ou por se identificarem em notas de despesas de uma empresa, supostamente pagas pela outra Na realidade, como assevera a decisão recorrida, para provar a efetiva entrega dos recursos mutuados a interessada reuniu uma série de papéis manipulados exclusivamente por ela ou por empresas a ela ligadas, o que torna insatisfatória a prova apresentada. No tocante a ocorrência de custos e despesas operacionais não comprovados, trata-se de rateio de gastos com veículos utilizados na distribuição de produtos da recorrente e da empresa COMPAR — Cia Paraense de Refrigerantes, efetuados nos caminhões desta última. No particular, o fisco identificou que 87% das vendas da recorrente são de produtos da COMPAR, e que a recorrente é isenta do vvi\ Processo n° . 10280 00 2140/98-17 7 Acórdão n.° 101-93.257 Imposto de Renda somente em relação aos produtos por ela fabricados sendo que a contabilidade da recorrente não permite identificar claramente a segregação entre a atividade de indústria e de comércio e que a partir de 1990 a recorrente vem apresentando sucessivos prejuízos. Releva notar que a causa motivadora da glosa das despesas está na falta de contrato estipulando direitos e obrigações, a necessidade das despesas para a recorrente e a ausência de comprovação dessas despesas. Quanto ao primeiro aspecto, realmente não existe necessidade de existência de contrato escrito, por isso que os lançamentos contábeis realizados evidenciam a vontade das partes independentemente da celebração de contrato No que tange ao segundo aspecto (necessidade da despesa), suportada com a conservação de veículos não pertencentes a recorrente, a aceitação do gasto como operacional somente seria possível se os veículos estivessem a trabalho exclusivo da recorrente o que não estavam e que as condições fossem estabelecidas através de contrato de comoda Relativamente à comprovação das despesas, o desembolso dos valores não foi demonstrado através de documentação hábil e idônea, sendo que os lançamentos contábeis fazem referência apenas a "notas de débito". A respeito dessas "notas de débito", observou o fisco que em algumas delas foi feito um rateio por percentuais da ordem de 10% para gastos de alimentação, 55% para gastos com veículos, 30% para gastos com sistema de processamento e 5% para gastos com telex e telefone, o que além de não encontrar respaldo na lei, não foi justificado pela recorrente No tocante a exigência do imposto sobre as parcelas de Cr$ 2.782 089 590,00, em junho/92, e Cr$ 47 747.826,00, em novembro/92, decorre do fato de terem sido considerados no demonstrativo de apuração do imposto, os prejuízos fiscais já compensados pela contribuinte na declaração de ajuste anual de 1993 (fls.. 264/274) / Processo n° 10280 00 2140/98-17 8 Acórdão n ° 101-93.257 Quanto aos lançamentos reflexos, relativos ao PIS, COFINS, IRRF e CSSL, é de se aplicar o princípio da decorrência, ante a íntima relação de causa e efeito e a ausência de qualquer argumento sólido de defesa É de se ressaltar que o presente feito foi desmembrado de outro por se tratar de recurso voluntário, sendo que o recurso de ofício já foi apreciado e julgado pela Câmara Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.027278/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE PAGAMENTO. Tendo o Fisco levantado os valores relativos ao fato gerador do tributo com base em livros fiscais do contribuinte e não tendo este comprovado os equívocos que alega e nem mesmo comprovado qualquer pagamento, é devido o tributo, porém com base no valor correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor do período de apuração estabelecido pelo caput do artigo 2º da MP nº 1.212/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE Segundo Conselho de Conlribuines Centro de Documer ..ão PAGAMENTO. Tendo o Fisco levantado os valores relativos ao fato gerador do RECURSO ESPECIAL tributo com base em livros fiscais do contribuinte e não tendo N° R-19 /CA) .201 -J14 jG g este comprovado os equívocos que alega e nem mesmo comprovado qualquer pagamento, é devido o tributo, porém com base no valor correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor do período de apuração estabelecido pelo caput do artigo 2° da MP n° 1.212/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE CEREAIS ESTIVAS E RAÇÕES RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 4e4t, citias:0., . Josefa Maria Coelho Marques E,• • Presidente2 Rogério Gustavo Dre Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, António Carlos Atulim (Suplente) e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cVmdc 1 r CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. »Wr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 Recorrente: COMERCIAL DE CEREAIS ESTIVAS E RAÇÕES RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do PIS relativos aos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1995 e novembro de 1996, com base nas LCs 7/70 e 17/73, com os acréscimos legais pertinentes. Em sua impugnação, a contribuinte alude, em preliminar, que houve erro na eleição do sujeito passivo, e que este (o sujeito passivo da obrigação) é a empresa sucessora decorrente da liquidação da autuada. No mérito alega a invalidade da prova para o levantamento feito para definir a base de cálculo do tributo, vez que tomou como base o livro registro de apuração do ICMS. Finaliza protestando pela apresentação de provas, com destaque à prova pericial e documental. Na decisão recorrida, o julgador monocrático decide pela parcial procedência do lançamento, para cancelar os créditos determinados pela IN SRF ri° 006/2000, repelindo o pedido de perícia, defendendo a regularidade do procedimento em relação à contribuinte e argumentando sobre a validade do levantamento utilizado para determinar o quantum debeatur. Inconformada, a contribuinte volta ao processo para reiterar os argumentos já expendidos anteriormente. Amparada por liminar em mandado de segurança dispensando o deposito recursal, subiram os autos para o Conselho de Contribuintes. eÉ o relatório. od 2 2Q CC-MF -• ',--r TA- Ministério da Fazenda Fl. ', --. .- Segundo Conselho de Contribuintes71 ... 1. Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, a questão levantada em preliminar diz respeito à responsabilidade da sucessora, que ensejou situação afeiçoada com erro na edificação do sujeito passivo. Dois aspectos a considerar. O primeiro, a contribuinte não comprovou qual o fenômeno jurídico efetivamente ocorrido para justificar a sua insurgência contra o procedimento. O segundo, verificado no extrato do presente processo (fls. 66), onde se vê a informação relativa à contribuinte como: cancelado por extinção — encerramento de liquidação voluntária. Ora, não se trata de sucessão e sim de extinção de empresa. Esta não afasta, observados os prazos decadenciais, a responsabilidade da mesma ou, na impossibilidade, daqueles elencados no inciso VII do artigo 134 do CTN. A sociedade, contribuinte de direito, foi regularmente intimada, através de seu sócio, tendo exercido o seu direito de defesa, inclusive com a interposição, em seu nome, de mandado de segurança para evitar o depósito que é requisito de admissibilidade do presente recurso voluntário. Não vejo onde haja vicio na identificação e intimação do sujeito passivo para o cumprimento de atos processuais atinentes ao presente feito. Com relação ao mérito, a contribuinte não passou das meras alegações quanto à validade da prova, não respeitando a oportunidade da apresentação das que se impunham em contraposição às ofertadas pelo Fisco. Limitou-se a protestar pela apresentação das mesmas, descumprindo o comando do artigo 16, com destaque aos incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72, precluindo o seu direito. Quanto à prova apresentada pelo Fisco, tomada em livro fiscal que aponta a base de cálculo do tributo com respeitável certeza. Se equivocada ou inadequada a prova, como afirma a contribuinte, a providência a ser tomada já foi objeto de referência. Não o fez a contribuinte, nem tentou fazê-lo no momento processual próprio. No entanto, ainda que não alegado especificamente, exame circunstancial do processo já é suficiente para mostrar que o levantamento baseou-se tendo como base de cálculo o faturamento do mês. O Colegiado tem torrencial jurisprudência de que até fevereiro de 1996 a base de cálculo do tributo deve ser tomada com base no sexto mês anterior ao do faturamento. 4.0Tenho manifestado reiteradamente esta posição nos seguintes termos. (f: 3 ip• e,„„. r CC-MF 4: Ministério da Fazenda Fl. 'P.,),;.-1:ze.4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 "Este colegiada, após divergências, vem firmando posição, à luz de decisões precedentes do STJ e da CSRF, de que o fato gerador é o 'aturamento do mês, e a base de cálculo a ser tomada é a do faturamento do sexto mês anterior. Perfilhm ,a-me entre os que entendiam o contrário, a exemplo do ilustre Conselheiro Jorge Freire, desta Colenda Câmara. De voto de sua lavra extraio os fundamentos que, como ele, me fazem inverter o meu posicionamento com a mesma reserva pessoal por ele manifestada. No referido voto, exarado no Recurso nr 112172, assim referiu-se o ínclitojulgador: 'No que pertine à questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidades manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprridêncict infraconsti tucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIJ7L E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. I-70LAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MEIVSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis irs 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. er4 C./ 4 fr 22 CC-MF:4r. t? da Fazenda Fl. I7 --1-ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535. II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ('a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior'(art. 4 — Recurso especial parcialmente provido.' Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo ST1. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a fruição precipita de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Cwitribuitites, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para anular os lançamentos alcançados pela decadência e para determinar que o lançamento seja recalculado, até a edição da MP 1.212/95, considerando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, tendo como prazos de recolhimento aqueles das leis n° s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/ 91 e 8.383/91, mantendo relativamente ao período sob a égide da MP mencionado o lançamento como lavrado." Ressalto, por oportuno, que a decisão monocrática afastou a exigência referente aos meses de outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Por tal, de observar-se que a aplicação da base de cálculo do sexto mês anterior limita-se aos fatos geradores de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto e setembro de 1995, mantendo-se, no remanescente, o lançamento como efetuado. 5 , 22 CC-MF -4•"---,t-2- -,r ,- Ministério da Fazenda_ ,,,P,:t",:: , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .,.;,fr...2....kt• Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para determinar que o lançamento seja recalculado, relativamente aos fatos geradores apontados acima, até a edição da MP n° 1.212/95, considerando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, tendo como prazos de recolhimento aqueles das leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91, mantendo relativamente ao período sob a égide da MT' mencionada o lançamento como lavrado. É Como voto. Sala das Sessões, _ m 19 de junho de 2002. AL\NIROGÉRIO GUST / IDO YEcHt L.---= ük_ 6 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Á7 Segundo Conselho de Contribuintes -•;;.14;j Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 • DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturatnento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. • Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faiuramento de seis meses antes do vencimento da contribuição I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 7 , - Ztie;;2,51 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 9 Segundo Conselho de Contribuintes -;ikfar Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faiuramento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.0-462109-1RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SE1V1ESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SFMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES7RALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturainento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, I° Turma, Rel. Juiz VLAD1MIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unán' ime. DJ de 15.05.2000 — Disponível em: htto://wnsti.gov.bri, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: litto://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. EL1ANA CALMON —Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara. julgamento em set. 2001, p. 05. Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 —Apud AROLDO GOMES DE MAITOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionaliciade dos Decretos-Leis ds. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°04, jan. 1996, p. 19-20. bk._ 8 Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 10380.027278/99-37 Recurso n": 114.168 Acórdão n": 201-76.182 não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao fahtramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." g. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 10 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base 110 faturamento do sexto mês anterior ..." 11 . E de 1998, para encenar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do !aturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o !aturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária .. . 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. 7 Vota-, op. cit., p. 04-05, nota n° 03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 18 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo. Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo COM base no faturamento do sexto més anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic)(p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo. Malheiros n°64, [1995?]. p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, 41-14 9 2° CC-MT Ministério da Fazenda rr,-r•-n;,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixa 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadorament e tenta explicar ANDRE MARTINS DE ANDRADE 18, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19 Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: p. 10; EDMAR OLIVELFtA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 19 Voto..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, opud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. "P15 — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo. Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. ' 8 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 19 Vota-, op. cit., p. 04. 4,10 10 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza juridica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá. 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributaria Espariol, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 11 2Q CC-MF ••••• .2' .- Ministério da Fazenda Fl. "3-.0" Segundo Conselho de Contribuintes nef1:74b:' Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n° : 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma -perfeita sintonia", uma -perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH2'); uma relação "estrechaniente entroncada" (FERNAINDO SÁINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁFNZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3 5; uma relação de "congruencia" (JUA_N RAMALLO MASSANET32); "... unia relação de pertinência ou inerência ... "(AMILCAR DE ARAÚJO FALC Á- 033). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo"". Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BEC10ER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ... " esbarra no "... obstáculo lógico de mio ex-trapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à. colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência 22 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999,p. 178. Apud JUAN RAMALLO MASSANET, !fecho Imporúble y Cuannficación de la Prestación Tributaria, Resista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idern, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible.... op. cit., p. 31. "Fato Gerador da Obrigação Tributária. 6a . ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELL.1, Rio de Janeiro, Forense. 1999.p. 79. 34 1PI -Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. "Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 40 12 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. itrz:, 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o !aturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo .. . (PAULO DE BARROS CAR.VALH0 49), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43 ), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por F1SCHER, ibidem, p. 173. 40 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituido como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em unta circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibident, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit , p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 ICMS..., op. cit., p. 98. ãb 13 • àlnil;rfon CC-FillF -`4`• t".•..?: Ministério da Fazenda ç'ti,ts,„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..•" 49 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva50 . A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 51 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53 ), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA54), constitui "... uma derivação do principio 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67, 59 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 11 Principio della Capacitai Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73 -79. $2 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit, p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário. 1611 .ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 41,t 14 V 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. <> ::±,;;W Segundo Conselho de Contribuintes 4:;'ver•--:t. Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 55), "... representa uni desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA 57), mas, sobretudo, a condição de "... mibprincipio principal que especifica, em unia ampla gania de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0158). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO A_NTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira60 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la ',enfadem estrella polar del tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o !aturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturomento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 63 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ... "64 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ". desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)6.5 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINIGUEZ, que adverte: "... el "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malbeiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. "Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?]. p. 11 e 14. 61 Ordettandento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. a 15 'Ni 2Q CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 legislador no es omnipotente para definiria base imponible ..., não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tornado en cuenta por el legislador eu el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base 770 puede ser contraria o ajena a/ principio de capacidad económica (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-Matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do Tato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade " Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit.. p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na disserta* de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 16 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DDRIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficcián jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 • Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS conto sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção politica que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO. Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tnbutária e CEEU, 1978, (Cademo de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FARO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid. McGraw-Hill. 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 7° Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. "Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 17 O i; r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '.%;'.451,41e^ Processo n°: 10380.027278/99-37 Recurso n°: 114.168 Acórdão n°: 201-76.182 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO vota Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 ir JOS ROBERTO VIEIRA S 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 18

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Numero do processo: 10280.002761/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. BENEFÍCIO FISCAL. Comprovado que o produto não estava alcançado pelo Ato Declaratório da SRF que concedeu o benefício fiscal invocado pela recorrente, é de ser exigido o IPI correspondente, acrescido de multa de lançamento de ofício e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75965
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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BENEFÍCIO FISCAL. Comprovado que o produto não estava alcançado pelo Ato Declaratório da SRF que concedeu o beneficio fiscal invocado pela recorrente, é de ser exigido o IPI correspondente, acrescido de multa de lançamento de oficio e juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRELLI CABOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. 'JShsefa Maria Coelho Marques‘-9-51AXIar - Presidente e elo Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. 1 !‘n."-Q1 20 CC-MF "e :C.: ?AT Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cpir> Processo n2 : 10280-002761/97-75 Recurso n2 : 111.323 Acórdão n2 201-75.965 Recorrente : PIRELLI CABOS S/A RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de P/ Instância, de fls. 109/110. Acresço mais o seguinte: _ _ - em seguida, foi interposto recurso a este Conselho, reiterando as alegações anteriores; e - o recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 19 de março de 2002, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do a dão, conforme despacho de fl. 147. É o relatório. 111)k 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );;:ckt1 Processo n2 : 10280-002761/97-75 Recurso n2 : 111.323 Acórdão n2 : 201-75.965 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Adoto como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas no julgamento de 1 ! Instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - Pará, Luciano Bernardo Cruz Lobo, cuja fundamentação vai a seguir transcrito na íntegra: "FUNDAMENTAÇÃO 7. A impugnação guardou o prazo de trinta dias fixado pelo art. 15 do Dec. n°. 70.235/72, cabendo dela tomar conhecimento. 8. Quanto à preliminar de nulidade, embora o art. 10 do Dec. n° 70.235/72 determine em seu inciso 11 que o auto de infração deve conter a data e hora de sua lavratura, a ausência de tais informações não constitui vício formal que implique tornar o lançamento nulo, salvo se forem essenciais para precisar o aspecto temporal do fato gerador, o que não é o caso em tela, tratando-se, assim, de lacuna não tem qualquer influência na solução do litígio. É o que, a propósito, depreende-se do que ensina o doutrinador ANTONIO DA SILVA CABRAL, na obra PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Ed. Saraiva, 1993, pág. 528). 9. O questionamento central do litígio, no mérito, envolve os benefícios fiscais às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos, previstos nos Decretos-leis n's. 1.335, de 08/07/74 e 1.398, de 20/03/75, tratando-se de isenção objetiva cuja concessão é regida pelo art. 179, caput, da Lei n°. 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), que diz textualmente: Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, (Destaquei). 10. Assim é que os fornecimentos, à TELEPARÁ, de máquinas e equipamentos nacionais constantes da versão primitiva do Acordo de Participação firmado com a Indústria Nacional, homologado pela então CACEX em 12/11/86, foram beneficiados com a isenção do IPL concedida pelo Ato Declaratório CST n°. 12, de 15/01/86, cuja validade expirou em 12/11/91. O beneficio isencional em questão foi estendido às aquisições constantes da Revisão I ao referido Acordo, aprovada pelo DECEX em 04/06/92, consoante AD CST re. 109, de 30/06/92, com vigência até 31/12/95. 11. Dessa forma, ainda que as notas fiscais invoquem a isenção concedida pelo AD CST n°. 109/92 e tenham sido emitidas no período de 02 a 10/95, as peças probatórias coligidas pelo fisco junto à TELEPARA por ocasição da diligência (lis. 84/86) comprovam que as aquisições foram efetuadas com base na Revisão II do Acordo sob enfoque, homologada pela SECEX nos termos do Ofi io n°. 143, de 16/09/07 (fl. 102), em relação à qual inexiste ato da Administrar Fazendária estendendo o beneficio isencional concedido pelo AD CST n° 12/8 como exige o ar:. 179, caput, do CTN, a exemplo do que ocorreu com a Revisão 1" Itt 3 22 CC-MF -• --I-. V" Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280-002761/97-75 Recurso n2 : 111.323 Acórdão n2 : 201-75.965 Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 30k 4

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Numero do processo: 10283.005207/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A apresentação da impugnação além do trintídio não instaura qualquer matéria litigiosa. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19564
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE face à inempestividade da impugnação.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10245.000479/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 1991 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovado o erro material no Acórdão 302-37.990, de 19.09.2006, refletida na Ementa e Decisão de fls. 178/183, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos por esta relatora para promover a retificação fazendo constar a Ementa abaixo. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a locação de aeronave admitida temporariamente para o uso no transporte de passageiros e cargas. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME. Admite-se a substituição do beneficiário do regime, quando solicitada dentro do prazo de concessão e admitida pela administração tributária. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10245.000479/92-66 Recurso n° 130.699 Embargos Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Acórdão n° 302-38.175 Sessão de 8 de novembro de 2006 Embargante DRF-BOA VISTA/RR Interessado TAM-TÁXI AÉREO MARILIA S/A. 0110 Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1991 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovado o erro material no Acórdão 302-37.990, de 19.09.2006, refletida na Ementa e Decisão de fls. 178/183, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos por esta relatora para promover a retificação fazendo constar a Ementa abaixo. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a locação de aeronave admitida temporariamente para o uso no 41 transporte de passageiros e cargas. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME. Admite-se a substituição do beneficiário do regime, quando solicitada dentro do prazo de concessão e admitida pela administração tributária. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .1 1 . Processo n.° 10245.000479/92-66 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.175 Fls. 186 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. ritt 1.. 01./L C/1.6)n JUDI D AMARAL MARCONDES ARMANDO Presi ent e Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Hélio Barthen Neto, OAB/SP 192.445. • Processo n.°10245.000479/92-66 CCO31CO2 Acórdão n.°302-38.175 Fls. 187 Relatório Trata o presente, de Embargos de Declaração interpostos por esta relatora. Preliminarmente, cabe esclarecer que na sessão de 19 de setembro de 2006, quando do julgamento deste processo, houve equivoco quando da Formalização do acórdão. Na realidade votei provendo o recurso tendo clara a questão da não suspressão de instância posto que o processo chegou com determinação da Procuradoria para que procedecemos ao julgamento do mérito. Lamentavelmente no voto anterior suprimir a argumentação que desobriga o julgamento em instancia anterior. Assim interponho estes Embargos de Declaração com fulcro no art. 27, § 1°, da Portaria MF n° 55/98, para correção do Acórdão n° 302-37.990, onde a divergência apontada está caracterizada na folha de rosto do Acórdão e na fundamentação do voto. • Com efeito, a ementa assim dispõe (fls.): Assunto: Classcação de Mercadorias Exercício: 1992 Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a locação de aeronave admitida temporariamente para o uso no transporte de passageiros e cargas. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO • REGIME. Admite-se a substituição do beneficiário do regime, quando solicitada dentro do prazo de concessão e admitida pela administração tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Não obstante, a súmula da decisão assim registra (fls.): "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora" Assim, verifica-se que efetivamente ocorreu a alegada contradição, razão pela qual faz-se necessária a deliberação do Colegiado. É o Relatório. \ . , Processo n.° 10245.000479/9246 CCO3/CO2• Acórdão n9302-38.175 Fls. 188 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Tendo em vista divergência verificada entre a ementa constante da folha de rosto do acórdão que ora embargo, e a fundamentação do voto estes devem ser corrigidos, conforme a seguir. Onde se lê: Assunto: Classcação de Mercadorias Exercício: 1991 Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. No presente caso não houve julgamento em primeira instei:Teia administrativa quanto ao exame da matéria de mérito que baseou caracterizar inadimplência e prática de infrações. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a locação de aeronave admitida temporariamente para o uso no transporte de passageiros e cargas. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME. Admite-se a substituição do beneficiário do regime, quando solicitada dentro do prazo de concessão e admitida pela administração tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Leia-se: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/05/1995, 26/09/1995 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Não constitui desvio de finalidade a locação de aeronave admitida temporariamente para o uso no transporte de passageiros e cargas. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME. Admite-se a substituição do beneficiário do regime, quando solicitada dentro do prazo de concessão e admitida pela administração tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO..", como é o correto. Assim como a fundamentação do voto a seguir: Processo n.°10245.000479/92-66 CCO3/CO2• Acórdão n.°302-38.175 Fls. 189 "Submeto a julgamento tendo em vista a Decisão judicial que assim determinou, conforme fls. 173. Trata o presente processo de aplicação da penalidade prevista no Regulamento Aduaneiro por utilização de aeronave importada sob regime de admissão temporária, que no entendimento da autoridade lançadora, foi utilizada em finalidade distinta da prevista na concessão do regime. Menciona também, o auto de infração, a substituição do beneficiário do regime sem prévia anuência da SRF. Conforme dispõe o Regulamento Aduaneiro, o descumprimento de cláusulas previstas no art. 309, dentre as quais está a de utilização do bem admitido temporariamente em finalidade diversa da que foi prevista na concessão do regime, implica na execução do Termo de Responsabilidade, quando não houver depósito ou caução ou caso • sejam insuficientes. "Art. 309 — A autoridade aduaneira determinará a conversão do depósito ou caução em renda da União quando ocorrida uma das seguintes hipóteses: I) expirar o prazo de permanência dos bens no Pais, sem que haja sido requerida sua prorrogação ou uma das providências previstas no artigo 307; II) for excedido o prazo a que se refere o ,sÇ 70 do artigo 307; III) for constatado que os bens apresentados para as providências a que se refere o artigo 307 não correspondem aos ingressados no Pais; IV) ficar comprovado que os bens foram utilizados em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime." (grifos meus) A lide aqui é saber se houve ou não desvio de finalidade quando a aeronave importada foi alugada para outra empresa aérea, também • transportadora de passageiros e cargas. E, se houve ou não substituição do beneficiário do regime quando se estabeleceu entre a TAM e outra um contrato de locação. Ainda que não conste no ato concessório do regime de Admissão Temporária qualquer menção à forma de utilização da aeronave, presume-se, pelo que contém os documentos relacionados às atividades da Empresa TAM, que a utilização decorreria de suas atividades comerciais. Como apreciado na argumentação da recorrente, aviões são civis ou militares. Sendo civis, a finalidade é o transporte de passageiros e cargas, e a atividade da TAM é não só o transporte de passageiros e cargas de sua contratração, como o aluguel das aeronaves para outras companhias aéreas. Assim sendo, no meu entendimento, não andou bem a fiscalização quando fundamentou sua representação — fls. 21 a 31 — no desvio de finalidade das aeronaves. Processo n.° 10245.000479/92-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.175 Fls. 190 Entretanto, em outra parte da fundamentação do auto de infração, falou a autoridade autuante em troca do beneficiário do regime. Nesse ponto, há de se analisar se o aluguel configura substituição do beneficiário do regime. E, naturalmente, em se configurando, analisar a penalidade aplicada à luz da legislação de regência. No meu entendimento, a substituição do beneficiário do regime poderia ser caracterizada se no contrato de locação da aeronave houvesse cláusula de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Responsabilidade assinado pela TAM. Ocorre que tal cláusula não está contemplada. Para mim, assim sendo, a TAM não transpôs sua responsabilidade frente à Administração Tributária para a empresa locatária, ficando claro que não se eximiria da responsabilidade como beneficiária do Regime. O fato de não haver sido solicitado à administração tributária a • substituição do beneficiário do regime corrobora minha interpretação, indicando que a recorrente não pretendia mesmo desfazer-se de suas responsabilidades quanto ao cumprimento dos termos de concessão do regime, entre os quais não figura a proibição de alugar a aeronave. Mesmo considerando que minhas suposições não estão apoiadas em fatos positivados neste processo, a penalidade prevista para a inobservância do art. 312, do R.A. é a que está capitulada no art. 521, inciso II alínea "a" do mesmo Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, e não foi mencionada na Notificação n°014, de fls. 33. O art. 309 do Regulamento Aduaneiro menciona as causas de execução do Termo de Responsabilidade. Conforme se observa, não é causa de execução do Termo de Responsabilidade a substituição do beneficiário do regime de admissão temporária, sem anuência da Administração Tributária, ainda que essa • tivesse ocorrido, o que não foi o caso. Ademais, observe-se, ainda, que a empresa se defende apenas quanto à utilização do bem em finalidade distinta da prevista na admissão temporária. Na tramitação deste processo pela administração tributária, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em São Paulo, não foram apreciados os termos da impugnação ou do recurso interposto pela empresa. Entretanto, uma vez que se trata de ordem judicial, deixo de argüir a necessidade de apreciação da matéria contida no Recurso pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Pelo exposto, considero que não houve utilização da aeronave em finalidade diversa da que estabelecida no Ato Concessário do Regime de Admissão Temporária, assim como não houve substituição do beneficiário do regime, sendo descabida a execução do termo de responsabilidade, e dou provimento ao recurso do contribuinte". • . , . Processo n.° 10245.000479/92-66 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.175 Fls. 191 Com isso, SUBMETI AO PLENÁRIO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA RETIFICAR A SÚMULA DA DECISÃO CONSTANTE DA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO N°302.37.990 e voto. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2006 OVA C/CYl.0 JUDI DO • • • MARCONDES A • 110 - Relatora • • Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000042/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - São isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave. Estando comprovado que o beneficiário preenche os requisitos legais exigidos, ou seja: (1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave, comprovado mediante laudo pericial, emitido por junta médica oficial que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi contraída e (2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria, é de se deferir o pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - São isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave. Estando comprovado que o beneficiário preenche os requisitos legais exigidos, ou seja: (1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave, comprovado mediante laudo pericial, emitido por junta médica oficial que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi contraída e (2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria, é de se deferir o pleito. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:15:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:15:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:15:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:15:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:15:01Z; created: 2009-07-07T18:15:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:15:01Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:15:01Z | Conteúdo => ---"A •5 . ,. MINISTERIO DA FAZENDA, 1n ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -----N.." Processo n°. : 10320.000042/2001-71 Recurso n°. : 133.923 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JOSÉ RIBAMAR ANDRADE Recorrida : ia TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 10 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.121 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - São isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave. Estando comprovado que o beneficiário preenche os requisitos legais exigidos, ou seja: (1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave, comprovado mediante laudo pericial, emitido por junta médica oficial que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi contraída e (2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria, é de se deferir o pleito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIBAMAR ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4EITAS DUTRA PRESIDETE A s i ' ‘EZir gO :ATTA BERNARDINIS RE A 0- FORMALIZADO EM: 2 1 OUT2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENUAS 41, LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10320.000042/2001-71 Acórdão n°. :102-46.121 Recurso n°. :133.923 Recorrente : JOSÉ RIBAMAR ANDRADE RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO JOSÉ RIBAMAR ANDRADE, identificado nos autos deste processo, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pela autoridade colegiada de primeira instância que considerou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física. A infração apurada pela fiscalização contra o contribuinte, ora Recorrente, foi a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 158.856,53, classificados pelo contribuinte como rendimentos isentos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF — DIRPF, exercício 1999, ano-calendário 1998, em virtude de alegado moléstia grave não-comprovada por meio de laudo médico oficial, como determina o art. 30 da Lei n.° 9.250/95. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 04/07 do Auto de Infração. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a exigência fiscal, da qual tomou ciência em 18/12/2000, fls. 12, o contribuinte apresentou Impugnação em 10/01/2001, fls. 01/02, declarando, em síntese, ser portador de moléstia especificado em lei isentiva do imposto de renda e para comprovação do alegado anexa cópia do Laudo Médico Pericial emitido pelo Departamento de Serviços Médicos da Gerência de Administração e Modernização do Estado do Maranhão, fls. 08. DA DECISÃO COLEGIADA '\/\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nn , i ' ?,.; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10320.00004212001-71 Acórdão n°. : 102-46.121 Em decisão de fls. 16/18, a t a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, corno se pode constatar na ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: RENDIMENTOS ISENTOS Somente são isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doença especificada no artigo 6.°, inciso XXI da Lei n.° 7.713/88 com redação dada pelo artigo 47 da Lei n.° 8.541/92. Lançamento Procedente." A autoridade julgadora a quo trouxe aos autos a transcrição do art. 6.°, inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88, (fls. 17), a fim de esclarecer se o Impugnante, ora Recorrente, se enquadra nos requisitos deste diploma legal, com o fito de reconhecimento de isenção do imposto de renda. Em seguida, reproduziu dispositivo da legislação que rege a matéria, ou seja, o art. 6.°, inciso XIV da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 dezembro de 1992 (fls. 17), que elenca os tipos de enfermidades que isentam o contribuinte do imposto de renda. Ainda fundamentando sua Decisão, a DRJ em Fortaleza-CE invocou o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 33, de 11/11/93, o qual dispõe que a isenção cuidada pelos dispositivos legais mencionados acima só se aplica depois da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. (fls. 18). Do mesmo modo, trasladou o art. 30 da Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da comprovação, pelo contribuinte, de que é detentor de moléstia grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial (fls. 18). 1, for 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10320.000042/2001-71 Acórdão n°. : 102-46.121 O Colegiado Julgador de primeira instância entendeu que o Impugnante, ora Recorrente, comprovou ser portador de enfermidade explicitada na lei isentiva do imposto de renda, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos padrões da legislação supramencionada, como se vê do documento de fls. 08. Contudo, não junta documento que comprove sua aposentadoria, pressuposto necessário para a isenção dos rendimentos em exame. Concluindo, sob a égide do artigo 6.°, inciso XIV da Lei n.° 7.713/88, retroaludido, a DRJ em Fortaleza-CE afirma que somente estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores das moléstias elencadas no precitado dispositivo legal. A condição é cumulativa. Assim, apenas a partir da aposentadoria é que o contribuinte fará jus à isenção do imposto de renda sobre os referidos proventos, posto que não basta ser portador da doença, consoante se depreende do preceptivo legal. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado da decisão da DRJ em Fortaleza-CE, que lhe foi desfavorável, através de AR recebido em 08/11/2002, o Recorrente impetrou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes em 29/11/2002, expendido às fls. 25/26 dos autos. Em suas alegações, o Recorrente reitera que é portador de cardiopatia grave, desde o dia 15 de abril de 1996, o que nos termos do art.6.°, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei n.° 8.541/92, de 23 de dezembro de 1992, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores, dentre outras moléstias, de cardiopatia grave mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Aduz que o laudo oficial é por demais claro quando conclui que o Recorrente é portador de cardiopatia grave desde 15 de abril de 1996, doc. fls., onA 4 F MINISTÉRIO DA FAZENDA• " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0, • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10320.000042/2001-71 Acórdão n°. : 102-46.121 que se coaduna com o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 33, de 11/11/93. Informa, ainda, que a aposentadoria lhe foi concedida em sessão plenária realizada em 22 de novembro de 1995. Acresce que para satisfazer a exigência legal, ou seja, da juntada de documento que comprove sua aposentadoria, o Recorrente o faz no presente processo, acostando o ato concessivo da referida aposentadoria, bem como da fotocópia do Diário da Justiça que o publicou (fls. 30 e 31). Por derradeiro, o Recorrente postula que seja dado prov'm-nto ao / - pleito e reformada a decisão recorrida por ser ato de direito e de Justiça. ac,, év4 É o Relatório.* /lã 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA- N Processo n°. : 10320.000042/2001-71 Acórdão n°. :102-46.121 VOTO Conselheiro EM GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O Recorrente pleiteia, nos presentes autos, seja reformada a r. Decisão que não o isenta dos proventos de sua aposentadoria decorrente de moléstia grave (cardiopatia grave, conforme laudo de fls. 8). Quanto à formalização da doença nada se pode suscitar, pois está devidamente comprovado, mediante documento oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave, que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi contraída. A discussão ficou restrita à comprovação da aposentadoria do Recorrente, quando desta condição não se poderia constatar nos autos, pela falta de documento que justificasse seu pedido. Já que esta (aposentadoria) é fundamental para a isenção da cobrança do imposto. O art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992, que alterou a Legislação do Imposto de Renda, estabeleceu, in verbis: "Art. 47 — No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: lk V 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10320.000042/2001-71 Acórdão n°. : 102-46.121 XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" Entretanto, o Recorrente juntou aos autos os documentos necessários à comprovação de sua aposentadoria. Assim, sanando a falta do mesmo, que foi considerado pressuposto necessário para a isenção dos rendimentos em questão. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. EZIO Á TA BERNARDINIS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4651918 #
Numero do processo: 10380.007099/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - SERVIÇOS DE GARANTIA - Não se considera industrialização o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação é executada gratuitamente, em virtude de garantia dada pelo fabricante. Sem a prova cabal de tal ocorrência, há a incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06897
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U.ft 2.9 De -1-Z C C Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA ??2;t3Le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P•i4", Processo : 10380.007099/95-31 Acórdão : 203-06.897 Sessão • 07 de novembro de 2000 Recurso : 106.478 Recorrente : INDÚSTRIA NAVAL DO CEARA S.A. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IP1 — SERVIÇOS EM GARANTIA — Não se considera industrialização o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação é executada gratuitamente, em virtude de garantia dada pelo fabricante. Sem a prova cabal de tal ocorrência, há a incidência do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 If‘S' Otacilio n a as Cartaxo -- Preside? e — / -411, a Vieira ' e atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/CF/OVRS 1 Q9c2, ." MINISTÉRIO DA FAZENDA jo)1 :•,»( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.007099/95-31 Acórdão : 203-06.897 Recurso : 106.478 Recorrente : INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 25, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, multa e juros, com crédito tributário apurado de 16.512,92 UFIR. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de n° 091 5/97, às fls. 342 a 348: As infrações apuradas pela fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04 a 07 foram, em síntese, as seguintes: 1. o estabelecimento deu saída, sem lançamento do imposto, a insumos adquiridos de terceiros, destinados a industrialização ou revenda, operação equiparada à industrial, conforme o disposto no artigo 10 parágrafo único do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.98 1 /82, completando-se o enquadramento legal da infração nos artigos 55, 1, "b" e II, "c"; 107, II; 22, III; 112, IV e 59, todos do referido regulamento; 2. o estabelecimento industrial vendeu insumos adquiridos de terceiros para empresas que os utilizaram para consumo, sendo que em alguns casos a fiscalizada efetuou indevidamente o lançamento do [PI nas notas fiscais de venda, porém não escriturou tais débitos no Livro Registro de Apuração do IPI, nem efetuou o estorno de crédito a que estava obrigada, face o que estabelece o artigo 100, I, "c" e "d" do RIPI182, completando-se o enquadramento legal no artigo 59 do mesmo diploma. 2 • .2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA As" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mw Processo : 10380.007099/95-31 Acórdão : 203-06.897 Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 26/07/95 (fls. 02), apresentou o contribuinte impugnação em 25/08/95 (fls, 101 a 103), trazendo as alegações que passam a ser abordadas a seguir. Quanto à infração descrita no item 01 , defende-se a autuada afirmando que não comercializa nem nunca comercializou os insumos em questão para qualquer outra empresa. Sustenta que a autuação está equivocada, na medida em que se refere a saídas para realização de serviços de conservação ou reparos, realizados por funcionário e com equipamentos da própria MACE, em embarcações de sua fabricação, em garantia ou não, quando tais serviços não podem ser realizados no estaleiro da autuada, situação que não comporta a exigência do imposto. Acrescenta que a única exceção se dá na venda dos chamados "Retalhos de Chapas de Aço", isentos do IP1, por serem imprestáveis para sua utilização normal, quando da venda. No que diz respeito à infração indicada no item 02 do Auto de Infração, argumenta que não solicitou a restituição ou o ressarcimento do crédito para os bens constantes das Notas Fiscais relacionadas nos Quadros Demonstrativos que instruem o Auto de Infração, razão porque entende não fazer sentido falar-se em obrigatoriedade de estorno desses créditos. Para fazer prova do alegado, anexa cópias dos pleitos de restituição do IPI, acompanhados das "Relações de Insumos Utilizados", realizados pela INACE no período abrangido pela ação fiscal" Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular excluiu da exigência os valores de 2.180,44 UFIR , referentes a "retalhos de chapas de aço", e de 3.035,23 UFIR, relativos a parte do crédito tributário indicado no item 02 do auto de infração; a parcela de juros moratórios correspondentes à variação da Tia), no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; e reduziu a multa de oficio para 75%, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Saldas de Insumos para Industriais ou Revendeores Serviços em Garantia. A revenda de matérias-primas, adquiridas de terceiros, para industrialização ou revenda, enseja a incidência do imposto, salvo se destinada a realização de serviços em decorrência de garantia, desde que comprovada esta circunstância pelo sujeito passivo. c<177 ozge MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10380.007099/95-31 Acórdão : 203-06.897 Resíduos do Processo Produtivo. As saídas de "Retalhos de Chapas de Aço", embora circunscritas na hipótese do artigo 10, parágrafo único, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, não ensejam débitos do imposto, por ser esse produto não tributável (NT), segundo a Tabela de Incidência do Imposto s/ Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88 Crédito Não Estornado Não prevalece o lançamento por glosa de crédito não estornado na saída do insumo, se não identificados com precisão e clareza os destinatários e sua condição de não contribuintes do imposto, mormente se ausentes nos autos quaisquer registros ou livros da escrita do contribuinte, que atestem a manutenção e utilização dos créditos. Aplicação Retroativa da Multa Menos Gravosa. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 45 da Lei n° 9.430/96, equivale a 75% do imposto, sendo menos gravoso que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Juros de Mora - TRD A parcela dos juros de mora calculada com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, correspondente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, deve ser subtraída da exigência, conforme determina o art. 1° da IN/SRE n° 032, de 09.04.97. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Irresignada, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 364), o Recurso Voluntário de fls. 353 a 363, aduzindo que não existe qualquer produto ou bem de capital de longa durabilidade como: máquinas, veículos e, principalmente, embarcações, que não ofereçam garantia de seus produtos e que, por imposição do fisco estadual, os equipamentos, peças e materiais necessários à realização de qualquer "pane" ocorrida em embarcações, que se encontram em alto mar, seguem acompanhados de nota fiscal de saída, emitida em nome do cliente, na localidade em que se encontra a embarcação, e não em nome da própria INACE, razão pela qual ocorreu a equivocada autuação. Argumenta, ainda, que, mesmo fora da garantia, é assegurado à recorrente o beneficio da "isenção do IPI", por força dos dispositivos legais que beneficiam sua atividade industrial. Alega que somente incidirá o IPI nos 4 .aq MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • '41k, 1,:e;fr Processo : 10380.007099/95-31 Acórdão : 203-06.897 casos de venda da matéria-prima para terceiros, como simples operação de comercialização, o que jamais ocorreu Para provar os serviços executados, anexa cópia de contratos para construção de embarcações firmados com diversos clientes, cujas notas fiscais já se encontram apensas aos autos É o relatório 5 c.) , . MINISTÉRIO DA FAZENDA :41n ;:,,,14, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.007099/95-31 Acórdão : 203-06.897 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão deste litígio cinge-se, apenas, em se considerar isento ou não do IPI as saídas de insumos para industriais ou revendedores - serviços em garantia -, vez que os demais itens constantes do Auto de Infração de fls.02 a 25 foram acolhidos pela autoridade julgadora singular. Na fase recursal, carreou a interessada aos autos cópias de contratos de construção de embarcações firmados com a MARINHA DO RIO DE JANEIRO em 09.08.93 (doc. fls. 366/387); com a empresa METALNAVE S/A em 23.09.88, cujo objeto está identificado pelo n° 35TTE CASCO —422 (doc. fls. 388/405) e outra com a identificação n° 25TTE CASCO — 419, (doc. fls.406 a 423); com a PETROBRAS, em 07.05.87 (doc. fls. 424/433); com a empresa MARIMAR INDUSTRIAL S.A., cuja identificação é CASCO — 472, sem data de assinatura (doc. fls. 434/462); e mais três contratos com a PETROBRAS, sendo um em 24.11.87 — CASCO C-414 (doc. fls. 463/497), os outros dois em 19.09.90, CASCOS C-454 (doc. fls. 498/508) e 0-455 (doc. fls. 509/521), para comprovação da existência de cláusulas de garantia, variando as mesmas de 180 dias a 365 dias. Anexou, ainda, cópias de contratos de serviços de reboques realizados, bem como de recuperação de embarcações, pertencentes à COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA, em datas de 28.11.91, com aditamento em 31.01.92 (docs. fls. 522/528) e 10.09.92, com aditamento em 22.12.92 (docs. fls. 529/536). É cediço que durante o prazo coberto pela garantia, e desde que a operação seja executada gratuitamente, os reparos de produtos com defeito de fabricação, inclusive as substituições de partes e peças, não serão tributadas pelo IPI, pois não se considera industrialização, conforme preceitua o art. 4, inciso XII, do RIPI182. Logo, deverão sair com suspensão do IPI as partes e peças destinadas a essas operações de reparo, bem como as partes e peças de reposição, para substituição de outras, desde que na vigência do período de garantia. Vencido esse prazo, cessa o beneficio. O Ato Declaratório Normativo CST/COSIT n° 09/83 é claro ao enunciar que nos reparos ou manutenções de máquinas e equipamentos não há incidência do IPI nas saídas de partes e peças de reposição preparadas pelo executor para substituição de outras no período de 6 c--S1747 et- MINISTÉRIO DA FAZEN DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.007099/95-31 Acórdão : 203-06.897 vigência de garantia de funcionamento das máquinas e equipamentos, nos quais são aplicadas. Após o vencimento da garantia contratada, estão sujeitas à incidência do imposto não somente as partes e peças novas mas também aquelas renovadas. Também está excluída do conceito de industrialização pelo art. 4", inciso XI, de mencionado diploma legal, a restauração de produto destinado a uso do próprio executor da operação ou a uso de terceiro encornendante. É o que diz o Parecer Normativo n°47/78: "Não constitui operação de industrialização (renovação) o conserto, a restauração e o recondiciotzamento de navios destinados ao uso da própria empresa executora ou quando tais operações são executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de navios ". Para provar os serviços executados em garantia, apresentou a recorrente cópias de contratos firmados com diversas empresas, onde consta cláusula de garantia, mas não fez anexar aos mesmos as notas fiscais relativas aos serviços efetivamente realizados nas mencionadas embarcações. Limitou-se a dizer que as notas fiscais já se encontram apensas aos autos. Da análise de referidos documentos, constata-se que nenhum deles guarda qualquer relação com o fato em questão, vez que as embarcações citadas no corpo das notas fiscais não coincidem com as constantes dos contratos apresentados. Já o contrato firmado com a Companhia de Navegação Bahiana em 28.11.91, cujas Notas Fiscais de fis_ 85 e 86 comprovam a alocação de materiais nos serviços de recuperação do Ferryboat "Alcântara", não foram objeto de glosa pela fiscalização. Quanto à alegação da recorrente de que o beneficio da isenção do MI compreende, inclusive, os serviços realizados fora da garantia, por força de dispositivos legais que beneficiam sua atividade industrial, é importante esclarecer que o mesmo só se aplica nos casos de restauração de produto destinado a uso do próprio executor da operação ou a uso de terceiro encomendante, devidamente comprovado, consoante o disposto no ato normativo acima citado. Em virtude do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a exação na forma da decisão recorrida. Sala das essõe em 07 de novembro de 2000 LINA ir A 110— 7

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Numero do processo: 10380.013774/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10083
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ministério da Fazenda 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segunde Conselho de Contribuintes Fl.:..it n<1€ Publicado no Diário Oficial da União..„,.. Processo n° : 10380.013774/2002-05 De 16 J o 3 1 06 Recurso e : 125.771 a Acórdão ' : 203-10.083 VISTOII Recorrente : SIQUEIRA GURGEIL S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : EIRJ em Recife - PE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à. exportação instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei n" 1.658/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIQUEIRA GURGEL S.A COMÉRCIO E INDUSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. eunu_Li LI- StINJAA‘LA CAL Leonardo de Andrade Couto Presidente Xia00.1" Em. 1"-- .. a • -.* t ...li Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julg. - ento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Eaal/mdc - MINISTÉRIO DA FAZENDA r ce : .2 s. s I t! o de Contribuintes CONFERE CO.' O ORIGINAL Brasiiia *03 / 06. / O -Ç VISTSI 1 È1/4 • Tc; e t, Yi‘•`-^ - 4-;A- • . Ministério da Fazenda n Segundo Conselho de Contribuintes .1r) 2° CC-MF Fl. Processo n° : 10380.013774/2002-05 viS n 0 Recurso n' : 125.771 Acórdão : 203-10.083 Recorrente : SIQUEIRA GURGEL S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A empresa acima identificada apresenta pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, referentes a produtos exportados no valor de R$ 99.447.694,20, com base nos Decretos-Leis n's 491/69, 1894/81 e 1.248/72. O Delegado da DRF em Fortaleza — CE indeferiu o pedido com base no inciso I do artigo 1° da IN/SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002. Inconformada com o indeferimento a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando que a matéria objeto do pedido já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que concedeu o beneficio do incentivo fiscal em comento aos exportadores nos períodos em que foram obstados pelas malfadadas Portarias/MF es 960/79, 78/81, 89/81 e 292/81. O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou em várias decisões sua posição favorável ao direito das empresas exportadoras ao incentivo fiscal previsto na legislação que embasa o presente pedido, e como tal, tanto a IN/SRF 210/2002 como a 226/2002 extrapolam seus limites, visto que contrariam não só a legislação vigente como a jurisprudência emanada dos principais tribunais deste Pais. Seguindo o mesmo entendimento da DRF de origem, a DRJ em Fortaleza — CE, também indefere o pedido em decisão assim ementada: "Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÊMIO. BENEFICIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditó rio alegado tenha por base o crédito-prêmio instituído pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969." Tempestivamente, a requerente apresenta Recurso Voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de pedir já apresentadas na Manifestação de Inconformidade reforçadas por novas doutrinas e jurisprudências. É o relatório. 2 _ _ - 4e;" O 11-' C -:7(n-iegers Ministério da Fazenda 20 C-MF tstr.---n"€ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..:44;,<ber i'.---29(r) I _--- ?„‘ •3 . Processo n2 : 10380.013 774/2 002-05 Recurso n' : 125.771 'ts Acórdão n° : 203-10.083 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Dentre as divergências que permeiam os julgamentos da presente matéria neste Colegiado, adoto como razões de decidir os fundarnentos alinhavados pelo eminente Ministro José Delgado, no voto que expendeu_ do Recurso Especial n° 591.708 — RS, de seguinte teor: "O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: O eminente Min. Albino Zavascki, relator, negou provimento ao recurso especial ora examinado, interposto pela empresa recorrente, onde os efeitos do crédito-prêmio são discutidos, alinhando, em síntese, os seguintes fundamentos e conclusões: a) o art. 1° do DL 1.658/79, modificado pelo DL 1_722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados); b) os DLs 1.724/79 (art. 1") e 1.894/81 (art. 3") foram declarados inconstitucionais pelo STF, pelo que não produziram efeitos em qualquer época; c)por serem inconstitucionais os arts. 1" do DL n" 1.724/79 e 3° do DL 1.894/81, com efeitos ex-trine, não revogaram os preceitos normativos dos DLs 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de 30.06.1983 como marco extintivo do crédito-prêmio de IPI; d) o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio de IPI por prazo indeterminado, para além de 30.061983; e) em Ultima hipótese, se fosse possível superar os fundamentos acima alinhados, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada em 05 de outubro de 1990 por força do art. 41, § 1°, do ADCT, tendo em vista que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. Em face de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, com participação de voto de minha autoria, pedi vista dos autos para reexaminar a questão. Apresento, conseqüentemente, as razões que defendo sobre o tema, considerando os argumentos apresentados a respeito. O primeiro exame que _faço é referente aos diplomas legislativos que são aplicados ao crédito-prêmio do 1PI. Como é sabido, esse incentivo fiscal foi criado pelo DL 491, de 05.05.1969, com o objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados. O art. I° do DL referido tem a seguinte redação: 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo _fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Ë."( 3 ,$) r Ministério da Fazenda 2° CC-MF •-r• • • • '• aLea- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;rSithe tio -Processo n9 : 10380.013774/2002-05 'st a " oLO Recurso n9 : 125.771 Acórdão n9 : 203-10.083 Em 1972, pelo DL 1248, foram assegurados ao produtor-vendedor os mesmos incentivos à exportação. Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n 01.658 com a seguinte redação: "Art. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de tnarço de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Determinou, a seguir, o DL n" 1.722, de 3 de dezembro de 1979: "Art. 1°- Os estímulos fiscais previstos nos arts. I" e 5" do DL n°491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". Art. 3° - O § 2", do art. I', do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2". O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n°1.724, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal. Esse dispositivo foi, contudo, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme revelam os acórdãos seguintes: "É inconstitucional o art. I°, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso 1, do art. 3", do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministfo de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do DL n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623RS)". (Outros precedentes: RE 268.553; RE 175.371-4; RE 186.359; RE 208.370-4). Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL n° 1.894, instituindo incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados. O art. 1° do mencionado DL assim foi redigido: "Art. l' - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, 'fica 41assegurado: " 4 _ .. vp-1 2Ministério da Fazenda 2 cc-m F . rites Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .J - , - Processo n' : 10380.013774/2002-05 Recurso n* : 125.771 Acórdão n" : 203-10.083 ‘" .±21).1visi-„:,'-: .¡Tli1/4;*1:c1AL 1- O crédito-do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11-O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969...". O art. 2°, do mesmo DL, determina: "O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I" deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I" do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora". Surge, por último, em campo irzfraconstitucional, a Lei n" 8.402, de 8 de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais. Em face desse panorama legislativo infraconstituciona I, destaco, repetindo o art. 1°, II do DL n°1.894, de 16.1 2.198 1, que determina: "Art. 1°. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: - o crédito de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e qual a sua estrutura global? A resposta, evidentemente, está no art. 1° do DL n° 491 de 5 de março de 1969, ao dispor: 'Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente". A legislação em comento, art. 1°, DL 1894, começou a vigorar 30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, portanto, em 16.01.1982, haja vista publicação no DOU de 16.12.1981. A disposição de estímulo fiscal referida ingressou no mundo jurídico com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela presunção de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta em seu comando. Em assim sendo, entendo que diferentemente não pode ser. Revogado foi o DL n° 1.658, de 24.01.79, que determinava a extinção do beneficio fiscal em data futura, isto é, 30 de junho de 1983. Idem o art. 3°, do DL 1.722, de 3.12.1979. Não menciono o art. 1°, DL 1.724, de 7.12.79, por ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já registrado. Da mesma forma, o inciso I do art. 3° do próprio DL n" 1.894, de 16.12.1981, haja vista ter, também, sido declarado inconstitucional. Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; 5 , MON Ministério da Fazenda 29 CC-MF N, \\:.................e..... . -' 5 -'._, crakedg.,t-Segundo Conselho de Contribuintes ‘ Fl. . .. ‘3 Processo & : 10380.013774/2002-05 Recurso & : 125.7711 NASTAcórdão & : 203-10_083 b)porém, per ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12_1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. I°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, _fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. I°, II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente_ Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art_ 1 cl, II, do DL n° 1.894/81_ Aplico, no particular, o principio posto no art. 2°, § 1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do IPL Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. Ajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definido: a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n° 1.894/81, impõe-se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definição acerca do prazo" (1" Turma, REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fux, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DI., 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o DL n° 491, expressamente referido no DL 1.89481, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2° T, L:).1 de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pac (ficou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis n's 1.722 e 1.658'79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, 2" Turma, AGA 292.642/DF, D.I de 02.1Ü2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n° 491/69, expressamente mencionado no DL n°1.89481, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do 1P1, sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, 1° Turma, AGÁ 472.81 61DF, DJ de 16. 12.200Z p. 282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis °sr Si 6 , J - 40Ç :'01 ._ ._ p .-.Tr-j•lo Ti CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ';l4....P,It Segundo Conselho de Contribuintes ..;:..:irk'k'• \ ‘. I .j cn R‘V.IP'\'' 1\ Processo n' : 10380.013774/2002-05 \. I: ' . , Ín nLei-- f -1-1"---- Recurso n" : 125.771 Acórdão n" : 203-10.083 _.------ vss10 1.722/79 e-J.658/79" (Min. João Otávio Noronha, 2° T, AGA 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). O "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894181, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Eliana Calmou, 2' T., AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). g) No mesmo sentido: g.1 - AGA 398.267/DF, Min. Francisco Falcão, 1° T, DJ de 21.10.2002, p. 283. g.2 - EDAGA 250.91WDF, Min. José Delgado, 1°T., 13.1 de 15.05.2000, p. 145. g.3 - Ag EDcIREsp 380.575/RS, Min'Eliana Camon, 20 T., julg. 4.12.2003. g.4 - REsp 576.873/AL, Min. José Delgado, 1° T., julg. em 18.12.2003. g.5 - AgA 422.627/DF, Min. Franciulli Netto, 20 T, DJ de 23.09.2002, p. 342. g.6 - AgREsp 329.254/RS, Min. José Delgado, I° T, DJ de 18.02.2002, p. 264. g.7 - REsp 329.271/RS, Min. José Delgado, 1° T., DJ de 08.10.2001, p. 182. g.8 - AgRg REsp 295.054/SC, MM. Franciulli Netto, 2° 7:, DJ 29.03.2004. g.9 - REsp 380.575RS, Mina Diana Calmon, 2° T, Df de 21.05.2002. g.I0 - REsp 416.954RS, Min. Francisco Falcão, I° T, D.1 de 08.05.2002. g.11 - REsp. 331.141/SC, Min. Luiz Fia, 1° T, DJ de 06.03.2002. g.I 2 - EDclAgRgREsp 433.66I/CE, Min. Francisco Falcão, 1° T, DJ de 02.12.2002. g.13 - REsp 449.471/RS, MM. João Otávio de Noronha, 2"T, DJ 16.02.2004. g. 14. AgRgREsp 529.323/RS, Min. Luiz Fia, 1 0 7', DJ 17.11.2003. g.I 5 - AgRgResp 329.127, Min. Milton Luiz Pereira, 1°7'., DJ de 16.12.2002. g.16 - REsp 315.813/RS, Min° Eliana Calmon, 2° T, DJ 09.09.2002. Não há, como demonstrado, votos discrepantes nos precedentes citados sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas de modo unânime. Em campo doutrinário, merece observar que o art. 1° do DL n° 1.894/81 hão restabeleceu o crédito-prêmio do 1P1 porque ele não tinha sido extinto. O legislador, ao redigir o referido art. I°, vinculou-se ao principio de que, em se tratando de política fiscal destinada a proteger as exportações, operações de alto interesse para as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao contribuinte envolvido com tal negócio jurídico, afastando a previsão de que o incentivo seria extinto em 1983. É tão certo, ao meu pensar, esse objetivo do legislador que empregou, no art. 1", a expressão "fica assegurado", que significa "tornar seguro, garantir" (Aurélio). É essa a visão que tenho do referido art. 1°. Em se tratando de política tributária visando incentivar exportação, não pode haver insegurança para o contribuinte. Este é chamado para se integrar em um mercado altamente competitivo, recebedor dos reflexos da 1 7 i ç-, I 's • , , €; FP,Zie.NDA Ministério da Fazenda 22 CC-MF - ts.11-Y-44--- Segundo Conselho de Contribuintes — C6 ; Fl. _ — Processo flQ : 10380.013774/2002-05 Recurso n : 125.771 Acórdão : 203-10.083 globalização, de alto risco, pelo que a relação jurídica fiscal deve ser regulada com caracteres de confiabiliciatle e estabilidade. Seria, estou convencido, implantar panorama instável para o comércio de exportações a convivência de duas regras legais incompatíveis: urna determinando a extinção, de modo gradativo e em prazo certo do .IFIL outro, posterior, assegurando o direito ao crédito- prêmio do IPI, sem limitação de nenhuma espécie, especialmente, de vigência temporal. Se o legislador tivesse intenção de manter a extinção do crédito-prêmio em 1983, teria expressamente declarado que o incentivo ficaria assegurado somente até aquela data. Acrescento que a doutrina, pela manifestação de rerzomados tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registro excertos de trabalhos que estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem fonte de publicação, foram-se enviados, ora como pareceres, ora como artigos. Octávio Campos Fischer, Prof de Direito Tributário do Paraná, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o título. "Não-revogação do crédito-prêmio do IPI à Exportação", após tecer considerações sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: "Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 189481), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o legislador-executivo implementar unia nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 189481 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando de existir o termo final de 30 de junho de 1983". Paulo Barros de Carvalho, em parecer sobre o terna, após defender que a norma jurídica é uma estrutura lógica, e tecer outras considerações, acompanhado do pensamento de Lourival Vila Nova, concluiu: "Como se viu, as empresas comerciais exportadoras podem apropriar-se do crédito- prêmio desde a edição do DL n° 1.89481. Referido Decreto-lei foi recepcionado pela novel Carta Magna sem solução de continuidade e independentemente de norma convalidadora, por não tratar-se de beneficio setorial,consoante o art. 41 do ADCT". Esse pensamento de Paulo Barros de Carvalho data de 26.12.2003 (parecer em meus arquivos). Destaco, ainda, que em 28 de junho de 2000, Paulo Barros de Carvalho, em outro parecer sobre o assunto, afirmo ri: "A consu lente, sem sombra de dúvida, tem direito ao crédito-prêmio do IPI decorrente das exportações de mercadorias adquiridas no mercado interno até a presente data, pois tanto o Decreto-lei n" 461/69, que instituiu tal beneficio, bem como os Decretos-leis n"s 1.248/72 e 1.894/81, que, respectivamente, ampliaram e restabeleceram esse direito, foram recepcionados com statzes de lei ordinária pela atual Constituição da República". dl 8 TI CC-MF Ministério da Fazenda 1;f: ST:. Cs DA FAZ"- D-:\v.-s n .L)% Fl. zt‘fie.:1/4 4t Segundo Conselho de Contribuintes 22 a..;;LX:Kk ;ir . - ' • ` ja5.....\ 19)9 Ut2--Processo ng : 10380.0 M74/2002-05 Recurso : 125.771 Acórdão : 203-10.083 visTO Sacha Calmem 1Vavarro, em parecer que está depositado em meus arquivos, assevera: "O crédito-prêmio foi instituído pelo Decreto-lei n°491/69, regulamentado pelo Decreto n°64.833/19, confirmado e ampliado pelo DL n° 1.248, 29_11 .72. Os DLs n°1.658/79, 1.722/79 e I _742/79 foram editados com intuito de reduzir e extinguir gradualmente o crédito-prêmio. Não bastasse a declaração de inconstitucionalidade do DL n°1.724/79, o crédito-prêmio foi reinstituído pelo Decreto-lei n° 1.894'81. A Carta Magna de 1988, consagrando mais uma vez o princípio da não-cumulatividade (não-exportação de impostos), não alterou a vigência dos Decretos-leis n° 491/69, 1.248/72 e 1.894/81. A Lei n° 8.402.'92, confirmando a recepção de diversos incentivos conferidos sob a égide da constituição pretérita, declarou expressamente não só o direito de crédito decorrente das operações de compra de mercadorias no mercado interno, destinados à exportação, mas, especialmente, o crédito-prêmio, sempre para garantir a observância do principio da não-eumulatividade e da não-exportação do imposto (não repercussão do imposto no preço pago pelo comprador estrangeiro)". José Souto Maior Borges, chamado a se pronunciar sobre o tema, após exame da legislação, concluiu: PP a)o estímulo fiscal instituído pelo DL n°491/69, art. 1°, não se extinguiu em 30.06.83, pelo decurso do prazo previsto no DL 1.658/49, dado que, antes desse termo final, o DL 1.891/81 o revogou: b)esse estimulo persistiu vigente ao longo do tempo e foi recepcionado pela CF de 1988, demonstrada como ficou a sua compatibilidade com a Constituição Nova; c)as restrições do art. 41, .5Ç 1 0, do ADCT (reavaliação e confirmação do incentivo) são inaplicáveis ao crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69, art. 1'; d)este último dispositivo permanece conseqüentemente em vigor independentemente de qualquer revalidação ou restabelecimento à nível infraconstitucional; Djaci Falcão, em parecer elaborado sobre o assunto, afirmou em igual sentido: "É de se observar que o Decreto-Lei n°461/69, bem corno os Decretos-Leis n°1.248/12 e 1.89481 após a vigência dez Carta Política de 1988 situam-se com eficácia de lei ordinária. Dessarte, tão-somente regra de igual ou superior hierarquia poderia apagá- los da ordem jurídica, eliminando o incentivo às exportações de produtos manufaturados". Há, portanto, como demonstrado, convergência de entendimento sobre a existência, validade e eficácia do crédito-prêmio até a presente data, tanto na doutrina como na jurisprudência que se registrou. Resta apreciar se o art. 41 do ADCT aplica-se ao crédito-prêmio do IPL 1:4 9 0.07 vt».4; Ministério da Fazenda r-, „ta, fÉRIO 0, :\ F-N2.END A 29 CC-MF .%, Fl.nrr-SOr' Segundo Conselho de Contribuintes í - :. , .. nwol:IAL...2t7k,,f rii '--• - jj2j.a.C._ ,,, i , IX 1 Processo n' : 10380.013774/2002-05 Recurso n' : 125.771 Acórdão n' : 203-10.083 VISTO O crédito-prêmio do IPI não possui natureza setorial. Ele, conforme indica Paulo Barros de Carvalho (parecer citado), pode ser "utilizado, sem qualquer distinção, para todos e quaisquer produtos manufaturados, bem como pelas empresas que os exportarem, independentemente do setor a que pertençam ou mesmo do local de sua atividade". Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza afirmam, também, que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade econômica .._ (1. .j Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não tem natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que exportem seus produtos". O Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 223.42 7-4/PR, ReL Min. Maurício Correa, DJU de 17.11.2000, definiu a questão, afirmando que incentivos setoriais são aqueles que têm por objetivo "... provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades". O exemplo que apresento de incentivo setorial tributário é o concedido às entidades educacionais. Ele beneficia apenas um setor de atividade. Outro exemplo é o deferido à Zona Franca de Manaus. Beneficia apenas uma região. Não se aplica, conseqüentemente, ao crédito-prêmio do IPI o art. 41 do ADC7/88. Isso posto, confirmando o meu posicionamento sobre o tema, conforme atestam vários acórdãos que relatei, dou provimento ao recurso da empresa para que possa gozar do incentivo fiscal do crédito-prêmio do IPI, atendendo-se aos limites do pedido e ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data da propositura da ação, conforme ela própria. A empresa tem direito ao beneficio incidente sobre as exportações realizadas no período em questão, conforme devidamente apurado. É o voto." Dou provimento ao recurso voluntário interposto, para efeitos de reconhecer o direito da Reei- - - ; • ressarcimento de crédito-prêmio de IPI buscado nesses autos. É como v Ito.77 Sala das :essões, em 17 de março de 2005 .,, ---- V . 'Oto", • • •K. _9 \. N, 10 4,41,L.9 n:* FP•L€14°A CC-MFMinistério da Fazenda t iraca ' , e e. C ot. - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' . •.:51Zoz' r - • IV..., Processo n' : 10380.0 13774/2002-05 Recurso n' : 125.771 Acórdão n" : 203-10.083 13r VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Discordo do voto do ilustre relator, por entender que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 3 0/06/1 983. Para a solução do litígio interessa analisar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 10 estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.65 8, de 24/0 1/1 979, que extingue, de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograrna de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 3 1 /03/1 979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/1 2/1 979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 30 altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1 ( do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1 983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n° 49 1 /69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 1 6/1 2/198 1, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim especifico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 30, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim corno aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1 .658/79., ) ; / II 22 CC-MF"•,.e74";;•-„; Ministério da Fazenda (-1 DA FAZ ENDA Fl. a jt ;tf----ç - segundo Conselho de Contribui ts-ntes ;tlw mini rre,,t r -- ° nsy '6bRcu4ÀLi_ C. • • o , Processo u2 : 10380.013774/2002-05 ,g0-1_t-Recurso u° : 125.771 EircssUL:c, Acórdão u2 : 203-10.083 viSTO Permaneceu- a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983.0 Decreto-Lei n°1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1°o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1 .724/79: Art. I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n°s 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis ifs 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PREMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D. L. 491, de 1969, arts. I° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I CF. 1967. I- É inconstitucional o artigo .1° do fl.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. L894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL. n" 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n°186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e .5 :̀ do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 1 86359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Mia Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS (acórdão ainda não publie • • - por maioria; vencido o Min. 12 4) Oibhtt, - Ministério da Fazenda 22 CC-MF r Segundo Conselho de Contribuintes - Oe _ - Processo re : 10380.0 13774/20 02-05 Nins-1°Recurso ri' : 125.771 Acórdão n: 203-10.083 Mauricio Corrêa (relatonseriginal), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11 /97, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos-Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia a tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-Leis rfs 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais nos 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n"s 1 .658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito- prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. I° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11- O crédito do imposto de que trata o art. 1° do I)L. n° 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° do Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2°- O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora: (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei_ (1-1—t> 13 Ministério da Fazenda ‘1/4 .• - • 22 CC-MF Fl. nçf...:1n Segundo Conselho de Contribuintes 05 c,20• Processo n9 : 10380.013774/2002-05 Recurso n° : 125.771 Acórdão n° : 203-10.083 É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Cana, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: 11- manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; (.) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248. de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal O inciso II do art. 10 da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § I° do art. 10 da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-yendedor, nas operações de que trata o artigo 10 deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito- prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONALJDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA , 14 z • - ç \ • - Ministério da Fazenda uIMÀCC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - _ tU2 Processo n' : 10380.013774/2002-05 Recurso n' : 125.771 Acórdão n° : 203-10.083 DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1 658 7 79 E 1. 722779 (30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei I.658779, modificado pelo Decreto-lei I.722?79, furou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 1. Os Decretos-leis I.724779 (art. 19 e 1.894?8I (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art I° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei L894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § I°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 29 e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. I° do DL 491/69 ficou extinto em 30/06/83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 15 , CC-N1F •"`L'atr- Ministério da Fazenda ts,41-çgg; Segundo Conselho de Contribuintes Fl.5 9c) IC6— Processo se : 10380.013774/2002-05 . Recurso n2 : 125.771 ‘55 O — Acórdão flQ : 203-10.083 1. A htpôtese.é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do 571) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, /70 recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber "Art. I°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo I° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° . Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3" assim dispôs: "Art. 3°- O parágrafo 2° do artigo 1" do Decreto-lei n" 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 16 =~!~~ffeanwe n ,;•?2 •-1 Ministério da Fazenda .142T-là"-NiÇA t ` I ' , - • j."41t - Fl..,PFX.Z;hx- segundo Conselho de Contribuintes n-• -. er _c(2_112.1/42—- Processo n' : 10380.013774/2002-05 Recurso n° : 125.771 Acórdão n° : 203-10.083 "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes": Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 10/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo I° do DL 1.724/79 e do artigo 3 0 do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o principio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC I09.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491 de 1969, arts. 1°e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. 17 -, ENDA 20'24 CC-MF t-atriw Ministério da Fazenda..\`‘Wà- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4i.tnat,n0- . " Processo n9 : 10380.013774/2002-05 Recurso n' : 125.771 VISTO Acórdão n° : 203-10.083 I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 712.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D. L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. 11 — R. E. conhecido, porém não provido (7etra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Venoso, DJ de 12.04.2002r TRIBU7'ABIO — BENEFICIO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n°491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. I° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pós em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legitima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. I° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1981 Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do beneficio. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo 18 —___—.....-, tí:' ,- -- -.:" : ,-; -, -, is,-,-L \t ad\ I 22 CC-MF • •"•:-.CrV•r, Ministério da Fazenda zia- ,3 33=43 is Segundo Conselho de Contribuintes . - Fl. ;it.:- e. . • , ----,v -. 1 424 1 eb ce..Ç.- Processo n' : 10380.013774/2002-05 Recurso n' : 125.771 -------.visj----- Acórdão n' : 203-10.083 contrário, a.tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até I° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar essesftindamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, Rrf 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(...) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, findado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). 4-- I 9 2Q CC-ME th; a.-T";"' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;37611:-W• -- Processo n' : 10380.013774/2002-05 , Recurso n" : 125.771 vt$10 Acórdão : 203-10.083 Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, Ri', 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349I inclusive a cláusula apressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenómeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitut Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tune 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenómeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda :mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 19830 prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art.!' do DL 491/69. _ 20_// 22 CC-MF :0--7<p Ministério da Fazenda ti, c47-1`• r• o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes L • Processo n' : 10380.013774/2002-05 Recurso n" : 125.771 Acórdão n" : 203-10.083 VISTO 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jornais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relatar da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Ri' 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes seja ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41. e seu .4' I° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC7', da Constituição Federal Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. f 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. I° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 0801.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais. confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o ar!. 5 0 do _ 21 .èt,k3, -32•1?„,:-"èt.:,, Ministério da Fazenda (7 CC-M F Fl.vr•W Segundo Conselho de Contribuintes MINISTif_7. • -- Processo : 10380.013774/2002-05 Recurso o : 125.771 Brasilia, Acórdão n9 203-10.083 VISTO Decreto-Lei491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, 11). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 10 do mesmo Decreto-Lei Convém anotar que esses dois incentivos são inconfirmlíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônoma Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prémio previsto no art. 1 °, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. I° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10. Ante o aposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min. José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscaL Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavaselci, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do SI'] e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocado jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Dai a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. ) '21111\- .• 22 22 CC-MF Ministério da Fazenda t\llErl' 7-;'. ;C.) 1 ; . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >;;*3P:•;2 • \ • .• I ‘JA Processo n' : 10380.013774/2002-05 a Recurso flQ : 125.771 Acórdão : 203-10.083 VISTO Quanto ao mérito dcz questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do arr. 1° do DL 491169. É que, originalmente, _faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que aportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" - art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assina, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do benefício a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda No art. 3 0 do DL 1.894/81, aliás, _foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro.. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por forca do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, gertericczmente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas cenas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a 'PI), e não a todo e qualquer produto aportado- Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § I ° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC2)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708-RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro josé Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n°1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo I°, II, Mio fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o firn ontológico e teleológko dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacionaL Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n°1.658/79, que em seu artigo I°, dispôs: 23 29 CC-MF :•"a-i, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 44.4,tar j 06 / ç Processo si° : 10380.013774/200245 çf Recurso n° : 125.771 VISTO Acórdão n9 : 203-10.083 (-) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81. assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n°491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do benefício. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/1PL Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na pane referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n°1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do §2° do artigo rdo Decreto-Lei n°1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresta de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao muldcitado incentivo fiscal. C.) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ÁDCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. 24 , -• ' _ ' -4 Ministério da Fazenda —431:,,1-a-tkÉtr•-=- 2° CC-MF Fl. 121:it:24. Segundo Conselho de Contribuintes • ' nt f212--I Viu Processo ie : 10380.01377412002-05 Recurso d. : 125.771 viSIO Acórdão : 203-10.083 Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. P' daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso Il do mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. I° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relatar, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Por fim, cabe mencionar que esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes também já vem decidindo conforme o exposto acima, como demonstram os recentes Acórdãos n's 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, ambos julgados em 20/10/2004, com decisão pelo voto de qualidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17,:se...-in - 00 4.40,1(;---11111111 EMANUE4,0" ar: krAS DE : SIS 25

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4650352 #
Numero do processo: 10293.000025/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à instância administrativa.
Numero da decisão: 107-04934
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO NARCISO MENDES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à instância administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44(4 , CARLOS ALBERTO GO 4 A jr1 NUNE '. VICE-PRESIDENTE E L-0. .;' íCIO/r 44MARI â !i. •.1,•• --~dlitiláll UES DE CARVALHO RELA e, •--1-'7‘", -~ iCIn ler n I. ' , . , FORMALIZADO EM: od 2 JUN 1998 Processo n° : 10293.000025/96-61 Acórdão n° : 107-04.934 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10.293-000.025/96-61 ACÓRDÃO N°. : 107-04 • 9 34 RECURSO N°. :116.034 RECORRENTE : FUNDAÇÃO NARCISO MENDES RELATÓRIO FUNDAÇÃO NARCISO MENDES, já qualificada nos autos do presente processo recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeiro grau — documento de fis. 2161231, que consignou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de lis. 22 — IRPJ e seus consectários – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Refere-se ao arbitramento do lucro nos períodos 03 a 07/92 e 10 a 12/92 face a falta de apresentação dos livros Fiscais e Contábeis. A fiscalização informa, através do Termo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que a empresa foi intimada a apresentar os Livros Fiscais e Contábeis e que, em resposta, informou não possuir contabilidade regular, razão do arbitramento. Antes de proceder a lavratura do auto de infração, o Delegado da Receita Federal de Rio Branco, através do ATO DECLARATÓRIO N o 009/96 suspendeu, a partir daquela data, de pleno direito e com base no § 5° do artigo 130 do RIR/80, o benefício da isenção Tributária concedida ao contribuinte, pelo não cumprimento do disposto no inciso III do precitado artigo, relativo ao ano-calendário de 1992. Cientificado desta autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva registrando razões de fato e de direito, sendo que, dentre as quais, no item 6 expressa sua insatisfação assim pronunciando: "6. Os demandos, abusos, coação, exação, cerceamento de defesa, quebra de sigilo fiscal e outros exageros foram inúmeros, resultando o MANDADO DE SEGURANÇA impetrado na JUSTIÇA FEDERAL DO ACRE, estando todos os processos fiscais `SUB-JUDICE'. Anexamos cópias do mencionado pleito, para que nobre Julgador tenha noção correta do LINCHAMENTO FISCAL, processado contra a parlamentar i pugnante AURICÉLIA FREITAS DE ASSIS e seus familiares (ANEXO III); E..." diVP 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ... PROCESSO N°. : 10.293-000.025/96-61 ACÓRDÃO N°. : 107_04 . 9 34 A impugnação foi analisada pela Autoridade Julgadora de primeiro grau que a julgou improcedente. Cientificada desta decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes pugnando pela nulidade da peça exordial e anexa, por cópia, a c/APELAÇÃO • terposta face à negativa da liminar ao MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO É o Relatório. 1 1 4. '2'::(ngtre MINISTÉRIO DA FAZENDA wj'N-Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. :10.293-000.025/96-61 ACÓRDÃO N°. : 107-cw .934 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora É meu entendimento de que o contribuinte buscou a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para o presente caso. Isto porque o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, foi impetrado pela empresa CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA (empresa do grupo) e seus litisconsortes (todas as empresas do grupo, dentre elas a recorrente). No mérito, requerem a "CONCESSÃO DA SEGURANÇA para anular, ab inítio, as ações fiscais compreendidas contra a impetrante e seus litisconsortes, e todos os atos delas decorrentes, eis que desde seus termos exordiais minifestam-se contrárias a lei, ferindo direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal aos contribuintes impetrantes, conforme restou sobejamente demonstrado e provado". Ao assim proceder, o contribuinte renunciou ao direito de recorrer em segunda instância, uma vez que o juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido formulado pelo recorrente e será esta última palavra que será conhecida. É entendimento deste Colegiado que o contribuinte, ao buscar a tutela do Poder Judicial, mesmo que seja através de uma Ação Ordinária , estará ele renunciando aos argumentos impugnatórios e recursais, pelo consagrado entendimento de que, uma vez declarada por aquela Corte a inexistência da obrigação tributária, automaticamente se declara que o tributo — q poderá eventualmente já ter sido pago — não tem qualquer titulo ou causa legal. 5. í. Y".re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.293-000.025/96-61 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 934 Também lecionando sobre a matéria M. SEABRA FAGUNDES assim preleciona em seu livro O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO — Ed. FORENSE —2 a ED. : "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. Os conflitos tomam, então, a forma de pleitos judiciais, estabelecendo-se o debate em torno da situação jurídica, de modo que seja possível esclarecer, definir e precisar com quem se acha a razão. Se com o Estado, negando direitos do administrado ou dele exigindo prestações, se com o próprio administrado, quando pede o reconhecimento de direitos, ou se revela insubmisso, alegando ilegalidade no procedimento administrativo. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. É o que GOODNOW denomina de "execução da vontade do Estado por via judiciária". A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicio . I, - ,'"-","-kç: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.293-000.025/96-61 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 934 em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." — PAGS. 1251126. Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, aí, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juízo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a disc ssão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, s 'a elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.293-000.025/96-61 ACÓRDÃO N°. : 107-04 .934 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35.Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadimissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com 1 idêntico objeto e para o mesmo fim. 37.Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma i 1• da em 1:4 11nn 8. 1VLINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.293-000.025/96-61 ACÓRDÃO N°. : 107-04. 9 314 desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/ 10a rf). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub- Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim alinhavou a questão, dentre outros: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem). Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda P 'Plica, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA .414:14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.293-000.025/96-61 ACÓRDÃO N°. : 107-04 .933 E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso )(XXV do prefalado artigo, segundo o qual: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Mesmo que o lançamento atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juizo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Face às razões elencadas, voto no sentido de não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das sessões 6 de IIde 1998. 44 4 CONSELHEIRA - MARIA •AvA:1:10/ • .R. DE ARVALHO - Relatora , . 10 . Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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