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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648463 #
Numero do processo: 10240.001772/2002-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARROLAMENTO – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – Inexistindo arrolamento, não se pode conhecer do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 1 a TURMA DA DRJ — BELÉM - PA Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n°. : 101-95.611 ARROLAMENTO — REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO — Inexistindo arrolamento, não se pode conhecer do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARAPAIMA PORTO VELHO MOTORES E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAR' J k‘QUEI" RANCO JUNIOR REL TO, FORMALIZADO EM: `ü b OU 1 'c='-jC6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. PROCESSO N 2. :10240.001772/2002-60 ACÓRDÃO N. : 101-95.611 Recurso n2 . : 145.810 Recorrente : ARAPAIMA PORTO VELHO MOTORES E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO ARAPAIMA PORTO VELHO MOTORES E VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 95/107, do Acórdão n2 2.330, de 08/04/2004, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, (fls. 87/91), que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Consta do auto de infração, as seguintes irregularidades fiscais: 01 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MíNINAA Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 11.854,31, ao trimestre, correspondente a 2,5% do saldo a este título existente em 31/12/1995, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínimo previsto na legislação de regência, conforme demonstrativos anexos. Enquadramento legal: arts. 195, inciso I, e 418 do RIR/94. Art. 449 do RIR/99. Art. 82 da Lei n2 9.065/95. Arts. 62 e 72 , da Lei n2 9.249/95. 02 — OUTRAS RECEITAS DECORRENTES DA MUDANÇA DE REGIME (VALORES DIFERIDOS) Saldo de valores diferidos, a título de lucro inflacionário, controlados na parte B do LALUR, não adicionados à base de cálculo do imposto, à época da mudança de regime de tributação pelo lucro real para o lucro presumido, lançados conforme demonstrativos anexos. Enquadramento legal: Arts. 25, inciso II e 54 da Lei n 2 9.430/96. Art. 540 do RIR/99. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 61/68. 2 PROCESSO N. :10240.001772/2002-60 ACÓRDÃO N 2. :101-95.611 A colenda turma de julgamento de primeiro grau decidiu, por unanimidade de votos, manter integralmente a exigência nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. Não procede a argüição de decadência tendo em vista que, nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, somente quando há pagamento do imposto a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42 , do CTN, isto é, o prazo para esse efeito é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Em não havendo recolhimento, como no caso presente, remete-se o prazo decadencial para a regra estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 03/08/2004 (fls. 93 -v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 20/08/2004 (fls. 95), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a obrigação tributária só se torna exigível após a constituição do crédito tributário. A constituição do crédito tributário dá -se com o lançamento. Entretanto, sabe-se também, que os atos jurídicos sujeitados a tempo certo, se não praticados, precluem. Os direitos, se não exercidos no prazo assinalado aos seus titulares pela lei, caducam ou decaem; b) que o combatido procedimento fiscal foi todo originado de supostos valores encontrados no ano de 1997. Com efeito, o mesmo foi arbitrado e lançado de ofício, tendo em vista a análise unilateral na SRF, de dados da empresa, referente ao ano de 1997; c) que somente nos casos em que a lei impõe ao contribuinte o dever de pagar o tributo antes do lançamento que a autoridade administrativa pode tomar a iniciativa de lançar depois de terminado o prazo que a lei confere ao contribuinte para fazer, por sua própria iniciativa, o pagamento; d) que a homologação tácita é uma ficção de que se valeu o legislador para poder afirmar extinto o crédito tributário pelo pagamento antecipado. Não seria razoável deixar o pagamento, que tem o efeito de extinguir o crédito tributário, indefinidamente sem produzir esse efeito que lhe é próprio, nem seria lógiso afirmar extinto um crédito que não fora constituído; c;t) 3 PROCESSO N2. :10240.001772/2002-60 ACÓRDÃO N 2 . : 101-95.611 e) que o lançamento deve ser anulado, de imediato, em razão da extinção do crédito tributário, externada pelo instituto jurídico da decadência externada pelo art. 150, § 4 2 , do CTN; f) que, ainda que superado os irrebatíveis argumentos acima elencados, o que se admite por mera especulação, o auto de infração deve ser anulado, tendo em vista a falta de motivação, pois não se encontram presentes os elementos indispensáveis, o que importa a sua nulidade de pleno direito, por força de usurpação das prerrogativas da administração em detrimento dos direitos dos administrados, a que se deveria evitar; g) que o auto de infração não logrou apontar especificamente os valores apurados em cada um dos exercícios exigidos, com a previsão da correção monetária e eventual multa e juros de mora. A ausência de discriminação dos valores impossibilita ainda, a identificação de eventual aplicação de correção monetária, juros e multa; h) que a ausência de indicação expressa do fundamento legal ensejador da cobrança, a fiscalização cerceou o direito de defesa da recorrente que não tem como se defender de maneira precisa; i) que é inconstitucional a utilização da taxa SELIC para a cobrança dos juros nnoratórios. Foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. g /2i 4 PROCESSO N. : 10240.001772/2002-60 ACÓRDÃO N2. :101-95.611 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso, posto que tempestivo, não pode ser conhecido. Conforme fls. 104 e 126, o contribuinte foi duas vezes intimado para cumprimento do disposto na IN SRF 264/2002, para fins do arrolamento de bens. Inicialmente, a recorrente requereu prorrogação do prazo, sem que tenha cumprido o que solicitado. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, em face do mesmo não preencher requisito de admissibilidade, qual seja, o disposto no § 2 2, do artigo 33, do Decreto 70.235/72. É como voto. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006 ciudo //zio MÁRIO,UN04EIR RANCO JÚNIOR cf,,,,, p/ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4644182 #
Numero do processo: 10120.007352/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Não se conhece do recurso quando a defesa inova na matéria, deixando de impugná-la na época certa e a questão é, definitivamente, resolvida pela instância anterior. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09882
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CONFERE COM O ORI,, 1NA Processo e : 10120.007352/2001-72 BRASILIA-15/.na_ Recurso e : 124.249 • Acórdão n9 : 203-09.882 VISTO Recorrente : FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF MINISISRI° Dik FgErISDA bulntos do Conselho do Cont União PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nã urIdo o se conhece do recurso quando a defesa inova ,"le guan no Diário Oficiai da na matéria, deixando de impugná-la na época certa e a questão é, 1-22— 404 definitivamente, resolvida pela instância anterior. vISTO Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da preclusão da matéria argüida pela defesa. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 Ceopm,1,. 1k JLi e,1-• Leonardo de Andrade Couto Presidente Lt-<– Maria Cristina Roza da osta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Léppez, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 CSOni1/414f l CONFEREAE FCÃOZNE'NPOA 0-(.2 i2:/,`; CAL I 22 CFCI:MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Sr; aj . IA si _ • Processo n2 : 10120.007352/2001-72 VISTO Recurso n2 : 124.249 Acórdão n: 203-09.882 Recorrente : FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, referente à constituição de crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, efetuado, por meio eletrônico, a partir da revisão interna de informações prestadas pela recorrente em DCTF, referente ao primeiro trimestre de 1997, no valor total de R$357.954,56. Os fatos estão assim descritos no relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico N° 0000479 (fls. 10 e 11), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a créditos apurados na DCTF/97 - 1° trimestre, em janeiro, fevereiro e março de 1997, com a exigência fiscal no valor de R$133.460,56, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$100.095,42, e juros de mora calculados até 31/10/2001, no valor de R$ 124.398,58, que totalizam crédito tributário de R$357.954,56. Como enquadramento legal foram apontados os arts. 1° a 4°, da Lei Complementar o° 70, de 1991; art. 1019 da Lei n°9.249, de 1995; art. 44, inciso I e parágrafo 1°, e art. 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430, de 1996; art. 160 e 161, parágrafo 1°, da Lei n° 5.172, de 1966; e art. 57 da Lei o' 9.069, de 1995. À ft 11 encontra-se na descrição dos fatos que o Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na DCTF. Foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal e declaração inexata, conforme Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (fl. 13). Cientificada da exigência fiscal, em 06/12/2001, via postal, conforme informação de fl. 24, a contribuinte apresentou, em 20/12/2001, a impugnação de fls. 01 a 03, argumentando, em síntese, que: - o crédito tributário objeto deste processo foi apurado através de auditoria interna de DCTF, que concluiu ser devida a contribuição social sobre o lucro referente ao primeiro trimestre de 1997; - os tributos lançados foram depositados em juízo e, portanto, o tributo exigido por meio do auto de infração teve a sua exigibilidade suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN; - estando o tributo com a exigibilidade suspensa, a autuação afronta alei; - a PFN, tendo sido vencedora a União na ação judicial, requereu a conversão do depósito em renda; Requer, por fim, que a autuação seja julgada improcedente. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUD10E. DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE INTEGRAL. 2 22CC-MF • -st c-4 Ministério da Fazenda MI% A r 47.EN : '4 - 2 t 1FtIUI Segundo Conselho de Contribuintes k» CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n9 : 10120.007352/2001-72 o Recurso n2 : 124.249 . ) 0, orla' Acórdão ng : 203-09.882 VISTO ----- O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constitui-lo pelo lançamento de oficio afim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte. O voto vencedor da decisão recorrida considerou o lançamento parcialmente procedente em razão da exoneração da multa de oficio lançada por considerar comprovada, na impugnação, a efetivação do depósito integral e tempestivo. Intimado a conhecer da decisão em 03/04/2003 (fl. 28), a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 02/05/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando, como razão de dissentir a duplicidade do lançamento, uma vez que os valores devidos encontram-se lançados pelo próprio contribuinte através de DCTF, sendo, pois, o auto de infração, repetição do lançamento já efetuado. Aduz, também, que "A conseqüência do depósito judicial efetuado foi a suspensão da exigibilidade do tributo não a desconstituição de lançamento já efetuado." (fl. 38) Reproduz legislação, jurisprudência e doutrina para respaldar seus argumentos no sentido reafirma que a DCTF elide a necessidade da constituição formal do débito pelo fisco. Ao fim, requer a improcedência do auto de infração. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 52. É o relatório. 3 - .01 v.,,1 2Q CC-MF p1,4 Ministério da Fazenda ri' FI Segundo Conselho de Contribuintes tAA FAZENDA - 2.* CC ..:;‘VW> CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' : 10120.00735212001-72 1,3UiSii.IA uja _1 os- • Recurso n' : 124.249 -nen Acórdão o" : 203-09.882 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Os argumentos postos no recurso voluntário não foram submetidos à apreciação da primeira instância, operando-se a preclusão. De fato, na impugnação a recorrente limitou-se a comprovar a existência do depósito judicial, cuja cópia do DARF foi inserida à fl. 17. Especou-se no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional — CTN, para rebater a conclusão do auto de infração de ser devida a COFINS referente ao terceiro trimestre de 1997. Afirmou, também, na referida peça impugnatória, que "o lançamento efetuado através do auto de infração impugnado não tem nenhum fundamento legal. Mais que isso, esse lançamento afronta diretamente a lei. A lei dispõe, nesse caso, que o depósito do tributo suspende a sua exigibilidade.". (fl. 01) Quanto à preclusão, elucida o entendimento de sua ocorrência a lição contida na obra de Neder e Lópezl: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste principio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual (apud Ada Pellegrini Grinover, Teoria Geral do Processo). Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no Processo Civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n-70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1- omissis - omissis III -- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, nos pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é licito inovar na postulação recurso] para incluir questão diversa daquela que foi I NEDER. Marcos Vinícius e !AFEZ. Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética. 2002. p. 67 4 ifiLOL • CC-MF Ministério da Fazenda LA f ZENntt - 4e, CONFERE CCW, OR I GIN Fl. P,1" n R.. Segundo Conselho de Contribuintes .,J;2.;t ei" ' 1U4 —151-0..2.../ 01 Processo I1 10120.007352/2001-72 • -.111. Recurso n2 124.249 visTo Acórdão ng 203-09.882 • originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Sem adentrar ao mérito do recurso em razão da constatada preclusão, porém em homenagem ao principio da informalidade moderada no processo administrativo fiscal, somente a titulo de esclarecimento quanto à alegação feita no recurso à fl. 38 de que "Não era defeso, pois, à fiscalização exigir crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa" (sic), comporta esclarecer que realmente não é defeso (= proibido) à fiscalização lançar (e não exigir) crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, uma vez que a DCTF não supre as exigências dos artigos 142 e 151, inciso III, do CTN. O procedimento da recorrente atende, unicamente, ao previsto no parágrafo único do referido artigo 151. A extinção do crédito tributário constituído pelo auto de infração, e o conseqüente arquivamento do processo, será efetivada pela ocorrência do disposto no inciso VI do artigo 156 do CTN. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso por operação da preclusão dos argumentos nele apresentados. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 CRISTINA ROZJA DA COSTA 5

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4644922 #
Numero do processo: 10140.002436/00-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Havendo lavratura de auto de infração no qual se consignou imposto devido acrescido da multa de mora, não se pode exigir do contribuinte também a multa de mora pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13070
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ... / _...,.. '7 Z.0 p•' 4- • D 1 eSaineriadkodL ...L...... e %....-"4:1_, • - - NAT:1-DES 'ELA OR FORMALIZADO EM: 07 /41 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.002436/00-75 Acórdão n°. : 106-13.070 Recurso n°. : 131.166 Recorrente : RICARDO FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 24-28), no qual restaram consignadas: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício; e b) multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Em sua Impugnação (fls. 01-02), o Contribuinte contesta a omissão de rendimentos afirmando que seguiu a informação da fonte pagadora, e, se houve equívoco, a responsabilidade deve ser dela. De outro lado, sustenta que a multa pelo atraso da entrega na declaração não pode ser superior a 20% do imposto devido, o que resultaria em um valor menor do que o lançado no auto de infração. A Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 45-49) manteve integralmente o auto de infração, sob o fundamento de que, primeiro, a responsabilidade pelas informações quanto ao rendimento são do beneficiário e não da fonte pagadora; segundo, uma vez que enquadrado no dispositivo legal, a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos deve ser cobrada. Ainda inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 59-64) limitando-se a contestar a incidência da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, já que teria agido espontaneamente, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. É o Relatório., 2 .,_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.002436/00-75 Acórdão n°. : 106-13.070 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com prova do depósito recursal (fl. 66), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme se verifica, chegou para a apreciação desta c. Sexta Câmara tão-somente a exclusão da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, tendo em vista a alegação de denúncia espontânea. Conquanto este colegiado já tenha posição firmada acerca da exclusão da multa administrativa em função do artigo 138 do CTN, entendo que o caso em tela deve ser analisado sob outro enfoque. Faço referência ao fato de haver lançamento de imposto e sobre ele já ter sido aplicada a multa de ofício. A preservar a aplicação, também, da multa de mora, pelo atraso no cumprimento de uma obrigação acessória, estaremos diante de uma dupla penalidade, o que é odioso e não aceito pelo sistema jurídico pátrio. Sendo assim, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. jegl iirr-is Sessões - 5ArÁsem 07 de novembro de 2002 et; ,, O a IllerrFERNANDES 3 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4648120 #
Numero do processo: 10235.000100/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada embora apurada em base mensal sujeita-se à incidência do imposto apenas no ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro. EXTRATO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. A Lei Complementar 105, de 2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo em com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. NORMAS PROCESSUAIS - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO - A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos, para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência, de quebra do sigilo bancário e da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Processo n° : 10235.000100/2004-78 Recurso n° : 143.706 Matéria : IRPF — EX.: 1998 e 1999 Recorrente : IDEMELCIO GOMES PEREIRA Recorrida : 2a TURMNDRJ — BELÉM/PA Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 102-47.451 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, embora apurada em base mensal sujeita-se à incidência do imposto apenas no ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro. EXTRATO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. A Lei Complementar 105, de 2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo em com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. NORMAS PROCESSUAIS - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO - A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos, para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDEMELCIO GOMES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, • de quebra do sigilo bancário e da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 A , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 111 JOSÉ RAI ,fo w Kg TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 'A • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 Recurso n° : 143.706 Recorrente : IDEMELCIO GOMES PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 2.392, de 23/04/2004 (fls. 320/340), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração às fls. 243/253. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 243/253, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 1998 e 1999, anos-calendário 1997 e 1998, respectivamente, por meio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 494.110,73 (quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e dez reais e setenta e três centavos), a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência. 2.Conforme a descrição dos fatos, às fls. 248/251, a autuação decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3.Cientificado do auto de infração, em 17/12/2003 (fl. 247), o contribuinte apresentou, em 16/01/2004, por intermédio de procurador 1legalmente habilitado (fl.296), a impugnação de fls. 268/295, aduzindo, em resumo, o seguinte: a) os valores para os fatos geradores do ano de 1997 até novembro de 1998 estão caducos, por se ter operado a decadência para esses lançamentos, por ser o Imposto de Renda Pessoa Física lançamento por homologação; b) entende que depósito bancário não pode ser utilizado como base para tributação por omissão de rendimentos, por não corporificar fato gerador do Imposto de Renda e não configurar aquisição de renda; c) a origem dos recursos decorre de cisão societária ocorrida em 1990, da qual recebeu vários imóveis e mercadorias para serem comercializadas; 411 3 Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 d) cita o Decreto-lei n° 2.471, de 01/09/1988, que, no seu art. 9 0, VII, determina que devem ser extintos os lançamentos de Imposto de Renda baseados exclusivamente em depósitos bancários; e) é ilegal a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, por contrariar o princípio da irretroatividade das leis; f) o auto de infração deve também ser considerado improcedente pelo fato de que os autuantes utilizaram da quebra do sigilo bancário do sujeito passivo, sem requerer autorização judicial; g) tributar saldos bancários é tributar o patrimônio, e não a renda, o que foge do âmbito do Imposto de Renda Pessoa Física; h) as aplicações financeiras das pessoas fisicas sofrem tributação exclusiva na fonte, não havendo mais tributo a pagar; i) deve ser afastada a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic, por ser inconstitucional para efeito tributário; j) requer perícia, formulando os requisitos às fls. 293/294. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau julgou procedente em parte a exigência tributária em exame, para acolher a preliminar de decadência em relação do ano-calendário de 1997, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL. Não constitui ilegalidade o indeferimento de pedido de realização de perícia, pela autoridade julgadora, quando estão presentes nos autos todos os elementos necessáriosao julgamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não tem competência para apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1999 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. 4 Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: JUROS DE MORA. lnexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (CTN) - art. 161, § 1° - outorga à lei a faculdade de estipular os /tiros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. No imposto de renda da pessoa física, o fato gerador desloca-se para a data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quando esta é entregue tempestivamente, pois, somente nesta data, depois de efetuados os ajustes, pode-se ter com exatidão o valor do imposto devido. Nessa hipótese, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cessa após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da declaração. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal (fls. 349/357), o Recorrente repisa os mesmos argumentos declinados em sua impugnação ao lançamento: decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em 17/12/2003, relativamente a fatos geradores mensais do imposto de renda, ocorridos no período de janeiro a novembro de 1998; nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001; impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; depósito bancário não corporifica fato gerador do imposto de renda, pois não há identidade 5 , , Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 entre movimentação financeira e aquisição de disponibilidade econômica de renda ou provento; para apurar o imposto de renda é imprescindível realizar os abatimentos correspondentes, sendo impossível lançar como renda apenas a movimentação financeira; tributar depósito bancário é tributar o patrimônio e não a renda, o que foge ao âmbito do IR; os depósitos bancários têm origem remota na cisão societária ocorrida em 16/02/1990, havendo recebido imóveis e mercadorias em devolução de participação no capital social; o dinheiro resultante da comercialização desses bens foi sendo aplicado no sistema financeiro, cujos rendimentos (acréscimos patrimoniais) são tributados exclusivamente na fonte. Arrolamento de bens às fls. 366/367. , É o Relatório. 5k ', 1 1 I 1 1 1 i , , 1 ' , 1 6 1 , Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, verifica-se que a Decisão de primeiro grau deu correta solução à demanda, analisando minuciosamente todas as questões suscitadas pelo impugnante. O Acórdão DRJ/BEL n° 2.392 exonerou o contribuinte da exigência tributária referente ao ano-calendário de 1997, em face da decadência. Remanesce para este Colegiado o exame da decadência em relação ao ano de 1998, objeto de manifestação do contribuinte em sua peça recursal, como primeira preliminar. A decadência do direito de constituir o crédito tributário através do Auto de Infração de fls. 243/253 — em relação aos depósitos bancários sem origem comprovada nos meses de janeiro a novembro de 1998 — do qual o recorrente tomou ciência em 17/12/2003 (fl. 247), não se configurou. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a 7 Processo n° : 10235.00010012004-78 Acórdão n° : 102-47.451 pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13a salário etc). Não há no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, nenhuma disposição neste sentido. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, carnê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991, 9.250/1995 e 9.430/1996 — e tributada no ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos numerários depositados. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação para esta omissão, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se leva-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual, coerentemente com o que dispõe a legislação já mencionada. 8 Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Art. 40 Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § 1° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1° do mesmo dispositivo legal." [grifou-se]. O crédito tributário constituído pelo Auto de Infração às fls. 243/253, relativo aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1998, do qual o contribuinte tomou ciência em 17/12/2003 (fl. 247), ainda não havia sido atingido pela decadência. A Lei n° 10.174, de 2001, não estabeleceu nova forma de determinação do imposto. A exigência tributária em exame já era possível desde a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a caracterizar como rendimentos omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários sem origem comprovada. Não 9 Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 houve, portanto, aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (§ 3°, artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, desde que os procedimentos de fiscalização não alcancem fatos geradores atingidos pela decadência. Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá- los, desde que não abrangidos pela decadência: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, o Processo n° : 10235.00010012004-78 Acórdão n° : 102-47.451 reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." qr\- 11 Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106-13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ac 102- 46185). Da mesma forma, são os efeitos da LC n° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de 12 Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violado princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. 1 A Fiscalização procedeu à requisição dos extratos bancários às instituições financeiras com suporte na Lei complementar 105, de 2001, que define o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, como se verifica no presente caso. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público' (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 — Editora Resenha Tributária — São Paulo/1993). c*\., 13 , Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não i comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos u recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela 1 1instituição financeira. I 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não 1, houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e I contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. i 1 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos i serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato presuntivo da omissão de rendimentos é a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. f., \ 1 I 14 I I I Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182), Decreto-Lei n° 2.471/1988 e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso.' Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: 15 Processo n° : 10235.000100/2004-78 Acórdão n° : 102-47.451 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 30, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÕNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106- 13188 e 106-13086)." Na apuração dos rendimentos omitidos, conforme consta na Descrição 1 dos Fatos à fl. 249, foram excluídos os resgates e os rendimentos de aplicações financeiras, cobranças de CPMF e transferências entre contas da mesma titularidade. Do total de R$3.637.201,37 de créditos foram considerados como rendimentos omitidos o montante de R$1.902.296,96. Não procede, por isso, o argumento suscitado pelo recorrente de que os depósitos bancários referem-se a rendimentos de aplicações financeiras, que são tributados exclusivamente na fonte. Trata-se, efetivamente, de ingresso de recurso sem comprovação da origem. Ressalte-se também que não há comprovação nos autos de que os depósitos bancários referem-se à alienação do patrimônio adquirido no ano de 1990, em devolução de participação no capital social. Em face ao exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência, nulidade do lançamento por aplicação retroativa da Lei 10.175/2001 e quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, e no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 22 março de 2006. JOSÉ RAAlii15 1" STA SANTOS 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007532/2003-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1999 e 2000, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM – SUCESSÃO – CARACTERIZAÇÃO – A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator - sob pena deitar por terra as normas gerais insculpidas nos artigos 129 e 136, também do CTN -, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum. PREJUIZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – “TRAVA DE 30%” - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CABIMENTO - Impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, em razão da compensação integral de bases negativas de CSLL, por ofensa à denominada “trava de 30%. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.607
Decisão: ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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I gief k' s MINISTÉRIO DA FAZENDA tk.n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41'4V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10120.007532/2003-16 Recurso n° 143.561 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.:1999 e 2000 Acórdão n° 107-08.607 Sessão de 21 de junho de 2006 Recorrente CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Recorrida 4 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1999 e 2000, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator - sob pena deitar por terra as normas gerais insculpidas nos artigos 129 e 136, também do CTN -, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum. PREJUIZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO INTEGRAL — "TRAVA DE 30%" - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CABIMENTO - Impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, em razão da compensação integral de Processo ri? I 0120.007532/2003-16 Acórdão n.° 107-08.607 Fls. 2 bases negativas de CSLL, por ofensa à denominada "trava de 30%. JUROS DE MORA - SEL1C - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntario Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMURU ARMAZENS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á MARCO INICIUS NEDER DE LIMA Presidente RENATA SU PIRA DUARTE Relatora 30 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo a.° I 0 I 20 007532 2003- I 6 Acórdão n.° 107-08.607 Fls. 3 • Relatório Caramuru Armazéns Gerais Ltda., já qualificada nestes autos, recorreu a este Colegiado, através da petição de fls. 120/157, do Acórdão n° 10.236, de 01.07.2004, proferido pela DRJ em Brasília-DF - fls. 106/116 - que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 49/60. As causas ensejadoras da autuação foram: - a não realização por empresas incorporadas pela contribuinte, nos exercícios de 1999 e 2000 do lucro inflacionário; e - a realização de compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado. Seu Recurso foi analisado na sessão de 07 de julho de 2005 pelos Membros dessa Sétima Câmara que resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto do relator, Conselheiro Octavio Campos Fischer. Em função da alegação da inaplicabilidade da multa de oficio na incorporação, o Colegiado, nos termos da Resolução n° 107-0.534, converteu o julgamento em diligência para que, fundamentalmente, se verificasse se entre sucessora e sucedidas haveria laços societários, de sorte que o debate sobre a responsabilidade de aplicação de multas pudesse ser levado a cabo. Houve a conversão do julgamento em diligência, como se extrai do voto do relator, para que a Recorrente juntasse aos autos fotocópias autenticadas dos seus documentos societários, bem como das empresas sucedidas, com a expedição da intimação fiscal n" 01/06, em 06/04/2006, para que a contribuinte CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS LTDA. apresentasse respectivos documentos.(fls 227). Em 18 de abril de 2006 a interessada protocolou requerimento e documentação referentes à Intimação citada, para os devidos fins. (fls.229/513) Ao emitir o termo de encerramento de diligência, o auditor responsável na DRF esclareceu que ao a ora Recorrente ao colacionar aos autos vasta documentação teria corroborado o uso da prerrogativa concedida, para facilitar os julgadores de segunda instância, no tratamento de apropriação do valor da multa do lançamento tributário de oficio. Sendo assim, deduz como desnecessária a ciência e a abertura de prazo, para a Recorrente se manifestar sobre o resultado da diligência por ela mesma realizada, dando-a corno finalizada. Os autos do processo foram então encaminhados pela DRF em Goiânia para esse Primeiro Conselho para apreciação em 05 de maio de 2006. É o relatório. Processo n.° 10120.007532/2003-16 Acórdão n.° 107-08.607 Fls. 4 VOTO Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora O Recurso e tempestivo e atende aos pressupostos para a sua admissibilidade e seguimento, motivo pelo qual dele conheço. O sujeito insiste na alegação de que desconhecia a existência desse saldo, o qual, segundo ele, teria lhe atribuído indevidamente por erro do controle da SRF, pertencendo, na realidade, a outro contribuinte. Pretende confirmar que Sapli não contém os dados de sua declaração. Mas, para tanto, não apresentou qualquer prova nesse sentido, motivo pelo qual esse argumento não pode se sustentar. Da mesma forma, no processo 10120.005181/2001-4701, que tratou de lançamento de período anterior (1997), referente à mesma matéria tributável, o sujeito passivo também não obteve sucesso na comprovação de erro no sistema Sapli, tendo sido considerado correto este controle (fls. 99/104). Ademais, em relação ao diferimento desse saldo, sua prova é a própria não inclusão (adição) dos valores na apuração do lucro real nos exercícios subseqüentes. A opção pelo diferimento era exercida automaticamente pela simples ausência de adição do lucro inflacionário acumulado na apuração do lucro real. O sujeito passivo argumentou, ainda, que lucro inflacionário não seria renda, sendo sua adição ilegal, insistindo na ilegalidade do Decreto no. 332/91 e a inconstitucionalidade (violação dos princípios da anterioridade e irretroatividade) da Lei no. 8.200/91. E como bem decidiu o Delegacia de Julgamento, não há como afastar o caráter vinculado da atividade fiscal, sendo o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando normativo. Essa análise de teses contra a constitucionalidade de leis e ilegalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, como consolidada jurisprudência desse Conselho de Contribuintes 22CC — 3 a Câm. Acórdão n2203-00947. Data da sessão: 27/01/94. "IP1 - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI — À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo n2 142 do CTN. " 22CC — r Câm. Acórdão n2 202-10665. Data da sessão: 10/11/98. "LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado." Processo n•° 10120.007532/2003-16 Acórdão n.° 107-08.607 Fls. 5 1 2CC — 6' Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99 "INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." • Mas como depreende-se do relatório, a matéria em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95 e artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos k Processo n." 10120.007532/2003-16 Acórdão n.° 107-08.607 Fls. 6 que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. tf 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Processo 0Y 10120 007532/2003-16 Acórdão n.° 107-08.607 Fls. 7 Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: `Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza- 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Politica depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do C'FN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, `in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n" 1.598/77, art. 6°). Processo n.° 10120.007532/2003-16 Acórdão n.° 107-08.607 Fls. 8 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n" 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): C..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do . imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. Processo n.0 10120.00753212003-16 Acórdão n.° 107-08.607 Fls. 9 O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n" 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo, raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Processo n.° 10120.007532/2003-16 Acórdão n.° 107-08.607 Fls. 10 Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, como previsto no art. 58 da Lei n°8.981/95. Quanto a incidência da multa de oficio, como visto do relatório, diligência requerida pelo Colegiado confirmou que as empresas sucedidas por incorporação e a sucessora possuíam laços societários anteriores ao evento, já que em todas as sociedades figuravam como sócios Caramuru Administração e Participações S/C Ltda., Alberto Borges de Souza e César Borges de Souza Nesse contexto, concluo que a multa de oficio não pode ser exonerada. É que, a não aplicação da multa a terceiros, inclusive no caso funda-se no princípio emergente do direito penal de que a pena não pode passar da pessoa do infrator, dai a jurisprudência construída em torno do art. 132 do CTN, não obstante os artigos 129 e 136 que, como regra, impõem ao contribuinte a responsabilidade pelos atos praticados. Com efeito, as sociedades em questão, incorporadoa e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum, não podendo ter aplicação, ao caso concreto, assim, o princípio emergente do direito penal de que a infração não pode passar da pessoa de seu infrator, sob pena de se negar vigência aos referidos artigos 129 e 136 do CTN que, como regra, pressupõem a atribuição de responsabilidade, mormente tendo-se presente de que a pessoa jurídica, enquanto titular de direitos e obrigações, é figura criada pelo ordenamento jurídico, sendo que, ao fim e ao cabo, responsáveis pela infração são seus órgãos de direção, em última análise, no caso "sub judice", compostos pelos mesmos sócios. Ou seja, no caso dos autos, as empresas sucedidas e a sucessora eram controladas pelas mesmas pessoas que infringiram a legislação tributária não se podendo permitir, em interpretação mitigada do ordenamento jurídico, em razão das incorporações havidas, a não aplicação da multa de lançamento de oficio, pois, certamente, esta jamais teria sido a solução pensada ou desejada pelo legislador. Nesse sentido transcrevo excertos do voto proferido por Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão 202-12468, quando ainda integrante, na qualidade de Presidente, da E. 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, pela profundidade e clareza, dispensa comentários: "O tema responsabilidade tributária é tratado no Capítulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especificamente na Seção II desse mesmo capitulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, encartada em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constituídos ou cm curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. • Processo n.° 10120.007532/2003-16 Acórdão n.° 07-08.507 Fls. II Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as diversas hipóteses de responsabilidade de terceiros, ressalvar, em seu parágrafo único, que as pessoas ali indicadas só respondem pelas multas de caráter moratório. Por argumento a contrário senso, pode-se inferir que o legislador,ao restringir a aplicação de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as demais hipóteses de responsabilidade por infração. No dizer de Carlos Maximiliano: "(...) quando a norma se refere à hipótese determinada, sob a forma de proposição normativa; e, em geral, quando estatui de maneira restritiva, limita claramente só a certos casos sua disposição, ou se inclui no campo do direito excepcionaL Então se presume que, se uma hipótese é regulada de certa maneira, solução oposta caberá à hipótese contrária.'a Assim, em que pese a responsabilidade por incorporação de empresa, prevista no artigo 132, fazer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do contexto em que ele está inserido no Código. Estamos diante de ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de índole personalíssima c, por conseqüência, não passa da pessoa do infrator. Para Zelmo Denari: "o ilícito penal é inconfundível com o fiscal. Em sua formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação daquele que interpreta ou julga o fato delituoso é justamente conhecer a personalidade do infrator, aferindo a intensidade da sua culpa. 'tão representativo é o componente intencional na formação do ilícito penal que jamais se discutiu sobre O caráter personalíssimo da sanção que lhe corresponde. Ora, nada disso importa na configuração do ilícito fiscal. A começar que, para fixação da responsabilidade são desprezados todos os critérios subjetivos da conduta. Essa objetivação da responsabilidade foi acolhida pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional ao dispor que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos, é pessoa jurídica de direito privado e não pessoa física. Esta circunstância afasta, de pronto, todo o propósito de dosar a gravidade do ilícito fiscal em função da personalidade do agente. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1951, pág. 297 Processo n.° 10120.007532/2003-16 Acórdão n.° 107-08.607 Fls. 12 De resto, o ilícito fiscal costuma traduzir simples descumprimento de um dever administrativo relacionado com as atividades empresariais do contribuinte. Nada tem a ver com o ilícito penal. Do mesmo modo, nada tem a ver entre si as respectivas sanções: a multa fiscal é somente unia punição de índole patrimonial que impõe uni sofrimento econômico, jamais libertário, ao contribuinte."2 Além disso, a possibilidade de elisão da penalidade por mera alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática de fraudes fiscais. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que: "O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), pois seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores originários, de quem nada se pode exigir. "3 Nesse diapasão, a ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial n° 32967 — RS, DJ de 20 de março de 2000, assim se pronunciou sobre essa matéria, ira verbis: "(...) Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se as multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado", Editora Revista dos Tribunais: A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina para a continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão da empresa. (Obra citada, pág. 527)." Após essas considerações, e passando ao exame do caso concreto, constata-se que não foi trazida aos autos a Ata de Assembléia Geral Extraordinária que aprovou a aludida incorporação. Esse fato, associado ao pleito tardio para afastar a penalidade efetuado pela recorrente, inviabiliza a análise do pedido. Verifica-se, entretanto, pelos elementos que dispomos nos autos, 2 Sucessão Tributária: Aspectos Críticos, Justiça Tributária, 1° Congresso Internacional de Direito Tributário, 1998, 868/869. 3 Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997, 1° ed., pág. 187. Processo n.° 10120.007532/2003-16 Acórdão n.° 107-08.607 Fls. 13 que, após a incorporação, a empresa sucessora e manteve o mesmo objeto social e o controle sobre a empresa sucessora permaneceu sob o comando das mesmas pessoas que controlavam a empresa sucedida. No ato de aprovação do Estatuto Social da empresa incorporada (fls. 89197) participaram as mesmas pessoas que vieram a ser as únicas sócias da empresa incorporadora, conforme Contrato Social de fls. 168/174. Tal mudança societária não pode, desta forma, acarretar a liberação da penalidade a que está sujeita a infratora, eis que os sucessores conheciam perfeitamente o passivo da empresa que estavam incorporando. A responsabilidade, in casu, compreende todos e quaisquer acréscimos (juros, multas, atualizações), a fim de não se burlarem manifestos interesses fazendários (de superior interesse público), sob a falsa assertiva de que a pena não deveria passar da pessoa do infrator". De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006 Renata Sucupg: Duarte Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000573/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Exercício: 1997. Tendo em vista que a área total é enquadrada como área de utilização limitada e de reserva legal, conforme Ato Declaratório Ambiental apresentado tempestivamente pela Recorrente, não deve incidir sobre a mesma o ITR referente ao período base de 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30451
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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J::-n ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10215.000573/2001-61 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2002 ACÓRDÃO : 301-30.451 RECURSO N° : 125.034 RECORRENTE : MAPEL — MAROCHI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DM/RECIFE/PE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Exercício: 1997. Tendo em vista que a área total é enquadrada como área de • utilização limitada e de reserva legal, conforme Ato Declaratório Ambiental apresentado tempestivamente pela Recorrente, não deve incidir sobre a mesma o ITR referente ao período base de 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 n•••••-"- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. irunnyt . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.034 ACÓRDÃO N° : 301-30.451 RECORRENTE : MAPEL — MAROCHI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel rural denominado "Moi- Ussu II", localizado no Município de Jacareacanga/PA. 10 Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - preliminarmente, requer a nulidade da intimação formulada pelo correio, o qual não entregou a correspondência de intimação no endereço indicado no respectivo cadastro, e a nulidade da intimação por afixação de edital porque somente estaria regular se a intimação houvesse sido efetuada mediante publicação regular em Diário Oficial e em jornal de circulação regional com abrangência no endereço e localização do respectivo imóvel, anexando para comprovar o alegado cópia de documentos; - que o contribuinte declarou a inexistência de área tributável porque toda a área do imóvel de sua propriedade é de floresta tropical nativa e em face de sua natureza foi procedida, em• 15/09/89, sob o n.° AV-03, no Cartório do 1° Oficio, a transcrição da averbação para constar que o contribuinte assumiu junto ao IBAMA o compromisso de respeitar a Reserva Legal, conforme Certidão atualizada de 1999 juntada aos autos; e - que, por fim, o contribuinte requereu junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — B3AMA, o Ato Declaratório referente à instituição da área de reserva legal de 100% dos hectares. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois a exclusão de área de utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de utilização limitada será tributável como 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. : 125.034 ACÓRDÃO N° : 301-30.451 área aproveitável não utilizada. Ademais, o valor do imposto sobre a propriedade territorial é apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua tributável — VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o Grau de Utilização — GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1 0, da Lei n.° 9.393/96. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde além de reiterar as razões aduzidas na Impugnação, sustenta o seguinte: - a Receita Federal ao exigir do proprietário-contribuinte o Ato Declaratório do IBAMA, com fundamento no artigo 10, § 4 0, I, da IN n.° 43/97, com nova redação dada pela IN n.° 67/97, 110 desconsiderou totalmente os limites do princípio da legalidade estampados na Constituição Federal; - os atos administrativos normativos embora sejam provimentos executivos com conduta de lei, não podem impor aos administrados conduta com efeitos concretos, pois não são leis no sentido material; - a IN n.° 67/97 que determina a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA para as áreas de preservação permanente e reserva legal em seis meses da data da entrega da declaração, sob pena de lançamento suplementar, é totalmente ilegal; e - a IN SRF n.° 56, de 22/06/98, em seu artigo 3 0, prorrogou o prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental• referente ao exercício de 1997 até 21/09/1998, data em que foi protocolado tal documento pelo contribuinte. À fls. 70, consta arrolamento de bens, apresentado como garantia recursal. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.034 ACÓRDÃO N° : 301-30.451 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Moi-Ussu II", localizado no Município de Jacareacanga/F'A. Sustenta a Recorrente, em suas razões de Recurso, que os atos • administrativos normativos embora sejam provimentos executivos com conduta de lei, não podem impor aos administrados conduta com efeitos concretos, pois não são leis no sentido material. Cumpre destacar que, consoante o disposto no artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, dentre outras, constituindo fontes secundárias do Direito Tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. As normas complementares são formalmente atos administrativos e materialmente leis, que, nas palavras de Celso Bastos, "veiculam, portanto, normas genéricas e abstratas, com o propósito de tornar o regulamento ainda mais minudente. São normas expedidas pelas autoridades administrativas, e muitas vezes interpretam determinado ponto sujeito à autuação administrativa. Nesse ponto o ato administrativo aproveita o contribuinte que o cumpre." (BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Financeiro e Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1991, p. 01. 173/174). Assim, não restam dúvidas quanto à força normativa do artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n.° 43/97 com a redação dada pela IN SRF n.° 67/97, que determina a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA para as áreas de preservação permanente e reserva legal em seis meses da data da entrega da declaração, sob pena de lançamento suplementar. Com relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a Instrução Normativa SRF n.° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n.° 67/97, em seu artigo 10, § 4°, expressamente determina que serão as mesmas reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental a ser emitido pelo IBAMA, sendo taxativa ao dispor que o prazo para protocolar o requerimento do referido ato declaratório será de 06 (seis) meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.034 ACÓRDÃO N° : 301-30.451 Observando o Ato Declaratório Ambiental expedido pelo MAMA, e colacionado aos autos às fls. 44 pela Recorrente, verifica-se que está o mesmo datado de 18 de setembro de 1998, e somente foi protocolizado em 21 de setembro de 1998, posteriormente ao prazo fixado na legislação para apresentação do referido • documento, motivo pelo qual sustenta o Fisco que é devida a cobrança do tributo incidente no imóvel em questão. No entanto, como bem ressaltado pela ora Recorrente, a IN SRF n.° 56, de 22/06/98, em seu artigo 3 0, prorrogou o prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 até 21/09/1998, data em que foi protocolado tal documento pelo contribuinte. 110 Assim, tendo em vista que a área total é enquadrada como área de utilização limitada e de reserva legal, conforme Ato Declaratório Ambiental apresentado tempestivamente, não deve incidir sobre a mesma o ITR referente ao período base de 1997, estando, portanto, correta a Declaração apresentada pela Recorrente em 30/12/97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância administrativa, para cancelar a exigência consubstanciada no Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 / • 7 OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 10215.000573/2001-61 Recurso n°: 125.034 1$ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.451. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, — Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003853/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR - PRODUTOS VEGETAIS - REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO - NULIDADE - A falta de indicação dos fatos que deram ensejo à exigência do tributo, penalidade e acréscimos legais, contraria o disposto no artigo 142 do CTN, bem como os artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento tributário. ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Constatando-se das alegações do contribuinte, comprovadas por meio de Laudo Técnico, e averbação junto à matrícula do imóvel, que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são inferiores às inicialmente declaradas, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente comprovada. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS - Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA - Devidos nos termos da Súmula nº. 7 do 3º CC. Anulado o lançamento “ab initio” no que concerne à área de produtos vegetais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-34.114
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade de lançamento no que concerne à área ocupada com produtos vegetais. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Sergio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que acatavam a área de 1949,1 ha. Quanto à área de reserva legal, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1995,6 ha, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR - PRODUTOS VEGETAIS - REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO - NULIDADE - A falta de indicação dos fatos que deram ensejo à exigência do tributo, penalidade e acréscimos legais, contraria o disposto no artigo 142 do CTN, bem como os artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento tributário. ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Constatando-se das alegações do contribuinte, comprovadas por meio de Laudo Técnico, e averbação junto à matrícula do imóvel, que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são inferiores às inicialmente declaradas, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente comprovada. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS - Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA - Devidos nos termos da Súmula nº. 7 do 3º CC. Anulado o lançamento “ab initio” no que concerne à área de produtos vegetais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade de lançamento no que concerne à área ocupada com produtos vegetais. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Sergio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que acatavam a área de 1949,1 ha. Quanto à área de reserva legal, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1995,6 ha, nos termos do voto do relator.

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' MINISTÉRIO DA FAZENDA '' /_ 1. ;•,;" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ;-; '‘,7i . 'I :n'''>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10140.003853/2002-22 Recurso n. 134.154 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.114 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente AGROPECUÁRIA ARCO ÍRIS LTDA. Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 ITR - PRODUTOS VEGETAIS - REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO - NULIDADE - A falta de indicação dos fatos que deram ensejo à exigência do tributo, penalidade e acréscimos legais, contraria o disposto no artigo 142 do CTN, bsm como os artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento tributário. ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 100, §7° da Lei n•° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. • NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Constatando-se das alegações do contribuinte, comprovadas por meio de Laudo Técnico, e averbação junto à matricula do imóvel, que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são inferiores às i inicialmente declaradas, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente comprovada. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS - Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA - Devidos nos termos da Súmula n°. 7 do 3° CC. Anulado o lançamento "ab initio" no que concerne à área de produtos vegetais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. z2e i Processo n° 10140.003853/2002-22 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.114 Fls. 164 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade de lançamento no que concerne à área ocupada com produtos vegetais. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Sergio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que acatavam a área de 1949,1 ha. Quanto à área de reserva legal, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1995,6 ha, nos termos do voto do relator. I41 ANEL :E DAUDT PRIETO Presidente 010 y2T0N BARTC,I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° 10140.003853/2002-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.114 Fls. 165 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 14/20), através do qual exige-se recolhimento do Imposto Territorial Rural-ITR, juros e multa, exercício 1998, decorrente de glosa de área de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada — Reserva Legal (ARL), consoante demonstrativos de fls. 18 e 95. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 16), resumidamente, que dos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 06/11), em atendimento à intimação, apurou-se que: (i) a área de preservação permanente, de acordo com o laudo técnico é • de 1.162,9ha, divergente da área de preservação permanente declarada na DIAC/DIAT/98 (1.202,4ha), além disso, diverge quanto à área total do imóvel, no exercício de 1998, por informar "o uso atual das terras", assim, por não terem sido apresentados outros elementos que pudessem comprovar a área naquele exercício, considerou-se a informação quanto à área de preservação permanente constante do laudo; (h)a área de reserva legal de 20% da área de 5.684,5 (enquadrada como de utilização limitada), constante do Registro de Imóvel, averbada, em 16/09/92, à margem da inscrição da matrícula é de 1.136,9ha; (iiz) considerou-se como área de utilização limitada o total de 1.536,9ha, conforme averbação na matrícula do imóvel, para o exercício de 1998. Nesta linha, procedeu-se à retificação da DITR, efetuando o lançamento, 111 alterando a área de Preservação Permanente (APP) de 1202,4ha para 1.162,9ha, conforme laudo técnico apresentado, bem como quanto à área de Utilização Limitada-Reserva Legal (ARL), de 3095,6, para 1536,9ha. Capitulou-se a exigência principal nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 7803/89 e artigos 2°, 3 0, 16, 44 da Lei n°4771/65, alterada pela IN/SRF/67/97. No que concerne à multa, fundamentou-se sua exigência no art.44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art.14, parágrafo 2°, da Lei n °9.393/96. Quanto aos juros, no art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96. Ciente do Auto de Infração (AR fls. 21), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (fls. 24/31), na qual, esclarece, em suma, que: (i)conforme o diagnóstico da propriedade, demonstrada pelo Laudo Técnico, o quadro comparativo das áreas declaradas e mapeadas é: Discriminação Área Declarada Área Mapeada Processo n° 10140.003853/2002-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.114 Fls. 166 Área Total do Imóvel 7.978,1912 7.978,1912 Área de Preservação 1.202,40 3.783,8432 Permanente Área de Utilização 3.095,60 1.596,6582 Limitada Área Tributável 3.680,10 2.597,689816 Área Ocupada com 30 36,6491 • Benfeitorias Área Aproveitável 3650,10 2.522,6011 (h) diante de tal panorama, o que ocorreu ate o presente momento, foi sim uma tributação a maior do valor real, devido ao próprio desconhecimento destes elementos, já que ocorre uma diferença significativa na área produtiva, totalizando uma área de 1.082,3102ha à menos no sistema produtivo, somado tudo isto à uma grande área de preservação permanente que eram manadas como áreas inseridas no sistema produtivo, de forma e inverídica para efeito de cálculo do imposto devido; (iii) para realização dos serviços atualizados do imóvel, buscou-se promover a execução de um trabalho detalhado, quanto ao uso e ocupação dos solos do imóvel, onde foi realizado o levantamento topográfico, com o uso de GPS geodésico com precisão centimétrica, 1110 além do uso de imagem de satélite atualizada, não havendo, desta, forma, margem de dúvida quanto ao enquadramento dado no Laudo Técnico; (iv) para melhor entendimento, apresentam-se as planilhas comparativas das áreas levantadas via Laudo Técnico e a simulação da Declaração Período Base 1998 e 2003, onde se demonstra que com o devido enquadramento, o imóvel apresenta-se regular, onde os valores devidos, já encontram-se pagos em sua totalidade, havendo sim, uma sobretaxa na área de produção, conforme pode ser observado nas planilhas (verfls. 29 e 30). Pelo exposto, propugna pela revisão dos cálculos aplicados para a tributação da propriedade, cancelando-se o Auto de Infração, baseado nas informações prestadas, bem como, pelo embasamento técnico apresentado até então. Anexa aos autos os documentos de fls. 32/98. Processo n° 10140.003853/2002-22 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.114 Fls. 167 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ — Campo Grande/MS, esta julgou procedente o lançamento (fls. 101/107), consoante a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 1998 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE A área de preservação permanente deverá ser comprovada com Laudo Técnico com o enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965, com as alterações da Lei n° 7.803/1989. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL Faz jus à isenção a área de reserva legal somente se estiver averbada à • margem de matrícula do imóvel no registro de imóvel competente e em data anterior à ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente." Devidamente intimado da decisão (AR fls. 111), o contribuinte apresenta às fls. 117/131, tempestivo Recurso Voluntário, no qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos anteriormente apresentados e aduz, em suma, que: (i) a relatora, em suas razões, deixou de considerar a área de preservação permanente como sendo isenta de ITR, por considerar que não houve a perfeita demonstração do enquadramento desta área com a Lei n°4.771/65, e ainda, considerou a inexistência da averbação de reserva legal, desconsiderando a averbação 1/5366 existente na matrícula do imóvel; (ii)a cobrança de ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a comprovação, através da apresentação • de laudo agronômico com ART e ADA; (iii) o laudo agronômico apresentado demonstra a caracterização ambiental da propriedade: traz o laudo no item 6.6- fls. 76, a justificativa técnica e específica das áreas de preservação permanente, bem como a subsunção do fato à norma presente na Lei n°4.771/1965, com as alterações da Lei n°7.803/89; (iv)a Fazenda Arco-íris, contém matrícula, na qual consta inicialmente com área de 5.684ha 5.064m 2, sendo estabelecido para o imóvel a reserva legal de 20% da totalidade do imóvel, ocorre que, em decorrência de determinação judicial, houve retificação da área, passando a propriedade a 7.798ha 1912m2; (v)assim, a averbação de reserva legal, com a retificação de área, alcança 20% da sua real área de 7.798ha 1912m 2, não tendo sentido entender que o gravame deixou de atender a propriedade, após o reconhecimento judicial de seu tamanho real; • Processo n° 10140.003853/2002-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.114 Fls. 168 (vi)quanto à área de preservação permanente, o Laudo Técnico demonstra a existência desta área na propriedade e, inclusive, apresenta Ato Declarató rio Ambiental (ADA); (vii)o Laudo é assinado por técnico competente, com apresentação de ARI: sendo conclusivo ao descrever a área de preservação permanente, inclusive adjetivando como sendo a maior riqueza da propriedade a conservação dos mananciais, identificando as APP's ao longo dos cursos de rios, com seus limites respeitados, verificando a existência de 1.949, 1831ha, com base na situação atual da fazenda, face à alienação de parte da área; (viii)a matriz legal exclui da área tributável do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (ix)a certidão da matrícula traz a área de 400ha de utilização limitada, assim, detecta-se o direito subjetivo do autuado ao proceder • as deduções, tendo em vista que apresentou o Ato Declarató rio Ambiental-ADA e laudo técnico que detalham as áreas de preservação permanente; (x)as áreas de várzea, nos termos do art.2°, IH, da Lei n°4.771/65, se caracteriza, por determinação legal, em área de preservação permanente, independente de ato do Poder Público, além disso, a área é úmida e, portanto, inaproveitável; (xi)se há um laudo técnico, acompanhado de ARI; ADA, com as caracterizações de áreas de preservação permanente, seja pela caracterização com base no art. 2°, Lu, da Lei n° 4.771/65,ou ser área dita inaproveitável, em ambas as situações é excluída da tributação; (xii)não se tem fundamento a glosa das áreas de preservação permanente (1.2024ha) e a de utilização limitada/reserva legal (3.095,60 ha), bem como da área utilizada com produção vegetal (50ha); (xiii)a falta de motivação viola as garantias constitucionais de acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se, portanto, em vício gravíssimo; (xiv)o princípio da razoabilidade traz que, a administração, no exercício de sua discricionariedade, tem como missão a obediência a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida; (xv)tem-se como necessária a adequação da autuação, com base no princípio da proporcionalidade, que tem por objetivo proibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da incompatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias e abusivas; (xvz) deve o julgador buscar a verdade material, valendo-se de todos os elementos possíveis de apreciação, inclusive com as novas provas trazidas aos autos; • Processo n° 10140.003853/2002-22 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.114 Fls. 169 (xvii) o auto de infração tomou por base valores distintos daqueles presentes na realidade, por esta razão, deve ser afastada a multa incidente, tendo em vista que os valores lançados por homologação foram feitos nos limites das áreas cabíveis de isenção do tributo. Pelo exposto, requer: - o acatamento das razões apresentadas, tornando insubsistente o auto de infração, reconhecendo a inexistência de ato ilícito por parte do autuado; - que caiba ao ente público provar a efetividade da mazela indicada com a determinação de esclarecimentos maiores que venham a demonstrar a situação fática, sua extensão e sua qualificação; - que seja declarada a ausência de subsunção dos motivos ensejadores do auto de infração objurgado; • - que seja declarada confiscatória a multa combatida anulando-a consequentemente face à inexistência de ato ilícito; - que a multa sofra a necessária adequação nos montantes residuais àqueles presentes, quais seja, o quinhão correspondente a 20% da sua área 7.798ha1912m2 e como sendo a área de preservação permanente a extensão de 1.949,1831ha, sempre com base nas informações presentes no laudo agronômico, que balisa as informações. Anexa os documentos de fls. 132/138 e 140/143. Para fins de seguimento do Recurso Voluntário, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 140, conforme informação de fls. 161. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 161, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. • Processo n° 10140.003853/2002-22 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.114 Fls. 170 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa parcial das áreas declaradas inicialmente pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP), de Utilização Limitada — Reserva Legal (ARL) e Produção Vegetal (demonstrativos de fls. 18 e95), com base em laudo e a averbação na matrícula do imóvel rural. • Por conseguinte, através de Laudo Técnico, com informações relativas ao exercício em discussão (fls 73/77), elaborado por Engenheiro Agrônomo, Mapeamento de Uso e Ocupação de Solos e devidamente acompanhado de ART (fls. 43/90) o contribuinte requer sejam retificadas as áreas inicialmente declaradas as áreas em questão. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 2, entre elas a área de Preservação Permanente (APP), inserta na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §7 03 , no citado I Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçOes de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 Art 10. sio I - II- a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal 3 S 7° A declaração para fun de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alineas "a" e "d" do inciso II, § 1 52, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NB) 8 Processo n° 10140.003853/2002-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.114 Fls. 171 artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CT1V. RETROOPERÂNCIA DA LEI MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTIV, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CIN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4.Recurso especial improvido." (grifez) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: „(.) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação .. .. . Processo n° 10140.003853/2002-22 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.114 Fls. 172 permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, I a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação I permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. , Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. 111 Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza i regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução • de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CI7V: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados:" (.)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, assim como, averbação tida como a destempo, poderiam, quando muito, caracterizarem meros descumprimentos de obrigações acessórias, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tais exigências não são (\ . condições ao aproveitamento da isenção destinadas a tais áreas, conforme disposto no art. 30 da 10 Processo n° 10140.003853/2002-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.114 Fls. 173 MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei tf. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Não obstante, o contribuinte trouxe aos autos, juntamente com a impugnação, o Laudo Técnico de fls.43/90, firmado por Engenheiro Agrônomo e por Engenheiro Florestal, devidamente acompanhado de ART's, que conclui pela existência de uma área de Preservação Permanente de 3.783,8432 ha (fls. 76) e área de Reserva Legal (ARL) de 1995,6ha (fls 75), para as quais o contribuinte requer sejam aceitas. Além disso, equivoca-se a autoridade autuadora quando considera a área total do imóvel como 5.684,5 (fls. 08 da matricula do imóvel), posto que desconsiderou a retificação da área para 7.978, 1912ha ali inserida (fls. 08 verso), razão pela qual há modificação nos 20% averbados à matricula, referentes a área de Reserva Legal, concordando, assim, com o apurado também pelo Laudo Técnico ora acatado. Desta feita, impõe-se adequar o lançamento ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte (fls. 43/90), no que concerne às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL). No pertinente à área de Produção Vegetal declarada/glosada, nesta parte há que se concordar com r. decisão recorrida, posto que, apesar de apontado no Laudo de Avaliação uma área de 38,4396ha como utilizada com lavouras, não se encontra este instruido com documentos para a comprovação de referida área, a exemplo de Notas Fiscais de insumos, como também, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário não trouxe documentos que comprovassem tal área, apenas se insurgindo quanto ao valor reduzido (afirmando ser de 50ha). Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIA7', bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de • Processo n° 10140.003853/2002-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.114 Fls. 174 declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de • direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha reake, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) • Desta feita, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(4) 4 "Art. 5o - A correçao monetária e os juros de mora serâo devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 12 Processo n° 10140.003853/2002-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.114 Fls. 175 Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para manter a decisão recorrida na parte relativa à Produção Vegetal e para adequar o lançamento às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal (Utilização Limitada) comprovadas em laudo técnico (fls. 43/90), para o exercício de 1998. Sala das Sessões, em 28 fevereiro de 2007 N/12F0N L BARTO — Relator • 13

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4647382 #
Numero do processo: 10183.004620/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — RESTITUIÇÃO — PRAZO — O prazo de contagem do direito de repetição do indébito se inicia com a extinção do crédito tributário (CTN art. 168, I c/c art. 165) e se prolonga por mais cinco anos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A — BEMAT. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .., "6--- -- - .'—• — MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A DORIV PIADIÇ;V/VnAN ilAA24 l' RELAT R f FORMALIZADO EM: 29 Nov 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Suplente convocado), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR eza Processo n° : 10183.004620199-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.285 Recurso n° : 103-130355 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A - BEMAT Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A — BEMAT, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresenta recurso especial contra o Acórdão n. 103-21.083, de 06 de novembro de 2002, que está assim ementado (f. 105): RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃ O DE AJUSTE - O direito de pleitear restituição de pagamento indevido, ou a maior que o devido, decai no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário (CTN, arts. 168, I c/c art. 165, I). Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário correspondente, cabendo à autoridade administrativa homologá-lo, expressa ou tacitamente, se considerado exato; ou efetuar lançamento suplementar, se apurada diferença a favor do Fisco (CTN, art. 150 e s/ § 1°). O recolhimento a maior que o devido se apura na D1RPJ, contando-se o prazo qüinqüenal a partir da data de entrega da declaração. Sustenta o recorrente a inocorrência da decadência ou da prescrição do direito de restituir o tributário da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), tendo em conta os seguintes aspectos: (i) tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para recuperar o indébito é de dez anos (cinco anos para homologação tácita do pagamento (+) cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição), e (ii) o pedido inicial da restituição foi interposto dentro do prazo de cinco anos da publicação da Resolução n° 11/95 do Senado Federal. 2 Processo n° : 10183.004620/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.285 Submetido ao exame de admissibilidade, o recurso especial teve seguimento conforme despacho do Senhor Presidente da Terceira Câmara (156-8), que identificou dissenso jurisprudencial em relação ao Acórdão 102-44.322, que, no particular, está assim ementado: (f. 140): IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA. - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará ás autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em maio de 1992, ou seja, extinguiu-se em maio de 1997. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em maio de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. Em contra-razões, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional se reportou ao acórdão recorrido, lembrando que não está em causa a restituição de tributo declarado inconstitucionalmente. É o relatório.), 3 Processo n° : 10183.004620/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.285 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente cabe esclarecer que o pedido de restituição/compensação refere-se ao período-base de 1990, exercício de 1991, não sendo aplicável, portanto, a hipótese da Resolução n° 11/95 do Senado Federal, que compreendia a exigência da CSL com base no lucro líquido de 31/12/88. A questão diz respeito ao prazo de prescrição direito de o contribuinte pedir a restituição de tributos recolhidos a maior com base em antecipações e duodécimos, conforme se verifica da declaração do imposto de renda do ano-base de 1990, entregue em 23/07/1991. Diz o § 4° do art. 150 do CTN que, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em meio às discussões acerca do objeto de homologação, importante considerar a doutrina do Professor Sérgio Pinto Martins, in Manual de Direito Tributário, Editora Atlas, 2 Edição, p. 179: O objeto da homologação não é o pagamento, mas a apuração do montante devido. O sujeito passivo é que vai verificar o cálculo e proceder o recolhimento do imposto. 4 1 Processo n° : 10183.004620/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.285 Em se tratando de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, o Código Tributário Nacional assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Sem olvidar das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o ato que define a extinção do crédito tributário, adoto o entendimento no sentido de que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento do tributo e não somente após o decurso do prazo de homologação deste pagamento, sendo contado o prazo de 05 anos a partir do pagamento indevido do tributo. Corrobora este entendimento, a recém Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que em seu art. 3° estabelece: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Entretanto, nestes autos, como bem observou a decisão recorrida, o prazo de cinco anos para restituição deve ser contado a partir da data de entrega da declaração do IRPJ do exercício de 1991, entregue em 23/07/91, visto que somente nesta data restou caracterizado o direito creditório oponível contra a Fazenda Pública. Com efeito, somando-se cinco anos a partir de 23/07/91, o prazo fatal para pedir a restituição ocorreu em 23/07/96, devendo-se considerar, portanto, fora de prazo o pedido apresentado em 30/09/99. A decisão recorrida, pelos seus doutos fundamentos não merece reforma. Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A — BEMAT. Sala das Sessões —F, em 20 de setembro de 2005. /4042 /- r 7:j72DORIVA PAD~ C. / I 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4647846 #
Numero do processo: 10215.000375/2004-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.382
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:30:09Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:30:09Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:30:09Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:30:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:30:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:30:09Z; created: 2009-08-10T12:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:30:09Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:30:09Z | Conteúdo => 4:s1- . MINISTÉRIO DA FAZENDA tá.L,içit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ti PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000375/2004-40 Recurso n° : 132.349 Acórdão n° : 301-33.382 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n°301-33.037 Interessado : ANTONIO CELSO SGANZERLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tomar clara a decisão. Acórdão • rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DAN 111 5 CARTAXO Presidente 'ter -41-4e-- • 410 411111eUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ces Processo n° : 10215.000375/2004-40 Acórdão n° : 301-33.382 RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Dourado Maciel, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 116/120), a fim de que sejam sanadas as contradições e omissões que entende existentes no Acórdão n 1 301-33.037, de sessão de 13/7/2006. Argúi o embargante que o voto condutor do acórdão embargado afastou a alegação da recorrente de que as reservas extrativistas estão automaticamente excluídas da incidência do ITR e transcreve parágrafo do relator que conclui que, no caso em exame (Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns), a reserva • goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do ITR, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão. Aduz o ilustre embargante que essa legislação de regência requer, para o aproveitamento do beneficio fiscal, a apresentação tempestiva do ADA. No entanto, o voto condutor acolheu a tese segundo a qual a exigência do ADA passou a existir somente a partir da superveniência da Lei n' t 10.165/2000, o que constou na ementa do acórdão. Por isso, entende que a premissa adotada pela Primeira Câmara foi no sentido de que a obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir de 2001 e, portanto, não é aplicável no presente caso, referente ao ano de 2000. Conclui, por isso, que o acórdão incorreu em contradição, bem como em omissão: • a) pelo fato de o voto condutor afirmar que a exclusão da incidência será acatada desde que atendidos os requisitos previstos na legislação para essa exclusão e, em seguida, afastar a exigência de apresentação tempestiva do ADA, sem esclarecer qual o requisito que deverá ser atendido pelo contribuinte para o aproveitamento do beneficio em tela. Questiona a respeito de qual outro meio se aproveitou o contribuinte para demonstrar o direito ao beneficio, entendendo necessário que o acórdão esclareça as razões acolhidas pela Câmara; b) porque no trecho final do acórdão foi assentado pelo Relator que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Entende o embargante que o voto condutor parece ter considerado eficaz o referido documento, em que pese ter afastado a obrigatoriedade de sua apresentação. / 2 • • Processo n° : 10215.000375/2004-40 Acórdão n° : 301-33.382 Acrescenta que no ADA estão declaradas áreas de reserva legal de 1.210 ha e de preservação permanente de 310 ha, o que não se presta ao reconhecimento de área declarada de interesse ecológico. Assim, entende que o voto incorreu em contradição, porquanto acolheu fundamentos diversos para a exclusão da área do imóvel da incidência do ITR. E complementa que, além disso, a legislação exige a averbação tempestiva, à margem da matricula do imóvel, providencia não adotada pelo contribuinte no caso em exame, o que não foi tratado no acórdão. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos para sanar a contradição e a omissão apontadas. No Despacho nti 301-132.349, de 10/10/2006 (fl. 121), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao relator do processo, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10215.000375/2004-40 Acórdão n° : 301-33.382 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A insurgência inicial do ilustre representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional respeita ao fato de ter o voto condutor afirmado que a Reserva Ecológica Tapajós-Arapiuns foi declarada de interesse ecológico pela União, e que, por isso, o imóvel do contribuinte nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão, e de, em seguida, ter sido afastada a obrigatoriedade de cumprimento de exigência prevista nessa legislação. • Alegou o embargante que na legislação de regência encontra-se a apresentação tempestiva do ADA e que no voto condutor, ratificado unanimemente nesta Câmara, foi alicerçado que esse documento teve vigência apenas a partir de 2001, conforme constante na própria ementa do acórdão. Por isso, entendeu o embargante ter ocorrido contradição, visto que ao mesmo tempo em que foi afirmado no acórdão que a exclusão tributária seria concedida se fossem atendidos os requisitos previstos na legislação, dispensou-se o contribuinte do ADA, a partir do entendimento deste Plenário que tal exigência somente valeria a partir de 2001. Não vejo qualquer contradição no acórdão. O que foi dito é que, em se tratando de área excluída de tributação, deve o beneficiário cumprir os requisitos exigidos na legislação aplicável. No caso em exame, o requisito que caberia ser exigido, não o é para o exercício de 2000. Vale dizer, no caso em espécie, não há a • obrigatoriedade de cumprimento do requisito alegado pelo embargante, razão pela qual o beneficio de exclusão tem aplicação imediata, prescindindo do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Quanto ao questionamento do embargante, sobre qual o meio utilizado pelo contribuinte para a obtenção do beneficio, o que evidenciaria a omissão do acórdão, há que se observar que a própria localização do imóvel em Reserva Extrativista declarada de interesse ecológico — comprovada pelos documentos trazidos à colação - sustenta a exclusão da incidência tributária. A respeito, cumpre observar que o imóvel está localizado dentro da Reserva Extrativista, conforme se verifica na averbação da matrícula do Registro de Imóveis o que é suficiente para a exclusão da incidência do imposto. Destarte, pelo fato de se ter considerado que o imóvel está localizado dentro da referida reserva, do que decorreu o direito à exclusão de incidência do ITR, também não ocorreu a omissão suscitada pelo embargante. 4 • Processo n° : 10215.000375/2004-40 Acórdão n° : 301-33.382 O embargante também entendeu que a Câmara pareceu ter considerado eficaz o ADA apresentado, embora afastada a obrigatoriedade de sua apresentação. O que foi afirmado no voto é que, mesmo não havendo a obrigatoriedade de apresentação do ADA no exercício de 2000, esse documento foi apresentado, embora a destempo, e o órgão competente já teria tido oportunidade de se manifestar rejeitando o documento, visto que a apresentação havia sido feita há mais de três anos. Vale dizer, ainda que não sujeito à apresentação, o contribuinte entregou tal documento. Não se trata de dar eficácia ao documento, e sim, de apontar fato subsidiário e que também depõe a favor do recorrente. Finalmente, o erro apontado pelo embargante, de ter o ADA declarado a exclusão como área de reserva legal quando a mesma é reserva extrativista declarada de interesse ecológico, não altera o sentido da decisão unânime emanada desta Câmara. Decidiu-se, no caso, ter ocorrido apenas erro material no • preenchimento do documento, visto que a averbação de matrícula do imóvel cita a referida área como declarada de interesse ecológico, e não área de reserva legal, que estaria sujeita à averbação como tal à margem da matrícula do imóvel. Assim, também nesse aspecto não ocorreu a contradição suscitada pelo embargante. Considero, por outro lado, que o Acórdão embargado pode ter eventualmente gerado dúvidas ao embargante. Por esse motivo, previsto no art. 27 do Regimento Interno, acolho os embargos apenas para afastar as dúvidas que possam ter sido criadas, o que foi feito com as informações consubstanciadas neste voto. Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão e manter a decisão embargada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 0 JOSÉ LU NO O ROSSARI - Relator • Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001674/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE - Não caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que o auto de infração contém todas as informações suficientes a identificar o objeto da autuação. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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NULIDADE — Não caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que nos autos constam os elementos suficientes à plena identificado do objeto da autuação. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades. O Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 J Ã HO ACOSTA residente e Relator 11 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • Contra a TERRACAP foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF Auto de Infração no valor de R$ 61,77 relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 16,20), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 12,15), Multa Proporcional (R$ 13,37), CNA (R$ 13,12), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,12) e Contribuição SENAR (R$ 1,38). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA RIACHO FUNDO, localizado em Brasília — DF, com área total de 3.082,20 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 55888177-7. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes e relacionados às .17s. 1529a 1613. A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 362 pertencentes a uma mesma área continua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CRS 6.600,00". Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03 e às fls. 04 a 07 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convénio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal. o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 17 a 21); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em 110 relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais ti% 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Em 26/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 891 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 24 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, • citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — l a RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o Ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotãnica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez 1ft- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; • - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz), - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5. edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 26/06/2000 (fls. 45), a interessada apresentou, em 19/07/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 4111 61), o recurso de fls. 46 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64) e da declaração de fls. 65. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; • - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° • 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, • mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal, - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 22); - ainda que se pudesse evocar, corno base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão, "'Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861172, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria, O - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tomando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 VOTO Adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Processo 10166.001671/00-87, Recurso 122.331, em 07/12/2000, na douta Segunda Câmara, que tem o seguinte teor, feitas, porém, as necessárias modificações para adaptá-lo ao caso presente: • "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: O 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n°5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em I° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 24 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em • 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 23, de que a autoridade administrativa dera inicio à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo) Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto • de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. • Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, • regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anónimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: `Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao O regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e • incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo,' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 'FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 'ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — I) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser • mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: `10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora • analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo • parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, á época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 17 a 21) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo da cláusula sétima especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: O'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.544 ACÓRDÃO N° : 303-29.848 Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' • Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 22 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n°5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Com a mesma argumentação e pelos mesmos motivos, voto para negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 • JO 7 11 OL 1 COSTA-Relator 19 , t c jr1/4_ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,;":'W-.,t . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES145;siskt - • TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10166.001674/00-75 Recurso n.° 122.544 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 • do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.848 Brasília-DF, 10.08.01 Atenciosamente P.:2STERIO DA FAZENDA r..° Cans.2:no Cs Contribuintes E %1 i i • 4 J -n - +10i4Scetésta P esideentite 3cntrceira Câmara Ciente em: 11./9 fak) 0 1 / ; /0À 1,, NI lir PD-OC\JAP 00 DA FAI(t'a)n NR4 10N. Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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