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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7946703 #
Numero do processo: 10410.008735/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. O ingresso de valores originários do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conta 1724.01.00 Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Referidos valores já foram tributados em momento anterior, quando do aporte para o fundo. Portanto eventual tributação dos valores recebidos pelo ente público da parcela que lhe couber do rateio do fundo, ocasionaria bitributação, vedada pela norma de regência.
Numero da decisão: 3301-006.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. O ingresso de valores originários do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conta 1724.01.00 Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Referidos valores já foram tributados em momento anterior, quando do aporte para o fundo. Portanto eventual tributação dos valores recebidos pelo ente público da parcela que lhe couber do rateio do fundo, ocasionaria bitributação, vedada pela norma de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 87 35 /2 00 7- 98 Fl. 996DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adota-se o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 11-28.173 - 2a Turma da DRJ/REC (fls. 918/927): Contra a Pessoa Jurídica de Direito Público já identificada foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 03/10, do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referente aos períodos de apuração constantes do auto de infração do PASEP: 2. De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta / insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PASEP, conforme descrito às fls. 04/09. 3, Inconformada com a autuação, a contribuinte, pelo seu procurador, instrumento, fl. 736, apresentou a impugnação, de fls. 722/731, anexou copias de documentos, alegando, em síntese, que: 3.1 - trata-se auto de infração lavrado pelo Sr. Auditor Fiscal Lúcio de Souza Duarte contra o Município de Batalha, em face de suposta inadimplência do contribuinte da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP; 3.2 - consta do auto de infração ora impugnado que, de março de 1997 a dezembro de 2006, o Município de Batalha teria acumulado um débito de R$ 718.861,62 (setecentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) com a União em face de imaginário inadimplemento da contribuição para a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP; 3.3 - o Município de Batalha se situa no semi-árido do Estado de Alagoas, tendo urna população de menos de 20.000 habitantes, mantendo-se, essencialmente, pelas transferancias obrigatórias do Governo Federal; 3.4 - conforme se depreende do demonstrativo de base de cálculo da contribuição do PASEP, anexo ao auto de infração, cerca de 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes do Município de Batalha decorrem de transferências de verbas advindas da União; Fl. 997DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 3.5 - toda transferência e/ou receita própria de ente público municipal e estadual, passível de tributação pela contribuição do PASEP é retida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme prescrição da Lei n°9.715/98, art. 2°, III, §6°; 3.6 - a base de cálculo para a contribuição do PASEP incluiria receitas transferidas ao Município de Batalha destinadas à saúde e educação, o que é claramente inconstitucional, pois tais recursos têm vinculação obrigatória, nos termos da CF/88, arts. 167, V, 198, §2° e 212; 3.7 - configura-se arbitrária a autuação do Município de Batalha, por recolhimento insuficiente da contribuição do PASEP, em virtude de o Auditor Fiscal não ter excluído da base de cálculo do tributo em destaque receitas destinadas constitucionalmente à educação e a saúde; 3.8 - para chegar-se A base de cálculo do PASEP, é necessário somar as receitas do FPM (parcelas do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados) e da cota da Lei Complementar no 91/97 e subtrair as verbas do FUNDEF; 3.9 - esse é o cálculo feito pela Secretaria do Tesouro Nacional que retém os valores devidos a titulo de PASEP. Parece que, nem se quisesse, o Município de Batalha poderia deixar de pagar as contribuições do PASEP, haja vista o eficiente mecanismo de retenção utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que impede qualquer tipo de fuga do contribuinte da obrigação tributaria; 3.10 - requer que se conheça da impugnação, julgando-a procedente para desconstituir o auto de infração lavrado contra o Município de Batalha, referente à contribuição do PASEP. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa (fl. 918): ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/02/1998 a 31/12/2006 BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. MULTA. ENTES PÚBLICOS. As pessoas jurídicas de direito público submetem-se às multas por infração à legislação tributária. CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Afastado o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, por inconstitucional, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional.Havendo pagamento do imposto e/ou contribuição, o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado o contribuinte apresentou Recurso voluntário, (fls. 951/962), sobre as seguintes questões: II. DA RETENÇÃO DO PASEP PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS SOB A RUBRICA DO FUNDEF E DAS VERBAS PARA SAÚDE Fl. 998DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 III. DO PAGAMENTO DO PASEP DEVIDO EM DECORRÊNCIA DAS RECEITAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO DE BATALHA Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301-000.686 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fl 4105/4126), determinou diligência para que a unidade de origem prestasse esclarecimentos. O Relatório da Diligência foi juntado às fls. 983/991. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira- Relatora Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos para admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração para exigência de contribuição para o Pasep, relativas ao período de 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/02/1998 a 31/12/2006, contra Pessoa Jurídica de Direito Público Interno por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao Pasep. A questão posta está centrada no fato de o ente político municipal pretender que o recolhimento da contribuição para o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), relativamente às suas receitas e às transferências recebidas e destinadas obrigatoriamente à constituição do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), não incida em relação ao quantum vertido do o referido Fundo para o Município. Cumpre mencionar que adotamos nesta decisão entendimento constante do Acórdão no. 3301004.080, do Conselheiro José Henrique Mauri. Histórico do Fundef e Fundeb A Carta Magna de 1988 fez nascer a obrigatoriedade de se priorizar o sistema educacional brasileiro, razão pela qual foi criado o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A criação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em 1996 foi, sem dúvida, uma das mais importantes mudanças ocorridas na política de financiamento da educação no Brasil nas últimas décadas. Seu principal mérito talvez tenha sido o de proporcionar uma melhor redistribuição dos recursos financeiros educacionais, mediante o critério do número de alunos matriculados, com o objetivo de atenuar a enorme desigualdade regional existente no Brasil. Vale ressaltar, também, a contribuição do Fundef quanto ao aperfeiçoamento do processo de gerenciamento orçamentário e financeiro no setor educacional, bem como permitindo uma maior visibilidade na aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundo. [Excerto de artigo extraído da web em 1/7/2017: Texto Fundeb_PROGED.doc - autor não identificado] O Fundef teve como precursor a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, que alterou o art. 60, do ADCT, nos termos abaixo transcritos, com os destaques adicionados: Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que Fl. 999DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno. [Destaquei] Cumprindo o disposto no §7º, suso transcrito, foi editada a Lei nº 9.424, de 1996, instituindo o Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (posteriormente substituído pelo Fundeb criado pela Lei nº 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, com natureza meramente contábil. O Fundef era formado por 15% dos recursos dos Estados e Municípios decorrentes da arrecadação do ICMS (incluindo as compensações por perdas decorrentes da desoneração de exportações – LC 87, de 1996), do FPE e FPM, do IPI proporcionalmente às exportações, na forma do art. 1º, §§1º e 2º da Lei nº 9.424, de 1996 1 : 1 Art. 1º É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) Fl. 1000DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 A União contribuia, por sua vez, complementarmente, na forma do art. 6º da referida lei 2 , de modo a atingir o valor mínimo por aluno definido nacionalmente. Com o fim do prazo de vigência do Fundef [o fundo vigorou por dez anos: 1997 a 2006], foi editado a Lei n. 11.494/07, conversão da MP nº 339, de 2006, que, para substituir o Fundef, instituiu o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que se estenderá até o ano de 2020. O novo fundo representou um aprimoramento do antigo Fundef, especialmente quando ao volume de recursos a ele aportados (a alíquota passou de 15% para 20%, bem assim alargou-se a base de cálculo) e à abrangência do sistema de ensino a ser contemplado, passando a alcançar também o ensino infantil e médio (o Fundef beneficiava unicamente o ensino fundamental). Todavia, foram preservadas, no Fundeb, as naturezas jurídica e tributária inerentes ao extinto Fundef, razão pela qual os contenciosos tributários constituídos fundam-se em idênticas controvérsias, seja inaugurado sob a égide de um ou de outro fundo, v.r., questiona-se a incidência do Pasep sobre o repasse de recursos ao Fundo, pela União. Portanto, no presente voto far-se-á referência indistintamente ao Fundef ou Fundeb, independentemente de tratarem-se de fatos ocorridos na vigência temporal ou espacial de um ou de outro. Da natureza jurídica e tributária A Secretaria do Tesouro Nacional – STN – assim dispôs em seu Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos 3 , ao tratar do Fundeb: “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB O Fundeb não é considerado federal, estadual, nem municipal, por se tratar de um fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo e pelo fato de a arrecadação e distribuição dos recursos que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com a participação do Banco do Brasil, como agente financeiro do fundo. Além disso, os créditos dos seus recursos são realizados automaticamente em favor dos Estados e Municípios, de forma igualitária, com base no número de alunos. Esses aspectos do Fundeb o revestem de peculiaridades que § 1º O Fundo referido neste artigo será composto por 15% (quinze por cento) dos recursos: (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) I - da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal; (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) II - do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM, previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) III - da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) § 2º Inclui-se na base de cálculo do valor a que se refere o inciso I do parágrafo anterior o montante de recursos financeiros transferidos, em moeda, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios a título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras compensações da mesma natureza que vierem a ser instituídas. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) 2 Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) 3 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_-_PCE.pdf Fl. 1001DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 transcendem sua simples caracterização como Federal, Estadual ou Municipal. Assim, dependendo do ponto de vista, o fundo tem seu vínculo com a esfera federal (a União participa da composição e distribuição dos recursos), a estadual (os Estados participam da composição, da distribuição, do recebimento e da aplicação final dos recursos) e a municipal (os Municípios participam da composição, do recebimento e da aplicação final dos recursos). É importante destacar, no entanto, que a sua instituição é estadual, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, art. 1º. [Destaquei] Ressalte-se que, embora as considerações feitas pela STN refira-se ao Fundeb, elas são igualmente aplicáveis ao extinto Fundef, pois ambos possuem a mesma natureza, conforme explicitado em tópico precedente. Ainda quanto à natureza jurídica, o artigo publicado na revista da PGFN 4 Ano I – Número 1 – 2011 pondera: “3 A natureza do Fundeb e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal A classificação dos fundos tem sido recorrentemente um problema para a Administração Pública, especialmente no que se refere aos efeitos práticos de qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito federal a questão preocupa, principalmente, o Tesouro Nacional, a quem incumbe, efetivamente, o controle dos fluxos dos altíssimos valores envolvidos. Neste sentido, há previsão de fundos de gestão orçamentária, de gestão especial e de natureza contábil. O Fundeb se encontra no último grupo. Ao que consta, os fundos de gestão orçamentária realizam a execução orçamentária e financeira das despesas orçamentárias financiadas por receitas orçamentárias vinculadas a essa finalidade. De acordo com o Tesouro Nacional entre os fundos de gestão orçamentária se classificam o Fundo Nacional da Saúde, o Fundo da Criança e Adolescente e o Fundo da Imprensa Nacional, entre outros. Os fundos de gestão especial subsistem para a execução de programas específicos, mediante capitalização, empréstimos, financiamentos, garantias e avais. Exemplifica-se com o Fundo Constitucional do Centro-Oeste, com o Fundo de Investimento do Nordeste, com o Fundo de Investimento da Amazônia. Os fundos de natureza contábil instrumentalizam transferências, redefinem fontes orçamentárias, instrumentalizam a repartição de receitas, recolhem, movimentam e controlam receitas orçamentárias (bem como a necessária distribuição) para o atendimento de necessidades específicas. É o caso do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundeb, especialmente. O fundo é uma mera rubrica contábil. Não detém patrimônio. Não é órgão. Não é entidade jurídica. Não detém personalidade própria. É instrumento. Não é fim. Propicia meios. Eventual inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (no caso de alguns fundos) é determinação que decorre da necessidade da administração tributária deter informações cadastrais. [Destaquei] O Fundeb, de modo semelhante ao Fundef, não deve ser considerado, portanto, um fundo específico de determinada esfera governamental, mas um fundo multigovernamental, que não possui personalidade jurídica própria, e que é composto por recursos primordialmente dos Estados e Municípios, complementarmente pela União, distribuído pelos Estados e, em carater complementar, pela União, sendo seus recursos aplicados por Estados e Municípios e fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas de governo. Relativamente a sua contabilização, a STN publicou a Portaria nº 328, de 2001, na qual explicita os lançamentos contábeis e assim dispôs: 4 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista-pgfn/revista-pgfn/ano-i-numero-i/arnaldo.pdf Fl. 1002DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 Art. 1º Estabelecer, para os estados, Distrito Federal e municípios, os procedimentos contábeis para os recursos destinados e oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação – ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas. Art. 3º Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no artigo anterior, serão registradas na conta contábil retificadora da receita orçamentária, criada especificamente para este fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com o primeiro dígito substituído pelo número 9. Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de Receita para Formação do FUNDEF. Parágrafo 1º A Proposta Orçamentária conterá a classificação própria da receita com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista. Parágrafo 2º A contabilidade manterá os registros distintos da receita arrecadada em contas abertas em cada ente da federação que representarão, respectivamente a classificação da receita e a dedução correspondente, na forma definida no caput do artigo. Art. 4º Os quinze por cento deduzidos ou transferidos pelos Estados e DF do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para o FUNDEF serão registrados na conta contábil retificadora da receita orçamentária, código 9113.02.00 – Dedução para o FUNDEF, devendo aplicar esta regra de criação de contas retificadoras para as demais receitas. Art. 5º Os valores do FUNDEF repassados ao Estado, Distrito Federal e Municípios deverão ser registrados no código de receita 1724.01.00- Transferência do FUNDEF. Parágrafo único – Quando constar do montante creditado na conta do FUNDEF, parcela de complementação de seu valor o mesmo deverá ser registrado destacadamente na conta 1724.02.00 – Transferência de Complementação do FUNDEF. Art. 6º Os procedimentos de registros contábeis, estabelecidos nesta Portaria, das transferências e as respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2002, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária. [Destaquei] O Anexo I da referida portaria descreve os lançamentos contábeis atinentes ao fundo. Depreende-se que há três lançamentos distintos: (i) o recebimento das transferências correntes dos outros entes públicos, (ii) a dedução para formação do fundo e (iii) o recebimento dos recursos do fundo. Relativamente aos Municípios, que é o caso dos presentes autos, deve-se contabilizar, pelo seu valor bruto, os valores das transferências constitucionais recebidas da União e dos Estados e, em conta retificadora de receita, o valor relativo aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb]. Fl. 1003DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 Já o recebimento dos recursos oriundos do Fundef é contabilizado como transferência corrente recebida, de forma separada, entre os recursos provenientes do fundo, distribuídos pelos Estados, e os distribuídos pela União, como complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3º do art. 60 do ADCT e no art. 6º da Lei nº 9.424, de1996. A contabilização segue os ditames da Lei nº 4.320, de 1964, a qual conceitua as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas: Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) ... Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-Lei nº 1.805, de 1980) § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. Do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) O Pasep constitui contribuição à seguridade social destinada à formação do patrimônio do servidor público, instituída pela Lei Complementar nº 8/70 e, a partir da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou-se que os recursos advindos de tal tributo iriam financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial. Constituição Federal de 1988 Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: Fl. 1004DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Relativamente à questão tributária, a contribuição para o Pasep sobre as receitas governamentais encontra-se disposta na Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, que assim dispõe: “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) §6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) (...) Art.7º Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Art.8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: (...) III um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.” [Destaquei] Portanto, a contribuição para o Pasep sobre as receitas governamentais incide sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno. Conforme já explicitado em tópico precedente, a base de cálculo da contribuição para o Pasep, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas(art. 7º). A Lei nº 12.810, de 2013, alterou a Lei nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º, o § 7º, alterando a base de cálculo do Pasep, permitindo, em sua apuração, a exclusão de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. Porém, o novo dispositivo somente se aplica a partir de 15 de maio de 2013, início da vigência da Lei, não alcançando assim os fatos geradores do presente processo, 2006. Fl. 1005DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 A receita do ente municipal é alimentada não só pelas denominadas receitas tributárias próprias, mas também pelas transferidas pelos demais entes federados. Argumentam os municípios que, ao lhes creditar tais valores, a União já faria a dedução para alocação dos recursos ao Fundef/Fundeb,5 bem como a correlata retenção na fonte da contribuição para o PASEP. Ocorre que, no entender dos entes municipais, haveria dúvida na base de cálculo do PASEP em relação a tais receitas, na medida em que os valores vertidos aos entes federados, pela União, não guardariam consonância com os valores efetivamente recebidos pelos mesmos, em decorrência dos critérios de distribuição estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007. Advogam os Municípios que os valores do Fundeb que compõem a base de cálculo da contribuição ao Pasep devem ser aqueles efetivamente recebidos e não a quantia alocada quando do repasse de verbas pela União. O ente municipal calca todo seu raciocínio na premissa de que o PASEP deve incidir sobre o valor que recebe do fundo e não sobre o valor alocado, o que levaria a uma retenção indevida pela União do tributo, que teria que ter sua base de cálculo reajustada. Ocorre que o fundamento acima não é sustentável em razão da sistemática do Fundeb, que não obedece à simples equação matemática pretendida pelos municípios. É fato que o valor vertido ao fundo guarda relação com o montante repassado pela União, de forma a compor a base de cálculo do Pasep, alimentada pelos recursos auferidos pelo ente público, seja via arrecadação, seja por transferência. Porém, não há correspondência, por obviedade matemática, entre o valor alocado, que o é genericamente por todos os municípios, e o valor recebido por cada ente municipal, proporcional ao número de alunos. Há de se esclarecer que o Fundeb tem como escopo o fomento da educação, guardando relação com índices que refletem justamente a situação educacional do município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador no momento de distribuir os recursos do fundo em questão, entre os entes municipais. Nos ditames da Lei nº 11.494/07, em seu art. 8º, o valor que o Município recebe do fundo, que será destinado à educação, depende diretamente do número de alunos que possui em sua rede de educação básica. É esta grandeza que irá mensurar a fatia do Fundeb que cada município irá receber. Art. 8º: A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei. Assim, irá contribuir mais com o Pasep o ente que receber maiores recursos da União, alargando a base de cálculo da indigitada contribuição. De outra banda, o município que recebe poucos recursos da UNIÃO, terá baixa retenção ao Pasep. Contudo, isso não irá refletir necessariamente o quantum o ente efetivamente receberá da parcela dos recursos do Fundeb. Verifica-se a situação posta porque o parâmetro utilizado para o rateio do Fundeb a cada Município é diverso de mero cálculo aritmético encontrado pela quantificação do valor repassado pela União aos entes municipais e que é destinado à constituição do fundo. Referido valor é encontrado com base em grandeza trazida pelo texto legal, compondo-se do proporcional 5 O mesmo raciocínio aplica-se ao Fundef, nos termos da Lei nº 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu sucessor, o Fundeb, nos termos da Lei nº 11.494/2007, com vigor até 2020. Fl. 1006DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 número de alunos que dado município possui matriculado nas redes de educação básica pública presencial. Portanto, um Município que recebe grande quantidade de recursos da União irá contribuir sobremaneira para o Fundeb, deduzindo a União tal fatia dos recursos que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por possuir, p.ex., poucos alunos em sua rede de ensino, receberá uma pequena parcela dos recursos existentes no Fundeb. Ao contrário, pode-se vislumbrar o seguinte quadro: um município que recebe menor quantidade de recursos da União irá contribuir menos com o Pasep, mas poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número de alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do Fundeb a cada município. Pode-se verificar na situação descrita uma eficiente forma de distribuição de renda, de maneira que municípios que recebem mais recursos federais, detendo potencialmente melhor situação educacional, contribuem mais para o Fundeb, sendo tal Fundo, por sua vez, objeto de distribuição em maiores proporções aos entes municipais com deficiência em recursos para verter em educação. O intuito da norma que cuida do critério de distribuição do Fundeb a cada Município é justamente amparar a educação básica, de forma a socorrer aqueles entes municipais com potencial deficiência educacional. De qualquer forma, a base de cálculo do PASEP há de ser o valor da receita transferida ao Município pela União e destinada ao Fundeb, por imediata dedução, por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o valor que efetivamente recebe o ente municipal, quando do rateio do Fundo, que guarda relação com outra grandeza, conforme delineado. Os destaques relativos aos valores repassados ao Fundeb ou Fundef, nas transferências constitucionais, efetuadas pela União ou pelo Estado, possuem a mesma natureza das próprias transferências, ou seja, devem ser oferecidas à tributação da contribuição, pelo Município, sem prejuízo, do aproveitamento, se for o caso, da retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União. Assim, quanto ao recebimento pelo Município das transferências da União e dos Estados, devem ser incluídas na base de cálculo do Pasep, inclusive quanto aos valores destacados para o Fundef/Fundeb. Feitas essas considerações normativas, voltemos ao caso concreto. A lide cinge-se na incidência de Pasep sobre os valores recebidos pelo município, ou em nome desse, do Fundef/Fundeb. A Recorrente sustenta que houve impropriedade no lançamento porque o Auditor Fiscal tomou como base de cálculo para incidência da contribuição ao Pasep receitas que deveriam ter sido excluídas. Conforme verificou-se nos tópicos precedentes, a base de cálculo da contribuição ao Pasep é o montante das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. No caso concreto, verifica-se que a fiscalização glosou valores relativos à conta 1.7.2.4.01.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB, que se referem ao valor repassado ao Fl. 1007DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 FUNDEB pela Prefeitura de Batalha e que retornou aos cofres municipais de acordo com o percentual definido pelo Ministério da Educação e Cultura. Conforme estipulado na Portaria STN nº 328, de 2001, art. 5º, na qual explicita os lançamentos contábeis, Os valores do Fundef (ou Fundeb, conforme o caso) repassados ao Estado, Distrito Federal e Municípios deverão ser registrados no código de receita 1724.01.00 Transferência do FUNDEF: Art. 1º Estabelecer, para os estados, Distrito Federal e municípios, os procedimentos contábeis para os recursos destinados e oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação – ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas. Art. 3º Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no artigo anterior, serão registradas na conta contábil retificadora da receita orçamentária, criada especificamente para este fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com o primeiro dígito substituído pelo número 9. Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de Receita para Formação do FUNDEF. Parágrafo 1º A Proposta Orçamentária conterá a classificação própria da receita com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista. Parágrafo 2º A contabilidade manterá os registros distintos da receita arrecadada em contas abertas em cada ente da federação que representarão, respectivamente a classificação da receita e a dedução correspondente, na forma definida no caput do artigo. Art. 4º Os quinze por cento deduzidos ou transferidos pelos Estados e DF do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para o FUNDEF serão registrados na conta contábil retificadora da receita orçamentária, código 9113.02.00 – Dedução para o FUNDEF, devendo aplicar esta regra de criação de contas retificadoras para as demais receitas. Art. 5º Os valores do FUNDEF repassados ao Estado, Distrito Federal e Municípios deverão ser registrados no código de receita 1724.01.00 Transferência do FUNDEF. Parágrafo único – Quando constar do montante creditado na conta do FUNDEF, parcela de complementação de seu valor o mesmo deverá ser registrado destacadamente na conta 1724.02.00 – Transferência de Complementação do FUNDEF. Art. 6º Os procedimentos de registros contábeis, estabelecidos nesta Portaria, das transferências e as respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicandose seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2002, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária. Portanto, a receita considerada pela fiscalização para fins de incidência do Pasep refere-se ao ingresso de valores originários do Fundef (ou Fundeb, conforme o caso), conta 1724.01.00 Transferência do FUNDEF. Referida conta não deve compor a base de cálculo da contribuição. Fl. 1008DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 Anote-se que essa situação foi confirmada por meio da Diligência Fiscal constante das fls 983/991. Transcrevemos o quadro elaborado pela Fiscalização: Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 1009DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008735/2007-98 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1010DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002785/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 31/05/2007 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE MATRIZ E FILIAIS. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Verificada a possibilidade de compensação de créditos e débitos tributários de matriz e filiais, relativamente à compensação encetada pela recorrente, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito compensatório.
Numero da decisão: 3302-007.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da impossibilidade de compensação de créditos e débitos tributários de matriz e filiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da impossibilidade de compensação de créditos e débitos tributários de matriz e filiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Verificada a possibilidade de compensação de créditos e débitos tributários de matriz e filiais, relativamente à compensação encetada pela recorrente, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito compensatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da impossibilidade de compensação de créditos e débitos tributários de matriz e filiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 27 85 /2 00 6- 61 Fl. 638DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002785/2006-61 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: O presente processo foi formalizado para possibilitar a análise, controle e acompanhamento de Declarações de Compensação transmitidas eletronicamente pela contribuinte, compensações essas efetuadas com base em direito a compensar reconhecido no Mandado de Segurança n° 99.1100430- 9, impetrado em 03/02/1999 junto à 3 a Vara Federal de Santa Maria (RS), depois Reexame Necessário Cível n° 1999.04.01.136360-1 (TRF/4 a R). Compõem este processo administrativo documentos relativos à empresa interessada (inclusive da PSFN), DCOMPs, cópia de Parecer produzido no processo administrativo n° 11060.000535/2006-96, despachos referentes à apuração do valor credor de PIS (fls. 49/50), cópias de DCTFs, extratos relativos à situação fiscal e cadastral da contribuinte, extratos e planilhas de cálculos, valores e compensações, Certidão expedida pelo Poder Judiciário e Extratos de Processo. Às fls. 273/280. está anexado o Parecer DRF/STM n° 619, de 08/10/2007. bem como à fl. 281 o Despacho Decisório DRF/STM. da mesma data, onde o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (RS), tendo por fundamento aquele Parecer. a) convalidou em sua totalidade a compensação de débitos de PIS do período entre julho de 1999 e maio de 2004, no valor de R$ 12.160,08; b) homologou em sua totalidade as compensações de débitos de COFINS (maio a dezembro de 2005; PIS de julho de 2004 a dezembro de 2005; CSLL e IRRF de julho de 2004), no valor de R$ 36.007,33; c) homologou parcialmente a compensação de débito de IPI referente a abril de 2006 no valor de R$ 66,67; d) não homologou em sua totalidade as compensações de créditos de PIS com débitos de IRRF, IPI, PIS, COFINS. CSLL e 1RPJ referentes ao período entre fevereiro dc 2006 e maio de 2007, bem como não homologou parcialmente a compensação de debito de 1P1 referente a abril de 2006, no valor de R$ 59.228,47, devido ao uso de todo o credito em compensações anteriores. Facultou à interessada a apresentação de manifestação de inconformidade, dentro do prazo legal. A seguir foram anexados documentos relativos ao processamento das compensações aceitas, Extrato de Processo e Carta Cobrança com anexos, tendo sido emitida a Intimação de fl. 373 dando ciência à contribuinte do Parecer e do Despacho Decisório. Houve ciência em 17/12/2007. conforme AR de fl. 380. Não conformada com aquele despacho, apresentou a contribuinte em 14/01/2008 - fls. 381/386 - sua manifestação contrária, onde registra, em síntese: EXAME PRELIMINAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA o Fisco Federal, ao examinar a compensação pretendida, entendeu por não homologá-la integralmente. Reproduz a ementa do julgado administrativo; Fl. 639DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002785/2006-61 daquela ementa depreende-se que a autoridade administrativa homologou apenas parte das compensações realizadas pela empresa, a qual tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança n° 99.1100430-9), alegando insuficiência de crédito para quitar todas as competências informadas como extintas; passa a apresentar as razões que comprovam a extinção do crédito tributário, feita de acordo com critérios, valores e demais requisitos determinados pela legislação, bem como em consonância com a aludida decisão judicial, merecendo o acerto de contas ser homologado integralmente. MÉRITO a empresa ingressou com o Mandado de Segurança nº 99.1100430-9 postulando o não recolhimento do PIS e outras exações administradas pela RFB, porquanto entendia ser detentora de crédito decorrente de pagamentos efetuados indevidamente às burras públicas a título de PIS (Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988); vitoriosa na impetração, a empresa, após o trânsito em julgado, extinguiu por compensação os débitos mensais que definha para com a Fazenda Pública, observando rigorosamente os limites da coisa julgada, conforme planilhas que anexa, nas quais pode-se verificar que nenhum valor foi compensado a maior; o período da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988, compreende as competências que vão desde outubro de 1988 a março de 1996. No entanto, considerando que a medida judicial foi impetrada em janeiro de 1999, a empresa tem direito à restituição, por compensação, dos Valores recolhidos a maior desde janeiro de 1989, conforme planilha de DARFs que anexa; o cálculo do indébito tributário de PIS apurado pelo Fisco está muito aquém do crédito que a empresa efetivamente detém, sendo que foi apurado pela Fiscalização o aviltante montante de RS 21.308,82 (valores em 01/01/1996); a empresa, levando em conta os ditames da decisão do Poder Judiciário, apurou a importância de RS 45.838,82, a título de recolhimentos a maior (igualmente em 01/01/1996). Aponta os indexadores que utilizou em seu cálculo; compulsando os autos, a empresa verificou que a diferença ($ 99.009486,06 em valores originais) advém do equívoco cometido pelos Dignos Fiscais Auditores em não computarem os valores recolhidos indevidamente ao PIS pela filial da requerente, situada no município de Ijui (RS). Efetivamente, apenas os DARFs da matriz foram lançados nos cálculos produzidos pelo Fisco, ou seja, apenas os pagamentos feitos no CNPJ n° 89.043.731/0001-28; para a efetivação do correto cálculo do indébito tributário que a empresa detém, devem ser acrescido todos os DARFs de recolhimento do PIS da filial de Ijuí (RS), cujo CNPJ é o de n° 89.043.731/0003-90. Diz juntar cópia dos DARFs, bem como as respectivas bases de cálculo da exação (da matriz e filial), relativo ao período do indébito tributário; diante dessa inequívoca constatação, não há como ser aceita a sistemática de cálculo implementada pelo Fisco, ainda mais quando a decisão proferida na aludida ação judicial expressamente definiu que todos os valores recolhidos indevidamente merecem ser restituídos; Fl. 640DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002785/2006-61 afastados quaisquer indícios de irregularidades nos procedimentos realizados pela empresa, merece ser baixada e cancelada; a indigitada exigência fiscal, homologando-se integralmente as compensações realizadas e demonstradas nas planilhas que anexa. DOS PEDIDOS reconhecida a existência de erro material nos cálculos apresentados pela autoridade administrativa nos presentes autos, porquanto a sistemática de atualização não respeitou os ditames da coisa julgada proferida no Mandado de Segurança n° 99.1100430-9. preliminarmente, os autos deste contencioso devem ser devolvidos à Seção Fiscal competente para a apuração do verdadeiro indébito tributário de PIS que a empresa detém; no mérito, postula-se seja determinado o cancelamento da indigitada exigência contida na autuação fiscal impugnada, especialmente porque a empresa c detentora de direito material à compensação do indébito tributário de PIS, com obrigações fiscais de mesma natureza, homologando-se todas as compensações levadas a efeito, conforme indicado em planilhas que anexa; postula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo administrativo, por força dos §§ 9 o a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, até o julgamento definitivo deste processo administrativo; pede e espera deferimento. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte apresentou os documentos de fls. 387/399 e 402/568. Em 24/10/2008, a DRJ/STM julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob análise, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/05/2007 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAIS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. MEDIDA JUDICIAL. MATRIZ. EFEITOS DA SENTENÇA PARA AS FILIAIS. Decisão proferida em medida judicial impetrada somente pelo estabelecimento matriz da empresa. não gera efeitos para as suas filiais. quando não houver centralização de recolhimentos. SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Não tendo a contribuinte exercido a faculdade de eleger sua matriz como responsável pelo recolhimento da contribuição devida por suas filiais, devem ser considerados tão somente os pagamentos a maior feitos pela matriz, essa detentora da relação pessoal e direta com os respectivos fatos geradores. MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITOS. Para que possa ser homologada a integralidade da compensação declarada, é necessário que haja a efetiva comprovação da existência total dos créditos utilizados. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Fl. 641DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002785/2006-61 No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. Solicitação Indeferida Intimada da decisão, em 31/10/2008, consoante AR anexado aos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 02/12/2008, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual reprisa as alegações apresentadas em primeiro grau e aduz que o motivo para o indeferimento do seu pleito não tem fundamento jurídico. A autonomia das filiais em relação à matriz limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica. E mais, que os limites subjetivos da coisa julgada proferida no MS n° 99.1100430-9 abrangem a matriz e todas as filiais, porquanto não houve qualquer ressalva em sentido contrário na impetração, mormente porque foram juntadas guias de recolhimento de tributo por filial. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, a homologação das compensações efetuadas e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo até o julgamento definitivo deste. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Com respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo até o julgamento definitivo deste, penso que assiste razão à recorrente, porquanto a manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 1 , tem o condão de suspender sim a cobrança judicial, uma vez que impede o encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais . com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Fl. 642DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002785/2006-61 No mérito, a controvérsia gira em torno da possibilidade de compensação de créditos e débitos tributários da matriz e filiais da pessoa jurídica entre si. O decisum recorrido assim decidiu contrariamente ao pleito: (...) Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte ataca a decisão 1 administrativa de não-homologação parcial, das compensações, entendendo que os valores de PIS recolhidos pela filial (CNPJ n° 89.043,731/0003-90) deveriam ser incluídos nos cálculos processados pelo órgão fiscalizador. A análise do conteúdo da Certidão de fls. 270/271 permite inferir que somente o estabelecimento matriz da empresa foi o propositor da ação judicial, não havendo qualquer referência a estabelecimento filial, donde cai por terra a tese apresentada pela manifestante. A recorrente basicamente defende seu direito amparada nos seguintes fatos: 1) a autonomia dos estabelecimentos (filiais) em relação à matriz não afasta a unidade substancial da pessoa jurídica; e 2) os limites subjetivos da coisa julgada no MS n° 99.1100430-9 abrangem a matriz e filiais, porquanto não houve qualquer ressalva em sentido contrário. Ao meu sentir, com razão a recorrente, uma vez que pela Certidão de fls. 270/271 o direito é conferido à pessoa jurídica como um todo, sem qualquer ressalva. Assim, o princípio da autonomia dos estabelecimentos e a inscrição no CNPJ não autoriza concluir que matriz e filiais têm legitimidade ad causam independente no contencioso judicial tributário, como se partes distintas fossem. No plano do direito material, o vínculo obrigacional é estabelecido com a pessoa do contribuinte, que detém legitimidade para figurar no processo como parte. Essa é a visão mais atual do STJ, que inclusive conta com acórdão sob o rito do artigo 543-C do CPC, de aplicação obrigatória por parte deste Conselho: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do Fl. 643DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002785/2006-61 nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. REsp 1355812 / RS; Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; Julgado em 22/05/2013; DJe 31/05/2013 Nesse diapasão, exsurge clara a possibilidade de compensação de créditos e débitos tributários de matriz e filiais no caso vertente. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice da impossibilidade de compensação de créditos e débitos tributários de matriz e filiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 644DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.010416/2007-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa.
Numero da decisão: 9202-008.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Redator Designado. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-12T12:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-12T12:45:31Z; Last-Modified: 2019-09-12T12:45:31Z; dcterms:modified: 2019-09-12T12:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-12T12:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-12T12:45:31Z; meta:save-date: 2019-09-12T12:45:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-12T12:45:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-12T12:45:31Z; created: 2019-09-12T12:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-09-12T12:45:31Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-12T12:45:31Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10830.010416/2007-00 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.056 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Redator Designado. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 04 16 /2 00 7- 00 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.056 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.010416/2007-00 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2402-004.532 proferido pela 2ª Turma Especial da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 10 de fevereiro de 2015, no qual restou consignada a seguinte ementa, fl. 855: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O recurso mencionado anteriormente (fls. 96 A 108), foi admitido por meio do Despacho de fls. 111 a 116, para rediscutir a incidência do preceito inscrito no art. 106 do CTN para fundamentar a aplicação retroativa da Lei nº 12.513/2011, visando a excluir da base de incidência das Contribuições Previdenciárias os valores pagos a título de bolsas de estudos a dependentes dos empregados. Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese: a) a impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.513/2011, que promoveu alterações na Lei nº 8.212/91, em especial no art. 28, § 9º, alínea “t” para verificar os requisitos da não incidência tributária, uma vez que assim fazendo, estar-se-ia aplicando retroativamente uma lei tributária a caso por ela não albergado, em contrariedade expressa ao art. 106, do Código Tributário Nacional, conforme alhures exposto; b) a decisão recorrida achou por bem se valer de norma posterior – Lei nº 12.513/2011, ainda não vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores –, aplicando-a retroativamente e, por conseqüência, afastando a norma então em vigor (art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 9.711/1998); c) a lei (tributária ou não) somente se aplicará fatos ocorridos após o início da sua vigência de acordo com a noção tradicional de segurança jurídica; d) a inexistência de qualquer infração no presente caso que atraísse a retroatividade de norma; e) a exigência dos tributos devidos, pelo fato de determinado contribuinte não preencher os requisitos previstos em lei para afastar a incidência tributária não pode ser entendida como uma penalidade; f) a nova redação conferida à alínea “t”, do § 9º, art. 28, da Lei nº 8.212/91 sequer pode ser considerada como “mais favorável” ao contribuinte, pois, se de um lado excluiu exigências e incluiu outros possíveis beneficiários dos planos educacionais eventualmente concedidos pelas empresas aos seus funcionários, de outro trouxe novas condições e restrições até então não Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.056 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.010416/2007-00 existentes para que o contribuinte pudesse ver afastada a exigência das contribuições devidas; g) quanto ao art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional (CTN), o legislado coloca uma condição para a configuração daquela hipótese: “quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo”; h) é evidente a correção do trabalho fiscal que analisou a lei então vigente na época de ocorrência dos fatos geradores para verificar se o autuado cumpriu os requisitos para afastar a incidência tributária sobre as parcelas pagas a título. Intimada, a Contribuinte apresentou não apresentou contrarrazões, consoante se extrai do Despacho de fls. 121. O Despacho de fl. 127 traz informação acerca da existência de dois processos judiciais (2001.61.05.004002-3 e 2004.61.05.015796-1) nos quais a Contribuinte figura como autora, a fim de indicar a averiguação de concomitância. Contudo, após consulta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifiquei que os processos tratam de matéria diversa da constante dos presentes autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o relatório fiscal, fl. 1822, o lançamento trata de exigência de contribuições patronais e de segurados, destinadas à Seguridade Social, inclusive a destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), bem como as contribuições a outras entidades e fundos (terceiros), correspondentes à contribuição do salário educação, INCRA, SEST/SENAT, SESC e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, contribuintes individuais e transportadores autônomos, no período de 01/01/2002 a 31/05/2007. Consoante narrado, o objeto da matéria suscitada no presente Recurso Especial cinge-se à discussão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação destinado a dependentes de empregados, com relação a fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.513/2011. Tendo em vista a convergência do meu entendimento com o esposado pela Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, em situação fática similar, no Acórdão n.º 9202-006.502, em 26 de fevereiro de 2018, de sua relatoria, utilizo-me dos fundamentos adotados naquela ocasião, conforme passo a expor: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.056 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.010416/2007-00 Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.056 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.010416/2007-00 fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.056 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.010416/2007-00 § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado Fl. 135DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.056 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.010416/2007-00 como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, especificamente quanto as razões de mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Depreende-se do Relatório Fiscal que o lançamento diz respeito a contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários que têm como fato gerador a concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes dos empregados a serviço da empresa. Entendeu o Colegiado a quo que a norma que trata da isenção não faz restrição à educação fornecida a dependentes e, uma vez cumpridos os demais requisitos legais, não incide tributação sobre bolsas de estudos a eles concedidas. A Fazenda Nacional, por seu turno, defende que embora o legislador ordinário tenha excluído expressamente os valores relativos a planos educacionais da base de cálculo das Fl. 136DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.056 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.010416/2007-00 contribuições, elencou critérios para o gozo desse benefício e, uma vez não comprovado o cumprimento desses critérios, os valores relativos a tais planos constituem-se em parcela integrante da base de cálculo dessas exações. Acrescenta que a isenção prevista na Lei de Custeio não alcança as bolsas de estudo fornecidas a dependentes dos segurados da Previdência Social. O Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal e, com relação ao custeio do sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] (Grifou-se) Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece: Art. 201. [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] Na esteira do texto constitucional os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 estabeleceram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo de empregados e empregadores, o que se aplica também às contribuições de terceiros. Confira-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de Fl. 137DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.056 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.010416/2007-00 convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, o que inclui, por óbvio, o auxílio educação. Depreende-se das disposição legais e constitucionais acima que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do benefício concedido pelo Sujeito Passivo, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, tendo a vantagem sido atribuída regularmente aos empregados da empresa em benefícios de seus dependentes, resta nítido seu caráter habitual. Com relação à retribuitividade, tem-se benesse oferecida no contexto da relação laboral, restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão foi justamente o fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo. De outra parte, como as bolsas de estudos aqui referidas ostentam natureza nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e Fl. 138DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.056 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.010416/2007-00 de terceiros vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º, na assim dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia: - planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e - cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano: - não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e - deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Desse modo, para que a contribuinte pudesse se valer da isenção, fazia-se necessária a estrita observância dos critérios estabelecidos em lei. Contudo, conforme destacado no Relatório Fiscal, as bolsas de estudo objeto da autuação foram ofertadas a dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício. Não se pode olvidar que, sendo a isenção uma modalidade de exclusão do crédito tributário, a legislação relativa a esse favor legal deve ser interpretada literalmente, a teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de flagrante desrespeito à norma de regência. Quisesse o legislador estender a isenção a planos educacionais destinados a dependentes de segurados empregados, teria feito referência expressa nesse sentido no texto legal. Aliás, a Lei nº 12.513/2011 até estendeu a isenção de contribuições previdenciárias e terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 139DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.056 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.010416/2007-00 Ademais, a superveniência da Lei nº 12.513/2011 não atrai a aplicação do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional como entendeu o Colegiado a quo. Referido dispositivo trata exclusivamente à exclusão de aplicação de penalidade relacionada a infração, o que não é o caso. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 140DF CARF MF

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7933096 #
Numero do processo: 10830.008045/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Não foi realizado acordo judicial conforme lei de regência
Numero da decisão: 2401-006.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Não foi realizado acordo judicial conforme lei de regência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SPOII) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, mantendo a glosa da dedução, conforme ementa do Acórdão nº 17-31.049 (fls. 87/93): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 80 45 /2 00 7- 98 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008045/2007-98 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PENSÃO JUDICIAL. É incabível a dedução de pensão judicial expressamente excluída dos termos da sentença homologada. O acordo extra-judicial não se amolda a hipótese de dedução a título de pensão judicial, havendo que se interpretar literalmente o dispositivo legal que exclua parcela de renda da tributação. Art. 111, 1, do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/07), lavrada em 17/09/2007, referente ao Ano-Calendário 2004, que efetuou a glosa da Dedução de Pensão Alimentícia, feita pelo Contribuinte na sua Declaração de Ajuste anual, no valor de R$ 12.696,00, resultando na redução do Imposto de Renda a Restituir Declarado de R$ 9.157,05 para R$ 7.259,28, após alteração. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.5), o valor da Pensão Alimentícia foi indevidamente deduzido e, por conseguinte glosada, por falta de previsão legal para sua dedução uma vez que ela é fruto de um acordo extrajudicial. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR- fl. 190), em 03/10/2007 e, em 11/10/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/03, instruída com os documentos nas fls. 04 a 11. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-31.049, em 13/04/2009 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE a Notificação de Lançamento, mantendo integralmente o lançamento efetuado. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio, em 03/05/2010 (AR - fl. 196) e, inconformado com a decisão prolatada, em 13/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 197/205, instruído com os documentos nas fls. 206 a 276. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte faz um breve resumo dos fatos para em seguida alegar que: 1. A fixação do valor da Pensão Alimentícia foi pactuada como adendo do Ministério Público e homologado pelo Juiz, conforme ata de audiência realizada na ação de divorcio consensual; 2. O contribuinte se divorciou de sua ex-esposa através da Ação de Divórcio Consensual, autos n°: 361/1998, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP; 3. Na Ação de Divorcio Consensual homologada pelo Juiz, que transitou em julgado em 30/03/1998, foi fixado o pagamento de Pensão Alimentícia no valor de R$ 2.500,00 para os- filhos, com administração da genitora que ficou com a guarda das crianças; 4. Sendo R$ 2.500,00 o valor da Pensão Alimentícia fixado em sentença, o contribuinte pode deduzir da base de Cálculo do Imposto de Renda os valores efetivamente pagos desde que não ultrapasse esse limite; Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008045/2007-98 5. Conforme o acordo entre as partes, o contribuinte vem pagando valor menor ao fixado em sentença que também pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda; 6. Os pagamentos realizados a título de Pensão Alimentícia foram realizados à menor do que o devido, bem como revertidos em proveito da genitora dos alimentados, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto Renda; 7. Nos termos do acordo de separação homologado o contribuinte também ficou responsável pelos pagamentos das despesas decorrentes da UNIMED dos filhos, que também é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo sua total procedência a fim de que seja reformado o Acórdão combatido afastando a glosa da Dedução à Título de Pensão Alimentícia. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas com pensão alimentícia. O contribuinte se insurge contra a glosa, alegando que, em audiência para homologação do divórcio consensual, o Ministério Público não concordou com os termos fixados para pensão alimentícia, realizando um adendo para constar a pensão de R$ 2.500,00 para os filhos, com a administração da genitora que ficou com a guarda das crianças, o que foi homologado judicialmente. Destarte, conforme se verifica na norma do art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou quando decorrente de escritura pública: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008045/2007-98 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a notificação extrajudicial de fls. 273/275 não preenche os requisitos estabelecidos na alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, para possibilitar a dedução de pensão alimentícia. A lei estabelece deduções relativas às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A decisão judicial estabelece a homologação da pensão alimentícia aos filhos. O acordo extrajudicial deve ser feito nos termos estabelecidos na lei de regência, o que não foi observado no presente caso, se tratando de mera liberalidade, razão porque deve ser mantida a decisão proferida em primeira instância. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.000235/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO CONFISCATÓRIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-007.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO CONFISCATÓRIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T23:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-13T23:43:04Z; Last-Modified: 2019-11-13T23:43:04Z; dcterms:modified: 2019-11-13T23:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T23:43:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T23:43:04Z; meta:save-date: 2019-11-13T23:43:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T23:43:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-13T23:43:04Z; created: 2019-11-13T23:43:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-11-13T23:43:04Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T23:43:04Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.000235/2009-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.724 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente JOÃO ELIAS DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO CONFISCATÓRIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 02 35 /2 00 9- 56 Fl. 1260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-21.267 (fl. 554), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente processo, que ostenta como última folha a de n° 551, composto de 03 (três) volumes e seis anexos, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 169/177, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, no valor de R$ 2.097.414,94 (dois milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos ), valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme fls. 171/173, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 12/08/2009, foi juntada a impugnação de fls. 189/204, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) Argui, como questão preliminar, a nulidade do lançamento; 2) Alega, fls. 191/194, a ilegitimidade do lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários; 3) Fls. 194/198. Da Atividade Rural e do Levantamento Financeiro em 2006; 4) Às fls. 198/201, insurge-se contra o caráter confiscatório da multa aplicada. Cita expresamente a vedação imposta pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal Fl. 1261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 5) Invoca a seu favor, fls. 193/194 a Súmula 182 do TRF; 6) Finalmente requer a anulação do auto de infração e do crédito tributário. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-21.267 (fl. 554), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Nacional A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, j á que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO CONFISCATÓRIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 1.228, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Fl. 1262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada, considerando que, em relação à infração de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, não houve contestação por parte do Contribuinte. Registre-se, desde já, que, em relação ao objeto da autuação, no que tange, por certo, à infração impugnada, o Contribuinte não se desincumbiu de demonstrar / comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização em suas contas bancários. Não o fez, sequer, por amostragem. De fato, a irresignação do Recorrente, conforme demonstrado no relatório supra, restringe-se às seguintes teses defensivas, conforme sumarizado pelo órgão julgador de primeira instância: 1) Argui, como questão preliminar, a nulidade do lançamento; 2) Alega a ilegitimidade do lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários; 3) Fala da Atividade Rural e do Levantamento Financeiro em 2006; 4) Insurge-se contra o caráter confiscatório da multa aplicada. Cita expresamente a vedação imposta pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal 5) Invoca a seu favor, fls. 193/194 a Súmula 182 do TRF; 6) Finalmente requer a anulação do auto de infração e do crédito tributário Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE PRECEITOS LEGAIS O litigante em diversos momentos de sua petição impugnatória, resistiu à pretensão fiscal, arguindo inconstitucionalidade ou ilegalidade de procedimentos fiscais. Entretanto, as normas citadas somente poderiam ser afastadas com a sua declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Portanto, tais argumentos não são oponíveis à instância julgadora administrativa, pelo que não se toma conhecimento destes. É que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados, pelo sujeito passivo, como violadores da Constituição. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na Fl. 1263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRFn0 329/1970: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. " Outrossim, o art. 7.° da Portaria MF n° 258/2001 determina que a autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários. Falta-lhe, assim, repita-se, competência para apreciar a arguição de inconstitucionalidade dos preceitos legais observados no procedimento fiscalizatório e no auto de infração. De notar-se que doutra forma não se cogitaria. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta, ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade; ou seja declarada a ilegalidade pelo Superior Tribunal de Justiça. De qualquer modo, somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional para afastar a aplicação de lei regularmente editada. De mais a mais, devido a este pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, resta ao agente da Administração Pública aplicar as leis em vigor, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que efetivamente não é o caso. DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Veja-se também o Parecer Normativo CST n° 390/1971: "Entenda-se aí que, não se constituindo em norma lesai geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado." Assim, apenas as súmulas vinculantes deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas decisões judiciais em que o contribuinte se configure como parte. Todavia, antecipadamente esclareço que, mesmo sem força vinculante, foram utilizadas algumas decisões neste voto, entretanto nunca com a função de norma complementar de que fala o art. 100 do CTN, mas simplesmente para reforço na argumentação. QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE. DA EXTINÇÃO DO MPF. O sujeito passivo argui à fl. 191, in verbis: Fl. 1264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 "[. ]é obrigatória a notificação do contribuinte, mediante termo por escrito, acerca do procedimento administrativo que poderá ocasionar um lançamento suplementar. Destarte, neste processo administrativo que se iniciou em 07/04/2009 e finalizou em 26/06/2009, com efeito, o presente auto de infração/lançamento é nulo, posto que, excedeu o prazo de conclusão. " Sobre o assunto convém esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n° 1.614, de 30 de novembro de 2000, atualmente, consolidada na Portaria n° 3.007, de 2001, é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Compulsando o processo, verifica-se que em 06/04/2009, foi expedido o MPF n° 02.1.03.00-2009-00058-1, fl. 552, disponível para consulta na página da RFB na INTERNET, conforme Termo de Início de Ação Fiscal, fl. 02, com ciência do sujeito passivo em 13/04/2009, AR de fl. 04, no qual consta que os trabalhos de fiscalização deveriam ser executados até o dia 04/08/2009, prorrogado até 03/10/2009, fl. 02. No despacho de fl. 187 consta que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração no dia 13/07/2009. Ocorre que, não se vislumbra a irregularidade alegada pelo impugnante, na medida em que a data da ciência do auto de infração ocorreu antes da data estabelecida para encerramento dos trabalhos, 03/10/2009. De fato, o MPF é um instrumento de gerenciamento e planejamento da atividade fiscal, conclusão a que se chega pela leitura dos arts. I o e 2o da Portaria SRF n° 3.007, de 26.11.2001. Apesar de o referido diploma normatizar os tipos e prazos de validade dos MPFs, bem como o seu conteúdo, em nenhum momento pretendeu inovar a ordem jurídica para acrescentar uma nova hipótese de declaração de nulidade do lançamento. Essa hipótese seria, conforme o entendimento do impugnante, a expiração do prazo de validade do MPF. A lei determina quais são os casos de declaração de nulidade do lançamento, e são aqueles expressos no art. 59 do Decreto 70.235, de 6.3.1972, retro, decreto este com força de lei. Verifica-se que, ínsito nesse artigo, encontram-se as exigências formais e materiais do lançamento tributário, extraídas da definição contida no art. 142 do Código Tributário Nacional: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. " Não há como interpretar que uma suposta expiração de prazo de MPF, instrumento instituído por norma infralegal (uma Portaria), possa acarretar a nulidade do lançamento dele decorrente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública (art. 37 da Carta Magna), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do CTN: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Esse mesmo entendimento adota o Conselho de Contribuintes, como se extrai das ementas a seguir reproduzidas: "NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. (...)" (Acórdão 201- 76449, de 19.9.2002) "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração Fl. 1265DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (...)" (Acórdão 106- 12941, de 16.10.2002) Por fim, tivesse o MPF o alcance que pretende o impugnante, a legislação que o criou seria inaplicável, tendo em vista as disposições do artigo 195, caput, do CTN (grifei): Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. O sujeito passivo requer, ainda, à fl. 201 a anulação do auto de infração e do crédito tributário, o que nos remete às exigências para a validade do auto de infração que o Decreto n° 70.235/72, assim prescreve: " Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- A qualificação do autuado; II- O local, a data e a hora da lavratura, III - A descrição do fato; V -A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Ainda no mesmo diploma legal ficou estabelecido os casos de nulidade. "Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. " Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal. Não há nele vício que comprometa a validade do lançamento. Ao contrário do que entende o impugnante, o auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. Da análise dos autos, observa-se às fls. 171/173, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, bem como no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 155/168, e nos demais termos que integram o Auto de Infração contestado, que houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física e seus acréscimos legais pertinentes, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. Observa-se, também, que o Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à Fl. 1266DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Diga-se o mesmo com relação aos acréscimos legais pertinentes, multa de ofício e juros de mora à taxa SELIC, cujo enquadramento legal encontra-se à fl. 175. Em vista disso, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto n° 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu-o de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Cabe esclarecer que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Para comprovar tal assertiva é suficiente a transcrição do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva as autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtém elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária. Nesta fase, de caráter inquisitorial, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo Fisco. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal. Além do mais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142) a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário, apresentando sua impugnação, o que, in casu, assim procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 189/204. Tendo o contribuinte ingressado com a impugnação, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, e não havendo no auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência, não procede a arguição de nulidade. Fl. 1267DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 O interessado teve, sim, conhecimento não só de tudo o que contém o auto de infração e partes integrantes, mas também do processo como um todo, pois lhe foi oportunizada vista dos autos. Diante da garantia do contraditório e da ampla defesa dada no processo, está o litígio pautado nos princípios da igualdade e da legalidade, visto que o que interessa é a decisão mais justa e adequada, nos termos do que determinam as normas jurídicas aplicáveis ao conflito concretamente apresentado. Uma vez formalizado o crédito Tributário pelo lançamento, é facultado ao contribuinte aceitá-lo ou discordar da exigência, instaurando-se, no último caso, a fase litigiosa do procedimento. Esclareça-se que o procedimento de lançamento é inquisitivo e a autoridade fiscal pode, inclusive, lavrar o auto de infração sem prévia audiência do contribuinte (art. 3°, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997). Cumpre frisar, repita-se, que o Decreto n° 70.235, de 1972, trata da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, ou seja, antes da ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. A impugnação da exigência é que instaura o contraditório, ou seja, a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972). Observe-se que no auto de infração, à fl. 169, o contribuinte é intimado a recolher ou impugnar o débito apurado. A impugnação ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Por tudo acima exposto, deixo de acolher a descabida pretensão do sujeito passivo quanto a tese de nulidade, haja vista que não existe irregularidade a ser sanada. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Apesar do sujeito passivo se insurgir às fls. 190/191 contra o lançamento em sua totalidade, não consta dos autos que haja apresentado fatos novos que viessem inquinar esse lançamento, motivo pelo qual mantém-se o mesmo. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. DA APURAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE. Sobre a infração apontada, há de se tecer, primeiramente, um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento distorcido que o contribuinte demonstra sobre esta tributação na peça impugnatória. Cabe considerar que a Lei n.° 8.021, editada em 12 de abril de 1990, da qual abaixo se transcreve alguns artigos, teria revogado dispositivo até então vigente - o tão conhecido Decreto-lei n° 2.471/88 - que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária dos contribuintes, ou seja: Lei nº 8.021/90 (...) "Art. 6°. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2°. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Fl. 1268DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 §3°. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4°. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6°. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.” Pelas (então) novas regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.° 8.021/90, com a edição da Lei n° 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelos arts. 4º da Lei n° 9.481, de 1997 e 58 da Lei n° 10.637, de 2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispôs: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Fl. 1269DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 Desta forma, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n° 8.021/90. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se caracterizado o montante do fato gerador, ou seja, os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. O fato gerador foi constatado com base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais relativas - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda ou provento tributável. Alerte-se que não cabe à autoridade administrativa afastar a eficácia de lei. Como já mencionado anteriormente, a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal. A Lei n° 9.430, de 1996 dispõe que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas junto às instituições financeiras, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a fazê-lo, caracterizam-se como omissão de rendimentos. Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV- em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. " Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (JUSTEC-RJ-1979- pág.806), José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." A esse respeito, apresentação de provas, assim se manifesta o sujeito passivo à fl. 191: "As normas que se baseiam este auto de infração estabelecem uma presunção legal vazada nos seguintes termos: não comprovada a origem de recursos creditados em contas bancárias, presume-se que tais recursos têm origem não declarada ao Fisco, logo, não tributada. Esta presunção, desde logo, impõe um severo dever ao contribuinte, sobretudo à pessoa física, qual seja, criar uma autêntica contabilidade particular no bojo da qual sejam registradas analiticamente todas as operações Fl. 1270DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 bancárias realizadas, aí incluídas saques, depósitos, pagamentos on-line, cheques emitidos, etc. Em outro dizer, o direito brasileiro impõe ao contribuinte pessoa física o inelutável dever de registrar e identificar em caráter particular toda e qualquer movimentação bancária realizada. " Tal argumentação em nada socorre o sujeito passivo, como se pode observar no Termo de Verificação Fiscal, fls. 164/165: “No que tange aos extratos bancários do fiscalizado, recebidos diretamente do mesmo, relativos ao Banco do Brasil S/A e ao BASA, ressaltamos que..........também foi efetuada a conciliação entre as contas, visando eliminar as transferências, DOC e TED entre as mesmas. Entretanto, expurgamos dos valores e respectivos saldos, os lançamentos denominados de "CHEO DEVOLVIDO APRESENT INDEVID. EMPRÉSTIMO, ESTORNO AUTENTICAÇÃO PAGAMENT, RECEBIMENTO BBCPR, TED DEVOLVIDO, TRANSFERENCIA ENTRE CONTAS DO FISCALIZADO, DOC ENTRE CONTAS DO FISCALIZADO, E TED ENTRE CONTAS DO FISCLIZADO, além de todos os outros tipos de empréstimos e financiamentos, ETC", creditados nas contas do fiscalizado, pois tais não representavam efetivos ingressos de recursos nessas contas." No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. O objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fortalecendo os argumentos expostos, convém reproduzir as lições do doutrinador Hugo de Brito Machado em seu livro Imposto de Renda - Estudos, Ed. Resenha Tributária, pág. 123. "5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas. " Fl. 1271DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 Logo a seguir, o ilustre magistrado conclui afirmando: "5.9. Com fundamento nessas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo. " Por oportuno, cumpre notar que exemplificação elucidativa é fornecida por vários acórdãos do I o Conselho de Contribuintes, nos quais se concluiu pela procedência da exigência apurada com base em depósitos bancários, como se depreende do texto da ementa a seguir transcrita. "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão 104-18307, de 19/09/2001) ". Ora, assim se manifesta o sujeito passivo à fl. 195/197: "Contudo, a ilustre auditoria entendeu que os rendimentos declarados pelo contribuinte não foram destacados na movimentação bancária, concluindo, que num primeiro momento os depósitos bancários se apresentam como simples indícios da existência de omissão de rendimentos. (...) Desta feita, ingressou na conta do contribuinte a importância de R$ 5.504.851,30 (cinco milhões quinhentos e quatro mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), sendo que uma boa parte deste recurso e desta saída é referente a custodia de cheques realizados com a colaboração de WAGNER COSTA MACHADO, MARCO ANTONIO DA COSTA MACHADO, JOSÉ ANTONIO MACHADO E WANDERLEI ARAÚJO, uma vez que o contribuinte vem enfrentando grandes dificuldades financeiras nos últimos anos e, foi a única solução que encontrou para arcar com os investimentos e despesas que precisava fazer para desenvolver a atividade rural. Desse modo, o contribuinte pedia a um dos colaboradores um cheque com determinada quantia e quando está para compensar ele desconta outro cheque de outro amigo ou vendia gado, por isso os documentos denominados ficha de controle trazem a discrição de cheque custodiado, bem como, as microfilmagens demonstram isso claramente e, por fim, o extrato financeiro do contribuinte demonstram aonde, quando e o valor era debitado e creditado. " Ora, as razões oferecidas pelo impugnante, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de ilidir a tributação. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, precluindo o direito do impugnante que deixar de fazê-lo. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte. As alegações apresentadas na Impugnação carecem de elementos probatórios. Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. E tal comprovação não ocorreu. À fl. 195, o sujeito passivo também argumenta, in verbis: Fl. 1272DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 "[. ] a digna auditoria exclui desta movimentação os valores declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, bem como, deixa de realizar as operações necessárias para a apuração do Imposto de Renda - atividade rural." Além disso, por oportuno, reproduz-se aqui o art. 60 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 30/05/1999 (RIR/99): Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18) § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §1º) § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinquenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem sequencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado sequencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. Aduz, ainda, o sujeito passivo às fls. 195 e 198 que: "Há que frisar também que, neste mesmo ano o contribuinte contratou com esta mesma instituição financeira, diversos empréstimos, (...). Outros contratos foram firmados em novembro de 2006 (...) Desse modo, apenas analisando a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do recorrente podemos destacar que ele movimentou financeiramente a importância de R$ 1.697.772,70, além das notas fiscais de saídas de bovinos no importe de R$ 579.110,00, totalizando, uma movimentação de recurso na DIRPF no importe de RS 2.276.837,70. Outro fato que merece destaque é alíquota aplicada ao imposto de renda de rendimentos obtidos da atividade rural, a alíquota aplicada esta errada, o certo é o disposto na legislação em vigor, Lei 8.023/90, eis que, a única atividade desenvolvida pelo requerente é a atividade rural, não existe outro rendimento. " Ora, a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação tributária acessória e como tal, nos termos dos artigos 113, § 2° e 115 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), decorre da legislação tributária. Já o art. 136 do CTN esclarece de vez a questão, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada: "Allegatio et non probattio, quasi non allegatio" que significa que "quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse". Fl. 1273DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 Deveria o sujeito passivo, analisar cuidadosamente os seus extratos bancários e demonstrar suas alegações, ao invés de questionar graciosamente os argumentos do Fisco. Ou seja, o interessado deve rebater os argumentos do Fisco de forma coerente e com meios de prova idôneos. De conseguinte, não se justifica o argumento de que não se podem reputar omissão de receita depósitos bancários de origem não-comprovada. Em alento à tese contrária, apresentada pelo defendente, há sobre o tema alguma jurisprudência administrativa que, no entanto, foi erigida em período anterior à vigência da Lei 9.430/96. Assim entende o Primeiro Conselho de Contribuinte, consoante ementas de Acórdãos de sua lavra: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie." (1° CC. Acórdão 101-94239. Sessão em 12.06.2003) Na sequência da peça impugnatória, o contribuinte classifica o lançamento como arbitrado exclusivamente com base em extratos ou depósitos bancários e sustenta sua ilegitimidade em face da Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos. Ocorre que tanto a Súmula n° 182, editada anteriormente à Constituição Federal de 1988, como as decisões administrativas por ele coligidas, referem-se a lançamentos relativos a fatos ocorridos quando vigentes legislações pretéritas. Nesse particular, cumpre recordar que, segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim sendo, aqueles julgados somente podem ser tomados como parâmetro de decisões relativas a lançamentos regidos pelas mesmas legislações que os nortearam. Se o lançamento está fundamentado em uma presunção legal que somente veio a ser instituída por meio do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não existe o menor propósito em pretender que sejam aplicadas ao caso concreto decisões judiciais ou administrativas proferidas em julgamentos de lançamentos relativos a fatos geradores anteriores àquela lei e formulados com fundamento em outros diplomas legais. Assim sendo, considerei que os valores depositados em suas contas-corrente, constantes do demonstrativo que integra o Auto de Infração, constituem omissão de rendimentos, conforme presunção disposta no art. 42 da Lei 9.430/96, convalidado pelo art. 4º da Lei 9.481/97, ensejando o Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999). DA COBRANÇA DA MULTA DE OFÍCIO. DO CONFISCO. Sobre a cobrança da multa de ofício, diga-se que esta decorre de estrita previsão legal, emanada pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Com referência à alegação de confisco, ressalte-se que a vedação do art. 150, IV da Constituição Federal dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação da lei tributária. Isso implica que os argumentos do impugnante se referem à constitucionalidade da lei que fundamentou o lançamento, especificamente a aplicação da multa de ofício, ou seja, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso I. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102,1, "a", III da Constituição Federal de 1988. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que Fl. 1274DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000235/2009-56 fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Mantém-se, portanto, o lançamento. ÔNUS DA PROVA DO FISCO E DO CONTRIBUINTE. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. E de suma importância observar que as presunções "juris tantum", muito embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Esse também é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, exarado no Acórdão do 1º CC n° 01-0.071/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, sob pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. " A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fito de se elidir a tributação erigida por lançamento. A Fazenda Pública cabe tomar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito. Cumpre reproduzir aqui o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Não comprovada as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a atual situação econômico-financeira do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1275DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.720281/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 GLOSA INEXISTENTE DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. LANÇAMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Como não houve glosa de áreas não tributáveis, não houve também exigência do ITR sobre estas áreas. Portanto, as alegações sobre tais áreas se tornam matéria estranha à lide e não merecem conhecimento. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE EM DADOS QUE DESCONSIDEREM A APTIDÃO AGRÍCOLA. Diante da recusa pela autoridade fiscal do valor informado pelo contribuinte em DITR, cabível que seja realizado o arbitramento do VTN, desde que com observância ao aspecto da aptidão agrícola. A utilização de dados do Sistema de Preços de Terra (SIPT) em que desconsiderada a aptidão agrícola ocasiona em indevido arbitramento pela autoridade fiscal, cabendo o restabelecimento declarado pelo contribuinte em DITR. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais" (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para restabelecer o VTN declarado, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles (relator) que, na parte conhecida, negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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LANÇAMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Como não houve glosa de áreas não tributáveis, não houve também exigência do ITR sobre estas áreas. Portanto, as alegações sobre tais áreas se tornam matéria estranha à lide e não merecem conhecimento. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE EM DADOS QUE DESCONSIDEREM A APTIDÃO AGRÍCOLA. Diante da recusa pela autoridade fiscal do valor informado pelo contribuinte em DITR, cabível que seja realizado o arbitramento do VTN, desde que com observância ao aspecto da aptidão agrícola. A utilização de dados do Sistema de Preços de Terra (SIPT) em que desconsiderada a aptidão agrícola ocasiona em indevido arbitramento pela autoridade fiscal, cabendo o restabelecimento declarado pelo contribuinte em DITR. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais" (Súmula CARF nº 4). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 81 /2 00 7- 91 Fl. 187DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720281/2007-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para restabelecer o VTN declarado, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles (relator) que, na parte conhecida, negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 11-27.156, proferido pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/REC) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou (efls. 126e ss.): Trata-se de auto de infração de ITR, no valor originário de R$ 42.846,44, decorrente de revisão interna de DITR-2004. De acordo com a fiscalização, após intimação, o Valor da Terra Nua - VTN declarado não teria sido comprovado por meio de laudo de avaliação confeccionado nos termos da NBR 14.653 da ABNT. Para o município de Teresina (PI), o valor da terra nua estabelecido para o ano 2004, constante do Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, seria de R$ 736,40/ha. Devidamente cientificado em 18/12/07 (fl.25), o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação em 16/01/08 (fls.31/39), por meio da qual sustenta: a) o laudo de avaliação apresentado durante o procedimento fiscal necessitaria de algumas retificações, vez que conteria dados relativos a outro imóvel; b) a Receita Federal apenas poderia efetuar o lançamento caso verificasse a área de preservação permanente; Fl. 188DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720281/2007-91 c) o valor das terras comercializadas na região indicaria ser outro o valor da terra nua, conforme escrituras de transferência do Cartório de Registro de Imóveis, avaliações praticadas pelo Banco do Nordeste do Brasil, preços referenciais de terras adotados pelo INCRA, valores praticados em processo de desapropriação em área limítrofe ao imóvel em discussão, bem como o decorrente de uma aquisição recente; d) deveria ter sido observado o exposto no art.14, §1°, da Lei n° 9.393/96, e nos arts. 47 e 52 do Decreto n° 4.382/02; e) o art.3°, §2°, da Lei n° 8.847/94, autorizaria a Receita Federal a fixar, com a anuência de outros órgãos, valores da terra nua. A defesa requereu, ainda: (a) realização de diligência e perícia para possibilitar "levantamentos sobre preço de terras", tendo indicado assistente técnico; e (b) a juntada posterior de documentos. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/REC. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO. De acordo com a legislação de regência, laudo produzido por quem não possui formação técnica para avaliar o imóvel rural não é hábil para afastar o Valor da Terra Nua - VTN, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terra instituído pela Receita Federal do Brasil. DITR REVISÃO. CABIMENTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Cabe ao contribuinte apresentar os comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações declaradas em DITR, sujeitando-se ao lançamento de ofício quando deixar de faze-lo. APURAÇÃO DO TRIBUTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE. As áreas de preservação permanente supostamente existentes na propriedade rural apenas podem ser excluídas da apuração do ITR quando satisfeitos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. Afora as exceções legais (impossibilidade, por motivo de força maior, de apresentação oportuna; referência a fato ou direito superveniente; ou destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos), a impugnação deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado pelo sujeito passivo (artl6, §4°, do Decreto n° 70.235/72, incluído pela Lei n° 9.532/97). DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Diligências e perícias não são meios próprios para a comprovarão de fatos que possam ser conhecidos mediante mera apresentação de documentos, cuja guarda e conservação compete ao contribuinte. Fl. 189DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720281/2007-91 Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16 do Decreto n° 70.235/72 (exposição dos motivos, formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, e nome, endereço e qualificação profissional). A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (efls. 126/133), cientificado o sujeito passivo em 09/09/2009 (efls. 136), ensejando a interposição de recurso voluntário em 01/10/2009 (fls. 119 e ss), repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese: - não é a falta de entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) de forma tempestiva que torna indevida as áreas declarada de preservação permanente e reserva legal; - a área se torna de preservação permanente por força de lei e não pela entrega tempestiva do ADA; - não existe lei que institua a cobrança de ITR sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal. Ao contrário, existe lei que excluí tais áreas do campo de incidência de tal gravame; - ainda que fosse possível tributar as áreas de preservação permanente e de reserva legal pelo ITR, fato esse que somente se admite por hipótese, incluir tais áreas no cálculo do grau de utilização como áreas não utilizadas seria apenar o Contribuinte duplamente; - no Estado do Piauí não se conhece qualquer órgão oficial responsável pelo estudo do VTN no Estado, sendo considerados para fins de comprovação e fundamentação de preços os valores aplicados pelo INCRA SR-24, Cartórios de registro de Imóveis e Preços praticados no mercado nos últimos 12 meses. A base são as cotações da terra nua constatadas em grande parte dos municípios piauienses não sofreram oscilações profundas, a não ser as terras localizadas nas áreas de cerrados, sendo que no restante dos municípios piauienses existe deflação de preços de terras conforme documentos apresentados no recurso inicialmente apresentado a essa Secretaria da Receita Federal dos preços de mercado à época da entrega da declaração de ITR; - a Instrução Normativa SRF 256/02, ao dispor sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em especial nas incorretas ou fraudulentas, determina que a SRF proceda à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando as informações sobre preços de terras constantes em sistema por ela instituído, sob a denominação de Sistema de Preços de Terras — SIPT, com base nos levantamentos realizados pelos órgãos competentes. - este sistema por vezes desorienta o contribuinte e o torna vulnerável a penalidades como juros e multas, se o VTN atribuído não for compatível com o do SIPT. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. Fl. 190DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720281/2007-91 O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que na DIAC/DIAT (efls. 07/11), exercício 2004, não foram declaradas áreas de preservação permanente e nem de reserva legal pelo contribuinte, portanto, tais áreas não foram objeto da Notificação de Lançamento ora analisada (efls. 03/06). Com isso, constata-se a inexistência de lide administrativa no que tange aos argumentos apresentados pelo Recorrente das supostas áreas de preservação permanente e de reserva legal, logo não serão objeto de análise por este órgão julgador. De fato, a Notificação de Lançamento, ora em questão, apenas constatou que o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, sendo o VTN arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal do Brasil. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (elfs. 04), o contribuinte foi intimado a apresentar um laudo técnico de avaliação do imóvel com grau de fundamentação e precisão II, de acordo com a NBR 14.653 da ABNT. Considerando que a referida norma estabelece que para ser considerado de precisão e fundamentação de grau II os laudos devem conter entre outros: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados, c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem, d) que,no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20 Constatou-se durante a fiscalização que o laudo apresentado pelo contribuinte não continha os pré-requisitos exigidos pela Norma Técnica da ABNT NBR 1465-3/2004 - Parte 3 (Imóveis Rurais), que estabelecem as condições para que o laudo seja considerado de grau II, tanto relativo a fundamentação quanto a precisão (itens 9.2.1 e 9.2.3.5), correto, então, o VTN arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal do Brasil. Para revisão do VTN arbitrado, seria necessário apresentar laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que demonstrasse de maneira inequívoca o cálculo do VTN declarado, a preços de mercado, em 01/01/2004, e as peculiaridades do imóvel. A comprovação do valor da terra nua se faz, em regra, por laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e Fl. 191DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720281/2007-91 fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Segundo a ABNT, o laudo de avaliação deve demonstrar seus fundamentos no sentido que contrapõe-se o valor anteriormente levantado e também deve demonstrar o grau de precisão, pois, tal grau mede a probabilidade da avaliação efetuada não se afastar significativamente do real valor perseguido. O Recorrente não junta aos autos laudo técnico que atenda os requisitos estabelecidos pela Norma Técnica da ABNT NBR 14653/2004, em sua defesa, que contestaria o valor arbitrado do VTN pela fiscalização e mantido pela decisão de origem. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portanto, o arbitramento com base no SIPT (efls. 25) tem previsão legal não havendo nenhuma ilegalidade cometida pela fiscalização. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização. Da multa de ofício e o juros de mora Se nessa ocasião forem apuradas irregularidades nos procedimentos do sujeito passivo, este estará sujeito ao lançamento de ofício, com amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96, o qual também prevê a exigência da multa cabível: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (...) § 2 o . As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Devida então a multa de ofício, conforme preceitua o art. 44, inciso I, parágrafos primeiro e terceiro, da Lei n. 9.430/96. Lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade de Lei em plena vigência, ou deixar de aplicá-la, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2: Fl. 192DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720281/2007-91 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Ante exposto, voto em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Voto Vencedor Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator Designado. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para divergir de parte de seu voto, pelas razões que passo a expor. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores Fl. 193DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720281/2007-91 de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal; Contudo, da análise dos autos, consoante informações do SIPT utilizado para arbitramento do VTN, não foi considerado, no caso, o aspecto da aptidão agrícola, razão pela qual o arbitramento do valor do VTN não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, diante da recusa pela autoridade fiscal do valor informado pelo contribuinte em DITR, cabível que seja realizado o arbitramento do VTN, desde que com observância ao aspecto da aptidão agrícola. A utilização de dados do Sistema de Preços de Terra (SIPT) em que desconsidera aptidão agrícola ocasiona em indevido arbitramento pela autoridade fiscal, cabendo o restabelecimento declarado pelo contribuinte em DITR. Por tais razões, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Redator Designado Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.902209/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por bem retratar os fatos do processo, reproduz-se inicialmente o relatório produzido pela própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”) às fls. 54/57 do e-processo: Carlos Alberto, empresa tributada pelo lucro presumido, apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) retificadora, pretendendo compensar um suposto pagamento a maior realizado com o recolhimento de um DARF no valor deR$24.600,55, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do 4º trimestre de 2005, do qual resultaria um crédito no valor original de R$15.117,10. O débito que visa compensar é o relativo à Cofins de julho de 2006, no valor de R$6.091,57. Em Despacho Decisório Eletrônico de número de rastreamento 831204147 a Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana não homologou a compensação pleiteada, uma RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 02 20 9/ 20 09 -1 1 Fl. 603DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.121 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902209/2009-11 vez que o valor integral do DARF foi utilizado para o pagamento da CSLL, lucro presumido, do 4º trimestre de 2005. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Empresa alega o seguinte: a não homologação da compensação deveu-se ao preenchimento incorreto das DCTF e que, uma vez corrigido o problema por meio da retificação dessas declarações relativas ao 2º semestre de 2005 e 1º trimestre de 2006, fica demonstrado que houve o pagamento a maior, dando direito ao crédito pleiteado e a compensação requerida. Em sessão de 27/03/2013, a DRJ/SDR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fls. 53 do e-processo): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO DA CSLL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. PERCENTUAL APLICADO. Empresa com atividades diversificadas deve segregar a receita e aplicar o percentual correspondente a cada atividade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. A falta de comprovação do erro no preenchimento de DCTF, quando há a aplicação de percentual condizente com o objeto da Empresa na apuração da base de cálculo da Contribuição na declaração retificada, impede o reconhecimento de pagamento a maior. Segundo alegou a DRJ/SDR (fls. 55 do e-processo): Consta como objeto da Empresa (fl. 7): - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; - ATIVIDADES DE LIMPEZA EM IMÓVEIS. O cálculo do lucro presumido, no caso da atividade de transporte rodoviário de cargas, leva em conta o percentual de 12%; já a atividade de limpeza de imóveis teria o lucro calculado pelo percentual de 32% aplicado sobre a receita bruta (Lei n º 9.249, de 1995, art. 20, com a redação dada pela Lei n º 10.684, de 2003, art. 22). No caso de desenvolvimento de atividades com percentuais de apuração do lucro presumido diferentes, a Empresa deverá separar as receitas e aplicar o percentual correspondente a cada atividade. A Pessoa Jurídica declarou sua receita bruta como sujeita ao percentual de 12%, portanto, toda ela relativa ao transporte de cargas. Caso o percentual aplicado fosse o de 32%, relativo à atividade de limpeza em imóveis, a CSLL devida seria a inicialmente constante na DCTF, ou seja, R$ 20.600,55. Fl. 604DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.121 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902209/2009-11 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alegou em síntese (fls. 66/68 do e-processo): Preliminarmente o contribuinte vem informar que o mesmo, em virtude da alteração que houve aumentando a presunção do lucro para base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido para prestadores de serviços de 12% para 32%, por força do artigo 22 da Lei-10.684/2003, a base de cálculo da CSLL, o mesmo achou que se enquadraria em tal elevação, calculando assim de forma errada a apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL referente ao 3o trimestre de 2005. Então, nada mais justo do que o contribuinte refazer sua apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, constatar que houve pagamento indevido e requerer a compensação ou restituição do mesmo, optando então pela compensação com tributos vincendos. No 4º Trimestre de 2005, o contribuinte obteve uma Receita Bruta provenientes do transporte de cargas no valor de R$ 854.185,60. Então foi feito o calculo do referido trimestre a maior. Contudo com a constatação do pagamento a maior fica o contribuinte então com direito de utilizar credito para compensação com demais tributos vincendos. Abaixo segue demonstração do calculo apurado de forma correta demonstrando assim que houve pagamento a maior da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL: Sendo assim, o contribuinte vem através desta apresentar seus conhecimentos de transportes - CTRC, emitidos durante o 4º Trimestre de 2005, como também seu Livro de Registro de Saídas, onde constam numeração dos mesmos durante os meses de apuração do trimestre em questão, levantando assim • toda sua Receita Bruta do período de outubro, novembro e dezembro de 2005 que serviu de base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, bem como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ambos declarados em sua DIPJ, não ' deixando duvidas que 100% de sua Receita Bruta foram oriundos da atividades do Transporte de Cargas. Ainda vem o contribuinte, apresentar declarações apresentadas ao fisco estadual, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, que atestam ainda mais a comprovação bem como a natureza da Receita Bruta. No que diz as atividades de Limpeza em Imóveis, o contribuinte possui sim tal atividade em seus objetivos, porém não foi executado nenhum serviço dessa natureza para que houvesse segregação de Receitas na Composição da Base de Calculo dos Impostos pelo Contribuinte. O contribuinte apresentou junto com o seu Recurso Voluntário os seguintes documentos:  Requerimento de Empresário; Fl. 605DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.121 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902209/2009-11  Livro Registro de Saídas do Período de Outubro de 2005 a Dezembro de 2005;  Livro de Apuração de ICMS do Período de Outubro de 2005 a Dezembro de 2005;  DMA - Declaração de Movimentação Mensal; e  Conhecimentos de Transportes emitidos no 4º Trimestre de 2005. Comprovante de Pagamento do Darf pago a maior. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Como mencionado pelo relatório acima, a DRJ/SDR não homologou a compensação sob a alegação de que o contribuinte deveria ter separado as receitas correspondentes a cada atividade (transporte de cargas e limpeza de imóveis) para que fossem aplicados os percentuais correspondentes. Já em sede de Recurso Voluntário, foi explicado pelo contribuinte que a referida segregação de receitas não foi realizada, pois para o período em questão somente teriam sido prestados serviços de transportes de carga, tendo juntado uma série de documentos aptos a comprovar o alegado. Em que pese o esforço do contribuinte, em vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para que sejam apresentados os seus documentos e registros contábeis hábeis a suportar as suas alegações. Fl. 606DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.121 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902209/2009-11 Para tanto, deve a Unidade de Origem intimar o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. Além do mais, é imprescindível ressaltar que a participação do contribuinte na referida diligência é imprescindível ao reconhecimento do crédito tributário, pois nada obstante os documentos já apresentados, convém advertir que a “juntada de documentos” não se confunde com a “comprovação da liquidez e certeza do crédito”. É preciso que haja uma conexão lógica entre aquilo que fora alegado e o que fora apresentado, seja por meio de tabelas ou planilhas explicativas, fazendo inclusive a confrontação daquilo que fora informado e auferido a título de receita bruta. É ônus do contribuinte demonstrar de maneira irrefutável a liquidez e certeza do crédito tributário. In casu, demonstrando que toda a sua receita decorreu tão somente da prestação de serviços de transporte de cargas. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 607DF CARF MF

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7920804 #
Numero do processo: 10980.007482/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Na apuração de ganho de capital, quanto a alienação de imóvel à pessoa jurídica, com o fim de integralizar participação societária, deve-se considerar como valor da operação o demonstrado no instrumento de alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial, confirmado pelos registros contábeis. GANHO DE CAPITAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, deve-se considerar como não impugnada.
Numero da decisão: 2102-001.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a patrona do recorrente, Dra. Ingrid Karol Cordeiro Moura, OAB-PR nº 41.486.
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-02-19T15:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: José Amilton de Oliveira; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 77897242072; dcterms:created: 2013-02-19T18:52:47Z; Last-Modified: 2013-02-19T15:52:47Z; dcterms:modified: 2013-02-19T15:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: José Amilton de Oliveira; xmpMM:DocumentID: 0d9f1247-7d21-11e2-0000-6aa4d46cf08c; Last-Save-Date: 2013-02-19T15:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-02-19T15:52:47Z; meta:save-date: 2013-02-19T15:52:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: José Amilton de Oliveira; modified: 2013-02-19T15:52:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 77897242072; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 77897242072; meta:author: 77897242072; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-02-19T18:52:47Z; created: 2013-02-19T18:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-02-19T18:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 77897242072; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2013-02-19T18:52:47Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 220 1 219 S2-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.007482/2004-28 Recurso nº 146.700 Voluntário Acórdão nº 2102-01.969 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2012 Matéria IRPF - OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL Recorrente JOSÉ AMILTON DE OLIVEIRA Recorrida 4ª TURMA/CTA-PR ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Na apuração de ganho de capital, quanto a alienação de imóvel à pessoa jurídica, com o fim de integralizar participação societária, deve-se considerar como valor da operação o demonstrado no instrumento de alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial, confirmado pelos registros contábeis. GANHO DE CAPITAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, deve-se considerar como não impugnada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a patrona do recorrente, Dra. Ingrid Karol Cordeiro Moura, OAB-PR nº 41.486. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Acácia Sayuri Wakasugi - Relatora EDITADO EM: 19/02/2013 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Contra o contribuinte JOSÉ AMILTON DE OLIVEIRA, CPF Nº 064.528.179-49, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 06/10/2004, Auto de Infração (fls. 89-90), a partir da apuração pela Receita Federal da ocorrência de ganho de Capital referente à alienação de imóvel a pessoa jurídica (cujo contribuinte é sócio) em sua declaração de ajuste anual, referente ao exercício 2001, com o lançamento do imposto de renda pessoa física no valor de R$ 388.557,00. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: i. Imposto R$ 162.000,00; ii. Juros de Mora (cálculo até 31/08/2004) R$ 105.057,00; iii. Multa Proporcional (passível de redução) R$ 121.500,00; iv. Total do Crédito Tributário R$ 388.557,00. A infração apurada pela autoridade fiscal e detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 84-86) demonstra que o contribuinte obteve ganho de capital na alienação de bens e direitos, bem como omissão dos ganhos de capital em sua DAA/Exercício 2001, tendo as seguintes motivações: 01- GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. O contribuinte foi regularmente intimado a prestar esclarecimentos (fls. 55), juntando documentação, tais como: I - Escritura de aquisição e escritura de alienação e o registro de matricula atualizado do imóvel situado em Balneário de Navegantes/SC, com 29.937,6 m2, adquirido de Edgar Rubens Eigen e Yvonne Muller Eigen em 15/10/1998, por R$ 420.000,00; II - Apresentar a 17ª (décima Sétima) Alteração Contratual, e alterações posteriores, da empresa Sagres Hotéis e Turismo Ltda. CNPJ 83.492.330/0001-79; III - Cópias dos lançamentos contábeis do aumento de capital social registrado na 17ª alteração contratual, da empresa; IV - Cópias dos lançamentos contábeis da incorporação do imóvel ao capital da empresa; V - Esclarecer a que título e de que forma se deu a doação feita a Edson Cesar de Oliveira (sócio e irmão do contribuinte), no valor de 600.000,00, registrada em sua DAA/2001 (fls. 16); VI - Comprovar a doação por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. O contribuinte juntou parte da documentação solicitada as fls. 59 e seguintes e num segundo momento complementou documentação as fls. 71. À empresa Sagres Hotéis e turismo Ltda. também foi emitido mandado (fls. 75) para a mesma apresentar documentação, conforme termo de intimação as fls. 76-77. Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS Processo nº 10980.007482/2004-28 Acórdão n.º 2102-01.969 S2-C1T2 Fl. 221 3 Ambas as intimações foram atendidas, tanto pelo contribuinte quanto pela empresa da qual é sócio, restando a multa em 75%. Regularmente intimado do Auto de Infração em 06/10/2004, protocolou impugnação as fls. 94-101, em 05/11/2004, onde aduziu que: Adquiriu o terreno pelo valor de R$420.000,00, em 15/10/1998 (fls. 66-68) o qual, foi integralizado no capital da empresa já mencionada em 09/09/1999 (fls. 69) , pelo valor de R$30.000,00, valor este retificado para R$500.000,00 em 13/09/2001 (fls. 73-74). Argumentou que a integralização e o aumento de capital foram inseridos na 17ª alteração contratual da empresa e devidamente registrada na Junta Comercial de Santa Catarina em 03/08/2001 (fls. 61-63). Aduziu que apesar do preparo e redação da alteração contratual tenha sido feita em 20/11/2000, a mesma só foi devidamente analisada e aprovada pelos sócios no exercício posterior. Argumenta no sentido de que, quando da integralização e aumento de capital foram propostas algumas alterações que não foram implementadas, sendo uma delas o valor do imóvel integralizado, que consta na alteração da empresa como sendo de R$ 1.500.000,00. Mesmo constando nos registros contábeis e na alteração contratual, o valor do imóvel foi alterado, via escritura pública, para o valor de R$ 500,00 e que se houve ganho de capital este foi de R$ 80.000,00, referente a diferença da compra e do valor da escritura pública re- ratificada. Argumenta que houve equivoco no momento de estipular o valor do imóvel na alteração contratual da empresa e que não poderia ter ocorrido valoração tão grande no período de três anos. Requereu o cancelamento do Auto de Infração. A 4ª Turma da DRJ/CTA, por maioria de votos, considerou não impugnado o valor da alienação, com o qual o contribuinte concordou explicitamente em sua impugnação como sendo de R$ 500.000,00, o que proporcionou um ganho de capital de 80.000,00, sobre o qual deve ocorrer o imposto de 12.000,00, a multa de ofício de R$ 9.000,00 e acréscimos legais, e procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a exigência de R$ 150.000,00 de imposto, R$ 112.500,00 de multa de ofício e acréscimos legais. Tudo nos termos de decisão consubstanciada no Acórdão nº 7533, de 9 de dezembro de 2004 (fls. 103-108), que foi assim ementado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. GANHO DE CAPITAL. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente. GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO. Na apuração do ganho de capital, referente à alienação de imóvel a pessoa jurídica, para fins de integralização da participação societária, considerase como valor da operação aquele indicado no instrumento de alteração Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 4 contratual, registrado na respectiva Junta Comercial e confirmado pelos registros contábeis. Lançamento Procedente” Posteriormente, o contribuinte solicitou cópia de documentação, a fim de parcelamento de parte do débito, fls. 109 e 109 verso. Intimado da decisão da DRJ/CTA em 02/03/2005, através de AR (fls. 115), apresentou Recurso Voluntário as fls. 116 na data de 01/04/2005, alegando: Preliminarmente, o cumprimento da instrução normativa nº 264/02 da Secretaria da Receita Federal que dispões das regras para o arrolamento de bens e direitos para o seguimento de Recurso Voluntário, esclarecendo que o arrolamento deverá ser realizado em valor igual ou superior a 30% da exigência fiscal. Juntou anexo, conforme menciona a instrução normativa (fls.123-124), apresentando dois imóveis, no valor total de R$48.578,08, como relação de bens e direitos para arrolamento, permitindo o seguimento do Recurso Voluntário No direito, alega que no exercício de 1999 a empresa Sagres Hotéis e Turismo Ltda, necessitou inserir seus passivos fiscais em parcelamento junto a Receita Federal e que para isso, foi exigido a comprovação de bens constantes de seu patrimônio. Diante disto, o sócio (contribuinte) entendeu por integralizar o imóvel já mencionado ao patrimônio da empresa. Aduz em seu recurso que o imóvel foi integralizado pelo valor de R$ 500.000,00 e que por um engano contábil, constou lançado nas contas da empresa como sendo o valor de R$1.500.000,00, assim também constante na 17ª alteração contratual da empresa. O recorrente reforça seu recurso dizendo que está providenciando laudos de avaliação do terreno, com o intuito de comprovar que o valor do imóvel não é de R$1.500.000,00. Refere que irá juntar alteração do contrato social da empresa, a retificação da contabilidade e a informação ao comitê gestor do REFIS a respeito da correção feita pelo contribuinte. Reforça seus argumentos dizendo que o contribuinte e tão pouco a empresa que integralizou o bem tiveram ganhos efetivos com a majoração equivocada do imóvel. Aduzindo que o motivo de toda a discordância está resumido a um lançamento contábil, levado a feito pelo contribuinte apenas para obter sua inscrição no parcelamento especial retro comentado. Requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, bem como a juntada das avaliações imobiliárias mencionadas e estas não sendo aceitas, requereu a determinação de perícia técnica e já apresentando os seguintes quesitos: “- Atualmente, qual é o valor de mercado do imóvel em evidência, localizado em Navegantes/SC? - Em 1999. qual seria o valor de mercado do imóvel?” Requer ao cabo, seja efetuado o imediato cancelamento do Auto de Infração. Posteriormente, em 16/05/2005 (segunda-feira), o contribuinte foi intimado por AR (fls.134) para, em 5 dias, regularizar o oferecimento dos bens para seguimento de Recurso Voluntário, o Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS Processo nº 10980.007482/2004-28 Acórdão n.º 2102-01.969 S2-C1T2 Fl. 222 5 qual foi considerado de valor inferior aos 30%, conforme determina instrução normativa da Secretaria da receita Federal. Em resposta a intimação, em 23/05/2005 (segunda-feira), fls. 136, o contribuinte apresentou complementação ao arrolamento de bens. A DRJ, as fls. 151, considerou que o contribuinte tomou as providencias para o arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso, determinando o envio ao Conselho de Contribuintes em 20/06/2005. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 102-47.963, julgou em 18 de outubro de 2006, o Recurso Voluntário do Contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência do direito da fazenda de lançar e cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator e vencidos os votos dos conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Alexandre Andrade lima da Fonte Filho, o qual apresentou declaração de voto. A Matéria restou assim ementada: “Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa Física – IRPF Ano - calendário: 2000 Ementa: GANHO DE CAPITAL – DECADÊNCIA – Nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, é de cinco anos, contados do fato gerador, o prazo decadencial do imposto de renda sobre ganho de capital. Verificado nos autos que a alienação do bem ocorreu em 09/09/1999, mediante escritura pública de transferência de bens imóveis, indevida a constituição do crédito tributário após 5(cinco) anos contados dessa data. Preliminar de decadência acolhida” A declaração de voto do Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, foi no sentido contrário ao voto do relator, como já narrado, pois entendeu o mesmo, que a integralização do imóvel somente ocorreu em 20/11/200, quando da 17ª alteração contratual da empresa Sagres Hotéis e turismo Ltda e, portanto, não estaria prescrito o direito da Fazenda em realizar o lançamento. A Fazenda foi intimada da decisão do Conselho na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional em 16/04/2007, fls. 160, apresentando Recurso Especial em 24/04/2007, fls. 161-170, dirigido a Conselheira-Presidente da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, alegando em síntese pela reforma da decisão, aduzindo que: A integralização ocorreu de fato em 20/11/2000, com a emissão das cotas da empresa e alteração do contrato social. Dessa forma, importante transcrever parte da argumentação da Fazenda Nacional: “Na hipótese dos autos, o contribuinte não efetuou o pagamento antecipado do IR incidente sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de bem imóvel, razão por que, na esteira do raciocínio acima expendido, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no art. 173, I do CTN, e não o previsto em seu art. 150, §4º, conforme decidiu o acórdão recorrido. Assim, o prazo decadencial de 5 anos começou a fluir no exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado pelo Fisco. In casu, o fato gerador do IR ocorreu em 20/11/2000; devido ao fato de a Lei 6.134/90 determinar que o rendimento recebido em determinado ano calendário deve Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 6 ser levado ao ajuste, que, no caso em tela, deu-se em 04/01, tem-se que apenas após tal data poderia a Fisco ter efetuado o lançamento dos valores omitidos. O exercício em que o lançamento de ofício, na forma do art. 149, V do CTN, poderia ter sido efetuado, portanto, é o de 2001. 24. Dessa forma, segundo o art. 173, I do CTN, o prazo decadencial inicia seu fluxo em 1 de janeiro de 2002, extinguindo-se em 1 de janeiro de 2007. Como a ciência, pelo contribuinte, do Auto de Infração em tela ocorreu em 06/10/2004, não há que se falar em decadência, devendo ser reformado, portanto, o acórdão recorrido.” Requereu ao final o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, determinando a manutenção do Auto de Infração. Os autos foram remetidos para a DRJ/CTA – Curitiba/PR (fls. 172), para intimação do contribuinte, a fim de apresentar contra-razões, o qual foi regularmente intimado em 03/08/2007, conforme termo de ciência de fls. 174. Em suas contra-razões, protocolada em 22/08/2007, fls. 177-182, o contribuinte reforça que a integralização se deu em 09/09/199, dando destaques a trechos do voto proferido pelo relator do acórdão recorrido. O processo foi encaminhado novamente ao primeiro Conselho de Contribuintes em 31/08/2007 (fls. 183). A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, através do Acórdão nº 9304-00.097 (fls. 185- 191), para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para analise das demais razões do mérito. Restando assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - GANHOS DE CAPITAL - FATO GERADOR – IMÓVEL TRANSFERIDO DO SÓCIO PARA A EMPRESA COM O OBJETIVO DE AUMENTAR O CAPITAL SOCIAL. No caso em apreço, o ganho de capital apurado pelo contribuinte não ocorreu com a escritura pública de transferência do imóvel para fins de integralização de parte de capital social da empresa, pois tal aumento dê" capital social só se deu com a necessária alteração de contrato social e com ' a: emissão das respectivas cotas. IRPF - DECADÊNCIA - GANHOS DE CAPITAL. O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da sua percepção. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS Processo nº 10980.007482/2004-28 Acórdão n.º 2102-01.969 S2-C1T2 Fl. 223 7 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Decadência ao caracterizada no caso. Recurso Especial Provido.” O contribuinte foi intimado da decisão através de sua procuradora, fls. 194. Em 25/03/2010, o contribuinte apresentou aditamento ao Recurso Voluntário (fls.195-210), aduzindo que o imposto de renda sobre ganhos de capital deve ser apurado no momento da ocorrência da alienação e o recolhimento no mês subseqüente ao fato gerador. Argumenta ainda no sentido de que a transferência do imóvel para a pessoa jurídica se deu por meio da escritura pública de transferência lavrada em 09/09/1999. Reforça sua argumentação dizendo que o fato gerador no presente caso é a aquisição de disponibilidade econômica de renda. Relembra que só teve conhecimento do Autor de Infração em 06/10/2004 e considerando que o fato gerador ocorreu com a transcrição do imóvel em 10/09/1999, passaram-se 5 anos e 14 dias, estando desta forma decaído o direito da fazenda em efetuar o lançamento. Aduziu que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$420.000,00 e integralizado pelo valor de R$500.000,00, sendo que desta diferença, de R$80.000,00, foi oferecido para tributação do imposto de renda. Requereu, caso a questão da decadência seja vencida, o lançamento deve ser julgado improcedente, tendo em vista o erro cometido pela empresa ao registrar o valor do imóvel no ativo, bem como pelo pagamento do ganho de capital. Requereu ao final, seja recebido o aditamento ao seu Recurso Voluntário e ao cabo seja cancelado o Auto de Infração, diante da decadência do fisco em efetuar o lançamento. É o Relatório. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Inicialmente cumpri sinalar que, ainda que no aditamento do Recurso Voluntário, o ora recorrente tenha novamente alegado a decadência, não há com acolher a preliminar haja vista que a matéria decadencial já fora amplamente debatida e analisada tanto em sede de CARF, como em sede de CSRF, não cabendo mais retornarmos a este debate, visto Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 8 não ter trazido o recorrente, fato novo ou outras provas que pudessem ensejar uma re-análise deste mote. Assim, compulsando os autos para compreensão do litígio, se verifica os fatos: i. em 15/08/1998, o recorrente adquiriu o imóvel por R$ 420.000,00, mediante escritura pública de compra e venda, conforme certidão à fl. 73; ii. em 09/09/1999, o recorrente alienou o mesmo imóvel à empresa Sagres Hotéis, mediante escritura pública de transferência para integralização de capital, pelo valor de R$ 30.000,00, consoante certidão à fl. 73-verso (Averbação R-4-34.631, efetuada em 10/09/1999); iii. em 13/09/2001, as partes lavraram escritura pública de re-ratificação, alterando o valor da transferência para R$ 500.000,00 (Averbação Av- 5.34641, efetuada em 14/09/2001, fls. 73-verso); iv. em 26/09/2001 foi efetuada a averbação do arrolamento do aludido bem pela Secretaria da Receita Federal (Av 6-34.631, 74); v. em 20/11/2000 foi realizada a 17ª. alteração contratual da empresa Sagres Hotel, registrada na Junta Comercial de Santa Catarina em 03/08/2001, pela qual o terreno foi integralizado ao capital da empresa pelo valor de R$ 1.500.000,00, sendo que a subscrição do recorrente foi de R$ 901.650,00 (fls. 62-63); vi. em 21/07/2004 foi iniciada a ação fiscal, conforme MPF à f1.01; vii. em 06/10/2004 o recorrente tornou ciência do auto de infração, que foi lavrado em 27/09/2004. Após tantas digressões sobre quando se efetivou a transferência do imóvel e por conseguinte, quando ocorreu o fato gerador, acompanho o fundamento, do bem prolatado voto do Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (fls. 189/191), na seguinte razões: “Sob minha ótica, a escritura pública de transferência de bens imóveis para integralização de parte de capital social, com data de 09/09/1999, a qual foi re-rratifieada em 13/09/2001 para alteração do valor do bem transferido, de R$ 30.000,00 para R$ 500.000,00, na qual são partes o interessado e a empresa Sagres Hotéis e Turismo Ltda , não indica o momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física Isso porque a integralização do aumento de capital social na empresa Sagres Hotéis e Turismo Ltda. não se consumou com tal ato, mas exigiu a emissão das respectivas cotas, sendo esta a contrapartida da transferência do imóvel, que ocorreu apenas com a 17ª alteração de contrato social (fls. 05-07). Através dela o capital social da empresa passou de RS 2300.000,00 para R$ 3.800.000,00, com a emissão de 1.500.000 cotas, com valor de R$ 1,00 cada. Somente ai, quando ocorreu o efetivo aumento de capital, a emissão das respectivas cotas, poder-se-ia apurar o ganho de capital auferido pelo contribuinte. Não se pode deixar de destacar, ainda, que de acordo com o artigo 36 da Lei n° 8.934/94, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, "Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder." Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS Processo nº 10980.007482/2004-28 Acórdão n.º 2102-01.969 S2-C1T2 Fl. 224 9 Portanto, no caso em tela, no qual a alteração contratual feita em 20/11/2000 somente foi registrada na Junta Comercial de Santa Catarina em 03/08/2001, a eficácia do aumento de capital só ocorreu a partir de agosto de 2001. O contribuinte, aliás, informou a alienação do imóvel, com o histórico "PERM..EDIRCOM.AV.ATLANTICA 1040 — BRASIL", no item 17 da relação de bens e direitos da declaração de ajuste anual do exercício 2002 (fls. 20-23). Nessa ordem de juízos, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, pois o fato gerador do imposto de renda pessoa física não se deu em, 09/09/1999. Isto posto, no que tange a infração discriminada no auto, não merece reparo a decisão lavrada pela DRJ, visto que no caso em tela não se trata de simples alienação de bem imóvel, mas sim a integralização deste bem para uma sociedade por cotas, a qual alterou sensivelmente, o seu status quo, com a integralização do bem, não podendo ser menosprezado que o valor de R$ 1.500.000,00, que consta dos documentos comerciais, representados pelo instrumento da 17ª alteração contratual da empresa Sagre's Hotéis e Turismo Ltda, registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, (fls. 62/63), e lançamentos efetuados nos livros contábeis (fls. 64/65 e 80/81), não pode ser entendido com o um merco equivoco ou erro gráfico. Simples alegações do Contribuinte de que estaria buscando uma avaliação do bem imóvel para comprovar que o imóvel não poderia valer tanto, são meras “argumentações vazias” na medida em que a parte nada junta ou comprova a este respeito. E por mero amor ao debate, cabe gizar que são concretos os efeitos da integralização, nesse montante, em relação a terceiros, sendo sabido que os registros contábeis da pessoa jurídica e as declarações de bens das pessoas físicas são parâmetros usados na avaliação de viabilidade na contratação de operações comerciais e creditícias. Assim, não há como acatar a argumentação do ora recorrente de inadvertido engano na estipulação do valor do imóvel, quando da elaboração da alteração do contrato social, relativo a aporte e integralização de capital, assim como a alegação de inexistência de ganhos para as pessoas físicas e jurídicas. Porque, como já asseverado não passam de meras alegações, não havendo qualquer desfazimento da operação, no que tange aos registros na junta comercial e livros contábeis, estando a operar todos os seus efeitos legais; e porque, houve a consolidação de novas situações jurídicas, havendo acréscimo patrimonial efetivo. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2012. Assinado digitalmente. Acácia Sayuri Wakasugi - Relatora Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 10 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS

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Numero do processo: 13009.000707/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR EM PECÚNIA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo não é rendimento tributável no ajuste anual de acordo com Ato Declaratório nº 4 da PGFN. Aplicação do art. 62, § 1º, II, "a" do RICARF.
Numero da decisão: 2201-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR EM PECÚNIA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo não é rendimento tributável no ajuste anual de acordo com Ato Declaratório nº 4 da PGFN. Aplicação do art. 62, § 1º, II, "a" do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 31/35) por sua precisão e clareza, sendo que todos os documentos estão sendo indicados na sua respectiva folha digital: “Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 06 a 13. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 07 07 /2 00 5- 09 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000707/2005-09 2 O valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 505,08, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 378,81, e acréscimos moratórios cabíveis. 3 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo à fl. 08, versando sobre as seguintes infrações: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADIO DO RIO DE JANEIRO), DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO - DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DA INIPUGNAÇÃO 4 Cientificada do Auto de Infração em 14/10/2005 (fl. 36), a contribuinte protocolizou impugnação em 24/10/2005 (Í1. 01 a O4), em que apresenta as seguintes razões. 5 Inicialmente, apresenta os motivos pela apresentação da retificação de sua declaração de ajuste anual, esclarecendo que assim agiu para corrigir erro de informação dada pela fonte pagadora, que não condizia com a realidade dos valores recebido durante período de apuração em tela. A maioria das categorias de servidores do Estado do Rio de Janeiro receberia seus salários no dia 15 de cada mês posterior ao trabalhado. No seu caso, o contribuinte receberia no dia 10 de cada mês. Pela nova declaração, teria ainda a receber Luna diferença sobre o que já havia recebido na retificada. 6 Em seguida, esclarece que o valor recebido em seu contracheque intitulado Gratificação de Locomoção foi criado pela Lei Estadual no 793, de 05/11/1984, em seu art. 12, § 39 , tratando-se de urna gratificação mensal correspondente a 50% do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de que tenha participado. 7 Registra que a Lei no 2.524, de 22/01/1996, em seu art.3, item II, define como receita do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, - FETJ, “Custas e Emolumentos Judiciais” e que o Ato Executivo no 298, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, de 02/O2/2001, veda o pagamento, em seu art. 19, item IV, “da gratificação de locomoção instituída pela Lei Estadual n 9 793/84 (art. 79, §39) ao oficial de Justiça Avaliador que não se encontre em efetivo exercício das suas funções do Órgão. 8 Alega que o art. 89 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu § 19 determina que o disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, sendo que nos manuais de imposto de renda, distribuídos pela Receita Federal, consta em rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, com a obrigação de carnê-leão, emolumentos e custas dos serventuários da justiça, exceto quando pagos pelos cofres públicos, e em rendimentos isentos e não tributáveis, outros (linha 10), outros rendimentos isentos ou não tributáveis previstos em lei e não relacionados. 9 Feitas estas considerações, sustenta que não há obrigação tributária, sem fato gerador que assim a defina e requer que sejam levados em conta os preceitos da CF/88 insculpidos no art. 59, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e no art. 150, de que é vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função, por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 10. Nesse aspecto, esclarece que, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, inicia as atividades pagando com recursos próprios as despesas para fiel cumprimento dos mandados judiciais, além das despesas de passagens para o local de lotação, onde pega os referidos mandados de diligências a serem realizadas. Assim sendo, defende que o Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000707/2005-09 que recebe a título de gratificação de locomoção, nada mais é do que o ressarcimento do que foi gasto para efetivar os mandados, tratando-se, portanto, de verba indenizatória e caráter não remuneratório 11 Ao final, diante do que expõe, requer que sejam levadas em consideração as informações prestadas em sua declaração retificadora, com fulcro no art. 19, IV da lei 3000/99 e ainda do art. 59 da CF/88. Caso não sejam considerados os seus argumentos, que seja levada em conta o termo dos arts. 107 e 108 do CTN (julgamento por analogia).” 02 - A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA APRECIAR. Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. IRRF. VALORES INFORMADOS EM COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DE O RETENÇÃO NA FONTE E CONFIRMADOS EM DIRF. Não havendo nada nos processos que desabone a informação do comprovante de rendimentos pagos- e de retenção na fonte e DIRF, cabe manter a glosa efetuada com base nas informações constantes desses documentos. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. VALOR EM PECÚNIA. SERVIDOR PUBLICO NÃO FEDERAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo é rendimento tributável no ajuste anual. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 56/72 e documentos fls. 73/79 refutando os termos da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade e documentos juntados ora no recurso, diante do art. 16§ 4º e alínea “c” do Decreto 70.235/72. 05 - No presente caso, de acordo com a decisão de piso o ponto fulcral do presente caso é saber a natureza jurídica da gratificação de locomoção recebida por oficial de justiça: Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000707/2005-09 DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS 15 A questão trata de se determinar se é ou não isenta do imposto de renda a Gratificação de Locomoção recebida no período autuado. 06 - A recorrente questiona apenas em seu recurso voluntário a natureza jurídica de tal rendimento alegando que te caráter indenizatório, juntando diversos posicionamentos de ambas as turmas do E. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. 07 - Outrossim, junta aos autos às fls.110/111 os Atos Declaratórios da PGFN que em seu AD nº 04, de 1º/12/2008 publicado no DOU de 11/12/2008 Seção I – pág. 61 aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho publicado no DOU de 08/12/2008 Seção I – pág. 11, assim diz: ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2008 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2604 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais e justiça a título de ‘auxílio-condução’, quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública.” JURISPRUDÊNCIA: RESP 645.308/RS (DJ 10.05.2007), RESP 861.045/RS (DJ 19.10.2006, RESP 866.967/PR (DJ 09.02.2007), RESP 830019/RS (DJ 02.06.2006), RESP 851.677/RS (DJ25.09.2006 p. 241). https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao- e-normas/atos-declaratorios-arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn 08 - De acordo com o art. 62, § 1º, II, "a" do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000707/2005-09 09 - Portanto, diante do exposto sendo que parte do objeto do lançamento é crédito tributário relacionado a ato declaratório da PGFN, e de acordo com os termos do RICARF, é de se dar provimento ao recurso do contribuinte para excluir do auto de infração a omissão de rendimentos sobre a gratificação de locomoção. Conclusão 10 - Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, cancelando a autuação em relação a omissão de rendimentos sobre a gratificação de locomoção. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.901708/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 01/01/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. “O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal”. “Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS”. (STJ - Tema 432 Repetitivo)
Numero da decisão: 3401-006.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 01/01/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. “O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal”. “Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS”. (STJ - Tema 432 Repetitivo)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. “O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal”. “Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS”. (STJ - Tema 432 Repetitivo) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 17 08 /2 00 8- 19 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901708/2008-19 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de Crédito Presumido de IPI, relativo o 1° trimestre de 2004, com fundamento no artigo 1° da Lei 9363/1996, no valor total de R$ 117.548,02. 1.2. A DRF de Feira de Santana glosou parcialmente o crédito pleiteado pela Recorrente por despacho eletrônico pois o crédito presumido foi considerado indevido e o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. 1.3. Irresignada, a Recorrente tece uma série de comentários genéricos (sem qualquer contato mínimo com o caso em liça) acerca da razoabilidade e da justiça e igualdade e argumenta que: 1.3.1. O auditor fiscal responsável pelo despacho pretendeu criar condição que a Lei não previu, nomeadamente, aquisições exclusivamente de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da COFINS; 1.3.2. “O espírito da Lei é ressarcir ao exportador o PIS e COFINS pagos nas cadeias anteriores e não imediatamente na cadeia anterior”; 1.3.3. A lei 9.363/96 não contempla vedação de créditos de aquisição de pessoas físicas; 1.4. A DRJ de Salvador mantém a glosa, porquanto: 1.4.1. Os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente; 1.4.2. O § 2° do artigo 2° da Instrução Normativa 313/03 permite o crédito presumido exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições de PIS PASEP e COFINS; 1.4.3. “A Lei n° 9.363, de 1996, ao estabelecer o ressarcimento das citadas contribuições, está fundada na presunção de que os insumos tenham sido efetivamente tributados pelo PIS e Cofins na sua aquisição pelo produtor exportador e não em etapas anteriores à cadeia, se porventura existentes”; 1.4.3. Instruções Normativas, Pareceres Normativos são de cumprimento obrigatório; 1.4.4. O controle de Constitucionalidade das Leis é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário; 1.4.5. As decisões administrativas e judiciais não atinentes ao caso concreto não são de cumprimento obrigatório; 1.5. Intimada da decisão acima a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901708/2008-19 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente defende a possibilidade de creditamento pois a lei 9.363/96 não contempla vedação de CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, sendo a vedação descrita em Instrução Normativa absolutamente ilegal. 2.1.1. Ao negar o direito ao crédito a DRJ assevera que “não prospera o entendimento da interessada de que a Lei n° 9.363, de 1996, não faria restrição à aquisição de pessoas físicas. O texto legal é claro ao prescrever que o referido crédito ressarcirá as contribuições incidentes nas operações de aquisição dos insumos. No caso, considerando que as pessoas físicas não são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, tais contribuições não incidem sobre o faturamento das vendas dessas pessoas, inexistindo compensação a ser feita, motivo pelo qual tais aquisições não entram no cálculo do crédito”. 2.1.2. Entretanto, o Egrégio Tribunal Uniformizador da Legislação Federal editou precedente vinculante (Res 993.164/MG Tema 432 de Repetitivo) em sentido diametralmente oposto ao esposado pela fiscalização: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (Relator: Ministro Luiz Fux) 2.1.3. Em assim sendo, de rigor o afastamento do sobredito fundamento para glosar os crédito de titularidade da Recorrente. Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901708/2008-19 Dispositivo: 3. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e a ele dou provimento reestabelecendo integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 181DF CARF MF

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