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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667925 #
Numero do processo: 10735.004773/2002-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROVA – MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas lançadas na conta Fornecedores comporta presunção de omissão de receitas, autorizando, assim à autoridade administrativa à presunção relativa de omissão de receita caracterizada como passivo fictício. ÔNUS DA PROVA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS – ESTORNOS NÃO COMPROVADOS - Os estornos efetuados na contabilidade, somente quando devidamente comprovados, representam meio lícito para a correção de erros cometidos na escrituração. PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO – Compensados os prejuízos no ato da lavratura do auto de infração, é exigível o crédito tributário remanescente. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE – ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO - A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, nos percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração. MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. JUROS – TAXA SELIC - O cálculo dos juros de mora com base na variação da taxa Selic têm fundamento em lei validamente editada pelo Poder Legislativo, faltando competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da sua conformidade com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 105-15.987
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Fls. I 4,'.1.n• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA-... ...'-..r,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:rt1rjr:r QUINTA CÂMARA Processo n° 10735.004773/2002-02 Recurso n° 151.284 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Acórdão n° 105-15.987 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente COTY BRASIL INDUSRTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. Recorrida P TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ I PROVA — MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas lançadas na conta Fornecedores comporta presunção de omissão de receitas, autorizando, assim à autoridade administrativa à presunção relativa de omissão de receita caracterizada como passivo fictício. ÔNUS DA PROVA — FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS — ESTORNOS NÃO COMPROVADOS - Os estornos efetuados na contabilidade, somente quando devidamente comprovados, rept--; am meio lícito para a correção de erros cometi. 4s na e- rituração. PREJUÍZOS ISCAI — COMPENSAÇÃO — /Compensados os trejui, . no ato da lavratura do auto , 4111 Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 2 de infração, é exigível o crédito tributário remanescente. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE — ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO — LANÇAMENTO - A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, nos percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração. MULTA — CARÁTER CONFISCATORIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. JUROS — TAXA SELIC - O cálculo dos juros de mora com base na variação da taxa Selic têm fundamento em lei validamente editada pelo Poder Legislativo, faltando competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da sua conformidade com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Vistos, relatados e discutidos os presentes a os der' urso interposto por COTY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS h.TDAA . . .• Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 3 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /dl / / i P '1 C # IVIS AL • S g , „idente 41 ‘ çzLn .. O ... IRINEU BIANCHI Relator 20 OUT ?nng Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAIIAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 4 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 150/155, 156/162, 163/166 e 167/171, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, por meio dos quais são exigidos da Interessada, antes identificada, o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$430.253,76, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$14.344,09, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$140.799,59, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de R$44.135,66 mais multa de 75% e demais encargos moratórios. "2. Olançamento decorre dos fatos descritos mais detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal — TVF (fls. 144/149). Em suma foram apuradas as seguintes infrações: "- omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, conforme item 1 do Termo de Verificação Fiscal (item 001 do Auto de Infração — fl. 151). Enquadramento legal: artigos 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 226 e 228 do Regulamento do Imposto de Renda 1994 - RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994; artigo 24 da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995; artigo 40 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e parágrafo 2° do artigo 12 do Decreto—Lei n° 1598 de 26 de dezembro 1977; "- omissão de receitas caracterizada pela escrituração contábil sem a correspondente documentação comprobatória da origem dos recursos utilizados na operação, conforme item 3 do Termo de Verificação Fiscal (item 002 do Auto de Infração — fl. 151). Enquadramento legal: artigos 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 210, 225, 226, 227 e 242 do RIR194; artigo 24 da Lei 9.249/1995 e artigo 42 da Lei 9.430/1996; "- custos ou despesas não comprovadas, conforme item 2 do Termo de Verificação Fiscal (item 003 do Auto de Infração — fl. 152). Enquadramento legal: artigos 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 210 e 242 do RIR194; artigo 4° do Decreto-Lei 486 de 03 de março de 1969 e artigo 47 da Lei 4.506 de 30 de novembro de 1964. "3. Os autos de infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofias foram lavrados em decorrência da apuração das infrações que ensejaram o lançamento principal. "4. A autuada manifesta-se às fls. 183/205, alegando o que segue: "4.1 é pessoa jurídica de direito privado dedicada à fabricação, o comércio, a importação e a exportação de perfumes, cosméticos e arti • ts te higiene, bem assim, a prestação de serviços de consultoria sobre o seu ramo de ati 'dades, tudo, consoante estabelecido em seu contrato social. "4.2. Quanto ao valor tributável de R$1.179. 86, n Jr -... Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 5 "4.2.a. o entendimento exarado pela Autoridade Autuante e totalmente equivocado, pois, consoante demonstra a documentação que junta (Anexo II, fl. 212/214), este valor se refere a operações entre empresas ( inter-company), cuja tributação ocorreu regular e pontualmente; "4.2.b. quanto ao Anexo Il mencionado acima, requer desde já protestar pela juntada posterior de alguns documentos que se encontram nas filiais do exterior, que por motivos de força maior não puderam acompanhar a presente Impugnação, sob pena de restar configurado cerceamento de seu direito de defesa; "4.2.c. como se vê, não há que se falar em omissão de receita, como entende o Autuante, mas sim, a materialidade da regularidade nas operações que realizou; "4.2.d. por decorrência, a acusação fiscal é insubsistente e sua nulidade deve ser declarada pela documentação que apresenta, pois demonstra uma análise perfunctória da ação fiscal desenvolvida, pois os valores das operações inter—company, que perfazem um total de R$1.179.789,33, não foram devidamente destacados para apuração do crédito fiscal. "4.3. Relativo ao valor tributável de R$1.026.997,36: "4.3.a. este lançamento não foi efetuado no Banco Bradesco, como alega a Fiscalização, mas sim, no Banco Real, e que posteriormente foi estornado juntamente com outros lançamentos, consoante comprova o Razão do Banco Real (Anexo III), uma vez que nesta instituição financeira não houve qualquer operação em outubro de 1997; "4.3.h. os recebimentos ocorridos no mês de outubro de 1997 que a Fiscalização alega terem sido omitidos, encontram-se nos Bancos Bradesco e Bank Boston, totalizando o montante de R$1.496.137,03, consoante se constata na planilha e extratos de aviso em anexo (Anexo IV); "4.3.c. no presente caso houve erro de fato no lançamento contábil e, consoante pacificado nas Cortes Administrativas e Judiciais, o erro de fato não cria o fato gerador de tributo e/ou contribuição; "4.3.d. os estornos necessários foram efetuados, porém, a autoridade autuante, em seu trabalho, não verificou (CTN art. 142) que o erro, quanto ao lançamento (erro de fato), foi regularizado antes da ação fiscal; "4.3.e. com a documentação que apresenta, a acusação fiscal perde seu objeto. Por conseqüência, mister se faz a declaração da sua nulidade. "4.4. Referente ao valor tributável de R$1.418.746,77: 4.4.a, este valor está descrito na peça acusatória do IRPJ (003 — custos ou despesas não comprovadas/glosa de despesas) e da CSLL (001 — falta de recolhimento da CSLL); "4.4.h. consoante constatado pela própria Fiscaliz. ção e e criturado no LALUR (fls. 215/248), foi apurado, em 31 de dezembro de 1997, prejuízo no val ir de R$1.808.515,38 (fl. 222); . • Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 6 4.4.c. é cediço ser perfeitamente compensável o valor exigido pelo fisco (R$1.418.746,77), com o prejuízo suportado (R$1.808.746,77); nesse caso, remanesce o prejuízo no valor de R$389.768,61, tornando totalmente descabida a exigência fiscal do 1RPJ e da CSLL. Observa-se, mais uma vez, a eiva da nulidade no trabalho fiscal. "4.5. O caráter confiscatório da multa aplicada: "4.5.a. ainda que por hipótese remotíssima, se reconhecesse como devido o crédito tributário exigido no auto de infração, a multa imposta é incabível, ainda mais à razão de 75%; "4.5.b. aplica-se a multa apenas aos contribuintes que agem com dissimulação, dolo, má-fé, e, propositada e maliciosamente, têm o intuito de burlar o Fisco e pagar menos tributo. A hipótese sob exame é outra. É indubitável a idoneidade dos procedimentos que adotou nas operações e período questionados pela Autoridade Autuante. Inexistem, pois, o dolo, a malícia e a má-fé, sendo de rigor a exclusão da multa aplicada; "4.5.c. é evidente que um percentual tão elevado, exigido a título de multa tributária, não pode ser admitido no ordenamento jurídico brasileiro, em que a lei Maior repudia os atos confiscatórios. "4.6. Juros de mora/aplicação da taxa Selic - inconstitucionalidade: "4.6.a. como se sabe, a taxa Selic possui natureza remuneratória e não indenizatória, própria dos juros de mora. A Circular Bacen n° 466/79, que aprovou o Regulamento da Selic, posteriormente revogada pelas Circulares Bacen n's 1.594/90 , 2.311/93 e 2.671/96, são evidentes no sentido de que tal taxa de referência deve ser utilizada para ao pagamento pelo uso do dinheiro. No caso específico da Selic, é uma taxa de referência que visa premiar o capital investido pelo tomador de títulos da dívida pública federal. À evidência, resta nítida a impossibilidade da utilização da mencionada taxa de referência como taxa de juros moratórios para créditos fiscais federais, uma vez que a taxa Selic possui natureza remuneratória de títulos; "4.6.b. títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. É impossível equiparar contribuintes aos aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império; "4.6.c. a taxa Selic cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda; os tributos, per se, não; "4.6.d. com a aplicação da Selic há o aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera ao artigo 150, inciso 1, da CRFB, a par de ofender, também, os princípios da hierarquia das normas, anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica; "4.6.e. portanto, na taxa Selic, calculada sobre os juros, a inconstitucionalidade é material, além da flagrante inconstitucionalidade formal. Outrossim, é sabido que os Tribunais têm afastado a aplicação da Selic como taxa de juros - c f e itos tributários. "5. Face aos fatos aqui apresentados, requer, • elimin• ente, reiterar o pleito consignado no item II-1, referente à juntada posterior dos "in 'ices , que se encontram nas , . Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 7 filiais do exterior. Finaliza solicitando que se dê provimento à defesa, decretando a nulidade e cancelamento da multa, juros de mora, imposto e contribuições exigidos. "6. Através do documento de fl 289, com data de 07 de março de 2003, a 1mpugnante solicitou a juntada aos autos da cópia reprográfica da Carteira de Identidade e do CPF/MF pertencentes à Advogada Alda Catapatti Silveira. A Primeira Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro, através do Acórdão DRERJOI N° 8.908 (fls. 294/311), julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham- se consubstanciados na seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRTIVO FISCAL — NULIDADE — INOCORRÊNCIA - O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE — ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. PROVA — MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DIREITO AO CONTRADITÓRIA E À AMPLA DEFESA - Afigura-se garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal se o contribuinte, devidamente cientificado das infrações que lhe foram atribuídas, demonstrou entendê-las perfeitamente e pôde impugná-las livremente. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas lançadas na conta Fornecedores comporta presunção se 'missão de receitas, autorizando, assim à autori s ade administrativa à presunção relativa de o issão I receita caracterizada como passivo fictício. , e Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 8 ÔNUS DA PROVA — FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS — ESTORNOS NÃO COMPROVADOS - Os estornos efetuados na contabilidade, somente quando devidamente comprovados, representam meio lícito para a correção de erros cometidos na escrituração. DELIMITAÇÃO DA LIDE - Se o contribuinte concorda com a autuação ou deixa de impugná-la, a matéria correspondente situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Opera-se, por conseguinte, a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO — LANÇAMENTO - A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, nos percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. JUROS — TAXA SELIC - O cálculo dos juros de mora com base na variação da taxa Selic têm fundamento em lei validamente editada pelo Poder Legislativo, faltando competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da sua conformidade com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal,igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido form. .za •s por mera decorrência daquele, na me' da q e inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar m conclusões diversas _ Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 9 Cientificada da decisão (fls. 314), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 315/331, alegando, em caráter preliminar a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, pedindo a nulidade da decisão recorrida, possibilitando a juntada da tradução de documentos já anexados aos autos, proferindo-se nova decisão. No mérito, reavivou os termos da impugnação e requereu a nulidade da decisão, com a extinção do crédito tributário, considerando-se que a mesma encontra-se maculada pelos vícios de cerceamento de defesa, ausência de prestação jurisdicional e ofensa ao principio da verdade material. O arrolamento de bens acha-se ertificad4 às fls. 342. É o Relatório._f 41 - Processo n." 10735.004773/2002-02 Acórdão o.° 105-15.987 Fls. 10 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Tratam os presentes autos de três (3) infrações, consoante consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 144/149, a saber: (1) Passivo não comprovado R$ 1.179.786,31 (2) Lançamentos sem comprovação R$ 1.026.997,36 (3) Despesas não comprovadas R$ 1.418.746,77 Em caráter preliminar, a recorrente suscitou a ocorrência de nulidade da decisão recorrida uma vez que a mesma não analisou e nem valorou devidamente alguns documentos juntados com a impugnação, tendentes a combater o lançamento relacionado com o primeiro item acima. PASSIVO NÃO COMPROVADO — R$ 1.179.786,31 Entendo que não assiste razão à recorrente, conforme se verá na análise quanto ao mérito do referido item. Quanto ao mérito, propriamente dito, a recorrente apresenta argumentos a serem analisados sob o ângulo da valoração da prova e sob o ângulo da constitucionalidade das exigências. Quanto à valoração da prova, e de modo especial, quanto à exigência contida no item 1 (um), no valor de R$ 1.179.786,31, a decisão recorrida assim enfrentou a questão: 11. A interessada protesta, ainda, pela juntada posterior de alguns documentos que se encontrariam nas filiais no exterior. 11.1 Ajuntada posterior de novos documentos a título de prova está prevista no artigo 16, inciso 111, e os ff 4° e 5°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações do artigo I°, da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e do artigo 67, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que reproduzo, por pertinente: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de dir ito em q. e se fundamenta, os pontos de discordância e as razõ , e prova que possuir. • /11 4'ff e Processo n.° 10735.004773(2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se aponto ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. 11.2 De acordo com os dispositivos transcritos, a prova documental será apresentada na impugnação sob pena de preclusizo. Já a inclusão, nos autos, de novos documentos, após a apresentação da impugnação, somente será admitida mediante petição fundamentada, interposta junto à autoridade julgadora, que demonstre a ocorrência das referidas situações ou circunstâncias impeditivas de sua apresentação no prazo regulamentar. 11.3 No caso em comento, a Interessada tomou ciência do auto de infração em 17/12/2002, o impugnou em 16/01/2003, juntou aos autos cópias de Carteira de Identidade e CPF/MF em 07/03/2003, e até a presente data, não apresentou os documentos que protesta pela juntada posterior que se encontram nas filiais em outros países. 11.4 Resta, portanto, esvaziado o seu protesto de juntada de demais documentos a título de prova, o qual rejeito. Adite-se, ainda, que já se encontram reunidos todos os elementos necessários ao julgador para formar convicção acerca da matéria a ser apreciada, como será demonstrado nos parágrafos seguintes. 12. Analisada a alegação da interessada de cerceamento de seu direito de defesa, caso lhe fosse negada a juntada aos autos documentos que se encontrariam no exterior, finalize-se este item ressalvando que o exame dos referidos livros, documentos e informações prestadas e/ou disponibilizadas pela Interessada, ensejou a autuação da qual foi cientificada, tendo recebido cópia dos autos de infração e podendo impugnar livremente os lançamentos, demonstrando entender a autuação. Portanto, garantiu-se, de fato, no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ao argumentar no sentido de ser declarada a e lidade da decisão recorrida, a recorrente entende que a mesma, ao afirmar que docume is rei .. idos em língua estrangeira, sem a devida tradução, não produzem efeitos no pais, ultou ptr vedar que ela, recorrente, procedesse à tradução de tais documentos, o que estaria . ensej. o alegado cerceamento de defesa. ar, Ir4 PP Processo n. 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 12 Por isto, requereu a remessa dos autos à primeira instância, para que em diligências, fosse possibilitada a juntada dos documentos com a tradução respectiva, com novo julgamento. Às razões lançadas no voto condutor da decisão recorrida, acrescento que a juntada dos documentos traduzidos não depende de autorização da autoridade julgadora de primeiro grau, pois, mediante justificativa plausível, os mesmos poderiam ter sido acostados ao recurso sob exame. Assim, e como a interessada manteve-se inerte, não vislumbro qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. Pelas mesmas razões, entende a recorrente que não houve a devida e necessária prestação jurisdicional em primeira instância, com o que não concordo. Com efeito, colho do respectivo voto: 13.1 Iniciando a análise deste item da autuação, verifica-se que a Interessada foi intimada em 04/09/2000, (Termo de Intimação à17. 35), reintimada em 04/11/2000 (Termo à fl. 36) e novamente intimada em 08/02/2001 (Termo à fl. 37) para que relacionasse a composição do Passivo Circulante, acompanhado da respectiva documentação compro batória. 13.2 Após as intimações citadas, foi apresentado o 'Livro Contas a Pagar' (fls. 109/122). Neste livro, frise-se que foi elaborado pela própria Impugnante, é indicado o valor de R$ 1.489.177,69 como Total Geral de contas a pagar. 13.3 Na linha correspondente a Fornecedores (linha 01), da Ficha 19 de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ/ex 98 (fls. 28), é indicada a quantia de R$ 2.668.964,00. O autuante efetuou o lançamento sobre a importância que representa a diferença entre este valor e aquele indicado no parágrafo anterior (R$ 1.489.177,69, ou seja, sobre R$ 1.179.786,31. 13.4 A Impugnante alega que o entendimento do Autuante é equivocado, pois, consoante demonstraria a documentação que junta (Anexo II, fl. 212/214), este valor se referiria a operações entre empresas (inter-company), cuja tributação teria ocorrido regular e pontualmente. Protesta pela juntada posterior de alguns documentos que se encontrariam no exterior. Acrescenta que não há que se falar em omissão de receita, mas sim, materialidade da regularidade nas operações que realizou. Considera a acusação fiscal insubsistente e, portanto, deveria ser declarada sua nulidde, já que demonstra uma análise petfiatctória da ação fiscal, pois os valores das operações que le perfazem um total de R$ 1.179.789,33, não foram devidamente destacados para apuração do crédito fiscal. e e '3.5 O Demonstrativo apresentado pela Interessada (lis. 213/214), apresenta contas com as seguintes especifinções. (Docto não encontrado' (23 vezes), Invoice "Variaçr. Cambi T.Quanto ao primeiro (Dcto não encontrado), a apre entação •osterior foi apreciada no item 11. Reforce-se, ainda, aqu incluir, ' o tamr :m a e E ai . . , Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 13 análise dos demais itens (ínvoice n° e "Variação Cambial"), que os lançamentos devem possuir documentação que os sustente, pois ao perscruta-lo, poderíamos colher dados sobre as dívidas com fornecedores e, consequentemente, diminuir o valor tributável na proporção da comprovação dessas dívidas na conta Fornecedores. 13.6. Apesar das solicitações efetuadas à interessada para que apresentasse tal documentação, esta não trouxe aos autos, quaisquer documentos que comprovassem sua argumentação, pecando pelo viés da simples negação, isto é, a discordáncia desprovida de fundamento, expediente este que não tem guarida no procedimento administrativo fiscal, como preceitua o art. 16, Hl, do Decreto 70.235/72 transcrito no item 11.1. 13.7 A manutenção dos livros comerciais e fiscais e demais documentos probatórios pela empresa é de fundamental importância, tanto para o seu controle como para a fiscalização da Fazenda Pública, pois é a partir dos dados constantes desses livros que se pode apurar o recolhimento correto de tributos. 13.8 Adite-se que a escrituração contábil, além de ser indispensável, deve ser baseada em documentos hábeis e de natureza idônea tais como: recibos, notas fiscais, contratos, cheques e duplicatas, caracterizadamente próprios e adequados para atingir o fim desejado pela legislação tributária, isto é, a comprovação da realização dessas operações. Trata-se, portanto, de matéria de prova. (.) 13.10 No caso dos autos, verifica-se, como aventado, que não foi trazida, apesar das intimações de fls. 35, 36 e 37, documentação suficiente que permitisse a comprovação das dívidas com fornecedores. 13.11 Quanto aos Invoices (fls. 251/286), observa-se que estão redigidos em língua estrangeira, sem a devida tradução, portanto não produzem efeitos no país em face ao disposto no artigo 224, do Código Civil e 157 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo firmado por tradutor juramentado. Destaco, em reforço às conclusões a que chegou a Turma Julgadora, que a juntada das traduções dos lnvoices por certo não dependia de qualquer busca de documentos no exterior e como retro afirmado, também não dependia de despacho autorizatório da autoridade preparadora ou mesmo da autoridade julgadora. Outrossim, mesmo que as traduções tive sem si, o acostadas aos autos, por si só não teriam o condão de conferir efeitos capazes de dá' ar a i , ' mação, como bem destacado na decisão recorrida.,(09 4 - e ‘ , . . Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 14 13.12 Ainda em relação aos Invoices, a Interessada não demonstrou nos autos que efetuou os respectivos lançamentos nos livros contábeis/fiscais. Destaque-se que esta demonstração deveria incluir os ajustes necessários realizados na conversão, posto que os valores ali mencionados estão em moeda estrangeira. Assim sendo, quanto a este item, não vislumbro quaisquer máculas, tanto no auto de infração, quanto na decisão recorrida, razão pela qual mantenho o respectivo lançamento. LANÇAMENTO SEM COMPROVAÇÃO — R$ 1.026.997,36 Quanto a este item, a questão foi assim analisada pela decisão de primeiro grau: 14.1 Em razão do volume de informações e lançamentos a Autuante elaborou a planilha de fls. 45/48, elencando por faixa de valores acima de R$ 500.000,00. Através do Termo de Intimação de fl. 175, foi solicitado à Interessada que apresentasse a documentação comprobatória dos lançamentos constantes dessa planilha. 14.2 Concernente ao lançamento de RS 1.026.997,36 ocorrido em 31/10/1997, escriturado a débito de conta Corrente — Banco Bradesco e a crédito de Contas a Receber no País, o Autuante considerou que este indicaria o ingresso de recursos no caixa da Interesada cuja origem seria um grupo de duplicatas relativas a novembro de 1996. 14.3 A Interessada informa que o lançamento não foi efetuado no Banco Bradesco, mas sim, no Banco Real, e que posteriormente foi estornado juntamente com outros lançamentos, consoante comprovaria o Razão do Banco Real (Anexo III) e acrescenta que os recebimentos ocorridos em outubro de 1997, nos Bancos Bradesco e Bank Boston, totaliza o montante de R$ 1.496.137,03, conforme se poderia constatar na planilha e extratos de aviso (Anexo IV). Afirma que houve erro de fato e que os estornos foram efetuados, porém, não foram observados pelo Autuante. Este erro (de fato), quanto ao lançamento, teria sido regularizado antes da ação fiscal. Finaliza afirmando que a acusação fiscal perde o seu objeto face aos documentos que apresenta. 14.4. Diferentemente da afirmação constante na Impugnação da Interessada (fls. 194, itens 7 e 8), não foram juntados por ela os anexos III e IV, referentes, respectivamente, ao Razão do Banco Real e à planilha e extratos de aviso de crédito. 14.5. Mesmo se for considerado como Anexo Ill 'os documentos de fls. 249, 250, 272, 273, 282, 184, 287 e 288, verifica-se que eles não indicam o nome do Banco (Real) e os valores não se referem (em 31 de outubro de 1997) à quantia em análise (R$ 1.026.997,36). Convém destacar, caso os possíveis anexos estejam redigidos em língua/moeda estrangeira, que as informações contidas nos parágrafos 13.11 e 13.12 deverão ser observadas. 14.6. Respeitante à informação da Inter: sa, : de que o estorno necessário teria sido efetuado e que seu er o de 1. nçamento (erro de fato) teria sido regularizado antes da ação iscai ão se verifica nos autos qualquer comprovação de implementaç s • de . ,4 s Medidas. e.... , . Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 15 14.7 Também em relação ao estorno, a Interessada informa, às fls. 194 e 197, que este estaria comprovado no Anexo 111 Na folha 194 citada há a informação de que os recebimentos ocorridos em outubro de 1997 poderiam ser constatados no Anexo IV. Atinentes aos anexos mencionados, remeto à análise contida nos itens 14.3 e 14.4. 14.8. Isto posto, conclui-se que a interessada não foi capaz de elidir a presunção de omissão de receita ora em exame. Apesar de alegado, não foi trazida à colação qualquer prova de suposto erro contábil e do respectivo estorno. Assim, reputa-se fictício o passivo da interessada no montante de R$ 1.026.997,36. Na peça recursal a Interessada reporta-se aos argumentos expendidos no item anterior quanto à apresentação de documentos em outro idioma. Reafirma que os lançamentos foram efetuados pelo Banco Real e não pelo Bradesco e ainda que, não contendo as planilhas e outros documentos o nome do banco, como alegado pelo julgador, este deveria ter determinado diligências neste sentido. Destaco de pronto que nenhum documento foi trazido com o recurso voluntário, de modo que a prova a ser analisada é aquela produzida com a impugnação. Analisando aqueles documentos encontro o Anexo I (fls. 206/211) constituído de um instrumento de mandato e da 22' alteração do contrato social da recorrente. Encontro também o Anexo II (fls. 212/214), constituído de planilhas tendentes a demonstrar a improcedência do lançamento relativamente ao valor tributável de R$ 1.179.789,33, ou seja, o item anterior. Seguem-se, sem qualquer indicação a qual anexo se refere, a DIRPJ/98 (fls. 215/248), Razão Geral de Contas (fls. 249/250), desacompanhado de quaisquer esclarecimentos, documentos em idioma estrangeiro (fls. 251/286) e mais duas folhas do Razão Geral de Contas (fls. 287/288), que igualmente nada explicitam. Os documentos em análise em nada esclarecem acerca de os lançamentos terem sido efetuados pelo Banco Real e não pelo Bradesco, de modo que a pretendida conversão do julgamento em diligências apresenta-se insólita. Ademais, o valor indicado de R$ 1.026.997,36, segundo a planilha de fls. 45, pelo qual o Bradesco foi debitado em 31 de outubro de 1997, foi extraído do Livro Razão, enquanto que o erro de fato alegado pela recorrente, em momento algum ficou demonstrado. Logo, a presunção de omissão de receitas acha-se perfectibilizada. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - R$ 1.418.746,77 Com relação a este item, a decisão recorrida está assim fundamentada: 15.1. Este lançamento, referente a soma andas de R$ 613.779,35, R$ 258970,60 e R$ 545.996,82 fo realiza, em razão da não apresentação, após várias intimações co o demo Irado ás P. 145 e 146, dos documentos que comprovassem valore ropri, dos como despesas em sua Declaração de IRPJ/ex98. Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n.° 105-15.987 Fls. 16 15.2. A Interessada informa que o valor em tela, consoante constatado pela própria Fiscalização e escriturado no LALUR (lis. 215/248), teria sido apurado, em 31 de dezembro de 1997, prejuízo no valor de R$ 1.808.515,38 CL 222), e com tal quantia seria perfeitamente compensável o valor exigido pelo fisco (R$ 1.418.746,77) e, nesse caso, remanesceria o prejuízo no valor de R$ 389.768,6, tornando descabida a exigência fiscal do IRPJ e da CSLL. 15.3. Pelo disposto, ao argumentar que o prejuízo é suficiente para compensar o valor exigido pelo Fisco, depreende-se que Interessada não apresentou manifèstação de inconformidade quanto a este item. Logo, os valores lançados, ao não serem contestados, consideram-se não impugnados, nos termos do artigo 17 do Dec. n° 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 15.4. Assim, em relação ao lançamento em apreço (R$ 1.418.746,77), deve ser dado prosseguimento às exigências formuladas, pois ficou consolidado administrativamente o crédito tributário, uma vez que não foi instaurado o litígio previsto no art. 14 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Ao lado destes fundamentos, destaco que às fls. 154, o prejuízo fiscal foi compensado, de sorte que os argumentos no sentido de neutralizar a exigência quanto a este item, perdem toda consistência. LANÇAMENTOS REFLEXOS Dada à intima relação de causa e efeito entre o que restou decidido quanto à exigência principal e as exigências dela decorrentes e diante da inexistência de argumentação especifica a respeito, o que lá foi decidido aplica-se integralmente aos lançamentos reflexivos. QUESTÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL Finalmente, a recorrente devolve a este Colegiado as matérias pertinentes ao caráter confiscatório da multa aplicada, dos juros de mora e aplicação da taxa Selic. A decisão recorrida foi precisa e não merece reparos, uma vez que aos tribunais administrativos não está cometida qualquer competência para declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, como assentado na pacifica jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Outrossim, e como as exigências relacionadas co as lias, juros e aplicação a Taxa Selic estão amparadas em leis que se encontram em plen • vigor, i xistem reparos a fazer - quanto às respectivas exigências. . . : Processo n.° 10735.004773/2002-02 Acórdão n°105-15.987 As. 17 ISTO POSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de NEGAR- . LHE PROVI .4 O. . das Sessões, em 20 de setembro de 2006 4 ç‘l I' INEU BIANCHI r Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000264/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18954
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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C-44 • P; MINISTÉRIO DA FAZENDA tt 4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Recurso n°. : 129.151 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JORGE BATISTA DE ASSIS Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.954 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE BATISTA DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NyOr • et R TO FORMALIZADO EM: O U T zoaz Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e,.C44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwt7--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.-tril'ss> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.954 Recurso n°. : 129.151 Recorrente : JORGE BATISTA DE ASSIS RELATÓRIO JORGE BATISTA DE ASSIS, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 408.334.887-91, residente e domiciliado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, à Rua General Pinheiro Machado, n. ° 97 - Bairro Parque São Caetano, jurisdicionado a DRF em Campos dos Goytacazes - RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 17/20, prolatada pela DRJ em Fortaleza - CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26/27. Contra a contribuinte foi lavradas, em 12/02/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/07, com ciência em 19102/01, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. 2 e 1, . — • MINISTÉRIO DA FAZENDA; .• ”- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..)",%394%-lfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.954 Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 08/10 apresentada, tempestivamente, em 20/03/01, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que a declaração do imposto de renda pessoa física foi entregue fora do prazo, devido as suas múltiplas e dificultosas atividades no DESIPE de Campos, assim, deixou a declaração a cargo de um amigo, que, descuidadosamente, procrastinou a entrega da mesma o que resultou no fatídico auto de infração. Ressalvando que a delonga não foi proposital de sua parte, e, inclusive, era sabedor que a declaração nos termos exatos do Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Física o levaria, sem dúvidas, à isenção. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, argüi o contribuinte que entregou a Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, antes de qualquer procedimento fiscal, por isso, estaria protegido pelo instituto da denúncia espontânea. Tal assertiva não deve prosperar, tendo em vista ser devida à multa prevista na legislação para entrega fora do prazo da DIRPF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 e parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25/10/66 — CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes; - que preliminarmente há que se saber se o contribuinte estava obrigado a apresentar a DIRPF/2000 e se o fez no prazo estipulado na legislação tributária pertinente; 3 G:cif bt=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :30,C.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.954 - que se examinando a Declaração de Ajuste Anual, documento de fls. 12, e o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, documento de fls. 09, verificam-se rendimentos tributáveis em valor total de R$ 13.718,00; - que desta forma e de acordo com o inciso I do Artigo 1° da IN/SRF/ n° 157/99, o contribuinte incorreu nas condições de obrigatoriedade de apresentação da DIRPF/2000, ficando obrigado a apresentá-la; - que ainda, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, documento de fls. 12, constata-se que o contribuinte apresentou a DIRPF, em 30/11/2000. Portanto, de acordo com o estatuído no artigo 3° da IN/SRF/n° 157/99, a declaração foi entregue fora do prazo, sujeitando-se, o contribuinte, às penalidades previstas; - que quanto aos argumentos expendidos na impugnação, esclareça-se que o comando dos §§ 2° e 5° do artigo 964 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99, é claro quanto à aplicação do valor mínimo da multa no caso da Declaração de Ajuste Anual apresentar imposto devido, não havendo dúvida quanto à sua aplicação no caso presente; - que ademais, vale esclarecer que de acordo com o artigo 97, inciso VI, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), somente a Lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades; - que assim, não havendo disposição legal para dispensa da penalidade na hipótese formulada na impugnação, deve ser mantida a Multa formalizada mediante o instrumento de autuação, às fls. 04/07. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: 4 b‘::44 trvs: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )--4=‘;:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.954 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/12/01, conforme Termo constante às folhas 23/25 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, fora do prazo hábil (21/01/02), o recurso voluntário de fls. 26/27, instruído pelo documento de fls. 28, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 4'; 1.14, MINISTÉRIO DA FAZENDA g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.954 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 11/12/01, uma terça-feira, conforme se constata dos autos às fls. 25. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 11/12/01 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 12/12/01, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 10101/02, uma quinta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 21/01/02 (fls. 26), uma segunda-feira, quarenta e um dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 6 .. ..,-;......arit; MINISTÉRIO DA FAZENDA te? ;.,-," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'k9c): .d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000264/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.954 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 / EW ./ • CANNf 7 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.003009/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 31/03/2000 VISTORIA ADUANEIRA. O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38071
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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DOCAS DO RIO DE JANEIRO Recorrida DRJ-FLORIANÓP O LIS/S C I 110 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO—li Data do fato gerador: 31/03/2000 VISTORIA ADUANEIRA. O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da 111 relatora. g JUDITH D a A' / • L MARCO) ES ARMANDO - 'residente A M ' HELENA TRA NO D'AMORIM - Relator. tCIA-4---Q Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n° 10711.003009/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.071 Fls. 135 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 76, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo da cobrança do Imposto de Importação — II, no valor de R$ 40.034,29 e da multa regulamentar, no percentual de 50% do imposto, fls. 37 e 38, decorrentes da falta de mercadoria, apurada em procedimento de vistoria aduaneira, conforme descrito no Termo de Vistoria Aduaneira, fls. 29 a 34. Segundo consta no referido termo, houve o extravio de 36 bobinas, de um total de 134, constantes do B/L n° 1, de 09/01/2000, do Navio M/V "Arabela", procedente de Riga/Latvia (Federação Russa), que se encontravam no Porto do Rio de Janeiro, local alfandegado em nome da interessada, estabelecido no Ato Declaratório SRF n° 56, de 19 de maio de 1998. Devidamente intimada fls. 42 e 42-verso, a interessada apresentou impugnação, fls. 43 a 46, onde alega a ilegitimidade passiva tendo em vista que em 28 de setembro de 1998 firmou contrato de arrendamento do Terminal de Produtos Siderúrgicos de Gamboá — do Porto do Rio de Janeiro com a empresa Triunfo Operadora Portuária Ltda, ficando esta responsável pela fiel guarda das mercadorias, inclusive perante terceiros, quando na operação de cargas no porto. Pede a nulidade da presente notificação de lançamento por ter a autoridade lançadora cerceado seu direito de defesa ao emitir a referida notificação sem lhe dar oportunidade de se manifestar antes da formalização da exigência fiscal. Alega, ainda, que o dispositivo avocado pela autoridade fiscal, art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, é mera norma procedimental que não contém nenhuma regra de conduta jurídica sancionada. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS n° 3.434, de 23/01/2004 (fls. 74/78), proferida pelos membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importaçã o - Data do fato gerador: 31/03/2000 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2 Processo n° 10711.003009/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.071 Fls. 136 Os contratos entre particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública, para fins de alterar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2000 Ementa: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Improcede a argüição de nulidade do presente feito, uma vez constatado que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados no curso do presente processo administrativo fiscal, que se instaurou com a lavratura da Notificação de Lançamento. Lançamento Procedente." • A interessada apresenta, tempestivamente, recurso às fls. 84/88, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Ressalta a ilegitimidade passiva, pois não pode a Cia Docas ser responsabilizada, pois a guarda é da empresa Triunfo Operadora Portuária Ltda, tendo em vista, contrato de arrendamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o Relatório. • 3 Processo n° 10711.003009/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.071 Fls. 137 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Através da Notificação de Lançamento a empresa recorrente foi apontada como responsável na condição de depositária/pennissionária, pelo extravio de 36 bobinas de um total de 134, constantes do B/L n° 1, de 09/01/2000, do Navio M/V "Arabela". Ressalte-se que o alfandegamento de portos, aeroportos, pontos de fronteira, 110 bem como de recintos de zona primária e secundária somente será efetivado: depois de atendidas as condições de instalação dos órgãos de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais, e se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. Em se tratando de permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento somente poderá ser efetivado após a conclusão do processo licitatório e o cumprimento das condições fixadas em contrato. O art. 123 do Código Tributário Nacional — CTN, dispõe: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções • particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Assim sendo, o sujeito passivo da obrigação, no caso em análise, é Cia Docas do Rio de Janeiro, conforme AD SRF n° 56, que trata do alfandegamento do Porto Organizado do Rio de Janeiro, mencionado na decisão de primeira instância. Por sua vez, o contrato de arrendamento apresentado pela interessada não tem validade perante a legislação tributária, conforme o art. 123 do CTN, para exonerá-la da responsabilidade de fiel depositária. Destarte, a preliminar levantada pela recorrente, quanto à ilegitimidade passiva não prospera. Cumpre destacar que a exigência do crédito tributário foi formalizada com a observância do Decreto n° 70.235/72, nos termos dos arts. 90 c/c art. 10, bem como o atendimento dos requisitos essenciais do que preconiza o art. 142 do CTN; permitindo, portanto, ao sujeito passivo exercer amplamente o seu direito de defesa, atestado através da impugnação e recurso apresentados. Conclui-se, então, não ter ocorrido preterição do direito de 4 Processo n° 10711.003009/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.071 Fls. 138 defesa, pelo que não está caracterizada a nulidade suscitada, não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, a alegação de cerceamento do direito de defesa apresentado pela interessada em sua contestação é totalmente desprovida. Quanto ao mérito, trata o presente processo de exigência de crédito tributário resultante de extravio de mercadoria. Tem-se que a vistoria aduaneira destina-se a verificar ocorrência de avaria ou extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível. Quanto à responsabilidade do depositário relativamente às mercadorias sob sua custódia, tem-se que o art. 81, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, à época, é claro ao afirmar que "são responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: (...) II — o depositário, como tal designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob o controle aduaneiro". Essa disposição também vem estabelecida no Decreto-Lei 116/67 e Decreto 64.387/69, assim como no art. 479 do Regulamento Aduaneiro, nos seguintes termos: "Art. 479 — O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único — Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto." A recorrente figura na condição de responsável pelo tributo que incidiria sobre as bobinas extraviadas, por força do disposto no art. 60, e parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, abaixo transcrito: Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: 1- dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. Quanto à multa lançada, pela falta ou extravio de mercadoria, conforme prevista no art. 106, inciso II, alínea "d" do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85-RA/85, não é mera norma procedimental, mas, disposição expressa da legislação tributária, ou seja, multa estipulada no Livro V, Disposições Diversas, Título I, Das Infrações e Penalidades, capítulo II, Penalidades, do Decreto n°91.030/85. . • . , Processo n° 10711.003009/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.071 Fls. 139 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, devem ser afastadas as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 MÉ ' IC(" %4LENA TRAJ O D'AMORIM - Relatora Ia ó 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000321/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE POR DESATENÇÃO À SOLENIDADE INDISPENSÁVEL E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do correspectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 - STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo se impõe que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplência, além de se configurar, na via administrativa, negativa de vigência ao art. 151, inciso III do C.T.N. e ao art. 5º, inciso LV da C.F./88. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (S.T.F., decisão plenária - ADIN n° 1.571). O despacho decisório desamparado das solenidades prescritas pelo artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 vicia a decisão e a contamina de insegurança e incerteza. A transferência da decisão à autoridade executora malfere, similarmente, o devido processo administrativo, usurpando-lhe restrita competência. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20114
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : VVERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA Recorrida : DRJ 1 RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n° :103-20.114 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE POR DESATENÇÃO À SOLENIDADE INDISPENSÁVEL E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do correspectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo se impõe que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Conttário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplència, além de se configurar, na via administrativa, negativa de vigência ao art. 151, inciso III do C.T.N. e ao art. 5 ., inciso LV da C.F./88. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (S.T.F., decisão plenária - ADIN n° 1.571). O despacho decisório desamparado das solenidades prescritas pelo artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 vicia a decisão e a contamina de insegurança e incerteza. A transferência da decisão à autoridade executora malfere, similarmente, o devido processo administrativo, usurpando-lhe restrita competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos a repartição de origem para , nova decisão seja 119.732IMStr29/1059 414. -"t • - r MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 4. -'1 i Nf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q-C.<1, ?•'' Processo n° :10735.000321197-05 Acórdão n° :103-20.114 prolatada na boa e devida forma„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 att-I r_,„ , -s.-A" ''." r• -0• - _ Or- . .. :-rfr.--__ _ _ _ _. _ ,..~..imilt—e0DR-i—‘10-fr= "E IDENTE \ NEICY #•• aE - MEIDA RE 'OR FORMALIZADO EM: 1 2 Nov 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ED1SON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO, 1LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUíS DE SALLES FR. MSW29/1099 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10735.000321/97-05 Acórdão n° : 103-20.114 Recurso n° :119.732 Recorrente : VVERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO VVERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que não tomou conhecimento de sua impugnação de fls.19/20. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Auto de Infração no montante de R$ 1.414.436,50, decorrente de compensação indevida de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, em montante superior a 30% (trinta por cento). Enquadramento legal: Artigos 197, parágrafo único, 502, 503, 196 - inciso III do RIR/94 e arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Cientificada da exigência, em 20.01.1997 (fls. 01), manifesta-se irresignada com a interposição de sua impugnação. - Em síntese são estas as razões de defesa: Alega que, contra o objeto da exigência ajuizou medida judicial (Processo n° 96.0218157-5), ora aguardando decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2. Região - processo originário n° 95.0017960-1. Colaciona certidão dando conta do andamento do processo judicial. A decisão administrativa presente, ofende a lei processual porque a matéria ali suscitada est ub-judice", como, aFi4p advertida, ainda assim lavrou o respetivo auto de infração. MSR*29/10/93 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10735.000321/97-05 Acórdão n° :103-20.114 Entende que a fiscalização pretende atrair para seu âmbito de competência, matéria que já ultrapassou os limites do processo administrativo. Que a multa de mora, fixada em 75% no auto de infração, pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97, consoante a interpretação do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, foi reduzida para 20%. Por derradeiro requer o arquivamento deste procedimento fiscal, ou sua suspensão, até o julgamento definitivo do feito judicial. A autoridade de primeiro grau, através de seu Despacho Decisório sob o n°332/98, assim pontificou a sua decisão, em 31.08.1998 (fls. 40/41): Por versar a ação judicial sobre o mesmo objeto do presente auto de infração, e com supedâneo no § 2* do artigo 1 * do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14.02.1996, deixa de conhecer da impugnação e, por conseguinte, declara a constituição definitiva do crédito tributário lançado Determina, outrossim, que se prossiga na cobrança do crédito tributário, salvo se sua exigibilidade estiver suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI — todos do Código Tributário Nacional. Cientificada da decisão singular, em 23.10.1998 (fls. 44), apresentou o seu feito recursal, em 16.11.1998 e constante de fls. 67/70. Inicialmente, colaciona às fls. 46, Medida Limi ar prolatada pela Justiça Federal - Petrópolis (RJ), exonerando-a do depósito ecursal. MS12'29/10,90 4 . i • . _ • -.' .. fr r MINISTÉRIO DA FAZENDA- • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10735.000321/97-05 Acórdão n° :103-20.114 Preliminarmente, assevera que a decisão recorrida bem revela o desacerto nela contida, pois o Poder Judiciário tem afirmado "a desnecessidade de o fisco praticar o ato administrativo de lançamento ou outro equivalente, conforme Ementa da Apelação Cível n° 331522- Revista Dialética, n° 35, que transcreve In verbis'. Declara que resulta inconteste a compensação de prejuízos fiscais de forma ilimitada com o IRPJ, constituindo esta prática, direito líquido e certa da recorrente, amparado por mandado de segurança e que foi anterior ao auto de infração. Desta forma não se justifica o lançamento e nem pode prosperar a asserção de estar ele definitivamente constituído na esfera administrativa. 4É o relatório. '')\,\ LISR*79/10/99 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..8./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • b :0; 7> Processo n° :10735.000321/97-05 Acórdão n° : 103-20.114 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. Inicialmente, objetivando melhor compreensão do objeto do dissídio, mister se faz elaborar algumas remissões ao ente acusatório: Conforme se manifesta na peça acusatória, a exação se pontificou sem qualquer suspensão de exigibilidade do crédito tributário constituído. Com supedâneo no que fora exposto, a decisão recorrida tecida com reparos através de seu Despacho Decisório de fls. 40/41, declinou-se de apreciar o mérito suscitado, julgando procedente a imposição da multa de ofício e, moto continuo, determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, não obstante as salvaguardas, in fine, transferidas à autoridade administrativa encarregada da execução de sua sentença. Destarte, ao não afastar a multa de ofício, reconheceu, de forma tácita, que à empresa quando não amparada por Medida Liminar, a teor do artigo 151, inciso IV do C.T.N., não se lhe aplica a prescrição do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Vale dizer a exigibilidade do crédito tributário não fora suspensa, frise-se. Contra esta decisão insurge-se a recorrente, asseverando que tal desfecho monocrático fere as manifestações do Poder Judiciário e do devid processo legal frente a iminente ameaça ou lesão a direitos constitucion • garantidos. INSR*29/10/99 6 • rik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10735.000321/97-05 Acórdão n° :103-20.114 Verti grafia, é induvidoso que processo judicial e processo administrativo são independentes (S.T.F., decisão plenária - ADIN n° 1.571) e mutuamente excludente a sua apreciação quando manifestamente inexiste ou tenha, respectivamente, correlação material do fato. No primeiro caso, em assim sendo, o processo administrativo fiscal deverá ter suas peças apreciadas, subordinado o seu desfecho às manifestações dos recursos e reclamações administrativas interpostas pelo sujeito passivo. Contrario senso, deve ter seu curso normal, porém sem conhecimento de seu objeto e medidas executórias em face de medida liminar judicial em mandado de segurança posterior à lavratura do auto de infração, repita-se. Se preexistente, ou seja, nos casos em que o auto de infração seguido de notificação e com ciência da contribuinte for declarado posteriormente à ação judicial, o processo administrativo, após recepção ou não da impugnação deverá ser obstado, quedando-se, portanto, sem qualquer eficácia até promulgação de sentença judicial definitiva. Estou convencido, por outro lado, que não há que se falar em renúncia à via administrativa. Esta se configura quando, uma vez lavrado o auto de infração o sujeito passivo opta, a seguir, pela via judicial, insurgindo-se contra o objeto que lhe fora imposto pela autoridade administrativa. Ou, em face da edição da Medida Provisória n° 1.699-42, art. 33, de 27.11.1998, o contribuinte pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal, após o julgamento de primeira instância e no prazo de cento e oitenta dias da ciência da referida sentença. Como corolário, a ação judicial pretérita não se traduz em renúncia, ainda mais quando se confirma a inexistência de informação à administração tributária de sentença - denegatória ou não, em sede de liminar judicial, ainda que de conteúdos material e fático idênticos. Sobre o tema, trecho do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional — CRJN/n° 1.064/93 (Processo n° 10951.000122/93-92), colacionado no voto condutor ao Acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma do Sup 'or Tribunal de Justiça - MSR•29/10/99 7 r.r-r---. -• •; . r4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10735.000321/97-05 Acórdão n° :103-20.114 Recurso Especial n° 106.5931SP. (96.0055728-4), de 23 de junho de 1998, da lavra do eminente Ministro Milton Luiz Pereira: °c) com o advento de decisão favorável à Fazenda Nacional, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal. 11 Em confluência, similarmente, trecho do artigo 'A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário' de autoria do insigne tributarista Sacha Calmom Navarro Coelho, in Revista Dialética n°43, fls. 147: 'Cassada a liminar ou reformada a decisão que dava pela procedência da ação de segurança, as coisas voltam ao "status quo ante", com todas as conseqüências que decorrem desse retorno, podendo a autoridade administrativa exigir o tributo e seus consectários (menos as penalidades, na esfera federal, por força de lei prevendo a inexigibilidade destas durante a duração da liminar)." O grifo é meu. A Súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o n° 405, assim se posiciona": 'Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.' Como envoltório, em nenhum momento restou provada ou demonstrada a existência de concessão de liminar em medida posterior ao Recurso de Apelação ao TRF/24 Região, nem mesmo evidência de depósito em dinheiro do montante integral controvertido. Ao reverso, as fls. 17 e 22 I 25 denunciam a improcedência da ação mandamental, consoante decisão da lavra do eminente Juiz Federal de 1 » Instância de Petrópolis, em 29.11.1995, e a improcedência da açã tIS n° 95.001.79601, em 11.12.1995. PASR•2211092 8 c... . . - . .. .• ,,,a.--.. -e • . .0r. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.;...-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:;.-,: .71 • Processo n° :10735.000321/97-05 Acórdão n° :103-20.114 Ora, o artigo 151 do Estatuto Tributário trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, máxime quanto aos seus veículos. O seu inciso II condiciona a suspensão ao depósito do seu montante integral; o inciso IV trata da concessão de medida liminar em mandado de segurança. Não suspensa a exigibilidade pela via judicial (a teor do artigo 151 da Lei Complementar n° 5.172/66), o não conhecimento das reclamações e dos recursos na via administrativa implica prosseguimento de cobrança do crédito tributário constituído, submetendo, destarte, o sujeito passivo, às sanções decorrentes de sua inadimplência e outras formas restritivas impostas pelo ente tributante, negando-se vigência, consequentemente, ao mesmo artigo do C.T.N., em seu inciso III. Ainda que manifestamente controvertida, como já ficou sedimentado, ancorou-se a autoridade de primeiro grau para a sua resolução, no Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1 ., § 2', Lei das Execuções Fiscais n° 6.830/80, artigo 38 e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14.02.1996. Em que pese a fundamentação vazada nestes diplomas legais e normativo, sobrepujam-se não só a lei ordinária recepcionada pelo nosso ordenamento constitucional com eficácia de Lei Complementar sob o n° 5.172/66 (CTN), como também a cláusula pétrea constitucional consubstanciada no artigo C, inciso LV e os demais argumentos já expendidos. Portanto, agir de forma contrária, convenço-me, é dar curso oponível às normas reitoras hierarquicamente superiores, sublinhe-se. Dessarte, a exemplo dos princípios da suspensão da exigência decorrentes da reclamação e dos recursos insculpidos no artigo 151, inciso III do CTN, fixa-se rejeição à norma do Estatuto Tributário, ao conduzir_,#, desta forma, o pleito \ 1/4.impugnatório. msFerv1a99 9 , , ,n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10735.000321/97-05 Acórdão : 103-20.114 O extinto Tribunal Federal de Recursos, através do Acórdão 31.084-SP., Resenha Tributária, 1.2, 18:360, 2. Trimestre de 1981, decidiu que, enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito, e por isso anulou a decisão fiscal, por cerceamento do direito de defesa. Também é consabido, a teor do artigo 111, c/c o artigo 141 do mesmo Diploma Legal Complementar, que a hipótese de suspensão do crédito tributário é interpretada consoante a literalidade das prescrições da legislação tributária que dela dispuser. 'Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Embora possamos estar diante de identidade de objeto, estou convencido que o processo judicial tal como se apresenta, não tem o condão de desnaturar o curso e o desfecho da ação fiscal consubstanciado no presente processo administrativo. Por outro lado, é certo que se deva evitar o constrangimento de a contribuinte ser compelida a liquidar a exação, enquanto não tiver sido definitivamente encerrado o ciclo processual em que se discute o mérito da ação, mormente pela prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Entretanto, nada que o remédio do indébito fiscal constante do artigo 162 do CTN não possa resolver. Dissinto, similarmente, do veiculo processu m que se materializou a decisão combatida. MSR*29/10199 10 • , • t, MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA• : .•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10735.000321/97-05 Acórdão n° :103-20.114 Trata-se de Despacho (fls. 40/41) que, sem obediência aos predicados da forma prevista pelo artigo 31 do Decreto n° 70.235(72 e do artigo 458 do Código de Processo Civil (CPC), excluiu, do respectivo texto, o relatório resumido do processo e os seus correlacionados fundamentos legais. Estamos, pois, diante de inobservância à solenidade prescrita como necessária à sua validade ou eficácia jurídica da qual o julgador não pode se esquivar, sob pena de nulidade de sua decisão, como bem pontuou Teresa Arruda Alvim Pinto, in Nulidades da Sentença — Revista dos Tribunais — 2 . ed., pp. 148 e 149) quando aponta três espécies de vícios intrínsicos das sentenças, a saber: a) ausência de fundamentação; b) deficiência da fundamentação; c) ausência de correlação entre fundamentação e decisório. No caso em exame emerge manifesto o vício de nulidade apontado nas primeira e terceira hipóteses. Se não há correlação entre o fundamento e o decisório, o que o toma inexistente, a fundamentação que não tem relação com o decisório, não é fundamentação: pelo menos não o é daquele decisório. Merece reparos, por outro lado, a transferência não autorizada da decisão à autoridade executora, por malferir o devido processo administrativo e usurpar-lhe restrita competência, a teor do que prescreve o artigo 25 do Decreto n° 70.235/72. A decisão há de estar submissa aos autos, nos limites c,omprovadamente da lide, conforme expressa prescrição do artigo 128 do CPC: Em face do exposto acolho esta preliminar e manifesto-me pela nulidade da decisão de primeiro grau, determinando que outra, na boa e devida forma seja proiatada. Que, após a decisão reformada, submeta-se o seu decisum à recorrente para, se assim desejar, pronunci ,-se no prazo de trinta dias, a co r do primeiro dia útil seguinte ao da sua ciência. MS12'29/100:1 11 - ''I% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10735.000321/97-05 Acórdão n° : 103-20.114 CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se declarar a nulidade da decisão de primeiro grau e determinar que outra seja prolatada na boa e devida forma. Sala de Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 NEICYR I ' MEIDA MSR'29/1099 12 • -# ••. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1«. ."1 *41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10735.000321/97-05 Acórdão n° : 103-20.114 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 2 Nov 1999 e, CO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, o•99 NILTO CÉLIO PROC r. o R *A • lo • • IONAL MSR•29/10/93 13 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000336/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – As importâncias que compõem as Contas de Fornecedores, Duplicatas a Pagar e congêneres, estão sujeitas à comprovação documental de sua origem, sob pena de serem presumidamente consideradas como receitas omitidas da escrituração da pessoa jurídica. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – A multa de 1% lançada em decorrência do atraso na entrega da declaração e tendo como base de cálculo os mesmos valores que arrimaram a exigência penalizada por multa de lançamento de ofício é incompatível e não acumulável com a multa de lançamento de ofício. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19841
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E DA MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ;4.;:sso n° :10735.000336/95-11 Recurso N° :116.957 Matéria: : IRPJ e OUTROS— Exs. 1991 e 1992 Recorrente : ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão N° :103-19.841 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — As importâncias que compõem as Contas de Fornecedores, Duplicatas a Pagar e congêneres, estão sujeitas à comprovação documental de sua origem, sob pena de serem presumidamente consideradas como receitas omitidas da escrituração da pessoa jurídica. IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A multa de 1% lançada em decorrência do atraso na entrega da declaração e tendo como base de cálculo os mesmos valores que arrimaram a exigência penalizada por multa de lançamento de ofício é incompatível e não acumulável com a multa de lançamento de oficio. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória N° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei N°8.218/91. • Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLEN SOFTVVARE E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI U R PRESIDENT, SILVIO á CARDOZO RE R Acca 313199 a. -= • . .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •., ,f 't.'i' Processo N° : 10735.000336/95-11 Acórdão N° :103-19.841 FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VI. OR LUIS DE SALLES FREIRE.i O) 2 t ; ' • V , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10735.000336/95-11 Acórdão N° :103-19.841 Recurso N° :116.957 Recorrente : ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve em parte as exigências constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/07), e seus reflexos: FINSOCIAL/Faturamento (fls.52/56), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 48/51), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 44/47) e do PIS/Receita Operacional (fls. 57/60), além da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo aos exercícios de 1991 e 1992, lavrados em 24 de março de 1993. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização levada a efeito junto à contribuinte acima identificada, que culminou com a lavratura dos aludidos lançamentos, e diz respeito a pratica da seguinte irregularidade, conforme informado pela autoridade fiscal na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal': 'omissão de receitas — passivo fictício, caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, nos valores de Cr$ 6.260.642,00 e Cr$ 65.091.464,0T. Devidamente notificada do presente lançamento a contribuinte ofereceu Impugnação ao lançamento, protocolada em 28/04/95 (fls.63/64), argumentando em resumo, que a autuação decorreu do fato da autoridade autuante ter deixado de verificar os documentos que comprovariam a veracidade dos saldos declarados na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e por este motivo requereu que fosse fetuada nova análise da documentação para comprovar o quanto alegado. 3 *h% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • . % r < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10735.000336/95-11 Acórdão N° :103-19.841 Aduziu ainda a autuada, que pela documentação apresentada à fiscalização, os valores glosados seriam reduzidos para Cr$ 524.911,14 e Cr$ 1.192.979,31. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/RJ/SERCO N° 430/97 (fls. 459/467), julgou parcialmente procedentes os lançamentos, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro, e ajustou a exigência à alíquota de 0,5% do FINSOCIAL. Ajustou e manteve a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos e julgou improcedentes os lançamentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo em vista o Ato Dedaratório Normativo N° 6/96, que declarou revogado o Artigo 8° do Decreto-lei N° 2.065/83 e do PIS/Receita Operacional, em virtude da exigência ter sido formalizada de acordo com a Medida Provisória N° 1.542/97 e a receita da autuada ser, preponderantemente, de prestação de serviços. A Decisão da autoridade monocrática está, em resumo, assim fundamentada: 1. dos documentos anexados pela contribuinte, por ocasião da Impugnação (fls. 66/457), já constavam da lista de folhas 11/18, que a autoridade autuante considerou como obrigações comprovadas e que não foram pagas durante os anos-base; 2. com referência ao ano-base de 1990, exercício de 1991, a contribuinte no intuito de comprovar os valores de Cr$ 3.350.000,00 referente a NF N° 659 e Cr$ 2.380.800,00 referente a NF N° 12387 (fls. 239/243), anexou apenas cópias intemas dos cheques e um comprovante de depósito, restando assim incomprovada a obrigação, razão porque deve ser mantida a exigência; 3. com relação ao ano-base de 1991, exercício 1992, a contribuinte conseguiu comprovar o valor de Cr$ 24.278.835,58, que deve ser excluído da tributação, através da documentação acostada às folhas 88, 118, 168, 179, 207, 15 e 218; 4 , 4 • . ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - t -,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'•,71-'5;:ti, Processo N°: 10735.000336/95-11 Acórdão N° :103-19.841 4. o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro para o exercício de 1992, assim como, o valor da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, devem ser ajustados, em função da redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 5. quanto a exigência do Imposto de Renda na Fonte, deve ser cancelada tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Normativo N° 6/96 que declarou revogado o Artigo 8°, do Decreto-lei N° 2.065/83; 6. no que diz respeito a exigência do FINSOCIAL, deve ser retificada, cancelando-se os valores exigidos que excederem ao percentual de 0,5%; 7. cancelar o lançamento do PIS, uma vez que a receita da contribuinte, é preponderantemente, da prestação de serviços; 8. nos termos do Migo 44 da Lei N°9.430/96 e do ADN-COSIT N° 01/97 deve a muita de ofício ser reduzida de 100% para o percentual de 75%, no exercício de 1992. Notificada da Decisão acima, em 29/12/97, a contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi protocolado, tempestivamente, em 29/01/98 (fls. 476/481), argumentando, preliminarmente, que à época do lançamento, vigorava o Artigo 59 da Lei N° 8.383, que imputava multa de 20% pelo atraso no pagamento de tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Quanto ao mérito aduziu, resumidamente, que: 1. por se tratar de omissão de receita, com base em lançamentos contábeis da recorrente, caberia a realização de perícia contraditória, nos termos do Migo 148 do CTN; 2. as diferenças apuradas em um exercício, no saldo de obrigações a pagar, necessariamente, afetaria o exercício subsequente de dois modos: a) pela contestação de que existe no caso apenas postergação do im rio devido, e não o crédito tributário isolado. (Migo 171, § 1° do RIR180); s ir 4.+1 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff% Processo N°: 10735.000336/95-11 Acórdão N° :103-19.841 b) a constituição de uma reserva oculta, já que a apuração de um lucro em um determinado ano, necessariamente afetaria o resultado do seu subsequente (Acórdão N° 101-76.843/86 — DOU 24/05/88); 3. em conseqüência, o presente recurso não poderia deixar de ser provido para considerar devida apenas a mora ou para diminuir o resultado do ano-base de 1991, pela correção monetária da reserva de lucro criada com a glosa das despesas do ano-base de 1990; 4. contestou a cobrança da multa 'na apresentação espontânea da declaração de rendimentos", conforme prevê o Migo 138 do CTN; 5. quanto à Contribuição Social, uma vez que trata-se de lançamento decorrente, deve ser aplicada as considerações já referidas; 6. o lançamento do FINSOCIAL é improcedente tendo em vista que seu fato gerador é o faturamento e, neste caso, trata-se de lançamento baseado na falta de comprovação de obrigações. Às folhas 485, consta cópia da Liminar concedida pelo M.M.Juiz Federal Substituto da 20° Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, determinando o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito recursal, previsto na M ' a Provisória N° 1621-30/97. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , p . < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10735.000336/95-11 Acórdão N° :103-19.841 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida, pelo Juiz Federal Substituto da 20° Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente. De acordo com o relato acima apresentado, remanescem como matérias litigiosas e, portanto, objeto do presente recurso, a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, embora, com a base de cálculo já reduzida pela autoridade monocrática e seus reflexos, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro e ao FINSOCIAL/Faturamento, além da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Em grau de recurso, a recorrente protesta pela realização de perícia contraditória para comprovar a veracidade da sua contabilidade. Ocorre que, o procedimento administrativo fiscal obedece ao princípio inquisitório, cabendo à autoridade administrativa, o dever legal de agir de ofício, com imparcialidade, para descobrir a verdade dos fatos. Assim, o exame pericial, para esclarecimento da matéria fática, dependerá, exclusivamente, da necessidade de convencimento pela autoridade julgadora, não se constituindo, portanto, direito subjetivo do contribuinte. No caso em análise, caberia à empresa autuada produzir as provas necessárias para comprovar que as obrigações da conta de fornecedores tinham sido efetivamente quitadas e eram exigíveis por ocasião do ence nto do balança 7 • k" . ta MINISTÉRIO DA FAZENDA • . % n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10735.000336/95-11 Acórdão N° :103-19.841 Pelas razões expostas, vê-se que não se configura preterição do direito de defesa o indeferimento do pedido formulado e, por isso, rejeito a preliminar suscitada pela recorrente passando ao exame do mérito, nos seguintes termos: Nos lançamentos de oficio são aplicadas as multas previstas no artigo 728 do RIR/80, incisos II e III, com as alterações introduzidas pela Lei N° 8.218/91, sendo incabível a cobrança da multa de que trata o inciso I, do Migo 727. Assim sendo, dou provimento a este item do recurso, para declarar o cancelamento da multa aplicada pela autoridade fiscal, que incidiu sobre o valor das parcelas glosadas. Destaco que esse entendimento é referendado por inúmeras decisões proferidas por este Colegiado. Quanto a aplicação de percentual da multa de oficio prevista no Migo 59 da Lei N° 8.383/91, é absolutamente improcedente, tendo em vista que esta norma não se aplica ao caso, como equivocadamente aduziu a recorrente. No que diz respeito a matéria principal do processo, que trata da omissão de receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, a autoridade monocrática após análise dos documentos apresentados pela autuada, acatou alguns valores, mantendo parte da glosa, por considerar não comprovada. Essa matéria é bastante conhecida do Primeiro Conselho de Contribuintes, que vêm calcando suas decisões, exclusivamente, nas provas apresentadas pelo contribuinte. Portanto, considerando que a autuada não logrou comprovar as obrigações mantidas no Passivo, mediante a apresentação de documentos hábeis e idóneos, e, por outro lado, a autoridade fiscal demonstrou com clareza as obrigações que deveriam ser comprovadas, assim como excluiu da trib o a parcela efetivamente #. 1 I; 44 !••• ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10735.000336/95-11 Acórdão N° :103-19.841 comprovado pela autuada, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso, neste item, face a não apresentação de documentos que pudessem infirmar a exigência fiscal remanescente. O lançamento fiscal, impôs ao contribuinte, a aplicação de juros de mora com base na variação da TRD, a qual, apesar de não questionada pela recorrente, deve ser afastada tendo em vista a jurisprudência dominante neste Colegiado, que é de excluir da composição do crédito tributário, a incidência da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91. Quanto aos lançamentos decorrentes da Contribuição Social sobre o Lucro e do FINSOCIAUFaturamento, voto no sentido de negar provimento ao recurso, tendo em vista ser mera decorrência da ação fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, considerando que a recorrente não produziu qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA., para excluir da exigência a incidência da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, assim como cancelar a multa sobre o atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 SILVIO e14A.111 -CARDOZO 1/1 9 e ••• n.' ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,', I. st > Processo N° : 10735.000336/95-11 Acórdão N° : 103-19.841 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 ABR 1999 e. „Ir aor il C 4 NDIDO - ODRIG ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, /22, O g- 7i7 5. 42 age, NILTON CÉLI • I_ bilPlki LIl PROCURAD • " DA F - i NDA NACIONAL lo Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002871/2005-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPERAÇÃO ÁGIO – SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQÜENTE CISÃO – VERDADEIRA ALIENÇÃO DE PARTICIPAÇÃO – Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega dos valores monetários referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação societária. PENALIDADE QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – INOCORRÊNCIA – SIMULAÇÃO RELATIVA - A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislação societária, com a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive com o cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam má-fé, inerente à prática de atos fraudulentos. IR-FONTE – AFASTAMENTO – O próprio lançamento tributário em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu às respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE AMPARO LEGAL – É inaplicável a multa isolada prevista no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96 cumulativamente com a multa de ofício genérica prevista no inciso I do mesmo dispositivo legal, exigível juntamente com os tributos devido, na hipótese de falta de pagamento. A imputabilidade da multa genérica exclui as referidas multas isoladas, sob pena de se impor dupla penalização sobre um mesmo fato jurídico, não admitida pelo ordenamento jurídico nacional. DESPESAS COM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS – RAZOABILIDADE E SIMETRIA – AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL - Para que se confirme a dedutibilidade da despesa é indispensável que reste demonstrada a vinculação do gasto com a atividade exercida e a correspondente vinculação aos objetos da pessoa jurídica, como aconteceu nos valores aceitos, relativos a despesas com consultoria e assessoria jurídicas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1)reduzir os Percentuais das multas de ofício para 75%, vencidos o Conselheiro Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) que mantinha os percentuais das multas de 112,50% e 225% e o Conselheiro José Henrique Longo que reduzia o percentual da multa de 225% para 150%; (2) afastar a exigência referente despesas com consultoria e assessoria jurídica; (3) afastar a exigência do IR-Fonte, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), José Carlos Teixeira da Fonseca, Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) e José Henrique Longo que mantiveram a exigência; (4) afastar as exigências das multas isoladas, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), José Carlos Teixeira da Fonseca, Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) e José Henrique Longo que reduziram o percentual para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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(SUCES. DE DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.) Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG • Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.037 OPERAÇÃO ÁGIO — SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQÜENTE CISÃO — VERDADEIRA ALIENÇÃO DE PARTICIPAÇÃO — Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação especifica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega dos valores monetários referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação societária. PENALIDADE QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — INOCORRÊNCIA — SIMULAÇÃO RELATIVA - A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislação societária, com a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive com o cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam má-fé, inerente à prática de atos fraudulentos. IR-FONTE — AFASTAMENTO — O próprio lançamento tributário em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu às respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — IMPROCEDÈNCIA — FALTA DE AMPARO LEGAL — É inaplicável a multa isolada prevista no art. 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96 cumulativamente com a murta de ofício genérica prevista no inciso I do mesmo dispositivo legal, exigível juntamente com os tributos devido, na hipótese de falta de pagamento. A imputabilidade da multa genérica exclui as referidas multas isoladas, sob pena de se impor dupla penalização sobre um mesmo fato jurídico, não admitida pelo ordenamento jurídico nacional. DESPESAS COM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICAS — RAZOABILIDADE E SIMETRIA — AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL - Para que se confirme a dedutibilidade da despesa é indispensável que reste demonstrada a vinculação do gasto com a atividade exercida e a correspondente vinculação aos objetos da pessoa jurídica, como aconteceu nos valores aceitos, relativos a despesas com consultoria e assessoria jurídicas. Recurso parcialmente provido. , - rf::k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA sr&., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzcy .44-1r ;t:ei OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. : 108-09.037 Recurso n°. : 147.639 Recorrente : A & C SHOPPING LTDA. (SUCESSORA DE DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A & C SHOPPING LTDA. (SUCESSORA DE DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir os percentuais das multas de ofício para 75%, vencidos o Conselheiro Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) que mantinha os percentuais das multas de 112,50% e 225% e o Conselheiro José Henrique Longo que reduzia o percentual da multa de 225% para 150%; (2) afastar a exigência referente despesas com consultoria e assessoria jurídica; (3) afastar a exigência do IR-Fonte, vencidos os Conselheiros 'vete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), José Carlos Teixeira da Fonseca, Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) e José Henrique Longo que mantiveram a exigência; (4) afastar as exigências das multas isoladas, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), José Carlos Teixeira da Fonseca, Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) e José Henrique Longo que reduziram o percentual para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o vote v ncedor. I ah DORI 'LADO PRE „DE TE a/1110r KAREM J 19 1 DIAS RELATs •• SIGNADA FORMALIZADO EM: ±61 u 2007 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a:" OITAVA CÂMARA Processo n°. 10680.00287112005-22 Acórdão n°. :108-09.037 Recurso n°. : 147.639 Recorrente : A & C SHOPPING LTDA. (SUCESSORA DE DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.) RELATÓRIO A&C SHOPPING LTDA (SUCESSORA DE DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.07/10, para o imposto de renda pessoa juridica, formalizado em R$ 18.319.567,78; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 14/17), no valor de R$ 4.231.920,41; Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 20/23)no valor de R$ 8.124.803,05;Multa exigida isoladamente da CSLL (fls. 25/27), no valor de R$ 2.631.093,30. A imposição das multas de oficio se fez de duas formas: exigida juntamente com o imposto; isoladamente, qualificadas ou agravadas, nos percentuais de 112,5% ou 225% (conforme o caso), e juros de mora calculados até 31101/2005. Enquadramento legal nos respectivos autos. O lançamento apontou as seguintes irregularidades: a) glosa de despesa não comprovada; b) falta de adição à base imponlvel do resultado de alienação de investimento avaliado pelo patrimônio líquido; c) multas isoladas — falta de pagamento do IRPJ e CSLL incidentes sobre as bases estimadas em função da receita bruta e acréscimos. O TVF fls. 30/93, descreveu os seguintes eventos: a) quanto ao ganho de capital, a DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA, sucedida pela A & C SHOPPING LTDA, era pessoa jurídica com objetivo social voltado para la administração e participação em capitais de outras empresas, aquisição de ativos, exceto financeiros, bens móveis e valores mobiliários", detendo a participação de 24%, na empresa SABARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. As empresas PIRÂMIDE PARTICIPAÇÕES LTDA e HELAN PARTICIPAÇÕES LTDA detinham, respectivamente, as participações de 48% e 28%. A DAMA e essas duas empresas, juntas, formavam o grupo PHDPAR. 3 • . • - "ft MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,.»;.:;tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:.:"•z1::-;;#. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA era controladora (com 99,99% das ações) da empresa DAMA DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 01.928.075/0001-08, que atuava no ramo de supermercados com os nomes de fantasia uMARTPLUS" e "EPA". Em 01/03/2000, a DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA recebeu cheques no valor de R$ 11.637.600,00, os quais foram, em parte, depositados em conta corrente, conforme cópias dos cheques em anexo e Livro Diário/Razão (fls. 138/143, do Anexo I, e 238, do Anexo II). Por este recebimento mais os auferidos pelos demais sócios da empresa, SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, foram transferidos 50% da participação ao grupo ingressante na sociedade, denominado WRVPAR, formado pelas empresas: ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; e VM PARTICIPAÇÕES LTDA. Tais fatos foram considerados pelo autuante como alienação de participação societária, com conseqüências tributárias não observadas pela Empresa. Houve a valorização do empreendimento do qual a DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA era investidora, e que se realizou na venda da participação. As partes nominaram o negócio jurídico realizado de "reestruturação societária", o que justificaria, segundo o autuante, as ações tipificadas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. As várias intimações interpostas junto à DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA e a sua sucessora, solicitando o "CONTRATO DE COMPROMISSO DE ASSOCIAÇÃO MEDIANTE A COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS", o qual foi citado como parte integrante do "ACORDO DE ACIONISTAS" da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (no item 4, na pág. 6), e a "CARTA DE INTENÇÕES" também citada no mesmo"ACORDO DE ACIONISTAS" (no item 5.8, na pág. 8), não foram disponibilizados ao fisco. ui) 4 ' , _ „... ..;ev,",..:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ty-tc,,,,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00287112005-22 Acórdão n°. :108-09.037 A Recorrente informou que tais contratos seriam verbais, trazendo na resposta ao Termo de Intimação n° 03, o que já estava no "ACORDO DE ACIONISTAS", apenas acrescentando a relação de estabelecimentos. Aqui a justificativa legal para o agravamento das multas, à luz dos incisos I e II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. A "reestruturação societária" se procedida de forma que, ao final, cada grupo passasse a possuir 50% das ações da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, e por estes 50% o grupo WRVPAR pagaria ao grupo PHDPAR a importância de R$ 48.500.000,00, na proporção de cada participação das então sócias da SABARÀ. (Conforme "ACORDO DE ACIONISTAS" da empresa SABARÁ (nos itens 2 e 3, nas pág. 5 e 6), registrado na Junta Comercial/MG, sob o n° 201280957, em 25/04/2000). Neste mesmo "ACORDO DE ACIONISTAS", que tem forma de contrato com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade (item 6), foi feita a divisão da administração da empresa, a saber: gestão administrativa e operacional para um grupo (WRVPAR) e gestão financeira para outro grupo (PHDPAR), conforme item 5 do mesmo documento. A "reestruturação" teria, no .dizer do autuante, gerado uma receita de "planejamento tributário" que, pela forma conduzida, não fora "negócio indireto" e sim, mera simulação com intuito de fraude, haja vista as inconsistências apuradas, conforme demonstrado nesse termo, através dos fatos numerados de 1° , 2°, 3°, para, a partir desses fatos concluir, por via indiciária, através da leitura do "ACORDO DE ACIONISTAS" onde supôs conter transcrição de parte do acordo subtraído ao conhecimento do fisco, (destacando que em relação à data de assinatura o documento seria falso), pelo conteúdo das cláusulas a seguir transcritas, constantes das fls. 180/188, Anexo I): "1 — WRPAR subscreverá ações na controlada e constituirá urna empresa controladora da metade da participação (que veio a ser a NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS E ( PARTICIPAÇÕES LTDA). • t.k .'s»,- MINISTÉRIO DA FAZENDA t•t:Oz il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J ;;ki, k7:3> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 2 — PHDPAR deverá também constituir uma empresa (que veio a ser a. PHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA). Ao final, cada grupo venha a deter 50% do controle acionário da empresa SABARÁ (vontade real declarada e realizada). 3 — Por estes 50% o grupo WRVPAR pagaria ao grupo PHDPAR a importância de R$ 48.500.000,00, na proporção de cada participação (foram pagos R$ 48.530.000,00, mas repassado ao grupo PHD um total de R$ 48.490.000,00). 4— A negociação seria formalizada através do "CONTRATO DE COMPROMISSO DE ASSOCIAÇÃO MEDIANTE A COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS" (contrato formal que a sucedida da autuada e seu grupo insistem em afirmar ter sido "verbal", numa resistência deliberada à sua exibição). 5 — Co-gestão dos dois grupos (em AGE datada de 28/02/2000, esta co-gestão, surpreendentemente, já se materializava). 6 — Faz-se remissão à "CARTA DE INTENÇÕES" e que no item 4 deste acordo estaria a relação de lojas e estabelecimentos (é evidente que o acordo não foi verbal pois possuía até número de cláusulas, mas, conforme já relatado, recusaram-se a apresentar os documentos). 7 — Estipula-se a irrevogabilidade e a irretrababilidade do acordo. 8— Estipula-se o foro de Belo Horizonte." Inconsistência apontadas pelo fisco: a)NA INTEGRALIZAÇÃO: a ATA da AGE realizada às 10h. constou a integralização como efetuada em moeda corrente, e no Boletim constou a integralização em cheques; falta de avaliação do investimento da SABARÁ na DMA pela equivalência patrimonial (ver balanço fls. 90 do Anexo II). Conclusão do autuante: o capital subscrito e não integralizado não aumenta o PL - restara provado que os valores correspondentes ao capital subscrito e não integralizado só foram depositados em conta-corrente bancária no dia seguinte à suposta cisão, em 01/03/2000,. por meio de cheques onde constaram a mesma data, apontando para pagamentos efetuados pelos novos acionistas somente após a cisão. 6 r • t1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 • Acórdão n°. : 108-09.037 Mesmo admitindo que cheque antedatado fosse válido, no momento da cisão, a SABARÁ teria um título executivo que lhe permitiria a execução da obrigação contraída pelo subscritor do capital emitido. A eficácia executiva do boletim de subscrição está prevista no art. 107, I, da Lei n°6.404, de 1976. Por sua vez, o art. 182 desta mesma lei determina que as parcelas não realizadas serão contabilizadas como dedução do capital social. Como teria característica de parcela do preço de emissão de ações, o ágio, enquanto não pago, não poderia ter destino diferente daquele do capital não integralizado, não podendo, por óbvio, em ambos os casos ser integrado ao patrimônio líquido. No aspecto jurídico houve *um acréscimo no patrimônio da SABARÁ antes da integralização do capital, posto que passou a deter um direito contra o subscritor. No ponto de vista contábil, relevante para efeitos de IRPJ, não houve acréscimo do patrimônio líquido da SABARÁ apenas com a subscrição de ações, que, como parcelas de capital não realizadas, deveriam ser lançadas em conta redutora do patrimônio líquido, inclusive aquelas correspondentes ao ágio, nos termos da legislação de regência. Na cisão os depósitos bancários não estavam realizados, nem mesmo os cheques relativos ao capital subscrito estavam emitidos. Não realizado o capital, impossível o pretenso acréscimo no patrimônio líquido da SABARÁ. Apenas a característica de título executivo do boletim de subscrição não seria suficiente para alterar o fato de que o patrimônio líquido não sofreu alteração alguma pela mera subscrição. - No tocante a tese da falsidade ideológica contida nas ATAS DAS AGE E DOCUMENTOS CORRELATOS, dita "reestruturação societária", ocorrera após o fato gerador dos tributos e, para encobrir a incidência da norma fiscal, houve a simulação de diversos eventos societários. (Comprovacão feita através dos documentos apresentados relativos aos eventos societários datados de 29/02/2000, incoerente com o NIRE aposto nos contratos da SARARA NIRE 3130001457-6, 7 is V- MINISTÉRIO DA FAZENDA- • te, k4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 apenas obtido em 29 de março de 2000). Isto provaria que os documentos foram confeccionados em data posterior ao registro, e a indicação da data de 29 de fevereiro de 2000 seria FALSA (Ver fls. 03/41, do Anexo II; e 180/223, do Anexo I). Portanto, sendo falsa as datas de TODOS os documentos datados de 29 de fevereiro e as transformações societárias foram realizadas com instrumentos simulatórios. Continuou comentando que os registros realizados na JUCEMG, NIRE, citados nos documentos, não foram inseridos posteriormente. A mesma letra e tonalidade de tinta nos documentos manuscritos e mesmo padrão de impressão nos documentos impressos levados a registro, na JUCEMG, seriam os mesmos. Nos termos do art. 35 da Lei n° 9.430/96, apreendeu o LIVRO DE "ATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS", utilizando-o para respaldar a representação fiscal para fins penais, conforme determina o art. 1° da Portaria SRF n°2.752, de 11 de outubro de 2001. Como se confirmara a simulação do ato realizou o lançamento no item "ganho de capital". O item seguinte da autuação, glosa de despesas, ocorreu porque os documentos apresentados não atendiam aos requisitos de efetividade, necessidade, usualidade preconizados na Lei. Sua apresentação se fez através de xerox, com recusa da apresentação dos originais. Quantos aos contratos que deram origem às despesas, no dizer da Contribuinte, teriam sido verbais e os serviços prestados estariam descritos nos respectivos documentos. O autuante contestou o procedimento dizendo ser impossível que valores significativos fossem pagos sem comprovação, documentação do serviço ou contrato. Inclusive, o recibo da empresa PINHEIRO NETO — ADVOGADOS mencionou expressamente que os serviços foram "atendimento, orientação legal e execução das providências cabíveis no caso conforme detalhamento em anexo". 8 4/1 185 . - „ , dr.t...",.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA za:j --rAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 Mesma conclusão das notas referentes a MARCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL que já se chamou KALID & MARCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. A ACE SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA tinha como sócios, Andréia Márcia Nogueira (sócia da DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA) e Ernesto Christofaro de Andrade (que aprece nos documentos da reestruturação societária sempre como testemunha). Todos os serviços coincidem com a época da operação de venda da participação acionária, e a alegada reestruturação societária teria ocorrido na SABARÁ, mas os serviços foram pagos pela sucedida da autuada, o que leva à conclusão de que quem se beneficiou do planejamento tributário foram exatamente os antigos sócios da SABARÁ, pela venda da participação acionária e com economia fiscal pelo não pagamento do GANHO DE CAPITAL. Como houve recusa da apresentação dos contratos e falta de comprovação da necessidade dos. serviços, caberia a glosa e a majoração (acréscimo de 50%) da multa pelo não atendimento das intimações. IRRF — pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, nos termos do art. 61, "caput "e § 1°, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, pois parte dos cheques vertidos na suposta cisão, ou na melhor definição, na venda da participação societária, não foi depositada em conta corrente da sucedida da autuada e demais empresas do grupo PHDPAR, mas repassada a terceiros (conforme lançamentos no Diário, fls. 134, 181 e 240/241, do Anexo II). Nesses lançamentos o dinheiro disponível foi entregue a terceiros sem que fosse constituído um direito no ativo ou pagamento de obrigações no passivo. A contrapartida se deu com a conta de prejuízos acumulados, sem trânsito em qualquer conta de resultado, com histórico de "PAGAMENTO EQUALIZAÇÂO PATRIMÔNIO LIQUIDO DE SABARÁ EMP. PART. SA ". 9 . • Cv, MINISTÉRIO DA FAZENDA ".‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`7C-1":11e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 - Na contabilidade da SABARÁ constou, somente, um lançamento referente aos cheques a compensar (fis. 87, do Anexo II), débito no valor de R$ 3.600.000,00, valor esse recebido de VM Participações Ltda. A origem não foi explicitada e não há contrapartida, sem qualquer lógica, e com ferimento aos preceitos contábeis. Diante da falta de explicação, ante os históricos antes mencionados, como não foi identificada a causa e/ou os bieneficiários, houve subsunção dos fatos à norma e conseqüente lançamento do IRRI , com as informações de que dispunha o Fisco (art. 845, II, do RIR/1999).Foram impostas multas isoladas, qualificada e agravada. O crédito fora cobrado da incorporada mas responsabilizada a incorporadora porque a incorporação foi levada, a registro, em 23/12/2004, quando o trabalho fiscal estava em vias de encerramento. Foi tentado uma reunião com os sócios para apresentação do auto de infração em nome da incorporada. Mas em 28 de dezembro, após as festividades natalinas, a empresa postou comunicado à receita federal noticiando a incorporação. Impugnação de fls. 257/312, após narrar os fatos, contestou a afirmação do fiscal de que não teria atendido às intimações. Discriminou as intimações e as respostas fornecidas, (conforme Docs. 02, de fls. 314/388). Esclareceu que além de responder às intimações forneceu ao fisco todos os elementos necessários à real compreensão dos fatos, tudo antes de 28/02/2005, data em que a própria Fiscalização alegou ser passível de decadência os "fantasiosos fatos geradores objeto do lançamento fiscal." No tocante ao suposto ganho de capital informou que as empresas DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA (incorporada pela lmpugnante), PIRÂMIDE PARTICIPAÇÕES LTDA E HELAN PARTICIPAÇÕES LTDA, como únicas acionistas da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, em nenhum io . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:eit.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 momento alienaram ou transferiram sua participação na referida sociedade por ações para o denominado grupo WRVPAR, como afirmaram os fiscais. A SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, sem a participação dos antigos acionistas, elevou o seu capital com ingresso de novos recursos aportados pelas empresas do grupo WRVPAR, através da subscrição de novas ações. No TVF obstinadamente insistiu o autuante que houve alienação de participação societária, fato gerador de imposto, se perdendo em presunções e indo ao desvario de afirmar ter identificado a "vontade Tear das partes, como se detivesse o poder de conhecer o íntimo das pessoas. Seria interessante se o Fisco indicasse quais seriam os limites aceitáveis para a realização de contratos verbais e, principalmente, qual conceito atribui aos "contratos verbais complexos". (Esse tipo contratual é legalmente aceito produzindo seus efeitos no mundo jurídico). A fiscalização levantou dúvidas quanto à validade, à correção, à exatidão dos documentos, e, denunciando-se, insistiu na tese de falsificações em documentos que, não passaram de suspeitas infundadas ou presumidas, embora tenha compreendido os procedimentos adotados pela empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, mas não concluiu corretamente porque a "empresa" não foi alienada, como afirmado no TVF. No artigo 442 do RIR199, a previsão legal da operação que realizou. A pretensão do fisco em estabelecer valores de rentabilidade futura através da comparação de números de ações, demonstraria desconhecimento da matéria. A reorganização societária teve como resultado final a participação de 50% do capital social da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, isto é, igualdade de condições no empreendimento. O processo foi iniciado e concluído na segunda metade do mês de fevereiro de 2.000, 1 .t.nè'-'-:a• MINISTÉRIO DA FAZENDA irmiL- -,Ft\t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 ou seja, há mais de cinco anos, e a composição social inicial permaneceu praticamente inalterada até aqui. O processo não foi simulado. O acordo de vontades uniu forças visando economia de escala alçando a empresa a um patamar mais elevado. O correto seria comparar os valores investidos, iguais para cada participante, e não fazer "jogo" com número de ações. • A cobrança de ágio se deveu a expectativa de lucros futuros, que poderia ou não se confirmar. Independente da experiência que têm os envolvidos no setor sendo impossível "prever" como se comportaria o mercado, especialmente num país cuja experiência histórica comprova oscilações da economia. Reafirmou os conteúdos das respostas aos termos de intimação n° 001 e 002, na data de 18/02/2005: "tanto os antigos sócios quanto os que se associaram, com vasta experiência na área do varejo, fizeram seus cálculos para fixar o valor das ações então emitidas pela Sabará Empreendimentos e Participações S.A., cujas memórias, em razão da efetiva associação, não foram preservadas". A DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA — empresa sucedida — não adquiriu ações com ágio que devesse ser amortizado. Destacou a incoerência da afirmação dos autuantes quanto aos procedimentos de "emissão de ações com ágio e subscrição de aumento de capital, com ingresso de novos sócios" tidos como operações válidas, ou "poderiam até ser válidas se não contivessem VICIO DE VONTADE". Mas, onde no procedimento estaria o tal VICIO DE VONTADE? Explicou-se nos seguintes termos: "nunca o grupo WRpar teve intenção de comprar uma participação de doze votos contra 20.000 do grupo PHDpar, e nem o grupo PHDpar teve intenção de vender apenas uma participação de 12 ações. (Destaques dessas razões) agl' 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tt;-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 O grupo WRVPAR não comprou uma participação de doze votos do grupo PHDPAR. As negociações compreenderam a emissão de novas ações pela empresa SABARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., que foram subscritas e integralizadas, em aumento de capital promovido pela referida sociedade anônima, na estrita conformidade com as leis comerciais e fiscais e nunca se cogitou de comprar ações lá existentes. A DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA, sucedida, com duas outras empresas — PIRÂMIDE PARTICIPAÇÕES e HELAN PARTICIPAÇÕES LTDA — era acionista da companhia SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SÃ, à época em que a referida SABARÁ procedeu à emissão de ações novas, que foram subscritas e integralizadas pelas empresas componentes do grupo denominado WRVPAR (VM PARTICIPAÇÕES LTDA, LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA). A DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA não cumpriu qualquer negociação com o grupo denominado WRVPAR, não vendeu sua participação na empresa SABARÁ, nem adquiriu novas ações. Não tomou parte em qualquer negócio. O grupo PHDPAR — do qual fazia parte a empresa DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA — reduziu sua participação no capital da companhia SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, através de um processo de cisão parcial. O auditor validou os procedimentos adotados, já que comprovada a integralização de capital na emissora de ações (SABARA), reconhece-se na sucedida (DAMA) da autuada (A&C) o lançamento da equivalência patrimonial, nos exatos termos dos artigos 389 e 428 do RIR/1999. Ainda, entendeu como se fosse simulação, o fato da Ata de Assembléia Geral afirmar que a integralização se dera em moeda corrente e o Boletim de Subscrição dizer que fora com à entrega de Chegues! Consegue, mais, ou, 13 , ,31 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ';: 4111- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X7f.:5 OITAVA CAMAFtA Processo n°. 10680.00287112005-22 Acórdão n°. : 108-09.037 distinguir como simulação o fato de a reunião dos acionistas ter sido realizada em 29 de fevereiro de 2.000 e "os cheques estarem datados de 01 de março de 2000, isto é, o dia seguinte!" Questionou se os cheques, mesmo sem curso forçado, não teriam circulação como substituto perfeito da moeda corrente e a subscrição fora integralizada no ato, com a emissão de cheques nominais à SABARA. E mais, todas as operações tidas como simuladas estavam devidamente comprovadas, registradas contabilmente, visando economia fiscal e não sonegação. Descreveu os conceitos dizendo-os lícitos.Transcreveu decisões administrativas, AC.CSRF/01-01.874/94, nos seguintes termos: IRPJ — SIMULAÇÃO. NA INCORPORAÇÃO — Para que se possa materializar, é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado,fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Senão existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquela que de fato aparenta, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado. Portanto se o ato praticado era lícito as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como caso de elisão fiscal e não de evasão ilícita? Respondeu às questões propostas por Ricardo Mariz de Oliveira em seu Livro Planejamento Tributário — Elisão e Evasão Fiscal fls.372, dizendo ter o auditor concluído que o caso dos autos não se compaginaria com a assertiva, pretendendo amparar suas conclusões na LC 104/2001, Lei antielisiva, ainda sem regulamentação, bem como inexistente à época dos fatos geradores, ferindo o princípio constitucional da irretroatividade A Sabará promoveu um aumento de capital, subscrito e integralizado por novos acionistas, mas jamais alienou participação societária que justificasse tributação sobre suposto ganho de capital. O ânimo das partes negociantes não espelhou a pretensão fiscal de, ao quitar o preço superior a 48 fer. 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA infir: -4,::1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. : 108-09.037 milhões de reais, o grupo WRVPAR pagar, e a empresa "SABARÁ S/A" receber, ágio por uma parte ínfima das ações que compunham seu capital social (0,06%); e sim que o grupo WRVPAR pagou e a empresa 'SARARÁ S/A" recebeu, admitindo novos sócios em igualdade de condições com os sócios originais, aquele valor a título de preço pela metade das suas ações(50%). A SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, com registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas jurídicas, como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ao se transformar em sociedade anônima tornou-se, automaticamente, uma instituição sujeita ao registro na Junta Comercial o que diligenciou em fazê-lo, semelhante :a uma pessoa jurídica que esteja se constituindo. É claro que o documento de constituição de uma pessoa jurídica, no momento em que é levado ao registro da Junta Comercial, não tem o número indicador — NIRE — pois ele não pode ser obtido previamente. O NIRE será atribuído à empresa ao ser registrado o ato de constituição. Após o registro do ato de constituição da pessoa jurídica a Junta Comercial só aceita os documentos (qualquer um deles), se dele constar o NIRE. Este registro não é fornecido previamente e o documento apresentado deve conter esse número, três possíveis hipóteses de solução se apresentam: a) o número é manuscrito no documento; b) o documento é baixado em exigência pela Junta Comercial, para que seja completado com a indicação do NIRE; c) ainda, para que se evite qualquer "pendência" de análise pela Junta Comercial, a empresa, antes de enviar os documentos para registro, mas após obter o NIRE, redige novamente a parte do texto no documento onde a identificação deve ser aposta. No tocante às atas cujo ideal é sua lavratura concomitante com o desenrolar das reuniões, ou imediatamente a seu término, nada impede ou invalida que sejam lavradas após a data do evento, que é o usual, pois, a concordância e a assinatura dos participantes dão força ao documento, como declaração das decisões tomadas. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 A indicação da data de 29 de fevereiro de 2.000 nada tem de falsa, ao contrário do que afirma a Fiscalização. O ato foi realizado nessa data, mas, como a identificação do NIRE só foi obtida em 29/03/2000 parte do texto foi novamente redigido apondo-se nele o número do NIRE. Visando esclarecer a veracidade dos documentos oferecidos juntou a peça impugnatória o LAUDO DE EXAME PERICIAL (Doc. 03, fls. 390/404). À possível simulação dos atos, discorridos vastamente e em tese pelo auditor, disse que não trouxe proveito para conhecimento e desenvolvimento do processo. Também incrível fora a idéia cristalizada de que a operação objeto de exame seria uma operação de compra e venda e não uma associação. A SABARÁ admitiu novo membro em seu quadro social, tendo emitido novas ações, subscritas e integralizadas pelos novos sócios (art. 442 do RIR11999). Posteriormente, a empresa HELAN, incorporada pela lmpugnante, reduziu sua participação no quadro social da empresa SABARÁ, através de uma cisão parcial, recebendo aquilo a que tinha direito como acionista. Os valores vertidos, por meio de cisão parcial, não estavam, como não estão, sujeitos a tributação, na forma do art. 229, da Lei n° 6.404, de 1.976, embora a autuação tenha procurado desfigurar uma operação lícita. As presunções utilizadas como base para lançamentos nem sempre se apoiariam em leis. Por isto o Conselho de Contribuintes viria se pronunciando e reconhecendo a imprestabilidade de lançamento que não trazem os mínimos elementos de segurança necessários a demonstrar e embasar o fato nele presumido pela Fiscalização. Equivocada também a autoridade fiscalizadora ao se valer de pretensa "interpretação econômica" para inquinar de vicio um procedimento lícito e o procedimento não poderia receber censura decorrente apenas da vontade do agente fiscal. c, 16 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA...;.-t;M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;*:.-1f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. : 108-09.037 A fiscalização constatou que três empresas entregaram à SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A diversos cheques destinados à integralização de capital que subscreveram na referida empresa. Tais cheques estão relacionados No Boletim de Subscrição na Junta Comercial de MG. Os cheques foram emitidos pelos subscritores VM PARTICIPAÇÕES LTDA, LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAS, e ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em favor da empresa emissora de novas ações, a SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, como integralização de capital subscrito. A sucedida, DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA não emitiu nenhum dos cheques listados e não percebeu por que a Fiscalização, pretende que preste contas do destino dos referidos cheques, gravando-a com imposto de fonte por pagamento a beneficiário não identificado e pagamento sem causa. Os esclarecimentos sobre os referidos pagamentos foram prestados na resposta ao Termo de Intimação n°001; postada em 18/02/2005, e recebida pela Receita Federal em 24/02/2005. porém . não foram apreciados. Por isto não prosperaria a pretensa infração do IRRF por pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, uma vez que os pagamentos são perfeitamente identificados e possuem causa. No tocante a imposição da multa concluiu que, ausente o aleito, descaberia a penalidade. E não sendo devido qualquer tributo seria descabida, por conseqüência, a aplicação de qualquer penalidade, fosse isolada ou de oficio. Mas combateu-as comentando que a aplicação concomitante da multa de oficio e da isolada, teve como base o art. 16 da IN/SRF n ° 93, de 1997. Mas à leitura do texto legal mostraria que as hipóteses de aplicação de multas seriam excludentes entre si, pois a multa seria aplicável apenas uma única vez. di fp) 17 eÁL.- tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 A impropriedade de sua aplicação cumulativa fora combatida em decisões do Conselho de Contribuintes. O agravamento não se sustentaria pois tanto a DAMA como sua sucessora (ACSHOPING) atenderam, pronta e integralmente, a toda solicitação feita pela Fiscalização. Para atender ao Termo .de Reintimação Fiscal n° 002 da DAMA, reintimação indevida porque a Intimação já havia sido atendida, o auditor negou o pedido de prorrogar o prazo de atendimento, previsto no art. 835, do RIR/1999, sob alegação de inaplicabilidade do preceito legal, tendo concedido somente 10 dias. A pressão sofrida com os exíguos prazos concedidos dificultou o atendimento e não fora o esforço extra, empregado pelas empresas (sucedida e sucessora) correria o risco de sofrer agravamento de multa, esforço que não foi recompensado, posto que a Fiscalização não considerou os atendimentos feitos tempestivamente, buscando alegações para sustentar a penalidade extra de forma arbitrária, infundada e subjetiva. Não sendo devido o principal, o acessório deveria seguir a mesma ordem. E como se isto não bastasse, inexistindo qualquer irregularidade quanto à operação de incorporação, informada tempestivamente à Receita Federal, ainda mais indevida a multa de ofício exigida, nos termos do artigo132 do CTN. Decisão de fls. 454/504, esteve assim ementada: -Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: GANHO DE CAPITAL. Restando comprovada nos autos a simulação fraudulenta, realizada no intuito de dissimular a operação efetivamente ocorrida, que foi a venda de ativo operacional líquido, deve ser mantido o lançamento cuja fundamentação reside no ganho de capital apurado nessa alienação. 11) 18 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.k.,;,;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10650.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 "GLOSAS DE DESPESAS. É cabível a glosas de despesas quando o contribuinte não esclarece acerca da necessidade dos respectivos gastos. Documento fiscal com descrição genérica dos serviços prestados não comprova, especificamente, o tipo de serviço ou como e quando fora realizado. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA E AGRAVADA. A multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de 225%, será aplicada sempre que houver, concomitantemente, o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; e ainda tenha o autuado deixado de atender a intimações expedidas pela autoridade fiscal. PENALIDADE AGRAVADA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Ainda que esses não sejam suficientes para elidir a glosa dos respectivos gastos, a apresentação dos documentos fiscais, mesmo que contenham a descrição genérica dos serviços prestados, descaracteriza a imposição do agravamento da penalidade, por não atendimento à intimação fiscal. MULTAS EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO. Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de oficio, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL. O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos realizados sem a identificação dos beneficiários ou das causas que os originaram. Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para. a) Em relação ao item "001", relativo à glosa de despesas: 7-' Én" 'no 19 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 szo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. : 108-09.037 MANTER a exigência do IRPJ, no valor de R$ 91.576,31, acrescida de multa de oficio REDUZIDA de 112,5% para 75%, e juros de mora pertinentes. MANTER a exigência da CSLL, no valor de R$ 32.967,47, acrescida de multa de oficio REDUZIDA de 112,5% para 75%, e juros de mora pertinentes. b) Em relação ao item "002", relativo ao ganho de capital: MANTER a exigência do IRPJ, no valor de R$ 2.909.400,00, acrescida de multa de oficio QUALIFICADA e AGRAVADA, no percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes. MANTER a exigência da CSLL, no valor de R$ 1.047.384,00, acrescida de multa de oficio QUALIFICADA e AGRAVADA, no percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes. c) Em relação às multas isoladas: MANTER, integralmente, as multas lançadas isoladamente, de forma QUALIFICADA e AGRAVADA, no percentual total de 225%, tanto a titulo do IRPJ quanto da CSLL. d) Em relação ao IRRF: MANTER, integralmente, a exigência do IRRF, acrescida de multa de oficio QUALIFICADA e AGRAVADA, no percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes." Recurso voluntário interposto às fls. 5101542, após narrar o feito resumiu a autuação nos seguintes termos: 1) IRPJ — a) glosa de despesas por falta de comprovação; b) ganhos e perdas de capital (alienação de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio liquido);c) multas isoladas (IRPJ s/bases estimadas). 2) CSL1. -reflexo do IRPJ. 3) 1RRF -sobre pagamento a beneficiário não identificado e sem causa. Invocou a) preliminar de nulidade da decisão frente à alagada falsidade ideológica contida nos documentos registrados na JUCEMG. A auditoria imputou o gravame de falsidade ideológica na reorganização societária, a partir de divergência nas datas dos contratos arquivados na junta Comercial do Estado. (documentos datados de 29.02.2000 tiveram o NIRE somente em 29/03/2000). 20 • :Is • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00287112005-22 Acórdão n°. :108-09.037 A divergência na data decorreria da burocracia verificada naquele órgão.Ademais laudo de exame pericial elaborado pela chefe da seção técnica de Documentos copia do Instituto de Criminalistica do Estado de Minas Gerais, concluiu pela integridade dos documentos. Na decisão este aspecto não foi abordado, o que já seria suficiente para se decretar a nulidade da decisão, por flagrante cerceamento do d.defesa, visto que a falsidade imputada deu causa a exasperação da multa. E a autoridade julgadora apenas transferiu a análise desse tópico para oâmbito penal da discussão. No mérito - a) Ganho de capital — a decisão enveredou pelo caminho trilhado pelo autor da ação pretendendo desvendar "a vontade real" escondida nos contratos celebrados, presumindo além da lei, quando afirmou que: "a reorganização societária da empresa Sabará Empreendimentos e Participações Ltda (transformação de limitada para S/A, subscrição de capital com ágio e cisão parcial) foi planejada para dissimular a ocorrência de ganho de capital, decorrente da venda de um ativo operacional liquido por valor infinitamente superior ao seu custo" (fls. 478). Mas, em nenhum momento a DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA (incorporada) , HELAN PARTICIPAÇÕES LTDA e PIRÂMIDE PARTICIPAÇÕES LTDA, como únicas acionistas , à época, da SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, alienaram e transferiram sua participação na sociedade para o grupo WRVPAR, como dito na decisão recorrida. A SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, sem a participação dos antigos acionistas, elevou o capital com ingresso de recursos da WRVPAR, através de subscrição de novas ações, fato que levou a fiscalização a pretender que houve alienação de participação societária com efeitos tributários. Mas o que houve é que a SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, aumentou o capital subscrito e integralizado pelos novos 21 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 • Acórdão n°. : 108-09.037 acionistas, vez que a sucedida — DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA, bem como as outras sócias não exerceram seu direito de preferência. Todavia, o TVE, ás fls.05 e seguintes, desenvolveu uma estrutura com finalidade de inquinar de vícios o negócio jurídico realizado. Inicialmente a fiscalização reconheceu que a operação praticada por SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, estaria correta, para logo em seguida dizer que a empresa fora "alienada". A empresa procedeu nos estritos termos do artigo 442do RIR/1999, ou seja, as importância recebidas como ágio na emissão de ações novas não são computadas na determinação do lucro real , quando creditadas como reserva de capital. No passo seguinte a fiscalização continua sua ilação, assim asseverando: "Para se transferir a propriedade sem que ficasse caracterizada uma compra e venda, simulou-se a emissão de novas ações com ágio, com os antigos sócios não exercendo o direito de subscrição. Assim, o grupo adquirente passaria a integrar a sociedade. No caso de sociedade anônima, o valor do ágio não é computado como receita para fins de apuração do lucro real (é não tributável) — art. 442 do RIR/1999.(...) Para se fazer tamanha cisão, partindo-se de um capital tão baixo é que se estipulou o ágio estratosférico, numa simples conta de chegada." Aqui a ilação partira do desconhecimento das razões do negócio realizado, se havia ou não expectativa de ganhos futuros maiores com a associação dos dois grupos de pessoas exPerientes no ramo e com interesse em juntar esforços num único sentido. Questiona a conclusão do fisco ao supor que o negócio representasse aventura. Cinco anos após a celebração o resultado poderiam ser medido nos números demonstrados na tabela de fls.516. 22 1-19 . • 4=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 • Acórdão n°. : 108-09.037 Se houvesse simulação ou vicio de vontade como explicar sua existência nos dias atuais e ainda ter triplicado os negócios? Quando se fala em planejamento os negócios nascem e morrem simultaneamente. Num terceiro momento o autuante passou a fazer cálculos pretendendo ridicularizar o negócio celebrado, estabelecendo valor de rentabilidade futura através da comparação do número de ações. Dizendo que prefere supor que a prática se deu mais por desconhecimento do mecanismo operacional dessas transações, que por má fé. A persistir a tese do fisco, pergunta se a essas alturas haveria dúvidas quanto a concretização material da reorganização societária realizada. Comentou que a fiscalização ao invés de comparar os números relativos aos capitais investidos, que representaram 50% para cada grupo, preferiu fazer jogo com o número de ações, criando desvario matemático sem qualquer lógica conforme demonstrou às fls. 12. Continuou comentando o absurdo da ilação pois com a manipulação dos números o fiscal concluiu que para obter a rentabilidade demonstrada naqueles cálculos deveria ter um faturamento 4x superior ao faturamento de todo setor no estado (e tudo isso através de uma regra de 3)! O pagamento do ágio éfeito sobre uma expectativa de lucros futuros, que pode ou não confirmar-se, principalmente no ramo de supermercados. Transcreveu das fls. 13/64: "Os documentos em mãos da Fiscalização são apenas aqueles levados a registro público, e neles não consta nenhuma memória de cálculo. A DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA, sucedida pela contribuinte, alega que as memórias de cálculo foram destruídas ou estraviadas, quando efetivamente, deveriam ter sido guardadas em boa forma pelo grupo empresarial, para proceder a futura amortização do ágio. Provavelmente nunca existiu tal memória de cálculo , sendo apenas uma conta de chegada, sem fundamento econômico e yf, ;45 23 • 2:".°•&.çt>. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f -Pt. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 com intuito de encobrir a operação real de compra e venda de participação societária e o respectivo ganho de capital. Provavelmente existiu sim um laudo de avaliação do investimento para se fixar o valor da compra e venda." Concluindo que o auditor estaria se contradizendo querendo que suas "regras de três" prevalecessem. Repetiu a resposta aos Termos de Intimação 001 e 002, dizendo-as ignoradas pelo fiscal: (...) os elementos solicitados estão contidos nos documentos e atos legais, todos devidamente registrados na JUCEMG, refletindo fielmente os pactos firmados na época (...)Tanto os antigos sócios quanto os que se associaram, com vasta experiência na área do varejo, fizeram seus cálculos para fixar o valor das ações então emitidas pela Sabará Empreendimentos e Participações S/A, cujas memórias , em razão da efetiva associação,não foram preservados." Além disso a qual amortização de ágio e fiscalização se refereria se não houve venda de sociedade? Pretender incluir o procedimento na norma geral antielisiva (Lei Complementar n° 104, de 14 de janeiro de 2001) se afiguraria ilegal e inconstitucional, eis que afronta o principio constitucional da irretroatividade. Concluiu que a Sabará promoveu um aumento de capital, subscrito e integralizado por novos acionistas, mas jamais a alienação de participação societária que justificasse tributação sobre suposto ganho de capital. Porque o ânimo das partes negociantes não espelhou a pretensão fiscal de, ao quitar o preço superior a 48 milhões de reais, o grupo WRVPAR pagou, e a empresa "SABARÁ S/A" recebeu, ágio por uma parte ínfima das ações que compunha seu capital social (0,06%); e sim que o grupo WRVPAR pagou e a empresa "SABARÁ S/A" recebeu, admitindo novos sócios em igualdade de condições com os sócios originais, aquele valor a titulo de preço pela metade das suas ações (50%). tto 24 , vitt-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n b.n,:re OITAVA CAMAFtA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 No tocante a alegada falsidade ideológica contida nos documentos levados a registro na JUCEMG, comentou que a SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, com registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas jurídicas, como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ao se transformar em sociedade anônima tornou-se, automaticamente, uma instituição sujeita ao registro na Junta Comercial o que diligenciou em fazê-lo, semelhante a uma pessoa jurídica que esteja se constituindo. É claro que o documento de constituição de uma pessoa jurídica, no momento em que é levado ao registro da Junta Comercial não tem o número indicador NIRE, pois ele não pode ser obtido previamente. O NIRE será atribuído à empresa, ao ser registrado o ato de constituição. Após o registro do ato de constituição da pessoa jurídica a Junta Comercial só aceita os documentos (qualquer um deles), se dele constar o NIRE. Este registro não é fornecido previamente e o documento apresentado deve conter esse número, três possíveis hipóteses de solução se apresentam: ou o número é manuscrito no documento; ou o documento é baixado em exigência pela Junta Comercial, para que seja completado com a indicação do NIRE; ou ainda, para que se evite qualquer "pendência" de análise pela Junta Comercial, a empresa, antes de enviar os documentos para registro, mas após obter o NIRE, redige novamente a parte do texto no documento onde a identificação deve ser aposta. No caso das atas cujo ideal é sua lavratura concomitante com o desenrolar das reuniões, ou imediatamente a seu término, nada impede ou invalida que sejam lavradas após a data do evento, que é o usual, pois, a concordância e a assinatura dos participantes dão força ao documento, como declaração das decisões tomadas. A indicação da data de 29 de fevereiro de 2.000 nada tem de falsa, ao contrário do que afirma a Fiscalização. O ato foi realizado nessa data, mas, como 25 „ •MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t4tf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 a identificação do NIRE só foi obtida em 29/03/2000 parte do texto foi novamente redigido apondo-se nele o número do NIRE. O LAUDO DE EXAME PERICIAL (Doc. 03, fls. 390/404) juntado a impugnação e ignorado pelo julgador de primeiro grau responderia a questão. possível simulação dos atos, discorridos vastamente e em tese pelo auditor, disse que não trouxe proveito para conhecimento e desenvolvimento do processo. Também incrível fora a idéia cristalizada de que a operação objeto de exame seria uma operação de compra e venda e não uma associação. A SABARÁ admitiu novo membro em seu quadro social, tendo emitido novas ações, subscritas e integralizadas pelos novos sócios (art. 442 do RIR/1999). Posteriormente, a empresa HELAN, incorporada pela Impugnante, reduziu sua participação no quadro social da empresa SABARÁ, através de uma cisão parcial, recebendo aquilo a que tinha direito como acionista. Os valores vertidos, por meio de cisão parcial, não estavam, como não estão, sujeitos a tributação, na forma do art. 229, da Lei n° 6.404, de 1.976, embora a autuação tenha procurado desfigurar uma operação lícita. As presunções utilizadas como base para lançamentos nem sempre se apoiariam em leis.Por isto o Conselho de Contribuintes viria se pronunciando e reconhecendo a imprestabilidade de lançamento que não trazem os mínimos elementos de segurança necessários a demonstrar e embasar o fato nele presumido pela Fiscalização. Equivocada também a autoridade fiscalizadora ao se valer de pretensa "interpretação econômica” para inquinar de vício um procedimento lícito e o procedimento não poderia receber censura decorrente apenas da vontade do agente fiscal. A fiscalização constatou que três empresas entregaram à SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A diversos cheques destinados à 26 , • esi:* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;12,-,t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. : 108-09.037 - integralização de capital que subscreveram na referida empresa. Tais cheques estão relacionados No Boletim de Subscrição na Junta Comercial de MG. Os cheques foram emitidos pelos subscritores VM PARTICIPAÇÕES LTDA, LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAS, e ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em favor da empresa emissora de novas ações, a SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, como integralização de capital subscrito. A sucedida, DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA não emitiu nenhum dos cheques listados e não percebeu por que a Fiscalização, pretende que preste contas do destino dos referidos cheques, gravando-a com imposto de fonte por pagamento a beneficiário não identificado e pagamento sem causa. Os esclarecimentos sobre os referidos pagamentos foram prestados na resposta ao Termo de Intimação n°001, postada em 18/02/2005, e recebida pela Receita Federal em 24/02/2005. porém não foram apreciados. Por isto não prosperaria a pretensa infração do IRRF por pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, uma vez que os pagamentos são perfeitamente identificados e possuem causa. Mas a integralização foi feita com a entrega dos cheques nominativos em favor da SABARÀ, na forma demonstrada na tabela de fls. 524, em 29 de fevereiro de 2000. No mesmo dia às 20.00 hs, os acionistas da Sabará Empreendimentos e Participações S/A, se reuniram em nova AGE, para aprovar a cisão parcial da sociedade, dentre outras deliberações. Foi lavrada a Ata da AGE e o protocolo e justificativa da cisão. Aprovado o laudo de avaliação elaborado com fim especifico desta cisão.Tais documentos tiveram que aguardar o registro em cartório da "Ata de Assembléia de Transformação da Sociedade de Cotas de Responsabilidade Ltda em sociedade anônima" para que então pudesse ser registrados e arquivados na JUCEMG, o que só veio ocorrer sob n° 2416018, protocolo 201280965, em 25/04/2000; 27 r • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eX)15- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00287112005-22 Acórdão n°. :108-09.037 Em 29/02/2000 os acionistas da Saberá Empreendimentos e Participações S/A, assinaram o "acordo de acionistas", que não é de registro obrigatório perante da JUCEMG, mas foi registrado como "Outros documentos de interesse da sociedade", em ordem cronológica de realização das assembléias, registrado em 25/04/2000, sob n° 2416017, protocolo 201280957. Em 09/03/2000, o Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas entregou a Saberá Empreendimentos e Participacões S/Ato registro de baixa, ou seja, a "Ata da Assembléia de transformação da sociedade por cotas de responsabilidade Ltda em sociedade anônima", devidamente registrada; Por fim em 15/03/2000, o instrumento de transformação para S/A foi apresentado, juntamente com a Ata da AGE que elegeu os novos diretores (de 28/02/2000),registro e arquivamento na JUCEMG,através do protocolo 200843036; Em 29/03/2000 os documentos foram registrados através do NIRE n° 3130001457-6 (lembrou que tal registro só seria possível após o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas); Em 30/03/2000 a SABARÀ deu entrada na JUCEMG da "ATA AGE" que aprovou a emissão de novas ações e o aumento de capital, dentre outras deliberações, bem como do boletim de subscrições de ações, ambos datados de 29/02/2000, protocolados sob n° 200980335. (Lembrou que tal registro só seria possível após o NIRE, segundo artigo 35, § único da 8934/94); Em 18/04/2000 os documentos ATA AGE"que aprovou a emissão de novas ações e o aumento de capital, dentre outras deliberações, bem como do boletim de subscrições de ações, foram registrados sob n° 2414140. Em 25/04, deu entrada na JUCEMG na ata da AGE que aprovou a cisão parcial da empresa bem como do Protocolo e justificativa de cisão" e do "laudo de avaliação", protocolado sob n° 201280965 e registrados sob n° 2416018. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;/_,Ç'll` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71-t. )V> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002871/2005-22 . Acórdão n°. :108-09.037 Em 25/04/2000 apresentou a JUCEMG o "acordo de acionistas" registrado sob n°2416017. A cronologia explicaria o porque das supostas discrepâncias presumidas pelo autuante. Transcreveu o artigo 35 e 40 da Lei 8934 de 18.11.1994, que dispões sobre o registro público de en-presa mercantil e atividades afins que diz no § único do artigo 2°, que o NIRE — número de identificação do registro de empresa será atribuído a todo ato constitutivo de empresa. Neste diapasão contesta todo o TV Fopondo o Laudo pericial, que foi ignorado pela autoridade de primeiro grau, transcrevendo-o às fls. 530, para concluir que a tese pretendida pelo fisco não se sustentaria. b) Glosa de despesas As despesas incorridas na DAMA, referente aos serviços prestados pelas empresas ACE, MARCATE, PINHEIRO NETO,GMA, conforme as notas fiscais apresentadas, foram realmente prestados. O fisco não poderia rejeitar cópias autenticadas dos documentos, bem como suspeitar da execução dos mesmos, com argumentos falaciosos que, na prática, seriam fruto da sanha fiscalista.• As notas fiscais bem como os DARFs referentes ao IRRF retidos fariam prova ao seu favor. c) Do pagamento a beneficiário não identificado: Mais uma vez reclama do procedimento dizendo-o desconhecer por completo o funcionamento burocrático, tanto no campo da administração pública quanto nas atividades operacionais das empresas. A fiscalização constatou que 03 empresas entregaram a SABARÁ EMP.E PARTICIPAÇÕES S/A diversos cheques para integralização de capital que subscreveram. (Cheques relacionados no boletim de subscrição registrado na JUCEMG, emitidos pelos subscritores VM PARTICIPAÇÕES LTDA; LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ARANTE ?A!79 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L.1:4t,t5" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,em favor da emissora das novas • ações, a SARARA S/A, como integralização do capital subscrito). A sucedida DAMA não emitiu nenhum dos cheques listados e não atina porque a fiscalização deseja que a sucessora preste contas do destino desses valores, gravando-a com o IR Fonte por pagamento sem causa a beneficiário não identificado. O esclarecimento sobre esses pagamentos foram feitos em resposta ao termo de intimação 001, conforme transcreveu às fls.533/4, concluindo que os pagamentos foram identificados e motivados. No tocante a imposição da multa concluiu que, ausente o [licito, descaberia a penalidade. E não sendo devido qualquer tributo seria descabida, por conseqüência, a aplicação de qualquer penalidade, fosse isolada ou de oficio, com maior impropriedade para sua qualificação e agravamento, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Combatendo-as comentou que a aplicação concomitante da multa de oficio e da isolada, teve como base o art. 16 da IN/SRF n° 93, de 1997. Mas à leitura do texto legal mostraria que as hipóteses de aplicação de multas seriam excludentes entre si, pois a multa seria aplicável apenas uma única vez. A impropriedade de sua aplicação cumulativa fora definida em decisões do Conselho de Contribuintes.° agravamento não se sustentaria pois tanto a DAMA como sua sucessora (ACSHOPING) atenderam, pronta e integralmente, a toda solicitação feita pela Fiscalização. Para atender ao Termo de Reintimação Fiscal n° 002 da DAMA, (re- intimação indevida porque a Intimação já havia sido atendida), o auditor negou o pedido de prorrogação do prazo de atendimento, previsto no art. 835, do RIR/1999, sob alegação de inaplicabilidade do preceito legal, tendo concedido somente 10 dias. 017# 41 In kly; 30 - , . . . e i:-.4..,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '6' ;" istr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,,,..., OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 A pressão sofrida com os exíguos prazos concedidos dificultou o atendimento e não fora o esforço extra, empregado pelas empresas (sucedida e sucessora), correria o risco de sofrer agravamento de multa. O que afinal aconteceu porque seus esforços não foram recompensados. Os autuantes não consideraram os atendimentos feitos tempestivamente, buscando alegações para sustentar a penalidade extra de forma arbitrária, infundada e subjetiva. Não sendo devido o principal, o acessório deveria seguir a mesma ordem. E como se isto não bastasse, inexistindo qualquer irregularidade quanto à operação de incorporação, informada tempestivamente à Receita Federal, ainda mais indevida a multa de oficio exigida, nos termos do artigo132 do CTN. Seu procedimento fora lícito e realizado de acordo com a legislação de regência, por isto não compreendia a qual vício de vontade o auditor faria referência.Concluiu com vários considerandos, fls.54213, pedindo provimento. Seguimento conforme despacho de fls. 564. E o Relatório. 44.,....- 9 it•, .. -.- 31 . • . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA v.;: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES af> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 VOTOVENC IDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento lavrado contra A&C SHOPPING LTDA (SUCESSORA DE DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA), para o imposto de renda e reflexos com imposição de multas qualificadas e agravadas, fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2000. _ A causa de lançar se deu a partir das seguintes irregularidades: a) glosa de despesa não comprovada; b) falta de adição a base imponível do resultado de alienação de investimento avaliado pelo patrimônio líquido; c) multas isoladas — falta de pagamento do IRPJ e CSLL incidentes sobre as bases estimadas em função da receita bruta e acréscimos. Para o IRRF o lançamento decorreu de pagamento a beneficiário não identificado e sem causa. A DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA, sucedida pela A & C SHOPPING LTDA, apresentava objetivo social voltado para "a administração e participação em capitais de outras empresas, aquisição de ativos, exceto financeiros, bens móveis e valores mobiliários", detinha 24% . do capital social de SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Por seu turno, PIRÂMIDE PARTICIPAÇÕES LTDA e HEIAN PARTICIPAÇÕES LTDA detinham, respectivamente, as participações de 48% e 28% dessa empresa. A DAMA, SABARÁ e PIRÂMIDE, juntas, formavam o grupo PHDPAR. °.„...„ 41711\‘ t ia- • 32 , • . 4-5.° .:t- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.0p;:-.Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;i)P7g:t OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA era controladora (com 99,99% das ações) da empresa DAMA DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 01.928.075/0001-08, que atuava no ramo de supermercados com os nomes de fantasia "MARTPLUS" e "EPA. A DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA, em 01/03/2000 recebeu cheques no valor de R$ 11.637.600,00. Por este recebimento mais os auferidos pelos demais sócios da empresa, SARARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, foram transferidos 50% da sociedade ao grupo, WRVPAR, formado pelas empresas: ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA . e VM PARTICIPAÇÕES LTDA. Aqui o ceme do litígio. Aduziram as razões de recurso a preliminar de nulidade da decisão porque esta não analisara o laudo de exame pericial elaborado pela chefe da seção técnica de Documentos copia do Instituto de Criminalística do Estado de Minas Gerais,que concluiu pela integridade dos documentos, transferindo sua análise para o âmbito penal da discussão, em flagrante cerceamento do seu direito de defesa. Segundo a recorrente este aspecto deveria ser visto no âmbito administrativo porque fora a causa da exasperação da multa imputada. Supero a preliminar por concordar com a recorrente quanto à autenticidade dos documentos apresentados, principalmente no tocante a aposição do Número de Inscrição do Registro -NIRE, nos termos do §3° art.59 do DL 70235/1972. É de domínio público que as Juntas Comerciais dos diversos estados da Federação Brasileira não trabalham em tempo real e a burocracia impede que assim seja. Por isso penso diferente do autuante quanto a premissa de que tal fato seria um indício de irregularidade do negócio realizado. 33 -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA t-...;:at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Ltft-ifi>" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 No tocante ao mérito, no item Ganho de capital — o negócio realizado buscou se valer da figura da elisão fiscal. Embora diga diferente a DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA (incorporada), HELAN PARTICIPAÇÕES LTDA e PIRÂMIDE PARTICIPAÇÕES LTDA, como únicas acionistas, à época, da SABAFtik EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, alienaram e transferiram sua participação na sociedade para o grupo WRVPAR, tentando se enquadrar no permissivo do artigo 442, I do RIR199. Pode o Contribuinte utilizar-se de quaisquer meios lícitos para economizar tributos e, por decorrência, deve-se considerar como legitimo o planejamento tributário. Contudo, cabe ao fisco investigar se a estrutura adotada foi legítima e se o seu regime jurídico foi observado. Ou seja, deve confirmar a circunstância concreta da realização do negócio jurídico celebrado entre as partes.Este, além de autorizado pek direito privado deve revelar a verdadeira• intenção das partes. Quando envolva negócios simulados ou dissimulados, com o objetivo de se furtar a tributação deve ser coibido pelo Poder Público. Embora veja dificuldade na análise dos documentos oferecidos como suporte do ato jurídico, por inconnpletos,vejo falhas formais, porque os contratos celebrados entre as partes ficaram restritos a elas, sob argumento de que se tratara de "contratos verbais. Para análise restaram os instrumentos públicos o "CONTRATO DE COMPROMISSO DE ASSOCIAÇÃO MEDIANTE A COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS'', o qual foi citado como parte integrante do "ACORDO DE ACIONISTAS" da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (no item 4, na pág. 6), e a "CARTA DE INTENÇÕES" também citada no mesmo"ACORDO DE ACIONISTAS" (no item 5.8, na pág. 8), infelizmente não disponibilizados para conhecimento do fisco. A reestruturação societária se deu para que, ao final, cada grupo passasse a possuir 50% das ações da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, e por estes 50% o grupo WRVPAR pagou ao grupo PHDPAR a importância de R$ 48.500.000,00, na proporção de cada participação das então ;".N 34 Cá) •Mt- i;:P- MINISTÉRIO DA FAZENDA ")t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~:1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 sócias da SABARÁ. Conforme pode ser visto do "ACORDO DE ACIONISTAS" da empresa SABARÁ (nos itens 2 e 3, nas pág. 5 e 6), registrado na Junta Comercial/MG, sob o n° 201280957, em 25/04/2000). A "reestruturação" teve efeitos tributários não observados. Adiante, quando tratar do item referente às multas explicitarei melhor minha conclusão sobre a matéria. A emissão de ações com ágio com transferência da propriedade, foi uma interpretação equivocada para evitar a figura de compra e venda, buscando a elisão permitida pela legislação. A emissão de novas ações com ágio, com os antigos sócios não exercendo o direito de subscrição, não é proibida. A tentativa visava deixar o grupo adquirente integrando a sociedade. Como se tratava de uma sociedade anónima, o valor do ágio não seria computado como receita para fins de apuração do lucro real, nos termos do inciso I do art. 442 do RIR/1999. Concordo com o TVF quando chamou a atenção para a relação entre o antigo e novo valor do capital, em menos 0,06% (que neste caso foi 12 em 20.000), percentual calculado de aumento de capital que permitiu aos alienantes receberem exatamente os R$ 48.500.000,00 do grupo investidor conforme pactuado, correspondente à metade do empreendimento, o que era, a real vontade das partes. E o memorial de avaliação não foi oferecido para análise. A PIRÂMIDE possuía parte do capital, qual seja, 9.600 cotas/ações (representando 48% do total); a DAMA, 4.800 cotas/ações (24%); e a HELAN, 5.600 cotas/ações (28%). E, ao final, o Grupo PHDPAR deveria ficar com as mesmas 12 "ações", adquiridas pelo Grupo WRVPAR, para equilibrar os 50% de participação para cada. Os valores subscritos, entre ação e ágio, totalizaram R$ 48.530.000,00, vertendo-se R$ 48.490.000,00, na cisão, e permanecendo R$ 40.000,00, como aumento de capital, que, somados ao saldo inicial dessa conta, totalizaram o saldo final da conta capital em R$ 60.000,00. • S)) 35 4^' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-5' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 E Para viabilizar a cisão, a partir de um capital tão baixo é que foi estipulado o ágio, O contador da empresa BABARÁ responsável pelo "Laudo de Avaliação", para efeitos de cisão, (no dizer do autuante, em contacto telefônico), definiu a forma de cálculo do ágio como sendo "q.s.p " (qualidade suficiente para). Na verdade o suposto ágio não se baseou em expectativa de rentabilidade futura, mas no valor atribuído ao investimento na hora de sua aquisição. Neste ponto firmei meu convencimento quanto ao negócio jurídico celebrado. Isto porque a figura do ágio e sua estipulação devem seguir uma lógica que a contabilidade, a CMV, bem como a legislação tributária, exigem que tenha correspondência com a verdade material. E a memória de cálculo que poderia respaldar a imposição de ágio de valor tão pouco usual não restou comprovada. O argumento da empresa sucedida, de que não apresentou as memórias de cálculo porque "teriam sido destruídas", não faz prova a seu favor. Esses documentos deveriam ter sido guardadas em boa forma para proceder à futura amortização do ágio, comprovando a correção das operações realizadas. O que restou dos fatos foi a compra e venda de participação societária e o respectivo ganho de capital. O acordo de acionistas já previa a aquisição de 50% do empreendimento e a co-gestão dos dois drupas em partes iguais, cabendo a cada grupo a indicação de dois membros para o Conselho de Administração e um Diretor Executivo. As partes envolvidas realizaram as operações de emissão de ações com ágio e subscrição de aumento de capital, com ingresso de novos sócios, quando na realidade o negócio realizado foi compra e venda de participação societária. Neste ponto concordo com as premissas levantadas no TVE, quando apontou que na integralização, na ATA da AGE realizada às 10h. constou como efetuada em moeda corrente, e no Boletim constou a integralização em cheques. Com isto o capital subscrito e pão integralizado não aumenta o PL — restando provado que os valores correspondentes ao capital subscrito e não 10) 36 • , , D' MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:4. 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 integralizado só foram depositados em conta-corrente bancária no dia seguinte à suposta cisão, em 01/03/2000, por meio de cheques onde constaram a mesma data, apontando para pagamentos efetuados pelos 'novos acionistas somente após a cisão. Mesmo admitindo que cheque antedatado fosse válido, no momento da cisão, a SARARÁ teria um título executivo que lhe permitiria a execução da obrigação contraída pelo subscritor do capital emitido. A eficácia executiva do boletim de subscrição está prevista no art. 107, I, da Lei n°6.404, de 1976. Por sua vez, o art. 182 desta mesma lei determina que as parcelas não realizadas serão contabilizadas como dedução do capital social. Como teria característica de parcela do preço de emissão de ações, o ágio, enquanto não pago, não poderia ter destino diferente daquele do capital não integralizado, não podendo, por óbvio, em ambos os casos ser integrado ao patrimônio líquido. No aspecto jurídico houve um acréscimo no patrimônio da SARARÁ antes da integralização do capital, posto que passou a deter um direito contra o subscritor. No ponto de vista contábil, relevante para efeitos de IRPJ, não houve acréscimo do patrimônio líquido da SARARÁ apenas com a subscrição de ações, que, como parcelas de capital não realizadas, deveriam ser lançadas em conta redutora do patrimônio líquido, inclusive aquelas correspondentes ao ágio, nos - termos da legislação de regência. • Na cisão os depósitos bancários não estavam realizados, nem mesmo os cheques relativos ao capital subscrito estavam emitidos. Não realizado o capital, impossível o pretenso acréscimo no patrimônio líquido da SARARÁ. Apenas a característica de título executivo do boletim de subscrição não seria suficiente para alterar o fato de que o patrimônio líquido não sofreu alteração alguma pela mera subscrição. 11,” 37 - . . , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.:;`-(eff> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 Os conceitos postulados e . princípios orientam o legislador tributário que deve observá-los a fim de compatibilizar as leis tributárias com as comerciais e civis, lembrando o ministério de Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, RJ 1999, onde as fls. p. 686, leciona: "Os princípios gerais do Direito Privado prevalecem para a pesquisa da definição do conteúdo e do alcance dos institutos de Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do art. 118), o legislador tributário ou o aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no Direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A exclusão pretendida pelo interessado não tem base legal, além de ferir o artigo 196, incisos I e II do Regulamento do Imposto de Renda/94 (250, I e II do RIR/99). Por isto concordo com o lançamento e a decisão recorrida, neste item, pelas conclusões. No tocante à glosa das despesas, os documentos apresentados não atenderam a todos os requisitos exigidos em lei à sua efetividade. Contudo, neste Colegiado vem sendo firmado que as notas fiscais referentes a honorários advocatícios, quando atendem aos princípios de razoabilidade e guardam simetria com os eventos detectados, pelo princípio do formalismo moderado, devem ser aceitas, porque, na prática as notas apenas dispõe de forma genérica e muitos pareceres são verbais. Por isso me curvo a este entendimento e aceito como justificadas as notas constantes dos documentos insertos nas fls: a) 097, no valor de R$ 10.800,00; b)recibo fls. 100, no valor de R$ 10.800,00; c) notas de fls. 101 — R$ 8.448,68 e R$ 22.597,65. As despesas, no conceito do direito tributário e para efeitos fiscais, por representar redução no quantum tributável necessitam satisfazer ao comando do regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo a 1, 38 . • . 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002871/2005-22 Acórdão n°. : 108-09.037 47), requerendo a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Pareceres Normativos bem explicitam o conceito conforme a seguir se vê. "PN CST N°32/81: Item 4 - "Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos." • Item 5 - "Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." PN CST n° 18/85: Item 8.1 - "O vigente Regulamento do Imposto de Renda prevê que, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, as despesas da pessoa jurídica devem atender ao requisito de necessidade (art. 191), assim entendido o dispêndio que for essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos". Para que se confirme a dedutibilidade da despesa é indispensável que reste demonstrada a vinculação do gasto com a atividade exercida e a correspondente vinculação aos objetos da pessoa jurídica, como aconteceu nos valores aceitos. Nas demais despesas os fundamentos das razões de apelo não avançam. Em nenhum momento no curso processual os elementos probantes conseguiram demonstrar, inequivocamente, a íntima correlação entre os fatos, gastos e respectivos vinculo à empresa e com a atividade por ela desenvolvida, bem como a necessidade efetiva dos mesmos à manutenção da fonte e à produção dos respectivos rendimentos, constituindo-se, portanto, em prática de gastos por mera liberalidade. l,(1)• 39 lv . • . • • c., MINISTÉRIO DA FAZENDA "• ‘ .4:24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kj OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 7 ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que: "o procedimento administrativo de lançamento é, em tal sentido o caminho juridicamente condicionado por meio do qual certa manifestação jurídica -de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior - o ato administrativo do lançamento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e portanto insuscetível de renúncia . (...) O fisco entretanto tem o dever — não o ónus — de verificar a ocorrência da situação jurídico-tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas provas pré-constituídas ou presunções de qualquer gênero". Ensina O Professor Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, sobre a interpretação: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta • em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma • interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". O terceiro item da autuação — IRRF por pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, com base legal no art. 61, "caput "e § 1°, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, parte dos cheques vertidos na venda da participação societária, não foi depositada em conta corrente da sucedida da autuada e demais empresas do grupo PHDPAR, mas repassada a terceiros (conforme lançamentos no Diário, fls. 134, 181 e 240/241, do Anexo II). di4• 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 No caso da DAMA, os cheques que lhes foram destinados estão reproduzidos às fls. 138/139 do Anexci I. Os lançamentos contábeis a eles referentes constam às fls. 238/239/240 do anexo II. Os lançamentos se apresentaram de forma no mínimo não usual. O dinheiro disponível foi entregue a terceiros sem que fosse constituído um direito no ativo ou pagamento de obrigações no passivo. A contrapartida se deu com a conta de prejuízos acumulados, sem trânsito em qualquer conta de resultado, com histórico de "PAGAMENTO EQUALIZAÇÂO PATRIMÔNIO LIQUIDO DE SABARÁ EMP. PART. SA". Na contabilidade da SABARÁ constou, somente, um lançamento referente aos cheques a compensar (fls. 87, do Anexo II), débito no valor de R$ 3.600.000,00, valor esse recebido de VM Participações Ltda. A origem não foi explicitada e não há contrapartida, sem qualquer lógica e com ferimento aos preceitos contábeis. Diante da falta de explicação dos destinatários dos referidos cheques e, ante aos históricos antes mencionados, como não foi identificada a causa e/ou os beneficiários, houve subsunção dos fatos à norma e consequente lançamento do IRRF com as informações de que dispunha o Fisco (art. 845, II, do RIR/1999). Invocam as razões de apelo postulados e princípios contábeis que justificariam o acerto em seu procedimento, usando a boa forma verificada em sua escrituração como bastante para justificar o seu acerto. Todavia este aspecto não esteve em julgamento. A forma de escrituração é livre contanto que siga a boa técnica contábil e não altere o pagamento dos tributos, conforme determina o PN 347/70. O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, bem definiu o tema quando abordou a Questã 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA '"--174 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gi.11.n e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00287112005-22 Acórdão n°. :108-09.037 Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), quando afirma que a ciência contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração das mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal. que implica em chegar ao cálculo da renda. obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legai e prescritivamente. O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direitos patrimoniais, ai contidas as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro' do universo patrimonial da empresa. Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos postulados e princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a preocupação com a quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência está em constante evolução. A legislação societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. A quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 79 do DL 1598/77. O cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias especificas de apuração, que devem estar 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;Cili OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo W do mesmo citado DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio. Os fundamentos das razões de apelo não avançam. Em nenhum momento no curso processual os elementos probantes conseguiram demonstrar, inequivocamente, a íntima correlação entre os fatos reais e a conotação atribuída pela recorrente. A lei fiscal não restringe a liberdade da pessoa jurídica no tocante ao destino dos seus recursos. Entretanto, resguarda para que através de tais dispêndios não se reduza indevidamente o resultado do período e, conseqüentemente, a base de cálculo dos impostos, com valores que não sejam necessários ou estejam diretamente relacionados à respectiva atividade. Concordo com o lançamento também neste item. Quanto à aplicação da multa isolada por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de ofício, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. Porque a Lei 9430/1996 determinou penalidades específicas para o caso, como se vê em seus dispositivos: "Art. 43— Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3 . do artigo 5. a partir do i e dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. 43 • e e,, MINISTÉRIO DA FAZENDA "" ,-t:'4" ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • Par. l e - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 7, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado orejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente." A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: "Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;" Todavia vislumbro uma questão favorável à recorrente. A multa isolada imposta no procedimento teve respaldo no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, que determinava a aplicação do percentual de 75%, nesses casos. Mas a MP 303, de 29/06/2006 alterou a redação do dispositivo nos seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de fox pessoa física"; 471. .1/4 9 44 . . . . . ea:•:-‘, .* . .'-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i41:-:;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 . Como se trata de aplicação de penalidade, nos termos do artigo 106, I do CTN, deve o lançamento de ofício, incidente sobre as estimativas, ser reduzido para 50%, segundo determinação do artigo 18 da MP303/2006 antes transcrito. Em relação ao agravamento da multa de oficio, de acordo com o artigo 957, II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, RIR/1999, a multa será de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que dispõe: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72" Por estes dispositivos a lei exige que o intuito de fraude seja evidente, que o ato não suscite dúvida quanto sua má fé, com o claro propósito de violar a lei, sendo o ônus da prova da autoridade fiscal. A conduta, além de contrária à lei como fraudulenta, deve ter o objetivo de escusar-se ao pagamento do tributo ou de pagar importância a menor, ou seja, a intenção dolosa de esconder o fato gerador da obrigação tributária da Administração. Nos autos, após desconsiderar as operações de subscrição de capital, cisão e de incorporação e exigir o tributo com base em ganho de capital, o autuante procedeu a qualificação e ao agravamento da multa de ofício para 225%, LI y lit 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;44'...,;4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 - produzindo, por consequência, a representação fiscal para fins penais, por entender que ocorreu, no caso, simulação em contrato de compra e venda de participação societária, disfarçada de subscrição de ações emitidas com ágio. Neste ponto utilizei os fundamentos expendidos no PAT: 11040.001473/96-07, Recurso n°: 124.045, Acórdão n°: 103-21.047, de 16/10/ 2002, da lavra do ilustre Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, a quem peço vénia para transcrever as bem articuladas razões de decidir, cuja conclusão, no tocante à exasperação da multa, me alinho, por bem definirem a matéria. Porque a discussão se fez no sentido de verificar se os procedimentos utilizados pelo contribuinte, seus propósitos e os resultados alcançados, se o conjunto de atos e fatos jurídicos implementados constituíram infração à legislação fiscal e, se estaria caracterizado o evidente intuitivo de fraude, tal como preceituado nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4502/64. Responder a este questionamento implica em análise das correntes doutrinárias sobre elisão e evasão fiscal. Renomados tributaristas discordam conceitualmente embora apoiados em sólidos fundamentos teóricos. Mas esta incursão visa apenas a busca da verdade material e o firmamento de minha convicção. Saltam dos autos o interesse da Recorrente de realizar um ato jurídico perfeito sem incidência tributária. Buscou o manto da legalidade tentando se albergar nas frestas que a própria lei oferecia (artigo 442, I, do RIR199).Mas sua análise deverá abranger tanto a legislação constitucional quanto a infraconstituciona I. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, em seu trabalho "ELISÃO TRIBUTÁRIA", publicado na obra "Textos Selecionados para o XI CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO" - Ed. Resenha Tributária - 1985, reportando-se a KARL LENS (Metodologia de la Ciência del Derecho, Anel, Barcelona, 1963), assiro' se manifesta: "os tipos descritos nas 46 • 2:;?- t.:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4!5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 hipóteses de incidência podem ser "abertos" ou "fechados"; no tipo aberto, o fato ocorrido apenas deve-se coordenar ao tipo legal descrito na hipótese da norma, enquanto que no tipo fechado deve haver perfeita e rigorosa correspondência entre os aspectos essenciais do fato ocorrido com os definidos no tipo legal da norma, para que possa operar-se a subsunção. No sistema aberto as normas estabelecem diretrizes gerais sob as quais se aplicarão a legislação tributária, com predominância para o resultado econômico, observando os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Neste sistema o conteúdo econômico prevalece sobre os meios jurídicos utilizados, mais visível quando se observa "abuso de formas", como expressamente previsto no Código Tributário Alemão de 1977: "Sempre que ocorrer abuso, a pretensão do imposto surgirá, como se para os fenômenos económicos tivesse sido adotada a forma jurídica adequada" (§ 42). Este código também acolhe, em relação aos negócios e atos simulados, o conceito da consideração econômica: "São irrelevantes para os fins da tributação os negócios e atos simulados. Se por meio de um negócio simulado se encobre outro negócio, leva-se em conta para fins de tributação o negócio encoberto." (§ 41, inc. 2°). Com isto o sistema aberto deixa ao intérprete a análise da intenção que norteou o fato, e assim concluir pela incidência do tributo sempre que restar demonstrado o intuito de alterar a lei se utilizando de forma jurídica não usual, com notório abuso da forma jurídica "(A.A. Falcão, in Fato Gerador da Obrigação Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1971)". Nos regimes fechados o principio da legalidade estrita é quem predomina, com observância da lei formal, com reserva absoluta da lei, princípio da tipicidade cerrada dos quais decorrem os subprincípios da seleção, do exclusivismo e da determinação.(A.P. Xavier). .1:141) 47 • -4. ii"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA,•tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00287112005-22 Acórdão n°. : 108-09.037 No sistema fechado há uma exata justaposição dos atos e negócios jurídicos celebrados, nos estritos termos da lei tributária, cuja interpretação se dará com o enfoque exclusivamente no fato imponível. O que se observará será tão somente o fato ocorrido se subsumindo à hipótese legal."os caracteres que tenham sido contemplados pela lei (h.i.); os demais são desprezíveis por irrelevantes (Geraldo Ataliba, mencionado por Diva Malerbi, op. Cit.). Por fim Gilberto de Ulhoa Canto ensina:"0 legislador deve formular a norma de tal maneira que ela tenha o máximo de eficácia, abrangendo todas as situações econômicas de cada tipo. Entretanto, se ele não o faz, ao aplicador da norma falece poder para estender a sua . incidência a hipóteses que, embora de conteúdo econômico parecido, não foram juridicisadas por dispositivo legal. O imposto deve levar em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo; mas, sendo sua exigibilidade a resultante necessária da lei, somente desta poderá emanar obrigação tributária, já que o fato gerador é ato, negocio ou situação por ela definido, e não o resultado da respectiva dimensão econômica enquanto não tenha por ela sido encampado."(ELISÃO E EVASÃO FISCAL, Cad. Pesq. Trib. n° 13, Ed. Resenha Tributária, 1988, fls. 49/50). O sistema brasileiro, é tido como "fechado", não permitindo a interpretação econômica na aplicação da legislação fiscal, tanto que o art. 74 do projeto do CTN, que a admitia, foi excluído do texto final. Referido dispositivo, que integrava o Capítulo IV — Da Interpretação da Legislação Tributária, estabelecia: "A interpretação da legislação tributária visará sua aplicação não só aos atos, fatos ou situações jurídicas nela nominalmente referidos, como também àqueles que produzam ou sejam suscetíveis de produzir resultados equivalentes." Justificando o dispositivo constou expressamente: "A interpretação da legislação tributária visará sua aplicação em função dos resultados, efetivos ou potenciais, ainda que não nominalmente referidos na própria lei." Como essas disposições não integraram o Código Tributário Nacional vários autores entendem itn 48 • ?s.$\- MINISTÉRIO DA FAZENDA "t'47t."4,4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-;,- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 que não há respaldo para a consideração econômica na interpretação e aplicação da legislação tributária. A. A.BECKER, referindo-sé à interpretação das normas tributárias segundo a realidade econômica, informa que essa interpretação é também chamada de "construtiva", mas que "na verdadeira realidade faz é a demolição do que há de jurídico no direito tributário. Em nome da defesa do direito tributário, eles matam o "direito" e ficam apenas com o "tributário" "(ia Teoria Geraldo Direito Tributário). Mas a doutrina não proibe, mesmo nos sistemas tributários fechados, a prática de procedimentos elisivos. "Rubens Gomes de Souza, ia Pareceres - 3 - Imposto de Renda, Ed. Resenha Tributária, 1976, ao distinguir "elisão" de "evasão", cita Randolph E. Paul, que define a "elisão" ("tax avoidance") como a atividade do contribuinte que procura, por meios lícitos, amoldar os fatos futuros ao objetivo de excluir ou reduzir a respectiva tributação; e como "evasão" ("tax evasion"), a atividade do contribuinte que procura, por meios que podem ser objetivamente lícitos, excluir ou reduzir o débito tributário decorrente de fatos pretéritos e, portanto, já existentes." Nessa mesma obra às fls. 215 ensina: "Para resumir a elisão consiste em evitar (portanto antecipadamente) obrigação tributária ainda não existente; evasão consiste em escapar-se (portanto posteriormente) de obrigação tributária já existente. O professor espanhol Narciso Amoras disse isso numa fórmula extremamente feliz: "A elisão é não entrar na relação fiscaL A evasão é dela sair exige, portanto, estar, haver estado, ou podido estar dentro dela em algum momento? Ricardo Matiz de Oliveira afirma que: "a melhor doutrina, surpreendendo esta distinção básica entre elisão e evasão, também acrescenta que a economia, para se r legítima, deve decorrer de atos ou omissões que não 47,) 49 4 • 4ti1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.)14- fef: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 contrariem a lei, e de atos ou omissões efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal."(Evasão e Elisão Fiscal, Cad. Pesq. Trib. - Vol.13, pág. 150). Esse tributarista, na linha de vários outros, lembra que a interpretação da lei tributária, pelos efeitos econômicos dos atos praticados, não cabe como regra geral no sistema brasileiro, pois sequer existe como norma expressa. Mas a intenção de economizar tributos é legal e os administradores das empresas, aos quais incumbe gerir os negócios sociais da forma mais rentável possível, devem ter em mente que deverão se utilizar do caminho jurídico mais factível, na conformidade dos arts. 153 e 154 da Lei 6404/76. Contudo, adverte que a linha divisória entre o lícito e o ilícito em muitas situações é extremamente ténue, o que exige cuidadosa análise de cada caso em particular. (Op.cit., págs. 152, 156, 157 e 164). Luiz Carlos Andrezani, citado por R. Mariz, em parecer sobre o tema teceu as seguintes considerações: "Afastadas as discussões sobre aspectos periféricos da questão, o ponto central que merece análise mais demorada, diz respeito à identificação da hipótese limite da chamada economia lícita, e correspondente ingresso no campo da simulação, já que é este o possível argumento que pode ser utilizado para questionamento do negócio pretendido. A contextura da hipótese legal da simulação prevista no artigo 102 do Código Civil dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade. A par disso, subdivide-se doutrinariamente a simulação em absoluta e relativa. Diz-se absoluta, a simulação originada de ato praticado com o fito de nenhuma eficácia produzir e, para tanto, contém cláusula, declaração ou confissão não verdadeira. A simulação é relativa quando o ato praticado tem por objetivo encobrir, dissimular, um outro ato que possui natureza diversa. No âmbito tributário, as situações encontra diças suscitam, normalmente, as simulações da segunda espécie mencionada: pratica-se um ato — que irrompe legal e formalmente perfe • o (I à 50 . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':$41:', ;" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 no mundo físico — mas que serve somente como embalagem e veículo para consecução de outro — dissimulado — este sim em conformidade com a real e interior vontade do agente." (Op. cit., págs. 165/166)." Washington de Barros Monteiro lembra que a doutrina distingue duas espécies de simulação: a absoluta e a relativa. Na absoluta a declaração de vontade apenas transparece um ato jurídico, que vem desprovido da intenção das partes de efetuar aquele ato ("cobrem habens, substantiam vem nullam"). É relativa quando á intenção de realizar algum ato jurídico é real, mas sua natureza é diversa daquele que, de fato, se realizou ("colorem habens, substantiam vero alteram"). (Curso de Direito Civil, Vol. I, Ed. Saraiva, 1993, pág. 209). Ele diferencia simulação da dissimulação, mas diz que em ambos casos o autor quer o engano; na simulação, pretende encobrir uma situação inverídica. Na dissimulação pretende que não aflore a situação real. "Se a simulação é um fantasma, a dissimulação é uma máscara? (Op. cit., pág. 213). No caso dos autos houve o negócio jurídico de compra e venda de participação societária, bem capitulado pelo autuante se fez com base nos artigos 3°,§ 2°, inciso IV da Lei 9718/1998; art.247,248, 251 e parágrafo,418 e 426 do RIR/99, enquanto a Recorrente pretendeu se albergar no permissivo do inciso I do artigo 442 do RIR199. . Mas, voltando aos comentários do ilustre Relator PASCHOAL RAUCCI, "é praticamente unânime o entendimento de que as situações que envolvem propósitos elisivos devem ser examinadas caso a caso, com ênfase para os elementos de prova carreados para os autos". O autuante atribuiu ao ato de incorporação características de simulação. L.C.Andrezani, ao comentar sobre o tema ensina: "No âmbito tributário, as situações encontradiças suscitam, normalmente, as simulações da segunda espécie (relativa) ...,.mencionada: pratica-se um ato — que irrompe legal q -,rp 41."SI . , . . , . . • ..e/1•4:.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA t4.4.r-.-..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ftitKi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 . Acórdão n°. :108-09.037 formalmente perfeito no mundo físico — mas que serve somente como embalagem e veiculo para consecução de outro — dissimulado — este sim em conformidade com a real e interior vontade do agente." Por seu tumo W.B. Monteiro (op. cit, pág. 210) leciona: "Passemos agora aos casos de sim_ulacão relativa, principiando pelo da ocultação do caráter jurídico do ato. Vislumbram-se, nesse caso, dois aspectos distintos, o do ato que se aparentou fazer e do ato que na realidade foi feito, o fingido e o real, o invólucro e o conteúdo. Desfeito o ato aparente, roto o invólucro, cumpre examinar a validade do que restou, do conteúdo.''Tratando de interpretação Ruy Barbosa Nogueira lembra que esta deverá ser a favor da lei sem beneficio de ordem quer para o contribuinte ou para o fisco."(Da Interpretação e Aplicação das Leis Tributárias - Ed. Revista dos Tribunais, 1965). Nos autos, os autuantes instruiram o processo com uma série de dados e fatos mais do que suficientes para a caracterização de procedimento dissimulatório, para evitar a situação que se tipificou nos artigos 418 e 426 do RIR/99, tal como capitulado no auto de infração contestado. E não no permissivo do artigo 442, I do mesmo Regulamento conforme pretendido pela Recorrente. No tocante à penalidade imposta, esta foi aquela cominada no art. 957, inc. II, do RIR199, aplicável "nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Le n° 4502, de 30 de novembro de 1964", os quais, contemplam as hipóteses de intenção dolosa, quais sejam :"Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa."Art. 72- Fraude é toda ação ou omissão dolosa "Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso". O dispositivo cuja base legal são os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502/64, deixa claro que a aplicação da multa agravada cabe nos casos onde o evidente intuito de fraude seja patente. A "evidência" preconizada na lei exige a certeza desta intenção. A fraude tem que ser patente de tal sorte que não se duvide da má fé dos atos praticados, com o firme propósito de burlar a lei, o que não consegui 5, St , I)‘' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4-,•,,,t-kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IX)f., OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 enxergar no caso dos autos. Pareceu-se que a Recorrente pretendeu realizar o negócio usando a evasão que a lei concedia (inciso I do artigo 442), mas sob a qual não se albergava. Assim entendo que a matéria sob exame compreendeu uma "simulação relativa" ou "dissimulação", e a doutrina maciçamente alerta para a dificuldade de definir, com precisão, a linha fronteiriça que separa o ato elisivo do negócio dissimulado. Aqui lembro; r) !bistre Relatem" de acórdão que tornei por suporte em minhas presentes razões que é "comum recomendação de cautela, por parte do intérprete e aplicador da lei, pelas dificuldades práticas de se concluir por hipótese de evasão ou elisão, pois é insuficiente o elemento temporal (antes ou depois de ocorrência do fato gerador), especialmente em casos de simulação relativa, cuja determinação vincula-se, via de regra, a fatos, indícios e presunções, por isso que cada situação deve ser analisada isoladamente. "E mais uma vez o que me chamou a atenção neste caso foi a peculiaridade do negócio realizado. Nos casos julgados nesta Câmara tinhamns AS SirrniineSPR com realização de fusões/cisões/incorporações de empresas que nasciam e morriam em uma mesma ocasião. E aqui vemos uma empresa que se partiu mas continuou existindo, o que obriga a considerar tal fato.Diante desta circunstância, tenho dificuldades para caracterizar a "evidência" exigida pela lei, cumulada com o "intuito de fraude" (este de caráter manifestamente subjetivo), porque as operações ditas simuladas como se tratou de uma sociedade anônima, todos os atos praticados impuseram divulgação e registro nos órgãos públicos, o que foi feito;todas as operações estavam devidamente lançadas na escrituração comercial e fiscal,foram cumpridas, junto à Receita Federai e dumas órgãos púbicos, as tbmisildades proras aos atos de incorporação.0 que não deixou dúvidas foi a intenção do Recorrente em economizar imposto. Ele praticou todos oé atos que entendeu válidos, na forma da lei para tal fim. Não conseguiu materializar sua vontade mas este é outro aspecto da questão. Contudo não tenho segurança em afirmar que esteve configurado um st ‘1‘7 53 . . . . . • .. , M:'. ..,• - 1 e -.- MINISTÉRIO DA FAZENDA....,....,„., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(L'IV:.:15 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 "evidente" intuito de fraude, como saltou a 'vista nos casos anteriormente analisados por este Colegiado nos quais os negócios eram realizados apenas "de fachada" sem respaldo na verdade material. O Código Tributário Nacional, em seu Livro II - Normas Gerais de Direito Tributário, no capítulo IV onde trata da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, deverá ser observado. O comando do "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato;à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;à autoria, imputabilidade ou punibilidade;à natureza da penalidade aplicável, ou à sua oraduação." Para mim, cabe com perfeição. Em face das diretrizes estabelecidas pelo art. 112 do CTN, acima transcrito, e ante as circunstâncias apontadas, entendo não estar configurada a evidência do intuito de fraude, exigência legal para agravamento da penalidade, a recomendar a aplicação da multa destinada às infrações não dolosas, prevista no art. 957, inciso I, do RIR/94, então vigente. Por isto entendo que a qualificação da multa deverá ser excluída. • Quanto ao agravamento, também concordo com a recorrente. As fls. 261/264 narra todo o procedimento e prova que atendeu, com os documentos que dispunha, as solicitações do fisco. No caso dos autos a multa cabível será aquela do incido I do artigo 44 da Lei 9430/1996. Quanto à possibilidade de exclusão da multa nos moldes do artigo 132 do CTN, não se vislumbra o caso nos autos. Por tudo que do processo 'consta, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para excluir a qualificação e agravamento da multa de ofício, hem como redwir o percenti ial aplicado à multa isolada, para 50%, além de aceitar como justificadas as despesas seguintes: a) fls. 097, no valor de 54 . . • • .1,4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X1.;5 . OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00287112005-22 Acórdão n°. :108-09.037 R$ 10.800,00; b)recibo fls. 100, no valor de R$ 10.800,00; c) notas de fls. 101 — R$ 8.448,68 e R$ 22.597,65. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. "` "VÉTE MPri LJIAS PESSOA MONTEIRO 55 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t•p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e__„-t;- >- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037• VOTOVENCEDOR Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS Relatora Designada Inicialmente, cumpre-me esclarecer que o Voto-Vencedor aborda apenas a parte em que ficou vencido o voto da D. Relatora, qual seja, para o afastamento da exigência do IR-Fonte, bem como para o afastamento da exigência de multa isolada, concordando, no mais, com o entendimento exposto pela D. Relatora, especialmente no tocante à manutenção do lançamento, com redução da multa de ofício (a 75%) e afastamento da exigência do tributo sobre despesas de consultoria e assessoria jurídica, por seus próprios e tão brilhantes fundamentos. O lançamento tributário realizado pela autoridade fiscal, dentre outras questões, formalizou exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, sobre ganho de capital auferido em razão de operação de venda de ativo operacional liquido, consubstanciado na operação de reestruturação societária realizada pelo grupo empresarial da qual a Recorrente fazia parte. Entendeu-se por considerar a operação de reorganização societária uma dissimulação da operação efetivamente ocorrida, com vistas à economia tributária, razão pela qual foi lançado o IRPJ sobre o ganho de capital calculado em decorrência da alienação. A base de cálculo para o lançamento do IRPJ foi composta, justamente, pela integralidade de valores que foram recebidos pela Recorrente em virtude da alienação de participação societária realizada. Uma parcela destes valores foi paga com cheques que foram posteriormente repassados pela Recorrente a terceiros supostamente não identificados. 56 • , ;d4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 p":;:.,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. : 108-09.037 Em razão da não identificação dos terceiros que receberam os cheques repassados pela Recorrente, a fiscalização entendeu por bem efetuar o lançamento de imposto de renda retido na fonte — IR-Fonte, sob a responsabilidade da Recorrente — dada a ausência de identificação do destinatário final dos valores. Desta feita, entendo que o lançamento do IR-Fonte não merece prosperar, não só porque em parte houve a comprovação do beneficiário, mas porque a transação utilizada para realizar sua constituição é a mesma utilizada para a constituição do crédito fiscal em relação ao IRPJ devido pela Recorrente, em razão do ganho de capital na alienação de participação societária. Ora, porque os cheques em questão foram recebidos pela Recorrente como parte de seu pagamento pela alienação da participação societária, tais valores integraram a base de cálculo do IRPJ objeto do auto de infração sob análise. Ainda que tais valores não tenham sido adequadamente contabilizados, e mesmo que os cheques não tenham sido sequer depositados, mas repassados a terceiros, é fato que integraram a base de cálculo do IRPJ lançado, como efetivamente integraram, pois se incorporaram ao patrimônio da Recorrente, sendo esta a efetiva beneficiária, em razão de terem sido recebidos como pagamento da alienação de ativo por ela realizada. Não é cabível, portanto, sobre a mesma transação (valor dos cheques recebidos e repassados), fazer incidir a tributação pelo IR-Fonte, cuja responsabilidade será atribuída à própria Recorrente, simplesmente porque tais repasses não possuem identificação apropriada na contabilidade da empresa, o qual já foi sanado pelo próprio lançamento efetuado em razão do planejamento fiscal. Mantida a tributação pelo IRPJ — que tomou por base a totalidade• dos valores recebidos em razão da alienação de participação societária, inclusive valores pagos por meio de cheques posterior-mente repassados — não há razão para se manter a tributação do IR-Fonte, uma vez que o lançamento decorrente do 4planejamento fiscal já atribuiu às respectivas saídas a causa e o beneficiário. . 57 gyi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41ia5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. : 108-09.037 Logo, é de se afastar a incidência do IR-Fonte lançado no auto de infração objeto do presente, sob pena de desconfigurar o próprio lançamento do IRPJ. • No tocante à aplicação da multa isolada, é fato que a imputação de penalidade depende, necessariamente, de autorização legal. Analisada toda a legislação pertinente, não se verifica qualquer previsão de dupla punição do contribuinte por um mesmo ilícito tributário - há, sim, apesar de não se aplicar ao caso em tela, a previsão de aplicação de penalidade agravada e/ou qualificada, mas nunca a duplicidade de punição. No presente caso a aplicação da multa isolada se mostra impossível, em razão de sua cumulatividade com a multa de ofício, aplicada em razão do não recolhimento do tributo apurado, cuja base prestou-se, também, ao cálculo da multa isolada, porquanto esta se reporta às antecipações do tributo ao final lançado. A decisão recorrida pretendeu legitimar a aplicação da multa isolada, sob a alegação de que se trataria de hipóteses legais distintas, já que a multa de ofício seria exigida sobre os valores de tributo que foram apurados no procedimento fiscal, enquanto a multa isolada seria devida em razão da falta de recolhimento dos (mesmos) valores devidos. Da própria justificativa utilizada pela DRJ resta evidente que se pretendeu apenar o não recolhimento do tributo duas vezes: uma através da aplicação de multa (isolada) sobre o valor não recolhido e outra (de ofício) sobre o mesmo valor, ainda que sob outra denominação - "valor apurado no procedimento fiscal (a recolher)". Tal situação expressa evidente bis in idem, cuja prática não encontra amparo algum em nossa legislação. No presente caso, em decorrência da apuração de IRPJ e CSLL constituídos por meio do auto de infração lavrado, foi aplicada multa de ofício (ora reduzida para o percentual de 75%), calculada sobre os valores que deixaram de ser recolhidos pela Recorrente. Não fosse suficiente referida autuação, a autorida e 58 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wtit tri? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22 Acórdão n°. :108-09.037 fazendária aplicou, ainda, multa isolada pelo não recolhimento das antecipações mensais de IRPJ e CSLL, calculadas sobre o mesmo valor de tributo apurado no lançamento do principal. Evidente, pois, que a aplicação das aludidas penalidades tem corno fundamento o mesmo fato: o não recolhimento dos tributos devidos no período. A multa isolada, in casu, está sendo exigida pelo descumprimento de determinada obrigação que, por sua vez, já foi apenada, através da aplicação da multa de oficio, para o mesmo ato-fato, em outro lançamento. Neste sentido, vale destacar algumas decisões proferidas pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo, em casos análogos, a impropriedade da imposição cumulativa de duas penas distintas, sobre o mesmo fato jurídico: "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — A multa isolada por falta de recolhimento da estimativa não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal" (Recurso n° 132396, Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva, 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 12.06.2003) "MULTA ISOLADA — Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente com a multa de lançamento de oficio, nos autos de infração relativos ao • IRPJ e CSLL" (Recurso n° 129239, Rel. Cons. Francisco de Assis Miranda, 18 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 22.08.2002) "IRPF - MULTA DE OFÍCIO REGULAMENTAR E ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE AMPARO LEGAL - É inaplicável a multa isolada prevista nos incisos II e III, do § 1°, do art. 44, da Lei n. • 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cumulativamente com a multa genérica prevista no inciso I do • referido dispositivo legal, exigível juntamente com a contribuição ou tributo devidos, nas hipóteses de falta de pagamento de antecipação do imposto (camê-leão) e de não inclusão dos respectivos rendimentos na declaração anual de ajuste. A multa isolada de que tratam os dispositivos legais supracitados é aplicada apenas nas hipóteses ali previstas, ou seja, quando o 59 • , te ". MINISTÉRIO DA FAZENDA tp .•.:t's. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:,;A:f5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002871/2005-22• Acórdão n°. :108-09.037 tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, e quando o contribuinte, sujeito ao pagamento da antecipação do imposto (came-leão), deixar de fazê-lo, mas incluir o rendimento na declaração anual de ajuste, ainda que não tenha apurado imposto a pagar. A imputabilidade da multa genérica exclui as referidas multas isoladas, sob pena de se impor dupla penaliza ção sobre um mesmo fato jurídico, não admitida pelo ordenamento jurídico nacional." (Recurso n° 133730, Rel Cons. José Oleskovicz, 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 05.11.2003) Como se verifica da jurisprudência deste próprio Tribunal, se no presente caso será mantida a multa de oficio sobre os valores apurados em procedimento fiscal, e cobrados no lançamento ora analisado, por absoluta falta de amparo legal não pode ser mantida a multa isolada que se pretendeu aplicar à Recorrente por falta de recolhimento dos valores devidos por antecipação. Assim, é de se afastar a aplicação de multa isolada. Por todo o exposto, devem ser (i) reduzidos os percentuais de multa de ofício aplicada, para 75%, (ii) afastadas as exigências fiscais sobre as despesas com consultoria e assessoria jurídica, conforme fundamentos expostos no voto da D. Relatora, bem como afastadas as exigências (iii) de IR-Fonte e (iv) de multa isolada, em razão dos fundamentos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. , KAREM JU ' D .DIAS 60 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003663/99-59
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL – RECURSO DE OFÍCIO - Não atendidos os pressupostos de admissibilidade, não se toma conhecimento do recurso especial de divergência. Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e próprio para desafiar acórdão proferido em remessa “ex officio”.
Numero da decisão: CSRF/03-04.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar, suscitada de ofício pela Conselheira Anelise Daudt Prieto, de não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Nilton Luiz Bartoli, e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência de dissídio jurisprudencial. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Nilton Luiz Bartoli apresentaram declaração de voto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar, suscitada de ofício pela Conselheira Anelise Daudt Prieto, de não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Nilton Luiz Bartoli, e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência de dissídio jurisprudencial. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Nilton Luiz Bartoli apresentaram declaração de voto.

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RECURSO ESPECIAL — RECURSO DE OFÍCIO - Não atendidos os pressupostos de admissibilidade, não se toma conhecimento do recurso especial de divergência. Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e próprio para desafiar acórdão proferido em remessa "ex officio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar, suscitada de ofício pela Conselheira Anelise Daudt Prieto, de não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Nilton Luiz Bartoli, e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência de dissídio jurisprudencial. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Nilton Luiz Bartoli apresentaram declaração de voto. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .0-41 Sji er HENRIQU -RADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 mAl 2.005 Participaram, ainda, do presente julgamento, Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. tme " " Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 Recurso n° : 303-127203 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO O auto de infração de fls. 04/10 descreve irregularidades relativas a concessão e aplicação de drawback, bem como aos respectivos Atos Concessorios, às Notas Fiscais de entrada das mercadorias importadas sob o mencionado regime, e irregularidades cadastrais dos estabelecimentos da empresa beneficiária. Acusa também irregularidade na utilização, por estabelecimentos de Pernambuco e do Rio Grande do Sul, de beneficios concedidos ao estabelecimento situado no Rio de Janeiro, bem como na utilização de exportações daqueles para comprovar adimplemento do regime deferido a este. Segundo a acusação, as irregularidades cadastrais teriam retirado a condição de beneficiários do drawback aos estabelecimentos indicados, além de tornar inaceitáveis quaisquer vinculações nas exportações, razão pela qual foram lançados proporcionalmente os tributos suspensos em importações realizadas sob o regime. A autuação aponta ainda que o montante de exportações nunca atingiu o valor cambial indicado nos Atos Concessórios, os quais por outro lado, não teriam identificado com precisão os estabelecimentos beneficiários. Por fim, o auto contesta a possibilidade de deferimento do regime de drawback a empresa inscrita no CADIN. Apresentada defesa, a questão recebeu decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, unânime, no sentido da improcedência da exigência fiscal (fls. 137 e segts.). A decisão vem assim ementada: "Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO Os tributos suspensos pela aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback não podem ser exigidos porque não ficou comprovados nos autos que as mercadorias importadas não foram utilizadas em outras exportadas. Lançamento improcedente" Recurso de oficio foi improvido pela 3* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão também unânime, de n° 303-30.852, que ostenta a seguinte ementa: "DRAWBACK — COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. Considera-se cumprido o compromisso assumido no Drawback quando efetivamente há a exportação de produtos na quantidade e no prazo pactuados, sendo irrelevantes para este fim eventuais falhas formais no preenchimento dos Registros de Exportação/Importação." C)) 2 N/L Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 Examina-se agora recurso parcial de divergência oposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra o referido acórdão. Alega o Recorrente que o aresto recorrido discrepa do paradigma oriundo da r. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, firmado no sentido de que os Sumos importados no regime de drawback devem, necessariamente, integrar produtos exportados, cabendo a cobrança dos tributos e dos acréscimos legais quando constatada qualquer insuficiência. Diz a ementa do aresto em questão, n o 301-27.547, transcrita no recurso: "Imposto de Importação. Drawback. O descumprimento do compromisso de exportação decorrente de "Drawback" autoriza a exigência do pagamento do Imposto de Importação suspenso, incidente sobre o insumo objeto do referido regime especial, na devida proporção e dos acréscimos legais cabíveis." O recurso fundamenta-se no argumento de que "a contribuinte não adimpliu integralmente o seu dever de exporta?' e assinala que o acórdão recorrido reconhece a insuficiência das exportações realizadas. Para demonstrar o fato reproduz o seguinte trecho do voto-condutor: "As exportações de produtos produzidos com a matéria-prima importada, mesmo não tendo atingido a quantidade estipulada, foram muito expressivas e alcançaram níveis muito próximos dos objetivos." (grifos da transcrição) Conclui, então, que "não seria o caso de julgar IMPROCEDENTE "IN TOTUM" o lançamento tributário realizado, mas ser cobrada a parte dos tributos relativos às mercadorias que não integraram os produtos exportados." Após devidamente cientificado da Decisão da Câmara, bem como do recurso interposto pela Fazenda Nacional, o contribuinte, com guarda de prazo, em suas contra-razões, assinala que em nenhum momento foi formulada, nos autos, qualquer acusação de insuficiência de exportações Encarece que, ao contrário, como se pode ver pela leitura do auto de infração e pelos relatórios, tanto da decisão de primeira instância quanto do Conselho de Contribuintes, a acusação cingiu-se exclusivamente a aspectos formais, tanto dos atos concessórios do regime de drawback quanto do cumprimento do regime. Acentua, ainda, que os Relatórios de Comprovação SECEX constam do processo, não havendo sido contestados em nenhum momento pela fiscalização e aponta que não é possível suscitar matéria de fato em sede de recurso de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Destaca especialmente que tanto a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC quanto o v. Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes reconhecem explicitamente que todos os produtos importados integraram produtos exportados pela empresa, havendo sido dada baixa regular ao regime de drawback. Por fim, aponta a impertinência do julgado trazido como paradigma no recurso de divergência, uma vez que este diz respeito a caso em que nem todos os produtos importados integraram produtos exportados 641 3 Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 Encerra pedindo o não conhecimento do recurso. Alternativamente, pleiteia seu improvimento em julgamento de mérito. É o relatório. 4 .. . . , .. Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA, RELATOR No tocante à preliminar argüida pela I. Conselheira Anelise Daudt Prieto, adoto o voto proferido pelo I. Conselheiro e Presidente desta CSRF Manoel Antonio Gadelha Dias, no julgamento do Recurso RP/I05-126575, por esposar o entendimento nele expresso, com concisão e clareza: "O recurso especial privativo da Fazenda Nacional é tempestivo, está fundamentado e foi admitido pelo presidente da câmara recorrida. O recurso especial objetiva a reforma do acórdão prolatado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que negou provimento ao recurso de oficio. Por sustentar o cabimento do recurso especial da Procuradoria na hipótese dos autos, e tendo em vista os debates travados nessa sessão de julgamento, reporto-me à declaração de voto que proferi no Acórdão n° CSRF/01- 04.995, sessão de 15/06/2004, ocasião em que prevaleceu o entendimento que passo a expor. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98: "Art. 24. A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo Relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos Conselheiros presentes, especificando-se, se houver, os Conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. §1° A decisão será em forma de resolução quando, obrigatoriamente, a mesma ou outra Câmara do Conselho ou, ainda, de outro Conselho de Contribuintes, deva pronunciar-se sobre o mesmo recurso. ..." (o negrito não é do original) "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara superior de Recursos Fiscais. 61..." (o negrito não é do original) 5 1, 7 / -. . . , - Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 Da leitura desses dispositivos regimentais pode-se concluir, de plano, que as decisões suscetíveis de serem atacadas por recurso especial são somente os acórdãos, na medida em que, não sendo as resoluções decisões de natureza terminativa não se prestam, por óbvio, para caracterizar jurisprudência a merecer uniformização. Comungamos do entendimento de que o art. 37 do Decreto n° 70.235/72 confere ao Ministro da Fazenda poderes para regulamentar o julgamento nos Conselhos de Contribuintes nos estritos ditames das leis que regem a matéria. , E isso foi observado, na medida em que a redação dos incisos I e II do art. 32 supra é idêntica à do art. 3°, incisos I e II do Decreto n° 83.304/79, que, alterando o Decreto n° 70.235/72, instituiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais e deu outras providências. Comungamos também da idéia de que o intérprete não deve se limitar ao exame literal do texto, mas procurar identificar a sua finalidade. Nesse sentido, não é porque o art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não veda expressamente a interposição de recurso especial em face de decisão que negar provimento a recurso de oficio, que, por si só, autorize o intérprete a concluir pelo seu cabimento. Estamos de acordo, ainda, com o entendimento de que a decisão de primeira instância não tem eficácia enquanto pendente de recurso a officio. Não obstante, data máxima vênia, não podemos concordar com aqueles que sustentam que as decisões dos Conselhos de Contribuintes em face de recurso a officio são decisões de primeira instância. Pior ainda: o não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso ex officio teria amparo no art. 42 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: _ I — De primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; ... O raciocínio desenvolvido por aqueles é o seguinte: 1. a decisão de Conselho de Contribuintes em recurso de oficio seria decisão de primeira instância; 2. como o recurso de oficio foi improvido, por óbvio, não há interesse do contribuinte em interpor recurso voluntário, logo a decisão seria definitiva (art. 42, I, Decreto n°70.235/72). gsa 6 II / .. . . ,. f _ Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261, Com todo o respeito, tal conclusão revela-se equivocada, uma vez que conflita com outros dispositivos da própria lei processual administrativa fiscal. Dispõe o art. 25 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: Caput com redação determinada pela MP 2.158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2001. I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; Inciso I com redação determinada pela MP 2.158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2001. II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do §1°. §1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: ..." (o negrito não é do original) Ora, se o próprio art. 25 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que é de segunda instância a decisão de Conselho de Contribuintes que julga recurso de oficio, como sustentar a aplicação à hipótese da mencionada norma do art. 42, I, do mesmo diploma legal? Também em outros artigos, o Decreto n° 70.235/72 confirma a idéia de que os Conselhos de Contribuintes, ao julgarem recurso de oficio, proferem decisão de segunda instância. Dispõe o art. 36, inserido na Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância: "Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido reconsideração". (o negrito não é do original) Já o art. 37, inserido na Seção VII— Do Julgamento em Segunda Instância, estabelece: "Art. 37. O Julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme cot) dispuserem seus regimentos internos. 7 17 .. . .. Processo n° : 10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 § 1° Os Procuradores RePresentantes da Fazenda recorrerão ao Ministro da Fazenda, no prazo de trinta dias, de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência da prova. § 2° O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. §3° Caberá pedido de reconsideração. I — de decisão que der provimento a recurso de oficio; ..." (o negrito não é do original) À toda evidência, o art. 37, §3°, I, do Decreto n° 70.235/72 reafirma a idéia que a decisão de Conselho de Contribuintes que der provimento a recurso de oficio é decisão de segunda instância e que, ao menos à época, cabia pedido de reconsideração Como sustentar que tal decisão é de primeira instância, se o art. 36 veda o pedido de reconsideração? Por outro lado, argumentam alguns que faltaria interesse à Fazenda Nacional para recorrer de decisão de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio, na medida em que o entendimento nela extemado teria sido confirmado por dois órgãos julgadores distintos. Lembram também que são definitivas as decisões de primeira instância que exoneram crédito tributário abaixo do limite de alçada e que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos emanados da Secretaria da Receita Federal. Não me sensibilizam esses argumentos. A uma, porque a Procuradoria da Fazenda Nacional só atua em segunda instância, nos Conselhos de Contribuintes, e em instância especial, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A duas, porque o recurso especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jurisprudencial, como contrariedade à lei ou à evidência das provas. Nessa última hipótese é impertinente falar-se em observância de entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. A três, porque, mesmo no caso de recurso especial da Procuradoria findado em divergência jurisprudencial, parece-me legítimo o interesse da Fazenda Nacional, na medida em que, não raro, os órgãos julgadores de primeira g instância adotam entendimento amplamente do inante nos Conselhos de 8 , - . . - Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 Contribuintes, que posteriormente vem a ser alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A quatro, e principalmente, porque, a prevalecer o entendimento da corrente ora vencida, estar-se-ia retirando da Câmara Superior de Recursos Fiscais a sua principal atribuição, qual seja, a de garantir a uniformização da jurisprudência administrativa. Ponderam outros, ainda, que o conhecimento de recurso especial da Fazenda Nacional na hipótese em foco poderia caracterizar ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que, no caso de provimento do especial, a Turma da Câmara Superior de Recursos Riscais estaria restabelecendo definitivamente certa exigência fiscal formalizada em auto de infração. De fato, excetuada a hipótese de o contribuinte vir a suscitar e demonstrar divergência entre Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decisão na situação em tela seria definita, sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de, ele próprio, interpor recurso. Entretanto, a ampla defesa é assegurada ao contribuinte, na medida em que os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais facultam-lhe o oferecimento de contra-razões (art. 34, caput, RICC e art. 8°, caput, RICSRF), bem assim a sustentação oral (art. 21, II, RICC e art. 21, II, RICSRF). Por outro lado, o duplo grau de jurisdição, em sentido estrito, não é preceito constitucional garantido ao contribuinte no processo administrativo, conforme já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal na ADI 1922 MC/DF. Por fim, registro que, na órbita judicial, em que a União é parte desde a primeira instância, o E. Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 29.800- 7/MS, conheceu de recurso especial da União em face de acórdão não- unânime de Tribunal Regional Federal, que negou provimento à remessa oficial. Referido acórdão decorre de decisão anterior do próprio STJ, no sentido de acolher agravo da União em face de despacho do presidente do referido TRF, que negara seguimento ao recurso especial interposto, ao fundamento de que o remédio processual cabível seriam os embargos infringentes. Não obstante, entendeu o STJ que os embargos infringentes só são cabíveis de acórdão de TRF que julgar apelação e que, na hipótese, por se tratar de remessa oficial, cabia o recurso especial. Ou seja, no âmbito do Poder Judiciário já se decidiu que a União pode manejar recurso em face de decisão de Tribunal Regional Federal que negar 64, provimento a remessa oficial. 9 //O Processo n° : 10735.003663/99-59 Acórdão n° : CS RF/03-04.261 A propósito, desse mesmo julgado também se extrai a conclusão que é de segunda instância a decisão de tribunal que julga a remessa ex officio. Com efeito, o Ministro Relator Humberto Gomes de Barros, destacando as alterações introduzidas no sistema de recursos pelo Código de Processo Civil de 1973, reportou-se ao voto proferido pelo Ministro Moreira Alves, no julgamento do RE n° 89.490, nestes termos: "... não há dúvida alguma de que a modificação em causa decorreu de intenção preconcebida de alterar o sistema atual, e a alteração se fez com a retirada, do Código atual, da "apelação ex officio" do capitulo dos recursos, e a colocação de sujeição a duplo grau de jurisdição no capítulo da Coisa Julgada, para caracterizar que a sentença, nesses casos, não transita em julgado com o ato de julgamento de primeiro grau, mas se desdobra em ato complexo. Para que ela transite em julgado, necessário se faz que, além do julgamento de primeira instância, haja o de segunda, tanto por maioria de votos, como por unanimidade. Ora, no sistema do Código anterior, só se admitiam, quando houvesse divergência, embargos infringentes, porque estes eram cabíveis, quando não fosse unânime a decisão em apelação, e, no caso, havia apelação, embora ex officio. É certo que, mesmo sob o império do Código de 1939, houve parte da doutrina que se manifestou em contrário, entendendo que a apelação necessária, ou ex officio não era propriamente recurso. Mas, essa doutrina não vingou, porque a questão não era ontológica, mas devia ser resolvida em face do tratamento que a lei lhe dava, e este era o de apelação. Em face do novo Código de Processo Civil, isso não mais ocorre, não cabendo, conseqüentemente, embargos infringentes, que, pelo artigo 530, só se admitem com relação a julgados proferidos em apelação e em ação rescisória. Em face do exposto, Sr. Presidente, com a devida vênia dos que pensam em contrário, acompanho o voto do eminente Ministro Cunha Peixoto, e, portanto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento." (o negrito não é do original) Nessa ordem de juízos, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional." Por outro lado, como deflui do relatado, a matéria objeto do paradigma apresentado no recurso de divergência não guarda identidade com aquela tratada nos autos. ro Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CS RF/03-04.261 No presente processo é incontroverso o fato de que todos os produtos efetivamente importados pela Recorrida integraram produtos por ela exportados, razão mesma porque foi dada baixa ao regime, constando dos autos os Relatórios de Comprovação SECEX. A própria ementa do julgado de primeira instância é expressa nesse particular. O trecho do voto-condutor do aresto recorrido transcrito no recurso de divergência não diz respeito a quantidades fisicas, mas sim a diferenças cambiais, como se vê pela reprodução integral da passagem, que, aliás, constitui transcrição da decisão de primeira instância: "(2) O saldo cambial não é um item especifico do Drawback. As exportações de produtos produzidos com a matéria-prima importada, mesmo não tendo atingido a quantidade estipulada, foram muito expressivas e alcançaram níveis muito próximos dos objetivos. Logo, para fins aduaneiros, a exigência dos tributos suspensos na importação, em função da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, somente poderiam ser cobrados em relação à parte das mercadorias que não integraram os produtos exportados." "E mais, "é de fundamental importância o fato de que a essência do Drawback foi alcançada, pois as mercadorias importadas foram utilizadas em produtos exportados, já que não ficou comprovado qualquer desvio nesse objetivo." (grifo nosso) Desta forma, resta claro que o recurso de divergência em análise não guarda relação com a matéria objeto da lide no presente processo. Aqui não só inexiste acusação de que os produtos importados não tenham integrado produtos exportados, mas está nos autos a prova de que, ao contrário, a SECEX atestou o cumprimento do programa, dando-lhe baixa. Ademais, em ambas as instâncias de julgamento anteriores foi expressamente reconhecido que "as mercadorias importadas foram utilizadas em produtos exportados, já que não ficou comprovado qualquer desvio nesse objetivo". Nessas condições, não conheço do recurso. Sala das Sessões, DF — em 21 de fevereiro de 2005 HENRIQUE PRA6Ô MEGDA GÁ, II - Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 Recurso n° : 303-127203 Matéria : DRAWBACK - SUSPENSÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A DECLARAÇÃODE VOTO Peço vênia para discordar do Ilustre Relator no que concerne ao conhecimento do recurso especial que, a meu ver, não tem cabimento. Com efeito, entendo que não pode ser admitido recurso especial em caso de acórdãos proferidos pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, negando provimento a recurso de ofício interposto pelas autoridades julgadoras de primeiro grau. Para ilustrar meu pensamento, iniciarei enfocando a questão da remessa necessária no Código de Processo Civil, onde está prevista no artigo 475, verbis: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei n°10.352. de 26.12.2001) I — proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001) II — que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001) § 1° Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001) § 2° Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei n°10.352, de 26.12.2001) § 3° Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei n°10.352. de 26.12.2001)" Da simples leitura do texto depreende-se que, depois de confirmada pelo Tribunal, é a sentença e não o acórdão que produzirá efeitos. Ou seja, no caso da remessa necessária não existe o efeito substitutivo da decisão de segundo grau. Proferida esta, é a sentença de primeiro grau que passa a produzir efeitos. 12 iA 9 • Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 A corroborar tal conclusão, verifica-se que o dispositivo em tela sequer se encontra inserido no Título X, que trata dos recursos: ao contrário, ele está no Capítulo que trata da sentença (primeiro grau) e da coisa julgada. Já a questão do efeito substitutivo dos recursos é tratada no titulo a eles relativo. No artigo 512 o CPC estabelece que "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso", mas, como já visto, a determinação não se aplica à remessa necessária. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a remessa necessária não é recurso e que, inclusive, não podem ser opostos embargos infringentes. Nesse sentido, os julgados cujas ementas transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS E AS DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÚMULAS N° 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 111/STJ. 1.O duplo grau de jurisdição obrigatório, como na boa doutrina, não é recurso, tem estatuto processual próprio e em nada se relaciona com o recurso voluntário, dal por que não se lhe aplicam as normas referentes à apelação, limitando-se a transferir a reapreciação da matéria suscitada, discutida e decidida na sentença, ressalvadas as questões de ordem pública, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas, em virtude, é verdade, da remessa necessária, mas por não lhe ser estranho o efeito translativo, não comportando tais questões a preclusão. 2. As normas de reexame necessário, por óbvio, pela sua afinidade com o autoritarismo, são de direito estrito e devem ser interpretadas restritivamente, em obséquio dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados, até porque, ao menor desaviso, submeter-se-á o processo a tempos sociais prescritivos ou, o que não é menos grave, a aprofundamentos intoleráveis de privilégios, denegatórios do direito à tutela jurisdicional. (....)" (RESP 556759/RJ; Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. T6 - SEXTA TURMA . 26/05/2004) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis embargos infringentes contra decisão proferida, por maioria, em remessa necessária. II - Há que se fazer distinção entre a apelação e o reexame necessário. A primeira é recurso, propriamente dito, reveste-se da voluntariedade ao ser interposta, enquanto o segundo é mero "complemento ao julgado", ou medida acautelatória para evitar um desgaste culposo ou doloso do erário público ou da coisa pública. 13 - Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 III - O legislador soube entender que o privilégio dos entes públicos têm limites, sendo defeso dar ao artigo 530 do Código de Processo Civil um elastério que a lei não ousou dar. Assim, só são cabíveis os embargos infringentes contra acórdãos em apelação ou ação rescisória. Esta é a letra da lei. IV - Recurso não conhecido. (RESP 402970 / RS; Rel. p/ Ac. Ministro GILSON DIPP; T5 - QUINTA TURMA; 16/03/2004) Na esfera administrativa, o Decreto n° 70.235/72 estabeleceu que o julgamento nos Conselhos de Contribuinte se fará conforme dispuserem seus regimentos internos. O Regimento dos Conselhos de Contribuintes, por sua vez, estabelece: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime na Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Resta ao intérprete averiguar quais as decisões que estariam abrangidas pela norma acima. A meu ver, somente as decorrentes de julgamento de recursos voluntários. Ou seja, os acórdãos proferidos em julgamentos de recursos de ofício não poderiam ser objeto de recurso especial. Se não, vejamos. Tais acórdãos podem ser agrupados em duas categorias, conforme o resultado do julgamento: 1-) dar provimento ao recurso de oficio, 2-) negar-lhe provimento. No que respeita aos primeiros, o Decreto n° 70.235/72, art. 33, estabeleceu que: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 8 1°. No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Lei n° 10.522, de 19/07/2002) Também a regra constante do regimento é bem clara: o sujeito passivo poderá opor recurso voluntário, que será julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (artigo 10 do Regimento Interno da Câmara de Recursos Fiscais). 14 C44° fir."8 .. - Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 Neste caso, a CSRF atua como julgador de segundo grau. Observe-se que o próprio regimento exala o entendimento de que a decisão proferida por Câmara de Conselhos de Contribuintes, se favorável à Fazenda Nacional, desafia recurso voluntário e não recurso especial, o que confirma sua natureza de complemento de decisão de primeiro grau. A questão delicada a merecer atenção diz respeito aos julgados que negam provimento a recurso de ofício. A meu ver, a natureza jurídica da decisão resultante do julgamento do recurso de ofício é exatamente aquela já vista no caso do reexame necessário. O que se chama de "recurso de ofício" não é, na verdade, um recurso. Como bem explica Nelson Nery Junior l , referindo-se à remessa necessária, "essa medida não tem a natureza jurídica de recurso. Faltam-lhe a voluntariedade, a dialeticidade, o interesse em recorrer, a legitimidade, a tennpestividade e o preparo, características e pressupostos de admissibilidade dos recursos." Explica ainda o mestre que esse instituto tem a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença. Ou seja, o julgamento proferido pela Câmara, se negar provimento ao recurso, fará com que a decisão de primeiro grau passe a ter eficácia. Como o acórdão não tem efeito substitutivo, a decisão de primeiro grau, contrária aos interesses da Fazenda Nacional, é que passará a transitar no mundo jurídico, produzindo efeitos após ter sido confirmada pelo Colegiado. Ai, vale lembrar que o Decreto n° 70.235/72 prevê, em seu artigo 42, que: Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Como muito bem posto pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2, "a decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional. O sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração Tributária, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário. Garante, no entanto, a interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões contrárias ao contribuinte. A segurança de direitos individuais é um valor a ser perseguido pela Administração e o contribuinte 1.)wii?deve ser tratado de forma especial em homenagem ao principio da proteção da boa- 'Teoria Geral dos Recursos. 6' ed. São Paulo: RT, 2004. p. 77 e seguintes. 2 Relator designado no Acórdão CSRF/01-05.128, de 19/10/2004, cuja decisão foi por não conhecer do recurso da Fazenda Nacional desafiando acórdão proferido em recurso de oficio. 15 .. . _ . Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 , fé. Assim, o duplo grau de jurisdição é garantido tão-somente ao particular, que tem direito de provocar uma segunda opinião sobre o litígio." Portanto, as decisões de primeira instância que exoneram crédito tributário abaixo do limite de alçada tomam-se definitivas. As outras devem ser submetidas, por meio de "recurso" de ofício, à deliberação de Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e, se confirmadas, passam a ter eficácia no mundo jurídico e tornam-se definitivas. Se não confirmadas, desafiam o recurso voluntário por parte do contribuinte, a ser julgado pela CSRF que estará exercendo, neste caso, o papel de segunda instância julgadora. Finalmente, extraio, ainda do voto de Marcos Vinícius, fundamentos aos quais reputo grande valia para o deslinde da questão: Ressalte-se, ainda, que não há prejuízo a Fazenda Nacional com o fato da decisão que nega provimento ao recurso ser definitiva. A decisão está assentada em bases seguras já que confirmada por dois órgãos julgadores distintos. Além disso, confere o mesmo tratamento às decisões de primeira instância que exoneram o crédito, tanto acima quanto abaixo do limite de alçada, lembrando ainda que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e as questões de direito divergentes no âmbito das decisões de primeira instância podem ser facilmente dirimidas pela expedição de ato normativo que as vincule. A uniformização da interpretação da norma jurídica pela via do recurso especial, principal finalidade para criação desse recurso, é desnecessária nesse caso. Além desses argumentos, ao se admitir recursos especiais de decisões do Conselho que neguem provimento ao recurso de ofício, ocorrerá a indesejável duplicidade de apreciação do mesmo processo pelas instâncias superiores. A visualização do trâmite do processo nessa hipótese evidencia nossa preocupação: I — Inicialmente, o recurso especial interposto pelo PFN é dirigido à CSRF para exame da negativa de provimento de recurso de ofício pelo Conselho; i II — caso a CSRF decida pelo provimento do recurso especial, estará reformando a decisão do Conselho, que passará a dar provimento ao recurso de ofício; III — o processo deverá retornara primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, para que seja oferecida ao contribuinte a oportunidade de apresentar recurso voluntário contra a decisão que restabeleceu a exigência. O contribuinte poderá devolver, por via do recurso voluntário, a matéria já examinada pela CSRF e recurso gát, especial, que decidiu pela procedência do lan amento. 16 . • • Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 Esse item processual evidencia claramente as conseqüências indesejáveis para ao bom andamento do processo. O processo irá transitar inutilmente por todas as instâncias, com perda de tempo e de recursos públicos, em prejuízo da boa administração da justiça no caso concreto. Por todo o exposto, entendo que a decisão de Câmara de Conselhos de Contribuintes que nega provimento a recurso de ofício não desafia recurso especial. Portanto, voto por não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2005. ANELISE DAUDT PRIET-0 17 : Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261.. Recurso n° : 303-127203 Matéria : DRAWBACK - SUSPENSÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por Conselho de Contribuintes que rejeitou recurso de ofício aviado pela ilustre Autoridade Administrativa de primeira instância, mantendo intocados os termos da decisão a quo. PRELIMINARMENTE Questão que de plano impõe ser enfrentada, já que prejudicial à análise do mérito do recurso especial, é a de se é cabível a interposição desse recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de decisão colegiada que tenha "negado seguimento" a recurso de ofício, referendando a decisão da primeira instância administrativa. À falta de estudos específicos sobre o recurso de ofício previsto no processo administrativo, faz-se mister nos debruçarmos sobre seu correspondente • no processo civil, mais conhecido como remessa necessária. A remessa necessária, impropriamente chamada de recurso de ofício, não é uma modalidade recursal. Trata-se, na verdade, da submissão obrigatória de decisão contrária a um ente público ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, invocamos a sempre esclarecedora lição do insigne processualista Nelson Nery Junior: 18 .. .. - Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 "Trata-se de condição de eficácia da sentença, que, embora existente e válida, somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal. Não é recurso por lhe faltar tipicidade, voluntariedade, tempestividade, dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características próprias dos recursos." 3 (grifos originais) Dessa forma, em razão da prevalência do interesse público, a • sentença monocrática contra a Fazenda Pública é ato jurídico complexo, que só se aperfeiçoa depois de receber o aval da instância superior, ainda que não tenha havido recurso voluntário do ente estatal. Com efeito, o Tribunal ad quem, ao examinar a remessa necessária, coloca-se diante de duas alternativas: ou referenda a decisão de primeira instância, mantendo-a em seus próprios termos, ou a emenda, com o fim único de reduzir a condenação da Fazenda Pública, haja vista a impossibilidade de agravamento de sua situação. É o que prescreve a Súmula 45 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. Temos assim que, caso o Tribunal haja por bem manter intocados os termos da decisão monocrática, esta é que se convalida, tomando-se definitiva e eficaz. Não há nova decisão. Cumpre, neste particular, trazer à colação arguta preleção da lavra do eminente Ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, em voto condutor de acórdão de sua relatoria: "Diante de tantas particularidades, o intérprete é levado a constatar que o ato do Juiz — ao se pronunciar contra a pretensão do Estado — constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo. isp3 Código de Processo Civil Comentado,' ed., RT, 2001, p.916. 19 , •, • Processo n° :10735.003663199-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 aperfeiçoamento deste ato complexo requer a manifestação de dois órgãos: o Juiz singular e o Tribunal. O Juiz, nesta hipótese, apresenta ao Tribunal um projeto de sentença. Aprovado, o esboço transforma-se em sentença, eficaz e apta a gerar coisa julgada. Em contrapartida, quando modifica o projeto, a Corte não estará reformando a sentença. Estará ajustando a proposta ao que lhe parece deva ser a sentença correta."4 No que toca ao Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, a necessária observância ao princípio do duplo grau de jurisdição em decisões contrárias ao interesse da Fazenda Pública vem disposta no artigo 34. Ocorre que aqui, diferentemente no que se dá no processo civil, onde a sentença é proferida por um ente — Poder Judiciário — que não é parte no processo, a necessidade de confirmação, pela instância superior, da decisão contrária à Administração Pública é menor, já que a decisão a ser confirmada já foi dada pela própria Fazenda Pública, que além de julgar também é parte no processo administrativo. Por conta disso, a rigor, o recurso de ofício no processo administrativo poderia até ser dispensado, já que a decisão contrária ao interesse público não foi dada à revelia da Administração, mas sim pela própria Administração, a quem incumbe o controle dos seus atos administrativos, o que se dá, dentre outras modalidades, através da autotutela. A autotutela é o direito-dever da Administração de rever seus próprios atos, quando ilegais, ou de revogá-los, quando lhe for conveniente. 4 STJ-P Turma, REsp 29.800-7/MS, rel. Min. Humerto Gomes de Barros, j. 16.12.92, v.u.. 20 • , - Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 Nesse sentido leciona a insigne professora Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra Direito Administrativo, referência doutrinária sobre o tema: "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do STF. Pela de n° 346, "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; e pela de n° 473, "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalva, em todos os casos, a apreciação judiciar.5 Portanto, a Administração, no exercício da autotutela, está legitimada a invalidar seus próprios atos quando julgar conveniente, sem que com isso esteja desprestigiando o interesse público. Afinal, ninguém mais cioso do interesse público do que a própria Administração, a qual, in casu, julga e litiga na mesma demanda. Ora, ao exercer a autotutela, convalidando ou invalidando seus próprios atos, a Administração não precisaria de um segundo referendo de si mesma, através da figura da remessa necessária. CI4 Ob. Cit., 13 ed., ed. Atlas, 2001, p. 73. 21 -.- . 1 . , - Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 De qualquer forma, apesar de prescindível, o recurso de oficio administrativo está previsto em lei e tem origem nos mesmos fundamentos norteadores da remessa necessária no processo civil. Da mesma forma, o recurso de oficio previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 não é recurso em sentido estrito, mas modalidade de aperfeiçoamento da decisão de primeira instância. As leis que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal são absolutamente taxativas no que diz respeito às formas de impugnação das decisões administrativas. Nesse sentido, observa-se claramente que somente o contribuinte (sujeito passivo) é quem tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas por ocasião do julgamento do recurso de ofício, já que somente esse é que pode ter sua situação processual prejudicada em face do que foi decidido em primeira instância. Afinal, é vedado o reformatio in pejus em detrimento da Fazenda Pública, conforme a Súmula 45 do STJ. Com efeito, um dos princípios mais comezinhos do processo civil é o de que para propor ou contestar uma ação, é necessário ter interesse (CPC, art. 3°), interesse de agir esse que remanesce integralmente na fase recursal. De outra parte, é igualmente indiscutível que a decisão proferida por ocasião do julgamento de recurso de ofício jamais poderá agravar o status processual da Fazenda Pública, como já demonstrado. Ora, se a decisão que "nega provimento" a recurso de oficio somente confirma decisão anterior, nada acrescentando ao direito do contribuinte (e, por óbvio, nada subtraindo do direito da Fazenda Pública), o Fisco não tem legitimidade nem interesse em recorrer dessa decisão. Somente o contribuinte — esse sim, que pode ter seu direito mitigado pelo julgamento em segunda instância - é quem pode possuir eventual interesse recursal em face de decisão proferida em julgamento de recurso de ofício. Ademais, não parece ser razoável ou legitimo a Fazenda Públic recorrer de si mesma. E nem se diga que o recurso de ofício é modalidade de recurso próprio, já que, como visto, cuida tão-somente da confirmação de decisão de 22 c41 e . • • Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 primeira Instância, um zelo extra do legislador por conta do interesse público envolvido. Tal assertiva é facilmente comprovada ao se constatar a ausência de qualquer previsão legal que autorize ou determine à Procuradoria da Fazenda Nacional a interposição de recurso voluntário em face de decisão desfavorável da primeira instância administrativa. Em verdade, o Conselho de Contribuintes, ao rejeitar o recurso de ofício, simplesmente referenda a decisão de primeira instância, mantendo-a em seus próprios termos. Como não há previsão legal para recurso voluntário da Fazenda Pública de decisões de primeira instância, a conclusão lógica e inexorável é a de que, nesses casos, não há como se falar em recurso especial de decisão do Conselho de Contribuintes que, por ocasião de recurso de ofício, referenda a decisão a quo. Assim, o acórdão emanado pelo órgão julgador de segunda instância — no caso, o Conselho de Contribuintes — que referenda a decisão a quo proferida pela própria Fazenda Pública, através da autoridade de primeira instância, é insuscetível de recurso por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. A conclusão em comento se robustece ainda mais se examinados os dispositivos da legislação de regência. O artigo 37, parágrafo 3°, incisos I e li, do Decreto n° 70.235/72, ao tratar de pedido de reconsideração, somente o autoriza em face de decisões que (i) derem provimento a recurso de ofício, ou (ii) negarem provimento, total ou parcial, a recurso voluntário. Não há, portanto, pedido de reconsideração de decisão que negue provimento a recurso de oficio. Já o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF 55, trilhando a mesma linha do Decreto n° 70.235, somente autoriza a interposição de recurso voluntário endereçado à Câmara Superior d abj 23 • • I • ' • • - Processo n° : 10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 Recursos Fiscais da decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que prover recurso de oficio (Regimento Interno, art. 36). O recurso especial previsto nos artigos 32 e seguintes do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, posto à disposição do contribuinte e da Procuradoria da Fazenda Nacional, destina-se unicamente à impugnação das decisões de Conselho de Contribuintes que derem ou negarem provimento a recurso voluntário do contribuinte, interposto em face da decisão de primeiro grau. A legitimidade e o interesse da Procuradoria da Fazenda Nacional em interpor recurso especial residem na eventualidade de uma decisão de Conselho de Contribuintes ter reformado, em prol do contribuinte, uma decisão de primeira instância favorável à Fazenda Pública. Nesse caso, em razão da supremacia do interesse público, a inversão do julgamento, em desfavor da Administração Pública, é que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, o que se efetiva através da interposição de recurso especial pela Procuradoria da Fazenda Pública. No caso em análise, diferentemente, não ha inversão de julgamento em desfavor da Fazenda Pública. Há a confirmação, em segundo grau de jurisdição administrativa, da decisão de primeira instância que, no exercício do poder-dever da autotutela, houve por bem anular ou invalidar ato administrativo de sua competência. Ora, a decisão administrativa favorável ao contribuinte, após ser submetida ao duplo grau de jurisdição, é válida e eficaz. Não há obrigatoriedade legal de submetê-la ao triplo grau de jurisdição. A decisão adotada no âmbito do Conselho de Contribuintes que negue provimento a recurso de ofício é, portanto, irrecorrivel. Por outro lado, o fato sustentado por alguns de meus pares de que o Regimento Interno dispõe expressamente que "os Conselhos de Contribuintes, a julgarem recurso de ofício, proferem decisão de segunda instância" nada altera a conclusão a que chegamos. 24 • a 1 • ó, a e• Processo n° : 10735.003663/99-59 • Acórdão n° : CSRF/03-04.261 Com efeito, não se tem dúvida de que a decisão dos Conselhos de Contribuintes que julga recurso de oficio é "decisão de segunda instância". Ocorre que "proferir decisão de segunda instância" não significa necessariamente proferir uma nova decisão, em substituição à decisão de primeira instância. A decisão de segunda instância pode apenas confirmar a decisão anterior, referendando-a. E mesmo assim, continuará sendo "decisão de segunda instância", sem, porém, que com isso se tenha agravado o status processual da Fazenda Pública. Ou seja, a denominação "decisão de segunda instância" perde relevância em face do conteúdo de tal decisão. Se confirmatória da decisão anterior, não altera seus termos, que prevalecem; se reformatória, total ou parcialmente, será sempre em desfavor do contribuinte, em prol do Fisco. Qual, portanto, o interesse de agir em sede recursal da Fazenda Pública, se a decisão em recurso de oficio jamais lhe pode ser contrária, no máximo confirmando a decisão anterior? Aliás, nada mais eloqüente para atestar que a decisão proferida em recurso de oficio somente confirma a decisão anterior, nada alterando ou acrescentando a seus termos, do que a parte dispositiva do voto proferido nestes autos, pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, verbis: "VOTO As considerações a respeito dos métodos de valoração estão muito bem embasadas. Este Relator nada tem a acrescentar à peça decisória. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio.(fis. 690)". Em não se diga que a confirmação de decisão de primeira instância, desonerando o sujeito passivo, é prejudicial à Fazenda Pública, conferindo-lhe o necessário interesse recursal. A decisão de primeira instância, que desonera o sujeito passivo, é irrecorrivel, somente sujeitando-se à confirmação da segunda instância aquelas decisões que ultrapassarem o limite fixado pelo Ministro da Fazenda (Dec. 70.235/72, art. 34, I). Pela sistemática adotada pela legislação de regência do processo administrativo fiscal federal, a Fazenda Pública não dispõe de meios de impugnação da decisão de primeira instância que exonera o contribuinte do pagamento de 2$ Êt1 • 1 s i• • • ••• Processo n° :10735.003663/99-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.261 tributos e encargos. Não há, portanto, interesse de agir do Fisco, igualmente inexistente em sede recursal. Por tais razões, não conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2005. Z BARly,/1 26 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000216/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vicio forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei.. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, por vicio forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DAN `.• S ARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em: NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hi Processo n° : 10746.000216/96-49 Acórdão n° : 301-32.244 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O Contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o crédito tributário no valor total de 10.444,82 Ufir, sendo 9.954,38 Ufir referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 1994— ITR/94, 335,63Ufir da Contribuição CNA e 154,81 Ufir da Contribuição Senar, relativos ao imóvel rural denominado • "Fazenda São Frasncisco do Norte", localizado no município de Taguatinga — TO, com +área total de 14.025,1 ha, cadastrado na SRF sob o n°3818847.3. Inconformado, apresentou requerimento (fl. 01), solicitando uma reavaliação do valor cobrado, anexando o "Laudo de Avaliação" de fls. 02. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, através da Decisão n° 179/00 (fls. 12/13), em virtude de dia° ter sido apresentada documentaeao hábil que pudesse ensejar a alteração do VTN, conforme item 43 da Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n°07/1996. O Contribuinte foi intimado, mediante a Intimação n° 718/2000 (fls.14), a comparecer à DRF/FtJO, com a finalidade de tomar ciência da decisão supra, tendo comparecido em 06/11/2000 (fls.17), através de procurador — instrumento de procuração à fls. 15. • Cabe salientar que a data de ciência da decisão, 06/11/2000, foi indicada pelo CAC/Centro da DRF/RJO, mediante despacho à fls. 52, após questionamento formulado por esta instância julgadora (fls. 57). Não concordando com o teor da Decisão DRF/RJO n° 179/00, o Contribuinte, através de procurador — instrumento de procuração à fls. 22 — apresentou, em 05/12/2000, a impugnação de fls. 18/21, alegando, em síntese: I — que o ITR/94 não poderia ser cobrado com base na Lei n° 8.847, pois esta lei foi sancionada em 28/01/1994, e publicada em . 29/01/1994, havendo afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei; 2 Processo n° : 10746.000216/96-49 Acórdão n° : 301-32.244 II — que é notória a existência de disparidade na estrutura finicli+ária II brasileira; III — que não se conforma com as disparidades entre o VTN declarado e o VTN tributado, tendo em vista que as terras são impróprias para o cultivo permanente, além de possuírem declive íngreme, erosão severa, obstáculos fisicos, baixa produtividade, conforme laudo técnico que se encontraria em fase de conclusão. • IV — que a finalidade do laudo técnico será a de estabelecer pará'metros claros do VTN mínimo daquela região, com fotos, mapas, vistoria, etc; V — que, em virtude da complexidade do trabalho que estava sendo O realizado pela perita, Dra. Maria Alice Silva Albuquerque Moreira, engenheira agrônoma, devido às grandes dimensões do imóvel e sua situação geográfica, o trabalho só poderia ser concluído em prazo maior do que o estipulado para a apresentação da impugnação; VI — que solicita sejam realizadas diligências e perícias que se julguem necessárias; VII — que houve precipitação do Poder Público em proferir uma decisão sem que tivesse sido dada ao Contribuinte qualquer oportunidade de esclarecer ou oferecer nova prova, o que afronta o princípio da ampla defesa; VIII — que seja concedido prazo para apresentação do laudo técnico nos moldes exigidos pela Norma de Execução da SF, uma vez que • restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, o por motivo de força maior, IX — que seja reavaliado o lançamento para os exercícios 1994 a 1996, tomando por base o VTNm constante do laudo técnico. Em 06/02/2001, o Contribuinte apresentou o laudo técnico elaborado pela Dra. Maria Alice Silva Albuquerque Moreira e planilha de cálculo (fls. 29/55), e, mediante documento datado de 19/03/2002 (fls.64), juntou cópia da notificação de lançamento do ITR do exercício 1996, com os correspondentes DARF (fls. 65/66)." A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido da contribuinte (fls.72/83), em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 1994 3 - Processo n° : 10746.000216/96-49 Acórdão n° : 301-32.244 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). APLICABILIDADE. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/há fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora sempre poderá rever o VTNm à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no Crea. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO GRAU • DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. O Laudo Técnico de Avaliação, desacompanhado de outros elementos de prova, que não especifica a metodologia utilizada, é elemento de prova insuficiente para alterar o grau de utilização do imóvel, mormente quando tal fato implicar em substancial alteração na alíquota utilizada para a apuração do imposto e o Contribuinte não tiver questionado expressamente a matéria. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício 1994 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO A oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase 411 do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento, sendo incabível se falar em violação ao Princípio do ContrAditório antes dessa data. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. • Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada soluça oda lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994 4 Processo n° : 10746.000216/96-49 Acórdão n° : 301-32.244 • Ementa: ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. Lançamento procedente." Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fis.85/101), alegando, em suma: - que o valor proposto no Laudo Técnico é o valor de mercado do • imóvel; - que o Laudo Técnico apresentado atende a todos os requisitos formulados; - que se, para a autoridade julgadora de primeira instância, o Laudo Técnico mostrou-se elemento de prova insuficiente para formar a sua convicção, há contradição quando indefere os pedidos de diligência e perícia formulados pela Contribuinte, ferindo os princípios da ampla defesa e da verdade material; - que a Lei n° 8.847/94 é inconstitucional. Por fim, pede: -a nulidade do lançamento do ITR/94 • -a adoção do VTN proposto no Laudo apresentado; e -a suspensão da cobrança da multa, juros e encargos legais. É o relatório. Processo n° : 10746.000216/96-49 Acórdão n° : 301-32.244 VOTO Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Preliminarmente, deve-se apreciar a regularidade do lançamento efetuado, para fins de verificação do cumprimento da legislação tributária. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo eminente Conselheiro • Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso ri°. 121.298, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos • prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais • devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; 6 Processo n° : 10746.000216/96-49 Acórdão n° : 301-32.244 IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. ' O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988. que dispõe que: • "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dospoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o princípio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos extritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN 111 . Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. 7 Processo n° : 10746.000216/96-49 Acórdão n° : 301-32.244 Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fls. 03. percebe-se, de plano, o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo QU função e o número de matrícula, o que implica vício formal. Diante do exposto, voto no sentido de ANULAR O PROCESSO AB INITIO, por vício formal. É como voto. • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 • 4tA.A/10~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 41 a Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001554/98-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO - Insubsiste a exigência fiscal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas, mormente quando se verifica, ante as provas carreadas nos autos do processo, a fragilidade das acusações levadas a termo no lançamento. GLOSA DE DESPESAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - FINANCIAMENTOS NÃO COMPROVADOS - Afastada do lançamento a acusação de passivo não comprovado, o lançamento de glosa de despesa de variação monetária decorrente da obrigação registrada não merece subsistir. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/REPIQUE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — IRFONTE – COFINS – A solução dada ao litígio principal, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), aplica-se aos litígios decorrentes.
Numero da decisão: 107-08.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas relativas à omissão de receita, passivo não comprovado, e a glosa de variação monetária passiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO - Insubsiste a exigência fiscal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas, mormente quando se verifica, ante as provas carreadas nos autos do processo, a fragilidade das acusações levadas a termo no lançamento. GLOSA DE DESPESAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - FINANCIAMENTOS NÃO COMPROVADOS - Afastada do lançamento a acusação de passivo não comprovado, o lançamento de glosa de despesa de variação monetária decorrente da obrigação registrada não merece subsistir. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/REPIQUE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — IRFONTE – COFINS – A solução dada ao litígio principal, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), aplica-se aos litígios decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL PORTOBELLO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas relativas à omissão de receita, passivo não comprovado, e a glosa de variação monetária passiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnt SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10735.001554/98-61 Acórdão n°. : 107-08.066 MAR** INICIUS NEDER DE LIMA PRE • I *ENTE 0144441 èl/Wfwi NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. 1 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -;retzl> Processo n°. :10735.001554/98-61 Acórdão n°. :107-08.066 Recorrente : HOTEL PORTOBELLO S/A Recurso n°. : 139.644 RELATÓRIO HOTEL PORTOBELLO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 294/298, do Acórdão n° 4.631, de 17/12/2003, prolatado pela 7 8 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 254/267, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 119; PIS/Repique, fls. 135; COFINS, fls. 144; IRFONTE, fls. 154; e CSLL, fls. 168. As infrações à legislação tributária apontadas no auto de infração correspondem a: a) omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega de numerários pelo sócio. Enquadramento legal — Artigos 195, inciso II, 197, parágrafo único, 226, 229 e 230 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; b) omissão de receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas. Enquadramento legal — Artigos 195, inciso II, 197, parágrafo único, 226, 228 e 230 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; c) glosa de variação monetária passiva, caracterizada pela falta de comprovação da exigibilidade de financiamentos estrangeiros. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 181/211. A 78 Turma da DRJ/Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl SÉTIMA CAMARA Processo n°. :10735.001554/98-61 Acórdão n°. :107-08.066 Ano-calendário: 1994, 1995 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E/OU EFETIVA ENTREGA. CABIMENTO. Uma vez que a interessada não comprova a origem e/ou a efetiva entrega dos recursos contabilizados, presume-se que sejam oriundos de omissão de receitas, sendo cabível, portanto, a autuação. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a autuação, tendo em vista que a interessada não comprova, com documentação hábil, a existência de obrigações no passivo exigível, presumindo-se, portanto, a ocorrência de omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. FINANCIAMENTOS NAO COMPROVADOS. CABIMENTO. Cabível a glosa das variações monetárias passivas incidentes sobre financiamentos, cujas exigibilidades não foram comprovadas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994, 1995 Programa de Integração Social - Pis/Repique Contribuição p/ Financ. da Seguridade Social - Co fins Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Contribuição Social s/ o Lucro Líquido - CSLL Uma vez que, no lançamento matriz (IRPJ), subsistiram as infrações que, reflexamente, deram ensejo a estes lançamentos decorrentes, estes devem colher igual sorte, em razão do nexo de causalidade existente entre eles. MULTA DE OFÍCIO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICABILIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada obrigatoriamente a multa de ofício de que trata o art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/1991 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). JUROS DE MORA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAlitaL .k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ;(a?`1. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10735.001554/98-61 Acórdão n°. :107-08.066 A Lei n° 9.065/1995, que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na taxa Selic para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está plenamente em vigor dentro do atual ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser aplicada. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 16/01/04 (fls. 289), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 19/02/04 (fls. 294), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o suprimento de R$ 64.980,00, que é representado por um depósito de R$ 45.000,00, realizado em dinheiro no Banco Bradesco, em 15/07/94, e também pelo pagamento da fatura n. 1137, de Float Equipamentos e Estruturas Ltda, que venceu em 15/07/94. Esses valores foram contabilizados no livro Diário, como se comprovou no anexo 3 da impugnação; b) que o suprimento de R$ 99.600,00, na verdade, trata-se de uma simples transferência de fundos, sendo que o suprimento realizado em 18/01/95, foi liquidado no dia seguinte, pelo valor de R$ 100.000,00, como se comprovou no anexo 4 da impugnação; c) que o suprimento de R$ 44.190,74, não foi realizado em moeda, mas sim pela transferência de saldo credor junto a empresa Portogalo Turismo Ltda, de R$ 22.155,52, e da empresa Mar Administrações e Participações Ltda., no valor de R$ 22.035,22, conforme o anexo 5 da impugnação; d) que, com relação ao empréstimo de interesse da empresa Katmandu S/A, foram feitas duas operações comprovadas pelos documentos em anexo, que se referem a empréstimo de US$ 79.950,00, conforme ata da reunião da diretoria que autorizou o empréstimo, o contrato de empréstimo e o comprovante de remessa do valor mutuado, além dos avisos de cobrança bancária. O empréstimo de US$ 53.000,00, está comprovado pela ata da reunião da diretoria autorizando a transação, o contrato de empréstimo, os documentos relativos à transferência bancária e o recebimento do valor mutuado. Como se vê, as operações estão devidamente atestadas na contabilidade, bem /, V MINISTÉRIO DA FAZENDA *t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4* "1-- :. #1 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10735.001554/98-61 Acórdão n°. :107-08.066 como foram contabilizadas as atualizações cambiais, que também foram glosadas; e) que o ajuste da chamada "conta colares", era prática em estabelecimentos hoteleiros, os hóspedes ao se registrarem, adquiriam um colar de contas que era usado como moeda de pagamento para aquisição de bens e serviços durante a hospedagem. O valor recebido era lançado no ativo circulante, contra uma obrigação de igual valor lançado no passivo circulante, que era a de devolver ao hóspede o valor das contas não utilizadas; f) que, ao se retirar do hotel, o hóspede recebia em moeda o valor não gasto, sendo o valor constante do passivo baixado, assim como o valor do ativo circulante, sendo registrado como receita o valor da fatura relativa à comercialização das mercadorias e serviços; g) que os "colares" não devolvidos continuavam a ter seu valor registrado na conta do passivo circulante, pelo montante acumulado ano a ano, prática que era correta, já que a obrigação de pagamento subsistia até a devolução integral do "colar ou ajuste financeiro respectivo; h) que, em 31/12/95, a recorrente deliberou encerrar tal tipo de procedimento, tendo baixado os valores na contabilidade, e a parcela de R$ 73.906,04, foi registrada como receita normal. Por esse motivo não existe qualquer operação que possa ser considerada como passivo fictício, muito menos por saldos apurados mês a mês, como pretendeu o auto de infração, pois foi oferecido à tributação o saldo correspondente aos "colares" não devolvidos aos hóspedes quando do encerramento da conta. As fls. 339, o despacho da DRJ em Nova Iguaçu — RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - q., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :rv f SÉTIMA CÂMARA '---; Processo n°. :10735.001554/98-61 Acórdão n°. :107-08.066 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO A infração possui a seguinte descrição: "Omissão de Receitas — Suprimento de numerário Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário, conforme razão da conta n. 2.2.1.3.02.001, Carlos Jardim Borges (fls. 38). A empresa intimada em 19/05/98 (fis. 36) e reintimada em 02/06/98 (fls. 37) não apresentou até a data de encerramento da ação fiscal qualquer documento que comprovasse, de forma hábil e idônea, a origem dos recursos e sua efetiva entrada na empresa." Como visto acima, a contribuinte foi intimada a comprovar, com documentação hábil, a origem e a efetividade da entrega de suprimentos de caixa efetuados por um dos sócios. Como não cumpriu a exigência, foi lavrado o auto de infração, em razão da presunção de que estes valores foram oriundos de omissão de receitas na interessada. Nos termos do disposto no art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1994, a interessada tem o ónus de provar a origem e a efetiva entrega dos recursos dos sócios, para afastar a presunção de omissão de receitas. 7 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA kiCt Processo n°. :10735.001554/98-61 Acórdão n°. :107-08.066 Os argumentos apresentados pela interessada não são suficientes para desfazer a acusação fiscal, como se verá a seguir. Com relação ao suprimento de R$ 64.980,00, a recorrente afirma que este teria sido representado por um depósito de R$ 45.000,00, realizado em dinheiro, em 15/07/1994, em instituição financeira, e por R$ 19.980,00, que se referiria ao pagamento de uma fatura emitida pela empresa Float Equipamentos e Estruturas Ltda., e que ambos estariam contabilizados em seu Livro Diário. Entretanto, o simples fato de tais suprimentos terem sido contabilizados, não é suficiente para fazer prova a favor da interessada, caso não estiverem suportados por documentos hábeis que comprovem a sua efetividade e origem, conforme dispõe expressamente o art. 223, § 1°, do RIR/1994. Vemos que em relação ao depósito de R$ 45.000,00, a recorrente junta cópia de extrato bancário (fl. 225), em seu nome, onde realmente se constata a sua existência, em dinheiro, no dia 15/07/1994. Todavia, em que pese haver a comprovação da entrega dos recursos, não há prova da origem dos mesmos. Para afastar a presunção de omissão de receitas, tanto a entrega, quanto a origem dos recursos deve estar devidamente comprovada, o que não ocorreu, pelo que, quanto a este item, deve-se manter a autuação. Com relação ao suprimento de R$ 19.980,00, os quais se refeririam ao pagamento, pelo sócio, de uma fatura emitida pela empresa Float Equipamentos e Estruturas Ltda., cabe ressaltar que a recorrente junta, tão somente, cópia de uma duplicata (fls. 226), a qual, diga-se, não revela a data do aceite, a assinatura do sacado e a data da quitação do pagamento. Portanto, no caso, não restou comprovada, nem a origem, e nem a entrega dos recursos, devendo, portanto, ser mantida a autuação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tb.Ns4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÃMAFtA Processo n°. : 10735.001554/98-61 Acórdão n°. :107-08.066 Já com relação ao suprimento de R$ 99.600,00, alega a recorrente que se trataria de uma simples transferência de fundos, sendo o suprimento realizado em 18/01/1995, e liquidado, no dia subseqüente, por R$ 100.000,00. Junta aos autos cópia de extrato bancário (fls. 228), em seu nome, onde se observa que há um depósito (DOC-Crédito automático), em 18/01/1995, no montante de R$ 99.600,00, e uma transferência entre contas no dia seguinte (19/01/1995), no valor de R$ 100.000,00. A transferência entre contas ocorrida no dia seguinte (19/01/1995), não tem relação com a autuação, pois o caso dos autos diz respeito à falta de comprovação da origem e entrega para a empresa de R$ 99.600,00. A referida cópia do extrato bancário juntada pela interessada comprova, tão somente, a efetiva entrega, mas não tem o condão de comprovar a origem dos recursos. Assim, uma vez que a interessada não logrou comprovar a origem dos recursos, deve-se manter a autuação. A recorrente justifica que o suprimento de R$ 44.190,74 se refere não a suprimento de moeda, mas, sim, de saldos credores junto a terceiros. Junta, tão somente, a cópia do Razão (fl. 229), onde consta a contabilização da transferência de saldos credores (R$ 22.155,52 e R$ 22.035,22) para a mesma, que o sócio (Sr. Carlos Jardim Borges) possuía junto a outras empresas. Porém, a recorrente deixou de trazer aos autos os documentos que formalizam os direitos de créditos do sócio junto às outras empresas, os quais teriam sido supostamente repassados à mesma. Com efeito, a falta de apresentação de quaisquer documentos comprobatórios que sustentem os lançamentos contábeis de transferência de saldos credores, resulta na manutenção do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO /• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk7_..--S rí SÉTIMA CÂMARA <tr ":>((kW> Processo n°. : 10735.001554/98-61 Acórdão n°. : 107-08.066 Com relação aos itens omissão de receitas pela constatação de passivo fictício, a primeira das acusações diz respeito a empréstimo obtido em moeda estrangeira, efetuado com a empresa Katmandu S/A, estabelecida no Uruguai. Segundo o termo de intimação fiscal lavrado pela fiscalização (fls. 76), os documentos apresentados pela interessada não comprovaram o passivo declarado como exigível, daí a lavratura do auto de infração. A Turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, cujo voto condutor encontra-se assim resumido: '2.1) Financiamentos estrangeiros não comprovados (...) a interessada tem o ônus de comprovar a exigibilidade das obrigações registradas em contas do passivo, para afastar a presunção de omissão de receitas. Cumpre salientar que os documentos apresentados pela interessada, data venia, não comprovam os financiamentos registrados na conta do passivo exigível a longo prazo, senão vejamos. O demonstrativo de fl. 44 só faz menção à empresa de nome Katmandu S/A e nada mais; o Razão analítico da conta 2.2.1.4.01.001 — Katmandu S/A, com a escrituração dos empréstimos (fl. 46/47), e as planilhas de controle de empréstimos em moeda estrangeira (fls. 48/49), desacompanhados de documentos hábeis que os suportem, não fazem prova a favor da interessada, nos termos do disposto no art. 223, § 1°, do RIR11994, já citado anteriormente. Quanto às cópias dos documentos em língua estrangeira (contratos e demais documentos), às fls. 50 a 75, cabe esclarecer o seguinte. Ressalta-se, ab initio, que, na falta de disposição tributária expressa, as disposições contidas no Código Civil e no '10 MINISTÉRIO DA FAZENDA tobâ4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA *1MP Processo n°. :10735.001554/98-61 Acórdão n°. :107-08.066 Código de Processo Civil devem ser aplicadas subsidiariamente. O art. 224 do Código Civil de 2002 (art. 140 do CC/1916) reza que "os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País." O art. 157 do Código de Processo Civil dispõe que "só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado." O segundo item relativo ao passivo fictício, refere-se à conta do passivo circulante "Colar Hóspedes", a qual, na prática, era utilizada para que os hóspedes, ao se registrarem, pudessem adquirir um "colar de contas", que era utilizado como moeda no pagamento de bens e serviços durante a hospedagem. O valor recebido era lançado no ativo circulante, contra uma obrigação de igual montante no passivo exigível, sendo que esta, quando o hóspede se retirava do hotel, era baixada pelo montante da fatura, e o valor do ativo baixado pela parcela não utilizada do "colar" originalmente adquirido; No voto condutor, registrou a 7a Turma da DRJ/RJ, 2.2) Outras contas - colar hóspedes De acordo com o termo de intimação fiscal (fi. 79), a interessada foi intimada a comprovar, com documentação hábil, dentre outras coisas, os saldos mensais existentes na conta n° 2.1.1.7.02.001 — "Colar Hóspedes", do passivo circulante, escrituradas no Razão analítico (fls. 83 a 106). Em razão de a interessada não ter apresentado a referida documentação comprobatória dos saldos na conta do passivo, lavrou-se o auto de infração, com base no demonstrativo de apuração dos saldos mensais não comprovados da conta "Colar Hóspedes" (II. 82), o qual foi elaborado a partir dos saldos constantes no Razão analítico da conta "Colar Hóspedes", dos anos-calendário de 1994 e 1995. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA4th...44 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr..? e; SÉTIMA CÂMARA 4. Processo n°. :10735.001554/98-61 Acórdão n°. :107-08.066 Deve-se registrar, ab initio, que, para a interessada comprovar os saldos da conta do passivo circulante "Colar Hóspedes", escrituradas no Razão analítico, cujas cópias foram juntadas às fis. 83 a 106, deveria juntar a documentação comprobatória, o que, diga-se, não fez, que suportasse os débitos e créditos efetuados nesta conta, ressaltando que o histórico destas contas ("VALOR BALANCETE NESTA DATA') não permite identificar as operações efetuadas. Se a própria interessada afirma, na peça impugnatória, que o valor do passivo era baixado pelo montante da fatura, e o ativo era diminuído pela parcela não utilizada do "colar" adquirido, supõe-se que deveria ter um controle dos colares não utilizados e das faturas emitidas, os quais pudessem comprovar os débitos e créditos lançados na conta "Colar Hóspedes". Entretanto, não consta nos autos qualquer documentação comprobatória neste sentido. Só para argumentar, já que os saldos na conta do passivo circulante "Colar Hóspedes" não foram comprovados, no Razão analítico da conta "Colar Hóspedes", referente a dezembro de 1995, cuja cópia foi juntada à fl. 250, consta os lançamentos "BAIXA PGTO ANTECIPADO COLAR", no valor de R$ 360.679,38, e 'VLR RECEITA VENDA COLAR NÃO UTILIZADOS", no valor de R$ 73.906,04. Entretanto, mais uma vez, a interessada não junta a documentação comprobatória que suportam tais lançamentos, inobservando o art. 223, § 1°, do RIR11994." A matéria em questão, como visto, trata de falta de comprovação do passivo, e não propriamente do denominado passivo fictício. Essa distinção é importante para o deslinde da questão, conforme a seguir veremos. O lançamento tributário foi levado a efeito tendo em vista a falta de comprovação dos valores mantidos no passivo circulante. Da mesma forma, os trabalhos de fiscalização foram conduzidos no mesmo sentido, pois as intimações se referiam a comprovação da origem da conta de empréstimos oriundos do exterior e também da conta chamada "Colar de Hóspedes", não à sua recomposição por ocasião 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tek"k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10735.001554/98-61 Acórdão n°. :107-08.066 do balanço para o devido exame da existência de passivo fictício, que é caracterizado pela existência, quando do encerramento do período-base, de obrigações já liquidadas. Este Colegiado já apreciou matéria análoga a esta, tendo provido o recurso do contribuinte, por unanimidade, em sessão de 14 de abril de 1999, relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, como faz certo o Acórdão n° 107- 05.612, assim ementado: "PASSIVO NÃO COMPROVADO: lnsubsiste a exigência legal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas." De forma brilhante o voto condutor do citado acórdão expõe que: "Muito se tem questionado a validade do lançamento por presunção de omissão de receitas do passivo não comprovado, sob o pálio do art. 180 do RIR/80, argumentando-se que o dispositivo não contempla essa hipótese, enquanto os que entendem o oposto afirmam que se o contribuinte não apresenta os documentos comprobatórios é porque foram pagos no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de passivo fictício. A segunda corrente terminou prevalecendo na jurisprudência do Colegiado. O Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa omissão, introduziu no art. 228 do RIR194, um parágrafo dispondo, "in verbis": Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: •a) "omissis" b) a falta de registro, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Ocorre que, em se tratando de uma presunção, a sua validade somente tem lugar se proveniente de lei, em face do princípio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 3 0, 97 e 142). Dai, fez-se necessário respaldar a medida regulamentar com 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 mk,k, r.íg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '1/2:"~ Processo n°. : 10735.001554/98-61 Acórdão n°. : 107-08.066 disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27112196 (DOU de 30/12/96), "que tem o seguinte teor: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Com essa norma, instituiu-se uma nova modalidade de presunção de desvio de receitas e que inverte o ônus da prova. Em regra, cabe ao fisco comprovar o desvio de receitas; a presunção legal de omissão de receitas, inverte essa obrigação. Diante de determinado fato descrito pela lei presume-se a ocorrência do desvio e o contribuinte deverá infirmar a presunção. Mas, se de um lado, esse dispositivo legal veio a transferir o ônus da prova, a partir da eficácia da referida lei, por outro, ela veio a confirmar que não havia previsão legal para considerar-se a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço como passivo fictício e aplicar-se a presunção do art. 180 do RIR/80. Com efeito, o art. 180 do RIR/80, tinha a seguinte redação: "Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). O artigo 228 do RIR/94 tem a mesma redação. Só que lhe foi acrescido o retrotranscrito parágrafo único, sem matriz legal que lhe desse amparo. O texto é claro na descrição fáctica "...manutenção no passivo de obrigações já pagas.." E, no caso concreto, o fato fora "falta de comprovação de obrigações constantes do balanço", o que é uma outra hipótese não prevista em lei, até então." Esse é o caso dos autos, pois, se ao ver da fiscalização, não teria ficado devidamente comprovada a existência do passivo circulante em razão do registro do empréstimo oriundo do exterior e, também, da conta "colar de hóspedes", 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tsie:,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Topir5:2-Itt SÉTIMA CAMARA Processo n°. : 10735.001554/98-61 Acórdão n°. :107-08.066 deveria então a fiscalização ter aprofundado os exames a partir da efetiva análise, da contrapartida dos registros contábeis, ou mesmo, a recomposição do saldo da conta Caixa, para então, caso resultasse saldo credor de caixa ou outra infração qualquer, ai sim, proceder ao lançamento por omissão de receitas, fundamentada em legitima presunção legal ou pela efetiva prova que porventura comprovasse a infração que teria sido cometida. É que, registre-se, ao tempo da ocorrência dos fatos, a simples falta de comprovação de passivo não era hipótese de presunção legal, de modo que se pudesse exigir do contribuinte a sua comprovação, sob pena de se presumir omissão de receitas. Mas, se mais não bastasse, há outras razões que também militam pela não procedência do lançamento, Com efeito, relativamente aos empréstimos recebidos do Uruguai, conquanto os documentos apresentados à fiscalização ainda não tivessem sido vertidos ao português, a verdade é que a documentação, em língua estrangeira, eram perfeitamente identificáveis, sobretudo porque acompanhados de documentação da Casa Bancária Uruguaia que teria presidido as operações que davam conta, inclusive, do Banco que no Brasil teria recepcionado a entrega dos numerários vindos do exterior. Ademais, ainda que tardiamente, às fls. 347, a recorrente anexou aos autos do processo traduções juramentadas dos referidos contratos de mútuo, bem como cópia dos extratos do Banco Bradesco que demonstram a entrada dos numerários na conta bancária da empresa. 15 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ati: 9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &-: - .41''- * SÉTIMA CÁMARA Processo n°. :10735.001554/98-61 Acórdão n°. :107-08.066 Quanto a segunda infração, relativa à conta do passivo denominada "Colar de Hospedes", como dito pela recorrente, esta deliberou encerrar tal tipo de procedimento, tendo baixado os valores na contabilidade, sendo que, afirma, a parcela de R$ 73.906,04 teria sido registrada como receita normal e, portanto, não existiria não mais existiria qualquer operação que possa ser considerada como passivo fictício, muito menos por saldos apurados mês a mês, como pretendeu o auto de infração. A Turma julgadora, analisando essa questão, assim se pronunciou: Só para argumentar, já que os saldos na conta do passivo circulante "Colar Hóspedes" não foram comprovados, no Razão analítico da conta "Colar Hóspedes", referente a dezembro de 1995, cuja cópia foi juntada à fl. 250, consta os lançamentos "BAIXA PGTO ANTECIPADO COLAR", no valor de R$ 360.679,38, e "VLR RECEITA VENDA COLAR NÃO UTILIZADOS", no valor de R$ 73.906,04. Entretanto, mais uma vez, a interessada não junta a documentação comprobatória que suportam tais lançamentos, inobservando o art. 223, § 1°, do RIR11994." Ora, se a matéria em questão, a época dos fatos, não encerrava . presunção legal, diante dos argumentos e das provas trazidas pela recorrente, dano conta que já baixara do passivo a obrigação tida como não comprovada, caberia à fiscalização aprofundar os seus trabalhos, visto que ainda que a infração tivesse 1i ocorrido, a baixa da obrigação tendo como contrapartida a conta de receita, teria, i quando muito, um caráter de mera postergação de tributos. i IDiante do exposto, o presente item deve ser provido. GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA 1 Consta do auto de infração (fls. 123), que as variações monetárias ' passivas decorrentes dos financiamentos em moeda estrangeira, obtida junto à - - 16 17_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41‘,.:4;,..rt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Witti"-:IP SÉTIMA CÂMARA ri":0 Processo n°. :10735.001554/98-61 Acórdão n°. : 107-08.066 empresa Katmandu S/A, sediada no Uruguai, foram glosadas em razão da exigibilidade destes empréstimos não ter sido comprovada. Assim, considerando que a glosa da variação monetária se fundamentou na inexistência do passivo da qual se originou, cuja acusação, todavia, foi afastada, a glosa, consequentemente, não pode subsistir. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — IRFONTE COFINS — PIS/REPIQUE As exigências relativas ao Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, Cofins e PIS/Repique, devem ser mantidas parcialmente, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das exigências chamadas decorrentes. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência os itens passivo não comprovado e glosa de variação monetária passiva. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 4141itu4d /1444(1^ NATANAEL MARTINS 17 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015201/00-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — REQUERIMENTO — Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido.
Numero da decisão: 106-13.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão n. 106-13.135, para RETIFICAR o voto vencido, nos seguintes termos: Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado, que negava provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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