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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826982 #
Numero do processo: 10880.089033/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01334
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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E IND. LTDA. Recorrida 2 DRF EM SN° PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DÁ TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.635/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado CQM apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Dãmara do Segundo . Conselho de . Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Fez sustentação oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERÁNY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessZesm 25 de março de 1994. idger0, 1.1SVAL)0 JOSE DE SOUZA - Presidente (fi e g a / 'RIA THE TZA VASCONCF_OS DE ALMEID' SILVIO JO ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional nri 11 4 n r, E:11 S E:SS MO DE: C. 7 A rj i `:-/ 4 Participaram, ainda„ do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO r t-INGFLO LISBOA GÁLLUCCI. /ovrs/ _..--.-• , - MINISTÉRIO DA FAZENDA :',-... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089033/92-22 Recurso Nq g 94.254 AcórdãO No g . 203-01.334 Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO Colniza Coloniza0o Comércio e In(:lUstria Ltda. sediada em são Paulo, i Praça Ramos de Azevedo 206, 28g andar, impugna ( • ls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ContribuiçCes CNA, referentes ao , exercício • de 1992, trazendo em sua defesa, as razes a seguir expostas I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 103, gleba G 1 A, área 71,1 ha, com• localizaçãO no Município de Aripuan:X, Mato Grosso-MT. Junta Notifi1a0o/1 mprovan1 e de Pagamento, relativo ao exercício em _discusso, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de C •$ 88.918,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua Ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçâO dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legisia0o aplicável, ressalta a existéncia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Fede3 . a0o e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou .... se o cumprimento de normas referentes a corre0o fiscal, disposta no •• 3 3• 147, parágrafo 22, do CTN, e~dendo ...,e, também, os parãmetros mencionados, a imóveis n',:b declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Variaço" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a .;:r i' . da UFIR, até a data lançamento. 2 •-' 'Nlíi,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <.. - : . • .. ,5, Processo no 10880.089033/92-22 Acórdão n2 203-01.334 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial ng 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 ,que geraram, a seu ver, ':1 :1. absurdas, penalisando, conforme afirma, regiCes tais como a que sedia o imóvel rural ém discussãO - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiWo Sul, tiveram índices de variaçâO mais compatíveis. Argumenta, c.onfrontwido, que em diversas regiCes do. Pais áreas sem infra-estrutra e' com baixa capacidade de comercialização tÊm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger .t.o-somente o indice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edir,-;.:Xo do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspens'Ao da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN!; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia refO rente ao exercício de 1992 com redupes que julga devidas. O Julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue'A "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 Decreto no 84.685, de 06 de maio de 19E) Impugnaç:ão indeferida." 3 • ,,,,-.H I .. ' t••• MINISTÉRIO DA FAZENDA •:•-'...• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•'.. ;.....-- Processo no 10880.089033/92-22 AcórdãO no 203-01.334 Regularmente intimada da decisão de primeira instáncia, a empresa interOs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçao do VTN pela IN n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas 1 z3es que entende incontestáveisn uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizarão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e :32 do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria InterminisU:rial n2 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo ar t. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçao do VIN de imOveis não declarados e que, por conseguinte, cl eis as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento -enqu,mArando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se Sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas . desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissab em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regencia. (1 E o relatório. J/ À 4 !...N.,_ .!!, ! .,!.:Á•. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''!•'!....:-? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089033/92-22 Acór~ n2 203-01.334 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o incem formismo da ora recorrente prende-se, de forma preclpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercicios anter:~:.. 'Analisa como duvidosos e discutíveis os parámetros LonLernentes à legislação basilar, opinando que sã:o injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasi2(o da emissão da . cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 7p, do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, n'ão assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observiancia ao que 1 1isp3e o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado.," em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisg "............................................ s normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sãb leis. Pissim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, allAs, o art. 96 do CTN determi O xpressamente. 5 le- ,.,,, • -:.... ._ ....., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.089033/92-22 Acórdão n2 203-01.334 ...........................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5È..ç. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 Sq .685/80, regulamentador da Lei no 6.7A6/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72- e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a. partir do valor venal dá imóvel e das varíaçffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico:: "a) .......onnnun..ftunnuaneeonn.n.onn um nu un.un Ir: ) hipótese em que o criterio espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ". '(Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito TribLvt„É~ --- 5a edição - São Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. 6 ..,\.,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA•-,- •;.;•.,,- - -- -----,. -, - -,..• . • -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \S, .' • . • . ,; fr ....jú.-:- Processo nq 10880.089033/92-22 AcórdãO no 203-01.334 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.605/80, depreende-se • da leitura do seu ar t. 72, parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço. a variaçãO "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO -se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finAlidades. NãO há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da • reserva legal, insculpido no art. 97 do OTH„ conforme a certa altura argUi a recorrente, vez que rvão se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em :i. parágrafo 32 do ar t. 72 do Decreto no 84.685/80 - é claro quando menciona o fato da fixação legal de )TH, louvando-se em valore ... venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n2 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante R atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim !, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que2 " . . o . ts . . . . o :8 17 n rt . tt te et . o o :I :O et et et re /I I: 71 te el . e: 71 I, te et zr 13 18 J. II t1 II 8I I, . n I- Adotar o menor preço de transaçab com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de . entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata. o parágrafo 32 do ar t. 72 do citado Decreto?, ................................................". i, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.:,.........__......,..,..,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, '.;Z.:, ' .... -• t-. Processo no 10880.089033/92-22 AcórdWo n2 203-01.334 Âssim, considerando que a fiscalização agiu em consonáncia com WS padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso â politica fundiária imprimida pelo Governo, na avAliagão do patrimCnio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimiymto, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. ' a das SessCes„ em 25 de março de 1994. ,I II M te/ie q d , dor lv ARI A 'ri-ff:REZA VAS C.: O I sy...::: ti_ O 6 DE' A 1...In -: ... DA ' • E3 .

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4828361 #
Numero do processo: 10935.001701/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado de instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80064
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado de instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:55:17Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:55:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:55:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:55:17Z; created: 2009-08-04T21:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:55:17Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:55:17Z | Conteúdo => _ . . _ . • 2° CC-MF Ministério da Fazenda 4z...,-utit. Fl. ,è D., Segundo Conselho de Contribuiu CWs . SEGUOTFECR°Et4SECOtrIOD°ERCIC:111fARLIBUWITES . '4"4",a. Brasilia. _21 _i 05 da__ Processo n2 : 10935.001701/2004-1 ' Recurso n2 : 137.047 Acórdão n2 : 201-80.064 Mãrcin Crepe:1\4.p. ,oriiirea Garcia Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IP!. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO. DL N 2 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituídoe pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06183, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitána totalmente a pretensão ;),/IV,,,i, deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência et de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somenteicifyi"7 autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficiofiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINLSTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. umnts DA NCOMPETÉNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. . - . - . - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do- Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Kerarnidas, que dava provimento em razão da Resolução n e 71/2005. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. O' isefa ariaeéoelho MarCLques i 111(.9-°- nir Pridente 1\ VINIMA0)49 fr/r2C/C47,/- .7) Fernando Luiz da Gama Lobo D'(Eça _ Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gwjão Barreto. 1 • 21CC-MF 4.5‘. .011•• • Ministério da Fazenda ‘,1SELHO DE CeNTRIBUINT COM O Fl. Segundo Conselho de Contri. illFesSEGUNDO ORIGAts1AL 4."‘ft.rt». CORFERE Processo n2 : 10935.001701/200 . 19 GOES Recurso n2 : 137.047 st ira Curtia Acórdão n2 : 20140.064 Márcia ClIrmi,:he544s, o iiir Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 76/91) contra o Acórdão DREPOA n2 10-9.723, de 06/09/2006, constante de fls. 67/72, exarado pela 2 ! Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 42/65, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DFtF em Cascavel - PR (fls. 39/40), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 4.791.888,76 (fl. 01), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 01/2004 a 02/2004. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 67/72, ora recorrida, da 2! Turma da DR/ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 42/65 declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 39140), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IFI . Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE 1PI. Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de 1PL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. _ - - - Solicitação Indeferida". • — Nas razões de recurso voluntário (fls. 76/91) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos da legislação de regência (mi. 1 2 do Decreto-Lei ne 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n! 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE ri2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 32 do DL ne 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; e b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IS SRF n 2 . 226/2002. lia/9 É o relatório. 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC- MF tr •fr ,:e5is- Segundo Conselho de Contrib tes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. aefr Brunia /3 1 tO‘ _r Processo n2 : 10935.001701/2004 9 Recurso n2 : 137.047 Márcia CrisCétt<ra Garcia Mai sins: olirso2 Acórdão n2 : 201-80.064 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. - Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle • difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, ,f único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, ,s5. único; art. 475-L, 55" 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf.• Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002, idem STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n 2 71/2005 - DJ de . 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do FPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei 112 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 2.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1894/81), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 01/2004 a 02/2004. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida _declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como • recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, REsp n2 54I.239/DF, rel. Min. Luiz Fuxik Ar1/4-- 3 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF "Al t.'“u•Cr*:-'4" CONFERE COMO OF<IGINAL Fl."e1-74,w Segundo Conselho de Contri uintes _a 05 /ti — Processo xt2 : 10935.0017011200 19 Márcia Cristi 161 ira Gateia Recurso n2 : 137.047 muis. III i 7912 Acórdão n2 : 201-80.064 julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005, e REsp n 2 762.9891PR, julgado pela Primeira Turma em 06/12/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 2 Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. !PI CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEIS N'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prémio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do In incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas ;Agidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18.Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos benefícios', muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estimulo à exportação dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preámbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69'; o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos '; o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional': e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos beneficias do crédito- Prémio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19.A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prémio, prevista para 30 de junho de 1983. I9.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não reguloutk 420"\-- CC-MF Segundo Conselho de Contribui Ministério da Fazenda 1 Ft. tMes CONFERE COMO ORIGINALF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ar BtaSit3, .13 OC) Processo e : 10935.00170112004-1! Recurso n2 : 137.047 Márcia Cristine5 Kíça Garcia Mal Acérclãoo2 : 201-80.064 Step.: ill17ÇO2 inteiramente a tnatéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código CiviL 19.6) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 3006.83. I9.c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. I9.d) Deveras, o art. 1° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. I° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que aportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o § .1 • do art. 2° da LICC. IV) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a "reafirmação" do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. I9.h) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda. - (-) 20. À luz dessas considerações irretorquiveis as conclusões da e. I' Turma no julgamento do Resp 591. 7081R8 no sentido de que: 'TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 11. 1NCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EA' TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722179 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 15 e 1.894/81 (art. 3 0), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 5 ;3..riA;111,. 2° Ce.ME sw-mcn),,,, Ministério da Fazenda .44-••••fran • Segundo Conselho de Contribui ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O OR1GNAL - Processo n2 : 10935.00170112004- 9 &asila 13 j (A" Recurso n2 : 137.047 Acórdão n2 : 201-80.064 Márcia Cristi a fi .eira Gateia Nta ta.e: o t I 1.? 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894181 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminaria, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fimdamentação linhada, a vigência do • • beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § P, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em _ - plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prémio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício' (STF, RDA 181-182/119. v. ti'. RDA 59/339; RI'.! 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/46)). 24. Destarte, a declaração de inconstituciorralidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, findado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a maniftstação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RT.1 146/461). 1k0i 2akk, 6 • 4:n•:. I. AN. CC-MF Ministério da Fazenda‘mtj...S. Fl. Segundo Conselho de Contri n 1, e. campo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.001701/200• -19 emsilia_all 05 JJ:*____4. Recurso n2 : 137.047 Acórdão n 20140.064 Márcia Cristi. a ‘.` xirn Cama - %kg ,}11`.15 n 2 24.1 Mister destacar, ain ni que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prémio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao cri. 1° do DL 1894 na pane em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deitando ao desabrigo o crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GA 77' (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em fim ção dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prémio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada Rodada Tóquio' do GA TE encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos ara. VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a umq indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GA 77 aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722179, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ónus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE I86.623-3/RS, Min. Carlos Venoso, DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5MS, MM. Marco Aurélio, 11110.05.2002). ,kick p1/4- 7 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda ".' Fi tetef"..„4T Segundo Conselho de Contri. EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---, • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10935.001701/211 19 &asila 42; Loi_ 07 Recurso n2 : 137.047 Acórdão n2 : 20140.064 Márcia Cristin ira Garcia maL s I voe - Aliás, a declaração de inconstitucionaliX fie o 1 • • • 'ar objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade politica na manutenção do beneficio fiscal setorial 30. A fortiori, um pais que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente urna 'vontade constitucional' em liberar créditos-prémio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o afingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartado como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosás memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da funçãojurisdicional • 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prémio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade - política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o SI') decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instâncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. " (cf. Acórdão da l e Seção do STJ no REsp ne 541.239-DF, Reg. ng. 2003/0062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Mim Luiz Fax, publ. in NU de 05/0612006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n"' 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894181, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°49/, de 5 de março de 1969'." (cf. Acórdão da 1 e Turma do STJ no REsp. ne 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Mia Francisco Falcão, publ. in DJU de 06103/2006, p. 222. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Mia Teori Albinodi 8 CC-MF I Ministério da Fazenda • wo—t, ter -z<it Segundo Conselho de Contr . irtit&EGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES •'• d'ac CONFERE COM O ORIGINAL4.` r ok Processo n2 : 10935.001701/201• -19 aras"' - I_05 • Recurso n2 : 137.047 Márcia Cristi ateira Garcia Acórdão n2 : 201-80.064 kIdt Siai'? 01175112 Zavascici, DJ de 09/08/2004, e REsp n2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n 2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 11 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2 ! Turma do STJ no REsp n2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 01/2004 a 02/2004 (quando não mais vigia o aludido . beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a • lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. FERNANDO LUIZ DA GAMA L60 D'EÇA • 51/41k- _ . . 9 . . Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000391/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02671
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 10865.000512/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO: 5 + 5 ANOS. TESE DO STJ. Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 + 5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para afastar a decadência, pela tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 09/04/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. PRAZO: 5 + 5 ANOS. TESE DO STJ. Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 + . 5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS. , Recurso provido. -, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA ROSALEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para afastar a decadência, pela tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 09/04/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de - ---- - - - Miranda votaram pelas conclusões. --- - - - r - Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. --. .. .• -v l INnton . e 7 zerra eto Presi lat ÁCe ialn . igna Re Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc ,,._ , - _ . •. _ MIN OA FA7tNrIA ., CONFERE) M 0 CMGINAI : i é.. .-. . BRAS:LIA...» C23 /01 -- - VISTO I 1 4 • • ,4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10865.000512/99-54 Recurso n° : 127.952 Acórdão n° : 203-11.096 Recorrente : TRANSPORTADORA ROSALEM LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição (fl. 01) formulado em 09/04/1999 solicitou o pagamento de indébito de PIS relacionado a recolhimentos de tal contribuição efetuados no período de 06/89 a 10/95 (fls. 17/49). Decisão (fls. 91/93) deferiu parcialmente o requerimento, entendendo que apesar de a empresa enquadrar-se na modalidade de recolhime4to da contribuição designada PIS- repique (fl. 92) somente teria direito à repetição de parcela do crédito suscitado relacionado às competências posteriores a 05/94 (inclusive), por conta da decadência que atingiu a outra porção do crédito ventilado (pagamentos feitos nos meses de 06/89 a 04/94 — fl. 92). À fl. 94 a Recorrente compareceu aos autos para juntar cópia de sentença (fls. 95/102) que lhe reconhecera crédito decorrente de indébito de PIS deflagrado com a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Impugnação (fls. 123/131) sustentou a inocorrência da decadência pronunciada pela decisão de fls. 91/93. Decisão da instância de piso (fW 199/202) manteve intacto o indeferimento parcial do pleito. Recurso (fls. 208/216) reprisou argumentos que demonstrariam a inocorrência de decadência no caso vertente. É o relatório, no essencial. ivoi. DA FixzEND A - 2.° CC CONFERE ÇON! O ,t ai BRAS1114 .13 Is-To 2 • • - MIN. DA FAZENDA - 2.* CC• Ministério da Fazenda CONFERE AM O 0RIGINA 20 CC-MF • te BRA SILIA 1.) Segundo Conselho de Contribuintes -A—, 0":0° (01",_ Processo n° : 10865.000512/99-54 v 18TO Recurso n° : 127.952 Acórdão n° : 203-11.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Venho reiteradamente expondo meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescticional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Retsolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como ----Wmi,W1Ve4 visto que a açao nao es.tó alcançada pela-prescrição;-nem-o direito--- - pela decadência. Aplica-se, assim, o prako prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos Finco mais cinco. 3.A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto. (EResp. n° 500.2311RS. P Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Desta forma, sou firme em afirmar que os pagamentos injustificados distribuídos no período de 06/89 a 04/94 figuram passíveis de devolução no que despontem excessivos, na medida em que a protocolização do pleito em examenesses autos foi efetivada em 09/04/99, antes, portanto, de transpostos os 10 (dez) anos aventados na decisão do referido Tribunal Superior. - ,?1) 3 • . , . . ‘'e., n ,..,..s, 22 CC-MF • ---. --= _ ;,••• Ministério da Fazenda n., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000512/99-54 . Recurso n° : 127.952 Acórdão n° : 203-11.096 Face ao exposto, dou provimento ao recurso para reputar não atingido pela decadência o crédito suscitado pela Recorrente relacionado com pagamentos indevidos de PIS efetivados nos meses de 06/89 a 04/94 (inclusive). Sala das essões, em 30 de junho de 2006 (I . CE" • n 4 •,' • VIGNA , MBRCAONsNrCIA:E.. F;30:Ln:_ 2. ° VISTO --------- • 4 • . - . . • • "' MIN GA FAZENCA - 2. CC CONFERE ç„ow, O OR!OINA BRASWIA, / LOC. ;791'10,AÁZ, v TO .:41-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10865.000512/99-54 Recurso n°: 127952 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Segundo Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 203-11096. Brasília, 23/08/2006 _ ANTONIO ZERIUKNETO Presidente • a Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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4826994 #
Numero do processo: 10880.089060/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06425
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .... 19- C , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 10880.009060/92-03 Sessão de 22 de matço de 1994 ACORDNO N2 202-06.425 Recurso n2:: 94.610 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. • Recorrida DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - No compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaç;Wo legal. Recurso negadog Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM OS Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, eml/de março de 199A. O,/ - /// El..V ri: O ES T*.•n (:)iini:::1 .1 ..* r're::, Á. dente ANTON:*: 1-3 JE:NO R RO Rela tO "j7CW ADRIAV DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional V:1::31-(.1 EM SES!::::g0 DE: 2 9 A E p 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARA= CAMPELO BORULS e JOSE CABRAL OAROFANO. fclb/ 3 élV4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA...,-: . . . • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10990.009060/92-03 . . Recurso noe 94.610 Acórd'So no:: 202-06.425 Recorrentee COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compi:Ne a Decis`ão de fls. "O contribuinte em epígrafe foi notificado pára recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribuiç3es„ vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugna0o, onde o interessado pleiteia a reviso ou retifica0(o do valor tributado, alegando, em síntese, que:: - o valor mínimo da terra nua - Vfilm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárioN - o VTIqm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para câlculo do ITEa em DEZ/91 e ABE/92 . - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes Ultimas 2 anos, ri 'Co acompanharam nem mesmo sua va1oriza0o pelos índices de inflaço e que em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local • deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de ABR/92N - se o Villm aplicado ao 1TR/91 fosse reajustado monetariamente, COMO nos anos anteriores, resultaria no valor mâximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/ 91N - - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕ ,...„ Legal, sendo uma regi'ão considerada ínvia e de , difícil acesso." 2 . , PI ., .','''•..:;•:::;.-,• MINISTÉRIO DA FAZENDA . • -----:, •.. .....,-'•.:_ ...,.,...,.,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • .-,.....:,,í • '-'4;tWàJY.. Processo no:: 10800.009060/92-03 Acórdão n2:: 202-06.425 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu a impugnação apresentada, sob os seguintes considerando:: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 04.605, de 6 de maio de 1900g Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n2 119, de 10 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o .estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial NEFP/MARA n2 1275', de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 04.605, de 6 de maio de 1900g Considerando que nãb cabe a esta instância prolumIciiAr-e a respeito do conteüdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar' e mensurar os VTI•m constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento estâ correto, apresentando ,:e apto a produzir os seus regulares efeitoin". . Tempestivamente, a recorrente interneis o Recurso de fls. 09, onde reitera t de sua impugnaçãcil, ressalvando que o seu mérito não foi apreciado em prime insUU)cia. E o relatório. „ , • . ' 3 .. , ...........5" ..,:...',7::.'-:::., -. MINISTÉRIO DA FAZENDA . _<:,:' '.._....- ,:ç'-'. .. - - • .. . ':-..,- -:',.....-:,-[..-...• 7 .,.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,,,.,,v-,• .,..-..:. Processo nor, 10880.089060/92-03 Acórdão n2N 202-06.425 . VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a TH -SRE ng 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTIlm" - com tal argumentação, a referida . decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras" indagaçes. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo COM a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por 1.,.....a..:. razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 22 de março de 199,4. ANTONIC>C'.'....L) -AJ: q0 RIBEIRO , , _ il.

score : 1.0
4824984 #
Numero do processo: 10850.001148/89-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comércio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, que os adquiriu do fabricante, não reveste a condição de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso, a hipótese do artigo 9º e seu inciso III, do Decreto nº 87.981/82, não incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05753
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C r) r' - ,p, .//f / x • W~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C `WVNQ01V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:,- Processo no 10050.001148/69-37 Sessão de:: 29 de abril de 1993 ACORMO no 202-05.753 Recurso no: 86.965 RecorrenteN INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S/A Recorrida N DRF EM SRO jOSE DO RIO PRETO - SP IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comórcio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesna empresa, que os adquiriu do fabricante, rao . reveste a condi0o de equiparado a industrial. Inaplicâvel, ao caso, a hipótese do artigo 92 e seu inciso 111, do Decreto ng 07.901/S2, n'ão incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO METALUROICA ATLAS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. i Sala das Sc.-es,, em j, br.ail de 1993. 2, P/ •40, dr - 7/,.,,•• HELVIO ESCW>ED3 BARCEL_LOS - Presiderrbyi , •--I--,---_.•.• .. ---:--- ANTONIC. H..;.4.,-IRO - Relatar .-..) OP.. .r...4 jOSE () .0b . ):: :9EIDA LEMOS - Procurador-Repre- • sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE 09 j u i 1993 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. OPR/mias/CF-GB 1 a58 400 k~ 4Ong MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •"~Nkt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10850.001148/89-37 Recurso no: 86.965 AcórdãO Np: 202-05.753 Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO METALOROICA ATLAS S/A RELATORIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório de fls. 87/91 que compffe a Decisn n2 10850/134/91 da Recorridat "INDUSTRIA E COMERCIO METALUROICA ATLAS S.A., C.G.C. no 61.075.404/0019-60, tempestivamente, interptis em 11.10.1989, •impugna0o contra o Auto de Infraç'So de fls. 22, lavrado para constitui0o do crédito relativo ao Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, do período de 1908, alegando, em síntese, quet • 1.1. as vendas apontadas pelo Sr. Agente Fiscal foram efetuadas com isen0o do IPI, com fulcro no disposto no art. 45, inciso VII, do Decreto n2 87.981/82, combinado com o disposto na Portaria MF no 263/01 e ainda, com base na resposta dada pela DRF de BELO HORIZONTE à Consulta Processo no 0680000 ,408/82-90 de 1982, em que pese o parecer contraditório exarado na resposta dada pela DRF/Sg0 PAULO à Consulta Processo ng . 13004000241/88-04, em 14.07.1908g 1.2. as telhas onduladas zincadas, em quest2(o, foram adquiridas da MetaWrgica Barra do Piraí Ltda., sediada no Município do PIRAI/Rj, com isen0o do - COm base no art. 45, VII, do Decreto n2 87.901/82, c/c a P;::wtaria MF • ng 263/81, pela Filial da requerente . sita à Avenida Henry Ford, ng 234/250 - SIM PAULO - CAPITAL, que por sua vez os transferem para suas filiais comerciais e atacadistas situadas no Estado de SWo Paulo e outros Estados da Federaçãbg 1.3. as referidas telhas zincadas foram adquiridas pelos seus clientes, com destino â cobertura de constru0o civil em estruturas metalicas, portanto, em opera0o isentas de tributos nos tent: da Portaria MF n2 263/81g ..-›,” :::13 • .rdt~› -. .•CWW . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `fi0Pf N400 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..mido Processo no g 10850.001148/89-37 . Acórdão n2 g 202-05.753 1.4. entende que a classificação fiscal na TIPI, do produto "telha zinc~ na posição 73.21.99.00 está errada. Em 21.09.1988, formulou consulta nesse sentido à Secretaria da Receita Federal em São Paulo, Processo no 1380.000900/88-31, objetivando fosse o referido produto considerado na posiO:a 79.03g 1.5. em 18.11.1988, obteve resposta à consulta acima formulada, ratificando a classificação fiscal adotada pelo fabricante das telhas onduladas zincadas, Metalúrgica Barra do Pirai Ltda., no código 73.21.99.00, conforme Orientação NBM/DIVT•I - 8a R.F. - na 794/88g 1.6. -ná.:J conformada com a orientação acima mencionada, impetrou Recurso Voluntário, já que essa orientação se constitui Ato Normativo Tributárior, :1. equiparada a estabelecimento industrial nas vendas de "Bens de, Produção". A telha ondulada galvanizada é um produto industrializado para consumo final, não necessitando ser submetida a mais nenhum processo de industrialização de acabamento para ser consumida, portanto, não se trata de "bens de produção", assim entendido matérias primas, materiais auxiliares de fabricação, material de embalagem, mAquinas, ferramentas, etc...g. ._, . 1.8. portanto, nas vendas de telhas onduladas zincadas .efetuadas pela requerente nab caberia o lançamento do IPI, nas notas fised, com base na equiparação da empresa a estabelecimento industrial nos termos do art. 10o, do RIPIg 1.9. requer ao final sejam os autos arquivados por insubsistentes por trÊs motivosg 3 2(pu ,14N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . "RMNe4.,W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no2 10050.001140/89-37 Acórdão n2r. 202-05.753 a) as telhas onduladas zincadas vendidas se destinam â cobertura de construOes civis em estruturas metálicas;; b) a classificação fiscal correta, na_ cwinião da requerente, seria na posição 79.06.07.00, MIquota "ZEROu e, .c) as telhas onduladas zincadas não se enquadram no conceito de "bens de produção". Duvido na forma do artigo :1. Decreto n2 70.235/72, o autor do procedimento informou ás fls. 61/65, que:: • 2.1,, a consulta mencionada no subítem 2.4. foi formulada pela matriz da empresa, C.O.C. np 61.075.404/0001-39, sediada â rwenida José Cézar de Oliveira, n2 21 - Vila Hamburguesa (Jaguaré) Capital e protocolizada no órgão local da Receita Federal de seu domicílio tributário, ou seja ARF/LAPA-SP. 2.2. diz o artigo 47, do Decreto n2 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal da União .A consulta deverá ser apresentada, por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa"N 2.3. conclui-se então, que cada filial, para • iefeito de tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados se constitui em sujeito passivo distinto, devendo portanto ser formulada consulta escrita distinta, ao órgão local da Receita Federal de seu domirflio tributário, que no presente caso seria a Delegacia da Receita Federal em São josé do Rio Preto-SP., para que pudesse usufruir das prerrogativas previstas no Decreto n2 70.235/72 e demais atos emanados pel L, Poder l:: 1::' no que se refere ao assunto "COHSULTA":; O 1,1*.d..4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .50F, -OW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10850.001148/89-37 . AcórdWo n2 r, 202-05.753 2.4. com referOncia à classificação fiscal adotada no Auto de Infra 0o para classificar as telhas zincadas na posipo 73.21.99.00, temos a esclarecer que a referida classificação conforme Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Coop•ra0o Aduaneira - "NENCCA" de tabela do IPI abrange rl'o sÓ as construOes metálicas completas ou incompletas, mas também as respectivas partes...., 2.5. dessa forma, no caso em exame, as telhas devem englobar-se na Posi0o 73.21, por serem estas as partes que formam os. telhados já que os mesmos encontram-se nominalmente citados no texto desta posiOw,', 2.6. concluindo, os telhados, bem como as telhas no caso, telhas zincadas para cobertura ondulada n'ão se encontram compreendidos em nenhuma outra subposi0o da posi0o 73.21, devendo portanto classificar-se no código 73.21.99.00r, 2.7. nos termos da ri. :i. vigente, a impugnante, por opOo, enquadra-se como estabelecimento comercial atacadista, equiparado a industrial, usufruindo também dos benefIcios fi5cais a ele concedidos;; 2.0. diante do exposto, propffe a manuten0o integral do Auto de Lyfração de fls. 22. Conforme Parecer CST CDCM) n52 :i. ao presente (fls. B3/86), foi negado provimento ao Recurso Voluntário impetrado pela impugnante e enquadrando o produto sob consulta, no código 73.13.07.01 da TIPI aprovada pelo Decreto n2 B9.241/03." A Autoridade Singular, através da mencionada Do c: de fls. 87/93, deferiu, em parte, a 3.mpugna0o„ sob os seguintes consideranda:: "CONSIDERANDO que a exigOncia do crédito tributário tem como origem a apuraçWo de vendas de mercadorias pela impugnante no periodo de 5 9U I •...41 fr vmum ...~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ¥07.4!M T.00 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10850.001148/89-37 AcórffiWo ng:: 202-05.753 01.01.1980 a 31.12.1988, com isenção do IPI, cujas mercadorias foram classificadas pelo Fisco no código 73.21.99.00 e tributadas pela al1quota de 10% (fls. 19/21)p CONSIDERANDO que em consulta formulada à SuperintendÊncia Regional da Receita Federal R.F., a fim de classificar corretamente a mercadoria "Telha zincada para cobertura ondulada ou trapezoidal", a impugnante obteve como resposta a classificação da referida mercadoria no código 73.21.99.00 da TIPI aprovada pelo Decreto n2 89.241/83, conforme Orientação NDM/DIVTRI - SA R.F. n2 794/88 (fls. 03/13)N CONSIDERANDO que inconformada, a impugnante interptjs Recurso Voluntário que de acordo com o Parecer CST (DCM) np 1643/90 (fls. 83/86), foi- negado provimento ao aludido recurso, enquadrando a mercadoria objeto da consulta junto A SRRF/8Q R.F., no código 73.13.07.01 da TIPI aprovada pelo Decreto no 89.241/83 (código 7210.31.0000 da TIPI ~ovada pelo Decreto np 97.410/88)N CONSIDERANDO que com o enquadramento do produto no código 73.13.07.01, o imposto incidente sobre a referida mercadoria passa para a aliquota de 5%, reduzindo ,c,:!, em =ii~lutkm .:.i-Ek, o imposto exigido em . 50%, tendo em vista a classificação adotada pelo Fisco no código 73.21.99.00, tributando-se mencionada mercadoria pela aliquota de 10% conforme demonstrativo de fls. 19/20N CONSIDERANDO que a impugnante e equiparada a estabelecimento industrial, por opção, nos termos do artigo 10, do Peeret6 hg- 87.981/82, incidindo, portanto, sobre os produtos vendidos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPIN CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta," Inconformada, a Autuada interpCis, tempestivamente, c CD Recurso de fls. 98/100, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação e aduz que a J., Cãmara deste Conselho deu provimento a recurso impetrado pela filial de Bauru sobre es ta fJ 1mesma matéria. E o relatório. 6 • = .(411` ---,- , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Of-rV ---- ,-.80 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 10850.001148/09-37 . Acórdab npu 202-05.753 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Da mesma forma que o ilustre autor do voto proferido no Processo np 10.025-000.056/S9-29 (Acórdão 201-66.651) sobre os mesmos fatos de que trata este processo, só que com relação á filial de Bauru, SP, da IndÚstria e Comércio MetalArgica "ATLAS" S/A, considero que o deslinde da questão repousa na questão preliminar atinente à natureza do estabelecimento autuado e, em decorrOncia, às obrigaçffes tributárias a que está sujeito. A Recorrente declarou, em sua impugnação e recurso, que os produtos cuias saídas ensejaram o procedimento fiscal foram adquiridos da MetalArgica Barra do Piral Ltda. pela filial sito â Av. Henry Ford, 234/250, São Paulo, Capital, que, por sua vez, transferiu esses •produtos para suas filiais comerciais atacadistas situadas no Estado de São Paulo e outros estados da Federação. Tendo em vista que esta afirmativa não foi contestada pelo fiscal autuante e nem pela autoridade singular, aliás sequer foi apreciada, e a vista do resultado da diligOncia relatado no acórdão supra mencionado, tenho-a como crível. Assim sendo, não é de se aceitar a caracterização do estabelecimento autuado como equiparado a industrial por força do inciso III, do artigo 9p, do RIPI/82, já que os produtos de que trata este processo não são nem importados, nem industrializados pelo estabelecimento remetente.. vez que industrializados por MetalArgica Barra do Pira:!. Ltda. A seguir, transcrevo parágrafos do voto referido, por se ajustar ao caso em te :1. "Oportuno é que se relembre que, perante a legislação do IP', vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos de uma mesma firma, cada um deles tendo a sua própria situação conforme as operaçffes que efetue. E essa situação é definida, por sua vez, em relação a cada produto. Assim, pode ocorrer que um mesmo estabelecimento seja industrial em relação a um determinado produto, equiparado a industrial em relação a outro e, ainda, estabelecimento comercial quanto a outro. E o que ocorre, por exemplo, com a hipótese prevista no artigo 10, parágrafo t'Anico, pelo qual os estabelecimentos industriais que derem saída _ 7 0/4 ANWNUnr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `N;i01:4T 44...go SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no AcórcWo no: 202-05.753 matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (bens de produção) são considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção, independentemente de opção, e, por via de conseqüencia, em relação a esses produtos, passam a ser estabelecimentos equiparados a industrial, a despeito de serem estabelecimentos industriais em relação aos produtos que industrializem. No . caso sob exame tem-se que o estabelecimentos matriz da recorrente é equiparado a industrial em relação aos produtos que manda industrializar por terceiros. As suas filiais, pois, em relação a esses produtos são meros estabelecimentos comerciais. Dal por que encontram-se impedidos de efetuar destaque do TPI - nas notas fiscais de revenda daqueles produtos. De notar que não versa o litígio sobre falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de transferencia dos produtos do estabelecimento matriz (equiparado a industrial, em relação a esses produtos) para o estabelecimento autuado. Não se discute se o tributo incidira na-saída dos produtos do estabelecimento remetente. O fulcro do litígio é a falta de lançamento, destaque nas notas fiscais e pagamento do imposto, nas saídas dos produtos do estabelecimento revendedor, por entender a fiscalização que esse estabelecimento, também, seria equiparado a industrial em relação a esses produtos. Esse enquadramento, no entanto, não está apoiado em provisão legal. A discussão que se instaurou, no processo, em • torno da classificação fiscal do produto é, portanto, de todo impertinente e inoportuno, por ser matéria irrelevante para o deslinde do litígio, pelo que abstenho-me de pronunciar-me sobre a matéria". Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala da "ç9..„---1-.."-TI 29 de abril de 1993.• ANTONSp .: -_LS B.ENO RIBURO O

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4826173 #
Numero do processo: 10880.018190/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06709
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ICADO NO iie i2ii / I w470,v C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10880.018190/93-61 SessZo de : 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.709 Recurso no: 96.306 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SM PAULO - SP • ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2o e 3, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR SIA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro .TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Ses è- em 28 e abril de 1994. HELVIO E CO O BARC L' S - 'residente TOSE - p,.<0FANO - Relatar -.1 • A00 ar. ADRIA . -O EIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM sEssno DE 1 9 MA I 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs 1 "19 2 j14* ' n 1!)‘'.-r74'1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018190/93-61 Recurso ng: 96.306 Acórclffo no 202-06.709 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A RELATORI 0 • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçWo à NotificaçWo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 966.263,00 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.069418.04 Impugnando a exigência, expffe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e AripuanW - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92 0 era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VIM é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5)p • d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000 000 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da -sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, no acompanharam a valorizaçWo pelos índices de inflaçWo„ em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 35 '4NV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nom 10880.018190/93-61 . AcórdWo nom 202-06.709 f) que o VTN aplicado no ITR/91 0 de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000 0 00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisWo recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçWou "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm„ constantes da InstruçWo Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonáncia com o estabelecimento no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 39 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instáncia pronunciar-se a respeito do conteddo da legislaçWo de regéncia do tributo em questWo„ no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Tempestivamente, a interessada interpds recurso a este Conselho, no qual pede a reviso e a retificaçWo do lançamento, exposto: "1. No se conformando, "data-venia n í com- a -r. decisWo proferida, que, indeferindo sua impugnaçWo„ julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislaçWo vigente, vem dela recorrer a Instáncia Superior,". E o relatório. • 2' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -301! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018190/93-61 Ac6rdffO no: 202-06.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugna0o como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atríbuido à sua propriedade pela InstruçWo Normativa ng 119/92, de 16/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçWo pelo preço justo de mercado. • Todavia, a fixaçWo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7, parágrafos 2o e 3o, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo 10 da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992 5 o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92 5 estabelecendo as condiçaes para a determina0o do VTN mínimo, e com sua fixaçWo, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoçWo do VTNm previsto na IN no 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho no tem competência para proceder A sua alteraçWo dada a competência atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoço do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razWo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes5 em ;de abril-de 1994. P JOSE CABR- Á 4

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4824839 #
Numero do processo: 10845.007260/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. 1 - Enquadra-se no "Ex" instituído pela Portaria 407/93 a máquina para moldagem de vidro acompanhada, em embalagem separada, do ferramental para gota dupla, mesmo que se encontre montada com outro ferramental. 2. Exclui-se da tributação com alíquota preferencial apenas o ferramental para gota tripla. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33029
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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I .- --•""dié tr.: , ''', MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10845.007260/93-28 . Sessão de 23 de maio de i.99 5 ACORDA° N° 302-33.029 Recurso n 2 .: 116.453 Recorrente: CISPER INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Recorrid DRF/SANTOS/SP. CLASSIFICACAO TARIFARIA 1 - Enquadra-se no "Ex" instituído pela Portaria 407/93 a máquina para moldagem de vidro acompanha- da, em embalagem separada, do ferramental para go- ta dupla, mesmo que se encontre montada com outro ferramental. 2 - Exclui-se da tributação com aliouota preferencial ,apenas o ferramental para gota tripla.3 - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preli- minar de diligência à R.0, vencida a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Por maioria de votos, em dar provimen- to ao recurso, vencido o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRE- TO, relator, que dava provimento parcial para excluir a penalidade do .art. 40. da Lei nr. 8.218/91. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul:f.ado. Brasília-DF, 3 de maio de 1995. SERGIO D ASTRO NE ES- Presidente b . , ELIZABETH 'RI i :OLATTO - Relatora designada \ LAUDIA REGINA USMAO - Procuradorar r Nac ional , í / VISTO EM 2 7 JUN 199 5SESSAO DE i , • 9 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO e LUIS ANTONIO FLORA. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 116.453 ACORDAO NR. 302-33.029 RECORRENTE: CISPER INDUTRIA E COMERCIO S/A. RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP. RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO Contra a empresa supra qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal abaixo transcrevo: "No exercício das funções de Auditor fiscal do Tesouro Nacional, procedi a conferência física e documental referente à D.I. 055.001 de 27.08.93, em gue figura como importador a firma retro identificada, responsá- vel pela importação de 01 (uma) "máquina de modelagem de vidro, com gota dupla, distância entre eixos dos I moldes a 6 1/4", com transportador, com controle ele- trônico, referência IS-10 SF 343" (Adição 10 da D.I.). Mencionada mercadoria foi classificada na posição TAB- SH 8475.20.0100, com destaque "EX" estabelecido pela Portaria MF nr. 407, publicada no D.O.U. de 03.08.93, com alíquotas de O% (zero) por cento para o Imposto de Importação e isenção para o I.P.I. de acordo com o art. lo. da Lei nr. 8.191 de 12-06.91 e art. lo., pa- rágrafo único do Decreto nr. 151 de 26.06.91, prorro- gado pelo art. lo. da Lei 8.643 de 01.04.93. De acordo com o Laudo pericial anexo, referente à So- licitação de Assistência Técnica SETCDE nr. 1.806 de 14.09.93, referido equipamento encontra-se montado com ferramental de produção para gota tripla e 8 1/2" de distância entre os eixos dos moldes extremos, com fer- ramenta' de gota dupla embalado à parte, não se enqua- drando, consequentemente, nos termos da citada Porta- ria, que deve ser interpretada literalmente, a qual só ampara máquina de moldagem, com gota dupla e- distância entre os eixos dos moldes igual ou maior que 6 1/4,. resultando deste modo em insuficiência de recolhimento de tributo, visto que a aliquota do Imposto de Impor- tação para a citada posição é de 20%. Pelo exposto infringiu disposições dos arts. 99, 100 e 499 do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030/85 ficando sujeito ao recolhimento da diferença do Imposto de Im- portação, da multa prevista no art. 4o., inciso I da Lei nr. 8.218/91 mais os acréscimos legais, conforme demonstrativo retro. VALOR DA UFIR DO DIA 29.09.93 = CR$ 73,487 .. • 3 Rec. 116.453 Ac. 302.-33.029 Tempestivamente, foi impugnado o feito, alegando-se 1 que, fls. 133: 1) o fornecedor do equipamento encaminhou-o montado com o ferramental de gota tripla, acompanhado de ferramental para trans- formá-lo em gota dupla; 2) que o equipamento é intercambiável, sendo possível acoplar-se ferramentas tanto para produção de gota dupla quanto em go- ta tripla; 3) que a produção em gota dupla ou tripla nào é carac- terística essencial do equipamento; 4) que o fato do equipamento ter sido montado para pro- dução em gota tripla não pode impedir a sua classificação como gota - • dupla; 5) que, de acordo com as Regras de Interpretação, a po- sição especifica prevalece sobre a genérica; 6) que o equipamaneto apresenta as características in- dicadas na posição 8473.20.0100 e também as enunciadas no "ex" 002 re- lativo a esta posição; 7) que, sendo específica as características do equipa- mento e havendo para ele regras também específicas de tributação (Por- taria MF 407/93) estas são as que determinam a incidência do imposto. ' Analisando a impugnação o autor do feito sustenta às fls.: 1) que o "ex" deve ser interpretado de maneira literal não se podendo estender o benefício além daquele expressamente deter- minado; 2) que a máquina de moldagem com gota tripla está fora do alcance do "ex" acima descrito; 3) que a impugnante sonegou a informação de que a má- quina da adição 010 veio como gota tripla. A ação fiscal foi julgada procedente, ao argumento de ter sido criado o "ex" apenas para as máquinas de moldagem com gota dupla e nenhuma outra mais; que a máquina apresenta características de sofisticação técnica que não foram cogitadas pelo legislador na elabo- ração da Portaria 407/93 e que a interpretação ao "ex" deve ser feita de maneira literal. Não se conformando, o sujeito passivo interpõe, com guarda de prazo, recurso para este Conselho de Contribuintes reiteran- do os argumentos da fase impugnatória e alegando, também em memorial apresentado: - 4 Rec. 116.453 Ac. 302-33.029 a) que a forma como o equipamento está montado não é relevante para a sua classificação final, cita regras de interpretação da TAB, qual seja "qualquer referência a um artigo de determinada po- sição abrange o artigo completo ou acabado, mesmo que se apresente de- monstado ou por montar; e que a posição especifica prevalece sobre as demais pois; b) que a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN aplica-se tão somente a suspensão do crédito tributário, outor- ga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigaçaSes tributárias acessórias. c) que apenas o ferramental para gota tripla poderia ficar sujeita a incidência do IPI e que a única tributacão possível é a que foi adotada pela recorrente. E o relatório. 5 Rec. 11.453 Ac. 302.33.029 VOTO VENCIDO A decisão recorrida, ao julgar o feito Procedente fun- damentou-se nos seguintes argumentos: Preliminarmente é de se observar que não há dúvida quanto ao posicionamento do equipamento importado no subitem 8475.20.0100 declarado. Todavia o seu enquadramento no "ex" pleiteado necessita de um estudo mais minucioso. A esse respeito, modernamente o imposto de importação é um tributo com fortes características extras fiscais, sendo sem dúvi- da, o mais empregado no Brasil para alcançar metas de política econô- mica. Este entendimento fica claro na leitura da exposição de motivos da Portaria que criou o "Ex", e também de seu art. 5o.: "... e considerando terem os níveis tarifários dos pro- dutos objeto dessa Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da tarifa Aduaneira do Brasil...". Art. 5o. - "... Podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse nacional". Dentro desse espírito fica evidente que, dentro dos li- mites de sua competência, o Ministro, ao baixar uma Portaria criando um "ex" para um subitem, beneficiando um produto ali posicionado com um tratamento tarifário diferenciado, não o estende para todos os pro- dutos posicionáveis neste mesmo subitem, semelhantes áquele . descrito no "ex", atendendo unicamente ao singular interesse em dar um trata- mento tarifário exclusivo àquele produto, por razões de ordem econômi- ca que não nos cabe discutir, Daí, como entende o autor do feito em suas considerações, deriva a necessidade de dar-se uma interpretação literal ao "Ex", para que não restem dúvida de qual é o produto con- templado Com o tratamento tarifário diferenciado. Segundo as conclusões do laudo técnico de fls. 113, as quais a impugnante não coloca dúvidas, a máquina importada poderá tra- balhar tanto com gota dupla quanto com gota tripla. Em princípio a afirmação da autuada de que a produção em gota dupla ou tripla não é característica essencial do equipamento está correta, porém apenas pa- ra efeito de posicionamento tarifário a nível de subitem. Da leitura do teor da Portaria MF 407/93 observamos claramente que o legislador, ao criar o "Ex" para o subitem em discus- são, somente contemplou com o tratamento tributário diferenciado as máquinas de moldagem, a quente e o sopro de embalagem de gota dupla. Ao importar um equipamento que possa ser intercambiado em gota dupla, verificamos que o mesmo apresenta características de sofisticação técnica que não foram cogitadas pelo legislador na elabo- ração da Portaria MF 407/93. Caso não fosse a intenção do legislador restringir a concessão do "Ex" unicamente para os equipamentos de gota dupla, a redação deste dispositivos legal, como bem raciocina a AFTN 6 Rec. 116.453 Ac. 302-33.029 beneficio da alíquota reduzida também para as máquinas de gota tripla, quadrupla, etc., ou então dever-se-ia salientar a respeito do tipo de gota. Vê-se que a prória autuada concorda implicitamente com este raciocínio ao afirmar no item 2.16 da impugnação (fls. 121) que, "por ser o euipamento intercambiável para gota dupla ou gota tripla, alíquota do I.I. é zero para o e quipamento e o ferramenta? de gota du- pla, e, é de 20% (vinte por cento) para o ferramental de gota tripla". Encontramos então uma situação sui generis, pois o mesmo equipamento se for montado para funcionar em gota dupla poderá ser enquadrado no "Ex", e caso a empresa o monte para funcionar em gota tripla, deverá recolher o imposto. Esta situação configuraria um absurdo. Assim sendo, da forma como está a Portaria MF 407/93 redigida, compreende-se que o legislador contemplou com o "Ex" apenas as máquinas de moldagem somente com gota dupla e nenhuma outra mais, não sendo portanto cabível o usufruto da alíquota reduzida para 0% pe- lo equipamento em discussão. Entendo deva ser mantida a decisão recorrida. A interpretação literal discutida nos presente autos está prevista, também no art. 129 do Regulamento Aduaneiro, tendo como matriz legal a Lei 5.172/66, que trata, tembém, de redução referente ao imposto de importação, ao contrário do art. 111 do CTN, com refe- rência apenas a isenção. O equipamento importado é diverso daquele previsto no "ex". O auto de infração deve ser mantido relativamente a co- brança do tributo exigido, não merece, entratanto, prosperar no que diz respeito a cobrança de multa prevista no art. 4o., inciso 1, 8.218/91. Assim, dou provimento parcial ao recurso para, deter- minar de ofício, seja excluída a penalidade acima, mantida a exigência do imposto de importação. Sala das SessCies, 23 de maio de 1995. (.4^ 04.,m colgL_ (1,-;., //cS 04.".'L 10 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO-Relator 7 Rec. 116.453 Ac. 302-33.029 VOTO VENCEDOR Constitui-se o presente litígio de matéria relacionada ao alcance do "Ex" instituído pela Portaria MF rir. 407/93, que criou destaque tarifário para os produtos classificados no código 8475.20.0100. O referido destaque contempla máquinas para moldagem de vidro com gota dupla e distância entre os eixos dos moldes igual ou maior que 6 1/4". O importador submeteu a despacho mercadoria identifica-_ do pelo laudo pericial de fl. 113/verso, como sendo "01 (uma) máquina para moldagem de vidro, montada com ferramental para gota tripla e 8 1/2" de distância entre os eixos dos moldes acompanhada, em embalagem separada, de ferramental para gota dupla, com 6 1/4" de distância en- tre os eixos dos moldes, para uso na mesma máquina". Como se vê, à mesma máquina pode ser acoplado tanto o ferramental para gota dupla quanto para gota tripla. Assim, a constatação de que a máquina desembaraçada veio acompanhada do ferramental de gota dupla, nela adaptável, e que foi observada a restrição quanto à distância entre os eixos dos mol- des, ampara seu enquadramento no "Ex" pretendido, devendo ser excluída da tarifa preferencial somente o ferramental para gota tripla. Observe-se que o texto do referido "Ex" não pressupõe que a máquina esteja montada com o ferramental indicado, de onde se conclui que o fato de encontrar-se montada com outro ferramental não a exclui do destaque, desde que acompanhada do acessório exigido; No caso, a máquina poderia, inclusive, encontrar-se com qualquer ferraMental instalado, porém, acompanhada em embalagem sepa- rada de tantos acessórios quanto desejasse, o importador, desde que en- tre esses tantos se encontrasse o ferramental de gota dupla. E óbvio que se assim fosse, a máquina e o ferramental de gota dupla estariam amparados pelo "Ex", e os demais acessórios su- jeitariam-se a tributação normal. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das sessões, de 23 de maio de 1995. 'O d. . , ELIZABETH MA ap VIOLATTO - Relatora designada

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4825362 #
Numero do processo: 10860.002126/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11964
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:36:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:36:57Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:36:58Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:36:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:36:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:36:58Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:36:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:36:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:36:57Z; created: 2009-08-05T20:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T20:36:57Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:36:57Z | Conteúdo => A .it - ,A! • •.i.i'fikkv • -- . 2'' CC-MF -,nittle2.-- Ministério da Fazenda . MIPi. DA FAZENDA - 2. • CC........., - Fl. i')•*----'5-,44-, • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C;OM O ORIGINAI, BRASILIA...kris-3. 1 09 1 N Processo n° : 10860.002126/00-16 Recurso non° : 129.880 VISTO Acórdão n° : 203-11.964 . ' Recorrente : ESKELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Ceai" OS Cellatten fiaste rue dano OMS da Uni, • di-Lig— i --14-1204,"3- 111.-~ ~to 0,0144 . RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO • PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os . presentes autos de recurso interposto por: • • ESKELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. ii: ntonio - zerra Neto Preside ( te cark A., Ces iantavigia • Relatcit . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, • • Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 • MIN. DA FAZENDA - 2.• CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE -CCM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EirútsfLIA /1/43 /r ./ St% CC2.24.0t4C. Processo n° : 10860.002126/00-16 113TO Recurso n° : 129.880 Acórdão e : 203-11.964 • • • • Recorrente : ESKELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de EPI (fl. 01), baseado no arde() 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 16/10/2000, solicitou o pagamento da importância de R$ 3.602,82. O pleito teria por base o 3° trimestre de 1999. A empresa declarou que no período de 09/95 a 12/99 dedicou-se à produção de tubos e blocos de concreto, bem como à construção de guias e postes (fl. 07). • Informação fiscal (fls. 21/22) salientou que a empresa não procedeu ao registro de apuração do TI por dizer-se isenta (fls. 02/03 e 23), embora inserida no "campo de incidência do mr, na medida em que seus produtos constariam associados à alíquota 0%. A empresa, demais •-•-,* • disso, teria repassado o valor do IPI embutido no preço de insumos aplicados em seu processo de produção no valor dos produtos vendidos (fl. 22). Decisão (fls. 29/30) indeferiu o pleito da contribuinte, amparando-se nos fundamentos esposados na referida informação fiscal. • Impugnação (fls. 33/54) aduziu que a escrituração fiscal condizente ao IPI só é demandada para os casos de créditos incentivados, e não para a hipótese de créditos básicos — na • . conformidade do artigo 195 do RIPI, e exemplo da situação vertente. Invocou, a seguir, da regra de não-cumulatividade e de precedentes judiciais em respaldo de sua pretensão. Alertou que não seria possível cogitar de repercussão de ônus tributário por não se tratar, nestes autos, de . restituição de indébito, mas sim de ressarcimento de direito de crédito. • Decisão (fls. 62/67) da instância de piso apegou-se ao fato da contribuinte não ter procedido à confecção de livro de apuração do TI, bem como não ter deduzido o valor do IPI condizente às aquisições de insumos da apuração do ERPJ, para.negar o ressarcimento almejado nestes autos. • • Recurso voluntário (fls, 70/91) insistiu no agasalho da pretensão. • É o relatório, no essencial. 2 5- MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CC-MF Ministério da Fazenda ' • ' • CONFERE COM O ORIGINAL n. "it$ Segundo Conselho de Contribuintes BRASfLIAJ-3.,/ f Ot Processo n° : 10860.002126/00-16 varro Recurso n° : 129.880 Acórdão n° : 203-11.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Inicialmente cabe salientar que o pedido da empresa está associado as aquisições . promovidas no ano de 1999, relativas a insumos aplicados na fabricação de produtos submetidos à alíquota 0% na legislação do IPI (fl. 07 e 22). Não se controverteu sobre a efetiva aquisição dos insumos originadores do acúmulo de créditos de IPI, ou seja, o Fisco não disse que a empresa não procedeu às compras traduzidas nas notas fiscais listadas às fls. 04/05, tampouco Surgiu-se contra as datas em que se sucederam. A par disso o Fisco centrou a análise da pretensão em duas circunstâncias: i) • elaboração de livro de apuração do IPI, e; ii) dedução do IPI na apuração do IRPJ da empresa. Observe-se que a higidez do crédito objeto de ressarcimento não deflui do livro de apuração do IPI, mas do fato das . aquisiçõ6 de insumos tributados, aplicados na elaboração de • produtos submetidos à alíquota zero. O fato referido é passível de comprovação por meio das notas fiscais de aquisições dos Sumos, que no casté emn. apreço foram indicadas pela contribuinte e, de nenhuma forma, impugnadas ou contraditadas pelo Fisco. Todavia, a ausência de controvérsia a respeito do fundamento fático embasador do pleito não conduz à admissão da veracidade, em foro absoluto, da alegação da . contribuinte, embutida em documento cunhado unilateralmente. Ressalto, no particular, que os autos tratam de direito indisponível, haja vista reportar assunto de interesse do Fisco, isto é. do Estado. A matéria, portanto, não enseja, sequer • na órbita judicial, confissão tácita por força do que estabelecido no artigo 320, II do CPC: "Artigo 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis:" • . Não sendo o caso de admissão de confissão tácita e não havendo qualquer . adminículo de prova das notas fiscais apontadas na Planilha de fls. 04/05, impraticável a acolhida da pretensão da empresa. Ora, é de todo indispensável ao agasalho do pleito da contribuinte a constatação de provas do fato lastreador do pleito formulado perante o Fisco. Embora lamentavelmente dessuma-se que a contribuinte teria razão em sua pretensão, por conta de análise procedida exclusivamente sobre a matéria de direito agitada nestes autos - especialmente porque as aquisições de insumos denunciadas às fls. 04/05 remontam a períodos em que a Lei 9.779/99, bem assim o seu artigo 11, já se encontrava vigente, não há como desincumbir-se o exame do pedido da prova consolidadora do fato fundamentador da pretensão. • (?, 3 -• CC-NlF • Ministério da Fazenda - . Segundo Conselho de Contribuintes -3,7-Ork-2* • Processo n° : 10860.002126/00-16 • Recurso n° : 129.880 Acórdão n° : 203-11.964 A Lei n° 9.784/99 suscita o ónus probatório do administrado no tangente aos requerimentos endereçados ao Poder Público Federal em seu artigo 29: Artigo 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. • Registro que a confecção do livro de apuração do [PI não poderia figurar como empeço ao amparo do pedido da contribuinte, haja vista que não tem o poder de descaracterizar o • direito consolidado por fatos sucedidos no contexto da relação Fisco-administrado De igual modo, a dedução do custo do rpi na apuração do IRPJ não constitui obstáculo ao reconhecimento da prerrogativa de ressarcimento do crédito incorporado em aquisições de insumos. • Entretanto, salutar que a empresa demonstre a ocorrência do fato caracterizador do direito ventilado nos autos. Esta verificação é inarredáveli • •. . , Assim, em vista da ausência • da comprovação do crédito passível de ressarcimento, nego provimento ao recurso. • Sala d pssões, em 28 demarço•de 2007. - Ch il64)l—AVIGNA MIN F.AzENnt, - 2.* CC CONFERE . ÇANS O ORIGINAI, • BRASILIA VISTO 4 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001864/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA - Constituem-se espécies de omissão de receita operacional, vez que tais ilícitos presumem a existência de recursos acantoados à margem da escrita oficial. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a" e "b" do CTN (art. 45 da Lei nr. 9.430/94 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09136
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. D.'3_/_QLJ ig • „2./,e0,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA C1' 169 -C I Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001864/90-90 Sessão : 16 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.136 Recurso : 93.027 Recorrente : INDÚSTRIA E COM. DE BEBIDAS E CONEXOS BOITUVA LTDA. Recorrida : DRF em Sorocaba - SP IPI - PASSIVO FICTÍCIO e SALDO CREDOR DE , CAIXA - Constituem-se espécies de omissão de receita operacional, vez que tais ilícitos presumem a existência de recursos acantoados à margem da escrita oficial. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, 'a' e 'b' do CIN (art. 45 da Lei n° 9.430/94 e Ato Declaratório/CST n° 9, de 16.01.97). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COM. DE BEBIDAS E CONEXOS BOITUVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas indicadas no voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões % 16 de abril de 1997 M. CO: V 'mus Ne er de Lima P dente José Cabr. ofano Relator n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e João Beijas (Suplente). flcb/gb 1 .00 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4;.0j`lo' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <:'',""jek7> Processo : 10855.001864/90-90 Acórdão : 202-09.136 Recurso : 93.027 Recorrente : INDÚSTRIA E COM. DE BEBIDAS E CONEXOS BOITUVA LTDA. RELATÓRIO Este recurso voluntário já constou da pauta da Sessão de 14.06.94, oportunidade em que este Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência junto a repartição fiscal de origem. Para perfeita lembrança dos Srs. Conselheiros, leio à integra o relatório e voto da Diligência n. 202-01.603 (fls. 140/144). Retornam os autos do processo com a juntada do Acórdão n. 107-02.668, da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fis.149/160), que ao julgar o Recurso n. 105.486, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao apelo relativo à exigência do IRPJ, sendo que o aresto recebeu a seguinte ementa: "PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa configura hipótese de desvio de receita& OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA: A existência de saldo credor de caixa na escrituração da pessoa jurídica autoriza a presunção de desvio de receitas (R1R/80, artigo 180). SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL: A subavaliação do estoque final de mercadorias acarreta a majoração dos custos do período, com a conseqüente redução do imposto de renda devido. A existência de prejuízos, no período seguinte, afasta a hipótese de postergação no pagamento do tributo." É o relatório. 2 1 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 ĝ. 0 Processo : 10855.001864/90-90 Acórdão : 202-09.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Como visto, a fiscalização da Fazenda Nacional constatou que nos meses de 07/85 e 02/87 a escrita oficial da recorrente apresentou saldo credor de caixa e, nos meses de 12/85 e 12/87, a manutenção de passivo fictício. Os fatos estão descritos no Termo de Verificação (fls. 29) e o crédito tributário foi apurado com base nos Demonstrativos de fls. 30/32. Quanto a matéria sob discussão que versa sobre omissão de receita - saldo credor de caixa e passivo fictício são duas espécies de omissão de receita operacional - a acusação só pode ser afastada com a produção de prova. Deveria a autuada trazer aos autos do processo as provas suficientes que demonstram a inocorrência dos fatos narrados pela fiscalização. O autuante descreveu e comprovou os ilícitos fiscais. Contudo, neste processado não há qualquer prova produzida pela empresa que possa ilidir os termos da denúncia fiscal, tanto é que a autuada ao oferecer sua impugnação (fls.99), limitou-se a asseverar que: "1. A exigência tributária, constante neste processo, decorre de autuação reflexa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme processo n° 10855.001591/90-29, e, como tal, deve aproveitar a esta todas as alterações, digo alegações constantes na impugnação interposta naquele. 2. Para tal, junta-se cópia da impugnação e pleitos naqueles processos interpostos, requerendo-se que tudo o que naquele for decidido seja à esta autuação aproveitada, inclusive as conclusões da perícia pleiteada." (grifos nossos). Por esta posição adotada pelo sujeito passivo, não pode o mesmo, depois, no curso do processo alegar que sua defesa foi prejudicada por ocorrências verificadas no processo do IRPJ, que como elemento de defesa o elegeu como principal de toda exigência fiscal, dando a esta a condição de "reflexo". Deve-se destacar que a recorrente não juntou nenhuma prova material a este processo, sendo que, como é de se presumir pelas argumentações de defesa e fundamentos da decisão recorrida, as mesmas se encontram naquele processo tido como "matriz" ou "principal". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001864/90-90 Acórdão : 202-09.136 O pedido de realização de prova pericial técnica solicitado pela apelante não merece ser acolhido. Deveria a recorrente apontar, objetivamente, qual ponto no seu entender seria merecedor de tal providência. O requerimento cai no vazio na medida em que não traz a este Colegiado claramente qual documento ou operação deveria ser periciada, ficando assim, prejudicado o julgamento do pedido. Aliás, como consta do relatório e voto do acórdão do IRPJ, foi realizada perícia requerida na fase impug,natória, que revisou todos os elementos do lançamento, inclusive do IPI, e, na oportunidade, como está destacado (fls.152) merece transcrição: "... c) no decorrer da realização da perícia, a interessada não apresentou nenhum documento ou prova que pudesse modificar o lançamento fiscal; d) o Auditor Fiscal designado pela União como perito propôs a manutenção integral do crédito tributário; e) as conclusões do Laudo Pericial Conclusivo de fls. 148." Tenho que a perícia técnica requerida pela apelante é expediente meramente protelatório. Da mesma forma, insurge-se contra o método de levantamento da produção adotado, que no seu entender não ficou claro para a apuração do crédito tributário constituído pelo lançamento de oficio. Ressalta notório, não foi levado a efeito qualquer levantamento de produção, sendo que tão-somente a fiscalização da Fazenda Nacional tomou os elementos representativos da produção (produtos) para arbitrar a alíquota do IPI devido pela prática de saldo credor de caixa e passivo fictício, sendo que para isto utilizou a média ponderada dos produtos saídos, conforme sua alíquota de IPI. É o que está bem demonstrado às fls. 31/33. As preliminares levantadas foram bem apreciadas pelo ilustre Conselheiro- Relator do Acórdão n. 107-02.668, pelo que ao adotar os mesmos fundamentos lá contidos, também as rejeito. Por fim, tendo em vista a edição da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 45, e a expedição do Ato Declaratório (Normativo) n° 9, de 16 de janeiro de 1997, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, a multa de 100% deverá reduzida a 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, revendo a exigência originária, para : a) excluir da base tributável a duplicata n. 439075, que integrava o passivo fictício em 12/85 (Cr$ 4.492.488,00); b) excluir da base tributável as notas fiscais emitidas por Momesso Distribuidora de Bebidas Ltda. que integravam o passivo fictício em 12/87 (Cz$ 1.891.904,00), e, 4 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t.L," . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001864/90-90 Acórdão : 202-09.136 c) reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 JOSÉ C .'"M"--4:11! ANO 5

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