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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653838 #
Numero do processo: 10467.002177/95-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - Comprovada a reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, para evitar a bitributação e, estando dentro dos limites legais, correta a dedução do imposto de renda, cobrado pela nação de origem dos rendimentos lá produzidos e aqui declarados. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43198
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - EX.: 1994 Recorrente . ANTÔNIO MAIA LIMA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.198 IRPF - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - Comprovada a reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, para evitar a bitributação e, estando dentro dos limites legais, correta a dedução do imposto de renda, cobrado pela nação de origem dos rendimentos lá produzidos e aqui declarados. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MAIA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE 7— EITAS DUTRA PRESIPEN , // J g. ', ','. ,,L'4 VIS AL S ./ LATOR FORMALIZADO EM: 25 S`,:: I- 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE ,., BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI WINS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10467.002177/95-15 Acórdão n°. : 102-43.198 Recurso n°. : 13.414 Recorrente . ANTÔNIO MAIA LIMA RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício interposto contra a decisão do senhor Delegado da Receita Federal em Recife PE, em virtude da manutenção da notificação de folha 12. O presente processo teve início com a notificação de lançamento, emitida por processamento eletrônico, constante da folha 12 referente ao exercício de 1994 ano-base de 1993, que alterou o valor declarado com imposto pago no exterior de 13919,07 UFIR para zero, modificando então o resultado da declaração de imposto a restituir no valor equivalente a 14.116,41 UFIR para imposto a restituir no valor de 197,34 UFIR. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de folha 01 e juntou documentação da fonte pagadora nos Estados Unidos da América, bem como a cópia da legislação que assegura reciprocidade no tratamento para evitar dupla tributação da renda devidamente traduzida. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, indeferiu a impugnação e manteve a notificação, sob o argumento de que pela documentação apresentada a reciprocidade somente existe para cidadãos norte americanos. Da decisão do delegado o contribuinte recorre a este conselho, afirmando que houve erro de tradução nos documentos juntados com a impugnação e junta nova versão 68 a 71. - É o Relatório. 4 I I IP 2 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA•,- n ..4 -=' - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.., ..- 'P. •-z SEGUNDA CÂMARA .f‘>'--, -0, Processo n° : 10467.002177195-15 Acórdão n°. . 102-43198 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso está de acordo com as norma legais vigentes portanto dele conheço. Para melhor analisarmos a questão, transcrevamos a legislação que regula a dedução do imposto de renda pago no exterior, com o devido por ocasião da declaração de rendimentos, quando o rendimento lá produzido consta do referido documento. IL IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 95 - Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n° 8,383/91, art. 15): 1 a III omissis IV - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 111 Art. 111- As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na forma do art. 94, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que (Leis n°s. 4.862/65, art. 50 , e 5.172/66, art. 98): I - em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou II - haja reciprocidade de tratamento em relação aos — rendimentos produzidos no Brasil. 473 PPto ( ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467002177/95-15 Acórdão n° 102-43.198 § 1° - A dedução a que se refere este artigo não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado sem a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido com a inclusão dos mesmos rendimentos." A reciprocidade exigida no inciso H supra, está prevista no artigo 901a e 901b do Código de Rendas Internas de 1986 dos Estados Unidos da América, conforme documento traduzido de folhas 68/70 deste processo. A dedução pleiteada na declaração, está dentro do limite previsto no § 1° do artigo 111 do RIR/94. Cabe inicialmente salientar que o assunto já foi apreciado por esta casa em junho de 1997, no recurso de ofício n° 10.858 apresentado pelo DRJ São Paulo, tratando de compensação de IR retido e recolhido nos estados unidos no exercício de 1994 ano base de 1993, quando o contribuinte juntou à inicial a legislação americana que comprovava a reciprocidade, tendo os membros desta Corte Administrativa por unanimidade de votos negado provimento ao recurso de ofício. Sendo os recursos originados no mesmo país e no mesmo ano a este processo deve ser dado o mesmo destino, pois tanto a legislação juntada ao referido processo como neste depois da correção feita, convence-me de que os Estados Unidos da América dá reciprocidade a cidadãos brasileiros quanto aos rendimentos produzidos no Brasil e não só a cidadãos Americanos como entendeu o nobre julgador singular. O contribuinte fez prova da cobrança do imposto no país de origem dos rendimentos e somente pleiteou a dedução do IR federal. Considerando que a disposição contida no artigo 111 do RIR194 também estava prevista no artigo 90 do RIR/80, pois ambos têm como base legal o artigo 5° da Lei n° 4.862/65. 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°: Acórdão n°. :102-43.198 Considerando tudo mais já exposto e, estando o processo dentro dos parâmetros determinados pelo Decreto n° 70.235/72. Conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998, , rL.ISAVES 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4655032 #
Numero do processo: 10480.013608/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO NA APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, do imposto de renda pessoa física, deve ser feita a partir do fluxo mensal das receitas e despesas. É nulo o lançamento que, para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, soma o valor das receitas existentes durante o ano e divide por doze, de forma que os rendimentos, em cada um dos meses do ano, sejam idênticos. Ao se adotar a sistemática verificada no caso concreto, é impossível identificar em quais dos meses do ano ocorreu o alegado acréscimo patrimonial a descoberto. - Ao prever que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita a partir de fluxo financeiro que considere, mês a mês, as receitas e despesas para, a partir de tal critério, verificar em que mês ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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É nulo o lançamento que, para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, soma o valor das receitas existentes durante o ano e divide por doze, de forma que os rendimentos, em cada um dos meses do ano, sejam idênticos. Ao se adotar a sistemática verificada no caso concreto, é impossível identificar em quais dos meses do ano ocorreu o alegado acréscimo patrimonial a descoberto. - Ao prever que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita a partir de fluxo financeiro que considere, mês a mês, as receitas e despesas para, a partir de tal critério, verificar em que mês ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido. Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41k/Sila LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ma-etia41.EL-S)4.UNES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 OUT2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI KARAM. , - Processo n.° 10480.013608/2001-91 Acórdão n.° 102-48.731 Fls. 3 Relatório Pelo que se extrai do documento de fls. 150 a 153, Júlio Carneiro e Lybia Maranhão, avós da contribuinte, em 10 de dezembro de 1996, alienaram ações do capital social da Companhia de Cimento do São Francisco — SISAFRA e da empresa Engenharia e Administração S/A, no valor de R$ 58.000.000,00 (cinqüenta e oito milhões de reais) e acharam por bem doar parte dos créditos aos filhos e netos, a seguir identificados: a) R$ 11700.000,00 (dezessete milhões e setecentos mil reais) ao filho Alexandre; b) R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e setecentos mil reais) a filha Sydia; c) R$ 8.850.000,00 (oito milhões oitocentos e cinqüenta mil reais) à neta Luciana Martins; d) R$ 8.850.000,00 (oito milhões oitocentos e cinqüenta mil reais) ao neto Leonardo Júlio Martins; Como o objeto da doação se tratava de créditos a receber da empresa que adquiriu as ações, os donatários, conforme cláusula sexta do documento de fls. 150 a 153, constituíram a avó e doadora Lybia Maranhão procuradora para, em nome deles, receber os respectivos valores. Em 09 de janeiro de 1997, a avó e doadora Lybia emitiu os cheques de números 000873 e 000874 (fl. 228 e 229), cada um no valor de R$ 5.130.300,00 (cinco milhões cento e trinta mil reais), sendo um em favor do neto Leonardo e outro em favor da neta Luciana, especificando no verso dos referidos cheques que destinavam-se ao pagamento de doação. O comprovante de depósito bancário de fl. 230 demonstra que os cheques antes identificados foram depositados na conta de n° 60601405, que na época estava em nome de Tereza Cristina Martins de Albuquerque Maranhão e de seus filhos Leonardo Júlio e Tereza Martins, sendo que em janeiro de 1998 a referida conta passou a ter como titulares somente Leonardo Júlio e Tereza Martins (docs. de fls. 179, 183, 190 e 231). Conforme relatório de fls. 251, que passo a adotar, o Auto de Infração foi lavrado em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldada por rendimentos declarados/comprovados, relativamente ao ano-calendário 1998, conforme apurado no demonstrativo de fls. 15/16. A contribuinte, por sua vez, conforme demonstrativo de fls. 245, afirma que seus investimentos estão todos alicerçados na doação recebida de seus avós. Com base em toda documentação coletada, a fiscalização diz ter constatado: a) que, relativamente à conta mantida junto ao Lloyds Bank PLC e ao Banco Lloyds S/A (fls. 48/52-v) - em cujo informe de rendimentos de fls. 49 consta apenas o nome da sra. Tereza Cristina M. A. Maranhão - foi esclarecido, por meio dos documentos de fls. 160 e 170/174, que os titulares são Tereza Cristina M. A. Maranhão e/ou Luciana M. Maranhão Processo n.° 10480.013608/2001-91• Acórdão n.° 102-48.731 Fls. 4 e/ou Leonardo J. Maranhão, tendo sido os saldos existentes e os rendimentos igualmente divididos pelos três co-titulares; b) que, relativamente à conta junto ao Citibank, as informações prestadas pelo banco às fls. 162, 168/169 coincidem com o informe de rendimentos, apontando como co- titulares a sra. Tereza, a sra. Luciana e o sr. Leonardo, cabendo a cada um a terça parte dos rendimentos e dos saldos, não sendo considerada a alegação da contribuinte (fls. 158) de que a conta pertence apenas a ela e a seu irmão, cabendo a cada um 50% dos rendimentos e dos saldos; c) que, quanto à conta junto à Sul América Gestão de Ativos S/A existem dois documentos: o informe de rendimentos de fls. 59, conta 2752-02183-8, que não apresenta divergências com os valores indicados na declaração de bens da contribuinte, em que constam como titulares a contribuinte e o sr. Leonardo, cabendo a cada uni deles 50%, e o informe de rendimentos de fls. 60, conta 2752-01412-2, em que consta como titular a sra. Tereza; d) que, em virtude dos documentos de fls. 164/165, 175/176 e 197, fica atestada a co-titularidade na conta 2752-02183-8, acima mencionada, da Sra. Luciana e do sr. Leonardo, e, na conta 2752-01412-2, das Sras. Tereza e Luciana; e) que, relativamente às contas junto ao BankBoston, o primeiro informe de rendimentos aponta como titular a sra. Luciana (fls. 64), e o segundo a sra. Tereza; O que a contribuinte, às fls. 158/159, afirma que a primeira das contas no BankBoston possuía um saldo inicial só a ela pertencente e um saldo final que pertenceria metade a ela, metade ao sr. Leonardo, enquanto que, em relação à conta de titularidade da sra. Tereza, apenas uma pequena parte (cerca de 10%) lhe pertenceria, sendo o restante dividido igualmente entre ela (contribuinte) e o sr. Leonardo; g) que não foi considerada a alegação da contribuinte, acima referida, pois as propostas de abertura das contas no BankBoston, de n's 06396504 e 60601405, indicam a co- titularidade das sra. Tereza e Luciana, além do sr. Leonardo (fls. 177/185), razão pela qual os saldos e rendimentos foram divididos igualmente por três; h) que, analisando os comprovantes de rendimentos do Banco Patrimônio S/A, verifica-se a existência de um único titular, a sra. Luciana, não restando comprovada pela contribuinte a alegada co-titularidade; i) que o valor de aquisição da moeda estrangeira foi de R$ 3.949.721,12, sendo R$ 1.974.860,56 (50%) da sra. Luciana. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 207/225, alegando, em síntese: I - que o contrato verbal, firmado entre os três titulares de algumas contas bancárias, no sentido de que os saldos e rendas financeiras pertencem somente aos donatários Luciana e Leonardo, não contém qualquer disposição tendente a fugir à responsabilidade pelo pagamento do tributo, já que são titulares incontestes dos valores registrados em seus nomes, que deram origem à movimentação bancária; 49 • Processo n.° 10480.01360812001-91• Acórdão n.° 102-48.731 Fls. 5 II - que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, não havendo como se enquadrar o relacionamento bancário, mediante movimentação em conta-corrente ou em aplicações financeiras, no art. 890 do Código Civil, para fins de criação de hipótese de incidência; III - que não se aplicam ao caso as disposições contidas nos arts. 841 e 845 do RIR/1999, pois todas as intimações foram atendidas e toda documentação correlata apresentada, especialmente a que comprova a origem dos recursos pertencentes a ela e a seu irmão (fls. 150/153); IV- que os auditores, sem demonstrar com elementos seguros de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão das informações prestadas, desconsideraram o documento de fls. 150/153, que prova a origem dos recursos movimentados pelos dois donatários; V - que o disposto no art. 890 do Código Civil, que trata das obrigações divisíveis, em havendo mais de um devedor ou mais de um credor, não pode resultar em definição de efeitos tributários, conforme dispõe o art. 109 do CTN; VI - que os auditores, no afã de tributar, foram mitigar no Direito Privado o que o Direito Tributário não lhes assegurou, indicando o art. 890 do Código Civil como base legal para a exigência tributária; VII - que não há porque dividir por três os saldos de aplicações financeiras, nem as rendas financeiras dessas aplicações, com apoio em disposição legal inaplicável; VIII - que a fiscalização entendeu que três são os titulares/contribuintes das contas-correntes e aplicações mantidas junto aos estabelecimentos de crédito Lloyds Bank PLC, Banco Lloyds S/A, Banco Citibank S/A, BankBoston Banco Múltiplo S/A e Sul América Gestão de Ativos S/A, e que só à impugnante pertencem a conta e as aplicações no Banco Patrimônio de Investimentos S/A; IX - que contesta a inclusão de um terceiro titular, para fins tributários, já que o Fisco não logrou comprovar a origem dos recursos que teriam sido aportados pela sua mãe, Tereza Cristina, bem assim a não consideração do nome do seu irmão Leonardo, co-titular junto ao Banco Patrimônio de Investimentos S/A; X - que toda a movimentação bancária nos estabelecimentos de crédito referidos pertencem de fato e de direito à impugnante e ao seu irmão Leonardo, exceto uma pequena parte depositada e aplicada no BankBoston em 1997, que pertence à sua mãe, no valor de R$ 349.878,90, tempestivamente informado na declaração de bens do ano de 1997; XI - que através do "Instrumento Particular de Cessão de Crédito a Titulo de Doação Gratuita" (fls. 150/153), firmado em 10/12/1996, ela e seu irmão Leonardo receberam, por estirpe, doação de seus avós, no valor de R$ 8.850.000,00, para cada um, que foi declarado; XII - que em 09/01/1997, parte do crédito que lhes fora doado foi pago pelos doadores, através dos cheques nominais de n's 873 e 874, no valor de R$ 5.130.300,00, cada 011 ' Processo n.° 10480.013608/2001-91• Acórdão n.° 10248.731 Fls. 6 um, a cargo da agência 479 do Banco de Boston S/A, que foram depositados na conta conjunta solidária n° 60.6014.05, em nome de Tereza Cristina, Luciana e Leonardo; XIII - que a citada conta, bem como a de n° 06.3965.04, a partir de junho de 1998, passaram a ter como titulares somente ela e seu irmão Leonardo; XIV - que toda movimentação bancária, a partir de 09/01/1997, tem como supedâneo o depósito de R$ 10.260.600,00, efetuado no Banco de Boston S/A; XV - que o Fisco, relativamente aos valores informados em suas respectivas declarações de ajuste, reduziu os recursos existentes e a renda das aplicações financeiras em 31/12/1997 e elevou o saldo das aplicações financeiras em 31/12/1998; XVI - que o principal item discordante é a aplicação no Banco Patrimônio de Investimentos S/A, que a fiscalização alocou só a ela, quando pertence, também, a seu irmão Leonardo, na proporção de 50% para cada um; XVII - que a conta-corrente conjunta decorre de contrato, que pode revestir-se da forma escrita ou verbal, tendo os três correntistas celebrado acordo verbal no sentido de que os recursos depositados nas contas bancárias pertenceriam, de fato e de direito, àqueles que deles tinham a posse legitima; XVIII - que a abertura de conta-corrente bancária conjunta em nome de dois ou mais correntistas, não constitui fato gerador do imposto de renda; XIX- que a aquisição da disponibilidade econômica ocorreu em dezembro de 1996, materializando-se em 09/01/1997, quando do recebimento da doação; XX - que, a respeito de ponto de divergência apontado na alínea "n" (fls. 07/08), o valor de R$ 300.172,47, declarado em 31/12/1998 no item 50 de sua declaração de bens, poderia ter sido declarado no item 49, ou no item 63, sem que houvesse qualquer modificação no montante tributável; XXI - que do valor de R$ 1.014.115,45, constante do informe de fls. 65, relativo ao investimento "Private DI II", em 31/12/1997, R$ 50.000,00 pertencem à sra. Tereza Cristina, e o saldo, R$ 964.115,45, pertencem a ela e a seu irmão, cabendo a cada um R$ 482.057,73, conforme declarado no item 50 da declaração de bens; XXII - que o informe de rendimentos financeiros de fls. 64, fornecido pelo Banco de Boston, onde consta somente o nome de Luciana, por conveniência do banco, pertencia, de fato e de direito, a ela e a seu irmão Leonardo, consolidando, no interesse do banco, as contas 40.1060-00 e outra, aberta em janeiro de 1997; XXIII - que o informe de rendimentos de fls. 65, fornecido pelo Banco de Boston, onde consta só o nome de Tereza Cristina, também por conveniência do banco, pertencia, em 31/12/1998, de fato e de direito, somente a ela e a seu irmão Leonardo; XXIV - que os anexos documentos de IN 5 a 16 retratam fielmente a movimentação financeira ocorrida a partir do recebimento da doação, em 09/01/1997, não deixando dúvidas quanto à origem dos recursos; cg • . • • Processo n.° 10480.013608/2001-91 Acórdão n.° 102-48.731 Fls. 7 XXV - que o item 3 da resposta à pergunta n° 625, extraída do Manual "Perguntas e Respostas" do site da Receita Federal na Internet, aplicar-se-ia às aplicações financeiras efetuadas pelos titulares das contas bancárias referidas no Auto de Infração A P. Turma da DRJ de Recife/PE, por meio do acórdão de fls. 248 a 265, julgou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: „.. "DOAÇÃO - Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não formalizada segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a efetiva transferência do valor correspondente." O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa." "Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova "ex ante" de iniciativa do Fisco, redundará no ónus da contraprova pelo contribuinte." Intimada desta decisão em 14 de junho de 2002 (fl. 267), a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 272 a 285, por meio do qual reitera os fundamentos articulados quando a impugnação. O recurso se fez acompanhado dos documentos de fls. 286 a 350, sendo que este colegiado, por meio da Resolução de n° 102-02-161, em que foi relatora a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (fl. 359), converteu o julgamento em diligência para que fossem apreciados os documentos juntados pela contribuinte. Em face à análise da documentação juntada, a DRF de Recife concluiu que Maria Cristina Martins de Albuquerque Maranhão, mãe da contribuinte e co-titular da contas bancárias de n° 60601405 e 6396504, do Bankboston deixou de figurar como co-titular em abril de 1998, razão pela qual os depósitos, assim como os rendimentos foram divididos por dois e não mais por três, como fora realizado quando da autuação.. Quanto ao Banco J.P. Morgan S/A, os valores que tinham sido atribuídos somente à recorrente foram divididos entre ela e seu irmão, co-titular das contas, adotando-se o mesmo procedimento em relação ao Banco Patrimônio S/A, o que reduziu o acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 2.610.927,00 para R$ 1.291.057,30. Desta decisão a contribuinte foi intimada e apresentou a manifestação de fls. 384 a 389, por meio da qual reitera sua tese de defesa. É o Relatório . • • Processo n.° 10480.013608/2001-91 Acórdão n.° 102-48.731 Fls. 8 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Conforme especificado na informação fiscal de fls. 368 a 372, os documentos de fls. 286/288 e 378/380 comprovam que a conta corrente de n° 60601405, do Bankboston, em abril de 1998, deixou de pertencer à mãe da contribuinte, ficando apenas como co-titulares a recorrente e seu irmão. Assim, correto o entendimento exarado na informação fiscal que menciona que as aplicações e rendimentos, caso existentes, devem ser divididos por dois e não por três. Por outro lado, ainda em relação à informação fiscal de fls. 368/372, no momento em que o Banco J. P. Morgan S/A, sucessor do Banco Patrimônio S/A, por meio da correspondência de fls. 288/230, informa haver co-titularidade na conta bancária que pertencia aos irmãos Leonardo Júlio e Luciana Martins, os valores lá existentes não podiam ser atribuídos integralmente à recorrente. Afirmando a contribuinte que somente a metade dos valores lá existentes eram de sua titularidade, ainda que o outro contribuinte não tenha sido intimado, acolhe-se tal argumento e, por conseguinte, as conclusões especificadas na informação de fls. 368/372. Por fim, quanto à informação fiscal de fls 368/372, no que se refere ao Banco Patrimônio S/A, o auto de infração considerou tais recursos como pertencentes exclusivamente à recorrente. Entretanto, a titularidade da citada conta pertence à recorrente e ao seu irmão. Por oportuno, registro que em se tratando de aplicações financeiras em contas conjuntas, à luz do artigo 42, § 6°., da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito, faz-se necessário intimar todos os co-titulares das contas para informarem a quem pertence a titularidade dos recursos. A divisão do total dos recursos pelo número de titulares da conta só é cabível quando não houver condições de comprovar quem seja o verdadeiro titular dos valores. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra) No caso dos autos, ainda que o co-titular Luciano Martins não tenha sido intimado, a contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 157 a 159 e 166, assinado por ela e por Luciano, afirmando que os recursos nas contas conjuntas pertenciam na proporçãcüd "„. • Processo n.° 10480.013608/2001-91 Acórdão o.° 10248.731 Fls. 9 50% para cada um, dispensando, desta forma, a intimação de que trata o dispositivo legal antes referido. A propósito das aplicações em contas conjuntas, o comprovante de depósito de fls. 230, de valor superior a dez milhões de reais, oriundo dos cheques de fls. 228 e 229, um nominal à recorrente e o outro ao seu irmão, comprova que estes faziam suas aplicações financeiras por meio de conta conjunta, no valor de 50% para cada um, conforme especificado no documento de fls. 166. Afirma a recorrente, conforme demonstrativo do item 14 da fl. 387, que a posição patrimonial declarada em 31-12-1997, no valor de R$ 4.909.515,41, relativamente aos saldos em aplicações financeiras não pode ser alterada pelo Fisco para R$ 3.517.762,27, eis que: a) o ano-calendário de 1997 não foi objeto de fiscalização; b) a origem de todas as aplicações deriva da doação recebida em 09-01-1997, no valor de 5.130.300,00 para cada um dos dois donatários, sendo que esses recursos, a partir do depósito de R$ 10.260.600,00 foram redistribuídos a outros bancos, conforme demonstrativo de fls. 232/233. c) é totalmente descabida a redução dos recursos existentes no dia 31-12-1997, como num passo de mágica, na noite de 31-12-1997 para 01-01-1998. d) Não pode prevalecer a pretensão fiscal de reduzir em R$ 1.386.753,14 os recursos legalmente obtidos e declarados em 31-12-1997. e) A análise dos extratos bancários de fls. 232/242 conjugada com os cheques de fls. 226/228, não deixam dúvidas de que as aplicações declaradas nos referidos bancos tiveram origem tão somente nas disponibilidades provenientes da doação recebida por ela e seu irmão. O Que a recorrente declarou ter recebido no ano de 1998 a importância de 1.450.307,11 (fl. 19 e 82) a título de rendimentos financeiros pagos pelos Bancos relacionados à fl. 388. Entretanto, a fiscalização alocou à recorrente, de acordo com o demonstrativo de fls. 15, item 4, rendimentos no valor de R$ 1.186.587,98, ocasionando uma diferença a menor de R$ 263.719,13 e que tal diferença a menor, em prejuízo da recorrente, derivou da divisão por 3 dos rendimentos auferidos no ano de 1998, quando, de fato e de direito, tais recursos pertenceram, naquele ano, somente a dois titulares. Acolhidas as exclusões de acréscimo patrimonial especificadas na informação fiscal de fls.. 368 a 372, a síntese do litígio está na redução dos recursos declarados em 31-12- 1997 no valor de R$ 4.904.515,41 para R$ 3.517.762,27, em 01-01-98, gerando uma diferença de R$ 1.386.753,14, que ocasionou reflexos no decorrer do ano de 1998. (i) Da análise do valor de R$ 1.649.805,60, declarado em 31-12-1997 como recursos no Banco Citibank S/A e considerado na Planilha como sendo R$ 1.292.871,00. . • Processo n.° 10480.013608/2001-91 Acórdão n.° 102-48.731 Fls. 10 Na Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao ano-calendário de 1997, a contribuinte declarou possuir recursos junto ao Banco Citibank S/A no valor de R$ 1.649.805,60. Conforme extrato bancário de fls. 54, o saldo das aplicações nesta instituição financeira (conta n° 4603346) era de R$ 3.389.613,00. A conta bancária estava em nome da recorrente, em conjunto com seu irmão e sua mãe. A fiscalização dividiu o valor existente por três, atribuindo à recorrente a importância de R$ 1.129.870,00. Alega a contribuinte que tal valor pertence somente a ela e ao seu irmão, tanto isto é verdadeiro que estes, quando apresentaram suas declarações, informaram, em relação à citada conta, o crédito de R$ 1.649.805,60, cada um. Analisando os autos, verifica-se que em janeiro de 1997, quando a contribuinte e seu irmão receberam os cheques de fls. 228 e 229, de valor superior a cinco milhões de reais cada um, toda a importância, no montante de R$ 10.260.600,00, foi depositada em conta bancária em que a mãe dos donatários também aparecia como co-titular. Tal fato, por si só, não toma a mãe dos donatários co-proprietária da fortuna, até porque ela também recebeu, a titulo de doação, o dobro do valor recebido pelos filhos. O fato dos contribuintes depositarem os recursos que lhes pertencia em conta conjunta em que a mãe aparece como co-titular indica que os recursos de cada um dos entes da família eram movimentados por meio de contas em nome dos dois filhos e da mãe. Tal indicação, de forma isolada, não serve para afastar a constatação inicial a que chegou a fiscalização. É necessário analisar os demais elementos de provas existentes nos autos e o faço a partir da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte. Nos itens 43, 53, 54 e 55 (fl. 21/22) da Declaração de Ajuste Anual, apresentada tempestivamente, a contribuinte declara que tem aplicações no Banco CitiBank em valores correspondente a R$ 1.649.805,00 (R$ 200.597,00 + R$ 651.577,50 + R$ 500.000,00 + R$ 342.632,00 = R$ 1.649.805,00). O extrato de fl. 54 comprova a existência de R$ 3.389.613,00 em aplicações financeiras feitas por meio da conta-corrente onde consta o nome da mãe e de seus dois filhos. A filha Luciana, tempestivamente, declarou 50% deste valor em sua DIRPF e afirma que os outros 50% pertencem ao seu irmão Leonardo. Por meio do documento de fls. 157 a 159, Tereza Cristina de Albuquerque de Maranhão, Leonardo Júlio Martins de Albuquerque e Luciana Martins de Albuquerque Maranhão, mãe e filhos, respectivamente, titulares da referida conta, se dirigem à fiscalização com a seguinte declaração: "A movimentação desta conta pertence à Fiscalizada e ao seu irmão, Leonardo, na proporção de 50% para cada um." A existência, em 31-12-1997, dos R$ 3.389.613,00 na conta corrente indicada no documento de fl. 54 está devidamente comprovada. Também está comprovado que a contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual, apresentada tempestivamente, declarou como sendo titular de 50% destes recursos. Os demais co-titulares da conta, à fl. 158, declaram que os referidos recursos pertenciam somente a dois dos três titulares. , • Processo n.° 10480.013608/2001-91 Acórdão n.° 102-48.731 Fls. 1! Nos termos do artigo 42, §§ 5°. e 6°., da Lei n° 9.430, de 1996, os valores somente serão divididos pelo número de co-titulares da conta quando não for possível apurar quem é o efetivo titular. No caso dos autos, no momento em que a contribuinte, antes de qualquer ato da fiscalização, declara ser titular de 50% dos recursos, afirmação esta que é ratificada pelos demais co-titulares da citada conta, tenho que está devidamente demonstrada a prova da titularidade dos recursos, razão pela qual, os valores existentes na conta bancária cujo extrato consta à fl. 54, devem ser divididos por dois e não por três, devendo, o resultado da divisão (R$ 1.649.805,00) ser considerado no fluxo de caixa, a partir de 01-01-1998, para apurar a variação patrimonial no ano de 1998. (ii) Da análise da origem dos valores creditados nas demais contas relacionadas no recurso. Em relação a cada uma das contas relacionadas no recurso da contribuinte se faz necessário avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, à semelhança da forma como foi procedido em relação ao item anterior. Entretanto, no caso concreto, constato que há erro no critério de apuração da variação patrimonial que compromete a exigência do crédito tributário objeto do lançamento, tal análise pode ser desconsiderada. (iii)Do erro na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto O artigo 2° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, prevê que o "o Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Por sua vez, o art. 3°., §§ 2°. 3°., da Lei aqui citada, contém os seguintes comandos: § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei. § 3°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. A Lei, ao prever que o Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, exige que no fluxo da apuração da variação patrimonial a descoberto se considere, mês a mês, as receitas e despesas para, a partir de tal critério, verificar em que mês ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto. No caso dos autos, entretanto, a fiscalização, na planilha de fl. 15, apanhou os valores existentes em 31-12-1997, transferidos para 01-01-1998, e somou as receitas que a contribuinte teve no ano de 1998, chegando a R$ 4.864.695,09. itá • , . , • '1 Processo n.° 10480.013608/2001-9l Acórdão n.° 102-48.731 Fls. 12 Os itens 4.1; 4.4; 4.8 e 4.13 da planilha de fl. 15 demonstram que o valor total dos rendimentos auferidos durante o ano foi dividido por doze, de forma que os rendimentos financeiros em cada um dos doze meses do ano foram idênticos. Ainda que em alguns meses do ano as aplicações financeiras pudessem ter apresentado ganhos em maior escala, tal fato não foi considerado. Em relação a este aspecto, a fiscalização, à fl. 11, registra que dispondo apenas do total anual dos rendimentos auferido pela contribuinte, dividiu o valor por um doze avos. Além da imprecisão do critério acima referido, na planilha de fl. 16, a fiscalização, de forma isolada, somou as aquisições e despesas durante o ano, mais os valores existentes em 31-12-1998 para, diminuindo do valor especificado à fl. 15, apurar o acréscimo patrimonial a descoberto. Observa-se que pelo critério adotado pela fiscalização é impossível verificar em quais dos meses ocorreu o alegado acréscimo patrimonial e de quanto foi. Em face do critério adotado pela fiscalização, o auto de infração só considera acréscimo patrimonial a descoberto em 31-12-1998 e o faz subtraindo os recursos somados à fl. 15 dos dispêndios relacionados à fl. 16, critério este que importa em violação dos artigos 2°. e 3°, § 2°, ambos da Lei n° 7.713, de 1985. O lançamento tributário, assim como todos os demais atos da Administração, não podem se afastar do principio da legalidade que, no caso dos autos não foi observado, resultando, assim, em violação das disposições dos artigos 2° e 3°, § 2°., da Lei n° 7.713, de 1985. Verificado que o ato está eivado de vicio de legalidade, cabe a administração anulá-lo, nos termos do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1999, que assim dispõe: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Isso posto, em face da nulidade do critério de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para CANCELAR a exigência do crédito tributário. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 2007. ICS ' i • MOIS r • • b S DA SILVA Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.002131/2002-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO FISCAL POR VIA POSTAL - A intimação enviada e recebida, no domicílio fiscal do sujeito passivo, mediante comprovação por AR implica em presunção de que foi efetivamente recebida, ademais, quando o contribuinte se manifestou acerca da matéria versada na intimação, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NULIDADES - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra uma das situações legalmente elencadas. Não demonstrado estar a espécie enquadrada em quaisquer das hipóteses capazes de permitir a apresentação das provas após a impugnação, estaria tal providência atingida pela preclusão. AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível o agravamento da multa de ofício, quando se comprove que a autoridade fiscal poderia dispor das informações bancárias junto à instituição financeira bancários, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação do contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa ao cerceamento do direito de defesa em face do uso de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de ofício, nos termos do re atório e votó que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO FISCAL POR VIA POSTAL - A intimação enviada e recebida, no domicílio fiscal do sujeito passivo, mediante comprovação por AR implica em presunção de que foi efetivamente recebida, ademais, quando o contribuinte se manifestou acerca da matéria versada na intimação, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NULIDADES - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra uma das situações legalmente elencadas. Não demonstrado estar a espécie enquadrada em quaisquer das hipóteses capazes de permitir a apresentação das provas após a impugnação, estaria tal providência atingida pela preclusão. AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível o agravamento da multa de ofício, quando se comprove que a autoridade fiscal poderia dispor das informações bancárias junto à instituição financeira bancários, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação do contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco- contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NULIDADES - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indicio de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de cfr MHSA • Z..14it';-b- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra uma das situações legalmente elencadas. Não demonstrado estar a espécie enquadrada em quaisquer das hipóteses capazes de permitir a apresentação das provas após a impugnação, estaria tal providência atingida pela preclusão.1 2 , . . kg MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 4,72:- .1"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 ''''P,i) .4.: SEXTA CÂMARA • 4-ji Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível o agravamento da multa de oficio, quando se comprove que a autoridade fiscal poderia dispor das informações bancárias junto à instituição financeira bancários, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação do contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065, de 1995). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JASON MORENO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa ao cerceamento do direito de defesa em face do uso de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de ofício, nos termos do re atório e votó que passam a integrar o presente julgado. c------ :i 4 JOSÉ BAMAR R O PENHA PRESIDENTE •-kafALEfrE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - 4;m7-skt.,;,e SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 Recurso n° : 138.823 Recorrente : JASON MORENO DOS SANTOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/07, no qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 1.946.384,53 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), acrescidos de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 5.322.777,76 (cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). 2. Foi expedido o Termo de Início de Fiscalização de fls. 08/09, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, em relação ao ano-calendário 1998, os extratos bancários associados às contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S/A, bem assim que comprovasse, mediante documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Ciência em 19/04/2001, conforme AR fr fls. 10. 3. O contribuinte, em atendimento, através de procuradora — instrumento de procuração às fls. 16 -, solicitou prorrogação do prazo (fls. 15). 4. O contribuinte foi reintimado a apresentar os mesmos documentos (fls. 17), tendo em vista o não-atendimento do Termo de Inicio, mesmo após o transcurso do prazo por ele mesmo solicitado. Ciência em 25/06/2001, conforme AR de fls. 18. 5. A fiscalização, na seqüência, lavrou Termo de fls. 19, pelo qual relata que o contribuinte havia ingressado no Poder Judiciário, visando retardar a ação fiscal, tendo a MM Juíza Federal da 5a Vara da Seção Judiciária de Pernambuco proferido Decisão em 17/05/2001, indeferindo a liminar pleiteada nos autos do processo n° 2001.83.00.013860-7, e afirmando que "é consabido que a autoridade 4 • 34.0.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :.•=47,1?.t) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 fiscal tem o poder-dever de averiguar possíveis ilícitos (mormente quando se trata de movimentação de quantias vultosas como a apontada) — R$ 13.747.310,00 — enquanto não esgotado o prazo decadencial para tanto". 5.1 Consta dos autos cópia da citada decisão judicial às fls. 21/24, bem assim do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte (fls. 25/29). 6. Na seqüência, foi expedida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de fls. 170/173, pela qual a instituição financeira Banco do Brasil S/A foi intimada a apresentar dados relativos à movimentação das contas-correntes do contribuinte no ano- calendário 1998, bem assim dados constantes da ficha cadastral. Em atendimento, foram apresentados a carta-resposta de fls. 174 e os documentos de fls. 175/251 e 254/460. 7. O contribuinte foi intimado a apresentar comprovação da origem dos recursos depositados no ano-calendário 1998 na conta-corrente n° 10.991-6, agência 1061-8, do Banco do Brasil S/A, listados individualizadamente em demonstrativo (fls. 43/168). 8. O contribuinte, após ter solicitado prorrogação de prazo (fls. 169), não atendeu à intimação. 9. A fiscalização, então, procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 461/468. 10.Ciência do lançamento em 3011212002, conforme AR de fls. 469. 11. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, através de procuradora — instrumento de procuração às fls. 492 -, em 17/01/2003, a impugnação de fls. 472/488, alegando, em síntese: I — que, como a autoridade fiscal não promoveu a competente e indispensável intimação do defendente, o procedimento fiscal é inválido; II — que legalmente não houve intimação alguma e, mesmo que houvesse, não estaria regularmente intimado, pois nem ao menos foi juntado o comprovante de recebimento da intimação, razão pela qual o Auto de Infração é nulo; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 III - que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF foi prorrogado ao livre alvitre da autoridade fiscal, ferindo princípios constitucionais e a própria Portaria SRF n° 1.265/1999, pois a prorrogação deveria ter sido necessariamente motivada; IV — que o impugnante estava representado por advogada devidamente constituída nos autos do processo ela não foi notificada dos prazos; V — que está patente a nulidade de todo o procedimento fiscal, pois a prorrogação do MPF deixou de ter valia, uma vez que o MPF-C não foi emitido em tempo oportuno; VI — que, no caso presente, foi feita primeiramente a quebra do sigilo bancário, para, posteriormente, se proceder á expedição do MPF; VII — que o Código de Processo Civil Brasileiro conceitua como nulos os atos que não preservem o amplo direito de defesa, o justo processo legal e a formalidade que impera na aplicação da lei; VIII — que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, em sua redação original, proibia que a Receita Federal utilizasse os dados da CPMF para a cobrança ou fiscalização de outro tributo ou contribuição; IX — que a aplicação do disposto no art. 1° da Lei n° 10.174/2001 para fatos ocorridos no ano de 1998 contraria o principio da irretroatividade da lei e o do tempus regit actum; X — que a relação jurídica formada com os depósitos bancários estava protegida pela lei vigente e a expressão "sigilo de dados" hospeda a espécie "sigilo bancário", cuja preservação e privacidade está expressamente assegurada pela Constituição Federal de 1988; XI — que a autorização posterior para a quebra do sigilo bancário, determinada pelo Juiz da 4a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, não tem o condão de validar um ato que já havia sido praticado; XII — que o MPF-DRF/CRU/PE:0410200.2001.00097-5, instaurado com base nas informações da CPMF do exercício de 199, ano-calendário 1998, objetivando a constituição de crédito tributário de IRPF, fere as diretrizes contidas no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/1996; XIII — que, em virtude das informações estarem veladas pelo siglo, não se poderia exigir que o titular da conta-corrente que emprestou seu nome a terceiro guardasse comprovantes de movimentação financeira; 6 1 _3„ • 1é. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 XIV — que a lei só incide sobre fatos geradores futuros ou pendentes, conforme art. 105 do CTN e julgados do Supremo Tribunal Federal; XV — que a imputação de multa tendo como fato gerador movimentação bancária parece, salvo melhor juizo, ser inoportuna e ilegal; XVI — que a presunção legal estatuída pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996 não foi idealizada para tributar as pessoas físicas, pois, ao contrário das pessoas jurídicas, elas não têm obrigação legal de manter arquivada nenhuma documentação acerca de sua movimentação financeira em bancos, mesmo porque elas podem dispor livremente do destino de sua conta-corrente, em vista do princípio constitucional de fruição dos seus direitos patrimoniais e preservação da propriedade privada, além de ver preservada sua intimidade; XVII — que a presunção legal deve estar sempre apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido, o que não ocorre com o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, em relação ás pessoas físicas, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não foi provada no procedimento fiscal a citada correlação; XVIII — que no atual sistema econômico nacional, há grande movimentação de cheques e pessoas que recebem cheques e estão impedidas ou inabilitadas para a manutenção de contas bancárias, utilizando-se de pessoas próximas para realizar esta movimentação; XIX — que as pessoas emprestam suas contas-correntes para que elas sejam utilizadas no desconto de cheques de terceiros e fazem isso graciosamente, sem que haja qualquer relação entre os depósitos de cheques para desconto e uma obtenção de receita; XX — que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda, citando o Acórdão n° 104-17.494 da 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, o Acórdão CSRF/01-02.741 da Câmara Superior de Recursos Fiscais e a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; XXI — que é corrente o entendimento de que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, por não haver nexo causal entre o depósito de simples movimentação bancária e a omissão de rendimentos; 7 • :Z:1.14":::).„,..;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 XXII — que o depósito bancário, quando muito, poderá ser o marco inicial para uma possível investigação do Fisco; XXIII — que se o caminho adotado pela fiscalização for simplesmente o de somar os depósitos, estará procedendo à lavratura de autos de infração com "crédito tributário estratosférico" que não poderá ser tributado; XXIV — que o sigilo bancário somente pode ser quebrado mediante autorização judicial; XXV — que o Fisco deveria tributar a pessoa física da mesma forma que a pessoa jurídica, ou seja, excluindo a formação do custo, pois o lucro bruto não é totalmente tributável; XXVI — que a multa de oficio no percentual de 112,5% é cumulativa e confiscatória, pois ela só pode ser devida a partir do momento da conclusão da fiscalização, não podendo jamais ser aplicada retroativamente e sobre ela constar a incidência de outros encargos; XXVII — que sobre a multa aplicaram-se os juros de mora, calculados ilegalmente, pois desafiam a Lei Civil vigente e têm suas bases fincadas na Selic, que nada mais é que uma taxa remuneratória; XXVIII — que o percentual de multa deve ser limitado a 20%, a teor do § do art. 61 da Lei n°9.430/1996; XXIX — que a taxa Selic embute a cumulação de uma taxa de juros e correção monetária, constituindo-se daí um "plus" idêntico ao anatocismo, pois é aplicada cumulativamente com outros índices de reajustamento; XXX — que o Superior Tribunal de justiça já se pronunciou no sentido de que é indevido o uso da taxa Selic como sucedâneo de juros moratórios, porque ela possui natureza remuneratória; XXXI - que requer a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário; XXXII — que requer a produção posterior de todas as provas admitidas em Direito para comprovação do alegado. 12. Foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo n° 10435.000825/2003-29, apenso)." , MINISTÉRIO DA FAZENDA :±1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 Os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - Pe acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judiciaL LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZA Çà a INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .58144.1 > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MULTA DE OFíCIO.AGRAVAMENTO. É cabível o agravamento da multa de oficio quando o contribuinte não atende, no prazo marcado, reiteradamente, às intimações para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. io • f2P40n.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-.••••••••`?;. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ,-• Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos cole giados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA. Na intimação por via postal, é condição, para dar-se por cientificado o sujeito passivo, que a mesma encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondente ao endereço constante dos cadastros da Receita Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição de direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falarem nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão na emissão e trâmite desse instrumento. lis 1 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 45- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .544;trik:>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-lo em outro momento processuaL Lançamento Procedente.L Intimado em 20/11/2003, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 548. Na petição recursal o sujeito passivo reapresenta os mesmos argumentos de defesa trazidos na impugnação, aduzindo ainda que: 1) de nada adiantou argumentar que emprestou seu nome e, conseqüentemente, sua conta bancária, para movimentação de terceiros e que estes por sua vez não apresentaram as comprovações da dita movimentação; 2) à época do fato tido como irregular para o fisco, sua atitude não afrontava a lei, pois o Código Comercial previa ser lícito se emprestar o nome da pessoa física para movimentação de terceiros e, mais ainda, não havia óbices se estas pessoas tinham impedimento bancário, o que não quer dizer que com isso tenha havido qualquer ganho de valores, os quais pudessem ser tributados; 3) a pessoa jurídica que realizou a movimentação bancária na sua conta corrente já foi fiscalizada pela Secretaria da Receita Federal, tratando-se da empresa Dibens Mercantil Ltda, a qual poderá ter consigo os comprovantes de depósitos pertinentes, embora seja optante pelo sistema de tributação de lucro presumido; 4) não pode ser reputado como útil para o princípio da ampla defesa o ato administrativo que desobedece a lei, assim, dizer que a intimação do contribuinte se reputa válida porque foi recebida por quem quer que seja no domicilio informado em 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Vjvil: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -flPfr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 seu cadastramento é tão singular como dizer que os atos procedimentais praticados por quem quer que seja terão o mesmo valor que os praticados pela parte que pode legalmente residir na instância processual; 5) o acórdão de primeira instância negou validade à Lei n° 9.532, de 10/12/1997, no seu artigo 67, que deu nova redação ao inciso I, do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, dizendo taxativamente que seria exigida, para a realização do ato intimatório, a prova com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita por que m o intimar; 6) a notificação do encerramento do procedimento administrativo não revigora a falta das anteriores, nem corrige defeitos nem a falta de notificações passadas; 7) não seria condizente com os princípios do devido processo legal, o entendimento de que a sistemática posterior adotada pela Portaria n° 3.007, de 2001, poderia retroagir para beneficiar a Administração Fiscal, desatendendo a alegação do autuado de que o prazo estipulado para a realização do ato não foi cumprido e a prorrogação do procedimento fiscal não foi notificada tempestivamente e nem a prorrogação foi motivada, perdendo o ato a sua eficácia por não cumprir o requisito da motivação do ato administrativo, ferindo o disposto no artigo 13 da Portaria SRF n° 1.265, de 22/22/1999, pois não formalizada através da emissão do MPF-C exigido pelo aludido diploma legal; 8) a utilização de dados bancários anteriores á formalização do procedimento administrativo não encontra guarida legal; mesmo porque a lei posterior não autoriza explicitamente tal prática, pois, como bem esclarece o § 5 0 , do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, e seguintes, de que seria condição para a autorização dos registros de contas bancárias que houvesse um processo instaurado; 13 • 29:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA * eftt-i:'":7-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘44 :tr: SEXTA CÂMARA Processo n° : • 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 9) a prova obtida desta maneira está eivada de nulidade porque é ilícita; os julgadores inferiores não acataram esta argumentação e, por conseguinte, deixaram de reconhecer que os atos são adstritos à lei e que o procedimento deve • seguir seus passos na escada do iter legal, sendo isto motivo para que se requeira seja &acórdão considerado ilegal, e, conseqüentemente, anulados todos os seus efeitos; .10) conclui requerendo que o este colegiado de segundo grau faça retornar os autos à esfera inferior para que a Dibens Mercantil Ltda seja intimada a apresentar os comprovantes dos depósitos e da movimentação bancária exigida e ratifica os demais termos apresentados na impugnação. É o Relatório. À • 14 , . . :3Q4..: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .6,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.00213112002-45 Acórdão n° : 106-14.188 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em conta corrente da qual é titular, cuja origem dos recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, e o artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a sua nulidade: 1) o auto de infração foi lavrado em seu nome indevidamente, vez que emprestou sua conta-corrente bancária para movimentação de terceiros, e estes, por sua vez, não apresentaram as comprovações da dita movimentação; 2) o termo de inicio de ação fiscal, como outros atos intimatórios, não lhe foram entregues pessoalmente, tendo sido recebido por outra pessoa que se encontrava em seu domicilio fiscal, em desobediência ao principio da ampla defesa; 3) a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) apenas com os motivos nele elencados, quando, somente não comprovada a ocorrência de um deles é que se poderia dar ensejo à dilação, e no caso presente, ao que parece, não consta dos autos nenhum motivo ensejador da prorrogação; 4) a utilização de dados 15 , -s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yõr- 41Ajit-be.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 bancários anteriores à formalização de procedimento administrativo e 5) falta de oportunidade de aduzir ampla defesa. Quanto ao mérito, alega o recorrente da impossibilidade de aplicação ao lançamento das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, devendo ser observados os mandamentos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, 24/10/1996, que o contraditório restou prejudicado, vez que a instância julgadora a quo não deu oportunidade para que a parte produzisse as provas que entendesse oportunas, ainda pede o retorno dos autos para que a empresa Dibens Mercantil Ltda seja intimada a apresentar os comprovantes dos depósitos e da movimentação bancária exigida e rebela-se contra o percentual atribuído á multa de oficio e a aplicação da taxa SELIC como base para os juros de mora. Por se tratarem de questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise das nulidades argüidas. Primeiramente, o recorrente alega que o auto de infração teria sido lavrado com erro de identificação do sujeito passivo, que ele houvera somente emprestado a sua conta-corrente bancária para que terceiro operasse, sendo este o motivo da grande movimentação apresentada. Há que se ressaltar que tais razões não foram apresentadas quando da impugnação, vindo o autuado delas se valer somente quando do recurso voluntário. Entretanto, por se tratar de questão que, se acatada acarretará a nulidade do procedimento fiscal, entendemos ser devido o seu enfrentamento. A conta-corrente bancária objeto da ação fiscal era de titularidade da recorrente e o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que deu suporte ao auto de infração, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante 16 1 ,c)r .; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4'C't.f4r4li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: / — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 17 pir -Ú:',2!.•::k4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wP;et,‘Jstw;,,, SEXTA C MARA '4c&rn:j Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (--) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção /uris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a alegativa do recorrente de que a conta-corrente corrente bancária não seria de sua titularidade, vez que não restou por ele comprovada, e, embora se trate a autuação de uma presunção relativa Guris tantum), a determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao terceiro, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indicio de que o titular de fato da conta bancária não seja a autuada. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Or.1.-;7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <44-4&,,,,, SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 Outro argumento aduzido pelo recorrente para alegar a nulidade do procedimento fiscal é o de que, tanto o termo de início de ação fiscal, quanto outros atos intimatários, não lhe foram entregues pessoalmente, tendo sido recebido por outra pessoa que se encontrava em seu domicilio fiscal, em desobediência ao principio da ampla defesa. Como se pode constatar do Aviso de Recebimento — AR aposto à fl. 10, o Termo de Início de Fiscalização realmente foi entregue por via postal, no domicilio fiscal do contribuinte e recebido por pessoa de sua família. Conforme determinação o artigo 7°, I, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Tais formalidades são necessárias para que o sujeito passivo tenha conhecimento da instauração do procedimento fiscal, averígüe se a autoridade é competente para tal e que se produzam os efeitos determinados pelos §§ 1° e 2° do mesmo artigo. Da exegese literal de tal dispositivo normativo, tem-se que a exigência nele inscrita é que o ato em que a autoridade fiscal demarque o termo inicial da ação fiscal, para produzir os seus efeitos, deverá obedecer apenas as exigências ali determinadas, não sendo necessária estar presente qualquer outra formalidade além das elencadas. Assim, o documento acostado às fls. 08 a 09 dos presentes autos preenche todos os requisitos inscritos nos dispositivos legais invocados, sendo suficiente para produzir os seus efeitos. No tocante às demais intimações, não pode prevalecer o entendimento do recorrente, posto que, claramente, ficou demonstrado que foram entregues em seu 19 .9‘ fift.ikk: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ft.;e„?.. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 domicílio fiscal, e, como é inscrito no artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se feita a intimação por via postal entregue no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, como a seguir transcrito: Artigo 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (.. ) § 4°. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Impende observar que tal entendimento é pacífico na jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. Destarte, os fatos coligidos ao processo levam à conclusão de que as correspondências com as intimações fiscais foram devidamente entregues no domicílio do autuado devendo-se prestigiar a certeza e a segurança jurídicas que são insitas ao devido processo legal administrativo, no sentido de reconhecer suas validades. Cabendo ainda ressaltar que tal forma de comunicação em nada prejudicou a sua defesa, pois todas as intimações encontraram pronunciamento do contribuinte, inclusive ao buscar a tutela jurisdicional para obstar a exigibilidade de apresentação dos documentos exigidos no procedimento fiscal. O recorrente alega também a nulidade do procedimento fiscal sob a argumentação de que a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) apenas com os motivos nele elencados, quando, somente não comprovada a ocorrência de um deles é que se poderia dar ensejo à dilação, e no caso presente, ao que parece, não consta dos autos nenhum motivo ensejador da prorrogação. 20 g •g.40,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.y-tt; V::::'4;rt5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 O deslinde dessa querela passa pela análise da natureza do MPF, com a demarcação da sua função no procedimento de fiscalização. Trata-se de documento disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 23/11/1999, substituída pela Portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001, com referências no § 1°, do artigo 2°, do Decreto n°3.724, de 10/01/2001. A Administração Tributária, motivada pelas diretrizes da política administrativa, desenvolve a atividade de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, com a definição do escopo da ação fiscal, deliberando, inclusive, os prazos para execução do procedimento. E o MPF visa a materializar a decisão da Administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, cientificando ao contribuinte a decisão de indicá-lo para ser fiscalizado, além de nominar os agentes fiscais encarregados da ação fiscal. Pelas suas características, o MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Nesse passo, vê-se que, com o MPF, o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não foram lavrados os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização, o que implica em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - • Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, teríamos que admitir que eventual inobservância da Portaria SRF n° 1.265/99, norma infralegal teria o condão de gerar nulidades no procedimento preparatório do ato do lançamento, vez que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, e, como já antes frisado, foram observados os mandamentos do artigo 7° do Decreto n°70.235, de 1972, e do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Nesse tocante, mácula não há capaz de invalidar o lançamento efetuado, pelo que não acatamos as considerações sobre a sua nulidade. O recorrente traz ainda considerações acerca da nulidade do procedimento de lançamento, tendo em vista a utilização de dados bancários anteriores à formalização do procedimento administrativo. Cabe, nesse ponto, trazermos à baila as determinações do artigo 6° a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que dispõe: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (grifamos) 22 • 4iP k:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444- ,-• SEXTA C MA RA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 Conforme se depreende da norma supra invocada, o acesso das autoridades fiscais às informações bancárias dos contribuintes deve-se dar após estar formalizado processo administrativo ou que se tenha em curso procedimento fiscal que envolva o contribuinte. Na espécie, embora sem processo administrativo instaurado, estava em curso ação fiscal, cujo objeto foram as informações acerca da movimentação bancária do contribuinte, não havendo, neste ponto, qualquer contrariedade às determinações legais. Por outro lado, consoante o artigo 1 0 , § 3°, III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias á identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação - criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n° 4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 4°, do mesmo artigo 1°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pelo recorrente em sua defesa, no que tange à utilização dos dados bancários pela autoridade fiscal, vez que amplamente amparada em disposição legal. Por último, aduz o recorrente ser nulo o procedimento fiscal, pois que efetuado em contrariedade com as garantias constitucionais do contraditório de da ampla defesa. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas no artigo 5 0 , LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: 24 49 T3a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ol.'t*:;it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,k4;91g» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifamos) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins' que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180. 1 • 404;. MINISTÉRIO DA FAZENDA • tà.4::.:r4;,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -5; Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite - dentro da lei - uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e durante a fase de apuração do crédito tributário. Enfrentadas e rejeitadas as preliminares apresentadas, passamos à análise das questões de mérito. Primeiramente, alega o recorrente da impossibilidade de aplicação ao lançamento das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, devendo ser observados os mandamentos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, 24/10/1996. O citado § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: 26 , • .01.+t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. (..) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste Colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • -0.=7-nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de 28 g I.?404 MINISTÉRIO DA FAZENDA Str-j»irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :41.---:fr-- ceari.'& SEXTA CÂMARA • ”zaértes,'n - aln Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de 29 , SV MINISTÉRIO DA FAZENDA 150- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '9W- S- çkk"..) -• SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, devem ser rejeitadas as considerações acerca de ser indevida a utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O recorrente alega ainda que o contraditório restou prejudicado, vez que a instância julgadora a quo não deu oportunidade para que a parte produzisse as provas que entendesse oportunas. 30 , 410"5:k MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *k;''Átt..<,4444-blz. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 Na espécie, é curial que se traga à colação as determinações do § 40 do artigo16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997, que determina: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ainda que se quisesse amparar o requerente com os termos das alíneas do § 4° do supracitado artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que admite a juntada de prova documental após a impugnação somente quando amparada pela impossibilidade de sua oportuna juntada pelos motivos ali elencados, não vislumbro possibilidade da ocorrência de força maior, não há fato superveniente, nem novos fatos ou razões trazidos aos autos, no caso em tela a justificar eventual impossibilidade da juntada da documentação no momento em que foi instado a tal pela Administração Tributária, ou pelo menos no momento da impugnação. Isto porque, embora o processo administrativo fiscal não seja sede para que sejam sobrelevadas as formalidades, nem por isso devem ser esquecidos princípios que o norteiam, assim como ao processo judicial, de que todas as provas necessárias à comprovação do direito reclamado devem ser de logo apresentadas para que à outra parte delas seja dado conhecimento, e, assim, sobre elas se manifestar. —4( 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • MW 4r- 441Pk-r• SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 Ademais, se provas houvesse que o recorrente não tivesse pudera apresentar quando da impugnação, nada obstou que as trouxesse ao conhecimento deste colegiado julgador de segunda instância que, sob a ótica do princípio da verdade material, que deve nortear o processo administrativo fiscal, não se absteria de analisá- las, não sem antes tomar as providências no sentido de dar conhecimento à Fazenda Pública da sua juntada. Destarte, descabidas as alegações do recorrente neste sentido. Reclama ainda o recorrente da multa de oficio aplicada ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a inflingência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. 32 . „ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4‘ X$5-53>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 Paulo de Barros Carvalho 2 , em discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Entretanto, na espécie, foi aplicada a majoração do percentual para 112,50%, com esteio no artigo 44, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, sob o pretexto de que o contribuinte não ter atenderá intimação para prestar esclarecimentos. Com o advento da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do Decreto n° 3.724, 10/01/2001, a autoridade fiscal pode ter acesso à movimentação bancária dos contribuintes, bastando, para tanto, expedir Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF à instituição financeira que custodiou os depósitos bancários, instrumento que simplificou, de forma bastante significativa, a atividade da fiscalização, para a hipótese do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 'Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337. 3 3 1 • ,0,;5;tI, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.-:&'4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • oz..td..??,1• SEXTA CÂMARA 44-taoafk- Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 Os pedidos de prorrogação de prazo ou a ausência de entrega dos extratos bancários não caracterizam o evidente intuito do sujeito passivo em fraudar a Fazenda Pública. Entendo que tais fatos sequer causaram embaraço à fiscalização, que poderia averiguar a movimentação bancária do recorrente após ter expedido RMF, nos termos permitidos pela legislação em vigor, ademais, quando, na espécie, o sujeito passivo teve o sigilo bancário quebrado pelo MM. Juiz da 4 a Vara Federal do Estado do Pernambuco, no processo n°2001.83.00.012518-4. Aplicável à situação em voga a regra do artigo 112, IV, do Código Tributário Nacional, segundo a qual "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (..) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.' Destarte, entendo não restar justificada a exasperação da penalidade para 112,50%, devendo ser a multa de oficio ajusta ao limites previstos no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%. Por derradeiro, insurge-se o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A- 34 11. • 24k,'ck MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •:-_;"Vèil Processo n° : 10435.002131/2002-45 Acórdão n° : 106-14.188 Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Destarte, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que a multa de ofício seja ajustada ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. -k-N.NrAcàttE Oti_RIFIS-0°HOLANDA 35 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.003301/96-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMIRA MEDEIROS ARAUJO LIMA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ,21(4-1:1 MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI EaVREI VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 mm 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ,e*.•,,N f';':•-•'5:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Acórdão n°. : 104-15.896 Recurso n°. : 13.468 Recorrente : PALMIRA MEDEIROS ARAUJO LIMA OLIVEIRA RELATÓRIO Contra a contribuinte PALMIRA MEDEIROS ARAUJO LIMA OLIVEIRA foi expedida a Notificação de Lançamento de fls.02, para alterar o valor do imposto de renda pessoa física do exercício de 1994, ano calendário de 1993, de imposto de renda a pagar de 896,65 UFIR para 1.114,88 UFIR, em razão de glosa de dedução relativa a "menor pobre' e "despesas médicas", bem como a inclusão como rendimentos tributáveis das importâncias recebidas de seu ex-cônjuge a título de 'alimentos" pagos a seus filhos, em obediência a sentença homologatória de separação judicial (fls.22). Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 01, onde argumenta apenas que na apresentação da DIRPF/94 a contribuinte incorreu em engano quanto ao valor dos rendimentos tributáveis declarados, os quais importariam em 8.484,24 UFIR, conforme consta da declaração retificadora apresentada através do requerimento protocolizado sob o n° 10667.000506/96-65, de 21.02.96, anexo por cópia às fls.07., e não a quantia de 24.611,02 UFIR, valor este originalmente declarado. Quanto a formalização da exigência é necessário que se esclareça os seguintes fatos: 1) Na notificação de fts.02, emitida por meio eletrônico, nenhuma referência foi feita quanto a glosa das deduções relativas a "menor pobre" e 'despesas médicas, 9fazendo apenas constar no item DEDUÇÕES, o total de 5.178,44 UFIR; 2 .. .4 • .:,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Acórdão n°. : 104-15.896 2) O sujeito passivo, em decorrência de falta de descrição dos fatos, não contestou o lançamento no tocante as glosas efetuadas pelo órgão lançador, 3) A contribuinte comprova que, em 21/fevereiro/96, solicitou retificação de sua declaração do imposto de renda para exclusão dos valores recebidos de seu ex-cônjuge a titulo de 'alimentos" pagos a seus filhos, por imposição judicial (fls.03); enquanto que a ciência da notificação de lançamento suplementar somente se deu em 05/julho/96; 4) Justificando haver duplicidade de processo sobre o mesmo assunto, determinou a repartição de origem, através do despacho de fls.10, que o processo objeto de apreciação fosse apensado ao de n° 10467.000506-65. Apreciando o pedido de retificação da DRPF/94, O órgão lançador nega o pleito da contribuinte, sob os fundamentos expressos às fls.37/39, os quais faço a seguir, em resumo, sua transcrição: "O art. 880 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 determina: `A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio". O parágrafo único do art. 4° do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, determina que se o montante dos alimentos ou pensões recebidas por incapazes, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, for inferior ao valor fixado como limite de isenção, o responsável por sua manutenção poderá considerar o alimentado seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração. O Parecer Normativo CST n° 047/81, tratando do tema, determina que 'as importâncias recebidas a titulo de alimentos, no caso de incapacidad? 3 .,,, n:,), MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Acórdão n°. : 104-15.896 civil do beneficiário, serão tributados em declaração em nome do alimentado ou em nome do responsável por sua manutenção, POR OPÇÃO DESTE. O responsável apresentará numa só declaração de rendimentos, a sua, incluindo nesta os alimentos e abatendo o valor correspondente ao encargo de família conseqüente". (grifo nosso) Examinando a declaração IRPF/94, original, constata-se que a contribuinte exerceu a opção de que trata o citado Parecer, ou seja, incluiu os valores percebidos por suas filhas, ambas absolutamente incapazes nos termos do art. 50 do Código Civil, e, ao mesmo tempo, as incluiu como dependentes, para efeito de determinar a base de cálculo do imposto. Além de inexistir erro, o segundo requisito exigido pelo art. 880 do RIR194, qual seja, a não interrupção do pagamento do saldo do imposto, também não foi observado. Além de ter cessado os recolhimentos, o pedido de retificação foi interposto após o vencimento da última quota do imposto devido no exercício. Constata-se também que foi efetuado lançamento de ofício suplementar para o exercício de 1994, o que realmente impossibilita a autorização para retificação da Declaração de Ajustes (fls.16/18).° Com a impugnação de fls.15/16, o sujeito passivo se insurge contra a exigência fiscal, onde, dentre outros argumentos, alega : - que formulara pedido de retificação de sua declaração de ajuste de IRPF do exercício de 1994, ano-base de 1993, através do processo n° 10467.000506/96-65; - que seu pleito de retificação fora indeferido, sob a alegação de que não cometera erro no preenchimento de sua declaração, uma vez que teria optado por tributar os rendimentos dos alimentados conjuntamente com os seus, além do que o lançamento de ofício, efetivado através da notificação de lançamento suplementar, inviabilizaria em definitivo 9a pretendida retificação; 4 „,tii....::::-‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.,ii±;::lr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-,2:4-CP:: n” QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Acórdão n°. : 104-15.896 - que não poderia optar por dívida inexistente, já que não estava obrigado à declaração de seus rendimentos, inferiores ao limite de isenção de 8.484,24 UFIR, fazendo jus, sim, ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos; - vale ressaltar que o pedido de retificação foi protocolizado em 21.02.96, enquanto a notificação foi emitida em 28.06.96, não podendo ser este um motivo impeditivo à concessão do pleito, haja vista que se o processo de retificação tivesse sido apreciado em tempo hábil não restaria imposto a pagar. A notificação foi emitida exatamente devido à demora na resolução do citado processo de retificação, não devendo essa desagradável demora, para a qual não contribuiu a requerente, ser utilizada como mais um argumento contrário às justas pretensões. Após o exame dos elementos acostados ao processo, a autoridade monocrática julgou improcedente a pretensão do contribuinte, em decisão assim ementada: "IRPF - DEDUÇÃO DE MENOR POBRE - O direito à dedução relativa ao menor pobre, que o contribuinte crie e eduque, está condicionado ao cumprimento dos procedimentos estatuídos na Lei n° 8.069/90, no que conceme à guarda, tutela ou adoção. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Podem ser deduzidas as despesas médicas realizadas, efetivamente comprovadas, relativas ao próprio contribuinte e aos seus dependentes. MULTA DE OFICIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática. Inconformado com a decisão proferida, dela recorre o contribuinte para este Conselho, nos termos da petição de fis.52/53, onde além das razões já argüidas na peça 9impugnatória, contesta os fundamentos da decisão, com os seguintes argumentos. 5 est 5,51 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k CONSELHO DE CONTRIBUINTES zle»-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Acórdão n°. : 104-15.896 - a decisão da DRJ/Recife (fis.41/48), ora recorrida, foi ainda mais surpreendente, pois em nenhum momento dez menção à principal reivindicação da contribuinte, que é o acatamento da declaração retificadora, negado pela DRJ/João Pessoa, Se acatada a retificação, estaria afastada a exigência do crédito tributário declarado originalmente, ensejando a restituição do valor pago indevidamente. - em sua decisão, a DRJ/Recife não referiu ao assunto objeto da impugnação, decidindo sobre matéria não questionada na mesma, pois em nenhuma parte dos requerimentos de fls. 01, 15/16 e 19 1 ou da decisão da DRF/João Pessoa (fis.37139), foi citada ou questionado algo relativo a "DEDUÇÃO DE MENOR POBRE" ou "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS", conforme encontra-se ementado na decisão em causa (fis.41). É o ,591714. 6 , ..t t n:,.% —*Á ner: MINISTÉRIO DA FAZENDA "P;F-vg:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Acórdão n°. : 104-15.896 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Discute-se nestes autos o pedido de retificação da declaração de imposto de renda, pelo o qual a contribuinte pede que sejam excluídos dos rendimentos tributáveis declarados, as importâncias recebidas de seu ex-cônjuge a título de "alimentos" pagos a seus filhos, em obediência a sentença homologatória de separação judicial (fis.22), e restituição dos valores recolhidos indevidamente, além da glosa de dedução sobre "menor pobre" e "despesas médicas", relativas ao exercício de 1994. Ressalte-se que além do lançamento não ter sido efetuado com atenção aos requisitos formais, no que diz respeito a correta descrição dos fatos, o que efetivamente não permitiu ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe foi imputada, conforme já explicitado no relatório, também na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que, sem sombra dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade de primeiro grau. Tais ocorrências, em conformidade com a pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa, ensejando, desta y forma, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora. 7 ,4,cc..-.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t2f-',:t:.9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Acórdão n°. : 104-15.896 Por outro lado, diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece, ainda, de vicio quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento suplementar, de oficio, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo, número de matricula e assinatura da autoridade responsável pela exigência, constituindo, desta forma, vicio que toma insanável o lançamento, cuja notificação tenha sido emitida em descordo com o disposto no art. 50 dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa retrocitada, que impõe para os casos de exigência de crédito tributário feita por meio eletrônico, conste, expressamente, o nome, cargo, número 8 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,‘ 'QP:i Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Acórdão n°. : 104-15.896 matrícula e assinatura da autoridade responsável lançamento. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/97. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto no art. 5°, inciso VI, da IN SRF n° 94/97, cujos ternos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n°5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 E LÍO VARÃO 9

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Numero do processo: 10480.008106/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-08568
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:09:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:09:05Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:09:05Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:09:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:09:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:09:05Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:09:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:09:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:09:05Z; created: 2009-10-24T09:09:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T09:09:05Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:09:05Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes dPeublido no/ais-teteia/1 toUroso- Rubrica C.W 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;Xifiz>„ Processo n° : 10480.008106/00-60 Recurso n° : 120.063 Acórdão n° : 203-08.568 Recorrente : COLIWAL — CONSTRUTORA LIMA WANDERLEY LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLIWAL — CONSTRUTORA LIMA WANDERLEY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso por perempto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002 lè Otacilio D. . Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 22 CC-MF •-• 1;;:- Ministério da Fazendatt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P.:Z1 4 Processo n° 10480.008106/00-60 Recurso n° : 120.063 Acórdão n° : 203-08.568 Recorrente : COLIWAL — CONSTRUTORA LIMA WANDERLEY LTDA. RELATÓRIO A empresa COLIWAL — CONSTRUTORA LIMA WANDERLEY LTDA. foi autuada, às fls. 01/11, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de setembro/96, novembro a dezembro/96, fevereiro a abril/97 e julho/97 a setembro/98. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$206.274,53. Impugnando o feito, às fls. 42/50, a autuada alegou, em suma, que: - requereu o parcelamento da dívida até o período de apuração - junho de 1998, conforme documentação às fls. 71/73, sem a incidência de multa e de juros de mora superiores a 1% ao mês; - foi inconsistente a exigência da contribuição apurada com referência aos períodos de julho a setembro de 1998; e - foi inconstitucional a exigência de juros moratórios com base na TRD e na Taxa SELIC, superiores a 1% ao mês, além de ir de encontro ao disposto no art. 161, § I°, do CTN. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. de fl. 94): "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 30/09/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para o PIS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar a alegação de inconstitucionalidade de norma legal. 2 „ 2Q CC-MF 1. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10480.008106/00-60 Recurso n° : 120.063 Acórdão n° : 203-08.568 PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARCIALMENTE RECONHECIDO Não há que se falar em espontaneidade por parte do contribuinte se o pedido de parcelamento é posterior ao procedimento fiscal que efetuou lançamento de crédito tributário apurado. JUROS MORATORIOS — SELIC A lei pode estabelecer percentual de juros de mora superior a 1%( um por cento) ao mês 35' P. do art. 161 do CTN). LANÇAMENTO EX OFFICIO DE VALOR NÃO INFORMADO EM DCTF Não tendo havido a apresentação da DCTF, antes do início da ação fiscal, formaliza-se a exigência relativamente aos débitos não declarados e não recolhidos por meio de lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 108/166, interpôs recurso voluntário, intempestivo, a este Conselho de Contribuintes, onde reitera as mesmas razões da peça impugnatória. À fl. 168 processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 3 • • ;LOS,CC-MF `,..; Ministério da Fazendaxt —•- • : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.008106/00-60 Recurso n° : 120.063 Acórdão n° : 203-08.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto 70.235/72 c/ as alterações, verbis: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 11/05/2001 (doc. fls. 101), sexta feira, a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 19/12/2001 (doc. de fl. 108), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que venceu em 12/06/2001, terça- feira. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002 OTAC11,10 DANTA •) R AXO 4 I

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4658040 #
Numero do processo: 10580.008617/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ''---#-;*-- Ministério da Fazenda Segundo Consetho de Contribuintes•.;,-:-..-,Ê. 4.• Fl. '-');,:-:-.:iCr- Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União •••'''fii k-,.....--,t.21.- De 0 4 / PC) __J o6 Processo rta : 10580.008617/00-07 Recurso na 124.544 VISTO Acórdão na : 202-16.251 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) Recorrida : DRJ em Recife - PE IN. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais CONFERE COM O ORIGINAL intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de Brasília - DF, em 20 / é /200 r" insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos aliWttji mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST na 65/79. Secretária da Segunda Cintara gnendo cabo de corki-buintetw Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. delSala das S •- s; - -• 13 de abril de 2005. I , i / re ir1 / Antonio ar os • • Presidente e Relator -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 1 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 20 / é / atos- Fl. 4.t.rik2;; ' -"=..-r=`2• ált-saMitflo Processo :O : 10580.008617/00-07 Recurso n' : 124.544 scaturia da Segunda anua Segado Cairlbo de ConinbuintestMF Acórdão n' : 202-16.251 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$ 103.396,32, cumulado com pedido de compensação com débitos relativos a outros tributos federais. A DEU em Recife - PE manteve o indeferimento do pleito por meio do Acórdão n2 5.141, de 13/06/2003, sob os seguintes argumentos: 1) o valor da energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa não pode ser incluído na base de cálculo do crédito presumido porque não se enquadra nos conceitos de matéria-prima e de produto intermediário previstos no regulamento do IPI; e 2) considerou matéria não-impugnada o indeferimento do ressarcimento por parte da DRF sob o argumento de que a recorrente violou o art. 3 2, § 42, da Portaria MF n2 38/97, ao não efetuar o pedido por trimestre-calendário. Regularmente notificada daquele acórdão em 31/07/2003 (fl. 101v.), a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 102/118. Alegou em síntese que a inclusão do valor da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido tem respaldo jurídico no art. 165 do Decreto n2 2.637/98, na Lei n2 9.363/96 e no art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001. Sustentou que para gerar direito ao crédito presumido basta que o insumo participe do processo produtivo, pois além de a Lei n2 9.363/96 não ter previsto nenhuma exclusão, a intenção do legislador foi ressarcir as contribuições ao PIS e à Cofins que incidiram na compra dos insumos. Relativamente à matéria não-impugnada, alegou que o descumprimento de mera formalidade prevista no art. 3 2, § 42 da Portaria MF n2 38/97 não pode servir de pretexto para a Administração negar um direito previsto em lei. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento do ressarcimento pleiteado. É o relatório do necessário. 2 2 Ministério da Fazenda cONTERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF rerr:4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, ema, /6' /2117S- Fl. arec.' k'.:?.. i&a-s.t.--1 áfráda.sfuji, - • Processo n° : 10580.008617/00-07 Recurso n° : 124.544 Saurá da Segunde rimam Sapudo Cernelha de CartribuinteaNIFAcórdão n° : 202-16.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão da violação do art. 3 2, § 42, da Portaria MF n2 38/97, verifica-se que a imputação constou da fundamentação do Parecer da DRF Salvador e que a ora recorrente não contrapôs nenhuma alegação na impugnação. Portanto, à luz do art. 17 do Decreto n2 70.235/72, acertou a 9 Turma da DRI Recife ao atribuir a esta questão o tratamento de matéria não-impugnada. A ausência de impugnação quanto a esta matéria impede sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes. Caso contrário, não só haveria supressão de uma instância de julgamento, como também restaria violado o princípio da preclusão dos atos processuais (art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72). No tocante ao crédito presumido decorrente da utilização de produtos intermediários, ao contrário do alegado, o legislador somente reconheceu o direito de incluir os valores da energia elétrica quando a apuração do crédito presumido for feita pelo regime alternativo de que trata a Lei n2 10.276/2001, a qual é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o pedido ora analisado foi formalizado antes da sua publicação. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à questão da adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, que são os insumos aptos a gerar crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1 2 da Lei n° 9.363, de 1996. O parágrafo único do art. 3° dessa lei é de clareza vítrea ao mandar aplicar subsidiariamente a legislação do IP! para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No mesmo sentido é o comando da Portaria MF n° 38, de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996, ao preceituar de modo expresso, no art. 3°, § 16, que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". (o grifo não consta no original). Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico- tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas complementares previstas no art. 100 do mesmo diploma, entre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Depreende-se daí que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, além de fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito ao que foi previsto no regulamento e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo. Nessa linha de raciocínio é perfeitamente válida a aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, elidindo-se, com isso, a argüição de sua ilegalidade. I» 3 ___ CC-MF ""•;;;;=•..---;airC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "4-,rt—tlt-4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 22 / /etetÇ - Processo n9 : 10580.008617/00-07 Recurso n' : 124.544 Setutária da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.251 Sqpmclo Cousdho de ConbibuinteaNIF Tendo em vista que a decisão recorrida, ao negar a inclusão dos gastos com energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido, aplicou corretamente o conceito jurídico de material intermediário, invoco o art. 50, § 1 12, da Lei n2 9.784/99, para adotar a fundamentação lançada no voto condutor do acórdão recorrido, que leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S - : - de abril de 2005. ffIr ANgIÉCARLOS A LINI 4 •

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4654285 #
Numero do processo: 10480.003422/98-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. IMÓVEIS EM ESTOQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERECIMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. DESOBRIGAÇÃO. FORMA FÁTICA ADOTADA A TEOR DE CONTRAPARTIDA CONTÁBIL. CONTROLE NO LALUR E EXCLUSÃO ALEATÓRIA. DIFERIMENTO DE RECEITA. POSTERGAÇÃO IMPOSITIVA. ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE. A exclusão perpetrada no lucro líquido ajustado possibilitado por controle extracontábil da contrapartida da correção monetária dos estoques dos imóveis, sem que se adote critério hegemônico em relação aos mesmos custos atualizados, provoca redução indevida do lucro do exercício e afasta quaisquer possibilidades de ocorrência da denominada hipótese de postergação tributária. A decisão judicial – trânsita em julgado - ao determinar a exclusão dos efeitos inflacionários dos estoques dos bens imóveis não pode ser aviltada em sua forma, com reiterada prática de se excluir, somente na outra ponta, correções monetárias, aí sim, não autorizadas.
Numero da decisão: 107-06838
Decisão: Por unanimidade de recurso, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:56:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:56:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:56:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:56:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:56:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:56:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:56:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:56:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:56:09Z; created: 2009-08-21T16:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-21T16:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:56:09Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-8 Processo n° :10480.003422/98-86 Recurso n° :129.896 Matéria :IRPJ e OUTROS — Ex.: 1996 Recorrente :CONLAR — CONSTRUTORA DO LAR LTDA. Recorrida :DRJ/RECIFE/PE. Sessão de :16 de outubro de 2002 • Acórdão n° :107-06.838 IRPJ. IMÓVEIS EM ESTOQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERECIMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. DESOBRIGAÇÃO. FORMA FÁTICA ADOTADA A TEOR DE CONTRAPARTIDA CONTÁBIL. CONTROLE NO LALUR E EXCLUSÃO ALEATÓRIA. DIFERIMENTO DE RECEITA. POSTERGAÇÃO IMPOSITIVA. ALEGAÇÃO. INOCORRENCIA. LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE. A exclusão perpetrada no lucro líquido ajustado possibilitado por controle extracontábil da contrapartida da correção monetária dos estoques dos imóveis, sem que se adote critério hegemônico em relação aos mesmos custos atualizados, provoca redução indevida do lucro do exercício e afasta quaisquer possibilidades de ocorrência da denominada hipótese de postergação tributária. A decisão judicial — trânsita em julgado - ao determinar a exclusão dos efeitos inflacionários dos estoques dos bens imóveis não pode ser aviltada em sua forma, com reiterada prática de se excluir, somente na outra ponta, correções monetárias, aí sim, não autorizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONLAR — CONSTRUTORA DO LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e - LÓVIS ALVES PRESIDENTE NEICY ALMEIDA RELATO . • Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DEfQUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANC CO DE ASSIS VAZ 7 GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , i 2 • Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 Recurso n° : 129.896 Recorrente : CONLAR — CONSTRUTORA DO LAR LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CONLAR — CONSTRUTORA DO LAR LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 4. 8 Turma de Julgamento da DRJ/Recife/PE., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. a)Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica De acordo com as fls. 03 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de apropriação indevida, no item 26 ( Outras Exclusões, conforme LALUR), do valor de R$ 1.153.323,09, sob o pálio de decisão judicial da 3. a Turma do E.Tribunal Regional Federal da 5. 8 Região, de 24.10.1996, que julgou provida a Apelação interposta contra a decisão proferida pelo Juízo de 1. a instância no Mandado de Segurança Coletivo sob o n.° 93.0003683-1, impetrado pela ADEME — PE., da qual se diz associada. Trata-se de expurgo da correção monetária dos estoques dos imóveis nos anos-base de 1991 e anos-calendários de 1993 a 1995. Após dividir os respectivos valores expurgados pela UFIR dos respectivos períodos, tal operação passou a ser controlada no LALUR., promovendo a fiscalizada a exclusão de tais valores dos lucros líquidos, consoante as suas necessidades. Enquadramento legal: arts. 193, 196, inciso 1, 197, parágrafo único — todos do RIR/94. b)Contribuição Social ao PIS-REPIQUE Fls. 11/14.Art. 3.° e § 2.°, da Lei Complementar n.° 7/70 e Título 5, capítulo I, seção 6, itens 1 e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82. ç%s III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES 3 Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 Cientificada da autuação, em 24.03.1998, apresentou a sua defesa em 22.04.1998, conforme fls. 92/116. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Preliminarmente alega que está ampara pela denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, uma vez que a iniciativa da fiscalização se deu por provocação da própria impugnante, caracterizada pelo Mandado de Segurança n.° 93.3683-1, impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco, onde a impugnante consta como associada. Para o contribuinte, pelo fato de ter havido denúncia espontânea é , nula de pleno direito a Notificação de Lançamento que aplicou a multa e juros de mora indevidos. No mérito: 1. a liminar que lhe fora concedida, em 27.05.1993, lhe permitiu proceder ao expurgo do valor da correção monetária dos estoques dos imóveis. 2. a exigência fiscal afronta os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, além de ferir a legislação que informa o Direito Tributário. 3.o princípio da isonomia estaria ferido pelo fato de o art. 4.° da Lei n.° 7.799/89 exigir a correção monetária dos imóveis em estoque apenas das empresas do setor imobiliário e não de todas as empresas, caracterizando um tratamento diferenciado. Os princípios da não utilização de tributo com efeito confiscatório e da capacidade contributiva estariam feridos pelo fato de, no caso em questão, o IRPJ não incidir sobre a disponibilidade econômica ou jurídica, e sim, sobre lucros que não se realizaram, uma vez que a correção monetária era calculada sobre os valores dos imóveis que estavam em estoque e cuja realização dependia das suas vendas serem efetuadas a preços superiores aos seus estoques corrigidos. 4.de acordo com a doutrina a tributação do lucro inflacionário é indevida porque se tem, de logo, uma antecipação tributária sobre um lucro não existente e não realizado e cuja realização poderia não ocorrer, podendo inclusive haver prejuízo já que os estoques poderiam ser vendidos com preço menor do que ra própria correção monetária. 4 • , Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 5.Os imóveis em estoque representam apenas uma expectativa de venda futura, venda essa ainda não concretizada, posto que subordinada à condição suspensiva de aparecerem eventuais compradores. Desse modo teria havido uma antecipação do Imposto de Renda e da Contribuição Social que somente se verificava quando os imóveis fossem vendidos com lucro, tendo havido, ainda, tributação de lucro fictício, configurando-se na opinião de Bulhões Pedreira 1 um aumento da carga tributária, o que contribui par descapitalizar a empresa e 1 acelerar a inflação. 6. Não é aceitável que uma Notificação de Lançamento, decorrente do descumprimento de uma mera obrigação acessória leve a impugnante à uma injusta diminuição de seu património. 7. ficou evidenciado no próprio texto do auto de infração que a empresa fiscalizada não agiu com má fé ou dolo, não gerando prejuízo algum ao Fisco Federal, tendo em vista que recolheu o PIS corretamente, baseando-se em uma decisão judicial em pleno vigor. 8.É de boa política fiscal que o contribuinte seja consultado para a elaboração de notificações de débito, especialmente quando não houve qualquer prejuízo, bem como o fato de não ter sido o contribuinte primário, o que recomendaria o cancelamento da penalidade. 9. a atitude do autuante viola na verdade o princípio constitucional da moralidade, que deve nortear a Administração Pública, sendo imoral que um procedimento, que nenhum prejuízo causou à arrecadação pública, seja fato gerador de nova arrecadação. Relativamente à compensação dos prejuízos ficais, alega que: 10.o autuante, na compensação de prejuízos, utilizou a limitação imposta pelo art. 42 da Medida Provisória n.° 812/94, posteriormente convertida na Lei n.° 8.981/95, o que fere o princípio da anterioridade, uma vez que a MP n.° 812/94 somente foi publicada no dia 31.12.1994, ficando disponível apenas às 19:45 hs. deste dia, podendo-se afirmar que a sua efetiva circulação com plena observância do imperativo da publicid e somente ocorreu no dia 01.01.95, o que ? nega sua validade para o ano de 1995 5 , Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 11.Os prejuízos fiscais havidos até 31.12.1994 se submetem à legislação vigente à época das suas ocorrências, não podendo a Lei n.° 8.981/95 impor limitações retroativas à sua compensação, sob pena de se ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme art. 5.°, inciso XXXVI da CF/88. 12.A limitação também é um empréstimo compulsório, porém sem obediência aos requisitos necessários a sua instituição. 13.Com a edição da Medida Provisória n.° 812/94 e da Lei n.° 8.981/95, ocorreu um verdadeiro confisco, ocasionando, para as empresas, maiores prejuízos, que serão adicionados àqueles restringidos de serem compensados. 14.Transcreve opiniões dos doutrinadores sobre a irretroatividade das leis, bem como ementas de decisões prolatadas nos MS n.° 51.574-PE — 95.05.28208-7; n.° 52.339-PE — 95.05.33172-0;n.° 95.03.62445-2 e no de n.° 52.225-RN, os quais negam a aplicação da MP n.° 812/94 ao exercício de 1995. No que se refere ao pedido de perícia: 15.requer que o julgamento seja transformado em diligência ou que seja determinada uma perícia, designando seu assistente técnico, elaborando os quesitos transcritos às fls. 290/291. IV—DILIGÊNCIA FISCAL Em 29.03.2000 foi expedida a Solicitação de Diligência, fls. 280/281, na qual foi solicitado o encaminhamento do processo à DRF/Recife para que o interessado fosse intimado a apresentar cópia da certidão do trânsito em julgado da ação judicial. Em resposta a esta solicitação foram anexadas às fls. 28213 do processo cópias das Certidões n.° 026/2000-MS e 027/2000-MS as quais confirmam o trânsito em julgado da decisão do STF de fls. 264 e 265, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento sob o n.° 238. 349-0/PE. V—A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 284/303, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 222, de 09 de novembro de 2001, assim sintetizada em suas k\? ementas: 6 Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 Assunto: Auto de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ e do PIS/Repique Ano-calendário: 1995 ESPONTANEIDADE O pedido de liminar em Mandado de Segurança representa o exercício do direito constitucional de ingresso em juízo não apresentando qualquer característica de denúncia espontânea do contribuinte em relação ao fisco. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Ausência de efeitos na constituição do crédito tributário De acordo com o Código Tributário Nacional a medida liminar em Mandado de Segurança tem por efeito a suspensão do crédito tributário já constituído, não ampara o contribuinte contra eventual lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIADES. Incompetência das DRJ para julgá- las. A Constituição Federal de 1988, atribui aos órgãos da Justiça Federal a competência para o julgamento das inconstitucionalidades das leis federais, não estendendo a mesma atribuição aos órgãos administrativos de julgamento. Não se encontra, pois, abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, presumindo-se, neste juízo, que os dispositivos legais são revestidos de validade e eficácia, não cabendo negar-lhe execução. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Princípio da Anterioridade Aplica-se aos prejuízos fiscais apurados anteriormente ao ano- calendário de 1995 a limitação de 30% do lucro líquido. EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO — Regime de Competência De acordo com a legislação do imposto de renda as exclusões do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, devem ser efetuadas com obediência ao regime de competência, não podendo as exclusões efetuadas em anos-calendário subseqüentes produzir efeito diverso daquele ue seria obtido se realizadas no ano- , calendário respectivo. 7 Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 TRIBUTAÇÃO REFLEXA— PIS/REPIQUE No lançamento de ofício, sendo idêntica a matéria tributável pelo IRPJ e demais tributos, a estes aplica-se o mesmo entendimento a ela dado no auto de infração do IRPJ. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 11 de janeiro de 2002, conforme ciência aposta no verso de fls. 305, apresentou o seu feito recursal em 13.02.2002 (fls. 320/332). VII— AS RAZÕES RECURSAIS A decisão recorrida excluiu a importância de R$ 460.600,00, como sendo possibilitada pela ação judicial, desconsiderando o valor restante de R$ 692.723,09. Entende que os valores não poderiam ser desconsiderados em razão de referirem-se a períodos de competência distintos. Data venha, tal conclusão nega vigência a diversos atos normativos que discorrem em favor da opção de ajuste tomada pelo contribuinte. Não aceitando a metodologia empregada pela Recorrente, que estornou no cálculo do lucro auferido no ano-calendário em questão, os valores lançados indevidamente nos exercícios anteriores, a r. decisão termina ignorando disposição contida na IN/SRF n.° 51/95, não - observando os ajustes devidos, agredindo o art. 6.° do DL n.° 1.598/77, além dos Pareceres Normativos n.° 112/78 e 02/96, que cuidam da postergação do imposto. Cita ementas desse Conselho nessa direção. Contesta a imposição de juros de mora com base na taxa SELIC, tendo em vista tratar-se de juros remuneratórios e não moratórios. Tal exigência afronta o art. 161 do Código Tributário Nacional superior à Lei Ordinária n.° 9.065 que adotou a taxa SELIC como juros. A cobrança de juros acima de 1% ao mês deve ser entendida como limite máximo, pois a fixação de qualquer valor acima afronta a Lei de Usura ( Decreto n.° 22.626/33). Cita doutrina nessa direção. O perfil da taxa SELIC foi traçado pelo seu criador ( Banco Central através das Circulares n.° 2.868/99 e 2.900/99), compreendendo-se como tal " ...a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC ) para títulos federais." • Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 Após faz longas digressões acerca a taxa de juros SELIC. Por fim, requer que seja provido o presente recurso, julgando improcedente o Auto de Infração combatido. Em caso de dúvida, que se aplique o que determina o art. 112 do CTN. Reitera o seu pleito de perícia. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 339/343 ( esta última folha do 2.° volume ) colaciona Termo de Arrolamento de bens, devidamente acolhido pela autoridade própria da Secretaria da Receita Federal (fls. 425 — 2.° volume ). fÉ o Relatório. 9 , Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Em face do amparo em medida judicial, a empresa promoveu o expurgo do resultado da correção monetária do exercício das verbas referentes a atualização dos estoques de imóveis no ano-base de 1991, nos 1.0 e 2.° semestres do ano-base de 1992 e nos anos-calendário de 1993 a 1995, passando a controlá-la — a dita correção - no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ). Dessa forma, segundo a peça acusatória ( fls. 04 ), a exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real — a parti de 1995 - se processava segundo as conveniências da autuada. De acordo com a litigante, a decisão recorrida excluiu a importância de R$ 460.600,00, como sendo possibilitada pela ação judicial, desconsiderando o valor restante de R$ 692.723,09. Entende que os valores não poderiam ser desconsiderados em razão de se referirem a períodos de competência distintos. Por fim, requer que seja provido o presente recurso, julgando improcedente o Auto de Infração combatido. Em caso de dúvida, que se aplique o que determina o art. 112 do CTN. Reitera o seu pleito de perícia. A liminar em Mandado de Segurança obedeceu, estritamente, o que lhe fora suscitado. Vejamos: Às fls. 232/260 encontra-se o inteiro teor do pleito datado de 29.04.1993, onde se destaca o item 41, alínea "a": Verbis: " (a) conceder, LIMINARMENTE, já que presentes estão na espécie o fumus boni juris e o periculum in mora, a ordem pretendida, determinando que as f empresas associadas da IMPETRANTE fiquem desobrigadas de oferecer à io Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 tributação os valores inerentes à correção monetária dos seus estoques imobiliários, deixando, portanto, de recolher os reflexos do Imposto de Renda e Contribuição Social na forma e pelos valores exigidos pelos IMPETRADOS, pelo reconhecimento da inquinada inconstitucionalidade e demais afrontas à Lei." Em ressonância, sem quaisquer ressalvas, em 27.05.1993, o egrégio Tribunal Regional da 5.' Região concedera a liminar pretendida, contra ato judicial do MM. Juiz Federal da 7.a Vara — PE, nos termos em que formulada (fls. 44 ). A decisão de Primeiro Grau, às fls. 298, assinala que, Embora seja beneficiária de Liminar em Mandado de Segurança os efeitos deste não alcançam a lavratura do auto de infração, limitando-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua (..). Mais à frente, às fls. 299, consigna: Verifica-se, por conseguinte, que nem a petição do Mandado de Segurança, nem a decisão do Tribunal Regional Federal da 5. 8 Região especificam a forma pela qual serão excluídos do lucro líquido os efeitos da correção monetária do estoque de imóveis... Pela descrição acima feita dos fatos constatados pelo autuante verifica-se que o procedimento adotado pelo contribuinte.., não está de conformidade com a legislação do imposto de renda. Por fim, após ajustes (fls. 300 in tine), exonera a requerente de parte do crédito tributário exigido. Os documentos de fls. 264/265, os de 267/269 e as Certidões de fls. 282 e 283 demonstram que a ação (Agravo de Instrumento junto ao e.Superior Tribunal de Justiça, sob o n.° 199.205/PE) e Agravo de Instrumento junto ao e.Supremo Tribunal Federal, já transitara em julgado, em 16.04.1999, após negar- se seguimento ao Agravo de Instrumento sob o n.° 238.349-0, impetrado pela União Federal. É solar tratar-se a ação do mesmo objeto. A própria decisão g9 combatida reconhece amparo em Medida Liminar com o mesmo objeto ao decidir 11 Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 por suspender a exigibilidade do crédito tributário, sem se descurar da pertinência da lavratura do auto de infração como forma de se prevenir, infere-se, a decadência ( fls. 293 ). Eis dois princípios distintos que não se confundem. Curioso que, a despeito da suspensão da exigibilidade, a decisão guerreada, ainda assim, não só enfrentou o mérito, como também exonerou a recorrente, parcialmente, do montante exigível pelo lançamento. Ainda que os fundamentos para tal decisão não encontrem amparo na jurisprudência pátria, pois ressoa como algo contraditório ( o caminho indicava não se conhecer das razões vestibulares de defesa, em face da opção da contribuinte em discutir o mesmo objeto no âmbito judicial ), entretanto não repudio a preocupação dos julgadores prévios em se escoimar a exigência fiscal de equívocos perpetrados no lançamento, depurando-o das incongruências, em benefício da verdade material que um desfecho ulterior contrário às pretensões da requerente poderia lhe macular, subtraindo seus direitos líquidos. È curial, por outro lado, que a sentença do egrégio sodalício em destaque não poderia determinar a forma como a correção monetária dos imóveis em estoque deveria ser expurgada da escrituração. Entretanto é iniludível que a determinação judicial primou por assinalar que a citada atualização não poderia ser oferecida à tributação. Ademais, o desrespeito ao regime de competência deságua, inexoravelmente, na hipótese de postergação tributária conforme ficara assente de forma reiterada nos Acórdãos, dentre outros, prolatados por esse mesmo relator quando na e.Terceira Câmara, sob os n.° 103-20.586 — sessão de 22 de maio de 2001; e 103-20.863,103-20.856 e 103.20.869, julgados nas sessões de 19 de março a 21 de março de 2002. Percebe-se, similarmente, de forma clara, que o auto de infração fora lavrado em 24.03.1998 sem suspensão da exigibilidade, a despeito de estar conformado ao art. 151, inciso IV do Estatuto Tributário (CTN), e com afronta à exegese do art. 63 da Lei n.° 9.430 de 27.12.1996. Vale dizer: sem exclusão da respectiva multa de ofício. Dessa forma, fundadas as perorações da decisão combatida haveria de se exonerar a Recorrente da respectiva multa e, quanto ao mérito, não ehaveria dele se tomar conhecimento, pois prevalecente a sentença judicial frente à 12 Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 decisão administrativa, inócua e impertinente tomar-se-ia qualquer apreciação meritória nesse foro. Ocorre, entretanto, ainda que nesse extremo processual se tome conhecimento de que a decisão judicial já transitara em julgado, por economia processual há de se ter em mente esse fato, impondo-se, dessarte, que se enfrente as questões meritórias. É consabido que o estoque quando escoimado da correção monetária, por certo fará com que os custos dessas mesmas unidades passem a ser nominais; dessa forma, a sua venda ulterior resgatará a receita antes subtraída, configurando a hipótese de postergação tributária, até o limite imposto pelas unidades físico-financeiras em estoque ou ainda não-negociadas à época do lançamento fiscal. Sobre o assunto já me manifestei no Livro IRPJ E OMISSÃO DE RECEITAS - ESTUDO DE CASOS (Editora Dialética, São Paulo/SP., ano 2000) de minha autoria. A sua reprodução, data venha, enfeixaria melhor compreensão do que aqui fora tratado. Eis o trecho: 07 — IMÓVEIS EM ESTOQUES EM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO Acusação. A empresa deixou de proceder à correção monetária dos custos incorridos dos imóveis (apartamentos para vendas) nos anos-base de 19X1 a 19X3, não obstante ter alienado todas as suas unidades para terceiros até o ano de 19X3. Dessa forma, procedeu-se à correção monetária dos estoques, com tributação anual, considerando-se como base de cálculo os seguintes valores: a) no ano de 19X1 — 300 Unidades Monetárias; b) no ano de 19X2 —400 Unidades Monetárias; e c) no ano-calendário de 19X3 —400 Unidades Monetárias. COMENTÁRIOS. A correção monetária dos imóveis em estoque, segundo o Decreto-lei n.° 1.598/77, em seu artigo 27, estabeleceu a obrigatoriedade dessa correção nas sociedades voltadas para a atividade imobiliária. Posteriormente, com o advento do Decreto-lei n.° 1.648/78, artigo 2-t, essa correção passou a ser facultativa, ao permitir ao contribuinte a correção ou não, por ocasião do balanço. A partir de 1985, essa atualização voltou a ser obrigatória, mas obediente a gradientes crescentes, conforme prescrições do Decreto-lei n.° 2.065/83, alterado pelo Decreto-lei n.* 2.072/83 que, em seu artigo 85, permitiu o ajustamento gradual nas empresas que se dedicavam à atividade imobiliária e que não haviam adotado o critério de correção monetária dos custos dos imóveis em estoque até o exercício financeiro de 1987, quando se tornou plena essa obrigatoriedade. Com a edição da Lei n.° 7.799/89, essa exigência solidificou-se. Segundo se infere do seu artigo 5! e parágrafos, os bens e direitos do Ativo sujeitos à correção monetária e suas p , contas retificadoras, bem assim os valores registrados em contas do património líquido, passaram a ser corrigidos até a data da sua baixa. Nessa obrigatoriedade pontual não se incluem os custos dos 13 Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° . 107-06.838 estoques de imóveis para venda de propriedade das empresas que se dediquem à compra, venda, loteamento ou incorporação de imóveis. Note-se que a justificativa para a obrigatoriedade da correção monetária dos bens e valores foi o de evitar a alienação de bens do ativo permanente, no final do período, das empresas coligadas, controladas e controladoras - vale dizer, sob o mesmo controle ou associadas por qualquer forma - com objetivo de se evitar o reconhecimento da receita de correção monetária. No caso dos custos de imóveis, a medida não era necessária, tendo em vista que um bem do ativo circulante goza da presunção de que a sua realização em receita operacional se concretizará em curto lapso temporal. Como veremos, o efeito dessa correção até a data da baixa será praticamente nulo. Vale dizer aumenta-se o custo do imóvel tendo-se como contrapartida o aumento da correção monetária. Por outro lado, o resultado da operação, por vendas das unidades, será reduzido pelo mesmo valor. Melhor entendendo a matéria, vamos imaginar duas empresas, sob a mesma atividade imobiliária e aqui denominadas de 'ABC e "XYZ". A primeira, obediente à legislação de regência, promove a correção monetária dos seus imóveis em estoque. A segunda, ao reverso, se contrapõe aos mandamentos legais específicos. Imaginemos que, em 31.12.19X0, as duas empresas se apresentem com as seguintes configurações patrimoniais: 1 - Situação patrimonial das empresas "ABC" e "XYZ", em 31.12. 19X0 Balanço da empresa "ABC" (Em Unidades Monetárias) Caixa 150 Imóvel em estoque 300 Capital 450 Total: 450 Total: 450 Balanço da empresa "XYZ" (Em Unidades Monetárias) Caixa 150 Imóvel em estoque 300 Capital 450 Total: 450 Total: 450 Vamos, agora, admitir que a taxa de correção monetária em todos os períodos a seguir seja de 100% ao ano. Também vamos anuir como premissa que, ao final do ano de 19X1, as empresas vendam um imóvel por 400 Unidades Monetárias. 2- Demonstrações financeiras no ano de 19X1 - Empresa "ABC": Receita bruta: 400 Custo do bem alienado: (200) Correção Monetária: 1 - dos imóveis . 300 2 - do P. líquido (450) (150) Resultado do exercíciof 50 14 • Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 Balanço da empresa "ABC" (Em Unidades Monetárias) P. Líquido: Caixa 550 Capital 900 Imóvel em Estoque 400 Lucro 50 Total: 950 Total: 950 Receita bruta: 400 Custo do bem alienado: (100) Correção Monetária: Do P. líquido (450) Resultado do exercício (150) Balanço da empresa "XYZ" (Em Unidades Monetárias) Caixa 550 P. Líquido 900 Imóvel em estoque 200 Prejuízo (150) Total: 750 Total: 750 Ao final do ano de 19X2 as duas empresas alienaram mais outra unidade de seu estoque, pelo valor de 1.200 Unidades Monetárias. 3 -Demonstrações financeiras no ano de 19X2 3.1 - Empresa "ABC": Receita bruta: 1.200 Custo do bem alienado: (400) Correção Monetária: 1 - dos imóveis: 400 2 - do P. líquido: (950) (550) Resultado do exercício 250 Balanço da empresa "ABC" (Em Unidades Monetárias) P. Líquido: Caixa 1.750 Capital 1.900 Imóvel em estoque 400 Lucro 250 Total: 2.150 Total: 2.150 Empresa "XYZ": Receita bruta: 1.200 Custo do bem alienado: (100) Correção Monetária: Do P. líquido (750) Resultado do exercícioe 350 15 -1.. Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 Balanço da empresa "XYZ" (Em Unidades Monetárias) P. Líquido: Caixa 1.750 Capital 1.500 Imóvel em estoque 100 Lucro 350 Total: 1.850 Total: 1.850 i Por fim, ao final do ano de 19X3 as empresas venderam as suas últimas unidades ao preço de 2.500 Unidades Monetárias. 4 - Demonstrações financeiras no ano de 19X3 4.1 - Empresa "ABC": Receita bruta-. 2.500 Custo do bem alienado: (800) Correção Monetária: 1 - dos imóveis 400 2 - do P. líquido (2.150) (1.750) Resultado do exercício (50) Balanço da empresa "ABC" (em Unidades Monetárias) P. Líquido: Caixa 4.250 Capital 4.300 Lucro (50) Total: 4.250 Total: 4.250 4.2 - Empresa "XYZ": Receita bruta: 2.500 Custo do bem alienado: (100) Correção Monetária: Do P. líquido (1.850) . Resultado do exercício 550 Balanço da empresa "XYZ" (Em Unidades Monetárias) P. Líquido: Caixa 4.250 Capital 3.700 Lucro 550 Total: 4.250 Total: 4.250 Pela análise superficial do quadro anterior, podemos ser tentados a concluir que há uma certa dose de incompatibilidade entre os valores da base de cálculo, porque aparentemente díspares. Enquanto a base tributável da empresa "ABC tem como somatório, nos anos-base em ce questão, a verba de 250 Unidades Monetárias, a empresa "XYZ' se apresenta, para os mesmos 16 .. Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 , períodos, com um montante de 750 Unidades Monetárias. Entretanto tais bases foram construídas em de 100% a.a. devem ser apreciados ou calculados de forma cumulativa. Desse modo, objetivando homogeneizar os números, levando-os para confluírem a uma determinada data, mister se impõe a sua deflação ou, ao reverso, a sua inflação. Vamos, então, por opção meramente, inflacionar com os mesmos índices (cumulativos) os valores da base de cálculo da empresa 'ABC" e "XYZ- para o período de 19X3 e, assim, proceder-se à comparação de seus resultados finais. EMPRESA "ABC" EMPRESA "XYZ" Período Base Indexadores Vis. Período Base cálculo Indexadores Vis. 1 cálculo indexados indexados 19X1 50 8 400 19X1 (150) 8 (1.200 19X2 250 4 1.000 19X2 350 4 ) 19X3 (50) 2 19X3 550 2 1.400 (100) 1.100 Totais 250 1.300 Totais 750 1.300 Vê-se, pois, que as empresas em destaque, após alienarem todas as suas unidades estocadas, suportaram a mesma carga tributária (considerando-se que as alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido permaneceram estáveis). Nunca é demais sublinhar que a hipótese aqui aventada parte de uma premissa fundamental: a de que as unidades em estoque foram todas alienadas no lapso de tempo alcançado pelos períodos potencialmente atingíveis pela auditoria fiscal. Restaria, pois, ao fisco, imputar ao sujeito passivo com base em postergações do imposto e da contribuição social, com base no Parecer Normativo — CST 02/96, exigindo-se os juros moratórios durante o lapso temporal da postergação. Ver abordagem elaborada acerca do assunto, constante do Estudo de Casos — "Outras Formas de Evasão Tributária" — item 08. Ocorre, entretanto, não ter sido essa a hipótese dos autos. Pelo relato fiscal, a Recorrente apoiada em sentença judicial excluíra do lucro líquido ajustado ( fls. 379 ) parcela de correção monetária de imóvel vendido e relativamente a lucros decorrentes da correção monetária dos estoques dos anos anteriores, que não houvera sido, similarmente, excluída da conta própria do circulante. Uma análise detida das páginas do LALUR ( Parte B ) constantes de fls. 60 — Volume II, remete o seu intérprete à certeza de que a contrapartida da correção monetária dos estoques dos imóveis e que se aloja na conta Resultado de Correção Monetária do Exercício — reitera-se - passou a ser controlada de forma extracontábil, com indicações credoras no citado livro fiscal. Sem que houvesse menção de qualquer critério, a Recorrente, a partir de 1995, passou a levar a débito „92 do controle em referência as exclusões do lucro líquido ajustado por ela 17 , Processo n° : 10480.003422/98-86 Acórdão n° : 107-06.838 perpetradas, sem sequer estornar os custos dos imóveis intumescidos pela mesma correção monetária atualizada. Nenhum efeito tributário afloraria, estou crível, se os estoques também estivessem desidratados da respectiva correção monetária — aliás em sintonia com a decisão judicial. Da forma como fora materializada a prerrogativa haurida na seara judicial, os custos dos imóveis permaneceram em valores reais, enquanto as receitas, por ajustes redutores do lucro liquido, em valores nominais. Nesse caso, não só a prática exercitada pela litigante não encontra o mínimo respaldo nas formulações judiciais transitadas em julgado, como na hipótese tipificada como postergação tributária por que se debate, consoante estudo e demonstrativo antes revelado. Contrário senso, manifesta-se de forma induvidosa apreciável evasão tributária. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao pleito recursal. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. NEICYR DE .IDA 18 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4656378 #
Numero do processo: 10530.000547/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Devolve-se a autoridade julgadora "a quo" o exame de matéria que o contribuinte só teve conhecimento após a decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11398
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que o pleito recursal seja, como impugnação, submetido ao crivo do julgador singular.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.i, t_....tzv; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , Processo n°. : 10530.000547/99-11 Recurso n°. : 122.063 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ANTÔNIO LENIDAS PEREIRA DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.398 NORMAS PROCESSUAIS — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Devolve-se a autoridade julgadora "a quo" o exame de matéria que o contribuinte só teve conhecimento após a decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO LEÔNIDAS PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que o pleito recursal seja, como impugnação, submetido ao crivo do julgador singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1( 6------- Dl • 'Ir e DRIG ib. S DE OLIVEIRA orp "' Adile,. NTE tit • at 4rob:.. $ . .44: L4-, . 7.- ; . BRITTO FORMALIZADO EM: 2 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000547/99-11 Acórdão n°. : 106-11.398 Recurso n°. : 122.063 Recorrente : ANTÔNIO LEÓNI DAS PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO ANTÓNIO LEONIDAS PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Tratam os autos de pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 (fls. 23), com a finalidade de excluir da tributação os rendimentos recebidos em decorrência de adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instruído pelos seguintes documentos: declaração retificadora (fl.02/03), comprovantes de rendimento pagos e retenção na fonte (fls. 04/10) e outros documentos internos da empresa Petrobrás que se referem ao Programa de desligamento instituído (fls.11/21). Seu requerimento, preliminarmente, foi examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Feira de Santana (fls.28/30). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade de f1.31. A autoridade julgadora de primeira instância deferiu a solicitação, em decisão de fls. 35/36, que contém a seguinte ementa: aPDV. RESTITUIÇÃO. As verbas indenizatórias decorrentes de participação em programas de demissão voluntária (PDV) não se sujeitam à incidência de imposto de renda, mesmo que o beneficiário possua tempo de vincula ção previdenciária.na nifonlis 2 • dr,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000547/99-11 Acórdão n°. : 106-11.398 Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.42, requerendo que a aplicação dos índices de atualização do imposto de renda restituído, tenham como termo de início a data da retenção do imposto na fonte. Seus argumentos podem assim serem sumariados: • de acordo com Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça a indenização a título de Programa de Incentivo a título de demissão voluntária não está sujeita à incidência de imposto de renda; • trata-se, portanto, não de um caso de isenção de imposto, mas de não-incidência; • se não há incidência de imposto de renda, houve retenção indevida do imposto; É o Relatório. 13 3 917 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000547/99-11 Acórdão n°. : 106-11.398 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminar: Solicita o recorrente que o valor restituído seja atualizado desde o mês da retenção. Esta matéria, neste momento, não poderá ser apreciada por este órgão julgador de segunda instância pois, além de não existirem nos autos demonstrativos da forma aplicada para cálculo da atualização do indébito, este é um aspecto novo que, ainda, não foi apreciado pela autoridade julgadora "a quo" . Dessa forma e para evitar a supressão de instância, garantindo a defesa seu amplo direito defesa, os autos deverão retornar para que a autoridade julgadora de primeira instância sobre isso se manifeste. Explicado isso voto pelo não conhecer do recurso, por supressão de instância. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 . • ' • DE " ITTO 4 Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000208/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO DO SIMPLES POR MEIO DE ATO DECLARATÓRIO NÃO IMPUGNADO PELO SUJEITO PASSIVO. MANUTENÇÃO, PELA EMPRESA, DAQUELA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. As pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do SIMPLES por meio de Ato Declaratório não impugnado não poderão permanecer naquele sistema simplificado de tributação. Quanto aos pagamentos indevidos (face ao recolhimento dentro de sistemática não mais permitida), a utilização de crédito para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, ainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte (artigos 14 e 16 da IN SRF nº 21/97 com as alterações introduzidas pela IN SRF nº 73/97). A exigência principal ( Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ), influencia diretamente a determinação da base de cálculo das demais exigências tributárias (contribuições) e sobre elas se reflete. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36962
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO DO SIMPLES POR MEIO DE ATO DECLARATÓRIO NÃO IMPUGNADO PELO SUJEITO PASSIVO. MANUTENÇÃO, PELA EMPRESA, DAQUELA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. As pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do SIMPLES por meio de Ato Declaratório não impugnado não poderão permanecer naquele sistema simplificado de tributação. Quanto aos pagamentos indevidos (face ao recolhimento dentro de sistemática não mais permitida), a utilização de crédito para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, ainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte (artigos 14 e 16 da IN SRF nº 21/97 com as alterações introduzidas pela IN SRF nº 73/97). A exigência principal ( Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ), influencia diretamente a determinação da base de cálculo das demais exigências tributárias (contribuições) e sobre elas se reflete. RECURSO NEGADO.

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MANUTENÇÃO, PELA EMPRESA, DAQUELA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. As pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do SIMPLES por meio de Ato Declaratório não impugnado não poderão permanecer naquele sistema simplificado de tributação. Quanto aos pagamentos indevidos (face ao recolhimento dentro de sistemática não mais permitida), a utilização de crédito para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio, ainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF- A, do domicílio fiscal do contribuinte (artigos 14 e 16 da IN SRF n° 21/97 com as alterações introduzidas pela IN SRF n°73/97). A exigência principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ), influencia diretamente a determinação da base de cálculo das demais exigências tributárias (contribuições) e sobre elas se reflete. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 25 AGO 2005 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o tresente julgado. "ou.. PAULO ROB ('1 (CCO ANTUNES Presidente em cio adteael-ter ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora une Processo n° : 10540.000208/00-30 • Acórdão n° : 302-36.962 Formalizado em: 12 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. 6,..feat • • 2 Processo n° : 1 0 5 40 . 0 002 0 8 /00- 3 0 • Acórdão n° : 302-36.962 RELATÓRIO Em Sessão realizada aos 11 de junho de 2003, nos termos do Acórdão n° 302-35.595, esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acolheu a preliminar de nulidade deste processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, (voto de fls. 289/292), conforme ementa que se segue: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE." Para relembrar meus I. Pares os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da lavra do então relator do processo, Conselheiro Adolfo Monteio. "Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01/39, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, Contribuição para Financiamento da OSeguridade Social — Cofins e Contribuição para Seguridade Social — INSS, onde consta a exigência do imposto e contribuições, multa de oficio e juros de mora, num total de R$ 30.192,24 (fl. 34). As motivações das exigências e os respectivos enquadramentos legais estão descritas nas folhas de continuação dos Autos de Infração. A contribuinte tomou ciência da ação fiscal em 14/12/1999 e dos lançamentos em 06/04/2000. Quando da impugnação, a empresa não contesta a legalidade dos lançamentos, limitando-se a discordar da exigência da multa de oficio pelo fato de ter optado pelo PROGRAMA &ier-49 3 Processo n° : 10540.000208/00-30 • Acórdão n° : 302-36.962 A Decisão de Primeira Instância — proferida, por delegação de competência, por Cássia Maria Oliveira de Santana — Chefe/DIJUP/DRJ/SDR, manteve o indeferimento do pleito nos termos da ementa de fl. 258, a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFICIO. PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. O sujeito passivo da obrigação tributária submetido a ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do orecebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 265/269), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória, aduzindo, em síntese, que: a) a ação fiscal teve seu início em 09/12/1999 e o seu término em 04/04/2000; b) seis dias antes da conclusão da ação fiscal, isto em 23/03/2000, manifestou sua intenção de ingressar no REFIS, via internet, o que concretizou em 29/03/2000 com a postalização do termo de o opção; c) a multa de oficio só seria devida se estivesse procrastinando o prazo legal para o exercício da opção pelo REFIS; d) somente após esgotar o prazo para opção é que poderia ser exigida a multa em questão. Para que o recurso tivesse seu seguimento foi apresentado o Arrolamento de Bens" Em decorrência do Acórdão deste Colegiado, retomaram os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, para que nova decisão fosse proferida "em boa forma e dentro dos preceitos legais". Em 27 de julho de 2004, os Membros da Quarta Turma daquela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, mantiveram 4 9aore Processo n° : 10540.000208/00-30 • Acórdão n° : 302-36.962 o lançamento, prolatando o ACÓRDÃO DRJ/SDR N° 05.510 (fls. 295/299), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: OFÍCIO. PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. O sujeito passivo da obrigação tributária submetido a ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Lançamento Procedente" Regularmente cientificada da nova decisão proferida (AR à fl. 303), a Contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 304/306, argumentando, em síntese, que optou tempestivamente pelo REFIS, o que não foi contrariado pelo Órgão julgador. Transcrevendo o art. 1° do Decreto n° 3.342/2000, conclui que o crédito tributário em questão atende à exigência do mesmo, uma vez que as autuações foram motivadas por insuficiência de recolhimento do Simples relativa aos anos- calendário de 1997, 1998 e 1999, portanto "fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1999", conforme preceitua aquele diploma legal. Considera inadmissível a sucumbência de seu direito em beneficiar- () se do REFIS, unicamente pelo modo como foi apurado o dito crédito tributário, mesmo atendendo o prazo legal para obtenção de tal beneficio. Destaca que a postura adotada pelo órgão julgador está fora do alcance das proibições exaradas no § 2° do Decreto supracitado, portanto, à margem da Lei que rege a espécie. Finaliza requerendo que seja conhecido e provido o Recurso interposto, reformando-se, integralmente, o Acórdão recorrido. Reitera a garantia do depósito recursal anteriormente oferecido. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Relatora numerados até a folha 307 (última). É o relatório. ~-6t éfel - .rserf Processo n° : 10540.000208/00-30 Acórdão n° : 302-36.962 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. No mérito, o litígio que nos é submetido à apreciação restringe-se, apenas, a uma matéria: exigência da multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96. Argumenta a Interessada que tal penalidade deve ser afastada pelo fato de ter optado pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Medida Provisória n°2.004-4, de 13 de janeiro de 2000 e regulamentado pelo Decreto n°3.342, de 25 de janeiro de 2000. Na hipótese dos autos, a Contribuinte sofreu ação fiscal, iniciada conforme Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 42, datado de 10/12/1999, dele tendo tomado ciência em 14/12/1999 (fls. 42, 45, 48, 51 e 53). Em decorrência do referido procedimento, foram lavrados, em 04/04/2000, os Autos de Infração de fls. 01/39, exigindo IRPJ-SIMPLES, PIS- SIMPLES, CSLL- SIMPLES, Cofins- SIMPLES e Contribuição para Seguridade Social — INSS- SIMPLES, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. A empresa optou pelo REFIS em 29/03/2000 (fl. 234), tendo incluído o débito no referido programa e, por este fato, pleiteia o afastamento da penalidade aplicada, por considerá-la inadmissível, fundamentando-se no instituto da denúncia espontânea. Contudo, o art. 47 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 70, inciso II, da Lei n° 9.532, de 1997, determina que, in verbis: "Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos ou contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Por outro lado, considerando o Decreto n ° 3.342, de 25/01/2000, que regulamentou a execução do Programa de Recuperação Fiscal — REF1S, temos as seguintes disposições: 6 Processo n° : 10540.000208/00-30 • Acórdão n° : 302-36.962 "Art. 4° A opção pelo REF1S poderá ser formalizada até 31 de março de 2000. Art. 5° Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção. § 1° A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, e a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista." (G.N.) De pronto, verifica-se que a empresa optou pelo REFIS quase na data limite permitida pelo Decreto, além de já saber que seria autuada, pois tinha conhecimento da insuficiência de recolhimento dos impostos e contribuições que acabaram por ser lançados pela fiscalização, cujos fatos geradores ocorreram em 1997, 1998 e 1999. Destarte, ao optar pelo REF1S, deveria, ao fazer a consolidação de seus débitos, incluir a parcela referente à multa de mora, juros moratórios e demais encargos porventura existentes, procedimento que a abrigaria no instituto da denúncia espontânea. Contudo, assim não agiu. Pelo exposto, considero pertinente a exigência da multa de oficio e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATFO - Relatora 7

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Numero do processo: 10435.000189/98-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre a figura da decadência quando a autoridade autuante promove a lavratura de novo auto de infração, com base no inciso II do artigo 173 do CTN, tendo, porém, alterado a matéria tributável e a base de cálculo da exigência.
Numero da decisão: 107-07773
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do Imposto de Renda, Pis-repique e IRRF e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência com relação à CSL, Finsocial e Cofins. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Natanael Martins
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'fir • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9);;;; .-a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:fr SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n°. : 10435.000189/98-52 Recurso n°. : 130.224 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1993 Recorrente : TROPITERRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS E MECANIZAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.773 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre a figura da decadência quando a autoridade autuante promove a lavratura de novo auto de infração, com base no inciso II do artigo 173 do CTN, tendo, porém, alterado a matéria tributável e a base de cálculo da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPITERRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS E MECANIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, Pis e IRRF e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência com relação à CSL, Finsocial e Cofins. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valera Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, nos termos do relatório e voto que passam a indt- 'raro presente julgado. 11/7 MAR 'O INICIUS NEDER DE LIMA PRE' 19 NTE 41141~4 ~Ir NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV . • - - - 2004 eftb;k`4* snr • MINISTÉRIO DA FAZENDA!fr'10k92-.72-t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAr SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10435.000189/98-52 Acórdão n°. : 107-07.773 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10435.000189/98-52 Acórdão n°. : 107-07.773 Recurso n°. : 130.224 Recorrente : TROPITERRA SERVIÇOS AGRíCOLAS E MECANIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada por esta Câmara, em sessão de 09/07/2002, nos termos da Resolução n° 107-0.412, tendo em vista que a recorrente recebera a Notificação de Lançamento por irregularidades encontradas na Malha Fazenda, a qual foi anulada de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, porque emitida em desacordo com as normas da IN SRF n° 54/97. Dessa forma, tendo em vista que nos autos do processo não constavam a Notificação de Lançamento e a Decisão que a anulou, documentos imprescindíveis para o deslinde do presente, baixaram os autos para que a repartição de origem acostasse os referidos documentos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAwit tt.rít, ,.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :I. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10435.000189/98-52 Acórdão n°. : 107-07.773 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Após o cumprimento da Resolução n° 107-0.412, retomam os autos a este Colegiado para a devida apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. A presente lide baseia-se, fundamentalmente, na preliminar de decadência, tendo em vista que o lançamento original, realizado por meio da Notificação de Lançamento Suplementar n. 21-01536, referente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, emitida em 10/04/97, foi declarado nulo pela autoridade de primeira instância, em 16/09/97, em virtude de haver sido constituído em desacordo com o disciplinado na Instrução Normativa SRF n° 54/97. Posteriormente, em 03/03/98, foram lavrados os auto de infração de IRPJ, fls. 08; PIS/Repique, fls. 15; Finsocial/Faturamento, fls. 20; COFINS, fls. 25; IRFONTE, fls. 30; e CSLL, fls. 37, com a finalidade de reconstituir o crédito tributário anteriormente feito e anulado por vício formal através da decisão proferida pela DRF de Caruaru-PE. Na notificação de lançamento considerada nula pela autoridade de primeira instância, pelo motivo da falta de identificação e assinatura do autuante, o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,-- <Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10435.000189/98-52 Acórdão n°. : 107-07.773 lançamento suplementar fora constituído sob os seguintes fundamentos: "Isenção Sudene calculada em valor maior do que o amparado pela legislação vigente". Não obstante, no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 43), a autoridade autuante registra a seguinte observação: "Importante ressaltar que inicialmente esta ação fiscal tinha por objetivo verificar somente as irregularidades encontradas na Malha Fazenda. No entanto, tendo em vista outro indícios encontrados a cada documentação apresentada, fato que resultou várias intimações fiscais, estendemos os nossos exames além do objetivo de verificar as irregularidades encontradas na Malha Fazenda". No auto de infração que reconstituiu o crédito tributário, constam as seguintes irregularidades fiscais: 1.1) insuficiência de correção monetária de balanço; 1.1.1) empréstimo de mútuo com a empresa A. C. Cruz — Conta do ativo n. 1.310.303.0002; 1.1.2) adiantamento para futuro aumento de capital Cia. Jacarandá — conta ativa n. 1.310.304.0001; 1.2) suprimento de numerário sem a devida comprovação da origem e ingresso dos mesmos; 1.3) exclusão do lucro da exploração apurada da base de cálculo da contribuição social; 1.4) cálculo indevido do lucro da exploração; MINISTÉRIO DA FAZENDA n,:,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.:41.S> SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10435.000189/98-52 Acórdão n°. : 107-07.773 Assim, fica evidenciado que o lançamento posterior, objeto da presente lide, possui matéria e valor tributável diferente daquele constante no ato anulado por vicio formal. Dessa forma, o caso em análise não se caracteriza como repetição do ato anulado, porque, se assim fosse, estaria sujeito à contagem do prazo previsto no artigo 173, inciso II, também do CTN, que dispõe: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (..); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O auto de infração de Imposto de Renda e reflexos mantido pela autoridade monocrática foi inovado em relação ao lançamento anulado por vicio formal, vindo a ocorrer um novo lançamento e não apenas o refazimento do anterior. Como visto, não se trata da situação prevista no artigo 173, II, do CTN, que estabelece nova contagem de prazo a partir da data da decisão que houver anulado o lançamento original, pois, na verdade, foi procedido um novo lançamento, diferente daquele anterior e, como tal, não se beneficia da recontagem do prazo decadencial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-i•C‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10435.000189/98-52 Acórdão n°. : 107-07.773 Dessa forma, tendo em vista a jurisprudência desta Câmara, no que conceme à contagem de prazo de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência sem sombra de dúvidas já se operara. De todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. '14(1404e1 /41/44À1 NATANAEL MARTINS 7

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