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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655982 #
Numero do processo: 10510.001897/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.019
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.001897/2003-43 Recurso n° 152.341 Voluntário Matéria IRF - Ano: 1998 Acórdão n° 102-48.019 Sessão de 20 de outubro de 2006 • Recorrente ALVES, BARRETO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. • Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1998. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do • • art. 106, inciso III, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, • nos termos do voto do Relator. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE S ZA Relator FORMALIZADO EM: 41 6 NCW 2006 Processo n.° 10510.00189712003-43 CCO 1/CO2 • Acórdão n.° 102-48.019 Es. 2 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, • LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo ri? 10510.001897/2003-43 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.019 Fls. 3 • Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3a. TURMA DA DRJ SALVADOR - BA, em 20/04/1996 (fls. 68-72. Em seu acórdão, a DRJ confirmou a seguinte exigência: Multa isolada no valor de R$ 3.139,56. - O lançamento, que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, originou-se em revisão das DCTF apresentadas pelo contribuinte relativas ao ano de 1998. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário 26/02/2006 (fls. 76- 837), contestando a cobrança. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, haja vista que foram cumpridas as determinações da Instrução Normativa SRF 264 de 2002, quanto ao arrolamento de bens ou depósito recursal. É o Relatório. • . • Processo n.• 10510.001897/2003-43 CC01/072 Acórdão n.° 10248.019 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, abordo a exigência da multa isolada de 75% por recolhimento em atraso sem a multa de mora. Isto porque, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 dá Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § lo O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § I o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: •1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ' (NR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e do §1°, inc. I, da redação anterior do artigo 44, foi subtraída do ordenamento legal. Sendo assim, essa penalidade deve ser excluída da exigência por força do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: • Processo n.° 10510.001897/2003-43 CCOliCO2 Acórdão n.° 102-48.019 Fls. 5 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo COMQ infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Cumpre registra que a exigência dos juros de mora no valor . de R$ 45,89 não foi objeto do recurso voluntário. • Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 20 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA DE S UZA • • Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4656173 #
Numero do processo: 10510.002793/99-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIL AZEVEDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR :440S PENHA PRESIDENTE Séddi‘lija4A-/61--ROBERTA DE A RErDO FERREIRA P1 GETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. mfma "ION MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002793/99-08 Acórdão n° : 106-14.784 Recurso n° : 143.088 Recorrente : ADEMIL AZEVEDO DE SOUZA RELATÓRIO Ademil Azevedo de Souza requereu a restituição de IRPF pago sobre parcelas integrantes de PDV relativas ao ano-base 1996. O pedido foi protocolado em 25 de junho de 1999. Em 6 de setembro daquele mesmo ano (1999), manifesta a desistência do processo. Em 14 de janeiro de 2000 requereu o desarquivamento do processo sob a alegação de que logo após o pedido de restituição fora informado de que a Delegacia da Receita Federal vinha indeferindo pedidos daquele gênero, razão pela qual solicitara, então, o arquivamento do feito. Entretanto, havendo tomado ciência do Ato Declaratório n° 95/99, publicado no DOU de 26.11.99 — o qual, segundo ele, visou restabelecer um "direito que estava à deriva", vinha requerer o prosseguimento do pedido de restituição. Na mesma ocasião, anexou à sua petição um novo pedido de restituição. O desarquivamento foi feito e foi anexada ao processo toda a documentação então trazida pelo contribuinte. A DRF em Aracaju informou às fls. 27 que tratava-se, em verdade, de pedido de retificação de declaração dos rendimentos do IRPF/97, posto que o contribuinte apresentara declaração retificadora, a qual já fora processada, com a conseqüente liberação do valor da restituição a ele devida, sendo certo que a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;Pç't.S:.3 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002793/99-08 Acórdão n° : 106-14.784 diferença entre o rendimento bruto apontado na declaração original e o rendimento apontado na retificadora correspondem exatamente ao incentivo do PDV — cuja restituição pleiteia o contribuinte. Por este motivo, a DRF deixou de proferir despacho decisório, tendo determinado a remessa dos autos ao arquivo, com ciência do contribuinte, em razão da perda do objeto daquele pedido de restituição. Após ciência do contribuinte, foram os autos arquivados em 22 de janeiro de 2001. Em 18.05.2004, os autos são novamente desarquivados, em razão de petição apresentada pelo contribuinte, na qual solicita ele a revisão da correção paga quando da restituição do imposto em questão. Alegou que a correção dos valores que lhe foram devolvidos foi aplicada somente a partir do mês seguinte à entrega da Declaração de Ajuste Anual, e não da data da rescisão do contrato de trabalho — data esta em que foi feita a retenção do imposto recolhido à Receita Federal. Tal diferença implicaria em um crédito a favor do contribuinte no total de R$ 2.401,93, a qual pleiteia que lhe seja paga; e da qual só teve ciência após obter informação com um especialista. Invoca ainda o art. 50 da Constituição Federal, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, trazendo também dois acórdãos deste Primeiro Conselho no que diz respeito ao início do prazo decadencial para pleitos de restituição de parcelas do PDV. A DRF em Aracaju indeferiu o pedido de restituição, tendo em vista que o termo inicial para incidência dos juros Selic sobre pedidos de restituição deve ser sempre o primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste anual. 3 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002793/99-08 Acórdão n° : 106-14.784 Contra tal despacho decisório, o contribuinte recorre à DRJ, alegando que sendo a retenção indevida, há que se aplicar à taxa Selic desde a data desta retenção. Que o art. 165 do CTN não elencou todas as hipóteses de restituição de tributos, razão pela qual caberia à doutrina e à jurisprudência a tarefa de fazê-lo, trazendo também artigos do Código Civil que tratam de pagamento indevido. A DRJ, ao apreciar o caso, manteve a decisão da DRF ao entendimento de que a premissa do contribuinte não é válida e que não levou em conta as normas administrativas de revisão de lançamento de IRPF. Que a IN SRF 165/98, em verdade, não reconheceu a hipótese de não incidência tributária, mas sim a dispensa de constituição de qualquer crédito de IRPF decorrente de parcelas relativas a PDV — tudo em razão do principio da economia processual. Por isso, entendeu a DRJ que o valor cuja restituição pleiteia o contribuinte jamais deixou de se submeter às regras da retenção do IR na fonte, razão pela qual deve ser aplicada ao caso a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 2 de julho de 1999. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, alegando as mesmas razões expostas no recurso à DRJ. É o Relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002793/99-08 Acórdão n° : 106-14.784 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. A matéria objeto do presente Recurso tem sido trazida com freqüência a este Conselho, que tem se manifestado favoravelmente à tese do Recorrente. Referido posicionamento foi exposto de forma bastante clara e elucidativa em voto proferido pela ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, do qual passo a transcrever os trechos mais importantes em razão da perfeita semelhança com o caso ora em exame: "A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic. Argumenta, o relator do Acórdão n° 00.896 (fls.23/25) que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98, que assim preceitua: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47,r4.-2_N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;5145-4; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002793/99-08 Acórdão n° : 106-14.784 Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. (..) I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso;11 - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifei) Considerando, que o imposto de renda na fonte foi considerado indevido, o cálculo dos juros, incidentes sobre o valor a ser restituído, deverá obedecer as normas legais transcritas a seguir: Lei n° 9.250 de 26/12/95: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa de referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. O art. 66 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, disciplina a compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais inclusive as previdenciá rias. Lei n°9.532 de 10 de dezembro de 1997. Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 40 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":2), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8%. SEXTA CÂMARA ',•:L4 • ICC Processo n° : 10510.002793/99-08 Acórdão n° : 106-14.784 Assim, o termo inicial para a incidência dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC deverá ser o mês subseqüente ao pagamento." (Recurso Voluntário n° 130784, julgado em 19.09.2002, ac. n° 106- 12907 — grifos no original e na transcrição) Ainda neste sentido: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias recebidas quando da extinção do contrato por adesão ao PDV têm caráter indenizatório e não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária, desde o mês seguinte ao da retenção indevida ou a maior até 31/04/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido." (Recurso Voluntário n° 137066, ac. 104-19937, julgado em 12.05.2004, Rel. Meigan Sack Rodrigues — sem grifos no original) Por isso, de acordo com o entendimento já assentado neste Conselho, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de Julho de 2005. / Ole‘tteÁ/L0464-- "OBERTA DE A frREDO FERREIRA AGETTI 7 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000617/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO PFN. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À EXCLUSÃO. INEFICÁCIA. A regularização das pendências que motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES não invalida o respectivo ato declaratório. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30884
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Lence Carluci, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BAHIA SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO PFN. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À EXCLUSÃO. INEFICÁCIA. A regularização das pendências que motivaram a exclusão do • contribuinte do SIMPLES não invalida o respectivo ato declaratório. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Lence Carluci, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 - I11111.11111"."— • MOAC IIIIIrjOS Presidente ,i/4/142~4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. nurun/1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.884 RECORRENTE : COMPROFARMA — COMÉRCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAIRI LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BABIA RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES • RELATÓRIO A ora Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 194.591/2000, com fundamento na existência de "pendências da empresa e/ ou sócios junto a PGFN".• Conforme se vê na certidão à fl. 03 e extrato de fl. 04 dos autos, referidas "pendências" são duas Inscrições em Dívida Ativa, as quais foram objeto de parcelamento em data de 01/02/01 via Internet. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES - SRS e a Impugnação protocoladas pelo contribuinte foram julgadas improcedentes, pois, no entender da instância a quo, a regularização dos débitos mediante parcelamento após expirado o prazo para Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, que ocorreu a 31/01/01, não tem o condão de restabelecer o direito ao regime de tributação simplificado. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — Ba (fls 35/38), a Recorrente apela a este Conselho (fls. 42) visando ao restabelecimento de sua condição de optante do sistema. • É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.884 VOTO VENCEDOR O recorrente, quando de sua exclusão do SIMPLES, tinha débito inscrito na Dívida Ativa da PGFN, obtendo seu parcelamento apenas posteriormente à emissão do Ato Declaratório de Exclusão. Da Certidão, que apresentou e que lastreia sua defesa, consta que o parcelamento 01/02/2001, quando o prazo para solicitação de revisão da exclusão do Sistema, prorrogado pela IN SRF 100/2000, vencera em 31/01/01. A controvérsia em questão, ao contrário do que afirma o ilustre • relator, não está relacionada com a possibilidade de manutenção no Simples de empresas que tenham parcelado seus débitos, mas com a tempestividade da regularização das pendências. A opção pelo SIMPLES depende da prévia regularização dos débitos tributários, o que pode ser efetivado mediante parcelamento. Ocorre, no entanto, que o recorrente não obteve o parcelamento antes da sua exclusão desse Sistema Determina a Lei 9.317/96: Art. 90 (Alterado pelo art. 6° da Lei n° 9779/99.) Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ...XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não • esteja suspensa;... - Dispõe a IN SRF 34/2001: Regularização de débitos Art. 27. O ingresso no Simples depende da regularização dos débitos da pessoa jurídica, de seu titular ou sócios, para com a Fazenda Nacional e o INSS. § 1 2 A opção fica condicionada à prévia regularização de todos os débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.884 § r A regularização dos débitos referidos no caput poderá ser efetuada mediante parcelamento, a ser requerido junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS, conforme o caso. § 32 Na hipótese de pessoa jurídica que esteja iniciando suas atividades, o pedido de parcelamento será preenchido, quando for o caso, apenas em relação ao seu titular ou sócio. 1 § 42 Para fins de controle e regularização dos débitos junto ao INSS, a Secretaria da Receita Federal comunicará a esse órgão todas as inscrições no Simples, ficando o contribuinte sujeito ao 10 cancelamento de sua opção, na hipótese da não-regularização desses débitos no prazo de até 60 dias contados da data da opção. Não há, assim, como invalidar o ato declaratório de exclusão. Essa decisão, a meu ver, não será contrária ao direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos neste processo e exercidos plenamente pela recorrente, direitos cuja garantia não se vincula à possibilidade de regularização extemporânea de irregularidades pelo contribuinte. Não se pode, também, à guisa de garanti-los ou pela possibilidade do julgador fazer justiça, não se atendo apenas à lei, permitir julgados contrários à lei e existe dispositivo expresso na lei vedando a opção pelo Simples às pessoas jurídicas que tenham débitos para com a Fazenda Nacional ou com o INSS, inscritos em dívida ativa ou cuja exigibilidade não esteja suspensa. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003-12-04 • .litA40C(AM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator Designado 4 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.884 VOTO 'VENCIDO O Recurso Voluntário em julgamento é tempestivo e a matéria é de exclusiva competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do art. 9° inciso XIV da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/02 A celeuma instaurada cinge-se em determinar se o parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, após a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pode reverter esta exclusão. • A decisão recorrida entende que não, e fundamenta sua convicção discorrendo que: "A quitação ou parcelamento de débito inscrito na Divida Ativa da União, depois do prazo para Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS, não restabelece o direito de permanecer no SIMPLES" (Ementa fl. 35) A despeito dos argumentos em que se apóia a decisão recorrida inclino-me a discordar, posicionando-me em sentido contrário. Veja-se que a Lei n° 9317/96 estabelece expressamente: Art. 15- (..) 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a • ampla defesa, observada a leffislacão relativa ao processo tributário administrativo." (grifei) Noto que o mesmo dispositivo que elege o Ato Declaratório o instrumento eficaz para que seja realizada referida exclusão, assegura expressamente ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. E nem poderia ser diferente, uma vez que estes são princípios constitucionalmente previstos na Magna Carta de 1988. Ora, de nada valeriam as garantias de ampla defesa e contraditório se a Recorrente não pudesse sanar eventuais irregularidades. A administração não só pode como deve rever seus atos, sempre que, ponderando os fatos, considerá-los inconvenientes ou inoportunos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.884 Principalmente assim devem proceder os que, em esfera administrativa, estão investidos de poder judicante. A estes sim, mais do que a quaisquer outros agentes da máquina estatal, cabem a obrigação de utilizar o direito em seu sentido mais amplo, vale dizer, um conjunto de normas positivas e princípios, implícitos e explícitos, que se entrelaçam formando o ordenamento jurídico. O julgador não deve se ater apenas à lei, esta sim lhe serve como um dos instrumentos que, inserido dentro de todo o ordenamento, e aplicada ao caso concreto, possibilita que se faça justiça. Nesta linha de raciocínio discordo da interpretação conferida pela decisão recorrida ao Boletim Central n° 233/00 à fl. 38. Outrossim, percebo que a invocada Instrução Normativa n° 100/2000 não veda a regularização posterior de pendências, simplesmente estabelece prazo para a apresentação da solicitação de • Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES — SRS, prorrogando-o até 31/01/01. De qualquer maneira, entendo que referidos atos administrativos devem ser interpretados à luz do art. 90 da Lei 9317/96, a qual detenho-me a analisar: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou Instituto Nacional do Seguro Social — INS, cuia exigibilidade não esteia suspensa; (grifei) Noto que o legislador, quando obsta o acesso ao SIMPLES aos contribuintes que estejam em débito para com a União Federal e/ou INSS, confere especial atenção à exigibilidade deste débito. • Sem maiores esforços percebo que a lei permite aos contribuintes em débito optar e permanecer no SIMPLES, desde que a exigibilidade desta débito esteja suspensa, concluo, por uma das hipóteses do art. 1151 do CTN. O fato é que a lei não se preocupa tanto com a existência de débitos, e sim com a existência de exigibilidade de débitos. Daí questiono os pares: Qual o interesse em obstar que o contribuinte seja mantido no SIMPLES quando seu débito se encontra com a exigibilidade suspensa, face ao parcelamento? A meu ver, no caso presente, o interesse do legislador já foi satisfeito, e neste caso a lei expressamente lhe assegura o direito de permanecer no SIMPLES. Não entendo justo, que lhe seja obstado o direito de permanecer no regime simplificado de tributação. 6 • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.884 Anote-se que o fato de ter efetivado o parcelamento posteriormente à exclusão não lhe prejudica. Não há na Lei 9.317/96 qualquer dispositivo expresso neste sentido, razão pela qual, aplicando ao caso os princípios do infonnalismo e da verdade real, norteadores do processo administrativo, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida. Note-se que o parcelamento foi autorizado no dia seguinte ao do prazo para a SRS. Outro argumento, no meu entender, pode ser invocado a justificar a manutenção da recorrente no sistema. A atividade-fim da Secretaria da Receita Federal é a arrecadação dos tributos e contribuições por ela administrados. A vedação da opção pelo SIMPLES expressa no art. 9 0, inciso XV da Lei n° 9.317/96, visa a compelir o contribuinte com débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS a quitar tais débitos, realizando os ingressos devidos à Fazenda Nacional. No caso sob julgamento, o contribuinte, mesmo com um dia de atraso, agiu no sentido do objetivo maior da Receita acima mencionado, cujo interesse público arrecadatório prepondera sobre o formalismo de atos meramente administrativos relativos à administração do SIMPLES. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 /OSÉ LENCE CARLUCI - Conselheiro 111 7 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4658090 #
Numero do processo: 10580.009355/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. nº 70.235/72, c/a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Port. mF nº 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3 ) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. nº 70.235/72). Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância. inclusive.
Numero da decisão: 202-14688
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes ';:corit» Processo n° : 10580.009355/99-84 Recurso n° : 120.786 Acórdão n° : 202-14.688 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. n° 70.235/72, c/a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Port. SRF n° 4.980/94) Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Port. MF n° 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. n° 70.235/72). Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 4, '117?»._<<que Pinheiro Tones '- Presidente . • • . • 'to -iro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . . 22 CC-MF Mmisténo da Fazenda Z4, Fl. a Segundo Conselho de Contribuintes n ce,--:“..; - Processo n° : 10580.009355/99-84 Recurso n° : 120.786 Acórdão n° : 202-14.688 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 11.05.99 na DAMF - BA, de compensação de crédito de IPI com débito de PIS, no valor de R$13.874,75, correspondente ao período de apuração de abril de 1999, escriturada diretamente no Livro de Registro de Apuração do IPI (LRAIPI) referente ao 3° decêndio de abril de 1999 (fls. 04). A Delegacia da Receita Federal em Salvador — BA, mediante a Decisão de fls. 17/18, indeferiu em parte o pleito, ao fundamento de que verificação fiscal realizada na escrita fiscal da contribuinte apurou a inexistência de saldo credor a ser compensado, em virtude da glosa de créditos efetuados indevidamente, impossibilitando a realização da compensação solicitada. Negou, assim, a compensação do valor de R$ 13.410,03 e admitiu a compensação do valor restante de 468,49, desde que estornado no LRAIPI, reportando-se aos demonstrativos de reconstituição da conta gráfica do IPI de fls. 06 a 15. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 19/57, alegando, conforme resumido pela decisão recorrida, que: "4. Inconformado, às fls.19/31, o contribuinte contesta o Parecer n° 101/2000, alegando sua improcedência, em razão dos erros neste cometidos, ignorando a transferência de legítimos créditos. Argumenta que o requerimento fundamentava-se no artigo 20 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, sendo-lhe permitida a compensação de seus débitos a título da contribuição para o PIS com créditos relativos a crédito- prêmio de IPI transferidos por empresa interdependente, a Pronor Petroquímica S/A. Informa que as referidas compensações foram inclusive devidamente informadas através de DCIF. Requer, preliminarmente a realização de diligência para que seja comprovado o seu direito. 5. Alega que a Pronor Petroquímica S/A, amparada pela legislação vigente no período compreendido entre outubro de 1988 e outubro de 1990, fez jus a beneficio fiscal denominado de crédito-prêmio de IPI, ao proceder à exportação de produtos manufaturados nacionais, permitindo-lhe, em conseqüência, a manutenção e transferência dos créditos que escriturou no Livro de Apuração do IPI. 6. Esclarece que o crédito fiscal em questão é um beneficio fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, regulamentado pelo art.3°, inciso II do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, alterado pelo Decreto n° 67.031, de 10 de agosto de 1970, e Decreto n° 64.044, de 12 de janeiro de 1971, finalmente modificado pelo Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, amparado por medida judicial, com decisão favorável, pel Mandado de Segurança registrado sob o n°96.6332-8, em trâmite na 4° t do TRF da 1° Região. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .+01 Segundo Conselho de Contribuintes ..;31ÇV» Processo n° : 10580.009355/99-84 Recurso n° : 120.786 Acórdão n° : 202-14.688 7. Discute o fato de ser a transferência do crédito-prêmio de IPI para empresa interdependente um procedimento previsto no Decreto-lei n° 491, de 1969, no Decreto n°64.833, de 1969, 2°, inciso II, na Portaria GB 14, de 14 de janeiro de 1970, e nos Pareceres Normativos CST n cis 63/1970, 88/1970, 397/1970, 474/1970 e 75/1975, e que não cabe a afirmação de que o contribuinte não possui saldo credor, contida no citado Parecer SES1T. 8. Por fim, analisa que tem direito a compensação prevista em lei, no art. 191 do RIP', de 1988, cuja abrangência é determinada pelo art. 2° da Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, pela edição da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, com alterações introduzidas pela Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, e pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Prossegue afirmando que a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, regulamentados pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, expressamente admite a compensação de créditos tributários com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições, mesmo que não sejam da mesma espécie e nem tenham a mesma destinação constitucional, sendo este o entendimento reiterado pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997. 9. Para reforçar seus argumentos, a interessada menciona e transcreve trechos de decisões sobre o assunto, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho de Contribuintes, para concluir que à época das exportações efetivadas pela Pronor Petroquímica S/A a legislação citada estava em vigor, haja vista a inconstitucionalidade dos artigos 1° e 5° do Decreto n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e inciso I do art. 3° do Decreto-lei n°1.894, de 1981. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 60/68, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/04/1999 a 30/04/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. É premissa básica para que seja efetivada a compensação de crédito tributário a existência de crédito líquido e certo, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não possui competência para discutir ou declarar a inconstitucionalidade de lei. SOLICITAÇÃO 17VDEFERIDA".1 3 CC-MF -Stir. Ministério da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.009355/99-84 Recurso n° : 120.786 Acórdão n° : 202-14.688 Tempestivamente, a contribuinte apresenta o Recurso de fls. 69/94, no qual, em suma, reedita os argumentos anteriores. É o relatório. di 4 20 CC-MF trr.a= Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.009355/99-84 Recurso n° : 120.786 Acórdão : 202-14.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame do mérito do presente recurso, impende observar que a decisão recorrida foi prolatada pelo Chefe da DICEX/DRJ/SDR, com base em delegação de competência conferida pela Portaria n o 11, de 15/06/98 (DOU de 22.06.98), o que, consoante entendimento firmado neste Conselho e corroborado pelo art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99, nulifica o ato decisório praticado nessa circunstância. Nesse sentido, tomo como razões de decidir os bem lançados fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 202-13.760, da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que a seguir trancrevo. "Preliminarmente à análise das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de António da Silva Cabral ! "(..) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 20 da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em s • artigo 2°, in litteris: te Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 5 20 CC-MF Ministério da Fazenda .de Segundo Conselho de Contribuintes Fl • Processo n° : 10580.009355/99-84 Recurso n° : 120.786 Acórdão n° : 202-14.688 "Art. 2 ". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. " (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento — as Delegacias da Receita Federal de Julgamento — tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5 0, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. lI — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, delimitam qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. 6 .. aNC.,s, 22 CC-MF -ries n • . Ministério da Fazenda4., Fl. 1? ? 2... Segundo Conselho de Contribuintes -:;•ttki,.;:' Processo n° : 10580.009355199-84 Recurso n° 120.786 Acórdão n° : 202-14.688 Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de dele2acão ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (gr(amos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, da DRJ/Campinas, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 29/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não 119seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente pá ico 2 Direito Administrativo, 33 ed., Editora Atlas, p.156. 3No artigo 69 da Lei c° 9.784199 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei c° 9.784/99. 7 _ _ 22 CC-MF tr. Ministério da Fazenda r.."‘) Fl. •,:"2" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10580.009355/99-84 Recurso n° : 120.786 Acórdão n° : 202-14.688 delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub- delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria ME n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles 4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às ins "nci 4 Direito Administrativo Brasileiro, na edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 8 - 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.009355199-84 Recurso n° : 120.786 Acórdão n° : 202-14.688 julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais." Isto posto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito. 70.."..,Sala das Sessões7 ,---;•: í a•ril de 2003 ., 7 - - ... ANTtor' = .4 - IS :II 0 RIBEIRO / 9

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Numero do processo: 10510.000772/99-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos dentro do prazo decadencial deve ser rejeitada a preliminar suscitada. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF. ENCARGOS. É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, variação do IPC/BTNF, conforme reconhece a Lei nº 8.200/91, sem diferimento e sem as restrições do Decreto nº 332/91. (DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20823
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P -n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',ti-. • .;-;-=,:: •fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000772/99-59 Recurso n° :128.027 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 a 1997 Recorrente : TELEVISÃO ATALAIA LTDA Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n° : 103-20.823 PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos dentro do prazo decadencial deve ser rejeitada a preliminar suscitada. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF.ENCARGOS. É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, variação do IPC/BTNF, conforme reconhece a Lei n° 8.200/91, sem diferimento e sem as restrições do Decreto n° 332/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO ATALAIA LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.11ri..e-„,_.e.... --":" %ir, .- - OD - Irl EUBER r- - ESIDENTE JULIO CEZAR A FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES F IRE. 128.02rMSR•25/01/02 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000772/99-59 Acórdão n° :103-20.823 Recurso n° : 128.027 Recorrente : TELEVISÃO ATALAIA LTDA RELATÓRIO: Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Aracaju/SE, em 24-03-1999, em face de TELEVISÃO ATALAIA LTDA., pretendendo cobrar débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), acrescido de multa e juros - de mora, no total de R$ 273.029,83 (duzentos e setenta e três mil e vinte nove reais e oitenta e três centavos) (fls. 01/17). A presente autuação foi motivada pelo Parecer SASIT n° 045/99, proferido nos autos do Procedimento Administrativo Fiscal n° 13510.001301/98-87 e juntado nos presentes autos às fls. 76/81, o qual opinou pelo cancelamento dos lançamentos de IRPJ e CSLL levados a efeito contra a Recorrente naqueles autos, concluindo pela necessidade de reabertura de fiscalização com intuito de averiguar a exclusão do lucro líquido apurado em dezembro de 1993 pela Recorrente, eis que resultante da correção complementar IPC/BTNF incidente sobre os preiuízos arnamados em 1990 (fls. 79/80). A conduta da Recorrente, segundo o entendimento da fiscalização, estaria vedada pelo artigo 40 do Decreto n° 332/91, regulamento da Lei n° 8.200/91. Em decorrência da correção indevida do prejuízo fiscal amargado em 1990, também foram excluídos pela Recorrente do lucro líquido, quando da apuração do lucro real, os seguintes valores: R$ 74.878,64 (31.12.94); R$ 63.646,86 (31.01.95); R$ 66.245,02 (30.11.96); R$ 56.312,09 (31.12.97), gerando os lançamentos reflexos dos respectivos créditos tributários. Entendeu, também, o Sr. fiscal autuante, por lavrar auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - IS (REPIQUE), cujo 128.027*MSR*25/01/02 2 a/-' é' I, 24 • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000772/99-59 Acórdão n° :103-20.823 valor do principal, multa e juros, monta em R$ 10.158,89 (dez mil cento e cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos) (fls. 18/24). A Recorrente apresentou impugnação tempestiva em 23-04-1999 (fls. 169/182), sustentando, em preliminar, a impossibilidade de a autoridade fiscal constituir, em 24-3-1999, pelo lançamento, débitos de IRPJ cujo fato gerador se deu em 31-12- 1993, eis que já se teria operado a decadência em 112-01-1999. No bojo de sua argumentação, defende a Recorrente que, após a edição da Lei n° 8.383/91 c/c a Lei n° 8.541/92, passou o IRPJ a ser apurado e recolhido mensalmente, configurando tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado na forma do § 4°, do artigo 150 do CTN, ou seja, 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. A Recorrente transcreve v. julgados dos Egrégios Conselhos de Contribuintes em prol de sua tese (fls. 172/173). No mérito, sustenta a Recorrente que não foram levados em consideração pelo fisco, quando da lavratura do auto de infração em tela, a compensação dos prejuízos ocorridos em exercícios anteriores. Segundo a Recorrente, (sic) "Assim, o valor que deveria ser glosado não seria o de CR$ 45.518.999,00, mas este valor diminuído do valor acumulado até outubro de 1993. Tal fato, também resultaria em diminuições radicais de valores a serem lançados pelo FISCO" (fl. 178). Ainda segundo a Recorrente, a autoridade fiscal deixou de considerar créditos que a empresa teria contra a União Federal, seja em virtude de recolhimentos feitos a maior, seja pela vitória obtida no julgamento da impugnação referente ao processo administrativo n° 13510.001301/98-87. Pede, ao final, a Recorrente, o acolhimento da preliminar de decadência e a restituição ou a compensação do valor equivalente a 65.107,99 UFIR 128.027*MSR*25/01/02 3 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA ._. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;-1.11,:f? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000772/99-59 Acórdão n° :103-20.823 As fls. 187/190 acostou a Recorrente sua tempestiva impugnação ao auto de infração reflexo referente ao PIS-REPIQUE, aduzindo que vinha recolhendo o PIS em conformidade com a Lei Complementar n° 07/70 mas, com o advento do Decreto-Lei n° 2.445/88, passou a recolher o PIS na modalidade Faturamento, o que perdurou até 1997, ano em que foi declarado inconstitucional o referido diploma legal. Em razão disso, continua a Recorrente em seu arrazoado, possui ela crédito contra o fisco oriundo entre o que foi recolhido a maior com base no inconstitucional Decreto-Lei n° 2.445/88 e o que seria devido com base na Lei Complementar n° 07/70. Em decisão proferida às fls. 200/208 dos autos, decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA em manter a exigência fiscal, sob o argumento de que, na ausência de pagamento, não há o que homologar, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de IRPJ após cinco anos, estes contados na forma do inciso I, do artigo 173 do CTN, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Invoca, o Órgão Julgador, doutrina de SACHA CALMON, bem como de julgados deste Egrégio Conselho de Contribuinte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça corroborando suas afirmações (fl. 205). No mérito, aduz o julgador a quo que não há que se corrigir prejuízo fiscal do próprio ano-calendário de 1990 pela diferença IPC/BTNF, mas somente os prejuízos fiscais dos períodos-base de 1986 a 1989, consoante o artigo 40 do Decreto n° 332/91, que transcreveu às fls. 206/207. No que toca aos pedidos de restituição / compensação dos créditos que entende Recorrente possuir contra o fisco, entendeu a DRJ que não caberiam a sua apreciação nos presentes autos, eis que não guardam identid de com o objeto da 128.027MSR*25/01/02 4 — • .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000772/99-59 Acórdão n° :103-20.823 autuação, devendo os mesmos serem requeridos pela Recorrente da forma que lhe faculta a Instrução Normativa SRF n° 21/97, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73/97. No tempestivo recurso voluntário de fls. 212/221, tratou a Recorrente de suscitar toda a matéria ventilada na impugnação de fls. 169/182, concluindo pelo pedido de acolhimento da preliminar de decadência em relação ao IRPJ e, por conseqüência, o cancelamento do auto de infração reflexo, referente ao PIS-Repique. É o relatório.--- 128 027*MSR*25/01/02 5 . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Z fr . 1: n tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10510.000772/99-59 Acórdão n° :103-20.823 VO T O: Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator 1. QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA É assente na jurisprudência desse Egrégio. Primeiro Conselho de Contribuintes que, a partir de 1°-01-1992, o IRPJ e a CSLL passaram a ser devidos mensalmente na medida em que os lucros eram apurados, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral insculpida no artigo 173 do CTN para encontrar guarida no § 4, do artigo 150 do CTN, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação*. Não são poucos os v. julgados que reconhecem o IRPJ como tributo sujeito ao lançamento por homologação, os quais posso citar os seguintes: Recursos n°s 125.492 (8° C), 125.082 (1 C), 124.869 (1° C), 116.824 (8' C), 113.794 (88 C), 122.111 (89 C). Portanto, se houver pagamento nos casos de apuração do lucro real mensal, o respectivo crédito tributário estará extinto na forma do § 1°, do artigo 150 do CTN, sob condição resolutória de ulterior homologação no prazQ avençado pelo § 4 0, do mesmo artigo 150 do CTN.Q., 128 027*MSR*25/01/02 6 • • c. MINISTÉRIO DA FAZENDA p l i". ;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000772/99-59 Acórdão n° :103-20.823 Ocorre que, à falta de pagamento, não há o que homologar, deixando o início do prazo decadencial de ser contado da ocorrência do fato gerador (§ 4, art. 150 CTN), para incidir na regra geral do inciso 1, do artigo 173 do CTN, com a seguinte redação, verbis: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Dessa forma, em havendo sido efetuado o lançamento em 24-03-1999, não há que se falar em decadência ao direito de lançar o IRPJ não recolhido em relação ao fato gerador ocorrido em 31-12-1993, eis que o início do prazo decadencial se deu em 1°-01-1995, expirando em 31-12-1999. Esta posição se encontra balizada por uníssona jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que, abaixo exemplifica-se: "Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos casos de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, mesmo na hipótese de tributos sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é estabelecido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, já que o § 4° do artigo 150 _ do mesmo Código registra a inaplicabilidade de homologação porque não há pagamento nem extinção do crédito tributário. Precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-0.147.81)". (1° CC, Acórdão n° 101-93204). 'TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela m que ocorre 128.02TMSR*25/01102 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000772/99-59 Acórdão n° :103-20.823 o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos". (STJ, l a Seção, REsp n° 101.407/SP, Rel. Ministro Mi PARGENDLER, unânime, DJ 08.05.2000) Por estas razões estou rejeitando a preliminar de decadência. 2. QUANTO AO MÉRITO: Quanto a matéria de fundo, contudo, me parece que assiste direito à Recorrente. Senão, vejamos. A presente autuação foi fundamentada no artigo 40, do Decreto n° 332/91, verbis: "Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "8" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1°. Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção monetária - será de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 a 1996. § 2°. Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos- base de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. § 3°. O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 01\ 128.0271ASR*25/01/02 8 k :"; • . t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.4 n •:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000772/99-59 Acórdão n° : 103-20.823 § 4°. Na hipótese das demais adições, deverão ser observadas as condições previstas na legislação de regência, devendo os efeitos correspondentes aos períodos-base de 1991 a 1992 ser reconhecidos no período-base de 1993". A Recorrente excluiu do lucro líquido apurado em dezembro de 1993, a parcela do prejuízo fiscal amargado no ano-base de 1990, correspondente ao diferencial de correção IPC/BTNF, restando, ainda, estoque de prejuízos que foram compensados nos exercícios fiscais de 1994, 1995 e 1996. A glosa dos respectivos valores foi fundamentada no § 2°, do artigo 40 acima transcrito, o qual veda a correção monetária, pelo diferencial IPC/BTNF, dos prejuízos amargados no ano-base de 1990. A limitação imposta pelo artigo 40 do Decreto n° 332/91, restringindo a incidência do diferencial IPC/BTNF em relação aos prejuízos fiscais amargados pela Recorrente no ano de 1990, faz com que o IRPJ incida sobre o patrimônio da Recorrente e não sua renda, em manifesta violação com o artigo 43 do CTN. Aliás, essa é a posição que vem prevalecendo no âmbito deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se vê dos seguintes arestos: "Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO-BASE DE 1990 - Sob pena de tributação de valores fictícios e consequentemente cobrança ilegal de tributos, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pelo IPC no próprio período-base de 1990, como reconhecido pela Lei n°8.200/91, sem as restrições quanto ao momento de reconhecimento dos efeitos da diferença em relação ao BTNF impostas por esse diploma legal e pelo seu regulamento (Decreto n° 332/91, art. 41)". (1° CC, 1 a Câmara, Recurso n° 120.383, Rel. Cons. CELSO ALVES FEITOSA, unânime, j. 15-3-2000). "Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS ANTERIORES A 1990 - CORREÇÃO INTEGRAL PELO IPC - LIMITAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE As limitações à compensação daro compl entar dos prejuízos 128.027*MSR*25101/02 9 b. "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAi• • : -.c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ;:> TERCEIRA CAMARA Processo n° :10510.000772/99-59 Acórdão n° :103-20.823 anteriores a 1990, conforme disposto no artigo 40 do Decreto 332/91, bem como nas INs SRF 125/91 e 96/93, extrapolam o poder regulamentar conferido a tais atos, haja vista não existir lei que expressamente determine o diferimento". (1° CC, 83 Câmara, Recurso n° 122.618, Rel. Cons. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, unânime, j. 24-1-2001). "Ementa: IRPJ - CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS - PARCELAS CONTROLADAS NO LALUR - Sob pena de tributação de valores fictícios conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pela diferença IPC/BTNF referente ao período-base de 1990, como reconhecido pela Lei n° 8.200/91, sem o diferimento por ela pretendido e sem as restrições de seu regulamento (Decreto n° 332/91), inclusive no que se refere à exclusão de parcelas controladas no LALUR. (1° CC, 88 Câmara, Recurso n° 124.610, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, unânime, ¡ 18-4-2001). "Ementa: IRPJ - CSL - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DIFERENÇA IPC/BTNF - É legítima a aplicação da variação do IPC (índice de Preços ao Consumidor) na atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, índice expressamente reconhecido pela Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91. Os efeitos da recomposição do patrimônio da empresa devem ser reconhecidos nos períodos efetivamente incorridos, em respeito ao regime de competência. Ao coibir a influência deste efeito no lucro real e na base de cálculo da contribuição social o Decreto n°332/91 extrapolou o conteúdo da Lei n° 8.200/91". (1° CC, 8° Câmara, Recurso n° 120.980, ReL Cons. Nelson Lósso Filho, - unânime, j. 23-2-2000). - 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito concluo pela inaplicabilidade no caso vertente do disposto no artigo 40 do Decreto n° 332/91, eis que manifestamente ilegal frente os ditames da Lei n° 8200191, dando provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração referente ao IRPJ, cancelando, em conseqüência, o auto de infr o relativo ao PIS- Repique..0\ 128 027*MSR•25/01/02 10 , . -:,., MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4-,CI:Pg‘ .L . ;: 4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000772/99-59 Acórdão n° : 103-20.823 Em relação aos pedidos de restituição ou compensação dos créditos que diz a Recorrente fazer jus, mantenho a decisão de primeira instância no sentido de afastar a discussão dos presentes autos, ressalvando o direito do contribuinte de suscitá-los na forma que determina a IN SRF n°21/97 e alterações. É como voto. Salas das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002 JULIO CEZAR D FONSECA FURTADOI 128.027*MSR*25/01/02 11 Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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4656868 #
Numero do processo: 10540.000856/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73978
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O sc'll U - de Q 2 _I ria ens n7"1 L4L. MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,10,trai. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000856/96-00 Acórdão : 201-73.978 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 103.303 Recorrente : GRAPI INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI — JURISPRUDÊNCIA — As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n.° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF — RE n.° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do FPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRAPI INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 44/ / Luiza Hetet:1. tante de Moraes Presidenta Rogério Gustavo fzter Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10540.000856/96-00 Acórdão : 201-73.978 Recurso : 103.303 Recorrente : GRAPI INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada por ter se creditado do IPI incidente sobre a compra de produtos da ZFM incentivados com a isenção prevista no inciso XXI do artigo 45 do RIPI/82. Segundo o termo de descrição dos fatos e enquadramento legal, a contribuinte, intimada a comprovar o direito ao crédito, apresentou cópia da Resolução da SUFRAMA n.° 387/93, incentivando o produto, nos termos do Decreto-Lei n° 1.435/75 e datada de 03 de novembro de 1993. Face a tal, a fiscalização glosou os créditos anteriores à referida data. Juntados por cópia documentos, entre estes a Resolução da SUFRAMA e acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em sua impugnação, a contribuinte argumenta que: a) o autuante entende suprimido o seu direito, sob os auspícios da revogação do incentivo, nos termos do artigo 41 do ADCT, e que tal entendimento resta superado por decisões a ele contrárias; b) prossegue para afirmar que o crédito foi feito com base no "artigo 82.11 (sic) do RIM 82", que transcreve; e c) transcreve, igualmente, a norma isentiva (art. 45, XXVI, do RIPI182) do produto que gerou o crédito. Prossegue para afirmar que a norma incentivadora (DL n° 1.435/75) não foi derrogada pelo artigo 41 do ADCT, restando preservados a isenção e o direito ao creditamento, como efetuado. Cita o artigo 178 do CTN e o § 2° do artigo 41 do ADCT, propugnando pelos efeitos do direito adquirido. Refere, ainda, a obediência ao princípio da não-cumulatividade. De fls. 77 a 82, a decisão monocrática, dizendo, em síntese, que: 2 - MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,11fri t-tr444., Processo : 10540.000856/96-00 Acórdão : 201-73.978 a) a discussão sobre a vigência da isenção e do direito ao creditamento com base na matéria constitucional (AIDCT) invocada é estéril, visto não haver discussão sobre ela; b) a discussão centra-se no direito ao aspecto temporal do direito ao creditamento, como efetuado pela Impugnante; c) como tal, somente após a aprovação, pela SUFRAMA, do projeto da Impugnante, cumpridos os requisitos necessários para o gozo da isenção prevista no artigo 6°, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n.° 1.435/75; d) foi por esta circunstância lavrado o auto de infração, glosando o creditamento efetuado anteriormente à data da aprovação do projeto da contribuinte pela SUFRAMA; e e) não se aplica o principio da não-cumulatividade ao creditamento efetuado, tendo em vista a inexistência de pagamento de tributo na fase anterior, requisito para a sua fruição. Em vista de tal entendimento, a autoridade monocrática julgou procedente, em parte, o lançamento, somente para reduzir a multada 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Irresignada com a parte mantida do lançamento, a ora Recorrente interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos. Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria cia Fazenda Nacional propugna pela manutenção do lançamento, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. 3 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000856/96-00 Acórdão : 201-73.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, a contribuinte creditou-se, irregularmente, no dizer da autoridade autuante, do IPI, como se devido fosse, relativo a aquisições de produto isento, oriundo da Zona Franca de Manaus. A matéria não representa novidade para o Colegiado, tendo sido enfrentada, de forma esclarecedora, pela eminente Presidenta desta Câmara, a ínclita Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, quando relatora do processo que culminou com a lavratura do Acórdão n.° 201-73.657 (Processo n.° 10830.006349/96-05), julgado o recurso respectivo em 15 de março de 2000. Pela propriedade com que prolatado o voto, consagrado à unanimidade pelo Colegiado, transcrevo, com as minhas homenagens, parte essencial de seu conteúdo, como se minhas razões fossem: "A matéria, objeto do auto de infração, não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar de esta Câmara enfrentar o mérito da mesma, nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência fiscal, ao argumento de que o previsto no inciso XXVI do artigo 45 do RIPI de 1982, artigo 6° do DL n.° 1435/75, não pode ser aplicado para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, uma que o dispositivo legal, em seu parágrafo único, limita o favor às empresas sediadas na Amazônia Ocidental. Preliminarmente, e com vistas à melhor compreensão das questões envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41"111/4'. Processo : 10540.000856/96-00 Acórdão : 201-73.978 Decreto n.° 87981, de 1982— RIPE "Art. 45. São isentos do imposto: XXI — os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, fumo, etc ... XXVI — os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança o fumo do capítulo 24 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: Xl — do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto—Lei n.° 288, de 28.02.67, que regula a Zona Franca de Manaus: "Art. 90 - Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - , '15,5) ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : •Nr", . Processo : 10540.000856196-00 Acórdão : 201-73.978 § 1° - A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste Decreto-Lei (redação dada pela Lei n.° 8.387/91)." Decreto-Lei n.° 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto- Lei n.° 288/67 às áreas da Amazônia Ocidental: "Art. 1° - Ficam estendidos às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n.° 288 de 28.02.67, e seu regulamento, aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas. § 1° - A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados do Amazonas e Acre e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante o estabelecido no § 4° do art. 1° do Decreto-Lei n.° 291 de 28.02.1967." (grifo nosso) Decreto-Lei n.° 1.435 , de 16.12.75, que altera a redação do artigo 7° do Decreto-Lei n.° 288/67 e do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 356/68: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as da origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4° do Decreto-Lei n° 291/67." § 4° do artigo 1° do DL n.° 291/67: "Para fins deste Decreto-Lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima." (grifo nosso) "§ 1°. Os produtos a que se refere o capuz deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias primas, produtos II6 cA / —/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tbi '' .5 0.4 ,) t '. -ibd`r Processo : 10540.000856/96-00 Acórdão : 201-73.978 intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2°. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAMA." Resolução SUFRAMA n.° 387193: "Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofanna Indústria do Amazonas LTDA. Na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n.° 088/93 - SAP/DEPRO, para a produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os benefícios fiscais previstos no DL n.° 288/67, regulamentado pelo Decreto n.° 61244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL n.° 1435/75, com a nova redação da Lei n.° 8387/91 e legislação complementar pertinente." Resolução SUFRAMA n.° 457/88: "Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas LTDA. Na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL n.° 288/67, regulamentado pelo Decreto n.° 61244, de 28.08.67. Decreto-Lei n.° 1435, de 16.12.75 e legislação pertinente." Decreto n.° 728, de 21.01.93: "Art. 2°. O objetivo da SUFRA1VIA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e seus benefícios." Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4° do artigo 1° do DL n.° 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal Fato é corroborado pelo § 1° do } 7 V • •-dç MIINISTÉRIO DA FAZENDA st.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 49 Processo : 10540.000856196-00 Acórdão : 201-73.978 Decreto-Lei n.° 356/68, diploma legal que estendeu os benefícios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § 2° do artigo 6° do Decreto-Lei n.° 1435/75 estatuiu que os incentivos fiscais previstos naquele diploma legal aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 6° do Decreto-Lei n.° 1435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado pelo Decreto-Lei n.° 1435/75 era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que a autuada é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis n's 288/67 e 1435/75. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta-me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste País, o Supremo Tribunal Federal, sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores, em Agravo de Instrumento, os senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Maurício Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim, é de ser atendido o Decreto 2356, de 10.10.97, que determina, em seu artigo 1°, o seguinte: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,34,n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000856/96-00 Acórdão : 201-73.978 "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n.° 212.484-RS: "O ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto. Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. 9 -1/ _ k4ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4Ç ;À.," .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;Ft,:5, • #. U-- Processo : 10540.000856/96-00 Acórdão : 201-73.978 Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma aliquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em rwSo disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a alíquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da aliquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a alíquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados - reduziu a alíquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de to - - MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,9r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" Processo : 10540.000856/96-00 Acórdão : 201-73.978 xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, urna redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da Zona Franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partis da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário n.° 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 2° do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torriá-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo subseqüente. t • \ çl/ , , 1 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wki • • ._:1,:.-1›. - Processo : 10540.000856/96-00 Acórdão : 201-73.978 Sr. Presidente, com as vênias do Sr. Ministro limar Galvão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Por todo o exposto, e de plena conformidade com o entendimento transcrito, voto pelo provimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 12 e setembro de 2000 .. ROGÉRIO GUSTAVO D • ; R 12

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Numero do processo: 10480.009753/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRESCRIÇÃO DE CARGA - DECRETO-LEI Nº 666/69 - IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIOS FISCAIS - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - ACORDO INTERNACIONAL SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO BRASIL x ESTADOS UNIDOS (EQUAL ACCESS). PRINCÍPIO DE RECIPROCIDADE. Realizando-se o transporte da mercadoria importada com benefício fiscal (Isenção IPI), em navio de bandeira norte-americana, na vigência do Acordo Internacional Sobre Transporte Marítimo firmado entre os Governos brasileiro e norte-americado, em observância ao princípio da reciprocidade previsto, não se configura a perda do benefício fiscal pretendido pela importadora. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35801
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Fez sustentação oral o advogado Dr. Marcelo Reinecken de Araujo, OAB/DF-14.874.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:51:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:51:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:51:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:51:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:51:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:51:07Z; created: 2009-08-07T13:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T13:51:07Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:51:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.00975312001-78 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 RECURSO N° : 126.787 RECORRENTE : EFFEM BRASIL INC. & CIA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE PRESCRIÇÃO DE CARGA — DECRETO-LEI N° 666/69 — IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIOS FISCAIS - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA — ACORDO INTERNACIONAL SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO 110 BRASIL x ESTADOS UNIDOS (EQUAL ACCESS). PRINCÍPIO DE RECIPROCIDADE. Realizando-se o transporte da mercadoria importada com beneficio fiscal (Isenção IPI), em navio de bandeira norte-americana, na vigência do Acordo Internacional Sobre Transporte Marítimo firmado entre os Governos brasileiro e norte-americano, em observância ao princípio da reciprocidade previsto, não se configura a perda do beneficio fiscal pretendido pela importadora. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. • Brasilia-DF, em 16 de outubro de 2003 aper41/5"See.. À PAULO R o BER • ANTUNES Presidente em Ex• ie ... e Relator 10 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. MARCELO REINECKEN DE ARAUJO, OAB/DF-14.874. int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 RECORRENTE : EFFEM BRASIL INC. & CIA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela Alfândega no Porto de Recife — PE, intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 452.234,33, abrangendo parcelas de IPI, juros de mora e multa capitulada no art. 362 do RIPI/82; art. 84, inciso II, "c", da Lei 8.981/95 c/c art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96; e art. 106, • inciso II, alínea "c" do CTN. Tal exigência decorre, segundo a autuação, da perda do direito à isenção do IPI, prevista na MP n° 1.508-10/96, em razão de haver descumprido o disposto no Decreto-Lei n° 666/69, ou seja, transportado a mercadoria em navio de bandeira estrangeira, sem o competente certificado de liberação de carga, nos termos do § 4°, do art. 217, do Regulamento Aduaneiro. O transporte realizou-se em navio de bandeira americana, entendendo a repartição autuante que o Acordo Internacional firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América (Equal Access) não tem validade, enquanto não homologado pelo Congresso Nacional. São extensos os fimdamentos contidos no Auto de Infração — folhas de Continuação, a respeito das condições dos Tratados Internacionais, suas etapas de construção, etc., as quais já são do conhecimento deste Colegiado. 111 Menciona-se, ainda, o Ato Declaratório n° 135, de 11/11/1998, da SRF, pelo qual declara ser exigível, para o reconhecimento da isenção ou redução de tributos na importação, o documento de liberação de carga emitido por órgão competente do Ministério dos Transportes relativamente às mercadorias transportadas em navio de bandeira norte-americana, nos termos do § 4°, do art. 217, combinado com o inciso II do art. 218 do Regulamento Aduaneiro de 1985, elaborado em função do entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota PGFN/CAT n° 631, de 15 de outubro de 1998. A carga envolvida foi submetida a despacho pela DI 006392, registrada em 20/11/1996. Regularmente cientificada da autuação em 29/06/2001, conforme AR às fls. 49, a Autuada apresentou impugnação tempestiva, em 25/07/2001, como atesta o protocolo aposto no documento de fls. 53. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 Em seus fundamentos, a Impugnante argumenta, em síntese, o seguinte: - Não pode prevalecer o entendimento adotado na autuação, pelo simples fato de que não se impunha tal exigência; - Somente quando não preenchidas as hipóteses do art. 2°, do Decreto-Lei n° 666/69 — transporte em navio de bandeira brasileira ou aplicação do princípio da reciprocidade — é que será aplicável a norma do art. 3° do referido Diploma, quanto à exigência do certificado de liberação de carga; • - No caso em tela, ao contrário do que consta do Auto, é plenamente aplicável o princípio da reciprocidade, uma vez que as mercadorias foram transportadas dos Estados Unidos para o Brasil em navio de bandeira americana, de armador americano; - À época já havia o Acordo sobre Transporte Marítimo firmado entre o Govemo Brasileiro e o dos Estados Unidos da América, firmado em 31 de maio de 1996, conforme documento anexado; - Em tal Acordo consta, expressamente, que : "c) os armadores de bandeira nacional de cada Parte terão acesso igual e não discriminatório a cargas prescritas da outra Parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretados - Esqueceu-se o autuante de que, segundo a doutrina majoritária, Acordos que, conforme referido, versam sobre questões executivas, há muito deixaram de exigir a ratificação do poder legislativo, como leciona Hildebrando Accioly e Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva, in Manual de Direito Internacional Público, 12 edição, São Paulo; Editora Saraiva, 1996, p. 26 e 27). - O Acordo deveria ser respeitado, quando menos não fosse, porque nenhum País pode praticar ato que possa vir a frustrar o objeto e a finalidade perseguidos no próprio instrumento internacional, como consta expressamente em sua Cláusula Terceira, que determina que "as Partes operarão de maneira coerente com este Acordo após sua assinatura"; - Ademais, a aplicação do princípio da reciprocidade às importações realizadas pela Impugnante foi expressamente confirmada, à época de sua realização, pelo próprio Ministério dos Transportes, que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 informou não ser necessária, no caso em exame, a emissão de certificado de liberação de carga; - A fim de instruir a presente Impugnação, foi solicitada manifestação escrita do Ministério acerca da eficácia do "Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (doc. 04). Em resposta (doc. 05), a Coordenação Geral de Transportes Marítimos do Departamento de Marinha Mercante da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes informou que o primeiro Acordo sobre transporte marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos da América foi assinado em 1972 entre autoridades governamentais dos dois países e promulgado pela Resolução da extinta SLTNAMAM n° 4.093 de 30/06/72, sendo sucessivamente prorrogado, conforme previsto em seus termos, sem nunca haver sido contestado em qualquer instância. - Salientou, ainda, que o principal objetivo do Acordo é conceder igualdade de acesso às cargas pelos dois países; - Ademais, confirmou que no período em que ocorreram as importações objeto da autuação, o tráfego marítimo entre os Estados Unidos e o Brasil era objeto do Acordo, assinado em maio de 1996, pelo Embaixador do Brasil em Washington, e tinha vigência de três anos, o qual previa que as Partes operariam de maneira coerente com este após sua assinatura; - Em uma segunda consulta, a Impugnante questionou 40 expressamente se "era exigida, para os fins do Decreto-lei n° 666/69, a apresentação do certificado de liberação de carga, para a importação de mercadorias provenientes dos Estados Unidos da América, transportadas em navios de bandeira norte-americana (Sea Lion e Sea Fox), de armador também norte-americano (Crowley American Transport Inc.), embarcadas em setembro e outubro de 1996, e desembaraçadas, respectivamente, em outubro e novembro do mesmo ano; - A resposta da Coordenação Geral de Transportes Marítimos do Departamento de Marinha Mercante da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes (doc. 07) foi taxativa no sentido de que tal exigência impunha-se apenas para as cargas que viessem a ser embarcadas em navios de terceira bandeira, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que a mercadoria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 importada foi transportada em navio de bandeira norte-americana, ou seja, da mesma nacionalidade do exportador; - As respostas do Ministério dos Transportes demonstram cabalmente que a única irregularidade apontada pelo Auto de Infração — ausência de prévia liberação da carga — na verdade inexiste, já que, no caso dos autos, em nome do princípio da reciprocidade, não era exigida a prévia liberação da carga, já que a mercadoria não fora transportada em navio de terceira bandeira, mas em navio de bandeira do exportador; - Sendo assim, as importações efetuadas pela Impugnante • enquadram-se no art. 2°, do Decreto-lei n° 666/69, não havendo que se cogitar da exigência de apresentação de certificado de liberação de carga, imposta pelo artigo 3° desse mesmo diploma legal, para os casos em que, não se aplicando o princípio da reciprocidade, as mercadorias sejam transportadas em navio de bandeira estrangeira; - Este é o entendimento da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, como demonstra o Acórdão n° 303-29215, da 38. Câmara, no julgamento do Recurso n° 119.966, caso em tudo semelhante ao dos autos; - Ressalte-se, ainda, que os Acordos sobre Transporte Marítimo celebrados entre o Governo Brasileiro e o dos Estados Unidos da América, vêm sendo, desde 1970, renovados sucessivamente pelos dois Países, assegurando a aplicação do princípio da reciprocidade ao transporte de carga realizado entre Eles, nos termos do artigo 2°, • do Decreto n° 666/69; - Assim, verifica-se uma prática reiteradamente seguida pelas autoridades administrativas, tal como previsto no inciso III, do artigo 100, do Código Tributário Nacional; - Desse modo, mesmo admitindo, ad argurnentandum, a cobrança do imposto, estaria afastada a aplicação de qualquer penalidade, a cobrança de juros de mora e atuação do valor monetário da base de cálculo do imposto, nos termos do que determina o parágrafo único desse mesmo artigo 100, do CTN." Decidindo o feito, a DRJ em Fortaleza — CE, pelo Acórdão n° 1.875, de 06/09/2002, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa a seguir transcrita: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador 19/12/1996 Ementa: PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, relevando-se o descumprimento desta obrigatoriedade, somente com a apresentação do documento de liberação da carga expedido pelo • órgão competente do Ministério dos Transportes. REVISÃO ADUANEIRA O desembaraço aduaneiro da mercadoria não implica homologação dos atos praticados pelo importador. Configurada a importação de mercadorias ao desamparo de beneficio fiscal (isenção do IPI), é cabível a revisão aduaneira, desde que não haja a Fazenda Nacional decaído do direito de constituir o crédito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Data do fato gerador: 19/12/1996 ACORDO SOBRE O TRANSPORTE MARÍTIMO. VALIDADE. • O acordo internacional, para efeito de sua validade jurídica, deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Presidente da República, para publicação e vigência, mormente se o acordo acarreta encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do artigo 49, inciso I, da CF188. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. As normas, que apenas declaram o sentido de outras normas, possuem, por lei, efeito retroativo à emissão daquela cujo sentido se busca declarar. dr'6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS COMPLEMENTARES. EXCLUSÃO DA PENALIDADE E DOS JUROS DE MORA. Não se tratando de infração cometida em função de observância à Ato Normativo, expedido pela autoridade administrativa, não há que se falar em exclusão da penalidade nem dos juros de mora, nos termos do artigo 100 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 19/12/1996 • Ementa: JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. No julgamento de primeira instância, o voto observará o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, não estando vinculado ao entendimento firmado pelo órgão julgador de segunda instância. Lançamento Procedente." Em seus fundamentos, o Acórdão em questão encampa e reforça toda a tese estampada no Auto de Infração, inclusive com relação à validade e aplicação do Acordo Internacional aqui questionado ("Equal Access"), asseverando que carecendo, tal Acordo, de validade jurídica, posto que não homologado pelo Congresso Nacional, o ato em comento não integraria a legislação tributária nos termos dos artigos 96 do Código Tributário Nacional, não podendo se sobrepor à • norma interna, nos termos do artigo 98 do mesmo CTN, relativamente às disposições dos artigos 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro e do Ato Declaratório SRF n° 135, de 11/11/1998. Da Decisão supra a Contribuinte tomou ciência em 07/10/2002, conforme AR acostado às fls. 165. Em 06/11/2002, com guarda de prazo, apresentou Recurso Voluntário, de acordo com o protocolo aposto no documento de fls. 169. Utilizando-se do mesmo raciocínio e fundamentos estampados na Impugnação, agora mais desenvolvidos, a Recorrente ataca as razões estampadas na Decisão monocrática. Menciona, ainda, para reforçar sua tese, outros julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes, dentre os quais os Recursos: 116660 (Proc. 10611.000323/93-78); 116661 (Proc. 10611.000331/93-04); 119966 (Acórdão 303- 29215); 116660 (Acórdão 302-33724). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 Também desenvolve fundamentação a respeito da inexigibilidade da multa e dos juros de mora, mencionando a prática reiteradamente observada pelas autoridade administrativas e a aplicação retroativa do Ato Declaratório SRF n° 135/98. Apresentou documento identificando bem para fins de arrolamento, necessário à garantia de instância, conforme previsto no Decreto n° 70.235/72 e posteriores alterações, de acordo com a IN SRF/STN/SFC n° 26, de 06/03/2001 (fls. 184/185). Consoante os documentos acostados às fls. 224/226, foram tomadas providências objetivando o arrolamento de bens em questão, mediante a formalização • de processo em separado. Subiram, então, os autos a este Colegiado, conforme Despacho de fls. 227, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/03/2003, como noticia o documento de fls. 228, último deste processo. É o relatório. e • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A matéria que aqui nos é dada a decidir não apresenta novidade para este Terceiro Conselho de Contribuintes, já tendo sido examinada e julgada em suas três Câmaras, como facilmente poderá ser constatado. • Não se questiona, no presente caso, que a bandeira do navio no qual foi transportada a mercadoria importada pela ora Recorrente e despachada com pedido de isenção do IPI, com fulcro nas disposições da M.P. n° 1.508-10/96, seja americana. Em assim sendo, não há como se deixar de reconhecer que o transporte realizou-se em estrita observância ao princípio da reciprocidade, observando-se o estabelecido no Acordo Internacional sobre Transporte Marítimo concretizado entres os Governos brasileiro e norte-americano ( EQUAL ACCESS ), em pleno vigor na ocasião. Não há como sustentar-se o entendimento firmado pela fiscalização e ratificado na Decisão singular, de que tal Acordo, não estando homologado pelo Congresso Nacional, não pode ser aplicado, tomando-se exigível, mesmo em tais casos, a emissão do competente certificado de liberação de carga pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. • Vale lembrar o que consta, expressamente, do mencionado Acordo: "c) os armadores de bandeira nacional de cada Parte terão acesso igual e não discriminatório a cargas prescritas da outra Parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretados (...)" Conforme acentuado pela Suplicante, o próprio acordo estabeleceu, em sua cláusula terceira, que as Pares operariam de maneira coerente com tal Acordo, após sua assinatura. Por outro lado, o órgão competente, incumbido da emissão de certificados de liberação de carga, no caso de transportes realizados em navios de bandeira estrangeira ou de terceira bandeira, no caso o Ministério dos Transporte, respondendo a consultas formuladas pela Recorrente, manifestou-se no sentido de que à época da importação em questão o tráfego marítimo entre os Estados Unidos e o 9 $4P , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35 .801 Brasil era objeto do Acordo, assinado em maio de 1996, pelo Embaixador do Brasil em Washington e tinha vigência de três (3) anos, o qual previa que as Partes operariam de maneira coerente com Este após sua assinatura. Em manifestação seguinte, também por consulta da ora Recorrente, o mesmo Ministério dos Transportes afirmou que a exigência da emissão de certificado de liberação de carga só se impunha para as cargas que viessem a ser embarcadas em navios de terceira bandeira, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, ou seja, transporte de mercadoria em navio de bandeira norte-americana. Não há como, portanto, sustentar-se a exação fiscal de que se trata, pautada na perda do beneficio isencional pleiteado pela Recorrente. • Essa é, inclusive, a jurisprudência já firmada no âmbito deste Conselho, como se verifica das citações feitas nos autos. Ante o exposto, com observância à reciprocidade de tratamento estabelecida no Acordo Internacional sobre Transporte Marítimo firmado entre os Governos brasileiro e norte-americano (EQUAL ACCESS), cuja aplicação pelas partes contratantes passou a ocorrer logo em seguida à sua assinatura; Considerando que o próprio órgão governamental competente para a emissão de certificados de liberação de carga, quando for o caso, informou não ser necessária a sua emissão quando o transporte ocorre em navio de bandeira norte-americana; Considerando, ainda, a farta jurisprudência na firmada no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 • .rjedir PAULO ROBERT e ián CO ANTUNES - Relator lo Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4656484 #
Numero do processo: 10530.001131/94-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF EX. 1993 - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial não justificado através de rendimentos tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte deverá ser submetido à tributação do imposto de renda. A alegação de obtenção de renda decorrente da alienação de outro bem, no período, deverá ser comprovada através de documentos hábeis e idôneos. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43889
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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A alegação de obtenção de renda decorrente da alienação de outro bem, no período, deverá ser comprovada através de documentos hábeis e idôneos. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO — RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR SAMPAIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4 ~.„„. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE / URS Á ' A SEN dP ORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001131/94-23 Acórdão n°. : 102-43.889 Recurso n0. : 11.836 Recorrente : VALMI R SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO VALMIR SAMPAIO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 082.425.775-87, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Salvador, BA, que manteve parcialmente a exigência de pagamento de Imposto de Renda equivalente a 3.494,73 UFIR e acréscimos legais cabíveis, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. A exigência decorreu de procedimento de fiscalização, sendo apurada omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto evidenciado pela aquisição de um veículo Kadett SL ano 1993. A autoridade julgadora singular, após determinar a realização de diligências, acolheu parcialmente as alegações formuladas pelo contribuinte em sua peça impugnatória de fls. 13, instruída com os anexos de fls. 14/18, considerando comprovado o empréstimo obtido de Cr$ 220.000.000,00, alterando a base tributável e reduzindo o imposto devido para 1.815,32 UFIR. Ao recorrer da decisão, o contribuinte reitera que, ao apresentar sua Declaração de Ajuste referente ao ano-calendário de 1993, informara ter alienado um veículo, fato que procura comprovar nesta fase, através da juntada de documento datado de julho de 1993, que consiste em "Recibo" firmado pelo Sr. Edson Aguiar de Jesus, declarando ter recebido do ora Recorrente um veículo VW Gol no valor de Cr$ 340.000.000,00. Considerando haver discrepâncias (quanto a valor e placa do veículo) entre os dados constantes do "Recibo" e aqueles consignados 2 , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA II, -,..0 ?;n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -//' SEGUNDA CÂMARA ..); ;---- ' -;,;> ---1,-'... Processo n°. : 10530.001131/94-23 Acórdão n°. : 102-43.889 Declaração de Bens, os integrantes desta 2a Câmara, em sessão realizada em 17 de setembro de 1997, decidiram converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornar à repartição de origem com a finalidade de ser realizada pesquisa junto ao DETRAN visando a obtenção de todos os dados concretos possíveis referentes à transferência de propriedade do veículo, além de verificar-se se o contribuinte que firmara o documento havia registrado a transação em sua Declaração de Rendimentos e Bens. d É o Relatórik/ió! , i 3 1 [ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001131/94-23 Acórdão n°. : 102-43.889 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Pleiteia o ora Recorrente o cancelamento do lançamento, computando-se, como "Recursos" disponíveis para a aquisição de um veículo Kadett, o resultado da alienação de um veículo, conforme documento juntado às fls. 39. Objetivando garantir ao contribuinte o mais amplo direito de defesa, o julgamento foi convertido em diligência, requerendo-se ao órgão jurisdicionante que procedesse à verificação das informações e documentos carreados aos autos na fase recursal. Em atendimento ao solicitado através da Resolução n° 102-1.885, o Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, BA, oficiou ao 3° CIRETRAN (Feira de Santana) pedindo informações sobre os registros do veículo VVV GOL CL, placa UK —6738, que teria sido vendido em julho de 1993. Considerando os termos do Ofício n° 642/98 e seu anexo (fls. 51/52) o servidor responsável pela realização da diligência solicitada, informa que o veículo VVV GOL 1991, não está cadastrado em nome do ora Recorrente, concluindo que o mesmo nunca fora de sua propriedade. Considerando que o ora Recorrente não logrou comprovar suas alegações quanto à origem e a disponibilidade dos recursos aplicados no incremento de seu patrimônio; Considerando que o contribuinte, conforme documento de fls. 01 dos autos, foi intimado a "encaminhar à esta Seção de Fiscalização e Contr.' e 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, i • : y: '''' I° 1 4\ SEGUNDA CÂMARA ,),„2, Processo n°. : 10530.001131/94-23 Acórdão n°. : 102-43.889 Aduaneiro, no prazo a Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993"; Considerando que do referido texto consta que "A presente INTIMAÇÃO atende ao disposto no artigo 7° inciso I e parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72"; Considerando que o referido Decreto, no artigo citado dispõe "Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor 1 competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 1 § 2° - Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Considerando estar a Intimação datada de 08 de agosto de 1994 e i que o ora Recorrente havia entregue sua Declaração de Ajuste em 31 de maio de 1994, portanto espontaneamente, em data anterior à Intimação; 1 Considerando que foi lançada a multa de 150% com fulcro no artigo 4° inciso I e parágrafo 1° da Lei n° 8.218/91, que determi aV 5 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001131/94-23 Acórdão n°. : 102-43.889 "Art. 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e cinquenta por cento e quatrocentos e cinquenta por cento, respectivamente 33 Entende-se, salvo melhor juízo, que se aplicaria ao caso a multa por lançamento de ofício prevista no inciso I do artigo 40 , sem o agravamento autorizado no parágrafo 1° do referido artigo. Por outro lado, considerando o disposto no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, foi alterado pelo inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 como segue: "Art. 44. - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso segtinte; 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='; SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :10530.001131/94-23 Acórdão n°. : 102-43.889 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal." Considerando que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106 determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer documentos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto a decisão recorri. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs\ . _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001131/94-23 Acórdão n°. :102-43.889 Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Saia das Sessões - DE, em 16 de setembro de 1999. URSU Á NSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4654919 #
Numero do processo: 10480.011995/95-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - Estão isentos da incidência do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente de serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia grave relacionada no inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 e artigo 47 da Lei nº 8.541/92. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15726
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO LEITE DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDAwct. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.011995/95-95 Acórdão n°. : 104-15.726 Recurso n°. : 12.596 Recorrente : JAIRO LEITE DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte, pela petição de fls. 01, solicita restituição de parcelas do imposto de renda retido na fonte descontadas de complementação recebida da BANDEPREVE - Bandepe Previdência Social, relativas ao período de fev/95 a out/95, bem como da quota do imposto pago em 31.05.95, ano-base 1994. Seu pedido se baseia na Lei n°7.713/88, art. 6°, XIV, tendo em vista que em fevereiro de 1994 foi acometido de ACV (Acidente Cardio Vascular) grave, resultando em seqüelas irreversíveis ocasionando a paralisação do membro superior direito, limitando sua capacidade de exercer qualquer atividade física. para comprovar o ocorrido, anexa às fls. 02 e 03, atestados de médicos que o atenderam, como os CID 400.0/0, 414.0/8, 437.0/2, 438.9/3, 402.9/0, 394.9/7 e 434.0/0. Anexa, ainda, às fls. 04 e 05, recibo de entrega da declaração IRPF/95 e dois DARF's e, às fls. 06 e 07, ficha financeira onde constam os valores das retenções do imposto de renda. Aos autos do processo foram anexados, também: fls. 08 - consulta IRF (DIRF); fls. 09 e 10 - consulta IRPF/95; lis. 11 a 15- declaração IRPF/95 processada; fls. 16 - comunicação de aposentadoria por tempo de serviço do INSS; fls. 17 e 18 - declarações de dois médicos; fls. 20 - solicitação feita ao Serviço Médico/DAMF/PE; fls. 21 - informação da junta médica de que a doença não se enquadra entre as especificadas em lei. 2 - •- K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.011995/95-95 Acórdão n°. : 104-15.726 A DRF/Recife proferiu a Decisão/SESIT/IRPF n° 075/96, às fls. 23 a 25, negando o pedido de restituição de que trata o requerimento às fls. 01, de acordo com o disposto nas Leis n°7.713/88, art. 6°, XIV e 8.541/92, art. 47. O contribuinte apresentou impugnação à Delegacia de Julgamento de Recife, às fls. 29, alegando que o seu pedido de isenção e restituição está baseado nas leis n°s 7.713/88, art. 6°, XIV e 8.541/92, art. 47, no que dispõe o art. 40, inciso XXVII do RIR194, anexando três declarações médicas, sendo duas de neurologistas e uma de cardiologista, prescritas pela rede oficial e particular, reconhecendo os seus limites e impossibilidades. A Delegacia de Julgamento em Recife entendeu por bem manter integralmente a Decisão/SESIT/IRPF n° 075/96, e julgar improcedente a impugnação apresentada, para não conceder a restituição pleiteada às fls. 01 e 29. Irresignado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso de fls. 40, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde reiterou os fundamentos do seu pedido. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.011995/95-95 Acórdão n°. : 104-15.726 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator Preliminarmente, pode-se constatar que o contribuinte foi acometido de AVC, Acidente Vascular Cerebral, vulgarmente conhecido como derrame cerebral, o qual geralmente deixa graves seqüelas no organismo humano, inclusive a paralisia. O inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n°7.713/88 dispõe que: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplastia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" Ressalte-se que tal dispositivo legal continua em pleno vigor, como se verifica da leitura do inciso XXVII, do artigo 40 do Regulamento do Imposto sobre a Renda/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. 'I 6.4• ; 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ilp 71,;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-;;1?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.011995/95-95 Acórdão n°. : 104-15.726 Como fartamente demonstrado nos autos, o contribuinte sofre de paralisia irreversível dos membros superior e inferior do lado direito — decorrente de AVC, Acidente Vascular Cerebral — estando impossibilitado de exercer qualquer atividade física, fato que atende à determinação da Lei n° 7.713/88, e do artigo 40 do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda. Ademais, não passou o contribuinte por Junta Médica Oficial. Apenas houve um pronunciamento desta, devendo prevalecer os laudos dos médicos que efetivamente assistiram o paciente. Assim, diante do exposto, e por ser de justiça, entendo ser aplicável a isenção do imposto sobre a renda aos rendimentos do contribuinte, e consequentemente devida a restituição pleiteada, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 LUI RLOS DE LIMA FRANCA 5 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000774/00-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido. (DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20830
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . O RODRI I: ER PRESIDENTE irid, ALEXANDR r • -7 BOS)rJAGUARIBE RELATOR / FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. ~-27/02/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••- e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':=4. 9T: :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10540.000774/00-97 Acórdão n° :103-20.830 Recurso n° : 126.871 Recorrente : ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO O processo em questão trata de autos de infração, referentes aos anos- calendário de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000 relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 16 a 33); de Contribuição para Programa de Integração Social — PIS (fls. 34 a 42); de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - fls. 43 a 51; de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 52 a 67); e de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 68 a 73). O Auto de Infração de IRPJ refere-se a omissão de receitas caracterizada pela verificação da existência de Saldo Credor de Caixa, verificado durante a maior parte do ano-calendário de 1999, sendo que o maior saldo credor correu no dia 31112/1999, no valor tributável de R$ 363.408,92. Como o resultado do período-base antes do lançamento de oficio foi um prejuízo fiscal de R$ 410.578,62, esse prejuízo foi reduzido para R$ 47.169,67, conforme Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, em anexo. O enquadramento legal aponta infração ao artigo 24 da Lei n° 9.249/95; e artigo 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso I, e 288 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 março dei 999. 2. Omissão de receita caracterizada pela verificação da existência de suprimentos de numerários, conforme conta do sócio, Erardo Marchetti no Passivo Circulante, sem a devida comprovação da origem e da efetividade da entrega dos numerários, no valor tributável de R$ 383.946,98 - ano-calendário de 1995; de R$ 30.000,00 - ano-calendário de 1997, e de R$ 1.585.232,37, no ano-calendário de 1996. Enquadramento legal apontando infração aos artigos 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 2 'ft Mis-27~ -4 -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •4ryr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10540.000774/00-97 Acórdão n° :103-20.830 226, 229, 230, 521 e 525 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994), artigo 43, §§ 2° e 4°, da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/65 e artigo 3° 15 e 24 da Lei n° 9.249/95. 3. Aplicação da multa isolada de lançamento de oficio, de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre o imposto de renda não recolhido, incidente sobre base de calculo mensal estimada, relativo aos meses de janeiro a março de 1997; junho de 1997 a janeiro de 1998; junho a dezembro de 1998 e junho de 1999 a abril de 2000 (fls. 322 a 325). Enquadramento legal - infração aos artigos 2°, 43 e 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. O Auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido foi, em parte, decorrente das omissões de receitas detectadas na fiscalização do imposto de renda, nos anos-calendário dei 995, 1996, 1997 e 1999, com enquadramento nas infração tipificadas no artigos 2° e §§ da Lei n° 7.689/98; artigo 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do artigo 1°, da Lei n° 9.316/95, artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064, de 1995; artigos 19 ( com alteração do artigo 6° da MP n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições ) e artigo 24 da Lei 9.249, de 1995; artigo 10 da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; e artigo 28 da Lei n° 9.430, de 1996. Alem disso, aplicou-se multa isolada de lançamento de oficio, de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a contribuição social não recolhida, incidente sobre base de calculo mensal estimada, de acordo com planilhas de folhas 322 a 325. Enquadramento legal: artigos 28, 30 e 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430 de 1996. O auto de infração relativo ao PIS decorre de omissões de receitas detectadas na fiscalização do imposto de renda, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1999. Enquadramento legal: artigo 3°, alínea 1)°, da Lei Com ementar n° 07, de 7 de 3 - 21.02/02 •4• • MINISTÉRIO DA FAZENDA x; • :nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10540.000774/00-97 Acórdão n° :103-20.830 setembro de 1970; artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17 de12 de dezembro de 1973; titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea 'V, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142, de 15 de julho de 1982; artigo 43 da Lei n° 8.541, de 1992, alterado pelo artigo 3° da Lei n° 9.064, de 1995; artigo 2°, inciso I, 30, 8°, inciso I, 9° da Medida Provisória n° 1.215, de novembro de 1995, e sua reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995; artigo 2°, inciso I, 8° inciso I, e 9° da Lei n° 9.715, de novembro de 1998; e artigos 2° e 3° da Lei n°9.718, de novembro de 1998. O auto de infração relativo a COFINS foi proveniente das omissões de receitas detectadas na fiscalização do imposto de renda, nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1999. Enquadramento legal: artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991; e artigo 43 da Lei n°8.541, de 1992, alterado pelo artigo 3° da Lei n° 9.064, de 1995. O Auto de Infração relativo ao IRRF decorreu da omissão de receitas detectada na fiscalização do imposto de renda, no ano-calendário de 1995. Enquadramento legal: artigo 739 do RIR/ 1994; artigo 62 da Lei n° 8.981, de 1995; e artigo 44 da Lei n° 8.541, de 1992, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.061, de 1995. A contribuinte ofereceu impugnação tempestiva (fis. 367/382), alegando em suma o seguinte: Em sede de preliminar, sustenta a decadência do direito de cobrar tributos anteriores cujos fatos geradores ocorreram antes de 1° de junho de 1995. Quanto ao saldo credor de caixa em 31/12/99, afirma que, à época da fiscalização, os livros contábeis ainda não estavam escriturados. Arremata, afirmando que 4 jrns - 27£07A2 • " • c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..S5::::::‘)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10540.000774/00-97 Acórdão n° :103-20.830 a lei 9.430196, não estabelece prazo para a sua escrituração e, por via de conseqüência não há, também, penalidade prevista. Afirma, ainda, que a fiscalização deveria ter intimado a impugnante a regularizar a escrita, conforme determina a legislação comercial. E, mais, que não existe, na legislação tributária, dispositivo que autorize a presunção de que a omissão de receita seja equivalente ao maior saldo credor apurado no ano-base. Afirma, ainda, que a própria fiscalização reconheceu que o balanço analisado não continha saldos credores em todos os meses. Todavia, se dispunha de elementos aptos para extrair tal conclusão, certo é que deveria ter aprofundado sua auditoria para verificar e apurar mês a mês os eventuais saldos credores de caixa. Optou, entretanto, a fiscalização pelo meio menos gravoso. Resolveu, ao arrepio da lei, presumir a base de calculo do tributo, fato que, isoladamente, conduz à nulidade do lançamento. Relativamente à falta de recolhimento do IRPJ por estimativa, afirma que a lei 9.430/96, em seu artigo 2° estabelece que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês. Neste caso, a base de cálculo será estimada. No caso dos autos, a impugnante não optou pelo pagamento mensal. Por conseguinte, a contribuinte não poderia ser apenada pela não apresentação de balanços ou demonstrativos. Diz, também, que o fisco, ao calcular a base de calculo da suposta omissão de receitas, ao invés de utilizar 50% da receita apontada utilizou o valor total, ou seja: 100%. Tributou, portanto a totalidade dos valores auferidos, ferindo de morte princípios básicos do direito tributário, e os artigos 181 e 400, do RIR/80, que determina seja considerado lucro líquido de 50% das receitas omitidas. Alega que a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de tributo e que a soma das multas e dos juros aplicados ultrapassam o principal. Que tais 5 4(L. jrnS - 27/0202 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10540.000774/00-97 Acórdão n° :103-20.830 consectários não guardam qualquer proporção com o ilícito que, eventualmente, tenha se praticado, existindo, de fato, uma dupla punição. O fisco apontou, também, examinando o livro razão, o livro de registro de ICMS e as declarações de imposto de renda, diferenças relativas ao PIS e à COFINS, oriundas de divergências entre os registros, entretanto, defende-se a contribuinte, dizendo que nada deve a título de Contribuições Sociais e que o fisco não teria apontado as supostas divergências ensejadoras das exações, o que teria impossibilitado o exercício de sua defesa. Diz que é impossível identificar o tipo de cálculo que o auditor teria realizado, uma vez que as Contribuições Sociais têm como base de cálculo o faturamento e, o ICMS, a circulação de mercadorias, no caso, o milho e o algodão, com operações para outras unidades da federação, com alíquotas diferenciadas. Afirma ser impossível presumir o quanto teria faturado a empresa, se os lançamentos do livro de registro do ICMS representam apenas totalizações que não identificam origens e destinos de mercadorias e, muito menos, as alíquotas praticadas em cada operação. E mais, quanto às Contribuições Sociais relativas ao ano-calendário de 1995, argüiu a prescrição qüinqüenal das mesmas. Quanto as DCTF's objeto do último auto de infração, diz que, o próprio fisco reconheceu que embora tivessem sido entregues fora do prazo estabelecido, as mesmas foram entregues de forma espontãnea. Assim que, nos termos do que expressa o artigo 138 do CTN, nenhuma multa é devida, pelo que requer a declaração de nulidade do auto de infração. A Delegacia de Julgamento de Salvador, considerou o lançamento procedente em parte, tendo ementado sua decisão, de 22/01101, na forma abaixo transcrita. 6 jrns 27/02/02 - nn 4 • rr MINISTÉRIO DA FAZENDA • :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10540.000774/00-97 Acórdão n° : 103-20.830 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto foi lavrado por pessoa competente para faze-lo. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Publica apurar e constituir os créditos relativos às contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal, esgota-se no prazo de 10 (dez) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1999, 2000. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa em diversos momentos do período-base autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, ressalvadas a Contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ser tributada pelo valor do maior saldo credor apurado em cada dia. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERARIOS. Os recursos financeiros fornecidos por sócios, a empresa, cuja origem e a efetiva não estejam adequada e suficientemente comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, presume-se, com base em autorização legal, oriundos de receitas mantidas à margem da escrituração. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. No caso de omissão de receitas ocorrida durante o ano-calendário de 1995, a tributação deverá incidir sobre o montante total das receitas omitidas, à alíquota de 25%, e será definitiva, não vindo a compor o lucro tributável do período, nem se admitindo qualquer espécie de compensação. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto apurado com base no - lucro anual e deixar de efetuar os recolhimentos mensais sobre base de calculo estimada, tanto do imposto de renda como da contribuição social, sujeita-se a multa de lançamento de oficio, isoladamente, no percentual de 75%, calculada sobre o imposto e a contribuição não recolhidos, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negativa nos anos-calendário correspondentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF 7 jms - 27/132/02 . • • pç, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10540.000774/00-97 Acórdão n° :103-20.830 Contribuição para PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos ou reduzidos, parcialmente, os valores tributáveis originais, deve-se dar a estes o mesmo destino. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A cominação da multa de lançamento de oficio, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) obedeceu, estritamente, ao previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA. A cobrança de debito para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescido de juros moratórios calculados com base em percentuais fixados em legislação ordinária, não contraria asa normas balizadoras contidas no Código Tributário. Regularmente intimada, da Decisão acima ementada, em 02 de abril de 2001 (fl. 395 — verso), apresentou Recurso Voluntário de fls. 422/445, em 07 de maio de 2001 —fl. 421. No Recurso voluntário em epígrafe, a Contribuinte não apresentou nenhum fato ou argumento, de mérito, novo, limitando-se a repetir aqueles fatos discorridos em suas razões de impugnar. Em sede de preliminar, todavia, aqui, sustenta a "...TEMPESTIVIDADE DO RECURSO", alegando, em síntese, o seguinte: "A empresa Recorrente apenas tomou conhecimento da decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, no dia cinco de abril de 2001, dai porque o recurso é tempestivo. A data que consta do AR não pode ser considerada como marco inicial, pois a intimação foi recebida no Posto de Correios, por pessoa que apesar de bem intencionada, não era mandatário, preposto ou empregado, pessoa que por conta própria, quando na cidade, tomou a iniciativa de trazer a correspondência da Recorrente, e também de outros vizinhos. " O que importa, no caso, porém, é que a Recorrente pessoalmente tomou ciência da decisão na data acima mencionada.". (6)\M 8III-2WWX2 " k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10540.000774/00-97 Acórdão n° 103-20.830 Traz, em abono à sua tese, uma ementa de acórdão do Colendo Tribunal Regional da 1 8 Região, onde se decidiu que a intimação por via postal deve ser efetivamente recebida pelo contribuinte e não por terceiro. É o relatório. 9 jrns - 2702/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA 's t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10540.000774/00-97 Acórdão n° :103-20.830 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARI BE, Relator: O Recurso vem instruído com regular depósito recursal. Cotejando os autos, não vislumbro como acatar a prejudicial argüida pela Contribuinte, senão veja-se. Verifica-se, em primeiro lugar, a presença da "Lista de Postagem — Registrados com AR", acostada à fl. 418, onde se constata a regular remessa do Aviso de Recebimento postado. É inequívoco, também, que a Contribuinte recebeu a Notificação 023/2001, que a informava do teor da Decisão de 1 1 instância. Tal fato pode ser facilmente constatado pelo exame do Aviso de Recebimento, acostado no verso da folha 395, onde se verifica a presença da assinatura do recebedor da correspondência, bem assim a data de seu recebimento -02 de abril de 2001. E mais, na petição de encaminhamento de Recurso Voluntário e as próprias razões de recorrer foram datadas no dia 7 de maio de 2001. Finalmente, constata-se, por intermédio de confissão da própria Contribuinte - que, em sede de preliminar, apelou pelo conhecimento do recurso, ao argumento de que: nada obstante, a intimação haver sido efetivamente recebida na data em que dela consta, ou seja, no dia 02/04, da mesma somente teve conhecimento 3 dias mais tarde, ou seja, no dia 5 de abril. Bem caracterizado, portanto, que a Contribuinte recebeu efetivamente a Intimação, tendo sido cientificada da referida Decisão, na forma e para os fins de direito. 10 pn-27ALIMU .0,N ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4;1.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10540.000774/00-97 Acórdão n° :103-20.830 Analisando os autos, percebi que no protocolo de recebimento, aposto por funcionário da Agência da Receita Federal, de Santa Maria da Vitória — BA, consta o mês de abril de 2001, como sendo o mês de protocolização do presente Recurso Voluntário. Cotejando os fatos e a sua cronologia em conjunto com um rápido exame do calendário do ano de 2001, conclui-se, com razoável facilidade, que o lapso em apreço teve origem em erro material cometido pelo funcionário da referida Agência, o qual, diga- se de passagem, em nada prejudicou a recorrente, senão veja-se. Se verdadeiro fosse o mês anotado no protocolo, a Contribuinte não teria levantado a preliminar de tempestividade em vista da sua total desnecessidade, uma vez que, a contrário senso, teria protocolizado seu Recurso após 5 dias da data de recebimento do Aviso de Recebimento, ou seja, dentro do prazo recursal. Por outro lado, de notar-se que o dia 7 de abril de 2001 — data constante do protocolo - caiu num sábado — dia em que não há expediente normal nos órgãos da Secretaria da Receita Federal. E mais, percebe-se, em abono ao raciocínio que ora se desenvolve, que as datas apostas tanto no protocolo, quanto na petição de encaminhamento e no Recurso Voluntário, não são coincidentes e sequer são próximas, havendo exatamente um mês entre elas. Ademais, a data constante da petição recursal —07 de maio - recaiu numa segunda-feira — dia útil, o que reforça a idéia do erro material - ocorrido quando da anotação do protocolo. Diante de todos estes fatos, evidenciado está o erro material, ocorrido quando do preenchimento do protocolo, oportunidade em que o Agente Público se 11 jme - 27/172/02 • • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10540.000774/00-97 Acórdão n° :103-20.830 enganou ao anotar o mês de recebimento da petição, anotando o mês de abril, enquanto o correto seria anotar o mês de maio. Concluo, então, que a Contribuinte recebeu a Intimação número 023/2001, em seu domicilio fiscal (§ 4° art. 23, Dec. 70.234172) - o qual, diga-se de passagem, não foi em nenhum momento por ela contestado - pelo que deverá ser reputado válido, a teor do que prescreve o inciso II, do artigo 3° do Decreto 70.235/72. "Art. 23. Far-se-á a intimação: II - Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; Relativamente às normas processuais para contagem do prazo recursal, vale notar que, o termo inicial de contagem de prazo, rege-se pelo disposto no § 4°, do multicitado artigo 23, do Dec. 70.235/72, combinado com o artigo 50, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim é, que, recebida a intimação no dia 02 de abril — segunda-feira — o termo inicial do prazo recursal seria o dia 03 de abril — terça-feira e, o termo final, o dia 03 de maio — quinta-feira. No caso, a Contribuinte somente ingressou com o seu Recurso Voluntário, no dia 07 de maio — segunda-feira, fora do prazo legal concedido para tanto. A justificativa apresentada pela recorrente para tal atraso, de que o seu domicilio fiscal ficaria na zona rural, que está distante 180 Km do posto de correio mais próximo, não pode prosperar, uma vez que a justificativa apreço não tem o condão de elidir a realidade factual de que a Intimação fora regularmente recebida, no dia 02 de maio, fato ao qual o direito deve ser aplicado. 27 12 /02)02 .• k ,Iy • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA , v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10540.000774/00-97 Acórdão n° :103-20.830 A jurisprudência desse Colegiado tem entendimento que converge neste mesmo sentido. CONCLUSÃO: Por tais razões, voto no sentido de rejeitar a preliminar de tempestividade do recurso, considerando-o intempestivo, dele não tomando conhecimento. Sala de Sessões - DF em 20 de fevereiro de 2002 0 ALEXANDRE, grA-SA(JARIBE 13 ima- 27.02/M Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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