Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5939631 #
Numero do processo: 16327.720615/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA Nos termos do Art. 78 do RICARF, em qualquer fase do processo poderá o recorrente desistir do recurso interposto, impondo, com isso, o necessário reconhecimento da falta de interesse recursal, e, nessas circunstâncias, a extinção da fase litigiosa do feito.
Numero da decisão: 1301-01.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO em razão de pedido de desistência.
Nome do relator: Carlos Augusto de Andrade Jeneier
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA Nos termos do Art. 78 do RICARF, em qualquer fase do processo poderá o recorrente desistir do recurso interposto, impondo, com isso, o necessário reconhecimento da falta de interesse recursal, e, nessas circunstâncias, a extinção da fase litigiosa do feito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.720615/2013-36

conteudo_id_s : 5469013

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-01.749

nome_arquivo_s : Decisao_16327720615201336.pdf

nome_relator_s : Carlos Augusto de Andrade Jeneier

nome_arquivo_pdf_s : 16327720615201336_5469013.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO em razão de pedido de desistência.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5939631

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887606185984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720615/2013­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.749  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015            Matéria  Inocrporação de Ações.   Recorrente  UBS BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA  Nos termos do Art. 78 do RICARF, em qualquer fase do processo poderá o  recorrente  desistir  do  recurso  interposto,  impondo,  com  isso,  o  necessário  reconhecimento  da  falta  de  interesse  recursal,  e,  nessas  circunstâncias,  a  extinção da fase litigiosa do feito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER DO RECURSO em razão de pedido de desistência.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 15 /2 01 3- 36 Fl. 924DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2   Relatório  Trata­se,  nos  presentes  autos,  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  contribuinte  contra  a  r.  decisão  exarada  pela  4a  turma  da  DRJ/BHE,  que,  julgando  pela  IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, apresenta na ementa de seu acórdão, as seguintes e  objetivas considerações:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos  créditos  tributários daí decorrentes,  os agentes  fiscais  têm uma atuação estritamente  vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O termo inicial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES.  A responsabilidade  tributária não está  limitada aos  tributos devidos pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas,  moratórias  ou  de  ofício,  que,  por  representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE DA AÇÃO FISCAL.  Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  formalizado através de auto de infração.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GANHO DE CAPITAL  As  operações  que  importem  alienação  a  qualquer  título,  de  bens  e  direitos,  estão  sujeitas a apuração do ganho de capital.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  da CSLL,  com  os  qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de  ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso.   Fl. 925DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720615/2013­36  Acórdão n.º 1301­001.749  S1­C3T1  Fl. 3          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  comparece  aos  autos  pretendendo  a  reforma  da  decisão,  ali  aduzindo  toda  a  matéria  que  entende  pertinente  para  a  revisão  do  julgado.   Contraditando  o  recurso,  a  douta  PGFN  apresenta  também  as  suas  competentes contra­razões, sustentando a regularidade do lançamento efetivado, e, por isso, a  integral manutenção da decisão de primeira instância.   Vindo  os  autos  a  julgamento,  entretanto,  apresenta  a  contribuinte  o  seu  pedido  de  desistência  do  recurso,  tendo  em  vista  a  adesão  à  anistia/parcelamento  concedido  pelas  disposições  do  Art.  42  da  Lei  13.043/2014,  com  a  redação  determinada  pela  Lei  13.097/2015.  Em rápida síntese, é o que há aqui a relatar.   Fl. 926DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4           Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   A  par  de  todas  as  razões  discutidas  nos  presentes  autos,  relevante  destacar  que,  embora  regularmente  interposto  o  recurso  voluntário  aqui  referenciado,  antes  do  julgamento,  conforme  destacado  no  relatório  apresentado,  pela  recorrente  foi  então  especificamente  informado nos autos a  adesão aos  termos da anistia/parcelamento  concedido  pelas  disposições  do  Art.  42  da  Lei  13.043/2014,  com  a  redação  determinada  pela  Lei  13.097/2015,  por  ela  não  mais  subsistindo  qualquer  interesse  na  continuidade  do  presente  litígio.   A respeito do referido pedido de desistência, assim dispõe o RICARF em seu  art. 78:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso  em  tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e  de  extinção  sem  ressalva  de débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional por falta de interesse.  (Grifos nossos)  Em  face  dessas  disposições,  a  efetivação,  pela  contribuinte,  da  confissão  irretratável  da  dívida,  e,  também,  o  expresso  pedido  de  desistência  do  recurso  interposto,  acarretam a completa impossibilidade de conhecimento de seus termos por esta egrégia turma  de  julgamento,  impõe  o  necessário  apontamento  da  falta  de  interesse  de  agir,  e,  nessas  circunstâncias, a completa impossibilidade de conhecimento do recurso.  Diante disso, encaminho o meu voto no sentido de NÃO CONHECER DO  RECURSO,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  especificamente  apresentado  pela  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720615/2013­36  Acórdão n.º 1301­001.749  S1­C3T1  Fl. 4          5 contribuinte,  pondo  fim,  assim,  definitivamente,  à  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo fiscal.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 928DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

score : 1.0
5958829 #
Numero do processo: 10925.002675/2005-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPJ/CSLL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. VIABILIDADE. É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da escrita quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro real, não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. Com vistas à qualificação da multa de oficio, a autoridade de fiscalização deve demonstrar com objetividade e clareza a prática de conduta tipificada nos dispositivos dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, pois o evidente intuito de fraude tem que ser provado e não apenas indiciado. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO. Tendo o lançamento de ofício considerado que o intuito doloso da infração fiscal se faria presente, sem que tenha logrado sua comprovação no curso da ação fiscal, o prazo de decadência deve ser contado com base no art. 150, §4º, do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9101-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Quanto ao conhecimento: Por unanimidade de votos, recurso conhecido. 2) Quanto ao mérito: Por unanimidade de votos, recurso provido em parte. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).Ausente, Justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPJ/CSLL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. VIABILIDADE. É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da escrita quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro real, não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. Com vistas à qualificação da multa de oficio, a autoridade de fiscalização deve demonstrar com objetividade e clareza a prática de conduta tipificada nos dispositivos dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, pois o evidente intuito de fraude tem que ser provado e não apenas indiciado. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO. Tendo o lançamento de ofício considerado que o intuito doloso da infração fiscal se faria presente, sem que tenha logrado sua comprovação no curso da ação fiscal, o prazo de decadência deve ser contado com base no art. 150, §4º, do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10925.002675/2005-38

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5472795

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-002.065

nome_arquivo_s : Decisao_10925002675200538.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 10925002675200538_5472795.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Quanto ao conhecimento: Por unanimidade de votos, recurso conhecido. 2) Quanto ao mérito: Por unanimidade de votos, recurso provido em parte. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).Ausente, Justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5958829

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887612477440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 12          1 11  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.002675/2005­38  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.065  –  1ª Turma   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEBBER COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  IRPJ/CSLL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA. ARBITRAMENTO DO  LUCRO. VIABILIDADE.  É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da  escrita  quando  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  lucro  real,  não  mantiver  a  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO.  Com  vistas  à  qualificação  da multa  de  oficio,  a  autoridade  de  fiscalização  deve demonstrar  com  objetividade  e  clareza  a prática de  conduta  tipificada  nos dispositivos dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, pois  o evidente intuito de fraude tem que ser provado e não apenas indiciado.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  NÃO  COMPROVADO.   Tendo o  lançamento de ofício considerado que o  intuito doloso da  infração  fiscal se faria presente, sem que tenha logrado sua comprovação no curso da  ação fiscal, o prazo de decadência deve ser contado com base no art. 150, §4º,  do CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, 1) Quanto ao conhecimento: Por unanimidade de votos, recurso conhecido. 2) Quanto  ao mérito: Por unanimidade de votos, recurso provido em parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 26 75 /2 00 5- 38 Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Carlos Guidoni Filho  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Lisboa  Cardoso  (Suplente  Convocado), Rafael Vidal De Araújo,  João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto e Otacilio  Dantas Cartaxo  (Presidente à época do  julgamento).Ausente,  Justificadamente, a Conselheira  Karem Jureidini Dias.  Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL,  inconformada  com  o  decidido  no  acórdão  n°  105­17.154, de 14/0/2008, interpôs recurso especial de decisão não unânime em contrariedade  à lei ou às provas dos autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art.  56 —II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes ­ RICC, c/c artigos 7­1 e 15 § 1°  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria  MF n° 147, de 25 de junho de 2007.  Na  parte  que  interessa  ao  presente  julgamento  a  decisão  recorrida  foi  proclamada nos seguintes termos,   ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes: ANO CALENDÁRIO DE 1999: Por  maioria de votos, REDUZIR a multa para 75%, (...). Por maioria  de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao  quarto trimestre de 1999 (...). Por maioria de votos, DECLARAR  insubsistente o lançamento.  Sobre essa parte o aresto combatido foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência é de cinco anos, contados da data da ocorrência do  fato gerador.  ARBITRAMENTO  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  ­  LEGITIMIDADE – A desclassificação da escrita e o decorrente  arbitramento  dos  lucros  somente  se  legitimam  quando  a  contabilidade  apresenta  vícios  que  a  imprestabilizam  para  apuração do lucro real.  MULTA  QUALIFICADA  ­  DESCABIMENTO  ­  Descabe  a  aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada quando  as circunstâncias apontadas pelo Fisco não denotam o evidente  intuito de fraude.  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       3 Argumenta  a  PFN  em  seu  apelo  que  a  decisão  ocorrida  contrariou  a  legislação e as provas dos autos em relação a essas matérias decididas por maioria de votos,  cumprindo, assim, o disposto no artigo 15 § 1° do RICSRF, a saber:  1) Contrariedade  à  evidência  da prova  em  relação  à  redução  da multa  para  75%, em 1999. Argumenta a recorrente que a decisão contrariou as provas dos autos, as quais  apontam também os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964;  2)  Contrariedade  à  evidência  das  provas  dos  autos  em  relação  à  insubsistência, por ilegitimidade dos arbitramentos, do lançamento relativo aos anos calendário  de 2000 a 2004. Aponta as referidas provas bem como a legislação que em seu entender restara  contrariada, e  3) Contrariedade à lei e à evidência da prova em relação ao acolhimento da  decadência relativa ao 4° trimestre de 1999, por aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, apontando  como contrariado o artigo 173, I, do CTN, tendo em vista a qualificação da multa de ofício pela  caracterização do evidente intuito de fraude.  Em  síntese,  o  recurso  fazendário  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida, alegando que:  · Não  foi  possível  apurar  o  imposto  devido  pelas  regras  normais  de  tributação  (no  caso,  a  empresa era tributada pelo lucro real, anual),  só vindo a fazê­lo o órgão  fiscal por conta de  arbitramento de lucro, em face de tudo que já se mostrou, portanto, não se trata de falta de  declaração ou de declaração inexata. Assim como não há impedimento à aplicação da  multa de ofício qualificada nos casos de arbitramento de lucro, como no caso. (fls. 1.363)  · O autuante apenas concluiu o que era óbvio: que estas retificações (foram apresentadas 23  DCTFs  e  11  DIPJs  retificadoras)  eram  conseqüência  das  irregularidades  detectadas  na  escrituração e documentos da contribuinte.  Destaque­se  que  foram  a  partir  destas  retificações  que  iniciou­se  a  fiscalização  junto  a  contribuinte,  onde  instada  a  pronunciar­se  acerca  das  mesmas  (que  indicaram  créditos  a  compensar utilizados em DCOMP ­ Declaração da Compensação), limitou­se a apresentar as  declarações retificadas. (fls. 1.364)  · No Relatório da Atividade Fiscal (fls.57), a Fiscalização informa (...) No item 6.11 Quanto às  conclusões sobre a desclassificação da escrita (f1.71) tem­se, então:  Relatadas as principais evidências de irregularidades na escrita,  concluímos:   1°) Que  a  Fiscalizada  não  apresentou  escrituração  regular  na  forma  preconizada  pelas  leis  comerciais  e  fiscais  em  razão  da  inexistência  de  livros  auxiliares,  revestidos  das  formalidades  legais,  capazes  de  detalhar  os  assentamentos  registrados  em  partidas mensais; e   2°)  Que  a  escrituração  revelou  evidentes  indícios  de  fraude,  vícios  e  simulações  que  a  tomam  imprestável  para  a  determinação do lucro real.  [...]. (fls. 1.368)  · 62.  Por  meio  do Termo  de  Intimação  Fiscal  n  o  407/2005  (f1.  246),  a  Interessada  foi  intimada a informar se possuía livros/registros auxiliares de escrituração, tais como, Registro  de  Recebimento  de Clientes  e  Registro  de  Pagamento  a  Fornecedores,  tendo  a  contribuinte  informado  (f1.253)  que,  além  daqueles  que  já  entregou,  não  dispõe  de  qualquer  outro  livro  auxiliar  de  escrituração.  Em  sede  de  impugnação  afirma  o  contrário,  que  possui  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4 registros/relatórios  individuais,  mas  nada  trouxe  aos  autos  que  mostrasse  que,  à  época  do  lançamento,  detinha  a  COMPOSIÇÃO  individual  destas  contas  conforme  determina  a  legislação citada no Relatório.  Por conseguinte, em face das provas contidas nos presentes autos, a não individualização de  registro  em  contas  do  Razão  (Clientes,  Fornecedores  e  Bancos  Conta  Movimento)  é  razão  suficiente  para  arbitramento  de  lucro,  nos  termos  em  que  dispõe  o  art.  259  do  RIR/99,  transcrito a f1. 62 do Relatório Fiscal. (fls.1.370/1.371)  · Concluindo, EM FACE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS,  temos que a não individualização  de registro em contas do Razão (Clientes, Fornecedores e Bancos Conta Movimento) é razão  suficiente  para  arbitramento  de  lucro,  nos  termos  em  que  dispõe  o  art.  259  do  RIR/99,  transcrito a f1. 62 do Relatório Fiscal. (fls. 1.373)  · 75.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real  devem  possuir  escrituração  contábil  completa  e  atualizada,  com  obediência  à  legislação  vigente  e  aos  princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. A escrituração é imprescindível  nestes casos para demonstrar a apuração dos lucros ou prejuízos.  · 76. Por isso, quando intimados pelos auditores­fiscais, devem exibir os documentos e os livros  comerciais e fiscais que lhes foram solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia.  · 77. Se não o fizerem, não estiverem em condições de fazê­lo, ou o fizerem com vícios, erros ou  deficiências que tornem a escrituração imprestável, inviável, ou impossível se torna verificar o  verdadeiro lucro real, ou prejuízo, e, por conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tributo  devido.  · 78.  Daí  a  autorização  legal  para  o  arbitramento  do  lucro.  O  arbitramento  é  sim  medida  drástica, porém não punitiva. Portanto, não é aplicado só nos casos de má­fé ou em que haja  intenção de lesar o fisco. É o que se depreende da leitura do acórdão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF):       (..)  Sendo  certo  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  é  um ato vinculado, exige­se para sua validade o atendimento de  certos  pressupostos  objetivos  (no  caso,  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  em  lei  para  o  arbitramento  do  lucro)  e  também subjetivos  (competência do agente,  etc.). Todavia,  uma  vez  atendidos  esses  pressupostos  objetivos  e  subjetivos,  isto  é,  regularmente  constituído  o  crédito  somente  se  modifico  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  em  lei,  fora  dos  quais  não  podem  ser  dispensadas,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  na  forma  da  lei,  a  sua  efetivação ou as  respectivas garantias,  segundo o  art.  141  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5172,  de  25/10/1966  e  Ato  Complementar  n°  36,  de  13/03/196Z  art.  7°).(..) (AcOrdao CSRF 01­0.241/92)    · 78.  À  fiscalização  não  restou  alternativa  senão  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  devidamente  capitulada no enquadramento  legal,  e arbitrar os  lucros da  empresa. Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apresentação  de  elementos  comprobatórios  pela  autoridade,  pois  a  fiscalização já fez a prova que lhe cabia: a imprestabilidade da escrituração.  · 79. Assim, tendo em vista, diante do quadro probatório, que a contribuinte, sujeita à tributação  com  base  no  lucro  real,  não  manteve  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  correto  está  o  arbitramento  de  seu  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  conforme  dispositivos legais citados. (fls. 1.381/1.382)  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       5 Através  do Despacho nº  220/2009,  de 28/05/2009,  o Presidente  da Câmara  recorrida,  considerando  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  deu  seguimento ao recurso especial.  Em  suas  contrarrazões  a  recorrida  insurge­se  contra  a  peça  recursal  asseverando, em síntese, que:  · Praticamente reproduzem literalmente, do início ao fim, as mesmas palavras da r. decisão de  primeira instância administrativa;  · Se  a  Procuradoria  realmente  vislumbra  motivos  bastantes  para  impugnar,  com  a  devida  seriedade,  a  decisão  proferida  pelo  órgão  colegiado,  deve  buscar  demonstrar  que  o  julgamento  recorrido não pode subsistir, deduzindo, para tanto, argumentos próprios e consistentes, inclusive para  propiciar à recorrida o regular exercício do direito ao contraditório;  · Deveria se ater ao conteúdo do julgamento recorrido, e não ignorá­lo por completo, como o fez  para trazer a lume apenas as considerações — já superadas — esposadas pela r. decisão de primeira  instância;  · A fiscalização não se aprofundou nas investigações, como seria de rigor. Não se encontra nos  autos algum termo de intimação instando a recorrida a abrir as contas contábeis que foram objeto de  criticas e usadas para justificar o arbitramento do lucro;  · Nas circunstâncias, cumpria ao fisco se aprofundar nas investigações e não, desde logo e sem  mais delongas, optar pela completa desconsideração da escrita, uma vez que as ocorrências contábeis  em questão jamais significaram a impossibilidade de apuração do lucro real;   · A  fiscalização  não  conferiu  os  lançamentos,  pois  preferiu  desde  logo  acoimar  a  escrita  da  recorrida de imprestável, suscitando, para tanto, dois ou três lançamentos isolados a cada ano para,  comodamente, arbitrar o lucro, sem ter de conferir os documentos que davam apoio aos lançamentos  contábeis, todos existentes e postos à disposição da fiscalização;   · Ao definir a receita bruta para fins de arbitramento, o relatório fiscal expôs, a fl. 73, que os  documentos­suporte,  de  onde  os  dados  foram  extraídos,  poderiam  ser  encontrados  nas  seguintes  referências:  DEMONSTRATIVOS  ELABORADOS  PELA  CONTRIBUINTE,  LIVRO  RAZÃO e LIVROS DE SAÍDA E APURAÇÃO DO ICMS.  Essa  referência  é  prova  cabal  de  que  a  escrituração  da  recorrida  não  é  e  nunca  foi  imprestável, pois se assim fosse, a fiscalização não teria como se basear na própria contabilidade para  dimensionar a receita bruta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  Trata­se  de  recurso  especial  privativo  do  Procurador  da  Fazenda Nacional,  com  fulcro  nos  então  vigentes  artigo  56,  I,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  c/c  os  artigos  7,  I  e  15  §1°,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, contra  decisão não unânime que teria sido proferida em contrariedade à lei ou às provas dos autos.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     6 Através  do Despacho nº  220/2009,  de 28/05/2009,  o Presidente  da Câmara  recorrida,  considerando  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  deu  seguimento ao recurso especial, merecendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  as  questões  básicas  centram­se  nos  seguintes  pontos:  1)  Contrariedade à evidência da prova em relação à redução da multa para  75%,  em  1999.  Argumenta  a  recorrente  que  a  decisão  contrariou  as  provas dos autos, as quais apontam também os artigos 71 a 73 da Lei nº  4.502/1964;  2)  Contrariedade  à  evidência  das  provas  dos  autos  em  relação  à  insubsistência,  por  ilegitimidade  dos  arbitramentos,  do  lançamento  relativo aos anos calendário de 2000 a 2004. Aponta as referidas provas  bem como a legislação que em seu entender restara contrariada, e,  3)  Contrariedade à lei e à evidência da prova em relação ao acolhimento da  decadência relativa ao 4° trimestre de 1999, por aplicação do art. 150, §  4º, do CTN, apontando como contrariado o artigo 173, I, do CTN.  Iniciemos pela análise das matérias a que se referem os itens ‘1’ e ‘3’ acima  discriminados,  por  existir  entre  eles  estreita  relação  de  causa  e  efeito,  conforme  veremos  a  seguir.  Os  fundamentos  que  ensejaram  a  desqualificação  da  multa  de  ofício  e  a  consequente redução do seu percentual de 150% para 75% encontram­se consignados no Voto  Vencedor da decisão recorrida (fls. 1.348), nos seguintes termos:  (...).  Os fatos elencados pelo Fisco, quais sejam: existência  de dois Livros Diário,  lançamentos  sintéticos  sem  suporte nos  livros auxiliares, recorrentes saldos credores de caixa e falta de  confiabilidade  nos  inventários  apresentados  conquanto  justifiquem  a  desclassificação  da  escrita  e  o  conseqüente  arbitramento,  não  caracterizam,  contudo,  o  evidente  intuito  de  fraude  exigido  pela  lei  para  possibilitar  a  incidência  da multa  qualificada,  pelo  que  a  afasto,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.   Afastada a  existência de  fraude, o prazo decadencial  passa  a  ser  o  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, pelo que acolho a  preliminar de decadência do direito da Fazenda de constituir o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  quarto trimestre de 1999, inclusive.  (...). (destaques acrescidos)  Por  seu  turno, no seu Voto Vencido, além dos  supracitados motivos,  foram  acrescidos mais alguns outros que, somados, justificariam a qualificação em tela, quais sejam:   (...)  a  apresentação  de  107  Declarações  de  Compensação (DCOMP) visando a compensar débitos vencidos  a  partir  de  2003  com  supostos  créditos  informados  a  título  de  pagamento a maior ou indevido de IRPJ e CSLL, tudo precedido  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       7 de  onze  retificações  em  DIPJ  e  de  21  retificações  em  DCTF,  conforme noticia a autoridade fiscal à fl. 55.   A  propósito,  com  relação  a  esses  itens  do  lançamento  fiscal,  considero  escorreita a decisão, pois o evidente intuito de fraude deve ser provado e não apenas indiciado.  Realmente  essas  impropriedades  e  retificações  tão  numerosas,  que,  sem  dúvida,  fogem  à  normalidade  do  cotidiano  da  escrituração  fiscal  e  contábil  das  empresas,  podem  gerar  desconfianças que, por si só, seriam insuficientes para justificar a acusação de que teriam sido  ardilosamente levadas a efeito.   E como, em se tratando de ilícito penal, a certeza de quem acusa deve estar  embasada em provas cabais, não tendo a autoridade de fiscalização demonstrado a prática de  conduta  tipificada  nos  dispositivos  dos  artigos  71,  72  e  73,  da Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964,  considero que realmente essa qualificação da multa de ofício não merece prosperar.  Sendo assim, propugno pela manutenção do quanto  foi decidido na decisão  recorrida quanto a essa matéria, ou seja, a desqualificação da multa de ofício e sua consequente  redução  para  75%  e,  também  como  consequência,  considerar  alcançado  pela  decadência  o  lançamento de ofício efetuado sobre fatos geradores ocorridos até o quatro trimestre de 1999,  aplicando­se ao caso a contagem do prazo decadencial disciplinado pelo art. 150, § 4º, do CTN.   Passemos agora à apreciação da matéria descrita no  item ‘2’ supra, que diz  respeito  às  razões  que  ensejaram  a  desqualificação  da  escrita  contábil  da  fiscalizada  e  a  consequente  apuração  da  base  tributável  mediante  o  arbitramento  do  lucro,  em  relação  aos  anos­calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.   De  início,  reporto­me  ao  trecho  do  Voto  Vencedor  do  aresto  combatido,  transcrito em destaque no começo deste voto, que a seguir reproduzo:  Os fatos elencados pelo Fisco, quais sejam: existência de  dois  Livros  Diário,  lançamentos  sintéticos  sem  suporte  nos  livros auxiliares, recorrentes saldos credores de caixa e falta de  confiabilidade  nos  inventários  apresentados  conquanto  justifiquem  a  desclassificação  da  escrita  e  o  conseqüente  arbitramento (...).  Assim o  faço  para  dizer  que  concordo  plenamente  com esse  entendimento,  embora discorde, com a devida vênia, das conclusões às quais o i. redator designado conduziu  seu voto.  Acho até, data maxima venia, que estaríamos diante de um julgado passível  de avaliação em sede de embargos declaratórios, pela aparente contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, se tal recurso tivesse sido interposto no momento processual adequado, o  que não aconteceu.  Partindo,  então,  desse  entendimento  preambular,  que  desde  já  adoto  como  razões de decidir, passo a expor o que segue.  Contrariamente ao que aduz a recorrida nas suas contrarrazões, entendo que o  recurso  especial  merece  ser  apreciado  e  os  seus  argumentos  acolhidos  para  restabelecer  o  lançamento de ofício antes exonerado pela decisão recorrida.   Conforme consta do relatório, o  recurso fazendário  trouxe à baila  trecho do  Relatório  da  Atividade  Fiscal  que  define  com  exatidão  o  ponto  que  para  mim  seria  intransponível  com  vistas  à  possibilidade  de  se  validar  a  escrituração  disponibilizada  pela  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     8 fiscalizada  no  curso  da  ação  fiscal,  que  é  a  falta  de  livros  auxiliares  contendo  a  individualização dos lançamentos feitos no Razão e escriturados em partidas mensais, a saber:  Relatadas as principais evidências de irregularidades na escrita,  concluímos:   1°) Que  a  Fiscalizada  não  apresentou  escrituração  regular  na  forma  preconizada  pelas  leis  comerciais  e  fiscais  em  razão  da  inexistência  de  livros  auxiliares,  revestidos  das  formalidades  legais,  capazes  de  detalhar  os  assentamentos  registrados  em  partidas mensais; e   2°)  Que  a  escrituração  revelou  evidentes  indícios  de  fraude,  vícios  e  simulações  que  a  tomam  imprestável  para  a  determinação do lucro real.  [...]. (fls. 1.368)  À  evidência,  o  autor  do  procedimento  fiscal  não  poderia  dispensar  o  cumprimento  de  obrigação  legal  imprescindível  à  conferência  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte, pessoa jurídica, sob pena de responsabilização funcional.  Sendo  assim,  não  concordo  com  a  acusação  de  que  o  auditor­fiscal,  por  comodidade,  não  se  aprofundou  nas  investigações,  não  conferiu  os  lançamentos,  pois  preferiu  desde  logo  acoimar  a  escrita  da  recorrida  de  imprestável,  suscitando,  para  tanto,  dois  ou  três  lançamentos  isolados  a  cada  ano  para,  comodamente,  arbitrar  o  lucro,  sem  ter  de  conferir  os  documentos  que  davam  apoio  aos  lançamentos  contábeis,  todos  existentes  e  postos  à  disposição  da  fiscalização.  Ora, são muitas as imperfeições e remendos indicados pela fiscalização e que  levaram à conclusão da imprestabilidade da escrita, constatações essas que não teriam como vir  a  lume não  fora através de uma  investigação criteriosa. Em todos os anos fiscalizados foram  constatados lançamentos contábeis duvidosos quanto ao que realmente representavam, sem que  a fiscalizada oferecesse ao fisco a explicação necessária e imprescindível à sua validação.  Como  exemplo  dessas  dúvidas  suscitadas  no  curso  da  ação  fiscal  e  não  esclarecidas, extraio do recurso especial as seguintes:  60.     A Fiscalização apurou (f1. 67 do Relatório Fiscal e  f1. 81 ­ Anexo I) que a conta de razão Bancos Conta Movimento  da  Interessada,  apresentou  ingressos  de  recursos  na  contabilidade,  em  31/12/2002,  sendo  um  da  ordem  de  R$  10.185.700,10,  com  o  histórico  "Recebimento  de  Clientes"  e  outro, da ordem de R$ 8.327.450,90, de histórico Fornecedores­ Geral,  não  havendo  qualquer  individualização  deste  montante,  ou seja, não se conhece a sua composição e nem a sua origem.   61.    Ainda,  os  dados  financeiros  obtidos  por  meio  da  CPMF demonstram a existência de movimentação financeira ao  longo do ano de 2002 (Anexo II, f1. 83). Trata­se de operações  com bancos, não contabilizadas regularmente e da ordem de R$  15.680.136,49 no decorrer do ano.  62.    Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  407/2005  (f1.  246),  a  Interessada  foi  intimada  a  informar  se  possuía  livros/registros  auxiliares  de  escrituração,  tais  como,  Registro de Recebimento de Clientes e Registro de Pagamento a  Fornecedores,  tendo  a  contribuinte  informado  (f1.  253)  que,  além  daqueles  que  já  entregou,  não  dispõe  de  qualquer  outro  livro auxiliar de escrituração. Em sede de impugnação afirma o  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       9 contrário, que possui registros/relatórios  individuais, mas nada  trouxe  aos  autos  que  mostrasse  que,  à  época  do  lançamento,  detinha  a  COMPOSIÇÃO  individual  destas  contas  conforme  determina a legislação citada no Relatório.  65.    Novamente,  a  exemplo  dos  anos  anteriores,  as  causas  determinantes  do  arbitramento  de  lucro  neste  ano  calendário também não foram suficientemente contestadas.  66.     A Fiscalização apurou (f1. 67 do Relatório Fiscal e  fl. 81 ­ Anexo I) que a conta de razão Bancos Conta Movimento  da  Interessada,  apresentou  um  ingresso  de  recursos  na  contabilidade,  em  31/12/2003,  da  ordem  de  R$  5.907.852,27,  com  o  histórico  "Recebimento  de  Clientes"  e  outro,  na  conta  Caixa, da ordem de R$ 3.767.202,08, de histórico Fornecedores­ Geral,  não  havendo  qualquer  individualização  deste  montante,  ou seja, não se conhece a sua composição e nem a sua origem.  67.    Ainda,  os  dados  financeiros  obtidos  por  meio  da  CPMF demonstram a existência de movimentação financeira ao  longo do ano de 2003 (Anexo II, f1. 83). Trata­se de operações  com bancos, não contabilizadas regularmente e da ordem de R$  19.018.783,12 no decorrer do ano.  Seguem  nesse  mesmo  diapasão  as  diversas  outras  dúvidas  levantadas  no  curso da ação  fiscal e que, em boa hora,  foram  trazidas pela  recorrente no seu arrazoado, as  quais  me  dispenso  de  relatar  por  se  mostrarem  repetitivas,  mas  que  poderão  ser  facilmente  consultadas  na  referida  peça  recursal  e,  se  assim  preferir,  no  próprio Relatório Fiscal,  parte  integrante do Auto de Infração.  Faço,  pois,  minhas  as  palavras  declinadas  pelo  representante  da  Fazenda  Nacional no seu bem elaborado recurso, nos excertos já transcritos no relatório e que reproduzo  a seguir, verbis:  ·  75.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real  devem  possuir  escrituração  contábil  completa  e  atualizada,  com  obediência  à  legislação  vigente  e  aos  princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. A escrituração é imprescindível  nestes casos para demonstrar a apuração dos lucros ou prejuízos.  · 76. Por isso, quando intimados pelos auditores­fiscais, devem exibir os documentos e os livros  comerciais e fiscais que lhes foram solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia.  · 77. Se não o fizerem, não estiverem em condições de fazê­lo, ou o fizerem com vícios, erros ou  deficiências que tornem a escrituração imprestável, inviável, ou impossível se torna verificar o  verdadeiro lucro real, ou prejuízo, e, por conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tributo  devido.  · 78.  Daí  a  autorização  legal  para  o  arbitramento  do  lucro.  O  arbitramento  é  sim  medida  drástica, porém não punitiva. Portanto, não é aplicado só nos casos de má­fé ou em que haja  intenção de lesar o fisco. É o que se depreende da leitura do acórdão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF):       (..)  Sendo  certo  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  é  um ato vinculado, exige­se para sua validade o atendimento de  certos  pressupostos  objetivos  (no  caso,  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  em  lei  para  o  arbitramento  do  lucro)  e  também subjetivos  (competência do agente,  etc.). Todavia,  uma  vez  atendidos  esses  pressupostos  objetivos  e  subjetivos,  isto  é,  regularmente  constituído  o  crédito  somente  se  modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     10 casos  previstos  em  lei,  fora  dos  quais  não  podem  ser  dispensadas,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  na  forma  da  lei,  a  sua  efetivação ou as  respectivas garantias,  segundo o  art.  141  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5172,  de  25/10/1966 e Ato Complementar n° 36, de 13/03/1967, art. 7°).  (..) (Acórdão CSRF 01­0.241/92)  · 78.  À  fiscalização  não  restou  alternativa  senão  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  devidamente  capitulada no enquadramento  legal,  e arbitrar os  lucros da  empresa. Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apresentação  de  elementos  comprobatórios  pela  autoridade,  pois  a  fiscalização já fez a prova que lhe cabia: a imprestabilidade da escrituração.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento de  ofício  efetuado  com  base  no  lucro  arbitrado  e  que  antes  fora  declarado  insubsistente  pela  decisão recorrida, propugnando pela manutenção do quanto foi decidido na decisão recorrida  em  relação  à  desqualificação  da multa  de  ofício  e  sua  consequente  redução  para  75%,  bem  como para considerar alcançado pela decadência o lançamento de ofício efetuado sobre fatos  geradores ocorridos até o quatro trimestre de 1999, aplicando­se ao caso a contagem do prazo  decadencial disciplinado pelo art. 150, § 4º, do CTN.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                              Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

score : 1.0
6015099 #
Numero do processo: 10925.907289/2012-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10925.907289/2012-63

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5481927

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-005.787

nome_arquivo_s : Decisao_10925907289201263.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925907289201263_5481927.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 6015099

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887636594688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 56          1 55  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907289/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.787  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 89 /2 01 2- 63 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  5.419,71,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 12/11/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907289/2012­63  Acórdão n.º 3803­005.787  S3­TE03  Fl. 57          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  23  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907289/2012­63  Acórdão n.º 3803­005.787  S3­TE03  Fl. 58          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907289/2012­63  Acórdão n.º 3803­005.787  S3­TE03  Fl. 59          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
6097927 #
Numero do processo: 10209.000502/2004-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) LEI N° 10.336/2001 Não se acolhe pedido de restituição ou compensação quando o contribuinte não colaciona provas suficientes da existência do crédito pedido. Recurso Voluntário Negado. Crédito tributário não reconhecido.
Numero da decisão: 3102-00.923
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) LEI N° 10.336/2001 Não se acolhe pedido de restituição ou compensação quando o contribuinte não colaciona provas suficientes da existência do crédito pedido. Recurso Voluntário Negado. Crédito tributário não reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10209.000502/2004-90

conteudo_id_s : 5510116

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.923

nome_arquivo_s : Decisao_10209000502200490.pdf

nome_relator_s : Beatriz Veríssimo de Sena

nome_arquivo_pdf_s : 10209000502200490_5510116.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 6097927

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887640788992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000502/2004­90  Recurso nº  416.567   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.923  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de março de 2011.  Matéria  Restituição  Recorrente  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás  Recorrida  Fazenda Nacional      Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 01/07/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO  DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) ­ LEI N° 10.336/2001  Não se acolhe pedido de  restituição ou compensação quando o  contribuinte  não colaciona provas suficientes da existência do crédito pedido.  Recurso Voluntário Negado.   Crédito tributário não reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora       Fl. 118DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10209.000502/2004­90  Acórdão n.º 3102­00.923  S3­C1T2  Fl. 2          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  relativo  à  Declaração  de  Importação n° 03/0551741­9, registrada em 01/07/2003. De acordo com o Recorrente, o pedido  de reconhecimento de direito creditório decorre da retificação da DI, tendo havido o pagamento  a maior da CIDE.  Adoto parte do relatório do v. acórdão proferido pela DRJ, por bem resumir  os fatos e o direito atinentes à lide:    2.   No  despacho  de  fls.  26­33  são  prestadas  as  seguintes  informações:    2.1 A solicitação do contribuinte diz respeito à Cide devida  em razão da importação de querosene de aviação, realizada na  modalidade  de  despacho  antecipado,  sendo  declarada  a  quantidade  de  3.237.200,0  Kg,  porém,  conforme  laudo  técnico  de  fls.  12­15,  a  quantidade  efetivamente  descarregada  foi  de  3.017.398,00 Kg, equivalente à 3.777,415 m3;      2.2 A interessada alega que o pedido de reconhecimento de  direito  creditório  decorre da  retificação da DI,  tendo  havido  o  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  14.534,80,em  face  das  diferenças  nas  quantidades  declarada  e  descarregada,  considerando a alíquota fixa de n R$ 65,30 por m3, nos termos  do Decreto n°4.565/2003;      2.3  O  comprovante  do  pagamento,  emitido  pelo  sistema  Sinal, consta à  fl. 25; conforme art. 70 da Lei n°10.336/2001 e  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  (IN  SRF  n°  422/2004),  a  Cide­combustíveis  possui  sistemática  semelhante  àquela  aplicável  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  que concerne à dedução do valor pago na importação do tributo  devido  quando  da  comercialização  da mercadoria  no mercado  interno;     2.5  aplica­se  o  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  c/c  com  Parecer  Cosit  n°  47/2003,  cabendo  perquirir  sobre  a  assunção  do  encargo  financeiro  pelo  contribuinte,  relativo  ao  valor  pago  da  Cide,  mediante  demonstração  da  descrição  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  referentes  ao  recolhimento  do  citado  tributo,  informando­se  se  foi  utilizado  como parcela  dedutível,  apropriado como  custo  da mercadoria  destinada a revenda ou qualquer outra situação que importe na  integração  ao  preço  do  produto  comercializado  no  mercado  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10209.000502/2004­90  Acórdão n.º 3102­00.923  S3­C1T2  Fl. 3          3 interno,  apresentando  ainda  autorização  expressa  do  terceiro  que tenha arcado com o ônus financeiro, juntando­se aos autos a  documentação comprobatória.  3.    No  citado  despacho  foram  feitas  ainda,  considerações  sobre a aventada necessidade de conferência final de manifesto,  retificadas por meio do despacho de fl. 50, no qual foi reiterada  a  solicitação  de  diligência  para  verificar  se  o  contribuinte  assumiu o encargo financeiro ou, tendo transferido a terceiro, se  estava  por  este  expressamente  autorizado  a  receber  a  restituição.  Em  decorrência,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  cinco  dias,  os  registros  contábeis  e  fiscais referentes ao recolhimento da Cide de que trata a citada  DI,  tendo  solicitado  prorrogação  por  mais  dez  dias,  que  foi  deferida  pela  fiscalização  (f1.  ).  Em  resposta,  foram  apresentados os documentos de fls. 57­59.  4.  Por  meio  do  termo  de  fl.  60,  a  empresa  foi  novamente  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  três  dias,  os  registros  contábeis e  fiscais, com descrição detalhada dos lançamentos e  respectivas contrapartidas, referentes ao recolhimento da Cide e  à mercadoria importada,  inclusive a sua eventual revenda, bem  como  carimbar  e  assinar  os  documentos  já  apresentados,  informando  ainda  se  houve  transferência  do  ônus  financeiro  a  terceiro,  apresentando  expressa  autorização  deste  para  recebimento da restituição. Mais uma vez a requerente‘ solicitou  prorrogação  do  prazo  por  mais  dez  dias,  com  base  na  justificativa  de  que  os  documentos  seriam  de  "alta  complexidade",  estando  localizados  em  sua  sede  no  Rio  de  Janeiro (fl. 61).   5.  Conforme despacho de fls. 62­63, foi indeferido o pedido de  prorrogação  de  prazo,  sendo  informado  ainda  que  os  documentos apresentados em decorrência da primeira intimação  são cópias, sem carimbo nem assinatura, de folhas identificadas  como  Razão  Geral  nas  quais  não  estão  descritos  clara  e  detalhadamente  os  lançamentos  contábeis  solicitados.  Consta  também  que  a  empresa  não  apresentar  Vou  os  documentos  exigidos  e  aqueles  entregues  não  demonstram  os  registros  contábeis  da  operação.  Cientificada  do  citado  despacho,  a  pleiteante  compareceu aos autos  solicitando reconsideração do  indeferimento  de  prazo  e  autorização  para  recebimentos  dos  documentos.  6.   O Parecer de fls. 68­72 relata os fatos ocorridos e aduz os  seguintes fundamentos:  6.1 o art. 6° e parágrafo único da Lei n° 10.336/2001 determina  que o pagamento 4ª Cide deve ser efetuado na data de registro  da  DI  e,  em  caso  de  comercialização  no  mercado  interno,  o  tributo deverá ser apurado mensalmente e pago até o último dia  útil da primeira e quinzena do mês subsequente ao de ocorrência  do fato gerador;  6.2 o art. 7° do mesmo diploma legal, em seu inciso I, autoriza o  contribuinte  a  deduzir  do  valor  da  Cide  incidente  na  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10209.000502/2004­90  Acórdão n.º 3102­00.923  S3­C1T2  Fl. 4          4 comercialização  no  mercado  interno  o  valor  da  Cide  pago  na  importação dos produtos;     6.3  o  art.  8°  da  citada  lei  permite  a  dedução  do  valor  da  Cide  pago  na  importação  ou  na  comercialização  no  mercado  interno  dos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins devidos em razão da comercialização no mercado interno  até  determinados  limites,  os  quais,  no  caso  de  querosene  de  aviação,  foram  reduzidos para R$ 11,60  e R$ 53,70  por metro  cúbico,  respectivamente,  pelo  Decreto  n°  4.565/2003  (DOU  1  0/01/2003), e depois para zero, pelo Decreto n°5.060/2004, para  os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2004;     6.4  o  art.  4°  da  IN  SRF  n°  210/2002  determinava  que  a  autoridade  administrativa  competente  para  decidir  sobre  a  restituição poderia determinar a  realização de diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas;     6.5 o art. 8° do mesmo ato normativo vedava a restituição a  um  contribuinte  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado por outro;  6.6 as referidas normas foram mantidas na IN SRF n° 460/2004  e na IN SRF n° 600/2005;     6.7  a  Cide,  por  sua  natureza,  envolve  a  transferência  do  encargo financeiro, de modo que, para ter direito à restituição, o  interessado deve comprovar haver assumido o referido encargo  ou,  em  caso  de  transferência  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la;  6.8  apesar  os  prazos  razoáveis  que  foram  concedidos  e  da  tecnologia  atual,  que  possibilita  o  acesso  imediato  aos  dados  contábeis e fiscais, a empresa não atendeu à intimação;  6.9  para  apresentação  dos  documentos,  tais  como  registros  contábeis  e  fiscais  referentes  ao  recolhimento  da  Cide,  bem  como à eventual revenda da mercadoria, ou ainda, à autorização  expressa de terceiro que tenha assumido o ônus financeiro, não  comprovando o alegado direito à restituição.  7.  Assim,  com  base  no  citado  Parecer,  por  não  haver  comprovado o atendimento da exigência prevista no art. 166 do  CTN,  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  foi  indeferido, conforme despacho decisório de fl. 73.     8.  Cientificado  do  indeferimento  em  09/11/2006,  o  contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  74­76,  em  11/12/2006,  argumentando,  em  síntese,  que,  tendo  sido  intimado  para  apresentação  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devido  à  exigüidade  do  prazo,  agindo  de  boa­fé  e  com  a  intenção  de  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10209.000502/2004­90  Acórdão n.º 3102­00.923  S3­C1T2  Fl. 5          5 atender a todas as solicitações, foram apresentados documentos  sem carimbo e assinatura referentes a folhas identificadas como  Razão  Geral,  que  não  descreviam  clara  e  detalhadamente  os  lançamentos contábeis exigidos.     9. Acrescenta que foi novamente intimado pela fiscalização,  que  lhe  concedeu  o  prazo  improrrogável  de  três  dias  úteis,  porém  não  conseguiu  cumprir  a  solicitação  no  referido  prazo,  pedindo, então, nova prorrogação, a qual foi indeferida. Afirma,  ainda,  que  toda  documentação  de  comercialização da  empresa  não  fica no escritório em Belém,  servindo este apenas de base,  onde funcionam alguns serviços de apoio, de forma que o exíguo  prazo  impediu  que  fosse  atendida  a  solicitação,  pois  os  documentos não chegaram ao escritório em tempo hábil.  10.  Outrossim,  sustenta  que  a  prorrogação  do  prazo  por  mais  dez  dias  úteis,  conforme  requerido  anteriormente  em  nada  impede  o  exame  e  julgamento  final  do  pedido  de  restituição,  manifestando­se,  a  requerente,  contra  a  decisão  intransigente  que  indeferiu  a  prorrogação  de  prazo.  Por  fim,  ressalta,  a  litigante, que toda a documentação já se encontra no escritório  de  Belém,  de  forma  que,  demonstrada  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  requer  seja  reconsiderada  a  decisão  anterior,  concedendo­lhe  novo  prazo  para  apresentar  a  documentação, julgando­se procedente o pedido de restituição.    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza negou o pedido  de restituição dos tributos recolhidos a maior, por entender que “A restituição de tributos que  comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita  a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.” (fl. 81)  Tempestivamente,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  reiterou,em síntese, os argumentos já expostos na impugnação.  É o relatório.    Voto               Primeiramente, esclareço que não se aplica o art. 166 do CTN à CIDE, uma  vez que essa contribuição, por sua natureza, não comporta transferência do encargo financeiro.  De acordo com o art. 2º da Lei n° 10.366/2001, são contribuintes da CIDE o formulador e o  importador,  pessoa  física  ou  jurídica,  dos  combustíveis  líquidos  relacionados  no  art.  3º  do  mesmo dispositivo  legal. A CIDE incide uma única vez, sobre o momento da importação ou  formulação  do  combustível  líquido,  devendo  ser  recolhida  pelos  legitimados  elencados  pelo  art. 2º da Lei n° 10.366/2001.   Fl. 122DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10209.000502/2004­90  Acórdão n.º 3102­00.923  S3­C1T2  Fl. 6          6 Portanto, no caso concreto, o pedido de restituição ou compensação de CIDE  poderia  ser,  em  tese,  realizado  pela  Recorrente.  Não  há  óbice  nesse  sentido.  Na  verdade,  o  obstáculo  ao  provimento  do  pedido  de  compensação  é  outro:  falta  de  prova  da  efetiva  comprovação de recolhimento a maior da contribuição nos valores apontados pela Recorrente e  sem a correspondente utilização do crédito em outras operações.   Com  efeito,  a  solicitação  do  contribuinte  diz  respeito  à  CIDE  recolhida  a  maior porque teria sido declarada a importação de mais querosene de avião do que realmente  ingressou no país. Com efeito, o Contribuinte fundamenta o seu pedido no fato de ter declarado  quantidade  de  3.237.200,0  Kg  de  querosene  de  avião,  porém,  a  quantidade  efetivamente  descarregada teria sido menor, isto é, de 3.017.398,00 Kg, equivalente à 3.777,415 m3;  Ocorre,  contudo,  que  ao  fazer  tal  pedido  administrativo  o Contribuinte não  logrou apresentar os documentos que comprovam os lançamentos e respectivas contrapartidas,  referentes ao recolhimento da Cide e à mercadoria importada, inclusive a sua eventual revenda.  Do  mesmo  modo,  o  Contribuinte  não  carimbou  e  assinou  os  documentos  já  apresentados,  apesar de dilatado o prazo para tanto.  Por isso, nego provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 1º de março de 2011.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                              Fl. 123DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

score : 1.0
5975134 #
Numero do processo: 13603.722675/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13603.722675/2013-99

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5477133

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-000.897

nome_arquivo_s : Decisao_13603722675201399.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13603722675201399_5477133.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

id : 5975134

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887649177600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.544          1 2.543  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722675/2013­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.897  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2015  Assunto  IPI  Recorrente  BROSE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente     Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros  Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.      RELATÓRIO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IPI  referente  ao  período  de  01/01/2010  a  31/12/2010, lavrado em razão de o estabelecimento filial de Betim da Recorrente ter dado saída  a  componentes  para  montagem  de  veículos  automóveis  com  utilização  do  instituto  da  suspensão  de  que  trata  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.286,  de  1999.  Segundo  consta  no  Termo  de  Verificação Fiscal, por não ser, em relação aos referidos produtos, estabelecimento industrial,  vez que não realiza nenhuma operação de industrialização, e, sim, equiparado a industrial por     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 22 67 5/ 20 13 -9 9 Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 14/06/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13603.722675/2013­99  Resolução nº  3401­000.897  S3­C4T1  Fl. 2.545          2 receber para revenda ditos componentes industrializados por outro estabelecimento da mesma  empresa, não estariam tais saídas amparadas pela suspensão em tela.  Conforme  a  fiscalização,  tal  entendimento  decorre  das  alterações  introduzidas  no  retro  citado  dispositivo  legal  pelo  art.  33  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  que  estabelece que somente a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos classificados  nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do IPI –TIPI, resultantes da industrialização  por encomenda, por  conta e ordem de pessoa  jurídica encomendante domiciliada no exterior  pode dar saída aos produtos com suspensão do imposto.  Afirma a autoridade fiscal que esse entendimento é  ratificado pelo disposto na  Instrução  Normativa  RFB  nº  948,  de  15  de  junho  de  2009,  que  disciplinou  a  matéria,  principalmente em seus arts. 2º, 3º, 4º e 27, inciso II.  A  fiscalização  elaborou  o  “Demonstrativo  do  IPI  não  Destacado  na  Notas  Fiscais de Saída”, das fls. 31 a 2349, identificando as vendas efetuadas pela impugnante pelas  notas fiscais, os períodos de apuração, os produtos com as respectivas classificações fiscais e  alíquotas, o valor tributável e o IPI objeto do lançamento de ofício.  Em  face  do  auto  de  infração,  a Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada improcedente pela DRJ de Porto Alegre, em acórdão cuja ementa se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO EQUIPARADO  A INDUSTRIAL.  As  hipóteses  de  saídas  dos  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  com  suspensão do  imposto não alcançam os estabelecimentos equiparados  a industrial, excetuando­se disposição expressa em lei.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício no percentual de 75% do imposto que deixou de ser  lançado está prevista em lei, não cabendo à autoridade administrativa  afastar sua aplicação.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese:  a) que não  se  aplica  ao  caso o disposto na Medida Provisória nº 2.189­49, de  2001, no sentido de restringir o  regime de suspensão do IPI nas vendas de autopeças para as  montadoras, em razão da equiparação das filiais comerciais a estabelecimentos industriais que  deve ser aplicada também na cadeia automotiva;  b)  que  o  dispositivo  mencionado  da  MP  nº  2.158­49,  de  2001,  trata  especificamente  da  equiparação  para  fins  do  Regime  Aduaneiro  Especial  na  importação  de  insumos dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, tendo a Lei nº 10.865,  de 2004, previsto mais esta  situação de equiparação, não  restringindo aquelas decorrentes da  própria  natureza  da  operação.  Aduz  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  948,  de  2009,  ao  disciplinar  as  hipóteses  de  suspensão,  excluiu  o  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 14/06/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13603.722675/2013­99  Resolução nº  3401­000.897  S3­C4T1  Fl. 2.546          3 restrição  que  diz  indevida,  pois  afronta  o  principio  da  legalidade  já  que  altera o  previsto  no  CTN, na lei específica e no próprio regulamento do IPI;  c) a neutralidade das operações dada a  incidência no final da cadeia,  alegando  que se no caso concreto houvesse o destaque e pagamento do IPI pela impugnante nas vendas  para  a  montadora,  esta  se  creditaria  desse  imposto  e  recolheria  a  diferença  em  relação  ao  imposto  destacado  na  saída  dos  veículos.  Como  as  saídas  se  deram  com  suspensão,  a  montadora  recolhe o  imposto  no  valor  integral  destacado  na  nota  fiscal  de  saída  do  produto  final,  ou  seja  os  valores  devidos  ao  fisco  são  recolhidos  no mesmos montantes  que  seria  no  regime normal;  d) que as peças fornecidas à montadora são fabricadas pela matriz em São José  dos  Pinhais,  entretanto  existe  um  processo  de montagem  na  filial  de  Betim  que  caracteriza  processo  industrial,  pois  a  matriz  além  de  fabricar  os  levantadores  de  vidros,  adquire  de  terceiros batentes de borracha e espuma anti­ruído sendo que a inserção desses dois itens nos  levantadores se dá na filial. Aduz que, sob essa perspectiva a filial de Betim não poderia ser  equiparada a industrial, tratando­se de fato de um estabelecimento industrial; e e) que a multa  de ofício atenta contra os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco,  vez  que não  houve qualquer  prejuízo  ao  fisco,  o  que  é  suficiente para  redução  da multa  em  questão.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima    Um dos  argumentos  trazidos  pela Recorrente  tanto  na  impugnação  quanto  em  seu  recurso  voluntário  consiste  na  alegação  de  que  o  estabelecimento  em  Betim  realiza  atividade  industrial,  uma  vez  que  instala  amortecedor  de  borracha  e  espumas  anti­ruído  no  levantador de vidro.  O  acórdão  da  DRJ,  contudo,  entendeu  que  os  documentos  colacionados  pela  Recorrente  à  impugnação  não  eram  suficientes  à  comprovação  de  que  o  referido  estabelecimento  executa  a montagem  das  peças,  não  se  enquadrando  como  estabelecimento  industrial. Assim se manifestou a DRJ no acórdão ora vergastado:  Depreende­se  dos  autos  que  o  estabelecimento  autuado  não  realiza  operação de industrialização, conforme resposta das  fls. 2353 e 2354  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  das  fls.  2350  a  2352.  Também não restou provado o contrário pelos documentos acostados  na  defesa  das  fls.  2480  a  2490,  cujo  teor  não  tem  nenhum  valor  comprobatório,  visto  poderem  ter  sido  elaborados  posteriormente  à  autuação  e  não  estarem acompanhados  dos  documentos  fiscais,  quer  dos fornecedores dos batentes e da espuma antiruído, quer da remessa  dos mesmos pelo estabelecimento matriz à filial em Betim.  A Recorrente pleiteia a conversão em diligência para que seja verificado que o  estabelecimento em Betim realiza montagem do amortecedor de borracha e espumas anti­ruído,  o que o enquadraria como estabelecimento industrial.  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 14/06/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13603.722675/2013­99  Resolução nº  3401­000.897  S3­C4T1  Fl. 2.547          4 De fato, tal análise é necessária para o deslinde da presente lide, haja vista que,  constatado  que  o  estabelecimento  de  Betim  realiza  atividade  industrial,  deixa  de  subsistir  o  fundamento para o lançamento em tela.  Destarte,  proponho  a  conversão  do  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  autoridade fiscal realize a verificação in loco no estabelecimento da Recorrente localizado em  Betim/MG, de forma a constatar se neste local há a instalação de amortecedores de borracha e  espumas  anti­ruído  nos  levantadores  de  vidro  ou  outra  atividade  que  possa  ser  considerada  como  industrialização,  relativa  aos  produtos  objeto  do  presente  auto  de  infração.  Deve  ser  detalhada  a  atividade  realizada  no  estabelecimento,  por  meio  de  relatório  circunstanciado.  Após o relatório, deve ser concedido à Recorrente o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o  relatório. Findo este prazo,  com ou  sem manifestação da Recorrente,  retornem os  autos para  julgamento desta turma.  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 14/06/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
5897421 #
Numero do processo: 10855.004984/2001-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/08/1994 a 04/08/1995 DECADÊNCIA. No regime de drawback suspensão o prazo decadencial só Se inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do término do regime. DRAWBACK. Ausência de vinculação e indicação de códigos errados nas REs. Se o contribuinte comprova no curso do processo que importou e exportou nas quantidades e qualidade do material devidamente acordada no ato concessOrio, resta comprovado o regime de drawback. Os erros formais apenas são indícios de que houve descumprimento do regime. Comprovado pelo contribuinte o cumprimento do programa há que prevalecer o regime de drawback. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a preliminar de nulidade do AI. Vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi e Henrique Pinheiro Torres
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/08/1994 a 04/08/1995 DECADÊNCIA. No regime de drawback suspensão o prazo decadencial só Se inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do término do regime. DRAWBACK. Ausência de vinculação e indicação de códigos errados nas REs. Se o contribuinte comprova no curso do processo que importou e exportou nas quantidades e qualidade do material devidamente acordada no ato concessOrio, resta comprovado o regime de drawback. Os erros formais apenas são indícios de que houve descumprimento do regime. Comprovado pelo contribuinte o cumprimento do programa há que prevalecer o regime de drawback. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10855.004984/2001-90

conteudo_id_s : 5456804

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.130

nome_arquivo_s : Decisao_10855004984200190.pdf

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10855004984200190_5456804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a preliminar de nulidade do AI. Vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi e Henrique Pinheiro Torres

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

id : 5897421

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887663857664

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-03T13:39:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-03T13:39:54Z; Last-Modified: 2014-04-03T13:39:54Z; dcterms:modified: 2014-04-03T13:39:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4539cb87-b656-4f66-8d43-cb633b8893cf; Last-Save-Date: 2014-04-03T13:39:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-03T13:39:54Z; meta:save-date: 2014-04-03T13:39:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-03T13:39:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-03T13:39:54Z; created: 2014-04-03T13:39:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2014-04-03T13:39:54Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-03T13:39:54Z | Conteúdo => Processo n" Recurso n" Acórdão Sessão de Matéria Recorrente Recorrida , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10855.004984/2001-90 139.820 Voluntário 3101-00.130 — la Câmara / 1' Turma Ordinária 0 8 de junho de 2009 WIPE - FALTA DE RECOLHIMENTO SVEDALA FAÇO LTDA. DRJ-FORTALEZA/CE S3-CITI Fl. 1.729 • • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/08/1994 a 04/08/1995 DECADÊNCIA. No regime de drawback suspensão o prazo decadencial s6 Sc inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do término do regime. DRAWBACK. Ausência de vinculação e indicação de códigos errados nas REs. Se o contribuinte comprova no curso do processo que importou e exportou nas quantidades e qualidade do material devidamente acordada no ato concessOrio, resta comprovado o regime de drawback. Os erros formais apenas são indícios de que houve dcscumprimento do regime. Comprovado pelo contribuinte o cumprimento do programa WI que prevalecer o regime de drawback. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a preliminar de nulidade do AI. Vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi e Henrique Pinheiro Torres. „ . Henrique Pinheiro Torres - Presidente Susy G s_11 ffiria n - Relatora 1 EDITADO EM: 06/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffinann. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário do contribuinte ( -fls. 1689/1721), em quo pleiteia a reforma do Acórdão n° 08-10.963 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE (fls. 1655/1682) no seguinte sentido: i) para que se declare a nulidade do auto de infração, em razão de decadência do direito de o Fisco exigir os valores nele expressados, além do fato de entender que o auto contém vícios em função da falta de lavratura do Mandado de Procedimento Fiscal e; ii) alternativamente, que se declare insubsistente o lançamento, posto que o contribuinte adimpliu efetivamente corn compromisso de exportar. Cuida-se de lançamento veiculado por meio de Auto de Infração, fls. 27/55, lavrado cm vista da verificação de que o contribuinte não teria cumprido o prazo estabelecido no Ato Concessivo no que concerne à exportação dos bens produzidos com os insumos importados corn suspensão dos tributos, motivo pelo qual, exige o pagamento dos impostos incidentes na importação, quais sejam: Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 299.706,10. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação e documentos as tls. 49711644 fazendo urna breve exposição dos fatos e alegando em síntese que: 1. A operação de Drawback se concretiza no momento em que o produto final é exportado, 2. A época, a Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX) era responsável por todo o processo de "Drawback", desde a inclusão do contribuinte no programa, até a fiscalização do seu cumprimento e que a Receita Federal só teria competência para proceder ao lançamento, após o recebimento de informações da CACEX; 3. Foi surpreendido com o recebimento das intimações fiscais nrs. 025 e 027/2001, uma vez que a CACEX havia comprovado o efetivo cumprimento do Regime; 4. Causou estranheza o fato de haver recebido solicitação de documentos mais de cinco anos após a ocorrência das operações, afirmando que "tanto o registro da Declaração de Importação, quanto a exportação efetiva, bem como o vencimento do prazo para exportar previsto no Ato Concessório, tinham acontecido há mais de 5 (cinco) anos da data da lavratura do Mandado de Procedimento Fiscal, o que aconteceu, ressalta- se, no dia 27 de dezembro de 2001 (...)" 2 S3-CIT1 Fl. 1.730 5. Que recebeu o auto de infração na mesma data cm que tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, ou seja, em 27 de dezembro de 2001 e que o MPF é peça fundamental para que o Fisco possa requisitar quaisquer documentos ao contribuinte, motivo pelo qual, todo o procedimento fiscalizatório deve ser declarado nulo; 6. Que a Fiscalização exige por meio do presente, o pagamento de tributos relativos it operações de importações ocorridas em 1995 e 1996 e que nos termos do art. 150, § 4" do CTN, o direito do Fisco exigir os tributos extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador; 7. Qualquer que seja o critério do termo a quo para contagem do prazo decadencial no regime Drawback, no presente caso, está extinto o direito de o Fisco cobrar os tributos; 8. A titulo de exemplo, cita a operação mais recente realizada pela empresa ; relativamente ao Ato Concessório n° 0191-95/0042-6, cuja data limite fixada para exportação era 31 de maio de 1996, prazo postcriormente estendido para 28 de novembro de 1996, ern razão de Teimo Aditivo; 9. As datas de importação relativas a este Ato Concessório foram as seguintes: 21 de junho de 1995; 14 de julho de 1995 e; 04 de agosto de 1995; 10. As respectivas exportações ocorreram em: 22 de outubro de 1995; 03 (le dezembro de 1995; 15 de janeiro de 1996 e25 de janeiro dc 1996. 11. Desta forma entende que se o prazo decadencial for contado a partir da data do registro de Importação, o mesmo estaria vencido, respectivamente em: 22/06/2000; 15/07/2000 e; 05/08/2000; 12. Se a contagem fosse iniciada da data da exportação, o prazo decadeneial venceria, respectivamente em: 23/10/2000; 04/12/2000; 16/01/2001 c; 26/01/2001; 13. Por fim, se o termo inicial para contagem do prazo decadencial lbsse a data limite para a exportação fixada no Ato Concessório, o prazo venceria e, 29/11/2001; 14. A Fiscalização verificou constar no SISCOMEX a falta de vinculação da operação de exportação realizada sob o n" 81101 corn o Drawback- Suspensão, vez que teriam sido exportadas pelo regime comum; 15. Ocorre que podem haver falhas no preenchimento de dados no sistema, o que ensejaria, quando muito, uma penalidade ao contribuinte, cm razão do preenchimento equivocado, 16. Não pode a Fiscalização impor penalidade pelo fato de "não aparecerem" as exportações no Sistema, desprezando o documento chamado "Relatório de Comprovação de Drawback, que atesta o cumprimento do regime; Process() no 10855.004984/2001-90 Acóran n° 3101 -00.130 3 17. Que os documentos acostados a presente Impugnação comprovam que todas as mercadorias importadas foram exportadas no produto final; 18. Que a competência para fiscalização era da CACEX e que esta "atestou, oficialmente, o cumprimento do regime através dos Relatórios de Comprovação." 19. Quanto à alegação de que o contribuinte não teria respeitado o disposto no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, não procede, posto que as exportações ocorreram, e o que houve foi urn engano ao não anotar os números dos Atos Concessórios nos Registros de Exportação; e que tal equivoco não é capaz de revogar o beneficio do qual goza o contribuinte, ate porque o Regulamento Aduaneiro não prevê penalidades para esta tipo de equivoco, mostrando-se insuficiente a base legal adotada no auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, proferiu Acórdão As fls. 165511682, julgando o lançamento procedente ern parte por maioria de votos para: i) rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte; ii) declarar a decadência da parcela do crédito tributário da DI no 251783, de 03/03/1995; iii) rejeitar a alegação de 41111 decadência com relação As demais DI's objeto do presente. No mérito, julgaram procedente ern parte o lançamento para: i) exonerar a parcela do crédito tributário relacionado A. DI n" 251783 de 03/03/1995 e; ii) considerar devido o crédito tributário constituído pelo II no valor de R$ 51.454,61 c IN no valor de R$ 37.864,53. A fundamentação do julgamento foi em síntese, no seguinte sentido: • O MPF não constitui elemento de controle da administração tributária, "não influindo na legitimidade do lançamento tributário" e eventuais falhas ou mesmo a falta do documento não ensejam a declaração de nulidade do procedimento fiscalizatório; • Quanto à alegação de decadência, afirmam os julgadores que pelo fato de o imposto de importação sujeitar-se A modalidade de lançamento por homologação, passados cinco anos do seu recolhimento, ter-se-á homologação tácita e, não havendo o pagamento, não inicia-se a contagem do prazo ora descrito; • presente caso, portanto, não se enquadra nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, sujeitando-se a regra do art. 173, I do CTN, sendo o termo inicial, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele ern que o tributo poderia ter sido lançado". E no presente caso, o termo inicial seria ao término do regime de drawback, o que enseja o inicio da fiscalização; • Assim, "à exceção do Relatório Final de Comprovação do ato concessório nO 0191-95/0004-3, todos os demais tiveram como inicio da contagem do prazo decadencial, 01/01/1996, vencendo em 31/12/2000. Tendo a fiscalização finalizado em 27/12/2000, estava dentro do prazo decadencial; • Relativamente a alegação do contribuinte de equívocos cometidos na emissão das RE's, de acordo com o disposto no art. 134 do Regulamento Aduaneiro/85 (art. 179 do CTN), há inversão do ônus da prova, "cabendo 4 Pr( ccsso n" 10855.004984/2001-9U S3-C1T1 Ac ircHio n.° 3101-00.130 Fl. 1.731 interessada provar fielmente que se equivocou, nib ° competindo ao fisco tal incumbência; • Neste sentido, concluem que "não basta a apresentação de RE indicando exportações de produtos, sendo necessário demonstrar que referidas operações ocorreram sob a égide do drawback (requisito previsto cm lei para o cumprimento do regime); • Fundamentam os julgadores que não se questiona a validade dos Registros de Exportação, mas apenas a desvinculação deles ao regime drawback c que esta não restou comprovada; • Que os relatórios emitidos pela CACEX têm cunho meramente formal, tanto que são encaminhados a Receita Federal para efetiva fiscal ização; Houve declaração de voto do Julgador, Sr. Francisco Jose Barroso Rios (11s. 1672/1676), que votava pela conclusão em relação à preliminar de decadência e, no mérito, pela conversão do julgamento em diligência "destinada a examinar a materialidade do cumprimento dos requisitos inerentes A exportação em comento, quando, ai sim, poderia ser examinado se e em que proporção o regime teria sido, de fato descumprido." Também em declaração de voto, o Julgador Sr. Luis Carlos Maia Ccrqueira, apesar de acompanhar o relator no que respeita à rejeição da argüição de nulidade do MI'F e A declaração de decadência da parcela do crédito tributário relacionado à DI n" 251783 de 03/03/95, votou pela improcedência do lançamento. Isso porque, entendeu que um erro meramente formal, não poderia descaracterizar o regime Drawback ao qual o contribuinte Operava. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ([is. 1689/1721), reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Impugnação, reforçando-os com os fundamentos demonstrados pelas declarações de votos emitida nos autos. Conforme se denota à fI. 1657, não houve recurso de oficio, posto que o 410 crédito tributário exonerado é inferior ao limite exigido pelo art. 1 da Portaria 3 de 2008. Em síntese, t".: o relatório. 'Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por estarem presentes os requisitos Trata o presente de Recurso Voluntário do contribuinte (tis. 1689/1721), cm que plcitcia a reforma do Acórdão n° 08-10.963 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento dc Fortaleza/CE (11s. 1655/1682) no seguinte sentido: i) para r que_ sc_ declare u nulidade do auto de infração, cm razão de decadência do direito de o Fisco exigir os valores , ne- le expressados, al= do tato de entender que o auto contem vícios em função da falta de lavratura do Mandado de Procedimento Fiscal e; ii) alternativamente, que se declare 5 insubsistente o lançamento, posto que o contribuinte adimpliu efetivamente com compromisso dc exportar DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Faticamente o que ocorreu foi o seguinte: houve uma notificação em 05/09/2001 da Receita Federal para apresentar um rol de documentos. Em 27/12/2001 foi lavrado o auto de infração e nesta oportunidade apresentado o MPF. A legislação está fundada no Decreto 3.724/2001 alterado pelo Decreto 6.104/2007 nos seguintes termos: "Decreto 3.724/2001 Artigo 2" (-) Parágrafo 2". O procedimento de fiscalização somente terá inicio por força de ordem especificct denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos parágrafos 3". e 4". deste artigo. Parágrafo 4". 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I— realizado no curso do despacho aduaneiro; — intern°, de revisão aduaneira. 111 — de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV — relativo ao tratamento automático das declarações (ma lhas fiscais). Referido Decreto foi alterado pelo Decreto 6.104/2007 e a redação dos artigos ficou da seguinte maneira: Art. 2`: Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em 170111e desta, pelos Auditores - Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente (crab inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedi»tento Fiscal (MM.), instintido mediante ato da Secretaria da Receita Federal cio Brasil. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). §121■Ios casos de .flagrante constata 00 de contrabando, descantinho ou qualquer outra prática de infi-ação à legisla cão tributária, cm que o retardamento do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, 0 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento .fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPF especial, do qual será ciada ciência ao sujeo passivo. (Redação dada pelo Decreto n" 6.104, de 2007). 6 S3-CIT1 El 1.732 Processo n° 10855.004984/2001-90 Acórd 11.° 3101-00.130 §22.Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que Sc referent o art. r. e seguintes do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pclo Decreto n' 6.104, de 2007). 0'0 MP17 não sent exigido nas hipóteses de procedimento de .fiscaliza cão: (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). 1-realizado no curso do despacho aduaneiro; 11-interno, de revisão culuaneira; 111-de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; 1V-relativo ao tratamento automático das declarações Omahas .fisco is). §4'0 Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos pant sua execução, cis autoridades liscais competentes para sua expedição, bent como demais hipóteses de dispensa ou situações eia que seja necessário o inicio do procedimento antes da expedição do WE', nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto n" 6.104, de 2007). §5QA Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio ele servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar infonnações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições .financeiras e de entidades a clas equiparachts, inclusive os rekrentes a contas de depósitos e de aplicações .financeiras, Tondo houver procedimento de fiscalização ern curso c tais exames forem considerados indispensáveis. (Redução dada pelo Decreto n°6.104, (k 2007). §6aA Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto n" 6.104, de 2007). A Instrução Normativa da SRF n". 3007/01 assim dispõe acerca da necessidade de ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal: Art. 2°. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados polo SRF serão executados, em Home desta, pelos Auditores-Fiscais du Receita Federal (11FRF) e instaurados nuediante Mandado de Procedimento Fiscal (MP19. Parágrafo ánico. Para o procedimento de fiscalização ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligencia (MPF-D). Art. 3". Para os fins (testa Portaria, entende-se por procedimento 7 I - de .fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações Tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do Comércio exterior, podendo resultar em constituição de credito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração Tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 7'. 0 11413F-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V- o nome e a matricula do AFRF responsável pela execução cio mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional cio chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - • o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso a Internet que permitir ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. ,s‘; 0 MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento .fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas a correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e .fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos Anexos 1 e III. ,sç 2". Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondence, o MPF-F alcançar o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil «fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. § 30 Q MPF-D indicar , ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, observado o modelo constante do Anexo § 4o 0 MPF-E indicar a data cio inicio do procedimento fiscal, observado o modelo constante do Anexo O MPF tem como objetivo permitir ao sujeito passivo assegurar-lhe autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, pois lhe da conhecimento do tributo que sera objeto j de investigação, dos períodos a serem investigados, do prazo para a realização do 8 Pr cesso n°10855.004984/2001-90 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.130 Fl. 1.733 procedimento fiscal e do agente que procederá a fiscalização. Nasce, a partir da eiC.,ncia, o direito subjetivo de que esse procedimento seja efetivamente obedecido no curso dos trabalhos. 0 Prof. Roque Antonio Carrazza l sustenta que o Mandado de Procedimento Fiscal é formalidade imprescindível para a validade da autuação fiscal. Aduz que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPP) tem a natureza jurídica de ato administrativo, implicando 'ordem especUica' para a instauração, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições' administrados pela SRF. A partir da criação daligum do MPF, cm suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal. sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível a validade clos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Vai dal qtte procedimentos relativos a tributos contribuições achninistrados pela SRF, que sejanz instaurados a descoberto do competente MPF, são inválidos e, nesta medida, tisizam de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes.” Dessa forma, deveria a autoridade fiscal providenciar a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal antes de iniciar a lavratura do auto de infração. E em face da sua falta, Os procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF são inválidos, o que toma qualquer providência adotada contra o contribuinte nula. 0 Conselho de Contribuintes já decidiu pela nulidade do lançamento veiculado por meio de Auto de Infração ern face da ausência de MPF, anote-se a seguinte ementa relativa ao Acórdão 101-96368: PROCEDIMEN10 FISCAL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — IMPRESCINDIBILIDADE — inclusão, no mesmo processo, de exigência de tributo que não decorra dos niCSMOS elementos de prova da demais exigências, e que não esteja incluso nas verificações obrigatorias, é ludo por estar ao desabrigo de Matulado de Procedimenlo Alem disso, o tema já foi muito abordado, e apesar dc o tema não ter sido vitorioso na Câmara Superior de Recursos Fiscais, há que se ater que o tema ainda controverso, como se verifica pela declaração de voto vencido do eminente Conselheiro Marcos Neder, no Acórdão 01-05330, Recurso 101-132782, nos seguintes termos: VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Depreende-se do relatado que a interessada ingressou com recurs.° voluntário a esta Colenda Ctimara insurgindo-se contra decisão do Conselho do Contribuintes que deu provimento ao recurso de oficio para restabelecer a exigência fiscal por entender, em síntese, que o des-cumin-intent° da autori:ação de fiscalização expressa no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta na invalidada do procedimento e, por conseguinte, do lançamento fiscal. 1 Carrazza, Roque Antonio, Mandado de Procedimento Fiscal, Revista Dialética de Direito Tributário, n°. 80, São Paulo, pág. 104. 9 Inicialmente, rejeito o pedido da aplicação do decidido no acórdão n° 101-94.497 (processo n" 13982-001172/2001-25) a este processo, pois o que se discute nos dois processos são zudidades formais que dependem do desenrolar cio procedomento de .fiscalização em cada caso, não havendo relação de causa e efeito que os vincule. Sobre o mérito, vale lembrar que, a época do procedimento de . fiscalização, vigia a Portaria SRF n" 1.265, de 22/11/1999, alterada pela Portaria SRF n" 1.614, de 2000, que determinava que kris procedimentos de oficio demandavam a prévia emissão de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal -- MPF, como se depreende do caput do artigo 2" da citada Portaria: Art. 2" Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRI.' serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal —MPF. No 777eS1110 sentido, o Decreto n" 3.724, de 10/01/2001, regulamenta o artigo 6" da Lei Complementar 77" 105/2001, determinando expressamente que a abertura dos procedimentos fiscais à prévia emissão do MPF, como se infere do texto do ato legal: Art. 2" A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderci examinar informagi5e.s relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de .fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...)§ 2" 0 procedimento de fiscalização somente terá inicio por firm de ordem especifica denomMada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos ,§..sç 3" e 4" deste artigo. (Grifou-se) Posteriormente, o artigo 20 da Portaria SRF 77" 3.007, de 26/11/2001, voltou a regular a matéria, referindo-se a exigência do MPF para convalidação do procedimento fiscal: Art. 20. Os AfPF emitidos e o denzonstrativo de que trata o .sç 2" do art. 13, incluindo as modificações efetuadas no curso do proceclimento fiscal , constarão no processo administrativo fiscal que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento fiscal em si.(grifou-se) Na verdade, a Achninistrativa Tributária instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal CO Ill o intuito c/c dar maior transparência ao trabalho fiscal. A partir de sua introdução, o contribuinte passou a acompanhar a fiscalização coin conhecimento prévio c/c qual seria o procedimento fiscal: agentes fiscais designados, local, abrangência dos trabalhos de auditoria e período examinado. Tal .finalidade resta clara na manifestação do próprio Poder • Executivo Federal, por ocasião da Mensagem le li, de 1 0 Process° 110 10855.004984/2001-90 S3-C [T i Acórelao n.° 3101-00.130 Fl. 1.734 09/01/2001, trazida aos autos pelo julgador a quo, aojustificar o veto presidencial, a saber.. "Preliminarmente, cumpre afirmar que a atua cão da Secretaria da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e éticos impostos ao Poder Páblico e a seus agentes, em especial os da impessoalidade, da niondidade, da legalidade e, no caso especifico, dos sigilos funcional e o que garante a preservação integral da privacidade dos contribuintes. Adentais, a partir da instituição do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, por meio da Portaria SRF n" 1.265, de 22 de novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios pcissou a ter total transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o inicio do procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, Wm de possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio da Internet. Ressalte-se, poi- oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes das unidades da SRF, não sendo, assim, WW1 iniciativa pessoal do agente encarregado de sua execução, sendo sua instituição um marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes." (Grifou-se) Desse breve relato, verifica-se que a iniciativa da criação do MPF foi exclusiva das autoridades achninistrativas, sem participação do Poder Legislativo, mas sua obediência é compulsória para todos os (Tellies fiscais na condução dos trabalhos fiscais e comunicada, no inicio do procedimento, aos contribuintes sob fiscalização. Sustenta a decisão recorrida, no entanto, que, mesmo diante de irregularidades no conwrimento das das determinações do MPF, o lançamento lavrado por autoridade competente e formalizado em obediência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional válido e não Jul que se falar em anulação. Não acompanho, com a devida vdnia, esse respeilcivel entendimento. Como já live oportunidade de escrever (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, ed. Dialética, 2004, p. 110/112): "A competência atribuído ao Auditor -Fiscal da Receita Federal - AFRF tent apenas a finalidade de explicitar quais são os poderes e deveres inerentes a seu cargo. Por permitir acesso quase irrestrito a infornuições sigilosas dos contribuintes, a atividade de .fiscalização não pode ser exercida por qualquer servidor público, mas apenas pmr aquele a quem a lei impõe 11171 rol de deveres. A eleição de Wit servidor específico para essa função tem por .finalidade proteger o contribuinte, assegurando-lhe o &relic) de ser fiscalizado apenas por quem a lei atribua o dever de sigilo das informações obtidas ern rctziio do exercício dessa atividade, e que atue de forma exclusiva e imparcial, sem influências estranhas ao interesse público, competência exclusiva conferida ao AFRF para efetuar o lançamento não pode ocasionar, portanto, qualquer limita cão ao poder da União de exigir os tributos de sua competência, eis que esse poder deriva da própria Constituição Federal. A Carta Magna define as competências impositivas dos entes federados que irão exercê-las instituindo e cobrando tributos nos termos das leis aprovadas pelo Congresso Nacional. No caso da União, ela exige os tributos de sua competência por meio de seus órgãos e autarquias, dotados de capacidade tributária ativa. Estes, por sua vez, atuam por meio de setts agentes, que são incumbidos das diversas tarefas inerentes ao exercício do dever de fiscalizar e arrecadar tributos. Nesse diapasão, os órgãos administrativos tênt amplo poder de se organizar, direcionculdo sua força de trabalho de forma a melhor cumprir sua atribuição. Para isso, são definidas prioridades, selecionados contribuintes, definidos os procedimentos. Via de regra, esse disciplinamento é apenas interno, ou seja, seu desclunprimento so (lea ;-reta responsabiliza cão interna corpo ris. O MPF, contudo, inovou ao dar conhecimento do conteúdo dessas diretrizes internas ao contribuinte. Trata-se de um instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, pois dá-lhe conhecimento do tributo que set-6 objeto de investigação, dos períodos a serem investigados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do agente que procederá c't fiscalização. Nasce, a partir da ciência, o direito subjetivo de que esse procedimento seja efetivan7ente obedecido no curso dos trabalhos. 0 fato de esse Mandado ter sido instituído poi ato administrativo não exime a Administração de cumpri-lo, afinal a Fazenda pode se auto/imitar de modo a garantir maior transparência no exercício da função pública. Seria, no Minim, imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em beneficio do administrado e depois unilaterahnente descumprir o que fora prometido. (..) Corroborando esse posicionamento, Roque Antonio Carrazza sustenta que o Mandado de Procedimento Fiscal é 2 formalidade imprescindível para a validade da autuação fiscal. Aduz que "... o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tent a natureza jurídica de ato administrativo, implicando 'ardent especifica' para a instauração, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições' administrados pela SRF. A partir da criação da ,figura do MI'?, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível validade dos procedimentos fiscais relatilvs aos tributos e contribuições administrados pela SRI, . Vai dai que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto do competente MPF, são inválidos e, nesta medida, ti.snant de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes." 2 Carrazza, Roque."mandado de Procedimento Fiscal". Revista Dialdtica de Direito Tributário, if 80, Sáo Paulo, maio de 2002, p. 104 12 Processo n" 10855.004984/2001-90 S3-C1T1 Aci6rclao n.3101-00.130 Fl. 1.735 Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. 0 procedimento de liscalização inciou-se para verificação de eventuais créditos passíveis de ressarcimento de Impost() sobre Produtos Industrializados — em relação aos anos-calei dario de 1995, 1996 e 1997. Posteriormente, foi emitido iti1PF complementar, em 29/08/2001, para inclusão de Innis dois períodos de apuração: 1999 e 2000. Havia apenas autorização expressa para a abertura de procedimento fiscal vinculado ao IPI (pedido de ressarcimento), em relação aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000. Ocorre que estendeu-se o procedimento para verificação de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, tendo inclusive ampliado o procedimento liscalizatório para formalizar exigência fiscal em relação a período -base de 1998, que es/aia abrangido pela autorização cio MPF. As regras internas da SRF, deixani bent claro a imprescindibiliclade do MPF, COMO se verifica da Portaria COF1S n°28, de 31/05/2002: Art. 6" Na execução do procedimento de .fiscalização, o AFRF deverá restringir-se ao proposto na operação fIscal, evitcmclo a extensão ci outros exames que não guardem relação cont os objetivos nela previstos. Art. 7" Caso o AFRF, no decorrer do procedimento de ,fiscalização ou de diligência, constate indícios de ilícitos tributários que extrapolem o objetivo original cio procedimento fiscal, imputáveis ao mesmo ou a outro sujeito passivo, deve representar ao seu chefe imediato para avaliação quanto inclusão em programação. Parágrafo único. Na hipótese em que o ilícito tributário dc que trata o caput, detectado no decorrer de procedimento de fiscalização, seja de constatação imediata e imputável au mesmo sujeito passivo, o AFRF responsável pela sua execução deverá solicitar a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, nos termos da Portaria SRF 3.007, de 26 de novembro de 2001, paw ampliação de tributo ou período objeto de laiicainento de oficio. Como bent indicou a autoridade julgadora de primeiro gran, o caso concreto objeto de análise nesse processo não se refere lid uma das exceções previstas na legislação. As exceções podem ser classificadas em was grupos: partir dos mesmos elementos de prova, detectou-se infraçães que tcunbém configuram infrações a normas de outros tributos3; 3 Art. 90 Na hipótese em que infrações apuradas, cm relação a tributo ou contribuigAo contido no MPF -F ou no MPF-E, também configuram, corn base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalizaçao, independentemente de mençilo expressa. (Portaria n" 1.265/99) 13 verificações preliminares obrigatórias, em que se confronta os valores declarados e os apurados na escrituração contábil do sujeito passivo nos últimos cinco anos4; casos específicos, tais como: no curso do despacho aduaneiro; revisão aduaneira; vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; 5 Omfrontando-se as exceções com o caso concreto, não é possível intuir a subsungão dos fatos descritos com as hipóteses de dispensa de MPF supramencionadas. Primeiramente, cabe ressaltar que as infrações descritas no lançamento referem-se a falta de tributação da integra das aplicações financeiras; falta de contabilização do ganho de capital apurado na cilienação/baixa de bein do ativo permanente; imposto recolhido a menor em face de a contribuinte ter caracterizado como atos coin cooperados, atos que teriam sido praticados coin não cooperados; multa isolada por falta de recolhimento do imposto devido por estimativa C171 face dos acrêscimos de receita. Verifica-se, que tais infrações não den vain nem de procedimento aduaneiro, nem de repressão a contrabando, tampouco de auditoria c/c Também não vislumbro a possibilidade de enquadrar essas apurações entre o que se convencionou chamar de "verificações obrigatórias". Esses exames preliminares restringem-se a confrontação da escrituração fiscal coin as declarações apresentadas ao .fisco, verificando-se a consistência dos registros, pagamentos e declarações produzidos pelo contribuinte. Havendo necessidade de se estender a fiscalização a elementos externos a documentação fiscal, não se estará mais no âmbito das verifica cães obrigatórias, devendo o AFRF demandar pela emissão de um novo MPF, com vistas a instrumental- o alargamento da açãofiscal.6 A fiscalização de IRP.. procedeu, na verdade, a recomposição de bases de cálculo (pela inclusão de resultados de aplicações financeiras e de ganhos de capital na alienação de bens), além de discordância quanto a critérios jurídicos adotados lia apropriação de receitas (divergência quanto ao que seriam atos coin cooperados e com não cooperados). Assim, entendo que a 4 Art. 7' § 1 0 0 MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a scr executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas a correspondência ente os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos c contribuiçties administrados pela SRF, nos últimos cinco anus, observados os modelos constantes dos anexos I e III desta Portaria. (Portaria IV 1.265/99) 5 Art. 11. Os MPF de que trata esta Portaria não serão exigidos nas hipóteses de procedimento fiscal; I - realizado no curso do despacho aduaneiro; It - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV - de que trata a Instrução Normativa SRF n" 94, de 24 de dezembro de 1997. (Portaria n° 1.265/99) 6 Portaria COF1S no 28, de 31/05/2002: "Art. 15. Dentre as verificações previstas na Operação Fiscal "I'erOcações Preliminares", Selo de execução obrigatória aquelas consistentes Fio COtel0 entre os valores constcmtes da declaração de Créditos e Débitos Tributárias Federais (DCTF), ou declaração equivalente, e os valores aparado.v pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto aqueles sobre o comércio exterior. 14 PrOcesso n" 10855.004984/2001-90 S3-CIT1 Ac6rdilo n.°3101-00.130 Fl. 1.736 ,fiscalização não obedeceu t ao procedimento previsto no MPF entregue a contribuinte no inicio dos trabalhos de liscalização. A convalidação de tal procedimento viciado poderia ter sido realizada no curso do trâmite do processo administrativo, liras não foi feita. Realizá-la a essa alarm faria com que o Mandado de Procedimento perdesse sua razão de existir. A edição da Portaria n" 1.265 pela Administração Tributária gerou expectativas legitimas ao contribuinte que esperava que procedimento fosse cumprido como determinava o MPF. Espera- se, no contexto de uma atuação transparente e justa, (file o fisco aja coin lealdade perante os contribuintes e cabe aos órgãos de julgamento achninistrativo o dever de tutelar ó conficinça dos administrados que surge a partir de procedimentos previstos em Por/terias editadas pelo Poder PUblico, mesmo iqfi-alegais. Afinal, a atuação da Achninistração Pliblica segundo padrões éticos de boa-fé, encontra-se phtsmada no artigo 2", inciso IV, da Lei 11" 9.784/99, lei geral do processo administrativo. Dado o exposto, dou provimento ao recurso pam anular o lançtunento.fiscal por vicio formal. Assim, entendo que de acordo corn a legislação de regência, em obediência ao Regimento Inferno dos Conselhos de Contribuintes e em vista da complexidade da ação fiscalizadora que o procedimento tinha de ter sido iniciado na forma correta, desta forma, entendo que efetivamente houve a nulidade, conforme toda a argumentação acima. Entretanto, como no mérito, darei provimento ao recurso, nos termos do paragaro 3 0• do artigo 59 do Decreto 70.235/72, ao determinar que 'quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.' Passo então ao mérito. DA PRELIMINAR DE MÉRITO — DECADÊNCIA Alega a Recorrente a decadência de o direito da Fazenda Pública lançar os tributos em vista da ocorrência da decadência. De acordo corn os documentos juntados e o quadro resumo de fls 517 c 518 tem-se que os Atos Concessorios ocorreram entre 20 de junbo de 1994 a 31 de maio de 1995, as exportações ocorreram no ano de 1995 e a Recorrente emitiu os Relatórios de Comprovação de Drawback entre 05 de janeiro de 1996 e 17 de julho de 1996. Cabe discutir a contagem do prazo decadcncial para os casos de drawback suspensão, em que por força de urna cláusula resolutória, os impostos sobre a importação sUspensos no momento da importação até que a empresa cumpra o dever de exportar as Mercadorias pelas quais se comprometeu, nos termos do Ato Concessorio. Assim, enquanto não ocorrer a finalização do processo de drawback, o que consoante o meu entendimento, ()Corm apenas corn a emissão do relatório de comprovação expedido pelo contribuinte, o que por sua vez deve ocorrer até 30 dias após o término do prazo previsto no Ato Concessorio para o término do regime. Portanto, entregue o relatório de comprovação, a fiscalização passa a ter conhecimento que o compromisso está findo e, em tese, iniciar-se-ia o prazo para o inicio da fiscalização. IS Este terna é muito controvertido, e, no inicio do meu trabalho corno julgadora, entendi que nestes casos aplicar-se-ia o prazo previsto no artigo 173, I do CTN; posterionnente, mudei de posição para utilizar o prazo previsto no artigo 150, parágrafo 4 0• do CTN, entendendo que tal prazo se contaria da ocorrência do fato gerador, que em razão da condição resolutória, ocorreria apenas após a entrega do relatório de comprovação final. Na verdade, quando mudei de posição foi porque entendi que a aplicação do artigo 150 parágrafo 4'. ocorreria para todos os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, independentemente, da ocorrência do pagamento; enquanto que a tese contraria entende que o regime de drawback por trazer urna isenção não pode ter a aplicação do artigo 150, parágrafo 4' que só se aplicaria para os casos em que ocorre o pagamento. Todavia, tanto uma como outra tese convergem no entendimento de que o prazo não começa a fluir nem do dia do registro da DI e tampouco do 1' dia do exercício financeiro ao do registro da DI (respectiva aplicação do artigo 150 ou do artigo 173 do CTN), mas sim do término do regime, isto 6, ou 30 dias após a data final para apresentação do relatório final à Secex (artigo 150 CTN) ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da data da apresentação do referido relatório. Depois de muitas idas e vindas e amadurecendo o terna, entendo que o artigo 150 não contempla o presente caso, cm que se posterga o inicio do cômputo do prazo decadencial. Ora, indiscutivelmente se está frente a um lançamento por homologação, mas a regra do artigo 150 não prevê a hipótese de postergação do inicio do prazo. A regra é assertiva e clara no Sentido de o prazo inicia-se com a ocorrência do fato gerador. E, o fato gerador do Imposto dc Importação ocorre a o registro da Declaração de Importação. Assim, entendo que há urna incoerência lógica em se admitir a aplicação da regra do artigo 150, quando se entende que a data inicial do prazo decadencial não é o da data da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, também entendo que não se deve aplicar a regra do artigo 173 do CTN porque no caso não houve pagamento, mas sim, porque ela é uma regra geral que diz textualmente: 0 direito de a Fazenda Pfiblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, se não é possível aplicar a regra do artigo 150, parágrafo só resta a regra geral do artigo 173, I do CTN que está em conformidade com o ocorrido, isto 6, o lançamento só pode ocorrer após o término do prazo previsto no Ato Concessório e ai a regra posterga inicio do prazo para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte, independentemente, de pagamento. Assim, se o último relatório foi entregue cm 17/07/96 (fls..) o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/97 e o prazo fatal para a a lavratura do auto de infração ocorreu enri 31/12/2001, todavia o Auto de Infração foi lavrado ern 27 de dezembro de 2001, de tal forma que não ocorreu a decadência do Fisco lançar os tributos. Desta forma, não conheço da ocorrência da Decadência no presente caso. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 16 Pro' cesso n' 10355.004984/2001-90 Acórclao n.° 3101-00.130 S3-CITI Fl. 1.737 0 fundamento do lançamento está apenas no fato de a Recorrente ter lançado os códigos 80000 em vez de ter lançado os códigos 80001 pela falta de vinculação das Dls nas REs. Entendo que o fato da Recorrente ter indicado erroneamente os códigos e de não ter feito a efetiva vinculação podem levar o Fisco a perquerir sobre a efetiva exportação dos produtos acabados; entretanto, uma vez demonstrado pela empresa que exportou os Produtos, tendo apresentado os relatórios de comprovação, tendo apresentado todas as REs que trazem as quantidades acordadas nos atos concessórios, caberia ao Fisco a demonstração, ainda que inicial, de que a empresa teria deixado de realizar as exportações, fato este que não ocorreu i-to presente caso, tendo a autuação baseado apenas e tão somente num erro ibrmal. Anote-se trechos da decisão da DRJ: "(..) 51. E assim, fica claro que não se questiona a validade dos Registros de Exportação — RE cm exame, tampouco os dados/informações neles constantes, mas sim, a inocorrencia de sua vincula cão ao regime drawback. Resat infundada, portanto, qualquer alegação de ter sido violado o principio da venhule material, atê porque, como já foi dito, o deseumprimento das condições estabelecidas nos atos concesstirios sob ancilise revela-se nas informações contidas nos citados documentos (RE), que foram preenchidos pela própria empresa, ou seja, sob sua inteira responsabilidade. 52. Repise-se que a ausência destas escorrei/as infin.mações nos docuntentos de exportação (RE) nao se restringe apenas ao campo das questões de ordens formals, indo mais alem, inserindo-se, pelo principio da Vinculação Física, no pressuposto básico de comprovação do regime, dando-1he &MOW) essciieial ao adimplemento do conqm»nisso de exportar. 53. Quanto à alegação da imptignante de que tais exportações teriam tido o aval do Banco do Brasil, árgiio que, segundo a mesnict, teria a competência legal para atestar, através dos "Relatórios. de Comprovação de Drawback", o cumprimento do compromisso assumido em atos conce.ssórios, tem-se a dizer que, em face da legislação ent regência, tais Relatórios de Comprovação, entiticlos pela CACEX, possuem natttre:ct meramente formal, tanto que são encaminhados à Secretaria da Receita Federal com vista ao cumprimento de suas atribuições liscalizatórias e, se fbr o caso, efetivação cio lançamento, nos termos do art. 18 da Portaria MEFP 17. 594, de 1992. 54. Assim, tais documentos não têm o condão de inwedir a verificactio posterior cio cumprimento das obrigações atinentes ao regime drawback, por parte da Secretaria da Receita Federal, dentro do dinbito de sum competência, conforme previsto no art. 3" dcz Port. AlEFP n. 594, de 1992." Ainda há que ser considerado que houve dois votos vencidos na Decisão DRJ que entendiam pelo provimento da impugnação, por falta de provas no trabalho fiscal. Verifique-se o teor das duas declarações de voto vencido. Declaração de voto vencido de José Francisco Barroso Rios 17 "(..) No mérito, também não me filio a tese majoritária. No tocante à glosa de Registros de Exportação para fins de comprovação de operação de drawback por conta de descumprimento de questões meramente formais, entendo que haveria necessidade de uma diligência papa inaiores esclarecimentos quanto ao eventual cometimento de erro de preenchimento nos documentos ali referenciados, uma vez que o descumprimento de alguns requisitos formais pelo sujeito passivo, notadamente, o não enquadramento das exportações no código especifico do drawback e a falta de vinculação do documento de exportação ao ato concessório respectivo, a meu ver, não são suficientes para, isoladamente, sustentar a exigência contra a autuada. Primeiramente, cumpre destacar que todos os atos concessórios examinados são anteriores a julho de 1997, quando o regime de drawback, modalidade suspensão, era regido essencialmente pelos artigos 314 a 319 de Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n. 91.030185) e pela Portaria 71. 594, de 25/08/1992, expedida pelo então Ministério da Economia, Fazenela e Planejamento. Decerto, é evidente que a impugnante deveria ter informado, nos Registros de Exportação, o código especifico do drawback suspensão, informação esta que é importante para dirigir a operação de desembaraço das mercadorias correspondentes. Tal obrigação pode ser extraida do art. 325 do Regulamento Aduaneiro acima referenciado, o qual, muito embora não seja tão especifico quanto a informação do código em tela, determina que "a utilização do beneficio sera anotada no documento comprobatório da exportação". Vale lembrar que, à época tias expedições dos atos concessórios, ainda não vigoravam as portarias da SECEX que traziam, de forma mais detalhada, os requisitos formais que deveriam ser observados como condição a aceitação do regime. Refiro-me, pot- exemplo ao art. 37 da Portaria SECLX 11. 04, tie 11/06/1997, segundo o qual "somente poderão ser aceitos para comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão, Registro de Exportação (RE), devidamente vinculado a Ato Concessório de Drawback, na forma de legislação ern vigor" (sic). Cito, ainda, o item 4 do Anexo V da Consolidação das normas do Regime de Drawback , aprovada pelo Comunicado DECEX n. 21 de 11/07/1997, que também trazia a obrigatoriedade de informação tio código especifico do drawback no campo 2-a do RE. Não obstante, mesmo se, a época das expedições dos atos concessórios, já estivessem vigorando tais formalidades mais restritivas, creio que seu descumprimento traria apenas uma presunção júris tantum de que o regime não fora obedecido, ou seja, uma presunção relativa, portanto, passivel de sucumbir diante de proves materiais que demonstrassem a satisfação do regime. Eis o motivo pelo qual apoiei diligencia para que fosse examinado substancialmente o cumprimento do regime. Todavia, liti vencido nesse sentido. Ademais, penso que tal exegese é a que mais se coaduna com o direito moderno, principalmente no caso cio regime de drawback, incentivo importante a economia nacional por incrementar a 18 Frocesso n" 10855.004984/2001-90 Acórdiio n." 3101-00.130 entrada de divisas e estimular a criação de empregos internos. Sobre isso, há que se destacar que o direito contemporáneo tende a fbrtalecer cada vez mais o principio do inquisitivo, ou seja, aquele segundo o qual o operador do direito cleve buscar, sempre que possível, a verektde material, não se contentando, primariamente, com as "provas" contidas nos autos, ou seja, coin a verdade formal. A livre investigação das provas está, pois cada vez mais presente 770 direito atual." Declaração de voto vencido de Luis Carlos Alaia Cerqueim: "(..) Coin efeito, ainda que se tenha por plausível que a autoridade aduaneira, pelo fato de considerar as informações apostas nos RE's pela autuada, não tenha procedida a inaiOreS apresentações de prowls do desctlinprinlento do compromisso assumido no Ato Concessório, é razoável, en! .favor da verdade material, que se trilhe outros caminhos, além do limitado alcance das informações apostas no documento fin-mat. S'e limitar it forma é o mesmo que não admitir a hipótese de cometimento de erro, este de carciter meramente formal, ou seja, é achnitir tuna "verdade" baseada apenas 170 que foi infcirmado nos documentos de expor/ação sent que se busque, por via de um aprofundamento da ação fiscal, o mais próximo possível da realidade material. E privilegiar a .forma em detrimento da matéria. Ao suscitar uma auditoria de produção não se pretende inverter o sentido do principio inerente ao Direito Tributtirio da inversão do ônus da prova, ex vi do art 134 do Regulamento Aduaneiro/85, até mesmo porque, it luz do referido dispositivo e pelo que consta no processo, a interessada . fez prova da exportação de produtos (requisito previsto on lei para o cumprimento do regime), persistindo dúvida se mis exportações SC referiant ao regime cm comento ent razão de »ao aposição nos RE's do código próprio do regime drawback. Fato este que somente seria evidenciado mechanic auditoria. Insisto. 0 que se pretende é que a contenda se aproxime o maxim° possível da verdade material, e neste sentido pergunta- se: Como poderia a impugnante produzir tuna prova negativa, ou seja, provar que aquilo que foi informado 17(70 é aquilo que quer provar? De que modo a interessada poderia provar que se equivocou? Seria suficiente a apresentação de documenms, análises 011 Clié memo de lima auditoria de responsabilidade da interessada para provar que se equivocou? Neste caso, o Fisco iria se abster de checar a veracidade da auditoria apresentada pela interessada e deixaria de realizar a sua própria auditoria? A quem cabe, man procedimento de fiscalização, a realização de ulna auditoria de produção? Quando se fala ent "inversão do 6111/s da prova " deve-se ter em conta o sentido da proporcionalidade entre as partes. Ninguém pode contraditar aquilo que »a° foi suscitado. Se o Fisco afirinct que a interessada descumpriu o regime porque deixou de exportar, cabe ii interessada provar que exportou. Se o Fisco ((firma que a interessada deseumpriu o regime porque deixou de S3-CIT1 1.738 1 9 • • exportar em razão de divergência de código e não vincula cão a ato concessário, diante da possibilidade de erro formal, é razoável que fundamenta tal afirmação após procedimento de auditoria de produção, e dai sim, cabe el interessada comprovar que tal auditoria não traduz a realidade. Sem que a autoridade .fiscalizadora proceda ã auditoria não há como a interessada contraditar visto que, ainda que a interessada viesse a apresentar os documentos comprobatórios, ou melhor ainda, que a interessada viesse a apresentar os resultados de uma auditoria por si ou por outrem realizada, ainda assim seria pertinente a realização de unia auditoria por parte da fiscalização. A realização de auditoria por parte Fisco não significa que este esteja assumindo o ônus da prova, muito pelo contrário, estará sim, fortalecendo e fundamentando o lançamento, tornando-o mais fidedigno a realidade, aumentando as chances de saci manutenção nas diversas instancias e ampliando a possibilidade de detecção de outras infrações. Ilá unia diferença básica em fundamentar e provar. No Direito Tributário, ao Fisco cabe fimdamentar, ao interessado provar. Fundamentação formal é proporcional à prova formal. Fundamentação material é proporcional à prova material. Se a questão é mera divergência . formal, simples correçcio formal é suficiente para deixar de existi,- tal divergência prejuízo de aplicação de penalidades), enquanto que a divergência material suscita prova em contrário, suscita que aquela verdade, materialmente concebida, seja afastada com prova material, caso contrário, a divergência se ratifica, dando assim sustentação ás exigências pertinentes. Tem-se que, para todos os efeitos legais, as informacJes apostas pela interessada nos RE's configuram-se COMO verdadeiras, porém, destaca-se, até prova em contrário. Resgata-se o principio da presunção de veracidade do que é declarado pelo contribuinte. Tal pressuposto visa dar garantias à relação Contribuinte x Fisco, o que não significa dizer que o declarado não possa ser retificado e reconhecido como erro formal, incompatível com a realidade dos fatos. possível que unia declaração, propositalmente ou não, cuhnine coin a falta ou redução do pagamento de tributos, trazendo como conseqiiencia a exigência tributciria com acréscimos legais devidos, ou até memo ern penalidades isoladas, mas também é possível, levando-se em conta o caso em apreço, que o declarado seja um simples erro farina! de informação, passível de esclarecimento, o que, se confirmada tal hipótese, o beneficio fiscal seria mantido, caso contrário, cabível seria a exigência. (..)" Ora, no logrou o Agente Autuante demonstrar que a empresa Recorrente nibo adimpliu o compromisso avençado no ato concessório; apenas presumiu tal descumprimento cm virtude, do erro no cumprimento das obrigações acessórias. E, ao lavrar o auto apenas com base no descumprimento de dever formal, sem indicar que o objeto do ato concessório n'do foi descumprido, entendo que o Agente Autuante nzio demonstrou que a Recorrente no teria adimplido ao compromisso. 20 S3-CIT1 Fl. 1.739 Processo n" 10855.004984/2001-90 Acórdilo n.° 3101-00.130 Veja, o regime de drawback, na modalidade suspensão, é o regime pelo qual empresa importa insumos, matéria-prima para utilizá-los cm produtos que serão vendidos para o exterior. Assim, com o objetivo de fomentar a exportação, fazendo corn o que o produto nacional torne-se mais competitivo, a Unido Federal isenta da tributação do imposto dc iMportação os produtos importados a fim de que o produto a ser exportado tenha uma melhor condição financeira. Desta forma, o ato concessório, corno urn ato negocial entrc a União c o Contribuinte estabelece urna condição para a isenção dos impostos aduaneiros, e a condição que haja a exportação corn a utilização daquela matéria prima nas quantidades firmadas no ato concessário. A condição é esta, tudo o mais, são deveres formais e instrumentais que permitem que a fiscalização possa de forma mais direta e objetiva verificar se o objeto do ato concessório foi atendido. Desta forma, qualquer autuação fiscal que busque descaracterizar o regime de drawback deverá demonstrar que o objeto do ato concessório não foi atingido, isto é, ou que não foi utilizado o insumo/matéria prima para a produção do produto a ser exportado, ou produto não foi exportado, ou, ainda que não foi exportado na quantidade — total ou parcial — acordada. Entendo que cabe a empresa que se utiliza do beneficio fiscal cumprir coin todos os deveres instrumentais; entretanto, a falta de preenchimento de um código, ou o erro na indicação de um código, por si só, não á motivo suficiente para descaracterizar o cumprimento do regime, poderia ser apenas um indicio no não cumprimento do regime. Assim se a Recorrente comprova que cumpriu o regime, como o fez neste caso, caberia à fiscalização comprovar que o objeto do ato não foi cumprido, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Neste sentido foi o julgamento da 3"• Camara do 3. Conselho dc Contribuintes, no Recurso 130130, com voto de relatoria do Eminente Conselheiro &maid° Loibman com a seguinte ementa: Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE DEIXA DE PRONUNCIAR EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A negativa da produção de prova essencial a demonstrar a tese de dcfesa, capaz de desfazer a objeção alegada pela auditoria da SRF, de siiposta impossibilidade de aferição do cumprimeino do drawback, constitui cerceamento ao direito de defesa, porem, em face do disposto no art.59, §3", do PAF, por se revelar, no mérito, improcedente o lançamento, assistindo razão ei recorrente, deixa-se de declarar a nulidade.DRAIV13ACK SUSPENSÃO. FALHAS MERAMENTE FORMALS. NÃO HA PROVA DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL. As falhas cometidas rid() autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas C01710 prática que perturba o controle da administração aduaneira sobre os tributos com exigibilidade suspensa por estarem vinculados a um progrania de incentivo exportação, no caso o drawback-suspensilo. Poderia tilt: ser justificatim plausível para se iniciar unia fiscalização mais 21 (2f • • aprofundada por parte da SRF, como mero indicio de suposta tentativa de escapar ao controle aduaneiro, 177(7S, jamais para, por si só, fundamentar a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar sob o regime especial descrito. O lançamento é improcedente, posto que 121.10 há relação de causa e efeito entre as falhas formais apontadas e a conclusão de inadimpkmento do compromisso de exportar firmado mediante contrato de drawback-suspensão. Recurso Voluntário Provido Julgamento similar ocorreu corn o Recurso 121.639, julgado pela 3' • Camara do 3°. Conselho de Contribuintes, na relatoria do Eminente Conselheiro Nilton 13zirtoli, corn a seguinte ementa: DRAWBACK - COMPROVACÁO DE CUMPRIMENTO. Considera-se cwnprimento o compromisso assumido no Drawback quando efetivamente há a exportação de produtos na quantidade e no prazo pactuado, sendo irrelevantes para este flui eventuais falhas formais no preenchimento dos Registro de Exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Neste caso, como mencionado, ocorreu o mesmo que nos julgados transcritos, a autuação baseou-se apenas no deseumprimento das formalidades o que, em análise apa -tada, não demonstram que o regime foi descumprido. Por outro lado, a farta documentação apresentada indica, sem sombra dc dúvidas, que a Recorrente cumpriu o regime, de modo que não há que se admitir a perda dos beneficios do regime apenas e tão somente por não terem sido cumpridos os deveres instrumentais, pois tal decisão seria trazer uma presunção absoluta aos deveres instrumentais, c tais devereS não podem se sobrepor A. realidade dos fatos e ao efetivo cumprimento do regime. Em razão de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO. Susy comes Hoffmann /f 22

score : 1.0
5959063 #
Numero do processo: 19515.000565/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. REGULARIDADE. Tendo sido promovido o ajuste no lançamento originário de forma a garantir a integralidade da compensação entre o montante apontado como devido pela contribuinte e os valores regularmente constantes nos registros fazendários a título de prejuízos fiscais, respeitados os respectivos limites previstos pela legislação de regência, regular se apresenta a exoneração parcial efetivada. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESUNÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. ART 281 DO RIR/99. VALIDADE FORMAL. Restando devidamente comprovado nos autos que os montantes indicados pela fiscalização a título de passivo fictício decorreram da confrontação entre os registros contábeis mantidos pela fiscalizada e as informações obtidas de seus respectivos fornecedores, regular se mostra, a princípio, a aplicação da presunção fiscal de que trata o art. 281 do RIR/99, não se havendo falar em exigência de outras provas sobre a ocorrência dos indícios para a aplicação da presunção fiscal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. Escrituração da contabilidade da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESP 973.733 DO STJ. AUSÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante n. 08 do STF, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, devendo ser então observadas as específicas regras contidas no Código Tributário Nacional. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme já restou assentado pela jurisprudência do Colendo STJ (pela sistemática do Art. 543-C do CPC), o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Restando inconteste a inexistência de pagamento dos tributos no período fiscalizado, aplicam-se as disposições do Art. 173, inciso I do CTN, não se havendo falar aqui em qualquer possibilidade de ocorrência de decadência. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE Tratando, nos autos, de lançamento decorrente da identificação, pela fiscalização, da movimentação de recursos pela recorrente à margem de sua fiscalização, descabe impor à fiscalização que considere, para a efetivação do lançamento, as compras e custos não escriturados, inexistindo, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer mandamento que estabeleça essa obrigatoriedade.
Numero da decisão: 1301-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ofício de voluntário. Fez sustentação o advogado Vinícius Monte Serrat Trevisan, OAB/SP nº 197.208. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. REGULARIDADE. Tendo sido promovido o ajuste no lançamento originário de forma a garantir a integralidade da compensação entre o montante apontado como devido pela contribuinte e os valores regularmente constantes nos registros fazendários a título de prejuízos fiscais, respeitados os respectivos limites previstos pela legislação de regência, regular se apresenta a exoneração parcial efetivada. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESUNÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. ART 281 DO RIR/99. VALIDADE FORMAL. Restando devidamente comprovado nos autos que os montantes indicados pela fiscalização a título de passivo fictício decorreram da confrontação entre os registros contábeis mantidos pela fiscalizada e as informações obtidas de seus respectivos fornecedores, regular se mostra, a princípio, a aplicação da presunção fiscal de que trata o art. 281 do RIR/99, não se havendo falar em exigência de outras provas sobre a ocorrência dos indícios para a aplicação da presunção fiscal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. Escrituração da contabilidade da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESP 973.733 DO STJ. AUSÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante n. 08 do STF, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, devendo ser então observadas as específicas regras contidas no Código Tributário Nacional. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme já restou assentado pela jurisprudência do Colendo STJ (pela sistemática do Art. 543-C do CPC), o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Restando inconteste a inexistência de pagamento dos tributos no período fiscalizado, aplicam-se as disposições do Art. 173, inciso I do CTN, não se havendo falar aqui em qualquer possibilidade de ocorrência de decadência. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE Tratando, nos autos, de lançamento decorrente da identificação, pela fiscalização, da movimentação de recursos pela recorrente à margem de sua fiscalização, descabe impor à fiscalização que considere, para a efetivação do lançamento, as compras e custos não escriturados, inexistindo, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer mandamento que estabeleça essa obrigatoriedade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.000565/2007-08

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5473029

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-001.750

nome_arquivo_s : Decisao_19515000565200708.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 19515000565200708_5473029.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ofício de voluntário. Fez sustentação o advogado Vinícius Monte Serrat Trevisan, OAB/SP nº 197.208. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5959063

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887705800704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000565/2007­08  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.750  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015            Matéria  Omissão de receitas  Recorrentes  AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTADORA DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  REGULARIDADE.  Tendo sido promovido o ajuste no lançamento originário de forma a garantir  a integralidade da compensação entre o montante apontado como devido pela  contribuinte e os valores regularmente constantes nos registros fazendários a  título  de  prejuízos  fiscais,  respeitados  os  respectivos  limites  previstos  pela  legislação de regência, regular se apresenta a exoneração parcial efetivada.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESUNÇÃO  FISCAL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  ART  281  DO  RIR/99.  VALIDADE  FORMAL.  Restando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  os  montantes  indicados  pela fiscalização a título de passivo fictício decorreram da confrontação entre  os registros contábeis mantidos pela fiscalizada e as  informações obtidas de  seus respectivos fornecedores,  regular se mostra, a princípio, a aplicação da  presunção fiscal de que trata o art. 281 do RIR/99, não se havendo falar em  exigência de outras provas sobre a ocorrência dos indícios para a aplicação da  presunção fiscal.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.   Escrituração da contabilidade da empresa somente faz prova a seu favor nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08. TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESP  973.733  DO  STJ.  AUSÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 65 /2 00 7- 08 Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  n.  08  do  STF,  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário,  devendo  ser  então  observadas  as  específicas  regras  contidas  no  Código Tributário Nacional.  No  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  conforme  já  restou assentado pela jurisprudência do Colendo STJ (pela sistemática do Art.  543­C  do  CPC),  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Restando  inconteste  a  inexistência  de  pagamento  dos  tributos  no  período  fiscalizado, aplicam­se as disposições do Art. 173,  inciso  I do CTN, não se  havendo falar aqui em qualquer possibilidade de ocorrência de decadência.   OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. DEDUÇÃO DE CUSTOS  E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE   Tratando,  nos  autos,  de  lançamento  decorrente  da  identificação,  pela  fiscalização, da movimentação de recursos pela  recorrente à margem de sua  fiscalização, descabe impor à fiscalização que considere, para a efetivação do  lançamento,  as  compras  e  custos  não  escriturados,  inexistindo,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  qualquer  mandamento  que  estabeleça  essa  obrigatoriedade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  de  ofício  de  voluntário.  Fez  sustentação  o  advogado  Vinícius  Monte Serrat Trevisan, OAB/SP nº 197.208.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000565/2007­08  Acórdão n.º 1301­001.750  S1­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Por bem descrever as circunstâncias contidas nos autos, destaco do relatório  apresentado pela decisão de primeira instância:   A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  que  redundou  na  lavratura de atiles de  infração de  fls. 237/263 para exigir os  recolhimentos de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, além dos acréscimos legais devidos.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  229/233)  que,  com  base  em  relação  de  fornecedores  de  mercadorias  apresentada  pela  empresa,  foi  efetuada  circularização  junto  aos  maiores  fornecedores.  Confrontando­se  os  valores  referentes  às  vendas  pendentes  de  pagamentos  indicados  pelos  fornecedores  e  os  informados  pela  fiscalizada,  verificou­se  que  esta  contabilizou  saldo  a  maior  na  conta  de  Fornecedores, irregularidade que se caracteriza corno passivo fictício.   Constatou­se,  ainda,  que  a  empresa  não  contabilizou  as  compras  efetuadas  de  Perfumes  Dana  do  Brasil  Ltda.  e,  conseqüentemente  não  registrou  os  respectivos  pagamentos, fato que também se configura como omissão de receita.  As disposições legais citadas nos autos de infração são as seguintes:  TRIBUTO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  IPS./ artigos 249, inciso 11, 25!. capto e parágrafo único, 279, 281, inciso III. e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  arti  go  24  da  Lei  9249/1995 e artigo 40 da Lei 9430/1996.  PIS artigos 1°c 3" da LC 07/1970, artigo 24, § 2°, da Lei 9.24911995 e artigos  2°,  inciso  1,80,  inciso  I,  e  9°  da  Lei  9.715/1998,  artigos  2°  e  3°  da  Lei  9.718/1998 e artigos 1°, 3° e 4 0 da Lei 10.637/2002.  COFINS  artigos  1°c  r  da  LC  70/1991,  artigo  24,  §  2°,  da  Lei  9.249/1995,  artigos 2°, 3° e R° da Lei 9.718/1998, com alterações da MP 1.807/1999 e suas  reedições, cum alterações da MP 1.858/1999, e reedições, e artigo 2°, inciso II  e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto 4.524/2002.  CSLI,  artigo  2°,  coput  e  §§,  da  Lei  7.689/1988,  artigos  19  e  24  da  Lei  9.249/1995, artigo 1" da Lei 9.316/1996, artigo 28 da Lei 9.43011996 e artiwo  6° da MP 1.858/1999, e reedições.  Em 22/03/2007, a interessada tomou ciência dos autos de infração e, em 17/04/2007,  apresentou defesa (fls. 276/337 e 1065/1126), resumidamente, nos seguintes termos:  • O fisco, ao construir a norma individual e concreta nos moldes do artigo 142  do Código Tributário Nacional, determinou corno base de cálculo, valores que  não ocorreram em 31/12/2002, mas a partir de 1998.   Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 •  Corno  o  termo  de  inicio  de  fiscalização  foi  assinado  pelo  representante  da  empresa em 06/06/2006, eventuais ocorrências de passivo  fictício anteriores a  06/06/2001 não são possíveis de serem objeto de tributação, em face do decurso  do prazo decadencial, nos termos do artigo 5°, § 4°, c/c artigo 149, parágrafo  único, c/c artigo 156. V, todos do Código Tributário Nacional.  •  No  caso  das  contribuições  CSLI.„  PIS  e  COE1NS,  o  Poder  Judiciário  determinou que,  por  se  tratarem de  verdadeiros  tributos,  estas  se  sujeitam às  normas de decadência previstas na  lei  complementar  (CTN),  extinguindo­se o  direito de a Fazenda constituir crédito tributário no prazo de cinco anos.  • Conforme análise do Razão da conta Caixa, seu saldo devedor era suficiente  para efetuar a baixa ou o pagamento de saldo da conta Fornecedores. Esse fato  nos leva à única e exclusiva conclusão de que não houve omissão de receita.  • A base de cálculo do IRPJ e da CSLI, é apurada a partir da receita auferida  que  transformará  em  renda  após  serem  deduzidos  os  custos  e  as  despesas,  chegando­se ao resultado contábil do período, a partir do qual são procedidos  ajustes  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  e  compensados  a  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores, se houver.  •  Se  o  fisco  entende  que  houve  omissão  de  receita,  deve  recompor  a  base  de  cálculo, subtraindo­se custos, despesas e compensando o resultado obtido com  30% do prejuízo acumulado.  • Insta salientar que a eventual omissão de registro de compras, por si só, não  são capazes de gear hipótese de omissão de receita.  • Relativamente ao saldo da conta de Fornecedores, acrescente­se o  fato de a  fiscalização  não  apresentar  as  duplicatas  quitadas  que  dariam  ensejo  a  uma  eventual presunção de omissão de receita.  •  Ao  não  trazer  a  prova  documental  materializada  nas  duplicatas,  não  há  provas  para  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  normativa,  mediante  a  não  contabilização do pagamento.  • Dentre os requisitos da ampla defesa, destaque­se aquele em que ao acusado é  possibilitado o contraditório em todas as acusações que lhe são feitas.   • Ora, se tais acusações estão desprovidas de provas e fundamentos suficientes,  ocorre  o  cerceamento  de  defesa,  posto  que  o  acusado  fica  impossibilitado  de  responder o que desconhece.   •  No  caso,  a  impugnante  não  pode  justificar,  esclarecer  ou  responder  as  acusações que lhe são imputadas, tendo em vista que desconhece sua origem, os  meios pelos quais foram obtidas as informações contidas nos autos de infração,  a  forma  e  procedimento  adotado  para  apurar  as  infrações  que  lhe  são  apontadas.   •  O  auto  de  infração  sofre  de  inúmeras  nulidades  que  acarretam  o  seu  cancelamento.  • Mesmo que o Estado eventualmente tivesse aceito a compensação de prejuízos  acumulados, esta jamais poderia ser de 30%.  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000565/2007­08  Acórdão n.º 1301­001.750  S1­C3T1  Fl. 4          5 • A limitação imposta não pude permanecer em nosso ordenamento jurídico por  contrariar  frontalmente  os  conceitos  de  renda  e  de  lucro  utilizados  pela  Constituição Federal  na  delimitação  de  competência  tributária  e  principio  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia,  da  vedação  ao  confisco,  do  direito  adquirido, entre outros, urna vez que impõem uma tributação sobre resultados  que  nada  acrescem  ao  seu  patrimônio,  mas  tão  somente  recompõem  perdas  anteriores.  • Dessa forma, requer­se a compensação do valor equivalente a 100% do lucro  real, com prejuízos fiscais acumulados.  • Não há dúvidas de que, no desempenho das atividades ordinárias, não podem  os órgãos administrativos examinar a conformidade da espécie infra­legal com  a Constituição. Vale dizer que  essas autoridades podem negar a aplicar a  lei  que  reputem  contrária  à  Constituição,  apesar  de  não  deter  o  poder  de  agir  positivamente para declarar a inconstitucionalidade da norma, em substituição  do Poder Judiciário.  Analisando  essas  argumentações,  a  douta  3'  Turma  da  DRP/SPOI  pronunciou­se pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação, destacando, na ementa de seu  acórdão (fls. 1979/1995), o seguinte:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JUR1D1CA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Inexistente  qualquer  violação  das  disposições  legais  pertinentes,  não  há  que  se  falar  em irregularidade do lançamento ou do procedimento fiscal que lhe deu origem.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento,  nos  casos  de  ausência  de  pagamento antecipado, decai após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. COF1NS, PIS e  CSLL.  Com o advento da Lei n° 8.212/91, entrou em vigor o prazo decenal para a constituição  de créditos das contribuições para a seguridade social.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTICIO. CRITÉRIO TEMPORAL DA REGRA  MATRIZ DE INCIDÊNCIA.   Uma  vez  constatada  circunstância  prevista  em  dispositivo  legal,  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigação  não  comprovada  ou  já  paga,  é  lícito  exigir  o  tributo e a penalidade correspondente,  tendo como marco  temporal de ocorrência do  fato  gerador  o  do  registro  contábil  questionado  pelo  fisco.  Não  pode  prevalecer  a  alegação de que parte da irregularidade cometida somente teria ocorrido em períodos  precedentes, sob o fundamento de que o saldo da conta de Fornecedores tinha origem  em  lançamento  efetuado  em  anos­calendário  anteriores,  principalmente  quando  os  elementos constantes dos autos evidenciam o contrário.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTICIO.  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 As importâncias integrantes da conta Fornecedores ficam sujeitas à comprovação, sob  pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITA. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS.  A  falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os  respectivos valores foram pagos com recursos oriundos de receitas mantidos à margem  da tributação, mormente quando o sujeito passivo não infirma a pretensão fiscal.  PREJUÍZO  FISCAL  ACUMULADO.  COMPENSAÇÃO.  LUCRO  LIQUIDO  AJUSTADO, LIMITE DE 30%.  Para  efeito  de  determinar  a  base  de  cálculo  do  imposto,  o  lucro  liquido  ajustado  poderá  ser  compensado  com  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos­base  anteriores  em, no máximo, trinta por cento. Cabe a retificação de cálculo em período no qual esse  direito não foi observado.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  é  atribuição  do  Poder  Judiciário,  não  cabendo  à  Administração  proceder  a  tal  exame  a  fim  de  afastar  a  aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  Aplica­se aos lançamentos de PIS. COFINS e CSLL o que foi decidido em relação ao  lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação.  Lançamento Procedente em Parte  Da  análise  do  julgado  apresentado,  verifica­se  o  acolhimento  parcial  das  razões  da  contribuinte, especifica  e  exclusivamente no que diz  respeito ao montante  indicado  como  de  prejuízos  acumulados  a  compensar,  nos  termos,  inclusive,  devidamente apontados no voto condutor daquele julgado.   Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  então  interposto  o  seu  correspondente  Recurso  Voluntário  (fls.  2006/2046),  destacando­se,  de  suas  razões,  os  seguintes e específicos apontamentos:   ­  Da  ausência  de  provas  sobre  a  ocorrência  dos  indícios  para  proceder  a  tributação da presunção  Que  não  se  fariam  presentes  os  "indícios"  necessários  para  a  aplicação  das  disposições  legais  que  possibilitam  a  presunção  legal  de  suposta  omissão  de  receitas.   Que,  apesar  de  disponibilizada  "fisicamente"  pela  contribuinte,  no  dia  21/09/2006, toda a documentação solicitada, os agentes teriam direcionado suas  atuações exclusiva e objetivamente às empresas Dell Vale, Danone e Perfumes  Dana  Brasil,  determinando  que  estas  apresentassem  documentos  específicos  (duplicatas pagas), o que, não sendo atendido por nenhuma delas,  acarretando,  assim, a aplicação da presunção contra a contribuinte.   Que  os  agentes  da  fiscalização  não  teriam  promovido  qualquer  sacrifício,  adotando  ­  segundo  aponta  ­,  o  caminho  mais  fácil  para  a  autuação  da  contribuinte, sem que houvesse qualquer indício da falha apontada.   Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000565/2007­08  Acórdão n.º 1301­001.750  S1­C3T1  Fl. 5          7 Não restando comprovado o indício (pagamento de duplicatas), inválida seria a  aplicação da presunção, da forma como realizada.   Sem  a  presença  da  prova  suficiente  para  a  identificação  do  pressuposto  fática  apontado, nulo será, pois, o lançamento efetivado.  ­  Do  cumprimento,  pela  contribuinte,  de  todas  as  requisições  constantes  da  fiscalização  A  recorrente  volta  a  destacar  que,  no  dia  21/09/2006,  pretendendo  atender  ao  solicitado pelo ilustre Sr. Fiscal, protocolou uma petição, informando que todas  as duplicatas requeridas estariam no interior do carro no estacionamento ao lado  da DEFIC, na avenida Pacaembú­SP.  Que,  em  contato  pessoal  com  o  agente  (Sr.  Paulo  Ueda),  este  informou  a  desnecessidade  da  busca  dos  documentos,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  seria concluída com a intimação dos fornecedores.   Com  essa  consideração,  a  recorrente  afirma que  a  decisão  prolatada  pela DRJ  teria  "FALTADO  COM  A  VERDADE",  especificamente  porque  não  é  a  contribuinte  que  não  teria  cumprido  a  intimação  fiscal,  mas  sim  que  o  recebimento dos referidos documentos é que teriam sido rejeitados pelo ilustre  Sr. Fiscal.  Em  face  dessas  considerações,  sustenta  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  decisão  de  primeira  instância,  inexistindo  o  não  atendimento  da  requisição  formulada  pelos  agentes  da  fiscalização,  não  poderia  a  ela  ser  imputada  a  suposta inexistência de prova, da forma como efetivado.   ­ Da contabilidade desprezada no julgamento de 1a. Instância   Segundo a recorrente, a sua contabilidade "prova" que o valor do passivo não se  teria formado no dia 31/12/2002, mas sim em vários anos anteriores.  Não  tendo  sido  desclassificada  pela  fiscalização,  deveriam  os  documentos  da  contabilidade apresentados ser analisados com "lupa" pelo ilustres julgadores de  primeira instância.   Sendo  válida  a  contabilidade  apresentada,  a  contribuinte  pretende  que  as  informações  ali  apontadas  sejam  efetiva  e  materialmente  consideradas,  não  sendo  cabível  a  simples  consideração  de  que  "o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte".  ­ Da Decadência  A  recorrente  ataca,  inicialmente,  a  afirmação  apresentada  pela  r.  decisão  de  primeira instância, especificamente no que diz  respeito à afirmação ali  contida  de  que  não  teria  ela  apurado,  no  ano  de  2002,  qualquer  valor  de  IR  a  pagar,  inexistindo, assim, pagamentos desse tributo realizados.  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 Em suas considerações, a recorrente afirma que assim procedeu por ter apurado  "prejuízo fiscal" nos termos da específica legislação de regência.  Ademais, seria descabida a aplicação do prazo de 10 (dez) anos de decadência  em  relação  às  contribuições,  nos  termos  do Art.  46  da  Lei  8.212/90,  que,  por  terem  inequívoco  caráter  tributário,  estariam  sujeitas  ao  prazo  quinquenal  estabelecido nos termos do CTN.  ­ Dos custos e despesas  O  auto  de  infração  lavrado,  possuiu  como  base  tributável,  o  valor  de  R$  41.948.643,69.  No  julgamento  de  primeira  instância,  houve  a  parcial  procedência  para  o  fim  de  reduzir  esta  base  tributável,  uma  vez  que  foi  considerado o desconto de 30% do lucro real à título de prejuízo fiscal.  Segundo  a  recorrente,  houve  desprezo  dos  registros  contábeis  da  empresa  na  demonstração do prejuízo fiscal advindo da absorção dos custos e despesas da  suposta receita omitida. Assim, o Fisco ignora o custos e despesas deduzidos da  suposta receita omitida, que culminaram na correta apuração da base de cálculo,  determinado nos preceitos do artigo 43, o conceito de renda.  O  lucro  é  o  resultado  positivo  apurado  pela  pessoa  jurídica  na  exploração  de  suas atividades econômicas após a dedução das  receitas, dos custos e despesas  necessários  para  a  sua  obtenção.  Portanto,  em  respeito  aos  preceitos  constitucionais, para se quantificar o real acréscimo patrimonial é necessário que  sejam deduzidas os custos e as despesas.  Da  maneira  que  ocorreu  no  presente  caso,  ou  seja,  a  tributação  tendo  como  critério quantificador o  total de ingressos  ("omissão de receitas"),  implicou em  tributação  confiscatória  e  contrária  á  lei,  pois  tais  valores  não  representam  a  materialidade  prevista  para  essas  exações  que  incidem  sobre  o  lucro.  Desta  forma o fisco deveria recompor a contabilidade para o fim de apurar os custos e  despesas.  A  partir  de  diversos  entendimentos  esboçados,  destaca  a  recorrente  que  o  entendimento  exteriorizado  pelo  Colendo  STJ  indica  que  o  Estado  somente  poderia considerar como "Lucro Líquido", no máximo, o percentual de 50% dos  valores  tidos  como  omitidos,  conforme  julgamento  dos REsp  639057  / MG  e  REsp 383344 / PR.  ­ Ausência de registro das compras   Além  das  acusações  de  "receitas  omitidas",  destaca  ainda  a  recorrente  que  inválida  seria  a  acusação  apontada  pelos  agentes  da  fiscalização  em  relação  também às compras efetivadas da empresa Prefumes Dana do Brasil Ltda.   Com  base  na  apontada  "omissão  de  compras",  os  agentes  da  fiscalização  também  promoveram  o  lançamento  no  montante  de  R$  426.934,89,  considerando,  indevidamente,  este  também  como  montante  de  "receitas  omitidas".   Nessa  linha  de  entendimento,  destaca  a  recorrente  precedentes  do  CARF  que  apontam  a  impossibilidade  de  consideração  do  somatório  dos  valores  não  escriturados.  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000565/2007­08  Acórdão n.º 1301­001.750  S1­C3T1  Fl. 6          9 Com  base  nesses  fundamentos,  requer  a  recorrente  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  lançamento  realizado,  bem  como,  a  desconstituição  integral  da  multa  imposta, sendo admitido e provido o seu recurso.  Esse é o relatório.     Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     10 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo  tempestivo  o  recurso  voluntário,  e  regular  o  recuso  de  ofício,  conheço de ambos.   DO RECURSO DE OFÍCIO  A primeira consideração a  ser aqui enfrentada, diz  respeito ao  trecho  da  decisão  de  primeira  instância  que,  conforme  antes  relatado,  promovera  efetiva  exoneração parcial do crédito tributário lançado.  Ao analisar as circunstâncias próprias contidas nestes autos, os ilustres  e  honrados  julgadores  de  primeira  instância  efetivamente  verificaram  a  existência  de  registro de créditos da contribuinte (decorrentes da identificação do montante de saldos  de prejuízos fiscais e bases negativas) suficientes para garantir a compensação integral  do montante de 30% (trinta por cento) admitido pela respectiva legislação de regência,  promovendo, com isso, sensível ajuste no montante inicialmente lançado.   Vejamos o apontamento especificamente trazido no voto do ilustre Sr.  Relator:   DA  COMPENSAÇÃO  COM  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACUMULADOS  ATÉ  O  LIMITE DE 30%  Reclama  a  impugnante  que  o  fisco  devia  ter  procedido  à  compensação  com  prejuízos acumulados de períodos anteriores.  Quanto  à  alegação  de  que  não  houve  a  compensação  do  lucro  dos  3o  e  4o  trimestres  de  2001,  convém  reiterar  que  a  autuação  se  restringiu  ao  ano­ calendário de 2002.  Nesse  ano­calendário  autuado,  assinale­se  que  nos  três  primeiros  trimestres  desse ano não  foi apurado valor  tributável, dada a  recomposição do resultado  em face do prejuízo fiscal declarado pela empresa (fls. 237 a 239).  Relativamente  ao  4°  trimestre/2002,  a  autoridade  fiscal  recompôs  o  valor  tributável  devido  ao  prejuízo  apurado  no  período  pela  empresa.  No  demonstrativo de  fl.  267,  indicou­se o  valor de RS 12.861.934,97 no  item 11,  correspondente ao prejuízo fiscal passível de compensação, respeitado o limite  de 30% do resultado ajustado para o 4o trimestre/2002. Note­se, contudo, que a  autoridade  lançadora  computou,  a  fim  de  reduzir  da  importância  apurada  decorrente de infrações, apenas o prejuízo acumulado do 1o ao 3o trimestre de  2002­ item 14 da fl. 267 e demonstrativo de apuração à fl. 240 ­ no montante de  R$ 924.472,89.  De  se  observar  que  o  prejuízo  acumulado  a  que  alude  a  empresa,  de  R$  41.805.029,45,  na  verdade,  resulta  de  apuração  contábil,  conforme  consta  do  Razão à fl. 1706.  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000565/2007­08  Acórdão n.º 1301­001.750  S1­C3T1  Fl. 7          11 Entretanto,  em  consulta  ao  sistema  SAPLI,  verificou­se  a  suficiência de prejuízos fiscais de períodos anteriores (fl. 1896)  para  efetuar  a  compensação  pleiteada,  o  que  é  corroborado  pelas DIPJ de fls. 1933/1948. Registre­se que não se verificou  ação  fiscal  nesses  períodos  que  implicasse  alteração  dos  valores declarados.  Saliente­se que  esses prejuízos não  foram utilizados  em qualquer dos períodos  subseqüentes  (fls.  1897/1901,  190611907  e  1910/1915).  Assim,  cabe  efetuar  a  devida correção, alterando­se a base tributável.  (...)  Desta  feita,  para  efeito  de  compensação  com  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos­base  anteriores,  deve­se  observar  o  limite  máximo  de  30%  do  lucro  liquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela legislação do Imposto de Renda, limitação esta estabelecida pelo art. 42 da  Lei if 8.981, de 1995 e ratificada pelos artigos 12 e 15 da Lei n°9.065, de 1995.  (Destaque nosso)  Em  relação  aos  lançamentos  decorrentes,  destaca  também  a  decisão  recorrida o seguinte:   DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES  Relativamente  aos  lançamentos  reflexos,  observe­se  que  os  elementos  de  comprovação  são  os  mesmos  que  fundamentaram  o  lançamento  de  oficio  referente ao IRPJ. Assim, aplica­se aos lançamentos de CSLL, PIS e COF1NS, o  que foi decidido naquele.  Quanto à compensação da CSLL, tem­se que, também nesse caso, a empresa  dispunha  de  base  de  cálculo  negativa  suficiente  para  beneficiar­se  integralmente  do  limite  legal  de  30%  estabelecido,  consoante  sistema  SAPLI (fls. 1902) e das NP' (fis. 1949/1964).  Dos  extratos  de  fls.  1902/1905,  1908/1911  e  19  I  6/1932,  infere­se  que  não  houve  a  utilização  posterior  do  saldo  negativo  acumulado,  sendo  passível,  portanto, de ser compensado no caso vertente.  (Destaque nosso)  A  respeito  desse  específico  trecho  da  decisão,  destaca­se  que  o  montante  apurado pelo  relator da douta  turma  julgadora parte dos  registros  oferecidos  pela contribuinte, e, também, a sua necessária confrontação com os montantes lançados  no SAPLI, sendo a utilização desse ajuste efetivo e verdadeiro controle de legalidade do  lançamento, que, por certo, nada aqui temos a opor.   Diante  dessas  sumárias  considerações,  restando,  pois,  devidamente  comprovado  nos  autos  a  exatidão  da  informação  adotada  pela  r.  decisão  de  primeira  instância, entendo pela correção do ajuste promovido e pela regularidade da exoneração  parcial  efetivada,  encaminhando  o  meu  voto,  assim,  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício.   Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     12   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ultrapassada a análise dos termos do Recurso de ofício, relevante aqui  então analisar os termos do recurso voluntário interposto.  Conforme antes apontado, trata­se, nos presentes autos, de lançamento  efetivado  pelos  agentes  da  fiscalização  fazendária,  em decorrência  do  apontamento  da  efetiva prática de "omissão de receitas" pela contribuinte, decorrente da identificação de  "passivo fictício" e/ou, também, da ausência de escrituração de compras realizadas.   Passemos,  então,  à  análise  das  circunstâncias  do  caso  e,  ainda,  ao  enfrentamento dos argumentos especificamente apontados pela recorrente:   Da presunção fiscal   A  partir  dos  elementos  contidos  nos  autos,  sobretudo  da  análise  das  disposições do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, verifica­se que a autuação efetivada  teve  como  supedâneo  a  identificação  de manutenção,  pela  contribuinte,  de montantes  registrados  a  título  de  obrigações  constituídas  não  comprovadas  (essa  tomando  como  base, especificamente, os maiores fornecedores identificados: SUCOS DEL VALLE BR  LTDA  e  DANONE  LTDA.)  e,  também,  indicação  de  montantes  de  compras  não  regularmente  registradas na contabilidade  (PERFUMES DANA DO BRASIL LTDA.),  tomando  como  base,  especificamente,  as  disposições  do  Art.  281,  incisos  II  e  III  do  RIR/99, que, inclusive, assim especificamente aponta:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 40):    I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;    II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;    III  ­  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.   (destaques nossos)  A  recorrente,  em  suas  razões,  sustenta  que  não  se  teria  provado  nos  presentes autos os necessários fatos exigidos para a aplicação da presunção de omissão  de receita apontada, tornando, assim, inválido o lançamento em todos os seus termos.   Na  sustentação  de  seus  argumentos,  inclusive,  ressalta  a  contribuinte  que,  ao  contrário  do  que  afirmado  pelo  agente  fiscal  e  também na  própria  decisão  de  primeira  instância,  teria  ela  sim disponibilizado  ­  fisicamente,  inclusive  ­,  a  totalidade  dos  documentos  que  possuía  (especificamente  "aqueles  que  não  teriam  sido  atingidos  pela prescrição"), estando com eles em caixas num carro estacionado no estacionamento  próximo  à  DEFIC  no  dia  21/09/2006,  que,  entretanto,  não  teriam  sido  "aceitos"  e  "buscados" pelo Sr. Paulo Ueda, por razões pessoais desconhecidas da recorrente.   Segundo  sustenta  a  recorrente,  ao  que  parece,  adotando  o  caminho  mais  simples,  entendeu  suficiente o  ilustre Sr. Agente  fiscal a  intimação das empresas  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000565/2007­08  Acórdão n.º 1301­001.750  S1­C3T1  Fl. 8          13 fornecedoras, tendo como não comprovado pela contribuinte os fatos que, supostamente,  fundamentariam a aplicação da presunção apontada.   Ocorre que,  em que pese  todos os  esforços  empreendidos  no  recurso  interposto, relevante observar que, no caso, como destacado, está­se diante de efetiva e  verdadeira  aplicação  da presunção  fiscal,  que,  por  expressa  autorização  legal,  importa  em  objetiva  inversão  de  ônus  da  prova,  atribuindo  à  contribuinte  a  comprovação  da  regularidade de seus registros.   Da  análise  do  TVF,  especificamente  em  relação  ao  apontamento  de  "Passivo Fictício", relevante se faz o destaque aos seguintes apontamentos:  1.1.Nos termos inaugurais, lavrados em 06/06/2006, dentre outros elementos foi  à  empresa  intimada  a  apresentar  a  relação  de  fornecedores  pendentes  em  31/12/2002.   1.2.  Em  resposta  a  solicitação  do  Termo  acima,  a  empresa  forneceu­nos  uma  relação  de  fornecedores  de  mercadorias,  totalizando  o  valor  de  R$  44.454.638,25 (Balanço Patrimonial).  1.3. Para examinarmos a veracidade da listagem de relação de fornecedores de  mercadorias  selecionamos  os maiores  fornecedores  e  solicitamos  uma  relação  de  vendas  efetuadas  e  dos  pendentes  de  pagamentos  em  31/12/2002  e  a  apresentação  de  documentos  (Notas  Fiscais  e  comprovantes  de  quitação  de  pagamentos correspondentes) para os mesmos.  1.4. Confrontando  os  valores  pendentes  de  pagamentos  em  31/12/2002,  com  a  Relação  de  Fornecedores  apresentada  pela  empresa  e  as  relações  de  vendas  apresentadas  pelos  fornecedores  e  constatamos  as  seguintes  irregularidades,  conforme o DEMONSTRATIVO DE SALDOS FORNECEDORES PENDENTES  EM 31/12/2002 — (ANEXO — 01) :  a)  Fornecedor  1  —  A  empresa  SUCOS  DEL  VALLE  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  n°  01.895.188/0001­46  (matriz)  apresentou  os  seguintes  valores  (relação e documentos — Notas Fiscais).  a.1.  Recebimentos  pendentes  em  31/12/2002  =  R$  1.181.543,07  da  CNPJ  n°01.895.188/0003­08  (filial)  e  Recebimentos  pendentes  em  31/12/2002  =  R$  90.193,40  da  CNPJ  n°  01.895.188/0007­31  (filial),  totalizando  recebimentos  pendentes  em  3111212002,  no  valor  de  R$  1.271.736,47.  a.2.  A  empresa  em  fiscalização  informou  que  o  valor  pendente  de  pagamento em 31/12/2002 é de R$ 7.572.140,77.  a.3.  Do  exposto  podemos  concluir  que  a  empresa  em  fiscalização contabilizou o saldo fornecedor a maior, no valor  de R$ 6.300.404,30.  b)  Fornecedor  2  —  A  empresa  DANONE  LTDA.,  CNPJ  n°  23.643.315/0001­52 apresentou o seguinte valor (relação).  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     14 b.1. Recebimentos pendentes em 31/12/2002 = R$ 0,00  b.2.  A  empresa  em  fiscalização  informou  que  o  valor  pendente  de  pagamento em 31/1212002 é de R$ 36.610.821,22.  b.3.  Portanto,  podemos  concluir  que  a  empresa  fiscalizada  contabilizou  o  saldo  fornecedor  a  maior,  no  valor  de  R$  36.610.821,22.  (...)  1.5.As  diferenças  acima  apuradas  nos  Saldos  das  Contas  "Fornecedores",  através  de  comparação  entre  dados  do  Balanço  Patrimonial  e  Razão  Analítico  da  Arouca  e  dados  apresentados  pelos  fornecedores  acima  relacionados  —  ano  Calendário  2002,  é  irregularidade  que  caracteriza  o  passivo  fictício,  nos  termos  do  artigo  281,  inciso  III  do  RIR199,  nos  montantes  de  R$  42.911.225,52  (R$  6200.404,30 + R$ 36.610.821,22). O  valor  de R$ 44.182.961,99  (saldo  que  constam  no  Balanço  Patrimonial  e  Razão  Analítico  apresentados  pela Arouca), mas fornecedores informaram que os saldos fornecedores,  pendentes  em  31/12/2002,  corretos  são  de  R$  1.271.736,47—  SUCOS  DEL VALLE BR LTDA e de R$ 0,00 (zero) — DANONE LTDA.  A  respeito  das  considerações  relacionadas  à  hipótese  "Compras  e  Pagamentos de Mercadorias não contabilizadas", assim aponta o TVF:   2.1.  Após  a  circularização  constatamos  que  a  Arouca  não  registrou  em  sua  contabilidade (Razão Analítico e Balanço Patrimonial) as compras efetuadas da  fornecedora PERFUMES DANA DO BRASIL LTDA., CNPJ n°61.105.722/0004­ 48  (filial),  conseqüentemente  não  registrou,  também,  os  pagamentos,  no  valor  total  de R$ 426.934,89 em 2002,  conforme demonstrado  em detalhes  a  seguir,  caracterizando, também, a omissão de receita.  A  contribuinte­recorrente,  em  todas  as  suas  razões,  nunca  ataca  diretamente  as  informações  apontadas.  Na  verdade,  toda  a  sua  construção  parte  da  suposta  invalidade  da  aplicação  da  presunção,  sem  nunca,  em  momento  algum,  efetivamente  apontar  e  demonstrar  ­  documentalmente,  inclusive  ­,  a  equivocidade  da  presunção aplicada.    Pois bem. A  respeito da  suposta ausência de comprovação dos  fatos  autorizadores da aplicação da presunção legal apontada, relevante observar que os dados  utilizados  pelos  agentes  da  fiscalização  foram,  objetivamente,  aqueles  prestados  pela  própria  contribuinte,  a  respeito  de  suas  demonstrações  contábeis  que,  como  dito,  especificamente no tópico relacionado ao "Passivo Fictício", parte dos montantes por ela  apontados  como  sendo  obrigações  pendentes  de  pagamento  em  31/12/2002, mas  que,  como se verifica, não teriam sido confirmados pelos respectivos fornecedores.   A contribuinte, em sua defesa, destaca que teria sim disponibilizado os  documentos  ("caixas  no  interior  de  um  carro  localizado  no  estacionamento  da  DEFIC"), mas que, em contato pessoal com o Sr. Fiscal, teriam sido por ele dispensado.  Tal argumentação, com todas as vênias, aqui definitivamente não pode ser considerado  como  suficiente,  sobretudo  porque  a  "pergunta"  ao  Sr.  Fiscal  a  respeito  da  busca  dos  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000565/2007­08  Acórdão n.º 1301­001.750  S1­C3T1  Fl. 9          15 documentos  supostamente  disponibilizados  em  "caixas"  em  qualquer  lugar  não  se  apresenta como suficiente para a apresentação, nos autos, dos documentos requeridos e  solicitados pelos agentes da fiscalização.   A  contribuinte,  por  razões  que  só  ela  entendem  suficientes,  efetivamente  não  apresentou  nenhum  documento  que  pudesse,  de  alguma  forma,  comprovar a validade dos valores mantidos em registro em sua contabilidade ("passivo  fictício"),  o  que,  por  si  só,  já  se  aponta  como  efetiva  e  validamente  suficiente  para  a  aplicação da presunção fiscal apontada.   Aliás, nesse ponto,  relevante  também destacar a  inadmissibilidade da  argumentação da recorrente a respeito da afirmada "validade" e da "força probatória" de  seus  registros  contábeis,  sobretudo  porque,  por  certo,  conforme  há  tempos  já  se  tem  afirmado na jurisprudência deste Conselho,   Número do Processo   13982.001088/2010­01  Contribuinte   COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA PROGRESSO LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão     Relator(a)   MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL   Nº Acórdão   3801­001.869   Tributo / Matéria  Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a)  Sidney  Eduardo  Stahl  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  (Relatora)  que  cancelavam  o  lançamento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente) Flávio  de  Castro  Pontes  ­  Presidente.  (assinado  digitalmente) Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator.  (assinado  digitalmente)  Marcos  Antônio  Borges  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Sidney  Eduardo  Stahl,  Jose  Luiz  Feistauer  de Oliveira, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira   Ementa   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do  fato gerador: 31/12/2004, 31/01/2005,  30/04/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  28/02/2007,  30/04/2007,  30/06/2007,  31/07/2007, 31/10/2007 PIS. COFINS. PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO. Nos casos em que  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca­se daquele  previsto  no  art.150  para  as  regras  estabelecidas  no  art.173  (ambos  do  CTN),  onde  ficou  constatado que,  sob  as  regras  deste último, não ocorreu  a decadência para os  fatos geradores  supra  indicados.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da  fase litigiosa do processo administrativo fiscal, com a impugnação ao lançamento, não cabendo  cogitar­se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO  QUALIFICADA.  DUPLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     16 arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96. ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  FORÇA  PROBANTE.  Escrituração  da  contabilidade  da  empresa  somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas  as disposições  legais,  os  fatos nela  registrados estejam comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos.  NOTA  FISCAL.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  AFASTADA.  Afastada  a  presunção  de  veracidade  das  notas  fiscais  apresentadas  como  provas  das  operações  comerciais  da  empresa,  a  esta  cabe  fornecer  outros  documentos,  hábeis  e  idôneos,  a  fim  de  comprová­las.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  GLOSA DE  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE.  Cabe  à  contribuinte  apresentar  à  fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de  mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o  fazendo,  é  de  se  concluir,  aliado  a  outras  evidências,  que  as  supostas  aquisições  não  foram  efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar de créditos  da  não  cumulatividade,  relativos  às  citadas  aquisições,  contabilizadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Negado   Essa exigência, diga­se de passagem, encontra específica consonância  com as disposições do Art. 258 do RIR/99 que, a seu respeito, inclusive, assim destaca:  Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da  lei, é obrigatório o uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou  operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art.  5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao  período de um mês,  relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou  realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares  para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita  verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º).  §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  no  transporte  dos  totais  mensais dos  livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita referência às páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas  nos  livros  auxiliares  devidamente  registrados.  § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o  Diário  e os  livros  facultativos ou auxiliares por  fichas  seguidamente numeradas,  mecânica ou tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (Lei  nº  3.470, de 1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  §  5º  Os  livros  auxiliares,  tais  como  Caixa  e  Contas­Correntes,  que  também  poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000565/2007­08  Acórdão n.º 1301­001.750  S1­C3T1  Fl. 10          17 § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual será autenticado no órgão de registro competente.  (Destaques nossos)  Sem a integral observância das específicas normas de regência, não se  pode admitir a pretensão de "força probatória" dos registros contábeis sem a necessária  apresentação  dos  documentos  que  lhe  dêem  suporte,  da  forma  como  aqui  pretende  a  recorrente.   Nada obstante, mesmo após a efetivação do lançamento, considerando  a  específica  e  própria  delimitação  das  informações  necessárias  para  a  sua  eventual  descaracterização,  verifica­se  que  a  contribuinte  em  momento  algum  efetivamente  aponta  a  existência  de  documentação  suficiente  para  elidir  as  considerações  fiscais,  confirmando, assim, a regularidade do lançamento efetivado.   As  considerações  apontadas  a  respeito  da  validade  do  lançamento  a  respeito  da  aplicação  da  presunção  fundada  na  manutenção  do  "Passivo  Fictício",  aplicam­se,  também,  em  relação  à  consideração  de  receitas  omitidas  fundadas  nas  compras não  registradas,  sobretudo porque, conforme se verifica,  tanto naquelas como  nestas,  as  razões  fiscais  decorreram  de  informações  prestadas  pelos  respectivos  fornecedores  e  a  ausência  de  comprovação,  pela  contribuinte,  de  qualquer  fato  desconstitutivo daqueles fatos.  A  partir  dessas  considerações,  tomando  em  conta  as  especificas  disposições  do  mencionado  art.  281  do  RIR/99,  tem­se  como  inviável  qualquer  acolhimento de oposição da recorrente, sobretudo porque o que ela afirma efetivamente  não condiz com o que contido nos autos, tratando­se, por certo, de efetivos argumentos  laterais,  insuficientes  para  a  desconstituição  da  atuação  do  competente  agente  da  fiscalização.   A  comprovação  dos  indícios  encontra­se  perfeitamente  presente  nos  autos, qual seja: a existência irrefutável do registro contábil da obrigação no montante de  R$  42.911.225,52,  o  seu  não  reconhecimento  pelos  respectivos  fornecedores  e  a  ausência  de  qualquer  documentação  hábil  e  idônea,  por  parte  da  contribuinte,  que  comprove a sua existência.   Diante  dessas  ponderações,  completamente  infundadas,  verificam­se,  são  as  considerações  apresentadas  pela  recorrente  na  tentativa  de  desconstituição  da  atuação dos  agentes da  fiscalização,  sobretudo ante a efetiva e  sólida comprovação da  regularidade  da  aplicação  da  respectiva  presunção  fiscal,  nos  termos  específica  e  expressamente admitidos pela legislação de regência.  A  aplicação  da  presunção  fiscal,  na  espécie,  possui  específica  presunção  legal,  com  a  ressalva,  inclusive,  da  manutenção  da  previsão  a  respeito  da  possibilidade  de  sua  desconstituição  pela  contribuinte,  o  que,  entretanto,  efetivamente  aqui não se verificou, tornando, pois, completamente descabida e infundada a oposição  apresentada.   Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     18 Rejeito,  assim,  as  considerações  a  respeito  das  invalidades  formais  alegadas  pela  recorrente,  tanto  quanto  à  suposta  (in)existência  de  provas  sobre  a  ocorrência dos indícios para a aplicação da presunção fiscal, quanto, ainda, pelo suposto  atendimento, pela contribuinte, das exigências apresentadas pelos agentes da fiscalização  e,  ainda,  da  alegada  suposta  força  probante  de  seus  registros  contábeis,  nos  termos  e  fundamentos aqui, inclusive, especificamente apresentados.   Dos apontamentos sobre a decadência  A  par  das  considerações  apresentadas,  relevante  ainda  destacar,  no  presente feito, importantes considerações apresentadas a respeito da discussão a respeito  da aplicação, ou não, de decadência em relação aos fatos apontados.  Inicialmente,  para  bem  compreender  a  questão  aqui  apresentada,  importante  ressaltar  a  completa  inexistência  de  dúvidas  em  relação  às  datas  consideradas,  sendo  relevante  apontar  que  do  lançamento  efetivado  fora  notificada  a  contribuinte  em  22/03/2007,  abrangendo,  especificamente,  os  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2002 (fato gerador: 31/12/2002).   Antes  de  qualquer  consideração  específica  a  respeito  da  análise  da  decadência no presente  caso,  relevante observar que,  à  época da  lavratura do Auto de  Infração  ­  e,  também,  da  prolação  da  decisão  de  primeira  instância  ­,  a  discussão  em  torno da validade das disposições da Lei 8.212/91, especificamente em seu art. 46, para a  definição  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  para  a  apuração  das  contribuições  sociais destinadas à Seguridade Social ainda se encontrava presente em muitos debates  acadêmicos  e  jurisdicionais,  mantendo­se  válidas  aquelas  disposições,  que,  por  certo,  impunham a observância obrigatória em sede administrativa.   Entretanto, atualmente, é bem verdade que essa matéria já se encontra  devidamente  pacificada  em  nosso  ordenamento  jurídico,  reconhecendo­se  a  efetiva  e  completa  invalidade  das  disposições  dos  Art.s  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  nos  termos,  inclusive,  especificamente  constantes  da  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  do  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  que,  a  respeito  da  matéria,  assim,  inclusive,  especificamente pontua:  Súmula Vinculante n. 08:   "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Por  força  dessas  disposições,  cuja  observância,  inclusive,  faz­se  obrigatória  em  todas  as  esferas  administrativas  e  judiciais,  não mais  se  discute  hoje  a  aplicação das disposições daqueles diplomas para  a  regulamentação da decadência em  relação às contribuições sociais a que se referenciam, devendo­lhes ser aplicada, então,  as  regras  específicas  do  Código  Tributário  Nacional,  analisando­se,  em  cada  caso,  a  aplicação das disposições do Art. 150, parágrafo 4o (constituição de crédito  tributário  submetido à sistemática própria dos tributos sujeitos a "lançamento por homologação"),  ou ainda a regra geral contida nas disposições do Art. 173, inciso I daquele diploma.   Afastadas as disposições do Art. 46 da Lei 8.212/91, relevante então se  mostra o procedimento próprio para a identificação de quais das duas normas aplicáveis  na espécie.  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000565/2007­08  Acórdão n.º 1301­001.750  S1­C3T1  Fl. 11          19 A matéria, é bem verdade, por muito tempo foi debatida pela doutrina  e  pela  jurisprudência,  havendo,  também  recentemente,  o  estabelecimento  de  entendimento específico pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que, nos  termos  do Art. 543­C (Recursos Repetitivos), assim definiu a querela:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS  REPR. POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL  PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)    EMENTA  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção: Resp 766.050/PR,  Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito potestativo  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário,  ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª  ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs  396/400;  e  Eurico  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     20 Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu­ se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     ACÓRDÃO  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por unanimidade, negar provimento ao  recurso especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com  o Sr. Ministro Relator.    Brasília (DF), 12 de agosto de 2009(Data do Julgamento)    MINISTRO LUIZ FUX   Relator  Pelo  que  aqui  assentado,  a  aplicação  ou  não  das  disposições  do Art.  150,  §4o  do  CTN,  passam,  agora,  a  depender  da  verificação  da  existência  de  “pagamento” pelo contribuinte no período respectivo, não importando ser ele suficiente  ou  não  para  o  adimplemento  do  crédito  tributário  no  exercício,  sendo  certo  que,  inexistente qualquer pagamento,  aplicam­se,  então,  as disposições do mencionado Art.  173, I do CTN.   A  observância  desse  entendimento,  é  importante  ainda  ressaltar,  decorrem  da  específica  e  expressa  disposição  contida  no  art.  62­A  do  RICARF,  que,  inclusive, a esse respeito assim determina:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Apenas  para  fins  de  registros  necessários,  em  torno  da  discussão  a  respeito da aplicação desse entendimento daquela Colenda Corte, inúmeros foram já os  debates  empreendidos  neste  Conselho,  sendo  relevante  destacar  as  recentes  Súmulas  Administrativas  construídas  a  seu  respeito  que  assim,  inclusive,  especificamente  apontam:   Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000565/2007­08  Acórdão n.º 1301­001.750  S1­C3T1  Fl. 12          21 Súmula  CARF  nº  10:  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do  CTN.  Súmula  CARF  nº  78:  A  fixação  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  no  exterior,  deve  levar  em  consideração a  data  em que  se  considera  ocorrida  a  disponibilização, e não a data do auferimento dos lucros pela empresa sediada  no exterior.  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado  como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.  Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173, inciso I, do CTN.  No  caso  dos  presentes  autos,  relevante  observar  que  a  ausência  de  pagamento, pela contribuinte, é fato também incontroverso, sendo por ela apontado, em  sua argumentação, que por ter apurado "prejuízo fiscal", não poderia ser desconsiderada  a aplicação das disposições do mencionado Art. 150, par. 4o.  Inexistindo  prova  do  efetivo  pagamento  dos  tributos  apontados,  iniludível,  verifica­se,  é  a  aplicação  daquele  entendimento,  e,  no  caso,  efetivamente  considerada  como  devida  a  aplicação  das  disposições  do  Art.  173,  inciso  I  do  CTN,  afastando­se  assim,  pois,  integralmente,  qualquer  possibilidade  de  consideração  de  decadência na hipótese.   Aliás,  apenas  para  fins  de  registro  necessário,  insta  destacar  que,  tratando­se  de  apuração  dos  fatos­geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002,  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     22 pela aplicação das normas do art. 173, inciso I do CTN, verifica­se que a decadência do  direito da Fazenda Pública em promover o lançamento do crédito tributário somente se  expiraria  em  01/01/2009,  restando,  pois,  perfeitamente  regular  o  lançamento  formalizado.   A  par  de  todas  essas  considerações,  aqui  destacadas,  inclusive,  para  fins de definição de nosso entendimento a respeito da matéria, relevante ainda observar  que, nos presentes autos, além dessa discussão própria a respeito das normas aplicáveis  para  a  apuração  da  ocorrência  ou  não  da  decadência,  a  recorrente,  a  todo  instante,  sustenta que os  fatos apontados pelos agentes da fiscalização seriam referentes  a  fatos  ocorridos  em  exercícios  anteriores,  a  ela  não  sendo,  agora,  exigíveis  as  respectivas  comprovações, em decorrência da materialização da "prescrição" sobre as mesmas.   A respeito desse apontamento, relevante apenas ressaltar que, no caso,  os prazos decadenciais são aplicáveis apenas na constituição do direito creditório pelos  agentes da Fazenda Pública, não mantendo nenhuma  relação própria e objetiva quanto  aos demais documentos próprios mantidos pela contribuinte.   No  caso  presente,  o  registro  contábil  relativo  ao  apontado  "Passivo  Fictício" encontrava­se perfeitamente existente no ano­calendário de 2002, devendo, no  mínimo, ser pela contribuinte mantidos os seus respectivos documentos comprobatórios.  Em relação ao  lançamento decorrente de  "Compras não  registradas", melhor sorte não  assiste à recorrente, tendo em vista tratar­se de informação prestada por sua fornecedora  (especificamente  relacionada  ao  ano­calendário  de  2002)  e  por  ela  não  efetivamente  registrada  em  sua  contabilidade,  desnudando,  também  aí,  a  completa  ausência  de  fundamento para a sua argumentação.   Em face de  todas essas  considerações, entendo, no presente caso,  ser  completamente  inexistente  e  inaplicável  qualquer  eventual  construção  a  respeito  da  pretendida  decadência,  nos  termos  e  fundamentos  aqui  então  especificamente  apresentados.  Da dedução de custos e despesas  Seguindo  em  suas  considerações,  a  recorrente  sustenta  ainda  que,  na  apuração do eventual montante por ela devido, os agentes da fiscalização deveriam ter  considerado os montantes por ela dispendidos a título de custos e despesas, em respeito,  inclusive,  ao  fundamento  próprio  da  constituição  de  "Renda"  e  "Lucro"  nos  termos  apontados,  não  podendo  simplesmente  serem  os  valores  apontados  como  supostas  "receitas omitidas" como base própria para a incidência dos tributos apontados.   Conforme  se  verifica  dos  termos  do  Auto  de  Infração  lavrado,  o  montante de "receita omitida" considerada pelos agentes da fiscalização foi o somatório  do  montante  correspondente  ao  indicado  "Passivo  Fictício"  e  também  o  valor  considerado  como  de  "Compras  não  registradas",  totalizando  o  montante  de  R$  43.016.475,45, deste montante deduzindo o valor apurado de "Prejuízos Acumulados",  apresentando como Base Tributável  (no AI) o valor de R$ 41.948.643,69  (este valor  foi retificado após o julgamento de primeira instância, tendo em vista a consideração de  outros prejuízos acumulados não considerados originariamente).   A recorrente sustenta que a fiscalização não poderia simplesmente ter  considerado o montante apurado como "Lucro" para fins de apuração dos montantes dos  tributos  devidos,  mas  deveria,  sobretudo,  promover  o  reconstrução  de  sua  realidade  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000565/2007­08  Acórdão n.º 1301­001.750  S1­C3T1  Fl. 13          23 fiscal, deduzindo todos os custos por ela suportados e, somente após, ter considerado o  montante tributável.   A  decisão  de  primeira  instância,  a  respeito  desse  item,  especificamente, sustenta que não cabe, no desenrolar do presente procedimento fiscal,  computar­se  custos  não  devidamente  escriturados,  sendo  considerado  o  montante  apurado como valores líquidos mantidos à margem da escrituração.   A par de  tudo o que sustentado pela  recorrente, verifico que, a  rigor,  nada  há  nos  autos  para  efetivamente  identificar  que  o montante  das  receitas  tidas  por  omitidas sejam, necessariamente aplicadas às compras não declaradas pela contribuinte,  o  que,  por  si  só,  impede  a  pretensão  da  recorrente  de  verem  aqui  considerados  os  supostos "custos" por ela suportados.   Na  verdade,  a  possibilidade  de  apuração  dos  montantes  dos  tributos  devidos  a  partir  do  necessário  confronto  entre  receitas  e  despesas,  por  certo,  é  mecanismo intrinsecamente ligado à manutenção da regularidade dos registros contábeis  da  contribuinte,  fato  que,  nos  presentes  autos,  fora  declaradamente  inobservado  pela  contribuinte.   Ora, na falta da regular escrituração dos recursos mantidos à margem  de qualquer controle fiscal impõe, como consequência, a aplicação da presunção legal de  omissão de receitas, inexistindo, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer referência  que imponha aos agentes da fiscalização a obrigatoriedade de confrontação de eventuais  receitas omitidas com compras não declaradas, da forma como pretendido nos presentes  autos.   Em face dessas  considerações, não vejo  como admitir a pretensão da  recorrente, razão porque encaminho o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  nos  termos  e  fundamentos  aqui,  então,  especificamente apresentados.   Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso de Ofício, por entender  regular a  exoneração parcial  realizada, e,  também,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo,  portanto,  o  montante  do  crédito  tributário não exonerado na primeira  instância nos  termos e  fundamentos aqui,  então, devidamente apresentados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                 Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     24                 Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

score : 1.0
5959930 #
Numero do processo: 10882.900944/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10882.900944/2008-10

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473896

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.982

nome_arquivo_s : Decisao_10882900944200810.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10882900944200810_5473896.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5959930

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887721529344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900944/2008­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.982  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 44 /2 00 8- 10 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900944/2008­10  Acórdão n.º 3801­004.982  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5959752 #
Numero do processo: 10410.721051/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. CSLL. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Na ausência de impugnação específica e concreta, mantém-se o lançamento pelos mesmos fundamentos externados no Termo de Encerramento Fiscal, bem como no Acórdão de primeira instância. IRPJ. CSLL. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É ônus do contribuinte provar a legitimidade dos gastos relativos a encargos de depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios de seu alegado direito (memória de cálculo ou cópia das notas fiscais de entrada e, no caso de leasing, cópia dos contratos), correta a glosa levada a efeito pela fiscalização e mantida na instância a qua, de modo que deve prevalecer o lançamento no ponto. IRPJ. CSLL. GLOSA DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. Cancela-se a glosa de despesas com abastecimento, quando o trabalho fiscal não é prudente e exauriente em demonstrar que o contribuinte autuado não foi, de fato, beneficiário dessas despesas. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, concomitantemente com a multa de ofício relativa aos lançamentos por glosa de custos/despesas, pois distintas são as hipóteses de incidência legalmente previstas.
Numero da decisão: 1101-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos custos e despesas glosados por falta de comprovação; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntário e de ofício relativamente à glosa de encargos de depreciação; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, relativamente à glosa de despesas com combustíveis, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 4) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Mendonça Marques e Marcelo de Assis Guerra, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. (assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente),Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Mendonça Marques, Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. CSLL. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Na ausência de impugnação específica e concreta, mantém-se o lançamento pelos mesmos fundamentos externados no Termo de Encerramento Fiscal, bem como no Acórdão de primeira instância. IRPJ. CSLL. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É ônus do contribuinte provar a legitimidade dos gastos relativos a encargos de depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios de seu alegado direito (memória de cálculo ou cópia das notas fiscais de entrada e, no caso de leasing, cópia dos contratos), correta a glosa levada a efeito pela fiscalização e mantida na instância a qua, de modo que deve prevalecer o lançamento no ponto. IRPJ. CSLL. GLOSA DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. Cancela-se a glosa de despesas com abastecimento, quando o trabalho fiscal não é prudente e exauriente em demonstrar que o contribuinte autuado não foi, de fato, beneficiário dessas despesas. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, concomitantemente com a multa de ofício relativa aos lançamentos por glosa de custos/despesas, pois distintas são as hipóteses de incidência legalmente previstas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10410.721051/2013-23

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473718

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1101-001.195

nome_arquivo_s : Decisao_10410721051201323.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10410721051201323_5473718.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos custos e despesas glosados por falta de comprovação; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntário e de ofício relativamente à glosa de encargos de depreciação; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, relativamente à glosa de despesas com combustíveis, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 4) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Mendonça Marques e Marcelo de Assis Guerra, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. (assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente),Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Mendonça Marques, Marcelo de Assis Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5959752

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887739355136

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-13T22:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-13T22:39:31Z; Last-Modified: 2015-05-13T22:39:31Z; dcterms:modified: 2015-05-13T22:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e5f26145-2038-4d1a-89a4-3e74778a604e; Last-Save-Date: 2015-05-13T22:39:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-13T22:39:31Z; meta:save-date: 2015-05-13T22:39:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-13T22:39:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-13T22:39:31Z; created: 2015-05-13T22:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2015-05-13T22:39:31Z; pdf:charsPerPage: 2547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-13T22:39:31Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.721051/2013­23  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1101­001.195  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Glosa de custos  Recorrentes  LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ. CSLL. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO.  Na ausência de  impugnação específica e concreta, mantém­se o  lançamento  pelos  mesmos  fundamentos  externados  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  bem como no Acórdão de primeira instância.  IRPJ.  CSLL.  GLOSA  DE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  É  ônus  do  contribuinte  provar  a  legitimidade  dos  gastos  relativos  a  encargos  de  depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios de seu alegado  direito (memória de cálculo ou cópia das notas fiscais de entrada e, no caso  de  leasing,  cópia  dos  contratos),  correta  a  glosa  levada  a  efeito  pela  fiscalização  e mantida  na  instância  a  qua,  de modo  que  deve  prevalecer  o  lançamento no ponto.  IRPJ.  CSLL.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  ABASTECIMENTO  DE  VEÍCULOS. Cancela­se  a  glosa  de  despesas  com  abastecimento,  quando  o  trabalho fiscal não é prudente e exauriente em demonstrar que o contribuinte  autuado não foi, de fato, beneficiário dessas despesas.  IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.  MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa  isolada por  falta/insuficiência de recolhimento  de  estimativas  mensais,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  relativa  aos lançamentos por glosa de custos/despesas, pois distintas são as hipóteses  de incidência legalmente previstas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente aos custos e despesas glosados por  falta  de  comprovação;  2)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 10 51 /2 01 3- 23 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     2 voluntário e de ofício relativamente à glosa de encargos de depreciação; 3) por unanimidade de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de ofício,  relativamente à glosa de despesas com  combustíveis,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  4)  por  voto  de  qualidade, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à multa  isolada  por  falta de recolhimento de estimativas, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Leonardo Mendonça Marques  e Marcelo  de  Assis  Guerra, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    (assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Mendonça Marques, Marcelo de Assis Guerra.                          Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10410.721051/2013­23  Acórdão n.º 1101­001.195  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se, na origem, de Autos de Infração (fls. 2/20) lavrados em desfavor do  sujeito passivo para exigência de crédito tributário de: R$ 9.919.135,49 relativo ao IRPJ e R$  3.412.664,65 em face de CSLL, cujo montante atinge a cifra de R$ 13.331.800,14 (já incluídas  a multa de ofício e a multa exigida isoladamente).  Conforme  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal  (fls.  21/35),  atribuiu­se  ao  contribuinte as infrações abaixo relacionadas, a saber:  1.  Glosa de Custos  e Despesas não comprovadas  ­ R$ 8.468.051,94,  com multa de ofício de 75%:  1.1  Custos e despesas sem comprovação (fls. 94 a 98), no valor de R$  5.305.644,35;  1.2  Encargos  de  depreciação  (fl.  99),  constituindo  lançamentos  atípicos  e  de  valores  significativos  na  contabilidade,  não  esclarecidos  pelo contribuinte, no valor de R$ 2.959.218,78; e  1.3  Despesas  com  abastecimento  de  veículos  (fls.  100),  com  documentação  comprobatória  tida  por  incompleta,  no  valor  de  R$  203.188,81.  2.  Glosa  de  Compras  de  fornecedores  inexistentes  ou  que  não  reconheceram  o  fornecimento  (fls.  101  a  115),  no  valor  de  R$  9.669.247,53,  (incidindo  multa  de  ofício  qualificada)  e  cujas  informações  apuradas  pela  fiscalização  se  encontram  assim  resumidas:  2.1  Fornecedor Santana Comércio Construção e Terraplanagem Ltda.  (fls.  116  a  132)  ­  constava  no  Livro  Razão  do  contribuinte  como  fornecedor, nas contas de aluguel de caçambas e máquinas, com valores  expressivos, embora tenha apresentado declaração de inatividade no AC  2008.  Intimados  a  empresa  e  o  sócio  responsável,  ambas  as  correspondências  retornaram,  com  observação  “desconhecido”,  sendo  que  a  fiscalização  constatou  que  o  sócio  não  possuía  condições  de  ser  proprietário  de  empresa  capaz  de  movimentar  os  vultosos  recursos  indicados na contabilidade do fiscalizado, pois em sua última declaração  de  renda,  de  2007,  informou  não  haver  rendimentos  e  nem  havia  movimentação financeira objeto de CPMF;  2.2  Fornecedor  H.  dos  S.  Lopes  (fls.  133  a  149)  –  A  última  DIPJ  entregue  por  essa  empresa  tinha  sido  do  AC  2007  e,  assim  como  as  relativas  aos  anos  anteriores,  informa  a  sua  situação  de  inatividade.  A  empresa  foi  intimada  em  seu  endereço,  porém  retornou  ao  remetente,  sendo  redirecionada  ao  sócio  responsável,  que  negou  qualquer  relação  comercial com a fiscalizada;  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     4 2.3  Fornecedor  Rio  Uru  Construção  e  Empreendimentos  Ltda.  (fls.  150  a  171)  –  empresa  que  apresentava  DIPJ  com  regime  do  lucro  presumido,  sendo que  no AC 2008 a  apresentou zerada. A  fiscalização  informou  que,  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado  alguma  movimentação  financeira,  esta  seria  muito  inferior  aos  supostos  fornecimentos  constantes  no  livro  Razão  da  Limpel.  Ao  intimar  a  empresa,  a  correspondência  retornou  ao  remetente,  quando  houve  redirecionamento  à  sócia  responsável,  que  negou  qualquer  relação  comercial  com  a  fiscalizada  Limpel,  tendo  feito  boletim  de  ocorrência  dos fatos intimados pela Receita Federal;  2.4  Fornecedor  M.  O.  de  Alencar  (fls.  172  a  196)  –  a  empresa  se  encontrava  ativa  nos  sistemas  da  RFB  e  em  funcionamento  normal.  Quando  intimada,  declarou  que  não  possuiu  qualquer  relacionamento  comercial  com  a  Limpel  e  não  emitiu  nenhuma  nota  fiscal  de  venda/prestação  de  serviços  para  a  citada  contribuinte.  Para  diversos  números  de  notas  fiscais  relacionados  no  Termo  de Diligência,  juntou  cópia em branco das constantes em seu talonário, de modo a confirmar o  não fornecimento, bem como juntou cópia de Boletim de Ocorrência na  Delegacia Fazendária, indicando a inexistência de relação comercial com  o fiscalizado;  2.5  Fornecedor  Gasóleos  Internacional  Ltda.  (fls.  197  a  214)  –  A  fiscalização afirma que a empresa estava inativa desde o AC 2001, o que  se confirmaria pela ausência de movimentação bancária. Efetuou­se uma  diligência,  pela  qual  não  se  encontrou  a  empresa  em  seu  endereço  cadastrado,  sendo  a  correspondência  devolvida  ao  remetente.  Por  nova  diligência, entrou­se em contato com o sócio responsável pela empresa, o  Sr.  Luiz  Carlos  Catanhede  Fernandes,  o  qual  declarou  não  ter  tido  qualquer relacionamento comercial com a fiscalizada Limpel;  2.6  Fornecedor  Construtora Diretriz  Ltda. ME  (fls.  215  a  236)  – A  empresa  se  encontrava  inativa  desde  o  AC  2001,  sem  apresentar  movimentação  bancária.  A  correspondência  de  intimação  da  empresa  retornou ao  remetente  e,  quando direcionada  ao  sócio  responsável,  este  prestou  informações,  afirmando  que  jamais  havia  tido  qualquer  relação  comercial  com  a  Limpel.  Ainda,  o  sócio  responsável  asseverou  que  sofreu  um  crime  de  furto  em  2007,  comprovando  com  Boletim  de  Ocorrência  enviado  à  fiscalização,  dizendo  que  nesse  acontecimento,  foram­lhe subtraídos os documentos da empresa.  3.  Compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da  atividade geral, no valor de R$ 284.071,88, com multa de ofício de  75% sobre os tributos lançados;  4.  Multa  exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%  sobre  o  tributo não antecipado, por falta de recolhimento das estimativas  de IRPJ e CSLL durante o ano­calendário 2008.  Ressalte­se que, nos termos do relatório produzido pela instância a qua, “na  apuração do IRPJ, a fiscalização deduziu do imposto apurado o montante de R$ 2.841.229,62,  decorrente de IRRF sobre aplicações financeiras (R$ 16.355,09), IRRF sobre notas fiscais (R$  96.884,35),  IRRF  retido  de  órgãos  públicos  (R$  1.074,15)  e  IRPJ  estimativa  apurada  (R$  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10410.721051/2013­23  Acórdão n.º 1101­001.195  S1­C1T1  Fl. 4          5 2.726.916,03),  o  que  terminou  por  cancelar  o  imposto  que  seria  apenado  com  multa  qualificada de 150% e por reduzir o imposto apenado com multa de ofício de 75%, como se vê  nas  fls.  8  e  9”  e  que,  “na  apuração  da  CSLL,  a  fiscalização  deduziu  da  CSLL  apurada  o  montante de R$ 995.845,90, decorrente da CSLL retida  [sobre] notas fiscais  (R$ 3.068,72) e  da CSLL apurada – Estimativas  (R$ 992.777,18),  o  que  terminou por  cancelar a CSLL que  seria apenada com multa qualificada de 150% e reduzir a CSLL apenada com multa de ofício  de 75%, como se vê nas fls. 17 e 18”.  Cientificada do lançamento fiscal em 01/03/2013 (conforme AR de fl. 287), a  contribuinte  apresentou  sua  Impugnação  tempestivamente  em  02/04/2013  (fls.  289/296),  na  qual defendeu, em síntese, o seguinte (nos termos presentes no relatório da d. instância a qua):  “I. No tocante à glosa de custos e despesas por falta de comprovação, a impugnante  atendeu todas as intimações, apresentando os documentos que tinha em seu poder,  comprobatórios dos custos e despesas. Ocorre que, como notificado à fiscalização,  seus  arquivos  documentais  dos  exercícios  financeiros  de  2007  a  2011  foram  danificados  em  decorrência  de  inundação  de  suas  instalações  físicas,  arquivos  e  auditórios, provocados pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 11 e 12 de agosto de  2012, conforme registrado em Boletim de Ocorrência e publicado no Diário Oficial  do  Estado,  o  que  lhe  impossibilitou  de  fornecer  parte  da  documentação  comprobatória dos custos, que poderiam ter sido levantados pelo Auditor­Fiscal de  forma  indireta,  a  partir,  por  exemplo,  de  extratos  bancários  e  cópias  de  cheques  emitidos;  II. Por outro lado, mesmo que procedente fosse a glosa das despesas e custos, estes  não poderiam ter sido considerados pelo seu valor total, uma vez que classificados  como  insumos  e  assim  contabilizados  nos  termos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  e  influenciaram  na  apuração  dos  resultados  dos  exercícios  de  referência, deduzidos dos créditos de 1,65% de PIS e 7,60% de Cofins, totalizando  9,25%  destes  custos,  ou  seja,  devem  ser  reconsiderados  para  redução  do  lucro  tributável.  Observe­se  que  o mesmo Auditor­Fiscal  lavrou  o  auto  de  infração  no  processo  nº  10410.725676/201283,  considerando  como  impróprio  para  creditamento de PIS/Cofins os custos e despesas que ora também não considera não  comprovados  para  fins  de  IRPJ  e CSLL. Assim,  esses  créditos  de PIS/Cofins  ora  expurgados,  por  não  terem  composto  o  custo  dos  serviços  executados  nos  seus  respectivos exercícios, devem agora, por uma questão de justiça, ser reconsiderados  para efeito de redução do lucro tributável;  III.  a  fiscalização  efetuou  uma  glosa  de  R$  2.767.898,03  de  encargos  de  depreciação,  considerados  pelo  Auditor­Fiscal  como  atípicos  e  com  valores  significativos.  Ocorre  que,  na  mesma  folha  do  Livro  Razão  (conta  311020019  –  Depreciação)  onde  se  encontram  registrados  os  lançamentos  de  depreciação  glosados,  também  constaram  os  lançamentos  de  estorno  do  valor  de  R$  1.088.693,64 e R$ 8.169,41 dessa mesma depreciação, registrados na mesma data  dos “lançamentos atípicos”, fato este que não foi levado em conta pela fiscalização  para  a  glosa  desses  custos.  “Salienta­se  que  tais  valores  contabilizados  não  passam,  nada  mais  nada  menos,  de  ajuste  entre  contas  contabilizadas  incorretamente em períodos anteriores. Tendo em vista a identificação do erro se  fez necessário a reclassificação para ajustar saldos das contas, bem como ajustes  de complemento da depreciação contabilizada a menor em anos anteriores, uma vez  que não fez parte do lucro tributável. No que tange o valor de R$ 191.320,75, esse é  o  valor da depreciação do mês de novembro de 2008 da conta veículos, que está  demonstrado  no  relatório  de  depreciação  entregue  a  fiscalização  e  que  foi  contabilizado  a  menor,  onde  o  correto  seria  R$  177.045,94  +  R$  40.798,96,  totalizando um montante de R$ 217.844,90” (fl. 292);  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     6 IV.  já  no  tocante  à  glosa  de  despesas  com  abastecimento,  glosadas  porque  não  constavam anotações que possibilitassem a identificação do veículo abastecido, “...  o  impugnante, como operadora de serviços de coleta de lixo e outros resíduos em  duas  capitais,  possui  uma  frota  de  mais  de  200  caminhões,  caçambas,  compactadores,  pás­carregadeiras,  máquinas  de  terraplenagem  e  outros  equipamentos movidos  a  combustíveis,  utilizando­se  também de  caminhão  tanque  para  o  abastecimento  de  máquinas  e  equipamentos  “in  loco”,  sendo  assim  impossível constar das Notas Fiscais de aquisição desses combustíveis, as placas de  identificação dos veículos abastecidos, mesmo porque, no ato de aquisição, não se  sabe  sequer  qual  será  o  veículo  ou  máquina  a  ser  abastecido,  e  por  essa  razão  absolutamente improcedente é a glosa aplicada a esses insumos” (fl. 293);  V.  Deve  ser  cancelada  a  multa  isolada  de  ofício,  pelas  estimativas  não  pagas,  conforme pacífica jurisprudência administrativa que não aceita a cumulação desta  multa isolada com a multa vinculada ao tributo lançado. ”    Em sessão de julgamento havida em 19/07/2013, a d. 4ª Turma da DRJ/REC,  por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação, conforme acórdão n.  11­41.768 assim ementado, litteris:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2008  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA.  O  impugnante não  se  insurgiu  contra qualificação da multa de ofício que  incidiu  sobre os tributos apurados quando da glosa de compras a fornecedores inexistentes  ou  que  não  reconheceram  o  fornecimento  e  contra  compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  com  resultado  da  atividade  geral.  Sendo  a  matéria  não  contestada, torna­se definitiva nesta via administrativa.  IRPJ.  CSLL.  GLOSAS  DE  DESPESAS  E  CUSTOS.  FORNECEDORES  QUE  RENEGAM  A  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  OU  VENDA  DA  MERCADORIA.  DESPESAS  E  CUSTOS  SEM  NOTA  FISCAL  DE  SUPORTE.  CHUVAS.  FORÇA  MAIOR OU CASO FORTUITO QUE NÃO IMPACTOU O LANÇAMENTO.   Não há falar em impossibilidade de comprovação de despesas ou custos, por chuvas  que  danificaram  arquivos,  quando  se  trata  de  vultosas  compras  de  fornecedores  inexistentes ou que não reconheceram o fornecimento, em regra, empresas inativas,  sem  qualquer  movimentação  financeira  ou  patrimonial,  sendo  que  os  sócios  responsáveis  vieram  aos  autos  e  renegaram  peremptoriamente  a  manutenção  de  negócios com a empresa  fiscalizada. Já em relação às despesas e aos custos sem  notas  fiscais  de  suporte,  o  fiscalizado  foi  intimado  antes  do  evento  fortuito  a  comprová­los, não se desincumbindo desse ônus.  LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTOS. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS.  INSUMOS  CONTABILIZADOS COM DECOTE DA  COFINS  E  PIS/PASEP QUE  INCIDIU  NA  COMPRA.  GLOSA  DE  CUSTOS  QUE  DEVE  CONSIDERAR  AS  CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRAM NAS COMPRAS.  Na tributação pelo lucro real, os créditos do PIS/PASEP e COFINS decorrentes da  compra  de  insumos  devem  ser  contabilizados  a  débito  de  conta  do  ativo  (contribuições  a  recuperar).  De  outro  lado,  quando  da  venda  de mercadoria,  as  contribuições incidentes sobre a venda devem ser contabilizadas a débito de conta  de  resultado,  pelo  valor  oriundo  da  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  multiplicado pelas vendas. Sendo assim, o custo das mercadorias/serviços vendidos  reflete  o  valor  da  compra,  reduzido  das  contribuições  incidentes  sobre  a  compra  dos  insumos. Nessa  toada,  os  créditos  de PIS/PASEP  e COFINS não  compõem o  custo  dos  serviços  vendidos  e,  quando  da  glosa  desses  custos  para  apuração  do  IRPJ/CSLL a serem lançados, devem tais créditos ser abatidos dos custos glosados.  DESPESAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10410.721051/2013­23  Acórdão n.º 1101­001.195  S1­C1T1  Fl. 5          7 As  despesas  glosadas  que  foram  comprovadas  com  documentação  idônea  na  impugnação devem ser restabelecidas.  ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL NÃO PAGAS. MULTA ISOLADA. HIGIDEZ.  À luz do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, as estimativas de IRPJ e da CSLL não  pagas  dentro  do  período  de  apuração  devem  ser  apenadas  com multa  de  ofício  isolada no percentual de 50% sobre as estimativas não pagas.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte. ”    Assim, a d. DRJ manteve o crédito tributário em parte, conforme consta do r.  acórdão (todos os valores estão apontados às fls. 386/393), in verbis:  “Ante o exposto, voto no sentido de  julgar procedente em parte a impugnação do  contribuinte, para:  · reduzir  a  base  de  cálculo  oriunda  das  glosas  de  compras  de  fornecedores  inexistentes ou que não reconheceram o fornecimento (R$ 9.669.247,53) e dos  custos e das despesas com documentação comprobatória não apresentada (R$  5.305.644,35) em 9,25% {[9,25% x (9.669.247,53+5.305.644,35)]};  · reduzir  a  base  de  cálculo  da  infração  decorrente  da  glosa  das  despesas  de  depreciação no valor de R$ 1.288.183,80, mantendo uma glosa dessa despesa  de R$ 1.671.034,98;  · cancelar a glosa das despesas com abastecimento no valor de R$203.188,81;  · reduzir  a  base  de  cálculo  da  multa  pelas  estimativas  de  IRPJ  e  da  CSLL  proporcionalmente aos valores acima restabelecidos. ”    Cientificada do r. decisum em 06/08/2013 (terça­feira) ­ conforme AR de fl.  416  ­,  a  empresa  interpôs  tempestivo  Recurso  Voluntário  (fls.  417/426)  em  05/09/2013  (quinta­feira), no qual defendeu, em síntese, que:  a)  “na  fase  de  fiscalização  a  que  se  submeteu,  atendeu  a  todas  as  intimações  recebidas,  apresentando,  quando  tinha  em  seu  poder,  os  documentos  comprobatórios  dos  custos  e  despesas  regularmente  contabilizados”,  mas  que,  “conforme  noticiado  tempestivamente  em  atendimento  a  intimações,  grande  parte  dos  arquivos  documentais  da  Impugnante  referente aos  exercícios  financeiros de 2007 a 2011,  foram  danificados em função de inundação de suas instalações físicas, arquivos  e auditórios, provocados pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 11 e 12  de  agosto  de  2012,  conforme  registrado  em  Boletim  de  Ocorrência  e  publicado no Diário Oficial do Estado” (fl. 421). No ponto, defende que  os documentos “poderiam ter sido levantados pelo Auditor Fiscal por via  indireta,  como por exemplo, através dos extratos bancários e cópias de  cheques emitidos para o pagamento desses custos e despesas”;  b)  Em relação às glosas (remanescentes) de encargo de depreciação, afirma  que, “da mesma  forma que a DRJ/REC em acertada  decisão,  entendeu  como procedente a contabilização dos  lançamentos de estorno do valor  de R$1.088.693,64 e de R$8.169,41 dessa mesma depreciação, que não  foi levado em conta pela fiscalização para a glosa desses custos, há de se  ter  também como insustentável no Auto de Infração a glosa dos valores  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     8 remanescentes, pelo simples fato de considerar os valores contabilizados  como  ‘atípicos  e  com  valores  significativos’,  sem  qualquer  outra  justificativa  ou  elemento  de  prova,  que  possa  servir  de  base  para  a  desconsideração dessas legítimas despesas de depreciação” (fl. 422);  c)  Quanto as multas isoladas aplicadas, “totalmente arbitrária e desprovida  de  sustentação  legal é a pretensão do auditor­fiscal,  levada a  termo no  sentido de penalizar duplamente a Impugnante ao lhe aplicar uma multa  de  75% sobre  o  IRPJ e a CSLL que presume como não  recolhido e ao  mesmo tempo, cumulativamente, aplicar outra multa de 50% sobre esses  mesmos tributos, calculados de forma estimada, mês a mês” (fl. 422).  Como o valor total do crédito tributário exonerado excedeu R$1.000.000,00,  houve  a  interposição  de Recurso  de Ofício  a  este  CARF,  nos  termos  do  art.  34,  inc.  I,  do  Decreto n. 70.235/72 e da Portaria do Ministro da Fazenda n. 03/2008.  É o relatório.                                      Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10410.721051/2013­23  Acórdão n.º 1101­001.195  S1­C1T1  Fl. 6          9 Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima,  foram  devolvidas  a  este  Col.  CARF  por  conta  do  recurso  voluntário  três  questões:  (i)  impugnação  dos  custos  e  despesas  glosadas  por  falta  de  comprovação;  (ii)  impugnação  das  glosas  de  encargos  de  depreciação;  (iii) impugnação da aplicação de multa isolada simultaneamente à multa de ofício.  O  recurso  de  ofício  foi  interposto  em  razão  da  exclusão,  na  origem,  (i)  de  parte das glosas de encargos de depreciação e (ii) das glosas de despesas com abastecimento de  veículos.  A par disso, analisemos cada uma das questões devolvidas a este Col. CARF.    Dos custos e despesas glosadas por falta de comprovação  No  ponto,  a  ora  Recorrente  se  insurge  contra  o  r.  acórdão  recorrido,  afirmando,  tão  somente, que  (i)  teria atendido a  todas as  intimações  recebidas, apresentando,  quando tinha em seu poder, os documentos comprobatórios dos custos e despesas regularmente  contabilizados; (ii) somente não apresentou toda a documentação por conta de uma inundação  de suas instalações físicas provocada por fortes chuvas havidas em 11 e 12 de agosto de 2012,  que  danificou  seus  arquivos  contábeis;  e  (iii)  o  Auditor  Fiscal  poderia,  por  via  indireta,  ter  levantado os dados relativos aos custos.  A  argumentação  apresentada,  contudo,  não  merece  prosperar,  devendo  ser  mantido  in  totum  os  fundamentos  externados no Termo de Encerramento  (fls.  21/35)  e no  r.  acórdão recorrido (fls. 372/394).  Com  efeito,  deve  ser  afastada,  de  antemão,  essa  argumentação  genérica  presente no recurso voluntário (e na impugnação) relativa à glosa referente às vultosas compras  de fornecedores inexistentes ou que não reconheceram o fornecimento (R$9.669.247,53), pois  se  tratava,  em  regra,  de  empresas  inativas,  sem  qualquer  movimentação  financeira  ou  patrimonial,  sendo  que  os  sócios  responsáveis  vieram  aos  autos  e  negaram  expressamente  a  feitura  de  negócios  com  a  empresa  ora  Recorrente  ­  apenas  a  empresa  M.  O.  de  Alencar  encontrava­se ativa e em funcionamento normal, mas, também nesse caso, houve declaração de  ausência  de  vínculo  comercial  com  a  LIMPEL  e  de  ausência  de  emissão  das  notas  fiscais  relacionadas no Termo de Diligência.  Frise­se  por  importante  que  em  nenhuma  das  manifestações  da  ora  Recorrente  houve  enfrentamento  das  diversas  provas  que  denotaram  a  inidoneidade  dos  registros  contábeis  de  tais  despesas  ou  custos,  trazendo  sempre,  apenas,  essa  argumentação  genérica desconectada da verdade externada a partir da documentação presente nos autos.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     10 No  tocante  aos  custos/despesas  não  comprovados  no  montante  de  R$5.305.644,35, a questão foi bem resolvida na instancia a quo, de modo que, na ausência de  impugnação específica e concreta ­ existe apenas a argumentação supracitada no sentido de que  a  inundação  impossibilitou  a  entrega  de  documentação  comprobatório  ­,  adoto,  no  ponto,  a  fundamentação presente na instância a qua, litteris:  “Observe­se que a fiscalização já intimara o contribuinte desde 30/01/2012 (fl. 46)  a  trazer  aos  autos  as  notas  fiscais  de  entrada  relativas  aos materiais  e  serviços  adquiridos  pela  empresa,  repisando  tal  intimação  em  29/02/2012  (fl.  50),  e,  em  1°/08/2012, intimara­o a apresentar a documentação de múltiplas despesas e custos  (fls.  51  a  54),  eventos anteriores à  chuva citada,  tendo o  contribuinte  entregue à  fiscalização em 04 caixas box as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços  do  1°  trimestre  de  2008,  em  20/04/2012  (fl.  241),  em  19  caixas  box  as  do  2°  trimestre de 2008, em 19/07/2012 (fl. 243), e em 11 caixas box as do 2° semestre de  2008,  em  1°/08/2012  (fl.  244),  tudo  antes  da  chuva.  Da  análise  dessa  documentação, que identificou a maior parte das notas fiscais que constaram nas  intimações, remanesceram as despesas e custos ora glosados, objeto da infração,  aqui enfatizando que as notas fiscais glosadas já não constaram no documentário  fiscal apresentado pelo contribuinte antes das chuvas.  O contribuinte solicitou prazo adicional de 90 dias, em 24/09/2012, para contatar  fornecedores e recuperar o documentário fiscal exigido pela fiscalização, sendo­lhe  deferido  60  dias  (fl.  249),  sem  sucesso,  tendo  a  fiscalização  informado  que  o  autuado  apresentara  carta  em  26/11/2012  na  qual  alegava  a  impossibilidade  de  promover a entrega  físicas das notas  fiscais, não obstante as  tentativas  junto aos  fornecedores (fl. 23).  Por  fim, a  fiscalização  consolidou  todos  os  lançamentos para os quais queria a  nota  fiscal  e/ou  pagamento,  em  intimação  de  18/01/2013  (fls.  75  e  seguintes),  sendo que a empresa somente trouxe aos autos a comprovação de 05 lançamentos  contábeis,  tendo  a  fiscalização  acatado  03,  pois  os  outros  tratavam de  despesas  com combustíveis, para as quais não foram apresentados elementos (identificação  do veículo abastecido) que possibilitasse avaliar a necessidade e utilidade desses  abastecimentos para a empresa.  Ora,  no  quadro  acima,  claramente  se  vê  que  o  contribuinte  não  tinha  as  notas  fiscais das despesas e custos glosados, nem tampouco envidou quaisquer esforços  para obtê­las, tudo a indicar que tais despesas eram fictícias, pois todos os prazos  foram dados ao contribuinte para obter o documentário fiscal ou mesmo comprovar  o pagamento deles.  Por óbvio, era ônus do fiscalizado comprovar seus custos ou despesas, não cabendo  à  fiscalização  auditar  os  custos  ou  despesas  a  partir  de  conta  bancária  ou  de  cheques emitidos pelo autuado. Este é que deveria ter envidado esforços junto aos  bancos, para comprovar que as despesas foram pagas, visando desconstituir a tese  do autuante de que as despesas eram inexistentes. Por relevante, deve­se anotar que  a fiscalização chegou a intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento das  despesas (fl. 75), porém desse ônus não se desincumbiu o fiscalizado.  Por  tudo, não  se pode acatar o  evento de  força maior  (chuvas) ou a  inversão do  ônus  probatório  em  desfavor  da  fiscalização,  porque  desde  o  início,  antes  das  chuvas,  as  caixas box  com as notas  fiscais apresentadas pelo contribuinte  já não  continham as despesas ou  custos que  foram glosados,  sendo certo que o autuado  poderia ter envidado esforços junto aos fornecedores, comprovando a existência das  despesas/custos controvertidos, e desse ônus ele não se desincumbiu. ” (fl. 379/380)    Por assim ser, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no ponto.    Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10410.721051/2013­23  Acórdão n.º 1101­001.195  S1­C1T1  Fl. 7          11 Da glosa de encargos de depreciação  Nos termos da fl. 25 dos autos, nota­se que a ora Recorrente foi intimada pela  fiscalização  a  apresentar memória de  cálculo  e  documentação comprobatória que  justificasse  alguns lançamentos, “a maioria atípicos e com valores significativos, contabilizados a débito  na conta de Custo Direto ­ Despesas de Depreciação (311020019), nos meses de novembro e  dezembro”, nos seguintes termos:  31/12/2008  1.572.846,75  42 VLR. REF. COMPLEMENTO DEPRECIAÇÃO CONTABILIZADO  A MENOR, AJUSTADO C/ SISTEMA BONUM  31/12/2008  358.839,83  38  VLR.  REF.  ESTORNO  DEPRECIAÇÃO  CONTABILIZADO  A  MAIOR, AJUSTADO C/ SISTEMA BONUM  31/12/2008  441.374,86  45 VLR. REF. COMPLEMENTO DEPRECIAÇÃO CONTABILIZADO  A MENOR, AJUSTADO C/ SISTEMA BONUM  31/12/2008  394.836,59  46 VLR.REF. COMPLEMENTO DEPRECIAÇÃO CONTABILIZADO  A MENOR, AJUSTADO C/ SISTEMA BONUM  30/11/2008  191.320,75  83  VLR.  REF.  DEPRECIAÇÃO  ACUMULADA  VEÍCULOS  DE  CARGA NOV/2008  Na  ausência  de  apresentação  de  documentos  na  fase  de  fiscalização  em  relação aos referidos lançamentos, houve a glosa dos respectivos encargos de depreciação.  No  julgamento  promovido  pela  d.  DRJ,  foram  corretamente  acatados  somente os seguintes argumentos, in verbis:  “Na impugnação, alegou que também constaram, na mesma conta, os lançamentos  de  estorno  do  valor  de  R$1.088.693,64  e  R$8.169,41  dessa  mesma  depreciação,  registrados na mesma data dos ‘lançamentos atípicos’, fato este que não foi levado  em conta pela fiscalização para a glosa desses custos. ‘Salienta­se que tais valores  contabilizados  não  passam,  nada  mais  nada  menos,  de  ajuste  entre  contas  contabilizadas  incorretamente  em  períodos  anteriores.  Tendo  em  vista  a  identificação  do  erro  se  fez  necessário  a  reclassificação  para  ajustar  saldos  das  contas,  bem como ajustes de complemento da depreciação contabilizada a menor  em anos anteriores, uma vez que não fez parte do lucro tributável. No que tange ao  valor de R$191.320,75, esse é o valor da depreciação do mês de novembro de 2008  da  conta  veículos,  que  está  demonstrado  no  relatório  de  depreciação  entregue  a  fiscalização e que foi contabilizado a menor, onde o correto seria R$177.045,94 +  R$4­.798,96,  totalizando  um  montante  de  R$217.844,90’  Juntou  à  impugnação  cópia do livro Razão, da conta citada e memória de cálculo da depreciação (fls. 353  e seguintes).  Em relação à glosa da despesa de depreciação de 30/11/2008, vê­se claramente que  o impugnante trouxe os relatórios de depreciação de veículos que demonstram que  o  valor  correto  seria  R$217.844,90,  no  período  em  discussão  (fls.  357  a  367),  resultado da soma de R$177.045,94 (fl. 362) com R$40.798,96 (fl. 367), e não o que  restou  contabilizado  de  R$191.320,75  (fl.  353),  devendo  assim  ser  afastada  tal  glosa, pois comprovada a despesa.  (...)  Por outro  lado, compulsando a conta do  livro Razão de depreciação  trazida pelo  impugnante,  com  registros  contábeis  em 31/12/2008  (fl.  354),  vê­se  que  todas  as  despesas  glosadas  estão  com  o  histórico  ‘VLR.  REF.  ESTORNO  DE  DEPRECIAÇÃO  CONTABILIZADO  A  MAIOR,  AJUSTADO  COM  SISTEMA  BONUM’ (lançamento contábil de R$358.839,83) ou ‘VLR. REF. COMPLEMENTO  DE DEPRECIAÇÃO CONTABILIZADO A MENOR,  AJUSTADO COM  SISTEMA  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     12 BONUM’ (demais lançamentos contábeis), e, nessa mesma data, há lançamentos a  crédito,  com  histórico  ‘VLR.  REF.  COMPLEMENTO  DE  DEPRECIAÇÃO  CONTABILIZADO A MAIOR, AJUSTADO COM SISTEMA BONUM’ (R$8.169,41)  e  “VLR.  REF.  ESTORNO  DE  DEPRECIAÇÃO  CONTABILIZADO  A  MAIOR,  AJUSTADO  COM  SISTEMA  BONUM’  (R$1.088.693,64),  parecendo  plausível  a  tese  do  impugnante  de  que  a  fiscalização  não  poderia  deixar  de  considerar  tais  estornos,  pois,  efetivamente,  os  históricos  denunciam  que  se  trata  de  operações  espelho a débito e a crédito.  Dessa  forma,  (...)  não  se pode negar que a  fiscalização deveria  ter decotado das  despesas glosadas os estornos (R$8.169,41 e R$1.088.693,64), pois, como já dito,  os históricos dos registros contábeis demonstram que os lançamentos contábeis, a  débito  e  crédito  da  conta  311020019,  em  31/12/2008,  são  de  mesma  natureza,  devendo os segundos ser considerados pela fiscalização.  Com  as  razões  acima,  deve­se  reduzir  da  glosa  de  despesa  de  depreciação  (R$2.959.218,78  ­  fl.  94)  os  créditos  já  referidos,  no  importe  total  de  R$1.288.183,80 (R$191.320,75 + R$8.169,41 + R$1.088.693,64) a remanescer uma  glosa a tal título de R$1.671.034,98. ” (fl. 383/384)    Em relação às demais glosas do mês de dezembro de 2008, certo é que a ora  Recorrente  deveria  ter  apresentado  documentos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito  (memória  de  cálculo  ou  cópia  das  notas  fiscais  de  entrada  e,  no  caso  de  leasing,  cópia  dos  contratos), de modo que, na ausência dessas provas, parece­me correta a glosa levada a efeito  pela fiscalização e mantida na instância a qua.  Assim, não é possível acatar os argumentos apresentados pelo contribuinte no  sentido de que tais valores seriam apenas ajustes entre contas contabilizadas incorretamente em  períodos anteriores sem a documentação de suporte para essa alegação. Por outro lado, também  não me convenço de que caberia ao Fisco o ônus de provar que foram ilegítimas as despesas de  depreciação, porquanto se trata de encargo da contribuinte.  Por  assim  ser,  quanto  ao  ponto,  NEGO  PROVIMENTO  tanto  ao  Recurso  Voluntário quanto ao Recurso de Ofício.    Da glosa de despesas com abastecimento de veículos  Com relação à glosa de despesas com abastecimento de veículos ­ ponto que  somente  é  objeto  de  recurso  de  ofício  ­,  consta  do  relatório  fiscal  (fl.  25)  que  “diversas  despesas,  embora  com  nota  fiscal,  não  apresentavam  os  demais  requisitos  necessários  à  avaliação de sua necessidade e utilidade para a empresa”, afirmando que, em diversos casos,  não  havia  qualquer  elemento  “que  possibilitasse  identificar  o  veículo  que  foi  abastecido”,  sendo  que  a  fiscalização  sequer  juntou  aos  autos  as  notas  fiscais  referidas, mas  apenas  uma  relação delas acostada à fl. 100 dos autos.  Ressalte­se,  no  ponto,  que  a  própria  fiscalização  reconhece que  essas  notas  fiscais  consubstanciam  uma  parte  pequena  dentre  o  universo  daquelas  existentes  e  lançadas  como  ‘despesas  com  abastecimento  de  veículos’,  afirmando,  contudo,  que, “na maioria  das  notas fiscais de combustíveis apresentada pela empresa, constava a identificação do caminhão  ou caçamba abastecida”.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10410.721051/2013­23  Acórdão n.º 1101­001.195  S1­C1T1  Fl. 8          13 É dizer, a questão em julgamento é se deve (ou não) ser cancelada a glosa de  despesas com abastecimento (R$203.188,81), glosa essa que teve por fundamento o fato de não  constar anotações que identificam o veículo abastecido.  A  meu  sentir,  também  deve  ser  mantido  o  entendimento  externado  pelos  Nobres Auditores Fiscais Julgadores da instância de piso, no sentido de que o trabalho fiscal  não foi exauriente, de modo que o cancelamento da glosa é medida de rigor.  Com efeito,  restou assentado nos autos que a empresa possui vasta  frota de  veículos (mais de 200 veículos, entre caminhões, caçambas, compactadores, pás­carregadeiras,  máquinas de terraplanagem e outros equipamentos movidos a combustíveis). Para além disso, à  fl.  293,  a  contribuinte  afirma  que  utiliza­se  também  “de  caminhão  tanque  para  o  abastecimento  de  máquinas  e  equipamentos  ‘in  loco’,  sendo  assim  impossível  constar  das  Notas  Fiscais  de  aquisição  desses  combustíveis,  as  placas  de  identificação  dos  veículos  abastecidos, mesmo porque, no ato da aquisição, não se  sabe sequer qual será o veículo ou  máquina a ser abastecido”.  A partir disso, e considerando que, cf. asseverou a d. DRJ, “parece claro que  a glosa de despesa com combustível foi marginal (não se pode asseverar isso com certeza, pois  não há livro contábil juntado aos autos) ” (fl. 384), deveria a fiscalização ter intimado alguns  dos postos de combustíveis, ao menos em relação às notas fiscais mais expressivas, para o fim  de demonstrar que as despesas não teriam beneficiado a empresa.  Na  ausência  desse  prudente  procedimento  fiscal,  deve  ser  mantido  entendimento  externado  na  instância  a  qua,  cancelando­se  a  glosa  das  despesas  de  combustíveis.  Por assim ser, no ponto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    Das multas isoladas derivadas do não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL  Quanto  às  multas  isoladas  aplicadas,  defende  a  ora  Recorrente  que  “totalmente  arbitrária  e  desprovida  de  sustentação  legal  é  a  pretensão  do  auditor­fiscal,  levada a termo no sentido de penalizar duplamente a Impugnante ao lhe aplicar uma multa de  75%  sobre  o  IRPJ  e  a  CSLL  que  presume  como  não  recolhido  e  ao  mesmo  tempo,  cumulativamente,  aplicar  outra  multa  de  50%  sobre  esses  mesmos  tributos,  calculados  de  forma estimada, mês a mês” (fl. 422)  No ponto, penso que tenha razão a contribuinte.  Com  efeito,  os  recolhimentos  mensais  estimados  configuram  mero  adiantamento  de  numerário  aos  cofres  públicos,  com  vistas  à  consecução  do  desiderato  governamental  de  manutenção  da  homogeneidade  da  arrecadação,  dentro  do  mesmo  ano­ calendário.  Os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  anualmente  apurados,  são,  nesse  cenário,  reputados  complexivos,  eis  se  aperfeiçoarem  fictamente  em  um  único  átimo,  identificado  ao  último  dia  do  exercício  fiscal.  No momento  em  que  se  esgota  o  período  de  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     14 apuração anual, tem­se, pois, o efetivo deslinde das bases de cálculo pertinentes, com o desvelo  do montante de exação a ser recolhido.  Em tal ocasião, deixam os recolhimentos antecipados de ter qualquer função,  salvo no que se refere ao cotejamento de eventuais cifras a serem pagas (saldo positivo) ou a  serem  restituídas  ou  compensadas  (saldo  negativo).  Noutras  palavras,  tão  logo  findo  o  exercício,  há  apenas  de  se  aventar  a  cobrança  do  tributo  complexivamente  computado,  deixando de ser importante eventual inadimplemento dos pagamentos mensais estimados.  Nesse  sentido,  terminado  o  período  de  apuração,  entendeu  a  RFB  existir  valores  a  serem  recolhidos  pela  interessada,  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL  ­  cifras  estas  ora  lançadas.  Não  haveria,  portanto,  como  se  exigir,  noutro  ano­calendário,  o  pagamento  de  estimativas pertinentes a período pretérito, já perfeito e finalizado.  Ora, se não pode ser cobrado qualquer valor estimado, é evidente que não se  faz  possível,  da  mesma  maneira,  imputar  sanções  pecuniárias  derivadas  do  não  pagamento  tempestivo. Seria  ilógico punir o sujeito passivo, por força da falta de antecipação de tributo,  depois de já se ter certeza da exação complexiva a ser quitada ­ tributo este que já está sendo  cobrado. A multa isolada ora lançada, pois, é incabível.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes, e.g.:  “(...)  IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas,  findo o período de apuração, de  um lado, e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado complexivamente,  de  outro  lado.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  caracteriza  etapa preparatória do ato de  reduzir a  exação, no  final do ano. Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem  jurídico  mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, ao passo  que o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa da  Fazenda, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  EM  PERÍODO  NO  QUAL  NÃO  HOUVE  EXIGÊNCIA  DE  OFÍCIO  DO  AJUSTE  ANUAL.  REGULARIDADE.  Inexistindo  concomitância,  porque  não  aplicada  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  devido  no  ajuste  final  do  ano­calendário,  subsiste  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  recolhidas.  ”  (Processo  10120.000108/2009­36.  Acórdão  1101­ 000.673. Sessão de 14/03/2012. Cons. Rel. Benedicto Celso Benício Júnior)    Por assim ser, no ponto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Conclusão  Por  todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário  interposto, para excluir as exigências relativas às multas isoladas impingidas simultaneamente  à multa de ofício.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10410.721051/2013­23  Acórdão n.º 1101­001.195  S1­C1T1  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheiro PAULO MATEUS CICCONE  Divirjo  do  I.  Relator  apenas  no  que  tange  ao  seu  entendimento  acerca  das  chamadas  “multas  isoladas”  quando  igualmente  presentes  lançamentos  com  exigência  concomitante de multa de ofício.  Nesta  linha,  perfilo  com  os  que  pensam  estar­se  diante  de  imposições  diferentes,  com  fatos  geradores  diferentes,  tipificações  legais  diferentes  e motivações  fáticas  diferentes, vez que, da  leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações,  infere­se  que,  uma  vez  constatada  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativa,  será  exigida  a  multa isolada, exigência que transcende a situação fática de ter sido apurado lucro ou prejuízo  no final do período anual.  Como se sabe, o tema foi tratado de prefácio no art. 44, I, §1º, IV da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:     I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Posteriormente,  foi editada a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de  2007 (DOU 22/01/2007), convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação  abaixo:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     16 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Compulsando  as  alterações  legislativas  acima  elucidadas,  não  se  verifica  qualquer alteração substancial nos dispositivos no que tange à hipótese de incidência e à base  de cálculo da multa isolada em apreço.   O objetivo do preceito contido no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as  alterações legislativas supervenientes, inclusive) foi o de assegurar o recolhimento antecipado e  evitar o  não pagamento da  estimativa mensal de  IRPJ  e CSLL no curso do  ano­calendário  e  reconhecer  que  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  sempre  foi,  mesmo  antes  das  alterações  legislativas, o próprio valor da estimativa que deixou de ser paga.  Nesse contexto, a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, elaborada  a partir da vigência MP 351, de 2007 e da Lei nº 11.488, de 2007, ao instituir um percentual  distinto e menos gravoso em relação ao aplicável ao descumprimento da obrigação  tributária  principal  (IRPJ  e  CSLL  devidos  na  apuração  anual)  apenas  veio  aperfeiçoar  o  preceito  normativo  acerca  da  incidência  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais, explicitando o seu caráter de obrigação acessória.  Sob  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  ainda  atualmente, com a redação da Lei nº 11.488 de 2007, a multa isolada deve ser aplicada à pessoa  jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da  CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da  obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos; e deve ser calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida.   De pronto,  cumpre distinguir  também, desde a vigência da redação original  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a existência de duas multas e não de uma mesma multa,  aplicada  juntamente  com  o  tributo  devido,  ou  isoladamente.  Tal  interpretação  é  possível  na  medida  que,  apesar  de  inicialmente  adotado  o  mesmo  percentual  de  75%,  distinguem­se  perfeitamente duas hipóteses de incidência e duas bases de cálculo: (i) a falta de pagamento ou  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição  devida,  cuja  base  de  cálculo  é  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos na apuração trimestral ou anual; e (ii) no caso da apuração anual do IRPJ e da CSLL,  a falta de pagamento ou recolhimento das antecipações mensais devidas, cuja base de cálculo  é o IRPJ e a CSLL mensalmente apurados sobre a receita bruta ou balancetes e suspensão ou  redução.   Nesse contexto,  importante desvelar os fundamentos contra a concomitância  da incidência das multas.   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10410.721051/2013­23  Acórdão n.º 1101­001.195  S1­C1T1  Fl. 10          17 Em primeiro lugar, se não se trata da mesma hipótese de incidência e nem da  mesma base de cálculo, também não se trata dos mesmos fatos, e o exemplo fala por si mesmo:  deixar  de  recolher  a  antecipação  devida  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  em  janeiro,  fevereiro, março ou abril, por exemplo, não é o mesmo que deixar de pagar o IRPJ e a CSLL  devidos no ajuste anual.  Não se acata assim a tese de que teriam o mesmo pressuposto fático as multas  previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e relativas (i) à falta de pagamento de tributos e  contribuições  apurados,  em  caráter  definitivo,  trimestral  ou  anualmente,  e  (ii)  à  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  com  caráter  de  provisoriedade. Não  têm.   Apesar  da necessária  relação entre as  antecipações mensais devidas  a  título  de estimativa e o IRPJ e a CSLL devidos ao final do período, não poderia haver absorção de  uma pela outra,  sob pena de quase completa  inviabilização da  incidência da multa  isolada, e  porque,  como  se  verá  adiante,  estar­se  diante  de  obrigações  tributárias  completamente  autônomas,  conforme  as  expressas  disposições  da  hipótese  normativa  da  multa  isolada:  a  multa, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, incide “ainda que tenha sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido”.  Quando  se  parte  do  pressuposto  de  que  são  multas  de  distintas  hipóteses  normativas e bases de cálculo, não se sustenta a argumentação de que a concomitância deveria  ser  afastada  por  falta  de  expressa  disposição  na  legislação.  Na  verdade,  a  concomitância  somente precisaria estar expressamente consignada na Lei quando as multas fossem incidentes  sobre os mesmos fatos, o que não é o caso em apreço.  Lembre­se que a possibilidade legal de ser afastada (no todo ou em parte) a  obrigatoriedade da antecipação mensal no curso do ano­calendário somente ocorre mediante a  elaboração  de  balanços  e  balancetes  acumulados  e  mensais  de  suspensão  e  redução  dos  recolhimentos devidos.  Tem­se  assim  que  a multa  isolada  em  questão,  que  decorre  da  falta  de  pagamento  mensal  das  estimativas  devidas  no  curso  do  ano­calendário,  é  aplicada  em  função  do  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória  (falta  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias),  e  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal a ser constituída, ou não, no final do período.  Isto porque a estimativa não pode ser considerada propriamente um “tributo”  devido,  a  ser  extinto,  por  pagamento  (modalidade  de  extinção  da  obrigação  e  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, I do CTN), mas apenas uma “antecipação estimada” do tributo,  a ser apurado como devido, ou não, ao final do período de apuração, que é devida e deve ser  recolhida apenas para validar uma determinada sistemática de tributação de livre opção  do contribuinte, qual seja: o Lucro Real Anual.  Impõe­se  ressaltar  que  a  expressão  “antecipação  estimada  do  tributo,  a  ser  apurado como devido, ou não” quer dizer justamente que ainda que não apurado tributo devido  e/ou  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  ao  final  do  período,  as  estimativas  apuradas  mensalmente como devidas, no curso do ano­calendário, e não extintas, mediante pagamento  ou compensação, devem ser objeto de lançamento de multa isolada.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE     18 E não se pode alegar que se trata de multa incidente sobre falta/insuficiência  de  pagamento  que  se  configurou  indevido:  (i)  porque  a  obrigação  acessória  de  antecipar  o  IRPJ/CSLL, apurados mensalmente, persiste independentemente da configuração da obrigação  principal  de  pagar  o  tributo  devido  ao  final  do  período;  e  (ii)  porque  não  há  exigência  da  estimativa não recolhida, mas apenas da multa isolada sobre a infração apurada.  Decorre do exposto acima que, nem no curso, e nem após o encerramento do  ano­calendário,  com  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  ajuste  anual,  é  possível  o  lançamento  das  estimativas  propriamente  ditas,  porque  não  existe  dever  de  pagar  tributo,  apurado com caráter de provisoriedade, mas apenas dever de antecipar um valor que poderá  vir a se configurar devido ou indevido, ao final do período.  Aliás,  é  justamente  porque  a  estimativa  não  é  exigível  como  obrigação  principal  (tributo), que foi  instituída uma multa  isolada (ou seja, exigida sem que o principal  fosse  exigido),  para  justamente  penalizar  as  pessoas  jurídicas  que,  apesar  de  optantes  pela  sistemática  de  apuração  do  Lucro  Real  Anual,  descumprem,  no  curso  do  ano­calendário,  a  obrigação  de  apuração  e  recolhimento  das  antecipações mensais  obrigatórias,  nos  termos  da  legislação em vigor.  O único instrumento de que dispõe o Fisco para sancionar o descumprimento  do dever de antecipar o IRPJ/CSLL devidos mensalmente pelas pessoas jurídicas optantes pelo  Lucro Real Anual, é a aplicação da multa isolada.  Conclui­se daí que, além de distintas naturezas jurídicas, são completamente  autônomas  as  obrigações  tributárias,  relativas  às  antecipações  mensais  devidas  a  título  de  estimativas, e as relativas ao IRPJ e a CSLL devidos ao final do período de apuração anual, e  tal  autonomia  encontra  eco  nas  próprias  disposições  legislativas,  quando  se  referem  à  incidência  da multa  isolada,  ainda  que  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa da  CSLL  no  período,  de  modo  que  a  multa  isolada  é  sempre  exigível,  desde  que  apurada  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas mensais,  sendo  irrelevante  a  apuração  de  tributo devido no ajuste anual.  Pelas  razões  expostas,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  aos  lançamentos  de  multas  isoladas,  mantendo  as  exigências  impostas.  No  mais,  acompanho o Relator nos outros temas aqui tratados.  É como voto.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2014.     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Relator designado           Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10410.721051/2013­23  Acórdão n.º 1101­001.195  S1­C1T1  Fl. 11          19                 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE

score : 1.0
6005427 #
Numero do processo: 10680.009817/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível. PIS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendO, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 32 da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. PIS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins deva ser apurada com base no regime de competência e não de caixa, a edição das IN SRF n° 40/89 e 41/89, possibilitou a utilização do mesmo critério de apuração do lucro real, ou seja, nas vendas para recebimento em prestações pelo regime de caixa. Assim, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTN, deve ser excluída a multa de oficio, referente a este tópico. PIS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRIBUINTES As empresas consorciadas, na forma da Lei n° 6.404, de 1976, são contribuintes do PIS, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas, devendo ser acompanhadas dos demonstrativos e provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.129
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de - qualidade, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I — por unanimidade de votos cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores de abril a julho de 1999, em razão da decadência; II - por unanimidade de votos excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição; III - em relação ao lançamento decorrente das receitas de vendas de imóveis deverá ser excluída a multa de ofício, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN; Vencido os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjao Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento também para excluir da base de cálculo as receitas referente às SCP's em que a EGESA é sócia oculta.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível. PIS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendO, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 32 da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. PIS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins deva ser apurada com base no regime de competência e não de caixa, a edição das IN SRF n° 40/89 e 41/89, possibilitou a utilização do mesmo critério de apuração do lucro real, ou seja, nas vendas para recebimento em prestações pelo regime de caixa. Assim, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTN, deve ser excluída a multa de oficio, referente a este tópico. PIS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRIBUINTES As empresas consorciadas, na forma da Lei n° 6.404, de 1976, são contribuintes do PIS, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas, devendo ser acompanhadas dos demonstrativos e provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10680.009817/2004-27

conteudo_id_s : 5480072

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.129

nome_arquivo_s : Decisao_10680009817200427.pdf

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10680009817200427_5480072.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de - qualidade, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I — por unanimidade de votos cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores de abril a julho de 1999, em razão da decadência; II - por unanimidade de votos excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição; III - em relação ao lançamento decorrente das receitas de vendas de imóveis deverá ser excluída a multa de ofício, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN; Vencido os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjao Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento também para excluir da base de cálculo as receitas referente às SCP's em que a EGESA é sócia oculta.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009

id : 6005427

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887746695168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T02:22:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T02:22:33Z; Last-Modified: 2009-12-22T02:22:34Z; dcterms:modified: 2009-12-22T02:22:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T02:22:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T02:22:34Z; meta:save-date: 2009-12-22T02:22:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T02:22:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T02:22:33Z; created: 2009-12-22T02:22:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-12-22T02:22:33Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T02:22:33Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 370 Laii‘", 't& 04) MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.009817/2004-27 Recurso n° 156.746 Voluntário Acórdão n° 2102-00.129 — 1 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria PIS Recorrente EGESA ENGENHARIA S/A Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador devendo ser indeferido o 1 pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível. PIS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou . inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendO, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. PIS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. ...t.- Ainda que a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins deva ser apurada com base no regime de competência e não de caixa, a edição das IN SRF n° 40/89 e 41/89, possibilitou a utilização do mesmo critério de apuração do lucro real, ou seja, nas vendas para recebimento em prestações pelo regime de caixa. Assim, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTN, deve ser excluída a multa de oficio, referente a este tópico. PIS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRIBUINTES (iNit -- \ i Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.129 Fl. 371 As empresas consorciadas, na forma da Lei n° 6.404, de 1976, são contribuintes do PIS, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas, devendo ser acompanhadas dos demonstrativos e provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Sel c. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de - qualidade, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I — por unanimidade de votos cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores de abril a julho de 1999, em razão da decadência; II - por unanimidade de votos excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição; III - em relação ao lançamento decorrente das receitas de vendas de imóveis deverá ser excluída a multa de ofício, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN; Vencido os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjao Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça e Alexandre Gomes que davam provimento também para excluir da base de cálculo as receitas referente às SCP's em que a EGESA é sócia oculta. I G+ j1600.1i.--Ct ILIJO,CUltit(j0: • SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente • MAURICIO TAV RA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. I - Relatório EGESA ENGENHARIA S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 330/361 contra o acórdão n° 02-16.437, de 03/12/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - 2 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 372 MG, fls. 300/319, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 05/08, decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago do PIS, referente aos períodos de abril de 1999 a setembro de 2002, cuja ciência ocorreu em 05/08/2004 (fl. 05). Conforme o Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 15/21, a empresa se encontra entre os substituídos em dois Mandados de Segurança Coletivos' (processos nos 1999.38.00.012835-8 e 2000.38.00.029016-6), impetrados pelo Sicepot/MG (Sindicado da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais). O primeiro visou tornar sem efeito as alterações promovidas na base de cálculo e alíquota pela Lei n° 9.718/98, mas em Recurso Extraordinário ao STF foi pedida a retirada da fiscalizada do processoJ No segundo foi requerido o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores repassados às subempreiteiras, com base no inciso III, do §2°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com liminar e sentença favoráveis aos impetrantes. Assim, foram lançadas em outro auto de infração as diferenças apuradas no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000, coin exigibilidade suspensa, até o montante dos repasses efetuados a subempreiteiros, inclusive aqueles • repassados pelas Sociedades em Conta de Participação (SCP) em que o fisCalizado é sócio ostensivo. Para as diferenças que extrapolaram os referidos repasses, foi constituído o crédito tributário exigível. O referido Termo menciona, ainda, que a contribuinte vinha oferecendo à tributação as receitas oriundas de vendas de imóveis quando do efetivo Ocebimento. No entanto, o ADI n° 4/2002, esclareceu que o regime de reconhecimento de receitas previsto no art. 2° da MP n°2.221, de 2001, seria aplicado aos fatos geradores do PIS e da Cofins ocorridos • a partir de 04/12/2001. Assim, no período compreendido entre 01/02/1999 a 03/12/2001, foram consideradas na base de cálculo as vendas de imóveis pela totalidade da transação, sendo irrelevante a forma de recebimento. Após 03/12/2001 foram tributadas somente as parcelas efetivamente recebidas. Foram contabilizadas em janeiro e abril de 2001 as transferências de quatro imóveis para o Sr. Rodrigo Pinto Canabrava, tendo a contribuinte informado que tais operações se deveram a saída do sócio da empresa, sendo entregues os imóveis como parte do pagamento pela sua participação societária. A forma de transferência se deu via venda das unidades imobiliárias, com recebimento das próprias ações da empresa, conforme as escrituras públicas lavradas em 26/04/2000, 19/09/2000, 24/11/2000 e 12/03/2001. Registra, também, não ser possível, entretanto, a caracterização das transações como restituição de capital a sócio com ativos da fiscalizada, pois a aquisição das ações só foi escriturada em agosto/2001. Assim, foram considerados na base de cálculo das contribuições os valores das unidades imobiliárias. No caso das SCP em que a fiscalizada figura como sócia, foram considerados na composição da base de cálculo da Cofins e do PIS somente as receitas das sociedades em que era sócia ostensiva e, como tal, responsável pelo recolhimento das contribuições. Para os consórcios em que o contribuinte é parte foram consideradas na base de cálculo as receitas proporcionais as sua participação. Todos os DARF's apresentados e todos os pagamentos encontrados nos sistemas foram utilizados na apuração das contribuições devidas. - Também foram incluídas na base de cálculo as variações cambias ativas, decorrentes de alienação de propriedade rural, nos meses de maio a outubro de 1999. A referida propriedade foi vendida em 15/12/1998, mas em 07/10/1999 as partes assinaram o Termo de Rescisão de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imén liel e a empresa promoveu os estornos decorrentes da venda na escrituração contábil em 01/12/1999, anulando I -1, 3 Processo n° 10680.009817/2004-27 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 373 os valores das variações sofridas pela alienação. Embora tenha ocorrido o distrato, a transação gerou efeitos no mundo jurídico enquanto vigorou o negócio. Assim, a empresa deveria reconhecer na base de cálculo das contribuições as variações ativas auferidas, conforme disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, e no ADN SRF n° 73/99. Para efeito de constituição do crédito tributário foi coasid.erada a menor diferença apurada entre o valor devido e o informado pelo contribuinte em sua is DCTF somado às compensações efetivadas em sua contabilidade, e o valor devido e os pagamentos, depósitos e compensações efetuados, conforme as planilhas de fls. 22/37. Foram aproveitados todos os pagamentos e depósitos judiciais constantes nos sistemas da Receita Federal. As informações sobre as compensações efetuadas na contabilidade da empresa foram agrupadas na planilha de fl. 39, ressaltando-se que no período de agosto a novembro de 2001 não há qualquer registro de compensação contabilizado. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 06/09/2004, impugnação de fls. 218/251, acrescida dos documentos de fls. 252/298 e 02/226 do anexo 5, aduzindo os seguintes argumentos: 1. decadência qüinqüenal com fulcro no art. 150, § 4° do CTN abrangendo os fatos geradores anteriores a agosto/1999; 2. tendo em vista a insubsistência do crédito tributário pretendido, o auto de infração é nulo; 3. as diferenças apuradas relativas às receitas de serviços pagas por pessoa jurídica de direito público decorrem de pagamentos efetuados pelo DNER e pela Diretoria de Engenharia de Aeronáutica, que retiveram na fonte os tributos, consoante art. 64 da Lei n° 9.430/96. De modo a comprovar junta os Condarf fornecidos pelos referidos órgãos; 4. indevida a tributação das receitas de vendas de imóveis pelo regime de competência, entre fevereiro/1999 e 03 de dezembro/2001, adotado pela fiscalização, vez que o art. 30 da Lei n° 8.981/95, e IN SRF n's 40 e 41, de 1989 já previam que a receita bruta, no caso de exploração imobiliária, é o montante recebido. O art. 2° da MP referida tem caráter interpretativo retroagindo à Lei que interpreta (Lei n° 8.981/95). O ADI n° 4/02 sob o argumento de interpretar a Medida Provisória criou limitações extrapolando a previsão legal; 5. ainda que se admitisse a interpretação do fisco, deveria ser excluído do total da venda a parcela de receita efetivamente recebida, sobre a qual efetuou o respectivo recolhimento. Seria cabível, quando muito, juros pelo recolhimento do PIS em atraso, sendo indevida a multa, pois houve denúncia espontânea no recolhimento. Junta memória dos recebimentos das parcelas relativas às vendas dos apartamentos, por unidade vendida, de abril/1999 a dezembro/2002, cujos recolhimentos efetuados não foram considerados pelo fisco. 6. indevida a inclusão na base de cálculo dos valores referentes a operações decorrentes da redução de capital para restituição a acionista que se retirou da sociedade. Quatro imóveis foram transferidos ao Sr. Rodrigo Pinto Canabrava, nos valores de: R$ 298.889,31 e R$ 185.523,78, em janeiro/2001, e R$ 185.523,78 e R$ 185.523,78, em abril/2001. Assim, o recebimento de suas próprias ações como "pagamento pelos imóveis entregues ao acionista que se retirava da sociedade foi considerado como receita de vendas de imóveis. Porém, essas ações formam recebidas em tesouraria e destinadas à diminuição do Nik sn - 4 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 374 capital social da empresa, não se configurando, nesse caso, operação de receita, vez não se configurou qualquer ganho patrimonial; 7. o fisco desconsiderou o fato de que as receitas auferidas pelas SCP ei que -- figura como sócia e pelos consórcios em que participa já foram devidamente tributadas, ou seja, estão sendo cobrados valores que já foram pagos pelo consórcios e SCP. As planilhas anexas demonstram as receitas diretamente tributadas nas SCP, indevidamente consideradas na presente autuação: Sociedade COMTEL/EGESA-SCP 1, em que não figura como sócia ostensiva, conforme o contrato de constituição da sociedade; Sociedade Felixlândia-SCP; Sociedade Itupiranga-SCP; Sociedade Crema/TO; e Sociedade Niquelândia; 8. sobre os consórcios, embora não sejam dotados de personalidade jurídica, nos termos do art. 278 da Lei n° 6.404/76, possuem capacidade tributária, devendo cumprir todas as obrigações fiscal-tributárias relativas a sua atividade, tais como 10 pagamento de tributos e a escrituração e emissão de documentos fiscais. Nesse sentido, transCreve Solução de Consulta da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e entendimento doutrinário. Destaca que a Receita Federal também respondeu consulta dispondo que o' PIS e a Cofins devem ser recolhidos em nome do consórcio; 9. as planilhas anexas evidenciam as receitas tributadas diretamente nos seguintes consórcios: Consórcio 5 Vias; Consórcio Rodominas/Egesa; Consórcio QG-TER; Consórcio CMS/EGESA; Consórcio Minas Sul; Consórcio Egesa/Ponte Rio Araguaia;- Consórcio Egesa/Comim; Consórcio Egesa/Comim Sitec/Lage; Consórcio Egesa/Comim Natal; e Consórcio Egesa/Comim Projeto Alvorada. Assim, de modo a comprovar o alegado, requer perícia e diligência, uma vez que tal comprovação envolve documentação de terceiras empresas; 10. indevida a tributação de valores relativos a variações cambiais de moeda estrangeira nos meses de maio a outubro de 1999 (R$ 693.600,00, R$ 273.000,00, R$ 118.200,00, R$ 784.800,00, R$ 102.000,00 e R$ 78.000,00, respectivamente) oriundas de alienação de propriedade rural, uma vez que em 07/10/1999 o Contrato Ide Promessa de Compra e Venda pactuado foi extinto por meio de Temo de Rescisão de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, tendo sido promovida a escrituração contábil em 01/12/1999, anulando os valores das variações sofridas. Assim, a expectativa de receita gerada pela promessa de compra jamais se efetivou. Transcreve doutrinária e decisões judiciais sobre o tema; 11. a receita financeira não pode ser considerada como base de cálculo do PIS e da Cofins, porque extrapola o conceito de faturamento. Assim, a Lei n° 9.718/98, que equipara faturamento à receita bruta a qualquer título afronta o art. 110 do CTN; 12. a multa de 75% exigida é desproporcional e irrazoável e confiscatória. Entende ser aplicáveis, ao caso, os incisos Te lido art. 112 do CTN; 13. inaplicabilidade da taxa Selic pela violação ao princípio da estrita legalidade; 14. requer a realização de perícia contábil para o esclarecimento das questões apontadas, nomeando perito e indicando quesitos. / 7-\ 4 \ k 5 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 375 Por fim, requer seja declarada a nulidade do auto de infração, tendo em vista a decadência do período anterior a agosto de 1999; seja deferida a realização de perícia contábil; seja declarada a total improcedência do lançamento, pelas razões de fato e direito alegadas; sejam declarados nulos os juros calculados com base na taxa Selic e a excessiva multa cobrada, sendo deferidos ou não os seus pedidos anteriores. A DRJ decidiu no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e nulidade, indeferir o pedido de perícia e considerar procedente em parte o lançamento, para: a) exonerar o contribuinte do valor de R$ 10.516,66 e respectivos acréscimos legais, correspondente aos períodos de maio, junho, julho, setembro e outubro de 1999, e janeiro e abril de 2001, conforme o demonstrativo acima elaborado; e b) exigir do contribuinte o pagamento da (sic) do PIS no valor de R$ 324.004,98, a ser acrescido da multa de oficio e dos juros de mora. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2002 O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - encontra-se fixado em lei. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. - A partir de 4 de dezembro de 2001, a receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS, corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias, de acordo com o regime de reconhecimento de receitas previsto, para o caso, pela legislação do Imposto de Renda. Deve ser incluído na base de cálculo do PIS o valor dos juros e das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índice ou coeficiente aplicáveis por disposição legal ou contratual, que venha a integrar os valores efetivamente recebidos pela venda de unidades imobiliárias. O sócio ostensivo é responsável exclusivo pelos tributos e contribuições federais devidos pela Sociedade em Conta de Participação da qual faz parte. As empresas consorciadas respondem pelas obrigações tributárias surgidas com as atividades do consórcio, proporcionalmente à sua participação no empreendimento. - No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. X-- 6 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 376 As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. Indefere-se o pedido de perícia quando não demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 12/05/2008, recurso voluntário de fls. 330/361, aduzindo os argumentos sintetizados nos pedidos formulados nos seguintes termos: a) seja acatada a preliminar de cerceamento de defesa consubstanciado no indeferimento desmotivado do pedido de realização de perícia técnica-contábil, determinando-se a imediata realização da perícia; b) seja reconhecida a decadência relativamente a fatos geradores ocorridos até agosto de 1999; c) seja abatido do total do crédito os valores retidos por órgãos públicos e não considerados, os débitos abrangidos pelo parcelamento efetuado, os valores recolhidos por meio de DARFs e não considerados e demais valores questionados pelo presente recurso voluntário; d) em caso de impossibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS o total dos valores referentes às receitas financeiras, -sejam esses valores excluídos relativamente aos fatos geradores ocorridos até o advento da Lei n. 10.833, de 2003; e) seja declarada a nulidade do crédito relativamente aos juros calculados com base na Taxa Selic, bem como seja excluída ou, pelo menos, diminuída a excessiva multa cobrada. .1) e, caso sejam indeferidos os pedidos anteriores, admitindo-se que os valores de COFINS (sic) ora exigidos são devidos, requer a Recorrente a declaração de nulidade do débito relativamente aos juros calculados com base na Taxa Selic, bem como à excessiva multa cobrada. - É o Relatório. Voto - Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Preliminarmente a contribuinte aduz que o indeferimento de prova pericial constitui cerceamento do direito de defesa. Alega que, consoante decisão a'quo, "o fato de supostamente 'constar dos autos os elementos indispensáveis à resolução Ido_ litígio' não 7 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 377 supri a necessidade de realização de perícia." Menciona, ainda, que "tendo em vista que é clara a existência de divergências entre as conclusões tiradas pelo fisco e as tiradas pelo contribuinte a partir da análise dos mesmos documentos, impõe-Se necessária a realização da perícia técnica, cujo indeferimento constitui cerceamento do direito de defesa." Não assiste razão à recorrente. De se ressaltar que a necessidade da perícia decorre da formação de convicção da autoridade julgadora, devendo ser indeferida quando considerar prescindível, conforme dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e alterações. No presente caso a perícia é plenamente prescindível, visto que, como de praxe, á lide decorre da existência de divergências entre as conclusões tiradas pelo fisco e a is extraídas pelo contribuinte. Uma vez que os documentos estejam acostados aos autos, cabe ao julgador analisá-los de modo a resolver a questão. Ademais, os pedidos de perícia Ou diligência se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos. Feitos esses esclarecimentos iniciais, preliminarmente cabe analisar a possível ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. Conforme é l cediço, houve a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, havendo que se reconhecer a decadência DO PIS em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 40, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Tendo em vista que o lançamento decorrç_ de diferenças apuradas e, consoante planilhas de fls. 23 e 25, houve pagamento. Assim, a decadência se verifica com fulcro no art. 150, § 4°, do CTN. Destarte, os fatos geradores referentes aos períodos de abril á julho de 1999, encontravam-se fulminados pela decadência, à época do lançamento ocorrido l em 05/08/2004 (fl. 05). Portanto, somente subsiste a autuação referente aos fatos geradores posteriores a julho de 1999 até setembro de 2002. A contribuinte insurge-se contra a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras decorrentes do alargamento da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/98. Sobre o tema, conforme relatado, a empresa discutia a matéria judicialmente, por meio do Sicepot/MG, contudo optou por se retirar da lide no Recurso Extraordinário. De outra banda, em que pese a incompetência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, com supedâneo na autorização contida no art. 77 da Lei n° 9.430/96 e art. 4 0, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, assim dispõe o art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica - vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. -cy 8 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 378 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (--.) Nesse diapasão, em julgamento realizado em 09/11/2005, pelo Pleno do STF nos RE nos 357.950 e 358.273, o § 1° do art. 3 0, da Lei n° 9.718/98, foi objeto de acórdão cuja publicação ocorreu em 15/08/2006 e o trânsito em julgado em 05/09/2006. O acórdão e a ementa registram o seguinte teor: Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do 1° do artigo 1° da Resolução n° 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. (grifei) CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°,1 1°, DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o c9nteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. (grifei) L'" 9 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 379 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO sç 1° DO ARTIGO 3 0 DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, junzindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o :$1° do artleo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (grifei) Tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente através de seu Pleno acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com fulcro no art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, há que se reconhecer o direito de a contribuinte ter excluído do presente lançamento a exigência decorrente de receitas estranhas ao faturamen o. Ademais, nesse sentido vem decidindo este Conselho, conforme demonstram as ementas que, parcialmente, se traz à colação: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do 55' 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre outras receitas, inclusive o recebimento de crédito presumido de IPL ." (Acórdão 201- 80964; Recurso 139359; Relator Walber José da Silva; Data da Sessão 12/03/08). COFINS. LEI N° 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. Declarada a inconstituoionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitucional deve ser ajustado à legislação vigente. (Acórdão 201-81027; Recurso 140171; Relator José Antonio Francisco; Data da Sessão 14/03/08). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3' da Lei n°9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras.Recurso provido. (Acórdão 201-80474; Recurso 137543; Relator Walber José da Silva; Data da Sessão 14/08/07). io Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 380 Desse modo, com supedâneo no princípio da eficiência, insculpido, tanto no art. 37 da CF/88, bem assim no art. 2° da Lei n° 9.784/99, o qual deve ser observado pela Administração Pública e, ainda, visando à economia processual, entendo que este Conselho deva se manifestar no presente caso, de modo a reconhecer a improcedência do lançamento em relação ao alargamento da base de cálculo da exação. Registre-se que este colegiado já se manifestou em situação semelhante, por meio do recurso n° 147333, acórdão n° 201-80.991 de 13/03/2008, de relatoria do Conselheiro Walber José da Silva, que em suas razões de voto, consigna: "No caso concreto, a recorrente tem a seu favor uma decisão do STF, transitada em julgado no dia 06/08/2007 (fls. 379 e 380), que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovida pela Lei n°9.718/98. É claro que tal decisão não é dirigida a nenhuma autoridade deste Colegiado e, portanto, não há obrigação de seu cumprimento por parte dos membros desta Câmara. - No entanto, em homenagem ao princípio da economia processual, não há razão para continuar a pendenga administrativa cujo objeto (alargamento da base de cálculo da exação pela Lei n° 9.718/98) já foi, de fato, declarado improcedente por decisão definitiva do Poder Judiciário. Por esta razão, não vejo sentido em manter-se o lançamento com a única finalidade de ser cancelado pela autoridade obrigada a dar cumprimento à decisão judicial. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração." Assim, no presente caso, deve-se dar provimento ao recurso quanto a esta parte, excluindo-se as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Quanto às receitas de serviços, a contribuinte aduz se originarem de órgãos públicos, DNER e Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, já tendo sido tributado na fonte, consoante art. 64 da Lei n° 9.430/96, devendo ser excluído da base de cálculo da exação. O § 3° do referido art. 64, da Lei n° 9.430/96 consigna: "§3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições." Compulsando os autos verifica-se que os comprovantes apresentados referentes aos valores retidos relativos ao DNER (Condarf às fls. 03/20 e 22/23, do anexo 5), referem-se ao código 6243 - Cofins - Retenção na Fonte - pagamento de órgão público a pessoa jurídica. Com relação aos valores retidos pela Diretoria de Engenharia de Aeronáutica, conforme declaração de fi. 21 do anexo 5, trata-se de quatro recolhimentos nos valores de R$3.026,81, R$2.838,66, R$2.733,23 e R$1.621,86, retidos entre junho e novembro de 2001. Em relação ao valor de R$3.026,81, a contribuinte o considerou em duplicidade, nos meses de maio e junho de 1999, conforme demonstram ,as planilhas 11È Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 381 elaboradas pela empresa às fls. 176 e 177. Assim, o fisco só considerou o valor referente ao mês de maio, conforme demonstra a planilha de fl. 31. Registre-se que o TVF (fl. 20) consigna: Quanto aos pagamentos e depósitos judiciais, foram aproveitados todos os registros constantes dos sistemas da SRF, conforme telas do sistema Sinal de fls. 143 a 165An. II. Não obstante, as planilhas foram submetidas à apreciação do' contribuinte, requisitando-se a apresentação de recolhimentos não registrados, conforme se comprova pela intimação de fls.72 a 92, o que não foi apresentado. (grifei) [-.] As informações relativas às compensações efetuadas na contabilidade da empresa foram agrupadas na planilha defls. 321 denominada "Demonstrativo das Compensações". Ressalte-se que, no período de apuração de agosto/01 a novembro/01, não há qualquer registro de compensação contabilizado, apesar do contribuinte considerar compensações em sua planilha "Conciliação das Bases de Cálculo PIS/COFINS" (fls. 179 a]82) Contudo, os outros três recolhimentos precitados perfazendo um total de R$7.193,76, ainda que não contabilizados, foram compensados pelo fisco em dezembro de 2001, conforme demonstram as planilhas de fls. 33 e 39. Portanto, diferente do que aduz a contribuinte, os valores retidos na fonte por órgãos públicos foram devidamente considerados na apuração da contribuição. O próximo tema a ser abordado refere-se ao momento em que a contribuinte deve oferecer as receitas de vendas de imóveis à tributação. A recorrente entende que sempre esteve autorizada a apurar a base de cálculo da contribuição pelo regime de caixa, com base no art. 30 da Lei n° 8.981/95. Registra que, ainda que o entendimento do fisco não fosse esse, deveria ter excluído a parcela de receita efetivamente recebida, sobre a qual calculou e pagou a contribuição. Assim, cabível tão somente a cobrança dos juros de mora pelo recolhimento em atraso, tendo em vista a ocorrência de denúncia espontânea. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. O I art. 30 da Lei n° 8.981/95 se insere no Capítulo III - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Seção II - Do Pagamento Mensal do Imposto. Portanto, de fato, a sistemática alternativa ao regime de competência prevista no mencionado artigo refere-se ao Imposto de Renda, não havendo supedâneo para sua aplicação em relação ao PIS e a Cofins. Em relação a tais contribuições, a previsão para o seu diferimento ocorreu somente com a edição da Lei n° 9.718/98, art. 7° e ainda assim, alcança apenas as receitas advindas de fornecimento de bens e serviços nos casos de empreitada para pessoa jurídica de direito público ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiarias. Posteriormente houve a edição da MP n° 1.858-6-1999, referente as pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro presumido. Apenas com a edição da MP n° 2.221, art. 2°, de 04/09/2001, ocorreu o permissivo legal para que as empresas que exploram atividades imobiliárias pudessem seguir o (-É2i 12 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 382 mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda, para fatos geradores ocorridos a partir de 04/12/2001. Esse entendimento foi ratificado pelo ADI n° 4/02 bem assim pela IN SRF n° 247/02, art. 16 e parágrafo único, que assim dispõe: Art. 16. Na hipótese de atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a receita bruta corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias, de acordo com o regime de reconhecimento de receitas previsto, para o caso, pela legislação do Imposto de Renda. Parágrafo único. O disposto neste artigo: I — aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 4 de dezembro de 2001; e (grifei) 11..1 Portanto, devido o lançamento uma vez que não havia autorização na legislação para que fosse utilizado o regime de caixa na apuração da base de cálculo. Por outro lado, há que se registrar opinião dissonante dos ilustres autores Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi l , que em suas considerações registram: - Nas vendas de unidades imobiliárias a prazo ou em prestações, quando a pessoa jurídica optar em reconhecer o lucro à medida do recebimento, a legislação determina que a parcela da receita vincenda fique escriturada na conta de Receitas de Exercícios Futuros. A base de cálculo de PIS e COFINS é a receita bruta do período de apuração e nessa receita bruta não está compreendida a receita de exercícios futuros. Os precitados autores mencionam, ainda, a edição das IN SRF n° 40 e 41 de 1989, as quais dispunham que na determinação da base de cálculo de PIS/Pasep e do Finsocial, respectivamente, as empresas imobiliárias deverão computar a receita bruta da venda de imóveis, apurada mensalmente, segundo os critérios da legislação do imposto de renda a elas aplicáveis. Desse modo, asseveram os autores que, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o Finsociâ, as empresas mobiliárias deverão computar a receita bruta da venda de imóveis, apurada mensalmente, segundo os critérios da legislação do imposto de renda a elas aplicáveis. Assim, as empresas imobiliárias apuravam a base de cálculo da Cofins pelo mesmo critério de apuração do lucro real, ou seja, nas vendas para recebimento em prestações pelo regime de caixa. Por fim, arrematam consignado que: 4: tod I in "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação Prática", 33' ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2008, pág. 487 UtiK 13 \J. Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 383 O revogado art. 2° da MP n° 2.221/01 é uma lei interpretativa que retroage à data da lei interpretada, no caso de COFINS é a Lei Complementar n° 70/91. E lei interpretativa pela própria sistemática contábil adotada pela legislação do imposto de renda em relação à atividade imobiliária. Destarte, a despeito deste relator divergir do posicionamento dos respeitáveis autores entendendo como correto o procedimento da fiscalização, há que se reconhecer tratar- se de assunto controvertido, ensejando, inclusive, a manifestação da Coordenação-Geral de Sistema de Tributação por meio da Solução de Divergência n° 2 de 28/06/2001, posicionando- se em sentido contrário ao adotado pela recorrente. Nesse passo, tendo em vista o exposto nas IN SRF n° 40 e 41 de 1989, forçoso reconhecer como inadequada e injusta a aplicação de penalidade. Afinal, conforme registra Hugo de Brito Machado 2, ao comentar o artigo 100 e parágrafo único do CTN, "o erro na edição da norma complementar do qual resultou a redução, ou a eliminação do tributo, não prejudica o direito de haver o tributo devido. Não poderá, todavia, impor penalidade ao sujeito passivo que pagou menos, ou no o pagou tributo 1 . em observância daquela norma complementar, ainda que desprovida de validade." Assim, no presente caso, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do • art. 100 do CTN, de modo a cobrança da contribuição devida com base no regime de competência, porém, sem a exigência de multa de oficio. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esse Colegiado, conforme ementa de acórdão que se traz à colação: "PIS - FATO GERADOR - BASE IMPONÍVEL - O fato imponível do PIS é o faturamento de determinado mês ( núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Portanto, é alheio à hipótese imponível o momento da ocorrência do pagamento, posto que a legislação • adotou o regime de competência e não de caixa. Tendo a Administração Tributária editado a IN SRF n° 40/89, no sentido de que fosse aplicada à determinação da base de cálculo do PIS os termos da IN SE? n° 40/89, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTIV, exclui-se a multa de oficio. Recurso parcialmente provido." (Acórdão 201-76302; Recurso 114391; Relator- designado Jorge Freire; Data da Sessão 20/08/2002). Portanto, repise-se, correto o procedimento do fisco que considerou, nas vendas de imóveis, o regime de competência até 03/12/2001. Contudo, consoante os argumentos supramencionados, deverá ser excluída a exigência de multa de oficio. Também não procede o argumento da contribuinte de que o fisco deveria excluir do total da venda a parcela de receita efetivamente recebida, sobre a' qual calculou o valor da exação e realizou o seu respectivo recolhimento. Tal alegação não prospera, uma vez que foi considerado o valor total da venda no momento de sua efetivação, bem assim, foram considerados na elaboração das planilhas de fls. 22/37, todos os pagamentos efetuados apresentados e encontrados nos sistemas e os valores declarados em DCTF pelo contribuinte, • conforme ressaltado no TVF à fl. 20. ia e, 2 • In Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume II, 2" ed., Atlas, São Paulo, 2008. ef \\ (,) 14 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 384 Outra questão a ser tratada é a tributação de receitas oriundas das sociedades em conta de participação - SCP e consórcios. A contribuinte alega que o fisco lhe está cobrando valores de contribuição já pagos pelos consórcios e SCP. No caso das SCP todos os recolhimentos teriam sido realizados pela própria sociedade em conta de participação, com contabilização separada. Já os consórcios teriam recolhido diretamente e não pelo CNPJ da recorrente. As sociedades em conta de participação, anteriormente regidas pelos arts. 325 a 328 do Código Comercial, encontram-se reguladas pelos arts. 991 a 996 do Código Civil (Lei n° 10.406/02). Caracterizam-se pela ausência de personalidade jurídica, ainda que equiparadas pela legislação do Imposto de Renda às pessoas jurídicas. Neste tipo de sociedade, somente o sócio ostensivo se obriga perante terceiros, exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios, denominados sócios ocultos, obrigam-se exclusivamente perante o sócio ostensivo e participam dos resultados correspondentes. Consoante o art. 254 do RIR199, os resultados e o lucro real correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. Conforme leciona Paulo Viceconti 3 "o lucro real da SCP será tributado e informado na DIPJ do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja efetuada em livros próprios ou nos mesmos livros do comerciante, que deverá recolher em seu nome os ' tributos devidos pela mesma, utilizando o seu número de CNPJ." Na mesma toada registra o mestre Higuchi 4 "todos os tributos devidos pela SCP serão pagos em nome do sócio ostensivo, mediante utilização do mesmo número de CNPJ. Para efeito de controle poderá ser utilizada a expressão SCP após o nome do sócio ostensivo." Nesse sentido a IN SRF n° 179/87, que trata das normas de tributação das sociedades em conta de participação dispõe em seu item 5 que o lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo e, ainda, que os tributos federais e as contribuições sociais serão pagos juntamente coni os impostos e contribuições devidos pelo sócio ostensivo, no mesmo DARF. Assim, conforme bem resumiu o julgador relator do voto condutor do - acórdão de primeira instância, "tem-se que a SCP: utiliza o CNPJ do sócio ostensivo; utiliza os livros de escrituração do sócio ostensivo; declara e tributa o lucro real na mesma DIPI do sócio ostensivo; recolhe os impostos e contribuições federais no mesmo DARF do ' sócio ostensivo; não tem personalidade jurídica; não tem responsabilidade pelos seus tributos e contribuições, mas tão-somente o sócio ostensivo; e é de duração temporária (constituída pari a a realização de algumas operações)." Portanto, correto o procedimento do fisco, uma vez que a contribuinte é responsável exclusiva pelos tributos e contribuições devidos pelas SCP nas quais é sócio ostensivo. áte 3 Neves, Silverio das e Viceconti, Paulo Eduardo V., Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Tributos Conexos, 12 a ed. São Paulo, Frase Editora, 2005, pág. 585 4 Op. Cit., p. 188 ' 15 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.°2102-00.129 Fl. 385 A contribuinte salienta que, com relação à Sociedade Comtel/Egesa-SCP1, não figura como sócia ostensiva. Contudo, não há reparos a fazer na decisão a quo, a qual registra: "de fato a impugnante não figura como sócia ostensiva (fls. 180/187 do Anexo 5). Porém, observa-se pela análise das planilhas às fls. 22/37 que as receitas auferidas por essa sociedade não foram incluídas na composição base de cálculo da contribuição. Por conseguinte, os pagamentos acostados às fls. 81/90 do Anexo 5, que são relativos a tal sociedade, não estão relacionados nas planilhas de apuração do PIS devido (fls. 22/37)." Em relação aos consórcios, tal instituto encontra-se disciplinado pelos arts. 278 e 279 da Lei n° 6404/76, cujas principais características são não ter personalidade jurídica; tem o contrato constitutivo e suas alterações registrados no registro do comércio; as consorciadas respondem por suas obrigações, nas condições previstas no respectivo contrato, sem presunção de solidariedade. Nos consórcios, as normas sobre administração, contabilização e partilha dos resultados constarão obrigatoriamente dos contratos. O Ato Declaratório (Normativo) CST n° 21/84, visando esclarecer o disposto na IN SRF n° 105/84 acerca da tributação dos rendimentos dos consórcios, consigna : "1 - o fato de aplicar-se aos consórcios (constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei n 6404/76) o mesmo regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a apresentar declaração de rendimentos; 2 - para efeito de aplicação do referido regime tributário, os rendimentos decorrentes das atividades (principais e acessórias) desses consórcios devem ser computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento;" Nas palavras do precitado autor Viceconti5, "cada pessoa jurídica integrante do consórcio recolherá as contribuições para o PIS e a COFINS com base na receita faturada constante de sua nota fiscal emitida." Corroborando esse entendimento, há que se registrar, ainda, o que dispõe o art. 13 da IN SRF n° 306/03: Art. 13. No caso de pagamento a consórcio constituído para o fornecimento de bens e serviços, inclusive a execução de obras e serviços de engenharia, a retenção deverá ser efetuada em nome de cada empresa participante do consórcio, tendo por base o valor constante da correspondente nota fiscal de emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas. § 12 Nesta hipótese, a empresa administradora deverá apresentar à unidade pagadora os documentos de cobrança, acompanhados das respectivas notas fiscais, correspondentes aos valores dos fornecimentos de bens ou serviços de cada empresa participante do consórcio. á . 5 Op. Cit., p. 594 16 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 386 Por fim, cabe citar a Solução de Divergência n° 6/03 da Cosit, a qual -registra que as empresas consorciadas, na forma da Lei n° 6.404/76, são contribuintes' de PIS e Cofins, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. Destarte, novamente, conforme bem observou a instância a quo, de se concluir que "cada uma das consorciadas responde pelas obrigações tributárias surgidas com as atividades do consórcio, proporcionalmente a sua participação no empreendimento, inclusive as acessórias, e que os rendimentos decorrentes das atividades dos consórcios devem ser computados na receita das empresas participantes e, conseqüentemente, devem compor a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, determinada de acordo com os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998." Registre-se que nesse sentido já decidiu este Colegiado, conforme ementa de acórdão que se transcreve, parcialmente: COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRIBUINTES. DEFINIÇÃO LEGAL. As empresas consorciadas, na forma da Lei n° 6.404, de 1976, são contribuintes da Cofins, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. (Acórdão 201-80596; Recurso 136144; Relator José Antonio Francisco; Data da Sessão 20/09/2007). Importante registrar o exposto pelo Conselheiro relator em suas brilhantes considerações e razões de decidir, tanto em relação a Decisão n° 689/97, quanto a eventuais pagamentos efetuados indevidamente pelo consórcio, as quais se reproduz: Como se vê, a mencionada Decisão em Consulta n° 689, de 1997, tratou de aspectos de escrituração e não dispôs de forma contrária ao entendimento da Secretaria da Receita Federal de que cada empresa seria contribuinte individual dos impostos e contribuições federais. [---] Por fim, no tocante aos eventuais valores recolhidos a maior, como são recolhimentos efetuados em nome do consórcio, caracterizam-se como recolhimentos indevidos, não podendo ser - compensados na apuração do valor do auto de infração. Cabe ao consórcio providenciar eventual pedido de restituição. Ademais, conforme bem observou a instância a quo, todos os pagamentos apresentados pelo contribuinte e encontrados nos sistemas da Receita Federal, referentes às SCP em que é sócio ostensivo e aos consórcios de que faz parte, foram considerados na apuração da contribuição às fls. 22/37. Nesse sentido, assim se apresenta o TVF, às fls. 18/19: 4 — DOS CONSÓRCIOS E SCP tt"" (10 17 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 387 Para os consórcios em que o contribuinte é parte, adotamos o critério de considerar, na base de cálculo das contribuições, as receitas proporcionais a sua participação. Intimado igualmente a apresentar comprovantes de recolhimentos das contribuições (fls.57 a 57) , enviou cópias dos DARFs de fls. 143 a 165 A. II, bem como cópia dos CNPJs de fls. 131 a 136. Ressalte-se que, em alguns casos em que ol contribuinte era líder do consórcio, o CNPJ foi aberto como sendo de filial da EGESA. Para outros, consta CNPJ próprio. Não obstante a apresentação dos DARFs, procedemos pesquisa nos sistemas de recolhimentos da SRF e todos os pagamentos encontrados foram utilizados no presente trabalho, conforme' registrado nas planilhas de fls. 22 a 37. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, neste tópico, uma vez que corretamente procedeu o fisco ao incluiu na base de cálculo do PIS as receitas dos consórcios na proporção da participação da contribuinte. Eventual recolhimento efetuado indevidamente em nome do consórcio enseja pedido de restituição a ser formulado pelo interessado. A contribuinte aduz que efetuou parcelamento por meio do processo n° 10680.002846/2003-87, referente à Cofins de agosto a dezembro de i 2001, incluído posteriormente no PAES, devendo, portanto, serem excluídos do presente lançamento. Menciona, ainda, que houve pagamentos efetuados que não foram considerados pelo fisco. Tais argumentos não prosperam, uma vez que o presente lançamento refere- se ao PIS e não à Cofins. Ademais, caberia à contribuinte demonstrar, pontual e numericamente, com memória de cálculo, suas discordâncias, justificando e apresentado documentos comprobatórios de modo a evidenciar o alegado e não tentar invalidar o lançamento efetuado a partir das informações e documentos apresentados Pela contribuinte, apenas mencionando a existência de documentos comprobatórios constantes dos autos e - atribuindo ao fisco a tarefa de descobrir eventuais erros. Imputar a instância julgadora suprir deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo. Quanto ao excesso de penalidade alegado pela contribuinte, bem assim em relação a inaplicabilidade da taxa Selic, não há como concordar com a ora recorrente. Registre-se que, quanto às alegações de colisão com os princípios de razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e não confisco, tais princípios Orientam a feitura da lei, que deve observá-los. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la uma vez que o lançamento é uma atividade vinculada. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis 9.065/95, art. 13 e 9.430/96, art. 61, §3°, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norrna complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito ((/n 18 Processo n° 10680.009817/2004-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.129 Fl. 388 Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Sobre este tema já se pronunciou o então 2° Conselho de Contribuintes por meio da Súmula n° 3, que se transcreve: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Destarte, correto o procedimento da fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora aplicável aos débitos fiscais, em consonância com o disposto as Leis nos 9.065/95, art. 13 e 9.430/96, art. 61, §3°, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo 'único, do CTN. Isto posto, voto no sentido de indeferir o pedido de perícia e dar parcial provimento ao recurso para: a) cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores de abril a julho de 1999, uma vez que quanto a esses períodos, o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme art. 156, V do CTN; b) excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição; c) em relação ao lançamento decorrente das receitas de vendas de imóveis deverá ser excluída a multa de oficio, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN; Mantém-se, no mais, a decisão recorrida. É como voto Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. MAIlfRICIO TAVEI • 'SILVA tj • 19

score : 1.0