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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959205 #
Numero do processo: 35464.004932/2006-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Cabral e Silva - OAB/SP nº 23.4687, patrono do recorrido. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 15/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad..
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso especial negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/04/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 35464.004932/2006­52  Acórdão n.º 9202­003.605  CSRF­T2  Fl. 673          2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Relator    EDITADO EM: 15/04/2015    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (Relator),  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Maria Teresa Martínez López. Declarou­se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad..  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  311/321),  em  face  do Acórdão  n°  206­01.619,  de  02  de  dezembro  de  2008  (e­fls.  293/306),  que, por maioria de votos, declarou a decadência das contribuições apuradas entre 12/2000 a  11/2001 e que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2005  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e  560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando  a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART.  150,  §  4o).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN.  ...  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (e­fls. 293/294).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade, apontando violação ao artigo 173, I, do CTN, pois não teria havido pagamento  antecipado.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/04/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 35464.004932/2006­52  Acórdão n.º 9202­003.605  CSRF­T2  Fl. 674          3 O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  326/327,  tendo  apresentado o Recorrido as contrarrazões de e­fls. 372/380.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 326/327.  Discute­se,  quanto  a  este  aspecto,  se,  para  efeitos  de  decadência,  deve  ser  observado o artigo 150, §4o., ou o artigo 173, I, do CTN.  Em  relação  à  matéria,  vinha  me  manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/04/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 35464.004932/2006­52  Acórdão n.º 9202­003.605  CSRF­T2  Fl. 675          4 cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   Fl. 675DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/04/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 35464.004932/2006­52  Acórdão n.º 9202­003.605  CSRF­T2  Fl. 676          5 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de  pagamento,  tratando­se  da  exata  hipótese  apreciada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido art. 62­A  do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  no  qual houve princípio  de pagamento  (e­fl.  79),  verifica­se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4o.,  do  Código  Tributário Nacional.  No  presente  caso,  trata­se  de  crédito  tributário  constituído  em  11  de  dezembro de 2006 relativamente a fatos geradores ocorridos entre 12/2000 a 11/2001, ou seja,  todos alcançados pela decadência.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/04/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO

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Numero do processo: 17546.000541/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. APLICABILIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. NORMAS GERAIS. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. COMPARAÇÃO NOS PERÍODOS. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Alexandre  Naoki Nishioka,  Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado), Gustavo  Lian Haddad  e Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira.         (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERO FREITAS BARRETO  Presidente na data da formalização        (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17546.000541/2007­58  Acórdão n.º 9202­003.340  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.  2301­ 001.463, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3 Câmara da 2ª Seção, em 29/04/2010, interpôs  Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 67, do RICARF.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  01/06/2004  a  30/06/2004,  01/08/2004  a  31/10/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 30/06/2005,  01/10/2005  a  31/12/2005  RECURSO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRONUNCIAMENTO  DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  parte,  acarretando  na  impossibilidade  de  conhecimento  pelo  julgador  das  razões  de  lançamento  correlatas,  em virtude da ocorrência da preclusão processual.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  c  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição social previdenciária está sujeita A. multa de mora,  na hipótese de recolhimento em atraso.  GFIP  OMISSÃO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  PENALIDADE  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  A  penalidade  prevista  no  art.  32A,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  pode retroagir para beneficiar o contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  A PGFN insurge­se em face do acórdão acima numerado que entendeu que  deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 32­A, da  Lei n. 8.212/91, deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei n.  11.941/09. Ressalta que o acórdão indicado como paradigma, assim como o acórdão recorrido,  foram proferidos após o Advento da MP n. 449/2008, portanto requer a aplicação do art. 35, da  Lei n. 8.212/91:  Acórdão n. 2401­00.127  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Assunto: Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP ­ Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  APLICAÇÃO  Na  superveniência  de  legislação  que  se  revele  mais  favorável  ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  resolveu  dar  seguimento  ao  REsp,  por  meio  do  Despacho  n.  2300­037/2013  [fls.  82/83].  Intimado do decisum e do recurso  interposto, o sujeito passivo apresentou contrarrazões que,  em síntese, reitera os argumentos dispostos no Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17546.000541/2007­58  Acórdão n.º 9202­003.340  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo ilustre Presidente da Câmara a quo as divergências suscitadas pela Contribuinte, conheço  do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme se depreende da análise  do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões  à  respeito  da  mesma matéria.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  [GFIP]  segundo  as  novas  disposições legais. A multa prevista no artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  qual seja, aquela aplicada em razão de erro no preenchimento nos dados não relacionados aos  fatos  geradores,  a  qual  culminava  com  determinado  valor  por  campo  inexato,  omisso  ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo 32­A, cujo inciso I, limita o valor a R$20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.   DISPOSITIVO   Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL DO PROCURADOR, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6   Voto Vencedor  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à forma  de aplicação da regra comparativa das penalidades, anterior versus a atual.  Como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para  esse  tipo  de  infração  pela  Medida  Provisória  (MP)  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  O Código Tributário Nacional (CTN) determina aplicação retroativa da Lei.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício, a referente ao descumprimento da obrigação acessória (IV, Art. 32, na antiga redação da  Lei 8.212/1991) e a referente ao descumprimento da obrigação principal (II e III, Art. 38, na  antiga redação da Lei 8.212/1991).  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...    IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (ANTIGA REDAÇÃO)  ...    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17546.000541/2007­58  Acórdão n.º 9202­003.340  CSRF­T2  Fl. 5          7   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:     a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999). (ANTIGA REDAÇÃO)    Atualmente, após a edição da MP 449/2008, os sujeitos passivos – em caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  são  punidos  pelo  determinado no  Art. 35­A, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.      Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Verifica­se que com a mudança da legislação descumprimentos de obrigações  acessória e principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Portanto, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e  cinco por cento) – pode ser mais benéfico para a recorrente, em comparação as multas de ofício  aplicadas antes da alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, no momento da execução do julgado, deve­se  comparar a multa constante dos autos com a resultante do cálculo da multa expressa no I, art.  44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzidas as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  e  ­  caso  seja mais  benéfico  à  recorrente  ­  utilizar  esse  valor, nso termos solicitados pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao  recurso da PGFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10218.000465/2006-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A PESSOA JURÍDICA JÁ LIQUIDADA - A liquidação definitiva da pessoa jurídica importa em sua retirada do mundo jurídico, daí decorrendo a impossibilidade de ser-lhe imputada responsabilidade. Extinta a pessoa jurídica, a exigência de créditos tributários não satisfeitos no procedimento de liquidação dever ser dirigida aos sócios, nos termos do que dispõe o art. 134, VII, do Código Tributário Nacional. É nulo o lançamento dirigido a pessoa jurídica extinta, por erro na identificação do sujeito passivo. Recurso a que se nega provimento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria dos votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A PESSOA JURÍDICA JÁ LIQUIDADA - A liquidação definitiva da pessoa jurídica importa em sua retirada do mundo jurídico, daí decorrendo a impossibilidade de ser-lhe imputada responsabilidade. Extinta a pessoa jurídica, a exigência de créditos tributários não satisfeitos no procedimento de liquidação dever ser dirigida aos sócios, nos termos do que dispõe o art. 134, VII, do Código Tributário Nacional. É nulo o lançamento dirigido a pessoa jurídica extinta, por erro na identificação do sujeito passivo. Recurso a que se nega provimento. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria dos votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10218.000465/2006­72  Acórdão n.º 9101­002.042  CSRF­T1  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Redator Designado    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao  Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo  (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 664/674) interposto pela Fazenda Nacional  com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009.  Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  1401­00023  (fls.  656/660),  proferido  pelos membros  da  Sétima Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho  de Contribuintes  que, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de ofício.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PESSOA  JURÍDICA  INEXISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE A PESSOA JURÍDICA JÁ LIQUIDADA.  A  liquidação  definitiva  da  pessoa  jurídica  importa  em  sua  retirada do mundo jurídico, daí decorrendo a impossibilidade de  ser­lhe  imputada responsabilidade. Extinta a pessoa  jurídica,  a  exigência de créditos tributários não satisfeitos no procedimento  de  liquidação dever  ser dirigida aos  sócios, nos  termos do que  dispõe o art. 134, VII, do Código Tributário Nacional. E nulo o  lançamento  dirigido  a  pessoa  jurídica  extinta,  por  erro  na  identificação do sujeito passivo.”   A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, argumentou  que não merece prosperar o entendimento do acórdão recorrido, pois o art. 134 do CTN atribui  responsabilidade  pelo  inadimplemento  de  obrigações  tributárias,  no  caso  de  liquidação  de  pessoas, aos sócios.  Consignou que deve­se observar que o tipo societário do Contribuinte trata­se  de  empresário  individual  (anteriormente  chamado  de  firma  individual),  em  que  a  responsabilidade tributária e patrimonial do empresário se confunde com a da pessoa física.  Sustentou que a firma individual não é uma pessoa diversa e separada da de  seu titular. Ambos, empresa individual e seu titular, são uma única só pessoa, com um único  patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária.  Afirmou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Conselho e  trouxe o acórdão 105­14234:  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10218.000465/2006­72  Acórdão n.º 9101­002.042  CSRF­T1  Fl. 4          3 “CSLL ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  EXTINÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  LIMITAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  –  Não configura  erro na  eleição do sujeito passivo da obrigação  principal,  a  formalização  da  exigência  em  nome  da  sociedade  extinta,  ainda  que  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal  seja  atribuída  ao  sócio,  nos  termos  do  inciso  VII,  do  artigo  134,  do  CTN.  A  partir  de  01/01/1995,  a  parcela  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição apurada pelo contribuinte poderá ser utilizada nos  períodos seguintes, obedecido o limite e 30%, calculado sobre  a base positiva do período da compensação.”    Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  foi  dado  segmento  ao  Recurso  (741/743).  O contribuinte, devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões (fl.  747).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior,  relator  do  processo,  não  mais  integra  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este Conselheiro foi designado Redator Ad Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em outubro de 2014, passo a formalizar o voto do relator:  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O  cerne  da  questão  cinge­se  à  análise  da  adequação  da  sujeição  passiva  identificada no lançamento ora debatido.  Para verificar a adequação do lançamento, primeiramente, cumpre buscar sua  definição. Dispõe o artigo 142 do CTN:  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10218.000465/2006­72  Acórdão n.º 9101­002.042  CSRF­T1  Fl. 5          4 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Do  texto  legal  transcrito  extrai­se  que  o  lançamento  é  procedimento  administrativo instaurado para constituição do crédito tributário a partir da identificação: (i) do  fato gerador da obrigação tributária, (ii) da matéria tributável, (iii) do montante devido e (iv) do  sujeito passivo.  Diante disso, é essencial buscarmos a definição de sujeito passivo. Dispõe o  artigo 121 do CTN:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:    I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação pessoal  e direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;    II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”  Sabe­se, portanto, que o sujeito passivo da obrigação é pessoa.  Além disso, a capacidade da pessoa está prevista no artigo 1º do código civil,  que dispõe: “Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”  Nesse contexto temos que o sujeito passivo da obrigação tributária é pessoa,  ou seja, todo sujeito com direito e deveres e capacidade de agir na ordem civil.  O código civil  apresenta características e definições da pessoa natural, bem  como da pessoa jurídica que pode ser de direito público interno ou externo e de direito privado.   No  caso,  o  que  nos  interessa  são  as  disposições  relativas  ao  empresário  individual.  Veja­se que o  artigo 44 do CC, ao  informar quem são as pessoas  jurídicas,  não traz no seu rol o empresário individual:  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10218.000465/2006­72  Acórdão n.º 9101­002.042  CSRF­T1  Fl. 6          5 IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de  22.12.2003)  V  ­  os  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  VI  ­  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  O  empresário  individual,  que  antes  da  vigência  do  Código  Civil  de  2002  chamava­se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário  (previstas  no  artigo  966  do  cc),  assume  responsabilidade  ilimitada. O  empresário  individual  não  tem  personalidade  jurídica,  ou  seja, mesmo  tendo  registro  no CNPJ,  não  é  considerado  pessoa jurídica.  O  que  se  verifica  do  artigo  transcrito  é  que  o  empresário  individual  pode  transformar­se  em  sociedade  empresária  limitada,  atendendo  aos  requisitos  estabelecidos  às  sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica. Não é  o caso dos autos.  Cumpre ressaltar que, muito embora o empresário individual seja equiparado,  para  fins  fiscais¹, às pessoas  jurídicas,  ao contrário das sociedades empresárias e da empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  que  são  pessoas  jurídicas  por  determinação  legal  esculpida  no  artigo  44,  do  Código  Civil,  o  empresário  individual  tem  natureza  jurídica  de  pessoa natural, pois o empresário  individual  é a própria pessoa natural,  respondendo os  seus  próprios bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis ou comerciais².  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº.  487.995­AP, DJ 22/05/2006, de relatoria da E. Ministra Nancy Andrighi, já se pronunciou no  sentido  de  que  o  empresário  individual  tem  natureza  jurídica  de  pessoa  natural.  Neste  julgamento, a Ministra apresenta a esclarecedora lição de Carvalho de Mendonça:  “a  firma  individual  é  uma  mera  ficção  jurídica,  com  fito  de  habilitar  a  pessoa  física  a  praticar  atos  de  comércio,  concedendo­lhe algumas vantagens de natureza fiscal. Por isso,  não  há  bipartição  entre  a  pessoa  natural  e  a  firma  por  ele  constituída.  Uma  e  outra  fundem­se,  para  todos  os  fins  de  direito, em um todo único e indivisível. Uma está compreendida  pela outra. Logo, quem contratar com uma está contratando com  a outra e vice versa... A firma do comerciante singular gira em  círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente  o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação  abstrata,  embora aos dois  se aplique a mesma  individualidade.  Se  em  sentido particular  uma  é  o  desenvolvimento  da  outra,  é,  porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e  a vida comercial”.  Nesse  ponto,  insta  salientar  que  sobre  o  tema  em  debate,  adequação  da  sujeição  passiva  identificada  no  lançamento,  já  me  posicionei  no  sentido  de  que  cessada  a  personalidade jurídica, a pessoa jurídica deixa de existir, de ter capacidade e, portanto, de ter  legitimidade para figurar no pólo passivo de relação jurídico tributária. Assim ementei minha  decisão:  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10218.000465/2006­72  Acórdão n.º 9101­002.042  CSRF­T1  Fl. 7          6 “ERRO  SUJEIÇÃO  PASSIVA  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  LANÇAMENTO INVÁLIDO.  É  inválido  o  lançamento  que  identificada  como  sujeito  passivo  pessoa jurídica já extinta, pois esta é incapaz e não pode compor  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico  tributária.”  (Processo  10980.012011/200351)  Entretanto,  tal  posição  não  se  aplica  no  caso  dos  autos,  pois  este  tem  a  peculiaridade de tratar de empresário individual.  Relativamente ao empresário individual, temos que não há bipartição entre a  pessoa  natural  e  a  firma  por  ele  constituída.  Uma  e  outra  fundem­se,  para  todos  os  fins  de  direito,  em  um  todo  único  e  indivisível.  Uma  está  compreendida  pela  outra.  Logo,  quem  contratar com uma está contratando com a outra e vice versa.  E,  como  adverte  Barbosa  Filho  (Código  Civil  Comentado:  doutrina  e  jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. 6 ed. Barueri: Manole, 2012, p. 979.): “a empresa, em si  mesma, não tem personalidade jurídica, de maneira que uma pessoa, o empresário, manifesta a  sua  vontade  e  comanda  toda  a  atividade  empresarial,  assumindo  obrigações  e  auferindo  créditos. Esse sujeito de direito ostenta como características primordiais a iniciativa e o risco. É  ele  quem  cria  e  gerencia  toda  a  atividade  empresarial,  ditando,  conforme  suas  decisões,  seu  desenvolvimento e o  sucesso ou  insucesso  resultante,  com o qual arcará,  suportando os ônus  dos prejuízos e nas benesses derivadas dos lucros”.  Assim,  em  se  tratando  de  empresário  individual,  a  inscrição  no  CNPJ  constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há,  apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC.  Conceder um CNPJ ao empresário  individual é  consectário de uma política  tributária  de  tratá­lo  em  regime  equiparado  ao  das  pessoas  jurídicas,  não  significando  que  a  firma individual seja uma pessoa jurídica, ou que tenha um regime especial de responsabilidade  para fins tributários.  De tudo quanto acima se viu, pode­se concluir que a firma individual não tem  personalidade diversa e separada da de seu titular.   Assim,  ao  analisar  o  caso  dos  autos,  que  envolve  a  figura  do  empresário  individual, tendo em vista que ambos, firma individual e seu titular, são uma única pessoa, com  um  único  patrimônio,  e  uma  única  responsabilidade  patrimonial  perante  a  administração  fazendária, entendo que não houve erro na identificação do sujeito passivo e, portanto, inexiste  nulidade no lançamento.  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10218.000465/2006­72  Acórdão n.º 9101­002.042  CSRF­T1  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado  Com  as  devidas  vênias,  esta  Câmara,  após  exaustivos  debates,  decidiu  por  manter o  entendimento  da decisão  recorrida,  consubstanciada  no  voto  condutor  do  eminente  Conselheiro Hugo Correia Sotero, o qual transcrevo, a seguir, na parte que interessa à solução  da lide:  “(...)  sintonia  com  a  manifestação  deste  Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  no  sentido  de  afastar  atos  de  constituição  de  crédito  tributário  dirigidos  a  pessoas  jurídicas  extintas  e  definitivamente liquidadas, entendimento que se estriba na regra  do art. 1.110 do Código Civil Brasileiro, assim vertida:  "Art.  1.110. Encerrada a  liquidação, o  credor não  satisfeito  só  terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do  seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e  a propor contra o liquidante ação de perdas e danos."  Encerrada  a  liquidação  da  sociedade,  o  credor  insatisfeito  deverá  exigir  o  adimplemento  dos  sócios  individualmente,  não  havendo  possibilidade  de  formalização  da  exigência  à  pessoa  jurídica, já extinta.  A  imputação de responsabilidade aos  sócios da pessoa  jurídica  extinta se encontra expressamente positivada no art. 134, VII, do  Código Tributário Nacional, nestes termos:  "A  ri.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas."  Do  direito  comum  se  aparta  a  norma  de  direito  tributário  por  impor  aos  sócios  responsabilidade  solidária  e  integral  pelos  débitos da pessoa jurídica extinta, não havendo, no direito fiscal,  a limitação da responsabilidade prevista no art. 1.110 do Código  Civil.  Assim, tendo a Delegacia de Julgamento julgado improcedente o  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  nada  mais fez do que aplicar a normativa pertinente, amoldando­se ao  entendimento  deste  Conselho,  representado  no  seguinte  aresto  da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "LANÇAMENTO  —  PESSOA  JURÍDICA  EXT7N7'A  —  LIQUIDAÇÃO — O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é  quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o  contribuinte ou o responsável indicado na lei. A pessoa jurídica  subsiste  até  c  final  de  sua  liquidação,  de  modo  que  não  é  possível promover lançamento (formalização da relação jurídico  tributária)  contra  uma  pessoa  extinta  pois  ela  é  inexistente  no  mundo jurídico.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10218.000465/2006­72  Acórdão n.º 9101­002.042  CSRF­T1  Fl. 9          8 ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO  —  PESSOA JURÍDICA EXTINTA — É inadmissível a lavratura de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  extinta,  bem  como  a  transferência  do  pólo passivo  da  relação  jurídica  tributária  no  curso  do  processo  administrativo  a  um  dos  sócios  da  empresa  sem  o  devido  processo  legal  para  identificar  o  responsável  conforme  previsto  no  Código  Civil  e  no  Código  Tributário  Nacional (arts. 128 a 135), abrindo a possibilidade do direito à  ampla defesa e ao contraditório."  (Acórdão  CSRF  tr.  01­05.352,  rel.  Conselheiro  José  Henrique  Longo)  (...)”  Diante  de  tão  bem  fundamentadas  razões,  que  adoto,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Especial do Procurador.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                Fl. 758DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10783.902707/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/08/2002 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/08/2002  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­28.642, proferido em 25 de março de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902707/2008­10  Acórdão n.º 3102­01.300  S3­C1T2  Fl. 150          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902707/2008­10  Acórdão n.º 3102­01.300  S3­C1T2  Fl. 151          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902707/2008­10  Acórdão n.º 3102­01.300  S3­C1T2  Fl. 152          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902707/2008­10  Acórdão n.º 3102­01.300  S3­C1T2  Fl. 153          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902707/2008­10  Acórdão n.º 3102­01.300  S3­C1T2  Fl. 154          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902707/2008­10  Acórdão n.º 3102­01.300  S3­C1T2  Fl. 155          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 13005.000612/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA VINCULADO À EXPORTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13, combinado com art. 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator, e Nanci Gama, que acompanhava o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  NÃO­ CUMULATIVA  VINCULADO  À  EXPORTAÇÃO.  SALDO  REMANESCENTE.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa determinação legal (art. 13, combinado com art. 15, VI, da Lei  nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros,  calculado  com  base  na  taxa  Selic,  dos  valores  originários  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  vinculado à operação de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator,  e  Nanci  Gama,  que  acompanhava  o  Relator  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciano Pontes de Maya Gomes ­ Relator  (assinado digitalmente)     Fl. 297DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 José Fernandes do Nascimento – Redator Designado.  EDITADO EM: 12/03/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano  Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório     Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18­10.936, da  2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS.      Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir  o  relato  empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:       Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  Exportação  (formulário  instituído  pela  IN  SRF  n°  563, de 2005) relativo ao 3o.  trimestre de 2003,  totalizando o valor de R$ 769.304,35,  conforme  documento  de  fl.  01.  Ao  pedido  de  ressarcimento  a  contribuinte  juntou  extenso arrazoado (fls. 02/15) onde informa ter requerido ressarcimento de créditos em  espécie, sendo atendida. No entanto, o montante solicitado lhe foi creditado pelo valor  original,  entendendo  que  o mesmo  seria  passível  de  atualização monetária.  À  fl.  05,  tratando do objeto do presente processo, diz que há o locupletamento na medida em que  a União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do  crédito e a sua efetiva devolução em espécie.       Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de fls. 17/66.    O Órgão  de  origem anexou os  extratos  de  fls.  67/68,  tendo  emitido  o Parecer  DRF/SCS/Saort n° 017/09, de 11/02/2009 (fls. 69/76), constando, também, na fl. 77, o  Despacho Decisório DRF/SCS n° 058/09, daquela data, onde o Sr. Delegado Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando  a  solução  proposta  no  Parecer,  resolveu  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada  e  indeferir  o  pedido  de  correção  pela  SELIC  do  valor  correspondente  ao  ressarcimento  do  PIS/PASEP  não  cumulativo  exportação  alcançado  no  processo  n°  13897.001103/2003­42.       Determinou  fosse  o  sujeito  passivo  cientificado  da  decisão  e  intimado  da  possibilidade  de  apresentação,  no  prazo  legal,  de  manifestação  de  inconformidade  contra o despacho administrativo proferido.       A contribuinte foi cientificada em 18/02/2009 (AR de fl. 79) e, não conformada  com o despacho proferido pela autoridade administrativa de origem, apresentou, através  de  procuradora,  em  11/03/2009  —  fls.  80/95  —  sua  manifestação  contrária,  onde  aponta, em síntese, os seguintes argumentos:       DOS FATOS    Fl. 298DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000612/2007­89  Acórdão n.º 3102­00.868  S3­C1T2  Fl. 129          3    • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de PIS relativo ao  3°  trimestre  de  2003,  o  qual  foi  atendido  em  momento  bem  posterior  ao  de  seu  protocolo,  sem  a  devida  correção  monetária,  donde  a  empresa  teve  seus  créditos  significativamente  reduzidos,  em  montante  equivalente  à  diferença  da  correção  monetária computada desde a data da constituição até sua liberação;    • os valores em questão não são créditos escriturais, mas sim créditos oriundos  de incentivos fiscais outorgados à Manifestante, o que lhe dá direito ao ressarcimento. E  esse ressarcimento deve corresponder à integralidade do direito pleiteado;    • a pessoa jurídica que efetuar exportações sujeitas à modalidade não cumulativa  do PIS e da COFINS, poderá  solicitar o  ressarcimento de créditos de PIS nos  termos  das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;    • a demora no ressarcimento dos valores caracteriza um locupletamento duplo:    a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento do PIS pelos  contribuintes  das  operações  anteriores,  valores  que  ficam nos  cofres  públicos  até  que  seja constituído crédito do exportador, o qual se dá trimestralmente;    b)  aquele  que  é  objeto  do  presente  pedido,  que  ocorre  na  medida  em  que  a  União  Federal  deixa  de  aplicar  a  devida  atualização  entre  a  data  da  constituição  do  crédito e a sua efetiva devolução em espécie.    • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa desigualdade de  tratamento  entre  os  contribuintes  e  o  Fisco,  em  desfavor  dos  primeiros,  eis  que  os  débitos daqueles para com a Fazenda Nacional são sempre acrescidos de correção pela  taxa SELIC (a partir de 1°/01/1996);    •  no  presente  caso,  apenas  parte  do  principal  já  foi  ressarcida,  restando  uma  parcela decorrente da não aplicação da correção,  tendo a empresa apresentado pedido  complementar (correção monetária pela taxa SELIC), o qual foi indeferido pela RFB;    • as razões trazidas pela autoridade administrativa no Despacho ora atacado não  merecem prosperar.    Do DIREITO    DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA    •  a  autoridade  administrativa  afirma  que  a  taxa  Selic  de  juros  não  pode  ser  utilizada como  índice de atualização monetária,  assim como  jamais o  foi  pela União  Federal em instante algum, somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que  é: uma taxa de juros, sendo uma das razões para o indeferimento do pedido, mas não a  única;     • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de 01/01/1996, em  virtude da regra insculpida no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, a compensação ou  restituição/ressarcimento  de  créditos  do  contribuinte  deve  ser  corrigida  apenas  pelos  juros  da  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partira  da  data  do  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e  de 1% no mês em que estiver sendo efetuada, excluindo­se qualquer indexador, por que  a SELIC tem natureza mista;    •  considerando­se  que  a  Administração  Pública  se  encontra  vinculada  aos  preceitos normativos veiculados através de normas  legais, em atenção ao princípio da  legalidade (se refere à completa submissão da Administração às leis, devendo esta tão­ somente,obedecê­las, cumpri­las, pô­las em prática), deve ela aplicar as disposições da  Lei n° 9.250, de 1995, no sentido de aplicar a taxa SELIC sobre os créditos existentes  em favor da empresa;    •  a  jurisprudência  do  STJ  é  assente  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  ressarcimentos de créditos existentes em favor dos contribuintes. Transcreve ementa de  julgado  daquela  Corte,  bem  como  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  entende sustentar a sua tese;    • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice de correção monetária  a  partir  de  1996,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade, dar o devido cumprimento às disposições legais trazidas pela Lei n° 9.250,  de 1995.    Do DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA    •  a  correção monetária  serve  tão­somente  para  recompor  determinado  valor  corroído  pelo tempo, sem, no entanto, representar nenhum acréscimo ao valor principal. Registra  posicionamento  de  doutrinador  e  discorre  acerca  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento,  entendendo  que  o  legislador,  ao  garantir  o  direito  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  objetivou  estabelecer  um  equilíbrio,  devolver,  indenizar,  compensar  o  contribuinte;    •  ressalta  que  a  aplicação  da  sistemática  não  represente  ônus  para  o  devedor,  ou  vantagem  para  o  credor,  pois  não  retrata  acréscimo  patrimonial, mas manutenção  do  valor monetário defasado pelo decurso do tempo;    •  refere  a  entendimento  adotado  pelo  Poder  Judiciário  —  se  o  Fisco  cobra  os  seus  créditos  acrescidos  de  SELIC,  da  mesma  forma  deve  proceder  quando  a  situação  é  inversa — citando a Súmula 46 do  extinto TFR e posicionamento da Corte Superior,  registrando parte de Parecer da Advocacia Geral da União e do art. 66 da Lei n°8.383,  de 1991;    •  entende  que  aquele  artigo  dispõe  expressamente  sobre  o  seu  caso,  dizendo  que  os  créditos  relativos  ao  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo,  decorrentes  de  incentivo  fiscal  outorgado  às  exportadoras,  e  resultantes  do  pagamento  de  PIS  em  produtos  exportados, representam direito líquido e certo da empresa;    •  o  ressarcimento  de  créditos  concedidos  por  lei,  sem  a  devida  correção  monetária,  prejudica  em demasia  as  empresas  exportadoras,  visto  a desvalorização  da moeda no  período  compreendido  entre  a  data  da  constituição  do  crédito  e  a  compensação  ou  o  ressarcimento em espécie;    Fl. 300DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000612/2007­89  Acórdão n.º 3102­00.868  S3­C1T2  Fl. 130          5 • é cristalino que a não aplicação da correção monetária dos créditos ressarcidos, desde  a data da sua constituição, implica desnaturação da relação previamente ajustada entre  as partes;    • pagamento ou ressarcimento sem correção monetária equivale, manter o desequilíbrio  da prestação e provoca lesão intolerável para o credor, seja ele ente público ou privado.  Registra  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  ressaltando  que  nos  relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção monetária dos créditos  de  IPI,  percebe­se  a  menção  ao  art.  108  do  CTN,  que  dispõe  que  na  ausência  de  disposição  expressa  em  lei,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária poderá valer­se da analogia, ou seja, poderá usar as mesmas regras utilizadas  para a restituição de impostos pagos a maior ou indevidamente. Como frisado, o art. 66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  prevê  a  correção  monetária  desses  valores.  Registra  entendimentos doutrinário e da CSRF;    • entende que no caso em tela se faz necessário o uso da analogia a fim de garantir o  direito  de  ter  ressarcido  em  espécie  os  crédito  de  PIS  não­cumulativo  oriundos  de  incentivo fiscal, acrescidos da devida correção monetária.    DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC    •  transcreve  parte  do  art.  39  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  cita  posicionamento  de  doutrinador  e  entende  que  cumpre  à  autoridade  fiscal  aplicar  a  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  ressarcidos  à  empresa  no  período  compreendido  entre  a  sua  constituição  e  o  ressarcimento, eis que aquela  taxa foi o  instrumento disponibilizado aos contribuintes  credores  da  União  Federal  capaz  de  equiparar  os  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária, fazendo valer o princípio constitucional da isonomia;    •  refere à  forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes de  incentivos  legais,  dizendo que não há previsão sancionatória para a demora nos ressarcimentos, levando à  conduta protelatória por parte da SRF, em manifesto prejuízo dos contribuintes;    • a empresa merece ter seus créditos restituídos de forma real, se fazendo necessária a  incidência da taxa SELIC desde a respectiva constituição até o ressarcimento;    •  a  taxa SELIC configura remuneração de valores por  força do decurso do  tempo, na  forma com que instituída, ou seja, outra natureza não se pode atribuir àquela taxa senão  a  que  manifesta  conotação  de  correção  monetária,  a  partir  de  1°/01/1996.  Registra  julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário;    •  a  empresa  pugna  pela  reforma  in  totum  da  decisão  combatida,  ressaltando  que  a  aplicação de dois pesos e de duas medias provoca insegurança no contribuinte,  já que  todo  e  qualquer  débito  (independente  da  denominação  do  mesmo)  é  exigido  pela  Fazenda Pública com correção monetária, pela taxa SELIC, dos valores já ressarcidos.    DO PEDIDO    • requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo­se o  direito  ao  ressarcimento  integral  dos  valores  relativos  ao  presente  processo  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 administrativo,  referentes  à  SELIC,  por  todos  os  motivos  expostos  e  comprovados  anteriormente;    • pede e espera deferimento.    Junto à manifestação de  inconformidade a contribuinte apresentou o documento de fl.  96. O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ (fl. 97).      Ao  enfrentar  o  tema,  a  2ª. Turma da DRJ de Santa Maria/RS  entendeu  por manter  o  despacho decisório,  rechaçando os argumentos  trazidos pela Recorrente em sua manifestação  de inconformidade, pelas razões bem retratadas na ementa do julgado abaixo reproduzida:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/10/2003    CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.    De  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  incide  correção monetária e juros sobre os créditos de PIS objeto de ressarcimento.    DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.    As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Órgãos  colegiados,  bem  como  as  proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual  seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela  objeto da decisão.    Solicitação Indeferida      Finalmente no Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, a empresa epigrafada  se  indispõe  contra  o  acórdão  a  quo,  pugnando  pela  sua  reforma  para  que  seja  admitida  a  correção  monetária,  pela  Selic,  do  pedido  de  ressarcimento  em  espécie  do  crédito  da  contribuição ao PIS.       Como  motivação,  basicamente  reitera  a  Recorrente  seus  argumentos  já  trazidos  por  ocasião da sua manifestação de inconformidade.      Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.      É o que interessa ao julgamento.  Voto Vencido  Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator    Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo  ao  respectivo exame.    Consoante  bem  observou  a  instância  de  julgamento  a  quo,  observa­se  que  a  lide  renovada  em  sede  de  recurso  voluntário,  assim  como  o  foi  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  restringe­se  exclusivamente  à  questão  da  atualização  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000612/2007­89  Acórdão n.º 3102­00.868  S3­C1T2  Fl. 131          7 monetária,  pela  taxa  Selic,  dos  créditos  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  acatados  pela  unidade de origem em seu valor principal histórico.       No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em questão, informados  no pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, divergimos das conclusões exaradas  pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de pleito de repetição de  indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base na SELIC (art.  66, §3º, da Lei n. 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI.       Conforme muito bem pontuou a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor  sobre o  assunto  (Acórdão n. 203­11.501),  as posições contrárias à  atualização monetária nos  ressarcimentos de créditos de IPI subdividem­se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie  de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até  31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de 30.12.1991.       Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo  §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º de janeiro  de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia  não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder  aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação.       Deixo  de  cogitar qualquer  espécie  de  filiação  a  primeira  corrente,  pois  não  admitir  a  correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade,  constitucionalmente  assegurado,  resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal.        E não se trata aqui em transbordo da competência desta  instância administrativa, pois  inexiste  norma  positivada  que  vede  a  incidência  da  correção  monetária  em  tais  situações.  Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos  termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado.       Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente  revelaria  a preservação  do direito de propriedade do  contribuinte mediante  a manutenção do  poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para  fazer  incidir  os  índices  aplicados  aos  pedidos/declarações  de  compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente  se  diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da mora, visto  que o indébito caracteriza­se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie  quando  não  houver  possibilidade  de  se  proceder  essa  compensação,  cabendo  então  a  formalização  do  pedido  de  ressarcimento  pelo  contribuinte  que  fará  as  provas  necessárias  ao  Fisco.”  (Acórdão n. 203­11.501).        Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação  aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir  do protocolo do pedido de ressarcimento.        Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte  estaria à mercê da boa vontade dos agentes fiscais em homologar seu pedido de ressarcimento,  e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal.        Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL  DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José  Delgado,  relator  do  Recurso  Especial  n.  611.905  –  RS:       “Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida  em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela  Fazenda Pública  colocaria  o  contribuinte ao arbítrio do administrador que  somente  faria o  ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando  ao  seu  titular  quando  já  corroídos  pela  inflação.  Tal  fato,  como  se  vê,  contraria  a  própria  lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta.       (...)       A  jurisprudência  desta  Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são  extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  em  um  caso  quando no  outro,  cabe  a  aplicação de  correção monetária  e a  compensação desses  valores  com  débitos  vencidos  e  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal.       (...)       Como  os  pedidos  foram  formulados  após  1.01.96,  tendo  sido  realizados  quase  dois  anos  depois,  não  existe  óbice para  a  aplicação  da Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição  de  indébito  que,  conforme dito,  estende­se  à  hipótese dos autos.”       De  uma  forma  ou  de  outra,  a  despeito  das  motivações  do  entendimento  aqui  esposado,  filio­me  a  tese  da  possibilidade  da  adoção  do  índice  em  trato  nos  ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a  jurisprudência da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  sobre  a  matéria,  conforme  indicam  as  ementas  abaixo:    Ementa:  IPI.  RESARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da  taxa  SELIC,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia,  da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)    Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC  –  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39,  §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do  gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais  no Acórdão CRSF/02­0.708, de 04.06.98, além do que,  tendo o Decreto n. 2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000612/2007­89  Acórdão n.º 3102­00.868  S3­C1T2  Fl. 132          9   Afasto igualmente as motivações adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido de vedar a  correção em razão das normas jurídicas previstas nos artigos 13 e 15 da Lei n.º 10.833/03, pois  dirigidos a situações específicas que não se confundem com as dos autos.          Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores  a  pertinência  dos  créditos  objetos  dos  pedidos  de  ressarcimento,  entendo  pela  aplicabilidade  da  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  perante  a  Autoridade  Fazendária  competente,  com  base  na  taxa  SELIC  por  analogia  ao  §4º,  do  art.  39,  da  Lei  n.  9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente.    Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para  dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  a  correção monetária,  pela Selic,  sobre  o  pedido de ressarcimento dos autos, a partir da data do seu protocolo. Deve, outrossim, observar  a autoridade de origem os limites do crédito histórico reconhecido ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luciano Pontes de Maya Gomes  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Os  presentes  autos  versam  sobre  pedido  de  ressarcimento  do  valor  da  taxa  Selic  incidente  sobre  o  valor  originário  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa  –  exportação  do  3°  trimestre  de  2003,  pleiteado  pela  Recorrente  por  meio  do  processo administrativo n° 13897.001103/2003­42.  De acordo com petição de fls. 02/15, pleiteou a Interessada a atualização do  valor do citado crédito, com base na variação da taxa Selic, ocorrida desde a constituição do  crédito  ou,  alternativamente,  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  originário.  Segundo as planilhas de fls. 52/53, a base de cálculo utilizada na apuração do  valor solicitado foi o valor originário do saldo remanescente pleiteado pela Interessada e não o  valor originário do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal, no âmbito do citado processo.  Logo,  entendo oportuno esclarecer que os  aspectos  atinentes  à  apuração do  valor  do  crédito  pleiteado  não  foram  analisados  no  Despacho  Decisório  de  fl.  77  nem  no  presente  Acórdão  recorrido.  De  fato,  as  razões  que  serviram  de  fundamento  para  o  indeferimento  do  presente  pedido  foram  de  natureza  exclusivamente  jurídica,  baseadas  no  argumento de que havia expressa proibição legal para o pagamento da taxa Selic sobre o valor  do ressarcimento do mencionado crédito.  Dessa forma,  tendo em conta as  razões de defesa aduzidas na peça recursal  em apreço,  tenho que  a  presente  controvérsia  restringe­se  exclusivamente  a questão  jurídica,  concernente à existência ou não de previsão de amparo jurídico para a incidência da taxa Selic  sobre  o  valor  do  saldo  remanescentes  dos  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ Cumulativa – exportação do citado trimestre.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Definido o cerne da presente controvérsia, peço vênia ao nobre Relator para  manifestar a minha discordância em relação ao seu entendimento.  Inicialmente,  tenho  que  os  presentes  autos  não  tratam  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  conforme  entendeu  o  ilustre  Relator.  De fato, segundo a própria Recorrente (fl. 03), o pleito em tela trata de pedido  de ressarcimento do saldo remanescente do crédito escritural da Contribuição para o PIS/Pasep  não­cumulativa – exportação, formulado com fundamento no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637,  de 2002, que dispõe o seguinte, in verbis:  Art. 5º A contribuição , para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  (...)    § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Em consequência, contrariamente ao que alegou o nobre Relator, a proibição  veiculada no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, por força disposto no inciso VI do art. 15 deste  mesmo  diploma  legal,  com  redação  dada  pela  Lei  nº10.865,  de  2004,  também  se  aplica  ao  saldo de crédito remanescente da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação,  nos termos a seguir a transcrito:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (grifos não originais).  Cabe esclarecer que a redação do § 4º1 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  contempla  a  hipótese  de  ressarcimento  do  crédito  em  destaque.  Logo,  diante  da  vedação  expressa veiculada nos citados preceitos legais, revela­se totalmente descabida a pretensão da  Recorrente.  Ainda  que  assim  não  fosse  melhor  sorte  não  assistiria  a  Recorrente,  pelas  razões que a seguir aduzirei.                                                              1 "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)".    Fl. 306DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000612/2007­89  Acórdão n.º 3102­00.868  S3­C1T2  Fl. 133          11 Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  com  base  na  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  constituição do crédito ou do protocolo do pedido de ressarcimento, com o argumento de que  seria penalizada pelo atraso no pagamento do referido valor, assim com haveria grave ofensa  aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  Discordo desse entendimento, com o devido respeito.  No  que  tange  ao  alegado  prejuízo  com  a mora  no  pagamento  do  valor  do  citado crédito, entendo que ele  inexiste no presente caso, pelas seguintes  razões:  (i) o direito  creditório objeto do ressarcimento em tela é proveniente de um benefício fiscal, logo, a falta de  atualização monetária ou qualquer outro acréscimo moratório não implicará qualquer prejuízo  ao beneficiário, mas apenas não realização de um ganho adicional; e (ii) por força do princípio  da indisponibilidade do interesse público, toda e qualquer concessão de recurso ou bem público  tem que está amparado em lei, que não existe no caso vertente.  Assim, tratando­se de crédito de natureza escritural, decorrente de incentivo  fiscal, o ressarcimento do saldo remanescente de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­ cumulativa  –  exportação,  também  por  falta  de  previsão  legal,  não  comporta  quaisquer  acréscimos, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios.  Esse  é  também  o  entendimento  pacificado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), conforme ementas dos recentes julgados que seguem transcritas:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  IPI. CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  DO  FISCO.  CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  correção  monetária  dos  créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impede a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio da não­cumulatividade.  2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na  prova  dos  autos,  que  "não  houve  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  tanto  que  a  empresa  não  restou  obrigada  a  recorrer  ao  Judiciário  para  garantir  o  direito  aos  créditos".  A  revisão  desse  entendimento  implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula  7/STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.124.555/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,  julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  ESCRITURAL  PRESUMIDO.  ART.  1º,  DA  LEI  N.  9.363/96.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM  LIBERAR  TAIS  CRÉDITOS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  DISSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS.  1.  Cuida­se  de  demanda  em  que  a  empresa,  ora  recorrida,  objetiva  a  correção  monetária  de  valores  ressarcidos  administrativamente a  título  de  IPI  (crédito  presumido  de  IPI),  de que trata o art. 4º da Lei 9.363/96.  2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária,  por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI  após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido  de  ressarcimento.  Consignou  que,  embora  a  impetrante  não  requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo,  a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada  aos limites de atuação da Fazenda.  3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  só  há  autorização  para  atualização  monetária  de  seus  valores  quando  há  demora  injustificada  do  Fisco  para  liberar  o  pedido  de  ressarcimento.  Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008, no REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  4.  No  entanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  excepcional  a  simples  demora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  restituição  ou  compensação  de  valores,  sobretudo  quando  não  há  prova  da  existência  de  impedimento  injustificado  ao  aproveitamento  dos  créditos  titularizados  pelo  contribuinte.  Precedente: REsp  985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min.  José  Delgado, julgado em 4.3.2008.  5.  Recurso  Especial  provido.  (STJ,  REsp  1.115.099/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16/03/2010, DJe 26/03/2010)  Com base no conteúdo das transcritas ementas, resta claro que, se não existe  previsão legal para a  incidência de atualização monetária ou de juros moratórios, não pode o  aplicador  da  lei,  seja  ele  da  esfera  judiciária  e, muito menos  ainda,  da  seara  administrativa,  suprindo  e  invadindo  a  competência  do  legislador,  numa  autêntica  função  de  legislador  positivo,  autorizar  ou  permitir  que  sejam  corrigidos  monetariamente  ou  acrescidos  de  juros  moratórios o saldo dessa modalidade de crédito. Se assim o fizesse,  tanto aplicador quanto o  julgador estariam afrontando os ditames legais que norteiam a competência para o exercício da  função administrativa e judicante.  Além  disso,  por  força  do  princípio  da  separação  dos  poderes  (art.  2º  da  CF/88), a competência para elaboração de lei está reservada ao Poder Legislativo. Na suposta  ausência de  lei,  no meu entender,  não pode o  aplicador ou  julgador  suprir  eventual  ausência  legislativa, com o escopo de fazer justiça no caso concreto, conforme defende alguns.  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000612/2007­89  Acórdão n.º 3102­00.868  S3­C1T2  Fl. 134          13 Neste  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  consignada  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  16.776∕RS2, cujo excerto da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INTELIGÊNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS  QUE  REGULAM A NÃO­CUMULATIVIDADE E AS  ISENÇÕES DO  IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF∕88 E ART. 49 DO CTN)   (...)  2.  A  correção  monetária  incide  sobre  o  crédito  tributário  devidamente  constituído,  ou  quando  recolhido  em  atraso.  Diferencia­se  do  crédito  escritural,  técnica  de  contabilização  para a equação entre débitos e créditos, a  fim de  fazer valer o  princípio da não­cumulatividade.  3. Não havendo previsão,  falece ao aplicador da  lei autorizar,  ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI  corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar  acima  e  além  dos  ditames  legais  que  norteiam  sua  função  pública.   4.  O  Supremo  Tribunal  Federal  vem  reiteradamente  decidindo  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  escriturais.  5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais)  Também  não  me  impressiona  a  alegação  de  que  a  não  atualização  dos  referidos  créditos  implicaria  grave  ofensa  ao  princípio  da  isonomia. No  caso,  é  pertinente  a  seguinte  indagação:  isonomia  com  o  quê?  Segundo  a  Recorrente,  isonomia  em  relação  ao  pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional.  Não  vejo  como  ser  aferido  qualquer  critério  isonômico  entre  as  duas  situações  jurídicas  em  comparação,  uma  atinente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  a  outra  relativa  ao  pagamento  do  crédito  a  que  contribuinte  tem  direito  a  ressarcimento.  A  razão  é  clara,  a  começar  pela  posição  que  ocupa  os  sujeitos  que  integram  as  respectivas  relações  jurídicas, onde cada um deles posiciona­se de forma distinta e contraposta.  De fato, na relação jurídica tributária, a Fazenda Nacional ocupa a posição de  sujeito ativo, enquanto que o contribuinte atua como sujeito passivo. Por outro lado, na relação  jurídica de ressarcimento, a posição de cada um dos referidos sujeitos se inverte.  Além  disso,  não  se  deve  olvidar  que  a  previsão  de  cobrança  de  juros  moratórios sobre o valor dos tributos devidos, com base na taxa Selic, decorre de determinação  expressa de lei (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, tal previsão inexiste no                                                              2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº  416.776∕RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16∕02∕2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em:  <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 caso  da  mora  no  pagamento  do  ressarcimento  do  saldo  remanescente  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação.  Dessa forma, fica mais uma vez demonstrado que a questão relevante para o  deslindo da presente controvérsia está relacionada também com a falta de previsão legal para a  concessão do acréscimo da taxa Selic ao valor originário do saldo remanescente do crédito em  apreço.  Segundo a Recorrente, se a jurisprudência administrativa e judicial estendeu  aos créditos passíveis de ressarcimento a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº  8.383, de 1991, por analogia,  a partir de  janeiro de 1996,  também  tais  créditos deveriam ser  acrescidos da taxa Selic, conforme estabelecido no art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995.  Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 663 da Lei nº  8.383, de 1991, que previa a atualização monetária, quanto o § 4° do art. 394 da Lei nº 9.250,  de 1995, que prevê a incidência da taxa Selic, tratam exclusivamente da restituição do indébito  tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior de tributos.  É  cediço  que  o  direito  a  restituição  do  indébito  tributário  não  se  confunde  com o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa –  exportação.  As  diferenças  entre  ambos  os  institutos  jurídicos  são  marcantes.  No  quadro  a  seguir, estão relacionadas as principais:  DIREITO DE RESTITUIÇÃO    DIREITO DE RESSARCIMENTO  Tem origem no fato jurídico do pagamento  de tributo indevido.    Tem origem no fato jurídico da exportação do  insumo industrializado.  Trata­se  de  devolução  de  tributo  irregularmente pago.    Trata­se de devolução de tributo regularmente  pago.  Tem  por  objetivo  recompor  a  situação  patrimonial  do  contribuinte,  indevidamente  desfalcado  por  recolhimento indevido de tributo.    Tem  por  objetivo  a  concessão  de  subvenção  financeira  ao  exportador  de  produtos  industrializados  no  País,  como  forma  de  incentivo fiscal ao produtor­exportador.  Tem  como  fundamento  axiológico  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento    Tem como fundamento axiológico o princípio  da extrafiscalidade.                                                              3  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)"  4 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de mesma  espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)  § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação  ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000612/2007­89  Acórdão n.º 3102­00.868  S3­C1T2  Fl. 135          15 sem causa.  Aliás, cabe ressaltar que o ressarcimento do crédito em apreço não representa  uma forma de restituição dos valores das contribuições anteriormente recolhidas indevidamente  pelo  exportador  ou  até  mesmo  por  outros  contribuintes,  nas  operações  anteriores  do  ciclo  econômico dos insumos utilizados no processo produtivo, como alegado pela Recorrente.  Na  verdade,  o  ressarcimento  do  crédito  em  tela  consiste  numa  forma  de  subvenção financeira de natureza governamental, concedida sob a forma de incentivo fiscal ao  exportador dos produtos nacionais industrializados.  Por  tudo  isso, é  forçoso  concluir que o  fenômeno  jurídico da restituição ou  repetição do indébito tributário tem fundamento e natureza jurídica distintos do fenômeno do  ressarcimento do crédito escritural, portanto, inaplicável ao caso qualquer forma de integração  analógica entre os dois institutos jurídicos.  É cediço que para o emprego da analogia é necessário que haja ausência de  norma, isto é, que a lei seja lacunosa. No âmbito tributário, há norma específica que confirma  tal  regra,  refiro­me ao caput  do  art.  108 do CTN,  segundo o qual  a  integração da  legislação  tributária somente pode ser empregada diante da ausência de disposição legal expressa.  No caso em tela, não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de  previsão  legal  acerca  da  atualização  ou  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  valores  originários  dos  créditos  objeto  de  ressarcimento,  com  base  na  taxa  Selic,  não  se  configura  ausência  de  norma  legal, mas,  conforme  anteriormente  demonstrado,  omissão  desejada  pelo  legislador,  que  no  uso  de  sua  prerrogativa,  não  editou  a  norma  concessiva  do  direito  ao  acréscimo da taxa Selic sobre tal modalidade de crédito.  Não  se  deve  confundir  opção  legislativa  com  omissão  legislativa.  No  caso  presente,  o  que  houve  foi  uma  clara  opção  do  legislador  por  não  conceder  o  acréscimo  moratório, calculado com base na taxa Selic.  Mais  uma  vez,  é  oportuno  ressaltar  que  por  força  do  princípio  da  indisponibilidade do interesse público somente mediante lei poderia ser concedido o direito de  atualização  reivindicado  pela Recorrente.  Principalmente,  tendo  em  conta  que  tal  índice  tem  natureza de juros moratórios, portanto, não se prestando para fim de correção monetária, forma  de atualização que, segundo alguns, comportaria acréscimo ao valor originário.  Ad  argumentadum,  em  consonância  com  princípio  da  eventualidade,  ainda  que  houvesse  a  suposta  lacuna  normativa,  seria  inaplicável  ao  caso  qualquer  forma  de  integração analógica, haja vista que não há entre o instituto da restituição do indébito tributário  e do ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação,  um  elemento  de  identidade  essencial  entre  eles,  que  lhes  conferisse  verdadeira  semelhança,  caracterizada pela presença das mesmas razões motivadoras de suas existências.  Com  essas  considerações,  entendo  inaplicável  qualquer  modalidade  de  acréscimo legal, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios, calculado com base  na  taxa  Selic,  ao  valor  originário  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa – exportação, por duas razões: (i) a existência de expressa vedação  legal para  tal  acréscimo  (art.  13,  combinado com art.  15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003),  e,  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     16 ainda que não existisse tal vedação, o que admito apenas em caráter eventual, (ii) por falta de  previsão legal não cabe a referida atualização.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser  mantido na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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6104561 #
Numero do processo: 11020.000947/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2004 A 30/04/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO As despesas passíveis de gerar crédito devem estar respaldadas em documentos revestidos de formalidades extrínsecas e que permitam identificar a natureza do serviço prestado e da mercadoria adquirida. Ausentes tais formalidades, impõe-se a glosa dos valores. A contrário senso, se os documentos preenchem as formalidades e o que é mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas. MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES Constatado que o montante despendido com a aquisição de mercadorias e serviços engloba insumos empregados no processo produtivo e outras despesas não passíveis de tal classificação, impõe-se o rateio de tais dispêndios e, caso não seja possível sua realização, a glosa dos valores considerados para efeito de cálculo dos créditos. DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. COLHEITA Os serviços necessários à colheita da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos com o pagamento de tais serviços devem ser computados para efeito de cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. O direito de utilizar créditos decorrentes de aquisição de mercadorias e serviços não alcança empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação. DESPESAS ADUANEIRAS. A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem suportados pelo vendedor não admite extensão para além dessas duas hipóteses. Assim, não são passíveis de gerar credito os gastos inerentes ao despacho de exportação ou despesas portuárias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar os créditos decorrentes de despesas com mão de obra terceirizada, empregada na extração de madeira e devidamente documentada em nota fiscal idônea.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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JN TIMBER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2004 A 30/04/2004  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO  As  despesas  passíveis  de  gerar  crédito  devem  estar  respaldadas  em  documentos  revestidos  de  formalidades  extrínsecas  e  que  permitam  identificar  a  natureza  do  serviço  prestado  e  da  mercadoria  adquirida.  Ausentes tais formalidades, impõe­se a glosa dos valores.  A  contrário  senso,  se  os  documentos preenchem as  formalidades  e  o  que  é  mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar  créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas.  MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES  Constatado  que  o  montante  despendido  com  a  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  engloba  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  outras  despesas  não  passíveis  de  tal  classificação,  impõe­se  o  rateio  de  tais  dispêndios  e,  caso  não  seja  possível  sua  realização,  a  glosa  dos  valores  considerados para efeito de cálculo dos créditos.  DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE.  Os  gastos  atrelados a bens do  ativo permanente devem ser  incorporados ao  valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de  vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para  efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados.  COLHEITA  Os  serviços necessários à colheita da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.000947/2005­11  Acórdão n.º 3102­00.966  S3­C1T2  Fl. 293          2 com  o  pagamento  de  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte.  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO.  O  direito  de  utilizar  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  não  alcança  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias com o fim de exportação.  DESPESAS ADUANEIRAS.   A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem  suportados  pelo  vendedor  não  admite  extensão  para  além  dessas  duas  hipóteses. Assim,  não  são  passíveis  de  gerar  credito  os  gastos  inerentes  ao  despacho de exportação ou despesas portuárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acatar  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  mão  de  obra  terceirizada,  empregada  na  extração  de  madeira  e  devidamente  documentada  em  nota  fiscal  idônea  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado em desfavor do Acórdão 10­21.128  ­ 2ª Turma da DRJ/Porto Alegre, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.000947/2005­11  Acórdão n.º 3102­00.966  S3­C1T2  Fl. 294          3 Conforme consta do relatório de verificação às fls. 184 a 187, a Autoridade  Fiscal, após análise da escrita do sujeito passivo e dos comprovantes apresentados, rejeitou os  créditos baseados nas seguintes aquisições:  a) Gasolina, óleo diesel e lubrificantes diversos: face à não segregação entre o  consumo  atrelado  ao  processo  produtivo  e  aquele  destinado  transporte  de  empregados  e  diretores e funcionários a serviço;  b) Partes e peças diversas, glosadas com base nos seguintes fundamentos1:  ­  Representariam  itens  que  não  se  incorporariam  ao  processo  produtivo  (rolamentos,  retentores, arruelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado, dentre  outros);  ­  Representariam  itens  sujeitos  a  desgaste  por  ação  direta,  mas  que  não  poderiam  ser  considerados  em  face  da  ausência  de  segregação  entre  o  processo  produtivo  objeto  do  presente  processo  e  outras  atividades  desempenhadas  pela  recorrente  (construção  civil);  ­ Parte dos documentos que respaldariam esses créditos estariam ilegíveis e,  consequentemente, não permitiriam a identificação dos itens adquiridos ou representariam nota  fiscal  de  venda  a  consumidor,  que  não  trazem  em  seus  elementos  a  exata  identificação  do  adquirente2;  ­ Referem­se a aquisições de pessoas físicas,  incapazes de gerar crédito em  face da vedação expressa do § 3º do art. 3º, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 20033  c)  Despesas  “aduaneiras”  (armazenagem,  serviços  extraordinários  de  despacho  de  madeira,  consolidação  de  contêineres,  despesas  “infraport”  e  de  operações  portuárias,  taxas de  liberação de BL, despachos e THC, bem como  recepção e expedição de  madeira).  Aduz  a  autoridade  fiscal  que  a  legislação  de  regência  não  admite  o  creditamento  calculado  sobre  tais  despesas,  com  exceção  da  armazenagem  suportada  pelo  vendedor  (art.  3°,  IX  da  Lei  n°  10.833,  de  2003)  e,  ainda  assim,  se  não  disser  respeito  a  produtos exportados por empresa comercial exportadora (§ 4°, do art. 6° da Lei n° 10.833, de  2003).  Sustenta,  por  outro  lado,  que,  a  partir  do  cotejamento  do Código Fiscal  de  Operações e Prestações  (CFOP)  lançado nas notas  fiscais de aquisição,  seria possível  apurar  que  o  estabelecimento  matriz  da  Recorrente,  além  da  sua  filial  situada  em  Itajaí  atuaram  preponderantemente como empresa comercial exportadora.  Assim,  não  foram  admitidos  os  créditos  escorados  em  notas  fiscais  de  despesas de armazenagem emitidas contra a matriz, bem assim as despesas portuárias lançadas  na contabilidade daquele mesmo estabelecimento e, finalmente, os valores referentes a aluguel  lançado em conta de despesa da filial Itajaí.                                                              1 Adquiridas conforme notas fiscais às fls. 93 a 143.  2 Notas fiscais às fls. 125 a 140  3 Notas fiscais às fls. 141 a 143  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.000947/2005­11  Acórdão n.º 3102­00.966  S3­C1T2  Fl. 295          4 d)  Ausência  de  comprovação  da  vinculação  dos  serviços  ao  processo  produtivo   Serviços  contabilizados  nos  CFOP  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  industrialização por encomenda e “outros serviços” foram alvo de glosa em razão dos seguintes  fundamentos:  ­ Ausência de identificação do serviço prestado (nota fiscal nº 8, expedida por  Miguel Tramontin);   ­ Impossibilidade de verificação da efetiva prestação dos  serviços, em face  dos  instrumentos  contratuais  não  se  encontrarem  registrados  em  cartório  de  títulos  e  documentos;  ­ Ausência de “pertinência com a situação fática”.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  os  contratos  diriam  respeito  à  “serviço  temporário” e a contribuinte atestaria que não contratara trabalhadores temporários, nem teria  conhecimento  da  sua  contratação  pelas  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  execução  dos  serviços.  ­  Ausência  de  comprovantes  do  recebimento  dos  produtos  provenientes  da  prestação de serviços ou de ordens de serviço:   Segundo consta do Relatório Fiscal, a Contribuinte teria informado que, após  a emissão da nota fiscal, as anotações relativas às toras extraídas, os registros relativos ao seu  recebimento eram descartados e que, por tal motivo, não mais possuiria tais comprovantes em  seus arquivos;  Consignou­se, ainda, que os documentos relativos ao serviço de extração de  madeira não informam a quantidade extraída, razão pela qual não seria possível aferir a efetiva  prestação de serviço e a consequente destinação comercial da madeira.  ­ Impossibilidade de segregação dos custos associados à extração de madeiras  daqueles associados à manutenção de florestas e a reflorestamento:   Na medida em que os primeiros dispêndios poderiam ser computados como  insumos  e  os  últimos  deveriam  ser  alvo  de  contabilização  no  Ativo  Imobilizado,  na  conta  “reflorestamento” ou na conta "benfeitorias em propriedades de terceiros”.  Consta do Relatório Fiscal a  informação de que,  segundo a Contribuinte  as  operações de “roçadas” representariam entre 15 e 20% do total;  ­ Falha documental:  Os  documentos  emitidos  por  Paulo  Roberto  Correa  da  Silva  e  Manoel  Antonio  Pereira  e  Cia  Ltda.  não  preencheriam  formalidades  extrínsecas,  uma  vez  que  não  conteriam a inscrição “Nota Fiscal”. No que se refere aos documentos expedidos pela pessoa  jurídica Manoel Antônio Pereira e Cia, foi ainda anotada a ausência do número de inscrição no  CNPJ.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.000947/2005­11  Acórdão n.º 3102­00.966  S3­C1T2  Fl. 296          5 Devidamente intimado, compareceu a Contribuinte ao processo para, em sede  de Manifestação de Inconformidade, contestar as glosas nos seguintes termos:  a) Combustíveis e lubrificantes:  Diferentemente do alegado, a resposta apresentada em 13 de outubro de 2008  informara  o  destino  dos  combustíveis,  mas  suas  razões  teriam  sido  ignoradas.  Elenca  as  máquinas utilizadas, seu emprego no processo produtivo, bem assim o  tipo de combustível e  lubrificante relativo a cada uma delas.  Questiona, ademais, a glosa  integral em razão de que os  insumos utilizados  nos veículos de transporte seriam mínimos, se comparados com os efetivamente utilizados no  processo produtivo.  b) Partes e peças:  As  partes  e  peças  seriam  insumos  para  fins  de  apuração  do  crédito  de  PIS/Cofins.  As  instruções  normativas  que  embasaram  a  ação  fiscal  seriam  manifestamente  ilegais,  pois  impõem  restrições  não  previstas  em  lei,  que  permitiria  o  desconto  de  créditos  atrelados a bens e serviços que desempenhariam o papel de insumo.  Sustenta que o conceito de insumo, para efeito de apuração de crédito de IPI  é diferente daquele aplicável ao PIS e à Cofins, atrelado à totalidade das receitas auferidas que,  para serem obtidas, exigiriam a assunção de custos e despesas. Cita doutrina que respaldaria tal  pretensão.  Assim, as partes e peças glosadas (rolamentos, retentores, arruelas, parafusos,  porcas, correntes, correias, arame farpado, pregos), seriam itens obrigatórios e essenciais, para  a  consecução  de  sua  atividade  e,  consequentemente,  não  poderiam  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva.  Tece  considerações  acerca  da  desoneração  do  processo  produtivo perseguida pela não cumulatividade.  c) Despesas aduaneiras:  Assim como o item anterior, as despesas aduaneiras (serviços extraordinários  de  despacho  de  madeira,  consolidação  de  contêineres,  despesas  infraport  e  de  operações  portuárias,  reembolso  de  uso  telefônico,  taxas  de  liberação  de  BL,  despachos  e  THC,  bem  como recepção e expedição de madeira) comporiam o custo da madeira exportada e, como tal  deveriam ser consideradas para efeito de creditamento.  d) Serviços não comprovadamente utilizados no processo produtivo:  Segundo se extrairia do contrato social da contribuinte seu objeto social seria  o reflorestamento, o manejo de florestas, o beneficiamento de madeira, a indústria e comércio,  a importação e exportação de madeiras.  Consequentemente,  seria  insubsistente  o  raciocínio  de  que  roçadas,  plantio,  extração de toras não estariam atrelados ao processo produtivo.  Antes de  serrar a madeira  seria necessário extraí­la, arrastá­la e empilhá­la.  Antes disso, seria necessária a realização de roçadas para abrir caminho na floresta.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.000947/2005­11  Acórdão n.º 3102­00.966  S3­C1T2  Fl. 297          6 Questiona,  ainda,  o  que  denominou  formalismo  excessivo  empregado  na  análise dos contratos. A contribuinte contratou prestadores de serviços, conforme se extrai das  notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos apresentados.  Discorda do fato de que a ausência da inscrição “nota fiscal” nos documentos  expedidos por Paulo Roberto Correa da Silva e Manoel Antônio Pereira e Cia  lhes  retiram a  validade, na medida em que as mesmas trariam no bojo a descrição dos serviços e o destaque  do tributo.  Tal falha, no se sentir meramente formal, deveria ser imputada à gráfica que  os imprimiu. Ressalvadas as hipóteses de conluio e fraude, que não se verificariam no presente,  a glosa das despesas representaria violação ao princípio da não cumulatividade.  Por outro lado, a contribuinte seria terceira de boa­fé e, como tal não poderia  ser penalizada pela falta de terceiro.  Finalmente, a exigência de comprovação de recebimento dos produtos seria  fruto  do  desconhecimento  das  atividades  da  contribuinte.  Reitera  que  a  conferência  dos  serviços  é  realizada  na  floresta  e,  após  tal  conferência,  emitida  a  correspondente  nota  fiscal,  bem assim que o não arquivamento dos controles internos não torna o serviço inexistente.  Questiona,  finalmente,  a  emissão  de  extrato  de  débito  em  nome  de  pessoa  jurídica diversa da detentora dos créditos litigiosos.  Após  a  regular  ciência  do  acórdão  recorrido,  comparece  a  Contribuinte  ao  processo para, essencialmente,  reiterar as alegações manejadas por ocasião da  instauração da  fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Não foi suscitada preliminar.  Antes  de  adentrar  na  análise  dos  elementos  carreados  ao  processo,  entendo  pertinente esclarecer a opinião deste relator no sentido de que o conceito de insumo, para efeito  de  apuração  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  não  segue  o mesmo  viés  que  norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Neste, privilegia­se  o critério físico e naquele, o da pertinência.  Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  toda  e  qualquer  despesa  inerente  à  atividade  econômica.  Em  relação a esse aspecto, precisos são os comandos do art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637, de 2002,  quanto da Lei nº 10.833, de 2003, na versão que vigia à época da apuração das contribuições:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.000947/2005­11  Acórdão n.º 3102­00.966  S3­C1T2  Fl. 298          7 II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  Por  outro  lado,  no  que  se  refere  às  despesas  associadas  à  logística,  as  hipóteses de creditamento encontram­se elencados no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003.  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  às  benfeitorias  em  bens  de  terceiros,  o  valor  do  crédito  será  apurado mediante aplicação das alíquotas do PIS e da Cofins sobre os encargos de depreciação  e amortização, conforme consignado no §1º, III do mesmo art. 3º4  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis  de  gerar  crédito  do  PIS  e  da Cofins  os  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  de  fabricação,  as  despesas  de  armazenagem e  frete  atreladas  às  vendas  e,  no  caso  dos  bens  do  ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Por outro  lado,  justamente em razão de que não se poderia apropriar  toda e  qualquer  despesa  como  insumo,  é  que  a  apuração  dos  créditos  não  pode  prescindir  de  uma  escrituração  que  permita  identificar  o  dispêndio,  permitindo  que  se  afira  natureza  do  bem  o  serviço e, principalmente, o seu emprego.  Igualmente importante, finalmente, é destacar a vedação expressa no § 3º, I e  II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas alvo de litígio.  1. Combustíveis e Lubrificantes  Pedindo vênia ao Recorrente, não vejo como reconhecer os créditos relativos  às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Evidentemente,  tal  convicção não  tem qualquer  relação com a natureza das  despesas, textualmente contempladas no já transcrito inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002 e 10.833, de 2003.                                                              4 § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.000947/2005­11  Acórdão n.º 3102­00.966  S3­C1T2  Fl. 299          8 Como  já  mencionado,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstre  qual  foi  o  valor  ou  quantitativo  efetivamente  empregados  nas  máquinas  que  compõem  o  processo  produtivo  da  Recorrente  e  quais  são  utilizados  em  veículos  que,  se  observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade.  2. Partes e Peças  Sabidamente, por  força do § 2º do art. 301 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000,  de  19995,  bens  com  duração  superior  a  um  ano  ou  partes  e  peças  passíveis  de  incorporação  a  bens  daquela  natureza,  que  não  se  desgastem  no  período  de  um  ano,  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e  depreciados  ou  amortizados no período de sua vida útil.   Devido  a  tal  regra,  não  há  como  considerar  insumos  partes  e  peças  que  tenham se incorporado aos bens que compõem o ativo imobilizado.  Da mesma forma, se não é possível  segregar a utilização dos bens, entre as  atividades atreladas à extração e beneficiamento de madeira e as demais atividades exercidas  pela Recorrente, não há como considerar os dispêndios com insumos passíveis de utilização em  mais de uma atividade.  Igualmente  descabido  é  o  crédito  fundado  em  aquisições  de  serviços  prestados por pessoas físicas.  Corretas, portanto, as glosas relativas ao presente item.  3­ Despesas Associadas à Logística (Aduaneiras)  Como  já  destacado anteriormente,  afora  as  despesas  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  há  ainda  previsão  para  que  se  gere  crédito  a  partir  de  fretes  e  armazenagem.  Evidentemente,  essa  possibilidade  não  pode  ser  ampliada  com  o  fim  de  admitir a geração de créditos a partir de  todas as despesas atrelada à  logística da mercadoria  produzida e exportada.  Ou seja,  despesas com despacho aduaneiro, movimentação da mercadoria e  outras que não se enquadrem no conceito de frete e armazenagem, de fato, não geram crédito  Ademais, sabidamente, como já destacado, o art. 6º, caput e §§ 1º e 4º da Lei  nº 10.833, de 20036 e o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.637, de 20027, não admitem que a pessoa                                                              5  §  2º    Salvo  disposições  especiais,  o  custo  dos  bens  adquiridos  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art.  45, § 1º).  6 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o,  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.000947/2005­11  Acórdão n.º 3102­00.966  S3­C1T2  Fl. 300          9 jurídica que adquira mercadoria na qualidade de comercial exportadora se credite dos valores  incorridos nas operações.  Corretas, portanto, as glosas relativas a esse grupo de despesas.  4 ­ Outros Serviços cuja Vinculação ao Processo Produtivo Não Restaria Comprovada  Algumas  das  glosas  referentes  ao  presente grupo  estão  atreladas  à  falha na  descrição dos serviços, e, pelos fundamentos já expendidos anteriormente, devem ser mantidas.  Sem a descrição dos serviços, não há como reconhecê­los.  Por outro lado, sem a devida segregação, não há como acatar os pagamentos  que  englobam  extração,  beneficiamentos  e  replantio  de  floresta,  na  medida  em  que  estes  últimos devem ser incorporados ao valor desses bens do ativo e exauridos juntamente com os  mesmos.  Ou  seja,  os  beneficiamentos  (roçadas),  o  plantio  e  as  demais  benfeitorias  passíveis de amortização não são insumos, para efeito do cálculo do PIS e da Cofins.  Penso  igualmente  que  os  documentos  que  não  preenchem  os  requisitos  formais mínimos, como o número de inscrição no CNPJ e a inscrição “nota fiscal”, igualmente  não merecem ser considerados.  Entretanto,  estou  convicto  de  que  a  ausência  de  controle  do  quantitativo  extraído e de registro do contrato em cartório, por si, sejam motivos suficientes para que não se  acatem as despesas com extração de madeira.  Em  primeiro  lugar,  como  é  cediço,  regra  geral,  a  averbação  no  correspondente Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem como função primordial a  garantia da publicidade do ato, não representando, portanto, condição para sua validade.  Em  segundo,  não  concordo  que  a  ausência  de  quantificação  da  madeira  extraída,  arrastada  e  empilhada  inviabilize  a  aceitação  das  despesas,  na medida  em  que,  se  cotejados  os  valores  pagos  e  os  estipulados  nos  contratos,  facilmente  se  chegaria  ao  quantitativo extraído. Até porque, o crédito litigioso não decorre da aquisição de determinada  quantidade de madeira extraída, mas o valor do serviço contratado.  Finalmente,  não  consigo  divisar  na  aparente  incongruência  na  resposta  à  intimação o efeito assumido no Relatório Fiscal.                                                                                                                                                                                           II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no  inciso  III do caput,  ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.    7 § 2º No pagamento  dos  referidos  tributos,  a  empresa comercial  exportadora não poderá deduzir,  do montante  devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para  o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.000947/2005­11  Acórdão n.º 3102­00.966  S3­C1T2  Fl. 301          10 Com  efeito,  o  sujeito  passivo  efetivamente  negou  que  tenha  contratado  trabalhadores temporários e alegou desconhecimento da sua contratação, mas isso longe está de  reduzir o poder probante dos contratos.   De  fato,  analisando  as  notas  fiscais  às  fls.  88  e  89,  emitidas  pela  pessoa  jurídica  Florestal  Caraúno,  percebe­se  que  o  valor  descontado  a  título  de  Contribuição  corresponde ao percentual fixado no art. 31 da Lei nº 8.212, de 19918, o que demonstra que,  pelo menos para o executor do serviço, estava­se diante de locação de mão­de­obra, nos termos  da Lei nº 6.019. De 1974.  Conclui­se,  assim,  que  há  uma  divergência  de  interpretação  acerca  do  enquadramento da relação contratual ou que simplesmente o sujeito passivo entendeu que esse  fato lhe seria prejudicial.  Penso,  entretanto,  que  quaisquer  dessas  duas  hipóteses  longes  estão  de  influenciar a relação se subsunção do fato a norma, até porque, no que se refere à solução do  presente litígio, pouco importa a modalidade contratual empregada.  Não custa destacar, nesse aspecto, que a vedação aos créditos decorrentes de  pagamento de mão­de­obra diz  respeito  exclusivamente aos pagamentos realizados a pessoas  físicas, ex vi do § 2, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.  Nesse  aspecto,  traz­se  à  colação  a  orientação  sedimentada  na  Solução  de  Consulta nº 30, de 26 de janeiro de 2010, da Superintendência da Receita Federal do Brasil da  9ª Região (original não destacado):  As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha  de  produção,  a  contratação  de  mão­de­obra  de  pessoas  jurídicas  para  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  linha  de  produção  e  a  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos,  para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP.  Ante  ao  exposto,  considero  suficientemente  comprovadas  as  despesas  descritas nas notas fiscais de fls. 88 e 89.  5­ Aviso de Cobrança   O  órgão  julgador  de  piso  já  se manifestou  acerca  da  alegação  de  falha  na  expedição  do  aviso  de  cobrança,  em  nome  de  pessoa  jurídica  que  não  integra  a  lide,  determinando  a  correção  de  tal  falha,  que  torna  prescindível  a manifestação  deste  colegiado  acerca da matéria.  6­ Conclusão                                                              8 Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.000947/2005­11  Acórdão n.º 3102­00.966  S3­C1T2  Fl. 302          11 Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  exclusivamente  os  créditos  sobre  os  valores  relativos  a  despesas  com  extração  de  madeira  documentadas nas notas fiscais às fls. 88 e 89  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5958892 #
Numero do processo: 10830.720885/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.254
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral o advogado Paulo Sehn e o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marco Aurélio Zortea Marques. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas  ­  DCOMP  transmitidas  entre 21/08/2009 e 24/09/2009, nas quais é utilizado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ,  apurado em 31/12/2007, no valor de R$ 18.841.746,58.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 88 5/ 20 11 -1 7 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.720885/2011­17  Resolução nº  1301­000.254  S1­C3T1  Fl. 3          2  A DRF – Campinas (SP), por meio do Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº  0484/11, de 06/05/2011, não homologou as compensações declaradas, assim fundamentando:  “Pelo que encerra o processo em foco, cumpre inicialmente analisar a  existência do alegado indébito.  (...)  Entretanto, analisando­se o disposto no Sistema SAPLI, que reproduz  os resultados de ações de fiscalização sobre o prejuízo fiscal e a base  de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL apurados pelos contribuintes,  observa­se que, por meio do procedimento fiscal constante dos autos  do  processo  administrativo  nº  16643.000274/2010­53,  a  autoridade  administrativa responsável pelo feito adicionou R$ 100.826.209,81 à  rubrica  Lucro  Real  Antes  da  Compensação  (Ficha  09A,  Linha  51),  passando  tal  conta  a  ter  o  valor  de  R$  340.770.871,09.  Em  adido,  glosou os R$ 55.051.302,46 declarados pelo sujeito passivo na rubrica  Compensação de Prejuízos Fiscais de P.A. Anteriores – Atividades em  Geral (Ficha 09A, Linha 55).  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  extraído  dos  autos  da  aludida  peça  administrativa,  tem­se  que  as  supracitadas  alterações  advieram  de  redução tributária ocasionada por indevidas escriturações de despesas  de amortização de ágio nos anos­calendário 2005, 2006, 2007 e 2008.  Como consequência, no que tange ao ano­calendário em foco (2007),  constatou­se que as bases de cálculo do IRPJ apuradas nas respectiva  DIPJ,  estavam  maculadas,  inferiores  às  reais.  Ademais,  e  ainda  referenciando  o  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo  nº  16643.000277/2010­97,  apontou­se  um  excesso  de  compensação  de  prejuízos  que,  como  é  cediço,  acaba  por  induzir  reflexos na apuração do saldo desse imposto.  Dessarte,  objetivando  verificar  o  inequívoco  Saldo  de  IRPJ,  deve­se  considerar na DIPJ­2008:  •  A  adição  de  R$  100.826.209,81  à  rubrica  Lucro  Real  Antes  da  Compensação (Ficha 09, Linha 51);  •  A  glosa  do  campo  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  de  P.A.  Anteriores – Atividades em Geral (Ficha 09A, Linha 55), “zerando” tal  rubrica;  •  Como  valores  de  IRPJ  estimativas  mensais,  os  efetivamente  recolhidos, constantes da fls.;  • Os demais valores escriturados na DIPJ­2008 como verdadeiros.  Nestes termos, monta­se a tabela abaixo, que representa a situação do  sujeito passivo após o resultado da fiscalização em comento.   (...)  Apuração IR  Rubrica  DIPJ  Auditado  Lucro real antes comp Prej. Próprio ACg  R$ 239.944.661,29  R$ 340.770.871,09  (­) Ativ. em Geral 91/07.  R$ 55.051.547,00  0,00  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.720885/2011­17  Resolução nº  1301­000.254  S1­C3T1  Fl. 4          3  Lucro Real  R$ 184.893.358,82  R$ 340.770.871,09  IR AI 15%  R$ 27.734.003,82  R$ 51.115.630,66  Adicional  18.465.335,88  34.058.087,11  (­) IR Esimativa  R$ 57.808.222,90  R$ 57.808.222,90  (­)IR Fonte.  R$ 5.330.050,79  R$ 5.330.050,79  (­) Outras Deduções  R$ 1.902.812,59  R$ 1.902.812,59  Saldo Apurado  ­ R$ 18.841.746,58  R$ 20.127.631,50  Dessa  forma,  o  saldo  de  IRPJ  apurado  passa  de  um  valor  negativo  (creditório)  de  R$  18.841.746,68,  para  um  positivo  (devedor)  de  R$  20.127.631,50.  Consequentemente,  conclui­se  inexistir,  de  fato,  saldo  negativo de IRPJ para o ano­calendário em questão, pelo que não há  se  falar em crédito compensável e, por conseguinte, em homologação  de compensação.”(destaquei)  Em primeira instância, a Quarta Turma da DRJ – Campinas (SP) considerou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  05­38.387,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2007  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua  decisão  final  (Princípio  da  Oficialidade).  Se  até  mesmo  em  caso  de  pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário, instância superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando  há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência formalizada de ofício no período.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2007  BASE DE CÁLCULO.   No âmbito do processo de compensação de saldo negativo, não cabe a  reapreciação  do  mérito  de  lançamento  de  ofício,  relativo  à  base  de  cálculo do  tributo  no mesmo período,  objeto  de  julgamento  em outro  processo.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE MATERIAL.  Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio,  condição  sine  qua  non  para  a  homologação  das  compensações  em  análise,  conforme dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional,  resta  inviável  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pela  autoridade  administrativa.  Devidamente cientificado da decisão em 30/08/2012, o contribuinte apresentou  tempestivamente recurso voluntário em 28/09/2012, em que sustenta, em síntese, a necessidade  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.720885/2011­17  Resolução nº  1301­000.254  S1­C3T1  Fl. 5          4  de  apensamento  dos  autos  ao  processo  nº  16643.000274/201053  ou  o  sobrestamento  do  julgamento.  O processo  fora distribuído,  inicialmente,  por  sorteio,  ao Conselheiro Eduardo  Martins Neiva Monteiro, da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara..   Em  petição  protocolizada  em  1º/11/2013,  a  Recorrente  requereu  fosse  o  processo  distribuído  a  mim,  por  ser  relator  do  processo  nº  16643.000274/2010­53,  ou  o  sobrestamento do julgamento:  Em  sessão  de  08  de  abril  de  2014,  pelo  Acórdão  1103­001.023,  o  Colegiado  decidiu pela distribuição dos autos para minha relatoria, em razão de conexão.  Na  peça  recursal,  além  de  requerer  o  julgamento  conjunto  dos  processos,  a  Recorrente ressalta que as parcelas de coposição do crédito pleiteado não foram considerados  no auto de infração, de forma que, na situação atual, mesmo que ela perca o auto de infração,  não  haveria  razão  para  indeferimento  das  compensações,  pois  o  valor  exigido  por  meio  do  referido lançamento não considera tais créditos.  Para  que  não  reste  dúvida  quanto  ao  iminente  prejuízo  em  decorrência  do  tratamento  independente  do  auto  de  infração  relativo  ao  Processo  Administrativo  16643.000274/2010­53  e  das  compensações  em  exame,  relembra os  procedimentos  adotados  nos dois processos.  Diz que:  Por um lado, os fiscais autuantes (i) calcularam o valor das supostas despesas  indevidas relativas à amortização do ágio; (ii) determinaram o lucro real e a base de cálculo da  CSLL relativos aos anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, com adição dessas despesas;  e (iii) calcularam o IRPJ e a CSLL devidos em virtude da glosa dessas despesas. Ou seja, as  autoridades  fiscais  autuantes  determinaram  as  exigências  fiscais  com  base  tão  somente  no  valor das  amortizações de  ágio  glosadas,  ajustadas  pelos  prejuízos  fiscais  apurados  nesses  períodos.  Todos  os  demais  elementos  que  compõem  o  cálculo  dos  valores  de  IRPJ  devidos  (estimativas  mensais,  retenções  na  fonte  e  demais  créditos  que  consistem  em  dedução  do  imposto foram desconsiderados.  Por  outro  lado,  o  Despacho  decisório  em  exame  indeferiu  grande  parte  dos  créditos da Recorrente decorrentes do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2008, sob o  argumento de que, com a reapuração do IRPJ do período para a majoração da base de cálculo  do IRPJ em virtude da glosa das despesas de ágio, as retenções de IRPJ na fonte, as estimativas  de  IRPJ e os créditos de outras deduções seriam consumidos na dedução do  IRPJ apurado e,  assim, haveria valor a pagar de IRPJ de R$ 20.127.631,50.  Ilustra a situação conforme demonstrativo abaixo:    DIPJ/2008  Auto de Infração  Despacho decisório  Lucro Real.  239.944.661,28  100.826.209,81  R$ 340.770.871,09  (­) Prejuízos fiscais  (55.051.302,46)  ­  ­  Lucro real  184.893.358,82  100.826.209,81  R$ 340.770.871,09  IRPJ  46.199.339,70  25.206.552,45  85.168.717,77  (­) IR Estimativas  (57.808.222,90)    (57.808.222,90)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.720885/2011­17  Resolução nº  1301­000.254  S1­C3T1  Fl. 6          5  (­) IR Fonte  (5.330.050,79)    (5.330.050,79  (­) Outras deduções  (1.902.812,59)    (1.902.812,59)  Saldo apurado  (18.841.746,58)  25.206.552,45  20.127.631,50  Destaca  que  o  demonstrativo  acima  evidencia  a  absurda  situação  atual  da  Recorrente,  que  implica  bi­tributação,  pois  além  de  exigir  o  tributo  devido  sobre  a  glosa  do  ágio,  sem  deduzir  as  estimativas  e  demais  deduções  a  que  o  contribuinte  faz  jus,  indefere  grande parte do  saldo negativo decorrente  exatamente das  referidas deduções que não  foram  consideradas para fins de redução do principal autuado.  Argumenta que, se não tivesse registrado as despesas de ágio, o IRPJ do período  seria  R$  20.127.631,50,  como  evidencia  a  última  coluna  do  demonstrativo.  No  entanto,  na  presente  situação,  “embora  tenha  sido  aprovado  saldo  negativo  de  R$20.127.631,50,  a  Recorrente também está sendo requerida a pagar R$25.206.552,45” (obs. Aqui a Recorrente  se  equivocou,  porque  não  foi  aprovado  saldo  negativo  de  R$  20.127.631,50,  mas  saldo  positivo).  Insiste na necessidade de a decisão neste processo ser coerente com o que  for  decidido quanto ao auto de infração.   É o relatório.      Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como  visto  do  relatório,  a  não  homologação  da  compensação  decorre,  principalmente,  de  adição  procedida  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­ calendário de 2007 (e ajuste na compensação de bases negativas de períodos pretéritos, o que  implicou  alteração  do  valor  apurado  pelo  contribuinte,  que  deixou  de  ser  saldo  negativo  de  tributo (crédito passível de utilização em compensação) para tributo a pagar.  O principal ponto da controvérsia tem íntima relação com lançamento de ofício  objeto do litígio administrativo que tramita no processo nº 16643.000274/2010­53, do qual sou  relator, e por esta razão o presente me foi distribuído.  De  fato,  nesta  sessão  encontram­se  incluídos  em  pauta  para  julgamento  sete  processos  em  que  a  Recorrente  é  a  empresa  Eaton  Ltda.,  o  primeiro  deles  referente  a  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e CSLL,  alcançando  os  anos­calendário  de  2005  a  2008,  em  razão  de  glosa  de  dedução  de  despesas  de  amortização  de  ágio  (processo  nº  16643.000274/2010­53),  e  os  demais  referentes  à  não  homologação  de  compensações  cujos  créditos são representados por saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 1996,  1997  e  1998  (10830.720876/2011­18,  10830.909561/2010­37,  10830.720885/2011­17,  10830.721014/2011­11, 10830.720915/2011­87 e 10830.721022/2011­59) e multa isolada por  compensação não homologada (10830.723109/2011­61).  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.720885/2011­17  Resolução nº  1301­000.254  S1­C3T1  Fl. 7          6  O litígio objeto do processo nº 16643.000274/2010­53 foi decidido nesta sessão,  tendo resultado no Acórdão nº 1301­001.756, com negativa de provimento ao recurso de ofício  e provimento parcial ao recurso voluntário.  Tendo  em  conta  a  influência  do  decidido  no  Acórdão  nº  1301­001.756  no  presente  litígio,  bem  como  nos  demais  acima  referenciados  (10830.720876/2011­18,  10830.909561/2010­37, 10830.721014/2011­11, 10830.720915/2011­87, 10830.721022/2011­ 59 e 10830.723109/2011­61), encaminho meu voto no sentido de converter o  julgamento em  diligência para que a repartição de origem, após fazer a liquidação do decido naquele processo,  apure  se  restou  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2007,  a  ser  utilizados nas compensações objeto deste processo, elaborando relatório e demonstrativo, dos  quais deverá ser dada ciência ao contribuinte para manifestação, caso o deseje.  Para  cumprimento  dessa  diligência,  os  processos  relativos  a  compensação  deverão ser apensados ao processo nº 16643.000274/2010­53.   É como voto.  Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10880.014779/00-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. REABERTURA DO PRAZO. Admitida a retificação do PER/Dcomp, o prazo para a homologação deixa de ser contado do protocolo do pedido originário, que é substituído pela declaração retificadora. Afigura-se irrelevante o fato da retificação não ter alterado a substância do pedido, porque, a rigor, toda retificação de declaração de compensação tem essa natureza, sendo admitida apenas nas hipótese de inexatidões materiais no preenchimento. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PROVA DE ESTORNO DO CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE-OFÍCIO. É certo que o sujeito passivo, para ter direito ao ressarcimento do crédito acumulado do IPI, deve demonstrar ter promovido o estorno do crédito na escrita fiscal. Do contrário, haveria o aproveitamento em duplicidade do crédito e consequente enriquecimento ilícito em prejuízo do erário. A prova do estorno, entretanto, não constitui documento necessário à instrução do pedido de ressarcimento, ou seja, não se trata de prova que deve ser anexada pelo contribuinte no momento do protocolo do pedido. A sua apresentação deve ocorrer mediante determinação da autoridade competente para a apreciação do pedido (Instrução Normativa SRF nº 600/2005, arts. 17 e 19). Portanto, ao entender que referida prova seria indispensável ao reconhecimento do direito de crédito, a autoridade competente deveria ter intimado o contribuinte para providenciar a sua apresentação, e não simplesmente indeferir o pedido, sob pena de preterição de direito de defesa. Nulidade reconhecida de-ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando.
Numero da decisão: 3802-004.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. REABERTURA DO PRAZO. Admitida a retificação do PER/Dcomp, o prazo para a homologação deixa de ser contado do protocolo do pedido originário, que é substituído pela declaração retificadora. Afigura-se irrelevante o fato da retificação não ter alterado a substância do pedido, porque, a rigor, toda retificação de declaração de compensação tem essa natureza, sendo admitida apenas nas hipótese de inexatidões materiais no preenchimento. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PROVA DE ESTORNO DO CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE-OFÍCIO. É certo que o sujeito passivo, para ter direito ao ressarcimento do crédito acumulado do IPI, deve demonstrar ter promovido o estorno do crédito na escrita fiscal. Do contrário, haveria o aproveitamento em duplicidade do crédito e consequente enriquecimento ilícito em prejuízo do erário. A prova do estorno, entretanto, não constitui documento necessário à instrução do pedido de ressarcimento, ou seja, não se trata de prova que deve ser anexada pelo contribuinte no momento do protocolo do pedido. A sua apresentação deve ocorrer mediante determinação da autoridade competente para a apreciação do pedido (Instrução Normativa SRF nº 600/2005, arts. 17 e 19). Portanto, ao entender que referida prova seria indispensável ao reconhecimento do direito de crédito, a autoridade competente deveria ter intimado o contribuinte para providenciar a sua apresentação, e não simplesmente indeferir o pedido, sob pena de preterição de direito de defesa. Nulidade reconhecida de-ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 275          1 274  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.014779/00­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.291  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI­COMPENSAÇÃO  Recorrente  ZAMBON LABORATORIOS FARMACÊUTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. REABERTURA DO PRAZO.  Admitida a retificação do PER/Dcomp, o prazo para a homologação deixa de  ser  contado  do  protocolo  do  pedido  originário,  que  é  substituído  pela  declaração  retificadora.  Afigura­se  irrelevante  o  fato  da  retificação  não  ter  alterado  a  substância  do  pedido,  porque,  a  rigor,  toda  retificação  de  declaração  de  compensação  tem  essa  natureza,  sendo  admitida  apenas  nas  hipótese de inexatidões materiais no preenchimento.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  PROVA  DE  ESTORNO  DO  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE  DEFESA. DECLARAÇÃO DE­OFÍCIO.  É  certo  que  o  sujeito  passivo,  para  ter  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  acumulado  do  IPI,  deve  demonstrar  ter  promovido  o  estorno  do  crédito  na  escrita  fiscal.  Do  contrário,  haveria  o  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito e consequente enriquecimento ilícito em prejuízo do erário. A prova  do  estorno,  entretanto,  não  constitui  documento  necessário  à  instrução  do  pedido de ressarcimento, ou seja, não se trata de prova que deve ser anexada  pelo  contribuinte  no momento  do  protocolo  do  pedido. A  sua  apresentação  deve  ocorrer  mediante  determinação  da  autoridade  competente  para  a  apreciação do pedido (Instrução Normativa SRF nº 600/2005, arts. 17 e 19).  Portanto,  ao  entender  que  referida  prova  seria  indispensável  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  a  autoridade  competente  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  para  providenciar  a  sua  apresentação,  e  não  simplesmente indeferir o pedido, sob pena de preterição de direito de defesa.  Nulidade reconhecida de­ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 47 79 /0 0- 55 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Aguardando.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 191):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de Apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.   ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  fundamentam  o  pedido de ressarcimento.   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo  inicial  da  contagem do prazo no §2º do art.  29  será a data da  apresentação da Declaração de Compensação retificadora.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.   O Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de saldo credor acumulado  de IPI, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, em papel no dia 28/09/2000 (fls. 02), objeto  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.014779/00­55  Acórdão n.º 3802­004.291  S3­TE02  Fl. 276          3 de declaração retificadora em 28/06/2007 (fls. 155). O contribuinte foi  intimado do despacho  decisório de 28/06/2007 (fls. 157), em 11/07/2007 (fls. 163). A decisão recorrida, por sua vez,  entendeu  que  não  haveria  comprovação  de  que  o Recorrente  promoveu o  efetivo  estorno  do  crédito de IPI no livro de apuração. Por outro lado, afastou a ocorrência de homologação tácita,  em razão de o Recorrente ter apresentado, em 28/06/2007, declaração retificadora.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 209 e ss., sustenta a homologação  tácita decorrente do transcurso de mais de cinco anos entre o protocolo do pedido e o despacho  decisório. Aduz que a apresentação de declaração retificadora indicando o número do processo  administrativo  de  restituição  não  alterou  a  substância  do  pedido,  razão  pela  qual  não  serve  como causa de interrupção do prazo de decadência. Sustenta também a nulidade da decisão, já  que,  apesar  de  reconhecida  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito,  concluiu  que  não  havia prova do estorno do crédito escritural corresponde ao valor solicitado. Tal conclusão não  teria  sido  precedida  de  intimação  do  contribuinte  para  juntar  a  referida  prova,  acarretando  cerceamento de defesa. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 24/02/2010 (fls.197), interpondo  recurso  tempestivo  em  16/03/2010  (fls.209).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Inicialmente, cumpre  afastar a  caracterização da homologação.  Isso porque,  admitida  a  retificação,  o  prazo  para  a  homologação  deixa  de  ser  contado  do  protocolo  do  pedido  originário,  que  é  substituído  pela  declaração  retificadora,  nos  termos  da  Instrução  Normativa SRF nº 600/2005:  Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Ademais,  afigura­se  irrelevante  o  fato  da  retificação  não  ter  alterado  a  substância do pedido, porque, a rigor, toda retificação de declaração de compensação tem essa  natureza,  sendo  admitida,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600/2005,  apenas  nas  hipótese de inexatidões materiais no preenchimento:  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Contudo, entendo ser procedente a alegação de nulidade. Por um lado, é certo  que  o  sujeito  passivo,  para  ter  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  acumulado  do  IPI,  deve  demonstrar  ter  promovido  o  estorno  do  crédito  na  escrita  fiscal.  Do  contrário,  haveria  o  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 aproveitamento em duplicidade do crédito e consequente enriquecimento ilícito em prejuízo do  erário.  A  prova  do  estorno,  entretanto,  não  constitui  documento  necessário  à  instrução  do  pedido de ressarcimento, ou seja, não se trata de prova que deve ser anexada pelo contribuinte  no momento do protocolo do pedido. A sua apresentação deve ocorrer mediante determinação  da  autoridade  competente  para  a  apreciação  do  pedido,  de  acordo  com  os  arts.  17  e  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente na data da retificação do pedido:  Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o  pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados  os  créditos  do  IPI  na  forma  prevista  no  art.  26,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração  fiscal,  o  valor  pedido  ou  aproveitado.  Art.  19. A  autoridade  da SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos,  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e  de  outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada a exatidão das informações prestadas.  Assim,  ao  entender  que  a  prova  do  estorno  seria  indispensável  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  a  autoridade  competente  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para providenciar a sua apresentação, e não simplesmente indeferir o pedido, sob  pena de preterição de direito de defesa.  Não  procede,  por  fim,  a  alegação  de  que  “[...]  em  função  do  prazo  exíguo  para  análise  do  processo,  determinado  pela  liminar  em  Mandado  de  Segurança  de  nº  2007.61.00.010661­2,  ficou  impossibilitada a  intimação do contribuinte no  intuito de  sanar a  irregularidade,  através  da  recomposição  do  Livro RAIPI  e,  visando  evitar  prejuízo  ao  erário  público, fica inviabilizado o deferimento do pedido de ressarcimento em função da ausência do  estorno do crédito pleiteado.” (fls. 160).  O  prazo  para  a  apreciação  do  pedido  definido  na  liminar  não  pode  ser  invocado como supedâneo para o indeferimento sumário nem tampouco para a preterição das  regras  de  apresentação  de  prova,  com  nítido  cerceamento  do  direito  de  direito  de  defesa. A  intimação  do  contribuinte  para  a  apresentação  de  prova  de  estorno  constitui  providência  singela, que poderia ter sido atendida rapidamente e sem maiores dificuldades. Por outro lado,  caso  verificada  a  inviabilidade  do  cumprimento  da  liminar  em  razão  da  necessidade  de  intimação  do  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  adicionais,  tal  circunstância  poderia ser perfeitamente justificada nos autos do mandado de segurança. Ademais, não houve  interposição  de  recurso  nem  pedido  de  reconsideração  da  liminar  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  o  que  denota  que  a  autoridade  competente,  ao  tomar  conhecimento  do  prazo  deferido, entendeu por sua exequibilidade.  A decisão, portanto, mostra­se nula de pleno direito, na forma do art. 59, II,  do Decreto nº 7.212/2010:  Art. 59. São nulos:  [...]  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.014779/00­55  Acórdão n.º 3802­004.291  S3­TE02  Fl. 277          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto,  vota­se  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  afastar a caracterização da homologação  tácita  e anular o despacho decisório, devendo outro  ser proferido em seu lugar, atendidos os requisitos da legislação vigente.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5958838 #
Numero do processo: 10435.000445/99-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. IRRF. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é a data da ocorrência da obrigação e no caso de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ocorre no último dia do trimestre, no caso de levantamento trimestral, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, no caso de levantamento anual. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado na Parte Conhecida.
Numero da decisão: 9101-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido em parte. Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador na parte conhecida. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. IRRF. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é a data da ocorrência da obrigação e no caso de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ocorre no último dia do trimestre, no caso de levantamento trimestral, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, no caso de levantamento anual. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado na Parte Conhecida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido em parte. Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador na parte conhecida. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2        1  1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10435.000445/99­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.585  –  1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPJ. IRRF. CSLL. PIS. COFINS. DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  IRRF.  PIS.  COFINS.  CSLL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM  DO PRAZO.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário  decai  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  que,  nos  casos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é a data da ocorrência da  obrigação e no caso de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ocorre no  último  dia  do  trimestre,  no  caso  de  levantamento  trimestral,  ou  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado,  no  caso  de  levantamento  anual. Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a expedição de  lançamento de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente homologada  e o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do  artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  Recurso Especial do Procurador Negado na Parte Conhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não  conhecido  em  parte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Procurador  na  parte  conhecida.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 04 45 /9 9- 00 Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     2    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini  Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de  Lima e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Cientificada da decisão  de Segunda  Instância,  em 06/06/2007  (fls.  2633),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em 06/06/2007,  seu Recurso Especial  (fls.  2637/2651,  para  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão proferida pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do  Acórdão  nº  108­09.118,  de  09/11/2006  (fls.  2626/2631  cuja  decisão,  por  maioria  de  votos,  acolheu a preliminar de decadência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); do Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF); do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  até  31/12/1994  suscitada  através  do  recurso  voluntário  interposto,  em  03/01/2005, pelo contribuinte Brasil Artefatos de Concreto Ltda. (fls. 2224/2236).  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  no  art.  5º,  incisos  I  e  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Especial  privativo  do  Procurador da Fazenda Nacional + Recurso Especial de Divergência), aprovado pela Portaria  MF  nº  55,  de  1998,  atualmente  regido  pelos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de  agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos,  que  contra  o  contribuinte,  Brasil  Artefatos  de  Concreto  Ltda., foi lavrado, em 27/04/1999, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru –  PE,  os Autos  de  Infrações  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF);  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  (fls.  02/46),  com ciência,  através  de AR,  em 28/04/1999  (fls.  121)  exigindo­se o  recolhimento do  crédito  tributário no valor  total  de R$ 126.317,56,  a  título de  tributos  e  contribuições,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75%  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições, referente ao exercício de 1994, correspondente ao ano­calendário de 1993.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  suprimento de numerário em virtude do contribuinte não ter comprovado, com documentação  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10435.000445/99­00  Acórdão n.º 9101­001.585  CSRF­T1  Fl. 3        3  hábil  e  idônea,  lançamentos  contábeis  que  caracterizavam  entrada  de  recursos  na  empresa.  Infração capitulada nos arts. 195, inciso II, 197 e § único, 226, 229 e 230, do RIR/94.  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário lançado esclarecem, através do Termo de Verificação Fiscal,  datado de 27/04/1999 (fls. 47/60), as irregularidades apuradas.  Impugnado,  tempestivamente,  o  lançamento,  em  28/05/1999  (fls.  123/129),  instruído pelos documentos de fls. 130/2207 e após resumir os fatos constantes da autuação e  as principais razões apresentadas pela impugnante a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE,  em  15/10/2004,  decide  julgar  procedente  o  lançamento, mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  2208/2217),  lastreado,  em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­  que  para  que  o  suprimento  de  numerário  seja  reputado  real,  impõe­se  a  prova  hábil  e  idônea  da  efetiva  entrega  e  origem  deste  numerário  suprido,  coincidentes  em  datas e valores;  ­  que  a  tributação  reflexa  é  matéria  consagrada  na  jurisprudência  administrativa  e  amparada  pela  legislação  de  regência,  devendo  o  entendimento  adotado  em  relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima  relação de causa e efeito.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  02/12/2004,  conforme  Termo  constante  às  fls.  2218/2221,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em 03/01/2005, o  seu Recurso Voluntário  (fls.  2224/2236),  instruído pelos  documentos de fls. 2237/2460, o qual, ao ser apreciado pela então Oitava Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 108­09.118, de 09/11/2006 (fls. 2626/2632),  acordaram  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e  José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas para IRPJ, IRFonte e PIS,  conforme se verifica em sua ementa:  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  tem  início  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  constituído o crédito a favor do Fisco, considera­se decaído seu  direito em efetuar o lançamento correspondente.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 06/06/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  2633,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (06/06/2007), o seu Recurso Especial de fls. 2637/2651, com amparo no art. 5º, incisos I e II,  da Portaria MF nº  55,  de 1998,  atualmente  regido  pelos  arts.  64,  II,  67  e  68,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RI­CARF),  aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446,  de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, no qual demonstra irresignação  contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  se  insurge  a  Fazenda Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  acolheu,  por  unanimidade,  a  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     4  preliminar  de  decurso  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  IRPJ,  IRPF  e  PIS,  e  por  maioria  de  votos,  para  o  lançamento  de  CSLL  e  COFINS,  efetuado  contra  a  Recorrida,  referente a fatos geradores ocorridos no ano de 1993;  ­  que  a  e.  Câmara  a  quo  aduziu  que,  por  serem  os  tributos  recolhidos  mediante o sistema de "lançamento por homologação", o auto de infração somente poderia ser  lavrado dentro do prazo estipulado no art. 150, § 4° do CTN, de cinco anos contados a partir da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  à  data  em  que  a  Recorrida  fora  cientificada  do  auto  de  infração (13/05/1999), haveria perimido o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito  tributário;  ­ que relativamente ao prazo decadencial de dez anos para o lançamento das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  previsto  no  art.  45  da  Lei  8.212/91,  aduz  o  r.  acórdão  recorrido  que  a  estipulação  de  prazo  decadencial  para  o  lançamento  é  constitucionalmente  reservada  a  lei  complementar,  no  caso,  ao  art.  150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  disposto  no  art.  146,  III,  b,  da  CF/88.  Dessa  forma,  a  Lei  8.212/91, por não ser  lei de natureza complementar, mas ordinária, não poderia cuidar de  tal  matéria;   ­ que, entretanto, no que se refere à decadência do IRPJ, IRRF e PIS, o r.  acórdão  diverge  da  jurisprudência  mantida  por  este  e.  Conselho  de  Contribuintes  e  pelo  e.  Superior Tribunal de Justiça, sobre o prazo decadencial para a lavratura do auto de infração e,  no que se refere à decadência da CSSL e da COFINS, o r. acórdão nega vigência a dispositivo  de lei (Lei n° 8.212/91, art. 45), devendo, portanto ser reformado;   ­  que  a  respeito  do  prazo  para  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  diverge  do  adotado  pela  e.  Câmara a quo, e está representado em acórdãos da e. CSRF;  ­  que  quanto  ao  lançamento  do  PIS,  o  r.  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  mantida  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  declarou legítimo o prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS, previsto no  art. 45 da lei 8.212/91;  ­ que, ademais, conforme destacado da ementa do paradigma supracitado, o  entendimento  recente  firmado  pelo  STJ,  é  no  sentido  de  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN. É o  que se depreende do Informativo n° 250 do STJ;  ­  que  como  se  vê,  não  tendo  havido  pagamento  antecipado,  não  há  que  se  falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de cinco anos contados do  fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o  direito  de  lançar  de  oficio,  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  na  forma  do  artigo 173 do CTN;  ­  que  o  Ilustre  Relator  entendeu  pela  decadência  do  lançamento  tributário,  com escopo no artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, para todos os tributos  em questão, inclusive para as contribuições sociais (COFINS, CSSL e PIS);  ­  que,  contudo,  guardado  o  devido  respeito  ao  entendimento  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  o mesmo  contraria  e  nega  vigência  ao  disposto  na  lei  especial  8.212/91,  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10435.000445/99­00  Acórdão n.º 9101­001.585  CSRF­T1  Fl. 4        5  artigo  45,  que  prescreve  prazo  decadencial  de  10  anos,  para  a  constituição  de  créditos  de  contribuições sociais;  ­  que  conforme  se  verifica,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento da seguridade social, na qual  se  inserem a Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido­ CSLL, a COFINS e o PIS, possuem prazo decadencial distinto em relação às outras  exações tributárias. Ou seja, o prazo decadencial é de 10 anos, e não de 5 anos como prevê o  artigo  150,  §  4°,  do CTN. Assim,  não  há  que  se  cogitar  pelo  impedimento  da  cobrança  das  contribuições  sociais  devidamente  apuradas,  tendo  como  suposto  óbice  o  instituto  da  decadência.   Com relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  seguem  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados (fls. 2652/2693), do qual transcrevo as respectivas ementas na parte que interessa:  Acórdão  CSRF/01­03.103  ­  IRPJ  ­  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  –  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Tratando­se  de  lançamento de oficio, o prazo decadencial é contado pela regra  do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional.  Acórdão  CSRF/01­01.994  ­  IRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  X  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DECADÊNCIA:  No  lançamento  por  homologação  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Constatada  pelo  Fisco  falta  de  pagamento de  tributo ou  insuficiência do pagamento,  objeto de  auto  de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio.  Nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer  dolo,  fraude  ou  simulação  o  termo  inicial  da  decadência  é  um  dos previstos no artigo 173 do Código Tributário Nacional.  Com  relação  ao  lançamento  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  segue  abaixo  o  acórdão  paradigma  apresentado  (fls.  2652/2693),  do  qual  transcrevo  a  respectiva  ementa na parte que interessa:  Acórdão 203­07352  NORMAS PROCESSUAIS ­ DECADÊNCIA – O Decreto­Lei n°  2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/91, estabeleceram o prazo de  10  anos  para  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  formalizar o lançamento das contribuições sociais. Além disso, o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido  o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal.   Preliminar rejeitada.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o  Presidente  da  então  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  exarou  o  Despacho nº 108­42/2008, de 14/02/2008 (fls. 2695), dando seguimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, por satisfazer os pressupostos regimentais.  Ciente,  em  26/03/2008  (fls.  2698),  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido e do Despacho de Exame de Admissibilidade, o contribuinte deixou de apresentar as  suas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     6  Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada  pelo  relator  original,  quando  do  julgamento  do  recurso,  bem  como  o  resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em janeiro de 2013, passo a formalizar o voto:  Depreende­se  do  relatado,  que  a  Fazenda Nacional  ingressou  com Recurso  Especial, com amparo no art. 5º, inciso I e II, do então Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, atualmente regido pelos arts.  64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI­CARF),  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  06/06/2006 (fls. 2633) e protocolizado o presente apelo em 06/06/2006 (fls. 2637/2651), isto é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  após  o Exame de Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  o  presidente  da  então  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  exarou  o  Despacho  nº  108­42/2008,  de  26/03/2008  (fls.  2698),  dando seguimento ao Recurso, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  É  de  se  observar  que,  com  relação  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  (PIS); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  a  Fazenda  Nacional,  cumpriu  com  os  requisitos previstos na legislação de regência da época em que foi prolatada a decisão recorrida  para interpor Recurso Especial do Procurador, conforme previsto no então art. 7º, inciso I, do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria MF nº 147,  de 2007,  já que  a decisão da  câmara  recorrida não  foi  unânime e demonstrou que  a decisão  conflita com o contido no art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  No entanto, com a edição da Súmula Vinculante nº 8, pelo Egrégio Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  entendeu  ser  inconstitucional  o  disposto  no  artigo  45,  da  Lei  nº  8.212/91, não há como o Recurso Especial ser conhecido quanto às contribuições sociais, uma  vez  que  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  é  obrigatória  para  todo  o  Poder  Judiciário,  bem  como para toda a Administração Tributária.  Por  tais  considerações,  não  conheço  do  Recurso  Especial  quanto  às  contribuições sociais, face a aplicação da Súmula Vinculante nº 8, do E. STF.  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10435.000445/99­00  Acórdão n.º 9101­001.585  CSRF­T1  Fl. 5        7  Por outro  lado,  com  relação ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  a Fazenda Nacional,  cumpriu  com os  requisitos  previstos no RI­CARF para interpor Recurso Especial da Divergência, já que demonstrou que a  decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma  de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com as  ementas  dos  acórdãos paradigmas, é possível concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se  trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere­se a  interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que  no caso em questão é o termo inicial para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com as ementas  e  votos  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos diferenciados. Ou seja, questiona­se qual seria o dispositivo aplicável para aferição  do  prazo  decadencial  tratando­se  de  tributos  sujeitos  à  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  na  hipótese  de  total  ausência  de  pagamento.  Contudo,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  consideraram  que  no  caso  aplica­se  o  art.173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional, pela ausência de antecipação de pagamento, o acórdão recorrido ao contrário, apenas  ponderou  que,  por  tratar­se  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  deveria  ser  aplicado o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.   Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Observa­se,  que  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  decisão  da  então  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado pelo Acórdão 108­09.118, de  09/11/2006, que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do PIS, COFINS e  CSLL baseado no argumento de que a Câmara a quo não aplicou ao caso o disposto no art. 45  da Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições  sociais para a seguridade social.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente  no  que  se  refere  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  e  contribuições considerados lançamento por homologação.  Quando  se  fala  em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário,  é preciso  admitir,  antes de mais nada, que se  está diante de uma das mais  polêmicas questões embutidas em nosso direito tributário.  Entretanto, entendo, que nos dias atuais, no que diz respeito a discussão sobre  o  termo inicial da contagem do prazo decadencial,  tornou­se pacifica,  já que em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009.   Dispõe o art.62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     8  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10435.000445/99­00  Acórdão n.º 9101­001.585  CSRF­T1  Fl. 6        9  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     10  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10435.000445/99­00  Acórdão n.º 9101­001.585  CSRF­T1  Fl. 7        11  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  cuja  exação  só  poderia  ser  exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     12  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  A matéria conhecida e em discussão no presente recurso especial diz respeito  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  ocorrido no ano­calendário de 1993.   Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10435.000445/99­00  Acórdão n.º 9101­001.585  CSRF­T1  Fl. 8        13  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  houve  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) como restou consignado  nos  demonstrativos  de  fls.  61/69  de  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica – DIPJ, relativo ao exercício de 1993.  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o mês da ocorrência do fato gerador, sendo  que  de  acordo  com  a  decisão  recorrida  o  último  fato  gerador  declarado  decadente  foi  31/12/1993.  Assim,  de  acordo  com  a  linguagem  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  “o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  a data do fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição deste último  fato gerador  (o mais atual) ocorreria em 31/12/1998,  tendo ocorrido a ciência do  lançamento  em 28/04/1999, está decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário  questionado neste Recurso Especial.  Assim  sendo,  considero  que,  em  relação  às  exigências  lançadas,  os  fatos  geradores  como  sendo  mensais,  indo  de  31/01/1993  a  31/12/1993.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  de  cinco  anos  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto,  nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  Nestas condições, não conheço do Recurso Especial quanto às contribuições  sociais, face a edição da Súmula Vinculante nº 8, pelo STF, e quanto ao IRPF e IRRF, entendo  que se faz necessário adaptar a decisão recorrida aos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  razão pela qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  negar  provimento.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni ­ Redator Ad Hoc              Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     14                  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI

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5960069 #
Numero do processo: 12266.720534/2012-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/10/2008  REGISTRO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO  APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA.  A retificação de registro sobre carga transportada, após o prazo  legal para prestar  informações  sobre  ela,  confirma que o dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração,  punível  com  multa  específica,  independente da intenção do agente.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 5          4 A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na  forma  e  no  prazo  legalmente  fixados,  é  obrigação  acessória  autônoma, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e  já  consuma  a  infração,  razão  pela  qual  não  lhe  é  aplicável  a  denúncia espontânea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2008  NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.  A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento  jurídico,  razão  pela  qual  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações estabelecidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720534/2012­66  Acórdão n.º 3801­004.855  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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